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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827530 #
Numero do processo: 10920.000205/2003-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1º DO DL Nº 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, alterada pela Lei nº 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de título para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua quantia, obviamente só apurável após o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80550
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • BrasIlitn. / d , d. Go L2404 Fls. 165 - Sitio ana , ..,. measTÉRto DA-~efibirsfr.k. mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PRIMEIRA CÂMARA • Processo n° 10920.000205/2003-18 Recurso n° 138.701 Voluntário 14F-Segurid°no • deMatéria IPI da I.1^iào • Acórdão n° 201-80.550 dePubre-4° i_112_143"-- Rubrico Olit. Sessão de 17 de agosto de 2007 Recorrente CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER •, • • . — - • • • . • -• - -, . • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: IPI CRÉDITO-PRÊMIO (ART. 1 2 DO DL N2 461/69). CESSÃO DE DIREITOS DE AÇÃO JUDICIAL ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda, inexistindo autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96, alterada pela Lei n2 10.637/2002. DÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. Embora a decisão judicial transitada em julgado, que declare ser compensável determinado crédito, sirva de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação, esta última somente • se efetiva após a determinação do crédito, inexistindo possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não apurado definitivamente apurado o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente compensação, somente autorizada quando o crédito do contribuinte contra a Fazenda for líquido, certo e determinado em sua øf ‘W Processo n.° 10920.000205/2003-18 ME -SEGUNDO C0N5EU40 DE CONTRIBUINTES ccovcoi CONFERE COMO ORIGINAL Acórdão n.° 201-80.550 Fls. 166 / 200entsflia, r 10 Silvio $Setlábosa luantia, obviatne.ème ggOsapurável 20; o trânsito em julgado, através da liquidação da decisão, que estabeleça com exatidão, a liquidez e certeza do indébito tributário compensando. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões. n 00.5utta. atilb • Is SE A MARIA COELHO MAlgra Presidente \POv44DA4V~ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gtujão Barreto. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo n.° 10920.000205/2003-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n°201-80.550 • BrasIlia, i 1- i d- o / Zr 3 Fls. 167 SdviotWattosa Mat.: &ao. 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 118/133) contra o v. Acórdão n 2 14-14.563, de 21/12/2006, constante de fls. 110/116, intimado por via postal em 30/01/2007 e exarado pela 21 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a Declaração de Compensação constante de fl. 01, formulado em 06/12/2002 e indeferido por Despacho Decisório da Seort/DRF/Joinville-SC em 18/07/2003 (fls. 52/56), através do qual a ora recorrente pretendia ver compensados supostos créditos tributários de terceiro contra a Fazenda, relativos a crédito-prêmio de IPI (art. 1 2 do DL n2 461/69), adquiridos da firma Fábrica de Artigos de Couro Ltda. (CNPJ n 2 91.668.830/0001-47; R. Dr. Armando Schilling n2 449, Novo Hamburgo-RS), originários de sentença judicial exarada em Ação Declaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n 2 94.04.47321-9-RS, 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), cuja liquidação de sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n 2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região em 08/08/2002, com o débito vincendo de IPI com vencimento em 31/01/2003 no valor de R$ 5.725,49 (cf. Declaração de Compensação de fl. 01). Por seu turno, a Decisão de fls. 110/116 da 2 2 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, por maioria de votos, houve por bem indeferir a manifestação de inconformidade de fls. 59/73, deixando de homologar a compensação pleiteada, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - ' IPI • Período de apuração: 11/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIRO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É ilegal a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos . . cedidos por terceiro. CONTENCIOSO FISCAL. SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO PROLATADO POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL Se em sede de recurso, sem efeito suspensivo, a sentença proferida em mandado de segurança for reformada, o processo administrativo retomará ao seu status quo ante. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 118/133) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensado, tendo em vista: a) a desistência definitiva da execução fiscal por parte da ora recorrente; b) a possibilidade de compensação de créditos de terceiro que, a partir da cessão, d ki passa a ser o titular de crédito próprio nos termos dos arts. 104, incisos I a III, 107, 286 e 290, C\Attk ME " SEGUNDO CO"----------TI.ISE—sera."—"a"LHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 10920.000205/200318 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórclâo n.° 201-80.550 Brasília, / 1-0 I 2oca- Fls. 168 sisan. — aor rtosa mat: Re 91745 do CC, dc o art. 567, inciso II, do CPC, que senam apncaveis arDs.t Tributáno nos termos do art. 109 do CTN; e c) mesmo admitindo a validade das IN SRF n 2s 41/2000 e 210/2002, a operação efetuada pela requerente não se referiria à compensação de débito próprio com crédito de terceiro, pois houve, anteriormente, uma cessão de direitos, nos termos da legislação civil, assunção do processo judicial mediante substituição de pólo ativo e, finalmente, o uso do crédito judicial próprio na compensação de débitos próprios, mediante Declaração de J Compensação entregue à SRF. É o Relatório. #1 . • ; Processo n.° 10920.000205/2003-18 ser Iti1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 CONFERE COM O oRnript Acórdão n.° 201-80.550• As. 169 Brasfila, ___1 i i d__Q Lace Sivio SMArbosa itat-: SlaPe 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 118/133) reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento, devendo a r. Decisão de fls. 110/116 da 22 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Realmente, não se confundem os objetos da ação judicial de repetição do indébito tributário (arts. 165 a 168 do CTN) e das formas de sua execução ou liquidação, que se pode dar mediante compensação (arts. 170 e 170-A do CTN; 66 da Lei n2 8.383/91; e 74 da Lei n2 9.430/96), com as atividades administrativas de lançamento tributário, sua revisão e homologação, estas últimas atribuídas privativamente à autoridade administrativa, nos expressos termos dos arts. 142, 145, 147, 149 e 150 do crN. A distinção entre estas atividades legalmente inconfundíveis encontra-se devidamente delineada pela jurisprudência. • Embora não se ignore que "transitado em julgado, o acórdão que declare ser o crédito compensável servirá de titulo para a compensação no âmbito do lançamento por homologação" (REsp n2 78.270-MG, Reg. n2 95.56501-3, 22 Turma do STJ - rel. Ministro Ari Pargendler - j. unânime - 28/03/96 - DJU 1 - 29/04/96 - pág. 13.406/07), também não se pode ignorar que "o pagamento ou a compensação, propriamente, enquanto hipóteses de extinção do crédito tributário, só serão reconhecidos por meio da homologação formal do procedimento ou depois de decorrido o prazo legal para a constituição do crédito tributário, ou de diferenças deste (Cl?'!, art. 156, incisos VII e II, respectivamente). O procedimento do lançamento por homologação é de natureza administrativa, não podendo o juiz fazer as vezes desta. Nessa hipótese, esta-se diante de uma compensação por homologação da autoridade fazendária. (.). O juiz não pode, nessa atividade, substituir-se à autoridade administrativa." (cf. Acórdão da 1 2 Seção do Egrégio STJ nos Embargos de Divergência no REsp n2 100.523-RS, Reg..n2 97.4646-0, em sessão de 11/07/97, rel. Min. Ari Pargendler, publ. in DJU de 30/06/97)• ..; Por outro lado, também já assentou o Egrégio STJ que "só pode haver compensação se o crédito do contribuinte for liquido e certo, isto é, determinado em sua quantia", sendo que "só após esse estado de liquidez e certeza é que o contribuinte pode fazer o lançamento, efetuando a operação de compensação, sujeita a homologação pelo Fisco", ou seja, "a liquidez e certeza só podem ser apuradas mediante operação que demanda provas e contas" (cf. Acórdão da 12 Turma do STJ no REsp n2 100.523, Reg. n2 96/0042745-3, em sessão de 07/11/96, rel. MM. José Delgado, publ. in DJU de 09/12/96), obviamente só apuráveis após o trânsito em julgado, através da liquidação da sentença que reconhece o direito à repetição do indébito tributário. No caso concreto, verifica-se que a recorrente sequer teve a liquidez e certeza do * valor de seu crédito definitivamente fixado na via eleita (judicial), eis que, consoante informação do andamento do processo judicial, embora os supostos créditos compensandos . fossem originários de sentença judicial exarada em Ação Deelaratória transitada em julgado em 04/06/96 (Processo n2 89.0013622-4, 1 2 Vara da Justiça Federal de Porto Alegre - RS; Apelação Cível n2 94.04.47321-9-RS, 1 2 Turma do TRF da 42 Região - fls. 04/30), há notícia de que a liquidação da referida sentença foi embargada pela União através dos Embargos à Execução n2 97.0027492-6, julgados procedentes por sentença mantida em sede de Apelação (cf. fls. 45/49 - Apelação Cível n2 2000.04.01.081033-0-RS - 1 2 Turma do TRF da 42 Região A em 08/08/2002), ainda que posteriormente anulada esta última decisão, o que, por si só, aan , ME - SEGUNDO CONSELHO oCONTRl8UINTE5 CONFERE COM O ORIGINAI. Processo n.° 10920.00020512003-18CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.550 : Brasa:a, 14 Lo_____L2,0± Es. 170 Stivio.aBartosa Mal.: Sope 91745 desautorizava a homologação de compensação do suposto crédito ainda ilíquido contra a Fazenda, pois a jurisprudência desta Colenda Câmara já assentou que inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial (cf. Acórdão n2 201-77.919, da 1 ! Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, rel. Antonio Carlos Atulim). Se não bastasse, irretocável a fundamentação da r. decisão recorrida quando reitera a impossibilidade de compensação com créditos adquiridos de terceiros, tal como já proclamou a jurisprudência do Egrégio STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL INSUMOS E MATÉRIAS- PRIMAS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO AO CREDITA MENTO. COMPENSAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA. NORMA NÃO ALCANÇADA PELA EXPRESSÃO `LEI FEDERAL' CONSTANTE DO ART. 105,111, 'A', DA CF/I988. ARTIGO 170-A, DO CIN. INAPLICABILIDADE. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. (.) 5. Os créditos e débitos compensáveis são do próprio contribuinte ou responsável em face da Fazenda. 6. Inexiste autorização legal para que a parte compense seus débitos com créditos de terceiro, à luz da redação escrita dos artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96, alterada pela Lei 10.637/02. 7.A compensação é forma de extinção do crédito tributário e, como tal, submete-se à interpretação estrita. 8. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e desprovido o da empresa." (cf. Acórdão da P Turma do STJ no REsp n2 666.456-PE, Reg. n2 2004/0081878-1, em sessão de 06/12/2005, rel. MM. Luiz Fux, publ. in DM! de 13/02/2006, p_673) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7 2 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 118/133), mantendo integralmente r. Decisão de fls. 110/116 da 21 Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP. É como voto. S a das Sessões, em 17 de agosto de 2007. VciChdOÁV FERNANDO LUIZ DA GAMA/T:0B° D'EÇA ámk Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000700/88-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PENA DO ARTIGO 365, I, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência do fornecedor, nem por outro meio evidenciada a introdução irregular ou fraudulenta dos bens no País, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 201-67325
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T18:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T18:57:13Z; Last-Modified: 2010-02-04T18:57:13Z; dcterms:modified: 2010-02-04T18:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T18:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T18:57:13Z; meta:save-date: 2010-02-04T18:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T18:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T18:57:13Z; created: 2010-02-04T18:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-04T18:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T18:57:13Z | Conteúdo => - 2, PUBLIÇADO up D. igi A 1 c ne .0.64E./ 1 9 7.2 .... c t lubrce. 1 /113 SM. '''5&? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.940-000.700/88-52 cma sessm de 29 de agosto dois 91 ACORDA° N4 201-67.325 Recurso N2 84.796 RecorreMe PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. Recorrida DRF EM PONTA GROSSA - PR IPI - PENA DO ARTIGO 365, I, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência do fornecedor, nem por outro meio eviden ciada a introdução irregular ou fraudulenta dos bens ncT; Pais, dã-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro-Relator ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, que dava provimento parcial para excluir da exigência a parte re- lativa às notas fiscais emitidas por Comércio e Importação de Ro- lamentos Durão Ltda. Designada para redigir o acórdão a Conselhei ra SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAE. Fez sustentação oral pela recor l- rente o Dr. BENTO C. DE ANDRADE FILHO; e, pela Fazenda, falou a DrS DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS, Procuradora-Representante da Fa... zenda Nacional. Sala dadas - s, em 29 de agosto de 1991 ROBER.4,11-14B A DE CASTRA - PRESIDENTE SELMA SANT SALQMÃO WOLSZCZAK - RELATORA-DESIGNADA 12 o/ '-' 5ZEze a; DIVA MA -te)flz-"A CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 3 O AG O 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO- LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VI- TAL GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. • A/ .."1,-,• -rif'`CP' grj: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.940-000.700/88-52 Recurso N g : 84.796 Acorra° Ng : 201-67.325 Recorrente: PARANÁ EQUIPAMENTOS S.A. RELATÓRIO Diz o Auto de Infração datado de 19.08.88 que a epigra- fada "entregou a consumo produtos de procedência estrangeira intro- duzidos irregularmente e/ou clandestinamente no País", infringindo' o artigo 365-1 do AIPI/82. A denúncia e fundamentada por dois con- juntos de notas fiscais, o primeiro emitido por CATER PEÇAS AUTO- MOMASLTDA" que a auditoria diz ser inexistente de fato, conforme relatórios constantes dos autos e o segundo emitido por "COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS DURÃO LTDA" que, por sua vez, teria tenta- do dar cobertura As mercadorias vendidas, com notas fiscais emiti- das por empresas fantasma, conforme relatórios também constantes dos autos. As notas fiscais mencionadas estão, por cópia, de fls. 21 a 24 (Durão) e de 25 a 27 ( Cater). As fls. 47, Relatório de Trabalho Fiscal, acompanhado