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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825289 #
Numero do processo: 10860.000476/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Adquirente de mercadorias em situação irregular. Falta de comunicação (RIPI/82, art. 173). Verificação, em diligência, que o remetente se conformou com a ação fiscal contra o mesmo instaurada. Procedente, nesse caso, a aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08951
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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4828665 #
Numero do processo: 10950.000571/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Impossibilidade de modificação do VTN contestado sem apresentação do laudo de avaliação elaborado por órgão/profissional devidamente habilitado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09061
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C 4;;;4i4Y14_ MINISTÉRIO DA FAZENDA C kLriea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES U;IULFD744 Processo : 10950.000571/95-30 Sessão de : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.061 Recurso : 99.979 Recorrente . ANALIA DA ROSA NASSER Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR ITR - Impossibilidade de modificação do VTN contestado sem apresentação do laudo de avaliação elaborado por órgão/profissional devidamente habilitado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMALIA DA ROSA NASSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesdif s, em 20 de março de 1997 M.. micius Neder de fim.itij • nte • , Helvio co ce os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasavn jrn/cf-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-'41-rz;Tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3/4:+nfãCfr Processo : 10950.000571/95-30 Acórdão 202-09.061 Recurso : 99.979 Recorrente : ANÁLIA DA ROSA NASSER RELATÓRIO Às fls. 02, Anália da Rosa Nasser é notificada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR, ano 1994, referentes ao imóvel "Fazenda Arco Verde", localizado no Município de Itaguaje-PR, cadastrado no INCRA sob o código 714 143 001 3090, com área total de 172,6 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a Interessada alega que há uma substancial majoração do ITR no ano de 1994, em relação ao ano de 1993, de aproximadamente 600%, e que a CNA tem feito pouco pela sua categoria, dos pecuaristas. Intimada, às fls. 14, a apresentar documentos que comprovasse a quitação do ITR/94 ou efetuar seu pagamento às fls. 17, a Contribuinte reitera a impugnação do tributo. A Autoridade Singular, considerando que o lançamento do In./94 está efetuado com base no VTN mínimo atribuído pela administração tributaria e que a Contribuição à CNA está estipulada em lei, julga improcedente a impugnação em Decisão de Lis. 20/24 assim ementada: "Valor da Terra Nua Minimo (VTNm) Adota-se o VTNm fixado para o munkipio de situação do imóvel , quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao minimo estabelecido pela IN SRF n° 016195 CNA. CONTAG. Constitucionalidade. Estas contribuições são reguladas pelo Decreto-Lei 1.166/71, recepcionado pela Constituição Federal (art. 149). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformado com a Decisão Singular, o Sujeito Passivo interpõe, tempestivamente, o Recurso de fia 28, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, questionando o VTN mínimo adotado para o lançamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,g7;iti5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000571/95-30 Acórdão : 202-09.061 Às fls 30/31, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manifesta-se pela manutenção integral da decisão monocratica por considerá-la perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente E o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000571/95-30 Acórdão : 202-09.061 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HÉLVIO ESCO VEDO BARCELLOS Creio não assistir razão à Recorrente O lançamento do ITRJ1994, referente ao imóvel "Fazenda Arco Verde", está efetuado de acordo com as determinações legais pertinentes, considerando como base de cálculo o VTN mínimo fixado pela 04 SRF n°016195. O VTN mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal pode ser revisto quando impugnado peio contribuinte, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado de acordo com o parágrafo 4°, art. 3°, da Lei n° 8.847/94 Mas a Recorrente, na sua petição inicial, ou melhor, na impugnação do lançamento, somente alega que o valor do ITR de 1994 está superior ao valor de 1993. Não podem ser aceitas, para revisar os valores lançados, as alegações de que o ITR está muito acima do ano anterior e de que o valor da terra informado pelo Sujeito Passivo é inferior ao adotado no feito, quando se constata que os números pertinentes à base de calculo, às aliquotas e às contribuições estão legalmente corretos Isso posto, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso de fls. 28 Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 HELVIO E de DO : AR - OS 4

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4829516 #
Numero do processo: 10980.015545/92-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto nº 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a Fazenda Pública, nem para o contribuinte. ITR/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento e o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nº 84.685, nos termos do item I da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF nº 119/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06985
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. 14` = , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '..ri . De .06 / 0(14400995-... %f4p-,;,<÷ C Rub,;Yra Processo a° 10980.015545/92-98 Sessão de : 23 de agosto de 1994 Acórdão n.° 202-06.985 Recurso a° : 96.076 Recorrente : ANA PAULA DA SILVA CAROLO Recorrida : DRF em Marinszá - PR ITR - NORMAS PROCESSUAIS - O artigo V do Decreto a° 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primei- ra instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a Fazenda Pública, nem para o contribuinte. I1R/92 - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento e o Valor da Terra Nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7Y do Decreto n.° 84.685, nos termos do item I da Portaria Interministerial MEFP/MARA a° 1.275/91. A instância administra- tiva não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n.° 119/92. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA PAULA DA SILVA CAROLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justi- ficadamente, o Conselheiro Daniel Comia Homem de Cd' : , o. Sala das sessões, em 3 . _, agosto 51994. 401.0 - Helvio Escovado ': :rs- • s - Presi , - i te e Re . i• NkAdriana uerroz de Carvafiro - Procurad . : -RepresentanteV , da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 3E1 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rolhe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira. José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e José Cabral Garofano. OPR/fris/AC 1 ;loc. MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',14f,try •MrYr.. Processo a° 10980.015545192-98 Recurso n.0 : 96.076 Acórdão n.°: 202-06.985 Recorrente ; ANA PAULA DA SILVA CAROLO RELATÓRIO A Contribuinte acima identificada, através da Notificação do ITR/92 (fls. 03), foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, no valor de Cr$ 120.369.540,00, referente ao imóvel "Fazenda Santa Paula II", cadastrado no INCRA sob o Código 901.318.113.514-7, localizado no Município de Guarantã do Norte - MT. Impugnando o feito tempestivamente a fls. 01/02, a Notificada alegou, em sinte.se, que o Valor da Terra Nua - VTN tributado é muito superior ao valor de mercado. A fls. 09/10, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância tomou conheci- mento da impugnação, julgando-a improcedente, determinando, assim, a manutenção integral do crédito tributário. Inconformada, a Contribuinte interpôs o Recurso Tempestivo de fls. 14/25, no qual argumentou que: a) pelos critérios adotados pela Receita, gerou-se uma absurda distorção em que imóveis situados em região inóspita e carente foram excessivamente penalizados com o abusivo aumento da base de cálculo. (VTN); b) a Receita incorreu em uma absurda injustiça tributária ao onerar insuporta- velmente quem cumpriu com suas obrigações cadastrais, atribuindo-lhes altos índices e favo- recendo com indkes mais brando os que não cumpriram com aquelas obrigações; c) para impugnar o Valor da Terra Nua declarado e processar o lançamento do ITR192 foram utilizados os valores constantes da IN 119192, que ainda não vigia, uma vez que o lançamento se deu em 14/11/92, enquanto que a IN citada somente foi elaborada em 18/11/92 e publicada no D.O.U. de 19 de novembro do mesmo ano. Havendo, assim, direito adquirido, pois que, na data da emissão da guia do ITR192, esse órgão ainda não dispunha de uma tabela de V1N com plena validade jurídica; d) a Receita Federal não tinha efetuado pesquisa de preço de mercado, no município, para determinar o VTN; 2 .J z",. MINISTÉRIO DA FAZENDA e' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10980.015545192-98 Acórdão a": 202-06.985 e) somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, conforme recomen- da o princípio da legalidade consagrado no artigo 97, parágrafo 1.0 , do C.T.N., o que não ocorreu no caso vertente em que o aumento da base de cálculo foi frita além do limite da mera atualização monetária; f) ato de ministro ou de autoridade hierarquicamente inferior não pode elevar o preço da terra nua, para fins de lançamento do imposto, em índices superiores ao da inflação do período. Protesta a Recorrente, contra a Receita Federal, pelo não-cumprimento dos prazos, pois a presunção é de que o serviço público se caracteriza, legal e doutrinariamente, por ser disciplinado, hierarquizado e rigidamente obediente às leis e aos regulamentos E inda- ga, ainda, se nada irá acontecer sobre a forma de penalização à Receita e porque somente o contribuinte é penalizado quando não cumpre os prazos estabelecidos. Por fim, requer: a) a suspensão da exigibilidade do credito tributário; b) a adoção da base de cálculo obtida pela multiplicação do índice de 236.982%, correspondente à variação do INPC de maio a dezembro de 91, sobre o Valor da Tann Nua constante da tabela publicada na Portaria Interministerial a° 309 de 07.05.91 ou sobre o VIN exarado na Declaração Anual de Informação; c) que seja reformada em favor da Requerente a decisão proferida em Primei- ra Instância Achninistrativa É o relatório. 