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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4837991 #
Numero do processo: 13907.000198/99-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 30/04/1999 Ementa: Normas Processuais. Revisão de Ofício de Lançamento A verificação posterior de créditos glosados liminarmente no lançamento primitivo e restabelecidos em decisão judicial, que não se confirmaram posteriormente e resultaram em diferença contra o contribuinte, não caracteriza revisão de ofício do lançamento, a que aludem os arts. 145 e 149 do CTN. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão as adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Inteligência do art. 149 do RIPI/98, vigente à época. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.489
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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REVISÃO DE OFICIO DE LANÇAMENTO A verificação posterior de créditos glosados liminarmente no lançamento primitivo e restabelecidos em decisão judicial, que não se confirmaram posteriormente e resultaram em diferença contra o contribuinte, não caracteriza revisão de oficio do lançamento, a que aludem os arts. 145 e 149 do CTN. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão as adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Inteligência do art. 149 do RIPI/98, vigente à época. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . MF-SEGUNDO cousa:ia DF_ CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Braznia,_,LIC// o / Maritie Cuouno da 0:Msra Mat. Sta:n 91650 Processo n.• 13907.000198/9946 CCC2JCO3 Acórdão n.• 203-12.489 Fls. 737 á O r N E e ge 4471.0"--. ZERRA NETO Presidente • LU14/k[ES DE MAYA GOMES Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewslci (SUplente), Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ogif /2 MarItda Curs:no de Oliveira ME. Siam 91650 &UNTES • Processo n.• 13907.000198/99-46 FERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Actdio n.° 203-12.489 MF-SEGUNDO CONScLHO DE CONTAI Fls. 738 Pe-- mame Culs.no da Oliveira Mat. Stade 9165° Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado pela empresa epigrafada, pelo qual se insurge contra o Acórdão n° 5.060, de 13 de janeiro de 2005, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre/RS, que julgou o lançamento parcialmente procedente, mantendo igualmente em parte o crédito tributário no valor de R$ 157.775,46, acrescidos dos respectivos encargos moratórios, inicialmente lançado no importe de R$ 308.478,61, mais assessórios, relativo a glosas de créditos de lin apropriados em aquisições de insurnos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero. Estão apropriadamente lançadas, no relato da decisão recorrida, as motivações do autuante, assim como as razões de defesa contidas na impugnação da Recorrente, razão pela qual o adoto como parte integrante deste decisório: "O presente processo resultou do lançamento de IPL originado por glosa de créditos relativos a aquisição de insumos isentos, não- tributados ou com aliquota zero, calculado com aplicação da aliquota de 10% a que estão sujeitos os produtos que o contribuinte fabrica, estofados e móveis de madeira, no valor de R$ 308.478,61, apenas com juros de mora, somando RE 396.998,44, conforme Auto de Infração de fls. 81/86. 1.1 — A verificação _fiscal, às fls. 82/86, registra que a empresa incorporada (Aramáveis Ind. Reunidas de Móveis Ltda., CGC 78.343.647/0001-03) entrou com Mandado de Segurança n° 97.201.4937-0, na Justiça Federal do Paraná, para obter o direito aos créditos de insumos isentos, não-tributados ou com aliquota zero, relativos a operações pretéritas e _finuras, tendo obtido, pelo despacho do Juiz da 2° Vara de Londrina, a concessão do direito aos créditos apenas nas operações futuras, mas o contribuinte creditou-se também nas pretéritas, desde 01/01/1998, fl. 82. 1.2 — Ainda de acordo com o relatório fiscal, o MS foi julgado, em 17/06/98, com a cassação da liminar e negada a segurança; entretanto, foi efetuado o depósito judicial integral relativo ao valor do crédito escriturado em cada período de apuração, das operações pretéritas e das futuras, comprovantes às fls. 45/55, a vista do que o lançamento foi efetuado apenas para evitar a decadência, sem multa de ofício e com a exigibilidade suspensa (/R. 84). 1.3 — A autuação foi realizada com fundamento legal os arts. 107, II c/c 82, I, 112, IV e 59 do PIPI/82, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, e arts. 147, I c/c 183, I, 114, todos do PIPI/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998, enquanto que a multa não foi aplicada por efeito do art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 2. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 92/100), embora a exigibilidade suspensa, alegando a sua invalidade porque nenhuma infração teria cometido e por efeito do depósito integral do crédito tributário, que suspende a sua exigibilidade, nos termos do art. 151, II do CT1s1, tendo a decisão da Delegacia da Receita Federal de N\è. • NP-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISV-ITE3 CONFERE COM O OFOGINAL Processo ri.• 13907.000198/99-46 Brastra 0217 / /2 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.489 fte- Fls. 739 Mande Cu Nino de oliveira Mat. Sapo 91650 Julgamento em Curitiba (ft 146) resolvido não acolher a preliminar de nulidade do lançamento, manter os juros de mora e acréscimos legais sobre os valores não acobertados por depósito judicial antes do vencimento da obrigação, mandando intimar o contribuinte para recolher o crédito tributário, no prazo de 30 dias, observada a decisão judicial e os depósitos judiciais. Apesar da esclarecedora informação da Seção de Arrecadação, de fls. 171/172, e os demonstrativos de pagamentos e de imputação, de fls. 150/170, foi expedida a intimação de cobrança dasfls. 173/175. 2.1 — O contribuinte recorreu tanto da decisão administrativa (fls. 177/183) referida no item anterior, quanto da negativa da segurança ao TRF/4° Região, onde ganhou o direito de utilizar os referidos créditos de insumos, trânsito em julgado em 21/08/2001, certidão à fl. 428. Enquanto isso, o 2° Conselho de Contribuintes se pronunciava (fls. 214/220) no sentido de não tomar conhecimento do mérito dos créditos em comento, por efeito do apelo ao Judiciário, e negava provimento ao recurso, no que diz respeito aos juros de mora em relação aos créditos não acobertados por depósitos judiciais, nos termos do Acórdão n° 203-07.593, de 15/08/2001, voltando o processo ao órgão local que expediu a intimação de fl. 223, para pagamento dos débitos (inclusive multa de oficio de 75%) objeto da planilha anexa, fls. 224/225. 2.2 — O autuado voltou ao processo, com a petição de fl. 226, requerendo o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista a decisão judicial que lhe fora favorável, transitada em julgado, conforme prova que juntou à fl. 245, além de cópia de outros documentos, inclusive do Acórdão do TRF/4° Região que lhe havia assegurado o direito aos créditos de insumos não gravados pelo IPI (fls. 227/242). 1.3 - À vista do requerido acima, a Seção de Controle e Acompanhamento Tributário — SACAT, da Delegacia da Receita Federal em Londrina, houve por bem, determinar diligência fiscal para apurar, em relação aos créditos pretéritos assegurados no Acórdão, se estavam compreendidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (14/10/1997); se referem a insumos isentos, não-tributados ou de aliquota zero; e ainda se a correção monetária foi corretamente aplicada «is. 248/249). 2.4 — A Fiscalização efetuou meticulosa verificação, juntou cópia de documentos, elaborou as planilhas de cálculos de fls. 591/611, tudo detalhadantente explicado pelo relatório de fls. 613/624, onde glosou: créditos decorrentes de aquisições de PJ optantes pelos Simples, que a lei não permite, fls. 300/301; créditos cujos documentos não foram exibidos, fl. 336; e créditos relativos a insumos tributados a aliquota inferior a 10% utilizada para cálculo dos créditos, fls. 337/348: consolidou os débitos às fls. 625/628, somando IPI no valor de R$ 157.775,46 e juros de mora de R$ 42.704,49, totalizando 128 200.479,95. Encaminhado o Processo para a ARF de Arapongas, que enviou ao contribuinte cópia do relatório fiscal e estabeleceu o prazo de cinco dias para pagamento, sob pena de encaminhamento à PFN para inscrição em Divida Ativa, conforme AR àfr 639. Processo n.° 13907.000198/9946 CCO2/023 Acórdão n°203-12.489 Fls. 740 3. O contribuinte apresentou nova impugnação, no devido prazo, conforme arrazoado de fls. 643/650, subscrita por seus procuradores, mandato à fl. 651, alegando, resumidamente, que houve revisão de oficio do lançamento anterior, com nova fundamentação legal, contrariando as normas dos ara. 145, 146 e 149 do Cl?.! e, na continuação, defende o direito de se creditar de insumos tributados, isentos, não-tributados ou de ai/quota zero, mesmo nas aquisições de PJ optantes pelo regime do Simples, pedindo, ao final, que seja cancelada a exigência revisada. Não se pronunciou sobre a glosa dos créditos não comprovados, nem daqueles calculados com ai/quota superior (10%) a ai/quota efetiva do insumo. É o relatório. Regularmente intimado, a empresa contribuinte mais uma vez manifesta sua insurgéncia, o que procede mediante a apresentação de competente recurso voluntário Assim o faz, contudo, sem nada inovar em relação às suas ponderações já empreendidas perante a instância de piso, quando se insurge basicamente quanto à inviabilidade da revisão de lançamento anterior, apenas acrescentando que no caso desta ser admitida, haver-se-ia que ser observado o prazo decadencial para o lançamento de oficio. É o Relatório. \\1\(1 . MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brunia. 0e91/ , 'et • MF-SEGUNDO CONSELHO VE CONTRIBUINTES Processo n.4' 13907.000198/99-46 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.489 Brasília, dei/ ir ./47 O* Fls. 741 -4t Matilde CUlti110 de Oliveira Mat. Sape 91650 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Compulsando os autos, verifica-se que do primeiro julgamento levado a efeito por este mesma Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n. 203-07.593 (fls. 214/220), quando se decidiu "não se conhecer da matéria de mérito, por opção pela via judicial, e de negar provimento ao recurso quanto aos juros mora incidentes sobre os créditos não acobertados por depósitos judiciais", o caminho natural do presente feito administrativo, ante ao reconhecimento da concomitância, seria o de permanecer sobrestado, com a manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário respectivo, aguardando o desfecho do recurso de apelação em Mandado de Segurança que tramitava junto ao TRF da 4'. Região. A provocação do contribuinte, mediante sua petição de fls. 226, desencadeou a natural execução do acima citado julgado administrativo, este que, ao reconhecer a concomitância da matéria meritória, fundamento material do lançamento fiscal, e a discussão travada na seara judicial, in casu, a propriedade do aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos, não tributados, ou sujeitos à aliquota zero, delegou, corretamente, a "palavra final" sobre o assunto ao Poder Judiciário. Assim foi que acertadamente agiu a SACAT — Seção de Controle e Acompanhamento Tributário no despacho de fls. 248/249, quando, de posse e conhecimento dos termos do Acórdão do TRF da 4'. Região, que reconheceu a Recorrente o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI discriminados no parágrafo anterior, a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda judicial, determinou a execução do Acórdão n. 203- 07.593 (fls. 214/220) deste Colegiado, a partir das seguintes constatações: 1) de se a totalidade dos créditos glosados diziam respeito exclusivamente de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero; 2) de se os créditos aproveitados estão dentro do prazo de cinco anos contados do ajuizamento da ação judicial; e, ainda, 3) de se a correção monetária foi acertadamente aplicada. E os autos mostram que este trabalho foi efetivamente e apropriadamente conduzido pela DRF. Aliás, em nenhum momento se insurge a empresa contribuinte no sentido de que teriam os respectivos autuantes deixado de reconhecer o aproveitamento dos créditos de IPI judicialmente assegurados, o que se presume o acerto da fiscalização. Neste diapasão, e somente pelos fundamentos já apresentados, já somos levados a concluir pelo afastamento da tese da Recorrente quando sustenta haver existido novo auto de infração, ou mesmo revisão de lançamento efetuado, com base em novos fundamentos, já que os valores remanescentes cobrados dizem respeito a outras irregularidades no aproveitamento de créditos fiscais, entre eles os provenientes de aquisição de insumos de optantes do Simples, os sem esteio documental, e os originários entre a aliquota efetiva dos insumos e a empregada no cálculo dos créditos. Em que pesem as glosas no processo de execução da decisão judicial pela autoridade fiscal haver suscitado as três questões acima elencadas, a apreciação nesta instância administrativa se restringirá sobre a aquisição de insumos de optantes do Simples, isto em face do recurso não enveredar sobre os demais pontos. _ . Processo n.° 13907.000198/99-46 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.489 Es. 742 Bem. Em relação à questão versada no recurso, impende ressaltar que a Lei 9.317, de 1996, pelo § 5° do art. 5 0, transcrito pela defesa, à fl. 647, veda expressamente a apropriação e a transferência de créditos do IPI, enquanto que o art. 149 do RIP1198 proíbe expressamente a utilização, dizendo: "Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES, de que trata o art. 105, não ensejarão as adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (..)." Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo assim incólume a decisão da instância de piso. Sa . • . • Se• - s, em 17 de outubro de 2007 — L 10 ' O ES DE MAYA GOMES I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAI_ Omitia OPer /_____LeL__/ 0 1 CMa;;Id reino de Oliveira Mat. Siape 91650 __ Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13983.000319/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem contar a selic desde a data da protocolização do pleito até o dia em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos tributários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10998
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. • • 1 Recorrida. : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. . • . DEFERIMENTO DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÂO • DO PEDIDO ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DA • 060 ,05Coglo 49 - ? • IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE PARA O • 0'7 CONTRIBUINTE. Os valores objeto de ressarcimento devem• to 04" contar a selic desde a data da protocolizaçâo do pleito até o dia • em que a respectiva quantia for disponibilizada, pelo Fisco, para o contribuinte. • O capital deve exprimir o mesmo poder liberatório que detinha quando reclamado pelo contribuinte, adotando-se para tanto a selic por ser utilizada pelo Fisco para atualizar os créditos • tributários. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi • Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. Antonio§hzerra Neto • Preside \ e Ces '1/4" ia igna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 4. • é ,"? n;‘,.% 2" CC-MF Ministério da Fazenda : Fi. zosz A' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000319/2002-31 Recurso n° : 132.525 Acórdão n° : 203-10.998 Recorrente : IACC PRÉ-MOLDADOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), baseado na Lei n o 9.779/99, apresentado em 05/11/02 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.522,35. O crédito suscitado haveria sido apurado no transcurso do 3° trimestre de 1999 (fl. 01). A pretensão levou em consideração que aquisições de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na produção de artigo sujeitado à alíquota • zero, no curso do 3° trimestre de 1999, ensejaria o deferimento da postulação formulada, conforme dessume-se de informação fiscal constante de fls. 82/85. Segundo a referida peça, a postulação não seria de todo procedente na medida em que considerara creditamentos de IPI referentes a produtos não aplicados pela contribuinte em seu processo de produção (fl. 84). Demais disso, no valor almejado pela contribuinte estaria implícito o cômputo da selic, o que seria inaceitável do ponto-de-vista da Receita Federal (fl. 83). Opinou-se, portanto, pelo acolhimento do ressarcimento na cifra de R$ 4.512,59. Despacho decisório (fls. 86/87) deferiu a postulação da contribuinte nos moldes propostos na aludida informação fiscal. Impugnação (fls. 88/97) insurgiu-se apenas contra a rejeição da aplicação da selic ao valor objeto do ressarcimento buscado pela contribuinte. Decisão (fls. 100/106) confirmou o provimento da Receita Federal, mantendo- o incólume. Recurso Voluntário (fls. 109/118) investiu no ressarcimento do crédito reconhecido com o acréscimo da selic. É o relatório, no essencial. MIN Da CONFERE COM O Olitaunt BRASILIA v is -0 2 íMUv /. A • st it- ifA C. 2° CC-MF • •••• pe, , Ministério da Fazenda • A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O MOINA Fl. I ";M5Y> BRASILIA.S.... E Processo n° : 13983.000319/2002-31 Recurso n° : 132.525 - Acórdão n° : 203-10.998 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal merece parcial agasalho. Segundo orientação firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais é legítimo o cômputo da selic a crédito objeto de pleito de ressarcimento, cabendo a inclusão do acréscimo referido a partir da data da protocolização da postulação até a fruição do ativo perseguido pelo contribuinte.- - Nesse sentido o seguinte julgado: RESSARCIMENTO DE IN. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo • Dreyer) Desta feita, perfeitamente admissivel que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos compute a selic desde a data da protocolização do pedido (05/11/2002 — fl. 01) até a efetiva disponibilidade dos valores para a contribuinte. Válido dizer-se que a contribuinte requereu a inclusão da selic no crédito objeto do ressarcimento. Calha assinalar que o STJ firmou jurisprudência entendendo que a resistência do Fisco ao reconhecimento de crédito do contribuinte implica em fato hábil a justificar a contagem da selic no interstício demarcado pela manifestação da pretensão do interessado em obter o pronunciamento da Fazenda Pública a seu favor, e o dia em que, finalmente, seu direito é colocado em prática. O julgado transcrito abaixo demonstra o posicionamento da Corte: PROCESSUAL CIVIL DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECUR SAL DISPOS177V0 APONTADO COMO VIOLADO SEM COMANDO SUFICIENTE À INVERSÃO DO JULGADO (SÚMULA 284/STF). AUSÊNCIA DE PREQUES770NAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL- TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO. IPL INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. COMPENSAÇÃO. 170-A DO C7N EXIGÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CREDITAMENTO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 166 DO Cl?!. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO. PRECEDENTES. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso especial a adequada indicação da questão controvertida, com informações sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF). 3 1 V CC-MF "G--; fr, Ministério da Fazendacç n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13983.000319/2002-31 Recurso n° : 132.525 Acórdão n° : 203-10.998 2. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282/STF. 4. Por se restringir a competência atribuída pelo art. 105, III, da CF/88 ao STJ à uniformização da interpretação da lei federal infraconstitucional, não se conhece de . recurso cuja matéria recorrida tem contornos eminentemente constitucionais. 5. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o enriquecimento sem causa e de dar integral cumprimento ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STJ e do STF. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1° Turma, Min. Luiz Fia, D.1. de 30.05.2005 e ERESP. 468.926/SC, 1° Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ DE 13.042005. 6. É firme a orientação da 1° Seção do STJ no sentido da desnecessidade de comprovação da não-transferência do ônus financeiro correspondente ao tributo, nas hipóteses de aproveitamento de créditos de 11'1, como decorrência do mecanismo da não- cumulatividade. Precedentes: RESP. 640.773/SC, 1" Turma, Min. Luiz Fux, DJ. de 30.05.2005 e RESP 502.260/PR, 20 Turma, Min. João Otávio de Noronha, D.1 de 09.02.2004. 7. O art. 170-A do CTN, segundo o qual "é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", não é aplicável às hipóteses de aproveitamento de crédito escriturai. 8. Recurso especial da União parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. 9. Recurso especial da demandante parcialmente conhecido e, nesta pane, provido parcialmente. (REsp 672.816/PR, Rel. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.12.2005, DJ 19.12.2005 p. 227) Face a tais colocações, dou provimento parcial ao pleito deduzido no recurso interposto para acolher o cômputo da selic ao crédito cujo ressarcimento foi deferido pela decisão de fls. 86/87, contando-se tal rubrica desde a data da protocolização do pleito em exame (05/11/02) até a efetiva disponibilização da correspondente importância para a contribuinte. Sala d S ssões, em 27 de junho de 2006. MIN -4 C CES PbtaAVIGNA hei s jítAEFCA070A 0":NeAI. 81_____ASILIA ui is__40--,0 1-6‘‘. 4 Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006908/99-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Procedente é a exclusão dos valores em que a contribuinte aderiu ao programa Refis, colocados subjudice, sob pena de duplicidade de cobrança. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17184
