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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828421 #
Numero do processo: 10940.000020/92-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITOS - Consoante o art. 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/82 - Decreto nr. 87.981/82, é correto o estorno de créditos do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado interno, isentos, não-tributados, em que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O imposto não lançado, verificado em ação fiscalizatória, considera-se vencido na data da ocorrência do fato gerador, daí gerando, inclusive, seus consectários legais. TRD - PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1.991. É inaplicável a TRD a título de atualização monetária de créditos tributários, no período de 04/02/91 a 31/07/91, consoante farta jurisprudência deste Colegiado, com suposto entendimento emanado do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-02054
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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S Processo n° : 10940.000020/92-24 Sessão de : 21 de fevereiro de 1995 Acórdão n° : 203-02.054 Recurso n° : 91.902 Recorrente : GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida : DRF em Ponta Grossa - PR ESTORNO DE CRÉDITOS- Consoante o art. 100, inciso 1, alínea "a", do RIPI/82 - Decreto nr. 87.981/82, é correto o estorno de créditos do IPI relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado interno, isentos, não-tributados, em que tenham suas alíquotas reduzidas a zero.VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - O imposto não lançado, verificado em ação fiscaLizatória, considera-se vencido na data da ocorrência do fato gerador, daí gerando, inclusive, seus consectários legais. TRD - PERÍODO DE FEVEREIRO A AGOSTO DE 1991. É inaplicável a TRD a título de atualização monetária de créditos tributários, no período de 04/02/91 a 31/07/91, consoante farta jurisprudência deste Colegiado, com suposto entendimento emanado do Supremo Tribunal • Federal. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Mauro Wasilewsld Sala das Se em 21 de fevereiro de 1995 Osv.. • n"Jos r»e oe•a • esidente 111 n -e rt-jn o an%5" Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sebastião Borges Taquary e Elso Venâncio Siqueira (Suplente). 1 ueseu - zâ, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'sh( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 $0-- Processo n° : 10940.000020/92-24 Acórdão n° : 203-02.054 Recurso n° : 91.902 - Recorrente : GEROMA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 144/150, onde a autoridade julgadora decidiu pela procedência parcial do lançamento, assim ementando sua decisão: "...CRÉDITO DO IMPOSTO. • É assegurada a manutenção do crédito incentivado relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos importados, mercê da aplicação retroativa prevista na Lei. 8.402L92. É devido o estorno do crédito relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao mercado interno e isentos, não tributados ou com a aliquota reduzida a zero. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Em se tratando de lançamento de ofício, considera-se vencido o tnbuto na data da ocorrência do fato gerador. A cobrança da TRD é procedimento • vinculado à norma legal. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE:" Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso de fls. 158/168, onde reitera a inconstitucionalidade do auto de infração, insurge-se mais uma vez contra a aplicaçãO da TRD para atualização de débito e solicita, ao final, o cancelamento integral do crédito remanescente. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000020/92-24 Acórdão n° : 203-02.054 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DO SANTOS • Recurso no prazo, dele conheço. . Insurge-se a Recorrente contra a Decisão Singular de fls. 158/168, basicamente, argüindo a impossibilidade do estorno do crédito do IPI, relativo 'a aquisição de I matérias-primas, e secundárias, para fabricação de produtos saídos da empresa para o mercado interno, com aliquota zero, discorda da imposição do marco inicial do prazo de vencimento ' da obrigação tributaria omitida e autuada, diz da inaplicabilidade de TRD como fator de atualização de créditos tributários. Não vejo razão, contudo, nas pretensões da Recorrente, relativamente às duas primeiras acima declinadas. Com efeito, não merece reparos a decisão monocrática no tocante à primeira questão, vez que a conduta fiscal está escorada no artigo 100, inciso I, alínea "a7 do Decreto n° 87.981/82; o mesmo diga-se em relação ao termo inicial do vencimento da obrigação tributária, consoante farta, unânime e pacifica jurisprudência emanada deste Colegiado, no sentido de que o imposto não lançado, verificado em ação fiscal, considera-se vencido na data de ocorrência do fato gerador, dai gerando, inclusive, seus consectários legais. Todavia, cabe inteira razão à Recorrente ao argüir a inaplicabilidade de TRD para fins de atualização monetária de créditos tributários "ex vi" de incontáveis decisões emanadas deste Colegiado, na esteira de entendimento já adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar recente Ação Direta de Inconstitucionalidade, sobre a matéria, para o período de fevereiro a julho de 1991.. Por estas razões, dou parcial provimento ao Recurso, tempestivamente interposto, tão-somente, para o fim de excluir do cálculo do crédito tributário consolidado às fls. 149, a incidência da TRD relativamente ao período de 04 de fevereiro a 31 de julho de 1991, remanescendo todas as demais rubricas em sua integralidade. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1995 • 111 (4.- FE " • Z •,) OS S 'è.• OS 3

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4827031 #
Numero do processo: 10880.089105/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06520
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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I L e 1............. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089105/92-31 SessWo de 2 23 de março de 1994 ACORDNO N2 202-06.520 Recurso na:: 94.806 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida :; DRF EM SAO PAULO - SP ITR - VALOR TPTBUTAVEL (VTNm) - NWo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaç'No legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, em 23 c março de 1994. HELVTO ES Presidente / TANCREDO DE OLIVEIRA - Relator imek frAr ADR:ANA DE CARVALHO - Procuradora -Repre - ante d Fa. da Nacional • VISTA E:11 SES AU DE: E 9 ABR 1094 é't nytrn „ n „ do pre:sc: . 11 .1 e ul g é't L: „ O CO rt s heiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 w , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ..s- , ,...-...„,; IW>r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.089105/92-31 Recurso no: 94.806 AcórerSo npn 202-06.520 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. RELATORIO A contribuinte acima identificada foi notificada para recolhimento do 11R, Taxa de Exercícios Cadastrais e Contribui0es, referentes aos exercícios indicados na 1lotifica0o. Tempestivamente, impugna a exigOncia, apresentando as a1.ega0es que sintetizamos. Diz que a InstruçWo Normativa n2 119, de 18,11.92, da SRF, que fixou o VTI qm para a área indicada, em Cr$ 635.382,00 por hectare, "está completamente equivocada";; que o valor estabelecido é absurdo. . A seguir estabelece comparaçffes com o preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, os valores venais estabelecidos pela Prefeitura local, para o cálculo do ITBI, . muito inferiores ao estabelecido pela citada IN-SRE. Segue-se uma série de comparaçffes o.ttras,. sempre no sentido de demonstrar o alto . valor estabelecido no ato inicialmente referido, que classifica de "insuportável a todos os contribuintes". Acrescenta que o imóvel se localiza em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo ainda uma . regio "considerada ínvia e de difícil acesso, Onde a . proprietária implantou seu Projeto de Colonizaçab Particular." Declara que "a fLagrantv. :... injustiça cometida" merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da revisWo ou retificaço do valor tributado, que devem fixar o VTNm dentro de par:Metros justos e compatíveis com a realidade. Pede, afinal, que dito valor seja estabelecido no . equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Médio --W - R ::.,7;,... ,..:, Y •1 ...i .1..,t . i••"::. ín . 1 .. CA .Y8 . •,... •:. .:..,Q. . do 11_1 d. lik.)L 1_Iur, Hun..c.d....1, s_gLMnIc —d d--Linblo dc 1„1. Vj _ . A decisWo recorrida, depois de discorrer . sobre a impugnaç&J acima mencionada, diz que o1 ançamento foi efetuado de acordo com a legislaçâO vigente e que a base de cálculo LI tilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06.06.80. ,:., . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo noN 10880.089105/92-31 Acórdao no:: 202-06.520 Diz que os VTNm estabelecidos na IN/SRE no 119/92 foram obtidos em consonância com o determinado no art. 12 da Portaria Interministerial MEEP/MARA n2 1.275/91 e parágrafos 2g e 3p do art. 7o do Decreto no 84.685, de 1980. Finalmente, diz que nao cabe Aquela instância pronunciar-se a respeito "do conteúdo da legislaçao de regOncia do tributo", ou avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRE n2 119/92, em questa°, mas sim "observar o seu fiel cumprimento." , Por essas principais razffes, indefere a impugnaçao e mantém a exigOncia;. . . Tempestivamente, apela a notificada para este Conselho, reiterando o seu inconformismo contra o VTiqm estabelecido, que considera "excessivo e inaceitável", Conforme fixado na 111-SRF ng 119/92. Diz que o mérito da impugnaçao nab foi apreciado . pela primeira instância por faltar-lhe competOncia para avaliar e mensurar os VTNm da IN/SRF no 119/92, "cuja alçada ê privativa dessa instância", referindo-se a este Conselho. Por isso, diz que o presente apelo é para o mencionado fim, para tanto invocando e reiterando as alegaçffes constantes da impugnaçao. E o relatório. NL . 1,_,4 i' , ! • , , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~À- Processo no N 10000.009105/92-31 Acórdão n2:: 202-06.520 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a 1N-SRF n2 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTIlm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas ra2Zes, nego provimento ao recurso. Sala cas Sessffes, em 23 de março de 1994. O' OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10980.008228/2001-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79078