3 101' title. MINISTÉRIO DA FAZENDA )1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:sperp Processo a° 10980.015545/92-98 A.cerdão n.°: 202-06.985 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS A matéria em exame no presente processo já é por demais conhecida desta Câmara, que vem, iterativamente, entendendo que falece competência a este Colegiado para rever o VINm, fixado pelos atos do Sr. Secretário da Receita Federal. A propósito, trago à colação o Acórdão a° 202-06.975, da lavra do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges, aprovado por unanimidade, em Sessão de 07.07.94, que, a seguir transcrevo: "O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, conforme jurisprudência já firmada neste Conselho, entendo que o artigo 27 do Decreto a° 70.235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância, embora seja funcionário público da Receita Federal, não é parte no processo e da sua difi- culdade em cumprir prazos não pode decorrer prejuizo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. A inércia processual da autoridade administrativa incumbida de julgar o processo poderia caracterizar quebra de dever funcional, cuja conse- qüência não seria o concelamento do auto de infração lavrado e, sim, a apli- cação de penalidade disciplinar. Tal penalidade não é usualmente aplicada por ser notória a desproporcionalidade entre a capacidade humana de traba- lho e o volume de processos pendentes de julgamento. Ainda em preliminar ao mérito, a recorrente alega que a N/SRF n.° 119192 somente foi elaborada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92, posterioremtne à data de processamento da notificação de lançamento do 1TR/92 de fls. 03, ocorrida em 14/11/92 não podendo ter qual- quer influência sobre o lançamento ora reclamado. Também nesta preliminar, não resta razão à recorrente. A IN/SRF a° 119/92 apenas tomou pública a provação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, para o exercício de 1992, cujos valores foram levantados referencialmente em 31.12.91, conforme dispõe o item 1 da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, Processo n.e 10980.015545192-98 Acórdão a': 202-06.985 Portanto, apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da IN citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos da Portaria Intenninisterial que disciplina a matéria e não há discre- pância entre o valor fixado na N/SRF e o valor tributado no lançamento de lis. 03. Quanto ao mérito, toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VIN tributado, alegando que a lN/SRF n.° 119/92, que fixou o Valor mínimo da Terra Nua para o exercício de 1992, está completamente equivocada, alegando que o valor nela fixado é ainda superior ao valor prati- cado pelo mercado imobiliário na data em que foi apresentado o recurso voluntário, quase um ano após a publicação da referida IN. Por ocasião do lançamento do 1TR192, o VTN informado na declara- ção anual apresentada pela contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Recei- ta Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7? do Decreto n.° 84.685, de 06.05.80. A Instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispõe o parágrafo 3.° do arti- go 7•0 do Decreto n.° 84.685180, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 21.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27.12.91. Isto posto, entendo correto o lançamento em litígio, haja vista que a instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN/SRF n.° 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso.". Com base nesses mesmos argumentos, que adoto como razões de decidir, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Se-ss 4 . - s is 23 deillosto de 1994. /e)/ Arít HELVI* E: DO ; • CELL S

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Numero do processo: 10880.018153/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06704
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. u. 1,. c k 01-/—áL/ 19.....C1 . 1.11 -. ., ‘t. C— -------VAZit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica -;fr--SY ........ „v). ..,.. ,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.''',,: • ...- Processo no 10880.018153/93-35 Sessgo de : 28 de abril de 1994 ACORDO No 202-06.704 Recurso no: 96.022 . Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SM° PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7o, parágrafos 2o e 3, do Decreto no 84.685/80 e IN no 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANIN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROC•A DA CUNHA. I/• Sala das,ec-, -‘-, em /A de abril de 1994. dr 401 / á 4° HELVIOSCfdl BA/,',;)t:t - Presidente dif , . . loomm~- '7, • JOSE --.. -10 - Relatar ., ADRIMA LJEIRO. DE CARVALHO - Procuradora-Represen _ tante da Fazenda Na-. , cional VISTA EM SESSMO DE 1 9 MÁ! 1994 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. - _ hr/mas/ac-gs • - -- , 1 . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.018153/93-35 Recurso non 96.022 Ac6rdXo ne 202-06.704 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARMAM!' S/A RELATORI 0 COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANg S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçWo à NotificaçWo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 106.593,00 a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR 0 taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.054887.6k Impugnando a exigência, expffe a Notificada em resumo: a) que a IN no 119, de 18/11/91 0 que fixou o VTN em Juruena e AripuanN - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare !, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, mesmo em dez/92p era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000 0 00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92, conforme tabelas que anexa (f is. 4 e 5)g • d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário Já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura!, quando o valor médio de Cr$ 40.000 500 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; _ _ e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, [-ao acompanharam a valorizaçWo pelos índices, de inflaçWo 0 em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '421 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018153/93-35 . Aceordao no: 202-06.704 f) que o VTN aplicado no ITR/91„ de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; 9) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentação: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto nq 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNms constantes da Instruçao Normativa no 119 0 de 18 de novembro de 1992 0 foram obtidos em consonência com o estabelecimento no art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275 0 de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que no cabe a esta instência pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regência do tributo em questa°, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a reviso e a retificaçao do lançamento, exposto: "1. Mac) se conformando, "data-venia"„ com a r. decisao proferida, que, indeferindo sua impugnaçao,- julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislação vigente, vem dela recorrer a Instência Superiorp". E o relatório.' . • PY•r:gD';,`V`4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t0Ni, ‘4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.018153/93-35 Acórdao no: 202-06.704 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO Como visto, tanto em sua impugnaçao como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instruçao Normativa no 119/92 1, de 18/11/92 0 valor esse básico para o cálculo do ITR/92 0 objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificaçao pelo preço Justo de mercado. Todavia, a fixaçao do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 79, parágrafos 29 e 39, do Decreto no 84.685/80 0 combinado com o artigo lo da Lei no 8.0221, de 12/04/90, que atribui competência específica para fixar o VTN com vistas à incidência do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992 0 o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92 1, estabelecendo as condiçffes para a determinaçao do VTN mínimo, e com sua fixaçao, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoçao do VTNm previsto na IN no 119/92 no é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho nao tem competência para proceder ã sua alteraçao dada a competência •atribuida a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoço do VTN fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razao pela qual nego provimento ao recurso voluntário. _ Sala das SessCfess>,..",..8 de abril de 1994. 4íg.' _ mieleme~ Ar, JOSE CABRA !-ROFANO 4

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4824773 #
Numero do processo: 10845.005441/93-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; Prevalece sempre a legislação da época para classificação.
Numero da decisão: 301-27976
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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PROCESSO N° : 10845-005441/93-00. SESSÃO DE : 27 de março de 1996. ACÓRDÃO N° : 301-27.976 RECURSO N° : 117.036 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP Importação. Classificação. A norma interpretativa somente retroage quando não acarreta novo gravame ou multa; • Prevalece sempre a legislação da época para classificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto, por falta de análise técnica e específica do produto. Vencidas as Conselheiras Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Leda Ruiz Damasceno e Márcia Regina Machado Melaré. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria de Fátima Peásoa de Mello Cartaxo e Márcia Regina Machado Melaré que negavam provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam - a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1996. • '411~11h‘MOA sk iagOrdrr MEDEIROS P • E .5) det,'ÁGN2 ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR • Zgaz jer :„nclr "ta de X. cav. , Procurador ou Fazenda Nacional VISTA EM 04 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. - WNS 4 5-47MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.036 ACÓRDÃO N° : 301-27.976 RECORRENTE : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A. RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida, de fls. 62 et seqs, ut infra: • Em ato de REVISÃO ADUANEIRA, o AFTN designado constatou, com base no laudo n° 2411/91 aditivo n° 2411 A do LABANA, que o produto desembaraçado, "HAEMACCEL - base química: cloreto de sódio 8,5 gr., cloreto de potássio 0,38 gr., cloreto de cálcio 0,70 gr.; uma mistura de poliinerizado e gelatina desdobrada", registro DIMED número 1.300.0028.001.9 de 09.08.89; que o produto em, causa se trata de: "Medicamento à, base de solução aquosa de substâncias protéicas, e minerais, à ser -utilizado como substituto do Plasma"; não se trata portanto de "substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano", assim sendo entendeu como certa a posição no código TAB/SH 3004.90.9999 e não como classificou o importado - 3004.90.1300, havendo diferença nas alíquotas, de 0% como declarado da D.I. para 20% no IA.. Lavrou o auto de infração de fls. 01 - frente e verso - determinando • o recolhimento do Imposto de Importação e da multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91, no valor de 3.596,34 UFIR. 2- Tempestivamente a importadora apresentou impugnação ao auto de infração, cujas razões, em resumo, são as que seguem: I. que "Setor próprio dessa repartição fiscal" lavrou contra a requerente, em ato de revisão aduaneira das D.I. 040081-5/91, 055415-4/91, 010175-3/92, 019252-1/91 e 029538-8/92, auto de infração, reclassificando tarifariamente a mercadoria, exigindo, via de conseqüência, o recolhimento da diferença do Imposto de Importação; 2 • • • çMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.036 ACÓRDÃO N° : 301-27.976 II. que tal reclassificação eleva a alíquota de 0% para 20% lastreado no laudo laboratorial que conclui - "Não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano"; III.que o produto importado, segundo o LABANA, é "Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria"; IV.que o LABANA conclui que o Haemaccel "não trata de um produto à base de Dextrano e Semelhantes"; V. que existe decisão desta DRF, em procedimento fiscal instaurado em 1978 para o produto em pauta "HAEMACCEL", decisão n° 546/79, processo n° 0845-58.191/78, feito julgado improcedente, cuja ementa é a seguinte: "Classifica-se no código TAB 30.03.22.00 o Produto ' denominado "HAEMACCEL", Polimerizado de gelatina Degradada à base Protéica. Aplicação das RGI e NENAB. Ação Fiscal Improcedente", Essa resolução se deu baseada nos considerando seguintes: "a" - os substitutos do plasma, mais conhecidos por Expansores de Plasma, são medicamentos que, originariamente tem por base a Macrose, a Gelatina e o Polivinilpirrolidona"; - o "Haemaccel é um expansor do plasma à base de Polimerizado de Gelatina Desdobrada"; "c" -que o polimerizado de gelatina desdobrada é semelhante à macrose, tanto no que diz respeito à categoria farmacêutica, já que ambos pertencem ao grupo de expansores do plasma, quanto no que diz respeito à categoria química, visto que ambos são produtos polimerizados" A S.R.F. em São Paulo, diante de tais fatos, negou provimento ao Recurso de Oficio da DRF/Santos, mantendo a posição da Declaração de Importação que é a mesma da nova NBM/SH, ou seja, 3004.90.1300. VI.requer também, se necessário, o envio do processo para novo exame junto ao LABANA - Santos; 3 ..11) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CAMARÁ RECURSO N° : 117.036 ACÓRDÃO N° : 301-27.976 VIL finalizando, solicita seja considerada insubsistente o auto de infração diante do demonstrado em suas razões de defesa. 3- Apreciando a impugnação, o autor do feito conclui: "Segundo o Laudo LABANA, a mercadoria atende a posição utilizada pela autuada quanto ao seu uso, ou seja: "substituto parcial do sangue e do plasma", completando o LABANA informa: "Não se trata de produto à base de Dextrano e Semelhante", parte final descrita na posição pretendida, ou seja, a obrigatoriedade de ser à "base de Dextrano ou Semelhante"; não o sendo, o produto não se encontra na posição tarifária pretendida pela defendente". • Retifica o auto de infração concluindo: "Para fazer jus à classificação pretendida pela autuada, o produto necessariamente tem de ser à base de Dextráno e Semelhante, devendo ser interpretada literalmente e não atendei," apenas uma parte da classificação, pretendida"." ..st •, A Autoridade a quo, às fls. 80, assim "deêidiu: "REVISÃO ADUANEIRA - Desclassificação de mercadoria. Parecer COSIT (DINOM) n° 386 - Interessada: EQJUP da IRF de Santos - SP: "MERCADORIA Medicamento à base de substâncias protéicas e minerais, em solução aquosa, utilizado como substantivo do plasma, acondicionado para venda a varejo em frascos de 500 ml, comercialmente denominado HAEMACCEL - CÓDIGO TAB - 3004.90.9999"." Houve laudos do LABANA, às fls. 32 e 34: "CONCLUSÃO - Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. RESPOSTAS AOS QUESITOS 1) Não se trata de substituto parcial do Sangue e do plasma, à base de dextrano. 4 -/r1 Ag' • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.036 ACÓRDÃO N° : 301-27.976 2) Trata-se de Medicamento à base de Solução Aquosa de Substâncias Protéicas, e Minerais, a ser utilizado como substituto do plasma, acondicionado em embalagem própria. Ressaltamos que só foram efetuadas análises de identificação do produto e portanto não podemos afirmar que encontra-se em condições adequadas para uso." "1) Quimicamente não se trata de base semelhante ao dextrano. 2) A mercadoria é constituída de Substâncias Protéicas e Minerais. Segundo Referência Bibliográfica, é utilizado também como substituto parcial do sangue e do plasma como os medicamentos à . base de Dextrano, Hidroxietileter e Amido e Polivinilpirrolidona de grau farmacêutico." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 70 et segs, que leio. , . relatório. • fi •:/ 5 5-Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.036 ACÓRDÃO N° : 301-27.976 VOTO Observa-se na TAB/SH que o código TAB 3004.90.1300 se refere explicitamente ao uso do produto importado, como critério classificatório, desde que de "à base de dextrano ou semelhante, para emprego como substituto parcial do sangue e do plasma." Segundo os laudos LABANA invocados, a mercadoria atende a tal posição quanto ao seu uso, e não se trata de substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano. Trata-se de um medicamento semelhante "à base de solução aquosa de substâncias protéicas e minerais, a ser utilizado como substituto do plasma. A decisão recorrida concorda que o primeiro critério de classificação, o do uso, está correto (v. item 3, fls. 77): "substituto parcial do sangue e do plasma." Porém, o autuante não entendeu o' 'Laudo LABANA pré-citado, seu aditamento, e o disposto no Código TAB 3004.90.1300, à época. Ali se fala em medicamento de emprego como substituto parcial do sangue e do plasma, à base de dextrano e semelhante. O produto em pauta é semelhante a um medicamento de emprego como substituo do plasma, com base diferente do dextrano. Bases tais como: amido, gelatina, álcoois, etc.. O código pretendido pelo Fisco, 3004.90.9999, diz: 90 - outros, 9999 - qualquer outro. Ora, como o cabeçalho de 3004 é "Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3066) constituídos por produtos ("sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profiláticos ou de diagnóstico; soros específicos de animais ou de pessoas imunizados, e outros constituintes do sangue; vacinas, toxinas culturas de microrganismos (exceto leveduras) e produtos semelhantes"; "Pastas ('quates'), gazes, ataduras e artigos análogos (por exemplo: pensos, esparadrapos, sinapismos), impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos, dentários ou veterinários"; " "), vê-se, claramente, que o código 3004.90.9999 se destina a medicamentos que não estejam descritos anteriormente. Ora, o produto importado esta descrito na TAB, assim: medicamento de emprego como substituto parcial do plasma com base diferente do dextrano (é o que se quer dizer por "e semelhante"). 6 " da• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /b.PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.036 ACÓRDÃO N° : 301-27.976 Tanto esta correto que o entendimento vigente à época do registro da D.I. era a classificação em 3004.90.1300, como está nos autos as fls. 50, Decisão n° 99/91, Proc. n° 10845-000.296/91-55, DRF - Santos. Note-se que as D.I. são de 1991 e 1992, v. fls. 04 a 30. A interpretação diferente veio muito depois. Não obstante, a revisão aduaneira sempre deve se ater à "lei da época". Assim sendo, como o Parecer COSIT - SINOM 386/94, só vem a ser publicado em .... maio de 1994 (fls. 91), posteriormente, à Revisão Aduaneira, como é que o Importador poderá saber que a classificação até então adotada, não seria a mesma por ocasião da revisão? A regra, do art. 105/I do CTN é que a norma interpretativa somente retroage quando não acarrete novo gravame e multas. Aliomar Baleeiro, (Direito . Tributário Brasileiro, Forense, 10 a edição, p.428), leciona: "Apesar da cláusula 'em qualquer caso', cremos que o texto se refere àlei realmente interpretativa, isto é, que revela o exato alcance da lei anterior, sem lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou no entendimento anterior.") . É claro que o Importador só pode se louvar na legislação vigente, à época do fato, para proceder à classificação. A ninguém é dado o dom de adivinhação em matéria tributária. Qualquer outro entendimento atenta contra a segurança constitucional do ato jurídico anterior. GAlém do mais, na Decisão Recorrida, está dito com todas as letras "código TAB - 3004.90.1300, para HAEMACCEL, como texto do Memorando 10845-212/93, como se uma dúvida pairasse na mente do julgador. Como só vale o que está nos autos, está provado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação que a 3004.90.1300, para o produto que importava. A vista do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 1996. ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 7 . f " RP/301-0.521/96 19 a" . • .. . ' • . . v • limo. Sr. Conselheiro Presidente da 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes Processo n° : 10845.005441/93-00 Sujeito passivo : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. • A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador infra-assinado, nos autos do processo epigrafado, venC .na,forma do art. 3°, item I, do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, recorrer paía )a,dâmara Superior de Recursos Fiscais do acórdão não-unânime prolatado por-ãá'a7.,gá"."Câmara, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento.'e,sip'opcirtuva remessa Aquela instância especial. ..„</....?„/ P. Deferimento Brasília, 4 de julho de 1996 ‘3 • LUIZ FERNANDO OL Gi .)E eRAES/4 • Procurador da zenda Nacional . . . . 5-1 e RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Colenda Câmara, Eminentes Conselheiros: Preliminarmente: 4, Nulidade do acórdão recorrido; julgamento ultra petita / o A matéria objeto do litígio respeà , classificação da mercadoria importada pelo sujeito passivo, da qual discordou o autuante. Em at(de:revisão aduaneira e com base em laudo do LABANA, impôs outra, mais gravosa ao contribuinte.'"