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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667077 #
Numero do processo: 10726.000628/98-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se conhece do recurso quando não instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11028
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer do recurso por não instaurado o litígio. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDEMI DE SOUZA CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros VVilfrido Augusto Marques e Romeu Bueno de Camargo. - — Dl ~11 DE OLIVEIRA a4&a 7n 4í it. THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 2 7 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000628/98-70 Acórdão n°. : 106-11.028 Recurso n°. : 119.669 Recorrente : VALDEMI DE SOUZA CHAVES RELATÕRIO O Sr. Valdemi de Souza Chaves protocolou o requerimento de fls. 01 e 02, na Inspetoria da Receita Federal em Macaé — RJ, através de seus representantes legais, em 07/08/98, onde solicita a retificação dos valores informados como tributáveis, em suas Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 96 e 97, para excluir os valores correspondentes ao que chamou de verbas indenizatórias, recebidas em atraso, da empregadora Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A, por horas extras trabalhadas. A Delegacia da Receita Federal em Campos, em 19/10/98, indeferiu o pedido, por considerar que o rendimento objeto do pedido de restituição não corresponde às isenções previstas na legislação tributária, bem como não existir decisão judicial específica a seu favor. O contribuinte, através de seu representante legal, Sr. Marcelo Pinheiro Gadelha, tomou ciência desta decisão em 05/11/98, sendo que somente em 11/12/98, protocolou sua impugnação. As fls. 12 encontram-se despachos que certificam a sua intempestividade. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, fls. 13, devolveu o processo à Inspetoria da Receita Federal em Macaé para que fosse procedida a sua análise em vista de que compete, às autoridades julgadoras de primeira instância, o julgamento dos autos nos quais foi instaurado o litígio tempestivamente. 01) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000628198-70 Acórdão n°. : 106-11.028 As fls. 14, consta a intimação n o 10/95 da IRF, encaminhada aos procuradores do Sr. Valdemir de Souza Chaves, para 'no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento desta, tomar ciência do despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, referente aos recursos impetrados nos mencionados processo-. Ciente em 19/04/99, em 27/04/99 foi protocolado o recurso de fls. 16 e 17, sendo que a partir de então foram feitos os encaminhamentos até este Conselho. É o Relatório. z 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10726.000628198-70 Acórdão n°. : 106-11.028 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso não preenche as condições para ser conhecido, uma vez que a impugnação foi intempestiva. Não se instaurou portanto a fase litigiosa, conforme prevê o art. 14, do Decreto n° 70.235/72. De acordo com o art. 21, do mesmo Decreto, a autoridade preparadora deve declarar a revelia, quando a exigência não for cumprida nem impugnada no prazo previsto. Ainda a Portaria SRF n° 4.980/94, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Federal, no inciso IV, do art. 1°, define a Delegacia da Receita Federal, como sendo o órgão competente para lavrar o "Termo de Revelia'. 1 A Lei n° 8.748/93, criou as Delegacias da Receita Federal, especializadas nas atividades concementes ao julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por estas razões, voto no sentido de que não se conheça do recurso por não ter sido instaurada a fase litigiosa, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal em Campos - RJ, para as providências de sua competência e -ã -É prosseguimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1999. -1 -11.(caSt- THA,S34ANSEN PEREIRA 4 1 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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4665750 #
Numero do processo: 10680.014424/2004-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA - Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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QUINTA CÂMARA, :•.:" Processo n° : 10680.014424/2004-35 Recurso n° :145.578 Matéria : COFINS - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.202 NORMAS PROCESSUAIS - PROVA PRECLUSA - PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Não se caracteriza força maior a justificar o acolhimento de prova mencionada, mas sequer juntada aos autos, um evento ocorrido em setembro de 2002, se o prazo para impugnação expirou mais de dois anos após. Denega-se pedido de diligência não motivado e destituído de quesitos que se pretende ver esclarecido. COFINS - BASE DE CÁLCULO - Mantém-se o lançamento com base em divergências apontadas entre as Declarações apresentadas ao Fisco Estadual e a DIRPJ quando a contribuinte não logra comprovar tais diferenças. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intrar/fre - "p Igado. ) / Jo ' LoVIS ALV = pRES I DENTE ADRIANA GO2Mrsto. .. RELATORA FORMALIZADO EM: 16 AGO 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ , CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. e h 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 Recurso n° :145.578 Recorrente : SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADOS IRMÃOS NIQUINI LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 72/76, contra o Acórdão ri-q 7.778, de 15/2/2005, prolatado pela 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, fls. 59/67, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 3/13, relativo aos anos- calendário de 2001 a 2003, e cuja ciência ocorreu em 26/11/2004. Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 14/15, consta que a contribuinte, intimada, não apresentou os livros e documentos de sua escrituração relativa ao período de 1999 a 2004, justificando-se com a apresentação de um Boletim de Ocorrência, datado de 3/9/2002, em cujo corpo consta descrito: "a caixa d'água trincou vazando água, danificando vários documentos do departamento fiscal, pessoal e contábil de diversas empresas". Além disso, que a contribuinte, em 22/10/2004, foi intimada a justificar por escrito a falta da apresentação da documentação solicitada, bem como disponibilizar cópia da Declaração de Apuração de Informação do ICMS relativa ao período, havendo a mesma apresentado tão-somente as declarações, a partir das quais a fiscalização constatou divergências entre os valores ali consignados em relação às DIRPJ. Intimada a esclarecer as divergências, a contribuinte limitou-se a retificar os valores relativos ao ano-calendário de 2004, o que levou à presente autuação, sobre as diferenças verificadask 69 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA;*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/200435 Acórdão n° :105-15.202 Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 48/50, sintetizada pela decisão recorrida nos seguintes termos: "Após fazer uma síntese do lançamento, alega que a margem de lucro liquido de um supermercado é diminuta, sujeita à conjuntura econômica e ao poder aquisitivo da população. A carga tributária, segundo analistas, já atinge 38% do PIB, não deixando dúvidas da inviabilidade dos negócios. Dentro de um cenário econômico incerto, uma autuação neste valor não condiz com a capacidade contributiva da autuada (art. 145, § 10da Constituição Federal). Cita entendimento doutrinário, para destacar que a interpretação mais coerente do citado artigo e seu parágrafo é a de que a capacidade contributiva seja respeitada sempre, e não se possível, para que o seu desrespeito não implique confisco. O trabalho desenvolvido pelo fisco federal está fundado tão- somente na confrontação entre o oferecido à tributação do IRPJ e as informações do DAM fornecido à SEF/MG, não considerando o livro Caixa como documento hábil para a realização do feito fiscal. O art. 527 do RIR determina que o contribuinte optante pelo lucro presumido deverá ter o livro Caixa devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. Assim, sendo o lucro presumido uma forma de tributação simplificada, o contribuinte pessoa jurídica optante por esse regime somente estará obrigado à comprovação do volume de receita que serviu para o cálculo do lucro presumido, com base no livro Caixa. Uma vez considerada a escrituração do livro Caixa, poderão ser deduzidas da base de cálculo operações de transferência de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas e outras deduções previstas na legislação do Imposto de Renda, com a conseqüente diminuição do imposto a pagar. Em face dos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública (Constituição Federal, arts. 50, LV e 37; Lei n° 9.784, de 1999, art. 20), especialmente os da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, moralidade, verdade real,k) 3 ." MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 'st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.01442412004-35 Acórdão n° :105-15.202 ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público, no Processo Administrativo Fiscal, a autoridade julgadora deve amparar-se como razões de decidir, de todos os elementos materiais possíveis, mesmo que sejam desfavoráveis ao fisco. Diante do exposto, requer o impugnante que seja considerada a escrituração do livro Caixa, refazendo-se a planilha da autuação, mediante as deduções permitidas nos exercícios autuados, requerendo ainda PERÍCIA, necessária para recomposição dos cálculos efetuados." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO É legítimo o lançamento da Co fins, ante a constatação de diferenças tributáveis apuradas mediante o confronto da DIPJ com as informações consignadas no DAPI apresentado à Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, quando o contribuinte, tanto na fase que precedeu o lançamento quanto na impugnação, deixa de apresentar prova capaz de refutar as evidências expostas no trabalho fiscal. PEDIDO DE PERÍCIA - REQUISITOS LEGAIS Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos legais, notadamente quanto à exposição dos motivos que justifique a realização do procedimento, além da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e da identificação do perito. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 10/3/2005, fl. 71 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 8/4/2005, onde, em síntese, repisa os mesmos argumentos aduzidos na impugnação, salientando que, em 22/10/2004, quand 4 o ,s4 4. 