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Ministério da Fazenda Fi. • :",‹ Segundo Conselho de Contribuintes n -a.e.ts.; Processo nt : 10980.008228/2001-02 conse,"n of.strocao I Recurso a* : 128.731 Pu I 021,- . • Acórdão n i * : 20i-79.078 funita Recorrente : EUROMAD TRADING SIA • • Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSO DE • COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO POR DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. Resta caracterizada como indevida a compensação efetuada com • • créditos não reconhecidos em processo objeto de decisão administrativa específica. • Recurso negado. • • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • • "' EUROMAD TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. O.P0.4%).i lWtCkwn • sefa Maria Coelho Marques Presidente MN. DA FAZEN4, r cc josattfficisco CONFERE CM', ; NAL • tor 0.2 .(2• !acere •. • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 0. trOOP109~~a~~0CtIT~M~INV Ministério da Fazenda VáN. DA Fkr.NDis, a r CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO; Fl. t:Vo, • BrZ3;;;3, 00i ti O G :0200•6 Processo 10 : 10980.00822812001-02 Recurso n* : 128.731 4"/ Acórdão : 201-79.078 visto Recorrente : EUROMAD TRADING S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 165 a 171) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (fls. 158 a 161), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada contra Despacho da autoridade de origem (fl. 149), de 13 de março de 2002, relativamente a pedido de compensação, apresentado em 9 de novembro de 2001, com IPI objeto de pedido de ressarcimento no Processo n2 10980.005905/001-15 (crédito-prêmio), com débitos de contribuição devida ao INSS por empresa interdependente dos períodos constantes do processo de ressarcimento, nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/11/1994 a 31/12/1994, 01/01/1995 a 31/03/1995, 01/05/1995 a 31/05/1995, 01/10/1995 a 31/12/1995, 01/03/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997 Ementa: O valor da restituição negada no âmbito da Secretaria da Receita Federal somente poderá ser compensado com débitos de responsabilidade do requerente, quando o julgamento do recurso voluntário interposto for definitivo e na hipótese de ser favorável ao contribuinte. Impugnação não Conhecida". No recurso alegou a interessada que teria direito à compensação, uma vez que o crédito gozaria de presunção de certeza. O Acórdão de primeira instância não teria contestado o crédito, mas teria afrontado preceitos legais, ao não reconhecer a possibilidade de compensação. Ademais, o pedido satisfaria os requisitos e condições previstos em lei (Lei n2 9.430, de 1996, e CTN, art. 170). É o relatório. 49.A. 2 o 2a CC-MF e; Ministério da Fazenda MIN. DA Fp4.7. 4*. CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Processo nt : 10980.008228/2001-02 Recurso : 128.731 Acórdão ne : 201-79.078 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO São duas as questões que seriam objeto de recurso. Primeiramente, a possibilidade de compensação, questão somente discutida nos presentes autos. Além disso, a recorrente pretende discutir a matéria relativa ao direito de crédito, que já foi objeto de discussão administrativa. No Acórdão n2 203-09.833, a 32 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes negou provimento, por unanimidade, ao recurso relativo ao pedido de ressarcimento de crédito- prêmio, apresentado no Processo n2 10980.005905/00-15, em face da inexistência do direito. O Relator entendeu que o direito, ainda que por ele reconhecido, parte em que foi acompanhado pelas conclusões, não havia sido demonstrado. Em face de tal situação, em que inexiste, em tese, perspectiva de reexame da matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quer em relação ao resultado, quer em relação às duas fundamentações do acórdão mencionado, não há, em princípio, razão para adentrar à matéria de possibilidade de compensação. Tendo sido o direito de crédito negado em acórdão unânime da 3 2 Câmara deste 22 Conselho de Contribuintes, a compensação obviamente restou prejudiciada. Seguindo o principio da decorrência, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. JospfottRANcisco (11V1/4 3 Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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4824792 #
Numero do processo: 10845.005819/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. 1- A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; 2 - Prevalece sempre a legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27978
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Classificação. 1- A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; 2- Prevalece sempre a legislação da época para classificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. G ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto, por falta de análise técnica e específica do produto. Vencidas as Conselheiras MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LEDA RUIZ DAMASCENO MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. No mérito por maioria de votos, uri' dar • provimento ao recursoivencidas as Conselheiras MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO E MÁRCIA' REGINA MACHADO MELARÉ que negaram •.„ . provimento,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1996 n"-- MOACY =*"'"irw- D MEDEIROS Presid- . ia% ISALBERTO ZAVÃO LIMA Relator Sfuiz Oer ..nnde O oei a de at sac. Procurador øa Fano Nacional VISTA EM O 4 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. • afica • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 02. 3 4111 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.038 ACÓRDÃO N° : 301.27.978 RECORRENTE : HOESCHT DO BRASIL Q. E FARMACÊUTICA S/A RECORRIDA : DRF/SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 49 et seqs, ut infra: Em ato de REVISÃO ADUANEIRA, o AFTN designado constatou, com base no laudo n° 0149/93 do LABANA, que o produto desembaraçado, "HAEMACCEL - base química: cloreto de sódio 8,5 gr., cloreto de potássio 0,38 gr., cloreto de cálcio 0,70 gr.; uma mistura de polimerizado e gelatina desdobrada", registro DIMED número 1.300.0028.001.9 de 09/08/89; que o produto em causa se trata de: "Medicamento à base de solução aquosa de substâncias protéicas, e minerais, a ser utilizado como substituto do Plasma"; naõ se trata portanto de "substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano", assim sendo entendeu como certa a posição no código TAB/SH 3004.90.9999 e não como classificou o importador - 3004.90.1300, havendo diferença nas alíquotas, de 0% como declarado na D.I. para 20% no I.I... Lavrou o auto de infração de fls. 01 - .frente e verso - determinando o recolhimento do Imposto de Importação e da multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91, no valor de 2.251,66 UFIR. 2- Tempestivamente a importadora apresentou impugnação ao auto de infração, cujas razões, em resumo, são as que seguem: 1-que "Setor próprio dessa repartição fiscal" lavrou contra a requerente, em ato de revisão aduaneira das D.I. 00350/93, auto de infração, reclassificando tatifariamente a mercadoria, exigindo, via de conseqüência, o recolhimento da diferença do Imposto de Importação; II- que tal reclassificação eleva a alíquota de 0% para 20% lastreado no laudo laboratorial que conclui - "Não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano"; III- que o produto importado, segundo o LABANA, é "Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria"; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 124 111 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.038 ACÓRDÃO N° : 301.27.978 IV- que o LABANA conclui que o Haemaccel "não trata de um produto à base de Dextrano e Semelhantes"; V- que existe decisão desta DRF, em procedimento fiscal instaurado em 1978 para produto em pauta "HAEMACCEL", decisão n° 546/79, processo n° 0845-58.191/78, feito julgado improcedente, cuja ementa é a seguinte: "Classifica-se no código TAB 30.03.22.00 o produto denominado "HAEMACCEL", Polimerizado de gelatina Degradada à base Protéica. Aplicação das RGI e NENAB. Ação Fiscal Improcedente", Essa resolução se deu baseada nos considerando seguintes: "a"- os substitutos do plasma, mais conhecidos por Expansores de Plasma, são medicamentos que, originariamente têm por base a Macrose, a Gelatina e o Polivinilpirrolidona". "b"- o "Haemaccel é um 'exp—ansor do plasma à base de Polimerizado de Gelatina Desdobrada"; "c"- que o polimerizado de gelatina . desdobrada é semelhante à macrose, tanto no que diz respeito à átegoria farmacêutica, já que ambos pertencem ao grupo de expansores do plasma, quanto no que diz respeito à categoria química, visto que ambos são produtos polimerizados" . A SRF em São Paulo, diante de tais fatos, negou provimento ao Recurso de Ofício da DRF/Santos, mantendo a posição da Declaração de Importação que é a mesma da nova NBM/SH, ou seja, 3004.90.1300. VI - requer também, se necessário, o envio do processo para novo exame junto ao LABANA-Santos; VII- finalizando, solicita seja considerada insubsistente o auto de infração diante do demonstrado em suas razões de defesa. 3- Apreciando a impugnação, o autor do feito conclui: "Segundo o Laudo LABANA, a mercadoria atende a posição utilizada pela autuada quanto ao seu uso, ou seja; "substituto parcial do sangue e do plasma", Completando, o LABANA informa: "Não se trata de produto à base de Dextrano e Semelhante", parte final descrita na posição pretendida, ou seja, a obrigatoriedade de ser à 3 c2SMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.038 ACÓRDÃO N° : 301.27.978 "base de Dextrano ou Semelhante"; não o sendo, o produto não se encontra na posição tarifária pretendida pela defendente". Retifica o auto de infração concluindo: "Para fazer jus à classificação pretendida pela autuada, o produto necessariamente tem de ser à base de Dextrano e Semelhante, devendo ser interpretada literalmente e não atender apenas uma parte da classificação pretendida". A Autoridade "a quo", às fis.54, assim decidiu: "REVISÃO ADUANEIRA - Desclassificação de mercadoria. Parecer COSIT (DINOM) n° 386 - Interessada: 11/ EQJUP da IRF de Santos-SP: "MERCADORIA Medicamento à base de substâncias protéicas e minerais, em solução aquosa, utilizadó 'como substituto do plasma, acondicionado para venda a varejo "Ciii frascos .de 500 ml, comercialmente denominado HAEMACCEL - CÓDIGO TAB- 3004.90.9999". Houve laudo do LABANA, às fls. 11: "CONCLUSÃO- Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. RESPOSTAS AOS QUESITOS 1- Não se trata de substituto parcial do Sangue e do plasma, à base de dextrano. 2- Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. Ressaltamos que só foram efetuadas análises de identificação do produto e portanto não podemos afirmar que encontra-se em condições adequadas para uso". "1) Quimicamente não se trata de base semelhante ao dextrano. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 010 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.038 ACÓRDÃO N° : 301.27.978 2) A mercadoria é constituída de Substâncias Protéicas e Minerais. Segundo Referência Bibliográfica, é utilizado também como substituto parcial do sangue e do plasma como os medicamentos à base de Dextrano, Hidroxietileter e Amido e Polivinilpirrolidona de grau farmacêutico". Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 57 et segs, que leio. É o relatório. • I , ( • • , 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA /411'110 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.038 ACÓRDÃO N° : 301.27.978 VOTO Observa-se na TAB/SH que o código TAB 3004.90.1300 se refere explicitamente ao uso do produto importado, como critério classificatório, desde que de "à base de dextrano ou semelhante, para emprego como substituto parcial do sangue e do plasma". Segundo os laudos LABANA invocados, a mercadoria atende a tal posição quanto ao seu uso, e não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano. Trata-se de um medicamento semelhante "à base de solução aquosa de substâncias protéicas e minerais, a ser utilizado como substituto do plasma. • A decisão recorrida concorda que o primeiro critério de classificação, o do uso, está correto (v,item 3, fls. 51): "substituto parcial do sangue e do plasma". Porém, o autuante não éntendeu o Laudo LABANA pré-citado, seu aditamento, e o disposto no Código TAB 3004.90.1300, à época. Ali se fala em medicamento de, eniprego como substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano e semelhante. O produto em pauta é semelhante a um medicamento de emprego como substituto do plasma, como base diferente do dextrano. Bases tais como: amido, gelatina, alccois etc.. O código pretendido pelo Fisco, 3004.90.9999, diz: 90 - outros, 9999 - qualquer outro. Ora, como o cabeçalho de 3004 é "Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3066) constituídos por produtos ("sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; soros específicos de animais ou de pessoas imunizados, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas culturas de microorganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes"; "Pastas ("quates"), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários";" "), vê-se, claramente, que o código 3004.90.9999 se destina a medicamentos que não estejam descritos anteriormente. Ora, o produto importado está descrito na TAB, assim: medicamento de emprego como substituto parcial do plasma com base diferente do dextrano (é o que se quer dizer por "e semelhante"). Tanto está correto que o entendimento vigente à época do registro da D.I. era a classificação em 3004.90.1300, como está nos autos as fls. 34, Decisão n° 6 `21MINISTÉRIO DA FAZENDA P• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.038 ACÓRDÃO N° : 301.27.978 99/91, Proc. n° 10845.000296/91-55, DRF-Santos. Note-se que que as D.I.são de 1993, v. fls. 04 a 