<::::* . Em seu recurso ao 3° Conselho de Contribuinteg:a: firma autuada sustentou sua defe- sa em três linhas: a) nulidade do auto de infração, por embasaaofem laudos técnicos alusivos a de- clarações de importação processadas em ano anterior, b) correção do código TAB declarado; c) não incidência de penalidade, se considerado incorreto o posicionamento tarifário, por não se tra- tar, na espécie, de declaração indevida e não de classificação indevida. Com relação ao último item, cita e transcreve, em abono de sua defesa, o Parecer CST 477/88. A douta maioria da 1 a Câmara do 3° CC, após rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, decidiu, quanto ao mérito, em prover integralmente o recurso, não por admitir categori- camente como válida a classificação eleita pela então recorrente, mas porque, no seu entender, fi- couprovado à saciedade que, à época da importação, a Recorrente não poderia saber de outra classificação 1"...] para o produto que importava.. 0110 O provimento integral, por tal fundamento, não apenas é contrário à legislação de regência e a prova dos autos - como se verá, a seguir - como vai além do pleiteado pela recorrente, que, a partir da premissa do posicionamento tarifário incorreto, reconhecido pelo colegiado, jamais pretendeu eximir-se do pagamento do imposto de importação, mas tão-só da multa Está-se, pois, diante de nítido julgamento ultra petita, cuja nulidade deve ser pro- nunciada por essa instância especial. No mérito: A decisão ora recorrida afronta a lei e a prova dos autos. Perrnissa venia, o digno Relator e a douta maioria que o acompanhou equivocaram-se até mesmo com a cronologia dos fatos e ampararam-se em disposição do CTN (art. 105, I) inaplicável à espécie. Ressalte-se que o auto de infração é de 27.07.93 e que o autuante louvou-se, ao indi- car o código TAB constante da peça vestibular, em ato anterior a esta e não no Parecer COSIT/DINOM n° 386/94, editado posteriormente e somente juntado aos autos com a decisão de primeiro grau. • - 5(3 • Extrai-se dai que a interpretação da Nomenclatura Aduaneira não era, no particular, pacífica à época do auto de infração, de molde a estabelecer-se presunção absoluta quanto a ser correto e irretorquivel o entendimento do sujeito passivo. Aliás, a consulta formulada à COSIT pela DRF/Santos, que resultou no parecer em foco, visou justamente dirimir a controvérsia em torno do tema, especificamente em processos de interesse da firma autuada Cabe assinalar que a controvérsia teria sido evitada se o sujeito passivo se anteci- passe à DRF/Santos e formulasse ele próprio a consulta, como é conveniente em caso de dúvida sobre tal matéria, de notória complexidade. Ao abdicar desse direito, correu um risco calculado no preenchimento da DI e não lhe é lícito vir agora questionar o resultado de consulta feita, em seu 40 lugar, pela repartição fiscal. Por conseguinte, a aplicação do Parecer COSIT/DINOM n° 386/94 é de todo perti- nente, visto que: a) foi exarado ao final de consulta específica para solucionar processos de interes- se da firma autuada; b) confirmou o entendimento fiscal enunciado na peça acusatória. Reitere-se, com relação a este item: o Parecer não serifiÚ.-de suporte legal para o auto, mas como argumento de reforço na decisão de primeiro grau, em abosiibClo''.entendimento antes expresso pelo autuante. O art. 105, I, do CIN, citado no"vog",cpndutor da maioria da Câmara recorrida, é inaplicável à espécie, pois ali se cuida de lei (em sentidO;estOto) interpretativa e não de legisla- ção, que abarcaria, em tese, os pareceres da COSIT. DiPÇTI", cabe aqui trazer os arts. 100, pará- grafo único, e 146. É de se ter presente, ainda, o art. 1° ,§ 2°;do DL n° 2.227, de 16.01.85. A interpretação sistemática destas disposições legais leva às seguintes conclusões: a) o sujeito passivo não está amparado por norma complementar expressa, que o eximiria de juros e multas (mas, em qualquer hipótese, não do imposto); b) o Parecer da COS1T não introduziu modifi- caçã.o no critério jurídico adotado pela autoridade lançadora, mas, ao revés, veio confirmá-lo pelo que se afastam as restrições previstas no art. 146 do CTN; c) do resultado da consulta formulada pela DRF/Santos não resultou agravamento da tributação inicialmente exigida nestes autos, dal ser legítima a aplicação do parecer em foco ao fato gerador objeto deste processo. 11 Tais as razões, impõe-se o provimento do presente recurso, quer para anular-se oprocesso a partir da decisão de segundo grau, quer para modificá-la, no mérito, e manter a autuação • Brasília, 4 de julho de 1996 • LUIZ FERNANDO 0M Ã r • E MORAES Procurador ,e a Fazenda Nacional •• Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015967/92-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSçRIO - DECRETO-LEI Nr. 2.288/86 - RESGATE DAS QUOTAS - Não se toma conhecimento de recurso que pleiteia que a Secretaria da Receita Federal promova o resgate das quotas referentes ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei nr. 2.288/86, que, de acordo com a legislação de regência, não é de sua competência, mas sim de outro çrgão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-01924
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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O. U. 2. a De 42 7 Ii_../ Is .C.I)_ c - • .A) MINISTÉRIO DA FAZENDA C M=b S. ., ' • . '?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.015967/92-19 Sessão de : 10 de novembro de 1994 Acórdão a 203-01.924 Recurso a° : 96.750 Recorrente: CÁSSIA APARECIDA GUIMARÃES TELLES Recorrida: DRF em Santo André - SP EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DECRETO-LEI N° 2 288/86 - RESGATE DAS QUOTAS - Não se toma conhecimento de recurso que plei- teia que a Secretaria da Receita Federal promova o resgate das quotas referen- tes ao empréstimo compulsório innitutdo pelo Decreto-Lei a° 2.288186, que, de acordo com a legislação de regência, não é de sua competência, mas sim de outro Órgão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÁSSIA APARECIDA GUIMARÃES TELLES. ACORDAM os Membros da Terceira Cama do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de objeto. Ausente, o Conselheiro Tiberany Ferraz do Santos (justificadamente). Sala das Sessees, ,.: . 10 de novembro de 1994 affierSt, ç::,Ó • .1 • n -n ii, - -d- z .9 ii: - • • : . ente /44 ,11441--4-- LiCeLso o . .- Relatar RDnuarearraibtAcuradora- epresentante da Fazenda 4Ftt3/4, siL. iç • Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 mAR1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria 'Metem Vasconeellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. Mb/ 1 e • "211C1 MINISTÉRIO DA FAZENDA.:2. :f V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.015967/92-19 Recurso ru° : 96.750 Acórdão n.°: 203-01.924 Recorrente CÁSSIA APARECIDA GUIMARÃES TaLES RELATÓRIO Requer a interessada a devolução do empréstimo compulsório sobre combustí- vel insfituido pelo Decreto-Lei n° 2288, de 23 de julho de 1986, ao fundamento de que o considera indevido. Do requerimento não tomou conhecimento a autoridade de primeiro grau, argumentando que: a) pelo art. 16 do Decreto-Lei n.° 2.288186 estabeleceu-se que o empréstimo compulsório séria resgatado com quotas emitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, criado pelo art. 1. 0 deste ato legal; h) através do Decreto n.° 193/91, regulamentou-se o Fundo Nacional de Desenvolvimento, criando-se em sua estrutura organizacional uma Secretaria Executiva, cujo titular é o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, a quem compete a gerência e a representação ativa e passiva do referido Fundo (art. 3°, 6.° e 7.° , inc. I); c) por outro lado, nenhuma competência foi atribuída pelo citado decreto aos órgãos da Receita Federal no que se refere ao resgate ou devolução do empréstimo compulsó- rio em quotas do FND, ou qualquer outra forma; d) o empréstimo compulsório foi recolhido de confismidade com a legislação aplicável e vigente à época, não sendo desta forma indevido o seu recolhimento. Inconformada a requerente interpôs o tempestivo Recurso de fls. 07, em que reitera o pedido inicial, aduzindo, ainda, que se não foi atribuiria competência à Receita Fede- ral para de Desenvolvimento Econômico e Social, a fim de que lhe seja resgatado o emprésti- mo. É o relatório. 2 40.1„ MINISTÉRIO DA FAZENDA , nWit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10980.014392/92-43 Acórdão n°: 203-01.924 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Entendo ser irrepreensível a decisão da autoridade nscorricia. O resgate das quotas do empréstimo compulsório em cansa está perfeitamente regulada na legislação de regência mencionada pela autoridade acima. Tal legislação define que o órgão competente para efetuar o resgate não é a Secretária da Receita Federal. Em razão de não ser este Conselho competente para decidir sobre o teor do que é pleiteado, deixo de tomar conhecimento do recurso. Sala das Sessdes, em 10 de novembro de 1994 ce-!_ LISBOA GALLUCCI --ANGE(0 3

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Numero do processo: 10930.002601/92-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2 do artigo 7 do Decreto nr. 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA nr. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da IN-SRF nr. 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada procedente na instância administrativa e a conversão do crédito tributário em UFIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07608
