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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243144 #
Numero do processo: 11516.000553/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar acerca de inconstitucionalidade de leis, nos termos da Súmula CARF nº 2. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PRÁTICA DE ATOS QUE CONFIGURAM CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERDA DO INCENTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 59 DA LEI 9.069/1990.
Numero da decisão: 3402-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula (relatora), Valdete Aparecida Marinheiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Diego Diniz Ribeiro, que votaram por dar provimento parcial para anular o despacho decisório e determinar que a autoridade administrativa apurasse o crédito presumido de IPI. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora (assinado digitalmente) JORGE OLMIRO LOCK FREIRE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   2 MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  (assinado digitalmente)  JORGE OLMIRO LOCK FREIRE ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte.  Adoto o relatório da decisão recorrida para descrever os fatos que sucederam  no processo até a apresentação da manifestação de inconformidade:  (...)  Trata­se  de manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  286  a  318)  apresentada em 17 de agosto de 2010 contra não homologação  de declaração de compensação de créditos de ressarcimento de  IPI  (e­fls.  260  a  265)  relativos  ao  3º  trimestre  de  2003.  A  DCOMP foi transmitida em 28 de novembro de 2003.  Nas e­fls. 111 a 256,  foi  juntada cópia do  termo de verificação  fiscal  do  processo  11516.002223/2010­06,  que  se  referiu  às  infrações  apuradas.  Segundo  o  relatório,  foram  apurados  três  tipos de fraudes contábeis, descritas detalhadamente.  Primeiramente,  a  Fiscalização  esclareceu  que,  entre  2002  e  2006, em média, quase metade dos pagamentos efetuados pelas  quatro empresas  fiscalizadas  (Incomarte, Modurarte, H. Effting  e  Catarinense)  na  aquisição  de madeira  foi  efetuada  por meio  “pagamentos antecipados”. A conta contábil seria utilizada para  registrar  adiantamentos  e  devoluções  de  adiantamentos,  “nem  sempre com respaldo em registros bancários”.  Os  cheques  relativos  aos  pagamentos  teriam  sido  emitidos  em  nome  das  próprias  moldureiras,  em  vez  de  em  nome  dos  fornecedores.  Segundo  o  contador  da  empresa,  “esses  cheques  eram transformados em moeda corrente, para que fossem assim  repassados aos fornecedores, ‘em mãos’”.  Citaram­se casos em que os adiantamentos eram glosados como  “devolução de adiantamentos realizados a maior”, muitas vezes  nas  mesma  data  do  próprio  adiantamento.  As  devoluções,  ao  contrário  dos  adiantamentos,  seriam  efetuadas  por  transações  bancárias e não em moeda corrente.  Vários  fornecedoras nunca entregaram as madeiras compradas  e nem devolveram os adiantamentos,  equivalentes a milhões de  Reais,  mesmo  até  a  data  de  encerramento  da  ação  fiscal  em  2010.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.002          3 Por  isso,  a  Fiscalização  efetuou  diligência  em  vários  fornecedores, não  tendo sido um deles  localizado. Dois demais,  somente dos responderam às intimações.  A Madeireira Menagaliu Ltda.  tinha os  registros  contábeis dos  adiantamentos, mas não das devoluções. A Madedino Madeiras  Ltda. não tinha registros contábeis.  Além disso, a Fiscalização requereu aos bancos cópias de alguns  cheques e de “fitas detalhe de caixa”, relativamente aos valores  superiores a R$ 5.000,00, concluindo o seguinte:  O  cotejamento  POR  AMOSTRAGEM  destas  fitas  de  caixa  com  os  registros  contábeis  das  Moldureiras  permitiu  a  esta  auditoria  compreender o "modus  operandi" destas  empresas  e  confirmar que os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e  incorrendo  nos  crimes  tributários  anteriormente  citados.  Foram  identificadas  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma  reiterada  pelas contribuintes, que passaremos a descrever:  O  primeiro  tipo  de  fraude,  foi  identificado  no  Bradesco  e,  em  geral,  envolvia  duas  ou  mais  Moldureiras  ao  mesmo  tempo.  Uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor (contrapartida conta Bancos) e a segunda empresa registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor  (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das fitas de  caixa do Bradesco permitiu, verificar que os valores eram sacados das  contas de uma Moldureira e na seqüência depositado na conta da outra  Moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos  e  a  outra  empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas Moldureiras. Porém, identificou­se  também  que  em  alguns  casos,  assombrosamente,  o  depósito  era  realizado na conta bancária da mesma Moldureira que realizou o saque  !!!.  [...] Um segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto  no  Banco  do  Brasil  e  consistia  em  registrar  o  adiantamento  para  um  fornecedor  e  efetuar  o  pagamento  para  pessoa  física  ou  jurídica  totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando não fosse o caso da pessoa ser distinta ao lançamento contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos,  inclusive,  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de  madeira  nada  mais  nada  menos  que  familiares  dos  sócios da empresa (Nilza Effting e Patricia Effting Goes).  Um  terceiro  tipo  de  fraude  foi  identificado  tanto  no  Banco  do  Brasil  quanto  no  Bradesco  e  consistia  em  emitir  o  cheque  no  valor  da  nota  fiscal  de venda de madeira,  porém o  depósito na  conta do  fornecedor  era  feito  num valor  inferior  ao valor  contabilizado. Houve até mesmo  caso em que nada foi repassado ao fornecedor de madeira. A diferença  era  simplesmente  depositada  na  própria  conta  bancária  da Moldureira  (ou de uma coligada). Nestes casos a fraude ampliava diretamente, e de  forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de insumos.  É  importante  ressaltar  que  este  último  procedimento  foi  identificado  apenas  nos  pagamentos  das  notas  fiscais  de  um  único  fornecedor  de  madeira,  a  Madecamp  (ou  Madecap).  Justamente  uma  das  empresas  denunciada por envolvimento em fraudes na emissão de autorização de  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   4 transporte  de madeira,  conforme  descrito  posteriormente  neste  Termo  de Verificação Fiscal (Operação Isaias).  Relacionou  várias  operações  bancárias  que  demonstrariam  os  procedimentos  e  tratou  de  cada  tipo  de  fraude,  discriminando  várias operações nos dois bancos e as descrevendo.  Além disso, a suposta beneficiária dos pagamentos inexistentes,  a  empresa Madecamp  Indústria e Comércio,  fora objeto de um  processo por falsidade ideológica, o que seria uma confirmação  da suposta falsidade ideológica de documentos emitidos.  Mencionou  a  Fiscalização  ainda  a  “Operação  Isaías”,  reproduzindo partes do Inquérito Policial n. 44, de 2006, o que  demonstraria  a  grande  proximidade  entre  as  empresas  de  moldura e as madeireiras.  Acrescentou também o seguinte:  Não  se  pretende  aqui  afirmar  que  o  grupo  era  totalmente  responsável  pelas más condutas de seus fornecedores de madeira, mas, mesmo não  sendo  este  um  dos  motivos  para  as  glosas  dos  créditos  ora  em  discussão, não se pode deixar de apresentar os cálculos feitos referentes  aos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  destas  empresas.  Conforme  planilha  abaixo,  estimou­se  que,  no  mínimo,  em  torno  de  64  %  dos  recolhimentos  de  Pis/Cofins  dos  50 maiores  fornecedores  de madeira  das contribuintes não foram efetivados: [...]  Ainda  esclareceu  que  a  Interessada  foi  intimada  a  justificar  a  falta  de  contabilização  de  pagamentos  e  a  divergência  de  beneficiários  nos  depósitos  bancários  e,  ao  final,  concluiu  o  seguinte:  Ficou  devidamente  comprovado,  pelas  diversas  irregularidades  demonstradas  no  presente  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  o  grupo  Moldurarte cometeu ilícitos contábeis, fiscais e tributários, ao longo do  período  analisado,  que  se  constituíram,  inclusive,  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  motivos  mais  do  que  suficientes  para  indeferir  os  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  no  que  tange  Aqueles  decorrentes de crédito presumido para  ressarcimento do PIS/PASEP e  da COFINS, conforme preconiza o art. 59 da Lei n° 9.069/95.  Na  e­fl.  257,  foi  esclarecido  que  os documentos  utilizados  pela  Fiscalização  foram  anexados  ao  processo  11516.002223/2010­ 06.  Segundo o despacho decisório (e­fls. 260 a 265), cientificado em  16  de  julho  de  2010,  foram  apuradas  as  seguintes  irregularidades:  Ao  analisar  os  documentos  e  arquivos  fornecidos  pelo  contribuinte  constatou­se  que  a  solicitante,  juntamente  com  outras  empresas  do  Grupo  Moldurarte  (INCOMARTE  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  MOLDURAS  LTDA,  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  MOLDURARTE LTDA, INDÚSTRIA DE MOLDURAS H. EFFTING  L'TDA  e  INDÚSTRIA  DE  MOLDURAS  CATARINENSE  LTDA),  praticou,  durante  anos  a  fio,  fraudes  contábeis  no  pagamento  de  matérias primas, que  interferem substancialmente nos valores que  compõem  o  montante  do  crédito  presumido  requerido.  As  várias  irregularidades  encontram­se  descritas,  minuciosamente,  no  Termo  de  Verificação Fiscal — TVF, constantes As fls. 101 a 174.  Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.003          5 Vale destacar que a fraudes decorrem da aquisição irregular de madeira,  que  é  a  principal  matéria­prima  para  produção  de  varetas  para  molduras,  além da  supervaloração  de  custos,  pagamentos  sem  causa  ­  sugerindo  a  possibilidade  de  manutenção  de  "caixa  dois"  ­  dentre  outras.  As  irregularidades  apontadas  no  TVF  estão  consubstanciadas  em  documentos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte:  Relatório  do  Departamento  de  Policia  Federal  (Inquérito  Policial  44/2006  ­ SR/DPF/AP  ­  OPERAÇÃO  ISAÍAS)  e  movimentações  financeiras,  fornecidas, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, pelos  bancos  Bradesco,  Banco  do  Brasil,  e  Banco  do  Estado  de  Santa  Catarina (fl 175).  As  fraudes  contábeis  identificadas  constituem  indubitavelmente  em  crimes  contra  a  ordem  tributária  e,  portanto,  acarretam  aos  seus  infratores  a  perda  de  qualquer  incentivo  fiscal,  conforme  previsto  no  art. 59 da Lei 9.069/95 e nos arts. 10 , incisos I e II, e 2°,  inciso I, da  Lei 8.137/90.  Em sua manifestação, a Interessada inicialmente narrou os fatos  ocorridos  e  a  legislação,  reproduzindo  trechos  relevantes  do  termo de verificação fiscal ­ TVF e do despacho decisório.  Alegou  que  do  procedimento  inicial  também  teria  decorrido  lavratura de auto de infração por omissão de receitas (doc. 5).  A  seguir,  abordou o  direito  à  fruição  do  crédito  presumido  em  relação aos anos de 2004 e 2005 e a inaplicabilidade do art. 59  da Lei n. 9.069, de 1995, como causa impeditiva ao crédito.  Segundo  a  Interessada,  no  caso  dos  autos,  não  haveria  ação  penal (denúncia) a respeito de crime algum; não haveria decisão  judicial reconhecendo as práticas relatadas como crimes; não se  teria  configurado  crime  pela  atipicidade  das  condutadas  (irregularidades contábeis), à vista da ausência de constituição  de crédito tributário; seria impossível imputar a prática de crime  sem comprovação da conduta; não  teria ocorrido nenhuma das  hipóteses  dos  arts.  1º  e  2º  da Lei  n.  8.137,  de  1990;  não  seria  possível  estender  a  responsabilidade  fiscal  dos  fornecedores  à  Interessada; não havendo omissão de receitas, não se configurou  crime.  Cada  um  dos  itens  acima  foi,  a  seguir,  analisado  pela  Interessada,  citando  a  legislação  que  entendeu  aplicável  aos  casos e opinião da doutrina.  Nesse contexto, afirmou que somente decisão de juiz federal teria  o efeito de caracterizar a prática de crime, não sendo possível de  um despacho decisório se extrair efeito equivalente.  O 2º Conselho de Contribuintes teria decidido em sentido similar  no  julgamento  do  Recurso  Voluntário  n.  112.565,  cujo  teor  reproduziu.  Citou  também  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região e outras decisões do Judiciário.  Em relação à Lei n. 8.137, de 1990, alegou que a consumação do  crime dependeria da demonstração da supressão do pagamento  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   6 do  tributo  pelo  autor  e  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  Citou  ementas  e  trechos  de  acórdãos  do  Superior  Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.  De  acordo  com  a  Interessada,  no  direito  penal  prevaleceria  o  princípio da presunção da inocência. Em matéria fiscal, à vista  da  constatação  de  inexatidões  contábeis,  a  autoridade  administrativa  teria  presumido  a  ocorrência  de  omissão  de  receita,  com  base  no  art.  42  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  relativamente ao ano­calendário de 2005.  Ainda  em  relação  à  mencionada  lei,  afirmou  que  as  irregularidades mencionadas não teriam influência sobre a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  nem  reflexo  sobre  a  base  de  cálculo de Cofins e PIS, de modo que não poderiam caracterizar  crime.  Ademais,  o  fato  de  a  Interessada  ter  optado  pelo  lucro  presumido  e  estar  desobrigada  à  escrituração  comercial  implicaria  que  a  “contabilidade  da  empresa  que  extrapola  a  exigência  legal  serve  apenas  para  controle  interno  e  gerencial  da sua atividade.”  Contestou a “corresponsabilidade das moldureiras” em relação  aos  atos  dos  fornecedores,  alegando  que  não  se  enquadrariam  nos arts. 121, 124, 134 ou 135 do Código Tributário Nacional.  Segundo a Interessada:  A Recorrente  não  é  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pelas  suas  fornecedoras,  porque  não  tinha  qualquer  interesse  na  venda  da  madeira,  mas  sim  na  sua  aquisição.  A  solidariedade  não  se  presume.  Decorre de lei.  [...] A contabilidade da Recorrente não possui qualquer  relação com a  administração dos seus fornecedores. A relação entre eles é meramente  de compra e venda de matéria­prima, documentada em notas fiscais que  deram  ingresso  em  seu  estabelecimento.  A  Recorrente  não  poderia  supor que eventuais ATPF's não correspondessem à realidade.  Ainda acrescentou:  Contudo,  as  origens  dos  recursos  são  perfeitamente  identificáveis,  porém  há  um  equívoco  nos  registros  contábeis  que  dificultam  essa  correlação.  Não se verifica na hipótese qualquer intenção de fraudar o Fisco.  A Recorrente  não  deixou  de  oferecer  à  tributação  qualquer  receita  de  fato auferida.  A presumida omissão apontada pela Fiscalização é infundada.  Os equívocos na escrituração da Recorrente não geraram qualquer falta  de recolhimento de tributos, eis que não tiveram reflexos em contas de  resultado, conforme passa a demonstrar.  Tratou, a seguir, das aquisições de madeira, esclarecendo haver  passado a “adquirir madeira no Estado do Pará  (desde 1980),  em Rondônia (desde 1990) e no Mato Grosso (desde 1994).”  Em  relação  à matéria­prima,  alegou haver  peculiaridades  com  ela, sendo a “madeira mole, comum (pará­pará, virola, marupá,  Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.004          7 caroba, caxeta e outras)”, de baixa procura, o que dificultou sua  aquisição a partir das décadas de 1980 e 1990.  Ademais,  haveria  dificuldades  burocráticas  na  compra  de  madeira,  como  multiplicidade  de  compradores,  deficiência  na  comunicação,  falta  de  estoque  dos  fornecedores  e  pagamento  antecipado.  Dessa  forma,  o  envio  de  adiantamento  para  as  serralherias  maiores  (“parceiros”)  e  representantes  de  compra  seria  necessário,  com  a  venda  efetiva  intermediada  pelos  parceiros  com outras serrarias.  Tratou da forma de contabilização, alegando o seguinte:  Face  ao  descompasso  entre  os  destinatários  dos  "Adiantamentos  para  Fornecedores" (que repassava parte do numerário para outras serrarias)  e  os  efetivos  fornecedores  de  madeira,  a  Moldurarte  passou  a  contabilizar os adiantamentos de maneira incorreta:  a) MANEIRA CORRETA (NÃO UTILIZADA):  Deveria registrar as remessas bancárias para os destinatários específicos  (serrarias "parceiras" e representantes de compra).  Quando  recebesse  madeira  fornecida  por  outras  serrarias,  deveria  deduzir  o  valor  de  tais  compras  das  contas  de  "Adiantamento  a  Fornecedores" das "parceiras"/representantes.  b) MANEIRA INCORRETA (UTILIZADA ATÉ 2006):  Ao  invés  de  proceder  como  o  acima  exposto  (dedução  do  valor  das  compras  de  outras  serrarias,  da  conta  de  Adiantamento  da  serraria  "parceira"/representante  que  intermediu  o  negócio),  a  Moldurarte,  à  medida que recebia as cargas de madeira das outras serrarias, passou a  fazer  a  dedução  do  valor  da  compra  diretamente  dos  adiantamentos  bancários que efetuados por ocasião do ingresso da matéria­prima.  Ainda  explicou  a  abrangência  das  incorreções  contábeis,  afirmando  não  haver  erro  no  conjunto  de  contas  dos  fornecedores e haver “incorreções no texto dos lançamentos das  contas de Bancos (Bradesco e Banco do Brasil) e nas contas de  adiantamento de diversos fornecedores de madeira.”  Ademais,  as  contas  de  resultados  e  de  patrimônio  estariam  corretas,  bem assim os  registros  de  entradas  de madeiras  e  de  apuração  do  ICMS  e  IPI.  Afirmou  que  os  registros  incorretos  estariam sendo sanados.  Em relação à Operação Isaías, alegou que não haveria registros  incorretos  em  sua  escrituração  quanto  às  compras  de madeira  do Amapá.  No  próximo  item,  alegou  preencher  os  requisitos  e  condições  para  se  beneficiar  do  crédito  presumido  de  IPI,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  n.  9.363,  de  1996,  e  esclarecendo  haver  optado  pela apuração alternativa.  Quanto às aquisições registradas, alegou o seguinte:  Fl. 1007DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   8 Nesse sentido, as notas fiscais juntadas por amostragem com os carimbos dos  postos  de  fiscalização,  comprovante  de  pagamento  e  outros  documentos  relativos  à  aquisição  demonstram  que,  de  fato,  a  Recorrente  adquiriu  diversos tipos de madeiras (Doc. 09), bem como outros insumos necessários a  realização  da  sua  atividade  social  (Doc.  10),  inclusive,  algumas  consideradas  pela Autoridade Administrativa na apuração do "Crédito do IPI" (Doc. 10), cujo  aproveitamento foi deferido e homologado pelas autoridades fazendárias.  Na verdade, em relação ao Crédito Presumido do IPI a Fazenda nem chegou a  analisar  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  porque  sendo  teria  homologado  o  credito  comprovado  pelas  mesmas  notas  fiscais  que  a  autoridade administrativa considerou para homologar o "Credito de IPI"  Recorrente.  Torna­se  evidente  que  as  aquisições  realizadas  pela Recorrente  são  legitimas,  aliás, sequer contestadas pelo Fisco, pois foram efetuadas a prego de mercado,  conforme se visualiza do quadro abaixo:  [...]Eventuais  aquisições  em  montantes  um  pouco  superiores  à  pauta  fiscal,  como  ocorreu  em  algumas  operações  acima  listadas  não  levam  conclusão  de  que tenha havido superfaturamento. Isso é mera conjuntura do mercado.  Aliás,  a  fiscalização  apenas  aventa  uma  suposta  supervaloração  das  compras,  mas  em  nenhum  momento  apontou  um  só  parâmetro  ou  fato  concreto  que  pudesse levar à conclusão e comprovação de superfaturamento.  Nesse  trimestre  a  empresa vendeu 1.516.816,43 metros  lineares de varetas  de  madeira  para  moldura  (corresponde  a  R$  6.517.022,96  —  Doc.  06)  o  que  comprova  a  necessidade  de  aquisição  de  uma  grande  quantidade  de matéria­ prima (madeira), não havendo como serem reputadas de ilegítimas as aquisições  por ela realizadas:  [...]Consoante se pode extrair do quadro acima, a Recorrente não só adquiriu a  madeira,  como  esta  ingressou  no  seu  estoque,  foi  industrializada  e  revendida  como  varetas  de  madeira  para  moldura  tanto  no  mercado  interno  como  no  mercado externo.  Em  relação  ao  inquérito  policial,  alegou  que  somente  foi  instaurado  em 2006 que  a  obrigação de  verificar  a  idoneidade  dos documentos fiscais dos fornecedores seria do Fisco e não do  contribuinte.  Além  disso,  haveria  irregularidades  contábeis  apenas  em  relação aos pagamentos,  estando corretas as notas  fiscais  e os  livros contábeis e fiscais em relação às aquisições.  Segundo  a  Interessada,  “a  Recorrente  preencheu  todos  os  requisitos  para  fazer  jus  ao  beneficio  (art.  10  da  Lei  n°  9.363/1996):  a)  E  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais (Doc. 05 e 06); b) Adquiriu, no mercado  interno,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo (Doc. 08 e 09)  e pagou por essas mercadorias o valor de mercado (Doc. 15); c)  Os  registros dos Livros Fiscais  (Livros de Entrada) permitem a  apuração  do  Crédito  Presumido  do  IPI,  corretamente,  sem  prejudicar o Fisco e nem beneficiar a Recorrente (Doc. 13).”  Alegou haver agido de boa­fé a aplicar­se ao caso a conclusão a  que chegou o 2º Conselho de Contribuintes no RV n. 229.411 e o  STJ no REsp n. 1.148.444/MG.  Argumentou  que  “neste  trimestre  somente  18,92%  madeiras  foram  adquiridas  da  empresa  Madecamp  e  7,55%  da  B.A.  ABREU”, respectivamente. Apresentou tabela com as aquisições  dos diversos fornecedores.  Fl. 1008DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.005          9 Em relação à interpretação do art. 59 da Lei n. 9.069, de 1995,  alegou que a perda do benefício ocorreria “porque a prática de  outros atos acarretam­lhe essa pena.”  Ainda  tratou  da  ilegalidade  do  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento fundamentado na ausência e controle de estoques,  pelo  fato  de  ser  possível  apurar  por  outros  meios  e  inexistir  prejuízo  ao  erário,  mencionando  princípios  constitucionais  da  moralidade,  vedação  ao  enriquecimento  sem  causa,  razoabilidade e proporcionalidade e citando acórdão do TRF da  4ª Região sobre a matéria.  (...)  Mediante o Acórdão nº 14­48.293, de 28 de janeiro de 2014, a 8ª Turma da  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PRÁTICA  DE  ATOS  QUE  CONFIGURAM  CRIME  CONTRA  A  ORDEM  TRIBUTÁRIA.  PERDA DO INCENTIVO.  A prática de atos que configurem, em tese, crime contra a ordem  tributária implica a perda do incentivo do crédito presumido de  IPI  no  respectivo  ano­calendário,  independentemente  de  sentença judicial condenatória transitada em julgado.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE.  CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONFIGURAÇÃO.  Em  tese,  constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  o  superfaturamento  de  aquisições  de  madeira  com  o  fim  de  majorar irregularmente a base de cálculo do crédito presumido  de  IPI  a  ser  compensado  com  débitos  de  outros  tributos  ou  contribuições.  Tendo sido, em 21/02/2014, regularmente notificada da decisão de primeira  instância,  a  contribuinte  apresentou,  em  21/03/2014,  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  repisando  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentando,  em  síntese,  a  ilegalidade  das  provas  obtidas  da  quebra  do  sigilo bancário sem autorização judicial.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   10 O  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  se  toma  conhecimento.  Quanto  à  preliminar  suscitada  pela  recorrente  relativa  à  quebra  do  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  efetuada  pela  fiscalização  com  base  no  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/20011, como os argumentos utilizados pela  recorrente estão no âmbito da  verificação  da  constitucionalidade  desse  dispositivo  de  lei,  entendo  que  se  encontra  fora  da  alçada  desse  Conselho  examinar  a  matéria,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  que  assim  dispõe:  "O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária".  A  atividade  administrativa  é  vinculada,  cabendo  ao  agente  administrativo  prestigiar  a  lei,  não  podendo  dela  se  distanciar,  ainda  que  sob  argumento  de  inconstitucionalidade, conforme dispõe o artigo 26­A do Decreto 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  Assim, tendo sido, nos presentes autos, as provas coletadas pela fiscalização  em conformidade com o art. 6º da Lei Complementar 105/2001, não conheço da preliminar da  recorrente relativa à ilegalidade das provas obtidas por quebra do sigilo bancário da recorrente.  Passa­se à análise do mérito.  Depreende­se da leitura dos autos que, diante das irregularidades contábeis da  contribuinte  que  possibilitaram  a  supressão  e  redução  dos  tributos  envolvidos  nessas  transações,  como  também  um  acréscimo  indevido  no  cálculo  dos  créditos  presumidos,  a  fiscalização entendeu que se caracterizava o crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º,  II da Lei n° 8.137/90:  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  (...)  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)                                                              1  Art.  6o  As  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo   administrativo  instaurado ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente. (Regulamento)  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária.    Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.006          11 Em  decorrência  desse  fato,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  a  contribuinte  não fazia jus aos Créditos Presumidos do IPI no período, em conformidade com o artigo 59 da  Lei n° 9.069/95, o qual dispõe:  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Cabe primeiro indagar se a autoridade fiscal teria competência para verificar  a  "prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária".  Obviamente  que  não,  segundo entendo.  Como é consabido, a configuração de um crime somente se dá após o devido  processo  legal  na  esfera  judicial.  Assim,  apenas  após  a  manifestação  do  Poder  Judiciário,  mediante sentença penal condenatória, poder­se­á dizer que a prática de determinado ato pela  contribuinte configurou um crime contra a ordem tributária.  Em  referência  ao  princípio  da  presunção  de  inocência,  não  é  lícito  que  a  autoridade  administrativa  antecipe­se  à  manifestação  judicial  para  declarar  que  a  prática  de  determinado ato configura um crime contra a ordem tributária.  Com  efeito,  quando  o  Auditor­Fiscal  identificar  fatos  que,  em  tese,  configurem  crime  contra  a  ordem  tributária,  incumbe­lhe  a  formalização  da Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  para  a  devida  comunicação  ao  Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente para verificar a existência de prova de materialidade e indícios de autoria de crime  suficientes para a deflagração da persecução penal.   Nesse sentido, dispõe o art. 1º do Decreto nº 2.730/98:  Art  1º  O  Auditor­Fiscal  do  Tesouro  Nacional  formalizará  representação fiscal, para os fins do art. 83 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, em autos separados e protocolizada na  mesma  data  da  lavratura  do  auto  de  infração,  sempre  que,  no  curso de ação fiscal de que resulte lavratura de auto de infração  de exigência de crédito de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou  decorrente de apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento,  constatar fato que configure, em tese;   I ­ crime contra a ordem tributária tipificado nos arts. 1º e 2º da  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990;   II ­ crime de contrabando ou descaminho.   [grifos da Relatora]  De  forma  que,  ao  Auditor­Fiscal,  incumbe  tão  somente  a  comunicação  ao  Ministério Público do fato que configura, em tese, um crime contra ordem tributária, para que,  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   12 sendo o caso, se  instaure o correspondente processo penal para a verificação, pela autoridade  judicial, se efetivamente ocorreu o referido crime.  No sentido de que não cabe a aplicação do art. 59 da Lei n° 9.069/95 quando  ausente  a  sentença  penal  condenatória  à  contribuinte  pelo  crime  contra  a  ordem  tributária,  muito bem se manifestou o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, em seu Voto, no  Acórdão no 3402­00.887 ­ 4° Câmara / 2ª Turma Ordinária, em sessão de julgamento de 28 de  outubro de 2010:  (...)  Inicialmente anoto que o fato invocado na motivação, tanto da r.  decisão  ora  recorrida,  como  do  r,  despacho  decisório  da DRJ  (suposta  "pratica,  pelo  interessado,  nos  anos  de  2000,  2001,  2002  e  2003,  de  atos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária, como consta no Relatório Fiscal das  fls. 61/63  do procedimento fiscal"), por não apurado em processo criminal  regular não autoriza as respectivas conclusões (perda do direito  ao  crédito),  posto  que  somente  autorizaria  a  perda  do  crédito,  após  de  sentença  condenatória  transitada  em  julgado,  cuja  noticia não consta dos autos.  De fato, inserido no "âmbito ou núcleo de proteção" dos direitos  de  defesa,  a  Constituição  tutela  o  principio  constitucional  da  "não­culpabilidade"  (art.  5°,  inc.  