09. A interpretação diferente veio muito depois. Não obstante, a revisão aduaneira sempre deve se ater à "lei da época". Assim sendo, como o Parecer COSIT - SINOM 386/94, só vem a ser publicado em... maio de 1994 (fls. 77), posteriormente, à Revisão Aduaneira, como é que o Importador poderá saber que a classificação até então adotada, não seria 11 a mesma por ocasião da revisão? A regra, do art. 105/1 do CTN é que a norma interpretativa somente retroage quando não acarrete novo gravame e multas. Aliomar Baleeiro, (Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10 a edição, p. 428), leciona: "Apesar da cláusula "em qualquer caso", cremos que o texto se refere à lei realmente interpretativa, isto é, que revela o exato alcance da lei anterior, sem lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou no entendimento anterior"). É claro que o Importador só pode se louvar na legislação vigente, à época do fato, para proceder à classificação. A ninguém é dado o dom de advinhação em matéria tributária. Qualquer outro entendimento atenda contra a segurança constitucional do ato jurídico anterior. Além do mais, na Decisão Recorrida, está dito com todas as letras "código TAB- 3004.90.1300, para HAEMACCEL, como texto do Memorando 10845.212/93, como se uma dúvida pairasse na mente do julgador. Como só vale o que está nos autos, está provado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação que a 3044.90.1300, para o produto que importava. À vista do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de mar o de 1996 (.,L ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 7 14) limo. Sr. Conselheiro Presidente da 1 9 Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.005819/93-21 • Sujeito passivo : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. RP/301.0.519 A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, vem, na forma do art. 3°, item 1, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer pari á.Cãmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por .'e .4aEg. Câmara, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento‘e..0áfiportuna remessa áquela instância especial. -s.;" 4/ P. Deferimento Brasília, 4 de julho de 1996 ‘31 LUIZ FERNANDOI/1;A DE MORAES Procurador Fazenda Nacional • • • .SI) RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Preliminarmente: Nulidade do acórdão recorrido; julgamento ultra peiita %. A matéria objeto do litígio resPetta. à classificação da mercadoria importada pelo sujeito passivo, da qual discordou o autuante Em .'ato4.:cle revisão aduaneira e com base em laudo do LABANA, impôs outra, mais gravosa ao contribuinte\ x- 1 Em seu recurso ao 3° Conselho de Contribuintes,, a firma autuada sustentou sua defe- sa em três linhas: a) nulidade do auto de infração, por eiribaselo em laudos técnicos alusivos a de- clarações de importação processadas em ano anterior, b) Cordção do código TAB declarado; c) não incidência de penalidade, se considerado incorreto o posicionamento tarifário, por não se tra- tar, na espécie, de declaração indevida e não de classificação indevida. Com relação ao último item, cita e transcreve, em abono de sua defesa, o Parecer CST 477/88. A douta maioria da la Câmara do 3° CC, após rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, decidiu, quanto ao mérito, em prover integralmente o recurso, não por admitir categori- camente como válida a classificação eleita pela então recorrente, mas porque, no seu entender, ft- couprovado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação [...J para o produto que importava.. • O provimento integral, por tal fundamento, não apenas é contrário à legislação de regência e aprova dos autos - como se verá, a seguir - como vai além do pleiteado pela recorrente, que, a partir da premissa do posicionamento tarifário incorreto, reconhecido pelo colegiado, jamais pretendeu eximir-se do pagamento do imposto de importação, mas tão-só da multa Está-se, pois, diante de nítido julgamento ultra perita, cuja nulidade deve ser pro- nunciada por essa instância especial. No mérito: A decisão ora recorrida afronta a lei e a prova dos autos. Permissa venia, o digno Relator e a douta maioria que o acompanhou equivocaram-se até mesmo com a cronologia dos fatos e ampararam-se em disposição do CTN (art. 105, I) inaplicável à espécie. Ressalte-se que o auto de infração é de 27.07.93 e que o autuante louvou-se, ao indi- car o código TAB constante da peça vestibular, em ato anterior a esta e não no Parecer COSIT/DlNOM n° 386/94, editado posterionnente e somente juntado aos autos com a decisão de primeiro grau. 3 r Extrai-se: daí que:á interpretaçãd da Nomenclatura Aduaneira não era, no particular, pacifica à época do.mito"de infração, de molde a estabelecer-se presunção absoluta quanto a ser correto e irretorquivel o entendimento do sujeito passivo. Aliás, a consulta formulada à COSIT pela DRF/Santos, que resultou 110 parecer em foco, visou justamente dirimir a controvérsia em torno do tema, especificamente em processos de interesse da firma autuada. Cabe assinalar que a controvérsia teria sido evitada se o sujeito passivo se anteci- passe à DRF/Santos e formulasse ele próprio a consulta, como é conveniente em caso de dúvida sobre tal matéria, de notória complexidade. Ao abdicar desse direito, correu um risco calculado no preenchimento da DI e não lhe é lícito vir agora questionar o resultado de consulta feita, em seu i olugar, pela repartição fiscal. Por conseguinte, a aplicação do Parecer COSIT/D1NOM n° 386/94 é de todo perti- nente, visto que: a) foi exarado ao final de consulta especifica para solucionar processos de interes- se da firma autuada; b) confirmou o entendimento fiscal enunciado na peça acusatória. Reitere-se, com relação a este item: o Parecer não serviu de suporte legal para o auto, mas como argumento de reforço na decisão de primeiro grau, em abono do entendimento antes expresso pelo autuante. O art. 105, I, do CTN, citado no': voto condutor da maioria da Câmara recorrida, é inaplicável à espécie, pois ali se cuida de lei (em seiitidoestrito) interpretativa e não de legisla- ção, que abarcaria, em tese, os pareceres da COSIT.130 `CIN, 'Cabe aqui trazer os arts. 100, pará- grafo único, e 146. É de se ter presente, ainda, o art. 1° ,§ '2°: ;1.09 n° 2.227, de 16.01.85. A interpretação sistemática destas disposiçõeàlegais leva às seguintes conclusões: a) o sujeito passivo não está amparado por norma complementar expressa, que o eximiria de juros e multas (mas, em qualquer hipótese, não do imposto); b) o Parecer da COSIT não introduziu modifi- cação no critério jurídico adotado pela autoridade lançadora, mas, ao revés, veio confirmá-lo pelo que se afastam as restrições previstas no art. 146 do CTN; c) do resultado da consulta formulada pela DRF/Santos não resultou agravamento da tributação inicialmente exigida nestes autos, daí ser legitima a aplicação do parecer em foco ao fato gerador objeto deste processo. 010 Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso, quer para anular-se o processo a partir da decisão de segundo grau, quer para modificá-la, no mérito, e manter a autuação fiscal. Brasília, 4 de julho de 1996 LUIZ FERNANDO OL1V1RA DE MORAES Procurador da F enilaiNacional Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4826902 #
Numero do processo: 10880.088916/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00983
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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M INISTÉRIO DA FAZENDA 2 . ° • C...— _ ............. . e SEGUNDO ....... — %IS, ri •.c i/ , Pro Sso no 10880.088916/92-89 1 SessNo de 22 de fevereiro de 1994 ACCRDRO Ng 203-00.983 Recurso na:: 94.165 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇRO COM. E IND. LTDA. Recorrida u DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - CORREÇNO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciaçâo do mérito da legislapo de Sia !, manifestando-se sobre sua legalidade ou nâo. O controle da legislaçâo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O ~j(~ do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na 1egisia0o atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nó. 04.685/80, art. 72, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇPO COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membrbs da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. • • Sala das SessUes, em 22 de fevereiro de 1994.• dl .. ..47./ Kr.V. " . _- Vi. ris uno Tir r- ce-Presiden te , Ill'S no exerci cio da PresidOn- cia 1 i L1, 1 g \ 1 e 4 e il .c e IAR1 TH VASCONCEL S DE ALMEID-- Waal;.(Tfl. SILVIO X. ''ERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE 29L4EIIR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. . /ovrs/ 1 l' MINISTÉRIO DA FAZENDA t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOC = Sso no 10880.088916/92-89 Recurso No n 94.165 AcérdWo Np: 203-00.983 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇAD COM. E IND. LTDA. 1 RELATORI O Colniza Colonizaç go Comércio e Indústria Ltdt. sediada em sgo Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e ContribuiçUes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as 'a es a seguir expostas2 I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 51, gleba 01A, área 49,9, com localizaçáo no Município de Aripuaná, Mato Grosso -MT. junta Notificaçáo/ Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em cl :1 flso 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 74.701,00. Considera discutivel o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utllizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí uma insuportável elevaçáo dos tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaç gb aplicável, ressalta a existOncia da Portaria Interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor. da Terra Nua, fixando-o em um minTmo para cada municT.pio, em todas as Unidades da Federaçgo E que se consitutuim no respaldo mediante o qual, a Receita Federal emitiu ,.?s guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçáo da Portaria Interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes a correçáo fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 252 9 do CTN, estendendo-se, também, os partimetros mencionados, a imóveis náo declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7p do Decreto no 86.685/80, com "Indice de Variaçáo" do [NEC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçáo da UFIR, até a data do lançamento. 2 3-sek . ... .. . • t.41— .C:' MINISTÉRIO DA FAZENDA ',— tT s> ,„..; n w.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro--.sso no 10880.088916/92-89 Acórdao no 203-00.983 111) Reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial na 1.275/91 supracitmJa„ bem como na IN np 119192 que geraram, a sau ver, distaras absurdas, penalisando, conforme afirma, regifles tais como a que sadia o imóvel rural em discuss'ão - extremo norte de Mato Grosso - ft enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regi'ão Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. . Argumenta, confrontando, que em diversas regiffes do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade de comercialização tem o VTN comparativamente mais alto. i Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ng 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. ?g,' parágrafo 4o. , IV) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudancia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercicio de 1992 com reduas que julga devidas. O julgador monocráticog em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como sequee "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base Da legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor minimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2g e 3g do art. 7g do Decreto no 84.665, de 06 de maio de 1980. Impugnaç nKo indeferida." 