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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P1111-1.b 13Z; l( D.cj.), 11.V . '&\ MINISTÉRIO DA FAZENDA C - --- 1 . . • C . — HubricaL , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1---.--.---------.-- ‘ ;:::. f Processo n.° 10930.002601/92-29 Ses ‘ S o de : 30 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.608 Recurso n.°: 97.308 Recorrente • GILZA RODRIGUES MOREIRA ZORZATO E OUTROS Recorrida : DRF em Londrina - PR ITFt - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - V1N, extraído da Declaração Anual de Informações - DAI, apre- sentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Intemúnisterial - MEFP/IVL4R4 n.° 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os Valores mínimos da Terra Nua constantes da 1N-SRF n.° 119/92. Cabível a cobrança de juros de mora incidentes sobre a parcela da exigência fiscal julgada proce- dente na instância administrativa e a conversão do credito tributário em UPIR, nos termos da legislação vigente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLLZA RODRIGIJES MOREIRA ZORZATO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / /) ~Sala das Sessões, em 301/março de 1995. 32/AO s. Helvio E . • • 4 o Bar w - los - :e esidente -. trk -.1..4 lir Tar: . i amperI,' • l • : o : - - Relator n- f, É a 0 i .e , 0 • 4 • .4,0, Set. 41. ,. i .... . , ,I I 4 5 a Queiro 41- Carvalhoir . tr. . -. epresentante da Fazenda -or acionai VISTA EM SESSÃO DE 2 1, sET1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho HR/mdm/mas/rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . ra ' n ' '; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.N.;:t Processo n.° 10930.002601192-29 Recurso ,i.°: 97.308 Acórdão n.°: 202-07.608 Recorrente • GILZA RODRIGUES MOREIRA ZORZATO E OUTROS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, com venci- mento em 04.12.92, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o a° O 846 130.9, com área total de 668,8/ha, situado no Município de Londrina-PR. Tempestivamente, o notificado apresenta a Impugnação de fls. 01, onde contesta: a) o lançamento da Contribuição Parafiscal, alegando não ter sido obser- vado o que determina o parágrafo 3,, alínea b; do artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 1.989/82, que isenta da referida contribuição os imóveis classificados como empresas rurais, conforme definido no Decreto n.° 84.685/80, artigo 22, inciso ILI; b) o valor das Contribuições Sindicais Rurais (CNA e CONTAG), argu- mentando que deveriam ter sido lançadas com base nos valores referenciais de janeiro do ano a que se refere o lançamento; c) o Valor da Terra Nua - VTN tributado, aduzindo que o mesmo foi reajustado em desacordo com o que prevê o parágrafo 4.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685/80 e que o levantamento que deu base à elaboração da Instrução Normativa n.° 119, de 18.11.92, demonstra total desconhecimento do que seja terra nua, nos termos do artigo 7.° do Decreto supracitado. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, em parte, reconhecendo ser indevido o lançamento da Contribuição Parafiscal, com os seguintes fundamentos: "PRELIMINARMENTE, esclareça-se que todos os valores constantes da Notificação de fls. 02 estão sendo exigidos com base em dispo- sitivos legais, editados em perfeita harmonia com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional, razão pela qual não há motivos para se tecer 2 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n.° 10930.002601/92-29 Acórdão a.°: 202-07.608 qualquer consideração sobre obediência a ordenamento jurídico e hierarquia de leis. NO MÉRITO, a impugnação é parcialmente procedente como, na seqüência, ficará demonstrado. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL A exigência da Contribuição Parafiscal tem amparo legal no artigo 5.° do Decreto-lei n.° 1.146/70, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei a° 1.989/82, e artigo 21 do Decreto n.° 84.685/80. Essa contribuição não incide sobre os imóveis classificados como empresa rural, segundo o disposto no parágrafo 3.°, letra "b" do artigo 1. 0 do Decreto-lei a° 1.989/82, e inciso III, letras "a", "h" e "c" do artigo 22 do Decreto n.° 84.685/80, "in verbis": DECRETO-LEI N ° 1 989, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1982 "Art. 1. 0 - A contribuição a que se refere o artigo 5.° do Decreto-lei n.° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, passa a ser fixada em 21% (vinte e um por cento) do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o artigo 50, parágrafo 2.°, da Lei a° 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei n.° 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Parágrafos 1. 0 c2.6 - omissis Parágrafo 3.° - São isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais: a) - omissis b) - classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da leaislação vigente. "(Grifou-se) DECRETO N.° 84.685, DE 06 DE MAIO DE 1980 "Art. 22. Para efeito do disposto no artigo 4.° incisos IV e V, e no artigo 46, parágrafo 1.°, alínea "13", da Lei n.° 4.504, de 30 de novembro de 1964, considera-se: 3 • . . 55 -4.44, MINISTÉRIO DA FAZENDA st SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PTOCCS80 B•" 10930.002601/92-29 Acórdão n.°: 202-07.608 1 e - omissis III - empresa rural, o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racio- nalmente imóvel rural, dentro das condições de cumprimen- to da função social da terra e atendidos simultaneamente os requisitos seauintes: (Grifou-se) a) tenha grau de utilização da terra igual ou superior a 80% (oitenta por cento), calculado na forma da alínea "a" do artigo 8.°; b) tenha grau de eficiência na exploração, calculado na forma do artigo 10, igual ou superior a 100% (cem por cento); c) cumpra integralmente a legislação que rege as relações de trabalho e os contratos de uso temporário da terra." Os dados constantes da informação do Sistema ON LIME (fls. 05), indicam que o imóvel em referência tem 200,0% de Grau de Utilização da Tenra - GUT e também 100,0% de Grau de Eficiência na Exploração - GEE. E no item 21 da DITR/92 (fls. 08) encontra-se assinalado que o interessado observa o cumprimento das legislações trabalhista e ambiental. A Contribuição Parafiscal lançada na Notificação de fls. 02, portanto, é indevida. VTN - VALOR DA TERRA NUA O VTN mínimo de Cr$ 450.000,00 por hectare, utilizado nos cálculos da Notificação de fls. 02, foi obtido de acordo com o determinado pelo artigo 1• 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. O Valor da Terra Nua tributado está, portanto, de acordo com os parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decido n.° 84.685/80, "in verbis": "Art. 7.° O valor da terra nua considerado para o cálculo do imposto será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclu- sive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorpo- rados ao imóvel , declarado pelo contribuinte e não impugnado pelo INCRA*, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA*. (Grifou-se) 4 Lei\S5 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. , " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStp). N.., `r.:••• Processo n.° 10930.002601/92-29 Acórdão n.°: 202-07.608 Parágrafo I.° - omissis Parágrafo 2.° - O valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA* Quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA* através de , Instrução EspeciaL (Grifou-se) 1 Parágrafo 3•0 - A fixação do valor ~imo da terra nua, por .. hectare, a que se refere o parágrafo anterior, terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." , * O art. I.° e parágrafo I.° da Lei n.° 8.022/90 transferiu ,1 para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas até então arrecadadas pelo INCRA. O VIN aplicável ao imóvel deveria ser, no mínimo, Cd 225.720.000,00 ( Cd 450.000,00 x 501,6 ha). Como o contribuinte declarou o valor da terra nua em valor infe- rior ao minimo, o lançamento foi efetuado com base na tabela de VIN mínimo constante da IN/SRF N.° 119/92. Incabivel, portanto, a revisão do VTN tributado, tendo em vista que, ao caso, não se aplica o parágrafo 4. 0 do artigo 7.° do Decreto n° 84.685/80, mas sim o parágrafo 2.° do mesmo artigo. Ademais, não foram trazidos ao processo elementos capazes de demonstrar a incorreção do VTN tributado. CONTRIBUIÇÃO CNA A Contribuição Sindical dos Empregadores Rurais (Contribuição CNA) tem previsão legal no artigo 4.°, parágrafo 1. 0 do Decreto- lei n.° 1.166/71, e artigo 580, inciso IR da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com a redação dada pela Lei a° 7.047/82. O valor de Cd 391.481,00, lançado na Notificação de Lis. 02, foi obtido a partir do Maior Valor de Refeiência (IVIVR) de Cd 2.266,17, fixado pelo artigo 21, inciso II da Lei n.° 8.178/91, atualizado nos termos do artigo 3.°, inciso II da Lei n° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 5 , . aft... MtNISTERK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10930.002601/92-29 Acórdão n.°: 202-07.608 1. MVR ATUALIZADO ATÉ O MÊS DE OUTUBRO/92 MVR FIXADO PELA LEI N.° 8.178/91, ARTIGC) 21, Cr$ INCISO II 2.266,17 B) ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JANEIRO/OUTUBRO/92) LEI N ° 8383/91, ARTIGO 3.°, INCISO 1I E ATO DECLARATÓRIO DpRF N.° 85/92: (Cr$2.266,17 : Cr$126,8621 = 17,86 UFfit x Cr$3.867,16) 69.067,47 2. BASE DE CÁLCULO Cr$ A) VTN TRIBUTADO VALOR ADOTADO PARA O LANÇAMENTO DO 11R 1992 (DECRETO-LEI N.° 1.166/71, ARTIGO 4.°, PARÁGRAFO 1.° ) - NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 225.720.000,00 B)NÚMERO DE MVR Cr$ 225.720.000,00 : Cr$69.067,47 = 3.268,10 MVR 3. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO CNA (*) Cr$ Cr$ 225.720.000,00 x 0,001 = 225.720,00 MAIS: MVR 150 MVR x 0,007 = 1,05 1.350 MVR x 0,001 = 1,35 SUB TOTAL 2,40 x Cr$69.067,47 = 165.761,00 VALOR LANÇADO NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 391.481,00 (*) Conforme artigo 580, inciso 111 da CLT e seu parágrafo 1. 0, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7.047/82. CONTRIBUIÇÃO CONTAG A Contribuição Sindical dos Trabalhadores Rurais (Contribuição CONTAG) a ser recolhida pelo Empregador Rural, tem previsão no artigo 4.°, parágrafo 2.° do Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 1. 0 da Lei n° 6.205/75 e Despacho M'TAJCJ n.° 024, de 01/06/92. 6 . 51) Ade) MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4L1L) t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘44WW. Processo nf 10930.002601192-29 Acórdão n.°: 202-07.608 O valor de Cr$ 44.369,00, lançado na Notificação de fis. 02, foi obtido a partir da base de cálculo fixada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Administração, através do Despacho datado de 1. 0 de junho de 1992, que aprovou o Parecer MTA/CJ/N.° 024/92, atualizado em cumprimento aos arti- gos 1.0, parágrafo 1.°, e 3.°, inciso 1E, ambos da Lei n.° 8.383/91, como a seguir se demonstra: 1. BASE DE CÁLCULO Cr$ A) VALOR FIXADO PELO DESPACHO MTA/CJ N.° 024, DE 01/06/92 293.790,00 B) ATUALIZAÇÃO PELA UFIR (JUNHO A OUTUBRO/92) ARTIGOS 1.°, PARÁGRAFO 1.°, E 3.°, INCISO II, AMBOS DA LEI N ° 8 383/91 E OF. MTA/SNTb/DNRT N.° 90, DE 07/10/92: Cr$ 293.790,00 : Cr$ 1.707,05 = 172,10 x Cr$ 3.867,16 -= 665.538,23 2. CONTAG POR EMPREGADO: ARTIGO 4.°, PARÁGRAFO 2.° DO DECRETO-LEI N° 1.166/71: 1/30 x Cr$ 665.538,23 = 22.184,60 3. CONTAG LANÇADA NA NOTIFICAÇÃO DE FLS. 02 02 ASSALARIADOS I: Cr$ 22.184,60 = 44.369,00 A Lei n.° 6.205/75 descaracterizou o salário mínimo como fator de correção monetária. Incabivel, portanto, a pretensão de que tal salário seja considerado como base de cálculo da Contribuição CONTAG." Irresignado, o interessado interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma da. decisão monocrática, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 7 . . z:y. MINISTÉRIO DA FAZENDA k' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930.002601/92-29 Acórdão ng 202- O 7.