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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4576073 #
Numero do processo: 10950.000581/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 30/10/2002 DECADÊNCIA TOTAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. No caso dos autos, aplicando-se o prazo qüinqüenal previsto nos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional o lançamento resta decadente.
Numero da decisão: 2301-002.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique  Pires Lopes, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.095.886­1, a  qual  exige  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  por  intermédio  de  empresas  prestadoras  de  serviço,  fornecedoras  de  cartões  de  premiação.  Segundo consta do Relatório Fiscal “conforme 37a. Alteração Contratual, a  empresa foi cindida dando origem à Cotel Construção Civil Ltda, CNPJ 05.375.028/0001­27.  Embora o contrato de cisão parcial tenha sido assinado pelas partes com data de 31/08/2002,  o  registro  na  JUCEPAR  (Junta Comercial  do Paraná)  ocorreu  após  30  dias  do  evento,  em  07/11/2002, passando a ser considerada esta data como a da ocorrência da cisão, conforme  prevê o art. 36 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994.”  Como houve cisão parcial e absorção de patrimônio pela nova empresa que  surgiu em decorrência da cisão, entendeu a fiscalização que “as empresas Cotel­Comercial e  Técnica de Eletricidade Ltda e Cotel Construção Civil Ltda devam responder solidariamente  pelos tributos devidos pela sociedade até 07/11/2002.”  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  preliminarmente,  a  decadência do direito do Fisco de lançar; a inexistência de prova material para o lançamento.  No  mérito  defendeu  não  existir  a  solidariedade  da  Cotel  Construção  Civil  Ltda  e  a  não  incidência de contribuição previdenciária sobre os prêmios pagos.  A DRJ de Curitiba determinou a conversão dos autos em diligência para que  o devedor solidário fosse intimado do lançamento. Devidamente intimada a Cotel Construção  Civil  Ltda.,  apresentou  impugnação  com  os  mesmos  argumentos  suscitados  pela  Cotel  Comercial.  A  DRJ  de  Curitiba  acolheu  a  alegação  de  decadência  e  cancelou  o  lançamento em acórdão assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS   Período  de  apuração:  01/03/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/10/2002   NFLD 37.095.886­1   Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO , SÚMULA VINCULANTE DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CTN.   0 Supremo Tribunal Federal  decidiu pela  inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciaria.Aplicar­se­á, assim, o prazo geral de 5  (cinco) anos determinado pelo CTN.”    Fl. 422DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.000581/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.469  S2­C3T1  Fl. 399          3 Em razão do valor ultrapassar o limite de alçada houve recurso de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O  recurso  atende  aos  requisitos  processuais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele conheço.  Decadência  Preliminarmente  a  decadência  do  direito  do  Fisco  utilizar  o  prazo  decenal,  previsto no artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cabendo, no caso, ser aplicado o  prazo  previsto  no  artigo  150  parágrafo  quarto  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código Tributário Nacional.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.000581/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.469  S2­C3T1  Fl. 400          5 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos bem consignou a r. decisão recorrida:  No  caso  dos  autos,  seja  pela  aplicação  do  disposto  no  artigo  173, I, seja pela aplicação do artigo 150,§4°, ambos do Código  Tributário Nacional­CTN,  o  resultado  é  o mesmo:  o  crédito  já  foi  alcançado  pela  decadência,  posto  que  em  31/01/2008  so  poderiam  ter  sido  lançadas  contribuições  relativas  a  fatos  geradores ocorridos a partir de janeiro/2003.  Indubitável, portanto a ocorrência da decadência total, seja pela aplicação da  regra prevista no artigo 150, § 4º do CTN, seja com base no artigo 173, I.   Diante dessas considerações, voto no sentido de CONHECER o recurso de  ofício e NEGAR­LHE PROVIMENTO mantendo a decisão recorrida na sua integralidade.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator             Fl. 426DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10950.000581/2008­60  Acórdão n.º 2301­002.469  S2­C3T1  Fl. 401          7                   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/04 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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Numero do processo: 10875.003434/2004-68