LVII  da  CF/88)  que,  no  entendimento  da  Suprema  Corte  "consagra  uma  regra  de  tratamento  que  impede  o  Poder  Público  de  agir  e  de  se  comportar, em relação ao suspeito, ao indiciado, ao denunciado  ou  ao  réu,  como  se  estes  já  houvessem  sido  condenados  definitivamente  por  sentença  do  Poder  Judiciário"  sendo  certo  que  essa  "prerrogativa  jurídica  da  liberdade"  ­  por  possuir  "extração constitucional  (CF, art. 5º, LXI e LXV) não pode ser  ofendida  em  detrimento  de  direitos  e  garantias  fundamentais  proclamadas pela Constituição"( cf. Ac. da 2' Turma do STF no  HC n° 80.719, em sessão de 26/06/01, REI. Mm. Celso de Mello,  publ. in DJU de 28/09/01, pág. 37, EMENT VOL­02045­01 pág.  143 e in RTJ vol. 180/262), não se expõe, nem deve submeter­se,  a  qualquer  juízo  de  oportunidade  ou  de  conveniência,  muito  menos  a  avaliações  discricionárias  fundadas  em  razões  de  pragmatismo governamental" vez que "a relação do Poder e de  seus  agentes,  com  a  Constituição,  há  de  ser,  necessariamente,  uma  relação  de  respeito"  (cf.  Ac.  do  STF  Pleno,  na  ADInQO  2010­DF, em sessão de 30/09/99, Rel. Min. Celso Mello, publ. in  DJU de 12/04/02, pág. 51, e in RTJ vol. 181/73)  (...)  O  Ilustre  Conselheiro  Relator  sustenta  também  o  seu  Voto  em  decisão  anterior do Conselho  de Contribuintes,  proferida  no Acórdão  n°  203­10.061,  da 3° Câm.  do  antigo 2° CC, Rel. Cons. Walter Ludvig, cujo voto se transcreve parcialmente abaixo:  (...)  Portanto,  quanto  aos  fatos  em  tela  e à  pretensa  aplicação  das  penas  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95,  entendo  que  apenas  as  condutas que configurem crime, tal como o ordenamento jurídico  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.007          13 pátrio  entende  o  que  seja  crime,  podem  dar  ensejo  perda  dos  benefícios  fiscais..  Não  considero  razoável  pretender  que  o  legislador  tenha  querido,  com  a  norma  em  exame,  conceituar  uma  nova modalidade  de  crime:  aquela  a  ser  utilizada  apenas  para efeitos .fiscais ou administrativos.  A  interpretação  sistemática do ordenamento  jurídico determina  a  necessidade  de  que  se  conjugue,  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado art. 59 ­ atos que configurem crime ­ o conceito do  mesmo tal como entendido pelo legislador penal, pena de se ver  criada modalidade administrativa de crime, o que não pode ser  aceito.  Assim,  para  que  seja  dada  aplicação  ao  art.  59  da  Lei  n°  9.060/95,  é necessário  que  os  atos  cometidos  pelo  contribuinte  sejam típicos (objetiva e subjetivamente) e antijuridicos. Sem tais  pressupostos, inexistem atos que configurem crime.  Desse  modo,  à  vista  de  que  a  Lei  n°  8137/90  não  prevê  a  modalidade culposa dos tipos que descreve, apenas aqueles atos  que,  além  de  serem  objetivamente  descritos  na  norma  penal,  sejam  informados  pelo  dolo  do  autor  e,  ainda,  que  não  sejam  acobertados  por  nenhuma  das  hipóteses  de  exclusão  da  antijuridicidade  previstas  no  art.  23  do CP,  podem  dar  ensejo  aplicação  das  penalidades  descritas  na  norma  em  exame.  E,  para  comprovação  do  elemento  subjetivo  do  tipo,  a  norma  processual  penal  prevê  um  longo  caminho  a  ser  trilhado,  de  modo  que  fique  aquele  cabalmente  demonstrado  na  instrução,  caso  contrário  será  o  denunciado  absolvido  por  ausência  de  prova.  Em  arremate,  não  incumbe  ao  Poder  Executivo,  através  da  Administração Tributária, considerar determinado fato como se  crime fosse. Apenas a manifestação do poder Judiciário através  de  sentença  penal  condenatória  dará  ensejo  aplicação  da  penalidades  do  artigo  59  da  Lei  n°  9069/95  A  partir  daí  sim,  poderá  dar  ensejo  a  aplicação  da  aludida  norma  no  que  se  refere a perda de benefícios fiscais.  Assim, a mencionada perda dos benefícios e incentivos constitui­ se  inequívoca  conseqüência  de  sentença  penal,  não  cabendo  à  SRF,  desprezando  os  dispositivos  constitucionais  do  devido  processo  legal,  da  universalidade  da  jurisdição  exclusivamente  através  do  Poder  Judiciário  e  da  presunção  de  inocência  criminal (CF, art. 50, incisos XXXV, LIII, LIV, LV, LVII), impor  ao  contribuinte  a  pena  típica  de  condenação  penal  sem  que  a  mesma se tenha verificado no caso.  (...)  Assim, diante da ausência de sentença penal condenatória à contribuinte por  crime  contra  a  ordem  tributária,  entendo  que  é  incabível  a  aplicação  do  art.  59  da  Lei  n°  9.069/95 ao presente caso concreto.   Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   14 Desta forma, não se configurou o justo motivo que prejudicava a análise do  mérito do crédito presumido pleiteado,  tendo sido, então, o Despacho Decisório, nesta parte,  proferido  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  devendo  ser  declarada  a  sua  nulidade e dos atos posteriores dele decorrentes, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  anular  o  Despacho  Decisório  e  os  atos  dele  decorrentes, a fim de que a autoridade fiscal, com o afastamento da norma veiculada pelo art.  59 da Lei n° 9.069/95, pronuncie­se sobre a verificação da legitimidade do crédito presumido  pleiteado, retomando­se, a partir desse ponto, o curso do devido processo legalmente previsto  para o contencioso administrativo do ressarcimento e compensação tributários.  (Assinatura Digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.008          15 Voto Vencedor  Com a devida vênia,  divirjo da  relatora quanto  à  conclusão de  seu voto no  sentido  de  anular  o  despacho  decisório,  medida  extrema,  para  que  outro  seja  prolatado  afastando a incidência do art. 59, que a seguir transcrevo novamente, da Lei 9.069/95. Entende  a ilustre relatora que a dicção legal "A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária..." só incide após sentença penal de crimes dessa natureza com trânsito em julgado.  Art. 59. A prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990), bem assim  a  falta de emissão de notas  fiscais, nos termos da Lei nº 8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução  ou  isenção  previstos  na  legislação tributária.  Já tive oportunidade de me debruçar sobre o tema há muito anos. A situação  fática  era  outra,  havendo  ínfimos  documentos  fiscais  com  algum  vício  e,  por  isso,  a  fiscalização,  glosou a  todos. Naquela hipótese,  entendi que não  se  aplicava  a  referida norma  porque não restara provado o animus dolandi do contribuinte em relação aos crimes contra a  ordem tributária. Naquele caso concreto, entendi que a prova do dolo seria formada nos autos  de  um  processo  penal,  uma  vez  ausente  tal  prova  nos  autos.  Aqui  estamos  diante  de  outra  circunstância: há prova  inexorável das  fraudes perpetradas pelas  empresas  (que, em verdade,  atuavam  como  se  fosse  um  só  "ser"),  fazendo  com  que  o  Fisco,  embasado  em  vastíssimo  material  probatório,  desqualificasse,  "tanto  a  escrita  contábil  quanto  o  documentário  Fiscal  apresentado".   Na forma em que feita,  levada a cabo para inflar artificialmente um crédito  em prejuízo  do Erário  e  ainda  usar  este  crédito  falseado  propositalmente  para quitar débitos  seus líquidos e certo contra o Tesouro nacional, o animus dolandi da fraude é inexpugnável no  caso vertente.   A questão reside, a meu juízo, ao que se refere à expressão "a prática de atos  que configurem crimes contra a ordem tributária". Assim, a questão a ser deslindada é se os  autos fraudulentos se subsumem aos fatos típicos da Lei 8.137/1990.  Faço, antes, porém, um breve relato dos fatos.  Versam  os  autos  pedido  de  compensação  com  supostos  créditos  de  IPI  no  período  de  apuração  em  epígrafe.  O  presente  processo,  conforme  atesta  a  fiscalização,  abrangeu quatro empresas de molduras (Incomarte  Ind. e Comércio de Molduras Ltda. e  Ind.  de Molduras Catarinense Ltda., pela Ind. de Molduras Moldurarte Ltda., conforme de fls. 218 e  segs, e Ind. de Molduras H. Effiting Ltda.), sendo a recorrida sucessora por incorporação.  O extenso Termo de Verificação Fiscal (148 páginas) concluiu que a empresa  não tem direito ao ressarcimento do crédito presumido "haja vista terem praticado, reiterada e  continuamente, durante anos a  fio,  fraudes contábeis no pagamento de matérias primas", ou  seja, na aquisição de madeiras.  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   16 Verificou  o  Fisco  que  os  adiantamentos  a  fornecedores  de  madeira  (identificados  no Termo Fiscal)  foram  realizados  em  sua maior  parte  por  intermédio  de  cheques  nominais  às  próprias  moldureiras  (Catarinense,  Moldurarte,  Effting,  Incomarte),  em vez de serem emitidos nominalmente às fornecedoras de madeira.  Por que os cheques de adiantamento a fornecedores deixariam de ser emitidos  diretamente  aos  fornecedores,  mas  sim,  transformados  em  dinheiro  (descontados  pelas  "moldureiras" na boca do caixa), para depois, então, supostamente, serem pagos em numerário  (ou depositados nas contas dos fornecedores), questionou­se a fiscalização?  Surpreendeu­se  o  Fisco  ao  perceber  que  nos  registros  contábeis  das  contribuintes  um  notável  quantitativo  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  que  eram  reduzidos,  provavelmente  pelos  mesmos  fornecedores  adiantados,  a  titulo  de  "devolução  de  adiantamentos  realizados  a  maior",  devoluções  essas  que  muitas  vezes  ocorriam  concomitantemente  com  os  supostos  "adiantamentos"  ("no  mesmo  dia,  vindo  do  mesmo  fornecedor supostamente adiantado").  Além  disso,  a  auditoria  fiscal  concluiu,  em  face  à  contabilidade  das  contribuintes (moldureiras), que alguns desses fornecedores, ao final de vários anos recebendo  tais  "adiantados",  terminavam  por  não  quitar  completamente  o  suposto  compromisso  de  fornecer  a  madeira  paga  antecipadamente.  Pontua  o  Fisco:  "Isso  acarretou  um  crédito  às  moldureiras  de  proporções  milionárias,  uma  vez  que  seus  fornecedores  deviam  vultosas  quantias e continuavam recebendo tais adiantamentos (alguns supostamente até hoje em dia ­  em 2010)."   Estranhando esses adiantamentos/devoluções, o Fisco solicitou informações  bancárias das empresas. Assim, foram analisadas as transações bancárias das recorrentes com  os  bancos  do  Banco  do  Brasil  e  Bradesco,  obtidas  conforme  LC  105/2001,  já  tendo  sido  a  questão  acerca  da  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  enfrentada  pela  relatora,  acompanhada  à  unanimidade  pelos  demais  membros  desta  Câmara.  A  fiscalização  solicitou  além  da  cópia  dos  cheques,  as  FITAS  DETALHE  DE  CAIXA  dos  adiantamentos  (e  devoluções),  "superiores  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  para  tentar  descobrir  o  que  mais  poderia estar envolvido em tais singulares procedimentos."  O cotejo por amostragem dessas fitas de caixa com os registros contábeis das  moldureiras permitiu a auditoria compreender o modus operandi dessas empresas e confirmar  que  os  registros  contábeis  eram  fraudados,  reduzindo  a  base  tributária,  e,  em  consequência,  incorrendo, com a fraude, em tese, do tipo penal da Lei 8.137/90.   Foram  constatadas  pela  fiscalização  três  tipos  de  fraudes  realizadas  de  forma reiterada pelas contribuintes:  Foi  identificado  no  Bradesco  que  uma  das  empresas  registrava  na  contabilidade  um  adiantamento  a  determinado  fornecedor  (contrapartida  conta  Bancos)  e  a  segunda  empresa  registrava  na  contabilidade  uma  devolução  de  adiantamento  de  outro  fornecedor (também com contrapartida conta Bancos). Porém, a análise das  fitas de caixa do  Bradesco permitiu verificar que os valores eram sacados das contas de uma moldureira e, na  seqüência,  depositado  na  conta  da  outra  moldureira.  Desta  forma  uma  empresa  omitia  recebimentos e a outra empresa deixava de registrar um pagamento. A maioria das vezes este  procedimento envolvia mais de duas moldureiras. Identificou­se também que em alguns casos,  curiosamente, o depósito era realizado na conta bancária da mesma moldureira que realizou o  saque.  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.009          17 Restou provado que o primeiro intento para aqueles procedimentos (desconto  na  boca  do  caixa  dos  cheques  de  adiantamento  a  fornecedores  e  surpreendentes  devoluções,  algumas  até  no  mesmo  dia)  foi  revelado  pelas  fitas  de  caixa  fornecidas  pelas  instituições  financeiras. Dessa análise, foi constatado, em exauriente trabalho fiscal, ao longo de no mínio  mais  de  três  anos  (Termo  de  Constatação  item  II)  que  boa  parte  desses  "adiantamentos  a  fornecedores"  tiveram  como  destino  final,  em  vez  dos  fornecedores  que  a  contribuinte  contabilizava  como  beneficiárias  dos  pagamentos/adiantamentos,  as  contas  bancárias  das  próprias  contribuintes  (as  moldureiras),  que  emitiram  os  cheques  como  se  fossem  para  adiantamentos aos fornecedores (contabilizavam como se assim o fosse), descontaram­nos em  conjunto, e ao mesmo tempo, num mesmo caixa bancário  (com se viu anteriormente, em seu  próprio nome), para logo em seguida, minutos ou segundos depois, por intermédio do mesmo  caixa bancário, depositá­los de volta nas contas bancárias das mesmas empresas do grupo  (II  sob registros contábeis de "devolução de adiantamento" a fornecedor.  O segundo tipo de fraude foi realizado tanto no Bradesco quanto no Banco do  Brasil e consistia em registrar o adiantamento para um fornecedor e efetuar o pagamento para  pessoa física ou jurídica totalmente distinta daquela para qual era feito o registro contábil (e/ou,  quando  não  fosse  o  caso  da  pessoa  ser  distinta  ao  lançamento  contábil,  os  depósitos  eram  realizados  em  valores  diferentes  daqueles  em  que  haviam  sido  contabilizados).  Em  diversos  casos  constaram  como  beneficiários  dos  cheques  contabilizados  como  adiantamento  a  fornecedores  de madeira,  familiares  dos  sócios  da  empresa  (Nilza  Effting  e  Patricia  Effting  Goes).  O terceiro tipo de fraude foi identificado tanto no Banco do Brasil quanto no  Bradesco e consistia em emitir o cheque no valor da nota fiscal de venda de madeira, porém o  depósito na conta do fornecedor era feito num valor inferior ao valor contabilizado. Houve até  mesmo  caso  em  que  nada  foi  repassado  ao  fornecedor  de  madeira.  A  diferença  era  simplesmente depositada na própria conta bancária da Moldureira (ou de uma coligada). Nestes  casos a fraude ampliava diretamente, e de forma fictícia, o valor dos custos com aquisição de  insumos, superestimando os valores do créditos supostamente ressarcíveis.   Impende ressaltar que este último procedimento  foi  identificado apenas nos  pagamentos das notas fiscais de um único fornecedor de madeira, a Madecamp (ou Madecap),  justamente  uma  das  empresas  denunciada  por  envolvimento  em  fraudes  na  emissão  de  autorização  de  transporte  de  madeira,  conforme  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (Operação Isaias). Note­se também que a Madecamp era um dos raros fornecedores de madeira  para  os  quais  as  Moldureiras  não  registravam  adiantamentos,  efetivando  os  pagamentos  diretamente contra entrega desse insumo, só que muitas vezes em valor inferior ao registrado  na  nota  fiscal  e  na  contabilidade.  Portanto,  as  fraudes  contábeis  existiram  tanto  nos  "adiantamentos a fornecedores" quanto nos "pagamentos diretos" a fornecedores.  Gise­se, conforme item IV do termo fiscal ( a partir página 138 deste), que o  inquérito policial  44/2006 demonstrou uma enorme proximidade entre o grupo Moldurarte  e  algumas  empresas  ali  denunciadas,  tais  como  a  "Madecamp"  (ou  "Made­cap"),  referida,  a  "CSS"  (que  segundo  aquele  relatório  nada mais  era  do  que  uma  ramificação  da Madecamp,  possuindo  os  mesmos  sócios:  Jairo  Serra  e  Sueli  Pires  Campanhola,  que  também  foram  denunciados  pela  Justiça  Federal),  e  "B.  A  de  Abre  ME",  de  propriedade  dos  senhores  Benedito  Almeida  Abreu  e  José  Antonio  Almeida.  Este  último,  José  Antonio  Almeida,  inclusive,  nos  autos  de  inquérito  policial,  chegou  a  afirmar  que  "trabalhava  para  o  grupo  Moldurarte".  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   18 Não se está aqui a afirmar que o grupo era totalmente responsável pelas más  condutas das madeireiras citadas, mas também não se pode olvidar que ao simular pagamentos  (ou antecipações) para as empresas em questão, maculadas por falsidades ideológicas, o grupo  Moldurarte, no mínimo, colaborou para que os documentos emitidos pelas acusadas estejam à  margem  de  qualquer  tipo  de  controle  fiscal,  ou  florestal,  e  também  por  isso  se  vejam  alcançados por uma constante suspeita de inidoneidade (além daquelas suspeitas levantadas no  inquérito  policial  44/2006,  que  tinham  como  objetivo  principal,  apurar  apenas  falsidades  ideológicas em documentos do IBAMA, as ATPF).  Como dito alhures, minha divergência com a i. relatora é quanto à leitura que  a mesma  faz do art. 59 da Lei nº 9.06/1990. Enquanto ela entende que a norma se  reporta  à  decisão  condenatória  penal  com  trânsito  em  julgado,  eu  entendo,  atualizando  meu  alcance  sobre  a  quaestio,  que  a  norma,  em  verdade,  incide  quando  estiver  provado, mesmo  que  em  nível administrativo, como  in casu, o animus dolandi do contribuinte de modo que esse dolo  possa  ser  enquadrado,  em  tese  (A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária), como crime contra a ordem tributária a que alude a Lei 8.137. Em tese, por que a  competência para editar a decisão penal é do Judiciário, por certo.  Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, assim dispõem:  Art.  1º.  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  (...)  Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)  Ora, dúvidas não há que as fraudes levadas a efeitos pela recorrente (ou seja a  prática de atos) se subsumem às hipóteses  tanto dos  incisos  I e  II do art. 1º da norma penal  quanto do inciso I do art. 2º. Ao inflar fraudulentamente seus créditos e os compensando com  débitos  líquidos  e  certo  perante  à  Fazenda  Nacional,  estreme  de  dúvida  que  teve  como  desiderato "suprimir ou reduzir tributo", bem como "fazer declaração falsa ..." "para eximir­se,  total ou parcialmente, de pagamento de tributo". Ademais, inconteste que os valores declarados  na PER/DCOMP divergiam daqueles escriturado no RAIPI.  Não nos esqueçamos que alem da verificação da certeza do crédito, estamos  frente à análise de um pedido de compensação. Nestes autos o que restou hialino é que de um  lado temos um crédito absolutamente incerto e, portanto, ilíquido, com débitos do contribuinte  que ele mesmo confessou sua dívida, em consequência, certos e liquidados.   Nesse  sentido,  concluiu  a  CSRF  no  Acórdão  CSRF/02­02.995/2008,  cujo  excerto transcrevo:  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Processo nº 11516.000553/2009­15  Acórdão n.º 3402­002.736  S3­C4T2  Fl. 1.010          19 A  questão  diz  respeito  a  saber,  unicamente,  se  o  referido  dispositivo refere­se à hipótese de haver ou não sentença penal  condenatória transitada em julgado.  ...  Dispõe o art. 59 da Lei n 9.069, de 1995:  "Art.  59.  A  prática  de  atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária  (Lei  n°  8.137,  de  27  de  dezembro  de  1990),  bem assim a falta de emissão de notas fiscais, nos termos da Lei  n°  8.846,  de  21  de  janeiro  de  1994,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente,  dos  incentivos  e  benefícios  de  redução ou  isenção previstos  na  legislação tributária."  Portanto,  a  hipótese  legal  refere­se  a  "atos  que  configurem  crimes  contra  a  ordem  tributária",  não  exigindo  a  sentença  transitada em julgado.  Primeiramente,  se  houvesse  a  intenção  de  subordinar  a  perda  dos  incentivos  ou  benefícios  aos  casos  em  que  houvesse  condenação  judicial,  certamente  a  Lei  terseia  referido  a  esse  requisito especificamente, estabelecendo que "a condenação por  prática de crimes contra a ordem tributária" importaria a perda  dos incentivos ou benefícios.  Segundo  o  paradigma,  a  caracterização  da  hipótese  do  artigo  dependeria da configuração específica de crime, que dependeria  da  tipicidade  e  da  antijuridicidade  dos  atos  praticados.  Dai  a  necessidade de trânsito em julgado da sentença condenatória.  Entretanto,  o  dispositivo  refere­se  à  "prática  de  atos  que  configurem  crimes"  e  não  à  prática  de  crimes  ou,  mais  especificamente,  à  condenação  por  crime  contra  a  ordem  tributária, que  seria a  real  condição da perda dos  incentivos  e  benefícios, segundo o acórdão paradigma.  Assim, a prática de atos passíveis de configurar crimes contra a  ordem tributária é razão suficiente para a perda dos incentivos e  benefícios fiscais, não havendo que se cogitar de sentença penal  condenatória transitada em julgado.  A  redação  do  artigo,  ademais,  subentende,  na  expressão  "a  perda,  no  ano­calendário  correspondente",  a  possibilidade  de  perda imediata do incentivo ou beneficio, o que seria impossível  se fosse necessária a sentença transitada em julgado.(grifei)  No mesmo rumo, Parecer COSIT nº 75/99:  "...  b)  a  autoridade  administrativa  tributária  constatando,  no  exercício  de  suas  atribuições,  a  prática  de  atos  que,  em  tese,  configurem crimes contra a ordem tributária é competente para  a aplicação, contra a pessoa jurídica, da sanção administrativa  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE   20 de  decretação  da  perda  de  incentivos  e  benefícios  fiscais,  no  ano­calendário  da  infração,  cominada  no  art.  59  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  independentemente  de  intervenção  prévia  do  Poder Judiciário.(grifei)  Por fim, apenas para argumentar, ainda divirjo da relatora quanto ao alcance  processual versado em sua decisão. Se  a  conclusão  é que  a  indigitada norma  (art.  59 da Lei  9.069/90) não  se aplica para  fins  de "perda do  incentivo",  a consequência processual,  a meu  sentir,  é que o processo  seria nulo ab  initio,  pois  a  informação  fiscal  fundou  sua decisão de  glosa na referida norma.  Assim, forte em todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                    Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 04/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 22/12/ 2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por MARIA APARECIDA MARTINS DE P AULA, Assinado digitalmente em 21/12/2015 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

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Numero do processo: 13502.720832/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2007, 2009 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% É aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%, em casos em que restou provado recolhimento a menor do imposto regularmente lançado na nota fiscal. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO - MULTA DE OFÍCIO DE 75% Uma vez que não foram satisfeitos os requisitos legais para fruição do incentivo fiscal da suspensão, é cabível o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL - MULTA DE OFÍCIO DE 75% A não apresentação de amostras e ficha técnica impediu a realização de laudo técnico. Ratifica-se, então, a conclusão da autuante, fundada em argumentos técnicos. Aplicável o lançamento de ofício do IPI, acrescido de multa de ofício de 75%. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3301-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, a negar provimento ao Recurso Voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, José Henrique Mauri, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 11          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  a  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  José  Henrique  Mauri,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira, Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira  e Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 12          3   Relatório  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator    Adoto o relatório produzido pela primeira instância julgadora:    "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  2  a  11),  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados IPI, no valor total de R$ 22.288.516,15,  incluídos multa  de ofício de 75% e juros de mora.    Foram detectados os  seguintes  fatos:  (1) o  contribuinte declarou em DCTF  valores de IPI inferiores aos efetivamentes devidos; (2) falta de lançamento do IPI,  por utilização indevida de suspensão; (3) falta de lançamento de IPI, em razão de  erro de classificação fiscal.    Adoto  o  sumário  da  Termo  de  Verificação  Fiscal  constante  da  decisão  de  primeira instância:  No Termo de Verificação Fiscal,  fls. 12 a 22, o autuante relata, em síntese,  que:    1. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO:    Da  análise  do  livro  registro  de  apuração  de  IPI  e  esclarecimentos  da  empresa, comprovou­se que a contribuinte efetivamente recolheu/declarou a menor  os débitos de IPI dos meses de novembro e dezembro de 2008, fevereiro a julho de  2009, além de dezembro de 2009;    2. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO:    O contribuinte efetuou vendas de produtos utilizando a classificação fiscal n°  3923.2110,  3923.2190  e  4819.1000.  Em  diversos  produtos,  a  saída  se  deu  sem  destaque  do  IPI.  Intimada  a  informar  a  base  legal  utilizada  nessas  saídas,  o  contribuinte  informou  a  redução  a  zero  da  alíquota  de  IPI  prevista  no  Decreto  4.544/2002 (RIPI), além da suspensão prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002;   Fl. 704DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 13          4   A análise dos produtos que foram vendidos sem destaque do Imposto mostrou  que,  em  todos  eles,  a  descrição  das  mercadorias  traz  a  expressão  "embalagens  alimentícias";    A suspensão do  IPI prevista no artigo 29 da Lei n° 10.637/2002 exige uma  série  de  requisitos  para  a  sua  plena  aplicabilidade.  O  primeiro  deles  é  que  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  sejam  destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração de produtos definidos  em  determinados  capítulos  e  posições  da  TIPI.  Ou  seja,  só  devem  sair  com  suspensão do IPI os materiais destinados a estabelecimento industrial e que serão  utilizados como MP, PI e ME dos produtos definidos naqueles capítulos e posições.  É uma lista fechada, que exclui do benefício os produtos finais que não estejam na  relação;     Outra  exigência  é  a  de  que  as  empresas  adquirentes  devem  declarar  ao  vendedor,  de  forma  expressa  e  sob  as  penas  da  lei,  que  atendem  a  todos  os  requisitos estabelecidos na legislação;    Também existe a vedação à fruição do beneficio pelas empresas optantes pelo  SIMPLES,  e  também  pelas  empresas  equiparadas  a  industrial,  com  exceção  das  empresas equiparadas de acordo com o artigo 4º da IN n° 296/2003;    Intimado  a  apresentar  as  declarações  emitidas  pelos  adquirentes  dos  produtos  saídos  com  a  suspensão  do  IPI,  o  contribuinte  apresentou  somente  algumas declarações. Reintimado, apresentou mais 3 declarações, afirmando que as  demais  não  haviam  sido  localizadas,  e  que  estaria  entrando  em  contato  com  os  clientes para que estes enviassem as respectivas declarações;    Das declarações apresentadas pelo  contribuinte,  destacamos alguns pontos,  que mostram que as  saídas de mercadorias  com suspensão de  IPI não atenderam  aos requisitos previstos na legislação:    a) As declarações entregues inicialmente tem praticamente a mesma redação,  e contém a expressão: "declaramos ainda que não somos contribuintes do IPI". As 3  últimas  declarações  entregues  pelo  contribuinte  mantêm  a  mesma  redação,  com  exceção da expressão "declaramos ainda que não somos contribuintes do IPI", que  foi retirada;     b) Todas as empresas adquirentes são optantes pelo SIMPLES, o que, como  visto no item 15, impede a fruição do benefício;    Fl. 705DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 14          5 c) Grande parte das declarações não permite que se identifique a pessoa que  assinou o documento. Somente em algumas consta a identificação do assinante;    d) Somente uma declaração está com firma reconhecida;    e) As últimas 3 declarações entregues pelo contribuinte foram assinadas em  01/01/2007.  A  análise  do  cadastro mostra  que  as  empresas  signatárias  iniciaram  suas atividades após essa data (06/09/2007, 11/04/2008 e 06/04/2009);    f) Das 12  empresas,  somente 1  exerce atividade  industrial. Todos os outros  estabelecimentos  exercem  atividade  de  comércio  de  embalagens,  com  localização  em centrais de abastecimento (CEASA);    g) Nenhuma das  empresas  apresentou  informações de  apuração do  IPI nas  DIPJ's.    Das empresas que o contribuinte não apresentou as declarações, o que, por si  só, impede a fruição do benefício, foi feita, ainda assim, a análise de alguns pontos.  Verificou­se a falta de atendimento de alguns requisitos que possibilitassem a saída  com a suspensão do Imposto:    h)  Grande  parte  das  empresas  adquirentes  são  optantes  pelo  SIMPLES,  o  que, como visto no item 15, impede a fruição do benefício;    i)  Grande  parte  dos  estabelecimentos  exerce  atividade  de  comércio  de  embalagens, com localização em centrais de abastecimento (CEASA). Das empresas  que informam exercer atividade industrial, a produção é de material de embalagem  plástica, produto este que não está abarcado nos capítulos e posições previstos no  artigo 29 da lei 10.637, conforme explanado no item 13.    j)  Somente  2  empresas  apresentaram  informações  do  IPI  nas DIPJ's.  