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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Segundo Conselho de Contribuintes ';;."-Vl'i'; > contl"kntesI ..,arits"..... Processo n! : 13807.006908/99-42 6900 LPTAA0 I tt'502 P Recurso n2 : 132.701 pub‘‘ I 1 de Roo'Acórdão na : 202-17.184 Recorrente : TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COF1NS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. ADESÃO AO PROGRAMA REFIS. Procedente é a exclusão dos valores em que a contribuinte aderiu ao programa Refis, colocados sub judice, sob pena de duplicidade de cobrança. . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Mak) CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir do auto de . infração as parcelas que estão sendo pagas por meio do Refis. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora), José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Carlos Atulim, que votaram pela diligência. Designada a Conselheira Maria Teresa Martínez López para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o Dr. Daniel Vitor Bellan, advogado da recorrente. Sala , ; Sessõe , em 29 de junho de 2006. , . fit • on o arlos A im NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Presidente CONFERE COM O ORIGINAL " Ok k- , .,... --- Maria Tem ii BfaSilia. es Martínez López ntl lvana Cláudia Silva Castro Relatora-Designada Mat. Sia"e 91135 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). 1 4 , 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF tP---..„It Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL. H. Brasília. O? Cl I O } Processo n2 : 13807.006908/99-42 Recurso n2 : 132.701 !varia Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.184 Mai Sia pe 92136 Recorrente : TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração com exigência fiscal de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, fls. 70/99, com crédito tributário constituído no montante de R$ 654.516,33. A Fiscalização, no Termo de Verificação de fl. 91, aponta a irregularidade fiscal como falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, apurada conforme levantamento realizado junto à contribuinte, tendo sido verificadas as bases de cálculo, valores e datas de recolhimento. Em face de ação judicial, o crédito tributário foi efetuado com exigibilidade suspensa, já que a interessada, em 17/09/1997, impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento da não incidência da Cofins sobre a receita obtida com a venda de bens imóveis, o qual foi distribuído à 8 ! Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo, sob o n 2 97.0038719-4. Após ser negada a medida liminar, a contribuinte recorreu da decisão que a denegou e obteve o efeito suspensivo da exação em sede de Agravo de Instrumento n2 56.283, de 04/11/1997, conforme se verifica à fl. 144. Em 06/07/1999 a autoridade fiscal efetuou o lançamento do crédito tributário com exigibilidade suspensa, em consonância com a determinação judicial que atribuiu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários, até o pronunciamento final do Tribunal, relativos à Cofins, decorrentes de comercialização de imóveis. O enquadramento legal contido no auto de infração reporta-se aos arts. 1 2, 22, 32, 42 e 52, da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991. Inconformada com o feito fiscal, a autuada apresentou impugnação de fls. 101/120, onde traz as suas razões de defesa a seguir resumidas: - em preliminar, alega que a autuação não poderia ter ocorrido porque a interessada encontrava-se amparada por decisão que reconheceu a não incidência da Cofins sobre a receita oriunda de bens imóveis; - no mérito, diz que o fato gerador da Cofins é o faturamento e que nem todas as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas são aptas a constituir a base de cálculo da Cofins. Enfatiza que uma receita só será considerada faturamento, nos termos definidos pelo art. r da Lei Complementar n2 70/91, se ela necessariamente se originar de uma venda de mercadorias ou uma prestação de serviços; \ t 2 Zis s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTt2131/:NTE c 1 20 CC—MF- Ministério da Fazenda CONFERE COMO CRIG;NALVpj, 't Segundo Conselho de Contribuintes ,.;i9,?ife • Brasilia. O / 01 ok, Processo n2 : 13807.006908/99-42 Recurso n2 : 132.701 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.184 Mai. Siape 92136 - discorre sobre o conceito doutrinário de "mercadoria" e afirma que a Constituição Federal, ao tratar de forma diversa as operações com bens imóveis daquelas que envolvem a circulação de mercadorias, revela que o conceito de bens imóveis não pode ser confundindo com o conceito de mercadoria; - também traz o conceito do termo "faturamento" e cita tributaristas no intuito de explicar que a atividade, na prática, não pode sequer emitir faturas, motivo pelo qual não há como se considerar faturamento a receita por ela obtida em função da venda de bens imóveis; - diz que a legislação tributária não pode distorcer conceitos de direito privado com o objetivo de definir seus campos de atuação e, além disso, o art. 108 do CTN é absolutamente expresso quando veda a analogia que implique tributação não prevista em lei, fato que ocorre com a interessada, uma vez que a lei em nenhum momento prevê a incidência da Cofins sobre a receita auferida pela venda de bens imóveis; e - alega ainda que as empresas que não possuem empregados não se sujeitam à contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários e as que não auferem lucro não pagam a contribuição social sobre ele incidente, também àquelas que, como é o caso da ora impugnante, não vendem mercadorias nem prestam serviços e, portanto, não se incluem no conceito de faturamento previsto pela Carta Magna, não deveriam se sujeitar à incidência da Cotins. Ao final, requer que o auto de infração seja cancelado e protesta por todos os meios de prova admitidos em direito. À fl. 174 consta cópia do Despacho do Relator da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 32 Região, Processo Judicial n2 2000.03.99.025206-0, com origem no Processo de n2 9700387194/SP, onde é negado o seguimento do recurso interposto pela interessada, em face da ciência dada ao Poder Judiciário de que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n 2 9.964/2000. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP apreciou a peça impugnatória e o que mais consta dos autos e decidiu pela manutenção integral do lançamento, por meio do Acórdão n 2 6.205, de 18 de março de 2004, considerando que a busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da autuação importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente, reputando-se o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, mesmo que o processo no Judiciário tenha sido extinto sem julgamento do mérito. Quanto à inclusão dos créditos tributários tratados no presente, a DRJ/SP entendeu que não restou comprovada a sua adesão ao Programa de, Recuperação Fiscal - Refis/2000, por este motivo concluiu por não ter havido desistência formal do processo administrativo, razão pela qual se impõe o seu prosseguimento, no sentido de exigir o crédito tributário. Ressalvo que se a interessada porventura tiver efetuado o parcelamento por meio do Refis, como afirmou ao Poder Judiciário, e possuir os comprovantes de pagamento, deve apresentá-los para que tais valores sejam considerados no abatimento ou cancelamento do crédito tributário. n+ 3 Ministério da Fazenda MF• SEGUNDO CONSELHO DE COLTRIBUiNTES 2° CC-MF - CONFERE COM O OR1G;NAL R. Segundo Conselho de Contribuintes Brasitta. O 5 05 jProcesso 13807.006908199-42: 13807.006908/99-42 14/ Recurso 112 : 132.701 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.184 Mai Siape 92136 Consta à fi. 197 intimação realizada pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP dirigida à contribuinte para que apresentasse no prazo de 10 (dez) dias a desistência formal do litígio deste processo, bem como nos processos judiciais, nos termos da Instrução Normativa SRF n2 43/2000. Irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento a contribuinte interpôs recurso de fis. 203/208, dirigido a este Colegiado, no qual traz os seguintes argumentos de defesa, sintetizados a seguir: - os créditos tributários exigidos no lançamento em litígio foram objeto de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, como se verifica que os valores da Cofins relativos às competências dos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1997 foram incluídos no referido programa, na pasta litígios, através da desistência do Mandado de Segurança n2 97.0038719-4, conforme consolidação do Refis disponível no site da Secretaria da Receita Federal (doc. 01); - caso seguisse a recomendação da decisão recorrida, o débito seria lançado em duplicidade e ficaria a recorrente sujeita à exigência duas vezes, uma vez que os processos tinham as mesmas competências; - com a desistência do Mandado de Segurança n2 97.0038719-4 automaticamente extingue-se a discussão do processo administrativo, uma vez que têm o mesmo objeto, já que este foi constituído com a finalidade de prevenir a decadência discutida judicia/mente; - a legislação do Refis/2000 determina que, caso o contribuinte não desista de determinado processo administrativo ou judicial, deve recolher integralmente o valor da exigência em caso de decisão desfavorável. - transcreve o art. 15, III, do Decreto n2 3.342/2000, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal, que assim determina: "A ri. 15. A pessoa jurídica optante pelo REFIS será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor: - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o inciso I do capta do artigo anterior, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial; (..)"; e - nesse sentido a decisão a quo determinou o prosseguimento da cobrança executiva do lançamento de ofício, uma vez que não houve desistência formal do processo administrativo, subtendendo-se que a contribuinte pretendia continuar a discussão. Tal entendimento seria correto caso o presente processo não tivesse o mesmo objeto que o Mandato de Segurança. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida no sentido de reconhecer a inclusão no Refis dos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - , vo t I.•••• 4 "14" 29 CC-MF Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R. Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM C ORIGINAL Brasília. OS i0 5 03/4. Processo n2 : 13807.006908/99-42 Recurso n2 : 132.701 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão ns : 202-17.184 Mut. !Impe 92136 Cofins, apurados nos meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1997, através do MS n2 97.0038719-4, e anular o lançamento em razão da duplicidade de cobrança do débito. Consta Arrolamento de Bens e Direitos. É o relatório. va‘ st"-- \\"4" 14. • \t/ 5 th -.NI CC-ME • ••• ..e.rjr, Ministério da Fazenda %. Segundo Conselho de Contribuinte ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. > CONFERE COM O ORIGINAL Processo 112 : 13807.006908/9942 Grulha. 03 I 05 I 01- Recurso n2 : 132.701 illt Acórdão n2 : 202-17.184 Nana Cláudia Silva Castro Mui Jure 92136 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NADJA RODRIGUES ROMERO O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, o lançamento objeto do litígio decorre da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, apurado conforme levantamento realizado junto à contribuinte em procedimento de fiscalização. O crédito tributário foi constituído para prevenir a decadência, tendo sido efetuado com a suspensão da exigibilidade e sem a imputação da multa de ofício, em razão do Mandado de Segurança n2 97.0038719-4, após agravo de instrumento ingressado perante o Tribunal Regional Federal - 32 Região, tendo obtido efeito suspensivo. A decisão recorrida esclarece que, em 04/08/1999, a Juíza Federal Substituta, Lesley Gasparini, julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, entendendo que a Cofins era devida sobre o faturamento decorrente da venda de bens imóveis, conforme se evidencia à fl. 173. Ocorre que, após denegada a segurança, a impugnante solicitou desistência formal do processo judicial, informando ao Judiciário que aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n2 9.96412000, regulamentada pelo Decreto n 2 3.431/2000, e que, portanto, desistia da presente demanda. Em resposta à solicitação de desistência do processo judicial, manifestada pela autuada, a autoridade judicial julga prejudicado o recurso interposto, com as seguintes palavras: "Evidentemente, o contribuinte ao aderir o REFIS, sem necessidade de qualquer outra providência, na realidade, declara e reconhece a procedência da administração fiscal, razão pela qual não se justifica o prosseguimento do feito, em face da perda de interesse superveniente. A meu ver, como já dito, o pedido de desistência traz como conseqüência a renúncia do direito sobre o qual de funda a ação, razão pela qual é desnecessário levar a julgamento recurso interposto, não cabendo outra decisão, senão julgá-lo prejudicado." Publicado no DJU de 12/11/2001. Portanto, trata-se de matéria submetida em concomitância nas instâncias judicial e administrativa, uma vez que alega, em síntese, que seu objeto social não pode ser classificado como venda de mercadorias e/ou prestação de serviços e que, portanto, os termos "faturamento" e "mercadoria" não podem ser distorcidos do conceito do direito privado com o objetivo de satisfazer interesses tributários. O entendimento reiterado dos Conselhos de Contribuintes em relação à matéria submetida às duas esferas (administrativa e Judiciária) é no sentido de que não devem ser apreciadas pela autoridade administrativa matérias submetidas ao Poder Judiciário por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, por força da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo. v \ 6 Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF 1- Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília. 05 I 05 / 0‘ Processo n2 : 13807.006908199-42 Recurso n2 : 132.701 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.184 Mal Siape 92136 Também a Administração Tributária tem posicionamento na mesma direção, examine-se o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 3, de 1996, do qual se extrai o seguinte trecho: "Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no dso da atribuição que lhe confere o art. 147, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda n° 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o Parecer COSIT n°27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente á autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposta b) (...) e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenda sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC)". Existe, portanto, impossibilidade das instâncias julgadoras administrativas adentrarem no mérito de questão idêntica submetida ao controle do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no art. 52, XXXV, da Constituição Federal. Outra questão abordada na peça recursal pela recorrente é a sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei n2 9.964/2000,que, se mantida a exigência fiscal contida no presente processo, acarretaria a cobrança em duplicidade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com o valor parcelado incluído no Refis. No exame dos autos constata-se que a contribuinte apresentou pedido de desistência da ação judicial que tramitava na Seção Judiciária Federal no Estado de São Paulo, MS n2 97.0038719-4, onde consta a informação de que, com fundamento no disposto no art. 5 2, § 22, da IN SRF n2 43, de 25/04/2000, a recorrente ingressou no Refis. O Agravo de Instrumento apresentado perante a Justiça Federal pela contribuinte teve o seu seguimento negado, por ser considerado desistente da ação pela opção no Refis. No entanto, não consta nos autos do presente processo a adesão ao Refis dos valores do crédito tributário ora questionado. Na realidade, somente na fase recursal a contribuinte traz aos autos uma relação dos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, objeto da adesão ao Refis, extraídos do site da Secretaria da Receita Federal, que, embora coincidentes com os valores cobrados no auto de infração, não são suficientes para que se afirme com segurança que os créditos tributários em litígio foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2000. 7 • 212 CC-MF ' t$4 Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE • Fl. tr,t4,'Ht Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL .; Brasiha. Ob I OS I OV Processo n2 : 13807.006908/99-42 Recurso n2 : 132.701 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.184 Mar Nine 92136 Assim, diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF informe se os créditos tributários lançados no presente processo foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - Refis, bem como a data da adesão ao mesmo. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. v.‘ NANA RODRIGUES ROMERO 8 è' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF . CONFERE COM O ORIGINAL H. Segundo Conselho de Contribuint Brasília. 03 01— Processo n2 : 13807.006908/99-42 Recurso n2 : 132.701 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.184 Mat. Sine 92116 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso discordar da respeitável Relatora no que diz respeito a converter o julgamento em diligência, por entendê-la desnecessária. Assim se posiciona a i. Relatora: "No exame dos autos constata-se que a contribuinte apresentou pedido de desistência da ação judicial que tramitava na Seção Judiciária Federal no Estado de São Paulo, MS n.2 97.0038719-4, onde consta a informação de que, com fundamento no disposto no art. 59, § 22, da 11nI SRF n9 43, de 25/04/2000, a recorrente ingressou no Refis. O Agravo de Instrumento apresentado perante a Justiça Federal pela contribuinte teve o seu seguimento negado por ser considerado desistente da ação pela i opção no Rejis. No entanto, não consta nos autos do presente processo à adesão ao Refis dos valores do crédito tributário ora questionado. Na realidade, somente na fase recursal a contribuinte traz aos autos uma relação dos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, objeto da adesão ao Refis, extraídos do site da Secretaria da Receita Federal, que, embora coincidentes com os valores cobrados no auto de infração, não são suficientes para que se afirme com segurança que os créditos tributários em litígio foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - Refis/2000." A contradição à respeitável Relatora se justifica em obediência aos princípios da oficialidade e o da eficiência. Segundo o primeiro princípio, compete à própria Administração impulsionar o processo até o seu ato-fim, quando devidamente preparado. O retorno à uma etapa anterior somente se justifica quando se fizer necessária a comprovação do fato alegado, ou à instrução de novos documentos que possam ajudar ao julgador. Não me parece ser este o caso. Já pelo princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n 2 19/98, determina que a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso para produzir os resultados que satisfaçam às necessidades da população. Como atestado pela i. Relatora, a contribuinte traz aos autos uma relação dos valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, objeto da adesão ao Refis, "extraídos do site da Secretaria da Receita Federal, coincidentes com os valores cobrados no auto de infração." A Administração deve adotar os procedimentos por ela regulados de simplicidade razoável, visando garantir, no dizer de Egon Bockmann, um processo célere, simples, econômico e efetivo em alcançar resultados propostos I. O princípio da eficiência comunga os propósitos do princípio da razoabilidade (ou proporcionalidade) na medida em que este contribui para a escolha da solução mais adequada ao interesse público, de modo a satisfazer plenamente a demanda social. Caberá ao julgador a escolha da melhor solução quando houver necessidade de decidir, presentes duas ou mais alternativas legais, tendo, por conseguinte, espaço livre na avaliação do motivo e na eleição do objeto por juízo de conveniência e oportunidade. No caso, veja-se que a documentação trazida pela recorrente é advinda da própria Administração. Diante da documentação extraída do próprio MOREIRA, Egon Bockmann. Processo Administrativo. 2000. Malheiros. São Paulo, p. 144. 14. 9 Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIUNTES CC-MF• , CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';nris.'>4fr Brasília, O I OS- I Processo n2 : 13807.006908/99-42 Recurso n2 : 132.701 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.184 Mat. Siape 92136 site da Receita, penso desnecessária a confirmação por meio de diligência de se os créditos tributários lançados no presente processo foram incluídos no Programa de Recuperação Fiscal - Refis. Conclusão Voto no sentido de dar provimento ao recurso de forma a serem excluídas tão- somente do auto de infração as parcelas que foram objeto de adesão ao Refis, sob pena de duplicidade de cobrança. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. MARIA TERESAMARTNEZ LÓPEZ 4• .4. • 10 Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001670/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DO FINSOCIAL E PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei nº 9.430/96. 1) quando o contribuinte não exerce o seu direito de compensação antes do início da ação fiscal, não pode ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. 2) Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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CC-MF t ttea Ministério da Fazenda t fr Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI ADO NO D. O. U. Fl. • 4-• 2 ' ° CPÇ st"Processo n! : 19515.00167012003-22 C C ~MCI Recurso n! : 129.866 Acórdão : 202-17.115 Recorrente : TEMON TÉCNICA DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DO FINSOCIAL • ' E PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. Lei n2 9.430/96. 1) quando o contribuinte não exerce o seu MINISTÉRIO DA FAZENDA direito de compensação antes do inicio da ação fiscal, não pode Segundo Conseino de Contribuintes CONFERE COM, O ORIGINAL, ser aceito como argumento de defesa em processo de • Brasiliaa em 75 1 S 1 ZOO formalização de exigência do crédito tributário. 2) Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias 4u07iltikaafuji distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia Secretária da Segunda Câmara solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. COHNS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição, nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEMON TÉCNICA DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. S.A) An °mo ar os Atulim Presidente Maria Te esa Martínez Lopez Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer e Ivan Allegretti (Suplente). 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF t. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em 214 1 f> I Z050 Processo : 19515.001670/2003-22 euza dktfuji Recurso ns : 129.866 Secada da ~ride Câmara Acórdão n2 : 202-17.115 Recorrente : TEMON TÉCNICA DE MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, referente ao período de outubro de 1997 a setembro de 2002 (com descontinuidades). Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Trata-se de impugnação a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 77/88. relativo à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O feito totaliza crédito tributário no montante de R$ 2.061.916,55, referente ao período de outubro de 1997 a setembro de 2002 (com descontinuidades), incluídos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até 31/03/2003. 2. NO TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO de ft 75, o autor do feito narra os fatos que orientaram o lançamento: "No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, realizamos as Verificações Obrigatórias no contribuinte acima identificado, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fisca n°0819000/02835/20021, tendo verificado os seguintes fatos: 1 —foram informados a esta fiscalização, pela empresa, os valores da base de cálculo do PIS do período de julho de 1997 a dezembro de 2002, consoante composição da base de cálculo (fls. 22 a 27). 2— de posse destes dados, confrontamos os valores informados com os lançados em sua contabilidade, em seguida, apuramos os valores da contribuição (COFINS) que deveriam ter sido recolhidos e/ou declarados em DCTF, relativamente ao período supramencionado, conforme apuração de débito(fls. 28 a 33). 3 — após fazermos a conciliação dos valores da COF1NS, apurado através da base de cálculo escriturada, com os valores recolhidos (DARFs) e/ou declarados (DCTF), verificamos existirem diferenças que estão consolidadas no 'demonstrativo de situação fiscal apurada' (J1s. 067 a 072). 4 — intimamos em 25/03/2003 a esclarecer e comprovar o pagamento dos débitos apurados por esta fiscalização, conforme demonstrativo de situação fiscal apurada. Em resposta, o contribuinte alegou que teria direito a fazer compensações de valores da contribuição (COFINS) recolhidos a maior, como também, compensações obtidas com ações impetradas no Poder Judiciário, porém, até esta data, a fiscalizada não demonstrou essas compensações e, nem mesmo, apresentou documentação que lhe garantisse o direito de efetua-las. Portanto, fica assim caracterizada e constatada a falta de pagamento da contribuição (COFINS) em decorrência dos valores recolhidos e/ou declarados serem menores que os valores devidos. 2 ,b MINISTÉRIO DA FAZENDA "CC-MF ...e. 'e, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ttr! •et- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 9131G1t A.2k. ,gtv":11,1? Brullie-DF em / Processo : 19515.001670/2003-22 )-; C euza Tahafuji Recurso xs 129.866 Seastána de Segunda Criei Acórdão nf : 202-17.115 Destarte, as diferenças apuradas por esta fiscalização serão lançadas através da lavratura do competente auto de infração, a fim de se exigir o pertinente crédito tributário. 