3 VÁ° .. ,,,-., " 29 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .. i7r ..i » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0fr':fr Prn' T‘ -so no 10880.088916/92-89 AcórdWo no 203-00.983 • Regularmente intimada da deciao de primeira insUmcia„ a empresa interpes Recurso Voluntário (fls. 10/15), argumentando, principalmente, que a fixaçao do VTN pela IN ng 119/92 nao levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria interministerial no 1.275/91, por duas razffes que entende incontestáveis uma temporal, e outra material. , Discute a circunstância de ter o lancamento . impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN no 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaco por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaçao mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no ar t. 72 , parágrafos 22 e 3g do Decreto ng 84.695/80 9 assim também quanto ao item I da Portaria Interministerial no 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3o. do mesmo art. 72 do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega nab ter havido pesquisa do "menor preço de transaçXo com terras no meio rural", prescrito no item 1 da Portaria Interministerial n2 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que concerne ao item II I da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a 'ti. xaçao do VTN de imóveis nao declarados e que, por I conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se I com o fato de ser a instância administrativa impedida de Imanifestar-se sobre a legislaçao vigente. 1 Reitera a argumentaçWo de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissao em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaçao de regencia. E o relatório. 4 Siv ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA Y.: ° °°•.á..„,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .,,*R1 Freias(' no 10880.088916/92-89 . 'AcOrdWo no 203-00.963 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCOMCELLOS DE ALMEIDA I Conforme relatado, entende-se que o inninformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigOncia fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, r•lacionando-se aos exercicios anteriores. , Analisa como duvidosos e cl iscutiveis os parâmetros ,concernentes à legislação basilar, opinando que sdão injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais , desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo nab vigente por ocasi go da emissgo da cobrança. VC, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2p e 3o, art. 7g, do Decreto no 04.605/B0 e item 1 da Portaria Interministerial np 1.275/91. Mo mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, n go assistir razab A requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixaçâo do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atual.iza go da terra e correçgo dos valores em observância ao que dispffe o Decreto no B4.685/00, art. 70. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis "............................................ As normas compelementares são, fomalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na J.Efl tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 •,,s-YR d.m .. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • d'k, .1' .. • 50,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ttO Pr i cit"-, -so no 10880.088916/92-89 Acórd iáto no 203-00.983 ...........................................". (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5A edi0o - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser i discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. I O Decreto no 04.685/80, regulamentador da Lei no I 6.746/79, prove que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 72 e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizaçab do tributo em funçab da valorizaç gb da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia0es ocorrentes ao longo dos periodos-base, considerados para a incidOncia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto 1 aquidiscutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem 1sobre bens imóveis, no seguinte USpicm:: I "a) .......................................j. b) hipótese em que o critbrio espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contidog ...........................................". (Paulo de Barros Carvalho- Curso de Direito I Tributário - 5A ediçgo - Sgb Paulo Saraiva, 1991). Vem a calhar a citaçao acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso- existente entre o valor cobrado no municlpio em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposi0o expressa em normas especificas, que n go nos cabe apreciar - s'ào resultantes da politica governamental. 6 • S.::jr :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::,.:•C;74', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P'4C7' ; c',".:;frro -so no 10000.088916/92-89 Acóra no 203-00.903 Mais uma vez, reportando ao Decrete no . 04.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 4o, que a incidOncia se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuraçao de tal preço a variaçao "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". V1---se pois, que o aiuste do valor baseia-se na variaçab do preço de mercado da terra, sendo tal variaçgo elemento de cálculo determinado em lei para verificaçgo correta do imposto, haja vista suas finalidades. Nao há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do OTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que nao se trata de majoraçab do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualizaçao do valor monetário da base de cálculo, exceçao prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o aiuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em :i. parágrafo 32 do art. 7o. do Decreto ng 84.685/00 é claro quando menciona o fato da fixaçgo legal dê VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualizaçao monetária a ser atribuída ao VTN. Eg assim, sempre levando em consideraçao, o jA citado Decreto no 04.605/80, art. 7p e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que2 "...,............................................. I- Adotar o menor preço de transaçao com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-regi go homogénea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3o do art. 72 do citado Decreto ................................................". 17 SM-',1 •.:i. t• -. MINISTÉRIO DA FAZENDA . ... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P r :1[1?"'?: ...-áp no 10880 .. 088916/92-89 A c:6rd .;tio no 203-00 .9E33 Assi flt t, C:011 5 :1 d €., r ai) CI O Cl l.l e a 'fiscal 11 Z et 00 a g :i. LÃ eill consonncia COffl os padr?J•s legais. em vigencia e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correpo do "Valor da Terra Flua"„ o mesmo está submisso à política fundiaria imprimida pelo Governo, na avaliaçUo do patrimenio rural dos contribuintes, a qual aqui n rão nos é dado avalian conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, n2io vendo, portanto, como reformar a decis'ào recorrida. Sala das Sessffes„ em 22 de fevereiro de 1994, 4414 Í)ttei a 4 (04 41 . RIA THEREZA VASCON LLOS DE ALIY -. . r O

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4829294 #
Numero do processo: 10980.008770/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08380
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 21 de /4 o de 1996 /// Helvio • ov o Barce es Presiden e ê . g-- b--/L mel orrêa Homem de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. jm/j a-ml/j a 1 1J(.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;$n:Westw, •"1. 4,94CY, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008770/94-76 Acórdão : 202-08.380 Recurso : 00.458 Recorrente : DRF EM CURITIBA - PR RELATÓRIO A empresa requereu ressarcimento de créditos excedentes de IPI conforme estabelecido em seu Livro Registro de Apuração de IPI, sob fundamento na Lei n° 8.248/91, no Decreto n° 792/93 e nas Portarias Intenninisteriais IN 147 e 150/93. Consta da informação fiscal o que se segue: 1) a empresa credita-se de todo o imposto pago na aquisição de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego no processo industrial; 2) o estabelecimento dedica-se a industrialização de bens de informática que se encontram relacionados nominalmente nas Portarias Intenninisteriais supramencionadas; 3) para alcançar o valor do ressarcimento a empresa utilizou-se do método previsto no item 4 da IN SRF n° 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do período de apuração em apreço, de maneira proporcional às saídas, de produção do estabelecimento, incentivadas, tributadas e desoneradas do imposto, realizadas nos três meses imediatamente anteriores; 4) a interessada se credita de todo o imposto pago na aquisição de insumos devendo-se aplicar a seguinte legislação em relação aos créditos: quanto às saídas desoneradas de imposto, o crédito será anulado mediante estorno na escrita fiscal (Lei n° 4.502/64, artigo 25, § 30 e alterações posteriores, artigo 100, "I, "a", do R1PI/82); quanto às saídas tributadas, os créditos serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas do estabelecimento, no mesmo período. Se do confronto entre débitos e créditos houver saldo credor este será transferido para o período seguinte (Lei n° 4.502/64, arts. 25 e 27, e alterações, artigo 103 e § 1 0 do RIPI/82); quanto às saídas incentivadas são asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos de insumos empregados na industrialização dos produtos (Lei n° 8.248/91, art. 40 e § 20 do artigo 10 da Lei n° 8.191/91); 5) quanto aos demonstrativos destinados a apurar o valor a ressarcir, apresentados pela empresa, a autoridade informante identificou divergências em relação ao que estabelece o item 4 da IN SRF n° 114/88, pelo que sugere a correção dos valores apurados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4•4460`^, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.008770/94-76 Acórdão : 202-08.380 Tendo a empresa concordado com as devidas retificações a DRF em Curitiba- PR deferiu, parcialmente, o pedido e reconheceu a existência de direito creditório, recorrendo de oficio a este Conselho nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 64/94. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N70,» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo _ 10980.008770/94-76 - Acórdão : 202-08.380 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Considerando o cumprimento dos requisitos legais, a saber: Lei n° 8.191/91, Lei n° 8.248/91 e IN SRF n° 114/88; Considerando as adequações procedidas pela empresa por determinação da Receita Federal; Considerando o efetivo direito creditório a que faz jus a recorrida. Nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 ok DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 10845.005679/93-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Multa do art. 364 do RIPI e do Art. 4o., da Lei 8.218/91. Inaplicabilidade da aplicação no caso de erro de classificação de mercadorias, não constatado dolo ou má fé.
Numero da decisão: 302-33481