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Em preliminar ao mérito, o recorrente alega que a IN/SRF n9 119/92 somente foi aprovada em 18.11.92 e publicada no Diário Oficial da União em 19.11.92. posteriormente à data de processamento da notificação de lançamento do ITR/92 de fls. 02, ocorrida em 24.10.92, não podendo ter qualquer influência sobre o lançamento ora reclamado. Porém entendo, preliminarmente, não restar razão ao recorrente, pois a IN/SRF n 9 119/92 apenas tornou pública a aprovação, pelo Secretário da Receita Federal, da tabela que fixa o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, para o exercício de 1992. Apesar de ainda não publicados na data do lançamento em questão, os valores constantes da Instrução Normativa citada já eram conhecidos pela Secretaria da Receita Federal, pois foram levantados referencialmente em 31.12.91, nos termos do item 1 da Portaria Intenninisterial n9 1.275/91, que disciplina a matéria, não havendo discrepância entre o valor fixado na IN/SRF e o valor tributado no lançamento de que trata o presente processo. No mérito, o recorrente questiona a conversão em UFIR dos valores julgados devidos pela autoridade monocrática, reclama da cobrança de juros de mora sobre a exigência tributária que encontrava-se suspensa e contesta o Valor da Terra Nua - VTN tributado. Contudo, os encargos da correção monetária e dos juros de mora, segundo o disposto no artigo 5 2 do Decreto-lei n9 1.736, de 20.12.79, são devidos inclusive durante o período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 da Lei n 2 5.172/66 (CTN). A conversão em quantidade de UFIR diária, pelo valor desta na data do respectivo vencimento do crédito tributário julgado procedente na decisão recorrida, encontra amparo no artigo 53, inciso VIL da Lei n2 ,z, °- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. n\. Fi• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9- 10930.002601/92-29 Acórdão n2 202- 07. 608 8.383/91, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, haja vista que apesar de estar com a exigibilidade suspensa desde a apresentação da impugnação tempestiva, o vencimento da obrigação tributária é aquele indicado na Notificação de fls. 02. Quanto aos juros de mora, a mesma lei, em seu artigo 59, também ampara a sistemática de cálculo com base no valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. No que respeita ao Valor da Terra Nua - VTN Tributado, também entendo que não procedem suas alegações no sentido de que os valores fixados na IN/SRF n2 119/92 ferem a Constituição Federal (art. 150) e o Código Tributário Nacional (art. 97). Primeiro, porque não houve exigência nem aumento de tributo sem previsão legal; e segundo, porque não foi modificada a base de cálculo do tributo exigido. O artigo 97 do CTN, que consagra o Principio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo 1 2 do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara à "majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o Valor da Terra Nua. Foi modificado o Valor da Terra Nua, o que é bastante natural, pois além da inflação, diversos outros fatores podem contribuir para a alteração do seu valor. Por ocasião do lançamento do ITR192, o VTN informado na declaração anual apresentada pelo contribuinte foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 2 2 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. 9 _ , . • 141 ed .:Z":. ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • „ r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-C45-7;;;Y Processo n2 10930.002601/92-29 Acórdão n2 202-07.608 • Portanto, entendo que a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas legais vigentes, não sendo a instância administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF n° 119 ,92. cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala daf Sessões, em 30 de março de 1995. êfiG5--A TARÁSIO CAMPELO BORGES , , - I , 1 10 •

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4825885 #
Numero do processo: 10880.011642/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva. Inexistência de litígio. Não se conhece do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-08126
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA /3 94non, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011642/91-21 Sessão • 18 de outubro de 1995 Acórdão : 202-08.126 Recurso : 97.058 Recorrente : ARMELINDO PIS SINATTO Recorrida : DRF em Sorocaba - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação intempestiva. Inexistência de litígio. Não se conhece do recurso, por falta de objeto, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMELIND O PIS S INATT O . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto, em face da intempestividade da impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de ou bro de 1995 O ' Helvio Es sv; o Barc- os Preside t Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA $;11t3* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10880.011642/91-21 Acórdão : 202-08.126 Recurso : 97.058 Recorrente : ARMELINDO PISSINATTO RELATÓRIO Conforme Notificação do ITR/90 (fls. 03), Armelindo Pissinatto foi intimado a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuições Parafiscais e Sindical Rural CNA-CONTAG, referentes ao imóvel "Fazenda Lambedor", localizada no Município de Cavalcanti-GO, cadastrado no INCRA sob o Código 927 023 005 320 0, com área total de 4.598,0ha. Impugnando o feito de fls. 01, em 26.04.91, o interessado alegou o seguinte: "Que o referido imóvel foi vendido a dez anos, inclusive houve uma cobrança judicial em 1989, porém o processo foi arquivado." Na análise das cópias da documentação, referente ao processo judicial mencionado (fls. 02 e 04 a 08), comprovamos que o arquivamento se deu para aguardar provocação da parte interessada, no caso a Fazenda Nacional. A fls. 12 anexou o contribuinte cópia de correspondência enviada ao INCRA - Divisão de Cadastro e Tributação, em 20.05.85, que diz: "... o referido imóvel foi vendido no exercício de 1978 - para a empresa "METALÚRGICA BARROS MONTEIRO S/A", sediada no município de SOROCABA - Est. S. Paulo, inscrito no C.G.C.M.F. sob n° 71.477.426/0001, conforme escritura lavrada livro 49 - fls. 17/28 - cartório 10 oficio do e município de Cavalcante." Informou o INCRA em documento datado em 22.07.92 (fls. 17), que intimou o contribuinte (fls. 15 e 16) para provar a alienação alegada e não ocorreu, até aquela data, qualquer manifestação por parte do mesmo. A autoridade julgadora de primeira instância, apesar da apresentação intempestiva da peça impugnatória, visto a data de 30.11.90 para recolhimento dos tributos e a apresentação da mesma somente em 26.04.91, julgou procedente a notificação de lançamento, em decisão, datada de 03.11.93, assim ementada: 2 ti) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\‘' Processo : 10880.011642/91-21 Acórdão : 202-08.126 "EMENTA ITR/90 - Impugnação ao lançamento. Alega a venda do imóvel sem documentação hábil que faça prova. Lançamento procedente." Recorreu, então, o sujeito passivo da decisão acima, em 21.12.93, a este Segundo Conselho de Contribuintes (Documento de fls. 25 e 26), reafirmando as razões da primeira impugnação e ressaltando a dificuldade para a obtenção em tempo hábil das certidões que fizessem prova da transcrição imobiliária. Anexou, ainda, às fls. 36 a 41, cópias das certidões expedidas pelo Cartório do 1° Oficio - Registro de Imóveis da Comarca de Cavalcante-GO, remetida ao contribuinte via fax- símile. É o relatório. 3 h„o • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.011642/91-21 Acórdão : 202-08.126 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FIELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Prevalece como matéria relevante o exame de tempestividade da impugnação apresentada em primeira instância. A data de vencimento do ITR/90 era 30.11.90, porém o contribuinte ingressou com a impugnação, na repartição competente, conforme carimbo protocolar de recepção, somente em 26.04.91, portanto, intempestivamente. E, uma vez consumada, a intempestividade não se modifica, pois não há como se devolver o prazo para impugnar à luz da lei processual fiscal. De acordo com que determina o Decreto n° 70.235/72, a fase litigiosa do processo fiscal só se instaura mediante a apresentação da impugnação, dentro do prazo fixado para tanto (art. 15). Fica, portanto, claramente evidenciado, que não houve, no presente processo, a instauração do litígio fiscal, o que no meu entender, torna inócua e, portanto, carecedora de qualquer efeito, a decisão de primeira instância. Ora, não havendo sido instaurada a fase litigiosa, não há matéria a ser apreciada por este colegiado, motivo pelo qual voto no sentido de não se conhecer do recurso por falta de objeto. Sala das Sessões, em 18 de outubro • e 995 ti HELVIO 'C DO B CELLO 4

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4829332 #
Numero do processo: 10980.009463/2001-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Homologa-se a desistência de recurso voluntário apresentada pelo próprio contribuinte. IPI. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da multa de lançamento de ofício a que se refere o inciso I do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.430/96, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16896