853. Notificada da exigência em 06/05/2003 (/l. 85), em 05/06/2003apresentou a contribuinte a impugnação de fls. 92 a 95. na qual contesta a exigência alegando que: "(..) quando do atendimento à fiscalização a fim de justificar as diferenças apuradas, tomamos conhecimento do equívoco cometido, os valores que serviram de base de cálculo para a apuração da contribuição, em alguns meses, eram superiores aos valores das receitas contabilizadas, tendo portanto, apurado, declarado e recolhido valores maiores que o da contribuição devida (.)" 4. Acompanha a impugnação o quadro demonstrativo de fl. 92 em que a contribuinte discrimina o valor da base de cálculo escriturada e os montantes devidos e pagos a título de COFINS para alguns meses do período objeto de fiscalização e procura apontar o recolhimento a maior. 5. Diz ter solicitado à autoridade lançadora a compensação dos apontados pagamentos indevidos com os débitos apurados de oficio, contudo, seu pleito não teria sido atendido. Da mesma forma não teriam sido considerados os créditos a compensar obtidos perante o Poder Judiciário, mediante o processo n°96.0040.147-O. 6. Com base nos art. 170 do CTN, art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da lei n° 9.069, de 1995 e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação estabelecido pelo art. 49 da lei n° 10.637, de 2002, afirma ter o direito de compensar os valores recolhidos a maior. Solicita assim, seja homologada a compensação dos créditos decorrentes dos pagamentos efetuados a maior com os débitos apontados no procedimento de oficio. • 7.Elabora a planilha de fis. 94195 que traduziria os cálculos envolvendo a correção dos indébitos e a correspondente compensação, dos quais se inferiria a substancial redução do montante devido. Pleiteia ainda que sejam considerados os direitos de créditos obtidos judicialmente no âmbito do processo n°96.0040.147-O." Por meio do Acórdão DRJ/CPS n2 7.762, de 11 de novembro de 2004, a 32 Turma da DRJ em Campinas - SP, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 31/08/2002 Ementa: RECONHECIMENTO DE DIRETO CREDITORIO. PROCEDIMENTO COMPETÊNCIA. O reconhecimento/aproveitamento de direito creditá rio é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição/julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito específico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, não tendo as Delegacias de Julgamento competência para examinar, originalmente, alegações desse naipe. Lançamento Procedente". • 3 h, 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2•CC-MF ;c.; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COPO CLRIGINAli Fl. 4%; .7"4.?..?:\;•• Brasília-DF. em 75 3 aCto L. Processo n2 : 19515.001670/2003-22 dellU‘kraifuji Recurso n2 : 129.866 Seentina tta Segunda Cimas Acórdão n2 : 202-17.115 Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso no qual reitera os argumentos expostos anteriormente. Traz em grau de recurso planilhas, com as seguintes informações (sic): "PLANILHA I: nesta planilha foram colacionados todos os valores apurados no processo judicial de n2 96.0040147-0, que tramitou perante a 12 2 Vara ave! Federal da Seção Judiciária de São Paulo, onde se pretendeu a autorização para a realização de compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de FINSOCIAL, (Docs. 01/2 D. PLANILHA 2: nesta planilha, efetuamos a atualização dos valores apurados no processo acima mencionado até a data de janeiro de 1995, com base no indexado UFIR. (Docs. 22/23). PLANILHA 3: nesta planilha, efetuamos a atualização dos valores apurados no processo acima, de 01/02/1995 até julho de 1997, com base na taxa indexadora Selic. (Doc. 24) PLANILHA 4: nesta planilha está demonstrada a compensação efetuada pela Requerente das exaçães constantes do Auto de Infração, e anexo a ela juntamos novamente todos os comprovantes de pagamentos (DARFS), onde pode ser constatado os valores recolhidos a maior. (Docs. 25/53)." Alega (sic) ... que toda a documentação apresentada no presente recurso foi objeto de análise do Sr. Auditor Fiscal, tanto é que o mesmo comprovou que em determinados meses a Requerente realizou pagamentos a maior da exação em comento! Pede ao final de seu recurso (sic): "Por todo o exposto, tendo a Requerente demonstrado, de maneira cristalina e exaustiva, a inexigibilidade e iliquidez do suposto débito em comento, ante a realização de compensação e conseqüente extinção do crédito tributário, requer a reforma da decisão ora recorrida, declarando-se perfeita a compensação realizada, extinto o suposto credito tributário, determinando-se conseqüentemente o cancelamento do lançamento fiscal efetuado." Às fls. 340/341 liminar obtida nos autos do MS n 2 2005.61.00.006333-1 de forma a afastar a exigência do arrolamento de bens no montante de 30% do valor, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n 2 264, de 20/12/2002. É o relatório. (17 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes . CONFERE CO O ORIOLNAÇSegundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília-DF. em / / L. Processo n2 : 19515.001670/2003-22 duza TaVajuji • Recurso n2 : 129.866 Sesnmens da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-17.115 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Trata-se de auto de infração, onde se exige da recorrente a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, referente ao período de outubro de 1997 a setembro de 2002 (com descontinuidades). A recorrente solicita o cancelamento da autuação mediante o reconhecimento administrativo da existência de direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Pública. Alega que teria efetuado compensações de valores pagos a maior provenientes de ações judiciais. A fiscalização, por sua vez, aduz que a contribuinte foi intimada para demonstrar essas compensações, como também, compensações obtidas com ações impetradas no Poder Judiciário, porém, até esta data, a fiscalizada não demonstrou essas compensações e, nem mesmo, apresentou documentação que lhe garantisse o direito de efetuá-las. (sic) Analisando a documentação trazida somente em grau recursal verifica-se que a interessada pleiteou na Justiça: I - o direito de compensar valores pagos excedentes à alíquota de 0,5%, relativamente ao extinto Finsocial e, em outra demanda judicial, II - o direito de recolher o PIS atendendo exclusivamente ao disposto na LC n2 7/70, ou seja, afastando a disciplina traçada pelos DLs n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, bem como o de compensar o valor pago indevidamente com tributos da mesma espécie. Às fls. 203/222, peças pertinentes à Ação Ordinária n 2 96.0040147-0. Verifica-se pela decisão trazida aos autos (fl. 222) prolatada pelo TRF da 3 2 Região fiscal que a autorização judicial para a compensação de possíveis créditos do extinto Finsocial se verificou com parcelas vincendas da CSLL, consoante pedido da autora. Não constam dos autos se a decisão foi posteriormente modificada. Às fls. 257/ 269, a contribuinte obteve na Justiça decisão prolatada pelo TRF da 3! Região Fiscal o direito de compensar possíveis créditos advindos dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, com (fl. 269)parcelas vincendas do próprio PIS, sempre sujeita à inarredável verificação pela autoridade administrativa (art. 195 do C7719. Não constam dos autos se a decisão foi posteriormente modificada. No caso presente, exige-se débitos da Cofins e não da CSL ou do PIS. Destarte, inexiste autorização judicial para que a recorrente fizesse compensação dos créditos decorrentes do extinto Finsocial e do PIS (Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988) com a Cotins. De outra frente, aduz a recorrente em seu recurso: "Como se vê, restou claramente demonstrada que as alegações capituladas na rdecisão atirada nestes autos de n° 19515.001670/2003-22, são descabidas, bem como despidas de qualquer fundamentação legal ou jurisprudencial, uma vez que é perfeitamente cabível a apreciação do instituto da compensação quando da realização de fiscalização, e ainda, quando da respectiva impugnação efetuada pelo sujeito passivo, com base nos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa, previstos em nossa Carta Magna no artigo 5, Inc. LV." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM,00.81GlibW Fl. Segundo Conselho de Contribuintes GratIlia-DF. em DP bb ecoo Processo n2 : 19515.001670/2003-22 aliatifuji Recurso n2 : 129.866 ~Mn da SiguMa Cimas Acórdão nt : 202-17.115 Penso equivocadas as alegações invocadas pela recorrente sob a ótica da legislação em vigor à época dos fatos, ou seja, a Lei n2 9.430/96. • A extinção de crédito, que advém da compensação, está prevista no Código Tributário Nacional - CTN (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966) pelo seu art. 156, II, tendo sido tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo diploma legal, nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública" Essa faculdade, concedida à lei, de autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, foi inicialmente inserida no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 1991, 1 nas seguintes condições: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. P A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e _contribuições da mesma espécie." Posteriormente, em 1996, foi editada a Lei n2 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74: "Art. 73. Para efeito do disposto no artigo 7° do Decreto-lei n2 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Acerca dessa previsão legal, foi expedido o Decreto n 2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que, em seu art. 1 2, estabeleceu: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma 'Pela redação dada a esse artigo pela Lei n2 9.069, de 29 de junho de 1995, foi estendida a mesma faculdade às receitas patrimoniais (capta), limitadas à compensação entre receitas de mesma espécie (§ fi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF 74-si'r .1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OlitIGliki_ALI Fl. Botelha-DF, em O 1..2—' Processo nt : 19515.001670/2003-22 C euza Tfizafuji Recurso : 129.866 Secretária CM ~UM. CIOSO Acórdão : 202-17.115 Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo única A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Para regulamentação do procedimento a ser observado para a compensação, em face da nova permissão legal, foi publicada a Instrução Normativa SRF n2 21, de 1997, atualmente revogada, da qual destaco os seguintes comandos: "Compensação entre Tributos e contribttttes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os artigos 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) ,f 3°A compensação a requerimento, formalizada no "Pedido de Compensação" de que trata o Anexo 111, poderá ser efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação do contribuinte. (.)" Não consta dos autos que a contribuinte tenha efetuado pedido, junto ao órgão público, de forma a convalidar a suposta compensação. Suposta porque em momento algum traz a recorrente prova em sua escrita fiscal de que tenha procedido à compensação. No mais, faço as considerações seguintes: Como demonstrado acima, com o advento da Lei n2 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos arts. 73 e 74. Atualmente, a partir de 12 de outubro de 2002, com fundamento na Medida Provisória n 2 66/2002, na Instrução Normativa n 2 210, de 30/09/2002, e na Instrução Normativa SRF 320, de 11/04/03, o sistema prevê tão-somente a entrega de Declaração.' Como base em tais fundamentos, e nos casos de compensação de impostos e contribuições de natureza distinta, como é o caso sob análise, e considerando a legislação em vigor, a jurisprudência vinha entendendo não caber pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de oficio, devendo o contribuinte fazê-lo em procedimento interno junto à Receita Federal, onde haverá a oportunidade para conferência da liquidez, certeza e 2 "1N 210/02 - Ari 2L O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § I* A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da "Declaração de Compensação".§ 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutária da ulterior homologação do procedimento. IN SRF n. 320/03 — Aprova o programa e as instruções para preenchimento do Pedido Eletrônico de Restituição ou Resarcimento e da Declaração de Compensação." \\( f 7 4› ,LI MINISTÉRIO DA FAZENDAta Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO QRIGINALI Fl. ' ;;;PA > Bresille-DF. em D bk I teor Processo n2 : 19515.001670/2003-22 euza Wafuji Recurso n2 : 129.866 ~Mim da Segunda Urna Acórdão n! 202-17.115 fimgibilidade dos valores, objeto da compensação. Nesse sentido, veja-se REsp. 144.250-PB (julg. 25/09/97, DJ de 13/10/97). Em conseqüência, algumas decisões deste Conselho foram pela não negação do direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas, sim, para que o contribuinte procedesse posteriormente ao previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto n 2 2.138, de 29/01/1997, da IN/SRF n2 21, de 10/03/1997, e da IN/SRF n2 73, de 15/09/1997. • À luz da legislação à época dos fatos ( Lei n2 9.430/96 e Instruções Normativos SRF n2s 21/97 e 73/97), inexiste comprovação de que tenha entrado a recorrente com pedido administrativo para efetuar a compensação; tal procedimento se faz necessário como forma de não impedir ao Fisco verificar os valores. A bem da verdade, em momento algum a recorrente comprovou sobra de créditos, porventura havidos da possível utilização da decisões judiciais autorizativas de compensação com outras contribuições (CSL e PIS). No mais, se a contribuinte não exerceu o seu direito de compensação de supostos créditos do Finsocial e do PIS antes do início da ação fiscal, não pode ser aceito como argumento de defesa em processo de formalização de exigência do crédito tributário. No mais, a falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de oficio. CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais retro exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. MARIA TEREf MARTINEZ LOPEZ • 8 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4836476 #
Numero do processo: 13842.000311/92-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo 1o. do CTN e procedimentos contidos no Decreto nr. 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legais para proceder as alterações necessárias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07544
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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I C 1 1 C I -- p..bncs ,, ts :,, MINISTÉRIO DA FAZENDA c153 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.;,.dlik>k Processo ne 13842.000311/92-46 Sessão /IQ: 22 de fevereiro de 1995 ACORDAO ne 202-07.544 Recurso ne: 97.267 Recorrente: CARLOS ROBERTO SOUZA DIAS Recorrida : DRF em Campinas - SP ITR - RETIFICAÇA0 DE REGISTRO DE CADASTRO - Nos termos do art. 147, parágrafo lo do CTN e procedimentos contidos no Decreto no 84.685/80, as retificações e alterações no cadastro do imóvel rural é de iniciativa e responsabilidade do sujeito passivo, e, ainda, devem ser observados os prazos legais para proceder as alterações necessárias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO SOUZA DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 d- fevereiro de 1995. ( Helvio Escdo( :arce 'los - esidente -- Ali lele""re José Cabral es0;* ano - Relator III/ zx 4 Adrial: Queiroz de Carvalho - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSAO DE 22 JUN1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' T,'74 fr Processo n2 13842.000311/92-46 Recurso n2: 97.267 Acórdão n2: 202-07.544 Recorrente: CARLOS ROBERTO SOUZA DIAS RELATORIO O ora recorrente impugnou, tempestivamente, o lançamento do ITR/92, relativo ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 620106.004596.5, localizado no Município de São Sebastião da Grama-SP, por considerar elevado o valor da Contribuição à CONTAG, porquanto informou erradamente haver 10 trabalhadores temporários ou eventuais, sendo que o certo seria apenas um trabalhador permanente, como declarado, sem qualquer ocupação de outra mão-de-obra. Através da Decisão nr. 10830/GD/434/93 (fls. 12), o julgador singular indeferiu os termos da impugnação, com fundamento na inobservância por parte do sujeito passivo ao disposto no parágrafo 12 do artigo 147 do Código Tributário Nacional - CTN. Em suas razões de recurso (fls. 20/21), sustenta o recorrente que restou comprovado o número efetivo de empregados assalariados em sua propriedade rural e, neste sentido, junta Declaração do Sindicato Rural de São Sebastião da Grama (f is. 23), a qual entende fazer prova a seu favor, isto é, de que mantinha apenas um funcionário, este tendo sido demitido em 10.11.92. E o relatório. 2 4,4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,arts'4Z:tf Processo n.o: 15842.000311/92-48 Acórdão na: 202-07.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal Ele é tempestivo. Neste processo fiscal, o sujeito passivo defende ter informado, por engano, o número de trabalhadores temporários ou eventuais em sua propriedade rural, em sua Declaração do ITR/92, comprovando sua asserção trazendo Declaração do Sindicato Patronal a que está filiado. A matéria tributável contida nos autos do processo, no meu sentir, foi bem fundamentada pela decisão recorrida, apontando com propriedade o enquadramento legal cabível, o qual espelha a fiel aplicação da legislação fiscal de regência. A responsabilidade pelas informações cadastrais junto ao órgão competente é do contribuinte. Em caso de retificação ou alteração, nos termos do artigo 147, parágrafo lo, do CTN, devem ser observados os procedimentos estabelecidos pelo Decreto nr. 84.685/80. Prevalece, assim, desde que não sejam impugnados pelo INCRA, o último registro de cadastro existente na repartição até a data da ciência do lançamento do tributo. Declarações de Sindicatos não têm o condão de constituir prova a favor do contribuinte, ainda mais quando utilizados para exonerar ou reduzir tributos do contribuinte. São estas razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995. "rf JOSE OAS-.5PrGAROFANO 3

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4836152 #
Numero do processo: 13832.000010/00-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 04/02/1995 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1970. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar nº 7, de 1970, a contribuição para o PIS deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sendo incabível a atualização monetária da base de cálculo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.090
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os períodos anteriores 04/02/1995. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor quanto à decadência; II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a semestralidade
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Matéria PIS RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. coltsoo 0000%6902\ef23 Acórdão n° 203-12.090 seseosolcWr â. -No?* poio Sessão de 24 de maio de 2007 fse Recorrente MARIA INEZ GOMES Recorrida DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 04/02/1995 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. PIS. LEI COMPLEMENTAR N° 7, DE 1970. SEMESTRALIDADE. Sob a égide da Lei Complementar n° 7, de 1970, a • contribuição para o PIS deveria ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sendo incabível a atualização monetária da base de cálculo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. irr .4 mF-SEGUNDO CONSUMO DE COWRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Brasília 105) /o Ait Matilde Cursino de Marra Mat. Siape 91650 Processo n • 13332 000010i00-22 htin. 0)3 Acórdão n.° 203-12.090 Fls. 212 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os períodos anteriores 04/02/1995. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Alegretti (Suplente), Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que afastavam a decadência. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor quanto à decadência; II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para acolher a semestralidade. ANTONIÕ'2EZERRA NETO Presidente — ODASSI GUERZONI FILHO Rlator.:_DeSignado Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Markt, Curslno da Oliveira Mat. &opa 91650 • • Processc a.° 13832.000010/00-22 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C0.3 Acórdão n.° 203-12.090 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 213 Brasília, (02 / /19 / o Maritde Cursmo da Oliveira Relatório Mat. S i • Trata-se de pedido de restituição, com pedido de compensação de débitos vincendos, de créditos relativos a pagamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) realizados no período de 4 de abril de 1990 a 28 de dezembro de 1995. Tal pedido foi formalizado em 4 de fevereiro de 2000. Consta das fls 104 e 105 que a contribuinte teria apresentado, nessa mesma data, pedido de transferência do crédito peticionado para compensação com débitos da Comercial Mareli de Pneus Ltda. — ME, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 02.654.50210001-61. O pedido de restituição/compensação foi fundamento com a alegação de que os pagamentos efetuados no período supracitado tomaram-se indevidos diante da suspensão da execução, pot' meio- da-Res-oliTção—n° 49, 'de 9 de outubnide-1995,--do Senado—Fédefal, doi Decretos-Leis n's 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, em virtude de inconstitucionalidade. Foram requeridos acréscimos legais sobre o indébito e o reconhecimento da "semestralidade" da base de cálculo do PIS. A Delegacia da Receita Federal em Marília-SP, nos termos do despacho decisório constante das fls. 127 a 140, entendeu que o prazo para solicitação de repetição de indébito seria de cinco anos contado da data do pagamento efetuado e, sendo assim, os pagamentos realizados em período anterior a 4 de fevereiro de 1995 estariam fulminados pela decadência. Relativamente aos pagamentos não alcançados pela decadência, o pedido foi indeferido, por entender aquela unidade administrativa que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, trata de prazo para recolhimento do PIS e não de base de cálculo e, por conseguinte, não haveria indébito a ser repetido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP (DRJ/RPO) que, conforme voto condutor do Acórdão das fls. 167 a 173, manteve o indeferimento do pleito com as mesmas razões de decidir da unidade de origem. Contra essa decisão foi interposto o recurso voluntário constante das fls. 177 a 206, para alegar, em síntese, que: I — o direito à compensação é distinto do direito à restituição e não se extingue por decurso de prazo, não se lhe aplicando as normas decadenciais relativas à restituição; II — a compensação autorizada pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, ocorre no âmbito do lançamento por homologação, sendo, pois, atribuição do contribuinte; III — o prazo para repetir o indébito relativo a pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação é de dez anos do fato gerador : cinco anos para homologar o lançamento mais cinco anos para repetir o indébito e, relativamente ao PIS, O Decreto-Lei n° 14 %":511 Processo n.° 13832.000010/00-22 Cariar Acordão n." 203-12.090 F15. 214 2.052, de 1983, prescreve prazo de dez anos para a cobrança e, conseqüentemente, também para a restituição; IV — a base de cálculo para apuração do PIS devido de acordo com a Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, conforme farta jurisprudência administrativa e judicial. Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão recorrida para que seja homologado o pedido de compensação. É o Relatório. !S n MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINPL Braille OU /0 LIA-- Medeie Gemino de Oliveira Met. Slave 91650 • • • MF-SEGUNDO CONSELHO Dm CONTRIBUINTES Processo ri." 13832.000010/00-22 CONFERE COM O ORIGINAL rev.ren Acórdão n.