Estas  empresas  têm  atividade  de  fabricação  de  embalagem  de  material  plástico,  e  pertencem aos sócios da contribuinte fiscalizada.    k)  O  contribuinte  Sólon  Embalagens  plásticas  (cnpj  n°03.483.769/000104)  apresentou  declaração  do  SIMPLES  no  ano­calendário  2007,  e  declaração  de  inativo em 2008 e 2009. Ainda assim, ocorreram vendas com suspensão nos anos de  2007 e 2008.    Fl. 706DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 15          6 Percebe­se, também, que o contribuinte, até 22/06/2007, só promoveu saídas  com  a  suspensão  do  Imposto  para  a  empresa  Sol  Embalagens,  CNPJ  n°05.378.041/000130,  que  pertence  aos  mesmos  sócios  do  contribuinte  ora  fiscalizado.  Somente  a  partir  dessa  data  é  que  ocorreram  saídas  para  outros  contribuintes  com  isenção  do  IPI,  a  despeito  de  haver  algumas  declarações  com  data anterior a esta. Cabe registrar que o contribuinte efetuou vendas de produtos  com  as mesmas  características  para  outros  adquirentes,  porém,  efetuou  o  devido  destaque do IPI;     Pelo  exposto,  as  saídas  com  suspensão  do  imposto,  promovidas  pelo  contribuinte, não atenderam aos requisitos previstos na Lei n° 10.637/2002, e seus  atos normativos. Assim, faz­se necessária a constituição de ofício do IPI que não foi  devidamente  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída  de  produtos  com  a  expressão  "embalagens alimentícias", cuja base  legal utilizada pelo contribuinte foi o artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  alíquota  aplicada  foi  de  15%,  conforme  NCM  3206.2110, 3206.2190 e 4819.1000 da TIPI.    3. INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL:    O  contribuinte  promoveu  saídas  de  produtos  com  descrição  "composto  master",  código  NCM  n°  3206.11.30:  "Outras  matérias  corantes;  preparações  indicadas  na  Nota  3  do  presente  Capítulo,  exceto  das  posições  32.03,  32.04  ou  32.05;  produtos  inorgânicos  dos  tipos  utilizados  como  luminóforos,  mesmo  de  constituição  química  definida.  Pigmentos  e  preparações  a  base  de  dióxido  de  titânio,  contendo,  em  peso,  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria seca". A Alíquota do produto é 0%.     A  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  exige  que  o  produto  final  contenha,  em  peso,  80%  ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria  seca.  A  informação  do  contribuinte  mostra  que  93%  do  produto  leva  polietileno/polipropileno na composição. O dióxido de titânio (pigmento BL 10074)  representou 0%, 1,5% e 0,15% em 2007, 2008 e 2009. Vê­se, por essa composição,  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  (3206.11.30)  para  o  produto  denominado "composto" não está condizente com a descrição NCM;    Intimado  em  19/09/2011  para  esclarecer  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  “composto máster”,  a  contribuinte  em,  04/10/2011,  solicitou  dilação  por  mais  30  dias  do  prazo  inicial  de  5  dias  úteis  concedido  para  responder  os  questionamentos. Em 20/10/2011, o contribuinte  informou que havia sido pego de  surpresa,  pois  nunca  foi  questionado  sobre  tais  assuntos,  e  diante  da  natureza  técnica  dos  questionamentos,  ainda  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  responder aos questionamentos;    Fl. 707DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 16          7 Reintimada  em  18/11/2011,  novamente  o  contribuinte  apresentou  a  mesma  resposta,  que  ainda  não  dispunha  de  elementos  suficientes  para  responder  à  fiscalização;     O  produto  previsto  na  NCM  3206.11.30  é  um  concentrado,  também  denominado de masterbatch, resultante da incorporação, em alta concentração, de  colorante  e/ou  aditivos  em  veículo  compatível  com  o  polímero  de  aplicação,  destinados a colorir e/ou aditivar as  resinas  termoplásticas em geral. É  fornecido  geralmente em grânulos, sendo utilizado em larga medida como matéria­prima na  industria de plástico;    Os colorantes são substâncias que conferem cor a um substrato, podendo ser  classificados  em  2  categorias:  corantes  e  pigmentos.  Estes  últimos,  por  sua  vez,  possuem  2  classes:  orgânicos  e  inorgânicos. O  dióxido  de  titânio  é  um pigmento  inorgânico. Os aditivos  são produtos que conferem características específicas aos  plásticos  (deslizante,  antibloqueio,  retardante  de  chama,  etc).  As  resinas  veículo  podem ser o Polietileno, Polipropileno, Poliestireno, etc.    O  grau  de  carregamento  de  colorantes  e/ou  aditivos  no  concentrado  é  chamado  de  concentração.  Normalmente  busca­se  o  maior  teor  possível  de  colorantes/aditivos  na  resina  veículo,  de  forma a  fabricar  o  concentrado  com um  nível de dispersão adequado para ser aplicado na faixa de 2 a 5 PCR (partes por  cem partes de resina). Essa aplicação é o uso futuro que será dado ao concentrado,  ou seja, a dosagem do produto que será aplicada a uma resina para buscar o efeito  desejado.    Percebe­se  que  o  produto  fabricado  pelo  contribuinte,  descrito  como  "composto máster", não pode  ser  classificado como concentrado, ou masterbatch.  Como  visto,  estes  produtos  exigem  uma  alta  concentração  de  colorantes  e/ou  aditivos.  No  caso  em  tela,  conforme  demonstrado  no  item  23,  os  colorantes  e  aditivos  representaram,  do  total  de  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto,  0%  em  2007,  2,8%  em  2008,  e  1,05%  em  2009.  Se  levarmos  em  consideração  o  carbonato  de  cálcio,  os  percentuais  seriam  de  6,3%  em  2007,  6,7%  em  2008,  e  6,35% em 2009, ainda assim, muito pouco para ser considerado um concentrado,  ou  masterbatch.  Lembramos,  também,  que  a  NCM  3206.11.30  traz  a  seguinte  descrição  para  este  código:  "Outras matérias  corantes. Produtos  inorgânicos dos  tipos  utilizados  como  luminóforos,  mesmo  de  constituição  química  definida.  Pigmentos e preparações a base de dióxido de titânio, contendo, em peso, 80% ou  mais  de  dióxido  de  titânio,  calculado  sobre  matéria  seca".  Conforme  dito  anteriormente, o percentual de dióxido de titânio utilizado foi de 0% em 2007, 1,5%  em 2009, e 0,15% em 2009;    No que concerne ao carbonato de cálcio, trata­se uma substância inorgânica  utilizada  quer  como  pigmento,  quer  como matéria  de  carga mineral,  não  só  nas  industrias  de  plásticos,  mas  também  nas  industrias  de  borracha,  papel,  etc.  O  Sistema Harmonizado,  evitando  a  teia  de  possibilidades  oferecidas  para  emprego  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 17          8 do  carbonato  de  cálcio,  resolveu  excluí­lo  integralmente  dentre  as  matérias  corantes  compreendidas  pela  posição  3206,  quer  seja  o  carbonato  de  cálcio  natural,  conhecido  como  cré,  quer  seja  o  carbonato  de  cálcio  precipitado,  artificialmente produzido, conforme asseguram as NESH da aludida posição 3206;    Para  finalizar,  o  contribuinte  adquiriu  o  produto  dióxido  de  titânio,  NCM  3206.11.30, da empresa CROMEX S/A nas seguintes quantidades: 2007 ­ 294.000  kg; 2008 ­ 404.500 kg; e 2009 ­ 263.800 kg.    Conforme planilha entregue pela empresa, o dióxido de  titânio  foi utilizado  na  produção  de  sacolas  plásticas  e  do  "composto  máster",  conforme  exposto  abaixo:    Sacola Plástica: 2007 ­ 294.000; 2008 ­ 208.350; 2009 ­ 246.250  Composto: 2007 ­ 0; 2008 ­ 125.775; 2009 ­ 8.750    Desta  forma,  resta  comprovado  que  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte para o produto descrito como "composto master" está incorreta. Para  definição da correta classificação fiscal,  levamos em consideração a descrição do  processo produtivo, os insumos utilizados na composição do produto, os conceitos  estabelecidos na NESH, e as classificações  tarifárias contidas na NCM. Em visita  ao  estabelecimento  do  contribuinte,  confirmamos  a  informação  prestada  em  atendimento  à  intimação,  a  qual  descreve  o  processo  produtivo  da  empresa  na  fabricação do composto master, e constatamos que o produto final é produzido na  forma de grânulos;     A composição do produto mostra a predominância do Polietileno, seguido do  Polipropileno, em relação aos insumos utilizados na produção;     O  capítulo  39  da  NCM  trata  dos  plásticos  e  suas  obras.  A  NESH  do  respectivo capítulo traz o conceito de formas primárias;    A  conclusão  a  que  se  chega  é  que  o  produto  descrito  pela  empresa  como  "composto máster" deve ser definido como um composto plástico granulado, à base  de  polietileno,  onde  foram  adicionadas,  em  pequena  quantidade,  substâncias  inorgânicas,  com  destaque  para  o  carbonato  de  cálcio.  Conforme  tabelas  de  propriedades  extraída  do  endereço  eletrônico  da  Braskem,  fornecedora  do  contribuinte, os políetilenos utilizados em maior proporção pela empresa (HF 0144,  HF 0146 e HF 0150),  tem densidade superior a 0,94. Assim, a classificação fiscal  que deve ser utilizada é a NCM 3901.20.19, assim definida: "Polímeros de etileno,  em formas primárias. Polietileno de densidade igual ou superior a 0,94. Com carga.  Outros". A alíquota do IPI prevista na TIPI é de 5%;  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 18          9   Através dos arquivos de notas fiscais, extraímos as saídas do produto descrito  como  "composto master", NCM  3206.11.30. Depois,  aplicamos  a  alíquota  de  5%  para quantificar o Imposto devido nas saídas do produto reclassificado de ofício;     A apuração do Imposto está discriminada no demonstrativo de apuração do  IPI devido pela classificação fiscal incorreta. As notas fiscais de saída dos produtos  estão discriminadas no demonstrativo de vendas do produto "composto master".    Cientificado  da  exigência  fiscal  em  22/12/2011  (fl.  601),  a  autuada  apresentou impugnação (fls. 563 a a 587). Adoto a síntese da impugnação constante da decisão  de primeiro grau:    "I. Nulidade por erro de identificação do MPF:    Como  se  verifica no Auto  de  Infração,  bem  como  no Termo  de Verificação  Fiscal, a presente autuação seria originária de Mandado de Procedimento Fiscal de  ns 0500100.2011.00011. Verificou­se, em diligência à DRF de Camaçari/BA, que o  referido MPF nada tem em relação a Impugnante, e sim a outro contribuinte;    A Impugnante fora intimada do início da fiscalização por meio de Termo de  Início  de  Fiscalização,  cuja  identificação  da  ordem  se  dava  através  do  MPF  nº  0510400/2011/00011;    Esta divergência trouxe grave insegurança à Impugnante, posto que o erro na  identificação do Mandado de Procedimento Fiscal, quando da lavratura do Auto de  Infração, é causa de vício em pressuposto procedimental do lançamento.    No  presente  caso,  há  divergência  entre  o  número  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal que dera  início à fiscalização e aquele constante do Auto de  Infração;     Tal  divergência  ocasionou  a  Impugnante  grave  transtorno  para  identificar  qual  o  correto  procedimento  a  que  fora  submetida.  Isto  porquanto  na  DRF  de  Camaçari/BA não havia MPF com a numeração constante do Auto de Infração em  que a Impugnante figurasse como fiscalizada.    Fl. 710DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 19          10 Assim,  houve  grande  redução  no  prazo  útil  para  a  apresentação  desta  Impugnação,  já  que  após  grande  esforço  e  tempo  gasto  a  Impugnante  conseguiu  identificar  de  qual  processo  se  tratava,  constatando  o  erro  cometido  pela  Autoridade Lançadora.    Houve assim severo cerceamento em seu direito de ampla defesa, posto que  houve concentração de esforços em identificar corretamente o procedimento fiscal e  estabelecer  sua  ligação  ao Auto  de  Infração,  o  que  teria  sido  desnecessário  se  a  Autoridade Administrativa  tivesse  identificado corretamente o número do MPF no  Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal.    De  tal  sorte, deve o Auto de  Infração ser anulado ante a existência de erro  formal, qual  seja,  erro de  identificação do número do Mandado de Procedimento  Fiscal no Auto de Infração.    II. Insuficiência de recolhimento/declaração:    As  supostas  infrações  cometidas  não  foram  suficientemente motivadas  pela  autoridade  lançadora,  como  bem  se  vê  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  que  se  limitou a apontar que "faz­se necessário à constituição de ofício dos valores devidos  pelo  contribuinte,  apurados  demonstrativo  de  apuração  do  IPI  lançado  e  não  declarado.".    Nada  destacou  em  relação  à  multa  aplicada,  constando  apenas  do  Demonstrativo de Multa e Juros de Mora a capitulação legal;     A lei é clara ao apontar duas situações, quando trata do não lançamento em  nota  fiscal,  pois  aponta  o  valor  total  ou  parcial  como  hipótese  de  incidência  da  multa  pelo  não  lançamento  do  valor  imposto  na  referida  nota  fiscal.  Porém,  ao  tratar  da  segunda  hipótese,  qual  seja  o  não  recolhimento,  o  dispositivo  legal  determina  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  é  que  sujeitará  o  contribuinte à multa.    No presente caso não houve falta de recolhimento do  imposto  lançado, mas  sim a insuficiência do recolhimento. A falta de recolhimento disposta no artigo 80  da Lei nº 4.502/64, somente pode ser entendida como a falta de recolhimento total, e  não parcial ou insuficiente.    O  que  se  verificou  foi  o  equivoco  da  Impugnante  ao  preencher  as  DCTFs  referentes a tais períodos. O erro no preenchimento de declaração não é hipótese de  incidência da penalidade que dispõe o artigo 80 da Lei nº 4.502/64, posto ser seu  enunciado claro.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 20          11   Não  há  ali  a  hipótese  de  erro  de  preenchimento  de  declaração,  ou  de  declaração  inexata.  De  tal  sorte,  não  se  aplica  a  referida  penalidade  ao  caso  concreto aqui analisado.     Neste contexto, deveria ter sido aplicada apenas a multa moratória referente  a diferença constante da DCTF e aquela verificada nos livros de apuração e DIPJs,  mas não a multa de 75% de que trata o artigo 80 da Lei n° 4.502/64.    III. Utilização indevida de suspensão:    Da leitura do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002, bem como dos artigos 17,  21, 22 e 23 da IN SRF nº 296, de 2003, tem­se ser obrigação do adquirente atender  às condições estabelecidas pela Receita Federal, bem como declarar ao vendedor  de forma expressa que atende os requisitos estabelecidos;     No  presente  caso,  a  Impugnante  possuía  declarações  dos  adquirentes  informando  que  preenchiam  os  requisitos  estabelecidos  pela  Receita  Federal,  e  desta  forma  cumprira  sua  obrigação.  Se  algum  dos  adquirentes  efetivamente  não  preenchia  os  requisitos  estabelecidos,  não  pode  a  Impugnante  ser  penalizada,  já  que possuía a declaração de que trata o §72, do artigo 29 da Lei nº 10.637, 2002;    Igualmente  não  se  aplica a multa  de  ofício  de  75% no  tocante  a  este  item,  uma  vez  que  a  utilização  da  suspensão  não  configura  hipótese  de  incidência  da  multa prevista no artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964;     Houve  o  destaque  da  suspensão,  o  que  por  si  só  afastaria  a  aplicação  do  enunciado prescritivo constante do referido artigo;    Não  obstante,  se  a  fiscalização  entende  não  se  aplicar  a  suspensão  no  presente  caso,  não  pode  imputar  penalidade  à  Impugnante,  que  diligentemente  possuía declarações de seus compradores. Assim, se há alguma multa aplicável ao  caso, é a multa de mora, limitada a 20%, uma vez que a multa de ofício constante  do artigo 80 da Lei nº 4.502, de 1964 é inaplicável a espécie;    Diante do exposto requer o cancelamento do lançamento quanto ao presente  item,  e,  alternativamente, caso não seja  este o  entendimento deste  colegiado,  seja  afastada a multa de ofício aplicada posto que não resta caracterizada a hipótese de  incidência para aplicação desta no artigo 80 da Lei n9 4.502, de 1964;    Fl. 712DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 21          12 VI. Inobservância de classificação fiscal:    A  reclassificação  não  adotou  qualquer  critério  técnico  que  se  ocupasse  da  efetiva composição do produto, em especial qualquer  laudo técnico elaborado por  laboratório  de  análise  ou  profissional  apto  a  demonstrar  a  verdadeira  e  efetiva  composição do "composto máster", com o fim de justificar a reclassificação.    A  Autoridade  Administrativa  fundou­se  em  visita  ao  estabelecimento  da  Impugnante,  utilizando­se  de  seu  próprio  conhecimento  para  proceder  a  reclassificação. E assim o fez conforme seu livre convencimento. No presente caso,  para  que  eventual  alteração  de  classificação  seja  possível,  é  preciso  que  haja  o  exato conhecimento do produto a ser classificado, o que não se verifica.    Trata­se  de  produto  oriundo  da  indústria  de  plástico,  com  composição  química particular, que não permite a olhos leigos identificar sua exata composição  para fins de classificação, ao contrário do que pretendido pela Autoridade Fiscal.  Para  proceder  a  reclassificação,  a  fiscalização deveria  ter  se  socorrido  de  laudo  técnico, posto não dispor de habilidade própria da indústria química     Ao  se  socorrer  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), a Autoridade Fiscal apontou  o Capítulo 39;    Não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente que o produto atenda à Nota 3 acima exposta, ou seja, de que o  produto "composto master" seja obtido mediante síntese química e que se inclua nas  categorias ali explicitadas, razão pela qual a reclassificação é insubsistente    Novamente,  não  há  elemento  hábil  à  classificação  na  subposição  "outros",  nos  termos  da  NESH,  mas  apenas  uma  convicção  subjetiva  da  Autoridade  Administrativa, o que não se admite diante de sua vinculação a critérios legais.    Como  se  verifica,  a  classificação  proposta  pela  fiscalização  exige  conhecimento  técnico  específico,  em  especial  uma  verificação  precisa  da  composição  do  produto  a  ser  classificado.  Somente  a  prova  técnica  seria  apta  a  fornecer uma precisa classificação, não podendo a Autoridade Lançadora suprir tal  prova com seu livre convencimento a respeito do produto a ser classificado.    No  tocante  à  multa  de  ofício,  esta  não  merece  prosperar.  As  supostas  infrações  cometidas  não  foram  suficiente  motivadas  pela  Autoridade  Lançadora,  não  destacando  nada  em  relação  à  multa  aplicada,  constando  apenas  do  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 22          13 Demonstrativo  de  Multa  e  Juros  de  Mora.  Cumpre  ressaltar  que  o  referido  dispositivo legal não se aplica ao presente caso.    A  legislação é clara ao apontar duas situações hipotéticas de incidência da  penalidade.  No  presente  caso,  a  inobservância  de  classificação  fiscal  pretendida  pela Autoridade Administrativa não se adequa à qualquer das hipóteses da norma,  eis o porquê da necessidade desta ser afastada.    Por  se  tratar  de  imposição  de  penalidade,  deve  tal  dispositivo  ser  interpretado  de  forma  restritiva,  uma  vez  que  o  legislador,  quando  quis,  se  fez  claro;    No  caso  concreto,  não  houve  falta  de  lançamento  do  valor  do  imposto  na  respectiva nota fiscal, seja de forma total ou parcial. O que há é divergência entre a  classificação  fiscal  adotada  pela  Impugnante  e  pela  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal. Assim, por falta de adequação ao dispositivo legal, deve a multa de ofício de  75% ser afastada;    Diante  do  exposto,  não  deve  o  lançamento  prosperar  quanto  a  este  item,  posto que a  reclassificação procedida pela Autoridade Fiscal é  inadequada. Caso  entenda este colegiado pela manutenção da reclassificação, deve a multa de ofício  ser afastado por inadequação do caso concreto à hipótese normativa;    Por  fim,  requer  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  e,  se mantido  algum  dos  lançamentos,  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  não  se  configurar  qualquer  hipótese  de  incidência.  Alternativamente,  requer  diligência  para  que  possam  ser  esclarecidos  os  pontos  controversos,  circularizando­se  os  compradores  da  Impugnante  para  que  forneçam  cópias  das  declarações  que  levaram  à  aplicação  da  suspensão  de  IPI,  bem  como  para  que  seja  produzida  a  prova  pericial  pela  Impugnante  apta  a  demonstrar  a  equivocada  reclassificação  promovida pela Autoridade Administrativa;    Protesta provar todo o alegado por meio de posterior juntada de documentos,  em  especial  de  laudos  técnicos  que  possibilitem  demonstrar  o  equívoco  na  reclassificação fiscal."    Por meio do Acórdão n° 1530.646 ­ 4  ª Turma da DRJ/SDR, a  impugnação  foi considerada integralmente improcedente. Reproduzo a ementa:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 23          14 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009    NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.    O  mandado  de  procedimento  fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  auditoria  fiscal,  eventuais  irregularidades em sua emissão e trâmite não acarretam a nulidade do lançamento.    AQUISIÇÃO  DE  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  SUSPENSÃO  DO  IPI.  FABRICAÇÃO PREPONDERANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.    Podem sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI os materiais  de embalagem destinados a estabelecimento que se dedique preponderantemente à  elaboração dos produtos arrolados no art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, desde que  atendidas as obrigações acessórias previstas na legislação de regência.     UTILIZAÇÃO  INDEVIDA  DA  SUSPENSÃO  DO  IPI.  SAÍDA  PARA  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.    É  devido  o  imposto  não  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  destinadas  às  empresas optantes pelo Simples, em virtude da utilização  incorreta do instituto da  suspensão de que trata a Lei nº 10.637, de 2002.    MATERIAL DE EMBALAGEM. SUSPENSÃO.    O mecanismo de suspensão de que trata o art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002,  não se dirige ao comerciante, mas aos estabelecimentos industriais dos produtos ali  referidos.    CLASSIFICAÇÃO FISCAL.    Classifica­se  no  código  3901.20.19  o  polímero  de  etileno  em  forma  de  grânulo, com densidade superior a 0,94, em conformidade com a RGI 1 e 6, RGC e  Nota Explicativa nº 6, do capitulo 39.    IPI. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 24          15   Apurada a falta de recolhimento e de declaração em DCTF de débito do IPI  registrado nos  livros fiscais da contribuinte, deve­se constituir o crédito tributário  com os encargos legais correspondentes.    MULTA DE OFÍCIO.    Tratando­se  de  lançamento  de  ofício  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  da  ação  fiscalizadora,  é  legítima  a  cobrança  da multa  punitiva  correspondente,  no  percentual  de  75%  do  imposto.    PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA    Constando  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido da contribuinte.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário.  Por  meio  da  Resolução  nº  301000.388,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1°  Câmara  da  3°  Seção  determinou  a  realização de diligência, para que  fosse produzido  laudo  técnico,  com o objetivo de concluir  quanto à classificação fiscal do produto descrito pela recorrente como "composto máster".    Na  citada  Resolução,  as  alegações  presentes  no  Recurso  Voluntário  foram  assim sintetizadas:    "­  há  nulidade  por  erro  de  identificação  do  MPF,  que  trouxe  grave  insegurança à Recorrente;    ­  falta  de  demonstração  e  motivação  das  infrações  cometidas,  em  face  da  constatação da divergência de apuração do IPI e das declarações apresentadas;    Fl. 716DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 25          16 ­  insuficiência  na motivação  da multa,  apesar  da  indicação  da  capitulação  legal;    ­  as  saídas  com  suspensão  foram  realizadas  com  base  nas  declarações  prestadas pelos clientes  (de que trata o § 7º do art. 26 da Lei 10.637/2002) e que  sobre essas saídas não se aplica a multa de 75%, por conta da redação do art. 80  da Lei 4.502/64, posto que não se  trata de  falta de  lançamento do  valor,  total ou  parcial do  imposto  sobre produtos  industrializados na  respectiva nota  fiscal, haja  vista que houve destaque da suspensão;    ­  não  há  prova  hábil  a  sustentar  a  reclassificação  que  determine  conclusivamente  que  o  produto  atenda  a  Nota  3  do  Capítulo  39;  e  considera  necessária a prova pericial para classificação dos produtos."    O  autos  retornaram  à  unidade  de  origem  para  diligência. A Recorrente  foi  intimada (fls. 671) e  reintimada (fls. 687) a apresentar amostras e a ficha técnica do produto  denominado "composto máster", para envio a perito técnico e emissão de laudo. Em ambas as  ocasiões, a Recorrente respondeu que não mais produzia o produto e que, portanto, não possuía  amostras e fichas técnicas do produto.    É o relatório.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 26          17   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator    O Recurso Voluntário já havia sido enviado para este colegiado. Por meio da  Resolução  n°  101000.388,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1°  Câmara  da  3°  Seção  decidiu  baixar  diligência, para análise e emissão de laudo técnico sobre a composição do produto "composto  máster".    De  acordo  com  o Auto  de  Infração  (fls  2  a  11)  e  o  Termo  de Verificação  Fiscal (fls. 12 a 36), foram fiscalizados os anos de 2007 a 2009 e efetuado lançamento de ofício  de IPI, com multa de ofício de 75% e juros, a saber:      R$  Principal de IPI  10.704.092,05  Multa de ofício  3.556.354,96  Juros  8.028.069,14  Total  22.288.516,15    A  demanda  divide­se  em  três  temas:  I)  "Insuficiência  de  Recolhimento/Declaração";  II)  "Utilização  Indevida  de  Suspensão";  e  III)  "Inobservância  de  Classificação Fiscal".    O Recurso traz preliminar de nulidade e, em seguida, argumentos para refutar  cada um dos citados tópicos.    Iniciemos pelo enfrentamento da preliminar de nulidade.    PRELIMINAR: "NULIDADE POR ERRO DE  IDENTIFICAÇÃO DO  MPF"  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 27          18   A Recorrente  alega que  houve  "grave  transtorno",  com "grande  redução  no  prazo útil para apresentação da impugnação", porque o número do Mandado de Procedimento  Fiscal (MPF) indicado no Auto de Infração está incorreto. Teria havido então cerceamento do  direito à ampla defesa, previsto na Constituição Federal e no artigo 2° da Lei n° 9.784/99, que  regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.    Conforme consta nos autos, o termo de início de fiscalização foi emitido em  16/03/2011, cuja ciência deu­se em 18/03/2011 (fls. 39 a42). Naquela ocasião, já se encontrava  no  campo  próprio  o  número  e  o  código  de  acesso  para  consulta  na  internet  de  todas  as  informações  do  MPF.  Assim,  quando  da  ciência  do  auto  de  infração,  em  22/12/2011,  a  contribuinte  já  tinha  todas as  informações necessárias para  identificar a procedência da Ação  Fiscal, inclusive o nome dos autuantes, e, assim, iniciar a preparação de sua defesa.    Ademais,  é  pacífico  que  o MPF  é  um  instrumento  administrativo,  que  não  afeta o ato de lançamento de ofício lavrado ao final do prazo de encerramento da fiscalização.  Neste  sentido, além do Acórdão n° 919100428,03/11/2009, da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, citado na decisão de primeiro grau, mencionamos o seguinte:    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1994 a .31/12/2002  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTOS  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  CONCLUÍDOS  ATÉ  01/05/2007  EVENTUAIS  VÍCIOS  NO  MPF  NÃO  AFETAM  RELAÇÃO JURÍDICA FISCO X CONTRIBUINTE.    O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga ou retira competência, uma vez que esta necessita de lei  que lhe defina os contornos e aquele foi  instituído por Decreto.  Contraria  o  bom  senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa  de  determinação  de  autoridade  superior para desempenhar atribuição que  lhe é outorgada por  lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa.  A  utilização  do  Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos interesses da  administração tributária em controlar a atuação dos servidores  legalmente  competentes  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  o  MPF  é  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco/contribuinte que permite ao sujeito passivo assegurar­sede  que  a  fiscalização  foi  iniciada  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 28          19 a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Da  mesma  forma  que  no  caso  dos  demais  tributos,  nos  lançamentos  relativos a contribuições previdenciárias concluídos sob a égide  do  Decreto  .3.979/2001,  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação  ao  MPF  não  gera  efeitos  quanto  à  relação  jurídica  fisco/contribuinte  estabelecida  com  o  ato  administrativo  do  lançamento, podendo aqueles ensejar, se  for o caso, apuração  de  responsabilidade  administrativa  dos  servidores  envolvidos,  mas  sem afetar  relação  jurídica  tributária  fisco/contribuinte."  (grifo nosso)    CARF. 2ª Seção de Julgamento. 3ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária. Processo nº 37166.000411/200454.  Acórdão  nº  230101.378.  Sessão  de  28  de  abril  de  2010.  