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996 Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Em observância ao decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal o recurso deve ser provido em parte para determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 1803-001.402
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 109          1 108  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.003434/2004­68  Recurso nº  508.567   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.402   –  3ª Turma Especial   Sessão de  05 de julho de 2012  Matéria  CSLL  Recorrente  FRAGON PRODUTOS PARA INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996   Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º,  segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos  tão­somente às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos  sobrestados.  Em  observância  ao  decidido  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal  o  recurso  deve ser provido em parte para determinar­se o retorno dos autos à instância  de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido,  assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada.  Recurso Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e  voto que acompanham o presente julgado.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Meigan Sack Rodrigues, Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10875.003434/2004­68  Acórdão n.º 1803­001.402   S1­TE03  Fl. 110          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  05­25.582  proferido  pela  1ª  Turma  de  Julgamento da DRJ em Campinas  ­ SP,  constante das  fls.  34  e  seguintes dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “Trata­se de Declaração de Compensação apresentada em 29/09/2004, no montante  total  de  R$  60.560,68,  correspondente  a  recolhimentos  feitos  a  título  de  CSLL,  referentes aos períodos de apuração de janeiro a maio/1996.  A  DRF  em  Guarulhos,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  17/18,  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  sob  a  fundamentação  de  que,  tendo  ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição, o alegado crédito não seria  passível  de  restituição/compensação,  a  teor  do  disposto  no  art.  21  da  Instrução  Normativa SRF n° 210, de 2002.  Cientificada  desse  despacho  em  10/02/2009  (fl.  20),  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade em 05/03/2009 (fls. 22/27), na qual alega que:  •  A  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  2002,  não  poderia  fundamentar  a  não  homologação da compensação, pois  se  trata de direito adquirido antes da  edição  desse normativo;  •  Conforme  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  extinção  do  crédito  tributário  opera­se  com  a  homologação  do  lançamento,  o  que  na  prática  resulta  num  prazo  de  dez  anos:  cinco  para  a  homologação  tácita  e  mais  cinco  para  o  exercício do direito à restituição de recolhimento indevido;  •  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  o  prazo  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  2005  somente  se  aplica  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  09/06/2005, o que não é o caso dos autos”.  A  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas  ­  SP,  na  sessão  de  05/05/2009, ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada, proferiu o Acórdão nº  05­25.582 entendendo “por unanimidade de votos, indeferir a solicitação da contribuinte, nos  termos do voto do relator”, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DMNÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  pagamento.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada da decisão de primeira instância em 09/06/2009 (AR fls. 37v), a  FRAGON PRODUTOS PARA INDÚSTRIA DE BORRACHA LTDA., qualificada nos autos  em  epígrafe,  inconformada  com  a  decisão  contida  no  Acórdão  nº  05­25.582,  recorre  em  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10875.003434/2004­68  Acórdão n.º 1803­001.402   S1­TE03  Fl. 111          3 07/07/2009  (39  e  segs)  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  objetivando  a  reforma do julgado reiterando, basicamente, os argumentos da manifestação de inconformidade  (fls. 22 e segs).  Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta    Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Adentrando na questão  principal dos  autos,  vejo que  trata de declaração de  compensação (fls. 01), protocolada em 29/07/2004, que teve os seguintes débitos compensados  no código 2484 (CSLL ­ Pessoas Jurídicas não Financeiras ­ Resultado Ajustado ­ Estimativa  Mensal), conforme visto abaixo:    O  referido pedido  teve em 22/01/2009  (fls  17  e  segs) o despacho decisório  com a seguinte fundamentação:  “Segundo o art. 165 do CTN, "o sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade  do  seu  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  §  40  do  artigo  162,  nos  seguintes  casos:  1. Cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (grifamos)  II. Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável,  no  cálculo  do montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento relativo ao pagamento;  III. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.  Já, o CTN, em seu art. 168, estabelece que "o direito do sujeito passivo pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I.  Na  hipótese  dos  incisos  I  e  lido  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário; (grifamos)  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10875.003434/2004­68  Acórdão n.º 1803­001.402   S1­TE03  Fl. 112          4 II. Na hipótese do  inciso  III  do artigo 165, da data em que  se  tornar definitiva a  decisão  administrativa  ou  passar  em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória".  Portanto, de acordo com o artigo 168, inciso I, conjugado com o artigo 165, inciso  I, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição extingue­ se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  do  pagamento  de  tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável  ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  Nesse  sentido,  o  Ato  Declaratório  n°  96,  de  26  de  novembro  de  1999,  do  Sr.  Secretário da Receita Federal, dispõe que, in verbis:  ‘I  ­  o  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos, contados da data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165, 1 e 168, 1, da  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)’.  Destarte, o prazo para requerer a restituição de indébito, mesmo na hipótese de o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  fundamento  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  STF  é  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  pagamento  considerado indevido.  Em análise ao processo, verifica­se que os pagamentos foram efetuados no período  de 27/02/1996 a 28/06/1996 (fls. 04 a 08).  Assim,  tomando  como  parâmetro  a  data  da  protocolização  da  Declaração  de  Compensação  (29/09/2004),  todos  os  pagamentos  efetuados  em  data  anterior  a  29/09/1999  não  são  passíveis  de  restituição  por  terem  sido  atingidos  pela  decadência.  Portanto,  inexistindo créditos passíveis de restituição, restanos  indeferir o pedido,  não homologando as compensações efetuadas pela contribuinte”.  Diante do despacho decisório acima e da decisão proferida pela 1ª Turma de  Julgamento da DRJ em Campinas ­ SP, na sessão de 05/05/2009 e consubstanciada através do  Acórdão nº 05­25.582 vão de encontro ao que, por reiteradas, decidiu o Superior Tribunal de  Justiça, quando fixou entendimento de que o prazo de restituição dos tributos pagos no âmbito  do  regime de  lançamento  por  homologação  deveria  ser  contado  da  data  da  homologação  do  pagamento, e não da data do pagamento.   Esse entendimento, denominado de “tese dos cinco mais cinco”, deferia aos  contribuintes  que  não  tiveram  o  seu  pagamento  expressamente  homologado  pela  autoridade  fiscal, que postulassem a restituição de tributos em até cinco anos após a homologação tácita  do pagamento, ou seja, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador.   Contrariamente  a  este  entendimento,  foi  editada  a  Lei  Complementar  nº  118/05  que,  a  título  interpretativo,  previu  que,  nos  casos  de  pedido  de  restituição,  o  prazo  prescricional para postular a  restituição deveria  ser contado da data do pagamento;  e não da  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10875.003434/2004­68  Acórdão n.º 1803­001.402   S1­TE03  Fl. 113          5 data  da  homologação  do  pagamento.  Surgiu,  então,  questionamento  acerca  da  aplicação  retroativa  de  referida  lei,  que  foi  julgada  definitivamente  pelo  Tribunal  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  processo  nº  566.621/RS,  em  repercussão  geral  reconhecida  no  RE  nº  561.908­7/RS, tendo ficado assentado o seguinte:  “(...)1)  Para  as  ações  e  pedidos  de  repetição  realizados  antes  da  vigência  da  lei  complementar  nº  118/05  (considerado,  aqui,  a  vacatio  legis  de  120  dias  da  sua  publicação), o prazo prescricional para restituição de tributos deve ser contado da  data da homologação do pagamento, nos termos da “tese dos cinco mais cinco”;  2)  Para  as  ações  e  pedidos  de  restituição  realizados  após  a  vigência  da  lei  complementar nº 118/05, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, aplica­se o prazo  prescricional de cinco anos, contados do pagamento.   Transcrevo a ementa do julgado do Excelso Pretório, in litteris:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada  dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto­ proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de  10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias  à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não  havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior  extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10875.003434/2004­68  Acórdão n.