° 203-12.090 Brasília Og ./ /0 04 Fls. 215 pe Matilde Curam° da Oliveira Mal. Slape 91650 Voto Vencido Conselheiro SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, satisfazendo, portanto, os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. De início, registre-se que, uma vez que não foram relacionados débitos para compensação, eximo-me de apreciar as argüições pertinentes a este instituto, focalizando o exame do recurso na repetição do indébito que, não obstante as aduções da recorrente, está intrinsecamente relacionada à compensação, pois, diante do próprio conceito de compensação, dela não se pode cogitar se não se verificar a existência de créditos e débitos do sujeito passivo. A mera informação de débitos vincendos não é suficiente para que se proceda ao encontro de contas necessário-à compensação que, exige a liquidez tanto do crédito como do - débito para que aquele seja utilizado até o limite do débito do sujeito passivo. A acepção da palavra vincendo, no instituto da compensação, é de débito cujo vencimento seja posterior ao surgimento do crédito, contudo, tal acepção não afasta a liquidez necessária para se proceder à compensação. No exame da decadência, impõe-se, por relevante, o fato de que o pedido de restituição possui como causa de pedir a inconstitucionalidade declarada dos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em controle difuso de constitucionalidade, com posterior extensão de seus efeitos, no plano pessoal, por meio da publicação, em 10 de outubro de 1995, da Resolução do Senado n°49, de 9 de outubro de 1995. Nessa matéria, o ponto controverso diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição de valores relativos a tributo pago com base em legislação declarada inconstitucional, com efeito erga omnes, no plano pessoal, tendo em vista a suspensão da execução dessa legislação, por força de Resolução Senatorial. Esse assunto foi analisado com minudências pela então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal (SRF), no Parecer Cosit no. 58, de 27 de outubro de 1998, cujas conclusões adoto por refletir meu entendimento sobre a matéria. Do referido Parecer transcrevo os Seguintes trechos: 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga orrines, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do yds !ai \‘.1h az-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n ° I 3S:32.00001W-22 BrasIlla og t IS CA CCO2/CO: Acórdão n.°203-12.090 1 /,) Fls. 216 Marade Curso, de Oliveira Mat. Site° 9/F.50 Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da acão possa pleitear a restituicão/compensacão se iniciou com a data da publicacão: I) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3) da Resolucão do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; ----- 4) clã MP .ti° 1.490-15/1996," para o caso do inciso IX. 28 Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta Havendo pedido administrativo de restituição/compensação do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher essa contribuição com • base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. (Grifei) Esse entendimento ampara-se precipuamente no princípio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade e no incontestável fato de que os valores pagos com base nessas leis presumidamente constitucionais somente se tomam indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária 'aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn, ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, não pode ser dada ao art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, interpretação literal que, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art. 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo em vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Concluo, pois, que, devem ser restituídos todos os valores comprovadamente pagos até a publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 9 de outubro de 1995, que, em decorrência dessa Resolução, tomaram-se indevidos. Ademais, os efeitos ex tune da sentença de inconstitucionalidade de lei, encontra precedente no STF, cabendo aqui a transcrição da ementa do Acórdão proferido no julgamento, em 8 de setembro de 1994, dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário 1685541RI, com relatoria do Eminente Ministro Marco Aurélio: INCONST1TUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaracão de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem ,4 • Processo r.° 1 3s32 nono lomo-22 cco:/cot Acórdão n." 203-12.090 Flb. 217 efeito "ex-tunc", não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto a prevalência dos parâmetros da Lei Complementar n. 7/70, relativamente a base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. &surge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis n.s 2.445 e 2449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar n. 7/70. A espécie sugere a observância ao princípio do terceiro excluído (Grifou-se) Destarte, quanto à decadência, voto por afastar sua ocorrência no caso em exame. Vencida essa prejudicial, passa-se a apreciar o mérito da questão, esclarecendo- •se, contudo, que tal apreciação restringe-se tão somente à matéria de direito, cabendo ao órgão preparador do processo a confirmação dos pagamentos efetuados, a aferição das bases de — cálculo e da aliquota aplicada e a determinação do quantum a ser repetido. Focaliza-se então a matéria relativa à base de cálculo do PIS, em face do disposto no art. 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7, de 1970. Esse assunto é ainda controverso no âmbito da 1° instância administrativa de julgamento, em que prevalece o entendimento de que o referido dispositivo legal trata de prazo de recolhimento do tributo, que seria calculado com base no faturamento do próprio mês do fato gerador e recolhido seis meses depois. Contudo, neste Conselho de Contribuintes esta controvérsia já foi sepultada. É que, sobre isso, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), fazendo jurisprudência adotada por todas as Câmaras deste Segundo Conselho. Assim, resta pacificada, nas instâncias judiciais e na 2' instância administrativa, a matéria litigada, em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, na forma da ementa seguinte: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3°, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC orna A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Essa matéria já mereceu, inclusive, súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, na Súmula n° 15, publicada no diário Oficial da União dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, assim expressou: /4 ar"-------------SEGUNDCOONFCaSCELOr0004%CONTRIriciBUINTES No). Marede Cursino de Oliveira Mal Sere r~.0 Processo n." 13832.0000 t0/00-22 CCO2CO3 Acórdão n." 203-12.090 Fls. 218 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior. Em face disso, até a entrada em vigor da Medida Provisória (N1P) n° 1.212, de 1995, há de se calcular o PIS devido pela recorrente, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, e, como alíquota aplicável, a estabelecida pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com as alterações posteriores, observado o prazo legal de recolhimento, para, então, ser verificada a existência de indébito a ser restituído à solicitante. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para afastar a prejudicial de mérito relativa à decadência e acolher a semestralidade do PIS, que impõe como base de cálculo dessa contribuição o faturamento do 6° mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem incidência de índice de correção monetária sobre essa base. Saliente-se, por fim, que o aqui decidido refere-se unicamente à matéria de . . direito, cabendo à-autoridade fiscal proceder às verificações necessárias à aferição da liquidez do crédito pleiteado. • • • õSala das - s es, em 24 de maio de 2007 •Wav 1 1-, 42p PeNs . • .tre • O -"A EU-I0 DE CONTR--IBUINTES cONFERE COM O ORIGINAL Marke Cot de Ornoeira Mat, Bispe 91650 • • Processo n.° 138325 1000 lair10-22 CCO2CO3 Acórdão ri." 203-12.090 MF. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJSUINTES Fls. 219 CONFERE COMO ORIGINAL Grunhia ()g / oq Maillde no de Oliveira Mat. Siape 91650 Voto Vencedor Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Quanto à Decadência. No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1 0, e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição foi formulado em 04/02/2000, concluiu que o direito à restituição dos pagamentos efetuados até 04/02/1995 extinguiu-se. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a _ existência- de opiniões em- sentido diverso, aliás, em mais de uma direção e -sob-os mais -- variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: - "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido:" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário."(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extin aue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a aliquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° I 3S32 001:41101/v1-22 BruniacíX o Crt.L* Acórdão n.° 203- l2.090 Fls. 220 Matilde Cursmo Orp,Oilveira mar. St>"- " Mas, retomando ao ponto central ' da discussão, é' o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutária que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos -sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 30 da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso 1 do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11 Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4 0, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118,2005, à guisa de norma interretativa (art. 4°, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168. 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso ' .I. Processo n.° 135132~0 tWeD-22 CCO2:rn3 Acórdão n.° 203-12.090 .As. 221 de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. I50'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se da com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto n° 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 04/02/2000, os pagamentos compreendidos no período anterior a 04/02/1995, não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. . . .. . Sala - daS Sessões, em 24 de maio de 2007. i \., _, . Ddic, \ . ' ODASSI GUERZONI FILHb . \\ . ----- oe. c----n tfrgi ns MF-SEGUNDO CONSELHO ONFERE COM O ORIGIM. Brastllai0.2—Lia—La—_\ feno de OINelra . Mat Rape 91650 ' "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." 4 .4 - Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13840.000457/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI nº 9.779/99. Os créditos básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11134
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-. CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto • relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. • CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI n° 9.779/99. Os créditos • básicos somente podem ser aproveitados para dedução do IPI • • devido, vedado seu ressarcimento ou compensação com outros tributos e contribuições. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99, alcança exclusivamente os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 33/99. CRÉDITOS ESCRITURAIS DO IN. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não incide correção monetária nem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Valdemar Ludvig. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006 --ceti rum ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 MIN DA FA7FNOA - 2. • CC cor:FErE em- o Ministério da Fazenda BP4- 'IJA [(UR_ 1, 04 22 CC-MF .42••••=-_, , r Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '%Pré.2P viset Processo n° : 13840.000457/99-41 Recurso n° : 134.314 Acórdão n° : 203-11.134 Recorrente : CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe peticionou ressarcimento de saldo credor do IPI, relativo aos quatro trimestres do ano de 1997, no montante de R$ 421.839,38. Referida solicitação tem como fundamento o artigo 11 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e Instrução Normativa - IN/SRF n°33, de 1999. A Delegacia da Receita Federal - DRF — em Campinas - SP indeferiu o ressarcimento, conforme despacho de fls. 44/45, por não haver previsão legal para o pleito. Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 48/70, onde alegou que: - Tem direito ao ressarcimento por força do princípio da não-cumulatividade previsto no artigo 153,e, II, da Constituição Federal; - Que o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, artigo 11, • que tem natureza declaratória e deve ser aplicada retroativamente, por ser meramente interpretativa, vindo apenas confirmar o que já existia nas entrelinhas da regra constitucional da não-cumulatividade e que as limitações ao direito ao crédito contidas na IN n° 33, de 1999 toma- a sem efeito, pois normas complementares não podem inovar, modificar ou invadir o campo da reserva legal. - A fim de corroborar suas alegações citou vasta doutrina. - Solicitou, ainda, a aplicação da taxa Selic ao crédito, argumentando que sua não aplicação tipifica enriquecimento ilícito que não é permitido pelo princípio da moralidade administrativa. Defendeu a tese de que o ressarcimento tem a mesma natureza da restituição ou da compensação, por originar-se de um pagamento indevido. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pleito da interessada resumindo sua decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: IN. RESSARCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SAÍDA ALIQUOTA ZERO. O direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos tributados à alíquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779, de 1999. IPL LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. 2 MIN DA FAZENPA - 2' Cr CONÍERE. C." O ri 1..41 BRAE:LIÁ P(aLOgi_i OA 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. tc./ 'Ct.< Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13840.000457/99-41 Recurso n° : 134.314 Acórdão n° : 203-11.134 A Lei n° 9.779, de 1999, tem eficácia prospectiva porque desatende ao previsto no CTN, art. 106, 1, tendo em vista que não discriminou expressamente os dispositivos que estariam sendo interpretados." Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 85/111, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de inconformidade. É o relatório. 3 MIN DA FAZENDA - 2.° ee CO! â. Eith CC.' • % I Ult Ministério daFazenda Aki...01-1 O» CC-MF t,p•"""- • ir Segundo Conselho de Contribuintes n. V ISTO Processo n° : 13840.000457/99-41 Recurso n° : 134.314 Acórdão n° : 203-11.134 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. - INSUMOS TRIBUTADOS RECEBIDOS ANTES DE 1° DE JANEIRO DE 1999 UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TRIBUTADOS À ALIO UOTA ZERO Não procede a argüição da interessada, lastreada exclusivamente no princípio da não-cumulatividade e na interpretação do art. 11 da Lei n° 9.779/99 no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos tributados, recebidos antes de 1° de janeiro de 1999, e empregados na industrialização de produtos à aliquota zero. A princípio esclareça-se que há um dado extremamente importante não enfatizado pela recorrente: a legislação anterior expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. A matéria foi tratada no bojo da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, mais especificamente no § 3° do artigo 25, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989: Art. 25. ( ) § 3°. O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à aliquota zero, não estejam tributados ou gozem de isenção, ainda que esta seja decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos expressamente contemplados em lei. Lembrando que a Lei n° 4.502/64 é matriz legal do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, o RIPI/82 (Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982), no uso da competência que o dispositivo supra transcrito lhe concedeu, assim tratou do tema I. Art. 100. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1 — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; Artigo 174, inciso I, alínea "a" do RIP1/98 (Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998). 4 MIN DA ~VA - 2. 1 CC CONi ria ÇC: o (V.I.:ANAL CC-MF •••• Ministério da Fazenda Bib.15:LIA GLiefit. Fl. '57P Segundo Conselho de Contribuintes VISTO Processo n° : 13840.000457/99-41 Recurso n° : 134.314 Acórdão n° : 203-11.134 ( ) Prevalece, então, o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p. 234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (...) Para assegurar a vinculação desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os momentos que expressam uma vincula ção tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a recorrente tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja que o art. 11 da Lei n° 9.779 seria meramente interpretativo, tão-somente exteriorizando um direito já existente, reconhecendo a legitimidade do aproveitamento do crédito apurado na aquisição de todo o tipo de insumo desde que o produto final integre o campo de tributação do IPI. Ora, logo se vê que a recorrente vai longe demais quando assevera que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, é meramente interpretativo. A uma, porque a lei não é expressamente • interpretativa a teor da dicção do art. 106, I do CTN; a duas, porque as leis em regra aplicam-se para os fatos futuros; a três, essa teoria só poderia ser levada em consideração se a matéria nele especificada fosse tratada no mesmo sentido em norma anterior, de forma a que o novo dispositivo apenas cumprisse o objetivo de esclarecer dúvidas levantadas pelos termos da linguagem da lei antiga que se quer interpretar; a quatro, se entendermos que a referida lei é interpretativa estaríamos afastando legislação válida e vigente, em sede de instância administrativa, sob a roupagem de estarmos "interpretando"; a cinco, a legislação anterior era clara e incontroversa, podendo-se ousar afirmar que não havia o que se interpretar, mas tão- somente aplicar a regra positiva que comandava o estorno na situação referida; e por último, e quem sabe mais importante, o que a referida Lei provocou foi uma ampliação nas hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, é o que se demonstrará g- a seguir com mais vagar. . . V' CC-MF •-• tir ;I Ministério da Fazenda n. tr,:tr'sA- Segundo Conselho de Contribuintes BMCRANNS Fb._DEICA.NE FACA :INA)CoA.leir . ÁCI; I I n.:-. (9. >,-.n>,..2i 5, n-•-•---'"-""""çt.....•••n•••• V18 o Processo n° : 13840.000457/99-41 Recurso n° : 134.314 Acórdão n° : 203-11.134 Principio da Não-cumulatividade e sua relação com o art. 11 da Lei n° 9.779/99 É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. O princípio da não-cumulatividade, está ligado, salvo norma expressa em sentido contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, por exemplo, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico o Tributo, como é o caso do 1PI e do ICMS, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra-matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade do ICMS é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! Interpretação do art. 49 do CTN Tenho para mim que o que acarretou essa desvinculação, dos créditos oriundos de insumos com os débitos devidos pelos produtos finais, foi a redação do art. 49 do CTN, in verbis: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período. entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3o, II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e6, MIN DA FAZENDA - 2 " CG CO'Jt ELE O OttiCINAL BRASILIA 04.4n n ' 2° CCMF Ministério da Fazenda tn,71....)c Segundo Conselho de Contribuintes vis O Fl. n• Processo n° : 13840.000457/99-41 Recurso n° : 134.314 Acórdão n° : 203-11.134 ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação, mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito a Constituição, que os insumos tributados mas aplicados em produtos tributados a alíquota zero, isentos ou NT não sejam considerados. Dessa forma, fica provado que a vedação à utilização de créditos relativos a insumos tributados aplicados em produtos tributados à alíquota zero ou isentos, anteriormente a janeiro de 1999, não representa nenhuma afronta ou restrição ao princípio da não- cumulatividade. Jurisprudência do STJ Quanto a decisões do Poder Judiciário prolatadas em caráter incidental, a exemplo dos acórdãos de STJ citados pela contribuinte em seu recurso, ressalve-se que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros, consoante artigo 472 do Código de Processo Civil (Lei n° 5.869/73). Acresça-se que, as decisões do STJ no caso que se cuida, a olhos vistos, transborda de sua competência, uma vez que por via transversa afasta a aplicabilidade do § 3° do artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.136, de 7 de dezembro de 1970 e posteriormente modificada pelo artigo 12 da Lei n°7.798, de 10 de julho de 1989, que por sinal não tinha sido outrora questionado a sua validade na Justiça. Da Atualização Monetária Sendo indevidos os créditos postulados, desnecessário se faria enfrentar o tema da incidência da taxa Selic. Sem embargo, cabe esclarecer que não existe — e nunca existiu - previsão legal para incidência de juros compensatórios ou de quaisquer outros acréscimos sobre créditos escriturais do tendo a lei estabelecido a incidência da taxa Selic apenas nos casos de restituição ou compensação por pagamento indevido ou a maior de tributos. Nesse ponto, cumpre destacar que os institutos não se confundem e não mantém relação de gênero e espécie. De acordo com o art. 165 do CTN, tem direito à restituição o sujeito passivo que pagou tributo indevido. Já o ressarcimento que trata a Lei n° 9.779/99 é uma forma de incentivo fiscal concedido ao sujeito passivo, para manter em sua escrita fiscal créditos do IPI relativos a determinados bens, produtos ou operações, para utilização mediante compensação na própria escrita fiscal com os débitos escriturados ou, de forma residual, para serem fr ressarcidos em espécie (NOTA MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 165). 7 MIN VA FAZENPA - 2 (C CONFERE C0i,; O ORICiN AL OBRASR-IA ,ç i . h Ministério da Fazenda 20 CC-MF n. Segundo Conselho de Contribuintes VISTO aen••~B~~.nn•••1 Processo n° : 13840.000457/99-41 Recurso n° : 134.314 Acórdão n° : 203-11.134 A lei estabelece que apenas nos casos de compensação ou restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior haverá a incidência de juros equivalentes a Taxa Selic a partir de 1° de janeiro de 1996. Em se tratando de ressarcimento, não existe previsão legal específica para essa incidência. Em relação à correção monetária dos valores pleiteados a título de ressarcimento do IPI, é pacífico o entendimento neste Colegiado de que essa atualização visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, para evitar o enriquecimento sem causa que sua efetivação em valor nominal adviria à Fazenda Nacional. Entretanto, a atualização do ressarcimento não pode se dar pela variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, que tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período, e que se adotada no caso causaria a concessão de um "plus", que só é possível por expressa previsão legal. No processo administrativo o julgador restringe-se à lei, pela sua competência estritamente vinculada. Se impossibilitado de adotar a Selic como índice de atualização monetária, não pode fixar outro índice, sem que haja previsão legal para tanto. Logo, indefiro a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária no ressarcimento pleiteado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 11, Xe, ANTONI ZERRA NETO 8 Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13887.000265/99-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 28/05/94. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 28/05/89. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto a decadência; e II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente).