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Ministério da Fazenda, • , Segundo Conselho de Contribuintes PUBLI ADO NO D. O. u Fl. 2.2 Dejfa._ Processo n2 : 10980.009463/2001-93 C Recurso n2 : 125.119 C Rubrica* Acórdão n2 : 202-16.896 Recorrente : CDI AUTOMAÇÃO E CONTROLE DIGITAL INTEGRADO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. Homologa-se a desistência de recurso voluntário apresentada MINISTÉRIO ho DA FAZENDA Contribuintes pelo próprio contribuinte.Segundo Consel de NFERE COMA OIRIG WALt In MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTOCO Brasilia-DF. DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO. CABIMENTO. e u za aVtfUji Secretária da Segunde Cimbre A mera falta de lançamento do IPI, nas notas fiscais respectivas, é fato gerador da multa de lançamento de oficio a que se refere o inciso I do art. 80 da Lei n2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 9.430/96, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CDI AUTOMAÇÃO E CONTROLE DIGITAL INTEGRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da cessões, - O de fevereiro de 2006. tonio Carlos Ata i Presidente - areei 29A-‘1des Meyer-Ko Ici Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA --..f.'sr„„ • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE CONJ,0 ORIGIJ4AJ. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em /1 / /Awu 9,;21.t-érs-,4fr Processo n2. : 10980.009463/2001-93 41/£.4euza Takafuji Recurso n2 : 125.119 Secretina da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.896 Recorrente : CDI AUTOMAÇÃO E CONTROLE DIGITAL INTEGRADO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: • "O estabelecimento acima qualificado foi fiscalizado pela DRF-Curitiba, para verificação da procedência dos Pedidos de Ressarcimento de IPI relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1999 e novembro de 2001, oportunidade em que foi constatado que o mesmo importava insumos (relacionados na folha 8), industrializava-os, associando-os a outros insumos adquiridos no mercado interno, em operação caracterizável como montagem, produzindo painéis para comando ou distribuição de energia elétrica (UTR), classificados no código 8537.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.092, de 10 de dezembro de 1996 (TIPI/96); relés de proteção digital para circuitos elétricos, no código 8536.49.00, e religadores, disjuntores e seccionadoras automáticas, no código 8535.20.00, dos quais promovia saídas sem o devido destaque do IPI incidente. 1.1 Assim, para constituição do crédito tributário e formalizar a exigência do IPI que deixou de ser lançado nas notas fiscais de saída de produtos industrializados, conforme definição contida no artigo 4°, § 3 0, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98), reconstituiu-se a escrita fiscal do estabelecimento, computando os créditos pela aquisição de insumos nacionais e importados, e lavrou-se o Auto de Infração das folhas 215 a 221, que montou a R$ 850.543,03. Foram infracionados os seguintes dispositivos: a) do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI/82): artigos 1'; 2'; 3'; 8'; 22, inciso II, 29, inciso II; 54, caput e § 1°; 55, inciso I, alínea "h" e inciso II, alínea "c"; 59; 62; 63, inciso II; 107, inciso II; e 112, inciso IV. b) do RIPI/98: artigos 2'; 3 0; 4 • 8'; 23, inciso II; 32, inciso II; 109; 110, inciso I, alínea e inciso II, alínea "c"; 114 e parágrafo único; 117; 118, inciso II; 182; 183, inciso IV e 185. 2. Regularmente cientificado da autuação, em 18/12/2001, o interessado impugnou-a, tempestivamente, por meio do arrazoado das folhas 250 a 259 (documento na folha 260). Seus argumentos de defesa são a seguir sintetizados. 2.1 Após reproduzir os fatos da autuação (folhas 250 a 255), o impugnante insurge-se contra seu enquadramento como estabelecimento industrial, alegando que "...não executa, e jamais executou, qualquer operação de industrialização, mormente no tocante à suposta montagem a ela atribuída." (folha 256) e que os eqàipamentos constantes das fotos das folhas 9 a 12 não são produtos de sua fabricação, mas adquiridos de terceiros e instalados pelo impugnante nas obras contratadas. Reitera que a empresa é um instaladora de equipamentos de automação em redes de distribuição de energia elétrica e que não existe, na operação de instalação efetuada pelo impugnante, qualquer etapa que possa ser caracterizada como industrialização, eis que não modifica a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade dos equipamentos, ou que os aperfeiçoem para consumo. Pretende fulminar definitivamente o . lançamento, citando 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE.COM,,0 ORIGINAS' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF, ém s:" Fl. Processo n2 : 10980.009463/2001-93 ázá akafuji Secretária da Segunda Ungira Recurso n2 : 125.119 Acórdão n2 : 202-16.896 o dispositivo do RIPI que exclui a instalação de redes de distribuição de energia elétrica do conceito de industrialização. 2.2 Concluiu, pedindo o cancelamento in toturn da exigência, inclusive da multa de lançamento de oficio." Às fls.-264/268, acórdão prolatado pela 3 ! Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/04/1998 a 30/11/2001 Ementa: IPI — INDUSTRIALIZAÇÃO: A reunião de produtos, partes ou peças, importados ou adquiridos no mercado interno, da qual resulte produto autônomo, tributado pelo IPI, ainda que sob a mesma classificação fiscal de seus componentes, caracteriza-se como industrialização na modalidade "montagem". FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO: A falta ou insuficiência de recolhimento de débito do imposto, constatada em procedimento fiscal, enseja o lançamento deoficio, com os respectivos consectários legais. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO: A mera falta de lançamento do imposto, nas notas fiscais respectivas, é suporte fálico suficiente para a aplicação da multa de lançamento de oficio, independentemente da emergência de saldos devedores a recolher. Lançamento Procedente". Inconformada, apresentou a recorrente o Recurso Voluntário de fls. 275/291, basicamente repisando os argumentos aduzidos em sede de impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes.2..1. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA ORIGINAk Fl. Breais-DF em P7 / / UO0 Processo n9 : 10980.009463/2001-93 PIA . euza Takafuji ReCurso n2 • 125.119 Secretária da Segunda Camara Acórdão n2 : 202-16.896 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a controvérsia cingia-se em determinar se a operação denominada pela impugnante de "instalação de equipamentos de automação em redes de distribuição de energia elétrica" consiste, ou não, em industrialização, na modalidade montagem, prevista nos arts. 32, inc. III, e 42, inc. III, do RIPI/82 e do RIPI/98, respectivamente. Certo é que montagem vem a ser a operação de industrialização que consiste na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal. No caso concreto, entretanto, não vejo nos autos a demonstração de que a recorrente monte qualquer produto, exceção feita à alegação formulada pelo Sr. Fiscal Autuante neste sentido, no Termo de Encerramento de fls. 243/244. Ocorre, porém, que a recorrente expressamente desistiu desta parte de seu recurso voluntário, como se verifica à fls. 334, razão pela qual a apreciação do presente apelo administrativo limitar-se-á, tão-somente, à exigência da multa de lançamento de oficio de IPI não lançado, mas com cobertura de créditos por entrada de insumos. Considerando que a própria recorrente admite ser contribuinte do IPI ao desistir de seu recurso, no tocante, mostra-se absolutamente coerente a aplicação da referida multa, com fulcro no inciso I do art. 80 da Lei n2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430/96, a seguir: "Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: 1- setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória; Diversamente do apontado pela recorrente em seu apelo, não há bis in idem na cobrança da presente multa, cujo fato gerador vem a ser a simples falta de lançamento do valor do IPI nas respectivas notas fiscais, vez que, como se verifica no Demonstrativo de Multa de fls. 237/242, à apuração desta penalidade foram levados em consideração os montantes já lançados a titulo de multa de oficio pelo não pagamento do IPI a que se refere o demonstrativo de fls. 235/236, como observado na r. decisão recorrida: "Veja-se pois, que a só-falta de lançamento do imposto nas notas fiscais já é suporte suficiente para ensejar a aplicação da multa, independentemente de redundar ou não em saldo de imposto a recolher. Essa foi, justamente, a situação em concreto detectada pela Fiscalização, motivo pelo qual devem ser rejeitados os óbices opostos na impugnação. Tampouco há a alegada duplicidade entre ela e a multa proporcional, que incidem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes , O ORIGIllopá,Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C OK Bresilia-DF. em 7 Fl. /..2: Processo n2 : 10980.009463/2001-93 C euza Takafuji Recurso nst : 125.119 Secretána da Sigunda Cãmera Acórdão n : 202-16.896 sobre bases distintas, conforme se pode constatar pela análise dos respectivos demonstrativos (folhas 235/236 e 237/242). Enquanto uma incide sobre os saldos devedores não recolhidos, emergentes da escrituração dos débitos e créditos do imposto, a outra incidirá sobre aquela parcela do imposto não lançado nas notas fiscais que foi coberta pelos créditos de que dispunha o autuado. Aqui também, e mais uma vez, irretocável o procedimento fiscal." Por estas razões, deixo de conhecer do recurso voluntário quanto à parte objeto da desistência formulada pela recorrente, à fl. 334, negando-lhe provimento no tocante à sua insurgência contra a exigência da multa lançada com fulcro no inciso I do art. 80 da Lei n2 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 9.430/96. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. M)\---(ARC MARCONDES MEYER LOWSKI • • 5 Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.034740/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Aparelho depurador de ar utilizado em cozinhas domésticas, vulgarmente denominado "sugador de ar" - Cód. 8414.60.0100 - 10%. Aplicação das regras do Decreto-Lei nr. 2.227/85. Matéria decidida em consulta de interesse da autuada, que não atendeu o resultado, depois de cientificada: cabível o agravamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08050
