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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659933 #
Numero do processo: 10640.001383/89-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece, por falta de objeto, os Recursos cuja matéria objeto do litígio administrativo, tenha sido apreciada pelo Poder Judiciário com decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11813
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.813 IRPJ — RECURSO NÃO CONHECIDO — Não se conhece, por falta de objeto, os Recursos cuja matéria objeto do litígio administrativo, tenha sido apreciada pelo Poder Judiciário com decisão transitada em julgado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRADISA — TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. y...»..7,,zan IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE OF — ROMEU BUENO DE C • • GO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÕNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001383/89-48 Acórdão n° : 106-11.813 Recurso n°. : 08.049 Recorrente : TRADISA — TRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO e VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Retoma para análise deste Colegiado, o presente Recurso Voluntário relativo ao PIS/DEDUÇÃO por reflexo de lançamento na área de IRPJ que, após primeira análise, em 23 de março de 1995, decidiu anular a decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa do contribuinte, de forma que julgado novamente pela DRJ em Juiz de Fora teve com decisão a manutenção integral do lançamento. Posto novamente para a análise da Sexta Câmara deste Conselho de Contribuintes, decidiu-se pela realização de diligência em sessão de 16 de setembro de 1997, onde foi solicitado à Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora que fosse verificado a situação do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, juntando cópia da decisão transitada em julgado, aguardando, se fosse o caso sua ocorrência. Em 11 de maio de 1998, o Recorrente foi intimado para que tomasse as providências necessárias ao atendimento da determinação contida na Resolução em questão. Em 16 de junho de 1998, foi juntado ao presente processo, cópia com inteiro teor de decisão de primeira instância do Mandado de Segurança interposto pelo Recorrente. Após ter sido indicado novo relator para análise da questão litigiosa, este relator constatou que do documento apresentado pelo Recorrente não era possível uma conclusão segura, uma vez não se tratar de decisão definitiva, 2 ISÇ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001383/89-48 Acórdão n° : 106-11.813 oportunidade em que o processo foi devolvido à DRJ para providências com vistas à obtenção de informações definitivas do trâmite do processo judicial. Finalmente, a Recorrente juntou ao processo certidão de inteiro teor expedida pela Justiça Federal de Juiz de Fora contendo noticia de que o acórdão referente ao Mandado de Segurança em questão transitou em julgado em 23 de agosto de 1996. Após a conclusão de todas as providências que visaram esclarecer as questões processuais relativas ao presente Recurso, verifica-se que o mesmo encontra-se em condições para julgamento. Discute-se no presente caso a descaracterização de despesas consideradas pelo contribuinte com dedutiveis, especificamente "Despesas com Pessoal de Vendas" e "Despesas de Exclusividade', além de correção monetária em nota promissória relativa à venda de imóvel. Constata-se que o Mandado de Segurança impetrado pelo Contribuinte discutiu integralmente a mesma matéria objeto do auto de infração que deu origem a este processo, e a decisão final da medida judicial acabou por enterrar completamente qualquer pretensão do contribuinte que fosse além daquela já alcançaria qual seja, a concessão parcial da segurança que determinou que se considerasse como necessárias as despesas de intermediação de transportes pagas ou incorridas pela recorrente em favor da Companhia Mineira de Refrescos. Dessa forma, tendo em vista trata-se de reflexo de processo já julgado e não tendo a Recorrente produzido qualquer defesa -especifica, não lhe cabe outra decisão senão aquela do processo matriz, ou seja que a determinação contida nos autos do processo n. 91.01001.861-6 — Mandado de Segurança — impetrado pela Recorrente e que discute a mesma matéria objeto do presente processo administrativo, por se definitiva não podendo mais ser contestada nem na 3 ak b4\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001383/89-48 Acórdão n° : 106-11.813 esfera judicial nem na administrativa, deixo de conhecer o presente recurso por falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. "c7a1AA- iiROMEU BUENO DE • n •i RGO LK 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4661843 #
Numero do processo: 10665.001588/92-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ANOS DE 1989 a 1991 - DECORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou econômica, do lucro líquido.
Numero da decisão: 107-05934
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento formalizado com base no artigo 35 da Lei nº 7713/88.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRF em DIVINÕPOLIS — MG Sessão de : 17 de março de 2000 Acórdão n°. : 107-05.934 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — ANOS DE 1989 a 1991 - DECORRÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/88 - Nos termos da decisão proferida pelo STF junto ao RE n° 172058-1/SC, o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Constituição Federal, na parte em que disciplinada a situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, quer jurídica ou económica, do lucro líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento formalizado com base no artigo 35 da Lei n° 7713/88, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISC DE ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE - , Á PAUL" • R O ORTEZ RELA FORMALIZADO EM: 3 M 2000 Processo n°. : 10665.001588/92-03 Acórdão n°. : 107-05.934 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANSICO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 .. Processo n°. : 10665.001588/92-03 Acórdão n°. : 107-05.934 Recurso n° : 03.663 Recorrente n° : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO SUDOESTE MINEIRO LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento referente o Imposto sobre o Lucro Líquido, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 03. O procedimento fiscal refere-se aos anos de 1989 a 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10665.001576/92-16. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na redução indevida do lucro tributável, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. As fls. 46/47, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 109.377, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-05.883, em sessão de 23 de fevereiro de 2000. É o Relatório. tV 3 e Processo n°. : 10665.001588/92-03 Acórdão n°. : 107-05.934 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso. Relativamente ao imposto na fonte sobre o lucro líquido, exigido com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 172058-1 - Santa Catarina, referente à aplicação do mencionado artigo, declarou a inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "sócio cotista", ressalvando, quanto a esta última, quando, de acordo com o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. Da referida decisão interessa ao caso vertente, apenas, a aplicação do artigo 35 da Lei 7.713 às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, por ser esta a natureza jurídica da recorrente. Sob este aspecto, assim concluiu o Ministro Relator da precitada decisão: 11) 4 4 • . Processo n°. : 10665.001588/92-03 Acórdão n°. : 107-05.934 «c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88, guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerrar, por si só, a disponibilidade imediata, que econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." Extrai-se desta conclusão que, em relação às empresas cujos contratos sociais estabeleciam a distribuição obrigatória dos lucros, a exigência do imposto foi considerada legítima. De outra nota, foi considerada inconstitucional a exigência do gravame das empresas cujos contratos não previam a mencionada distribuição. Além disso, não constam dos autos, o contrato social original da empresa, logo, como a decisão suprema menciona a distribuição imediata estabelecida em contrato social e considerando-se que no caso vertente não se vislumbra tal requisito, conclui-se que, também aqui o lançamento é insubsistente, porquanto a hipótese foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte do País, à qual deve este Conselho se curvar, sobretudo em razão do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, que concluiu no sentido de que os Conselhos de Contribuintes têm competência para aplicar, em seus julgamentos, o entendimento manifestado, de forma definitiva, pelo STF, através do qual declara a inconstitucionalidade das leis, conforme, aliás, vinha procedendo este Colegiado. Assim, voto no sentido de declarar insubsistente o lançamento a título de ILL com base no artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Sala das Sessões - DF - • 1 17 de março de 2000. • 19, PAU Ef:ER CORTEZ tj- Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4663072 #
Numero do processo: 10675.002733/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - No procedimento de ofício, a manifestação do autuado caracteriza-se como impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a despesa médica no valor de R$ 100,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:48:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:48:31Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:48:31Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:48:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:48:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:48:31Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:48:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:48:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:48:31Z; created: 2009-07-14T15:48:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T15:48:31Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:48:31Z | Conteúdo => J MINISTÉRIO DA FAZENDA T:Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;:fr-t.)15 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002733/2003-51 Recurso n°. : 147.647 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.845 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEDUÇÕES - DESPESAS ODONTOLÓGICAS - No procedimento de oficio, a manifestação do autuado caracteriza-se como impugnação de lançamento, portanto toda a matéria tributável é passível de alteração (Parecer Normativo CST 67, de 1986). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a despesa médica no valor de R$ 100,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÁtldarCOTTA PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 MC 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002733/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.845 Recurso n°. : 147.647 Recorrente : JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA RELATÓRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 09, por meio do qual se determina a devolução de restituição indevida no valor de R$ 1.088,61, relativa ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, tendo em vista a alteração de valores pleiteados como deduções de despesas com instrução e despesas médicas, por meio de Declaração de Ajuste Anual Retificadora (fls. 63/64). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 1°/0912003 (fls. 20), o contribuinte apresentou, em 12/09/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando haver seguido orientação da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08/04/2005, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por meio do Acórdão DRJ/JFA n°. 9.857 (fls. 80 a 82), considerou procedente o lançamento, conforme os seguintes fundamentos: "Cumpre, primeiramente, esclarecer que o autuado não questionou as alterações efetuadas pelo Fisco nos valores das deduções por ele pleiteadas a título de "Despesas com Instrução" e "Despesas Médicas" em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2000 - Retificadora. 9sw 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002733/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.845 Limita-se a argumentar que apresentou em 30/08/2000 uma declaração de rendimentos retificadora seguindo orientação da ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, expressa no Boletim Informativo n°. 167 de 21/06/2000, cópia apensada à fls.15. Da análise do documento em questão observa-se que: 1) a ANABB impetrou Mandado de Segurança contra a Secretaria da Receita Federal (não cita o número do Processo Judicial correspondente ), tendo o MM. Juiz Federal concedido a liminar requerida, a fim de determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para que sejam atualizados, pelos mesmos índices utilizados para a correção do valor da UFIR, a tabela do imposto de renda na fonte, a tabela progressiva anual do imposto de renda e os limites de dedução previstos na legislação e 2) A ANABB sugeriu aos seus associados apresentarem declaração de rendimentos retificadora, alterando o valor-padrão estipulado para 'dependentes' e 'despesas com instrução' respectivamente para R$ 1.273,32 e R$ 2.004,33, e a utilizar, no cálculo do imposto de renda devido, a tabela com valores reajustados segundo a variação da UFIR. O contribuinte optou por seguir a orientação da referida associação e apresentou em 30/08/2000 uma declaração de rendimentos IRPF/2000 retificadora, cópia às fls.63/64, acatando as sugestões acima especificadas. Entretanto, tendo apresentado nova declaração de rendimentos retificadora em 05/12/2002, cópia às fls.22/23, respeitando, para as deduções de 'dependentes' e 'despesas com instrução', os valores e limites estipulados pela legislação tributária vigente, infere-se que a liminar em comento tenha sido cassada pela autoridade judicial, não sendo possível confirmar tal fato visto que não consta em nenhum documento acostado aos autos o número do processo judicial correspondente. Portanto, foi à luz desta nova situação fática que a autoridade fiscal efetuou o lançamento em tela, nada havendo a censurar em seu procedimento. Quanto à discordância do impugnante em relação ao valor da 'restituição indevida a devolver corrigida', cumpre esclarecer que, segundo consta nos Extratos SRF de fls.73/79, o contribuinte recebeu, a titulo de 'Restituição IRPF/2000', o montante de R$ 2.026,44 , sendo R$ 1.562,72 apurado na DIRPF/2000 Original, apresentada à SRF em 25/04/2000, e R$ 463,72 relativo a diferença apurada na DIRPF/2000 Retificadora, apresentada à SRF em 30/08/2000. Tendo em vista que, após a revisão efetuada pelo Fisco, ficou constatado que o contribuinte faz jus ao 'imposto a restituir' apenas no valor de R$ t* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002733/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.845 991,54, correto o lançamento ao exigir do autuado, como 'restituição indevida a devolver, a importância de R$ 1.034,90 (2.026,44 - 991,54), que, corrigida monetariamente, atingiu o valor de R$ 1.088,61, conforme expresso no Demonstrativo de Apuração de fls.05." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/6/2005 (fls. 89), o contribuinte apresentou, em 25/07/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 90, acompanhado dos documentos de fls. 91 a 123, informando que o processo judicial formalizado pela ANABB ainda se encontra em tramitação. As fls. 124, a Autoridade Preparadora informa a dispensa do arrolamento de bens, por força da IN SRF n°. 264, de 2002, tendo em vista que o valor do crédito tributário mantido foi inferior a R$ 2.500,00. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 124 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. yst. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10675.002733/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.845 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de Auto de Infração lavrado com o escopo de determinar a devolução de restituição indevida, tendo em vista a redução do valor pleiteado a título de despesas de instrução para R$ 3.872,00, e de despesas médicas para R$ 3.061,37 (fls. 08). Entretanto, a autuação não especifica quais os recibos que teriam sido glosados, registrando apenas genericamente (fls. 09): "Dedução indevida a título de despesa com instrução. Despesas com idiomas estrangeiro não são dedutíveis. Valores comprovados com instrução foram inferiores ao declarado." "Dedução indevida a título de despesas médicas. Algumas despesas médicas não comprovadas e outras comprovadas em valor menor ao declarado." No Recurso Especial, o contribuinte apresenta o contrato de prestação de serviços educacionais e os respectivos recibos, no valor total de R$ 300,00, relativos a seu dependente Matheus Moura Silva, bem como recibo de despesa odontológica, no valor de R$ 100,00, em nome de sua dependente Gisah Moura Silva (fls. 94). Quanto às despesas de instrução, estas já haviam sido consideradas, a julgar pelas anotações feitas à mão, às fls. 40. No que tange ao serviço odontológico, prestado pela profissional Dra. Nelma Maria de Freitas (documentação ortodântica), embora a respectiva dedução não tenha constado da declaração, o recibo apresentado na fase 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002733/2003-51 Acórdão n°. : 104-21.845 recursal já tinha sido juntado na fase instrutória (fls. 53), porém foi desconsiderado, sem qualquer justificativa por parte da DRF. Não obstante, tratando-se de impugnação do lançamento, toda a matéria é passível de alteração, conforme o Parecer Normativo CST 67, de 1986, portanto não há razão para a não aceitação da despesa odontológica acima especificada. Diante do exposto, DOU provimento PARCIAL ao recurso para admitir a despesa odontológica no valor de R$ 100,00 (recibo de fls. 53, reiterado às fls. 94). Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 - AltrlEaTTA CARI.510-125- 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000602/2001-17
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1997 – RESERVA LEGAL – ÁREA DE PASTAGEM – MULTA. O Termo de Compromisso e Averbação e Preservação de Florestas será aceito em substituição à averbação da matrícula no Registro de Imóveis, sem sofrer qualquer prejuízo ainda que não firmado com o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais após a data do fato gerador do imposto. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Sessão de : 09 de agosto de 2005 Acórdão : CSRF/03-04.512 ITR/1997 — RESERVA LEGAL — ÁREA DE PASTAGEM — MULTA. O Termo de Compromisso e Averbação e Preservação de Florestas será aceito em substituição à averbação da matricula no Registro de Imóveis, sem sofrer qualquer prejuízo ainda que não firmado com o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais após a data do fato gerador do imposto. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim (Substituta convocada) que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CAR R U KLASd FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 RI • Processo n° : 10670.000602/2001-17 Acórdão : CSRF/03-04.512 FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIN (Suplente convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7 2 Processo n° :10670.000602/2001-17 Acórdão : CSRF/03-04.512 Recurso n° : 303-125410 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLORESTAS RIO DOCE S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente caso de Impugnação à Notificação de Lançamento do ITR, exercício de 1997, onde o contribuinte solicitou a extinção e o arquivamento da ação fiscal alegando, em síntese: - que não averbara no registro de imóveis a área de interesse ambiental porque, à época, a situação do imóvel não o permitiu; - que firmou termo de compromisso com o Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Grão Mongol, lhe permitindo requerer o ADA junto ao IBAMA, entendendo ter satisfeito a obrigação da Lei 4.771/1965, eis que havia se comprometido a preservar a área que fora declarada de interesse ambiental pelo IEF/MG; - que não cabe à Secretaria da Receita Federal questionar a situação da área em questão uma vez já reconhecida pelo órgão fiscalizador ambiental; - que o DITR foi entregue dentro do prazo, não contendo nenhuma irregularidade que implicasse o lançamento de oficio com aplicação de multa e de juros; - que a Declaração de Produtor Rural para 1996 foi entregue na DRF/Montes Claros/MG, ao tempo em que solicitou o deferimento de prazo para juntar nova cópia aos autos. Na decisão de primeira instância, fls. 63/69, a autoridade julgadora entendeu que, por tratar-se de posse, a assinatura de Termo de Compromisso de Averbação e Preservação de Florestas com órgão ambiental estadual e registro público substitui a exigência de averbação da área à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis desde que providenciada até a data de ocorrência do fato gerador do ITR no exercício correspondente. Ademais, entendeu que, em virtude de haver glosas de áreas declaradas isentas, porém não comprovadas, acarretaria na cobrança de multa proporcional nos mesmos moldes das aplicáveis aos demais tributos federais. E, por fim, restando não comprovado o rebanho informado pelo contribuinte, considerou não utilizada a área de pastagens, sendo mantida a glosa efetuada pela 3 ç_j Processo n° :10670.000602/2001-17 Acórdão : CSRF/03-04.512 fiscalização. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde são ratificados os argumentos expendidos na Impugnação e afirmado oportunamente: - que o entendimento da Turma é errado ao entender que a celebração do Termo de Compromisso de Conservação fora intempestiva para o exercício de 1997, eis que deveria ter sido firmado até o dia 01/01/1997, mantendo, assim, o crédito tributário; - que fora cumprida toda a exigência fiscal pois o ADA e os demais documentos foram providenciados dentro do prazo fixado pela própria SRF, fato esse reconhecido pela Turma Julgadora; - que, no lançamento, a alegação era quanto à falta de averbação da área de reserva legal, não havendo questionamento quanto ao aspecto da tempestividade ou limite temporal da regularização ou formalização da área de preservação permanente e utilização limitada, sendo que esta nova alegação configuraria cerceamento do direito da defesa; - que não poderia ocorrer avaliação de oficio, nem aplicação de multas e juros, pois o DIAC foi entregue dentro do prazo exigido; - que a alegação de que durante o exercício de 1997 houve redução de 114 cabeças de animais de grande porte para apenas 01, ocasionando a redução da área de pastagens, não tem procedência, tendo em vista que na atividade pastoril os rebanhos são disponibilizados e adquiridos em razão de diversos fatores, sendo comum em um determinado dia a fazenda ser encontrada cheia de rebanho e no outro estar vazia, não podendo ser esse fato ocasionador de autuação. Assim, os autos foram encaminhados à E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento a qual, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário para acatar a área de reserva legal requerida pelo contribuinte sob a alegação de que para o Termo de Compromisso e Averbação e Preservação de Florestas ser aceito em substituição da averbação à margem da matrícula no registro de imóveis, não deve ter sua validade condicionada a ter sido firmada até a data do fato gerador do imposto, desde que tenha sido feito ainda no ano de 1997. Ainda, entendeu não ter sido comprovado pelo contribuinte o rebanho informado, devendo, ainda, ser cobrada multa de oficio em virtude da diferença de imposto apurado. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência (fls. 104/109) acompanhado do devido Acórdão divergente sobre a questão relativa à área de reserva legal, reafirmando as razões expostas na decisão de l' instância 4 51 . • Processo n° :10670.000602/2001-17 Acórdão : CSRF/03-04.512 administrativa. Intimado da decisão, o contribuinte apresentou suas Contra-Razões de fls. 131/139 e, oportunamente, Recurso Especial de fls. 142/146 quanto à redução da área utilizada para pastagens, o qual não foi admitido. Preenchidos os requisitos legais do primeiro recurso, acima mencionado, foi determinada a remessa e o processamento do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional a essa E. Turma. É o relatório cY 5 Processo n° : 10670.00060212001-17 Acórdão : CSRF/03-04.512 VOTO Conselheiro — CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que foram apresentadas decisões sobre idêntica matéria emanada pelas C. Primeira e Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, respectivamente, transcritas: "ITR/97 - ÁREA DE RESERVA LEGAL. - A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. - É de ser mantido o lançamento do ITR referente à área de preservação permanente constante do ADA, à falta de prova substancial para que se considere a área pretendida pelo contribuinte. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. - Descabe pronunciamento, na jurisdição administrativa, acerca da constitucionalidade do cálculo dos juros moratórios, efetuados conforme a legislação pertinente, à falta de decisão judicial que embase a pretensão do contribuinte. Negado provimento por unanimidade • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. - EXERCÍCIO DE 1997.- ÁREA DE RESERVA LEGAL/PRESERVAÇÃOL PERMANENTE. - Para efeito de exclusão da área de reserva legal da área tributada e aproveitável do imóvel rural, é imprescincivel que a mesma esteja devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos da legislação pertinente. Na hipotése destes autos, este requisito foi cumprido, estando devidamente comprovado ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL — ADA. - Nos termos do disposto no art 3° da IN SRF n° 56, de 22 de junho de 1998 ( a qual apenas foi revogada pela IN SRF n° 079, de 01 de agosto de 2000), "O ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997 deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998". Esta condição também foi cumprida pelo Contribuinte, no processo de que trata. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE: Comprovada está a divergência ao acórdão recorrido. 6 e . Processo n° :10670.000602/2001-17 Acórdão : CSRF/03-04.512 Conforme já decidido pela E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 98/101, entende-se que o Termo de Compromisso com o IEF/MG pode ser utilizado em substituiçã o a exigência de averbaçã o da área de reserva legal à margem da inscriçã o da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis. Devidamente analisados os argumentos expedidos no recurso em comento, os mesmos não merecem prosperar pelo fato de se considerar a possibilidade sempre presente no sentido de infringir "in concreto" a norma legal, independentemente do compromisso firmado. Ou seja, o simples fato de existir a averbação dentro do mesmo exercício, independente de ser antes ou depois do fato gerador, comprova a eficácia e a validade de tais documentos. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo o posicionamento adotado pela instância administrativa antecessora no que se refere à área de reserva legal. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 der agosto de 2005. C - .4ni ENRIQ- ASER FILHO 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000449/2001-13