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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". 1 ,31! Segundo Conselho de Contribuintes > ME-Segundo Conselho de ConlitIntesno Uno ^ l da ryp biProcesso n° : 13887.000265/99-44 Or to Recurso n° : 127.287 suba 40_, Acórdão n° : 203-10.636 Recorrente : LAMINAÇÃO DE METAIS ARARAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECRETOS-LEIS RS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. CINCO ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetidos os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil. SEMESTRALIDADE. LC N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta (fev/96), a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12195, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de MINISTÉRIO DA FAZENDA 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, r Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95. Brasília // / 5.- i le) Recurso provido em parte. visis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LAMINAÇÃO DE METAIS ARARAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, em considerar decaídos os eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS anteriores a 28/05/94. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez L6pez (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Mauro Wasilewski (Suplente) que consideravam como possível a restituição/compensação dos eventuais valores recolhidos a maior a título de PIS após 1 4r, 22 CC-MF -• fe. Ministério da Fazenda R. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000265/99-44 Recurso n° : 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 28/05/89. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto a decadência; e II) por maioria de votos, para acolher a semestralidade. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. rra Neto Presiden idillind..-Ab„.411.11rr;riitT :-.1!rde As " Relator- i esigna k Participou, ainda, do presente j gamen o o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Ausentes, justificadamente, o- Conselh iros Silvia de Brito Oliveira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc wpin-NDA CMO2IN°NeFI SETÉnftseER IbSIMDCA3O . 1k • II: .: 7; A L. vsto 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda r"C) tP< , tle Segundo Conselho de Contribuintes " j a'no > RE M f2(3 ct:14f CO f Processo n° : 13887.000265199-44 Recurso n° : 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 Recorrente : LAMINAÇÃO DE METAIS ARARAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação formulado em 28/05/1999 de valores recolhidos sob a égide dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 com valores devidos de diversos tributos. Por bem expor a matéria reproduzo o relatório elaborado pela autoridade de primeira instância: RELATÓRIO Por meio do presente processo a contribuinte acima qualificada requereu junto à Agência da Receita Federal (ARF) em Araras (SP), em 28/05/1999 (fls. 06), reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, tendo em vista a Resolução n° 49/95 do Senado Federal, no valor de R$ 29.599,91, referente a períodos de apuração compreendidos entre junho de 1989 e março de 1995, conforme documentos de arrecadação de receitas federais (Dar]) às fls. 08-15, e planilhas demonstrativas de cálculos às fls. 24-26, solicitando ainda compensação dos valores com débitos relativos ao PIS, IRPJ, CSLL, Cofins e Simples. Nos termos da Decisão n° 72, de 13 de janeiro de 2000 (fls. 42-44), o substituto do titular da DRF/Limeira indeferiu o requerimento: a) pelo decurso do prazo decadencial para pleitear restituição em relação aos valores recolhidos até 27/05/1994, com fulcro no art.168, inciso 1, do CTN; b) pela inexistência de direito creditório, tendo em vista que os recolhimentos das contribuições ao PIS foram realizados a menor, e não a maior, observado o disposto na Lei n° 1691/88 e nas alterações posteriores da Lei Complementar n°0750. Cientificada em 21/01/2000 (fl. 48), a contribuinte apresentou, em 17/02/2000, manifestação de inconformidade (fls. 49-64), a qual foi apreciada pela DRJ/Campinas, tendo sido expedida a Decisão DRJ/CPS n°2.055, de 11 de agosto de 2000 (fl. 66-83), indeferindo a solicitação. Em 27/09/2000 a contribuinte interpôs recurso voluntário, dirigido ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 87 a 106). Acordaram os membros da Segunda Câmara daquele órgão, na data de 19/06/2002, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, com fulcro no art. 59, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72, sob o argumento de ter sido a decisão denegaria manifestada no âmbito da DRJ/Campinas lavrada por pessoa incompetente (AC 202-13.887; fls. 114-120). Por despacho exarado em 30/09/2002 (f1.123), o chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saro) da DRF/Limeira informa que, uma vez declarada nula a decisão de primeira instância, por decisão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de i 3 MINISTÉSW • h: a r cor.! &a° 44 ,:át;(1151AL 2? CC-MF ve Ministério da Fazenda wal:Z, CONF E" "S ç Fl. -:"P ...t:4 Segundo Conselho de Contribuintes ;fr Processo n° : 13887.000265/99-44 Recurso no : 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 Contribuintes, deverá o processo ser encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto para análise da impugnação apresentada pela contribuinte em 17/02/2000 (fls. 49-64), contra a decisão proferida pela DRF/Limeira (fls. 42-44). A mencionada manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 49- 64), se funda, em síntese, nas alegações seguinte, de acordo com as próprias razões da requerente: - que, para os tributos lançados por homologação, como a contribuição para o PIS, o lapso de cinco anos para determinar o prazo prescricional para restituição de indébitos se inicia após os cinco anos determinados para homologação do lançamento pelo fisco, invocando pronunciamentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor; - que a determinação do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70 é que deva ser tomado como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior; - que a Lei Complementar n° 07/70 não poderia ser modificada por leis ordinárias, medidas provisórias, instruções normativos e pareceres, não tendo havido, portanto, alteração na base de cálculo por ela veicula" e invoca pronunciamentos doutrinários, julgados administrativos e pronunciamentos judiciais, para corroborar sua tese; - que a restauração da Lei Complementar n° 07/70 trouxe a distinção por ela demarcada entre o fato gerador e a base de cálculo, o que teria sido modificado a partir da Lei n° 7.799/89, e que caiu por terra após a declaração de inconstitucionalidade dos citados Decretos-lei; - que lhe seria devida a correção monetária integral do crédito a ser restituído, com a inclusão de índices expurgados ou desconsiderados oficialmente pelo Governo Federal, quando da edição dos sucessivos planos econômicos, invocando decisões judiciais nesse sentido; - que, pelas razões expostas, requer a) reforma total do despacho decisório objeto da impugnação, b) aceitação dos cálculos apresentados c) suspensão da exigibilidade dos débitos a serem supridos pela compensação (CTN, art. 151, III). Por meio do Acórdão/DRJ/ RPO n° 5299, de 25 de março de 2004, os membros da 5' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram solicitação da interessada. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DO PIS. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. 4 MINISTÉ. P!C t 2 2 cc-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes f)G, BrastIia).1—C_ Processo n° : 13887.000265/99-44 Recurso n° : 127.287 vis o Acórdão n° : 203-10.636 A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerados. Solicitação Indeferida. Inconformada a interessada apresenta recurso aos Conselhos de Contribuintes onde repisa os argumentos apresentados anteriormente. Em apertada síntese, rebate o prazo dos 5 anos para efeito de restituir e ou compensar; e pede o reconhecimento do direito à semestralidade da base de cálculo do PIS, quando pago pelos Decretos-Leis es 2.445 e 2.449 ambos de 1988. É o relatório. 5 . . -±‘MINISTÉR' CC-MF. Ministério da Fazenda 29 Cor . . n.ft be Segundo Conselho de Contribuintes CONFEWit 1.) ALael,•'>,, • '3• Brasília) 1- J_DÍJ_Qk._ Processo n° : 13887.000265/99-44 Recurso n° : 127.287 vise Acórdão n° : 203-10.636 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO À DECADÊNCIA O Recuso Voluntário atender aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. A contribuinte interpôs junto à Delegacia da Receita Federal - DRF em 28/05/1999, pedido de reconhecimento de direito creditário sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/10/88 a 30/10/95 solicitando compensação com débitos relativos a vários tributos. Esclareço primeiramente que muito embora a ementa da segunda decisão proferida pela DRJ tenha constado o período de apuração: 01/06/1989 a 30/09/1995, o correto seria ter constado o período de 01/10/88 a 30/10/95. Admitido o equívoco na digitação, passo à análise da matéria. As matérias em litígio versam sobre: I - o decurso de prazo para pleitear compensação de indébito, bem como; II - sobre a "semestralidade do PIS". Passo à análise das matérias: PRAZO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a decisão recorrida deixou de autorizar a compensação pleiteada por concluir que a contribuinte não era credora da Fazenda Nacional, considerando o não reconhecimento da semestralidade do PIS e que, em razão de entendimento contido no Ato Declarat6rio SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia sido extinto o direito de a contribuinte pleitear os créditos que pretende sejam compensados. O cerne consiste em se determinar, primeiramente, qual é o prazo que o contribuinte possui para pleitear a devolução de quantias pagas indevidamente. Sobre a matéria, reconheço existir divergências nesta Câmara proveniente de alterações ocorridas no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Filio-me à atual corrente doutrinária e jurisprudencial dos 10 anos, retroativos ao pedido formulado pela interessada. Admito ter adotado entendimento diverso, com fundamento em uma das correntes do STJ conforme julgamento ocorrido no EREsp. n° 42.720. 1 Nesse julgado, o Ministro Relator, citando Hugo de Brito Machado, argumentou: "A presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se funda a cobrança do tributo. (...) Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. (...) Uma vez 'Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995 6 • 1n521.,We lSorLe.R14, t C.,:»0 1) .41.1*- t 22cc-mF • Ministério da Fazenda CO9FE Ofo f OSegundo Conselho de Contribuintes Brasília, _ Processo n° : 13887.000265/99-44 Recurso n° 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 declarada a inconstitucionalidrule, surge, então para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." Destarte, no passado, defendi não ser razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que nãd quis enfrentar a questão da constitucionalidade. O contribuinte aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez que a jurisprudência é mansa e pacífica, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção. Declarada, assim, pelo Superior Tribunal de Justiça, a inconstitucionalidade material da norma legal em que fundada a exigência da natureza tributária, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido. Atualmente, revejo a posição adotada no passado, fruto do novo e consolidado entendimento do STJ. No entanto, para melhor reflexão do meu posicionamento atual, peço vênia para trazer aos meus pares, resumo das alterações ocorridas no tempo. Assim, ao longo dos últimos anos, algumas correntes se fumaram no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a uniformização da interpretação das leis. A primeira corrente, sustentada por alguns renomados doutrinadores 2 , afirma que o prazo para se pleitear a repetição do indébito seria de 05 anos contados da extinção do crédito tributário (art. 168 do CTN), no entanto, para esta corrente, a extinção do crédito tributário se daria com o efetivo pagamento. A segunda corrente, 3 sustenta que realmente o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria da extinção do crédito tributário. Todavia, nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário sempre se dá com a homologação tácita, ou seja, após o decurso de 05 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, do CTN). Essa segunda corrente ficou conhecida como a "tese dos dez anos", haja vista que a Fazenda Pública nunca homologa expressamente o pagamento efetuado pelo contribuinte. Considerando-se, assim, extinto o crédito tributário cinco anos após ocorrido o seu fato gerador (homologação tácita). Sendo assim, o prazo de cinco anos para exercer o direito de pedir a restituição tem como dies a quo justamente o dies ad quem da Fazenda Pública para homologar o crédito restituendo. A fiscalização, por seu turno, com fundamento em parte, na minoritária doutrina, procurou fazer prevalecer a chamada "tese dos cinco anos", inclusive para os casos de lançamento por homologação. E, nessa persiste atualmente. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, adotou a tese fazendária, conforme podemos extrair do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- PARCELAS INDENIZATÓRIAS - PRESCRIÇÃO . TERMO 'A QUO" - PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 2 Alberto Xavier e Marco Aurélio Greco. 3 sustentada pelo professor Sacha Calmon Navarro Coelho e Paulo de Barros Carvalho. 7 MINIISTR' CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tofr 2:„ ..t. Segundo Conselho de Contribuintes -51"6-41- Processo n°13887.000265/9944 Recurso n° : 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 O prazo prescricional para restituição de parcelas indevidamente cobradas a título de imposto de renda é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, isto é, de cada retenção na fonte. Embargos de divergência acolhidos. (Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EREsp n° 258.161/DF. P Seção. DJ de 03/09/2001) Contudo, a jurisprudência do Colendo Tribunal, não se manteve no sentido do acórdão acima, passando a adotar a "tese dos dez anos", conforme exemplo a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NEGATIVA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE STJ. AGRAVO REGIMENTAL SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. IMPROVIMENTO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial se inicia após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos na hipótese de homologação tácita. Negado seguimento ao recurso especial, porque a tese recursal é contrária à jurisprudência consagrada pelo STJ, se subsiste íntegro tal fundamento, não cabe prover agravo regimental para reformar o decisum impugnado. Agravo improvido. (AgREsp n° 413943 Rel. Min. GARCIA VIERA, DJU de 24/06/2002, pág. 00217) Posteriormente, uma terceira corrente surgiu dentro do STJ, fixando novo termo inicial para a ação de repetição do indébito tributário, em casos de controle de constitucionalidade. Por esta corrente, passou-se a adotar o seguinte: i) no caso de tributo declarado inconstitucional via controle difuso (RE), o termo inicial é a data da publicação da Resolução do Senado retirando a norma do mundo jurídico; ii) no caso de controle concentrado (ADIN), o marco inicial é a data do trânsito em julgado da ação direta. A Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça (No julgamento do EREsp. n° 42.720-5 - Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU de 17/04/1995), passou ao entendimento acima exposto. Nesse entendimento, a inconstitucionalidade declarada pela Excelsa Corte mediante o controle direto ou concentrado tem eficácia erga omnes. O controle difuso, no entanto, opera efeitos apenas inter partes, mas, uma vez suspensa a eficácia da nonna pelo Senado Federal, ocorre a retirada da norma do sistema, produzindo os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado. Para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, o dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte deve ser o trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, pela Excelsa Corte, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha se dado em controle difuso de constitucionalidade. Pela corrente acima, adotada anteriormente pelo STJ, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, seria possível a repetição de todos os valores pagos indevidamente, com 8 . f te .3, MiNISTÉ.i. 22 CC-MF ara, Ministério da Fazenda 2° Cc.:- C Segundo Conselho de Contribuintes CO», L. Fl. ,,;7.70f> Brasiiin,t nç/ OG Processo n° : 13887.000265199-44 Recurso n° : 127.287 Vlà792 Acórdão n° : 203-10.636 efeitos ex tunc.4 E nesse sentido, a exemplo de várias decisões dos Conselhos de Contribuintes é que reconheço ter me filiado por um longo período. Todavia, quando o STJ parecia ter encontrado uma solução, adotando conjuntamente a "tese dos dez anos" com a "tese das declarações de inconstitucionalidade", a Primeira Seção do Tribunal, no julgamento do ERFSP 435835, decidiu aplicar a regra geral dos "cinco mais cinco" nos casos de tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Veja-se: RECURSO ESPECIAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. RESTITUIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. SÚMULA N. 83/STJ. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 475 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 284/STF na hipótese em que o recorrente não demonstra as razões pela qual o dispositivo legal mencionado foi contrariado. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (RESP 659418/RS, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data do Julgamento 16/09/2004, DJ 25/10/2004). E, nesse entendimento de se adotar uma única rega, vem se posicionando atualmente o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, a jurisprudência anterior, firmada no final de 2003, admitia a contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal (controle concentrado) ou a partir de resolução editada pelo Senado Federal. Esse posicionamento, no entanto, segundo palavras do Ministro João Otávio de Noronha, gerava embaraço e desconforto nos julgamentos, razão pela qual a maioria dos ministros resolveu revisar o posicionamento a favor da tese dos "cinco mais cinco". A adoção da regra geral dos "cinco mais cinco", segundo o eminente ministro, visa conferir mais segurança à prática tributária. Veja-se RESP 543502/MG, órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 20/11/03, DJ DATA: 16/02/2004- Relator- LUIZ FUX. 9 DA MINIS mRIO Itt; Ministério da Fazenda 2° CC-MFr n.Segundo Conselho de Contribuintes V• io. ;••• Brasitizi,}22, 5 IDIn_ 2° Co.nnr.., ' Processo n° : 13887.000265/99-44 vi TRecurso n° : 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 Essa tese, sem dúvida, é menos suscetível às inseguranças do mundo jurídico e é o que melhor se harmoniza com o perfil dúplice do controle judicial de constitucionalidade das normas, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. De fato, os contribuintes não podem ficar à espera de que uma eventual resolução do Senado seja publicada, resolução esta que sequer poderá acontecer. Ademais, permitir que uma decisão inter partes passe a repercutir de maneira geral é o mesmo que estender o limite da coisa julgada para além dos quadrantes do processo, para atingir a esfera de interesses de quem não foi parte na relação processual. Ao se admitir tal possibilidade, estar-se-ia desnaturando a clássica distinção entre o controle de constitucionalidade por via da ação e o controle por via de exceção, aproximando-se os seus efeitos. Finalmente, em tempo, oportuno registrar o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 118/20055. Sobre a matéria, segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.043/DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Antes do pedido, vale a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, geral de 10 anos. Portanto, considerando que a contribuinte interpôs em 28/05/1999, pedido de reconhecimento de direito credit6rio sobre alegados recolhimentos a maior da contribuição ao PIS, referentes a períodos de apuração compreendidos entre 01/10/1988 a 31/10/1995, voto, em relação a este item, no sentido de dar provimento parcial. - DA SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em 5 "Art. 30 Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei 10 -M Ministério da Fazenda P CC F ttria; . : t Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo : 13887.000265/9944 CE?r 11/4asHIsC171.Srifi 0:511 n. 1:1 t:ip;:: A\ Is VISTORecurso n° : 127.287 Acórdão n 203-10.636 afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." No mais, feitas as considerações iniciais, considerando que a semestralidade da base de cálculo, deviddaté o período de fevereiro de 1996 ser matéria já pacífica nesta Terceira Câmara, na esteira de decisões do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara Superior de Recursos Fiscais', deixo de tecer maiores comentários, devendo ser o crédito apurado pelo contribuinte, pelo critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70. CONCLUSÃO • Tendo em vista que o pedido foi formulado em 28/05/1999, relativo aos períodos 01/10/1988 a 31/10/1995, manifesto o meu voto no sentido de: I -afastar a decadência parcialmente (após 05/89); II - reconhecer o direito ao recálculo de seu crédito segundo o critério do parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70 - semestralidade da base de cálculo, sem a atualização monetária. Crédito este atualizado posteriormente com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95; Por oportuno, a compensação, no entanto, fica condicionada à verificação da documentação comprobatória da legitimidade de tais créditos (DARFs anexos aos autos), que possam assegurar certeza e liquidez, cabendo ao órgão local da SRF verificar a legitimidade dos mesmos e proceder a conferência dos valores envolvidos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005. MARIA m a • • TÍNEZ LÓPEZ 6 Cf. STJ, Primeira Seção, Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado 29/05/2001. Quanto à CSRF, dentre outros, cf. acórdãos n2s CSRF/02-01.570, julgado em 27/01/2004, unânime; CSRF/02- 01.186, julgado em 16/09/2002, unânime; e CSRF/01-04.415, julgado em 24/02/2003, maioria. 