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Inaplicabilidade da aplicação 'no caso de erro de classificação de mercadorias, não constatado dolo ou má fé. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para 111 excluir a penalidade capitulada no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, e no art. 364, inciso II do RIPI. Vencidos os cons. Ubaldo Campello Neto, relator, Henrique Prado Megda e Jorge Clímaco Vieira, que retiravam apenas a multa prevista no art. 4 0, Inciso I, da Lei 8.218/91. Designado para redigir a parte relativa à multa do art. 364, inciso II, do RIPI, o cons. Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 fevereiro de 1997 f‘4G ELIZABETH EMiLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente Q.CuLtekt) ANTENOR DE BARROS L FILHO Relator Designado 4, • grjralato (Santos de (5 fig% (211/0 3 JUN 1997 Procuradora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH MARIA VIOLATTO. frac MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.263 ACÓRDÃO N° : 302-33.48i RECORRENTE : INDÚSTRIAS DE PAPEL SIMÃO S/A RECORRIDA : ALF PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIG: : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO A empresa promoveu a importação do produto químico "EMULSÃO DE CERA PARAFINICA", de nome comercial "HIDORIN P-7" através da DI n° 003.973/93, classificando-o no código tarifário 2901.10.9900, utilizando a aliquota de • 0% para o II e também para o IPI. Em ato de complementação do exame da DL, na forma do art. 102, parágrafo 1°, alínea "h", art. SI, parágrafo 1° e art. 54, iodos do DL 37/66, com a redação dada pelos arts. 1° e 2° do DL. 2.472/88, o Fiscal designado, com base no laudo de 'análises n° 1.850/93, expedido pelo laboratório de Análise desta Alfàndega, reposicionou a mercadoria para o código tarifário 3823.90.9999, com alíquotas de 40% para o II e 10% para o IPI, havendo, consequentemente uma diferença de tributos a ser recolhida com os acréscimos legais, além das penalidades previstas no Inciso I do art. 4° da Lei 8.218/91 e no Inciso II do art. 364 do Regulamento do IP', aprovado pelo Decreto 87.981/82. Foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, para exigir da autuada o recolhimento do crédito tributário ali demonstrado. Intimada, a empresa autuada apresentou a impugnação de fls. 14/18, argumentando, em síntese: • - que a reclassificação fiscal efetuada pelo agente fiscal é totalmente embasada no Laudo n° 1.850, de 01/02/93 do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda. - que o Labana afirmou expressamente no citado Laudo, não dispor de literatura técnica específica da mercadoria importada que confirme se o uso deriva da parafina; -junta às fls. 41/45 cópia de literatura técnica da mercadoria, e afirma que, com tais documentos os técnicos do Labana poderão chegar à mesma conclusão que o técnico de sua empresa; - que a emulsão de parafina HIDORIN P-7 é um hidrocarboneto alifático saturado; - que a presença do grupamento alifático pode se caracterizar pela própria constituição química da parafina, ou então, por traços de agentes emulsificantes 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.263 ACÓRDÃO N° : 302-33.481' presentes no produto, objetivando manter a emulsão estável, visando conferir à mesma as propriedades fisico-químicas necessárias para aplicação na formulação para produção do papel térmico; que o produto importado enquadra-se nas Notas 1 "a" e 1 "f" do Capitulo 29; -que a classificação adotada no Auto de Infração "é tão genérica que também poderia ser aplicada para o produto em análise, desde que não especificados, nem compreendidos em outras posições"; - apresenta cópia do Laudo Técnico expedido pelo INT., no qual • consta a informação que o produto está corretamente classificado no código NBM 2901.10.9900 (fls. 02/03 do processo 10845.000057194-57, apenso ao presente); - que é detentora do Programa BEFIEX, que contempla a isenção do Imposto de Importação e Imposto sobre Produto Industrializados para as matérias- primas importadas; -junta às fls. 25/29 cópias do Certificado SDI/l3EFEDC e do Termo de Compromisso nos 516/89; Diante das alegações da autuada e à vista da literatura técnica fornecida pela mesma foi o processo encaminhado ao Labana para pronunciamento e resposta aos quesitos formulados, o que deu origem à Informação Técnica n° 006/94 (fls. 48/49). Com a juntada do Proc. 10845.000057/94-57 foi o presente Áma novamente encaminhado ao Labana para apreciação do Laudo Técnico emitido pelo new Instituto Nacional de Tecnologia, tendo originado a Informação Técnica n° 053/94 (fls.51). Analisando os autos, o Fiscal designado se manifesta pela manutenção do Auto de Infração, argumentando que: 1. a Informação Técnica de fls. 51, do Labana, discorda da conclusão do Laudo do INT. e reconfirma a Informação Técnica de fls. 48 e o Laudo n° 1.850/93 de fls. 11; 2.o INT não tem competência para dar classificação de mercadoria; 3. o referido Laudo do INT não está baseado em amostra da mercadoria questionada; O processo foi julgado procedente, pela Decisão n°231/94, fls. 62 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.263 ACÓRDÃO N° : 302-33.481 A empresa recorre tempestivamente a este Conselho, aduzindo que: A decisão administrativa conflita com o Laudo Técnico emitido pelo INT-Instituto Nacional de Tecnologia, onde os técnicos atestam que a classificação fiscal correta a ser utilizada no produto, é a que a Autuada utilizou, ou seja: 2901.10.99001. Os técnicos do Laboratório de Análises não possuem literatura técnica para analisar a mercadoria de marca comercial "HEDORIN P-7". Conforme consta nas notas explicativas do Sistema Harmonizado da TAB, capítulo 29, item A, os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas e os produtos da alínea A adicionados de um estabilizante indispensável à sua conservação ou transporte, se enquadrada, na classificação fiscal 2901.10.9900. Por outro lado, também não procede o recolhimento do débito objeto da Autuação Fiscal. O referido valor encontra-se depositado administrativamente na Caixa Econômica Federal - Cod. 0345-018 - Conta n° 1497-D-3, conforme xerox da Guia em anexo. É o relatório. — ~ k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.263 ACÓRDÃO N° : 302-33.48i VOTO VENCEDOR EM PARTE No presente processo eximimos o contribuinte da multa do art. 40 da Lei 8.218/91 por se tratar de erro de classificação, sem dolo ou má fé comprovados. A citada lei, posterior ao RTPI, excluiu expressamente do campo de incidência de seu art. 40 as infrações do IPI, restando assim com aplicabilidade o art. 364 do RIPI. Entretanto os dois dispositivos legais citados têm a mesma natureza, isto é, são penalizações de oficio, destinadas a punir a falta de recolhimento do tributo. Considerando, como consideramos, inaplicável ao caso a multa do art. 40 da Lei 8.218/91, por conseqüência excluímos também a multa do art. 364 do RIPI. Desta forma meu voto é no sentido de tomar conhecimento do Recurso, quanto às penalidades, dando-lhe provimento, também para afastar, além do art. 40 da Lei 8.218/91, a aplicaço da multa do art. 364 do RFPI. Sala das Sessões em, 26 de fevereiro de 1997 .71•0 • 140 ANTENOR D :I. '1" • S LEI O -Relator Designado MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.263 ACÓRDÃO N° : 302-33.48i VOTO VENCIDO A Decisão de la• Instância está assim ementada: "DESCLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - HLDORIN P-7 - Trata-se de preparação à base Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico contendo Grupamento Alifático, conforme Laudo de Análises e Inform. Técnicas do LABANA, um produto diverso das indústrias químicas. Classificação correta: Código TAB/SH • 3823.90.9999." A fundamentação da decisão de primeiro grau é, a meu ver, correta. Por isto, transcrevo-a e a este voto a incorporo, verbis: "No caso em questão o produto de nome comercial "HlDORIN P-7" foi identificado pelo Labana (Laudo n° 1.850/93) como sendo: Preparação à Base de Dispersão Aquosa de Parafina e Composto Orgânico contendo Grupamento Alifático", e não "Hidrocarboneto Acíclico Saturado de constituição química definida e isolado, como afirma a autuada. A informação Técnica tf. 006/94, emitida à vista da literatura específica apresentada, esclarece que "a mercadoria de denominação comercial HIDORIN P-7 trata-se de uma preparação desenvolvida para ter características de cera de parafina". Informa ainda que a citada literatura "também confirma que um dos constituintes é cera de parafina", não citando, no entanto, o nome químico completo do outro constituinte que não funde, e sua função na aplicação da mercadoria. Afirma também que, de modo algum o resultado do Laudo de Análises n° 1.850/93 foi interpretado "como de um hídrocarboneto alifático saturado de constituição química definida e estabilizado como descrito nas NESH e que o constituinte (parafina) por si só, trata-se de cera mineral, descrita nas NESH à pag. 306. Ratifica o citado Laudo e complementa informando que "a mercadoria não se trata, merceologicamente, de cera artificial ou preparada". À vista do Laudo Técnico expedido pelo INT., o Labana através da Informação Técnica n° 053/94, informa que discorda da conclusão do mesmo e ratifica integralmente a Informação Técnica n° 006/94, ou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N"' : 117.263 ACÓRDÃO N" : 302-33.48j seja, a mercadoria analisada não se trata de hidrocarboneto acíclico saturado de constituição química definida e isolado. Trata-se de preparação à base de dispersão aquosa de parafina e composto orgânico contendo grupamento alifático, uma preparação do tipo utilizado na indústria de papel, uma preparação das indústrias químicas. Portanto, sendo o produto uma preparação, não pode ser enquadrado na posição adotada pelo impugnante, pois não atende às disposições das Notas 1 "a" e 1 "f' do capítulo 29 da TAB/SH, que ~revemos a seguir: NOTAS: - Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) os produtos das alíneas a), ( ) acima, adicionados de um estabilizante indispensável a sua conservação ou transporte Assim sendo, o referido produto, por ser tratar de "preparação", ou seja, um produto diverso das indústrias químicas e não um produto de constituição química definida apresentado isoladamente, é que sua posição, pelas Regras Gerais de Classificação será no Código 3823.90.9999, que abrange "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições". E embora o Laudo Técnico do INT., apresentado pelo impugnante, (Proc. if 10845.000057/94-57), considere que o produto está corretamente enquadrado na posição 2901.10.9900, não poderá ser levado em consideração, pois não traz o nome comercial ou a identificação química do produto importado, tampouco traz o resultado de análise química, nem menciona qualquer teste efetuado pelo Laboratório, assemelhando-se a mera consulta sobre classificação. Não pode a impugnante alegar que, mesmo que tivesse classificado a mercadoria em outro código, estaria isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, por ser detentora do Programa BEFIEX, pois o direito à isenção não pode ser presumido, deve ser requerido e provada a concessão do beneficio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.263 ACÓRDÃO N° : 302-33.481 O art. 134 do RA. - Decreto 91.030/85 - dispõe: "A isenção ou redução do imposto será efetivada em cada caso, por despacho da autoridade fiscal, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão (Lei 5.172/66, art. 179) Parágrafo 1° ( ) Parágrafo 2°- A isenção ou redução poderá ser requerida na própria declaração de importação". No presente caso não foi solicitado, pela interessada, por oficio, ou mesmo na Declaração de Importação, o direito à isenção dos impostos. Assim, como pretende, depois de lavrado o auto de infração gozar de um direito não requerido e provado? O produto de nome comercial "HIDORLN P-7" é uma preparação das indústrias químicas e não um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente; Por se tratar de preparação, sua posição tarifária é no código 3823.90.9999. Discordo, entretanto quanto à aplicabilidade da multa do art. 4°, inciso - I, da Lei n° 8.218/91. Neste caso, houve erro de classificação e como tal não pode haver a incidência da referida penalidade, conforme reiteradas decisões deste Colegiado. Além disto, o Ato Declaratório Normativo n° 36, de 05/10/95 que a "mera solicitação de beneficio fiscal incabível, bem assim classificação tarifária errônea, estando o -ger produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, não se constate intuito doloso, má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito de aplicação da multa do art. 4 0, I, da Lei 8.218/91". Por todo o exporto, dou provimento parcial ao recurso para retirar do crédito tributário a parte relativa à multa do art. 4°, I, da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 ‘14,./(% • UBALDO CAMPE 0 , TO - RELATOR 8 --- Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003964/2004-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/12/1999 a 10/12/1999 IPI. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Uma vez não afastadas as robustas provas realizadas pelo Fisco, quando da fiscalização da contribuinte e de empresa terceira, é de serem aceitas as presunções e indícios resultantes do conjunto fático probatório apurado, pois que graves e precisos, a ponto de se reconhecer que se trata na hipótese a “cisão” de operação simulada, levada a efeito com o fim de se desobrigarem os interessados de suas responsabilidades tributárias. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se à multa qualificada de 150% o contribuinte que, no propósito de expurgar de sua contabilidade estoques de mercadorias e dívidas inconsistentes, simula cisão pela qual os transfere para empresa inexistente de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13032