de diversos documentos, em que se mencionam diligências para locali zar a empresa CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA e conclui pela falsida- de de suas notas fiscais. Seguem-se diversos relatórios fiscais, e Termos de Cons tatação e documentos, acerca de procedimentos semelhantes relativos a diversas outras empresas. Impugnação tempestiva As fls. 99. Informa que, sendo re vendedora exclusiva para o Estado do Paraná, de peças Caterpillar, / -37 5 0 SERIO PtialICO RDF911. Processo n6 10.940-000.700/88-52 Acórdão n4 201-67.325 por força de disposição contratual apenas em casos extremos adqui re peças de reposição de outras fornecedoras que não a representa da, o que sempre foi feito normalmente segundo a prática usual do mercado, consultas por telefone ou telex, transporte por empresas regularmente estabelecidas, pagamento atravós de cobrança bancá- ria com cheques nominais, conforme cópias que junta. Que a forne- cedora CATER, conforme atestam os próprios autuantes tinha e epo ca plena existencia legal e a DURÃO continua em plena atividade. Não sendo fabricante, nunca teve necessidade de ins- pecionar "in loco" as fornecedoras, bastando que as peças forneci das fossem genuínas "Caterpillar" nacionais ou importadas. As pe- ças adquiridas da CATER e da DURÃO através de notas fiscais re- vestidas das formalidades legais, e nelas consignado tratar-se de "produtos estrangeiros adquiridos do mercado sem IP/ e com /CM". Tais notas foram devidamente lançadas no Livro de Registro de En- tradas. Não estava obrigada a exigir dos fornecedores prova da in • trodução legal das peças no pais. Peças de trator não costumam ser contrabandeadas. Não teve conhecimento previ° de Irregularidade e agiu de boa fé. Não tem competência para fiscalizar seus fornece- dores. Invoca o art. 490 do Código Civil, segundo o qual "e de boa fe a posse, se o possuidor ignora o vicio, ou obstáculo que lhe impede a aquisição da coisa, ou do direito possuído". Contraditado pela fiscalização, o processo recebeu a decisão de fls. 137, mantendo integralmente a exigência. Intimação por AR de 09.07.90 e recurso em 03.08.90. Diz que inexiste prova de que soubesse ou sequer sus- peitasse da procedência irregular dos produtos nem que os houvesse adquirido em condições diferentes das praticadas no mercado; que o ónus da prova caberia e fiscalização (invoca súmula 138doextin to TFR); a decisão recorrida contrariou jurisprudência deste Con- selho, que não admite a transmissão da responsabilidade,emcadeia, pela procedência legal das mercadorias estrangeiras, ressalvada a comprovação deonluio. Cita vários acórdãos nesse sentido. i 1: r (/c . Não -secue- SERVIÇO PUSLICO F DEPÁL Processo nQ 10.940-000.700/88-52 Acórdão nc 201-67.325 ficou provado que a recorrente tenha contribuído para a prática do ilícito, nem se lhe imputou a prática de conluio, não pode assim arcar com o ónus de fatos supostamente irregulares que des conhecia. A lei não exige que cobre do vendedor a documentação' de procedência da mercadoria nem está ao seu alcance investigar os fatos anteriores ã aquisição. Refuta a invocação do artigo 136 do CTN, pois a objetividade não importa em afastar a exigência de vinculo entre a infração e o promotor da importação; a recorrente não é impor tadora isolada ou solidariamente nem beneficiária imediata do dano ao erário. Invocando o artigo 332 do PIPI/82, defende que a obrigatoriedade de comprovação da importação regular do produto estrangeiro é ónus apenas do importador, ficando os demais a possuirem as correspondentes notas fiscais. Cita trecho de voto constante do Acórdão no 201-63.909 desta Cãmara e do Acórdão do antigo TFR na Apelação em Mandado de Segurança nQ 110.577 - SP, naquele sentido. Diz que não procede a alegação fiscal da inexistên- cia de fato ou de direito das empresas vendedoras, e, em conse- qüência, de inidoneidade de suas notas fiscais; a recorrente cer tificou-se de que a empresa CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA foi regularmente constituída em 23.07.87, o contrato social arquiva do na Junta Comercial, está inscrita no Cadastro Estadual do 'CM bem como no CGC; a empresa COMERCIO DE IMPORTAÇÃO DE ROLA- MENTOS DURAO LTDA foi constituída em 30.04.79, -lambem teve seu contrato arquivado na Junta Comercial e está cadastrado no ca- dastro estadual e no CGC. Não há prova de que tivesse condiçóes de saber ou suspeitar da procedência irregular dos produtos. Não há indicio de que houvesse observado prática distinta das habituais do mer cado, pois as importaçaies eram e são admitidas em lei, os preços compatíveis com os vigentes, as mercadorias foram acompanhadas' 43:1 -senne- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ris 10.940-000.700/88-52 Acórdão n4 201-67.325 dos documentos fiscais próprios e os pagamentos efetuados contra emissão de faturas e duplicatas, através do sistema bancário. R o relatório. /7) 1 )(1» -segue- . 53SERVI ÇO POUCO FEDERAI Processo no 10.940-000.700188-52 Acórdão n4 201-67.325 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Sou de parecer que, em parte, tem razão a recorrente. Pesa sobre ela a denúncia de haver recebido e dado a consumo mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente e/ou clandestinamente no país. Suportam a denúncia, à guisa de prova indiciária, dois grupos de notas fiscais. O primeiro, de emissão atribuída a CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA e o segundo a COMÉRCIO' E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS DURÃO LTDA. Da primeira, disseram os autuantes ser "empresa ine- xistente de fato, a qual, muito embora tenha existencia jurídica, eis que geralmente inscritas em órgãos competentes, jamais esteve, entretanto, estabelecida no local indicado nos seus documentos fiscais como sendo o de sua sede, como se comprova através de re- latório de trabalho fiscal realizado no intuito de localizá-la..." Efetivamente, a leitura de tal relatório transmite a forte convicção de tratar-se de mais um desses casos em que empre sas fantasma são montadas, registradas e - como agora - até se dão ao cuidado de exibir sede física e empregado para atender ás pessoas, porem, na verdade, não passam de fachada com a finalida- de de oferecer cobertura legal a negócios escusos. Embora locali- zado o endereço, a funcionária que atendeu ã fiscalização passou a certeza de que as operações eram fictícias, ao declarar expres- samente que nunca observou entrada ou salda de mercadorias do lo- cal. A tentativa de localizar os livros, documentário ou mesmo o sócio principal da empresa resultou inútil. Mais que isso, parece que a ação fiscal teve o condão de dissolver a empresa, pois já na segunda tentativa o local estava abandonado e o sócio em longa viagem. Não resta dúvida, por estes e outros elementos constantes dos autos, ser a CATER empresa de fachada, com a finalidade de oferecer documentação de aspecto legal para produtos irregulares. Constituída no segundo semestre de 1987, já no inicio de 1988,por ocasião da fiscalização, centenas de notas fiscais haviam sidoemi tidas (às fls. 58 cons/f.a a de número 502) apesar da declaração de 7 L/. -segue- il5m SERVIÇO PVGLICO FEDERAI_ Processo ng 10.940-000.700/88-52 Acórdão n g 201-67.325 sua funcionária de que mercadorias não entravam nem saiam. A orientação antiga deste Conselho e a de que a teo- ria da aparência não protege o adquirente nesses casos. Ainda que não se possa atribuir ao adquirente a obrigação de auditar seus fornecedores, resta-lhe sempre a responsabilidade "in vigilmicb". Se aceita transigir com empresas inexistentes, sem a mínima capa cidade material de fornecer o que com aparência legal está ven- dendo, deve a adquirente assumir o ónus de seu risco. A figura se aproxima da receptação de boa fé; nem por esta característica dei xa o receptador de responder pelo ónus incorrido. Transacionando com empresa fantasma, inegavelmente participou da irregularidade, incorrendo na penalidade do artigo 365-I. No que respeita às notas fiscais de emissão da CA- . TER, portanto, nego provimento. Não assim, porem, quanto às notas emitidas por COMER CIO E IMPORTAÇÃO DE ROLAMENTOS DURÃO LTDA, da qual disseram os autuantes "que, por sua vez, tentou dar caráter de legalidade às mercadorias com falsas notas fiscais estampadas com o nome de "Kamedy Com. Imp. e Exp. de Prod. Ind. Ltda" e "Flaparts Com.Imp. e Exp. Ltda" empresas estas inexistentes de fato..." A jurisprudáncia deste colegiado, aliás invocada 1a recorrente, conforta a hipótese de que, se o fornecedor é empre- sa normalmente instalada e em operação no mercado e ela transi- giu com terceiras empresas de fachada com o fim de dar aparência de legalidade a seus produtos, ela e que deve responder pelo fa- to. Os terceiros adquirentes - salvo evidência de conluio ou ates mo de conhecimento prévio da irregularidade - não podem respon- der em cadeia sucessiva interminável pela irregularidade. No caso concreto, a recorrente transacionou com a DURÃO, empresa existente de fato e de direito; esta e que havia, segundo a auditoria t lançado mão de notas fiscais emitidas por em presas inexistentes é to, com o objetivo de dar caráter de Pki'Li ff / i • -segue- )SERVIÇO PAULO FEDERAL i Processo nO 10.940-000.700/88-52 Acórdão n4 201-67.325 legalidade às mercadorias. Quanto a essas notas fiscais, na esteira da pacifica e duradoura jurisprudência deste Conselho, dou provimento. Em conclusão: voto pelo provimento parcial para excluir da exigencia a parte relativa às notas fiscais emitidas por Cmór cio e Importação de Rolamentos Durão Ltda. Sala das Sessões, em 29-1 de agosto de 1991 • ‘4.1 ROBERTO BARB A DE CASTRO . . /Sb sEnv ico pCw,lec, Processo nQ 10.940-000.700/88-52 Acórdão ng 201-67.325 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMMO WOLSZCZAK A acusação é de cometimento da infração descrita no inciso I do artigo 365, do RIPI/82, fundamenta-se em que a re- corrente teria dado a consumo ou consumido mercadorias adqui- ridas de CATER PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA., empresa inexistente ou desativada. Não me parece, entretanto, que proceda essa funda- mentação. As aquisiçOes efetuadas à CATER teriam ocorrido até fevereiro de 1988, ocasião em que a fiscalização encontrou a referida fornecedora, e em seu estabelecimento iniciou ação fiscal. Havendo a fiscalização encontrado a CATER, à época, não vejo como pretender que a Recorrente não o tenha feito, nem, muito menos, para a imputação de inexistência daquela fornecedora. O relatório fiscal referente aquele inicio de ação fiscal no estabelecimento da fornecedora CATER aponta que uma pessoa, funcionária da empresa "há pouco tempo" nunca ob- servou qualquer entrada ou saida de mercadorias" do estabele- cimento , e desconhecia com quem estavam os livros fiscais e as notas de vendas, havendo ainda informado que a empresa não possuía filiais. Diz ainda o relatório que foi localizado o escritório contàbil que serviu à empresa, e que alegou não es- tar de posse de seus livros. A seguir esclarece o Relatório que no endereço do sócio não foi o mesmo encontrado, havendo sido entregue notificação para seu comparecimento à reparti- 1 PIOVRJ Q9ÁFICA 22.01/0191 O- s c ra v puuL,co g EDC4A. Processo n4 10.940-000.700/88-52 Acórdão n4 201-67.325 çâo , não atendida. Por Ultimo, há noticia de que a fiscaliza- ção retornou à sede da empresa, encontrando-a com fortes ind í- cios de abandono, e a afirmação final dos autuantes, posta no sentido de que "existe no local pequena edificação que não comportaria, salvo provas posteriores, se apresentadas, o su- ficiente para nos convencer do contrario, condições de movi- mentação do montante observado nos documentos fiscais de sua suposta emissão". Nada que evidencie a inexistãncia da firma quando efetuou as vendas, ou a introdução fraudulenta ou irregular dos bens em questão. A propósito da suposta impossibilidade de o estabe- lecimento comportar a movimentação iome r c ia 1 em sua documenta- ção devo observar que, ao relatar outro recurso, da mesma in- teressada, relativo às mesmas aquisições efetuadas à CATER, verifiquei que as operações inquinadas diziam respeito a para- fusos e outros bens igualmente pequenos, embora a mesma impu- tação de impossibilidade contasse daqueles autos. A pena que se discute nestes autos tem aplicação quando os bens consumidos ou dados a consumo floram introduzi- dos irregular ou fraudulentamente no Pais. Não se provou ser essa a hipótese presente, mas meramente se alegou a inexistãn- cia da vendedora, uma inexistVncia evidentemente inocorrente. Ao meu ver, há certo vicio do Fisco em alegar ine- xisrencia de empresas infratoras, fundamento invocado no Auto de Infração para a caracterização das infringãncias previstas no artigo 365 do PIPI e imposição das respectivas penas. De 2 DM, /R J . UtÁPICA 22.06018? / 4 52 PVUL,C0 • Processo n g 10.940-000.700/88-52- Acórdão ng 201-67.325 fato, se as notas-fiscais fossem emitidas em nome de empresas inexistentes, seu registro para efeitos na área do IPI enseja- ria indubitavelmente a aplicação da pena, eis que o produto não poderia ter origem no fornecimento por quem não existe. Entretanto, o pressuposto desse raciocinio é a efe- tiva inexistência de fato da empresa ou do estabelecimento emitente. E, segundo entendo, o Fisco não vem procurando a prova dessa inexistência, mas limita-se a afirma-la quando en- contra quaisquer indícios de fraude. Assim, ao constatar a prática de irregularidades por parte de empresas legalmente constituídas e estabelecidas, a fiscalização tende a defini-las como empresas inexistentes, para autuar todas as nutras que com ela negociaram, recebendo, conseqüentemente, notas-fiscais de sua emissão. Busca, com o argumento da inexistência, furtar-se à produção das evidências de que o produto foi introduzido fraudulenta ou irregularmente no Pais, ou não saiu do estabelecimento emitente, provas ne- cessárias para a apenação. Segundo entendo, faz-se necessário distinguir clara- mente as hipóteses e cuidar de sua perfeita identificação. O fato de uma empresa adotar praticas típicas da sonegação, dei- xando de escriturar os livros obrigatórios, deixando de decla- rar e recolher os tributos devidos, transacionando com bens que não transitam em seu estabelecimento, não a tornam inexis- tente, mas sim infratora. Por outro lado, ao procurar identi- ficar, nas acbes dessas empresas, atividades das pessoas físi- cas que as constituíram, ignorando sua existência, a fi5cali- 3 GMF/RJ . GRÁFICA 32.000031 /151 SERMICOPÚalICCEDCWn. Processo ng 10.940-000.700/88-52 Acórdão ng 201-67.325 zação parece tentar adotar a tese da descaracterização da pes- soa jurídica, tese complexa, que não se estabelece com essa simplicidade. No caso em exame a emitente era empresa regularmente constituida e registrada nos órgãos competentes, havendo sido localizados seu estabelecimento fiei= e seus funcionários. Transacionava com outras empresas, operando portanto no merca- do. Os negócios de que participou, foram pagos via bancária, inclusive atravós de duplicatas sacadas junto aos bancos, tan- to quanto consta dos autos. Nessas circunstãncias, não vejo como afirmar que se tratava de empresa inexistente. Conseqüentemente, a aplicabi- lidade da pena não decorrerá, aqui, da inexistência alegada. Mas essa é a unica fundamentação apresentada pelo Fisco. Por último, observo que este Colegiado, por ambas as suas Cãmaras, tem decidido uniformemente, nesse mesmo sentido, no que concerne aos fornecimentos efetuados pela CATER, valen- do lembrar, exemplificativamente, acórdão 202-04.253, 202-4135 e 201- Com essas consideraçóes, dou provimento ao recurso. Sala de Sessbes, em 29 de agosto de 1991 k_Ji L.À,4cic SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK _

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Numero do processo: 10935.001404/2004-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas IN SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO No 71/2005, DO SENADO FEDERAL. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1o do Decreto-Lei no 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3o do Decreto-Lei no 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei no 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução no 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17962
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:02:19Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:02:20Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:02:20Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:02:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:02:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:02:19Z; created: 2009-08-05T16:02:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-05T16:02:19Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:02:19Z | Conteúdo => CCO2/CO2 ris.! MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'dr> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001404/2004-65 Recurso n° 137.337 Voluntário 0,contrsMatéria CRÉDITO-PREMIO DE IPI wiçutmvcws")i 1--) 011de-,--0 Acórdão n° 202-17.962 Sessão de 26 de abril de 2007 Recorrente AGRÍCOLA SPERAFICO LTDA. Recorrida DR! em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: PRELIMINAR. ILEGALIDADE. IN SRF N23 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação comidas nas IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, pois, além de terem Mero em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PREMIO À EXPORTAÇÃO. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL EXTINÇÃO. DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N2 bali. LI 1 Oe' £00 71/2005, DO SENADO FEDERAL. Andra= NÁ O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituídoimnjçeato hmcikal Mat. Niapt1377389 pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expiroti a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito- prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e do inciso 1 do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que U) Processo n.° 10935.001404/2004-65 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.962 Fls. 2 remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (7err MT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ‘;1-jaajÁHLiti Rada. OS I ..900-3- ANTONIO CARLOS ATULIM Minta Nalágdelimcikal Mat. Siape 1377319 Presidente lk A"FONI g•MER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. • Processo n.° 10935.00140412004-65 pây.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.962 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Braspia,Gt (:),€/ 020o Andrezza NaMiligdínto Sc cikal Relatório Mat. Siape 13773119 • Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/04/2001 a 30/06/2001, apresentado em 01/04/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. A empresa fundamenta o seu pedido, basicamente, nas seguintes alegações: • - inaplicabilidade do art. 42 da IN SRF n 2 210/2002; - arbitrariedade da IN SRF n2 226/2002; - incentivo estabelecido e ratificado pelos DLs n2s 491/69 e 1.894/81; - inaplicabilidade de Portarias do Ministro da Fazenda que restringem o direito do, contribuinte, em flagrante contrariedade à lei; . . . . • - inaplicabilidade do art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/88; - desnecessidade da inclusão do crédito-prêmio na Lei n2 8.402/92, em vista da inaplicabilidade do art. 41, § 12, do ADCT; e - a correção monetária é obrigatória, nos termos do Parecer AGU/MF n 2 1/96, devendo incidir de acordo com a taxa de juros Selic. A Delegacia da Receita Federal mdetenu liminarmente o pleito, conforme disposto no art. 1 2 da Instrução Normativa SRF n2 226/2002, tendo em vista que o crédito- prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n2 226/2002 é ilegal, pois o seu direito encontra amparo no Decreto-Lei n2 491/69. A DRJ em Porto Alegre - RS também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pedido. No recurso voluntário a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. .. Processo n.• 10935.001404/2004-65 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 20247.962 . CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 4 Brasil& _ ej.,___./ 06 i .2004. Andrette NIArent*Aamcikal VOTO Mat. Sispe 1377389 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Sendo assim, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia ergd omnes, por se trotarem de normas complementares à legislação tributézria, conforme previsto no art. 100 do CT1V: As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prémio à exportação, contidas nas IN SRF n 2 226 e 210, de 2002, :ttyp?...±.,emento, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 110, de 30/09/2001 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'credito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Ao fazer referência expressa '... ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do principio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 1002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1991, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DR.I em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam:..\ a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, §22 do Decreto-lei n2 I l )(Ito. \ !\\ . 0 ;. \I Processo n.• 10935.001404/2004-65 CCO2/CO2 AcEn-clão n.° 202-17.962 Fls. 5 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fixais, entre eles o instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto 112 64.833, de 1969, que em seu art. 12, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a titulo de 'estímulo fiscal, créditos sobre Suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IP.1, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. • Decorridos cerca de 10 anos da insiiiulção de crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a - partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1° - O estímulo fiscal de que trata o artigo I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); ME - SEGUNDO CONSELHO DE COHIRIBUtNTL .•1 b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); CONFERE COM O ORIGINAL Bruega, 0 11 0 6 c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); Andreas Ngidiclimcikal Mat.. ' 137738g e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 20 - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada eKercicio financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, ' de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, 5 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: U , 1\ I\; ' Processo n.• 10935.001404/2004-65 CCO21CO2 Acórdão n.° 202-17.962 Fls. 6 - • 'Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no sç 2 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei ns 1.722, de ri 03/12/1979, revogou os §§ 12 e 22 do art. 12 do Decreto-Lei n 2 491, de g 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a ã a _ desvinculação do crédito-prémio da escrita fiscal do IPI, uma vez que E TE` tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no § Ilivro de apuração do IN, o valor do crédito-prémio passou a ser ixt creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. ã 0 \Q or--,o a e, ez., A tese da revogação 8 el..3 z Cum o adven4:: dó Decreto-L.0i n2 1.658. de 24/01/1979, foram W UI t introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. R 8 O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, e, ã ffl tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu . objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as . fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. . Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei ns 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, jç 12: da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL .'i-°s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n 2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, sç 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado li, \ ,. • \I Processo ti, 10935.00140412004-65 CCO21CO2 Acórdão n1'20247.962 Fls. 7 Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. I s do Decreto-Lei ris 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894. de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prémio por prazo indeterminado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: . 1%1 3 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. 8 jz Surgem inconstitucionais o arde° P do Decreto-lei n" 1.724, de 7 de Lu sk dezembro de 1979 e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de 5 ia n„,$), 5:2dezembro de 1981, no Que implicaram a autorização ao Ministro de Estado 3 O da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, 8• ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°c 5° do Decreto-lei e ã Z 491, de 5 de março de 1969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1, 5 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 L722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 31' do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 11', sç 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS • Processo n.° 10935.001404/2004-65 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.962 N. 8 não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969,em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei 112 491, de 05/03/1969, dm razão de o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/1211981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.2 71/RS, I° Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: 4 3 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. LPI. DECRETOS-LEIS N°5 XE 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES a g cx z DESTA CORTE SUPERIOR. s trt 1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. et- t 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° Qs 2 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n° < 1.722/79 e 1.658179, aos quais o primeiro diploma se referia. . I r 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5.Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na intemet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é diteil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis ni's 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/19 79, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos-Leis es 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: 'DECRETO-LEI 1‘1" 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe . confere o artigo 55, item II, da Constituição, • Processo n.' 10935.001404/2004-65 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.962 Fls. 9 DECRETA: Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Art 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da 2 et República. JOÃO FIGUEIREDO I 1,5 !Carlos Rischbieter' % Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n2 1.894, de z 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, jn V, do Decreto-Lei §3 1 ti' 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem pai revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de tb, que produziu o efeito de revogar o art. 12 do Decreto -Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. o Decreto-Lei n= 1.a94, de 16/12/15•81, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referencias. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que 1(...) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; 11- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969 (...)', limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'An 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei parai, incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n° ‘kk • Processo n.• 10935.001404f2004-65 CCO2CO2 Acórdão n.• 202-17.962 Fls. 10 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulo:: o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n e 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de tumb 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei ri? 1.894, de 16/12/1981, tratou g de exportações elètuadas por comercial exportadora antes de sua d vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969. g § c) c- O SibPortanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, I u 22, do Decreto-Lei n-? 1.658, de 24101/1979, e nem fez qualquer menção 3 8 1-à .reinstituição do crédito-prêmio à exportação. ãWA zzatas À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em §u. afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento ., para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. pc,recor ns 4G f fICF-01/98. de 15 de julho de 1998 da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. P, 2 9, do Decreto-Lei ne 1.658, de 24101/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Beller, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1° e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra- e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a salda (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o 1 direito ao regime favorecido do art. 1° do Dec.-lei 491/69 e ao t/ * - • Processo ri.• 10935.001404/2004-65 CCO2/CO2 Acórdão n.• 20247.962 Eis. 11 respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsidio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79, art. 1°, 4 2°; e Dec.-lei 1.722/79, art. 3°), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus 2 respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os 5 • Ebenefícios do regime do crédito-prêmio do PI, sob a condição cé3 suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos g benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo fmal dos respectivos PEEX's e a A integra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-172/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: I 1 g'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-172: o th. E o 'Aprovo'. °— 13-X-93. Publicado ao "" rio nfio'^' de 21.10.93. o zO 1 Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de , 1 fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de jee de 1993, An 1"n...cultor da Unia% Dr. ()cum nn OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. - Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto signca que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da • República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n 2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prémio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4 9 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Processo C10935.001404/200445 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.962 Fls. 12 Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis e 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei no 469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser E restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do 5 beneficio. E 4 mg 5 E 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658179, o o disciplinou acerca da extinção do crédito-prémio previsto no Decreto- ,,,G) 5 1/4s, E vs. lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 ° O 0 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' a — (TRF da 4! Região, 2! Turma, AC n! 