11 • a . :DA 9 Ministério da Fazenda ISTÉP CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes flUd. FI. hini:',•' • CONftli MIN:r 2 ç Processo n° : 13887.1=265/99-44 Recurso n° : 127.287 VIS O Acórdão n° : 203-10.636 VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA A divergência com o voto da admirada relatora prende-se ao período a repetir na situação posta, em que o pedido à Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, inclusive nesta Terceira Câmara, entendo que o prazo para requerer a repetição do indébito oriundo dos pagamentos indevidos ou a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n° 49, publicada em 10/10/1995. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes possui inúmeros acórdãos neste sentido, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que acompanho levando em conta que a recorrente não teve ação judicial que lhe reconheceu o direito à restituição ou compensação antes de 10/10/95. Quanto ao período a repetir, abrange somente os cinco anos anteriores à data do pedido, contanto que este seja formulado em tempo hábil, ou seja, até 10/10/2000. No caso em tela, em que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em 28/05/1999, não há que se falar em prescrição da ação judicial para repetir o indébito, tampouco da decadência para o pedido de repetição, nesta via administrativa. Adoto o entendimento expresso no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL LC TI° 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA.IMPOSSIBILIDADE. I. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei te 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1° Seção do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (ST-1, 20 Turma, AgRg no REsp n° 449.019/1'R, ReL Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03). (Negrito ausente no original). s)) 12 2°CO ? CC-MFMinistério da Fazenda PAlISTÉ_ n. P ....". 4" Segundo Conselho de Contribuintes );n Braslfla711.—i.C15-- • Processo n° : 13887.000265/99-44 v ORecurso n° : 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 Mais recentemente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente da origem do indébito ser inconstitucionalidade de lei. Não considero que o prazo para repetição do indébito no caso dos dois Decretos- Leis, na via administrativa, começa a contar de 04/03/94, data da publicação do Recurso Extraordinário n° 148.754 — no qual o STF declarou inconstitucionais os referidos Decretos-Leis - porque, como é cediço, os efeitos da decisão em sede dessa espécie recursal não são erga omites, só se aplicando às partes. Daí que não se pode afirmar ter nascido naquela data, para a recorrente, o direito à repetição do indébito, na seara administrativa. Por outro lado, como o prazo prescricional somente conta a partir do momento em que o direito à ação pode ser exercido (princípio da actio nata: a prescrição cone do ato a partir do qual se origina a ação), descabe, data venia, considerar aquela data, também no caso de ação judicial. Tampouco considero o início do prazo para solicitação da restituição ou compensação na data da publicação da MP n° 1.110, de 31/08/95 - cujo art. 17, VIII, dispensou a constituição de créditos, bem como a inscrição na dívida, no caso do PIS em questão. É que o § 2° do art. 17 da MP n° 1.110/95 ressalvou que tal dispensa não implicava em restituição de quantias pagas. Assim, embora anterior à Resolução do Senado n° 49/95, referida MP não permitia a restituição. Daí o direito à repetição de indébito não ter nascido, ainda, na data da MP n° 1.110, que depois de reedições foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Somente na reedição sob o n° 1.621-36, de 10.06.98, é que o § 2° do dispositivo legal referido, agora renumerado como art. 18, teve sua redação alterada para informar que a dispensa da constituição do crédito ou da inscrição na dívida ativa não implicava em restituição ex officio, apenas. Ou seja, a partir da MP n° 1.621-36, quando solicitada a restituição deveria ser deferida. Esclarecido porque compreendo que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos-Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n° 49/95, sublinho que a recorrente não possui ação judicial autorizativa de repetição do indébito em questão, e que o Pedido de Restituição/Compensação foi protocolizado em tempo hábil. Dessarte, cabe restituir, após verificação por parte da Secretaria da Receita Federal, os pagamentos comprovadamente realizados a maior no período dos cinco anos imediatamente anteriores à data do Pedido. Ou seja, a repetição do indébito abrange os recolhimentos efetuados a partir de 28/05/1994. Escorado em julgamentos do STF (RE n° 136.883/RJ, 2' Turma), do STJ (REsp. n° 332.368-MG, da 2' Turma) e dos Conselhos de Contribuintes (a exemplo do Acórdão n° 106- 14325, Recurso n° 138919, julgado em 11/11/2004), já votei no sentido de que todos os Número do Recurso: 138919 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10930.003667/2001-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRF/ILL Recorrente: MACSOL MANUFATURA DE CAFÉ SOLÚVEL LTDA. Recorrida/Internsido: I a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR 13 N t IDA -rtn10 r4 • • . -r",. Ministério da Fazenda t % . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13887.000265/99-44 Recurso n° : 127.287 Acórdão n° : 203-10.636 Cs02:ag est n;:::\n35";::). Z-1,.(17 „ . 2aCC-MF1 recolhimentos indevidos poderiam ser repetidos, independentemente da data do recolhimento, contanto que o pedido de restituição ou compensação fosse formulado até cinco anos após a publicação da Resolução do Senado n° 49/95. Todavia, após estudar melhor a matéria, reformulo o meu entendimento, diferenciando a situação em que a declaração de inconstitucionalidade é proferida em sede do controle concentrado ou abstrato - ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) daquela em que a inconstitucionalidade é tratada na via difusa ou incidental. É que no controle concentrado a instabilidade jurídica decorrente dos efeitos ex tunc da decretação de inconstitucionalidade pode ser mitigada pelo STF, como informam os arts. 27 da Lei n° 9.868,8 de 10/11/99 (que dispõe sobre a ADI e a ADC) e 11 da Lei n° 9.882, 9 de Data da Sessão: 11/11/2004 01:00:00 Relator: Ana Neyle Olímpio Holanda Decisão:Acórdão 106-14325 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a legitimidade, AFASTAR a decadência do direito e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga °nines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalida.de de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista", do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Relevante para a espécie que o tributo tenha sido recolhido pela requerente e que a cobrança da exação tenha sido dada por indevida, pelo STF, com a confirmação do Senado Federal. Comprovado que o pagamento do tributo se deu em nome da empresa, o que denota ter esta arcado com o ônus do seu recolhimento, e que incidiu sobre o lucro líquido total apurado em 31/12/1989. Legitimidade reconhecida. Decadência afastada. Lei n°9.868/99: "Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela s6 tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." ' Lei n°9.882/99: "Art. II. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho da Gomil:mimes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF.4: n. X Segundo Conselho de Contribuintes Brasília eoç I fl.G -tf.> - Processo n° : 13887.000265/99-44 VISe Recurso no : 127.287 Acórdão : 203-10.636 03/12/99 (que trata da ADPF). Assim, em vez de se permitir a restituição de todos os recolhimentos, por mais antigos que sejam, o STF pode restringir os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a privilegiar a segurança jurídica. Diferentemente ocorre no controle difuso, em sede do qual inexiste a previsão para restrição quanto aos efeitos ex tunc da inconstitucionalidade. A nulidade com efeitos ex tunc, inicialmente com validade somente para as partes, após a resolução senatorial são estendidos a todos (efeitos erga omnes). Neste caso, manter os efeitos ex tunc pode causar enorme insegurança jurídica. Por isto a necessidade de considerar a decadência, com o objetivo de dar eficácia ao princípio da segurança jurídica. No controle concentrado zelar pela segurança jurídica fica a cargo do próprio STF; no difuso, é função da decadência. Neste ponto cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal também possui decisões no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade não influi na contagem do • prazo prescricional, conforme demonstra o RE 57.310-PB, de 09/10/94, in verbis: Recurso Extraordinário não conhecido — A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra — Declarada inválida uma lei tributária; a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas pela prescrição. (Negrito ausente no original). Doutrinariamente, ensinamentos constantes da obra Mandado de Segurança, de Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 24' edição, 2002, atualizada por Amoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, também informam o seguinte, às páginas 373/374: Embora a ordem jurídica brasileira não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade, concede-se proteção ao ato singular, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo e no plano do ato singular mediante a utilização das fórmulas de preclusão. Os atos praticados com base em lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. Em outros ternos, somente serão afetados pela declaração de inconstitucionalidade com eficácia geral os atos ainda suscetíveis de revisão ou impugnação. Importa, portanto, assinalar que a eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade não opera uma depuração total do ordenamento jurídico. Ela cria, porém, as condições para eliminação dos atos singulares suscetíveis de revisão ou impugnação. No caso do PIS, a preclusão para repetição do indébito, regra geral, ocorre cinco anos após a extinção do crédito tributário. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o contribuinte se obriga ao recolhimento do tributo antecipadamente, antes do lançamento a cargo da administração tributária, o prazo para a restituição é dado pelo art. 168, I, combinado com o arts. 165, I, e 156, VII, todos do CTN. Ou seja: 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. Referidos artigos estabelecem a regra geral, segundo a qual finda em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário, o prazo para solicitação de repetição de indébito advinda 15 MINISTÉMC R , e k 2° Cone' , _ 2° CC-MF• Ministério da Fazenda COUPE • 2 n. P ‘Y Segundo Conselho de Contribuintes , . Brasllia,41/ asca (tk fign 41. Processo n° : 13887.000265/9944 Recurso n° : 127.287 VISTO Acórdão n° : 203-10.636 de pagamento indevido ou a maior. Esse prazo deve imperar inclusive no caso de inconstitucionalidade decretada por meio do controle difuso, de modo a impedir a repetição de valores recolhidos no período anterior ao intervalo dos cinco anos que antecede o pedido. Somente na hipótese de inconstitucionalidade proferida em sede do controle concentrado, quando o-STF pode restringir os efeitos ea tune da nulidade declarada, entendo deva ser excetuada a regra geral, de forma a permitir a repetição de todo o período, a não ser que o Tribunal diga o contrário. Quando a inconstitucionalidade for declarada em sede do controle concentrado, e o STF não tiver restringido os seus efeitos ex tune, todos os pagamentos indevidos podem ser restituídos, contanto que o pedido de repetição do indébito seja formulado no prazo de cinco anos a contar da publicação do acórdão; quando declarada por meio do controle difuso, como se deu no PIS em questão, somente podem ser repetidos os pagamentos que ocorreram no interstício dos cinco anos imediatamente anteriores à data do pedido, neste caso com obediência aos artigos do CTN, mencionados acima. Destarte, na situação em tela, em que o Pedido de Compensação foi formulado em 28/05/1999, está atingido pela decadência o direito à repetição do indébito referente aos recolhimentos efetuados antes de 28/05/1994. Sala de Sessões, em Oiásore • 5. 'Caba itri,oraist...44 EMANUEL e ..,dp-'n t1111, r sts,90 P ASSIS 16 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000021/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 11 da Lei nº 9.779/99. INSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST nº 65/79, que, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, ou vice-versa, bem como as partes e peças de máquinas não podem ser consideradas como matéria-prima ou produto intermediário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5º do DL nº 491/69 e no art. 11 da Lei nº 9.779/99. A cola de nome comercial Vibatex FPT, que é utilizada para fixar tapetes sobre os quais são colocadas máquinas de estamparia, os vernizes “Lockthone” e “esmalte poliuretano azul” não geram direito ao crédito, ALÍQUOTA DE IPI DESTACADO A MAIOR PELO FORNECEDOR DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pago a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 248 do RIPI/98, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do IPI. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS CUJO IPI TENHA SIDO APROVEITADO. ESTORNO. Impossível o aproveitamento de crédito de IPI incidente sobre insumos que tenham sido devolvidos sem que houvesse o correspondente estorno a débito em igual montante. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11519
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,pietcs=4*.4,_st TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13962.000021/2001-98 • Recurso n° 132.191 Voluntário / ME-Segundo Consoam de Cordribulnan Publicado no Diárbalal da União I 4% tY=1 Matéria 21 - Ressarcimento (Art. 11 Lei n° 9.779/99) de / uma Acórdão n° 203-11.519 Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. Art. 11 da Lei n° 9.779/99. 1NSUMOS. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do TI os bens que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. _ Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65179, que, não são consumidos diretamente em contato com o produto em elaboração, ou vice-versa, bem como as panes e peças de máquinas não podem ser consideradas como matéria-prima ou produto intermaiário para os fins de manutenção do crédito do IPI estabelecido no artigo 5° do DL n°491/69 e no art. 11 da Lei n° 9.779/99. A cola de nome comercial Vibatex FPT, que é utilizada para fixar tapetes sobre os quais são colocadas máquinas de estamparia, os vernizes "Lockthone" e "esmalte poliuretano azul" hseglIN,w4ISol-consRlie: DT não geram direito ao crédito, CONFERE COM O GRiG/NAL ALIQUOTA DE IPI DESTACADO A MAIOR BRASÍLIA, At/ Ãcit / OC, PELO FORNECEDOR DE INSUMOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito ao crédito de IPI o valor pasto a maior a esse título por erro do emitente da nota fiscal. Na forma do artigo 248 do t:50 A° FC ("ti E f hi okr. ¡te, si; RIPI/98, cabe ao adquirente de mercadorias verificar se o documento preenche todas as condições estabelecidas no Regulamento do 21. C' PTOCCSSO n.°13962.000021/2001-98 CCO21CO3 Acórdão n.•203-1L519 As. 2 DEVOLUÇÃO DE INSUMOS CUJO IPI TENHA SIDO APROVEITADO. ESTORNO. Impossível o aproveitamento de crédito de IPI incidente sobre insumos que tenham sido devolvidos sem que houvesse o correspondente estorno a débito em igual montante. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento èm juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negarmlmsr RIIS ODT: FA7r. aplicação da lei ao caso concreto Prerrogativa setà. torso Cense:lhe• . exclusiva do Poder Judiciário, por força de CONFERE COM C dispositivo constitucional. BRASiLIA, r Recurso negado. CR, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "t& omq BEZERRA NETO , Presidente le • ODASSI UERZO ILHO Relator Participaram. ainda, do presente julgamento. os Conselheiros Emanuel Carlo Damas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, juseiricadaraente, o Conselheiro CI:esar Piantavipz. /uai - • •. , • PA. , • Processo n.• 13962.000021/2001-98 bc.• • CCO2/CO3 Acórdão a° 203-11.519 CONFERE COM O ORiGiNAL Fls. 3 BRASIL1A 4k ) LLi Oh Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de IRI (fl. 01), relativo a créditos fundados na Lei n° 9.779/99, art. 11, do período de apuração do 3° trimestre de 2000, entregue no dia 1° de fevereiro de 2001, no valor de R$ 91.235,40, ao qual foi anexado pedido de compensação de débitos de Cotins (fl. 50). O despacho decisório da DRF de Blumenau/SC de 11/02/2005 (fls. 491/500) indeferiu parcialmente (reconheceu direito ao crédito de R$ 84.835,29) o pedido de ressarcimento, decisão esta ratificada integralmente pela DRJ de Santa Maria/RS, conforme Acórdão n° 4.850, de 11/11/2005, assim ementado: "O direito ao crédito de insumos empregados na industrialização, • inclusive de produtos isentos ou de alíquota zero, de que trata o art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, limita-se ao IPI pago na aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, definidos pela legislação do IN. Os produtos mencionados na planilha da(s) folha(s) 495/496 não são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam semelhança com tais insumos, não ocorrendo geração de créditos nas aquisições dos citados bens. Exclui-se do cálculo do saldo credor do período a diferença do valor do crédito apurado com base em alíquotas superiores às vigentes à época da operação. Solicitação Indeferida ". No recurso voluntário apresentado (fls. 547/559), no qual praticamente repete as argumentações apresentadas quando da manifestação de inconformidade, alegou a interessada, em resumo, que: - o princípio da não-cumulatividade do LPI faz com que o LPI somente incida sobre o acréscimo de valor ou preço introduzido pela nova operação de que participa o produto industrializadoTabatido-o-imposto- pago-ou-cobrado- por-todos-os-cornponentes; quer-sejam matérias-primas, quer sejam produtos intermediários consumidos no processo produtivo. - que a vedação ao aproveitamento do crédito de ICMS nas aquisições isentas, diferentemente do EPI, tem previsão constitucional, na alínea a, do inciso II do § 2°, do art. 155; - que a não-incidência do IPI na operação anterior não é obstáculo ao exercício do direito ao crédito, inclusive em relação às matérias-primas adquiridas com alíquota zero; - que qualquer legislação infraconstitucional que obstaculize o direito ao creditamento padece do vício de inconstitucionalidade e que as normas, nesse mesmo sentido. antecedentes à ordem constitucional instituída, não merecem recepção; Processo n.