Conselheiro Relator  Leonardo Henrique Pires Lopes"    Conclui­se, portanto, que o erro na indicação do número do MPF no Auto de  Infração não  implicou em  cerceamento do direito de defesa,  pelo que não dou provimento  à  preliminar de nulidade.    MÉRITO    Passemos à discussão das três questões de mérito.    I) "INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO"    Foram  identificadas  diferenças  nos  recolhimentos  de  IPI,  referentes  a  novembro e dezembro de 2008, fevereiro a julho e dezembro de 2009, a partir da comparação  dos  Livros  de Apuração  do  IPI  (RAIPI)  com  as  respectivas Declarações  de Contribuições  e  Tributos Federais (DCTF). As diferenças foram objetos de lançamento de ofício, com multa de  ofício de 75% e juros.    A  Recorrente  alega  que  "as  supostas  infrações  não  foram  suficientemente  motivadas  pela  autoridade  lançadora". Reconhece  que  cometeu  erros  no  preenchimento  das  correspondentes  DCTF,  porém  alega  não  ser  aplicável  a  multa  de  ofício  de  75%  e  sim  a  moratória de 20%.   Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 29          20   Sobre  a multa  de  ofício,  desenvolve  argumentação,  a  partir  da  redação  do  caput  do  art.  80 da Lei  n° 4.502/64, no qual  a Autoridade Fiscal  capitulou o  lançamento da  multa de ofício, cuja redação que vigorou no período de janeiro de 2007 a junho de 2007 foi  dada pela MP n° 351/2007 e de julho de 2007 em diante pela Lei n° 11.488/07:    Redação vigente no período de janeiro a julho de 2007  "Lei n° 4.502/64    Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício setenta e cinco por cento do valor  do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido."    Redação vigente no período de julho de 2007 em diante    "Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido."    A Recorrente  alega  que  os  valores  do  IPI  foram  regularmente  escriturados  nas notas fiscais. Diante disto, não restaria configurada a primeira parte do dispositivo legal ­  "falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na  nota fiscal".     Prossegue na análise do caput do art. 80 da Lei n° 4.502/64, agora na segunda  parte, que dispõe que a multa de ofício de 75% também será aplicada quando houver "falta de  recolhimento do imposto lançado". Entende a Recorrente que tal penalidade deve ser aplicada  exclusivamente  quando  houver  "falta  de  recolhimento  total,  e  não  parcial  ou  insuficiente"  (trecho do recurso Voluntário, fl. 639).     Não assiste razão à Recorrente.    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 30          21 Quanto à motivação, verifica­se que o lançamento decorreu da constatação de  divergências  entre  os  valores  do  IPI,  lançados  em  notas  fiscais  e  escriturados  pela  própria  contribuinte no RAIPI, e os declarados em DCTF e pagos. Em resposta `a Intimação nº 04, a  Recorrente confirmou que os valores efetivamente devidos de IPI eram aqueles registrados no  Livro RAIPI e não os declarados nas DCTF (fls. 150).    Da  leitura  do  Auto  de  Infração,  constata­se  que  foi  devidamente  fundamentado,  estando  a  motivação  do  lançamento,  a  fundamentação  legal  e  a  infração  claramente descritas em seu corpo e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 22).     Portanto,  foi  plenamente  atendido  o  art.  50  da Lei  n°  9.483/99,  que dispõe  sobre a motivação dos atos administrativos.    Em  relação  à  segunda  alegação  contida  neste  tópico  ­  a  multa  de  ofício  prevista n art. 80 da Lei n° 4.502/64 seria aplicável exclusivamente à "falta de recolhimento  total,  e não  parcial  ou  insuficiente"  ­  verifica­se  que  a Recorrente  estabelece uma diferença  semântica entre os vocábulos "falta" e "insuficiência". Com efeito, consta na página 1.628, da  Edição  de  2001,  do  Dicionário  Houaiss  da  Língua  Portuguesa,  o  significado  da  palavra  "insuficiência":  "(.  .  .)  1.  caráter  ou  estado  do  que  é  insatisfatório  em  quantidade  ou  em  qualidade; falta, escassez, carência" (. . .). Portanto, as palavras "falta" e "insuficiência" tem o  mesmo significado.     No caso em tela, o IPI foi regularmente lançado nas notas fiscais e no RAIPI.  Contudo, não foi integralmente pago. E, neste ponto, discordo da interpretação da Recorrente  acerca do art. 80 da Lei n° 4.502/64. Minha leitura é a de que aplica­se a multa de ofício de  75%  a  todos  os  casos  em  que  não  tenha  sido  plenamente  liquidado  o  IPI  adequadamente  lançado nas notas  fiscais,  sendo absolutamente  irrelevante o  fato de  ter havido  falta  total  ou  parcial do pagamento.     Em suma, o lançamento do crédito tributário foi devidamente motivado, nos  termos do art. 50 da Lei n° 9.784/99 e a multa de ofício de 75% aplica­se ao caso em comento,  qual seja, o de insuficiência de recolhimento de IPI lançado nas notas fiscais.     Portanto,  não  dou  provimento  aos  argumentos  de  defesa  da  Recorrente  contidos no presente tópico.    II) "UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SUSPENSÃO"  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 31          22   A  Recorrente  efetuou  vendas  de  produtos  classificados  nas  posições  3923.2110, 3923.2190 e 4819.1000 da TIPI sem destaque do IPI. Houve casos em que adotou a  alíquota zero, nos termos do previsto no Regulamento do IPI, e outros a suspensão, com base  no  artigo  29  da  Lei  n°  10.637/2002.  A  Autoridade  Fiscal  verificou  que  nas  notas  fiscais  correspondentes constava a expressão "embalagens alimentícias".    Contudo,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  da  suspensão,  o  que motivou  lançamento  de  ofício  de  IPI  não  pago e não declarado, acrescido de juros e multa de ofício de 75%.    Com efeito, os  requisitos  legais previstos no artigo 29 da Lei n° 10.637/02,  disciplinado  pela  IN  n°  296/03  e  alterações  posteriores,  em  vigor  no  período  fiscalizado  e  posteriormente revogada pela IN n° 948/09, e com esclarecimentos prestados pelo ADI SRF n°  16/04, são os seguintes:    "Lei n° 10.637/02    Art.  29.  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17,  18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01  no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão  do referido imposto.    (. . .)    §  6o  Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  referidas  no  §  5o,  deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro do imposto nas referidas notas.    §  7o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  as  empresas  adquirentes deverão:  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 32          23   I  ­  atender  aos  termos  e  às  condições  estabelecidos  pela  Secretaria da Receita Federal;    II ­ declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da  lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos."    "IN n° 296/03    Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do  IPI  as  MP,  PI  e  ME  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente,  à  elaboração  de  produtos  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  7  a  12,  15  a  20,  23  (exceto  códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex­01 no código 2309.90.90),  28  a  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00,  e  nas  posições  21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a  notação NT (não­tributados).    § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas  da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos.    (. . .)    Art.  21. Nas  notas  fiscais  relativas  às  saídas  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa  deverá  constar  a  expressão  "Saída  com  suspensão  do  IPI"  com  a  especificação  do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.    Art.  22. Na hipótese  de  destinação dos  produtos  adquiridos  ou  importados  com  suspensão  do  IPI  distinta  da  prevista  na  legislação  aplicável,  a  saída  dos  mesmos  do  estabelecimento  industrial adquirente ou importador dar­se­á com incidência do  imposto.     Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica:    Fl. 724DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 33          24 I  ­  às  pessoas  jurídicas  optantes  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte (Simples);    II  ­ a estabelecimento equiparado a industrial,  salvo quando se  tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º."    "ADI SRF n° 16/04    Artigo Único. O regime de suspensão do Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  de que  trata a  Instrução Normativa SRF  n°  296  de  6  de  fevereiro  de  2003,  alterada  pela  Instrução  Normativa  n°  342  de  15  de  julho  de  2003,  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  seja  em  relação  às  aquisições  de  seus  fornecedores,  seja  no  tocante  às  saídas  dos  produtos  que  industrializem."    Nos autos, verifica­se que a Recorrente, apesar de intimada e reintimada (fls.  45 e 46 e 51 e 52), não apresentou a  totalidade da declarações dos adquirentes dos produtos  saídos  com  suspensão.  E,  as  que  apresentou,  além  de  outros  pontos  levantados  pela  fiscalização, eram de empresas tributadas pelo SIMPLES, o que é vedado pela IN n° 296/03 e  alterações posteriores.     Tanto na impugnação, quanto no Recurso, a Recorrente não apresentou novas  declarações  e  apenas  alegou  que  não  poderia  ser  penalizada  pelo  fato  de  as  empresas  adquirentes  não  terem  prestado  a  declaração  prevista  em  lei  ou mesmo  a  terem  efetuado  de  forma  indevida.  Ademais,  em  ambas  as  circunstâncias,  requereu  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência,  para  que  fosse  realizada  circularização  dos  compradores,  com  o  objetivo de obter a declaração requerida pela legislação.    Ademais,  quanto  à  multa  de  ofício,  entende  ser  descabida,  pois  a  mesma  aplicar­se­ia a casos em que não há lançamento total ou parcial do imposto nas notas fiscais.  Como houve destaque da suspensão nas notas fiscais, estaria afastada a aplicação do art. 80 da  Lei n° 4.502/64, anteriormente reproduzido.    Passemos à análise das alegações da Recorrente.    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 34          25 De  pronto,  tal  qual  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  e  a  1ª  Turma  Ordinária da 1° Câmara da 3° Seção, descarto a  realização da requerida diligência. Primeiro,  porque  a  Recorrente  deveria  ter  reunido  a  totalidade  das  declarações,  antes  de  começar  a  utilizar o benefício  fiscal. Segundo, porque foi  intimada e reintimada a apresentá­las e não o  fez.    Assim,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  atendimento  dos  requisitos legais necessários à fruição da suspensão do IPI, é devido o IPI sobre as operações  indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão e, por conseguinte, correto o lançamento  de ofício do IPI não lançado nas notas fiscais e não pago.     Outrossim, com fulcro no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito e detidamente  analisado  no  tópico  anterior,  é  aplicável  a  multa  de  ofício  de  75%,  em  razão  das  faltas  de  lançamento nas notas fiscais e de pagamento do IPI.     Assim,  voto  pelo  não  provimento  do Recurso Voluntário,  no  que  tange  `as  alegações  que  pretendiam  refutar  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  incidente  sobre  saídas  indevidamente cursadas sob o amparo de suspensão e a aplicação da multa de ofício de 75%.    III) "INOBSERVÂNCIA DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL"    A  autuante  reclassificou  o  produto  denominado  pela  Recorrente  como  "composto máster" da posição NCM 3206.11.30,  cuja  alíquota do  IPI  era  zero,  para a NCM  3901.2019,  tributada  à  alíquota  de  5%,  pois  concluiu  tratar­se  de  um  "composto  plástico  granulado,  à  base  de  polietileno,  no  qual  foram  adicionadas,  em  pequenas  quantidades,  substâncias  inorgânicas". Em razão disto,  efetuou  lançamento de ofício de  IPI,  acrescido de  juros e multa de ofício de 75%.    Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, confirmadas em visita  ao  seu  estabelecimento,  notadamente  ao  seu  processo  produtivo,  a  autuante  procedeu  a  reclassificação  do  produto,  à  luz  das  normas  técnicas  aplicáveis.  Sobre  o  trabalho  do  agente  fiscal, vale reproduzir o seguinte trecho:    "O  enquadramento  de  produtos  na  TIPI,  baseada  no  Sistema Harmonizado  (TEC/NCM/SH),  obedece  a  regras  específicas  de  classificação.  São  seis  Regras  Gerais de Interpretação (RGI) e uma Regra Geral Complementar (RGC), Notas de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  bem  como,  utilizam­se  subsidiariamente  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  de  forma  que  a  cada  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 35          26 mercadoria sempre corresponderá um único código correto para enquadramento na  tabela de classificação, correspondendo a um indicativo da posição, subposição de  1º nível, subposição de 2º nível, item e subitem (08 dígitos).    Nessa  matéria,  é  fundamental  atentar  que,  no  âmbito  do  Sistema  Harmonizado,  a  correta  classificação  fiscal  de  qualquer  mercadoria  no  nível  da  subposição  apropriada  só  pode  ser  alcançada  depois  de  haver  sido  prévia  e  devidamente identificada a respectiva posição de enquadramento."    Primeiramente,  a  Recorrente,  mais  uma  vez,  alega  que  as  infrações  não  teriam sido suficientemente motivadas.     Em  seguida,  aduz  que  somente  perito  técnico  especializado  poderia  determinar  a  correta  classificação  do  produto,  concluindo  por  protestar  pela  realização  de  diligência.     Por fim, que a multa de ofício de 75% não seria aplicável a casos de erro na  classificação fiscal, pois este tipo de infração não consta no art. 80 da Lei n° 4502/64, na qual a  penalidade foi capitulada.    Em relação à motivação do lançamento de ofício do IPI e da multa de ofício  de 75%, constata­se que foi devidamente fundamentado, estando a motivação do lançamento ­  erro na classificação fiscal ­, a fundamentação legal e a infração claramente descritas no corpo  do Auto de Infração e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 22).     Portanto,  foi  plenamente  atendido  o  art.  50  da Lei  n°  9.483/99,  que dispõe  sobre a motivação dos atos administrativos.    Sobre a reclassificação fiscal, na primeira instância, foi negada a diligência.  Contudo, na segunda, por meio da Resolução n° 101000.388, decidiu­se por realizá­la.    Contudo,  conforme  consta  do  Relatório  de  Diligência  (fls.  694  e  695),  a  Recorrente foi intimada e reintimada a apresentar amostras do produto e sua ficha técnica e, em  ambas as oportunidades respondeu o seguinte:    Fl. 727DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13502.720832/2011­06  Acórdão n.º 3301­002.846  S3­C3T1  Fl. 36          27 "Tendo  em  vista  não  produzir  mais  o  produto,  a  sociedade  não  tem  como  fornecer as amostras para a elaboração de laudo técnico, como também não possui  mais as fichas técnicas do produto."    Diante da impossibilidade da realização de perícia técnica e do fato de que a  autuante  adotou  rigorosamente  as  normas  técnicas  em  vigor,  concluo  que  é  correto  o  lançamento de ofício do IPI.    Sobre o cabimento da multa de ofício, o erro na classificação fiscal ocasionou  faltas de lançamentos nas notas fiscais e de recolhimento do IPI, o que justifica a aplicação da  multa de ofício de 75%, prevista no art. 80 da Lei n° 4.502/64, transcrito no tópico I.    Assim,  voto  por  não  dar  provimento  às  alegações  apresentadas  pela  Recorrente no presente item, que tinham como objetivo afastar a exigência do IPI não lançado  nas notas  fiscais e não pago e da multa de ofício de 75%, em razão de erro na classificação  fiscal.    CONCLUSÃO    Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  não  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.    Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator                                    Fl. 728DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 23/03/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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6310099 #
Numero do processo: 10768.017518/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1997 a 15/01/2002 COOPERATIVA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. As cooperativas de crédito são contribuintes da contribuição para o PIS que incide sobre o faturamento.
Numero da decisão: 2101-000.098
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1997. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa, Ivan Allegretti, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Maria Teresa Martinez López, Domingos de Sá Filho (Relator) e Antônio Carlos Atulim.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 350          1 349  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.017518/2002­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­000.098  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de maio de 2009  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS  EMPREGADOS DE FURNAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/10/1997  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado  quanto  ao  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  extingue­se  o  crédito  tributário  após  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato gerador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/1997 a 15/01/2002  COOPERATIVA DE CRÉDITO. LANÇAMENTO EM CONFORMIDADE  COM A LEGISLAÇÃO.  As cooperativas de crédito são contribuintes da contribuição para o PIS que  incide sobre o faturamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional  constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de 1997.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 01 75 18 /2 00 2- 34 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 351          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido  (Presidente), Maria Cristina Roza da Costa,  Ivan Allegretti, Antonio Zomer, Antônio Lisboa  Cardoso,  Maria  Teresa  Martinez  López,  Domingos  de  Sá  Filho  (Relator)  e  Antônio  Carlos  Atulim.  Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado pela DRJ Belo Horizonte/MG, que muito bem descreve os fatos controvertidos nos  autos:  Contra  a  interessada  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  216/238  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$315.619,08  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social  (PIS),  juro de mora e multa proporcional de  75%  por  insuficiência  de  recolhimento  para  os  períodos  relacionados nas fls. 217 e 218.  A Fiscalização informa que a contribuinte recolhia PIS sobre a  Folha  de  Pagamento  (8301),  quando  o  correto  seria  o  recolhimento do PIS — Faturamento.  Com o  advento  da Emenda Constitucional  de Revisão  n°  1,  de  1994,  que  instituiu  o Fundo  Social  de Emergência,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  1994,  as  instituições financeiras e equiparadas passaram a ser tributadas  de maneira diferenciada no que diz respeito ao PIS.  Incluindo  o  art.  72  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT),  referida  emenda estabeleceu  que  para  os  anos  de  1994  e  1995  incidiria  a  alíquota  de  0,75%  sobre  a  receita bruta operacional das empresas relacionadas no § 1° do  art.  22  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  entre  as  quais  se  inserem as  cooperativas  de  crédito,  que  é  o  caso  da  contribuinte  sob  análise.  A  Emenda  Constitucional  (EC)  n°  10,  de  1996,  prorrogou  o  prazo do Fundo Social de Emergência, alterando dispositivos do  ADCT,  sem  contudo  alterar  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  do  PIS. Finalmente, a EC n° 17, de 1997, prorrogou a vigência do  referido fundo até 31/12/1999.  Disciplinando  toda  essa  legislação  no  âmbito  infra­ constitucional,  foi  editada  a  Medida  Provisória  n°  517,  de  31/05/1994,  que  foi  sendo  convalidada  e  alterada  até  a  conversão na Lei no 9.701, de 17/11/1998.  'A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  será  calculada  com  fundamento  na  Lei  9.718/98.  A  alíquota  do  PIS  fica  reduzida para 0,65%, conforme disposto na MP n° 1.991­16, de  abril de 2000, e a alíquota da Cofins é majorada para 3%. Além  disso,  esse  diploma  legal  estabelece  que  os  contribuintes  relacionados no § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, entre os quais se  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 352          3 inserem as cooperativas de crédito, também são contribuintes da  Cofins. (..)  No  inicio  da  fiscalização,  ao  contribuinte  foi  requerido  o  preenchimento  de  planilhas  de  base  de  cálculo  do  PIS  —  Faturamento  e  Cofins  (fls.  30  a  175),  posto  que  ele  havia  recolhido  equivocadamente  o  PIS  com  base  na  Folha  de  Pagamento e não havia recolhido a Cofins.  O  contribuinte  tentou  respaldar  o  não  recolhimento  da  Cofins  através de um mandado de segurança com pedido de liminar —  processo judicial n° 200051010175347, na Justiça Federal do Rio  de  Janeiro —.  Porém,  a  liminar  foi  indeferida.  O  contribuinte  entregou­nos  as  planilhas  com  as  bases  de  cálculo  do  PIS  de  junho/94 a janeiro/99, bem como as planilhas contendo as bases  de  cálculo  do  PIS  e  Cofins  de  fevereiro/99  a  dezembro/01.  As  planilhas  foram  auditadas  e  os  acertos  necessários  foram  feitos  no decorrer desse procedimento de auditoria.  Às  bases  de  cálculo mensais  do  PIS  foi  aplicada  a  alíquota  de  0,75%  no  período  de  junho/94  a  janeiro/99  e  de  0,65%  de  fevereiro/99 a dezembro de 2001. (..)  O lançamento ora efetuado tomou por base exclusivamente dados  fornecidos  pela  contribuinte  em  atendimento  às  nossas  intimações.  Cabe  ressaltar que os pagamentos  efetuados pelo  contribuinte a  título  de  PIS  —  Folha  de  Pagamento,  código  Darf  8301,  constantes no extrato Sinal07 às folhas 171 a 181, foram abatidos  mensalmente  dos  valores  apurados  de  PIS  —  Faturamento."  (grifos são do original)  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  referido  auto  de  infração,  conforme se observa à fl. 219.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  28/11/2002,  a  empresa  apresentou,  em  26/12/2002,  o  arrazoado  de  fls.  253/260,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  261/272,  com  as  suas  razões de defesa a seguir reunidas sucintamente.  Período de autuação: até 30/09/1997  A decadência na espécie se opera pelo disposto no art. 150, § 40,  do  CTN,  pelo  que  descabidos  os  valores  lançados  até  30/09/1997,  entendimento  corroborado  por  ementa  de  acórdão  do Conselho de Contribuintes transcrita na impugnação.  Período  de  autuação:  a  partir  do  período  anterior  até  31/12/1999  Transcreve o inc. III do art. 146 da Constituição, bem com o § 2°  do art. 174, concluindo que às cooperativas deve ser dispensado  tratamento  diferenciado  frente  a  outros  empreendimentos  privados.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 353          4 Em seguida, a contribuinte reproduz o art. 72, inc. V, do ADCT;  o art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, e os arts. 182 e 183 do RIR, e,  concordando com a Fiscalização em seu enquadramento no art.  22,  § 1°,  da Lei n° 8.212, de 1991,  "assevera que o numerário  advindo da prática de atos cooperativos não pode ser objeto da  exação".  "Destarte,  a  conclusão  necessária  é  a  de  que  se  a  própria  regulamentação do IR não aceita tributar atos cooperativos; e, se  o dispositivo do ADCT toma por base o entendimento do IR, não  há como exigir­se o PIS."  O que não  se pode perder de  vista,  afirma a defendente, é que  apenas  os  atos  não  cooperativos  submetem­se  ao  tratamento  tributário geral.  "Como  as  bases  de  cálculo  eleitas  pela  Fazenda  ao  longo  da  autuação  representam  apenas  atos  cooperativos,  encontra­se  esvaziada,  por  ausência  de  matéria  imponível,  a  pretensão  fazendária."  Período  de  autuação:  a  partir  do  período  anterior  até  31/12/2001  "Sucede aqui a mesma coisa dita no  tópico anterior: a Fazenda,  ao tratar indiscriminadamente as receitas da impugnante (sem se  preocupar se são decorrentes de atos cooperativos ou não), atenta  contra o arcabouço legal que rege a matéria."  Assegura  também a autuada que o PIS (além daquele  incidente  sobre a  folha de  salários — art. 2°, § 1 0, da Lei no 9.715, de  1998)  "só  pode  ser  exigido  das  cooperativas  se  tiver  por  base  ingressos  advindos  de  operações  com  não  associados.  Como  todas  as  operações  do  impugnante  são  atos  cooperativos,  impossível se apresenta a imposição".  Requer a produção de prova pericial  contábil para demonstrar  que a Fiscalização tomou como bases de cálculo apenas receitas  decorrentes de atos cooperativos.  Portanto,  ao  cabo,  requer,  pelos  motivos  expostos,  a  improcedência do feito fiscal.  A decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou procedente o  lançamento  restou ementada da seguinte forma:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2001  Ementa:  Não  merece  reparos  o  lançamento,  quando  efetuado  consoante a legislação de regência da matéria.  O  prazo  decadencial  das  contribuições  que  compõem  a  Seguridade Social — entre elas o PIS — encontra­se  fixado em  lei.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 354          5 Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  demonstrada  sua  real necessidade ao deslinde do litígio.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.  Lançamento Procedente  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando  o  teor  da  decisão  da  turma  julgadora,  encaminho  o  presente  voto, na condição de relator ad hoc, nos seguintes termos:  Em  relação  à  regra  decadencial  aplicável  ao  caso,  valho­me  do  acórdão  nº  3803­01.027,  de  9  de  dezembro  de  2010,  processo  nº  10865.000741/2003­25,  relator Hélcio  Lafetá Reis, que muito bem reflete a posição deste Colegiado sobre a matéria.  O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante n°  8,  a  seguir  transcrita,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45 da Lei n° 8.212/1991, que previa o prazo decadencial de dez  anos  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  contribuições sociais.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  (Súmula  vinculante n° 8 de 12/06/2008).  A  Constituição  Federal,  por  sua  vez,  em  seu  art.  103­A  e  §§,  determina  que  o  conteúdo  de  súmula  vinculante  deve  ser  observado pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública,  in verbis:  Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na  imprensa oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e municipal,  bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006). ­ Grifei  §  1º A  súmula  terá  por  objetivo  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 355          6 controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  §  3º Do  ato  administrativo  ou  decisão  judicial  que  contrariar  a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso."  Consoante  tais  dispositivos,  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  prevê  dispensa,  por  parte  dos  julgadores,  de  observância  de  lei  já  declarada  inconstitucional pelo STF, a saber:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (grifei)  No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2008 revogou o  referido art. 45, conforme demonstrado a seguir:  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar: a) os  arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;   Dessa  forma,  diante  do  fato  de  se  tratar  a  Cofins  [e  a  contribuição  para  o  PIS]  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  para  fins  de  apuração do prazo decadencial, deve­se aplicar a regra prevista  no § 4° do mesmo artigo, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10768.017518/2002­34  Acórdão n.º 2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 356          7 Considerando que no presente caso houve pagamentos antecipados, conforme  se verifica das  telas do sistema de arrecadação da Receita Federal às  fls. 171 a 181, e que o  contribuinte  fora cientificado da autuação em 28/11/2002  (fl. 216),  tem­se por configurada a  homologação tácita do lançamento relativamente aos fatos geradores ocorridos até outubro de  1997.  Quanto  ao  mérito  do  lançamento,  adota­se  aqui  o  entendimento  externado  pela DRJ Belo Horizonte/MG,  no  voto  condutor do  acórdão  recorrido  presente  às  fls.  281  a  288, dispensando­se a sua reprodução neste voto.  Diante  do  exposto,  o  voto  é  encaminhado  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos até outubro de  1997.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                              Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/10/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 15/03/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.914081/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS MENSAIS COMPROVADAS. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Confirmado que a soma das parcelas de composição do crédito relativas às estimativas mensais informadas no PER/DCOMP, no total de R$ 227.194,56, foi suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do saldo negativo no valor de R$ 143.742,52 do ano calendário de 2004, deve ser homologada a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 36199.75325.230307.1.7.03-6382, 12154.39698.140906.1.3.03-8362, 39003.15114.280906.1.3.03-7648, 24992.52076.111006.1.3.03-1035, 10248.06207.311006.1.3.03-6970, 18596.75301.141106.1.3.03-7670, 06579.25573.301106.1.3.03-6362, 42171.08080.141206.1.3.03-4289 e 34874.56716.271206.1.3.03-1834, no limite do saldo negativo do ano calendário de 2004.