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz 8 Hermes da Conceição J,u'nior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). z 2 W. 12 Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o ti en entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no es cc julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de Dl 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. , 3 Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (...)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou . de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prémio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n 2 73/93, art. 40, 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. \12, ‘,> • Processo n.° 10935.001404/2004-65 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.962 Fls. 13 A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2: 1, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI ,Ü) referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. 4'k O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas •1 3, aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura w g tx ?5, 3exportação. ‘-ç) Por seu turno, o art. 1 2, § 12, apenas restabeleceu ao produtor- á .3 vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a z garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do ai? tf DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações 2 E, `;:)- indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor utilização do crédito- i 4cprêmio, "ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora." Acrescente-se que o art. 1 2, § 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só i pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão que iambém as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto 5/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto rz2 64.833/69, acrescento que o Parecer n 2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prémio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prémio à ,7 exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) - Processo n.° 10935.001404/2004-65 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.962 Fls. 14 Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução rie 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. Entretanto, ao contrário do alegado, em momento . algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. 1. 2 do DL n2 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão . "(...) preservada a vigência do que remanesce do art 1e do Decreto-Lei ne 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/1983, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juizo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a incpnstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto- - Lei n2 1.724/79 e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. 1 2 do Decreto-Lei ri2 491/69 expirou exatamente em 30/06/1983. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n2 71/2005 no julgamento do REsp flQ 643.356/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: 111/EUTÁRIO. 1121. CRÉD1TO-PRÉM10. DECRETO-LE1 N" 491/69 (ART. 1'). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° E .d 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 w 2 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no o a , 0, u eXzeentanto, ratificou a extinção na data acima prevista. o o (z) e II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do 5 g E E. incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na 8 extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, Vej qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- k prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Re1 MM. LUIZ FUI, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n9 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n9 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) • Processo n.* 10935.001404/2004-65 CCOVCO2 Acórdão n.° 202-17.962 Fls. IS Órgão Julgador TI - PR/MEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, pode-se extrair as seguintes conclusões: 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por rtnrrna ;1114A:ra nnetarini- 'A-tarifar, (In art. Al da ADCT da rritnoo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Ses ões, em 26 de abril de 2007. Al ODEORIGCONTINALRIBUINTES MF SEGCUONDONFECREONSCCErOM 10 ZOMER cap° 4emse, • Andreas Nas 6nru chmcikal Mat. %ia • I3773119 Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000150/2003-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito, o direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11117
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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I VISTO MI' i - IA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10950.000150/2003-99 Recurso n° 129.817 Voluntário -aniwrgoothirdiCoriliiImOnin Matéria RESSARCIMENTO DE IPI 10=41 Ple=i; thirklitgo Acórdão n° 203-11.117 Nom Sessão de 26 de julho de 2006 Recorrente HEJOS ENGENHARIA E SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre-RS IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. Prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato que tenha dado causa ao pretenso crédito, o direito de reclamar o ressarcimento de crédito do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HEJOS ENGENHARIA E SISTEMAS ESTRUTURAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ,Cet Anto ioj zerra Neto Pr • , g tI %.4;-• ... tal : rito 1 liv - ! . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Valdemar Ludvig, • Odassi Guerzoni Filho, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Mauro Wasilewski (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Eric Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp • Processo n.°10950.000150/2003-99 Acórdão n.°203-11.117 Fls. 2 Relatório A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 20 de janeiro de 2003, Declaração de Compensação e pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor de R$ 44.531,16 (quarenta e quatro mil quinhentos e trinta e um reais e dezesseis centavos), relativo ao período de janeiro a dezembro de 1997, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 125, de 1989. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 92 a 94, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Maringá-PR, que considerou ter ocorrido a prescrição, conforme art. 1° do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/P0A) que manteve o indeferimento do pleito, pela ocorrência da prescrição e, adicionalmente, por considerar que a peticionária não seria contribuinte do IPI. A apreciação do pleito pela DRJ/P0A ensejou a interposição do recurso de fls. 123 a 130 a este Segundo Conselho de Contribuintes, em que a recorrente alega sumariamente que não se aplicaria ao caso o art. 1° do Decreto n°20.910, de 1932, pois estar-se-ia tratando de pedido de restituição que, portanto, estaria subordinado ao disposto no art. 168 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), e o prazo final para apresentação do pedido seria 31 de dezembro de 2007. Ao final, solicita a recorrente que seja-lhe autorizado creditar-se do valor do IPI apurado, afastando-se a aplicação do Decreto n° 20.910, de 1932. É o Relatório. Th MINtSTÉRIO DA FAZENDA r Conselho d* Confluinta CONFERE COMO ORIGINAL Braslita,,25-10(7106 VISTO A. • Processo n.' 10950.000150/2003-99 MINISTÉRIO DA FAZENDA Acórdão n.°203-11.117 2. Contas* dle Contribuintes lis. 3 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilis ,r Ocr I 06 Voto VISTOVISTO Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. As razões recursais tornaram a lide restrita à questão do prazo prescricional para peticionar o ressarcimento de créditos do 1P1. De início, convém que se adentre no tema do ressarcimento para estabelecer a necessária diferença do instituto da restituição. Nesse ponto, conquanto haja julgados, tanto administrativos quanto judiciais, que considerem ser o ressarcimento mera espécie do gênero restituição, registro aqui minha divergência nessa matéria. Não que seja descabido o cotejo entre o ressarcimento e a restituição. Os dois institutos guardam entre si semelhanças que, numa interpretação analógica, podem servir para determinar a aplicação de juros, correção monetária, etc, mas nunca para confundir conceitos. Assim, não se pode perder de vista que a restituição possui relação direta com a ocorrência de indébito tributário, enquanto o ressarcimento advém de norma concessiva, vale dizer, decorre de situações excepcionais em que, escapando à regra geral de estorno de crédito, a lei permite que ele seja mantido ou, ainda, que seja escriturado crédito em hipótese em que ele, por força de isenção ou de alíquota zero do tributo, não exista. Nesse aspecto, o ressarcimento guarda maiores semelhanças com os incentivos ou os benefícios fiscais, não se confundindo com o instituto da restituição a que se refere o art. 165 do CTN. Destarte, não se tratando de pagamento indevido, não há que se falar na aplicação do disposto nos arts. 165 a 169 do CTN, lembrando que, no caso concreto, o indébito tributário está totalmente afastado, pois não se caracteriza nenhuma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN, que prescreve, ipsis litteris: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Assim sendo, firmadas as distinções entre restituição e ressarcimento e registrado que o CTN não trata desse último instituto, o prazo prescricional a se aplicar é o previsto no art. 1° do Decreto n°20.910, de 6 de janeiro de 1932, que possui a seguinte dicção: Art. 1°, As Dividas Passivas Da União, Dos Estados E Dos Municípios, Bem Assim Todo E Qualquer Direito Ou Ação Contra A Fazenda Federal, Estadual Ou Municipal, Seja Qual For A Sua Natureza, 1114 %SI vi Processo n.°10950.000150/2003-99 Acórdão n.°203-11.117 Fls. 4 Prescrevem Em Cinco Anos Contados Da Data Do Ato Ou Fato Do Qual Se Originarem Por fim, sem olvidar as diferenças conceituais entre restituição e ressarcimento e o fato de que aqui não se está tratando de restituição, cabe esclarecer que não comungo a tese defendida pela recorrente de prazo decenal para requerer restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, pois o prazo previsto no art. 168 do CTN é o prazo qüinqüenal cujo termo inicial é a data do pagamento indevido. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, por se ter operado a prescrição, inclusive em relação ao ultimo ato ou fato (31 de dezembro de 1997) que teria dado causa ao pretenso crédito. Sala d: Sessões, em 26 de julho de 2006 94 1 -,40‘ , MINISTÉRIO DA FAZENDA S : RITO 1 IVEIRA rConsfehe de Can:int:einem CONFERE COM O ORIGINAL Brashia, 4;9 5 / 125_ VISTO Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.029309/88-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Esta representada por suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega à empresa, do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores em relação aos questionados suprimentos. Subsistindo incólume os pressupostos do levantamento, impõe-se a comfirmação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05625
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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ementa_s : PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Esta representada por suprimento de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega à empresa, do correspondente numerário, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores em relação aos questionados suprimentos. Subsistindo incólume os pressupostos do levantamento, impõe-se a comfirmação da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento.

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PUM../CADO NO D. n u. • 2.° c o, JÁ_ L 14 '933 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C C.k" ''?~ SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES , Processo no 10.080-029,309/88-37 SessWo de 23 de março de 1993 ACORDO no 202-05.625 Recurso no 82.424 Recorrente COMERCIO E REFRESENTAÇOES GOCER LTDA. Recorrida -ORE EM MIO PAULO - SP PIS-FATURAMEWO -. OMISSNO DE RECEITAS - Esta representada por suprimento de caixa sem comprovaflo da origem do; recursos e efetividade da entrega à empresa, do correspondente numerário, com documentaçWo hábil e idene.J, coincidente em .datas e valores em relaçWo ao% questionados suprimentos. Subsistindo incOlume os pressupostos do levantamento, impOe-se a confirmaao da decisão recorrida. Recurso a que se nega provimento. Vistos, rolatados e discutido% os presentes auto:; de recurso interposto por COMERCIO E: REPRESENTAÇOES [MOER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das SessOes em 23 Je março de 1993. / 2, ir Sr HELVIO Es'] -::DO BAViILLLJ - Presidente - , "-: -ti, _,,- ra. 30 ,' wor DA -.CUNHA Relator E" X Ca, e ft, ir30b ARIOS JE . ETDA LEMOS -. Procurador-Repre-~tante da Fa- venda Nacional VISTA EE SESSM DE is JUN 1993 , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO myruirl„, jOSE: CABRAL. GAROFAhn, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOUA, ANTONIO CARLOS BOENO RIBEIRO e TARASIO CAMPELO BORGES. fcib/ di ;4tea MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AL-n. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-029.309/88-37 Recurso no u 82.684 AcOr~ np g 202-05.625 Recorrentez COMERCIO E REPRESENTAÇOES bOCER LTDA.. RELATORI O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara em Sessgo de 10 de janeiro de 1990, quando se decidiu converter o julgamento do recurcai em diligOncia à repartiOo de origem, para gue fosse anexada ao5 autos cópia do acórdao dm PrifflEirt Conselho de Contribuintes proferido no processo de IRP9„ Para melhor lembrança do assunto " leio, a seguir, o relatório que compete a mencionada diligÊncia (fls. 30732). Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 35/39, cópia do AcórdWo no 103-09.726, de 06/11/09 " da Terceira Uamara do Primeiro Conselho de Contribuintes " que " por maioria de votos, negou provimento ao recuruo. E o, relatório. • )31 . _AOlt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ".~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTMRUMTES Processo no 10.080-029.309/88-37 Acórd go no 202-05.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Creio no haver muito a examinar no presente caso. A sorte deste processo estava, desde e início !, vinculada ao que se decidisse no processe relativo ao MR,T,tende em vista a relaçao de causa e efeito criada entre ambos, eis que apoiados no mesmo suporte flti.co. E naquele, como 5e pode ver na bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma rafão lhe fOi MNMI~Cidao flcando perfeitmwrfft, evidenciada a ocorrencia de Dilli%Sa0 de receitas, caracterizada por suprimentos de caixa sem comprovação da origem dos recursos e efetividade da entrega á empresa, do correspondente numerário, com documentação hábil e idünea, coincidente em datas e valores em .relaçãO aos questionados suprimentos. E: sobre tal receita omitida há que incidir a contribuição ao FIS-FATURAMENTT4 na forma da legislação de regencia, Assim sendo, adotando, ainda, COMO razbes de decidir os fundamentos constantes do voto que compffe o Acórdão no 103-09.728, juntado por cópia As fls. 3M39, voto por que se negue provimento ao renArso„ Sala das Sessetes, em 23 de março de 1993. 32,50í r, (DA CUNHAr4. ..