° 13962.000021/2001-98 CCO2/CO3 Acórdão11° 203-11.519 Fls. 4 - que a doutrina e jurisprudência estão na linha de seu entendimento. Cita em seu favor decisões do TRF da 4' Região e do STF, notadamente os Recursos Extraordinários es. 350.4461PR e 212.4841RS, dentre outros; No tocante especificamente às glosas efetuadas pela autoridade fiscal, alega que os produtos denominados "locktone","esmalte poliuretano azul" e "Vibatex FPT", além das peças de máquinas, participam efetivamente do seu processo industrial, enquadrando-se na definição de produto intermediário, já que viabilizam lan sensu o processo industrial, sendo indiferente a existência ou não de contato direto com a máquina propriamente dita, uma vez que são empregados nas máquinas, que, por sua vez, entram em contato direto e permanente com as máquinas de produção industrial. Ao final de sua peça recursal, pede o reconhecimento integral do crédito objeto do seu pedido de ressarcimento. •É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Cont -1-mie'.es CONFERE COM O ORiGINAL BRASILIA, â-Ki jeLl 0-6 VIS1- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA• Processo a° 13962.000021/2001-98 Segundo Conselho de Com. tostes CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.519 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 5 BRASILIA, / )0- I 04 Voto VISTO Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata-se, como visto, de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, seguido de pedido de compensação de débitos, ressalvando que a atividade da empresa é a confecção e venda de produtos têxteis, os quais são tributados à aliquota zero na TIPI, daí o fato de acumular créditos. O recurso foi motivado pelo inconformismo quanto à glosa efetuada pelo fisco de parte dos créditos pleiteados, a saber: Classificação na TIPI Motivo alegado pelo Fundamento legal Item glosado (fls. 495/496) + utilização fisco pra a glosa (fls. especifico para a (fl. 348) 492/499) glosa Cola utilizada para fixar Vibatex FPT - tapetes sobre os quais são colocadas as máquinas de estamparia Não há ação direta do Esmalte Verniz para acabamento de bem sobre os produtos poliuretano quadros para estamparia industrializados PN CST 65/79 Lockthorne Verniz para acabamento de quadros para estamparia Peças de —máquinas, Partes e-peças de-máquinas Peças e partes de inclusive Correias máquinas O direito ao crédito deve Diferença de se limitar ao TI Art. 2°, do Decretoaliquota cobrada a incidente na operação de n° 2.637/98, c/cmaior pelo -o- venda de acordo com a PN CST 739/71,fornecedor dos TIPI vigente à época da item 2. insumos operação. Débito não destacado por O crédito do IPX relativo ocasião de a insumo que foi IN SRF 33/99, art. -o- devolução de devolvido não pode ser 2°, § 1° compras de objeto de ressarcimento insumos. MINISTÉRIO DA FAZEiYtA• • Segundo Conselho de Cor . ."•-•.,m, CONFERE COM O ORIGINAL ; Processo n.°13962.000021/2001-98 8RASiLIA, • / () CCO2/CO3 Acórdão n.°203-11319 Fls. 6 Antes de tratarmos das glosas pr pLlamciiu. diVP, estionamento da recorrente quanto à suposta violação ao princípio da não-cumulatividade. Principio da não-cumulatividade Registro, inicialmente, que boa parte dos argumentos a seguir desfilados foram colhidos junto ao Parecer PGFN no 405/2003, de 12 de março de 2003, de autoria do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Vittorio Cassone, e a Acórdãos relatados pelos ilustres membros dessa Terceira Câmara, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto e Emanuel Carlos Dantas de Assis, aos quais presto minhas homenagens. O princípio da não-cumulatividade do IPI está previsto no texto constitucional desde a Emenda n° 18, de 1/12/1965 (art. 11, parágrafo único), passando pelas Constituições de 24/01/67 (art. 22, V, § 4°), de 17/10/1969 (art. 21, I e V, § 3°), até a de 5/10/1988, sem que houvesse sofrido qualquer alteração na sua definição. A Constituição de 1988 se refere a tal princípio em seu art. 153, § 3 0, II: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." A leitura do referido dispositivo nos leva à definição da técnica da não- cumulatividade, ou seja, de que a mesma se concretiza por meio de uma operação aritmética, em que o LPI devido pela venda que se faz a terceiros de determinado produto industrializado, é confrontado e compensado com o 'PI que fora cobrado deste estabelecimento industrial, em operação anterior, pelo seu fornecedor dos insumos empregados no processo de elaboração dos produtos ao final postos em circulação. Importante observar que a Constituição, ao dispor que se compensa "o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" , como regra geral, só admite o crédito, se a operação de saída do produto industrializado for tributada, pois quaisquer incentivos ou benefícios fiscais só podem ser estabelecidos por expressa disposição de lei (CF/67-69, art. 21, § 20 e 153, § 20; C1'N/66, arts. 97, VI e 176; CF/88, art. 5°, II e 151, III; CF/88, art. 50, II e 150, § 6°, este última na redação dada pela EC 3/93). Essa é a definição, é a estrutura básica, fundamental, que a Constituição oferece, e que há de prevalecer, em face da "intangibilidade da ordem constitucional", ou seja, a interpretação constitucional não dá margem a maiores divagações doutrinárias, porquanto deve, a não-curnulatividade, ser interpretada com seu complemento. E o seu complemento está nos artigos 48 e 49 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN), que, fato inconteste, tem o status de lei complementar, de forma a manter a perfeita adequação à diretriz constitucional. Assim dispõem os referidos artigos: "An. 48. O imposto é seletivo em função da essencialidade dos produtos." "An. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. M I NISTÈRe DA FAZENDA• . . Segundo Conselho de contrtuettes • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13962.000021/2001-98 BRASILIA, 481 /CL / CCO2/03 Acórdão n.°203-11.519 Fls. 7 VIWTO Parágrafo única O saldo verificado, em determinado penado, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) A expressão destacada acima "dispondo a lei" evidencia que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. Na esteira desse regramento, a legislação do IPI mantém conformidade tanto com a Constituição, quanto com o Código Tributário Nacional, fenómeno que se registra desde a Lei n° 4.502, de 30/11/1964 (antiga Lei do Imposto de Consumo - convolado em TI), atualmente vigente com alterações posteriores. Decretos regulamentares foram-se sucedendo, com a finalidade de manter atualizada a legislação de regência, e o Regulamento do IPI (RIP1), aprovado pelo Decreto n°2.637, de 1998, tal como o anterior (Decreto n° 87.981/82), dispõe: "An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuindo ao contribuinte, do imposto relativo a produtos "entrados em seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo (Lei n°5.172, de 1966, art. 49)." "Art. 147. O estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei ri s 4.502/64, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos ente os bens do ativo permanente." (destacamos) Assim, observa-se que o art. 147 do REPI198 só admite o crédito do EPI relativo aos insumos, se, de sua industrialização resultar subseqüente saída tributada (salvo, obviamente, nas hipóteses em que a lei concede benefícios ou incentivos fiscais, assegurando a manutenção do crédito). E não se tem notícia de que os dispositivos da legislação do IPI, que adotam a alíquota zero, e os que não conferem direito de crédito (presumido), na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, tenham sido contestados, ou declarados inconstitucionais. A doutrina, quando se manifesta em relação às origens e evolução do instituto que ora abordamos, identifica a existência de duas formas de se apurar o montante do imposto devido: pelo valor agreeado em cada operação ou pela diferença entre o imposto devido na operacão posterior e o exigido na anterior. Na primeira, denominada base contra base, subtrai- se do valor da operação posterior o da anterior, ou, ainda, diminui-se do total das vendas o total das compras, aplicando-se a alíquota pertinente do imposto. Na segunda, denominada imposto contra imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior, o que foi exigível na anterior, encontrando-se o valor líquido a recolher. A leitura dos dispositivos legais supra evidencia que os contribuintes do IN fazem jus ao crédito do imposto relativo a suas aquisições, de modo que somente deve ser recolhida ao Erário a diferença que sobejar o imposto que incidir sobre as vendas que realizarem. • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Secado Conselho de Cora ini nntraS • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n. • 13962.000021/2001-98 BRASiLIA, 04 / D6 CCO2/CO3• • Acórdão n.° 203-11.519 Fls. 8 VISTO Resta claro, portanto, que o sistema constitucional tributário brasileiro sempre reservou, para a definição da não-cumulatividade do EPI, a compensação pelo cálculo imposto contra imposto, com apuração periódica do IPI, haja vista que a norma fundamental dispõe que o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" (art. 153, § 3 0, II, CF188), definição que é explicitada pelo CTN (art. 49), e efetivada pela legislação do IPI (consolidada no RIPI e na TIPI). Em outras palavras, não adotou o método do valor agregado em cada operação. Desse entendimento flui outro, o de que, na aquisição de insumos que a TEPI tributa à alíquota zero (0%), ou não os tributa, não é possível tomar de empréstimo a aliquota de, por exemplo, 10%, prevista para a operação de saída de produto industrializado, para apurar o quantum do crédito a ser escriturado em face da operação de compra de insumos feita anteriormente, por falta de previsão legal. Tal ausência não pode ser suprida pelo Juiz, porquanto é defeso ao Judiciário atuar como legislador positivo, já que, a teor do .AgRg no RE 322.348-8-SC, STF, 2' Turma, Celso de Mello, unânime, 12.11.2002, DJU 06.12.2002 - , Ementário n° 2094-3): "Não cabe, ao Poder Judiciário, em tema regido pelo postulado constitucional da reserva de lei, atuar na anômala condição de legislador positivo (RTJ 126/48 - RTJ 143/57, RTJ 146/461-462 - RTJ 153/765 - RTJ 161/739-740 - RTJ 175/1137, v.g.), para, em assim agindo, proceder à imposição de seus próprios critérios, afastando, desse modo, os fatores que, no âmbito de nosso sistema constitucional, só podem ser legitimamente definidos pelo Parlamento. É que, se tal fosse possível, o Poder Judiciário - que não dispõe de função legislativa - passaria a desempenhar atribuição que lhe é institucionalmente estranha (a de legislador positivo), usurpando, desse modo, no contexto de um sistema de poderes essencialmente - limitados, competência que não lhe pertence, com evidente transgressão ao princípio constitucional da separação dos poderes." (grifos do original). No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMST-para-o qual crarr155;1-2°--, Ciristituiçao, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPX inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. A constituinte de 1988 apenas repetiu a alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expresso interpretação também aplicável ao EPI. Juleados do STF Os argumentos da recorrente encontram guarida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão. o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre ofenso à CF (cri • MINISTÉRIO DA FAZENDA Seu /do Conselho de Cor rtrtx.on' 'As • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13962.00002112001-98 BRAS/LIA (2, t 1 Lr1I 06 CCO2/CO3• Acórdão a° 203-11.519 Fls. 9 Qrk • visto 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IP.I credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião, a questão não restou bem resolvida, data venia. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: - Sr. Mái. Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e titio no final das operações. Aliás, o inciso 11, § 3° do arr. 153, diz: 'II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min. Néri da Silva (voto): Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Cone, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em erame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isenta De outra pane, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária -dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida - - pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto-- c3—correção -monetcíria—dcnalonreditcWo; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao In Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministrro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. . MsegiNundiSolitcoRnse410:::: Fc0AZZIrs CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, ot,& Át)-- / 0,6 • . Processo n.°13962000021/2001-98 CCOVCO3 Acórdão n.°203-11.519 Fls. 10 A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero diferimento. Todavia, contra tal amamentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. É o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região, para, teoricamente, fomentar o seu crescimento. Também cabe observar o que ocorre com os insumos quê têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, § 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às operações seguintes, como forma de reduzir o preço dos bens finais. Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a uma alfquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com alíquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não- cumulatividade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida . pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior Ainda para demonstrar a incongruência da tese em questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou aliquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à aliquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma alíquota maior do que a do insumo que lhe deu origem o produtor final também deveria fazer jus a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de aliquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias- primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não-cumulatividade. na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. • 'MINISTÉRIO DA FAZEM..- • • segundo Consetho de Cor': CONFERE COMO ORIGINAL Processo o.° 13962.000021/2001-913 BRASIL!" r2 Á' II 02_ 1 06 CO32/CO3 Acórdão rs• 203-11.519 Fls. 11 VISTO Fosse inerente ao mi a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calculado com base na aliquota do produto final, o que, definitivamente, não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente aliquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como destacou a recorrente, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n° 212.484-2, relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similaridade entre a hipótese de insumo sujeito à aliquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do TI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção. Mais uma vez o Ministro limar Galvão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumos com aliquota zero (pranchas de madeira compensada) e cujo julgamento ainda não findou (em 10 de julho, com vistas ao Ministro Ricardo Lewandowski desde 23/03/2006), vem decidindo pelo não cabimento do crédito na hipótese de insumo adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, até agora acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendes e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelo Min. Cezar Peluso), entendeu que "não tendo sido cobrado nada, absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente à operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Conforme o Informativo n° 361 do STF, o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do § 3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme o referido Informativo: Asseverou que a não-cumulatividode pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não-existiricsequnarâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de benefício a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. já que haveria creditameruo e transferência da totalidade do ónus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o npseudocrédito" do contribui.7 fe de direito. AcPescenscv. que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou MINISTERIOSDA FAZENDA . Segundo Conselho de CoreiN potes CONFERE COM O ORIGNAL Processo ri. • 13962.000021/2001-98 BRASILIA Ac2- 0,6 ccovco3 Acórdão n.• 203-11.519 Fls. 12 V1TO de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas afinal não o foi, evitando-se, com isso, tomar inócuo o beneficio fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Gaivão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do beneficio da ai (quota zero, a não ser que autorizado por lei. Não há que se falar, portanto, em violação ao princípio constitucional da não- cumulatividade do Glosa dos créditos de IPI relativos aos insumos "Vibatex FPT", "Esmalte poliuretano" e "Loclahone", bem como às Peças de máquinas, compreendendo, inclusive, as Correias. A legislação do IPI, ao tratar dos créditos básicos desse imposto, especialmente no art. 82, 1, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 (RIPI182), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), informa o seguinte: Artigo 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes forem equiparados poderão creditar-se: — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanetue (Lei n°4502/64, artigo 25). O artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, tirou da exceção os produtos de alíquota zero e os isentos. Por outro lado, o Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando especificamente do art. 66, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIP1/79), equivalente ao art. 82, I, do REPI182, acima transcrito, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integram ao produto fmal, quaisquer outros bens, não sendo partes nem peças de máquinas, não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Analisemos, pois, se os bens acima relacionados amoldam-se ao entendimento acima. MINISTERIO DA FAZENDA Segundo Ccifi")dOe Ccrtrt4 sintH CONFERE COMO ORIGNALI • 9 IU Processo n.°13962.000021/2001-98 BRASIUA, 4 R / I CCO2/CO3 Acórdão o.' 203-11.519 Fls. 13 VISTO Ora, não se pode dizer que a cola (Vibatex FPT), que é utilizada para fixar um tapete sobre o qual é colocada urna máquina de estamparia, exerça ação direta sobre o produto fabricado ou vice-versa. Tampouco que o seu consumo ou desgaste se dê por conta desse contato; na verdade, o seu desgaste se dá pela ação da máquina e não do produto em elaboração. Daí não ser possível o aproveitamento dos créditos de 1P1 decorrentes de sua aquisição, sendo procedente, portanto, a glosa efetuada. O mesmo vale para os produtos denominados Esmalte poliuretano e "Lockthone", os quais, conforme evidenciado na tabela acima, não entram em contato direto com o produto industrializado, não podendo, também, portanto, gerar direito ao crédito de TI. No tocante às peças das máquinas, claro está também que as mesmas não passam pelo crivo das restrições impostas pelo citado PN CST 65/79, vez que expressamente o dispositivo veda o direito ao crédito de partes e peças de máquinas. -) Glosa do crédito decorrente de alíquota de IPI cobrado a maior pelo fornecedor A recorrente, mesmo na peça impugnatoria não tecera qualquer observação específica sobre referida glosa, mas, por ter, ao final de seu recurso pleiteado o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, considero prudente o seu enfrentamento. Um fato inconteste é que o fornecedor do insumo destacou a maior o valor do IPI, sendo este aproveitado pela recorrente em sua escrita fiscal. Salvo melhor juízo, o fornecedor dos insumos não se apercebera da redução da alíquota de seu produto, de 10% para 5%, promovida pelo Decreto n° 3.360, de 8/0212000. Tampouco a requerente parece ter se apercebido do fato, já que deixou de observar as determinações do artigo 248 do RTI/98: An. 248. Os fabricantes comerciantes e depositários Que receberem ou adquirirem para industrialização comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle—bent_assitn_se_estão acompanhados—dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n.°4.502, de 1964, art. 62).(grifei) § 1 0 Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes, do inicio do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 62, § 1'). § 2 0 A comunicação feita com as formalidades previstas no parágrafo anterior exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei n.° 4.502, de 1964, arr. 62, § 1°)". MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contre-ap.,:es CONFERE COM O ORIGiNAL. • Processo n.°13962.000021/2031-98 13FtASIL1A, ,9k Aez 06 CCO2CO3 Acórdão n.°203-11.519 Fls. 14 VISTO Correto, portanto, o posicionamento adotado pela autoridade fiscal que se baseou tanto no artigo 2° do Decreto n° 2.637/98 (REPI/98) quanto no Parecer Normativo CST n° 739/71, que, no seu item "2", dispõe: "2. Ocorre que as matérias-primas aludidas foram consideradas não tributadas a partir de 01/01/69, como se vê no Dec.-lei 400, de 31/12/68, em seu art. 2°, resultando dai que, se compradas a partir daquela data foram tributadas, o imposto foi pago indevidamente, não se admitindo, portanto, sua utilização como crédito. O mecanismo legal para recuperação do imposto recolhido deverá ser acionado pelo contribuinte de direito, e não pelo adquirente". 4 Glosa do credito de IPI de inswno adquirido e devolvido Também quanto a este item a recorrente, mesmo na peça impugnatória não tecera qualquer observação específica sobre referida glosa, mas, por ter, ao final de seu recurso pleiteado o reconhecimento integral dos créditos pleiteados, considero prudente o seu enfrentamento. A autoridade fiscal não logrou encontrar o lançamento do débito que haveria de ter sido efetuado em função da devolução de insumos adquiridos, sobre os quais fora calculado crédito de IN, de forma a anulá-lo. Restou claramente descumprido, portanto, o § I° do artigo 2°, da IN SRF 33/99, conforme bem fundamentara o fisco, de sorte que deve ser mantida a glosa correspondente. 4 Conclusão Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em O de novembro de 2006 • F HO CASSIGUERZ°N1 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001520/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Venda de matéria-prima, a contribuintes do IPI, sem destaque do imposto; venda de formulários contínuos, não-personalizados, sem lançamento do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00825