Numero da decisão: 1201-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Marcelo Cuba Netto. Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Ronaldo Apelbaum e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Marcelo Cuba Netto. Roberto Caparroz de Almeida, Gilberto Baptista, João Carlos de  Figueiredo Neto. Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros Ronaldo Apelbaum e Luis  Fabiano Alves Penteado.  Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o Relatório da decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  28  que  não  reconheceu  o  direito creditório pleiteado relativo a saldo negativo de CSLL do  ano calendário de 2004.  Em  razão  da  inexistência  de  saldo  negativo  disponível,  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  36199.75325.230307.1.7.03­6382,  12154.39698.140906.1.3.03­8362,  39003.15114.280906.1.3.03­ 7648,  24992.52076.111006.1.3.03­1035,  10248.06207.311006.1.3.03­6970,  18596.75301.141106.1.3.03­ 7670,  06579.25573.301106.1.3.03­6362,  42171.08080.141206.1.3.03­4289 e 34874.56716.271206.1.3.03­ 1834,  o  que  resultou  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados (principal: R$ 186.728,13)  Notificado  do  despacho  decisório  em  08/04/2011  (fls.  29),  o  contribuinte  apresentou  em  10/05/2011  a  manifestação  de  inconformidade, às fls. 02/05, alegando que o saldo negativo de  CSLL  (AC  2004)  correspondente  ao  valor  de R$143.742,52  foi  apurado em decorrência das extinções de estimativas mensais de  janeiro/2004  a  novembro/2004  compensadas  mediante  os  PER/DCOMP  04444.15597.260204.1.3.024303,  01290.15631.310304.1.3.029810,  02382.97922.290404.1.3.020947,  39771.09079.310504.1.3.027439,  14516.64613.290604.1.3.025558,  06308.75895.300704.1.3.022056,  00879.84283.300804.1.3.022960,  18731.14104.300904.1.3.025685,  39377.80144.281004.1.3.022503,  04017.88457.291104.1.3.022575  e  28025.96679.291204.1.3.022670 e que “antes de não homologar  as  Dcomp’s  objeto  do  Despacho  decisório  916066432,  há  necessidade  de  análise  das  Dcomp’s  que  formam  o  Saldo  Negativo de CSLL ano calendário 2004, uma vez que Requerente  não tem ciência da situação de análise das Dcomp’s citadas no  item 4”.  Às  fls.  157/158,  consta  notícia  acerca  do  Dossiê  PGFN  nº  10080.001291/061366, com recomendação para que se analise a  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 4          3 ocorrência  de  concomitância  das  esferas  administrativa  e  judicial.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/São Paulo I  /SP)  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  conforme decisão proferida no  Acórdão nº 16­48.663, de 22 de julho de 2013, postado em 25/11/2013.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano calendário:2004   SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS.  Não  se  reconhece o direito  creditório  relativo a  saldo negativo  de  CSLL  na  parte  correspondente  às  estimativas  mensais  cuja  compensação não foi homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, em 09/12/2013, o qual, essencialmente, reitera as mesmas alegações  apresentadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente requer provimento do recurso voluntário.  A  Recorrente,  complementarmente,  em  11/09/2014  protocoliza  informação  de  que  fora  proferida  decisão  final  favorável  no  Processo  Administrativo  nº  10880.721746/2010­26,  que  resultou  na  homologação  expressa  das  estimativas  de  CSLL  glosadas no presente processo.   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Trata  o  presente  processo  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  36199.75325.230307.1.7.03­6382,  12154.39698.140906.1.3.03­8362,  39003.15114.280906.1.3.03­7648,  24992.52076.111006.1.3.03­1035,  10248.06207.311006.1.3.03­6970,  18596.75301.141106.1.3.03­7670,  06579.25573.301106.1.3.03­6362,  42171.08080.141206.1.3.03­4289  e  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 5          4 34874.56716.271206.1.3.03­1834, cujo crédito informado refere­se ao saldo negativo da CSLL  relativa ao ano calendário de 2004, no valor de R$ 143.742,52.  Consta  do  despacho  decisório  nº  916066432,  emitido  em  01/04/2011  que  analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  nº  36199.75325.230307.1.7.03­6382  e  considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP  deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou ­se:   PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  PARC.CREDITO  IR EXTERIOR  RETENÇÕES FONTE  PAGAMENTOS  ESTIM.COMP.SNPA  ESTIM.PARCELADAS DEM.ESTIM.COMP.  SOMA PARC.CRED.  PER/DCOMP  0,00  0,00  0,00  227.194,56  0,00  0,00  227.194,56  CONFIRMADAS  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de  crédito:  R$  143.742,52  Valor  na  DIPJ:  R$  143.742,52  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito na DIPJ: R$ 227.194,56 . CSLL devida: R$ 83.452,04.  Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.   Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00   Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  nos  seguintes  PER/DCOMP:  36199.  75325.230307.1.7.03­6382  12154.39698.140906.  1.3.03­8362  39003.  15114.  280906.1.3.03­7648  24992.52076.111006.1.3.03­1035  0248.06207.311006.1.3.03­6970  18596.75301.141106.1.3.03­7670  06579.25573.301106.1.3.03­6362  42171.08080.141206.1.3.03­4289  34874.56716.271206.1.3.03­1834.  De  inicio,  é  de  se  registrar  que  somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos líquidos e certos.  Pautado  neste  principio,  tanto  a  Declaração  de  Compensação —  DCOMP  prevista no artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 que alterou o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 quanto o  Pedido de Restituição — PER (eletrônico), utilizam as informações constantes das declarações  apresentadas pelo contribuinte (DCTF, DIPJ, DACON, etc).   No  caso,  por  se  tratar  de  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  da CSLL,  o  processamento  comparou  o  saldo  negativo  indicado  no  PERDCOMP  com  as  informações  constantes  na  DIPJ/2005,  mas  não  confirmados  os  pagamentos  das  estimativas  mensais,  concluiu pela inexistência do saldo negativo.  A Recorrente argúi que:   ...   o  saldo  negativo  de CSLL  (AC 2004)  correspondente  ao  valor  de  R$143.742,52  foi  apurado  em  decorrência  das  extinções  de  estimativas  mensais  de  janeiro/2004  a  novembro/2004  compensadas  mediante  os  PER/DCOMP  04444.15597.260204.1.3.024303,  01290.15631.310304.1.3.029810,  02382.97922.290404.1.3.020947,  39771.09079.310504.1.3.027439,  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 6          5 14516.64613.290604.1.3.025558,  06308.75895.300704.1.3.022056,  00879.84283.300804.1.3.022960,  18731.14104.300904.1.3.025685,  39377.80144.281004.1.3.022503,  04017.88457.291104.1.3.022575  e  28025.96679.291204.1.3.022670 e que “antes de não homologar  as  Dcomp’s  objeto  do  Despacho  decisório  916066432,  há  necessidade  de  análise  das  Dcomp’s  que  formam  o  Saldo  Negativo de CSLL ano calendário 2004.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/SPI/SP),  atendendo  a  recomendação acerca do Dossiê PGFN nº 10080.001291/0613­66 antes de passar à análise do  mérito, averiguou sobre a ocorrência de concomitância entre o processo administrativo e a ação  judicial, e assim concluiu:  ...  Ocorre  que,  a  despeito  disso,  inexiste  concomitância  entre  as  esferas administrativas e judicial, uma vez que:  • Na  exordial,  a  autora  em  nenhum momento  ataca  a  decisão  prolatada  no  presente  processo  administrativo.  Não  há  discordância  expressa  quanto  ao  decidido  relativamente  ao  SN  CSLL 2004, mas tão somente um relato dos fatos.  • Na ação judicial o pedido formulado se dirige à cobrança de  Cofins  e  CSLL  (PA  16327.903811/2012­63  e  16327.903861/2012­41),débitos  não  diretamente  relacionados  com  o  presente  processo  administrativo.  A  cobrança  dos  referidos  débitos  promovida  pela  autoridade  administrativa  decorre do não reconhecimento do SN CSLL 2006 no despacho  029256651,  este  último  objeto  do  PA  16327.903737/2012­85  (processo  de  crédito  –  v.  DD  fls.  173).  Referido  despacho,  consoante informação da Diort/Deinf/SP (fls. 176/177), não fora  objeto  de  recurso  administrativo  (manifestação  de  inconformidade).  • Note­se  ainda  que,  segundo  argumenta  a  autora  perante  o  Juízo, a cobrança de tais débitos seria indevida em qualquer que  seja o resultado final deste PA 10880.914081/2011­83.  Em resumo, no presente feito administrativo o interessado está a  contestar  a  apuração  fiscal  relativa  ao  SN  CSLL  AC2004,  insurgindo­se  contra  a  cobrança  das  estimativas  de  2006  não  compensadas. Por seu turno, na ação judicial a insurgência tem  como  foco  a  cobrança  dos  débitos  de  Cofins  e  CSLL,  por  entender  a  autora  que  tais  débitos  não  podem  jamais  ser  exigidos, havendo ou não SN CSLL AC2006 disponível. Destarte,  inocorre  a  necessária  identidade  de  causa  de  pedir  para  caracterizar  a  concomitância  das  esferas  administrativa  e  judicial.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 7          6 Portanto,  afastada  a  concomitância,  deve  ser  conhecida  a  manifestação de inconformidade de fls. 02/05.  A  seguir  passando  à  análise  do  mérito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  e  manteve  a  não  homologação  das  compensações,  pelos  seguintes fundamentos:  No  mérito,  alega  singelamente  o  interessado  que,  antes  de  a  autoridade  fiscal  não  reconhecer  o  Saldo  Negativo  de  CSLL  AC2004,  haveria  a  necessidade  de  se  analisar  as  Dcomp  das  estimativas que formaram referido crédito. Alega ainda que não  teve ciência da situação da análise dessas Dcomp.  Consultando  o  sistema  SiefPerdcomp,  verificamos  que  os  PERDCOMP  04444.15597.260204.1.3.02­4303,  01290.15631.310304.1.3.02­9810,  02382.97922.290404.1.3.0­ 20947,  39771.09079.310504.1.3.027439,  14516.64613.290604.1.3.02­5558,  06308.75895.300704.1.3.02­ 2056,  00879.84283.300804.1.3.022960,  18731.14104.300904.1.3.02­5685,  39377.80144.281004.1.3.02­ 2503,  04017.88457.291104.1.3.02­2575  e  28025.96679.291204.1.3.02­2670,  referidos  pelo  contribuinte,  são objeto do processo administrativo nº 13811.000873/2003­71  (fls. 178/183).  Atualmente,  o  processo  13811.000873/2003­71  encontra­se  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  aguardando  apreciação do Recurso Voluntário apresentado pelo interessado,  tendo  sido  apensado  ao  processo  10880.721746/2010­26  (consultas Sief e Comprot em fls. 184/186).  O processo está disponível para consulta no sistema eProcesso,  de onde  foram extraídas as peças de  fls. 187/221. Conforme se  verifica  às  fls.  188/189,  todos  os  PERDCOMP  acima  constam  expressamente  relacionados  no  Despacho  Decisório  prolatado  naquele  processo  13811.000873/2003­71,  a  evidenciar  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  contribuinte  teve  ciência  da  análise  dessas  Dcomp.  Além  disso,  tais  Dcomp  estão  sendo  objeto  de  discussão  em  razão  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  interessado perante o CARF (cópia de fls. 214/221).  Conforme  relatado,  a  Recorrente,  complementarmente,  em  11/09/2014  protocoliza  informação  de  que  fora  proferida  decisão  final  favorável  ao  contribuinte  no  Processo Administrativo nº 10880.721746/2010­26, que resultou na homologação expressa das  estimativas de CSLL glosadas no presente processo.  Nesse  contexto,  esta  Relatora  em  07/01/2015  encaminhou  despacho  à  DEINF/SP  para  que  essa Delegacia  de  origem  informasse  se  as  estimativas  que  compõem o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano  calendário  de  2004  foram  extintas  por  compensação  após  decisão definitiva do CARF.  A DEINF/SP, objetivamente, se pronunciou mediante Informação Fiscal:  A presente manifestação tem por objeto o exame do despacho de  encaminhamento de 07/01/2015 anexo na  folha 386 do arquivo  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 8          7 eletrônico do presente E­Processo. Na referida manifestação, a  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF indaga se os débitos  de  estimativa  mensal  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  apurados  ao  longo  do  ano­base  de  2004  encontravam­se extintos por compensação (artigo 156, inciso II  da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – CTN).  Em consulta ao  sistema SIEF,  verificou­se  os  seguintes  débitos  declarados  sob  o  código  de  receita  2484  (CSLL  –  Pessoas  Jurídicas  não  Financeiras  –  Resultado  Ajustado  –Estimativa  Mensal)  em  nome  do  Santander  Brasil  Participações  e  Empreendimentos S/A referentes aos meses de 2004.        Quadro 01  ...  No  caso  em  tela,  os  referidos  débitos  foram  originalmente  cadastrados no processo administrativo nº 13811.000873/2003­ 71.  Posteriormente,  foram  transferidos  ao  processo  administrativo  nº  13811.001213/2003­15  e,  finalmente,  ao  processo  de  nº  10880.721746/2010­26  sendo  lá  extintos  por  compensação tal como pleiteado pelo sujeito passivo na relação  de  Pedidos  Eletrônicos  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação  –PER/DCOMP  mostrados no quadro 01. As telas anexas nas páginas anteriores  à  presente  manifestação,  extraídas  dos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  atestam  a  extinção  desses  débitos,  especificamente  o  extrato  de  encerramento  do  processo  administrativo nº 10880.721746/2010­26.  Assim  sendo,  diante  do  exposto  e  com  as  informações  aqui  prestadas, propõe­se o  retorno do presente processo à 2ª TE/2ª  CÂMARA/1ª SEJUL/CARF/MF/DF.  No  Quadro  01  a  que  alude  a  informação  fiscal,  foram  confirmadas  as  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP, no total  de R$ 227.194,56,  glosadas no Despacho Decisório  em comento,  razão pela qual devem ser  homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP: 36199. 75325.230307.  1.7.03­6382  12154.39698.140906.  1.3.03­8362  39003.  15114.  280906.1.3.03­7648  24992.52076.111006.1.3.03­1035  0248.06207.311006.1.3.03­6970  18596.75301.141106.1.3.03­7670  06579.25573.301106.1.3.03­6362  42171.08080.141206.1.3.03­4289  34874.56716.271206.1.3.03­1834,  no  limite  do  saldo  negativo do ano calendário de 2004 no valor de R$ 143.742,52.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10880.914081/2011­83  Acórdão n.º 1201­001.315  S1­C2T1  Fl. 9          8                               Fl. 433DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/ 02/2016 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/02/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10983.720187/2010-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA E DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por documentos que atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser admitida os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. DEDUÇÃO COM DESPESAS DE ADOTANTE. Conforme artigo 1626 do Código Civil de 2002, vigente à época dos fato gerador (2005), não há qualquer distinção entre pais adotivos ou biológicos devendo ser admitida a dedução prevista no artigo 35, inciso VI da Lei nº 9.250/95. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA- Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)   JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA  BARBOSA  (Presidente),  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  PAULO  MAURÍCIO  PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA,  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO  (Suplente  convocado),  MARTIN  DA  SILVA  GESTO,  WILSON  ANTÔNIO  DE  SOUZA  CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA.";              Relatório  Transcrevo,  a  seguir,  o  relatório  elaborado  pela  Delegacia  Reginal  de  Julgamento ­ DRJ­MG:        "Contra o contribuinte acima identificado foi  lavrada a Notificação  de  Lançamento  nº  006/609451491774127,  expedida  em  29/04/2010,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$8.557,45  e  seus  consectários  legais, com juros de mora calculados até 30/04/2010, fls. 62 a 69.  No demonstrativo de apuração do imposto devido, fls. 68, o imposto  suplementar de R$8.557,45 se refere à soma das parcelas R$8.529,44  (saldo  do  imposto  a  pagar  apurado  após  alterações)  e  R$28,01  (imposto já restituído).  O  lançamento  decorreu  da  apuração  das  seguintes  infrações,  em  razão da falta de comprovação, por falta de atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal.  a)  Dedução  indevida  de  previdência  privada  e  fapi,  no  valor  de  R$10.310,52.  b) Dedução indevida com dependentes, no valor de R$7.020,00, em  relação  às  seguintes  pessoas  físicas:  Ana  Carolina  Pedromonico  Canhada  (23/07/2003),  Juliana  Cristhina  Pedromonico  Werner  (22/06/1986),  Rodrigo  Pedromonico  Werner  (22/09/1996),Amelia  Davila  Iturriet  (14/03/1924)  e  Maura  Regina  Pedromonico  (22/07/1965).  c)  Dedução  indevida  com  despesa  de  instrução,  no  valor  de  R$2.198,00.  d) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$1.395,85.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 10          3 e)  Dedução  indevida  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de  R$13.600,00.    Cientificado  da  notificação  em  07/05/2010,  fls.  70,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  19/05/2010,  fls.  2  a  4,  acompanhada  de  documentos, contestando o lançamento.  Alega que atendeu ao Termo de Intimação Fiscal nº 116/2009, com  resposta a esclarecer os fatos de forma minuciosa, fls. 15 a 16.  Pontua  que  elaborou  declaração  retificadora,  em  04/08/2009,  e  apurou  imposto  a  restituir  no  valor  de  R$964,76,  sendo  que  em  30/04/2010 recebeu a notificação de lançamento em discussão.  Sustenta  que  no  processo  judicial  nº  023.07.122125­8  foi  reconhecido  e  anulado  o  vínculo  de  união  estável  entre  o  autuado  e  Maura  Regina  Pedromonico,  além  de  ter  sido  estabelecida  a  pensão  alimentícia à Ana Carolina Pedromonico Canhada, filha do casal.  Argumenta  que  Rodrigo  Pedromonico  Werner  e  Juliana  Pedromonico  Werner  são  filhos  de  Maura  Regina  Pedromonico  e  estavam  sob  a  guarda  dela,  razão  pela  qual  entende  que  faz  jus  à  dedução com dependentes.  Assinala  que  é  filho  adotivo  de  Amélia  D’Avila  Iturriet,  conforme  escritura de fls. 38 a 43.  Pondera  que  a  dedução  de  previdência  privada  se  refere  à  contribuição efetuada à Fundação Elos e se prova por meio do informe  de rendimentos, fls. 14.  Defende  que  a  despesa  com  instrução  foi  realizada  com  sua  filha,  Ana  Carolina  Pedromonico  Canhada,  bem  como  salienta  que  as  despesas médicas e pensão alimentícia judicial estão discriminados no  informe de rendimentos, fls. 14.      A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:        ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO.  Na  declaração  de  ajuste  anual  pode  ser  deduzida  do  total  dos  rendimentos  recebidos  a  soma  dos  valores  mensais  relativos  a  contribuições  a  entidades  de  previdência  privada,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte,  em  benefício  deste  ou  de  seu  dependente.  DEPENDENTES. FILHA. COMPANHEIRA. ENTEADOS.  ADOTANTE.  Podem ser considerados dependentes a filha, até 21 anos de idade, e a  companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos,  ou por período menor se da união resultou filho.  Para  fins  tributários,  a  dedução  com  dependentes  em  relação  a  enteados  demanda a  apresentação do  termo de  guarda dos  filhos  em  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     4 nome  da  mãe,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  A  legislação  tributária  não  previu  que  poderiam  ser  considerados  como dependentes os adotantes.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS PELO DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na  declaração.  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COLÔNIA DE FÉRIAS. MATERIAL  PEDAGÓGICO. REEMBOLSO.  A  despesa  com  instrução  não  contempla  o  pagamento  de  colônia  de  férias  e  nem  material  pedagógico  e,  além  disso,  não  se  admite  a  dedução  de  valores  que  foram  reembolsados  pela  fonte  pagadora  do  autuado.  DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIOS.  Deve ser mantida a glosa de despesas médicas quando o comprovante  dos gastos não discrimina os beneficiários dos serviços prestados.    PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA OU ACORDO JUDICIAL.  Na  ausência  da  apresentação  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  em  relação às  importâncias  pagas  a  título  de pensão alimentícia, deve ser mantida a glosa apurada pelo fisco     Cientificado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual alega,  preliminarmente,  que  reconhece  o  equívoco  cometido  por  ele  no  que  diz  respeito  ao  tópico  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  por  Dependente  ao  deixar  de  computar  o  valor  de  R$  7.074,47, bem como a procedênciada glosa de R$ 4.896,00 referente aos gastos com instrução,  uma vez que perdeu parte dos documentos que serviriam de suporte a dedução pretendida.     Quanto ao mérito, alega, resumidamente, que:    a) Em relação a dedução da pensão alimentícia judicial, contesta a decisão da  DRJ  que  entendeu  que  o  documento  de  fls.  14  não  seria  suficiente  para  permitir  a  referida  dedução utilizando como suporte a Súmula CARF nº 98. Como complemento à documentação  constante dos autos, faz a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    a.1)  do  acordo  judicial  devidamente  homologado  pelo  juízo  da  2ª  Vara  de  família da Comarca de Curitiba/PR (fls. 124/125);  a.2) termo de audiência de Separação Judicial Consensual (fls. 127);  a.3) Ofício nº1226/1992 onde consta a intimação para pagamento da pensão  judicial, inclusive com a indicação de valor e conta bancária para depósito; (fls. 128)  a.4)  Ofício  868/1993  onde  consta  a  intimação  para  que  a  fonte  pagadora  realize os descontos em folha do valor referente a pensão alimentícia;(fls. 129)  a.5) Ofício nº 0596/2007 intimando a fonte pagadora a descontar em folha o  valor da pensão alimentícia no montante de 02 (dois) salários mínimos;(fls. 130)    b)  Em  relação  a  dedução  da  dependente  Amélia  Osmídia  D'áviala  Itturriet  (mãe  adotiva  do  Recorrente),  afirma  que  não  há  qualquer  distinção  entre  pais  biológicos  e  adotivos. Sendo assim, há que se admitir a dedução conforme previsto no artigo 35, inciso VI  da Lei nº 9.250/95. Como complemento à documentação constante dos autos, faz a juntada, em  fase recursal, dos seguintes documentos:    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 11          5 b.1) Declaração registrada em cartório do pai biológico do Recorrente, datada  de 10/03/1960, na qual confia ao Sr. Alfredo Iturriet Filho e sua esposa Sra. Amélia Osmídia  Iturriet o seu filho menor de idade ITAMAR PACHECO CANHADA (fls. 133/134);    b.2) Certidão de óbito do Sr. Alfredo Irrurriet Filho, datada de 13/01/2006, na  qual foi feita expressa menção ao filho ITAMAR PACHECO CANHADA (fls.138);    b.3) Certidão de óbito da Sra. Amélia Osmídia de Avila  Itturriet, datada de  09/09/2011, na qual foi feita expressa menção ao filho ITAMAR PACHECO CANHADA (fls.  139);    c)  Em  relação  a  dedução  dos  dependentes  Juliana  Cristhina  Pedromônico  Werner e Rodrigo Pedromônico Werner (enteados do recorrente), alegou que ela se encontra  expressamente prevista no art. 35, III, da Lei nº 9.250/95 que garante a dedução das despesas  do  enteado  ou  enteada,  até  21  anos.  Para  comprovar  a  idade  dos  enteados  a  época  do  fato  gerador, bem como que eles estavam sob a guarda da genitora e companheira do recorrente, faz  a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos:    c.1) Carteira de identidade de ambos (enteado e enteada) (fls 144)  c.2) Cópia autenticada do acordo de "divórcio consensual" (sic) emitida pela  2ª vara de família da Comarca de Curitiba, na qual está consignado que a guarda dos enteados  ficaria sob a responsabilidade da genitora. (142/143)      É o relatório                                  Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     6 O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Conforme se verifica pelo voto da decisão proferida pela DRJ, a manutenção  da maioria das glosas se deu em razão de deficiência documental.  Em  relação  a  dedução  da  pensão  alimentícia  paga  Tania  Regina  Porcelis  Dias, a DRJ considerou indevida em virtude de o Impugnante, ora Recorrente, não ter juntado  ao processo cópia da sentença judicial ou acordo homologado judicialmente relativa as pensões  alimentícias declaradas e deduzidas.   Em  fase  recursal  o  Recorrente  procura  suprir  a  deficidência  apontada  mediante a juntada dos seguintes documentos:  a)  do  acordo  judicial  devidamente  homologado  pelo  juízo  da  2ª  Vara  de  família da Comarca de Curitiba/PR (fls. 124/125);  b) termo de audiência de Separação Judicial Consensual (fls. 127);  c) Ofício  nº1226/1992  onde  consta  a  intimação  para  pagamento  da  pensão  judicial, inclusive com a indicação de valor e conta bancária para depósito; (fls. 128)  d) Ofício 868/1993 onde consta a intimação para que a fonte pagadora realize  os descontos em folha do valor referente a pensão alimentícia;(fls. 129)  e) Ofício nº 0596/2007  intimando a  fonte pagadora  a descontar  em  folha o  valor da pensão alimentícia no montante de 02 (dois) salários mínimos;(fls. 130)    O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que  "a prova documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna, por motivo de força maior; b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Todavia, esse Conselho, em razão do princípio do formalismo moderado que  se  aplica  aos  processos  administrativos,  têm  admitido  a  juntada  de  provas  em  fase  recursal  como se verifica pelas ementas abaixo transcritas:     "IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AUTUAÇÃO  POR  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  IDÔNEA  EM  FASE  RECURSAL.  ADMITIDA  EM  HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO.  Comprovada  idoneamente,  por  demonstrativos  de  pagamentos  de  rendimentos,  a  retenção  de  imposto  na  fonte,  ainda  que  em  fase  recursal, são de se admitir os comprovantes apresentados a destempo,  com  fundamento  no  princípio  do  formalismo  moderado,  não  subsistindo o lançamento quanto aeste aspecto. Recurso provido"  (Ac  2802­001.637, 2ª Turma Especial, 2ª Seção, Sessão 18/04/2012)    "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do  Decreto  n.  70.235/72  deve  ser  interpretado  com  temperamento  em  decorrência  dos  demais  princípios  que  informam  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente  instrumentalidade  das  formas  e  formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento  e  busca  da  “verdade  material”  alçada  como  princípio  pela  jurisprudência  dessa  Corte  impõem  flexibilidade  na  interpretação  de  regras  relativas  à  instrução  da  causa,  tanto  no  tocante  à  iniciativa  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 12          7 quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido  para  anular  decisão  de  primeira  instância."  (Ac  1102­000.859,  1ª  Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção, Sessão 09/04/2013)       "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS NO RECURSO  VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE.  O  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/72,  que  determina  que  a  prova  documental deva ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de se fazê­lo em outro momento processual, deve ser interpretado com  temperamento  em decorrência  dos  demais  princípios  que  informam o  processo  administrativo  fiscal,  tais  como o  formalismo moderado  e  a  busca  da  “verdade  material”.  A  apresentação  de  provas  após  a  decisão de primeira instância, no caso, é resultado da marcha natural  do processo, pois, não tendo a decisão de piso considerado suficientes  os documentos apresentados pelo contribuinte para a comprovação do  seu  direito  creditório,  trouxe  ele  novas  provas,  em  sede  de  recurso,  para  reforçar  o  seu  direito".  (Ac  1102­001.148,  1ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, 1ª Seção, Sessão 29/04/2014)    Sendo  assim,  considero  devidamente  comprovada  a  despesa  de  pensão  alimentícia  paga  em  benefício  de  Tânia  Regina  Porcellis Dias, motivo  pelo  qual  deverá  ser  cancelada a glosa de R$ 13.600,00 a ela relativa.   Da mesma forma, em relação as despesas com os enteados Juliana Cristhina  Pedromonico Werner e Rodrigo Pedromônico Werner, entendeu a DRJ que não seria suficiente  a  petição  inicial  da Ação  de Dissolução  de  Sociedade  de  fato  e  partilha  de  bens,  pois  seria  fundamental  a  apresentação  do  termo  de  guarda  dos  filhos  em  nome  da mãe.  Em  razão  de  deficiência documental apontada pela DRJ o Recorrente requer a juntada, em fase recursal, dos  seguintes documentos:  a) Carteira de identidade de ambos (enteado e enteada) (fls 144)  b) Cópia autenticada do acordo de "divórcio consensual" (sic) emitida pela 2ª  vara de  família da Comarca de Curitiba,  na qual  está  consignado que  a guarda dos  enteados  ficaria sob a responsabilidade da genitora. (142/143)  Conforme  já exposto, esse Conselho  tem admitido as  juntada de provas  em  fase  recursal.  Sendo  assim,  entendo  restar  devidamente  comprovada  a  guarda  dos  enteados,  devendo,  assim,  ser cancelada a glosa no valor de R$ 2.808,00  relativa  a despesa com esses  dependentes.   Em relação a dedução das depesas médicas a DRJ entendeu que, em que pese  o informe de rendimentos fornecido pela ELETROSUL mencionar o montante de R$ 1.395,85  como consultas hospitalares esse não poderia ser acatado como despesa dedutível"em virtude  de não se demonstrar quais são os benefíciários de tais gastos.  Entendo que assiste razão ao Recorrente.  Isso porque, conforme disposto na  Solução  de  Consulta  Interna  nº  23  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  ­  COSIT,  de  30/08/2013, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA     8 emitido  em  nome  do  contribuinte  sem  especificação  do  benefíciário  do  serviço,  pode­se  presumir que esse foi o próprio contribuinte. Confira­se:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF    DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO.  São  dedutíveis,  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  as  despesas  médicas  realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus  dependentes,desde  que  especificadas  e  comprovadas  mediante  documentação hábil e idônea.  Na  hipótese  de  o  comprovante  de  pagamento  do  serviço  médico  prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação  do  beneficiário  do  serviço,  pode­se  presumir  que  esse  foi  o  próprio  contribuinte,  exceto  quando,  a  juízo  da  autoridade  fiscal,  forem  constatados razoáveis indícios de irregularidades.  No  caso  de  o  serviço  médico  ter  sido  prestado  a  dependente  do  contribuinte,  sem  a  especificação  do  beneficiário  do  serviço  no  comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de  prova,  inclusive  por  declaração  do  profissional  ou  da  empresa  emissora do referido documento comprobatório.  Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de  Processo Civil  (CPC),  art.  332;  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de  dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.    Ademais,  como  ressaltou  o Recorrente,  a DMED  ­ Declaração  de  Serviços  Médicos  e  de  Saúde  e  as  exigências  de  especificação  do  benefíciário,  só  foi  instituída  em  22/12/2009.  Posterior,  portanto,  ao  exercício  fiscal  glosado  (2006).  Em  face  do  exposto,  considero indevida a manutenção da glosa de R$ 1.395,85 relativa a despesas médicas.   Finalmente,  em  relação  a dedução das despesas  com a mãe adotiva,  a DRJ  entendeu que não seria possível, pois a cédula de identidade do autuado (fls. 5) indica os nomes  dos pais biológicos. Além disso, entendeu que a Lei nº 9.250/95 somente autorizou a dedução  das despesas com os pais, não fazendo qualquer menção aos adotantes. Por fim, alegou que o  Código Civil de 1916, em seu artigo 378, previa que os direitos e deveres do parentesco natural  não se extinguiam pela adoção e que não havia prova nos autos de que a escritura juntada às  fls. 41 a 43 tenha sido averbada no registro civil das pessoas naturais.   Todavia,  tais  alegações  não merecem prosperar. Em primeiro  lugar,  não há  qualquer razão para que a Lei nº 9.250/95 fizesse menção aos adotantes, uma vez que estes são,  para todos os efeitos jurídicos, pais. A Constituição Federal de 1988 afirma, categoricamente,  em seu art. 227, §6º que "os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção,  terão  os mesmos  direitos  e  qualificações, proibidas  quaisquer  designações  discriminatórias  relativas à filiação". (grifamos)   Em relação ao artigo 378 do Código Civil é importante ressaltar que, à época  do fato gerador (2005), já estava em vigor o Código Civil de 2002 o qual previa, em seu artigo  1626, que "a adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando­o de qualquer vínculo  com  os  pais  ou  parentes  consaguíneos,  salvo  quanto  aos  impedimentos  para  casamento".  (grifamos). Além  disso,  a  documentação  comprobatória  trazidas  aos  autos  não  deixa  dúvida  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 10983.720187/2010­89  Acórdão n.º 2202­003.160  S2­C2T2  Fl. 13          9 quanto a adoção, motivo pelo qual deve ser admitida a dedução prevista no artigo 35, VI da Lei  nº 9.250/95.   Em face do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.   É meu voto  (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio                            Fl. 163DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 1 1/03/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.000443/2006-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP 250.115. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. Relatório
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o advogado Cleber Renato de Oliveira, OAB/SP 250.115. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente e Relator Composição do Colegiado: participaram da sessão de julgamento os Conselheiros MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA. Relatório