4N MINISTÉRIO DA FAZENDA.., 5-, + Fl. '''P ^t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 o fisco solicitou a documentação, o seu contador estava com dificuldades de organizar a documentação porque estava escriturando o Livro Caixa, a ser apresentado ao fisco em um determinado espaço de tempo, mas não foi possível finalizar na fase da impugnação: porém, para que não prevaleça o cerceamento do direito de defesa, requer que seja acolhida a apresentação desse livro em sede de recurso, tendo em vista que o § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235172 abre essa possibilidade, caso fique demonstrada a impossibilidade por motivo de força maior. Argumenta que tem o convencimento de que uma vez considerado o Livro Caixa, far-se-á justiça, porque o art. 224 do RIR199 manda excluir da receita bruta as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o IPI e o ICMS, quando cobrados pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto. Alega que não se manifestou quanto aos demais períodos quando contestou o ano-calendário de 2004, porque o livro estava sendo refeito e, trazendo jurisprudência a respeito da utilização de todos os meios permitidos para contrapor o feito fiscal, pede: a) que seja acolhida a juntada dos livros Caixa que estão à disposição desse Conselho no escritório de seu contador, no endereço que especifica; b) que seja providenciada diligência para propiciar-lhe o direito de rever a autuação a partir dos dados fornecidos pelo Livro Caixa, confeccionando-se nova planilha a ser feita pelo o auditor autuante e o seu contador e c) que o presente recurso seja acolhido e provido, com a reforma da decisão recorrida, julgando-se parcialmente procedente o Auto de Infração. ,Às fls. 78/80 consta o arrolamento de bens. É o relatóriot 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 VOTO Conselheira ADRIANA GOMES REGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Pede a recorrente, que se acolha a juntada dos Livros Caixa, que na verdade não foram colacionados aos autos, e diligência, para que possa rever a autuação a partir desse livro. Ocorre que a diligência, como já salientado pela decisão recorrida, é determinada pelo julgador a partir de uma justificativa da autuada, que deve formular ainda os quesitos. No presente caso, a contribuinte, além de não formular os quesitos que pretende serem esclarecidos a partir da diligência, não motivou de forma satisfatória, porque uma diligência não se faz necessário apenas para que a autuada reveja os dados da autuação. Para isso basta que ela compare os dados utilizados pela fiscalização que ensejaram o lançamento, com seus documentos e escrita, e apresente as justificativas para infirmar os valores lançados. Todavia, isso em momento algum ocorreu. Alega a recorrente que não o rebateu os valores por falta de tempo, o que a levou também a não apresentar o livro Caixa, quer no curso do procedimento fiscal, quer na impugnação. Ora, o Termo de Inicio de Fiscalização, fl. 32, em que a fiscalização o intima a apresentar o aludido livro foi recebido em 18110/2004. Em novembro .k 6 est 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.01442412004-35 Acórdão n° :105-15.202 contribuinte se insurge apenas com relação ao ano-calendário de 2004, porque, segundo ela, o livro Caixa estava sendo refeito. Em dezembro de 2004, quando apresentou a impugnação, já requereu que fosse considerada a escrituração do referido livro, de onde poderiam ser deduzidas operações de transferências de mercadorias, devoluções, substituição tributária, perdas etc.. Ou seja, o boletim de ocorrência registra que o evento ocorreu em setembro de 2002. A fiscalização se iniciou mais de dois anos depois. Não foi solicitada, no curso do procedimento fiscal, qualquer prorrogação de prazo para apresentação dos livros. Assim, considero que o referido evento que ocorreu em setembro de 2002 não caracteriza motivo de força maior, sobretudo em relação ao ano-calendário de 2003, para a não juntada do Livro Caixa, dois meses após o período em que a contribuinte disse que estava confeccionando. Aliás, causa-me estranheza o fato da contribuinte não ter efetuado a juntada tão logo o mesmo tivesse pronto, já que considera que com o aludido livro, a justiça seria feita. Além disso, alega a recorrente que com esse livro poderia provar deduções para efeito do cômputo da receita bruta. Entretanto, e como bem observou a decisão recorrida, nas Informações Prestadas à SRF, planilhas de fls. 17/31, onde a recorrente informa as vendas, nenhum valor foi informado a título de vendas canceladas, devoluções, ICMS por substituição tributária, etc. Logo, entendo que a prova não juntada mas cuja acolhida foi objeto do pedido está preclusa, que a contribuinte não satisfez as condições para que se Justificasse uma perícia, e que diante da ausência de provas que infirmassem as divergências apontadas pela fiscalização entre as Declarações apresentadas ao Fis 7 ,..,,, t 0, C.:,,ef MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ° QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.014424/2004-35 Acórdão n° :105-15.202 Estadual e a DIRPJ, o lançamento com base nessas diferenças deve ser mantido, motivo pelo qual, manifesto-me por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. f steNivn&EYYS le 51 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4665574 #
Numero do processo: 10680.012868/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado tal prazo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10200
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Numero do processo: 10746.000221/96-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por uanimidade de votos, anular o processo ab inítio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Padece de vicio formal a notificação de lançamento que não atende aos requisitos definidos pela lei.. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.• ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por uanimidade de votos, anular o processo ab inítio, por vicio formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6tu • OTACILIO DA S' • 'TAXO Presidente .41/471k3"7 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora • Formalizado em: / o N ov nos • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. hf Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 • RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "O Contribuinte acima identificado foi notificado a recolher o crédito tributário no valor total de 3.227,94 Ufirr referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício 1994 — ITR194, sendo 5,73 Ufir da Contribuição Contag,16,00Ufir da Contribuição CNA e 27,75Ufir da Contribuição Sanar, relativos a imóvel rural localizado no Loteamento Ponte Alta, Gleba 19, 5'. Etapa, município de Mateiros — TO, com área total de 2.515,5ha, • cadastrado na SRF sob o n° 1655973.8. Inconformado, apresentou requerimento (fl. 01), solicitando uma reavaliação do valor cobrado, anexando o "Laudo de Avaliação" de fls. 02. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da Decisão n° 184/00 (fls. 12/13), em virtude . de ira) ter sido apresentada documentaflo hábil que pudesse ensejar a alteração do VTN, conforme item 43 da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n°07/1996. O Contribuinte foi intimado, mediante a Intimação n° 718/2000 (fls.14), a comparecer à DRF/RJO, com a finalidade de tomar ciência da decisão supra, tendo comparecido em 06/11/2000 (lis. 17), através de procurador — instrumento de procuração à fls. 15. Cabe salientar que a data de ciência da decisão, 06/11/2000, foi • indicada pelo CAC/Centro da DRF/RJO, mediante despacho à fls. 71, após questionamento formulado por esta instância julgadora (fls.69). Não concordando com o teor da Decisão DRF/RJO n° 179/00, o Contribuinte, através de procurador — instrumento de procuração à fls. 22 — apresentou, em 05/12/2000, a impugnação de fls. 18/21, alegando, em síntese: I — que o ITR/94 não poderia ser cobrado com base na Lei n° 8.847, • pois esta lei foi sancionada em 28/01/1994, e publicada em 29/01/1994, havendo afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei; II — que é notória a existência de disparidade na estrutura fimdi+ária brasileira; 2 Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 III — que não se conforma com as disparidades entre o VTN declarado e o VTN tributado, tendo em vista que as terras são impróprias para o cultivo permanente, além de possuírem declive íngreme, erosão severa, obstáculos fisicos, baixa produtividade, conforme laudo técnico que se encontraria em fase de conclusão. • IV — que a finalidade do laudo técnico será a de estabelecer parâmetros claros do v-rN mínimo daquela região, com fotos, mapas, vistoria, etc; V — que, em virtude da complexidade do trabalho que estava sendo realizado pela perita, Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira, engenheira agrônoma, devido às grandes dimensões do imóvel e sua situação geográfica, o trabalho só poderia ser concluído cru prazo maior do que o estipulado para a apresentação da impugnação; VI — que solicita sejam realizadas diligências e perícias que se julguem necessárias; VII — que houve precipitação do Poder Público em proferir uma decisão sem que tivesse sido dada ao Contribuinte qualquer oportunidade de esclarecer ou oferecer nova prova, o que afronta o princípio da ampla defesa; VIII — que seja concedido prazo para apresentação do laudo técnico nos moldes exigidos pela Norma de Execução da SF, uma vez que restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, IX — que seja reavaliado o lançamento para os exercícios 1994 a • 1996, tomando por base o VTNm constante do laudo técnico. Em 06/02/2001, o Contribuinte apresentou o laudo técnico elaborado pela Dra. Maria Alice Silva Albuquerque Moreira e planilha de cálculo (fls. 29/55), e, mediante documento datado de 19/03/2002 (fls.64), juntou cópia da notificação de lançamento do ITR do exercício 1996, com os correspondentes DARF (fls. 65/66)." A DRJ-Recife/PE indeferiu o pedido da Contribuinte (fls.86/96), em decisão cuja ementa abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). APLICABILIDADE. 3 Processo no : 10746 000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNin/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora sempre poderá rever o VTNm à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), registrada no Crea. . APURAÇÃO DO IMPOSTO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. A aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para fim de apuração do valor do ITR, deverá levar em conta a localização do imóvel e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, devendo ser multiplicada por dois se, no segundo ano consecutivo, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável foi igual ou inferior a trinta por cento. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício 1994 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO A oportunidade de contradizer o fisco é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo, que se inicia com a impugnação do lançamento, sendo incabível se falar em violação ao Princípio do ContrAditório antes dessa data. 1111 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. • Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada soluça oda lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte faze-lo em outro momento processual. INSTRUÇÃO DA PEÇA 1MPUGNATÓRIA. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o Contribuinte faze-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1994 4 Processo n° : 10746 000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 Ementa: ESFERA ADMINISTRATIVA. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhe execução. Lançamento procedente." Inconformada, a Contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.98/122), alegando, em suma: - que o valor proposto no Laudo Técnico é o valor de mercado do • imóvel; - que o Laudo Técnico apresentado atende a todos os requisitos formulados; - que se, para a autoridade julgadora de primeira instância, o Laudo Técnico mostrou-se elemento de prova insuficiente para formar a sua convicção, há contradição quando indefere os pedidos de diligência e perícia formulados pela Contribuinte, ferindo os princípios da ampla defesa e da verdade material; - que a Lei n° 8.847/94 é inconstitucional. Por fim, pede: - a nulidade do lançamento do ITR194 • - a adoção do VTN proposto no Laudo apresentado; e - a suspensão da cobrança da multa, juros e encargos legais. É o relatório. Processo n° : 10746 000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Preliminarmente, deve-se apreciar a regularidade do lançamento efetuado, para fins de verificação do cumprimento da legislação tributária. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo eminente Conselheiro 410 Luiz Roberto Domingo, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 121.298, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Como já verificado em grande parte dos lançamentos de ITR do exercício de 1994, a notificação em apreço não cumpriu os requisitos legais de expedição. A constituição do crédito tributário é requisito obrigatório para • viabilizar sua exigibilidade. Conforme ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, o fato jurídico somente se configura com sua tradução em linguagem competente, ou seja, formalizado nos termos prescritos em lei. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambas atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento, os quais 111 devem obedecer os requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à Notificação de lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe: Art. II. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; 6 Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (destaque nosso) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, a unanimidade da doutrina classifica como essencial o da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fundamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos • poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." (grifos acrescidos ao original) Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Sob outra perspectiva, é direito do contribuinte, consagrado no art. 50, inciso II, da CF/88 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", ou seja, o principio da legalidade traz em seu bojo que o ato que constitui obrigação para o contribuinte deve ser expedido nos extritos termos da lei. Outra não é a prescrição do art. 142 do CTN • Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. 7 • n Processo n° : 10746.000221/96-89 Acórdão n° : 301-32.239 Na análise da norma individual e concreta em apreço Notificação de Lançamento) de fls. 03, percebe-se, de plano. o cumprimento dos requisitos materiais de constituição do crédito tributário, ou seja. a identificação do sujeito passivo, da base de cálculo, alíquota, requisitos essenciais para o estabelecimento de uma relação jurídica tributária. Contudo, do ponto de vista formal, o ato administrativo deixou de cumprir o inciso IV do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, por ausente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e, principalmente, a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, o que implica vício formal. Diante do exposto, voto no sentido de ANULAR O PROCESSO AR INITIO, por vício formal. 1111 É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 kNuinoW-? IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 8 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001252/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - A falta de apreciação de matéria sob o ponto de vista constitucional não implica em nulidade da decisão recorrida, especialmente quando as Delegacias de Julgamento, a despeito do livre convencimento, estão adstritas às normas emanadas da Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVA - Estando o sujeito passivo discutindo idêntica matéria junto ao Poder Judiciário, não se conhece de suas razões, dada a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. JUROS DE MORA - SELIC - Correta a exigência por expressa disposição legal (art. 13 da Lei nº 9.065/95) e conforme disposto no art. 161 e parágrafo primeiro do CTN. MULTA DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - É devida a aplicação da multa de ofício quando o sujeito passivo discute a mesma matéria junto ao Poder Judiciário, mas não tem a exigibilidade do crédito tributário suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. (Publicado no DOU nº 153 de 09/08/2002)
Numero da decisão: 103-20919
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO NEGATIVA - Estando o sujeito passivo discutindo idêntica matéria junto ao Poder Judiciário, não se conhece de suas razões, dada a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. JUROS DE MORA - SELIC - Correta a exigência por expressa disposição legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95) e conforme disposto no art. 161 e parágrafo primeiro do CTN.• MULTA DE OFICIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - É devida a aplicação da multa de oficio quando o sujeito passivo discute a mesma matéria junto ao Poder Judiciário, mas -não tem a exigibilidade do crédito tributário suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membrow da—Terceira Câmara-do-PrimeConselho-de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1rt:ir 'RODR U BER - RESIDENTE tke rres.a,dretjt,- MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 128.845*MS1t28106102 . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;f2-15c-fS :t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° : 103-20.919 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. 128-845*MSR*28/06/02 2 - . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •;r •- :".N g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;ti)• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.00125212001-97 Acórdão n° :103-20.919 Recurso n° :128.845 Recorrente : TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA ARMÊNIO QUEIRÓS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiada da decisão de primeiro grau, que considerou procedente o lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro, relativa ao calendário de 1996. Trata-se de compensação da base de cálculo negativa de períodos base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, superior a 30% do lucro líquido ajustado. Ainda, segundo a descrição dos fatos, cabe ressaltar que o contribuinte discute esta limitação na esfera judicial, tendo a sentença lhe sido desfavorável. A apelação ao mandado de segurança manteve a sentença, considerando-se legal a limitação prevista na Lei n° 8.981/95 e Lei n° 9.065/95. Inconformado com a lavratura do auto de infração a contribuinte apresentou tempestiva impugnação, formalizada pela petição de fls. 45/63. Em preliminar, alega que não merece ser conhecido o auto de infração, visto que ingressou na esfera judicial com mandado de segurança, onde se discute o seu direito de não se sujeitar à referida limitação. Informa que referida ação judicial encontra- se com Recurso Especial e Extraordinário ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, onde aguarda julgamento. Assim, alega que, não havendo decisão judicial definitiva, tal questão está fora do alcance da apreciação na esfera administrativa, tendo o lançamento efetuado com o objetivo único de constituir o crédito tributário antes que fosse atingido 128-845*MSR*28/06/02 3 , 1. .ái ;44 * I MINISTÉRIO DA FAZENDA ''' P , •1/4 (t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.5.:.-L-.3.,• ..-& -,:.: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° :103-20.919 pela decadência, sendo defeso à autoridade administrativa pronunciar-se sobre o mérito da questão, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do Poder Judiciário. Neste ponto, conclui que falece total competência à Delegacia da Receita Federal de Julgamento e ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda pronunciar-se sobre o mérito da presente autuação, visto estar a mesma sob o crivo do Poder Judiciário. Nestas condições, entende que, se analisado o mérito e considerada improcedente a impugnação ofertada e os recursos que porventura o seguir, não poderá o referido crédito ser inscrito em dívida ativa até que se pronuncie definitivamente o Poder Judiciário, no sentido de não reconhecer o seu direito, sob pena de causar prejuízo irreparável aos seus direito subjetivos. Por isso, quanto ao mérito, apresenta doutrina e jurisprudência relativa a lucro e acréscimo patrimonial, para observar que em se tratando de renda tributável (lucro)é imprescindível considerar em sua apuração eventuais prejuízos anteriores, sob pena de se figurar, ardilosamente, uma aparência de grandeza que efetivamente não corresponde às suas verdadeiras medidas e proporções. - - Alega, ainda, que tal limitação configura tributação sobre o capital ou patrimônio desnaturando o fato gerador do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro, ato constitucionalmente vedado em nosso ordenamento jurídico. Contesta, também, a aplicação da multa de oficio de 75% e os juros de mora calculados com base na SELIC, pois ambos decorrem de inadimplência e a o\., empresa encontrava-se em situação de prejuízo. 128-8451ASR*28/06/02 4 k 4% - ' • I: MINISTÉRIO DA FAZENDA Y P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 4: e. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° :103-20.919 Especificamente quanto aos juros de mora com base na SELIC, traz doutrina e jurisprudência relativamente ao conceito de juros, que possui características de indenização, ao passo que a SELIC se reveste das características de juros remuneratórios. Ao final, requer seja julgada procedente a impugnação, para cancelar o auto de infração e, subsidiariamente que sejam excluídos os juros com base na SELIC e a multa de lançamento de ofício e, ainda, ou que seja sobrestado o julgamento do presente processo até o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário, ou na impossibilidade, que obste a inscrição do débito em dívida ativa, até o final do processo judicial. O julgamento de primeira instância considerou o lançamento procedente, não conhecendo do mérito da limitação à compensação das bases negativas da CSL, por encontrar-se o sujeito passivo ao amparo do Poder Judiciário. Manteve a exigência da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora com base na SELIC, bem como indeferiu os pedidos de sobrestamento do julgamento do presente processo como da não inscrição da dívida ativa, porquanto não se enquadra nas disposições do artigo 151 do CTN. A irresignação dos sujeito passivo veio com a petição de fls. 84/111, encaminhada a este colegiado após o arrolamento de bens, conforme consta às fls. 113. Em seu arrazoado reafirma os pontos apresentados na impugnação, para ao final requerer o provimento integral do recurso, ou se não admitido ou mesmo julgado improcedente, que então se suspenda o processo administrativo até que se julgue em definitivo o processo judicial. É o relatório. 128-845*M51218/06/02 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° : 103-20.919 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata o presente processo da limitação de 30% à compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro, estando o sujeito passivo discutindo idêntica matéria junto ao Poder Judiciário, ação da qual não logrou êxito, mas com recurso especial para o STJ. Da discussão da matéria de mérito, entende a recorrente que a mesma não deve ser apreciada na esfera administrativa, afirmativa que se coaduna com a jurisprudência deste colegiado. No entanto, discorda da aplicação da multa e dos juros de mora com base na SELIC, como também, entende que o processo administrativo deve ser suspenso até a decisão definitiva do processo judicial, matérias objeto da presente discussão. Em preliminar ao mérito, entende que deve ser reformada a decisão recorrida, por não ter julgado matéria do ponto de vista constitucional. Esta preliminar deve ser rejeitada, considerando que não compete aos órgãos de jurisdição administrativa apreciar constitucionalidade de leis. Trata-se de uma questão polêmica, com decisões favoráveis e contrárias do Poder Judiciário, mas s." uma posição definitiva e precisa. 