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial, quando a juntada do acórdão paradigma seja feita após expirado o prazo legal para interposição de recurso. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1'. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n.°. CSRF/03-04.336 ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGMA. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial, quando a juntada do acórdão paradigma seja feita após expirado o prazo legal para interposição de recurso. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes (Relator), Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Prado Megda. cst L_ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENT OTACILIO DA AS CARTAXO REDATOR DESIGN • BO AD HOC FORMALIZADO EM: 30 JUL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs e • Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Recurso n.°. : 301-126052 Recorrente : CIA. FERROLIGAS MINAS GERAIS - MINASLIGAS Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 1 a. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo Acórdão n° 301.30.562, de 20.03.2003, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima indicada, nos autos do processo em comento, estando os fatos objeto do litígio mencionado no Relatório de fls. 98, que transcrevo, verbis : 'A recorrente foi autuada por irregularidades na DITR/97, relativa à sua Fazenda Itacolomy, pois declarou 280,5 há de área de preservação permanente, sendo que constam apenas 240,5 há do ADIA apresentado ao Fisco, a área de reserva legal foi averbada em onw000, portanto, após a ocorrência do fato gerador, 01/01/97. Em sua impugnação (fis. 36 a 48), o contribuinte cita o art. 39 do Código Florestal, Lei 4.771/65, segundo o qual são isentas do ITR as áreas de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração de madeira e afirma que no imóvel é desenvolvido projeto de reflorestamento desde 1989, o qual é fiscalizado anualmente pelo IBAMA. Acrescenta que a área de reserva legal, de 225,54 ha, foi averbada em 06/10/2000 e que a existência dessas áreas, em 01/01/97, está comprovada pela Certidão de fls. 51 e pelo ADA. Admite que a área de preservação permanente foi lançada a menor no ADA. Agrega não haver previsão legal da existência da averbação e do ADA na data do fato gerador como condição para a isenção. 2 Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Menciona várias decisões do Segundo Conselho de Contribuintes. Menciona a seguir o princípio da estrita legalidade e discorre sobre ele. Contesta, finalmente, a aplicação dos juros SELIC, dizendo que a demora no julgamento do processo não lhe pode ser imputada, que foi excedido o limite constitucional e que a citada taxa foi fixada em ato infralegal, o que fere o principio da legalidade. A decisão de Primeira Instância manteve a exigência fiscal, sob o fundamento de que a área de reserva legal deve estar averbada no registro de imóveis na data do fato gerador, para fins de exclusão da tributação, que a área de preservação permanente reconhecida pelo IBAMA foi inferior à declarada e que os juros foram calculados de acordo com a legislação pertinente, não cabendo a apreciação da alegação de ilegalidade ou de inconstitucionalidade na via administrativa. Em seu recurso, tempestivo e instruido com arrolamento de bens, a empresa repetiu os argumentos da impugnação.' O Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do 1. Conselheiro Relator, Dr. Luiz Sérgio Fonseca Soares, está redigido da seguinte forma: In verbis *VOTO Há três controvérsias nesta lide, sendo a primeira referente à área de reserva legal, a qual, ao contrário do que afirma a recorrente, deve estar averbaria no registro de imóveis na data da ocorrência do fato gerador, pois antes disso ela não existe, conforme previsto no Código Florestal, Lei 4.771/1965, cujo art. 16, na redação atual, estabelece: 3 ej? , Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 'Par. 8°. A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." Quanto à área de preservação permanente, não há controvérsia de que está excluída da tributação, sendo que a própria recorrente admitiu, na impugnação, que do ADIA consta uma área menor do que a declarada, não apresentando qualquer argumento para que seja considerada a dimensão constante de sua declaração. Em relação aos juros de mora, não se pode acusar de morosa a via administrativa, quando um Auto de Infração lavrado em setembro de 2001 é julgado em Primeira Instância em junho de 2002 e pelo Conselho de Contribuintes em fevereiro de 2003, ainda que uma maior celeridade fosse desejável e deve continuar a ser buscada. A aplicação da Taxa SELIC está de acordo com as determinações legais, eis que o dispositivo constitucional que fixa o montante dos juros em 1% ao mês não foi regulamentado e inexiste decisão jurisprudencial no sentido da sua inconstitucionalidade,havendo pronunciamento do STF em favor da tese do Fisco.' , 4 Processo n.° 10620.00044912001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Do Acórdão supra a Contribuinte tomou ciência em 19/05/2003 (AR fls. 106) e ingressou com Recurso Especial de Divergência em 29/05/2003 (fls. 107). No Recurso a Interessada indicou a interpretação divergente dada pela Terceira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, mencionando os Acórdãos n°s: 203-03704, 203-02969, 203-03149, 203-02927, 203-02945 e 203- 03250, todos do exercício de 1997. Todavia, não trouxe à colação a cópia de qualquer desses Acórdãos ou de Ementas publicadas, etc. Em 19112/2003, estando o processo em tramitação pela C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, a Interessada ingressou com Petição (fls. 113/114), argumentando que a r. Câmara, do mesmo Conselho, analisando o lançamento suplementar do ITR/97 de outro imóvel da mesma Contribuinte, autuação calcada nas mesmas razões da presente, ou seja, ausência de registro tempestivo da reserva legal, concluiu que "A falta de averbação da área da reserva legal na matricula do imóvel (...) não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR". Trouxe aos autos, como comprovação, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 302-35.679, de 13/08/2003 (fls. 115/132). Cuja Ementa, na parte referente à matéria indicada, diz o seguinte: 1, RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data da ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE." 5 . . Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Em 05/05/2004, com o processo ainda em tramitação pela C. V. Câmara, do E. 3°. Conselho de Contribuintes, a Autuada ingressou com nova Petição junto à mesma Secretaria da Câmara (fls. 134), anexando cópia do Acórdão n° 303- 31.157, de 18/02/2004 (fls. 135/138), cuja Ementa está assim redigida, verbis : "ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Comprovada a existência, ficam isentas do Imposto Territorial Rural as áreas com florestas sob regime de preservação permanente e as áreas com florestas plantadas para fins de exploração madeireira (Lei 4.771/65, art. 39). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Também nesse caso a decisão foi adotada à unanimidade de votos. As fls. 140/142 foi trazida aos autos a Informação Técnica n° 114.0/06/04, de 26/07/2004, emitida pela Servidora IRDA MORAIS, matricula SIAPE- 0093854, pela qual analisa as questões afetas à admissibilidade do Recurso Especial retro, à luz do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Em tal análise, onde a referida Servidora conclui que se justifica seja admitido o Recurso especial, nada foi falado a respeito da não apresentação, juntamente com o mesmo Recurso e dentro do prazo legal, de qualquer comprovação do necessário litígio jurisprudencial, ou seja, nenhuma cópia do inteiro teor, ou publicação de Ementas, de Acórdãos com entendimentos divergentes ao estampado no Acórdão recorrido. A Servidora reporta-se à anexação feita a posteriori, com o processo já em tramitação na secretaria da C. Câmara recorrida, do Acórdão n° 302-35.679, como se tal juntada fosse contemporânea à apresentação do Recurso Especial em comento. 6 , Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Ás fls. 143 foi então juntado o DESPACHO N° 301-114.07/04, de 26/07/2004, do Sr. Presidente da C. 1°. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes, aprovando a Informação Técnica mencionada e admitindo o Recurso Especial citado. Do Recurso a D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 21/09/2004 (fls. 143), tendo apresentado contra-razões em 27/09/2004 (fls. 144). Em seus fundamentos, pede a manutenção da Decisão atacada, argumentando, em resumo, que, de fato, a empresa assumiu o compromisso público de preservar a floresta tal como existente em 18 de setembro de 2000, data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, e a partir daquela data, gravando-a como de utilização limitada e vedando qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBAMA. Assevera que, se a área não estava averbada à época do fato gerador do imposto, também não estavam definidos os seus limites, o que impossibilitaria a localização e comprovação da sua existência. Vieram então os autos a esta Câmara Superior, dando-se ciência à D. Procuradoria da Fazenda Nacional em 03/11/2004 (fls. 152), tendo sido finalmente distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 21/02/2005, como atesta o DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO ás fls. 153, último documento do processo. É o Relatório. Á. 7 Processo n.° 10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Impõe-se ressaltar, desde logo, que o Recurso Especial em exame limita a discussão em torno da área de reserva legal do imóvel objeto da tributação, ficando a decisão de mérito a ser aqui prolatada, se for o caso, a tal questionamento. Dito isto passemos ao exame, inicialmente, dos aspectos relacionados à admissibilidade do Recurso Especial em apreço, à luz dos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior, ambos aprovados pela Portaria MF n°55, de 1996, com suas posteriores alterações. Com relação ao prazo, como já visto, a Recorrente tomou ciência do Acórdão atacado em 19/05/2003 (AR às fls. 106) e ingressou com o Recurso na repartição fiscal — ARF CF PIRAPORA, em 29/05/2003, como se comprova pelo carimbo de protocolo / recibo às fls. 107. Consoante o art. 33, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC) e o art. 7°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), o prazo para a interposição do Recurso Especial de Divergência, pelo sujeito passivo, é de 15 (quinze) dias contado a partir da ciência da decisão objeto do recurso. Sendo assim temos que o Recurso é tempestivo, uma vez que entre a data da ciência da Decisão atacada (19/05/2003) e a da apresentação do Recurso Especial (29/05/2003), não foi ultrapassado o prazo determinado. 8 eiR Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 No que conceme a divergência jurisprudencial necessária, vejamos o que estabelecem os Regimentos indicados: O § 2°, do art. 33, do RICC, com a redação dada pelo art. 2°, da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002, estabelece: "Art. 33. - § 2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em q_ue tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida." (grifos acrescidos) A mesma determinação é encontrada, expressamente, no § 2°, do art. 7°, do RICSRF. Em principio, entende este Relator que a comprovação da divergência jurisprudencial indicada no dispositivo legal citado e transcrito acima, deve ser feita contemporaneamente à apresentação do recurso especial de divergência, ou seja, dentro do mesmo prazo determinado para a apresentação deste e, inclusive, fazendo parte integrante do mesmo. Portanto, em princípio, parece ser correto interpretar que o Recurso Especial de Divergência deve ser apresentado dentro do prazo estabelecido e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida e, ainda, comprovar tal divergência mediante a juntada dos documentos indicados (...). )d) 9 . ,.. . .. Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Sendo assim tem-se, em princípio, por inadmissível o Recurso quando apresentado, mesmo que dentro do prazo fixado, mas sem a demonstração fundamentada e a comprovação da divergência argüida. Ocorre que, a Lei n° 8.784, de 29/01/99, em seu art. 37, expressamente estabelece, verbis : "Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias." No entendimento deste Relator a providência supra deveria ter sido adotada quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial em comento, na forma regimental. Não obstante, foi providenciada por este Conselheiro, no momento deste julgamento, a obtenção de cópias dos Acórdãos citados, tenso sido examinados em mesa, comprovando-se a veracidade das alegações da Recorrente no que diz respeito à divergência jurisprudencial necessária à impetração do Recurso Especial de que se trata. Além disso, é fato concreto que a Recorrente também apresentou, iunto à secretaria da C. Câmara recorrida, cópias do inteiro teor de outros Acórdãos que também demonstram entendimento divergente. Tal providência ocorreu antes da devida apreciação de admissibilidade do Recurso pelo seu Presidente, como determinado no § 40, do art. 33, do RICC antes mencionado. ;4 e5k) ig irlo . . Processo n.° :10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Tanto é assim que a servidora que elaborou a Informação Técnica n° 114.0/06/04, que embasou o Despacho de admissibilidade do Recurso Especial de que se trata, possivelmente confundiu-se ao afirmar que: "...a interessada procedeu à anexação de cópia do inteiro teor do Acórdão n°302-35.679 (fls. 115/132), bem como do Acórdão n°303-31.157 (fls. 135/138)", sem qualquer indicação que tal juntada ocorreu tempos depois da apresentação do Recurso Especial e já com o processo em tramitação naquela Secretaria. Parece-me que em situações da espécie devam ser levados em consideração alguns princípios fundamentais que norteiam o processo administrativo fiscal, como é o caso da eficiência, da finalidade, do interesse público e, em especial, o princípio da informalidade que, sem dúvida, determina o desapego às formalidades excessivas e os complexos ritos processuais no âmbito do processo administrativo, o qual deve ser simples e informal, com os requisitos mínimos indispensáveis à regular constituição e segurança jurídica dos atos que o compõem. É patente, no presente caso, que ficou caracterizada nos autos, mesmo com a comprovação feita pela Recorrente tempos depois da apresentação do seu Recurso Voluntário, a divergência jurisprudencial entre os Acórdãos paradigmas anexados na secretaria da Câmara e a Decisão estampada no Acórdão recorrido. Não se pode negar, como se demonstrará no seguimento, caso conhecido o Recurso em comento, a existência da divergência jurisprudencial necessária para admissibilidade do Recurso e que merece a devida solução por esta Câmara Superior. Estando claramente comprovada, ainda que se possa dizer que a destempo, o que aqui se admite apenas "ad argumentandum", a divergência jurisprudencial sobre determinada matéria tributária entre Câmaras do mesmo Conselho de Contribuintes, sendo tempestivo o Recurso Especial de Divergência apresentado pela Interessada, e considerando também o disposto no antes mencionado art. 37, da Lei n° 9.784/99, parece-me lógico e legal que proceda este II frop, /C° /tf Processo n.° 10620.000449/2001-13 Acórdão n.° : CSRF/03-04.336 Colegiado em observância ao disposto no art. 50, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que determina: "Art. 5° Compete a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: 1— omissis. — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." É exatamente isto o que propõe este Relator, ou seja, que uma vez comprovada a divergência jurisprudencial indicada, o que se analisará no seguimento, atue este Colegiado de maneira que seja dirimido o conflito ou seja, admitindo o Recurso Especial e promovendo o seu julgamento, estritamente dentro, portanto, do objetivo maior que norteia o Regimento Interno desta Câmara Superior de Recursos Fiscais e em respeito, também, aos princípios da eficiência e da finalidade, dentre outros, no processo administrativo fiscal. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. n1". reems... PAULO R* = TO CUCCO ANTUNES 12 Processo n° 10620.000449/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.336 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator A matéria restringe-se a admissibilidade do recurso especial, interposto tempestivamente pela recorrente, com base em divergência jurisprudencial contida nos acórdãos n°s 203.03704, de 20.11.1997, 203-02969, de 20.03.1997, 203- 03149, de 11.06.1997, 203-02927, de 18.03.1997, 203-02945, de 19.03.1997 e 203- 03250, de 02.07.1997, citados em seu recurso especial às fls 107/109. Todavia apesar de mencionar os referidos acórdãos, eleitos como paradigmas, não foram este anexados ao recurso, na data de protocolização, em 29.05.2003. A juntada dos referidos paradigmas, somente aconteceu em 19.12.2003, conforme se verifica do termo de juntada, fls. 112, através da petição de fls. 113/114. A juntada tardia dos citados acórdãos, infringiu o §2°, do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com redação dada pelo artigo 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30.09.2002, que estabelece: "Art. 33. - §2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando Interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida" (grifo nosso) A comprovação da divergência jurisprudencial, deve ser feita contemporaneamente à apresentação do recurso especial de divergência, isto é, dentro do prazo legal, estabelecido para interposição de recurso especial, inclusive fazendo parte integrante da peça recursal. Desta forma, inadmissível é o recurso especial, apresentado dentro do prazo legal, ou seja, tempestivamente, porém, sem portar os acórdãos paradigmas que comprovariam a alegada divergência. 2 e. Processo n° : 10620.000449/2001-13 Acórdão n° : CSRF/03-04.336 Apresentação dos acórdãos paradigmas após decorrido o prazo para interposição do recurso especial, não encontra suporte legal para amparar a juntada a destempo. Ante o exposto, não admito o recurso interposto e dele não conheço. É assim que voto. 11111h. Sala de Ses•4vi • 16 de maio de 2005 NuN OTACÍLIO D CARTAXO 3 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000661/2004-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DOENÇA GRAVE – Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '":.-..;4. • :. 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;1,,,,i.,,,,e-• 44±V," SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000661/2004-38 Recurso n° : 144.174 Matéria : IRPF — Ex. 2003 Recorrente : TEREZIANO ALVES DUPIN Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.122 DOENÇA GRAVE — Laudo médico emitido pelo SUS ou entidade a ele conveniada contendo devida identificação do profissional que o assina, da moléstia, do termo inicial em que foi contraída e, se for o caso, do prazo validade, atende as determinações da Lei 9.250 de 1995, art.30 para efeito de isenção de IRPF sobre proventos de aposentadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZIANO ALVES DUPIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Jose Oleskovicz que negam provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 44,, SIL ANA MANCINI KARAM RELATORA , FORMALIZADO EM:i 4 NOV 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada), JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ecmh _ , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.00066112004-38 Acórdão n° : 102-47.122 Recurso n° : 144.174 Recorrente : TEREZIANO ALVES DUPIN RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ de Juiz de Fora/MG que indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo Recorrente em 24.06.2004, relativo ao IRRF do ano calendário de 2002. O Recorrente, portador de doença grave (câncer de próstata) desde, pelo menos, 1997, instruiu o feito com diversos laudos médicos que, submetidos à Junta Médica Regional do Ministério da Fazenda, nos termos do Parecer n. 0384.04, de fls. 14 dos autos, concluiu pelo não enquadramento ao benefício pleiteado. Indeferido o pedido, manifesta-se o Recorrente trazendo aos autos novo LAUDO PERICIAL datado de 30.06.2004 emitido pela Policlínica Dr. Hermes de Paula do Hospital Universitário/Unimontes, CONVENIADO COM O SUS, conforme indicado em sua identificação. Nesse documento, consta devidamente identificado o nome do médico, sua especialização em clinica e ginecologia, sua qualificação como MEDICO PERITO e a declaração sob as penas da lei, que o Recorrente é portador desde 11.08.97 até aquela data de ADENOCARCINOMA 1PROSTATICO, CID C 61,.... RUBRICA NEOLPLASIA MALIGNA DA PROSTATA... DOENÇA NÃO PASSÍVEL DE CONTROLE, CONTENDO NO CAMPO PARECER OU LAUDO OFICIAL O SEGUINTE: PACIENTE PORTADOR DE CÂNCER DE P RO STATA. Às fls., anexa novamente, documento contendo o resultado do exame anatomo-patológico realizado em 11.08.97, no Instituto de Patologia do Norte de Minas, onde consta inclusive tratar-se de conveniado da CAS jSI- _ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA,;.1 . ...• /to n....1,n!=z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.00066112004-38 Acórdão n° : 102-47.122 BANCO DO BRASIL, diagnosticando a referida doença (adenocarcinoma prostático, grau 2....). Em decorrência do novo documento — LAUDO MÉDICO DE FLS.--- apresentado pelo Recorrente, a DRJ de Juiz de Fora, propõe retorno dos autos à , Junta Médica que indeferiu originalmente o enquadramento, para reapreciação. Requer ainda que, "caso o novo parecer seja pelo não enquadramento, tendo em vista o princípio constitucional da motivação das decisões, necessário se torna que i, , ,se explicite as razões do não enquadramento". O pedido da DRJ decorreu da ausência de fundamentação do indeferimento original proferido da Junta Médica que se limitou a informar que "após examinar o processo n. ... de interesse do Sr. Tereziano .... referente a isenção do IRPF por moléstia grave, .... tendo em vista a documentação médica constante do processo conclui que o requerente não se enquadra para o benefício pleiteado. Belo Horizonte, 02 de Julho de 2004." (doc. assinado por 3 médicos, Presidente e 2 membros efetivos, sem indicação da especialidade médica). Às fls. consta o novo Parecer n. 0580-04, da Junta Médica Regional no qual se consta a seguinte conclusão: "Após examinar os processos de interesse do Sr. Tereziano .... procedente da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora ... a Junta Médica .... conclui que , de acordo com a documentação médica apresentada, após tratamento realizado em setembro de 1997 com objetivo curativo, o requerente não apresenta sinais de atividade da patologia básica, portanto, no momento, não se enquadra para o benefício pleiteado. Ratificado o Parecer n Belo Horizonte, 25 de outubro de 2004." (doc. assinado pelo Presidente e mais dois membros efetivos. O Presidente é o mesmo dico que formulou o laudo anterior. Os demais membros efetivos são diversos.) ." 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' í44/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000661/2004-38 Acórdão n° : 102-47.122 No r. Acórdão, a DRJ de Juiz de Fora — MG nega provimento ao pedido, com base no Parecer da Junta Médica. Apela o Recorrente inclusive alegando que a Junta Médica não teria emitido um LAUDO médico, mas mero Parecer em descompasso com as determinações da legislação vigente, sendo o primeiro resultado da realização de uma perícia e o segundo mera opinião. É o relatório'. 4 41 - ›, MINISTÉRIO DA FAZENDA z!.:)),,i.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000661/2004-38 Acórdão n° : 102-47.122 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora Para efeito de reconhecimento de isenção, a doença grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle. Esta é a regra contida no artigo 30 da Lei 9250/95; no artigo 39, parágrafos 40 e 5°, do RIR/99; artigo 5 0 , parágrafos 1° e 2° da IN SRF 15/2001 e Perguntas e Respostas/2005, n°s. 258 e 259. Os rendimentos de aposentadoria dos portadores das doenças apontadas no artigo 39, XX(III, do RIR/99 e IN. SRF.n.15/2001, art.5°. XII, dentre elas a neoplasia maligna, são isentos de imposto de Imposto de Renda. Cotejando as regras acima mencionadas com os documentos acostados aos autos pelo REcorrente, verifico o seguinte: 1°.) às fls. 02 consta laudo pericial emitido em 09.06.2004 por médico da Prefeitura Municipal de Brasília de Minas — MG, Secretaria Municipal de Saúde atestando que o Recorrente é portador da doença desde agosto de 1997, que se submeteu a cirurgia e tratamento quimioterápico e, que se encontra atualmente sob controle clinico da doença; 2°.) às fls. 2 consta declaração da CASSI atestando que o Recorrente é portador da referida doença e que faz jus à isenção de IR a partir de 13/08/97; 3°.) às fls. 08 consta RELATÓRIO Médico emitido pela Clinica Nutro Gastro datado de 31.05.04 ratificando o diagnostico e que o Recorrente se encontra em controle clinico da doença; 4°.) às fls. 09, consta Atestado emitido por medido por Hospital Municipal de S.Sebastro Mirabela — MG, de 17.03.2004, atestando ser o Recorrente portador da doença. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000661/2004-38 Acórdão n° : 102-47.122 Em que pese a juntada de laudos emitidos inclusive por hospitais da rede pública, portanto oficiais, a Junta Médica ao analisar os referidos documentos entendeu singelamente, sem justificativa, que o Recorrente não se enquadrava no benefício pleiteado. O Recorrente trouxe então, novo LAUDO ora emitido por hospital conveniado ao SISTEMA ÚNICO DE SAUDE — SUS onde o Médico Perito atesta sob as penas da lei, que o Recorrente é portador de doença grave, não suscetível de controle, e, em conseqüência, não sujeitando aquele documento à prazo de validade. Apenas à guisa de esclarecimento, socorri-me dos recursos da "internet" navegando pelo "site" da Secretaria da Saúde do Estado do Paraná (www.sespa.pa.gov.br) buscando informações sobre o SUS e a efetiva oficialidade de suas manifestações médicas. Assim, em nota de rodapé deste voto transcrevo alguns trechos que considero importantes para o deslinde do presente caso 1 "O QUE É O SUS? O Sistema Único de Saúde - SUS - foi criado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelas Leis n.° 8080/90 (Lei Orgânica da Saúde) e n° 8.142/90, com a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à Saúde da população, tornando obrigatório o atendimento público a qualquer cidadão, sendo proibidas cobranças de dinheiro sob 1 qualquer pretexto. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue), além de fundações e institutos de pesquisa, como a FIOCRUZ - Fundação Oswaldo Cruz e o Instituto Vital Brazil. Através do Sistema Único de Saúde, todos os cidadãos têm direito a consultas, exames, internações e tratamentos nas Unidades de Saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas (da esfera municipal, estadual e federal), ou privadas, contratadas pelo gestor público de saúde.° SUS é destinado a todos os cidadãos e é financiado com recursos arrecadados através de impostos e contribuições sociais pagos pela população e compõem os recursos do governo federal, estadual e municipal .0 Sistema Único de Saúde tem como meta tornar-se um importante mecanismo de promoção da eqüidade no atendimento das necessidades de saúde da população, ofertando serviços com qualidade adequados às necessidades, independente do poder aquisitivo do cidadão. O SUS se propõe a promover a saúde, priorizando as ações preventivas, democratizando as informações relevantes para que a população conheça seus direitos e os riscos à sua saúde. O controle da ocorrência de doenças, seu aumento e propagação (Vigilância Epidemiológica) são algumas das responsabilidades de atenção do SUS, assim como o controle da qualidade de remédios, de exames, de alimentos, higiene e adequação de instalações que atendem ao público, onde atua a Vigilância Sanitária. O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contratos e convênios de prestação de serviço ao Estado — quando as unidades públicas de assistência à saúde não são suficientes para garantir o atendimento a toda a população de uma determinada região. O Sistema Único de Saúde - SUS constitui o modelo oficial público de atenção à saúde em todo o pais, sendo um dos maiores sistemas públicos d saúde do mundo e o único a garantir assistência integral e totalmente gratuita para a totalidade da população, incl ive aos pacientes portadores do HIV, sintomáticos ou não, aos pacientes renais crônicos e aos pacientes com câncer. 6 4..."..