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.941          2 Contra  o  contribuinte,  identificado  nos  autos,  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  1458/1475,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário, referente aos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, no valor  de R$ 1.158.722,21, incluídos multa de oficio e juros de mora.  As infrações apuradas pela Fiscalização e relatadas na Descrição dos  Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), fls. 1470/1475, foram omissão de  rendimentos  de  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  físicas,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física  a  titulo  de  carnê­leão,  tudo  conforme  Termo de Verificação Fiscal, fls. 1440/1457.  Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram­ se discriminados as fls. 1468 e 1472/1473 e 1475.  Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 24/03/2006,  fls.  1480,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  em  25/04/2006,  fls.  1486/1516, com as alegações a seguir resumidas:  Preliminares.  1) cerceamento do direito de defesa: obstrução às vistas do processo.  O contribuinte argúi que teve seu direito de defesa cerceado, uma vez  que  recebeu  o  Auto  de  Infração  no  dia  24/03/2006  e  ao  se  dirigir  à  repartição  para  ter  vista  do  processo  somente  a  conseguiu  no  dia  20/04/2006 após  inúmeras  idas  e  vindas  à  repartição  a  partir  do  dia  28/03/2006.  Informa  que  até  solicitou  a  lavratura  de  um  Boletim  de  Ocorrência  (BO  n°  2.296/2006)  para  resguardar  seus  direitos.  Aduz  que tendo em vista a demora do órgão público em fornecer a cópia do  processo,  ficou  com  apenas  cinco  dias  antes  da  data  limite  para  elaborar sua impugnação. Assim, solicita devolução do prazo para que  possa utilizar efetivamente o seu direito de vista ao processo e direito  de  preparar  sua  defesa  durante  o  tempo  que  lhe  é  garantido  pelas  normas do processo administrativo.  2) inobservância das determinações do MPF.  A  defesa  alega  que  o  lançamento  é  nulo,  pois  o  auditor­fiscal,  após  iniciado o procedimento fiscal, sugeriu "trocar o foco da operação de  "rendimentos  recebidos  de  pessoa  física"  para  "a  movimentação  financeira", sendo a sugestão acatada pela chefia.  Argumenta,  ainda,  que:  (i)  o  feito  contraria  as  características  especificas  do  MPF  que  não  podem  ser  alteradas  no  curso  da  ação  fiscal  pela  autoridade  autuante  sob  pena  de  nulidade,  pois  referidas  autoridades  não  possuem  competência  para  empreender  ação  de  programação;  (ii)  a  Portaria  SRF  3007,  de  2001,  é  norma  procedimental e em seu texto não existe previsão legal para mudança  de objeto de fiscalização; e (iii) só tomou conhecimento da modificação  do objeto do MPF ao ler o Relatório de Ação Fiscal, que conseguiu a  partir da cópia do processo, cuja ciência desse documento não lhe foi  dada, consistindo uma informação nova e relevante por ter alterado a  perspectiva dos procedimentos fiscais. Assim, devido à modificação do  objeto  do  MPF  sem  o  preparo  do  órgão  competente,  sem  o  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.942          3 encerramento do MPF original e sem a abertura, com ciência, do MPF  Complementar ou de novo MPF, o lançamento é nulo.  3) decadência do ano­calendário 2000.  O  contribuinte  defende  que  o  imposto  de  renda  pessoa  física  é  um  imposto  que  tem  seu  fato  gerador  apurado  mensalmente,  devendo  o  prazo  decadencial  desse  imposto  ser  contado  mensalmente.  Assim,  após janeiro de 2006, a autoridade lançadora não mais poderia lançar  o  imposto  de  renda pessoa  física  referente  aos  períodos  de  janeiro a  dezembro do ano­calendário de 2000. Como a ciência do  lançamento  se deu em 24/03/2006, o mesmo encontra­se já alcançado pelo instituto  da decadência.  Mérito.  1) depósito bancário não se identifica com o conceito de renda.  O contribuinte trouxe as seguintes alegações:  a)  a  autoridade  fiscal  adotou  como  premissa  o  conceito  de  que  os  depósitos  bancários  são,  por  si  sós,  receitas  tributáveis  do  contribuinte;  b) a legislação não obriga aos contribuintes pessoas físicas manterem  escrituração  de  seus  rendimentos  e  despesas.  Dessa  forma  não  se  encontra  obrigado  a  identificar  os  lançamentos  ocorridos  nas  contas  mantidas junto a instituições financeiras;  c)  os  valores  creditados  em  contas  bancárias  não  se  identificam  necessariamente com o conceito de renda, pois podem não ser causa de  acréscimo  patrimonial  ou  não  caracterizar  consumo  relacionados  ao  contribuinte  titular  da  conta­corrente,  sendo  preciso  que  fique  demonstrado que os  créditos  representem  rendimentos que ainda não  tenham sido tributados;  d)  constatado  o  indicio  de  que  os  valores  creditados  poderiam  ser  juridicamente  presumidos  como  omissão  de  receita,  caberia  à  fiscalização  aprofundar­se  no  exame  da  prova,  a  fim  de  obter  elementos  identificadores  e  confirmadores  da  omissão  no  âmbito  do  patrimônio do contribuinte (sinais exteriores de riqueza) ou no âmbito  dos gastos  (renda consumida). A autoridade fiscal pautou somente na  presunção  relativa,  deixando  de  proceder  qualquer  outra  atividade  fiscal tendente a obter a verdade material dos indícios presumidos;  e) a autoridade fiscal não observou o que determina o § 3° do artigo 42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  uma  vez  que  não  intimou  o  contribuinte  a  esclarecer, individualizadamente, os depósitos bancários. O auditor faz  mera  referencia,  vaga  e  não  individualizada,  aos  lançamentos  que  intimou o contribuinte para justificar. As intimações foram genéricas e  em  nenhum  dos  termos  a  autoridade  fiscal  não  apontou  individualizadamente  os  depósitos  e  ingressos  bancários  de  cuja  origem se pretendia comprovar.  2) desconsideração do valor recebido pela venda de imóvel.  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.943          4 A  prova  da  alienação  de  um  imóvel  é  o  registro  da  transação  no  Registro de Imóveis. A defesa alega que o contribuinte apresentou ao  Fisco  certidão  que  demonstra  a  alienação  do  bem  em  questão,  pelo  valor  de  R$  400.000,00,  em  28/05/2001.  Assim,  tal  valor  deve  ser  computado como ingresso hábil para justificar e integrar os saldes da  movimentação financeira do ano de 2001. Argumenta que comprovada  a origem do valor recebido, pode efetuar depósitos em valores parciais  a  partir  de  28/05/2001,  data  em  que  a  transação  com  o  imóvel  foi  realizada.  Portanto,  o  valor  de  R$  400.000,00  deve  ser  computado  como recurso na movimentação financeira a partir do dia 28/05/2001.  3)  erro  na  apuração  mensal  dos  valores  considerados  na  infração  Depósito Bancário de Origem Não Comprovada.  No Termo de Verificação Fiscal consta os critérios de apuração e os  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  determinação  do  valor do imposto devido pelo contribuinte. Ocorre que a informação do  Fisco  quanto  aos  depósitos  no  Banco  ABN  Amro  Real  S/A  está  equivocada,  porquanto  a  página  indicada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  —  fls.  1271  —  não  é  a  correta,  uma  vez  que  os  depósitos  encontram­se relacionados na página 1272, o que gerou uma diferença  no valor de R$ 1.533,66.  Assim,  impugna­se  os  valores  constantes  do  documento  085/2006,  tomado como base para, após as deduções consideradas, redundar na  tabela "doc. 097/2006", efetivamente utilizada no lançamento de oficio  para  quantificar  a  infração  Depósito  Bancário  de  Origem  Não  Comprovada.  4)  consideração  indevida  de  créditos  relativos  a  "operação  de  Desconto" (empréstimo).  No documento identificado como doc. 082/2006 (fls. 1353/1357) consta  em  diversos  lançamentos  a  rubrica  "operação  de  desconto",  que,  no  jargão  bancário,  significa  a  operação  pela  qual  o  banco  empresta  valores  ao  correntista.  Em  razão  do  exíguo  prazo  para  uma  defesa  eficaz,  impugnam­se  valores  computados  como  "operação  de  desconto",  pelo  fato  de  que  os  mesmos  referem­se  a  empréstimos  bancários  do  qual  o  contribuinte  lançou  mão  durante  os  anos  fiscalizados.  Pedido.  O contribuinte, ao final, requer que:   1)  seja  reconhecido  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  e,  por  conseguinte, seja anulado o Auto de Infração, ou, ao menos, que seja  devolvido  integralmente  o  prazo  subtraído  ao  contribuinte,  tendo  em  vista que a cópia do auto só alcançou o contribuinte no dia 20/04/2006,  exatamente  cinco dias antes do  término do prazo de manifestação do  contribuinte;  2)  seja  declarada  a  ilegitimidade  do  ato  que  alterou  o  objeto  da  fiscalização  sem  a  ciência  do  contribuinte,  o  que  suscitará  o  reconhecimento da nulidade do lançamento;  Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.944          5 3) seja reconhecida e declarada a decadência integral dos períodos de  apuração  mensais  do  ano  de  2000,  declarando­se  a  nulidade  da  constituição do crédito tributário;  Caso  não  sejam  acolhidas  as  preliminares  acima,  requer  ainda  o  contribuinte:  1)  seja  declarado  como  improcedente  o  lançamento  de  oficio  decorrentes  da  infração  Depósito  Bancário  de  Origem  não  Comprovada, uma vez que créditos bancários, não podem sem outros  suportes probatórios, serem conceituados como receita tributável;  2)  seja  computado  como  recurso  legitimo,  a  ser  computado  na  movimentação  financeira  do  contribuinte,  a  partir  de  28/05/2001,  o  valor de R$ 400.000,00, auferido com a venda de imóvel;  3) seja desconsiderada a tabela doc. 097/2006, a qual tem por fonte a  tabela  085/2006,  pleiteando­se  que  seja  considerada  como  matriz  a  tabela  doc.  083/2006,  a  qual  ajustada  pelas  deduções  da  tabela  085/2006,  chega­se  aos  valores  que,  em  tese,  seriam  indicativos  de  eventuais depósitos com origem a comprovar;  4)  seja  desconsiderado  nos  valores  computados  na  tabela  doc.  082/2006 todos os lançamentos que contenham a rubrica "operação de  desconto".  Cumpre,  ainda,  observar  que,  em  reforço  às  suas  alegações,  o  contribuinte citou em sua impugnação decisões administrativas.  Em razão  de  o  contribuinte,  em  sua  impugnação,  solicitar  devolução  do prazo para se utilizar do seu direito de vistas ao processo, uma vez  que somente conseguiu ter em mãos o processo para vistas cinco dias  antes da  data  limite  para  entregar  tempestivamente  seu  arrazoado,  o  presente  processo  retornou  em  diligência  A  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo para que  fosse reaberto o prazo de trinta dias, a contar da ciência de intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achasse  conveniente,  suas  contra­razões  ao  lançamento  (fls.  1.551/1.554).  O  contribuinte  tomou  ciência  da  intimação  em  13/08/2010,  AR  às  fls.  1.557  e,  em  13/09/2010, apresentou aditamento à sua impugnação, fls. 1.567/1653,  a seguir parcialmente transcrito:  I ­ DOS FATOS (o contribuinte descreveu minuciosamente os fatos)  II—  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  II.1  —  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL O auto de infração em tela foi lavrado em  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ineficaz,  porque  já  extinto  pelo  decurso de seu prazo de validade.  Os atos administrativos hão que ser praticados por pessoa investida da  competência  para  praticá­los,  sob  pena  de  nulidade  e,  em  conseqüência, de não produzirem efeitos entre as partes. (...)  (...),  para  que  o  auto  de  infração  seja  válido,  é  condição  inafastável  que tenha sido lavrado por agente fiscal que esteja, naquele momento,  investido de poder para tanto.  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.945          6 A  Portaria  SRF  n°  3007,  de  26­11­2001,  (...),  e  estabeleceu  normas  para a execução dos procedimentos de fiscalização, dispondo, em seu  artigo 2°, que (...)O MPF é, pois, pré­requisito para a instauração de  qualquer procedimento fiscal (com as exceções especificadas no artigo  11  da  Portaria  SRF  no  3007/2001),  constituindo  o  instrumento  pelo  qual o Auditor Fiscal é  investido da competência administrativa para  realizar  uma  ação  fiscal  concreta,  relativa  a  um  determinado  sujeito  passivo.  A referida Portaria SRF n°3007/2001 estabelece ainda:   (...)  Ora, no caso em epígrafe, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF­ F) de no 08.1.90.00­2004­00475­1 tinha o prazo de validade até 14­07­ 2004;  foram  realizadas  11  prorrogações  cujas  datas  de  vencimento  foram, respectivamente, (...). As mencionadas prorrogações:  a)  não  foram  comunicadas  ao  impugnante  que,  portanto,  não  tomou  ciência, tampouco recebeu o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação  dos respectivos Mandados de Procedimentos Fiscais — MPF;  b) foram efetuadas após a data de vencimento dos MPF anteriores.  Posteriormente, em 24 de março de 2006 (data da ciência do auto de  infração), o impugnante foi surpreendido com a lavratura do presente  auto de infração fiscal. O auto de infração,  lavrado  foi assinado pelo  mesmo  AFRF  indicado  para  a  execução  dos  trabalhos  iniciais  de  fiscalização, ou seja, Aristides Borges Carvalho.  Como a autoridade fiscal deixou de atender ao disposto no artigo 13, §  2°  da Portaria SRF n°  3007,  de  2001  e,  estando o MPF extinto  pelo  decurso  de  prazo,  o Mandado  originalmente  emitido  não mais  surtia  efeitos, e a competência administrativa especifica por ele atribuida ao  Auditor Fiscal também não mais prevalecia.  Não  se  diga  que  a  competência  do  Auditor  Fiscal  é  exclusivamente  aquela que lhe é dada pela lei. A lei atribui, é verdade, a competência  genérica para constituição do crédito  tributário  e, portanto  lavratura  de  auto  de  infração,  ao  servidor  ocupante  do  cargo  de  AFRF.  E  competência  estabelecida  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Todavia,  existe  a  competência  especifica,  esta  consubstanciada  no  MPF  regularmente  emitido  pela  autoridade  responsável,  pela  qual  a  determinado  Auditor  Fiscal  é  atribuída  a  competência  para  efetuar  determinados  procedimentos  em  relação  a  um determinado sujeito passivo.  O  auto  de  infração  lavrado,  na  ausência  de  MPF  válido,  é  ato  praticado  por  Auditor  Fiscal  que  não  detinha  a  competência  administrativa especifica para fazê­lo.  Sendo  este  o  caso  concreto,  uma  vez  que  o MPF  se  extinguira  pelo  decurso de seu prazo de validade, o auto de infração lavrado contra o  Recorrente é nulo de pleno direito, h. vista do disposto no artigo n° 59  do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.946          7 II. 2 — REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO Estando extinto o  MPF pelo transcurso do prazo estabelecido no inciso II do artigo 15 da  Portaria n° 3.007, de 2001  (...)  e,  conseqüentemente, o procedimento  de  fiscalização  aplicado  ao  contribuinte,  somente  sera  possível  novo  exame mediante ordem escrita, conforme previsão contida no artigo n°  906, do RIR/99 (...), adiante transcrito:  Portanto, extinto o MPF­F, sem a ciência do contribuinte, e pela não  substituição  do  AFRF  responsável,  extinta  está  a  verificação  fiscal  iniciada  sem novo MPF e,  conseqüentemente a  fiscalização  reputa­se  definitivamente  encerrada.  Seria  admissível  a  continuidade  se  a  administração  emitisse  novo  MPF­F  e  com  novos  AFRFB,  fato  não  ocorrido assim, não cabe uma refiscalização, pois esta deve respeitar o  que  determina  o  artigo  n°  906  do RIR/99,  aprovado  pelo Decreto  n°  3000/99.  Dessa  forma,  protesta  o  impugnante  pela  nulidade  da  ação  fiscal,  por  desrespeito  as determinações  estabelecidas  pelos Decretos  n°  70.235  de 1972  (PAF)  e  3.000/99  (RIR/99),  e  da Portaria  SRF n°  3.007, de 2001 (atualmente Portaria SRFB n°11.371, de 2007).  É  farta a  jurisprudência administrativa a respeito do  tema em tela, a  saber:  (...)  II.3 — VÍCIO FORMAL (...)  Em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  autuante  relata:   (...)  comunique­se  a  DIPAC  deste  DEFIC  sobre  despesas  que  não  foram analisadas nesta fiscalização (...)  Assim  procedendo  a  autoridade  fiscal  autuante  incorreu  em  erro  de  fato, ou erro material na quantificação da base de calculo dos tributos  por desconsiderar deduções que influenciariam na redução da base de  cálculo  e,  conseqüentemente,  do  montante  devido,  bem  como,  pela  imputação de penalidade indevida, ou seja, aplicação de multa isolada  em conjunto com multa de oficio (multa proporcional), incidentes sobre  a mesma  base  de  calculo.  Estes  erros  não  podem  se  transformar  em  fato  gerador  de  obrigações  tributárias,  como  deseja  a  mencionada  autoridade. (...)  (...)  Os  fatos  mencionados  neste  subitem  caracterizam  erro  de  fato  na  elaboração  do  auto  de  infração  no  que  e  refere  à  determinação  do  quantum debateur (base de cálculo) e, conseqüentemente, do montante  dos tributos lançados.  Às  fls.  1446  de  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  autoridade  fiscal  autuante relata:  "(...)  Já  que  as  informações  trazidas  pela  DIRPF's  retificadoras  são  aceitas,  também  são  consideradas  as  despesas  lançadas,  fls.  1369,  1378 e 1386, porém destaque­se que esses valores não foram objeto de  análise,  uma  vez  que  não  são  o  foco  principal  da  operação  movimentação financeira incompatível (...)"No item n° 4.7.10.4 e seus  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.947          8 subitens a autoridade fiscal autuante analisa o depósito no valor de R$  400.000,00, relativo à alienação de um apartamento do contribuinte.  Após afirmar que na escritura pode­se confirmar a operação e o valor  da transação, declara:  "Contudo não é possível encontrar nenhum depósito no montante de R$  400.000,00  ou  valor  aproximado,  (...).  Destarte,  (...)  o  produto  da  venda  não  foi  percebido  pelas  contas  do  contribuinte,  assim  não  é  possível reduzir esse montante de sua movimentação financeira".  Por sua vez, o artigo 845, § 1° do RIR199 (...) dispõe:  (...)  Computado  o  valor  da  transação  imobiliária  como  depósito  sem  origem,  houve  dupla  tributação  sobre  a  mencionada  importância  a  primeira  como  ganho  de  capital  na  transação  e  a  segunda  como  suposto  depósito  de  origem  não  comprovada.  Como  o  contribuinte  prestou  os  esclarecimentos  e  apresentou  a  prova  da  alienação,  a  autoridade  fiscal  deveria  investigar  em  detalhes  a  operação  e  não  simplesmente desconsiderá­la.  E farta a jurisprudência administrativa relativa à matéria, a saber:  (. ..)  A  autoridade  fiscal  autuante  relatou,  ainda,  em  seu  termo  de  Verificação Fiscal que o contribuinte poderia deduzir no livro caixa, a  remuneração paga a  terceiros,  bem como, os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  as  despesas  de  custeio  pagas,  necessárias  à  percepção da  receita  e à manutenção da  fonte  produtora.  A  dedução  em  tela  está  prevista  no  artigo  75  do  RIR199,  porém,  a  autoridade  fiscal resolveu inovar ao relatar no mencionado Termo:  "(...);  então  encerra­se  essa  auditoria  sem  análise  das  despesas  alegadas. (...)".  Eis, mais uma série de erros que, sem dúvida alguma, comprovam vicio  de  forma na  apuração da base  de  cálculo  do  tributo. Cabe  destacar,  por  pertinente,  que  erros  na  apuração  da  base  de  calculo  do  tributo  não tem o condão de se transformar em fato gerador de tributos como  deseja a autoridade fiscal autuante.  (...)  II.4  —  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  LANÇAR  Outro  fato  não  levado  em  consideração  pela  autoridade  fiscal  autuante  refere­se  ao  prazo  decadencial  para  o  lançamento  por  homologação  previsto  no  artigo  150  da  Lei  n°5.172,  de  25­10­1996  (Código  Tributário  Nacional), pois as supostas movimentações financeiras que originaram  o  auto  de  infração  fiscal  foram  realizadas  no  decorrer  dos  anos­ calendário 2000 a 2002, assim, em obediência ao § 4° do artigo 150 do  CTN  o  lançamento  tributário  somente  poderia  alcançar  fatos  geradores ocorridos a partir de 24­03­2001.  II.4.1 — IRPF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (. ..)  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.948          9 II.4.2  —  PRAZO  DECADENCIAL  DO  LANÇAMENTO  II.4.3  —  JURISPRUDÊNCIA  DO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES  E  DA  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FISCAIS  (...)  é  entendimento  pacifico  no  âmbito  do  Conselho  de  Contribuintes  que  o  IRPF  é  um  tributo  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  e  que  seu  prazo  decadencial  corresponde  a  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  (...)  II.4.4  —  CONCLUSÕES  SOBRE  A  DECADÊNCIA  Com  relação  ao  anteriormente exposto, pode­se concluir, sem sombra de dúvidas, que:  1°) Em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, o pagamento é  feito  pelo  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, inclusive o valor do saldo de imposto a pagar apurado  na declaração de ajuste a que se refere o artigo n° 85 do RIR/99;  2°)  por  essa  razão,  o  IRPF  não  se  enquadra  na  modalidade  de  lançamento  por  declaração,  como  era  antigamente,  mas  sim  de  lançamento por homologação. Essa posição é defendida,  também por  grandes  juristas  brasileiros,  especialistas  em  Direito  Tributário,  tais  como  LUCIANO  DA  SILVA  AMARO  e  outros,  citados  na  presente  impugnação;  3°) por ser imposto cujo lançamento é por homologação, não se aplica  ao  IRPF  o  prazo  decadencial  previsto  no  artigo  n°  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional;  4°  o  prazo  decadencial  para  impostos  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do  fato  gerador,  conforme  preceitua  o  artigo  n°  150,  §  40,  do  Código  Tributário Nacional;  5°)  como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  17­03­2006  (ciência  ao  contribuinte  em 24­03­2006),  o direito de  lançar  crédito  tributário  já  estaria caduco para o ano­calendário de 2000, bem como, para os três  primeiros meses do ano­calendário de 2001.  Argúi, portanto, o recorrente, preliminarmente, a decadência do direito  de  constituição  do  crédito  tributário  em  relação  ao  período  supra  mencionado.  II.5 — IRRETROATIVIDADE DAS LEIS O procedimento adotado pela  autoridade  fiscal,  impondo  ao  contribuinte  um  auto  de  infração  com  base  na  sua  movimentação  bancária  ­  informada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  por  instituições  financeiras,  com  fundamento  no  art.  11,  §  2°,  da  Lei  n°  9.311,  de  24­10­1996,  que  teve  sua  redação  modificada  pela  Lei  n°  10.174,  de  09.01.2001  —  está  eivado  de  ilegalidades e deve, por essa razão, ser anulado.  (...)  (...).  O  que  causa  espécie,  entretanto,  é  a  Receita  Federal  querer  utilizar essa permissão para constituir créditos tributários em períodos  anteriores A entrada em vigor desses dispositivos legais, quando vigia  Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.949          10 a  anterior  redação  do  mesmo,  que  vedava  taxativamente  esse  procedimento.  Trata­se  aí  de  um  caso  de  retroatividade  da  lei  tributária,  que  é  expressamente vedado pelo art. 5°, inciso XXXVI, e também pelo artigo  150, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988.  (...)  Destarte,  o procedimento adotado pela Receita Federal não encontra  suporte no arcabouço jurídico de nosso pais,  já que aqui há vedação  constitucional à irretroatividade das leis.  (...)  Incorreu  em  erro,  portanto,  a  autoridade  fiscal  ao  se  estribar  em  procedimentos  que  seriam  válidos  para  aplicação,  somente,  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01  de  janeiro  de  2002,  com  a  finalidade  de  constituir  pretenso  crédito  tributário  relativo  a  fatos  geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000 e 2001.  Para dar segurança jurídica ao contribuinte é que existe o principio da  irretroatividade da lei  tributária, conforme sobejamente demonstrado.  Afigura­se,  portanto,  A  impugnante  que  o  presente  auto  de  infração  está  viciado  em  suas  origens,  já  que  fruto  de  um  dispositivo  legal  aplicado irregularmente de forma retroativa, devendo, por essa razão,  ser anulado, por incompatível com o ordenamento jurídico nacional.  (...)  II.6  —  PROVA  OBTIDA  POR  MEIO  ILÍCITO  O  procedimento  do  Fisco  Federal,  ao  se  valer  do  cruzamento  da  CPMF  para  imaginar  disponibilidade econômica incompatível com a renda declarada ou por  intermédio  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  obtidos  junto  As  instituições  financeiras,  e  dai  concluir  pela  omissão  de  receita,  caracteriza a produção da prova ilícita, que o Direito abomina.  Deveras.  A  jurisprudência  considera  contaminadas  todas  as  demais  provas que tenham como ponto de partida prova ilícita ou prova obtida  por meios inidôneos. (...)  (...)  Na  hipótese  vertente,  guardada  as  devidas  proporções,  a  questão  é  similar:  a  autoridade  impetrada  adota  procedimento  de  intimar  a  instituição  financeira  a  fornecer  a  movimentação  bancária  do  impugnante  violando  a  Constituição  Federal  e  ignorando  rígidos  princípios  que  norteiam  o  sistema  jurídico  nacional.  Logo  sendo  a  prova ilícita, tudo o mais que dela se origina, ou decorra sera de todo  imprestável (...)  (...)  A  quebra  do  sigilo  bancário  somente  poderia  ocorrer  por  ordem  judicial (a chamada reserva de jurisdição) devidamente fundamentada,  e para  fins  de  investigação criminal  ou  instrução em processo penal,  Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.950          11 mas desde que existam indícios suficientes, adrede comprovados, para  autorizar o sacrifício de tão relevante garantia constitucional.  (...).  A Secretaria da Receita Federal do Brasil havia disponibilizado ao seu  servidor toda a movimentação bancária do contribuinte. O impugnante  foi  intimado a  justificar os depósitos constantes em relação  fornecida  pela SRFB à autoridade fiscal; assim, a intimação da autoridade fiscal  para  que  o  contribuinte  fornecesse  seus  extratos  teria  o  condão  de  procurar  evitar  a  nulidade  da  autuação  fiscal  e  possibilitar  a  elaboração  do  Termo  de  Embaraço,  objetivando  manter  autuação  fiscal decaída pelo prazo estabelecido no artigo 150, § 4° do CTN.  Assim, entendemos ser inaceitável, injustificada e nula de pleno direito  a quebra do sigilo bancário do impetrante por simples procedimento de  requisição  junto  aos  estabelecimentos  bancários,  quando  não  comprovada  a  existência  de  qualquer  tipo  de  crime,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  fornecido  A.  autoridade  fiscal  os  extratos  de  suas  contas bancárias.  Cabe destacar, ainda, por ser pertinente à matéria que o artigo 6° da  LC n°105, de 2001,  foi regulamentado pelo Decreto n°3.724, de 2001  e, posteriormente, o Decreto n° 4.489, de 28­11­2002. Esses Decretos  regulam o  fornecimento das  informações periódicas a que se refere o  artigo  5°  da  mencionada  Lei  Complementar;  não  obstante  essa  legislação e sua correspondente regulamentação, a matéria em exame  não  se  sustenta,  pois  ofende  aos  incisos  X  e  XII,  do  artigo  5°  da  Constituição Federal de 1988 que trata da garantia da intimidade e do  sigilo de dados.  (...)  II.7  —  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  O  auto  de  infração  fiscal  refere­se  a  procedimento  de  fiscalização  do  IRPF,  relativo  aos  anos­calendário  de  2000  a  2002,  exercícios  de  2001  a  2003, destinado inicialmente a verificar o cumprimento das obrigações  tributárias por parte do contribuinte.  (...)  A  1ª  Turma  da  DRJ/FORTALEZA/CE  após  a  análise  do  questionamento sobre o cerceamento do direito de defesa, bem como,  sobre trecho de impugnação que trata do assunto, através da Intimação  n°1672/2010, declara:  "É facultado apresentar "contra razões ao lançamento", nos termos da  Diligência em anexo, (...).  Na  diligência  anexa  à  Intimação  n°  1672/2010,  a  autoridade  fiscal  relata, ainda: "(...). Assim, não pode ocorrer previamente à  lavratura  de atos ou termos, entre os quais se inclui o auto de Infração. (...)".  Estes  fatos, por si só, configuram cerceamento de direito de defesa e,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  os  fatos  ocorreram  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  fiscal  e  durante  uma  pré­impugnação  já  que  o  contribuinte  não  Fl. 1950DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.951          12 dispunha  de  meios  para  realizá­la  de  maneira  adequada.  Tanto  é  verdade que através da ciência da Diligência n° 1.940 da 1ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  foi  devolvido  o  prazo  para  tomar  vistas  no  processo  e  apresentar  as  "contra  razões  ao  lançamento"  no  prazo  de  30  dias,  contados  do  recebimento  da  Intimação  n°  1672/2010  da  DERAT/SP  (DICAT/EQCOB). Já na parte final da análise da pré­impugnação do  contribuinte (Fls. 1554) a autoridade fiscal da DRJ relata:  "  ...  solicito  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo — Derat — realize diligência,  no  sentido  de  reabrir  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência  de  intimação  ao  contribuinte,  para  o  mesmo  apresentar,  se  achar  conveniente, suas contra­razões ao lançamento".  Por que reabrir o prazo para apresentar  contrarrazões  se não houve  cerceamento do direito de defesa?  11.8 — INTERPRETAÇÃO BENIGNA Lembramos, por derradeiro, que  a dúvida não pode beneficiar o fisco. Se não há resposta segura para  inevitáveis  indagações  que  surgem  da  análise  das  operações  praticadas pelo contribuinte, é de se aplicar à norma inserida no artigo  112 do Código Tributário Nacional, assim redigido:  (...)  III  —  DO  MÉRITO  Embora  seja  certo  que  a  eminente  autoridade  julgadora declarará nulo o presente auto de  infração pelas razões de  fato  e  de  direito  anteriormente  expostas,  ad  argumentandum  tantum,  serão  examinadas  as  que  mostram  a  inexistência  de  qualquer  fato  gerador  do  tributo,  cabível  de  imposição  tributária  pela  autoridade  fiscal.  III. I — DEPÓSITOS BANCÁRIOS Cabe à fiscalização a efetiva prova  de omissão de receitas, não sendo elemento bastante e suficiente para a  configuração  do  ilícito  o  simples  cotejo  de  declaração  e/ou  informações prestadas pelo contribuinte.  Como é sabido a exigência fiscal do tributo não pode estar assentada  unicamente  em  extratos  ou  comprovantes  de  depósitos  bancários,  porque  estes  por  si  só  não  constituem,  na  realidade,  fato gerador  do  imposto  de  renda,  porquanto  não  caracterizam  disponibilidade  econômica e jurídica de renda ao abrigo do que dispõe o artigo 43 da  Lei n°5.172, de 1966 (...).  Assim, é  ilegítimo e nulo de pleno direito o  lançamento com base em  extratos  e  depósitos  bancários,  quando  não  demonstrada  qualquer  relação  entre  os  valores  depositados  e  supostas  receitas  auferidas  e  não declaradas.  É farta a jurisprudência administrativa e judicial a respeito da matéria  em tela (...)  Assim,  de  acordo  com  a  jurisprudência  citada,  é  ilegítimo  e  nulo  de  pleno  direito  o  lançamento  com  base  em  extratos  e  depósitos  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.952          13 bancários, quando não demonstrada qualquer relação entre os valores  depositados e supostas receitas auferidas e não declaradas.  Em  conseqüência,  a  própria  administração  tributária  federal  se  viu  obrigada a editar ato legal anulando processos e autuações tributárias  baseadas  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  determinando  inclusive  o  arquivamento  de  autos  e  execuções  fiscais  assim  constituídas (Art. 9°, inciso VII do Decreto­lei n°2.471, de 1988).  É  verdade  que,  posteriormente,  o  Poder  Executivo  prolatou  outro  dispositivo legal sobre depósitos, o artigo 42 da lei n° 9.430, de 1996.  Entretanto, o impugnante não vê motivos para que processos com base  no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 venham a  ter melhor  sorte no  Egrégio Conselho de Contribuintes que os processos  instaurados com  base no art. 6° da Lei n° 8.021 de 1990.  Deveras, o Fisco continua não demonstrando, nos processos atuais, o  nexo  causal  entre  os  depósitos  e  a  renda  omitida  pelo  contribuinte  autuado,  que  foi  o  motivo  determinante  da  anulação,  pela  própria  administração federal, dos processos baseados no artigo 6° da Lei n°  8.021,  de  1990,  em  virtude  da  forte  oposição  demonstrada  pelo  Conselho de Contribuintes.  Tem  certeza,  portanto,  a  recorrente  que  o Egrégio Conselho,  dada a  solidez  do  seu  entendimento  formado  em  torno  do  art.  6°  da  Lei  n°  8.021/90, adotará idêntica postura em relação ao atual art. 42 da Lei  n°  9.430/96,  uma  vez  que  as  razões  que  motivaram  a  rejeição  ao  primeiro  diploma  legal  subsistem  para  que  o  segundo  tenha  igual  tratamento. São dispositivos que encorajam a preguiça da autoridade  fiscal, que se julga dispensada de qualquer trabalho visando provar a  correlação entre o depósito e a renda omitida pelo contribuinte.  No  presente  processo,  a  autoridade  fiscal  em  nenhum  momento  conseguiu  provar  indubitavelmente  a  relação  entre  a  movimentação  financeira  do  contribuinte  e  renda por  este  percebida,  que,  conforme  sobejamente demonstrado, é condição necessária para que prevaleça o  crédito tributário por ela constituído.  III.2  —  JUSTIFICATIVAS  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  O  contribuinte  apresentou  diversas  razões  para  a  sua  movimentação  bancária,  porém,  todas  foram  ignoradas  pela  autoridade  fiscal,  pois,  não  interessavam  ao  foco  principal  da  operação.  Estranho  essa  afirmação,  contudo  ela  vem  corroborada  em diversas  partes  do  texto  do Termo de Verificação Fiscal a saber:  "4.6.13. Já que as informações trazidas pela DIRPF's retificadoras são  aceitas,  também  são  consideradas  as  despesas  lançadas,  fls.  1369,  1378  e  1386,  porém  destaque­se  esses  valores  não  foram  objeto  de  análise,  uma  vez  que  não  são  o  foco  principal  da  operação  movimentação  financeira  incompatível,  no  entanto,  sugere­se  comunicar  a DIPAC desta DEF1C  sobre  as  despesas  que  não  foram  analisadas  nesta  fiscalização  para  que  avalie  o  interesse  e  oportunidade de se determinar nova fiscalização especificamente sobre  as despesas não comprovadas".  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.953          14 No item n°4.7.10.4 e seus subitens a autoridade fiscal autuante analisa  o  depósito  no  valor  de R$  400.000,00  ou  valor  aproximado,  nem  em  data  próxima,  nem  em  qualquer  outra  sob  o  período  fiscalizado.  Destarte,  sem  depósito  equivalente  à  venda,  fica  irrefragável  que  o  produto da venda não foi percebido pelas contas do contribuinte, assim  não é possível reduzir esse montante de sua movimentação financeira".  Ora,  se  o  contribuinte  recebe  de  seus  clientes  valores  relativos  às  despesas com próteses dentárias, dentaduras, implantes e tantos outros  gastos  cujos  valores  representam receitas de  terceiros  é evidente que  tais  valores  transitam  por  suas  contas  bancárias,  porém,  como  a  análise  de  tais  fatos  não  interessava  a  autoridade  fiscal  ela  simplesmente  abandonou  as  justificativas  por  entender  não  serem  o  foco de seu trabalho. Estranho, muito estranho!  III.3 — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (...)  