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. • Uma vez não afastadas as robuss provas realizadàs pelo Fisco, quando da fiscalização da contrirüinte e de empresa terceira, é de serem aceitas as presunções e indícios resultantes do conjunto fático probatório apurado, pois que graves e precisos, a ponto de • se reconhecer que se trata na hipótese a "cisão" de operação • simulada, levada a efeito com o fim de se desobrigarem os interessados de suas responsabilidades tributárias. MULTA QUALIFICADA. Sujeita-se à multa qualificada de • 150% o contribuinte que, no propósito de expurgar de sua contabilidade estoques de mercadorias e dívidas inconsistentes, simula cisão pela qual os transfere para empresa inexistente de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares • de nulidade e o pedido de diligência; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez. sustentação oral pela r- ,/, te, o Dr. Carlos dr Ribas de Mello OAB-SP 95357. LSON EDO ROSENBURG FILHO • Presidente • I..t-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAI_ Brasfita / ft, n Marilde Cu de Oliveira Mal; Sare 91650 pron...0 n. 10930.003964/2004-02 CCO2/CO3 Acdrdâo e? 203-13.032 F. 1.832 nai*, 0 X D • • !1/4.1).; . DE • i; • ‘1 A t- Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros nanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean leuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. MF-SEGUNDO CONSCL1-0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Braallia 0.,94/ n-R t Martde Ctto do 01Iveir3 Mat. Sie 911350 2 Processo n° 10930.003964/2004-02 CCO2/CO3 Acórdão e 203-13.032 MF-SEOUNCIO CONSELHO DE CONTROLUNTES Els. 1.833 CONFERE COMO ORIGINAL • Brasfila N91 OV Cigs 121A Martkte Cursino de Olveira Mot &soo 91650 Relatório Peço vênia a meus pares para, em face da complexidade da matéria tratada • nestes autos, tomar um pouco mais de seu tempo com o relato do presente processo. E para • tanto, dou inicio ao exame do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal lavrado. No aludido expediente, a DRF/Londrina discorre sobre as razões que levaram à • Fiscalização da interessada, sendo que a mesma "foi motivada de referida empresa haver procedido à cisão parcial de seu Ativo e Passivo, no valor de R$ 7.289.000,62, vendendo parte • de seu patrimônio à empresa PET PAC RECUPERADORA DE PLÁSTICOS LTDA, (..), a qual também se encontra sob procedimento de fiscalização," (fl. 1250). Concluído o trabalhoso procedimento de fiscalização levado a efeito, apurou-se • que "aludida cisão tratou-se de ato simulado com o objetivo de ocultar a venda de matérias- • primas e produtos industrializados pela empresa fiscalizada e, por conseqüência, o fato gerador da obrigação tributária principal." (fl. 1641). Vale o relato de que para chegar a tal conclusão foram requisitados e • examinados toda ordem de documentos da e para interessada, foram feitas visitas às instalações da interessada e da terceira investigada, assim como foram colhidos depoimentos pessoais de • pessoas com conhecimento da operação realizada pelo Fisco. Paralelo à exigência do IPI de que trata esse processo, por violações a disposições contidas no RIPI198 e com imposição de multa agravada, também foi instaurado processo para fins penais, apensado que foi ao Processo n° 10930.003962/2004-13, relativo à exigência do IRPJ e seus reflexos. O lançamento consubstanciando na exigência do IPI foi julgado procedente pela Terceira Turma da DREPOA (acórdão DRJ/POA 5.905 — fls. 1.639 a 1.673). Em apelo voluntário de fls. 1.679 a 1.791, a interessada, em apertada síntese, argumentou: - a nulidade do acórdão recorrido em face da adoção das razões de julgamento em tudo semelhante àquelas que fundamentaram o exame do processo relativo à exigência do IRPJ e reflexos; - a nulidade do acórdão recorrido pelo emprego de termos supostamente injuriosos empregados pela autoridade julgadora (fl. 1.685), em ofensa aos princípios do direito de defesa e moralidade administrativa; - a equivocada adoção de premissas falsas pelo acórdão recorrido, para concluir. pela ocorrência de simulação em operação de cisão levada a efeito pela interessada e terceira empresa também fiscalizada; - a necessidade de se determinar uma diligênci nestes autos, para que se apure a verdade material referente a operação de cisão realizada; Ct-4, Processo n° 10930.00396412004-02 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.032 Fls. 1.834 - a não possibilidade do Fisco, por força de indícios, impor multa agravada à interessada em razão de conduta tida por fraudulenta; e - por fim, reclama a improcedência e cancelamento do auto de infração lavrado. É o Relatório. 01.,1 DO COMEINO DE CONTRrRi CONFERE COM O ORIG4ltest UNTES BrastlaL/ 09 og Mat Sisos 91650 Processo rt• 10930.003964/2004-02 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.032 LIF-6EGUcoNDONFCEORENScaot:ii- 00D0ERCOIGINTR1SuiNT-5" Fls. 1.835 • arnigt4-02L/ ag markt. Cur‘o de Oliveira • Mat Sopa 91650 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator Da mesma forma como realizado pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 146.651 (Processo 10930.003962/2004-13), embrionariamente relacionado a• este processo, consigno, preliminarmente, que o fato do acórdão recorrido conter expressões que a recorrente entende serem injuriosas e ofensivas não prejudica as conclusões que serão tecidas a seguir, fundamentais que são para o resultado final deste feito. Fica o registro, entretanto, que àquele relator de primeira instância caberia um excesso de zelo ainda maior com relação a este aspecto, pois poderia ter procedido com mais parcimônia e racionalidade na exposição de seu entendimento, o que não implica que o mesmo eiva o acórdão recorrido de vícios, pois o que interessará ao final é o conjunto probatório farto juntado a estes autos. Ainda em sede preliminar e com relação ao fato de que o acórdão recorrido adotou como razões de decidir as mesmas razões empregadas para dar cabo ao processo que tratou do lançamento do IRPJ e reflexos, afirmo meu entendimento de que não há qualquer cerceamento de defesa neste ato, pois o que se deve ter em conta neste processo, em particular, é o registro de que o conjunto fático probatório é aplicável tanto para um (IPI) como para outro processo (IRJ e reflexos), uma vez que, antes de tudo, deve-se analisar e se afirmar se houve ou não simulação fraudulenta na operação de cisão levada a cabo. Outra afirmação que aqui deve ser feita é a de que houve sim o exame da exação exigida nestes autos, o IPI, e diretamente aos argumentos lançados em impugnação, pela recorrente, quanto à impossibilidade de se promover o lançamento sobre o critério de arbitramento (fls. 1665 e seguintes dos autos). Feitas essas considerações inicias, tenho que não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, pois entendo não ter havido a prática de cerceamento de defesa contra a recorrente e nem ofensa à moralidade administrativa, insculpido que está este principio no artigo 37 da Constituição Federal. Com relação ao pleito de diligência reclamado, afirmo ser desnecessária a sua realização. E assim sustento, com fundamento naquilo que já enfrentado nos autos do Processo n° 10930.003962/2004-13, originário que foi do lançamento de IRPJ e reflexos, sob os mesmos fundamentos fáticos probatórios, friso, que levaram à exigência do IPI, aqui tratado. Nos autos daquele processo, a Conselheira Karem Jureidini Dias, relatora, determinou a realização da diligência reclamada, sendo que o seguinte restou apurado quando do atendimento da Resolução: "(i) Qual a data de entrada e a data de salda do Sr. Nelson Carbonieri da empresa PET PAC? •• R. Respondeu que salvo engano sua entrada se deu no final do ano de 1999 e sua saída em meados (maio ou junho) de 2000. (h) Quem administrava a PET PAC? 0a-14 I MF-SEGUNDO COMSaHO Oa CONTYGSLIINTES CONFERE COM O ORIGINAL srama 09/ / o R og Processo n° 10930.003964/2004-02 4 CCO21033 Acórdão o.° 203-13.032 f, Fls. 1.836 Manide Out b..no do Oliveira Mat. siepe 91650 R. Respondeu que, basicamente, ele próprio e seu sócio Sr. António Baltieri. (iii) Como foi recebido o estoque decorrente da cisão, e aonde foi armazenado tal estoque? R. Respondeu que o recebimento deu-se parceladamente a as mercadorias (garrafas e sucatas) foram armazenadas nas instalações da própria PET PAC. (iv)Qual foi o critério utilizado para avaliação do estoque? I?. Respondeu que o valor foi extraído dos apontamentos da PLAXJET, que lhe teriam sido apresentados pelos administradores daquela (v) Há algum conhecimento de transporte, nota-fiscal de entrada no estabelecimento da empresa PET PAC elou nota-fiscal de saída do - estabelecimento da empresa PLAXJET, relativamente ao estoque em questão? R. Respondeu que se recordava da existência de notas fiscais de saída emitidas pela PLAXJET, mas que não houve a emissão de conhecimentos de transporte dado que a mercadoria foi transportada por caminhões da PLAXJET. (vi)Se este estoque foi vendido, para quem foi e como foi efetuada a escrituração decorrente das vendas após a transferência para a PET PAC? R. Respondeu que a mercadoria foi toda objeto de venda, mas desconhece os adquirentes e que em virtude da a empresa não ter, obtido inscrição estadual, não foram escrituradas as operações. (vii) E, caso o estoque tenha sido vendido, qual a destinação dos recursos recebidos? ft Respondeu que os recursos foram empregados no pagamento de passivos da cisão da PLAXIET, embora não possa identificá-los. (viii) Caso não tenha sido vendido, qual o destino atribuído ao estoque? R. Não foi efetuada tal pergunta, _frente às respostas das às perguntas anteriores, de que foifeita a venda integral do estoque. (x) A PET PAC recebeu obrigações em contra-partida ao estoque. Tais obrigações se referiam a entregas futuras. Se assim é, a PET PAC recebeu relatório dos credores? Em caso positivo descriminá-los, indicando como e de que forma foram adimplidas as obrigações. R. Respondeu que recebeu alguns relatórios, mas que não teria como indicar os credores, acrescentando que os mesmos foram pagos . diretamente pela PET PAC e outros o foram pela PLAXJET, após recebimentos dos recursos, repassados pela PET FAC." • or , - .4:-SEGtA00 CONstu-20 Oc CONTR,60INTES CONFERE COM O ORIGINAL C-97 02 Processo n° 10930.003964/2004-02 &adia n CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.032Fls. 1.837 Matilde Ci‘o de Oliveira• MM. Siape 91650 Dentre esses questionamentos formulados pela mencionada relatora, outros também foram realizados e foram assim por ela resumidos naqueles autos: "- o grau de relacionamento que possuía com os administradores da PLAXJET, decorria do fato de ter trabalhado por vinte e cinco anos na empresa VIAÇÃO GARCIA, com o Sr. FERNANDO CAMPINHA GARCIA (então gerente geral daquela empresa); - conheceu seu sócio na PET PAC — Sr AN7'ÔNIO BARTIERI quando trabalhava na VIAÇÃO GARCIA, e o Sr Antônio prestava serviços de construção; - não se recorda do valor do ativo transferido para a PET PAC na cisão, mas que seu valor real seria àquele constante do instrumento contratual; - apontou que o escritório contábil do Sr. RIBEIRO era quem efetuava o controle financeiro das operações da PET PAC e que o mesmo Sr. RIBEIRO, além do Sr. BALTIERI devem ter assinados os cheques emitidos pela empresa, já que ele jamais o teria feito. Afirmou, ainda, que as movimentações de ativos financeiros realizadas pela PET PAC se realizara, através do Banco Bradesco; - respondeu que trabalhava na filial da empresa em Londrina e que, portanto, a atribuição de conferência física- e documental das mercadorias recebidas da PLAXJET seria do Sr. BALTIERI, embora possa firmar que acompanhava as transferências eventualmente, tendo , conferido algumas vezes notas fiscais emitidas pela PLAXJET; • - admitiu que conhecera os Srs. GIUSEPPE RITOSSA E RUBISNEY INÁCIO PINTO, pois trabalhou com o primeiro na VIAÇÃO GARCIA e - o segundo seria dono de um escritório contábil em Ibiporã, que, à época, prestava serviços à PLAXJET; - Finalmente, afirmou que a criação da PET PAC se destinava à quitação de sua participação societária na PLAXJET, tendo em conta • que os ativos financeiros seriam superiores aos oriundos da cisão da mesma, o que lhe daria o ensejo de inicial uma nova e própria atividade econômica." Do relatório final de diligência fiscal, aquela relatora transcreveu: "(i) Os esclarecimentos prestados pelo ex-sócio quotista da empresa PET PAC em nada infirmaram os fatos apontados no Termo de Verificação Fiscal, demonstrando que conhecia a operação de cisão, mas somente pela ótica da PLAXJET, já que também faz parte de seu quadro societário; (ii) O Sr. Nelson afirmou se recordar das notas fiscais de saída emitidas pela empresa PLAXJET, por ocasião da cisão parcial, embora no curso da ação fiscal a empresa não as tenha apresentado. Portanto, permanece sem comprovação a efetiva realização das operações e/ou a regular escrituração e tributação de tais valores; Oh) Os auditores registram que a própria Recorrente afirmou que , , • efetuava a venda de garrafas contabilizadas como "Adiantamento de . 