128-845*MSR*28/06/02 6 C» MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''?-1)Lrj: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.001252/2001-97 Acórdão n° : 103-20.919 No caso dos conselhos de contribuintes, a posição mais consentânea é no sentido adotado pelo julgador de primeira instância, de não apreciar a constitucionalidade de leis. Também, quanto à aplicação da Lei Maior em detrimento da norma que considera inconstitucional, não implica em cerceamento do direito de defesa visto que as Delegacias de Julgamento, a despeito do livre convencimento, estão adstritas às normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, no sentido de aplicar as leis e normas aos casos concretos, admitindo a inconstitucionalidade quando declaradas pelo STF. Assim, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância administrativa. No que se refere à multa de ofício, sua aplicação se deu corretamente, com base no artigo 4° inciso I da Lei n° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. O lançamento desta multa somente seria indevido se o débito estivesse com exigibilidade suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, este último adicionado pelo artigo 1° da Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. Também, seria o caso de não imposição da multa de ofício o depósito do montante integral, ou sobre a parcela depositada. Neste último caso, somente após o advento da Lei n° 9.703/98. Por seu turno, os juros de mora calculados com base na SELIC advém de expressa disposição legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95), coadunando-se com o disposto no artigo 161 e parágrafo primeiro do CTN. 71/7 128-845*M5R*28/06/02 7 k •rY • . V:, MINISTÉRIO DA FAZENDA j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;"StYl.rfs'> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.001252/2001-97 Acórdão n° :103-20.919 Relativamente à sua inconstitucionalidade, não há pronunciamento definitivo a respeito da matéria pelo Poder Judiciário e, como posto na decisão recorrida, não compete aos órgãos administrativos de julgamento a apreciação de constitucionalidade de leis e, a aplicação do dispositivo legal invocado não fere a Constituição Federal, como quer fazer crer a recorrente. Assim, deve ser mantida a cobrança dos juros de mora com base na SELIC. Pertinente à suspensão do processo, enquanto não restar definitiva a decisão do processo judicial, da mesma forma que fundamentada a manutenção da multa de oficio, a ação impetrada pelo sujeito passivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, restando o mesmo suspenso somente pelos recursos administrativos interpostos. Pelo exposto rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de maio de 2002 O MACHADO CALDEIRA 128-845•MSR*28/06/02 8 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.003278/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL e COFINS - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN - A decadência de créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve-se reconhecer a decadência LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. SIMPLES - PERCENTUAIS APLICÁVEIS - EFEITOS DA DECADÊNCIA - Para fins de determinação dos percentuais aplicáveis, nos termos dos incisos 1 e II do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, considera-se a receita bruta acumulada até o mês, incluindo-se as receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, mesmo que sobre essas receitas não se possa mais constituir crédito tributário, por alcançadas pela decadência.
Numero da decisão: 105-17.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que só reconheciam em relação ao IRPJ e PIS e José Carlos Passuello que dava provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL e COFINS - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN - A decadência de créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve-se reconhecer a decadência LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. SIMPLES - PERCENTUAIS APLICÁVEIS - EFEITOS DA DECADÊNCIA - Para fins de determinação dos percentuais aplicáveis, nos termos dos incisos 1 e II do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, considera-se a receita bruta acumulada até o mês, incluindo-se as receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, mesmo que sobre essas receitas não se possa mais constituir crédito tributário, por alcançadas pela decadência.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que só reconheciam em relação ao IRPJ e PIS e José Carlos Passuello que dava provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n° 10735.003278/2003-59 Recurso n° 160.106 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 1999, 2000 Acórdão n° 105-17.053 Sessão de 29 de maio de 2008 Recorrente NONSENSE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA. - ME Recorrida 3" TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ-I ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999, 2000 RECURSO VOLUNTÁRIO - CSLL e COFINS - TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN - A decadência de créditos tributários é matéria reservada pela CF/88 à lei complementar. Neste contexto, o prazo decadencial a ser aplicado às contribuições sociais, cujo lançamento é efetivado por homologação da Fazenda Pública, é de 05 (cinco) anos, conforme o descrito no art. 150, §4°, do CTN. No caso concreto, os fatos gerados ocorreram em 1996 e 1997. Como o contribuinte só foi intimado do lançamento em 22/12/2006, deve-se reconhecer a decadência. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - A Fazenda Púbica dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. SIMPLES - PERCENTUAIS APLICÁVEIS - EFEITOS DA DECADÊNCIA - Para fins de determinação dos percentuais aplicáveis, nos termos dos incisos 1 e II do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, considera-se a receita bruta acumulada até o mês, incluindo-se as receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, mesmo que sobre essas receitas não se possa mais constituir crédito tributário,. por alcançadas pela decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ACOLHER a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1998, inclusive, nos fr Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n°105-11.053 Fls. 2 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Waldir Veiga Rocha (Relator), Wilson Fernandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello que só reconheciam em relação ao IRPJ e PIS e José Carlos Passuello que dava provimento parcial em maior extensão. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Aficmim Teixeira. / ÓVIS ALVES residente ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA Redator Designado Formalizado em: 27 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IRINEU BIANCHI, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA. Relatório NONSENSE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA. - ME, já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 12-13.258, de 9 de fevereiro de 2007, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro I / RJ, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração lavrados em 22/10/2003 contra o contribuinte acima identificado, exigindo-lhe os tributos integrantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, quais sejam, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) (fl. 36), Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) (fl. 44), Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) (fl. 53), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) (fl. 62) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) (fl. 71), acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, perfazendo o crédito tributário de R$ 43.552,32, tudo relativo aos anos-calendário 1998 e 1999, conforme demonstrativo consolidado de fl. 04. O lançamento foi efetuado em virtude de, em ação fiscal, terem sido apuradas as seguintes infrações: 001- OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal — fls. 12/16. Foi considerada omissão de receita a diferença entre a receita apurada na ação fiscal e a receita declarada. _ . Processo n° 10735.003278/2003-59 CCO I /CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 3 002- INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Valores apurados conforme Termo de Verificação Fiscal — fls. 12/16. Insuficiência de valor recolhido em face do desenquadramento como ME e da aplicação dos percentuais de EPP. O interessado apresentou, em 19/11/2003, a impugnação de fls. 87/88. Em sua peça de defesa, alega, em síntese, que: - ocorreu a decadência em relação ao período de janeiro a setembro de 1998; - sendo cancelada a exigência de janeiro a setembro de 1998, os percentuais aplicados pela fiscalização nos meses de outubro a dezembro de 1998 careceriam de base legal, devendo também essas exigências ser exoneradas; • - mesma sorte teriam as exigências de insuficiência de recolhimento de janeiro a dezembro de 1999, por não ter sido ultrapassado o limite de ME em 1998. A 35 Turma da DRJ em Rio de Janeiro I / RJ analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 12-13.258, de 9 de fevereiro de 2007 (fls. 111/113), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998, 1999 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O lançamento se consolida administrativamente no que se refere à matéria não impugnada. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Constatada insuficiência de recolhimento, é devido lançamento. Ciente da decisão de primeira instância em 23/03/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 129, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 16/04/2007 conforme carimbo de recepção à folha 130. No recurso interposto (fls. 130/132), limita-se a reafirmar as razões já trazidas na fase impugnatória. É o Relatório. 0 Voto Vencido Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator .. /1".- /7 3 .. 1:1 __ Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 4 O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, argúi a recorrente a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários sobre fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 1998. Segundo seu entendimento, os tributos objeto do presente Auto de Infração sujeitam-se à modalidade do lançamento por homologação, prevista no artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Em assim sendo, o prazo decadencial seria de cinco anos, e o marco inicial para sua contagem seria a data de ocorrência do fato gerador. Em conseqüência, na data da ciência do lançamento (22/10/2003), já se teria operado a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 1998. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 1••1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras específicas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [4 § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto aos tributos exigidos no presente processo, entendo submeterem-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. Na decisão recorrida, a turma julgadora entendeu que a regra de contagem estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN não trata de decadência, mas tão-somente de constituição e extinção do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação tácita. E mais, que a decadência se refere sempre ao lançamento de oficio, independentemente da modalidade de lançamento a que o tributo normalmente está sujeito. Por esse raciocínio, a decadência seria regida pelo art. 173, inciso I, do CTN. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as f regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o # /7( Processo n° 10735.003278/2003-59 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 5 pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. Para o IRPJ, portanto, aplica-se a regra do § 4° do art. 150 do CTN, e constato que foram atingidos pela decadência os fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1998. Quanto às contribuições sociais que também são exigidas no presente processo (PIS, CSLL, COFINS e INSS), seu mecanismo de apuração e pagamento faz com que o acima exposto seja também a elas aplicável, quanto a considerá-las sujeitas a lançamento por homologação e ao termo de início da contagem do prazo decadencial. Entretanto, quanto à duração do prazo, uma distinção deve ser feita. O já mencionado § 40 do art. 150 do CTN estabelece o prazo de cinco anos, como regra geral, e autoriza que prazo diverso possa ser fixado por lei. Assim o fez o art. 45 da Lei n° 8.212/1991, verbis: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Também de forma expressa, a mesma lei nomina as contribuições abrangidas por suas disposições, nos artigos 22 e 23: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 1 - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. Ir 5 • Processo n° 10735.00327812003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 6 Art.23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: 1- 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no ,sç 1° do art. 1" do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2" da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. 11.1 No artigo 22, encontra-se claramente a contribuição para o INSS, a cargo da empresa. No artigo 23, inciso II, está a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No artigo 23, inciso I, faz-se menção à legislação de regência do FINSOCIAL. Posteriormente à Lei n° 8.212/1991, a Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, criou a COFINS, e determinou em seu artigo 9° que essa contribuição seria cobrada em substituição ao FINSOCIAL: Art. 9° A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. O prazo decadencial de dez anos, previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, é, então, aplicável à contribuição para o INSS, a CSLL e a COFINS. Não há menção ao PIS. A falta de menção expressa a essa contribuição, já existente e em vigor à época da edição da Lei n° 8.212/1991, denota que o legislador não quis incluí-la no rol dos tributos excepcionados da regra geral. Ao PIS, portanto, aplica-se o prazo qüinqüenal do § 4° do art. 150 do CTN, e constato que também aqui, a exemplo do IRPJ, se operou a decadência para os fatos geradores dos meses de janeiro a setembro de 1998. Reconheço que a matéria é polêmica, que admite discussões e posicionamentos outros. Mas meu entendimento, quanto à Lei n° 8.212/1991, é de que se trata de ato legal plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio, e que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes a sua legalidade ou constitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. O prazo decenal deve ser, então, aplicado à contribuição para o INSS, a CSLL e a COFINS, pelo que se afasta, no caso em tela, a ocorrência de decadência. Em conclusão, quanto à questão preliminar suscitada, voto pelo acolhimento da decadência para os períodos de apuração de janeiro a setembro de 1998, exclusivamente em relação ao IRPJ e à contribuição para o PIS. O segundo argumento trazido pela recorrente é de que, sendo cancelada a exigência de janeiro a setembro de 1998, os percentuais aplicados pela fiscalização nos meses de outubro a dezembro de 1998 careceriam de base legal, devendo também essas exigências ser 5 exoneradas. Mesma sorte teriam as exigências de insuficiência de recolhimento de janeiro a dezembro de 1999, por não ter sido ultrapassado o limite de ME em 1998. 7y6 le .. Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 ns. 7 Aqui, equivoca-se a recorrente. O reconhecimento da decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos de janeiro a setembro de 1998 não implica que as receitas que o Fisco acusa omitidas não tenham sido auferidas, mas tão somente a impossibilidade da constituição dos créditos tributários a elas correspondentes. Outros efeitos que a lei atribua às receitas auferidas e não oferecidas à tributação permanecem intocados, como é o caso presente, em que se alteram os percentuais incidentes sobre a receita auferida em cada mês, em função da receita bruta acumulada até o mês. Outro efeito, também aqui verificado, é o da exclusão automática, para o ano-calendário 1999, da condição de microempresa (ME), sujeitando-se a contribuinte aos percentuais aplicáveis às empresas de pequeno porte (EPP). De se observar que a recorrente, desde a peça impugnatória, não afirmou que a acusação de omissão de receitas seria indevida, mas apegou-se à decadência e seus efeitos sobre o lançamento. Não houve, pois, impugnação sobre as receitas omitidas, muito menos recurso. Em assim sendo, as receitas tidas por omitidas hão de ser somadas, mês a mês, às receitas declaradas, para fins de se verificar a receita bruta acumulada em cada mês e, conseqüentemente, o percentual aplicável para exigência do SIMPLES, nos termos do art. 50, incisos I e II, da Lei n° 9.317/1996. Constato, então, que o procedimento do Fisco foi correto no que tange à infração 002 — INSUFICIÉNCIA DE RECOLHIMENTO —, cabível tão somente a exoneração das exigências de IRPJ e PIS referentes aos meses de janeiro a setembro de 1998, pela decadência, conforme exposto, e mantidas integralmente as exigências de outubro de 1998 a dezembro de 1999. Por todo o exposto, voto por acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário de IRPJ e PIS, para fatos geradores ocorridos até setembro de 1998 e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1---—</ ---------- WALDIR VE A ROCHA Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente Recurso Voluntário, visto que este atende os pressupostos de admissibilidade. Trata o presente feito de Recurso Voluntário proposto por Nonsense Artigos de Vestuário Ltda-ME contra a decisão da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, que manteve, na integra, o lançamento efetuado, correspondente à falta de 9 recolhimento de CSLL e COFINS. fr— 7 7 Processo n° 10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 8 Antes de adentrar-se no mérito da demanda, deve-se analisar a legislação tributária, especialmente no que concerne à fixação de prazos de prescrição e decadência, à luz da Carta Magna de 1988. É que a Lei Ordinária n°. 5.172/66, que instituiu o Código Tributário Nacional, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar, porquanto aborda matéria que é reservada a este tipo normativo. Neste sentido, o art. 150,§ 4°, do CTN, estabelece que o prazo para a Fazenda promover lançamento de tributos sujeitos à homologação é de 05 (cinco) anos, desde que não exista lei tributária que disponha em sentido contrário. Dispõe a referida norma, in litteris: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." À primeira vista, o aplicador da lei, mediante uma interpretação literal do dispositivo, poderia concluir que uma lei ordinária, que estabelecesse um prazo diferente para a homologação de lançamentos pela Fazenda Pública, deveria ser aplicada em matéria de decadência. Entretanto, o citado dispositivo deve ser interpretado em consonância com o art. 146, III, '13', da CF/88, que reserva à lei complementar o estabelecimento de regras gerais sobre "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Assim, deve-se aplicar o prazo estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN para a homologação de lançamentos pela Fazenda Pública, vez que este diploma legal foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, sendo que a instituição de prazo decadencial só pode ser realizada por meio deste tipo normativo. Neste sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela aplicabilidade do art. 150, § 40, do CTN. TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4° E 173 DO CTN). 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CNT). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo g ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Recurso especial improvido. a • Processo n° 10735.003278/2003-59 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 9 (REsp n°. 183.603/SP, r Turma do STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 13/08/2001). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE ESPECIAL (AI NO REsp 616.348/MG). I - A Corte Especial, ao julgar a AI no REsp 616.348/MG, declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, visto que, por força do artigo 146, III, da CF e, ante a constatação de que se está no trato de norma geral tributária, o prazo de cinco anos constante dos artigos 150, § 40 e 173 do CTN so poderia ser alterado por lei complementar. II - Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que determinava o prazo de 10 (dez) anos para a constituição dos créditos da seguridade social, remanesce sem aplicação o artigo 46 da referida lei, o qual estabelece que o direito de cobrar os créditos constituídos na forma do artigoantecedente também prescreve num decênio. III - Nesse panorama, não se operou a revogação dos arts. 150, § 4° e 174 do CTN, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos. IV - A verificação da existência de violação a preceitos constitucionais cabe exclusivamente ao Pretório Excelso, sendo vedado a esta Corte fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n°. 973.673/PA, P Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 13/12/2007). No mesmo norte está a jurisprudência deste 1° Conselho de Contribuintes para quem deve ser aplicada a regra geral estabelecida no art. 150, § 4 0, do CTN para apurar-se o prazo decadencial que a Fazenda Pública tem para homologar lançamento de CSL e COFINS. Senão, veja-se: CSSL — PIS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, têm natureza tributária, consoante decidido elo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),. No caso concreto, os fatos geradores da obrigação tributária ocorreram em 31/01/94 e 28/02/94. Como, os lançamentos foram feitos em 01/02/2000, decaiu o direito da Fazenda Nacional. (Recurso Voluntário n°. 150.593, Processo n°. 16327.000146/00-59, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Data. 27/07/2006). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para iç? promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não • • , Processo n°10735.003278/2003-59 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.053 Fls. 10 alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. (Recurso Voluntário n°. 144.004, Processo n°. 10280.004866/2003-03, V Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Leonardo de Andrade Couto, Data. 07/12/2006). Desta forma, em virtude da recepção do Código Tributário Nacional como lei complementar e a reserva a este tipo normativo para o estabelecimento de normas gerais sobre prescrição e decadência, tem-se que a Fazenda Pública decaiu no seu direito de promover o lançamento da CSLL, até o mês de setembro de 1998, visto que decorridos mais de 05 (cinco) anos da data de ocorrência do fato imponivel. Diante do exposto, julgo procedente o Recurso Voluntário aviado por Nonsense Artigos de Vestuário Ltda., também no que toca ao CS LL e Cofins. Sala das Sessões, em 29 de maio de 2008. - ALEXANDRE ANTONIO ALKM1M TEIXEIRA ÃsC fi 10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4666529 #