••••4 MINISTÉRIO DA FAZENDA. -•••••"* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nN',NsinW;-W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.00066112004-38 Acórdão n° : 102-47.122 Constato assim que, se alguma dúvida ainda havia com relação aos laudos anteriores acostados ao pedido de restituição formulado pelo Recorrente, esta restou totalmente afastada pelo LAUDO MÉDICO firmado pelo hospital conveniado ao SUS --- sistema oficial de saúde do País --- e por profissional habilitado como perito daquele estabelecimento nos precisos termos da legislação vigente. Não se diga que somente novo exame da Junta Médica teria competência para conferir a isenção pleiteada, pois se assim fosse não caberia o reexame da decisão que tratasse de doença grave pelas instâncias administrativas O SUS,esta"definido na Lei N°8.080, de 19 de setembro de 1990"- Lei Orgânica da Saúde, como "o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, incluídas as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados, e de equipamentos para saúde", garantida, também, a participação complementar da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde. A direção do SUS, de acordo com o inciso 1 do art. 198 da Constituição Federal, é única, sendo exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde; em âmbito estadual e no Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente e, no âmbito municipal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente. Desde o início do século passado, até o final dos anos sessenta, o sistema de saúde brasileiro se preocupava, fundamentalmente, com o combate em massa de doenças, através das campanhas de saúde pública. A partir dos anos setenta, passou a priorizar a assistência médica curativa e individual. Em 1975, através da Lei 6.229, foi criado o Sistema Nacional de Saúde, separando as ações de saúde pública das ações ditas de atenção às pessoas. Em 1977, se criou INAMPS — Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, para tender exclusivamente as pessoas que possuíam carteira de trabalho. O atendimento dos desempregados e residentes no interior era de responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde e dos serviços públicos federais. Somente a partir dos anos oitenta, mudanças econômicas e políticas ocorridas no país, passaram a exigir a substituição do modelo médico-assistencial privatista por um outro modelo de atenção à saúde. Os primeiros sinais de mudança do modelo de atenção à saúde no Brasil, surgiram com a criação, em 1979, do PIASS — Programa de Interiorização das Ações de Saúde e Saneamento a partir de alguns projetos pilotos medicina comunitária. Em 1983, se implantou a AIS — Ações Integradas de Saúde, o primeiro desenho estratégico de co-gestão, de desconcentração e de universalização da atenção à saúde. Em 1986 foi realizada a 8 a Conferência Nacional de Saúde e, no ano seguinte, se criou o SUDS — Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde, que representou a desconcentração das atividades do INAMPS para as Secretarias Estaduais de Saúde. A Constituição Federal de 1988, incorporando, parcialmente, as propostas estabelecidas pelo movimento da reforma sanitária brasileira criou o Sistema Único de Saúde, regulamentado dois anos depois pelas Leis 8.080, de 19 de setembro de 1990 e 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Um passo significativo na direção do cumprimento da definição constitucional de construção do Sistema Único de Saúde, foi a publicação do decreto n° 99.060, de 7 de março de 1990, que transferiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) do Ministério da Previdência para o Ministério da Saúde. Em 27 de julho de 1993, quase três anos após a promulgação da lei 8.080, que regulamentou o SUS, o INAMPS foi extinto através da Lei n° 8.689, sendo suas funções, competências, atividades e atribuições absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal do SUS. Ao se preservar as funções, competências, tividades e atribuições do INAMPS, se preservou também a sua lógica de financiamento e de alocação de recursos fi nceiros, como, por exemplo, o estabelecimento de limites ou tetos físicos e financeiros para as Unidades Federadas. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10670.000661/2004-38 Acórdão n° : 102-47.122 subseqüentes. É que a legislação estabelece os limites e pressupostos para a concessão do benefício que não podem ser extrapolados pela Administração. Ora, se o Recorrente comprovou através de LAUDO MEDICO emitido por entidade de saúde oficial a sua condição de portador de doença tipificada como grave pela legislação vigente e que confere ao seu portador o benefício da isenção de imposto de renda aos rendimentos que este vier a auferir, não existe qualquer base legal para deixar de acolher o pedido formulado pelo Recorrente. Recurso provido. É como voto. Sala das Sessões — DF, 19 de outubro de 2005. Ei SILVANA MANCINI KARAM 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.002630/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A simples desclassificação da escrita contábil não constitui hipótese de incidência da contribuição para o FINSOCIAL, vez que a instituição de tal contribuição se deu através do Decreto-Lei nr. 1.940, de 25 de maio de 1982, firmando-se, desde então, que, em se tratando de empresas comerciais ou mistas, como na espécie, a sua incidência recaia sobre a receita bruta, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês, com as exclusões legalmente permitidas. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - 1) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 4, I, da Lei nr. 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 4) A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve se estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72798
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retirar a TRD.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : FINSOCIAL - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - A simples desclassificação da escrita contábil não constitui hipótese de incidência da contribuição para o FINSOCIAL, vez que a instituição de tal contribuição se deu através do Decreto-Lei nr. 1.940, de 25 de maio de 1982, firmando-se, desde então, que, em se tratando de empresas comerciais ou mistas, como na espécie, a sua incidência recaia sobre a receita bruta, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês, com as exclusões legalmente permitidas. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - 1) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de ofício aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 4, I, da Lei nr. 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei nr. 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 4) A redução do percentual da multa de ofício, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve se estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. ENCARGOS DA TRD - Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4, do artigo 1, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial.

turma_s : Primeira Câmara

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para retirar a TRD.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T11:41:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T11:41:38Z; Last-Modified: 2010-01-30T11:41:38Z; dcterms:modified: 2010-01-30T11:41:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T11:41:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T11:41:38Z; meta:save-date: 2010-01-30T11:41:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T11:41:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T11:41:38Z; created: 2010-01-30T11:41:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-30T11:41:38Z; pdf:charsPerPage: 2577; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T11:41:38Z | Conteúdo => C34. PUBLICADO NO D. O. U. 2.9 011 .4.6../--.11./ 19 99 C ...":4Q514-41Çet&i.a—_ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA .sItte,7:); SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 •Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 103.258 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA — A simples desclassificação da escrita contábil não constitui hipótese de incidência da contribuição para o FINSOCIAL, vez que a instituição de tal contribuição se deu através do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, firmando-se, desde então, que, em se tratando de empresas comerciais ou mistas, como na espécie, a sua incidência recaia sobre a receita bruta, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês, com as exclusões legalmente permitidas. MULTA DE OFICIO — PERCENTUAL — 1) O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária (art. 161, CTN). 2) A inadimpléncia da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infiigência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. 3) A multa de oficio aplicada no lançamento, no percentual de 100%, teve por esteio o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento a 75%, providência já determinada pela decisão de primeira instância. 4) A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. ENCARGOS DA TRD — Por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 4°, do artigo 1°, da Lei de Introdução do Código Civil, inaplicável no período de fevereiro a julho de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOPAS LTDA. 1 G a a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tOWN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`ZI11#;:. Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retirar os juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freira Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ,i0/// Luiza Helt ala t de Moraes Presidenta Ana W-1.024- Roda-nas:6— Netile Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/felb-mas 2 633 MINISTÉRIO DA FAZENDA a*JriA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-4.,NttY Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 Recurso : 103.258 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA LOPAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, o qual passamos a transcrever: "A empresa acima qualificada impugnou, através de seu procurador, devidamente constituído pelo instrumento de fls. 14, tempestivamente, o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 02/04, lavrado em 16/11/93, que lhe exige o crédito tributário equivalente a 11.902,66 UF1R, sendo 4.116,57 UFIR de contribuição, com multa proporcional passível de redução no valor de 3.667,57 UFIR e juros de mora no valor de 4.118,52 UFIR, consoante cálculos efetuados até aquela data. O lançamento em apreço decorre de ação fiscal procedida na empresa que gerou crédito tributário pela apuração da falta de recolhimento da contribuição, nos períodos de: março, maio/dezembro de 1991, janeiro/março de 1992. Em sua peça impugnatória de fls. 12/13, a empresa alega que: - A desclassificação da escrituração da fiscalizada, lastreada no fato dos lançamentos mensais, por si só não é suficiente, posto que esta pode ser diária, quinzenal ou mensal; • O órgão fiscalizador, no presente feito, faz menção a "planilhas de cálculo" e em brilhante trabalho relaciona ano-base e mês de faturamento para encontrar o total devido, porém não faz anexar ao processo as "planilhas de cálculo" no mais completo cerceamento de defesa; - As alíquotas lançadas pelo órgão fiscalizador, 2%, é a todas as luzes inconstitucional, eis que a lei determinou que a taxação seria de 0,5%; 3 G59 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 - A base de cálculo encontrada pelo órgão fiscalizador foi à revelia, eis que desclassificou a escrita contábil da fiscalizada, em total desrespeito para com a mesma; - Não fez anexar os impostos recolhidos, já que confessa com todas as letras que houve recolhimento, com insuficiência, alegação do órgão fiscalizador, porém houve recolhimento, e os mesmos não foram deduzidos quando se chegou ao débito apurado; - A multa aplicada pelo órgão fiscalizador, é a todas as luzes confiscativa, exorbitante, e nossa carta magna não autoriza qualquer taxação com caráter confiscativo; - A escrituração pode ser feita mensalmente e poderia ser quinzenalmente ou diariamente. É um direito do contribuinte escolher o modo operacional de sua parte contábil. A fiscalizada emite notas fiscais por todas as vendas que realiza" A autoridade recorrida julgou o lançamento parcialmente procedente, assim ementando a decisão: "FINSOCL4UFATURAMENTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Constituição — O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do prazo legalmente determinado. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação — Penalidade — A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - Cancelamento do Lançamento — Ficam cancelados o lançamento e a inscrição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente á Contribuição para 4 G3s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t-e:J.W Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 o FINSOCIAL. exigida das empresas comerciais ou mistas, tia ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, com fulcro no artigo 18, inciso III, da Medida Provisória n° 1.542/96 e suas reedições. Lançamento procedente em parte." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos expendidos na impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, ás fls. 38, apresenta Contra-Razões, onde pugna pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. cç 5 GaC MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.4-43Wr Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. A contribuinte insurge-se contra a autuação, alegando ser a mesma decorrente única e exclusivamente da "desclassificação da sua escrita contábil". A recorrente não acostou aos autos provas capazes de corroborar sua afirmativa. Frise-se, também, que a autoridade autuante, em nenhum momento, reportou-se a tal fato para fundamentar a exação. Além de que, a simples desclassificação da escrita fiscal não se configura como hipótese de incidência da norma de regência da contribuição, ora tratada, e sim, para as empresas mercantis e mistas, como in casu, a receita bruta auferida. A instituição da Contribuição para o FINSOCIAL se deu através do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, firmando-se, desde então, que, em se tratando de empresas comerciais ou mistas, como na espécie, a sua incidência recaia sobre a receita bruta, nos seguintes termos: "Art. 1 ". É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras." (grifamos) A definição legal do que representa "receita bruta" obtemos socorrendo-nos da legislação do Imposto de Renda, quando no artigo 12 do Decreto-Lei n" 1.598/77, que determina: "Art. 12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados." De tais dispositivos invocados infere-se que a base de cálculo da contribuição, ora questionada, deve representar o total recebido pela empresas em decorrência da venda de 6 C3 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 mercadorias ou de mercadorias e serviços, ou seja, a soma bruta dos valores faturados no mês, com as exclusões legalmente permitidas. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que os valores tomados como base de cálculo para a autuação, constantes do "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO — FLNSOCIAL/FATURAMENTO" (fls. 05), coincidem com aqueles apresentados pela recorrente nas Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do Exercícios de 1991 e 1992, cujas cópias encontram-se às fls. 17/20. A recorrente alega ainda ter efetuado recolhimentos que não foram considerados na autuação, entretanto, não trouxe aos autos qualquer elemento que comprove tal afirmativa. A multa de oficio aplicada na exação também foi objeto de inconformação, por parte da recorrente. In casu, a autuada não apresentou provas capazes de demonstrar que não é devedora do tributo cobrado, e o não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação tributária enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumpiimento da norma tributária, definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligéncia de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A permissão legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do CTN, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de oficio -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. Na espécie, as penalidades impostas tiveram por esteio o artigo ir, I, da Lei n° 8.218/91, sendo que, posteriormente, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, determinou a redução do percentual para 75%. Em se tratando de penalidade, ex vi, do mandamento do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional, impõe-se a redução do percentual aplicado no lançamento para aquele grafado no artigo 44, I, da Lei n" 9.430/96, ou seja, 75%, conforme já inscrito na decisão de primeira instância. A redução do percentual da multa de oficio, como pleiteado pela recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser 7 65e MINISTÉRIO DA FAZENDA gt1.1%) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.002630/93-37 Acórdão : 201-72.798 estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. No tocante aos juros de mora aplicados com base na TRD, por força do disposto no artigo 101, do Código Tributário Nacional e no § 4 0 , do artigo 1", do Decreto-Lei n" 4.567/72 (Lei de Introdução ao Código Civil), é legitima a sua cobrança a partir de 29 de julho de 1991, e encontra fundamento na Medida Provisória n° 298, desta mesma data, posteriormente convertida em Lei ri 8.218, de 29 de agosto de 1991, estando assente em vários arestos deste Conselho e reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF 032/97, que devem ser afastados no período que medeou de 04/02/91 a 29/07/91. Com essas considerações, dou provimento parcial no sentido de que sejam retirados os juros de mora com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 'içaWA da: mr . Wocito.,y, E °LIMPEI) HOLANDA 8