7 -GEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL / os? og Processo n• 10930.003964/2004-02 Brasília, 09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.032 Fls. 1.838 • Meti° Cude Oliveira Mat. Sepe 91650 clientes", tal alegação, dentro da boa técnica contai!, poderia ser interpretada de duas formas: (i que não houve o adequado reconhecimento da receita proveniente das vendas; ou (li) que o estoque efetivamente não existiria, em decorrência de saídas anteriores desacompanhadas do respectivo documentário fiscal." Em sua manifestação aos termos da aludida diligência, naquele processo que tratava do lançamento do 1PRJ e reflexos, conforme informou a Conselheira relatora, assim se • manifestou: • "(i) A Recorrente alega que fora dolosamente lesada pela pessoa jurídica Tuca Barros Ltda., já que após declaração de falência desta, verificou-se que a contabilidade da falida não se prestava a provar • nada, pois os livros-diários (anos calendários 2000 e 2001) não foram registrados na Junta Comercial do Estado do Paraná. Assim, a documentação mencionada às fls. 1762, que permitiu concluir que a empresa Tuca Barros efetuava pagamentos na conta-corrente da PET PAC por serviços prestados pela Recorrente, não pode servir de prova. (ii)A Recorrente afirma que o depoimento do Sr. Nelson Carbonieri demonstra a improbidade das presunções da fiscalização, alegando que a mesma se baseou em falsos indícios, e sequer perquiriu junto ao idealizador da operação de cisão, acerca de fatos contábeis da PET PAC, para justamente apregoar que a cisão serviu para criar uma empresa "laranja". (iii) Argumente também que fiscalização teria realizado mera presunção simples, não fazendo qualquer investigação mais • aprofundada junto aos sócios da PET PAC, das quais se fariam presunções legais a justificar a inversão do ônus da prova, sendo que a Recorrente teria efetuado todas as presunções em questão. Aduz ainda que nem a DRJ nem o Conselho de Contribuintes possuem competência • para inovar nos fundamentos do auto infração, como tentou fazer a DRJ." Feitas as transcrições acima e como já afirmado neste expediente, ou seja: o conjunto fático probatório aproveita sim um (IPI) e outro processo (IRPJ e reflexos), entendo desnecessária a realização da diligência reclamada, passando, daí, à análise meritória do processo em comento. É como me posiciono. Em proveito ao que se afirmará a seguir, assim como já afastando alguns dos argumentos de defesa expendidos pela recorrente, entendo ser possível a apuração do quantum devido utilizando-se "o critério do arbitramento do valor tributável dos produtos saldos" (fl. 1665) do estabelecimento da contribuinte, pois que neste Colegiado já se firmou o entendimento de que "Comprovada, em levantamento específico, a irregularidade dos registros fiscais, pode o Fisco proceder o arbitramento, desde que observados os preceitos do R1PL" (RV 097745, Acórdão 203-02401, Conselheiro relator Mauro Wasilewslci). E nestes autos, cumpre destacar, está evidenciado que a recorrente buscou dificultar a ação do Fisco, ato que ainda lhe serve como agravante. Por outro giro, também é importante ficar consignado que "mediante a emissão de notas fiscais que não correspondem à saída efetiva de mercadoria para a prova da simulação, é certo, • basta", resunçães indícios. Tais indícios e presunções devem entretanto, ser graves e precisos, sem o ME-SEGUNDO co.,,..apoot Ccnr2,3UINTES • • CONEME COM O OR1G-It,iAL • Bras810,_02L/ ogProcesso n• 10930.003964/2004-02 «e CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-13.032 Fls. 1.839 Marade Cur.k1, o de °Nona • tutat 5290 91550 que poderão fundamentar seu convencimento. Só, pois, os indícios e circunstâncias convergentes e • veementes têm valor de prova a autorizar o reconhecimento de que se trata de operação simulada." • (RV n° 097.072, Acórdão n° 202-09.350, Conselheiro relator José Cabral Garofano). E para o caso em julgamento, verifico com fimdamento em tudo quanto consta • neste processo, sejam alegações, sejam afirmativas, sejam documentos, entendo que os indícios e presunções quanto à falta de recolhimento do IPI, decorrentes de operação de cisão • societárias, são sim de ordem tal gravosas e precisas a possibilitar a afirmativa de que houve • sim simulação. • Sintulação do negócio jurídico "cisão" essa que possibilitou a transferência de • consideráveis valores a título de passivos e ativos, como, aliás, restou examinado com bastante acuidade pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho, e nestes termos: "Em relação à alegação de que a desconsideração do negócio jurídico (cisão) foi equivocada e com mero intuito de imputar obrigação tributária, restou comprovado que a empresa PET PAC (cindenda) não é sociedade com existência e operações reais. No que tange aos sócios da cindenda, o Sr. José Vitor de Oliveira . afirma desconhecer a situação da empresa e sua condição como sócio, além de aparecer como sócio de outras duas empresas, das quais apenas uma delas reconhece a sua condição de sócio. Já o Sr. Antonio Baltieri, apesar de se declarar administrador da empresa, em nenhum momento demonstrou conhecer a operação de cisão, bem como a existência de ativos supostamente transferidos. Por fim, o Sr. Nelson Carbonieri, "administrador" da referida empresa, não conseguiu, em seu depoimento, explicar solidamente a transferência do estoque decorrente da cisão. Afirma também que desconhecia os adquirentes do estoque (objeto de venda), já que tais operações de venda não foram escrituradas, e ainda que se recorde da existência de notas fiscais, estas não foram apresentadas durante o curso do presente processo. Diante destes fatos, é inequívoco que não podem ser considerados os efeitos da alegada "cisão" que envolveu transferência de ativos e • passivos para a empresa PET PÁ C, pois faltou o elemento volitivo fundamental para a concretização do negócio jurídico, visto que a empresa cindenda não é uma sociedade de fato, com também ine:ciste sequer comprovação da ocorrência do negócio jurídico que se pretende documentar. No tocante ao repasse do referido estoque à empresa PET PAC, tem-se que a Recorrente não possui registros dessas movimentações e tampouco seus administradores sabem a composição desses estoques. Além disto, não houve aplicação suficiente a demonstrar como o passivo teria sido quitado, já que as dividas totalizam sete milhões e os • ativos vertidos para a empresa, tratados como sucata, valeriam pouco mais de um milhão. Em relação à fiscalização efetuada pelo Estado do Paraná, tem-se que esta ocorreu em 10.05.99, muito antes da suposta "cisão" e em -• 08.12.00, muito após a "cisão", não tendo por objeto a verificação do estoque existente na data da "cisão". Ademias, não há qualquer • • ME-SEGUNDO CON :"..u•.) CO-;lrRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL O g 051 P Brasília, rocesso n• 10930.003964/2004-02 C9/ j CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.032 Fls. 1.840 Malde Cum:node Oliveira MM. Sino 91650 registro da composição e movimentação dos estoques. Inaceitável, portanto, serem tais registros suficientes para os efeitos destes autos. Além de não haver qualquer registro referente ao imenso estoque de quase trinta milhões de garrafas, transferido à empresa cindenda, a sede desta se localiza em um escritório de contabilidade, obviamente, um local inadequado para armazenar o referido estoque. Não obstante, o Sr. Nelson Carbonieri informar que o estoque de mercadorias foi armazenada nas instalações da própria PET PAC e, ainda que este se recorde da existência de notas fiscais, estas não foram apresentadas devidamente, além de que não houve emissão de conhecimentos de transporte, conforme o próprio afirma. Ainda, a Recorrente procura infirmar depoimentos e assertivas fiscais trazendo aos autos questões relativas à assunção de dívidas pela PET PAC, o que por si só e isoladamente, não ilide a autuação fiscal, já que esta não está pautada em poucos indícios, mas em todo conjunto probatório. Também afirma a Recorrente que se houvesse tempo teria detalhado melhor as informações. Ora, a Recorrente poderia ter trazidos informações até o momento deste julgamento, o que não foi feito, nem sequer quando foi determinada diligência. • Assim, tem-se que o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar que a "cisão" que acusa a transferência de ativos e passivos foi operação simulada, destacando-se, portanto, as seguintes evidências: Composição societária da empresa cindenda demonstrada pelo trabalho fiscal; desconhecimento que seus sócios possuem das operações e, por vezes, até da condição de sócio; impossibilidade de a Recorrente (empresa cindida) detalhar a composição de seu passivo; insuficiência de explicações sobre a quitação das dívidas; ausência de documentação acerca do estoque transferido à empresa cindenda; ausência de escrituração das operações da empresa cindenda e deficiência dos registros de operação da cisão pela empresa cindida e a impossibilidade de comprovação da operação por parte do Sr. Nelson Carbonieri, como constatado na diligência. Portanto, os documentos trazidos pela Recorrente durante todo o processo, inclusive aqueles trazidos no Recurso, não suficientes à invalidar as conclusões fiscais, estas suportadas em provas. A Recorrente argumenta que caberia ao Fisco comprovar a não- ocorrência da cisão, partindo da premissa de que a fiscalização teria desconsiderado ato jurídico pmfeitamente No entanto, a "cisão" não teve todos os fitos conseqüentes registrados na escrituração da impugnante e da PET PAC, além de não estarem os fatos comerciais lastreados em documentação idónea, conforme se verifica pelo que já foi explicitado no presente voto, ou seja, não foram fl 10 n • Processo n°10930.003964/2004-02 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203.13.032 Fls. 1.841 emitidas, pela Recorrente, notas fiscais referentes às saídas da grande quantidade de mercadorias objeto da cisão para a empresa cindenda, tais notas não foram registradas nos livros fiscais e contábeis e no Livro Registro de Controle de Produção e do Estoque da empresa cindenda, tampouco foi a venda tributada. (.). • (.). A bem da verdade, a própria Recorrente menciona que poderia ter existido uma reorganização orientada, apenas para equacionar o seu problema perante credores. Ocorre que tal "reorganização" acabou por retirar da sociedade todo o seu estoque sem que houvesse a respectiva tributação. Pelo exposto, é inegável que a escrituração da "cisão" não goza da presunção de veracidade e não faz prova em seu favor, devendo ser atribuído à Recorrente o dever de infirmar a acusação fiscal, o que não • ocorreu." (destaquei). Vê-se, naquilo quanto acima transcrito, há clara demonstração de que a operação • de cisão levada a efeito pela recorrente tinha sim por fim sua fuga das obrigações tributárias •que lhe eram de responsabilidade, não se podendo alegar que formulara um planejamento tnbutano In casu, evidenciado ter ocorrido evasão tributária e, não, elisão, pelos meios e artificios empregados por todos os partícipes envolvidos na suposta "cisão", devidamente comprovados e demonstrados, sejam pessoas jurídicas, como a recorrente, sejam pessoas fisicas, supostos sécios administradores e quotistas. Violados, pois, os dispositivos do RIPI/98 apontados no Auto de Infração de fls. 1302 a 1304. E, por fim, em face do todo exposto de se manter a multa qualificada imposta com o lançamento. Neste sentido, com fundamento ao quanto vai acima, bem como com aquilo que consta dos autos, voto pelo não provimento ao apelo voluntário interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 ofif gillIllikDAL illihr"" 14"0 • 1 • RANDA LIF-SEGU":1)0 7. ctsinsumts CONFtkE &.-À.1 O 0SLN/a &adia, 0-97 / 03 o NUM* Cursam de Chulra Mat. So0e Évt650 11 _ Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000732/2003-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 PIS. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA MORATÓRIA. O recolhimento de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81410