Numero do processo: 10711.003210/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769". - Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 301-28666
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN nº 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:16:25Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:16:25Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:16:25Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:16:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:16:25Z; created: 2009-08-07T03:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:16:25Z | Conteúdo => a- •_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO1\r : 10711-003210/91-16 SESSÃO DE : 24 de março de 1998 ACÓRDÃO N° : 301-28.666 RECURSO N° : 114.314 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/R.1 Produto: "Sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769".- Classificação tarifária: 3811.29.0000. Cancelamento das multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para cancelar as multas aplicadas, tendo em vista que a mercadoria estava corretamente descrita nos termos do ADN n° 36/95, mantida a exigência relativa aos impostos e demais acréscimos legais, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de março de 1998 a. Co....k.LS-2.4)) FA STO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em exercício lure— A : rA rAnt • -A Ano• A CeardanNia .Gra' earmereE8o Enraiarei I Fanado 'acionai MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Em Relatora 08.04.5e -101/ LOCIP.SA CORTEZ RORIZ PONTES hendesto ela Filiffide Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente), MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Ausente o Conselheiro: MOACYR ELOY DE MEDEIROS. Fez sustentação oral o advogado Dr. HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF n° 7.643. A.. e MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N." : 114.314 ACÓRDÃO N.° : 301-28.666 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : IRF-PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de autuação fiscal para a exigência de diferenças de tributos, em razão de reclassificação tributária. A recorrente importou, através da DI 501-660/89, 9.123.354 Kg de "sulfeto de nonil fenol", denominado comercialmente de "ECA-9769", declarando sua utilização como "matéria prima para fabricação de aditivos para óleos lubrificantes ou como agente antioxidante para óleos lubrificantes de carter." Com base nas conclusões do Laboratório de Análises, o produto foi desclassificado da posição 2930.90.9900 para a posição 3811.29.0000, por ser considerado urna preparação química a base de sulfeto de nonil fenol em óleo mineral, usado na fabricação de aditivos lubrificantes ou como agente antioxidante nas formulações de óleos lubrificantes. Inconformada a recorrente apresentou tempestiva impugnação, sustentando não ser o produto uma preparação química nem um aditivo, mas sim um produto químico orgânico, a determinar a sua classificação no capítulo 29. 4.) A decisão monocrática houve por bem julgar a ação fiscal procedente, considerando as conclusões constantes do laudo LABANA. Houve recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Por Resolução de n° 301-775 o julgamento foi convertido em diligência ao INT, a fim de que aquele órgão técnico respondesse aos quesitos formulados pela Câmara julgadora, pelo AFTN autuante e pela empresa autuada. Encaminhadas as peças e a amostra ao INT, este, após análise do produto, apresentou as respostas aos quesitos não explicitando convenientemente, contudo, se se tratava de um produto orgânico isolado, de constituição química definida. Por este motivo esta Câmara, novamente, resolveu converter o julgamento em diligência ao 1PT, a fim de que se produzisse um laudo desempatador e que respondesse, objetivamente, ao seguinte quesito: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N." : 114.314 ACÓRDÃO N.° : 301-28.666 "O sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata- se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em óleo mineral o tomaria específico para uso particular?" O IPT apresentou o seu parecer técnico, que encontra-se, anexado às fls. 146/154 dos autos. Neste parecer, solicitado para ser o desempatador da questão técnica, a resposta ao quesito do órgão julgador foi no sentido de que o "denominado sulfeto de nonil fenol" não é um composto isolado e nem pode ser apresentado, sob o ponto de vista estritamente químico, como um composto de constituição estrutural definida ou Oúnica, pelos motivos expostos na resposta ao quesito 2 da Recorrente." Portanto, restou esclarecido não poder o produto ser classificado na posição 29 , tal como pretendido pelo recorrente. Assim sendo, e visto o recurso ter tratado exclusivamente, de questão técnica, devidamente esclarecida por laudo desempatador, que determinou a prevalência do laudo técnico do LABANA sobre o laudo do INT, dou, com base no ADN n. 36/95, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, a fim de serem canceladas somente as multas aplicadas por declaração inexata, já que o produto foi corretamente descrito, havendo, apenas, a discussão quanto a sua correta classificação tarifária. Sala das Sessões, em 24 de março de 1998 o MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 3 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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4665910 #
Numero do processo: 10680.016262/99-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11354
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:02:05Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:02:05Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:02:05Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:02:05Z; created: 2009-08-26T17:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-26T17:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:02:05Z | Conteúdo => e t". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10680.016262/99-13 Recurso n°. : 121.188 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : CÉLIO MONTEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 08 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.354 IRPF — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a titulo de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário considerados em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉU° MONTEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Dl • te DRIGUES DE OLIVEIRA 1,1! DENTE /214- RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JUL2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente Convocado), ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Recurso n°. : 121.188 Recorrente : CÉLIO MONTEIRO DA SILVA RELATÓRIO CÉLIO MONTEIRO DA SILVA, C.P.F - MF n° 001.947.196-34, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância e na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Da início aos presentes autos, solicitação de retificação de declaração de imposto de renda do exercício de 1997, ano base de 1996, para classificar como rendimento isento e não , tributáveis, valores recebidos a título de incentivo por adesão a programas de aposentadoria, instituído pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A.. Anexa, às fls. 07 a 13, cópias do termo de rescisão do contrato de trabalho, comprovantes de rendimentos pagos e retenção de imposto de renda na fonte e declaração do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. de que o recorrente desligou-se da empresa em 31/12/95 após aderir ao programa de incentivo a aposentadoria, aprovado pelo Conselho de Administração da referida empresa, conforme documento, cópia fls. 20 a 22. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte examinou e indeferiu o seu pedido em despacho anexado às fls. 23 a 24, com fundamento no item 01 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 02 de 7 de junho de 1999 que dispõe que os rendimentos auferidos mediante a adesão a programas de incentivo à aposentadoria não são considerados isentos, uma vez que não se enquadram em programas de demissão voluntária. / 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Em sua impugnação de fls. 27 a 32, requer provimento de sua impugnação alegando que tal incentivo, por consistir em uma indenização àqueles que optarem pela aposentadoria ou outra forma de afastamento, tem o mesmo âmbito de aplicação do incentivo relativo ao programa de demissão voluntária e que a aposentadoria do contribuinte se deu apenas e tão somente, em virtude do incentivo oferecido pela empresa. Contesta ainda o indeferimento de seu pedido afirmando que a Norma de Execução citada como fundamento, com a IN 165/98 e com o Ato Declaratório Normativo COSIT 07/99 que enumera as indenizações que não são consideradas como recebidas a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não estando, dentro as ali enumeradas, a indenização correspondente ao incentivo à aposentadoria. Finaliza citando jurisprudência judicial e administrativa deste Conselho de Contribuinte acerca da tributação sobre verbas recebidas a titulo de incentivo a demissão voluntária. A autoridade julgadora de i a instância indeferiu o pedido, em decisão de fls. 37 a 40, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF EXERCÍCIO 1997 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS — Sujeitam-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual os prêmios por adesão a planos de aposentadoria incentivada." Devidamente cientificado da decisão em 05/11/99 (AR de fl. 42), protocolizou, em 22/11/99, recurso anexado às fls. 43/50 requerendo o provimento de se recurso sob os mesmos argumentos já apresentados na sua impugnação. É o Relatório. 3 (3/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262199-13 Acórdão n°. : 106-11.354 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos se o valor recebido pelo recorrente, a título de incentivo a adesão a programa de aposentadoria, estaria ou não sujeito à incidência do imposto de renda. Trata-se de programa de incentivo à aposentadoria instituído pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, BDMG conforme documento, cópia anexa fls. 20 a 22. O beneficio em questão destina-se aos empregados com tempo de aposentadoria. Como já é do conhecimento dos membros desta Câmara, todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Nos casos das demissões efetuadas através do programa de desligamento voluntário, de servidores civis do poder executivo federal, a Lei 9.468, de 10 de julho e 1997 determinou em seu artigo 14, que os pagamentos efetuad/os 4 ál MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão ao referido programa, seriam considerados como indenizações isentas do imposto de renda. Apesar da Lei 9.468/97 referir-se unicamente à servidores públicos civis, as duas turmas do STJ têm decidido em grau de recurso especial pela não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas' e incentivo à demissão voluntária, a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, consolidando jurisprudência reconhecida pela própria PGFN, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98. O referido parecer - PGFN/CRJ/N° 1278/98, da lavra do Procurador- Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que fundamentou a expedição da Instrução Normativa n° 165/98 de 31/12/98 e, por conseqüência, o Ato Declaratório n° 3/99 de 8/1/99, foi assim justificado: a O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo á demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos 1especiais." (grifei) s d = - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Depreende-se que a referida autoridade buscou examinar na jurisprudência, a incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, como espelham as ementas da farta jurisprudência judiciária copiada no corpo do parecer. O citado parecer tem a seguinte conclusão: " Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n.° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n.° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante? (grifei) Posteriormente, com base neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatõrias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária."(grifei) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: 1 - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados , a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Particularmente entendo que tais parcelas são de fato tributáveis por se considerarem como acréscimo patrimonial, uma vez que não se destinam a reparar perda de parcela de patrimônio. Entretanto não é esse o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, e adotado pela administração tributária através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, da IN SRF 165/98 e do Ato Declaratório n.° 03/99. No caso em pauta, a discussão se restringe à seguinte análise: se o fato discutido enquadra-se ou não nos casos definidos como « PROGRAMA DE INCENTIVO A DEMISSÃO VOLUNTÁRIA". A ocorrência da aposentadoria, concomitante ou não, é um fato IRRELEVANTE para a matéria discutida nos autos, uma vez que a sua efetivação só confirma a extinção do vínculo empregatício. Tanto assim que a SRF manifestou-se através do Ato Decalratório SRF n.° 95 de 26 de novembro de 1999 dispondo que o entendimento da não incidência do imposto às verbas recebidas a titulo de incentivo a PDV, independe de o beneficiário estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Por outro lado, o beneficio em questão, como incentivo à aposentadoria, tem a mesma natureza daquele oferecido nos casos de demissão através do PDV. Apenas o universo dos beneficiários está restrito àqueles com tempo para aposentadoria. / 7 57 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Se a empresa decidiu incentivar apenas parte de seu contingente de pessoal, isto não descaracteriza a natureza tributária do beneficio. Entender de modo diverso, significaria dizer que o rendimento estaria sujeito ou não à incidência do imposto de renda em função da empresa da qual seja empregado, adote um ou outro programa de incentivo. A incidência tributária não pode depender de opção adotada pela empresa pagadora do rendimento. O principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento tributário ISONÔMICO, orienta no sentido de que o aplicador da lei, por dever legal, dê o mesmo tratamento para os rendimentos auferidos por aquele que opte pelo programa de incentivo ao desligamento voluntário, quer sob a forma de demissão quer sob a forma de aposentadoria. Pela pertinência e pela clareza ao tratar deste assunto, transcrevo parte do voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito -"Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e, ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários" Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex: no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Aliás se tivessem levado em consideração este aspecto, estaríamos diante de um "raro' caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza indenizatória de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatária em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Canazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançado pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçado pelo art. 153, III, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: 'INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimoniaL II- Recurso improvido. (5 Ti, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. MM. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03195). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acc5rdão n°. : 106-11.354 restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O Imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatõria porque decorrem de uma reparação pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário", independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria, não está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 Não há VINCULO EMPREGA TICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, há uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do tstatus social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONOMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 33• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equánime às pessoas." Prossegue, explicando que: s ... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. 7 12 Pir/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." Por todo o exposto, entendo que os valores recebidos decorrentes de programas de incentivo ao desligamento voluntário, têm a mesma natureza, quer sejam decorrentes de demissão ou aposentadoria, e em face do entendimento do STJ e da posição adotada pela administração, meu voto é no sentido de aceitar a retificação da declaração do exercício de 1995, ano base de 1994, para excluir de tributação os rendimentos recebidos em decorrência de adesão a programas de incentivo à aposentadoria. Sala das Sessões - DF, em 08 junho de 2000. áhï RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 13 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.016262/99-13 Acórdão n°. : 106-11.354 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 20 .J ti '-keig ef Is ----DIM • _/,' 4DRIGUES DE OLIVEIRA • - ja s" icl r- e is • XTA CÂMARA if Ciente em oll( '((72°°° 4011, 411 PROCURADOR DA F • 11 DA NACIONAL 14 ...___ Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000992/2005-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CIÊNCIA POSTAL – RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 09. ARBITRAMENTO – PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO – LIVRO CAIXA – FALTA DE APRESENTAÇÃO – a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96.246
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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I eit .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10746.000992/2005-28 Recurso n° 151.424 Voluntário Matéria IRPJ - EXS: DE 2002 e 2003 Acórdão n° 101 -96.246 Sessão de 05 de julho de 2007 Recorrente ALSIRENE DE SOUZA SÁ FEITOSA (FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL) Recorrida 2' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 e 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CIÊNCIA POSTAL — RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 09. ARBITRAMENTO — PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO — LIVRO CAIXA — FALTA DE APRESENTAÇÃO — a pessoa jurídica optante pela apuração do IRPJ pelo lucro presumido se obriga a manter Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira. Recurso Voluntário Negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ALSIRENE DE SOUZA SÁ FEITOSA. effi) Processo ri.° 10746.000992/2005-28 Acórdão n.• 101 - 96.246 Fls. 2 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA a• ' • idente 4IP e. A MARCOS CANDID • Re : tor FO • t • IZ • O EM: 1 4 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI e JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Processo n.• 10746.000992/2005-28 Acórdão n.• 101 -96.246 Fls. 3 Relatório ALSIRENE DE SOUZA SÁ. FEITOSA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Brasília - DF tf 16.626, de 24 de fevereiro de 2006, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 81/90), relativo aos anos- calendário de 2001 e 2002. Às fls. 91/93 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daquele auto de infração. A autuação dá conta do arbitramento do lucro da pessoa jurídica optante pelo lucro presumido que deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração fiscal e contábil ou, alternativamente, o Livro Caixa. A multa de oficio foi qualificada para o percentual de 112,5% em função da contribuinte não ter respondido às intimações a ela dirigidas. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 23 de setembro de 2005, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 101/112) em 24 de outubro de 2005, em que apresenta em suma os seguintes fatos e argumentos: 1. preliminarmente, que as ciências aos Termos de Intimação para a apresentação de livros e documentos de sua contabilidade, não têm validade posto que foram assinadas por uma criança e pela empregada doméstica de residência ocupada por inquilinos. 2. que cumpriria com suas obrigações tributárias em conformidade com a legislação tributária federal. 3. que a pessoa jurídica deve ser enquadrada na condição de prestadora de serviço em • , geral e não como prestadora de serviços cuja profissão seja regulamentada, posto que a profissão de pedagogo, ainda não foi regulamentada no Brasil. 4. reconhece que se equivocou na apuração deu lucro presumido, por equívoco do profissional que lhe presta serviço de contabilidade. 5. que o MN é contrário ao arbitramento quando os documentos merecem fé, se referindo a suas DIPJ relativas aos anos-calendário de 2001 e 2002, e "aos livros fiscais e comerciais disponíveis no escritório de contabilidade". 6. que a multa qualificada no percentual de 112,5% é confiscatória, desrespeitando sua capacidade contributiva. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 16.626/2006 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 PrOCCSSO n.° 10746.000992/2005-28 Acórdão n.• 101 - 96.246 Fls. 4 Ementa: INTIMAÇÃO. VALIDADE - É válida a intimação feita por via postal, endereçada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que tenha sido recebida por terceiro. LUCRO ARBITRAD - Cabível o arbitramento do lucro quando o sujeito passivo deixa de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, limitando-se a noticiar, no contraditório, que se encontram à disposição do fisco no escritório que lhe presta serviços contábeis, devendo, contudo, no cálculo da exigência, serem deduzidos os valores confessados espontaneamente pelo regime do lucro presumido. MULTA DE OFICIO. AGRAVAMEIVTO - Afasta-se o agravamento da multa de oficio quando o impugnante justifica as razões porque não atendeu tempestivamente às intimações da fiscalização. Lançamento Procedente em Parte. O referido acórdão assim concluiu com base nas seguintes razões de decidir: 1. que a intimação postal encontra fundamento no processo administrativo fiscal, quando endereçada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, o que é o caso destes autos. 