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. k' igMINISTÉRIO DA FAZENDA De / 0C i •':rf)#0 Jr-4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C rubrica ‘';.4 Processo: 10880.034740/93-71 Sessão • 20 de setembro 1995 Acórdão : 202-08.050 Recurso : 98.053 Recorrente : CONTINENTAL 2001 S/A UTILIDADES DOMÉSTICAS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL.- Aparelho depurador de ar utilizado em cozinhas domésticas, vulgarmente denominado "sugador de ar" - Cód. 8414.60.0100 - 10%. Aplicação das regras do Decreto-Lei n° 2.227/85. Matéria decidida em consulta de interesse da autuada, que não atendeu o resultado, depois de cientificada: cabível o agravamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONTINENTAL 2001 S/A UTILIDADES DOMÉSTICAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de sete ro de 1995 ' Helvio Esc* ed ,5 Barcell• President swaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. jm/ja-mas/rs 1 c2SCI "Ãkx.a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034740/93-71 Acórdão : 202-08.050 Recurso : 98.053 Recorrente : CONTINENTAL 2001 S/A UTILIDADES DOMÉSTICAS RELATÓRIO Conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 128, em fiscalização levada a efeito na empresa acima identificada, foi procedida a verificação da classificação fiscal do produto denominado Depurador (Purificador de Ar), nas listagens dos produtos vendidos, apresentadas em 28.05.93 (período de 06.88 a 12.90). Na mesma data, a empresa foi solicitada a esclarecer e apresentar "xerocópias" de processos de consulta sobre os produtos em questão, tendo sido verificado que, efetivamente, a empresa apresentou processo de consulta sobre a classificação fiscal do produto em causa - Depurador (Purificador de Ar) - em 07.08.90. Nessa época, a empresa utilizava para o produto a classificação fiscal 84.21.39.99.00, alíquota de 8% e pretendia a classificação 84.21.21.02.00, alíquota zero. Em 03.09.90, a Orientação NBM/DIVITRI - 8a. RR, n° 238/90, dispôs que o produto em questão deveria ser realmente classificado na posição 84.21.39.99.00, alíquota de 8%. Essa classificação já era adotada pela empresa desde 1989; contudo, o Parecer CST (DCM) n° 756, de 31.07.91, retificou a classificação do produto para 84.14.60.01.00, alíquota de 10%. Esta nova classificação não foi acatada pela contribuinte, motivo pelo qual foi a mesma autuada, pelo Auto de Infração n°79.054, de 30.10.92, para os períodos de 1991 e 1992. Quanto ao período de 1988, a contribuinte não acatou, nem a alíquota de 8%, nem a alíquota de 10%, mesmo após o conhecimento das decisões de 1'. e 2'. instâncias, razão pela qual está sendo autuada no referido período, relativamente aos meses de 06.88 a 12.88, uma vez que os meses anteriores já estão dentro de período decadencial, sendo adotadas classificação (84.14.60.01.00 e alíquota de 10%), corretas para o presente auto de infração. O Quadro Demonstrativo do imposto devido, em anexo, identifica os valores mensais e quinzenais de vendas do produto, onde se observa que sobre tais valores foi aplicada alíquota de 10%, constituindo-se no valor IPI a recolher, sobre o qual foram cobrados os acréscimos legais, inclusive a majoração da multa em 50%, em razão da não obediência ao determinado pelas decisões de P. e 2a. instâncias, prevista no art. 351, parágrafo 1°, II do regulamento aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. 2 bqo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034740/93-71 Acórdão : 202-08.050 Anexos os demonstrativos do crédito tributário levantado, seguindo-se o auto de infração, em que é formalizada a exigência do referido crédito, com enunciação dos valores componentes e fundamentação legal, com intimação para pagamento ou impugnação, no prazo da lei. Em impugnação tempestiva, diz a impugnante que a questão central levantada no auto de infração é a classificação errônea do produto denominado "Depurador", ou "Purificador de Ar". A impugnante o classifica no cód. 8421.39.9900, com alíquota de 8%, desde 1989, enquanto que se entendeu ser correta a classificação no cód. 84.14.60.0100, alíquota de 10%. Alega-se, em favor dessa última, o Parecer CST n° 756/31-07-91, que solucionou consulta da empresa. Entretanto, a própria resposta inicial da consulta dava como correta a classificação adotada pela impugnante. Diz que o Parecer CST, citado, equivocou-se ao considerar o citado "depurador", como "coifa". Alega que depurador e coifa são aparelhos diferentes. A definição técnica de coifa é "uma campânula seguida de chaminé utilizada para retirar gases gerados no processo de cozimento em cozinhas, químico em laboratórios, etc. Este dispositivo é simples, não dispondo, a princípio, de filtragem ou motorização." Assim, a coifa ou exaustor tem como característica a passagem de gases de um para outro ambiente. Pode simplesmente retirá-los de um local para outro, ou pode fazê-lo dessa forma reciclando os gases. Depurador ou Purificador de Ar, segundo descreve, "é um aparelho eletrodoméstico plano, motorizado, destinado a aspirar gases gerados no cozimento de alimentos, purificá-los por dupla filtragem, para retirar gorduras e odores, devolvendo o ar limpo para o ambiente da cozinha, dispensando desta forma o uso de chaminé ou dutos." 3 02A1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'tt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034740/93-71 Acórdão : 202-08.050 Assim, o purificador de ar tem por característica a filtragem de gases para liberá- los purificados, no mesmo ambiente. E aqui, destaca, "reside a característica fundamental que distingue este último daquele outro aparelho." O purificador de ar filtra gases, "devolvendo-os ao mesmo ambiente". Ao passo que "a coifa ou exaustor retira os gases de um para outro ambiente, reciclando-os ou não." Esclarece, por fim, que, em 1988, a alíquota do IPI era de 0%. Portanto, completamente correto o procedimento da impugnante. Pede o cancelamento do auto de infração. A decisão recorrida, depois de descrever os fatos, declara, no que diz respeito à classificação fiscal do produto que, no âmbito da Receita Federal, a questão se acha definitivamente decidida, pelas razões de fato e de direito expostas no Parecer CST (DCM) 756, de 31.07.91, devendo a contribuinte adotar a classificação 8414.60.0100. Todavia, no que diz respeito à consulta formulada, resposta final de 2a. instância (CST) e alíquotas a serem aplicadas, invoca a IN SRF 59/85, seu item 3, para declarar que o contribuinte estava obrigado a calcular o imposto, para os fatos geradores ocorridos até 07.08.90 (data da protocolização de sua consulta) e para os que viessem a ocorrer após a ciência a da orientação de primeira instância, à alíquota de 8%, adotando a classificação 8421.39.9900. A decisão de 2a. instância, no entanto, agravou a decisão recorrida, impondo nova classificação, sob a alíquota de 10%. Assim, nos termos do item 3.1 da citada Instrução Normativa, apenas os fatos geradores ocorridos após a ciência da decisão de 2a. instância passam a ser sujeitos à nova alíquota de 10%. Com esses esclarecimentos, a decisão recorrida dá provimento parcial impugnação, para reduzir os valores do crédito tributário, no que diz respeito ao imposto devido. Ainda irresignada, apela a autuada para este Conselho, com as razões que sintetizamos, esclarecendo que se trata de recurso tempestivo. 4 / ,L1110 4/k‘N MINISTÉRIO DA FAZENDA M.4pY. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034740/93-71 Acórdão : 202-08.050 Invoca a descrição dos fatos constante do auto de infração e a contesta, declarando que as decisões de 1° e 2' grau, mencionadas no texto que fundamentou a autuação são resultados de processo de consulta formulada pela própria autuada, sobre a classificação fiscal do produto denominado "depurador," em 07.08.90, relativamente aos fatos geradores praticados a partir de janeiro de 1989, início da vigência da TIPI - Sistema Harmonizado. Diz que antes dessa tabela, até 31.12.88, vigorava a TIPI, que classificava o produto em questão na posição 84.18.14.00, consoante pretende demonstrar. Assim, entende que não procede a afirmação constante do auto de infração, segundo a qual "o contribuinte não acatou nem a alíquota de 8%, nem a de 10%, mesmo após o conhecimento das decisões de lã. e 2a. instâncias." Afirma que, se assim fizesse, estaria propiciando ao Estado enriquecimento sem causa, uma vez que a aliquota correta para 1988, nos termos da TIPI em vigor, era zero. Invocando o princípio da irretroatividade das leis, diz que não era possível querer aplicar, retroativamente, alíquotas estabelecidas posteriormente aos fatos geradores. Diz que também a decisão recorrida está errada, uma vez que a autuada efetuou, sim, vendas de mercadorias de sua produção - "turbo depurador", no ano de 1988, sob a alíquota zero, adotando, sim, a classificação fiscal 81.18.14.00 - Filtros ou depuradores, de uso doméstico." Argumenta que o seu inconformismo, por ocasião da impugnação, não só se deu pela equivocada classificação fiscal resultante da consulta, mas também e em primeiro plano, pela total impugnação das supostas infrações, porquanto a classificação fiscal adotada pela autuada, por ocasião da ocorrência dos fatos geradores, no ano de 1988, era a correta, nos termos da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 89.241/83. Assim, não há como se exigir da recorrente IPI decorrente de fatos geradores, ocorridos no ano de 1988, quando o produto estava sujeito à alíquota zero. Com essas considerações, pede provimento do recurso. É o relatório. 5 o.L. MINISTÉRIO DA FAZENDA 111'4' } 1M-ztir41" A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034740/93-71 Acórdão : 202-08.050 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Preliminarmente, verifica-se, conforme cópias das peças do processo de consulta acostadas aos autos, e também conforme está dito na "descrição dos fatos", constantes da denúncia fiscal, a ora recorrente, formula consulta, em l a. instância, sobre a classificação do produto objeto do presente litígio, declarando que a "classificação adotada e pretendida" era no cód. 84.21.21.02.00 - sob a alíquota zero. Portanto, essa a classificação que vinha adotando. Como resposta, conforme orientação NBM/DIVITRI n° 238/90, foi declarado que a classificação correta era no Cód. 84.21.39.990, alíquota de 8%. Dessa decisão houve recurso de oficio para a CST, bem como recurso voluntário da interessada. A CST, pelo Parecer CST-DCM n° 756, deu provimento ao recurso de oficio e negou provimento ao recurso voluntário, para declarar o produto classificado no Cód. 8414.60.0100, alíquota de 10%. De todas as decisões a recorrente tomou ciência, mas não as cumpriu. No que diz respeito à correta classificação fiscal dos referidos produtos, adoto a solução constante do Parecer CST n° 756, anexo por cópia às fls. 122/123, pelas razões constantes do item 6 do citado parecer, a seguir transcrito: "Considerando-se que o produto apresentado "Sugador de ar" é uma coifa com Ventilador incorporado (turbina), mesmo filtrante e com dimensão horizontal máxima de 80 cm classifica-se, com base nas RGIs l a e 6' (texto da posição 8414 e da subposição 8414.60), combinadas com a (RGC-1), todas da NBM/SH (TIPI/TAB) e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (versão luso- brasileira), no código 8414.60.0100 da TIPI aprovada pelo Decreto 97.410/88 razão pela qual proponho que se Dê Provimento ao Recurso de Oficio e se Negue provimento ao Recurso Voluntário". Entendo assim que o produto se acha classificado no código 8414.60.0100, conforme também entendeu a decisão recorrida. 6 ci 1 °I MINISTÉRIO DA FAZENDA,,s4,14)M4r4. l*fr4N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.034740/93-71 Acórdão : 202-08.050 Igualmente correto quanto ao critério adotado pela decisão recorrida, na aplicação das normas do Decreto-Lei n° 2.227/85 e IN-SRF n° 59/85, ao considerar os períodos entre as decisões de 1" e 2' instâncias e a agravação constante desta última. Nego provimento ao recurso. Sessó,/ s, em 20 de setembro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE OL IRA 7

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