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4829088 #
Numero do processo: 10980.003722/2003-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 14/12/2000 a 20/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, não há valor a ser creditado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18265
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tiCk SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.003722/2003-34 Recurso n" 139.953 Voluntário •• 1 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI coor°0•01 sa0300°45),--- • Acórdão n° 202-18.265 0,255) ert. Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DR.T em Porto Alegre - RS Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 14/12/2000 a 20/12/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DE EPI. INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO-TRIBUTADOS. PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que foi pago nas operações anteriores. Em não havendo pagamento, não há valor a ser creditado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • : - bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO n • ..r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Orar RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTONIO ARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente AL Bradá. t / EIA)10 b ‘ 4."." ANTON W OMERw lvana Cláudia Silva Castro NIJI. Siap.: 92136 Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lôpez. • ... _ . -I• I ,. -.--. " Processo C 10980.003222/2003-34 ftiF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.265 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 2 •.1 t; Braslha , I) / I I / Cfr is-) Nana Cláudia Silva Castro Relatório Mal. SiaN 92136 ....., Pit Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI relativo à aquisição de A insumos desonerados do imposto no período de 14/12/2000 a 20/12/2002, apresentado em M 15/04/2003, com fundamento no princípio constitucional da não-cumulatividade e em decisões . do Supremo Tribunal Federal. N ‘k Os valores foram calculados à aliquota de 2% até dez/2001 e de 15% no restante I do período requerido. A DRF em Curitiba - PR indeferiu o pleito por falta de amparo legal. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito ao creditamento do IPI nas aquisições de insumos isentos, não-tributados e tributados à aliquota zero foi reconhecido pelo STF, com fundamento no princípio constitucional da não-cumulatividade. Por fim, aduzindo que as decisões do STF devem ser adotadas pela Administração Tributária, conforme disposto no Decreto n9 2.346/97, requer o ressarcimento I dos valores pagos indevidamente a título de IPI. A DRJ em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento em decisão assim • ementada (Acórdão n2 10-10.975, de 18/01/2006): 1 "AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALIQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. •,.: 1 Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributadas ou tributadas à aliquota zero." No recurso voluntário, a empresa repisa, sob nova e estendida roupagem, os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade, requerendo a reforma da 1 _ decisão recorrida, com o conseqüente deferimento do seu pedido de ressarcimento. 11 É o Relatório. , 1 5 1 5 i á i i , ! ; ; , , .. . _ • , , . . , Processo n.• 10980.003722/2003-34 61F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-18.265 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 . Etrasilta. I 1 li 1 31_1):___ 14.) V OtO Ivone Cláudia Silva Castro NI:n %kin': 92116 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Na petição inicial a empresa informa que o seu pleito refere-se a crédito presumido sobre insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, sem especificá- los em função da forma de tributação nas planilhas juntadas aos autos. Conseqüentemente, não há como se afirmar que haja insumos isentos entre aqueles utilizados na apuração do pretenso crédito. Além da não indicação dos insumos, a requerente também não apresentou nenhuma relação de implicação "insumo x produto", que demonstrasse a real utilização dos insumos em produtos tributados com alíquotas positivas. Assim, não existindo prova de que a empresa tenha adquirido insumos isentos, não há possibilidade de partição do pleito, para análise em separado do possível creditamento reconhecido pelo STF no RE n2212.484-2/RS. Ademais, a forma de apuração dos pretendidos créditos, na qual foram utilizadas as aliquotas de saídas e não as alíquotas que deixaram de ser pagas por força da isenção, demonstra, também, a conclusão de que o pleito não encerra insumos isentos. Feitas estas observações, o julgamento do recurso resume-se à interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade, que é a razão fundamental do pedido. A Constituição Federal de 1988, ao tratar da não-cumulatividade do IPI no inciso II do § 32 do art. 153, determina que se desconte do imposto devido em determinada etapa aquele cobrado nas etapas anteriores. O Código Tributário Nacional - CTN, no art. 49, manda subtrair do imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento o que foi pago relativamente aos produtos nele entrados. A exegese direta da Constituição e do CTN leva à conclusão de que a não- cumulatividade é obtida pelo abatimento do imposto cobrado ou pago nas entradas daquele devido nas saídas, em determinado período. O parágrafo único do art. 49 do CTN dispõe que o saldo verificado em determinado período, em favor do contribuinte, deve ser transferido pano período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, para atender ao princípio da não-cumulatividade nos moldes exigidos pela CF e pelo CTN, instituiu o sistema de crédito fiscal, conforme disposto no art. 163 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI (Decreto n2 4.544, de 2002), verbis: "Art. 163. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido v), 'neste Capítulo (Lei n2 5.172, de 1966, art. 49). - . .... 1 . ' Processo n.° 10980.003722/2003-34 CCO2/CO2 Ac6rcilo n.• 202-18.265 Fls. 4. i .A I tl sç 12 O direito ao crédito é também atribuído para anular o débito do , imposto referente a produtos saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados. § r Regem-se, também, pelo sistema de crédito os valores escriturados a título de incentivo, bem assim os resultantes das situações indicadas no art. 178." r, . , A forma de utilização dos créditos escriturados está disposta no art. 195 do3 4 .- mesmo regulamento, nos seguintes termos: .j, , "Art. 195. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos, i industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante 1 roi. dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos i tfl 11.1 n-• estabelecimentos (Constituição, art. 153, § 3 2, inciso g e Lei n2 5.172, 1 2.... -1, -13 0 de 1966, art. 49). I 2 zki t-,-. z P. ,§* 12 Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de ?") e 3 . apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para ce o período seguinte, observado o disposto no § 2 2 (Lei n2 5.172, deu.t o 0 , )" 4 ..., C) o -", ri 1996, art. 49, parágrafo único, e Lei n2 9.779, de 1999, art. 11). ,0 Z7) t' 3 2 i to r- tu O --05 -2 5 22 0 saldo credor de que trata o § 12, acumulado em cada trimestre- ` .ál `) "2 n calendário, decorrente de aquisição de MP, PI e ME aplicados na O CC Cr -2 O ui fn industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota g `k--- i zero ou imunes, que o contribuinte não puder deduzir do impostoZ 0 7 o devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado deo tu ai conformidade com o disposto nos arts. 207 a 109, observadas as (o ,-- • .1..ã normas expedidas pela SRF (Lei n 2 9.779, de 1999, art. 11)." ta. •- ,2 CO É importante notar que o § 22 do art. 195 do RIPI permite a utilização dos créditos decorrentes de insumos utilizados na fabricação de produtos imunes, isentos ou de alíquota reduzida a zero, já incorporando, portanto, o disposto no art. 11 da Lei n 2 9.779/99. A União, na esteira da característica extrafiscal do IPI, como meio de redirecionar a industrialização para as regiões menos desenvolvidas do país, normalmente Norte e Nordeste, ou para estimular o desenvolvimento de certas atividades, ou, ainda, para aumentar a atividade voltada para um determinado fim, como, por exemplo, a fabricação de produtos para exportação, criou os chamados créditos incentivados, que são aqueles concedidos a título de estímulos fiscais, sem nenhum vínculo com o principio constitucional da não-cumulatividade. O incentivo assim concedido pode garantir a manutenção e a utilização de um crédito não permitido normalmente ou até mesmo permitir a presunção do crédito, de acordo com parâmetros fixados em lei. Dentro da categoria "créditos incentivados" existem créditos que são presumidos pelo próprio contribuinte, de acordo com os ditames da legislação. Estes, diferentemente dos demais, não vêm destacados nas notas fiscais de aquisição, tendo uma sistemática própria de apuração e, às vezes, de aproveitamento. Todas as formas de créditos incentivados, no entanto, têm previsão legal, ao contrário do crédito presumido sobre insumos desonerados, que não encontra amparo na legislação, mas apenas em decisões do Poder Judiciário. s))1, J. .. .. . . 11F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . CONFERE COM O ORIGINAL • • Processo n.°10980.003722/2003-34 13 / II / O \. CCOVCO2 Acórdão n. BraSi a • 202-18.265 Fls. 5 • ILI lvana Cláudia Silva Castro ei Mai Sie: 92116 A tese do creditamento do IPI não pago por motivo de isenção surgiu em 1991, no Rio Grande do Sul, com o MS n2 91.0009552-4, conforme informa o Min. Nelson Jobim no , julgamento da Reclamação n2 892 / RS (STF). O juízo da 82 Vara Federal de Porto Alegre - RS, ao apreciar o Mandado de Segurança, decidiu pela existência do direito líquido e certo da empresa de abater do IPI devido sobre os produtos industrializados, no momento da saída de seu estabelecimento, o valor-crédito do IPI potencialmente incidente na operação anterior, na qual foram adquiridos produtos industrializados sujeitos à isenção da Zona Franca de Manaus. .. , O TRF da 42 Região confirmou a decisão de 1 2 grau, dela tendo recorrido a União, impetrando o RE n2 212.484/RS. O acórdão proferido pelo STF no julgamento deste i recurso, concluído em 05/03/98, relatado pelo Min. Jobim, recebeu a seguinte ementa: 1 "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3", II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido." Esta decisão do STF fez precedente e passou a fimdamentar as decisões seguintes daquele Tribunal, seguidas desde logo pelo STJ, pacificando-se a questão do direito ao crédito presumido sobre as aquisições isentas na esfera do judiciário. Nesta situação, o valor a ser creditado é exatamente igual ao imposto que teria sido pago se isenção não houvesse, ou seja, é resultante da aplicação, sobre o valor da operação, da alíquota prevista na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Não se pode dizer que seja este o caso em julgamento, pois, como já foi dito, nenhuma prova foi produzida pela recorrente de que tenha adquirido insumos isentos. Com relação aos insumos não-tributados e tributados à alíquota zero, as decisões proferidas pelo STF, quando do julgamento dos RE n 2s 350.446, 353.657, 353.668, 357.277, 358.493 e 370.682, foram todas revistas, em sede de Embargos de Declaração apresentados pela União, sendo o direito ao creditamento denegado. Assim, cai por terra toda a argumentação apresentada com base nas decisões embargadas. No Segundo Conselho de Contribuintes, o posicionamento da 1 2 Câmara é contrário ao creditamento presumido sobre entradas não-tributadas ou de alíquota zero, conforme ementa do Acórdão ne 201-76.900, de 15/04/2003, abaixo transcrita: "[..] IPI — DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA A AL1QUOTA ZERO. As aquisições de insumos cujos operações sejam imunes, não tributáveis ou sujeitas a ai/quota zero não geram crédito de IPL 1...] ". Nesta Segunda Câmara, o entendimento não é diferente, como se vê no Acórdão n2 202-14.826, de 10/06/2003, cuja ementa tem o seguinte teor: "1H — CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Principio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação - (À .. do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na O? e LAF • SEGUNDO CONSELE0 DE CONTRIBUINT Eo • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n, 10980.003722/2003-34 Brado I I )1 04- CCO2/CO2àssi Acórdão n.'202-l8.265 Fls. 6 Nana Cláudia Silva Castro Mat. !impe 92136 operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de 1P1 nas aquisições desses insumos, ou serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado." 'J O Min. limar Gaivão, quando da votação dos RE n2 350.446, 353.668, 357.277 e 358.493, em 18/12/2002, divergindo dos demais ministros do STF, proferiu brilhante voto, do •A qual transcrevo o seguinte trecho, com o qual me atrevo a concordar ipsis litteris, para negar o creditamento fictício de IPI sobre os insumos adquiridos com isenção, alíquota zero ou NT: 4 "Começamos a divergir, no ponto em que tenta ele rejeitar a idéia de que a isenção tributária da matéria-prima, quando a saída final do produto é tributada, tem por efeito, tão-somente, o diferimento do imposto devido, subestimando, por esse modo, o real objetivo da isenção, nessa fase da cadeia econômica, que é, repita-se, o de exonerar o produtor do desembolso do valor do tributo devido pela aquisição da matéria-prima. Com efeito, em nosso sistema tributário, o produtor não sofre a incidência do 1Ff. Na aquisição da matéria-prima, ele apenas adianta o valor do tributo, que vem destacado na fatura, do qual se vê reembolsado ao final do respectivo decêndio, mediante a sua compensação com o total do 1P1 recebido, no período, dos adquirentes dos produtos fabricados, total esse que, na qualidade de mero depositário, é obrigado a recolher à Fazenda, a cada dez dias, sob pena de responder por crime de apropriação indébita. Se é assim, fácil é perceber que a isenção (ou alíquota zero) com que é . - contemplada a matéria-prima não é instituída com o fito de beneficiar o adquirente final do produto, mas tão-somente o produtor, com a exoneração do desembolso provisório do tributo sobre ela devido Quando o propósito é beneficiar o adquirente final, o que faz o Governo é reduzir a alíquota incidente sobre o produto final, como fez, recentemente, com os carros populares. - O problema, portanto, é de uma simplicidade elementar, posto reduzir- se a uma questão aritmética das mais singelas, que não era de ensejar controvérsia, não fosse o estado de luta permanente em que vive o contribuinte brasileiro, movido pelo instinto de sobrevivência, diante da pesada carga tributária que tem de suportar. Ao efeito da exoneração do adiantamento do tributo, produzido pelo regime de isenção (ou alíquota zero) a que são eventualmente submetidos os insumos por ela utilizados, pretende a recorrente, acrescentar um outro beneficio, que consistiria no direito de creditar- se pelo valor do imposto que deixou de antecipar. Assim, ao final do decêndio, poderia compensar o imposto recebido do comprador do produto final com o que não pagou, em franca contrariedade ao disposto no 2° do art. 153 da CF, que manda compensar o imposto devido em cada operação apenas com o montante cobrado nas anteriores. Recorde-se haver o voto do eminente Min. Nelson .lobim sustentado, em suma, que, não considerado o crédito correspondente, a isenção do P - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 10980.00372212003-34 a CCO2/CO2 Ac.6rd8o n. 202-18.265 Brasiha. 