2. que o descuido da pessoa jurídica em não atualizar seu domicílio fiscal junto à Secretaria da Receita Federal não pode beneficiá-lo afastando as intimações formuladas. 3. A impugnante apenas se limita a noticiar a existência de livros fiscais e contábeis sem no entanto juntá-los aos autos, apenas o fazendo em relação ao Livro de Apuração do ISS. 4. que a pessoa jurídica sujeita à apuração do lucro presumido deve manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou, alternativamente, manter o Livro Caixa com a escrituração de toda sua movimentação financeira. A falta de tais documentos - implica no arbitramento do lucro. 5. que a apuração do lucro arbitrado deveria ter levado em conta os valores já recolhidos pelo sujeito passivo a titulo de IRPJ apurado com base no lucro presumido, pelo quê recalculou os valores do tributo devido. 6. quanto à multa de oficio aplicada no percentual de 112,5%, entendeu que houve a justificativa por parte do sujeito passivo para a ausência das respostas àquelas intimações, pelo quê reduziu o percentual para 75%. Cientificado da decisão de primeira instância em 18 de março de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 12 de abril de 2006 o recurso voluntário de fls. 160/167, em que reapresenta as razões de defesa de sua impugnação. É o relatório. Passo a seguir ao voto. 61) • • Processo n.° 10746.000992/2005-28 Acórdão n.° 101 -96.246 Fls. 5 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator • O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Inicialmente cabe afirmar em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais (de Não Confisco e da Capacidade Contributiva), de que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Esta competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outra matéria que se encontra sumulada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, diz respeito à validade da ciência postal no processo administrativo fiscal, por meio da Súmula 1CC n° 09: Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A despeito da alegação de terem sido as intimações fiscais recebidas por pessoa menor ou por empregado doméstico dos locatários do imóvel que outrora teria sido a sede fiscal da recorrente, enquanto não houver a atualização de seu domicílio fiscal junto à SRF, com eleição de novo, mantém-se como válidas as intimações direcionadas àquele logradouro. Tanto o domicílio fiscal eleito é válido que o sujeito passivo manifestou sua irresignação ao auto de infração que lhe foi encaminhado para aquele logradouro. No mérito, o sujeito passivo fez a opção por apurar o IRPJ com base no lucro presumido para os anos-calendário de 2001 e 2002. O artigo 45 da Lei n° 8.981/1995 estabelece que as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido deverão manter completa escrituração contábil nos termos da • • Processo n.°10746.000992/2005-28 Acórdão n.°101 - 96.246 Fls. 6 legislação comercial ou, alternativamente, o Livro Caixa com escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive a bancária, verbis: Art. 45. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter: 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária. O artigo 47 do mesmo diploma legal, em seu inciso III, estabelece que o IRPJ será arbitrado quando o contribuinte optante pelo lucro presumido deixar de apresentar à autoridade tributária o Livro Caixa, verbis: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado, quando: III (.) - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 45, parágrafo único; A escrituração dos citados livros pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, bem como sua apresentação sempre que solicitado pelo Fisco a tanto, é obrigação ex legis, tendo por finalidade dar à autoridade fiscal a possibilidade de averiguação da correção do procedimento adotado pelo sujeito passivo. A falta da manutenção ou da apresentação dos referidos livros, tem por conseqüência o arbitramento do lucro. Não basta a alegação da existência de tais livros no escritório do contador, ou ainda a alegação de que tais documentos merecem fé, sem a apresentação dos mesmos ao Fisco para que possa ser procedida sua análise. Pelo exposto, vê-se que a autoridade fiscal agiu de acordo com a previsão legal ao arbitrar o lucro da recorrente, tendo em vista que esta não apresentou os livros e documentos, na forma como intimada. Neste passo, NEGO provimento ao recurso voluntário interposto. • .1a das Sessões, em 05 de julho d - 07 a abs1 AIO MARCOS CANDID •

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Numero do processo: 10730.001609/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES-OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ-ESCOLA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a IN SRF nº 115/2000, no § 3º de seu artigo 1º, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da lei referida, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o art. 100, I, do CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13512
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ SIMPLES — OPÇÃO — EXERCÍCIO DE ATIVIDADES - CRECHES, PRÉ- ESCOLA E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - Ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental, sendo que a IN SRF n° 115/2000, no § 3° de seu artigo I°, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da lei referida, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c o art. 100, I, do CTN). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 y, • .- ar 'iVinicius Neder de Lima P • •sidente . K202,»NplA.irgíRtmjirorrtrilan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Montelo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Eduardo da Rocha Schmidt. cl/cf '%&t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:1, Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME RELATÓRIO Trata o presente processo da controvérsia surgida com a manifestação de inconformidade da empresa CENTRO EDUCACIONAL SANT'ANNA FORTUNATO LTDA. ME, pessoa jurídica nos autos qualificada, com a comunicação de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, expedida através do Ato Declaratório n° 84.333, de 09/01/1999, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Niterói - RJ, com arrimo nos artigos 9° ao 16 da Lei n°9.317/96, e as alterações da Lei n°9.732/98, sob a fimdamentação de que a empresa exercia atividade econômica não permitida para inclusão no SIMPLES. Não consta dos autos a comprovação da data do recebimento do ato deelaratório suprareferido pela interessada, que apresentou sua inconformação contra aquele ato através da Petição de fls. 01/12, argumentando, em síntese, que: 1. a Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado, conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n° 9.317/1996 veio regular tal situação, dando as hipóteses e a forma para o exercido de tal prerrogativa constitucional; 2. a Lei n° 9.317/1996, na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para a opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, eivando-se de inconstitucionalidades; 3. pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir, quantitativamente, o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio; 4. não bastasse, o texto legal referido traz, ainda, uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II, da Constituição Federal); 5. a atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente 2 >I ft tr.' MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade de escola é assemelhada do professor. A escola, para exercer sua atividade, necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, ás vezes mais expressivos que o custo da mão-de-obra do professor; 6. por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada à apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso VI do art. 30 da Lei n° 7.256/1984; e 7. a entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é, sim, uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. Como resultado da análise, a autoridade singular manifestou-se no sentido do indeferimento do pleito, por ter sido apresentado intempestivamente. A decisão foi veiculada através da Comunicação n° 2163, que, conforme Aviso de Recebimento — AR de tls. 23, foi recebida em 19/10/99. A empresa apresentou sua inconformação, por meio da Petição de fls. 24/25, onde refuta a intempestividade alegada, sob o argumento de que teria recebido o Ato Declaratório de Exclusão em 28 de março de 1999 e postado a impugnação em 20 de abril do mesmo ano, que foi recebida pela DRF em Niterói - RJ em 26 de abril seguinte, conforme comprova a cópia do AR de fls. 26, e anexa cópia da petição enviada, reforçando as razões de defesa antes apresentadas. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de ratificar o Ato Declaratório n° 84.333, expedido pela DRF em Niterói - RJ, sob o argumento de não serem as instâncias julgadoras administrativas o foro competente para discussão de inconstitucionalidade de leis, e que a atividade desenvolvida pela interessada, por assemelhar-se à de professor, seria impeditiva da opção pelo SIMPLES. O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, pugnando pela manutenção da sua inclusão no sistema de tributação simplificada, com a reforma da decisão a quo. É o relatório. ‘3.. 3 a isv,A;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4rM; tvp. "i:4 tP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente foi objeto do Ato Declaratório de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, frente à restrição veiculada pelo artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, tendo como motivo o exercício de atividade que aquela norma tratava como impeditiva para a opção pelo SIMPLES. Ocorre que a Lei n° 10.034/2000, em seu artigo 1°, determina que ficam excetuadas da restrição de que trata a norma suprareferida as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Sendo que a Secretaria da Receita Federal, com a Instrução Normativa n° 115, de 27 de dezembro de 2000, no 30 de seu artigo 1 0, determina o tratamento que deve ser dado às empresas que exercem as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, e que já haviam optado pelo SIMPLES, in verbis: "Art. .1°. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolas e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. § 3: Fica assegurada a permanência no sistema de pessoas jurídicas, mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram exclu'das de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei n° 10.034, de 2000, desde que atendidos os requisitos legais." Nesse passo, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 115/2000, como norma complementar à Lei n° 10.034/2000, ex vi do artigo 96, c/c o artigo 100, I, ambos do Código Tributário Nacional, deve ser observada, e aplica-se à espécie, vez que a interessada, conforme Contrato Social, em sua Cláusula Terceira, tem por objetivo social a )c- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA m, :4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10730.001609/99-91 Acórdão : 202-13.512 Recurso : 118.624 exploração da atividade de creche, jardim de infância, alfabetização, 1° Grau da 1 à 4' série, e cantina, tendo feito a sua opção pelo SIMPLES em data anterior a 25/10/2000. Diante do quadro normativo surgido com a Lei n° 10.034/2000 e a IN SRF 115/2000, impõe-se a manutenção da recorrente no sistema simplificado de tributação, pelo que somos pelo provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 OLUQ10. HOLANDA 5

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