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4662444 #
Numero do processo: 10670.002021/2002-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1998 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1º, da Lei nº 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto dessa Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS E EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não ocorrendo a efetiva comprovação das áreas utilizadas, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a glosa da área de preservação permanente e de 776,62 ha de área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que mantinha a exigência relativa à área de reserva legal.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF ITR11998 - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa a área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previsto dessa Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem • prejuízo de outras sanções aplicáveis. AREA DE RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PRODUTOS VEGETAIS E EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Não ocorrendo a efetiva comprovação das áreas utilizadas, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade 01.1 ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da • Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. NÃO-CONFISCABILIDADE. O caráter do confisco do tributo (e da multa) deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa re cial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) a títu federais. Recurso voluntário parcialmente provid?, DM A02 \ I • Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial para afastar a glosa da área de preservação permanente e de 776,62 ha de área de reserva legal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que mantinha a exigência relativa à área de reserva legal. 44 SSP ANEL DA B "01 TOPreside rog • INL NE 111/401.Relator Formalizado em: 24 NOV 20u6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Sérgio de Castro Neves. 1111 2 • ' 1 Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ - BRASÍLIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração às fls. 02/09, formalizando lançamento suplementar de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, relativo ao exercício de 1998, no montante de R8 40.487,37, incidente sobre o imóvel inscrito na SRF sob o n°634663-4, com área total de 3.883,2 ha, denominado Fazenda Valério, localizado no Município de São Francisco-MG. 110 Consta da descrição dos fatos que o lançamento foi motivado pelas seguintes irregularidades detectadas pela fiscalização: a)requerimento solicitando o Ato Declaratório Ambiental (ADA) ao IBAMA protocolizado após o prazo legal; b)averbação da área de utilização limitada no cartório imobiliário fora do prazo legal e com área preservada inferior à informada na declaração; c) falta de comprovação das áreas de produtos vegetais e de exploração extrativa informadas na declaração; e d)falta de comprovação do rebanho de animais de grande porte informado na declaração. Cientificada por via postal em 23/12/2002 (AR colado à fl. 28), a autuada impugnou o lançamento em 21/01/2003, nos termos da petição acostada às fls. 30/37, com os argumentos a seguir enfocados. - Do Auto de Infração A interessada afirma que o instrumento não pode prosperar, sobretudo no que diz respeito à averbação da área de reserva legal junto ao cartório imobiliário, uma vez que a legislação positiva não faz qualquer menção acerca da obrigatoriedade e prazo para cumprir tal procedimento, como insiste a Receita Federal. Salienta que após receber o termo de intimação fiscal que deu origem ao auto de infração, encaminhou off • 'r unstanciado ao Sr. Delegado da SRF em Montes Cla s, demo ando de forma Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 inequívoca o porque deixava de apresentar parte da documentação requerida, juntando cópia do ADA e da certidão do cartório imobiliário, contendo a averbação da área destinada à reserva legal. Registra que na Fazenda Valério foram implantados diversos projetos florestais, sobretudo a partir de 1987, com recursos próprios, de terceiros e outros com incentivos financeiros geridos pelo IBDF, como documentam os ofícios anexos, sob a rubrica de 'Exploração Extrativa', envolvendo área reflorestada de cerca de 4.732,27 hectares. Para liberar a verba destinada à implantação desses projetos, o 1BDF exigia que a peticionaria comprovasse a efetiva adequação à norma legal vigente, ou seja, a prévia delimitação das áreas de reserva legal, preservação permanente, inaproveitáveis e de qualquer outro interesse ecológico. • - Das Glebas Destinadas a Reserva Legal O fato relevante é que a suposta falta de averbação não traz ou trouxe nenhum prejuízo à conservação ambiental, nem tampouco ao erário. O importante é a existência efetiva das áreas de reserva legal e preservação permanente dentro da gleba reflorestada, não sendo outra a disposição prevista pela norma. Tanto assim é que, no início de 2001 as glebas destinadas à reserva legal foram efetivamente averbadas no cartório imobiliário, como se vê na certidão inclusa. Por tais motivos, não há que se falar em registro da reserva legal para fins da D1TR. Argumenta que o próprio texto do Código Florestal, que disciplina a averbação, não faz menção a prazo para o cumprimento da disposição, e a Lei n°. 9.393, de 1996, não condiciona a isenção da • área de reserva legal à sua averbação, tratando-se essa exigência de inovação introduzida por instrução normativa da SRF, e, por gerar aumento de tributo, tal criação sem base em lei formal está em desacordo com o princípio da estrita legalidade tributária de que trata o art. 150, 1, da CF/88. A autuação ainda contraria o disposto no § 7 0 do art. 10 da Lei n°. 9.393, de 1996, que estabelece que as declarações feitas pelo contribuinte do 1TR não precisam ser previamente comprovadas e devem ser aceitas pelo fisco tal como consignadas no DIAT. Essa regra somente cederia diante de apuração e comprovação, por parte do fisco, de que as informações prptadas fossem inveridicas, o que não é o caso. A norma jurídica em focoonJ2ma, assim, o entendimento de que a averbação não é requisito à isenç" do 17'R e 4 • Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 que a declaração prestada sobre a existência da reserva legal na propriedade deve ser aceita pela fiscalização. Acentua que o IBAMA, responsável pela fiscalização e homologação das áreas de preservação ambiental e reserva legal jamais questionou as informações constantes do ADA da impugnante, reconhecendo a existência da área de reserva legal, e, ainda, a tese advogada pelo autor do procedimento diverge das mais autorizadas jurisprudências dos Tribunais de Justiça pátrios, em especial das decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do qual a interessada reproduz a ementa de dois julgados. - Do Rebanho de Animais de Grande Porte Não há como comprovar pelos meios exigidos pela fiscalização a existência de rebanho na propriedade, e que os animais declarados eram de propriedade de terceiros e, com o consentimento da defendente, pastavam na área plantada com eucaliptos para fins de reflorestamento. - Da Exploração Extrativa Da área total do imóvel, que compreende 3.883,2 ha, 2.042,9 ha está reflorestada com eucaliptos, desde 1987, conforme demonstra claramente a documentação que instrui a impugnação. Ocorre que houve um lapso de informação na declaração (produtos vegetais e exploração extrativa), e, assim, considerando as deduções legais previstas no art. 10 da Lei n°. 9.393, de 1996, é certo que um imóvel com área total de 3.883,2 ha, que possui eucaliptos plantados em 2.042,9 ha, preservação permanente de 212,0 ha, reserva legal de 776,6 ha, área inaproveitável de cerca de 750,0 ha (areões), e, finalmente, benfeitorias em 2,0 ha, a tributação jamais alcançaria a• aliquota de 8,60%, eis que o grau de utilização é de 95% da área aproveitável do imóvel, para o qual a aliquota aplicável é de 0,30%. Dessa forma, é de se concluir que o autor do feito não observou a norma legal antes citada, uma vez que para se chegar à área aproveitável (tributável) do imóvel, deve-se excluir obrigatoriamente as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como aquelas não-aproveitáveis, pois como é público e notório sobre estas não há incidência do ITR. - Ratificaçã'o da Impugnação - 5 Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 Considerando que a petição impugnativa foi subscrita por representante de terceiro que não é parte do processo, os autos retomaram ao órgão preparador, conforme despacho à fl. 91, para que o sujeito passivo confirmasse a autoria da impugnação e identificasse o signatário, o que foi atendido, conforme se verifica nas peças acostadas às fls. 93 e seguintes". Cientificada em 05 de julho de 2004 da decisão de fls.107-113, a qual julgou procedente o lançamento, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20 de julho de 2004, juntando documentos (fls.116-151). Suas razões de recurso, em apertada síntese, são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de conseqüência apontando ser beneficiário da isenção do ITR198, da necessidade de averbação da área destinada a Reserva Legal, bem como da distribuição da área utilizada • (Reflorestamento). Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72 (fls.156). Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator. É o relatório. 6 Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator. Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria principal enfrentada na presente decisão refere-se à ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso, com relação ao ITR198; da exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL e da comprovação efetiva da área utilizada; além do não cabimento da argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação infraconstitucional, de multa moratória abusiva (confisco) e do cabimento da taxa de juros SELIC, como matérias subseqüentes. Antes de adentrarmos no mérito da questão, cumpre deixar registrado que a empresa COMEPLA Comercial Planalto Ltda foi incorporada pela Plantar S/A Planejamento, Técnica e Administração de Reflorestamentos. (fls. 134- 140). Logo, a mesma é considerada sujeito passivo neste processo. Feitas estas considerações, passemos a discorrer na forma que segue: 1) Quanto à exigência do ATO DECLAFtATÓRIO AMBIENTAL - ADA: Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a 28 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no 4111 art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. A Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada não está sujeita à incidência do ITR. A matéria dos autos ficou delimitada pelo Ilustre Relator da primeira instância da seguinte maneira (fl.112): Em suma, não se está discutindo a -xistên s fática das áreas reserva legal e preservação permanente declaradas, mas o cump • ento de uma 7 • Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 exigência estabelecida pela legislação tributária, que, uma vez inobservada, implica lançamento suplementar do tributo. Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, além das definidas no §4° do artigo 225 da Constituição Federal, àquelas segundo a Lei n° 9.393/96 (art.10,§1 0,11) e seu Decreto regulador de n°4.382/2002 (art.10), que não serão consideradas para fins do ITR: I - de PRESERVAÇÃO PERMANENTE, cujo conceito encontramos nos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal - com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°; • II - de RESERVA LEGAL, definida no art. 16 do Código Florestal (Lei n°4.771/65) com a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°; III - de reserva particular do património natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 10, § I°, inciso II, alínea" b" ); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, • declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea '• c" ). A teor do artigo 10, §7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, cuja aplicação pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte para a isenção do ITR sobre às áreas acima relacionadas. Só haverá pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade da referida declaração. § r A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inci • • .1 Q, deste artigo, não está su'eita à revia com rova tio or •ü larante ficando o mesmo responsável pelo pagamento o imposto ca espondente, com juros e multa previstos nesta Lei caso fique compre 'do que a 8 Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 sua declaração não é verdadeira sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (destaque nosso) A glosa da fiscalização ocorreu em virtude do contribuinte não ter apresentado o ADA no prazo de seis meses contados da data da entrega da DITR. Entretanto, parece de maior importância a efetiva comprovação da área de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) por meio de provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Outrossim, se fosse exigir o referido ADA em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas não em relação aos fatos geradores pretéritos. • Assim sendo, é descabida a exigência pretendida pela autoridade fiscal, devendo ser considerada a área de 212,00ha de Preservação Permanente indicada no Ato Declaratório Ambiental (fl.24) 2) Quanto a exigência de averbação tempestiva da ÁREA DE RESERVA LEGAL: Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 776,62 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1998, sendo devidamente demonstrada através do ADA - Ato Declaratório Ambiental de fl. 24 do processo. Pelos argumentos trazidos pela DRJ — Brasília/DF, a glosa da fiscalização deu-se pelo fato de que a Recorrente procedeu à averbação junto à matrícula do imóvel (fl. 25 verso) de forma intempestiva, vez que somente em 15 de fevereiro de 2001. • Com efeito, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente promoveu "intempestivamente" a exigida averbação junto à matrícula do imóvel, não obst te a xistência fática da referida área. Por tal motivo à fiscalização efetuou o lanç ento s re a respectiva área de reserva legal.Contudo, temos nos autos, a com ov ção da ár de reserva 9 • Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 legal por intermédio do ADA (Ato Declaratório Ambiental) de 11. 24, que corrobora o montante constante na averbação de fls. 25 (verso), qual seja, 776,62 ha. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que a Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do • contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: Art. 10. (..) ,¢* 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Contudo, a ora Recorrente não vez prova da alegação contida em sua impugnação (fl.35-36, 100-101) quanto à área inaproveitável de 750,00ha, pelo que a área de utilização limitada deve restringir-se ao valor de 776,62ha de Reserva Legal, esta sim demonstrada pelo ADA juntado aos autos (fl.24). • 3) Da Distribuição da Área Utilizada — Produtos Vegetais e Exploração extrativa Consta da DITR/98 que a ora Recorrente possuia 800,00ha de produtos vegetais; 465,90ha de exploração extrativa; e 1.213,70ha dedicados a pastagens. Em sua impugnação (1.35-36, 100-101), a mesma argumenta que foram implantados projetos de reflorestamento num patal de 2.042,9ha, concluindo que este seria o montante a ser considerado comd área utilizada, ao invés dos 2.479,60ha declarados. io Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 Apesar de tais alegações não terem sido veiculados no recurso voluntário apresentado, o que por si limita a matéria a ser analisada por este Conselho, tem-se também que as mesmas não restaram provadas. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Recorrente: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. De fato, a Recorrente junta ao processo cópia de correspondências, referente aos projetos, dentre eles Sicafe 8/86-25, Putangui 1/86-25, Delta 13/86-25, Impasa 3/86-25, Thebas 5/86-25, Joregilmo 1/86-25, correspondências expedidas pelo IBDF — Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (atual IBAMA — Instituto • Brasileiro do Meio Ambiente), aprovando ditos projetos (fls.56/88), além de laudos de vistória da área. Todavia, os números apresentados pelo Contribuinte não encontram efetivo respaldo nos documentos juntados. Note-se que a quantidade de 2.042,90ha informada (fls. 35 e 100) não encontra respaldo nem mesmo com a de 1.265.60ha constante no ADA (fl.24). Por isso, seja pelo fato da matéria não ter sido veiculada no recurso, seja pela falta da efetiva comprovação das mesmas, deve ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. 4) Argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação infraconstitucional Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. 5) Multa moratória abusiva: confisco Da mesma forma, é improcedente a alegaço de c isco, porque tal valor se refere à multa e o Princípio da Vedação ao Confisco é aplicáv aos tributos (utilizar tributo com efeito de confisco, art. 150, IV, CF). . • , • Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 De toda sorte, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, já se manifestou no sentido de estender o Principio da Não-confiscabilidade às multas, conforme AD1nMC 1.075-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 17.06.98. Todavia, prevalece a tese no STF de que o caráter do confisco do tributo deve ser avaliado à luz de todo o sistema tributário, isto é, em relação à carga tributária total resultante dos tributos em conjunto, e não em função de cada tributo isoladamente analisado como ficou assentado na AD1nMC 2.010-DF, Rel. Min. Celso de Mello, 29.09.99, vejamos (grifos nossos): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de a Corte examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição. Precedente: ADI 1.075-DF, ReL Mm. CELSO DE MELLO (o Relator ficou vencido, no precedente mencionado, por • entender que o exame do efeito conjiscatário do tributo depende da apreciação individual de cada caso concreto). A proibição constitucional do confisco em matéria tributária nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária. o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de -- atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais (educação, saúde e habitação, por exemplo) A identificação do efeito confiscatório deve ser feita em_funçtio da totalidade da carga tributária, mediante verificação da capacidade de que dispõe o contribuinte - considerado o montante de sua riqueza (renda e capital) - para suportar e sofrer a incidência de Otodos os tributos que ele deverá pagar. dentro de determinado período, à mesma pessoa política que os houver instituído (a União Federal, no caso), condicionando-se, ainda, a aferição do grau de insuportabilidade econômico-financeira, à observância, pelo legislador, de padrões de razoabilidade destinados a neutralizar excessos de ordem fiscal eventualmente praticados pelo Poder Público. Resulta configurado o caráter confiscatório de determinado tributo, sempre que o efeito cumulativo sultante das múltiplas incidências tributárias estabelecidos 4ela mem, entidade estatal - afetar substancialmente, de maneira Èrrazoável, o trimónio e/ou os rendimentos do contribuinte. 12 Processo n° : 10670.002021/2002-09 Acórdão n° : 303-33.630 O Poder Público, especialmente em sede de tributação (as contribuições de seguridade social revestem-se de caráter tributário), não pode agir imoderadamente, pois a atividade estatal acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade. Assim sendo, tem-se por exigível a multa em questão, frente à improcedência das alegações da Recorrente. 6) Taxa de juros SELIC Finalmente, a propósito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § 1°, do Código Tributário Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1°, a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser • de modo diverso". No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3°, c/c o artigo 5°, § 3°, ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de D -AR PROVIMENTO PAkCIÃL AO-RÉ-C- UR-O para descartar a exigência da apresentação do ADA — Ato Declaratório Ambiental, no prazo de seis meses da entrega da DITR, para fins de isenção do ITR da área de Preservação Permanente (212,00ha), bem como descartar a exigência da averbação da área de Reserva Legal (776,62ha) contemporânea ao fato gerador, mantendo-se, todavia, a glosa realizada em relação as demais exigências fiscais contidas no auto de infração. Sala das Ses. es, em 1: e outubro de 2006. mh , t, 41(V E 19 - Re 1 tor 13 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001461/2003-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE A DIFERENÇA DE CM IPC/BTNF - A não influência da correção monetária complementar entre o IPC e o BTNF na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro diz respeito ao seu resultado no ano de 1990 e não a encargos calculados sobre o valor contábil dos bens. CSLL – ESTIMATIVA – MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA – DESCABIMENTO – Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de diferença de tributo apurada em lançamento de ofício, não há como se exigir a sua manutenção.
Numero da decisão: 107-08.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos terrlios do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator), que mantinha as multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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CSLL — ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA — DESCABIMENTO — Originando-se a falta de estimativa, que deu suporte ao lançamento da multa isolada, de diferença de tributo apurada em lançamento de ofício, não há como se exigir a sua manutenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMOC TRANSPORTE E TURISMO MONTES CLAROS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos terrlios do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .Vencido o Conselheiro Luiz Martins Valero (Relator), que mantinha as multas isoladas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. de/férdetati," CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES PRESIDENTE EM EXERCICIO igaistut (44/41, NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: LI 4 MAR 2CO3 ., " MINISTÉRIO DA FAZENDA -4, 9.. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . . Ç SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão ri2 :107-08.187 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÊSS. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e MARCOS VINICIUS 47 NEDER DE LIMA. 2 1/ , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41 b• 4. 4 • .` ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo rf :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 Recurso n2 :139899 Recorrente : TRANSMOC TRANSPORTES E TURISMO MONTES CLAROS LTDA RELATÓRIO TRANSMOC TRANSPORTES E TURISMO MONTES CLAROS LTDA, qualificada nos autos, teve contra si lavrado Auto de Infração para exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL e redução de bases negativas dos anos- calendário de 1997 a 2001 e multa isolada por insuficiência nos recolhimentos mensais estimados. Consta do Relatório Fiscal, às fls. 14/26, que foram verificadas as seguintes infrações: 1) Falta de adição dos encargos de depreciação e baixa de bens - Diferença de Correção Monetária - IPC/BTNF A autuada não adicionou à base de cálculo da CSLL a parcela das depreciações que incidiram sobre a diferença de correção monetária IPC/BTNF. 2) Multas isoladas por insuficiência nos recolhimentos mensais estimados e retificação das bases negativas: Além da infração "1", segundo o fisco, as infrações autuadas no processo n2 10670.001429/2003-36, reduziram, indevidamente, a base de cálculo das estimativas mensais, apuradas com base em balanços ou balancetes de redução ou suspensão. Por isso, além da multa de ofício normal, foram exigidas as mutas isoladas nos mesmos percentuais (75% e 150%) das multas de ofício aplicadas sobre as infrações. Na impugnação que instaurou o litígio, fls. 941/950, a impugnante alegou que teria ocorrido decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento da 47CSLL anteriores a novembro de 1997. , 3 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -et .N fr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 No mérito, alegou inexistência de correção monetária do balanço a partir de 1 2 de janeiro de 1996, juntado cópia de Decisão em Processo de Consulta. No mais, fez referência às alegações feitas no Processo n2 10670.001429/2003-36. Apreciando a impugnação que instaurou o litígio a 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG julgou parcialmente procedentes os lançamentos. Fiando-se no voto do Relator, a turma julgadora não apreciou os argumentos fundados na inconstitucionalidade de leis. Não acolheu os argumentos de decadência sob o fundamento de que a decadência da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, segundo art. 45, inciso I, da Lei n.2 8.212/91 é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No tocante às exigência derivadas da falta de adição da depreciação sobre a diferença de Correção Monetária - IPC/BTNF os julgadores de primeiro grau as mantiveram sob o fundamento de que, consoante definido no art. 3 2 da Lei n.2 8.200/91 c/c art. 41 do Decreto n 2 332/91, o resultado da correção monetária complementar com base no IPC não deve influir na apuração da contribuição social. Asseveraram os julgadores que, com o intuito de garantir essa neutralidade, a legislação fiscal determinou que a contrapartida do registro contábil nas contas de Ativo e de Patrimônio Líquido da correção monetária complementar relativa à diferença de variação IPC/BTNF seria uma conta especial de correção monetária, cujo saldo final deveria ser transferido para uma conta de Patrimônio Líquido, sem passar pelo resultado do exercício, conforme prevê o art. 33, § 1 2, do Decreto n.2 332/91. tk 4 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. .4, , I. ... ,Ii. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• .:•,'` SÉTIMA CÂMARA •;;I:..r.:•>, Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 E acrescentaram que ao regulamentar a matéria, o Decreto n. 2 332, de 4 de novembro 1991, dispôs que o resultado da correção monetária não influiria no cálculo de outros tributos que tem sua forma de apuração condicionada às demonstrações financeiras. Quanto às Multas Isoladas por recolhimentos a menor da CSLL devida por estimativa, reportando-se às alegações da autuada na impugnação ao Processo n.o 10670.001429/2003-36, os julgadores afastaram as multas isoladas, no percentual de 75%, nos meses de junho a dezembro de 1999, por terem afastado as exigências que as originaram no referido processo. O Acórdão n2 6.189/2004 da 1 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG está assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Os créditos destinados à Seguridade Social, referentes às contribuições provenientes do faturamento e do lucro, submetem-se ao prazo de decadência de dez anos, conforme determinado emlei ordinária especifica. DIFERENÇA IPC/BTNF. Consoante estabelecido na legislação tributária, o resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. NOTAS FISCAIS INIaÔNEAS. INFRAÇÃOQUALIFICADA. Legítima a imposição da multa qualificada quando as provas são convergentes para atestar a inidoneidade das notas fiscais, mormente quanto não comprovado recebimento dos serviços nelas descritos e o efetivo pagamento. MULTA ISOLADA E MULTA ACOMPANHADA DE TRIBUTO. CONCOMITÂNCIA. Por se referirem a infrações distintas, a multa de ofício exigida isoladamente sobre o valor da contribuição apurada por estimativa no curso do ano-calendário,que deixou de ser recolhida, é aplicável concomitantemente com a multa de oficio calculada sobre a contribuição apurada ao final do ano e igualmente não recolhida. MULTA ISOLADA. Afastada a infração que deu origem à aplicação da multa exigida isoladamente por falta de recolhimento da contribuição apurada por estimativa, a mesma sorte deve seguir a ¡I penalidade correspondente. 5 ( ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • •. a' b. 4. 2•-• ...',.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P---..."- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário. PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando na impugnação não forem apontados nome, endereço e qualificação profissional do perito. Lançamento Procedente em Parte" Cientificado da Decisão de Primeiro Grau em 18.02.2004 o contribuinte recorre a esse Colegiado em 12.03.2004. Às fls. 1.289 há informação sobre o regualar arrolamento de bens. Sua razões de apelação são as mesmas trazidas com a impugnação. iiÉ o Relatório. 6 \/ .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA- , ton .:. ',.:.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•'* 2..'•.- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 VOTO VENCIDO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Dispõe os arts. 39 e 41 do Decreto n 2 332/91, que regulamentou a Lei ri2 8.200/91: Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. § 1 2 Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2g As quantias adicionadas serão controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC. (-.) Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei ng 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei ng 7.713/88, art. 35.). (-.) § 22 Os valores a que se refere o art. 39. , computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n g 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n g 7.713/88, art. 35.). Teria sido esta a razão encontrada pelo executivo para não permitir a dedução dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, na base de cálculo da CSLL. 7 le )1 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • . " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fP ;:t. SÉTIMA CÂMARA ., Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 É o que reza o § 22 do art. 41 do Decreto n 2 332/91 e que serviu de inspiração para o § 22 do art. 427 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 1.014/94 - RIR/94 "Art. 425. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva correção monetária, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993. (...) Art. 427. (..) § 2g Os valores a que se refere o art. 425, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social." Este dispositivo não foi repetido no RIR/99, não porque o executivo tenha reconhecido seu desacerto, mas talvez por tratar-se de matéria estranha a um regulamento do imposto de renda. Entretanto, a nosso ver, o fato de o legislador preferir não tributar pela CSLL o saldo credor da correção monetária complementar não dá ao executivo o direito de não permitir a dedução dos encargos gerados pelo valor acrescido ao ativo e dela decorrente. Ainda mais com o caráter de perenidade previsto no § 2 2 acima transcrito. É que a depreciação é fato patrimonial modificativo e deve sempre incidir sobre o valor contábil do bem. Neste ponto, portanto, o § 22 do art. 41 do Decreto n 2 332/91, extrapolou sua função regulamentar, até porque ele distoa do caput que traçou regra aplicável ao resultado da correção monetária (credor ou devedor). Quanto às multas isoladas, reconheço que a tese da recorrente , encontra eco neste Colegiado, inclusive nesta Câmara. 8g )1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA b. .'t : CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10670.001461/2003-11 Acórdão riQ :107-08.187 Entretanto, destaco, como principal empecilho ao acatamento da tese, a previsão legal expressa para a aplicação da multa isolada, ainda que a pessoa jurídica apresente prejuízo fiscal ao final do ano-calendário. Nesta hipótese, adotada a tese, não se aplicaria a multa, e isso eqüivaleria a negar vigência ao dispositivo legal, ou, na melhor das hipóteses, utilizar a norma legal como mero balizamento do livre caminho do intérprete, característica da não muito aceita "escola da livre interpretação do direito". Por outro lado, acatar a eficácia legal da multa isolada não pode ser entendido como simples adoção da interpretação gramatical da norma jurídica, ao contrário, trata-se de interpretação que leva em conta os fins visados pelo legislador - no dizer de mestre Miguel Reale': "...o primeiro cuidado do hermeneuta contemporâneo consiste em saber qual a finalidade social da lei, no seu todo, pois é o fim que possibilita penetrar na estrutura de suas significações particulares." Não é diferente o magistério de Carlos Maximiliano em sua obra "Hermenêutica e Aplicação do Direito", Forense. 13 4 edição, 1993, pág. 151: O hermeneuta sempre terá em vista o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática. A norma enfeixa um conjunto de providências protetoras julgadas necessárias para satisfazer a certas exigências econômicas e sociais; será interpretada de modo que melhor corresponda àquela finalidade e assegure plenamente a tutela de interesse para o qual foi regida." Pois bem, o abandono da regra de apuração do imposto de renda trimestral é uma opção exercida pelo contribuinte que não dispõe de estrutura administrativa capaz de apurar o montante do tributo e da contribuição social devidos de forma definitiva, na periodicidade determinada pela Lei, mas a contrapartida exigida é o recolhimento de um valor mensalmente estimado, com base na receita bruta e acréscimos. 'REALE, Miguel - Lições Preliminares de Direito - Saraiva, São Paulo, 2000, 25 a Edição. 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•.. .41 h...ç. '•-• - . 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, •_. i SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 A Lei ri2 9.430/96 vai mais longe ao permitir que o valor estimado seja reduzido ou até suspenso, a partir do momento em que o contribuinte demonstre, através de balanços ou balancetes, que o valor já recolhido no período abrangido pelos balanços ou balancetes de acompanhamento, supera ou é suficiente para cobrir o imposto ou a contribuição devidos no referido período. O fim visado pelo legislador foi coibir a fuga da periodicidade trimestral da apuração, postergando o pagamento do tributo ou da contribuição para o ano- calendário seguinte. E aquele contribuinte que ao final do ano-calendário de incidência do imposto ou da contribuição nada apurou como devido, por apresentar prejuízo fiscal? Este, como visto, teve a oportunidade de demonstrar sua situação deficitária em todos os períodos do ano-calendário, bastava elaborar os balanços de monitoramento das estimativas obrigatórias, no tempo previsto na Lei. A demonstração fora do prazo não pode produzir os mesmo efeitos exigidos legalmente. Não há quem não reconheça que a multa isolada é uma penalidade por demais gravosa e que apresenta um defeito original ao tomar como base de cálculo o imposto ou contribuição que, ao final do ano-calendário, se revela indevido ou em valor devido menor que o estimado. Mas é uma regra jurídica e, como tal, tem que ter efetividade e esta só é alcançada pela coação estatal, garantida pela sanção, materializando-se o disposto no art. 75 do Código Civil vigente "todo direito corresponde a uma ação que o asseguram. A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro também deve ser mantida eis que incidente sobre indevida redução do lucro líquido do exercício por custos/despesas inexistentes. ro )5 V MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=i",ke.-t?:), SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10670.0014 Acórdão n2 :107-08.187 Face a todo o exposto, voto por se dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências de CSLL relativas à falta de adições das depreciações e as respectivas multas isoladas a elas relativas. • das S . ssões - DF, em 10 de agosto de 2005. \ie) L a" VALERO • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 VOTO VENCEDOR Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Redator- Designado. Como já consignado pelo I. Relator em seu voto, a posição dominante neste Colegiado, da qual partilho, na hipótese versada nos autos — concomitância de multa de ofício e de multa isolada sobre a mesma base -, não aceita a imposição da multa isolada. Daí porque, diz a recorrente, a cobrança desta multa caracterizaria verdadeiro "bis In Idem", uma vez que já teria havido cominação de pena sobre idêntica base. Tem razão a recorrente. No caso dos autos a fiscalização, além da multa proporcional aplicada em face da diferença apurada no ajuste da declaração, exige a multa de lançamento de oficio isolada, por entender que houve o recolhimento a menor, a título de antecipação, de CSLL. O artigo 44 da Lei n2 9.430/96, ao especificar as multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício, no seu inciso IV, do § 1°, prevê a cobrança da referida multa, isoladamente, no caso em que o contribuinte deixa de efetuar os recolhimentos por estimativa, ainda que no encerramento do ano calendário eventualmente, venha a apurar prejuízo fiscal e/ou base negativa de contribuição social. Entretanto, admitir a aplicação da multa de ofício cumulativamente com a multa isolada, significaria admitir que, sobre uma mesma infração, se aplicassem duas punições, atingindo valores idênticos ou superiores ao de penalidades cominadas para faltas qualificadas. Tal penalidade seria desproporcional ao proveito obtido com a falta. 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 Além do mais, transpondo para o Direito Tributário, tendo em vista as disposições do artigo 112 do CTN, haja vista a sua semelhança com o Direito Penal em relação aos bens de interesse público protegidos por ambos, as disposições do artigo 70 do Código Penal, conclui-se que, quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, deve se lhe aplicar a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. A legislação tributária nem mesmo permite a aplicação concomitante da multa de mora com a multa de ofício que é muito menos onerosa. Esta matéria, aliás, já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de adições/exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre o mesmo fato apurado em procedimento de ofício." (Acórdão n2 101-93.939, de 17/09/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de ofício sobre uma mesma infração." (Acórdão n2 101-93.692, de 05/12/2001) "PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal." (Acórdão n 9 103-20.475, de 07/1212000) 13 yy • MINISTÉRIO DA FAZENDA• c' L. •-n " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...• -" P I -N fr SÉTIMA CÂMARA •:; k Processo ri 2 :10670.001461/2003-11 Acórdão ri Q : 107-08.187 "IRPJ - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido." (Acórdão n 2 103-20.572, de 19/04/2001) "CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. FISCALIZAÇÃO ANTES E APÓS A ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFICIO ISOLADA E EM CONJUNTO. SUBSISTÊNCIA PARCIAL DA TRIBUTAÇÃO. Não podem prosperar a Incidência da multa de ofício Isolada sobre os valores mensais estimados não-recolhidos e a exigência de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela contém. Subsistirá a exigência da multa Isolada quando a ação fiscal se der no curso do ano-calendário, desde que indisponíveis as demonstrações financeiras, em toda a sua extensão e profundidade, do período Investigado." (Acórdão n2 103-20.662, de 20/07/2001) "MULTA — Art. 44 da Lei n2 9.430/96. A multa de ofício, lançada pela autoridade tributária, não pode ser calculada sobre valor superior ao montante da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto. Recurso provido."(Acórdão n2 105-12.986, de 09/11/1999) "PENALIDADE. MULTA ISOLADA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - FALTA DE RECOLHIMENTO - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devido por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário." (Acórdão n 2 107-07.047, de 19/03/2003) "MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ISOLADA - INAPLICABILIDADE - No pagamento espontâneo de tributos, sob o manto, pois, do Instituto da denúncia espontânea, não é cabível a Imposição de qualquer penalidade, sendo certo que a aplicação da multa de que trata a Lei 9.43W96 somente tem guarida no recolhimento de tributos feitos no período da graça de que trata o artigo 47 da Lei 9.430/96, sem a multa de procedimento espontâneo." (Acórdão n2 107-06.591, de 17/04/2002) "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício pore 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " .:•n•Sr SÉTIMA CÂMARA .ff.> Processo n2 :10670.001461/2003-11 Acórdão n2 :107-08.187 falta de recolhimento de imposto por estimativa em ajustes efetuados pela fiscalização após o encerramento do ano calendário, com glosa de prejuízos compensados além do percentual permitido pela Lei n2 8.891/95, arts. 42 e 58 na determinação do lucro real." (Acórdão n2107- 06.894, de 04/12/2002) Por tudo isso, dou provimento ao recurso, exonerando, pois, o lançamento de multa isolada. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 10 de agosto de 2005. 1104(044/4." NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001521/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal
Numero da decisão: 301-29.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Roberta Maria Ribeiro Aragão e Íris Sansoni.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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