5 I o1/2 Fls. 7 • -a/ Ivan Cláudia Silva Castro I41 Mal. Siape 92136 IPI, na entrada do , . - erimento da exigência do tributo, no que tem plena razão. Na verdade, não é outro o efeito da isenção, já que não tem ela por escopo reduzir o tributo que será pago, a final, pelo adquirente da mercadoria produzida, com base em alíquota que é uniforme, haja, ou não, em sua composição, matéria prima isenta. Com o diferimento da tributação o produtor desembolsa menos dinheiro na aquisição de matéria-prima, que, assim, pode ser obtida em maior quantidade, com reflexo direto na produtividade da fábrica e, conseqüentemente, no número de operários, não se tratando, portanto, de beneficio a ser subestimado, funcionando, ao revés, como importante instrumento de política econômica. Registre-se que nada impede o Poder Público de autorizar o produtor a creditar-se pelo valor do tributo que deixou de antecipar. Trata-se, aí, de favor fiscal diverso, que nada tem a ver com o princípio da não- cumulatividade ou da tributação do valor-agregado, dupla denominação para o mesmo fenómeno jurídico, que tem por objetivo assegurar que, no custo final da mercadoria, a parcela alusiva ao IPI não se expresse por percentual maior do que o correspondente à alíquota sobre ela incidente, equação essa que se mostra indiferente à existência, ou não, da isenção tributária do insumo, como pode revelar simples cálculo aritmético. O crédito presumido, assim, não pode ser considerado uma conseqüência do beneficio do regime da isenção ou da alíquota zero da matéria-prima, como quer a recorrente. Uma coisa nada tem a ver com a outra. O primeiro é favor fiscal que concorre para melhor utilização dos recursos da empresa, sem perda de arrecadação. O segundo implica redução de arrecadação, que pode chegar a níveis insuportáveis para o desempenho das contas públicas, quando se considera que, presentemente, a aquisição de insumos se acha submetida, em sua quase totalidade, ao regime da isenção ou da alíquota zero, como meio de incrementar a produção industrial Notadamente, quando se sustenta, como fez o eminente Min. Nelson Jobim, que, no completo silêncio do legislador, há de tomar-se por alíquota a ser utilizada na apuração do crédito a mesma que é aplicada para apuração do imposto incidente sobre o produto final Acontece, porém, que a dúvida que poderia remanescer quanto à possibilidade de reconhecer-se, como decorrência lógica da isenção ou da alíquota zero para os insumos, o direito ao crédito presumido, foi banida, de forma categórica, do sistema tributário brasileiro, pela EC n2 3/93, mais precisamente, pela nova redação dada ao § 62 do art. 150 da CF, nestes termos: '§ 62 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia só poderá ser concedido ' mediante lei específica, federal, estadual ou muracipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2 2, XII, g.' \IA U15 - • i - ME• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , CONFERE COM O ORIGINAL .. • Processo n. • 10980.003722/2003-34 Brasika. ib I N k 1 O ‘. CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-18.265 4 Fls. 8 ' i ../ a .i !varia Cláudia Silva Castro . n NI:n %tape 92 136 A partir da publicação do novo texto constitucional, não há como o i julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. •i Ouvimos, aqui, que se está, nesse caso, diante de norma destinada ao legislador, o que constitui um desafio a qualquer método de., . interpretação, dado que ao legislador não se oferece oportunidade de i conceder crédito presumido sem lei autorizadora, cabendo-lhe, tão-. 1 somente, elaborar a lei que o autorize. Só o julgador e o administrador i poderiam fazê-lo, donde a dedução lógica de que a eles é que foi dirigida a vedação. Não há tergiversar, diante da clareza da norma i transcrita. .1 1 J O que se pleiteia nestes autos, portanto, encontra, hoje, expressai vedação constitucional, aplicável plenamente aos fatos da causa sob exame, que trata de fatos geradores ocorridos após a edição da EC 1 03/93, o que não ocorria no precedente do RE 212.484. IA novel disposição, na realidade, veio generalizar, no tocante a I créditos presumidos, a regra do inciso 11 do § 2 2 do art. 155 da Carta, 1 que, relativamente ao 1CMS, proibiu o crédito presumido relativo à I isenção do 1CMS, admitido pela jurisprudência do STF até o advento da "Emenda Passos Porto". Nada inovou, entretanto, relativamente ao 1P1, que nunca havia merecido tratamento análogo de parte do STF." O ex-ministro limar Gaivão deixa claro que não se pode admitir que parte do imposto cobrado do adquirente final fique com o industrializador. Este, que é mero depositário de toda a quantia, comete crime de apropriação indébita se não repassá-la à União. A extrafiscalidade do IPI é utilizada pela União em favor da sociedade, mas não em favor do comprador final, que continua obrigado ao pagamento de cem por cento do imposto calculado sobre o valor da última operação e não apenas sobre o valor nela agregado. Conseqüentemente, equivocam-se os que reconhecem o direito ao crédito de imposto que não foi pago, sob o argumento de que a Constituição Federal não opôs restrições ao principio da não-cumulatividade do IN. Como assevera o Min. limar Galvão, desde o advento da EC n2 3/93, que deu nova redação ao § 62 do art. 150 da CF, a concessão de crédito presumido só poderá ser concedida mediante lei especifica que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo. Portanto, depois da EC n 2 3/93, não há como o julgador substituir-se ao legislador, para conceder crédito presumido. O principio da não-cumulatividade visa impedir a incidência em cascata do IPI, mas não o transforma em imposto sobre o valor agregado. Para evitar que em determinada etapa da produção fosse cobrado novamente o imposto já pago nas etapas anteriores, instituiu- se o sistema de crédito fiscal, nos moldes preconizados pela Constituição Federal. O objetivo é permitir que o imposto total pago corresponda exatamente àquele cobrado do adquirente final. , Por outro lado, ao cobrar o imposto sobre o valor total da operação na venda final, o legislador não está onerando a produção, pois o industrial da última etapa recupera todo o imposto pago, repassando à União somente a diferença que cobrou a mais. Na atual sistemática de apuração, em vigor desde 1 2/01/1999, a legislaçãt; permite a manutenção e o aproveitamento do imposto pago sobre os insumos empregados na , f i \ • • L1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COMO ORIGNAL Processo n.° 10980.00372212003-34 1 11 / / 04. CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.265 Fls. 9 . sti; tuna Cláud Castro Siape 92136 d ai N fabricação de produtos imunes, isentos e e iquota zero. este contexto, a prevalecer a tese do crédito presumido do EPI sobre os insumos desonerados desse imposto, não são os contribuintes que pagarão duas vezes o mesmo imposto, mas a União, que devolve o IPI pago pelo fornecedor e se veria obrigada a devolver a mesma quantia ao industrial comprador, sob a a forma de crédito presumido. De tudo o que se viu, a conclusão a que se chega é que o sistema de crédito . presumido pretendido pela empresa distorce totalmente a aplicação do princípio da não-, aunulatividade na forma determinada pela CF/88, bem como impede que a União se utilize de uma das maiores características do IPI, que é a extrafiscalidade. A referência genérica da recorrente à existência de insumos isentos no cálculo do valor pleiteado nenhum efeito prático pode produzir no desfecho desta decisão, posto que a alegação não veio acompanhada da devida comprovação. Esta falta de especificação do tipo de insumo adquirido, entretanto, não afeta o meu entendimento sobre a matéria, pois a posição que adoto é contrária ao creditamento de IPI arbitrado ou presumido sobre as aquisições de insumos desonerados deste imposto, inclusive no caso de isenção, pois, como deixou claro o Min. fintar Gaivão, após a edição da EC n2 3/93, nenhum incentivo fiscal pode ser concedido senão em virtude de lei e ao Poder Judiciário, como se sabe, não detém competência para legislar positivamente. Apesar deste meu entendimento, a decisão do STF no RE n2 214.484-2/RS, favorável ao creditamento do IPI não pago em virtude de isenção, não tem nenhuma aplicação ao presente caso, posto que, como se viu, não se demonstrou a existência destes insumos no cálculo do valor requerido. Ante todo o exposto, inexistindo direito líquido e certo ao crédito requerido pela recorrente, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2007. A '4NIO ir ER • Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.083004/92-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01887
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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U. l'I' AÁ MIN IS T ÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 C Rubrica Processo n.° 10880.083004/92-10 Sessão de : 08 de novembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.887 Recurso n.°: 96.232 Recorrente : MANOEL MARTINHO Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - V1N - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de politica fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Conselho é o controle da legalidade do lança- mento diante da legislação posta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Ausentes (justificadamente) os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, :,-• 08 de novembro de 1994. Á, iddig2:" -,mie. n O . ..- • - 4;/:trirmk: - Presidente - Celso . 4v 1v. Li oa . • , cci - Relator / 1/4 l'iltaXÁRTIaria ankAjtdD e-t.arf-elra - rocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 iii A I 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Sérgio Afanasieff. CF/mdm/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." 10880.083004/92-10 - Recurso n.° : 96.232 Acórdão n.°: 203-01.887 Recorrente : MANOEL MARTINHO RELATÓRIO Impugna, tempestivamente, o contribuinte em epígrafe, o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, relativo ao exercício de 1992, refe- rente o imóvel de sua propriedade denominado Fazenda Ponderossa Código INCRA 901 016 066 087 0, e de n.° 0335030.4 na Receita Federal, consubstanciado na Notifi- cação de fls.18, ao argumento a seguir resumido: a) o valor exigido ultrapassa em muito qualquer índice de valorização imobiliária ou de inflação no período abrangido entre a notificação relativa ao exercício de 1991 e ao de 1992; b) o lançamento não obedece aos ditames do art. 142 do CTN, especial- mente aqueles relativos à identificação do sujeito passivo, à matéria tributável e ao cálculo do tributo devido, pois que elaborado sobre dados aleatórios e confusos; c) a tabela foi elaborada sem nenhum critério, nenhum parâmetro, nenhuma logicidade; d) em razão da não-observância do princípio da capacidade contributiva insculpido no § 1.° do art. 145 da Constituição Federal, o lançamento é nulo; - e) manter o lançamento na forma como está proposto, aplicando corno Valor da Terra Nua mínimo - VTNm aquele previsto na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, é afrontar todos os limites estatuídos na legislação vigente do ITR, desde a Constituição Federal até diplomas de hierarquia inferior, passando ao largo dos princípios da capacidade contributiva, da legalidarie, da tipicidade e da isono- mia, que embasam o Direito Tributário, além de se praticar um verdadeiro confisco, proibido pelo comando do artigo 150, IV, do Texto Supremo. Termina requerendo a juntada de todos os processos que enumera, para que tenham a mesma decisão de anulação sumária da notificação. 2 P ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.083004/92-10 Acórdão n..°: 203-01.887 A Autoridade de Primeira Instância indeferiu a Impugnação em Decisão assim ementada: "11R192 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto 84.685, de 6 de maio de 1980." Inconformado, o contribuinte interpôs tempestivamente o Recurso de fls. 28/40 em que reitera em substância os argumentos expendidos na Impugnação, qual seja, o de que não' pode prosperar o lançamento efetuado com base no vrN estabelecido na Instrução Normativa SRF n.° 119/92. É o relatório. 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.083004/92-10 Acórdão n.°: 203-01.887 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Insurge-se o recorrente contra o lançamento do ITR192, em razão de discordar do VTN - base de cálculo do imposto - atribuído à seu imóvel e fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92. Argúi, em síntese, que o lançamento questionado ofende princípios constitucionais e legais, pelo que não pode ser mantido. Vale dizer, argúi a constitucio- nalidade e a legalidade da IN SRF a° 119/92. Entendo não assistir razão ao recorrente, pois a Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o VTN para a região onde se situa o imóvel, o fez seguindo critérios de política fiscal que, evidentemente, não são sujeitos ao controle deste Colegiado. A atribuição deste Colegiado é o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta., que, no caso em julgamento, foi efetuado com sua estrita observância. Em razão' do acima exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessóes, em 08 de novembro de 1994. • CELSO AÉEL LISBO LUCCI 4

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Numero do processo: 10920.000525/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - Demonstrativo resultante de diligência, com abertura de prazo para pronunciamento da recorrente: prevalece seu resultado, tendo em vista a omissão da mesma em se pronunciar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09313
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. U. int SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C .:2RÁA.IraLN-1-ça +4:11,V• C Rubd. Processo : 10920.000525/96-04 Acórdão : 202-09.313 Sessão • 12 de junho de 1997 Recurso : 100.721 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO Recorrido : DRJ em Florianópolis - SC IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO - Demonstrativo resultante de diligência, com abertura de prazo para pronunciamento da recorrente: prevalece seu resultado, tendo em vista a omissão da mesma em se pronunciar. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sesi,ss, em 12 de junho de 1997 Ma *'. inicius Neder de Lima Pr • si n ente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Roberto Velloso (Suplente), Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. /OVRS/AC-GB/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ggiáN. cW!-,S,»J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000525/96-04 Acórdão : 202-09.313 Recurso : 100.721 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S/A - EMBRACO RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida em confronto com os elementos constantes dos autos, reflete com fidelidade os fatos que ensejam o presente recurso, por isso é que o transcrevemos na integra, a saber: "Versa o presente processo, protocolizado na DRF/Joinville-SC em 8/4/96 (fls. 1/2), sobre crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS, requerido com fundamento na Medida Provisória (MP) n° 1.352, art. 4°, Port. ME n° 129/95, art. 4 0, § 2° item II e Lei n° 8.402/92, art. I°, referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos exportados. Requer o ressarcimento em dinheiro no valor de R$ 4.268.446,13. Juntou ao pedido os documentos às fls. 3 a 5. Analisando o pleito (fls. 7/8), a autoridade administrativa competente, indeferiu o requerimento por ausência de legislação disciplinadora do ressarcimento PIS e COFINS, em pecúnia, de cuja decisão deu ciência à requerente em 6/5/96 (fotocópia AR fl. 9). Em 28/5/96, tempestivamente (fls. 11 a 14), a requerente apresentou manifestação de inconformidade. O processo veio para apreciação desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), sendo determinado a realização de diligência (fls. 33/34) para instruir devidamente este. Em 21/8/96 (fl. 144), a fiscalização da DRF/Joinville-SC, intimou a requerente a formalizar adequadamente o Pedido de Ressarcimento e reapresentá-lo. Consta à folha 145 Pedido no valor de 4.268.446,13. Falando sobre a diligência, o fiscal encarregado, informou e esclareceu de forma cristalina cada um dos itens apontados na diligência. Refez os cálculos 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA n00;. jr.p.N4ft.4,,r7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;II )-; Processo : 10920.000525/96-04 Acórdão : 202-09.313 alterando pedido formalizado pelo estabelecimento (fls. 145) de R$ 4.268,446,13 para R$ 3.645.508,99 (fls. 154/155). Do resultado da diligência foi dado ciência ao contribuinte em 21/8/96 e reaberto o prazo para impugnação. Como até 25/9/96 a empresa não se manifestou quanto à diferença enre o valor pleiteado e o apurado pela fiscalização, o processo foi encaminhado a esta DRJ para apreciação." Depois de percorrer a legislação que disciplina a matéria, à vista da documentação apresentada e, por fim, apreciando o resultado da diligência fiscal inicialmente referida, declara dita decisão que da referida diligência e das averiguações levadas a efeito, "... ficou constatado e com clareza meridiana demonstrado, que do valor de R$4.628.446,13 constante do Pedido de Ressarcimento juntado aos autos deste processo, às fls. 145, a requrente faz jus somente ao ressarcimento de R$3.645.508,99." Prosseguindo, diz que a requerente não apresentou qualquer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, reaberto para , impugnação, donde conclui-se haver concordado com o valor apurado pela fiscalização E conclui que, vencido o impedimento levantado em preliminar, efetuadas as verificações necessárias ao implemento do pedido e feitos os reparos nos valores pleiteados e não havendo contestação por parte da requerente, "há que se deferir o pedido". Decide, por isso, julgar parcialmente procedente o Pedido de Ressarcimento, com os reparos discriminados, quanto ao montante inicialmente referido e já acima mencionado. Facultado o recurso para este Conselho, no prazo legal. Recurso tempestivo. Depois de historiar os fatos conforme até aqui relatados, refere-se à decisão recorrida e ao seu conteúdo, conforme também já relatamos. Invocando o "Direito" diz que a autoridade julgadora alegou em sua decisão que a recorrente, após cientificada da "inconcebível glosa perpretada pelo auditor fiscal informante", não apresentou qualquer contestação no prazo de trinta dias. j>k; 3 4*. MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr:e?s;,- emwo;),1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000525/96-04 Acórdão : 202-09.313 Diz que outra não poderia ser a sua atitude, ".. pois não cabia à autoridade informante estabelecer prazos para apresentação de quaisquer impugnações, ademais, a IN n° 28/96" (nesse passo, invoca e transcreve o art. 4° do referido ato, conforme leio, às fls. 164. Conclui, em face do referido texto, que outra não poderia ser a atitude da recorrente, senão aguardar a decisão do eminente Delegado Julgador, ". . ao invés de, num ato tresloucado, impugnar um documento meramente informativo, porque a Autoridade Fiscal informante assim o determinou." Por isso que se diz surpreendida ao ver acolhida a sugestão da autoridade fiscal informante de glosar o valor que sequer demonstrou em parcelas e suas justificativas, o que dificulta sobremaneira a discussão e a defesa sobre a adequação ou não da glosa. Diz, mais, que a autoridade julgadora não fundamentou os motivos da glosa, adotando simplesmente a sugestão do pedido de informações. Requer, afinal, que, recebido o presente recurso voluntário,seja processado na forma legal para que a decisão recorrida seja reformada quanto à glosa. Em contra-razões, pronuncia-se o Procurador da Fazenda Nacional para declarar que a decisão de primeiro grau merece ser mantida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais não lograram ser ilididos pela recorrente. É o relatório. A i»7 4 K., r". elt MINISTÉRIO DA FAZENDAfity, r J'‘-10, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000525/96-04 Acórdão : 202-09.