A  aplicação  de multa  isolada  em  conjunto  com  a multa  de  oficio  ou  multa  proporcional,  não  pode  prosperar,  pois,  nessa  hipótese,  cumulada com a multa de oficio incidente sobre a falta ou insuficiência  no  recolhimento  do  tributo  mensal  (carnê­leão),  pois  as  bases  de  cálculo  das  penalidades  são  as  mesmas,  ou  seja,  as  duas  possuem  a  mesma base de cálculo, o que provoca erro na quantificação do valor  devido e, conseqüentemente, vicio de forma na aplicação concomitante  das referidas multas assim, a imputabilidade da multa genérica exclui  as multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre um  mesmo fato gerador, não admitida pelo ordenamento jurídico nacional.  (...)  III.4 ­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...)  A denúncia espontânea  ficou configurada na própria autuação  fiscal,  pois, a autoridade tributária relatou em diversos itens de seu Termo de  Verificação Fiscal que aceitou os valores apurados e declarados pelo  impetrante nas DIRPF dos exercícios de 2001 a 2003.  (...)  IV ­ DOS JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC Não bastasse a  impropriedade  das  exações  impostas,  sobre  o  tributo  lançado  foi  acrescida  à  cobrança  de  exorbitantes  juros,  calculados  pela  taxa  denominada SELIC.  O  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  estipula  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  calculados A taxa de 1% "se a lei não dispuser de modo diverso". Para  esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC.  Primeiro, por inexistência de legislação que defina essa taxa. (...)  Segundo, porque a taxa dita SEL1C é taxa remuneratória de capital e  não pode ser exigida como juros de mora. (...)  Por  conseqüência,  ainda  que  julgada  pertinente  a  absurda  exigência  fiscal, o que se admite apenas para argumentar, os juros cobrados não  poderiam superar o percentual de 1% ao mês.  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.954          15 V ­ ANEXOS (...)  VI— REQUERIMENTO O recorrente, à vista de todo o exposto, com a  devida  vênia,  solicita  à  eminente  autoridade  julgadora  que  declare  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração,  em  razão  de  todas  as  argumentações  declinadas  no  presente  recurso  administrativo.  Caso,  entretanto,  por  absurdo,  a  decisão  de  V.Sas.,  seja  pela  validade  do  mesmo, o impugnante requer sejam feitas todas as correções apontadas  no item III ­ DO MÉRITO E IV ­ TAXA SELIC da presente impugnação  administrativa.  O  contribuinte,  novamente,  em  reforço  as  alegações  apresentadas  no  aditamento  à  impugnação,  citou  em  sua  impugnação  doutrina  de  renomados juristas e decisões administrativas.  É o relatório.  A Primeira Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos,  julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  reduzindo  a  multa  exigida  isoladamente  de  75%  para  50%,  cujo  acórdão (fls. 1.797 a 1.836) foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário:  2000,  2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o  art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a  prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2000,  2001,  2002  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL A partir da edição da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, o MPF  passou  a  ser  prorrogado  mediante  registro  eletrônico  sem  a  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  sujeito  passivo  sobre  o  fato.  O  conhecimento  da  prorrogação  do  MPF  pelo  contribuinte  ocorre  por  iniciativa deste, mediante acesso página da SRF na "Internet", com a  utilização do código de acesso do procedimento  fiscal,  ou quando da  pratica de algum ato de oficio pela autoridade fiscal, oportunidade na  qual é fornecido o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF.  APLICAÇÃO  DA  LEI  NO  TEMPO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105,  DE 2001, E LEI N° 10.174, DE 2001.  Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processo  de  fiscalização,  ampliando  os  poderes  de  investigação das autoridades administrativas.  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.955          16 QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  N°  105/2001. REGULARIDADE.  É  legal  o  procedimento  fiscal  embasado  em  documentação  obtida  mediante  quebra  do  sigilo  bancário,  quando  efetuada  com  base  e  estrita obediência ao disposto na Lei Complementar n° 105 e Decreto  n° 3.724, ambos de 2001.  DECADÊNCIA.  O  lançamento  de  tributo  é  procedimento  exclusivo  da  autoridade  administrativa. Tratando­se de  lançamento de oficio o prazo de cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Tratando­se  de  tributação  de  fatos  geradores  que  se  completam  em  trinta e um de dezembro do ano­calendário, coin apuração do imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  incabível  cogitar  em  prazo  decadencial contado do fato gerador mensal.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.  MULTA DE OFÍCIO.  A  multa  aplicável  no  lançamento  de  oficio  prevista  na  legislação  tributária  é  de  75%,  por  descumprimento  à  obrigação  principal  instituída em norma legal, e somente por disposição expressa de lei a  autoridade administrativa poderia deixar de aplicá­la.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  Nada obsta que se aplique a multa de oficio e a multa  isolada por se  referirem a diferentes infrações cometidas.  MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. REDUÇÃO.  Impõe­se reduzir a multa exigida isoladamente aplicada no percentual  de  75%,  para  o  percentual  de  50%,  em  decorrência  do  principio  da  retroatividade benigna da lei tributária.   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento,  acrescidos  de  juros  moratórios  calculados  com  base  na  taxa referencial do Selic, decorre de expressa disposição legal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.956          17 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário:  2000, 2001, 2002 NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Se o autuado revela conhecer as acusações que  lhe  foram imputadas,  rebatendo­as  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  Estando  os  atos  administrativos,  consubstanciadores  do  lançamento,  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  não  se  há  que  falar  em  nulidade do procedimento fiscal e cerceamento do direito de defesa.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Cientificado pessoalmente da decisão de primeira instância em 21 de  junho de 2011 (fl. 1.853), o contribuinte interpôs recurso voluntário em  15 de julho de 2011 (fls. 1.859 a 1.913), no qual reitera os argumentos  da impugnação e acrescenta os seguintes:  ­ ao tomar ciência do acórdão da DRJ, constatou nos DARFs anexos a cobrança  de juros sobre as multas (isolada e de ofício). Porém, tal exigência é ilícita e ilegal, pois não  existe lei que a estabeleça;  ­  devem  ser  aplicadas  as  disposições  contidas  no  art.  62­A da Portaria MF nº  256/2009  (Regimento  Interno  do  CARF)  e  o  julgamento  deve  ser  sobrestado,  em  razão  da  decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 389.808­PR, sobre o afastamento do  sigilo de dados;  ­  solicita  a  apresentação  posterior  de  provas  que  se  fizerem  necessárias,  pois  depende do fornecimento de terceiros (instituições bancárias, justiça, contador e outros) e não  foi possível coletar os documentos no exíguo prazo de 30 dias;  ­  requer a comunicação da data do  julgamento para providenciar a sustentação  oral junto à Câmara de julgamento.  É o relatório.    Voto    Conselheiro  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  ­  Relator  O  recurso  é  tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração que imputou ao contribuinte a infração de omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  cujo  lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, determinando que estão sujeitos  ao  lançamento  de  ofício  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.957          18 mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Inicialmente cabe analisar o pedido do  recorrente para  intimação dos patronos  para sustentação oral na sessão de julgamento.   Não  há  previsão  legal  para  tal,  porém  o  §  1º  do  art.  55  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF (RICARF) dispõe que a pauta de julgamento deve ser publicada  no Diário Oficial da União com dez dias de antecedência, bem como no  sítio da  internet do  CARF, sendo perfeitamente possível ao patrono do autuado acompanhar tais publicações para,  caso lhe aprouver, formular sustentação oral na sessão de julgamento.   Em casos  anteriores que  envolviam a  situação  em apreço,  este  julgador havia  votado no sentido de não analisar a questão da falta de intimação dos co­titulares das contas­ correntes  conjuntas,  quando não  tivesse  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. No  entanto,  analisando  a  jurisprudência  do CARF  e melhor  refletindo  sobre  a matéria,  passei  a  entender  que  a  ausência  de  intimação  do  co­titular  durante  a  ação  fiscal  dá  ensejo  ao  cancelamento do  lançamento, quanto às contas conjuntas, ainda que não  tenha sido suscitada  pelo recorrente.  É  que  a  prévia  intimação  aos  co­titulares  de  contas  conjuntas  constitui  inafastável exigência de lei, por influenciar diretamente a base material da presunção legal. A  intimação  apenas  de  um  titular  fragiliza  o  lançamento,  por  ancorá­lo  em  presunção  de  não  justificativa,  por  todos,  da  origem  dos  créditos  bancários,  sendo  que  a  própria  renda  já  é  presumida.  A  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é  decorrente  de  uma  presunção  legal.  Todavia,  para  que  se  valide  essa  presunção, o  lançamento deve­se conformar aos moldes da  lei. O caput do art. 42, da Lei n°  9.430/96,  dispõe  que  a  omissão  de  rendimentos  se  caracteriza  quando  o  titular  da  conta,  regularmente  intimado,  não  comprova  a  origem  dos  recursos  creditados.  Logo,  no  caso  de  conta­corrente  conjunta,  torna­se  imprescindível  que  todos  os  titulares  sejam  intimados  a  comprovar a origem dos depósitos.   Nas  contas­correntes  mantidas  em  conjunto,  presume­se,  obviamente,  que  os  titulares  possam  dela  se  utilizar  para  crédito/depósito  dos  seus  próprios  rendimentos  e  a  movimentação  dos  recursos  financeiros  pode  ser  feita  por  todos  os  titulares.  Portanto,  a  responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo  42, da Lei nº 9.430/96, deve ser imputada a todos os titulares da conta­corrente.   No  caso  concreto,  infere­se,  conforme  documentos  constantes  nos  autos,  que  haveria contas conjuntas. Porém, não há provas nos autos de que os co­titulares dessas contas  foram intimados a prestar os esclarecimentos sobre a referida movimentação bancária.  Diante dos fatos, tendo em vista a documentação acostada, bem como para que  não  reste  qualquer  dúvida no  julgamento,  entendo que  o  processo  ainda  não  se  encontra  em  condições de  ter um  julgamento  justo,  razão pela qual voto no sentido de  ser  convertido  em  diligência para que a repartição de origem adote as seguintes providências:  1) Informe as contas­correntes que são conjuntas;  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 19515.000443/2006­22  Resolução nº  2202­000.613  S2­C2T2  Fl. 1.958          19 2) anexe ao processo a prova de que os co­titulares das contas conjuntas foram  regularmente intimados a comprovar a origem dos recursos objeto da autuação;  3) elabore uma planilha com os totais mensais dos depósitos/créditos, os quais  foram  objeto  deste  lançamento,  referentes  às  contas  conjuntas  em  que  porventura  não  tenha  ocorrido a regular intimação dos co­titulares;  4)  dê  vista  ao  Recorrente,  com  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  querendo,  se  pronunciar.   Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Turma para inclusão em  pauta de julgamento.  É como voto.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator      Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 08/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 18/12/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10882.722962/2011-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais e o contribuinte tem a garantia do contraditório e a plenitude do direito de defesa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Sobre as contribuições sociais em atraso incide multa de mora, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.722962/2011­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ARCOLIMP SERVIÇOS GERAIS LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A declaração  de  nulidade de  atos  processuais  depende da  demonstração  do  efetivo prejuízo, o que não restou comprovado neste processo.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos  requisitos  legais  e  o  contribuinte  tem  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE MORA. PREVISÃO LEGAL.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso  incide  multa  de  mora,  conforme  legislação vigente à época dos fatos geradores.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 29 62 /2 01 1- 50 Fl. 191DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Júnior  Presidente    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA JUNIOR (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, IVETE MALAQUIAS PESSOA  MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA,  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­38.284 da 7ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Fundamentos do lançamento fiscal   Constitui  objeto  do  presente  processo  o  lançamento  fiscal  DEBCAD  37.317.701­1,  relativo  às  contribuições  previdenciárias de segurados (sobre o décimo terceiro de 2006),  cuja  responsabilidade  de  arrecadação  é  do  empregador,  mediante desconto na remuneração de seus empregados.  Consta  do Relatório Fiscal  que  o  lançamento  deu­se  com base  nos seguintes fundamentos:  2.5.  Para  constituição  dos  créditos,  foi  tomado  como  referência  os  valores  encontrados  nas  Folhas  de  Pagamento,  devidamente  contabilizados  na  Escrituração  Contábil,  os  quais  foram  confrontados  com  os  valores  declarados em GFIP.  Quanto às multas aplicadas o Relatório Fiscal esclarece que:  4.8.2.  Considerando  que  o  período  fiscalizado,  01/2006  a  12/2006,  é  anterior  a  nova  disciplina  normativa  inserida  pela Medida Provisória n.  449, de 03/12/2008,  convertida  na Lei n. 11.941, de 27/05/2009, e considerando o disposto  no  inciso  II do art.  106 do CTN,  foi  apurada a multa do  Código de Fundamentação Legal ­ CFL 68 (Art. 32, §5° da  Lei 8.212/91) e somada á multa de mora de 24% (Art. 35,  II,  da  Lei  8.212/91)  incidente  sobre  os  valores  não  declarados.  A  somatória  foi  comparada  à  atual multa  de  ofício  de  75%  (fundamentação  da  infração  a  partir  de  03/12/2008, art. 44, I da Lei 9.430/96).  4.8.3. Considerando os valores não declarados a cargo da  empresa  e  dos  segurados  a  comparação  mostrou  que  a  penalidade mais benéfica para o  sujeito passivo  é a multa  prevista no CFL 68, que já está sendo cobrada no Auto de  Infração Debcad n° 37.317.702­0 emitido nesta mesma data  e  é  parte  integrante  do  processo  Comprot  n°  10882.721940/2011  ­72.  Segue,  então,  ainda  no  Relatório  Fiscal, um quadro que demonstra como foram comparadas  e obtidas as multas aplicadas, por competência.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   4 Fundamentos da Impugnação   O  Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  92/109),  nos  seguintes termos, em síntese:  1. Invoca o princípio da “verdade material”, para defender que:  Acima  de  tudo,  caberia  à  d.  fiscalização,  para  caracterizar  a  ocorrência do fato gerador e identificar seu quantum, examinar  detidamente  os  livros  contábeis  e  as  retenções  e  recolhimentos  efetuados pela empresa.  Entretanto, a d. fiscalização não demonstra, nem traz aos autos,  evidências  de  que  os  valores  apontados  no  auto  de  infração  teriam  sido  efetivamente  retidos  dos  funcionários.  De  igual  maneira  inexiste  prova  de  que  os  valores  não  teriam  sido  repassados à Previdência Social.  2. E, concluindo, a respeito:  Imprescindível que se faça demonstração e prova das retenções,  dos  valores  dos  salários  e  dos  repasses  efetuados.  Sem  esta  demonstração e sem sua correspondente prova, não há como se  apurar, nos termos da lei e em obediência ao princípio da estrita  legalidade,  o  critério  quantitativo  das  contribuições  exigidas.  Pretender fazer incidir as contribuições sobre a totalidade destes  valores equivale a  superdimensionamento do crédito  tributário,  o que aponta para a sua nulidade e improcedência.  3.  Haveria  “comprometimento”  da  “veracidade  do  Auto  de  Infração”, pois:  No processo, evidencia­se que não houve cotejo, caso a caso, de  todos os elementos necessários para a identificação de eventuais  diferenças entre valores contabilizados e valores declarados em  GFIPs.  A  autuação,  pelo  que  se  vê,  parte  dos  totais  correspondentes  às  diferenças  entre  valores  contabilizados  e  valores  declarados  em GFIPs,  sem esclarecer  qual  o montante  dos  salários  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  exigida,  sem  comprovar  os  valores  retidos  de  cada  um  dos  funcionários, sem identificar os valores repassados ao INSS pela  empresa a  este  título,  e ainda,  sem comprovar que  tais  valores  não teriam sido objeto de recolhimento antecipado, ou ainda, se  não foram recolhidos no exercício imediatamente seguinte.  A  ausência  destes  elementos  compromete  a  veracidade  do  auto  de infração.  4. O lançamento estaria eivado pelo vício da nulidade, pois teria  ocorrido “ausência de vinculação e de suporte fático”:  Não se configurou, no presente caso, o fato gerador pretendido  pela d. Fiscalização, tratando­se, por evidente, de autuação com  base em mera inferência. Acresce que não se trata de presunção  legal.  Em suma,  foi autuação por uma suspeita, sem base legal que a  autorize,  e  sempre  que  esta  se  dá  deve  estar  reforçada  por  elementos  inequívocos  de  prova.  E  a  prova  deve  ater­se  ao  elemento que se pretende ver provado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 4          5 5.  Teria  ocorrido  a  nulidade  do  lançamento,  também  por  “afronta aos princípios da legalidade e da tipicidade”, pois:  Conforme  se  expôs  nas  questões  preliminares,  configura­se  ofensa aos Princípios da Tipicidade, da Legalidade e da Verdade  Material.  O Princípio  da Legalidade  impõe  que  haja  uma previsão  legal  para  a  incidência  pretendida  em  um  lançamento.  E  inexiste  previsão legal para que se faça incidir tributo sobre diferença de  valores apurados em Folha de Pagamento e aqueles declarados  em GFIP.  Depois, já quanto ao “mérito”:  Deixou  de atentar  a  d.  fiscalização para  o  fato de  que  inexiste  previsão legal para que se faça incidir tributo sobre diferença de  valores apurados em Folha de Pagamento e aqueles declarados  em GFIP.  A exigência do crédito tributário, bem como a caracterização de  infração,  por  outro,  demandam  a  presença  de  elementos  materiais e fáticos que auxiliem na sua constituição. Não se pode  simplesmente  alegar  que  as  diferenças  apontadas  pela  d.  fiscalização  correspondam  a  valores  retidos  e  não  recolhidos,  uma  vez  que  não  há,  no  processo,  qualquer  prova  dos  valores  retidos.  Também  não  há,  no  processo,  qualquer  prova  dos  valores recolhidos/repassados. Igualmente não há, no processo,  qualquer  prova  de  que  tais  valores  não  foram  recolhidos  antecipadamente,  ou  que  seu  recolhimento  não  tenha  sido  efetuado no exercício imediatamente posterior.  6. A “autuação” teria sido improcedente, Em primeiro lugar, os  valores  relativos  a  diferenças  de Folhas  de Pagamento,  devem  ser  devidamente  discriminados,  e  deles  excluídas  as  quantias  correspondentes, dentre outros ...  7. E ainda:  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  extrai­se  que  não  há  discriminação ou caracterização dos valores integrantes da base  de  cálculo.  Limita­se  a  d.  autoridade  fiscal  a  demonstrar  a  diferença  entre  os  valores  mensais  declarados  em  GFIP,  cotejando­os com aqueles constantes das Folhas de Pagamentos.  Embora haja menção ao fato de que a d. fiscalização examinou  os documentos dos quais teria extraído os fundamentos fáticos e  materiais que dariam suporte às contribuições lançadas, não há,  dentre  as  peças  processuais,  cópias  dos  referidos  elementos  probatórios,  pelo  que  não  se  pode  verificar  sua  higidez,  o  que  compromete o princípio da ampla defesa.  Tal ausência fulmina de Nulidade os Lançamentos e implica em  sua  improcedência,  pela  ausência  de  um  dos  elementos  essenciais à sua constituição (critério quantitativo).  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   6 8.  Sustenta,  também,  que  não  caberia  a  aplicação  de multa  de  mora, pois:  Frise­se, entretanto, que a multa de mora não tem cabimento em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  em  relação  ao  qual  a  legislação  autoriza  apenas  a  aplicação  da multa  de  ofício,  ou,  nos casos em que especifica, de multa isolada, ou ainda, diante  da  verificação  de  fato  que  constitua  hipótese  de  incidência  de  multa qualificada.  9.  A  partir  destas  premissas  formula  os  respectivos  requerimentos:  Por  todo  o  exposto  se  requer  o  cancelamento  da  multa  correspondente ao auto de  infração DEBCAD n° 37.317.702­0,  bem  como  das multas  aplicadas  nos  demais  Autos  de  Infração  (DEBCADs  n°s  37.317.698­8,  37.317.699­6  e  37.317.700­3),  demonstrada a improcedência das mesmas.  Caso  não  canceladas  as  multas,  requer  sejam  as  mesmas  relevadas,  provada  a  improcedência  das  autuações,  e  a  inexistência  dos  fatos  que  lhes  serviram  de  fundamento,  de  acordo com o disposto no art 291 do Decreto n° 3.048/99.  10. Defende a tese de que haveria impedimento constitucional de  cobrança de juros anuais que excedem a taxa de 12%, bem como  não poderia incidir a taxa SELIC, quanto superior à taxa mensal  de 1%.  11.  Finalmente,  requer  o  reconhecimento  da  “nulidade/improcedência  do  auto  de  infração”,  ou,  alternativamente,  “ainda  que  absurdo”  (na  hipótese  de  manutenção dos lançamentos):  ...  requer a  exclusão das multas  e a não aplicação dos  juros à  taxa SELIC, sempre que esta ultrapassar o limite constitucional  de 1%.  Relatado, passo ao voto    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    o  Nulidade:  o  Ofensa ao princípio da verdade material.  o  Simples cotejo de dados da folha de pagamento e GFIP.  o  Cerceamento de defesa.  o  Não discriminada a origem das diferenças lançadas.  o  Não se configurou o fato gerador.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 5          7 o  Não há prova dos valores retidos.  o  Impossibilidade de aplicação de multa de mora.  o  Juros. SELIC.    É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   8     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      NULIDADE    Conforme exposto no relatório acima, a recorrente pleiteia a nulidade por um  conjunto de motivos  Não concordo com a recorrente.  A  jurisprudência  está  consolidada  no  entendimento  de  que  a  declaração  de  nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não  restou  comprovado neste processo.    REsp 1440298 / RS  RECURSO ESPECIAL2014/0050267­6  Data do Julgamento 07/10/2014    Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  A  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE,  NA  VIA  ESPECIAL,  POR  ESTA  CORTE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA.  PIS.  COFINS.  DESONERAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  LEGAL  VIOLADO.  SÚMULA  284/STF.  LEIS  10.637/2002  E  10.833/2003.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REGIME DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA,  NO  CASO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO,  POR  SUJEITO  INTEGRANTE  DA  CADEIA  ECONÔMICA,  QUE  NÃO  ESTÁ  SUBMETIDO  AO  PAGAMENTO  NÃO­ CUMULATIVO  DO  PIS  E  DA  COFINS,  NOS  TERMOS  DAS  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 6          9 LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. PRECEDENTES. ART. 17 DA  LEI 11.033/2004.  APLICAÇÃO NÃO RESTRITA AO REPORTO. PRECEDENTES.  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A  APURAÇÃO DE  CRÉDITO  E A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRECEDENTES DO STJ.  ...  III.  O  STJ  consolidou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  declaração  de  nulidade  de  atos  processuais  depende  da  demonstração  do  efetivo  prejuízo,  o  que  não  ocorreu,  na  hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief.  Precedentes:  STJ,  AgRg  no  REsp  1.294.465/RS,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  26/08/2014;  AgRg  no  REsp  1.434.880/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  06/08/2014;  EREsp  1.121.718/SP,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/08/2012.    Também não percebi cerceamento de defesa.  A  Constituição  Federal  de  1988  prevê,  a  garantia  do  contraditório  e  a  plenitude do direito de defesa.  A Administração  Pública,  ao  promover  o  controle  interno  da  legalidade  de  seus  atos,  por  meio  de  um  processo  administrativo,  deve  necessariamente  observar  os  princípios inerentes ao devido processo legal.  No  processo  administrativo  fiscal,  o  contraditório  se  instaura  com  a  interposição da impugnação ou da manifestação de inconformidade.  A ampla defesa, que não significa defesa ilimitada, explicitada como garantia  constitucional  no  artigo  5°,  inciso  LV,  da  Constituição,  materializa­se  na  oportunidade  concedida  ao  sujeito  passivo  de  opor­se  à  pretensão  do  fisco,  fazendo  serem  conhecidas  e  apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com  que pretenda provar as suas alegações.  Entendo que este processo respeita o direito do contribuinte à ampla defesa.  Neste processo não vislumbro qualquer cerceamento de defesa, uma vez que:  (i)  os  procedimentos  fiscais,  realizados  junto  à  Impugnante,  seguiram  rigorosamente  a  legislação em vigor; (ii) a empresa teve ciência da autuação, a qual foi efetuada de modo que o  Contribuinte  tivesse  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  o  motivaram, cabendo observar que lhe é facultado, ainda, ter vista dos autos relativos aos AI's  lavrados contra ela durante a ação fiscal; (iii) a Autuada manifestou­se com a apresentação de  impugnação, (iiii) a Autuada manifestou­se com apresentação de recurso voluntário.  Para as questões da configuração do  fato gerador, da verdade material  e da  discriminação da diferença entendo tudo muito bem fundamentado e comprovado.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   10 O Termo de Verificação Fiscal, folhas 71 a 75, especifica que o lançamento  refere­se  à  contribuição  dos  segurados  arrecadada  pela  empresa  e  não  recolhida,  apresenta  a  fundamentação legal, .a origem dos valores, enfim, todos os elementos necessários.    Termo de Verificação Fiscal  1.1.1.  ­  Este  foi  constituído  para  o  lançamento  dos  créditos  tributários  referentes  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade Social a cargo dos segurados empregados incidentes  sobre  suas  remunerações,  arrecadadas  pela  empresa  e  não  recolhidas  conforme  artigos  n°.  20  e  30,inciso  I,  alíneas  "a"  e  "b"  da  Lei  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26.11.99).  ...  4.1.Trata­se  de  AUTO  DE  INFRAÇÃO  para  lançamento  dos  créditos tributários referentes às contribuições sociais devidas à  Seguridade  Social  a  cargo  segurados  empregados  incidentes  sobre  suas  remunerações,  arrecadadas  e  não  recolhidas  pela  empresa referente à competência 13/2006.  4.2.A  situação  acima  descrita,  em  tese,  configura  a  prática  de  crime previsto na Lei  n°.8.212/91, Art.  95,  alínea  "d"  e no art.  168­A do Código Penal, alterados pela Lei 9.983de 14/07/2000:  ...  4.5  A  contribuição  apurada  é  resultante  do  confronto  entre  o  valor  do  Desconto  dos  Segurados  lançado  na  Folha  de  Pagamento e o declarado na GFIP.          Lei 8.212/91  Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a  do  trabalhador  avulso  é  calculada  mediante  a  aplicação  da  correspondente  alíquota  sobre  o  seu  salário­de­contribuição  mensal, de  forma não cumulativa, observado o disposto no art.  28, de acordo com a seguinte tabela:(Redação dada pela Lei n°  9.032, de 28.4.95)  ...  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  I ­ a empresa é obrigada a:  Competência  FOPAG  GFIP  Diferença  13/2006  49185,51  2940,57  46244,94  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR Processo nº 10882.722962/2011­50  Acórdão n.º 2201­002.750  S2­C2T1  Fl. 7          11 a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b)recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Quanto à questão das provas, à folha 69 é apresentada a folha de pagamento  da empresa da competência 12/2006 contendo no campo "Descontos" a informação "INSS 13º  SAL 49.185,51". À folha 70 é apresentada a GFIP contendo a informação da "contribuição dos  segurados devida".  Enfim, não percebo razão para a decretação da nulidade.      MULTA DE MORA    A  recorrente  alega  da  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  de  mora  por  falta de previsão legal.  Aparentemente, a recorrente não leu a autuação.  O relatório Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, folhas 81 e 82, apresenta  toda a fundamentação legal, inclusive a utilizada para a os "Acréscimos Legais ­ Multa"  Não concordo com a recorrente.      JUROS ­ SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR   12 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       CONCLUSÃO    Voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao  recurso.     Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR

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6300241 #
Numero do processo: 16327.000539/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, é descabida a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, na hipótese de os débitos não terem sido anteriormente declarados à Receita Federal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-002.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Heitor de Souza Lima Junior, Eduardo Tadeu Farah, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 75          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/SP1  (Fls.  28),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e tributos federais — DCTF, correspondente ao 2º  trimestre  do  ano  calendário  de  2003,  a  empresa  acima  qualificada  foi autuada e notificada por via postal a recolher a  título de multa de mora não paga o crédito tributário no valor de  R$ 23.709,35 (fls. 15 e 16).  Segundo os demonstrativos de fls. 17 a 19, a interessada pagou o  tributo  devido  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 07,  protocolizada  em  13/04/2007,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, que o valor exigido é completamente  indevido pelo fato  de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio  da  denúncia  espontânea  nos  exatos  termos  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.  Passo adiante, 5ª Turma da DRJ/SP1 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  em  DCTF.  Cientificado  em  22/03/2011  (Fls.  36),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 20/04/2011  (fls.  37  a  46),  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 76          3 Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado sob a justificativa de que, ao  valer­se de denúncia espontânea para pagamento de tributos no ano­calendário de 2003, deixou  a contribuinte de quitar montante correspondente à multa de mora.  Em sua impugnação, alega a ora Recorrente que, a teor do art. 138 do Código  Tributário Nacional,  o  instituto da denúncia  espontânea  afasta a  aplicação  tanto da multa de  ofício quanto da multa de mora, motivo pelo qual se configuraria absolutamente inconsistente a  cobrança levada a efeito no Auto de Infração.  Em análise  àqueles  argumentos,  decidiu  a  primeira  instância  administrativa  pela  manutenção  do  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que,  mesmo  havendo  a  denuncia  espontânea, a multa de mora seria devida; in verbis:  Sobre  a  alegação de  que o  recolhimento  foi  efetuado de  forma  espontânea,  o  que  afastaria  a  incidência  das  penalidades,  cumpre  destacar  que  se  trata  de  valor  declarado  e  pago  em  atraso  e,  portanto,  de  mero  adimplemento  intempestivo  da  obrigação.  E,  nesse  caso,  não  se  aplica  os  efeitos  da  espontaneidade  referida  no  art.  138,  que  se  dirige  apenas  à  confissão  espontânea  de  infrações  à  legislação  tributária  desconhecidas do Fisco. (pág. 29 dos autos)  Como se infere da análise do processo, a Recorrente realizou o pagamento do  tributo, com vencimento em 09/04/2003, a destempo, em 16/04/2003.  Frise­se que não há dúvidas de que o contribuinte declarou posteriormente o  crédito  tributário;  sendo  o  auto  de  infração  lavrado  unicamente  em  razão  de  entender  a  fiscalização de que a denuncia espontânea não alcança a multa de mora.  Especificamente  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  imperioso  transcrever­se o art. 138 do Código Tributário Nacional:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Ademais,  a  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito  do recurso repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022,  com decisão proferida em 09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em  30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 77          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 78          5 termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Diante  da  abordagem  definitiva  da  matéria  pelo  STJ,  foi  editada  a  Nota  Técnica da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil com o objetivo de  orientar  as  unidades  daquele  órgão  a  interpretar  as  conseqüências  decorrentes  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  nº  4/2011  e  8/2011,  sendo  que  este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos alcançados pela decisão proferida no  Resp 1.149.022.  A aludida Nota esclarece que, nos casos em que o contribuinte não apresenta  DCTF, mas paga o débito, ou quando o pagamento do débito é feito concomitantemente com a  entrega da DCTF, resta configurada a denúncia espontânea.  Conseqüentemente, a multa moratória não era devida quando do pagamento  do IRRF realizado pelo contribuinte.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 16327.000539/2007­09  Acórdão n.º 2201­002.745  S2­C2T1  Fl. 79          6                 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 29/ 02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/03/2016 por HEITOR DE SOUZA LIM A JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/02/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 15578.000092/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA NA APURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER/RESTITUIR SEM ALTERAÇÃO DO TRIBUTO DEVIDO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando-se de verificação dos valores de estimativas, imposto de renda na fonte ou compensações realizadas, não há que se falar em necessidade de lançamento, e, por conseguinte, de decadência.