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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IMPOSSIBILIDADE É inadmissível, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedente do STF. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Esteve prèSente as5 -jUlgárnentó a advogada da recorrente, Dra. Susanna Carolina Piva, • OAB/DF 22240. 1 111SE'AMCOEL°b4titt("HO MARQ ES Pr identeaNtiotod&ii, FERNANDO LUIZ DÁ GAMA 10B0 D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassino Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 4 1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10882.000732/2003-26 Bras;t,, 1-U9122- CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.410Fls. 309 Silvio Garima Mat.: Siape 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 286/293, vol. II) contra o Acórdão DRJ/RPO n2 14-14.343, de 24/11/2006, constante de fls. 275/283 (vol. II), exarado pela 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a • manifestação de inconformidade das fls. 240/261 (vol. II), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Osasco - SP (fl. 237) e respectivo Parecer (fls. 231/236), que, por sua vez, deferiu pedido de ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 449.844,51 (fl. • 01), formulado em 11/03/2003, através do qual a ora recorrente pretendia ver ressarcidos créditos de IPI relativos à aquisição, de insumos não tributados no período de 01/01/2000 e 31/03/2000. Por seu turno, a r. Decisão de fls. 275/283 (vol. II), da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade das fls. 240/261 (vol. II), declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Osasco - SP (fl. 237) e respectivo Parecer (fls. 231/236), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 ••• . • DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. , • • .• ,.; r: , ,• ,E ina. dznissív4, pqr otgl,ausêficia (.-4 previsão legal, a sapropriação, na • escrita fiscal do sUjeíté? passivo., :4_0:éditos do imposto alusivos a insumos isentonão ÁribuiadOs'àii,ufeitos à aliquota zero, uma vez . que ináistenâniaiiteik .imjsáslo çoiir4`do na operação anterior. • • . INCONSTITUCIONALIDADE.1 ,- • ' • :••• .• • A autoridade ..adminis' tratiya.. ‘ é,',. incompetente para declarar a inconstitucionalidadé .da lei e dos atos infralegais. RESSARCIMENTO. ÇRÉDITOS.DOIPL .ffirpEx4çÃo. • • É vedada a atualização monetdrid dos Valores ressarcidos, relativos •• aos saldos credores do IPI previstos no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, diante da inexistência de previsão legal. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso. voluntário (fls. 286/293, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida, tendo em vista, no mérito, o descabimento da glosa efetuada,, em face do princípio da não-cumulatividade e da jurisprudência do Egrégio STF: 4. f E. O' Relatórió - • • • • • ;', n );• • • 2 . ••, •. . , •• ' . . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• • Processo n° 10882.000732/2003-26 24J221 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.410 Brasília,• Fls. 310 'TO - SM() •. • , 3fu0S3 Mat.: Siape 91745 • Voto • Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator recurso telhe ás condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. . .• . Inicialmente, anoto, ser manifestamente improcedente o pedido de suspensão do julgamento do presente processo não previsto ; na lei processual, não havendo qualquer razão plausível para o seu acolhimento em razão de questão pendente de julgamento em outro processo referente à autuação.' • Realmente,. o contribuinte. soinente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida, eis que, quanto ao mérito do pedido de ressarcimento, os créditos do IPI registrados na escrita fiscal devem ser compensados, primeiramente com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados. Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos na compensação com o IPI devido é que se pode cogitar de ressarcimento em moeda corrente, ou a sua compensação com débitos de outros tributos 'ou contribuições. C• 'direito ao credito báSico.do IPI está condicionado ao fato de que os produtos industrializados Jnlo , estabelecimento estejam dentro do campo de incidência do imposto, não havendo que ; se falar, por conseguinte, 'em direito a crédito no caso de fabricação de produtos não-tribUtados (Ni): • : Nesse sentiçlo„ yerifickse, que,: na , interpretação do princípio da não- cumulatividade (art. 153, § 3 2, da ÇF/88). do IPI, a Suprema Corte recentemente reconheceu definitivamente que o direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de isenção tributária, denegando :b crédito nas hipóteses de operações não tributadas ou tributadas à alíquota zero, como se . pode .ver da memorável síntese contida no r. despacho exarado pela eminente Min. Carmem Lúcia no RE n2 499.678-PR, em 30/08/2007 (DJU de 20/09/2007), nos seguintes termos: "4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IPI não ofende o art. 153, § 3 0, da Constituição da República. Confira-se o Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 27.11.1998: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL.•, TRIBUTÁRIO.. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE ». INSUMOS:'' ., DIREITO DE CRÉDITO.• PRINCÉPIO ,. DA- . NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre pfensa à'CF (art. 153, § 3 0, II) quando f • 3 . . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL a, -5— /.2 £0.2 Processo n° 10882.000732/2003-26 Brasíli 2 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.410 . .Silvio ' rçbosa Fls. 311 Mat.: Siape 91745 • - o contribuinte do lPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.' 5. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, em 25 de junho de 2007, ao finalizar o julgamento dos Recursos Extraordinários n°353.657, Relator Ministro Marco Aurélio, e 370.682, Relator Ministro limar Gaivão (Informativo STF 473), o Plenário . do Supremo Tribunal • Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de se , confeir aos contribuintes adquirentes; de insumos não.tributados ou , sujeitos à alíquota zero, em razão: da .U. USênCiq . de. recolhimento ,do. imposto; donde a incapacidade • de gerar :o ;crédito: Ponderou-se, ainda; que o entendimento contrário .ofenderia - • ,o • princípio da seletividade, pela possibilidade de. . compensação maior para Os produtos menos essenciais. :• • . . . . 6. Dessa oriéniação divergiu o acórdão r. écorrido. 7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para autorizar o crédito de IPI apenas nas operações isentas (art. 557, • § 1. °.-4, do Código de Processo Civil e.‘ art. 21, § 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Não se justifica, assim, a. refornia da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, Considerando-se, ainda, que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente _ para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. • • Considerando a inexistência, de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidáMente . compensados devem ser cobrados através do . , . • procedimento previsto nos §§ ,-72:e. 82 dcj2 .4rt..74..da Lei n2 ,9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). . . . • . Isto posto, yoto no ser tido de CONHECER do presente recurso, mas, no mérito, •NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. : . É como voto • Sala das Sessões .; em 04. de setembro de 2008. . . . •• . FERNANDO LUIZ DA GAMA d20130 D'EÇA • . , . • . . . . • . . . • 4 • • • 19 9~ 94~~~~~9~, Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4829526 #
Numero do processo: 10980.015941/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto a título de incentivo fiscal o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02111
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:06:39Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:06:40Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:06:40Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:06:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:06:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:06:39Z; created: 2010-01-29T12:06:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T12:06:39Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:06:39Z | Conteúdo => II 11.2; RUsiy ADO NO O. O. U. MINtSTERIO DA FAZENDA Dri -I 7° /. O / 199(# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1•• C Rubrica Processo n2 : 10980.015941192-15 Sessão de : 23 de março de 1995 Acórdão ri2 : 203-02.111 Recurso n2 : 97.390 Recorrente • SLAGRO AGROPASTORIL S.A. Recorrida : DRF em Curitiba - PR ITR - REDUÇÃO - Não faz jus à redução do imposto a título de incentivo fiscal o contribuinte que estiver inadimplente em relação a exercício anterior, na data do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLAGRO AGROPASTORIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o II , Conselheiro Sebastião Borges Taquary. I , Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 sv. •rr osé 'Souza b. dente Celse g ti Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sergio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos e Armando Zurita Leão (Suplente). • I • • a I -ir ‘• , • • ;• e MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015941/92-15 Acórdão n° : 203-02.111 Recurso n' : 97.390 Recorrente : SLAGRO AGROPASTORIL S.A. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, do exercício de 1992, relativo ao imóvel denominado Pinhal Campo de Dentro - Gleba 21, de nr. 0982380.8 na SRF, ao fundamento de que o Valor da Terra Nua - VTN está muito superior ao que foi declarado, não condizendo com o VTN da região e que não foi beneficiado com as reduções referentes aos fatores FRU E FRE. A autoridade de primeiro grau julgou o lançamento procedente argumentando que: . a) através do extrato de débitos, pode-se verificar que o imóvel encontrava-se com débito referente ao exercício de 1982, já ajuizado, e a Lei nr. 6.746/79 estabelece que redução do imposto com base no nível de exploração econômica, não se aplica ao imóvel quej "na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente . quitado"; e . ' I b) conforme Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC nr. 957, de 18.08.93, a autoridade julgadora poderá rever, a prudente critério e com base em perícia ou laudo técnico I emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica, o Valor da Terra Nua mínimo VTNm que estiver sendo questionado na impugnação, e, inexistindo nos autos perícias ou laudos técnicos que comprovem as alegações do requerente, deve ser mantido o VTN que serviu de base para o lançamento. Inconformada a contribuinte interpôs o Recurso fls. 10/12, argüindo em resumo, que de acordo com o que estabelece o artigo 8 9 do Decreto nr. 84.685, de 06.05.80. É o relatório. (PIN- ,. . 2 1 ! e _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.015941/92-15 Acórdão n° : 203-02.111 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Está demonstrado nos autos que existia débito relativo ao exercício de 1982 quando do lançamento do 1TR192, e o parágrafo e do art. 50 da Lei rir. 4.504/64 com a redação dada pelo art. 12 da Lei nr 6 746179, determina que não haverá redução do imposto para o imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Em razão do acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995 é'asiginet A GALLUCCI 3 •

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