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se que, a partir da decisão do Delegado da Receita Federal, pela mesma foi indeferido o pedido de ressarcimento feito pela ora recorrente, pelas razões ali expostas, "com direito a recurso ao Delegado da Receita Federal de Julgamento", no prazo da lei, o que foi feito. A referida autoridade, para cuja alçada passaram os autos, para julgamento do recurso em Despacho Interlocutorio (fls. 33), determinou a realização de diligência, "objetivando instruir adequadamente este processo, a fim de ser apreciado por esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento ... para que sejam supridas com documentação ou outros meios de prova", as exigências enunciadas no referido Despacho de fls. 33. Cumprida a diligência, o seu autor prestou a informação conclusiva de fls. 148/156, a qual, depois de todos os demonstrativos de que se acha instruída, conclui informando o valor a que a requerente tem direito. Dessa conclusão foi dada ciência à recorrente, inclusive com a entrega de uma copia da aludida informação, com reabertura do prazo de trinta dias, "tendo em vista a diferença entre o valor solicitado e o valor apurado a ressarcir". A recorrente tomou ciência em 21.08.96, conforme se verifica às fls. 156. Transcorrido o prazo, foram os autos remetidos à DRJ, conforme Despacho de fls. 156v., sem que a recorrente tenha se valido da abertura de prazo que lhe fora concedida, para se pronunciar quanto ao resultado da diligência. Agora no recurso se diz surpresa, "ao ver acolhida a sugestão da Autoridade Fiscal informante, de glosar valor que, sequer, demonstrou em parcelas e suas justificativas, o que dificulta sobremaneira a discussão e a defesa sobre a adequação ou não da glosa." Ora, como já foi dito e demonstrado nos autos, inclusive afirmado pela decisão recorrida, ao apreciar o resultado dos autos, "ficou constatado, e com clareza meridiana demonstrado, que o valor de R$4.628.446,13 constante do Pedido de Ressarcimento juntado aos autos deste processo, a requerente faz jus somente ao ressacimento de R$3.645.508 99." 5 - ,./A MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;,r10*V-19 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr:zu Processo : 10920.000525/96-04 Acórdão : 202-09.313 Tal demonstração ficou evidente também para o relator, enquanto que a recorrente, como dito, sequer examinou o resultado da diligência Nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de Junho de 1997 OSWALDO TANC DODEOLI ) 1)1 6

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Numero do processo: 10880.088811/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01796
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica ................ .. 1:;45k; !r Processo n.° 10880.088811/92-11 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.796 Recurso n.°: 94.581 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUAN:Á S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é - tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto a° 84.685/80, art. 7• 0, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÁ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanasieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricar- do Leite Rodrigues (justificaclamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões :-.: 19 de outubro de 1994. ,.....r ../..../ aig,'"9- abs., osvali -; osé 4 Souza - Presidente ;A4/1 o Afotbnu ff -14 ,. III :-1/4 i L .2 • t e f:ELRUÁCIP—fZ1. tiltiS: r aria Vanda Diniz Barrgral i P - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÀO DE 25 MA11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vascon- cellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HR/mdm/MAS/RDS 1 . etA ? * MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.088811/92-11 Recurso n.°: 94381 Acórdão n.°: 203-01.796 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 74301,00, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural-CNA, corres- pondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 08 quadra 17 11 , cadastrado no INCRA sob o código 901 377 044 138 1, localizado no Município de Juruena-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1. 0 a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei a° 6.746179. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor mínimo da Terra Nua-VTNm, fixado pela Instrução Normati- va SRF n.° 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresenta- ção da impugnação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VTNm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, em dezembro/1991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária Em face dessa realidade econô- mica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de abril/1992; d) se o VTNm aplicado ao ITR/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do1992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.° 119/92; 2 s. . 5i9 ..,.e z4f,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tti, e, leil lir, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 e) o imóvel em questão localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região ínvia e de dificil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Por fim, a irrougnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Munici- pal de Juruena, vigentes em dezembro de 1991. Acrescenta-se, ainda, que o imóvel obje- to da Notificação de fls. 03 está localizado no município de Juruena, que foi emancipado em 1989 do Município de Aripuaná, apesar de não ter sido processada pelo INCRA a respectiva alteração do código do cadastro. Segundo informa a contribuinte, as altera- ções do município de localização e do código do imóvel já foram inseridas na DP do recaclastrarnento/92, já entregue ao INCRA. Foram anexados à impugnação os Docu- mentos de fls. 03 a 05. O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considerando a seguir transcritos: 1 I "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNra, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1. 0 da Portaria Interministerial MEFP/MARA a° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7•0 do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;/ _._> I 3 . (PDC ,'":1,..\0, MINISTÉRIO DA FAZENDA • CZ:::ktift,, ', , t i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ::..L4,7t, ,, Processo n.° : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes (Os. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (ava- liar e mensurar os VfNm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Distância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, refonnando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSAR/COSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo II, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à. impugnação. _É o relatório.i r _ , 4 (00 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA ° • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O cerne da quaestio gira em torno do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equívoco ao estabelecer, através da IN SRF n.° 119/92, o VTN relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VTN do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do ITBI da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices infla- cionários à época, o valor do VIN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para uma melhor visualizaçtua do problema, ao transformar os VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN SRF n.° 119/92) : VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN SRF n.° 86/93) : VTN = 4,59 UF1R A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obri- gação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redun- dará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em. lei. .- 5 (.10it .47° - MINISTÉRIO DA FAZENDA s . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 Em resumo, o absurdo erro contido na IN SRF n.° 119/92 arrepiou fron- talmente o art. 7.°, capta, e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabele- cido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inconstitueionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratas- se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpre- tação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VIN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Norma- tiva, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos defi- nitivos, citamos os Municípios de São Paulo-SP, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, tuna verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princí- pios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade mate- rial, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Públi- ca, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federai, visando, independente- mente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conheci- mento do impasse. 6 100a I., MINISTÉRIO DA FAZENDA tre; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',02/1,584:t Processo n.° : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legali- dade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, refe- rente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. Sala Sessões, -u de o 'e 1994. /44 ÁL • O WASILEWSK1 7 (è o y .tt; í. MINISTÉRIO DA FAZENDA he , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prciéesso n.° : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANASIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa corno duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, conto descurnpri- do, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, art. 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Porta- ria Interrninisterial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685180, art. 7° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refiz e Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: Is As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. II 8 (00.5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SN I! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES esso n.° 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a consi- derar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a Si- clareia do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 'IR, bem como o 1PTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - Sào Paulo; Saraiva, 1991). Vem. a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - sio resultantes da política govemamenta.12(____ 9 Ne. c. 4 '"a MINISTÉRIO DA FAZENDA ts;" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr • 7' Láso n.° : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685180, depreende-se da leitura do seu art. 7°, parágrafo 40, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verifi- cação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualiza- ção do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do art. 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversida- de de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já cita- do Decreto n° 84.685/80, art. 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: e I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado refereamialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do art. 70 do citado Decreto; 1171 10 (1)0/ ;g MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.5. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1.;‘9n1‘• sso n.° : 10880.088811/92-11 Acórdão n.° : 203-01.796 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplica- do na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fwidiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não' vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. / I • RGIO AF #4, 11

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Numero do processo: 10855.002798/99-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os insumos recebidos com suspensão do imposto, empregados em produtos finais fabricados sob encomenda e devolvidos ao encomendante também com suspensão, bem como insumos sujeitos à alíquota zero, não-tributados ou isentos, ainda que empregados em produtos finais tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11916