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2. e 07 l9q1( Rubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13707.001520/92-16 SessWo de 11 de novembro de 1993 ACORDO No 203-00.825 Recurso no:: 91.921 Recorrente: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. Recorrida : DRF NO RIO DE UANEIRO - RU IPI - Venda de matéria-prima, a contribuintes do. 'PI, sem destaque do impostop venda de formulários contínuos, rao-personalizados, sem lançamento do • IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 'interposto por IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FAROW.: DOS SANTOS. • • Sala das Sessffes, em 11 de novembro de 1993. ..4%! womenr. OSVALDO :bsk - Presidente //7 :"..RGIO AFANAS: - • / Cl‘ /aMDRIGO ?ARI eU VIEIRA - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 11 o E7. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA T•EREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI, SEBASTINO BORGES TAQUARY e SARAU LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente). • hr/mas/cf-gb '!! . I W e \:. .%J.4 \ 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . ,-tr '444140/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . . Processo no 13707.001520/92-16 \ • . Recurso no: 91.921 AcárdWo no 203-00.625 Recorrente: IBF - INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULÁRIOS LTDA. . \RELATORI O I 1 . I . 1 • Por bem descrever os fatos em exame no presente \ processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que com pffe a \ decisWo recorrida (fls. 66/71). "Contra a empresa -retro-qualificada foi \ lavrado o Auto de InfraçWo n2 4986/92, por haver a fiscalizapo, no curso de tua a0o, constatado que a autuada praticara as seguintes infraçffesn 1, . 1.1 venda de matéria-prima, a contribuintes de \ 1 IPI„ sem destaque do imposto, e . • • . 1.2 venda de formulário contínuos, no personali- zados, sem lançamento do IPI. 2. DA IMPUGNAÇg0 , 2.1 A autuada apresentou . defesa, .tempestivas • às . fls. 30/45„ dizendon .. . . . . • 2.1.1 que é representada por seu Advogado e bas- . . . tante •Procurador„ nos exatos termos do in2 trumento de ProcuraçWo Ad-judifia e Ad-Ex- tra, Com o ENDEREÇO PARA FINS DE RECEBIMENTO DE AVISOS E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS, sob :e- na de CERCEAMENTO DE DEFESA à Rua Riskallah Jorge ng 50„ 142 andar CEP 01032 Em Sc:W . Paulo-SP..." (o destaque consta do original) . 2.1.2 que "para que o sujeito passivo notificado possa cumprir a obrigaçWo tributária a que . se refere a notifica0o, é necessário que. . . . dela conste a quantia devida ou seja O VALOR DO CREDITO TRIBUTÁRIO, nos exatos termos do • Artigo 11, inciso II do Decreto n2 70.235 de 06 de março de 1972." . (o destaque consta do original). . • . 2.1.2.1 que "como DECLARADO . pelo Agente Fiscal o CREDITO TRIBUTÁRIO UNICO indicado é de, . (total) equivalente a 184.398,84 UFIR„ em parte alguma consta. a MOEDA CRUZEIRO, mais sim a expressWo 'UFIR." (O fo e o, destaque constam do original). ( . 2 , \ í pu .- t.:t • \ • L„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Vari: \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -......- . Processo no: 13707.001520/92-16 Acórdão no: 203-00.825 • , 2.1.3 que "Desde logo se DECLARA de forma inequí-\ voca a TOTAL NULIDADE DO AUTO DE INFRAW40 DO IPI• por falta de indicação obrigatória ditada em Lei, porque o Artigo 11 do Diploma legal supra mencionada diz: 2.1.3.1 transcreve a seguir o dispositivo legal retro-citado. . • 2.1.4 que "UFIR exigida no Auto de Infração sem \ nenhuma referOncia a sua equiparação à qual- quer moeda por outro índice é simplesmente INEXIGIVEL (o grifo e o destaque constam do \ ) original) \ 1; , . • \ 2.1.4.1 que "a Lei ng 8.383 de 30 de dezembro de 1 1991 que dentre outros criou a "UFIR', \ teve sua publicação no Diário Oficial da \ União, circulado apenas em 02/01/92, o que vsignifica AFIRMAR que somente a partir de 01 de janeiro de 1993 poderá ser exigido a "UFIR". (o grifo e o destaque constam do original). \ 2.1.5 que "a declaração de NULIDADE de exigibili- 1 t_ dado é ditada pelo Artigo 150, inciso III, 1 alínea "a" da Constituição Federal que diz." ! 2.1.5.1 Segue-se a transcrição. \ \ 2.1.5.2 que "Assim, se a Lei n • 8.383' não tem vida \ antes de 01 de Uaneiro de 1993 não poderá , em hipótese alguma ser exigida antes dessa \. data ..." ; . i 2.1.6 que "A primeira infraçWo apontada no Auto \ diz que houve VENDA de matérias primas a con \, tribuintes do IPI, sem destaque do imposto ! (....) NO é real" (o grifo e destaque , consta do original) . , 2.1.6.1 que "a atividade da Autuada é a de PRES- . TAÇRO DE SERVIÇOS DE ARTES GRAFICAS, TRABALHANDO exclusivamente com atendimento de pedidos, RAzno porque não possui esto- que de impressos..." (o destaque consta do original) . . / , . . -.:, )(g • - • ,. • 1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I Q.r¡,..--,' • '4%411 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--iár,‘-• , •. . • •Processo no: 13707.001520/92-16 • . .• Acórdilo no: 203-00.825 • 2.1.6.2 que "as atividades da Autuada é exatamente descrita na SUMULA 143 do Egrégio tribunal Federal de Recursos, razWo porque . nWo tem ' • em suas atividades a tributaçWo federal do IPI, mas sim a Municipal de ISS„ por força Constitucional.", . . -- 2.1.603 que "eventualmente, deu a autuada salda de matéria prima (papel), POREM de forma eventual e nab habitual, RAZA0 porque NAO PODE em hipótese alguma ser equiparada a Industrial, PORQUE na própria Lei as previsefes para tal rara corresponde com a autuada, MUITO menos a de Industrial." . • • 2.1.6.3.1 que "é na forma da Lei uma empresa PRES-. •ADORA DE SERVIÇOS, 'ou seja nAb é nem ,. industrial, nem atacadista, segundo o . texto da Lei ng 87981 de 23 de Dezembro de 1982." . (0s destaques constam do original) 2.1.7 que "A segunda infraçWo diz que houve venda de formulários contInUos nWo persona- lizado (....) I" é real. (o grifo e o des- taque constam do .original) . 2.1.7.1 que "NMO EXISTE ESTOQUE na autuada, FATO te . verificado e . PROVADO .pelo Agente Fiscal." . 2.1.7.1.1 que "a autuada atende APENAS a serviços personalizados ou seja, dã início as sua . atividades após o recebimento do pedido. • • 2.1.7.1.2 , que "caso nWo houvesse a tributaçUo pelo ISS, a - classificarSo"fiscal do IPI a levaria ao 48-20 • 40-01-01 e com aliquota mum portanto sem qualquer tributo . federal." .. • 2.1.8 Traz A lide Decisebs em Mandado de Segurança das 17m e lem Varas Federais de SW.) Paulo -:sobre a vigOncia no tempo da Lei no 8383/91. - ' 2.1.9 Conclui que "ALEM'de•nab ser tributados pelo TPI os produtos de prestaçãb de serviços de . . artes Gráficas, pOr força da Lei, da juris- prudOncia e da própria StAmula. 143 (TER) o que foi dado obrigaçMo . de, pagar "UFIR" nWo -.. . 1 ,I, . 1 . he • .0.4. - . • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I • '4"tidiíj, ' I I - T '4,.É..,,..,,,,,i, .. • •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' • , . ,, 1• , Proces oso no:: 13707.001520/92-16 • •. _ 1 Acórdao no:: 203-00.825 \ Iexiste é nao • • tendo outra indicaçao de • moeda (cruzeiros) é da total NULIDADE, dispensando i intiusive maiores comentários, dado a fragi- I lidade da peça fiscal." I 1.. 3. DA REPLICA . . . 3.1 Em sua réplica, de fls. 56/5S, o autuante• dissen •. . 3.1.1 . que "a impugnante inicia a sua contestaçao atropelando o. Código ...Tributário Nacional e o Regulamento de .1: p 1 ao indicar o endereço de San Paulo para recebimento de avisos e • demais atos processuais, pelo simples fato de ser ce)modo• ao seu l'.. epresentante legal, • • • que encontra-Se estabelecido em Sao Paulo." . ' 3.1.1.1 Reporta-se a seguir, em sustentáculo à sua contestaçao, aós arts.•26 e 392 do . . ' 3.1.2 que "o lançamento. de ofício expresso em. . quantidade da UFIR teM respalda legal no , art. 32 da Lei S338/91 é será convertido em , cruzeiros, pelo valár • •desta na data do . . pagamento da obrigaçao tributária." . 3.1,3 que "quanto à afirmaçao • de que . as saídas de ., matérias primas (papél) foram apenas even --.. tuais e nao habituais, na° • podendo ser equiparada a industrial, excluindo a pos- ... sibilidade de tributaçao do IPI, em toda e qualquer op•raçao, trata-se de mma tentativa inócua de criar embaraço ao entendimento da auditoria realizada e confundir a autoridade . julgadora." 3.1.1 que "é irrelevante para excluir a incidOncia do tributo ou • a responsabilidade pelo -cumprimento da obrigaçao tributária o• . título iurídico da operaçao, a finalidade e sua habitualidade."• . . 3.1.1.1 que "a este respeito dispae o Parecer Normativo n2 367/71, •. em sua ementa e ., artigos 6, 7 e E ,,,....„.•,• .. I 1 1 _ • . A A , . àoet MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo no: 13707.001520/92-16- AcórdWo • no: 203-00.825 •- 3.1.5 que " cabe . esclarecer que os formulários objeto de tributaçVo foram os no personalizados que a autuada recebe com suspenso do imposto de sua filial do Paraná." (Grifei) 3.1.5.1 que "em sua defesa afirma que os formula-. rios que produz sao personalizados encontram classificaçWo fiscal na posiçXo 4820 40 01 012, , com alíquota zero." 3.2.5.2.1 que "com isto nós também concordamos. O ponto de divergOncia está nos formulá- rios no personalizados. Sobre esta quep • Wo a impugnante . silenciou." (Grifei) 3.1.6 que "a autuada confunde impressos (que pro- • duz e dá saída) com formulários contínuos utilizados em máquinas impressoras." 3.1.6.1 que "Os primeiros (impressos) estXo conteffl piados com a incidOncia de ISS„ consoante vasta legislaçVo acerca do assunto decor- rente da súmula n2 143 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos." 3.1.6.2 que "já os formulários contínuos NNO-PER- SONALIZADOS.sXo produzidos por sua filial do : Paraná e transferidos com suspenso para a filial do Rio de janeiro." (Grifei) • 3.1.6.3 que "a filial carioca nesta operagMog equipara-se a industrial, nos termos do artigo 90„ inciso do RIPI/82 e está obrigada a destacar o imposto. ((3rifei) 3.1.7 que "os formulários' contínuos nMo-persona- . • lizados encontram posiçWo fiscal correta no código HM 4820 40 0199, com aliquota de 12% e nUo na posiçWo 4820 40 0101, como quer o -contribuinte." • • • . 3.1.7.1 que "os dizeres impressos constantes desta posiçWo fiscal referem-se a marca fabril, marca de comércio ou marca de serviço de encomendante." (Grifei) • 3.1.7.2 que "os formulários oriundos da filial do Paraná, recebidos pela filial do RJ com suspensa°, nao contém nenhum indicativo dor J1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13707.001520/92-16 AcórdWo no: 203-00.825 encomendante - servem indistintamente a qualquer impressora e a qualquer encomen- dante." ((3rifei) 3.1.8 que "o Decreto 87410/88 - TIPI deve cingir- \ se à lei que regulamenta. O seu alcance estã limitado à Lei." ((3rifei) 3.1.8.1 que "o objetivo da Lei Complementar 57/87 que estabelece normas sobre conflito de competOncia tributária, com a redação dada pelo Decretó-lei 034/69, foi separar os formulários contínuos contendo marca de indústria, marca de comércio ou de serviço denominando-os personalizados .(com dizeres impressos) e os demais, sem aquelas indi- I ca0Neso como não personalizados (sem dize- nos impressos). - Estes últimos tributados \com alíquotas de 12%." (Grifei) 3.1.9 que "a impugnante é tão incoerente em seus argumentos que vem destacando regularmente o ICMS, mas deixa de lado o IPIs nas saídas de formulários .continuos não personalizados." ((3rifei) 3.1.9.1 que "como concordar com a incidOncia do ICMS (excluindo o ISS) e discordar da incidOncia do IPI ?." 3.1.10 Conclui pela manutenção integral do Auto de infração. DO PARECER DA DIVTRI DA SUPERINTENDENCIA DA 7a R.F. 14.1 A fim de melhor firmar a convicção do julga- dor foi ouvido o Grupo Especial de Classi- ficação Fiscal, da Divisa:O de Tributação, da ".7É1 RF que, em bem baseado parecer de fls. 64/65, se manifestou pela classificação dos formulários contínuos não personalizados, • • objeto do A.I., na posição 4820.40.0199 da • TIPI„ vigente á época do fato gerador. 5. DA REINCIDENCIA 5.1 A autoridade preparadora informa, às fls. 60, que a autuada é primária nas infraçtles do • presente auto. 7 n MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO VçrrY s4:,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo no: 13707.001520/92-16 AcórdWo noz 203-00.825 A decisão recorrida assim foi ementadan \ Venda de matéria-.prima, a contribuintes de IPI, sem destaque do imposto; venda de formyt • Urjas continuas, no personalizados, sem • lançamento de iria innu FISCAL PROCEDENTE." Irresignada, a querelante apresentou, às fls. 77/70, recurso voluntário, no qual requer o . seu advogadom "..„ o direito de apresentar junto à esse Egrégio Conselho à gggroToçng OBn6, razão porque aguarda a notificação de dia e hora para tal, sob pena de cerceamento de defesa e por ser de Lei, à Rua Riskallah Uorge, n2 50, 14o andar, CEP.01032 em São Paulo. RATIFICA a recorrente todas as razObs de sua Defesa anexada aos Autos e objeto do Uulgado para que sirva de razffes da Recorrente a esse Conselho uma vez que a impugnação apresentada é suficiente para ver julgado Improcedente a autuação fiscal." E o relatório. • • . \ pw .. . A ,'., . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -1m :v5tti ..i.,- ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo no: 13707.001520/92-16.. . . Ac6r~ no: 203-00.625 . .. . . ,, . . . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO AFAMASIEFF \ „ • \ • Ouanto à preliminar levantada pela querelante no recurso, o art. 18 da Portaria no 538, de 17/07/92, que aprovou o À Regimento interno do Segundo Conselho de Contribuintes garante quen. . "... a pauta indicará dia, hora e local da . 1 sessâb do julgamento e será afixada em lugar visível e acessível ao pablico, no prédio onde será realizada a sessMo, e publicada no Diário . . Oficial, com 8 (oito) dias de antecedOncia no \ . mínimo.", . . I . O recurso apresentado . nMo chega a adentrar o mérito da quest2(o„ contendo-se na preliminar de cerceamento de defesa e na ratifica0o de todas as razffes •• de defesa apresentadas . na peca impugnatória. • • Assim sendo, transcrevo .trecho da decisMo a quo: \-. "6.1.3 Os interesses particulares do procurador da \ autuada nWo podem sé sobrepor ã legislaçâo tributária e aos interesses da Fiscaliza- I . 00, pelo queAnab procede a tentativa de . \ i . querer submetelos . aos seus interesses, . indicando como domicílio tributário, para • . fins processuais, de que trata o Auto de . ( InfraçMo em julgamento, o seu escritório em I SWo Paulo, quando o domicílio tributário do • ‘ estabeleCimento . autuado é no Rio de janeiro. . . , . , 6.1. ,4 A legislaçMo tributária pertinente. é mansa e pacífica, dispondo o RjPI/82r, . , . • art. 26 "Para os efeitos de cumprimpnto da . obrigaçâo tribUtária e de determina çâo da competOncia das .autoridades . administrativas, considera-se domi-. cílio tributário do sujeito passivo • . . "Se pessoa jurídica de direito priva- , do, ou firma individual..., o lugar do estabelecimento responsável pelo cum ,' , . i . . . , .P \)01 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .T80' Processo no: 13707.001520/92-16 AcórdWo no: 203-00.825 primento de obrigaçWo tributária." \ • ((3rifei) • • 6.1.5 Por sua vez o art.. 392 do mesmo RIPI/82„ define estabelecimento: art. 392 "Na interpretaçWo e aplicaçWo deste Regulamento sWo adotados as se- guintes conceitos e definiçffes: .1 .6 at .1 11 61 II. 11 11 .1 .1 .1 .1 11 O I. 11 11 .1 • 1: 1. 8. 81 .4 01 . . 1M SI .44444.4 .4 .4,, V. 11.1 a exprc.mssç.Xo "esta 12 (.2 C) C: mento" diz re.:,ísp(.2i. to ao prc.:,c1:i.o que sao exc.:rcidas atividad(»s gerado r IS cio obric.:, a celes„ nole comp unicamc.:?nte„ as depe,ndOn c:las :internas:, g alpf:Yc..?s • ár e a IS C O n t:En LÁ as „ c e rcc.:. ad a IS OU por outra .forMa SC) ladas em que sejam normalmente, executadas operaçffes indus • triais, comerciais ou de ou-_ tra natureza." IV - SWo considerados autõnomos, pA ra efeito do cumprimento da o - brigaçWo tributária, os estabo lecimento, ainda .que pertenceu tes a uma mesma pessoa física ou iurídica." 6.1.6 Depreende-se, portanto que falece subst2ncia â assertiva em análise, pelo que a simples guiçRk..) de cerceamento de defesa deve ser considerada "ab initiO" com inconsistente e sem qualquer base legal passível de vir a ser invocada nos desdobramentos futuros deste julgamento. '.6.1.6.1 Assim, quaisquer intimaçENes, citactSes, etc, inerentes a este Auto de Infra 0o, serXo dirigidas ao estabelecimento autuado e somente a ele. '6.2 Quanto ao crédito tributário em UFIR lb A' , ...f, ,i,...Ãs2-,,,- •-----'i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . '-k=...Jrnw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1 . Processo no: 13707.001520/92-16 AcórdWo na: 203-00.825 • 6.2.1 Falece, - "data-venia" substãncia á tese da autuada quanto à alegada nulidade do Auto de Infraçãb porque "em parte alguma consta . MOEDA CRUZEIRO ..."' 6.2.1.1 DisptNe a Lei - n2 8.303/91n art. lq "Fica instituída a Unidade Fiscal de ReferOncia - UFIR, como medida • de valor e par2metro da utiliza - Oo monetária de tributos e de v,2. lores expressos em cruzeiros na- legisla0o tributária federal, bem como os relativos a multa, e penalidades de qualquer natu - • reza-." (Grifei) . • art. 3p "Os valores expressos em cruzeiros na legisla0o tributária ficam • convertidos em quantidades de. . UFIR utilizando-se como diviso- res: . I - o valor de CR$ 215.6656, rela- I-tivos a multas e penalidades de qualquer espécie; II - o valor de CR$ 126,8621„ nos de- mais casos. ' • 6.2.1 O Auto de Infrag:Wo de fls. 35, sintetiza o conteCtdo de seus anexos, fls. 10/34, os quais sWo parte integrante do referido Auto, . . e os valores neles descritos ou sXo em moeda _ circulante - CRUZEIRO. 6.2.1.3 N&O há portanto como afirmar-se que "dm parte alguma consta a MOEDA CRUZEIRO." Ela está na origem do Auto de Infrapo e sua • transformaçao em UFIR obedece ao ditame legal emanado da Lei nq 8338/91, como, medida de valor e paritmetro de atualiza0o financeira. • , 6.2.2 No que concerne à vigencia temporal da re- ferida Lei, falece competencia ao julgador . administrativo-tributário para sobre ela se manifestar, vez que a esfera para essa d :i. 5 c: I l Si IS WO é per t in (-2 n te a outro Po cl e r .. . . • , It)i" .‘,tw :4,'‘ • . ..'.. , . 4 E-_-4r;g MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 13707.001520/92-16 Acárd'Xo na: 203-00.825 • ' 6.2.2.1 Sob a ótica administrativo-tributário o principio da anterioridade está obrigado . pela data de sua • publicaçXo - 30 de dezembro de 1991 -. • 6.2.3 Os produtos, objeto do AI, sMo formulários, contínuos no-personalizados produzidos pela • filial do Paraná e dela transferidos, com suspensgo de imposto, para a filial Rio de Uaneiro. 6.2.3.1 Os requisitos para a suspensab do imposto • n2(o foram satisfeitos, pelo que 'ele se • torna imediatamente exigivel, conforme dispefe a legisia0o de regência, RIPI/02: ' art. 35 Quando no forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a sup, pensM..), o imposto tornar-se-á ime- diatamente exigível:" Parágrafo ilnico "Cumprirá a exigência: • 1 - o recebedor do produtos, no caso de emprego ou destina0o diferen- tes dos que condicionaram à sus- pensWo." (Grifei). • Conclui•se, portanto, que o imposto é de- vido e a responsabilidade pela exigência tributária é recebedor do produto, a . . autuada. 6.3 QUANTO A CLASSIFICAÇA0 FISCAL DOS FORMULÁRIOS CONTINUOS NO PERSONALIZADOS , 6.3.1 O Parecer de fls. 64/65 da DivisWo de Tri- , buta0o0 GRUPO ESPECIAL DE CLA3SIFICAÇA0 • FISCAL, dirime as dtãv 'idas„ se por acaso existissem por parte do julgador, quanto à correta classifica0o fiscal da mercadoria • "formulários contínuos, nXo personalizados," remetendo-a à posi0o 4020.40.0199, pelo que guarda cons~ncia com a classificaçXo • adotada pela autoridade fiscal, na lavratura do A.I., em julgamento.: 6.3.2 improcede, portanto, a tese da autuada quim- to 6.302 ã classificaçWo pretendida n . posi- Oo 4020.40.0101, de aliquota zero." --- . I . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ., . Processo no: 13707.001520/92-16 AcórdWo no: 203-00.825 Diante de todo o expostos nego provimento ao recurso. Sala das Sessffess em 11 de novembro de 1993. /44447- /F,./(p r RGIO AFAW0 -r

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