Numero da decisão: 1402-001.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moises Giacomelli Nunes da Silva que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Roberto Cortez, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C4T2  Fl. 239          1 238  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15578.000092/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.850  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Reconhecimento de Direito Creditório. Saldo Negativo de Recolhimentos do  IRPJ            Recorrente  ANTONIO AUTO PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  A  RECOLHER/RESTITUIR  SEM  ALTERAÇÃO  DO  TRIBUTO  DEVIDO.  INOCORRÊNCIA.  O  procedimento  de  homologação  do  pedido  de  restituição/compensação  consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal  análise  implique verificar  fatos ocorridos há mais de cinco anos,  respeitado  apenas  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  requerida.  Inteligência da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012.  É dever da autoridade, ao analisar os valores informados em Dcomp para fins  de decisão de homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do  crédito apurado pelo sujeito passivo. Tratando­se de verificação dos valores  de estimativas,  imposto de  renda na fonte ou compensações  realizadas,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  lançamento,  e,  por  conseguinte,  de  decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Carlos Pelá  e Moises Giacomelli Nunes  da  Silva que votaram por dar provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Fernando Brasil de  Oliveira Pinto para redigir o voto vencedor.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 00 92 /2 01 0- 41 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 240          2 (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Paulo  Roberto  Cortez,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva, Carlos Pelá e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 241          3 Relatório    Conforme  documento  de  fl.  04,  em  27/05/2005  a  recorrente  transmitiu  pedido  de  compensação  para quitar os  débitos  indicados  às  fls.  10/11  dos  autos. Na  ocasião  indicou  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001  no  montante  de  R$  1.128.848,07,  informando estar utilizando, deste saldo, o valor original de R$ 238.934,17, conforme quadro  abaixo:    Por meio de despacho de fls. 122 e seguintes, datado de 06/04/2010 (fl. 152)  e  notificado  a  parte  interessada  em  05/08/20101,  a  Delegacia  de  Origem  reconheceu  saldo  negativo no valor de R$ 856.338,22, homologando a compensação acima indicada. Assim, o  litígio versa acerca do saldo negativo que fora glosado, cujas razões da glosa, conforme consta  do acórdão recorrido, assim podem ser resumidas:  No  parecer  Seort/DRF/Vit  n.º  557/2010,  parte  integrante  do  aludido  despacho,  a  autoridade fiscal observou que:  “Da análise das Declarações de  Imposto de Renda das Pessoas  Jurídicas  (DIRPJ),  verificou­se erro quando da formação dos saldos negativos de IRPJ do período compreendido  entre  1996  e  1998  (AC).”  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  os  dados  contábeis  que  demonstrassem o adimplemento das estimativas de IRPJ desde 1995. Em resposta, disse que os  livros  contábeis  referentes  ao  período  de  1995  a  1998  haviam  sido  destruídos, mas  entregou  “memória das compensações” efetuadas no período, e apresentou os registros dos demais anos.  Analisando as declarações referentes aos anos­calendário 1996 a 1998, apurou saldo  credor  de  IRPJ  em  valores  respectivamente  iguais  a  R$  293.700,26,  R$  438.197,08  e  R$  458.672,32,  conforme  quadros  de  fls.  66/67.  Destacou  que  “as  informações  da  contribuinte  consignadas na Declaração de Rendimentos  e na planilha de cálculo de compensações  foram  consideradas. Apenas o somatório das estimativas adimplidas e a formação dos saldos credores  de IRPJ quando incorretos foram revisados”.  No ano­calendário 1999, nem todas as estimativas foram adimplidas, pois: (i) parte  do saldo negativo de 1996, utilizada para as parcelas 01/1999, 02/1999 e parte da 03/1999, só  foi  suficiente  para  a  extinção  parcial  da  primeira;  e  (ii)  parte  do  saldo  negativo  de  1997,  utilizada para a compensação das demais estimativas de 1999, quitou integralmente as parcelas  de 04/1999 a 11/1999, mas parcialmente as afetas aos meses 03/1999 e 12/1999. O quadro de                                                              1 Intimação ficta feita pelo edital de fl. 155.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 242          4 fls. 68 ilustra o dito. Disso resultou a redução do saldo negativo de 1999 para R$ 383.973,23,  conforme tabela 07 do despacho atacado.  De igual modo, no ano­calendário 2000, restaram estimativas inadimplidas, pois: (i)  parte do saldo negativo de 1998, utilizada para as parcelas 01/2000, 02/2000 e parte da 03/2000,  só  foi  suficiente  para  a  extinção  parcial  da  primeira;  (ii)  parte  do  saldo  negativo  de  1999,  utilizada para a compensação das estimativas de 04/2000 a 09/2000 e parte das de 03 e 10/2000,  quitou integralmente o primeiro grupo, mas parcialmente as duas últimas; e (iii) parte do saldo  negativo de 2000, utilizada para as parcelas 11/2000, 12/2000 e parte da 10/2000, extinguiu os  débitos a que foi direcionada. O quadro de fls. 69  ilustra o dito. Disso resultou a  redução do  saldo negativo de 2000 para R$ 861.418,91, conforme tabela 09 do despacho.  Adotando  a  mesma  sistemática  dos  dois  períodos  anteriores,  chegou­se  ao  saldo  negativo igual a R$ 856.338,22 para o ano­calendário 2001, conforme quadros de fls. 70, sendo  este  o  crédito  reconhecido  para  homologar  a  compensação  informada  na  DComp  n.º  35733.90505.270505.1.3.02­0209.  Desta  feita, observou a autoridade signatária do despacho de fls. 139 que “Após o  término  dos  procedimentos  de  compensação,  constatou­se  que  o  crédito  reconhecido  foi  suficiente para compensar todos os débitos declarados, não restando saldo credor.”.  Devolvida a correspondência que cientificaria a interessada do feito fiscal (fls. 154),  a ciência fora feita pelo edital n.º 059/2010 (fls. 155), afixado em 21/07/2010 e com vencimento  em 06/09/2010.  Intimada, de forma tempestiva a parte interessada apresentou manifestação de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ,  sendo  que  o  acórdão  de  fls.  196  e  seguintes  foi  desafiado  pelo  recurso  fls.  211  e  seguintes,  protocolizado  em  15/05/2013,  alicerçado nos seguintes fundamentos:  a) Que  em 2010,  a  Fiscalização  não  pode  revisar  o  saldo  negativo  do  ano­ calendário  de  1996  a  1999,  concluindo  por  inconsistências  cometidas  pelo  contribuinte  que  teriam  resultado  na  apuração  de  saldo  credor  de  imposto  em  montante  mais  elevado  (diminuição do saldo negativo);  b) Se o Fisco, pode restringir a utilização temporal dos créditos apurados pelo  contribuinte, deve sujeitar­se da mesma forma, às consequências legais do decurso do tempo à  revisão de crédito objeto de compensação anunciada pelos contribuintes.  c) Sustenta a recorrente, também, que a Turma Julgadora cometeu equívoco  por homologar as compensações até o limite de R$ 856.338,22, sem ter se dado conta de que  ocorreu homologação tácita, em relação ao valor integral da compensação, nos termos do art.  74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1995.  d) A partir do item 44 do recurso, a parte  interessada faz considerações por  meio das quais busca infirmar os argumentos da decisão recorrida quanto à revisão dos saldos  negativos do anos calendário de 1996 a 1998.  e) Nos itens 50 a 52 do recurso a recorrente reporta­se à Linha 16 da Ficha 08  da  DIPJ/2007  destacando  que  mesmo  seguindo  o  critério  indicado  pela  autoridade  fiscal  o  valor  seria  de  R$  302.459,76  e  não  R$  293.700,26,  como  considerou  a  fiscalização.  Além  disso, diz a recorrente, no item 54 do recurso, que o fisco teria desconsiderado por completo o  crédito  declarado  na  Linha  17  da mesma  ficha,  no  importe  de R$  677.380,38.  Contudo,  tal  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 243          5 crédito  refere­se  a  saldo  de  IR  a  compensar  de  períodos  anteriores  a  1996  e  não  utilizados.  Trata­se de resíduo do ano­base de 1995, devidamente atualizado pelos índices legais.  É o relatório.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 244          6 Voto Vencido  Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   A questão  a  ser  enfrentada,  no processo  em questão,  é  se  em 2010 o Fisco  podia  retroagir  aos  anos­calendário  de  1996  a  1999  para  verificar  inconsistências  cometidas  pelo contribuinte e revisar o saldo negativo daqueles períodos concluindo, a partir de tais fatos,  que  os  valores  das  estimativas  do  ano­calendário  de  2005  foram  satisfeitas  com  saldo  inconsistente de exercícios anteriores.  Tenho  que  a  resposta  a  esta  indagação  pode  ser  extraída  dospreceitos  contidos no § 4º do artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972.  No  momento  em  que  o  sujeito  passivo,  em  determinado  ano­calendário,  compensa o valor de estimativa com saldo negativo de ano anterior, caso este saldo inexista, ou  seja menor daquele informado pelo contribuinte, tem­se infração à legislação sem exigência de  crédito tributário.  Até a vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, o artigo 9º do Decreto  nº 70.235, de 1996, tinha a seguinte redação:  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Pelo  que  se  extrai  da  redação  acima,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  só  era  cabível mediante auto de infração com observância dos requisitos do artigo 10 do Decreto nº  70.235, de 1972, sem que fosse possível adentrar a período já superado pela decadência.   Em 2008, a Medida Provisória nº 449/2008, fixou nova redação ao caput do  artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, inserindo o § 4º com a determinação de que o disposto  no  caput  também  se  aplicava  nas  situações  em  que  fosse  verificado  infração  à  legislação  tributária, ainda que dela não decorresse a exigência de crédito tributário.  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  ….  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 245          7 §  4o  O  disposto  no  caput  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito  tributário.  (Incluído pela Medida  Provisória nº 449, de 2008). (g.n)    Em 2009, com vigência até os dias de hoje, a Lei nº 11.941 o artigo 9º e o § 4º do  Decreto nº 70.235, de 1972, passaram a vigorar com a seguinte redação:   Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009).  …  §  4o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009) (g.n.).  Pelo  que  se  verifica,  a  redução  do  saldo  negativo  apurado  em  determinado  ano­calendário, à  luz do artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, sempre esteve condicionada à  lavratura de auto de infração, submetendo­se tal exigência ao prazo decadencial.   Uma vez apurado determinado saldo negativo o contribuinte tem prazo de 5  (cinco)  anos  para utilizá­lo. Em caso  de  erro,  a  retificação  também deve  dar­se  no  prazo  de  cinco  anos,  sob  pena  de  resultar  em  situação  consolidada  pelo  tempo.  Entretanto,  o mesmo  prazo aplica­se em relação ao Fisco caso discorde dos valores apurados pelo sujeito passivo.  Neste  sentido,  a  título  de  exemplo,  lembro  os  processos  de  nº  10825.900189/2008­58;  10825.900210/2008­15; 10825.900266/2008­70; 10825.900276/2008­13; 10825.900286/2008­ 41;  10825.900486/2006­31;  10825.900489/2006­75;  10825.900490/2006­08;  10825.900549/2008­11; 10825.900562/2008­71; 10825.900563/2008­15; 10825.900574/2008­ 03;  10825.900578/2008­83;  0825.900691/2008­69;  10825.900723/2008­26;  10825.900843/2008­23;  10825.900882/2008­21;  10825.900893/2008­19,  apreciados  por  este  Colegiado, tendo os de minha relatoria ementa no seguinte sentido:  Ementa:  DCTF.  INSTRUMENTO  HÁBIL  À  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.  O débito  confessado por meio de DCTF só pode ser  alterado mediante  retificação  desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos.  A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual  o  contribuinte  informa  o  valor  do  crédito  tributário  apurado  em  favor  do  Fisco.  Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá­ la.  O  prazo  quinquenal  de  que  trata  o  artigo  149,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não  é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado,  objetivando diminuir o  imposto  a pagar  e  fazer  aflorar  créditos  a  serem utilizados  por meio de compensação.   COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No  momento  em  que  o  sujeito  passivo  não  retificou  a  DCTF,  antes  do  prazo  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 246          8 decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante  pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos.  Recurso  Voluntário  Negado.  (Acórdão  1402­0001.160.  Julg.  09/08/2012.  Rel.  Moisés Giacomelli Nunes da Silva).  Na sessão de 26/08/2014, no acórdão nº 1402­001.766, tive oportunidade de   A propósito do tema, é necessário que se compreenda a natureza jurídica do saldo negativo  em favor do contribuinte. Tal saldo nasce a partir de incidência de regra jurídica sobre determinada situação eleita  pelo legislador. Aqui, não se pode confundir a regra­matriz de incidência tributária com a regra­matriz  de  direito  ao  crédito  por  parte  do  contribuinte.  A  propósito,  já me manifestei  nos  seguintes  termos:  "I ­ Da Natureza jurídica, o momento da constituição do saldo negativo  do imposto de renda das pessoas jurídicas e a questão relacionada à prescrição  Nos termos da Súmula 436 do STJ e do Resp 962.279/RS, submetido ao rito  do artigo 543­C, do CPC, “a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo  o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência  por parte do Fisco."  Neste cenário, no momento da entrega da DCTF, à semelhança do que ocorre  com o lançamento de ofício, tem­se uma norma individual e concreta constituindo  o crédito  tributário. Todavia, além da regra­matriz de  incidência  tributária, da  qual  resulta  o  débito  tributário,  há  a  regra­matriz  de  direito  ao  crédito.  Da  primeira  surge  a obrigação do particular  em  face da Administração e da  segunda  advém a obrigação da Administração frente ao particular. É da segunda que nasce a  constituição do crédito em favor do contribuinte2.   Assim,  em  se  tratando  de  IRPJ,  o  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas,  decorrente  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  e  ou  recolhimento  de  estimativas,  resulta  constituído  no  momento  em  que  o  contribuinte,  mediante  procedimento  adequado3,  (i)  informa  as  receitas  e  os  rendimentos sujeitos à tributação; (ii) apura o montante dos tributos devidos e (iii)  dele  subtrai  o  que  foi  pago  de  forma  antecipada,  declarando  tal  procedimento  à  Administração. Neste momento  tem­se a constituição do saldo negativo em favor  do  contribuinte,  com  prazo  de  cinco  anos  para  ser  utilizado  em  processo  de                                                              2 A questão da existência da regra­matriz de incidência tributária, da qual decorre o débito do particular frente à  Administração e a regra­matriz de direito ao crédito tributário, da qual decorre a obrigação  da Administro frente  ao particular, foi apontada pelo Ministro Fux quando do julgamento dos Resp 773.675 e 1.065.234/RS.     O fato dos referidos julgamentos versarem sobre  ICMS em nada altera os pressupostos e a natureza jurídica do  direito ao crédito. A propósito, do REsp 77.675, (DJ de 2.4.2007, p. 239), colho a seguinte passagem:    "(...) O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra­matriz de  incidência  tributária do ICMS, mas da  eficácia  legal  da  norma  constitucional  que  prevê  o  próprio  direito  ao  abatimento  (regra­matriz  de  direito  ao  crédito) (...) porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao  crédito)."  3  A  expressão  "procedimento  adequado"  deve  ser  entendida  como  situação  onde  inexistam  omissões  a  serem  tributadas.   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 247          9 compensação  ou  pedido  de  restituição.  Em  igual  prazo,  identificando  irregularidades  na  constituição  do  saldo  negativo,  o  Fisco  pode  efetuar  as  glosas  que entender necessário, reduzindo o valor do saldo negativo, ou exigindo imposto  a pagar, sempre por meio de auto de infração, conforme previsto no art. 9º, § 4º, do  Decreto 70.235, de 1972, acrescentado pela Lei nº 11.941, de 2009.  "Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  auto  de  infração  ou  notificações  de  lançamento, distintos para cada tributos ou penalidades (...).  § 4º. O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses em  que,  constatada  a  infração  à  legislação  tributária,  dela  não  resulte  exigência de crédito tributário.  Partindo do entendimento de que o direito ao crédito tributário do  contribuinte frente à Fazenda advém de regra de incidência pertencente ao regime  jurídico,  tem  razão  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco anos da constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e  tendo  este  aproveitado  tais  valores  mediante  compensação,  sem  que  a  Fazenda  Nacional  tivesse  glosado  nos  5  (cinco)  anos  subsequentes  à  constituição,  não  é  possível  fazê­lo após  tal prazo. Assim como o sujeito passivo  tem 5 (cinco) anos  para requerer a restituição ou compensação do saldo negativo, uma vez constituído  tal  saldo  a  Fazenda  também dispõe  de  5  (cinco)  anos  para  conferir  as  apurações  feitas pelo sujeito passivo, informadas em DIPJ. Passados 5 (cinco) anos, e diante  do que dispõe o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, acrescentado pela  Lei nº 11.941, de 2009, não há como alterar o valor do saldo negativo.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  tanto  pode  entregar  DCTF  reconhecendo imposto a pagar, situação em que resta constituído o débito tributário  em  favor do Fisco,  como pode  realizar procedimento,  previsto  em  lei,  apontando  crédito  em  seu  favor.  Neste  sentido,  conforme  reiteradamente  destacado  pelo  Conselheiro  Carlos  Pelá,  tem­se  que  a  relação  entre  Contribuinte  e  Fisco  é  de  crédito  e  débito,  que  ora  pode  ser  a  favor  de  um  e  ora  a  favor  de  outro.  Nesta  mesma  linha  encontram­se  ensinamentos  em  artigos  de  doutrina  de  Jefferson  Medina  nas  Revistas  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nºs  225  e  226,  editadas,  respectivamente, nos meses de junho e julho de 20144.  Pois  bem,  partindo  do  entendimento  de  que  direito  ao  crédito  tributário  do  contribuinte  frente  à  Fazenda  advém  de  regra  de  incidência  pertencente  ao  regime  jurídico,  concordo  com  o  Conselheiro  Carlos  Pelá  quando  menciona  que  decorridos  cinco  anos  da  constituição/apuração do saldo negativo em favor do contribuinte e tendo este aproveitado tais  valores mediante compensação, sem que a Fazenda Nacional tivesse glosado nos 5 (cinco) anos                                                              4  Jefferson Marcos Biagini Medina  ­    Natureza  Jurídica  do Crédito  e  Débito  no  ICMS  e  suas  Implicações  no  Ordenamento Jurídico. In. Revista Dialética de Direito Tributário, 225, p. 113­124. Junho 2014.     Jefferson Marcos Biagini Medina ­ Inconstitucional ide do Protocolo ICMS 21/2011 do Confaz. Efeitos Jurídicos  para  os  Signatários  e  Consumidor  Final  não  Contribuintes  do  ICMS.  In  .  In.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, 226, p. 91­105, julho 2014.    Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 248          10 subsequentes, não é possível fazê­lo após tal prazo. Assim como o sujeito passivo tem prazo de  5  (cinco)  anos  para  requerer  a  restituição  ou  compensação  do  saldo  negativo,  uma  vez  constituído  tal  saldo, a Fazenda  também dispõe de 5  (cinco) anos para conferir  as apurações  feitas pelo sujeito passivo e informadas em DIPJ.  Isto  torna­se  mais  evidente  nas  situações  em  que  o  sujeito  passivo,  por  equívoco, apura imposto a pagar ou saldo negativo diferente do efetivamente devido e passados  5  (cinco)  anos,  pretende  retificar  a DIPJ  para  alterar  os  valores  nela  informados.  Isto  não  é  possível. No entanto, a mesma regra aplica­se também em relação ao Fisco. Passados 5 (cinco)  anos sem que tenha infirmado o saldo negativo informado pelo contribuinte, não poderá fazê­ lo,  sob  pena  de  por  meios  transversos,  afrontar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  os  prazos decadenciais.  No  mais,  no  caso  dos  autos  a  situação  agrava­se  na  medida  em  que  se  pretende  reduzir  o  valor  do  saldo  negativo  de  período  já  atingido  pela  decadência,  sem  a  lavratura de auto de infração, conforme exige o artigo 9°. § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972.  Por  fim,  para  que  não  se  diga  que  este  entendimento  poderia  beneficiar  contribuinte  que,  próximo  a  completar  5  (cinco)  retificaria  a  DIPJ  para  fazer  aflorar  saldo  negativo  inexistente,  destaco  que  neste  caso,  naquilo  em que  for  retificada  a DIPJ,  tem­se  a  interrupção do prazo em favor da Fazenda Nacional de forma que, praticado determinado ato,  está sempre terá 5 (cinco) anos para revisão.  ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para reconhecer a integralidade do  saldo negativo informado na DIPJ do ano­calendário de 2005.  É o voto.  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 249          11 Voto Vencedor  Conselheiro  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO  –  Redator  Designado.  Em que pesem os argumentos de escol do ilustre Conselheiro Relator, divirjo  de seu entendimento.  Conforme relatado, "a questão a ser enfrentada, no processo em questão, é  se  em  2010  o  Fisco  podia  retroagir  aos  anos­calendário  de  1996  a  1999  para  verificar  inconsistências  cometidas  pelo  contribuinte  e  revisar  o  saldo  negativo  daqueles  períodos  concluindo, a partir de tais  fatos, que os valores das estimativas do ano­calendário de 2005  foram satisfeitas com saldo inconsistente de exercícios anteriores".  No entendimento do relator, o artigo 9°, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972,  impõe o lançamento ainda que, tendo sido constatada infração à legislação tributária, dela não  resulte exigência de crédito tributário, o que implicaria, por consequência, o início da contagem  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente.  É certo que a decadência opera no sentido do princípio da segurança jurídica  e  da estabilidade  das  relações jurídicas. Em  consequência, em  2010  (caso  dos autos)  o Fisco não  mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  e  impor penalidades  quanto  a  infrações  incorridas  no  ano  calendário  de  1999,  ou  seja,  constituir exigências tributárias. Isso por disposição expressa dos artigos 150 e 173 do CTN.   O “prazo de homologação tácita” alegado pelo contribuinte que seria de cinco  anos,  corresponderia  ao  mesmo  prazo  decadencial  para  o  lançamento  (constituição  da obrigação tributária), previsto no CTN.   Não há dúvidas de que na modalidade de lançamento por homologação, cabe  ao  Fisco  exercer  o  controle  da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido)  pelo contribuinte, a fim de determinar se foram obedecidas as diretrizes que determinam a apur ação correta do resultado tributável do exercício.   O  controle  de  legalidade  envolve  a  averiguação,  entre  outras  coisas,  do  cômputo  correto  e  adequado  das  receitas  tributáveis,  das  despesas  incorridas  e  do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável, a menor ou mesmo a maior que o correto, tem o dever de exigir que o contribuinte  faça  as  correções  necessárias.  Se  for  o  caso,  deve  providenciar  o  lançamento  de  ofício  do  tributo que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Isso  porque,  em  matéria  de  declaração  de  compensação,  assim  como  o  contribuinte  está  sujeito a datas  e procedimentos determinados para  realizar  a  tarefa prevista  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 250          12 em lei, o Fisco também está sujeito a prazos e procedimentos para verificar se o contribuinte  cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que  o Código  Tributário  Nacional  se  refere  ao lançamento  por homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que  é  realizada  quando  o  objeto da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte,  caso do IRPJ.  Claro  está  de  que  no  ordenamento  pátrio  existe  prazo  de  caducidade  aquisitiva. Todavia,  tais  prazos  devem  ser  expressos. Ademais,  não  se pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir muito  além  da  possibilidade  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites  para  o  indébito  tributário. No caso de homologação do pagamento ou da compensação, o direito está limitado  ao próprio valor do crédito tributário que se pretende extinguir. Já a aquisição pura e simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação  de  informações  redundaria  na  possibilidade de se consolidarem direitos contra a Fazenda Pública de montantes elevados.   Ademais, os prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos  de  prazos  em  matéria  tributária, ambos relativos à extinção de direitos do Fisco em face do particular: a decadência  que fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição que elimina o direito de  cobrar. Ambos os casos consolidam situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja,  como o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco continuará a não pagar.   Assim,  no  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  declarações  de  compensação,  no  qual  deve  ser  atestada  a  existência  e  a  suficiência  do  direito  creditório  (liquidez  e  certeza)  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  do  Fisco  é  a  que  diz  respeito  ao  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  protocolização  ou  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados devem ser extintos tacitamente, independentemente da existência dos créditos, a  teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No mesmo sentido, assim concluiu a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16,  de 2012:  31.1.  Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4°, do  CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que  trata o art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  (homologação  tácita),  há  apenas  a  impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se  aplica  à  compensação  de  débitos  próprios  vincendos  que  tenha  sido  homologada  tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o  lançamento  do crédito tributário.  31.2.  Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta  dispõe  (art.  74,  §  5°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  não  homologar  a  compensação  declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de  IRPJ  ou  de  CSLL,  inclusive  os  oriundos  de  estimativas  quitadas  por  meio  de  Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza  desses créditos.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 251          13 A respeito dos argumentos específicos do ilustre Conselheiro Relator, passo a  demonstrar de modo mais específico o porquê de minha divergência.  De  fato,  constatada  infração  à  legislação  tributária,  ainda  que  dela  não  implique  exigência  de  crédito  tributário,  há  de  ser  realizado  o  lançamento,  conforme  bem  observado  pelo  Conselheiro  Relator,  a  teor  do  que  dispõe  o  §  4º  do  art.  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ocorre  que  a  necessidade  de  lançamento  baseia­se  única  e  exclusivamente  nas hipóteses em que se constatar divergências na apuração das bases de cálculos dos tributos  em questão, ou ainda da correta alíquota aplicável.   Veja­se que na redação original do art. 9º do Decreto nº 70.235/72 falava­se  em lançamento para retificação de prejuízo fiscal, e a alteração trazida pela redação dada pela  Lei  nº  11.941/2009  somente  veio  adaptar  tal  aplicabilidade  a  novos  tributos  que  também  poderiam  ter  suas  bases  de  cálculo  alteradas,  sem,  contudo,  haver  exigência  de  crédito  tributário, tais como o PIS e a Cofins em seus sistemas de apuração não cumulativos.   Resta  evidente  que  a  necessidade  de  lançamento  somente  diz  respeito,  portanto,  à  aferição  das  bases  de  cálculo,  e  até  mesmo  alíquotas,  dos  tributos,  ou  seja,  na  quantificação do tributo devido, o qual terá como valor mínimo, zero, insuscetível, de per si, na  caracterização de saldo negativo de IRPJ ou CSLL  Com a devida vênia, acho que foi justamente nesse ponto que o Conselheiro  Relator  equivocou­se,  fazendo  uso  de  tal  dispositivo  legal  nas  hipóteses  em  que  se  constata  irregularidades  após  a  definição  do  tributo  devido,  ou  seja,  nos  valores  eventualmente  deduzidos em face de recolhimentos de estimativas, de retenções na fonte ou de compensações  anteriores. Tais procedimentos referem­se à definição de eventual tributo a recolher, ou, como  no caso dos autos, justamente na formação do indébito pleiteado, e não a alterações no prejuízo  fiscal do período.   Sublinhe­se  que  sequer  há  necessidade  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  ou  saldo negativo de CSLL para se apurar indébito, bastando­se que o valor do tributo devido seja  menor  que  as  retenções,  recolhimentos  de  estimativas  e  compensações  realizadas,  ou  seja,  o  tributo a recolher seja "negativo".  No caso em exame, não houve qualquer alteração na base de cálculo ou de  alíquota de forma a alterar o saldo de tributo devido. Caso houvesse discordância em relação à  base de cálculo, ou no montante de tributo devido, sem dúvida, o prazo para o Fisco alterar os  valores apurados pelo contribuinte seria de cinco anos, contados na forma do art. 150 ou 173, I,  do CTN, a depender da existência de pagamentos antecipados e na ausência de dolo, fraude ou  simulação.   Ocorre  que,  no  caso  concreto,  o  Fisco  somente  discordou  do  valor  de  estimativas  recolhidas  informado  pelo  contribuinte,  o  que,  evidentemente,  não  pode  se  confundir com redução de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, tema jamais questionado  pela autoridade fiscal.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 15578.000092/2010­41  Acórdão n.º 1402­001.850  S1‐C4T2  Fl. 252          14 Em resumo, entendo que o Fisco possui o prazo de cinco anos para alterar a  base de  cálculo de um  tributo ou para  aplicar  a  correta  alíquota,  alteração essa que deve ser  realizada mediante  lançamento,  ainda que  não  haja  exigência  de  crédito  tributário. Contudo,  tratando­se de divergências nos valores de recolhimentos de estimativas, retenções na fonte ou  compensações,  não  há  que  se  falar  em  lançamento.  No  máximo,  pode  vir  a  ocorrer  a  homologação tácita de eventual compensação.   Portanto,  no  caso  de  alteração  de  base  de  cálculo,  ou  de  tributo  devido,  o  Fisco deve valer­se de lançamento, sujeito ao prazo decadencial. Por outro lado, se a questão  disser respeito a divergências entre valores de tributos extintos por recolhimentos anteriores ou  retenções  na  fonte  e  que  vieram  a  formar  o  indébito  pleiteado,  o  Fisco  pode  retroagir  tanto  quanto  for  necessário,  desde que  o  faça no  prazo  de  cinco  anos  contados  da  transmissão  da  declaração  de  compensação.  E,  em  relação  a  esse  último  prazo,  o  Fisco  agiu  dentro  do  interregno fixado em lei.  Desse modo, rejeito a arguição de decadência.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Redator Designado                              Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/12/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 07/12/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10930.907105/2011-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 15/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907105/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.171  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 05 /2 01 1- 13 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.494,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  15749.10406.300605.1.2.047940,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472247).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  1.503,04,  referente  ao  pagamento efetuado em 15/02/2002, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 102.472,52.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3802­004.171  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  31/01/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso..  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3802­004.171  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907105/2011­13  Acórdão n.º 3802­004.171  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.    Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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