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUIvIOS RECEBIDOS COM SUSPENSÃO DO IMPOSTO. . INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO. Não geram direito a créditos do IPI os Sumos recebidos com suspensão do imposto, empregados em produtos finais fabricados sob encomenda e devolvidos ao encomendante também com suspensão, bem como insumos sujeitos à aliquota zero, não- tributados ou isentos, ainda que empregados em produtos finais tributados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento quanto à necessidade de diligência suscitada pelo Conselheiro Cesar Piantavigna. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. / Z -..2f, Lei:f;tr"^" --a- tonio Bezerra Neto Presidente e-. ,---:',,;/ ,, -~ -1- . E r mole- it .. . 4 1 tas :e Assis Relator Participaram, ainda, do pr sente ulgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho , Eric Moraes de Castro e Silva. /eaal MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COMO OR:CINAL Brast5a, 41 / OS/ 0 4- Mati:', C:1? •:.:, Oft, c ,ra Mn ;.(4 f::ç 5So -- 1 • é1.1"0:: CC-NIF ••-•• Ministério da Fazenda Fl. ?);-_,:reilt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10855.002798/99-31 Recurso n2 : 137.078 Acórdão n2 : 203-11.916 Recorrente : COMPANHIA NACIONAL DE ESTAMPARIAS RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de Créditos do TI de fl. 01, no valor de R$ 22.106,18, relativo ao 2° trimestre de 1999, cumulado com pedido de compensação. O Pedido menciona como amparo legal o art. 11 da Medida Provisória n° 1.788/98 (convertida na Lei n°9.779/99) e a Constituição Federal, art. 153, IV e § 3°. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba (fls. 19/22), após constatada a atividade da requerente: operações de industrialização para terceiros (estamparia, tingimento e tratamento em tecidos), com utilização de material recebido dos seus clientes encomendantes com suspensão do !PI e de outros materiais adquiridos no mercado interno, empregados em produtos finais saídos também com suspensão, tudo conforme o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n°2.637/98 (RIPI/98), arts. 40, VII e VIII. Considerou o órgão de origem que os créditos deviam ser estornados, a teor do que dispõe o, art. 174, I, "h" do RIPI/98. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que a partir do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e da IN SRF n° 34/99 a sistemática de anulação dos créditos determinado pelo art. 174 do RIPI198 foi parcialmente revogada, sendo passíveis de estorno somente os créditos originados de produtos não tributados e restando garantida a manutenção dos créditos de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. Afirma que, conforme o art. 11 da Lei n° 9.779/99, o estorno atinge somente os créditos utilizados na industrialização de produtos classificados na TIPI como não-tributados. Informa que os produtos por ela fabricados sob encomenda são tributados à alíquota zero, e por este motivo resta incontroverso o seu direito. Ao final reporta-se ao princípio da não-cumulatividade que rege o IPI, reputando inconstitucional o art. 25 da Lei n° 4.502/64, base legal do art. 174 do RIPI/98. A r Turma da DRJ manteve o indeferimento, nos termos do acórdão de fls. 39/43- O Recurso Voluntário de fls. 48/55, tempestivo, refuta a decisão recorrida e insiste no pleito, repisando a argumentação da Manifestação de Inconformidade, com acréscimos. Argúi que não busca retroagir os efeitos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, mesmo porque o direito invocado resulta do princípio da não-cumulatividade, e que a referida Lei, "ao sanar a inconstitucionalidade imposta pelo cri 25, da Lei n° 4.502/95 (sic), acabou despertando os contribuintes, fabricantes de produtos industrializados de alíquota zero, para a possibilidade de recuperação do crédito do IPI". _ É o relatório. - .tiF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — I CONFERE COM O ORtINAL. Brasília '14 1 Cs 01 2 Marildursino do Oliveira met. siam 91650 e _2 CC-MF ••• ,t-. ir. Ministério da Fazenda Fl. 11.: Segundo Conselho de Contribuintes e Processo n2 : 10855.002798/99-31 Recurso n2 : 137.078 Acórdão n2 : 203-11.916 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente trato da diligência proposta pelo ilustre Conselheiro Cesar Piantavigna, objetivando verificar se há entradas sem suspensão do EPI. Rejeito-a, porque conforme cópias do Registro de Apuração do EM que constam dos autos todas as entradas são escrituradas sem crédito do imposto. Tal escrituração, além de não ter sido negada pela recorrente, vai de encontro à sua argumentação, no sentido de que teria direito aos créditos , porque estes seriam garantidos na hipótese de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. No mérito, repito o mesmo entendimento já adotado em outros julgados de minha relatoria nesta Terceira Câmara. Interpreto que os insumos imunes, não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero do IPI não dão direito a créditos deste imposto, ainda que empregados em produtos finais tributados. Bem assim os produtos recebidos com suspensão do rpr, como acontece na situação em tela. Consoante o art. 153, § 30, II, da Constituição Federal, o IPI "será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". A palavra "cobrado", no mencionado inciso II, deve ser entendida como se referindo à incidência efetiva do imposto, sobre o insumo adquirido. Não há necessidade de que o seu valor tenha sido cobrado efetivamente, ou mesmo que o lançamento correspondente tenha sido efetuado, para que o adquirente tenha direito ao crédito. E imprescindível, contudo, a incidência em concreto, isto é, o produto adquirido precisa ser gravado com uma alíquota positiva. Por isto que nas hipóteses de imunidade, isenção, não-tributação ou alíquota zero, bem assim na de recebimentos dos insumos cOm suspensão do imposto, inexiste a compensação referida no mencionado inciso: se o imposto deixou de incidir na etapa anterior — é o que ocorre quando o insumo é recebido com suspensão, é imune, isento, sujeito à não-incidência ou submetido à alíquota zero - não há que se falar em crédito para a etapa seguinte. O princípio da não-cumulatividade visa extinguir o mecanismo da tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas, sobre bases de cálculo cada vez maiores, onera o consumidor na qualidade de contribuinte indireto do imposto. O CTN, na qualidade de Lei Complementar conforme o art. 146 da Constituição, também dispõe sobre a não-cumulatividade do IPI, no seu art. 49. Veja-se: Art. 49 - ó imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de fornta que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e apago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, •__ _ transfere-se para o período ou períodos seguintes.- - - - - - - 1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL 3rasIlla Or t Madde Curs "Ci ino de Oliveira Mat. Siape 916f0 3 _, ,, , • I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL 2u CC-MF -id "•-•` ir' i STar,..it Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, d .i 1 O 5--- i ci 4- . .. Processo n' : 10855.002798/99-31 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Recurso n' : 137.078 Acórdão nn : 203-11.916 Guardando consonância com o dispositivo constitucional, o CTN se refere ã compensação do montante devido, que equivale a cobrado, esta a dicção do art. 153, § 3 0, II, da Carta Magna. Por se referir à compensação do valor do imposto, e não à compensação de bases de cálculo, o IPI não pode ser tomado, rigorosamente, como um imposto sobre o valor - agregado. Não é correto afirmar que o IPI incide apenas sobre o valor agregado em cada operação. A diferença, sutil mas de suma importância, permite concluir que, se nas operações anteriores (com . produtos imunes, não tributados, isentos ou com alíquota zero) não há montante devido, não pode haver a compensação determinada pela Constituição. Os argumentos da recorrente encontram guarida, especialmente, no famoso julgamento do Recurso Extraordinário n° 212.484-2-RJ, proferido pelo STF em 05/03/98, em que, vencido o Min. Relator, limar Gaivão, o Colendo Tribunal acatou a tese de que "Não ocorre _ ofensa à CF (art. 153, § 30, II) quando o contribuinte do LPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento prevaleceu o voto do Ministro Nelson Jobim (escolhido para redigir o acórdão), na . esteira da jurisprudência firmada a partir de julgamentos relativos ao ICMS. Todavia, na ocasião a questão não restou bem resolvida, data venha. Tanto assim que dois dos Ministros que acompanharam o voto vencedor assim ressalvaram, in verbis: . - Sr. Mia Sydney Sanches (voto): Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito . a alguém que, ao' ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;', O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator. - Sr. Min ,,. Néri da Silva (voto): . Sr. Presidente. Ao ingressar 'nesta Corte, em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Cone nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modcação, à vista da Súmula 591. A modificação_ _ .._ _. . _ . . .- . - que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudêricia assim consolidada do Supremo Tr . )- Federal, quanto ao 1CM, ocorreu, por força da(..tç, 1 . 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORtGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília d d. i os- 04 E. ' Péí Processo n2 : 10855.002798/99-31 Markt. Curam, de Ofiveira Recurso n2 : 137.078 Mat. Slape 91650 Acórdão n2 : 203-11.916 Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IN. Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiteradcz portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. A argumentação básica que prevaleceu no STF, por ocasião do julgamento do RE n° 212.484-2, é a de que o não creditamento na aquisição de insumos isentos prejudica a finalidade da isenção, que seria a redução do preço dos produtos finais, reduzindo-a a um mero • diferimento. Todavia, contra tal argumentação cumpre assinalar que nem sempre o legislador institui uma isenção (ou redução de aliquota) com o objetivo de reduzir o preço dos produtos finais para o consumidor. E o caso, especialmente, das isenções que visam incentivar o desenvolvimento de determinada região do País. Neste caso de incentivo regional via isenção, também há uma redução de preço. Mas este efeito não é o principal objetivo, haja vista que a concessão é condicionada, e o é em relação ao produtor. Tal condição, para a redução do preço de suposto produto, é que este seja produzido na região onde há o incentivo, evidenciando-se aí o verdadeiro escopo deste tipo de norma. Assim, para que consiga uma melhor posição frente à concorrência, o fabricante deve se instalar naquela determinada região. Também cabe observar o que ocorre com os insumos que têm uma utilização diversificada, sendo empregados normalmente em produtos considerados essenciais, mas também em supérfluos. A concessão de uma isenção a um insumo essencial, empregado num • produto final supérfluo, provoca a redução do preço deste último, de modo incoerente com a seletividade própria do IPI, determinada pelo art. 153, §, 3 0, I, da Constituição. Portanto, é improcedente a generalização da idéia de que um incentivo ou benefício fiscal gozado em determinada etapa da produção deve sempre ser estendido às . operações seguinte, como forma de reduzir o preço dos bens finais Em consonância com a seletividade, a imunidade, não-tributação, isenção ou aliquota zero é determinada para uma situação ou produto específico, devendo a não-cumulativade ser aplicada de modo a não repercutir, para toda a cadeia produtiva, o benefício concedido numa etapa isolada. Tome-se o exemplo de um produto final, sujeito a urna aliquota do IPI e que incorpora em sua cadeia de produção algumas matérias-primas tributadas e outras isentas ou com aliquota zero. Nesse produto, somente com relação às primeiras matérias-primas tributadas, observar-se-á o princípio da não-cumulatividade. A aplicação da não-cumulatividade "sobre" a isenção ou aliquota zero, na forma pretendida pela recorrente, implica num crédito correspondente a um débito que, absolutamente, inexistiu na etapa anterior. Ainda para demonstrar a incongruência da tese era questão, atente-se para o seguinte: se na situação de isenção ou aliquota zero o industrial tivesse direito a um crédito presumido, calculado à aliquota do produto final, no caso de um produto final tributado com uma _ _ . . _ aliquota maior do que a do instaria que lhe de - igem. O produtor final também deveria fazer jus 5 • ..;f: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE CO NI O OR:G;NAL CC-MF ^.01-:7,-,-415-- Segundo Conselho de Contribuintes / andou d// o Fl., 04- 440: _ Processo n2 : 10855.002798/99-31 MariMe ffPno de OtNelra Recurso n2 : 137.078 Mat. Siape 91650 -- Acórdão n2 : 203-11.916 a um crédito fictício, correspondente à diferença entre as alíquotas. Somente assim a tese seria coerente. E, como se sabe, no caso de alíquotas diferenciadas assim não acontece. A pretensão de se apropriar de créditos gerados pela aquisição de matérias-primas não tributadas não pode ser acatada porque em dissonância com a Constituição de 1988. A não- cumulatividade, na forma estatuída constitucionalmente, se dá entre o imposto devido entre uma _ etapa e outra, não entre as respectivas bases de cálculo; compensam-se montantes do imposto, não simplesmente bases de cálculo ou valores agregados. Fosse inerente ao In a concepção do valor agregado, o crédito seria sempre calcuiado com base na alíquota do produto final, o que, definitivamente; não se verifica. Pelo contrário: face ao princípio da seletividade, o imposto deve possuir necessariamente alíquotas diferenciadas, chegando a zero ou à isenção, isto independentemente da não-cumulatividade. - Destarte, evidenciam-se totalmente impróprios os créditos pleiteados. Como se sabe, a interpretação abraçada pelo Recurso Extraordinário n°212.484-2. relativo a insumos isentos, depois foi estendida pelo STF aos produtos com aliquota zero, no Recurso Extraordinário n° 350.446, julgado em 18/12/2002. O Tribunal reconheceu a similatidade entre a hipótese de insumo sujeito à alíquota zero e a de insumo isento, entendendo aplicável à primeira a orientação firmada pelo Plenário no RE 212.484-RS, esta no sentido de que a aquisição de insumo isento de EPI gera direito ao creditamento do valor do MI que teria sido pago, caso inexistisse a isenção.Mais uma vez o Ministro limar Gaivão restou vencido, sendo relator o Ministro Nelson Jobim. • O STF, todavia, está a modificar sua jurisprudência, abandonando a tese defendida outrora, a favor da recorrente. No Recurso Extraordinário n° 353.657-5, relativo a insumo com alíquota zero (pranchas de madeira compensada), já decidiu pelo não cabimento do crédito na hipótese de insurno adquirido com aliquota zero. O relator, Min. Marco Aurélio, acompanhado no seu voto pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Gilmar Mendeà e Ellen Gracie (e contraditado pelo Min. Nelson Jobim, este acompanhado pelos Mins. Cezar Peluso, Septilveda Pertence, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello), entendeu que "não . tendo 'sido cobrado nada: absolutamente nada, nada há a ser compensado, mesmo porque inexistente a aliquota que, incidindo, por exemplo, sobre o valor do insumo, revelaria a quantia a ser considerada. Tomar de empréstimo a aliquota final atinente a operação diversa implica ato de criação normativa para o qual o Judiciário não conta com a indispensável competência". Referido julgamento, no que discute o ceme da questão, findou em 15/02/2007. Só não foi completado porque o Min. Ricardo Lewandowski suscitou questão de ordem, no sentido de dar efeitos prospectivos à decisão Em função disto é que o julgamento foi suspenso, para aguardar a Senhora Min. Ellen Gracie (Presidente) e o Senhor Ministro Eros Grau, ausentes naquela data. Decisão no mesmo sentido, também em 15/02/2007, foi adotada no Recurso Extraordinário n°370.682. Conforme o Informativo n° 361 do STF (editado antes do final do julgamento), o Min Marco Aurélio entendeu que admitir o creditamento implicaria ofensa ao inciso II do §3° do art. 153 da CF. E mais, tudo conforme à referido ormativo: 6 2u CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Cohtribuintes 41/2t-",:r.* Processo n2 : 10855.002798/99-31 Recurso n2 : 137.078 Acórdão n2 : 203-11.916 - Asseverou que a não-cumulatividade pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existiria sequer parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensado Ressaltou que tomar de empréstimo a alíquota fina! relativa a operação diversa resultaria em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. Ponderou que a admissão desse creditamento ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias. tendo em conta a natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Sustentou que a admissão da tese de diferimento de tributo importaria em extensão de penefrio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas, já que haveria creditaniento e transferência da totalidade do ônus representado pelo tributo para o adquirente do produto industrializado, contribuinte de fato, sem se abater, nessa operação, o "pseudoCrédito" do contribuinte de direito. Acrescentou que a Lei 9.779/99 não confere direito a crédito na hipótese de alíquota zero ou de não-tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas, mas a final não o foi, evitando-se, com isso, tornar inócuo o benefício fiscal. Observe-se que as conclusões do voto do Min. Marco Aurélio não são diferentes das do Min. limar Galvão, no voto vencido por ocasião do julgamento do RE n° 350.446 (referente à aquisição de insumo com aliquota zero), segundo a qual o crédito presumido não pode ser uma conseqüência do benefício da aliquota zero, a não ser que autorizado por lei. No tocante à diferença existente no texto constitucional de 1988, com relação ao ICMS, para o qual o art. 155, § 2°, II, "a", da Constituição, estabelece expressamente que a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, entendo não ser aplicável o argumento "a contrário senso", que conclui pelo seguinte: se para o IPI inexiste dispositivo constitucional semelhante, é porque o creditamento é permitido. O constituinte de 1988 apenas repetiu alteração no art. 23, II, da Constituição de 1967/1969, introduzida pela Emenda Constitucional n° 23/83, conhecida como Emenda Passos Porto, de modo a deixar expressa interpretação também aplicável ao IPI. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 27 • - - • • - 2007. , E • ar- 'os AS DE SSIS 91111, MF-SEGLIP400 Ceti$Et80 CONIPERE 02,* ; 0 ofx;itkL :LUMES Brasília. 4.4... .. . • Moda* CureOrle ' 7 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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