º 1803­001.402   S1­TE03  Fl. 114          6 inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da ‘vacatio legis’ de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido’  (Referida  decisão  transitou  em  julgado  no  dia  27  de  fevereiro  de  2012).”  No  caso  dos  autos,  a  compensação  foi  efetivada  pela  Recorrente  em  31/12/2002, ou seja, antes da vigência da lei complementar nº 118/05, razão pela qual deve ser  dado provimento ao recurso.  Diante  de  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  a  Recorrente pleitear compensação e a sua tempestividade, mas sem homologá­la, por ausência  de análise do mérito pela autoridade preparadora. Assim, determino o consequente retorno dos  autos  ao  órgão  de  origem,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito utilizado na compensação declarada em 29/09/2004.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                              Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 09/0 8/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

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4602221 #
Numero do processo: 10813.000551/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Auto de Infração Aduaneiro Data do Fato Gerador: 26/11/2001 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada no processo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Auto de Infração Aduaneiro Data do Fato Gerador: 26/11/2001 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentarse comprovada no processo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira,  Álvaro  Arthur  Lopes  de Almeida    Filho  e Nanci Gama. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira  Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 2          3 “Trata  o  presente  de  autos  de  infração,  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  para  exigência  do  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados­Vinculado,  Multa  proporcional  e  Juros  de  Mora  (calculados  até  30/11/2007), no valor de R$ 24.489,84, pelas razões de fato e de  direito a seguir expostas.  A  contribuinte  promoveu  a  importação  de  um  anel  de  aço  forjado, fabricado em aço 34CRNIM076, com suspensão do II e  do  IPI­Vinculado,  amparado  no  Ato  Concessório  Secex  nº  20010017593;  O  despacho  foi  processado  pela  Declaração  de  Importação  nº  01/1150793­0, registrada em 26/11/2001, devendo a mercadoria  integrar  o  produto  a  ser  exportado,  conjunto  rotativo  pra  redutores de velocidade, até 03/06/2002.  Com  início  do  procedimento  de  fiscalização,  a  contribuinte  apresentou,  em  13/12/2007,  os  seguintes  documentos:  Registro  do AC nº 20010017593, na exortação, fls. 25/27, Declaração de  Importação nº 01/1150793­0, de 26/11/2001, fls. 28/30, Registro  de Operações de Exportação, RE nº 02/0214195­001,  fl.  31/34,  Conhecimento de Carga nº SAO011­001087, fl. 35 e Nota Fiscal  7449, fls. 15. Embora, alegado às fl. 15, segundo a fiscalização,  a  contribuinte  não  apresentou  cópia  da  Fatura  Comercial  da  mercadoria importada.  Conforme  o RE  nº  02/0214195­001,  registrado  em  05/03/2002,  fls. 38/40, foram exportados pela empresa, um conjunto rotativo  para  redutor  de  velocidade  Farrel  TI  DR­33  e  um  conjunto  rotativo completo para reduro Farrel tipo DR­39.  A  fiscalização  observou  que  no  enquadramento  da  operação  (campo  02­a),  do  RE,  há  a  informação  do  código  80.000,  indicando  se  trata  de  exportação  normal,  e  também  não  foi  encontrada, em nenhum campo do RE (em particular os campos  24  ou  25(,  a  informação  referente  ao  ato  concessório  a  que  deveria estar vinculada essa operação.  Acresce,  segundo  a  fiscalização,  que  esse  ato  concessório  encontrava­se na situação "inadimplente total", fl. 37.  Desse  modo,  sem  qualquer  vinculação  entre  a  mercadoria  importada,  o  RE  e  o  Ato  Concessório,  e  sem  comprovação  de  adimplemento  do  AC  nº  20010017593,  foi  lavrado  o  presente  auto de infração para exigência do crédito tributário devido.  A contribuinte  foi  intimada e cientificada em 18/12/2007,  fl. 43  apresentado  sua  Impugnação  em  17/01/2008,  fls.  47/92,  alegando que:  Preliminar  1. a exigência fiscal descabe pela ocorrência da prescrição, pois  a DI nº 01/1150793­0,  é de 26/11/2001,  e a  impugnante  tomou  conhecimento do início do procedimento fiscal em 13/12/2007;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 2.  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  (art.  5º,  inciso LV, da CF/88), do contraditório e da ampla defesa, visto  que a contribuinte não  teve acesso a todos os  recursos e meios  legais para defender seus interesses;  3. a fiscalização não comprovou que a exportação realizada pela  impugnante  não  é  aquela  que  se  comprometeu  pelo  ato  concessório  referido,  e  não  justificou  a  não  aceitação  dos  documentos juntados pela impugnante;  4. foram ofendidos os princípios da capacidade contributiva, da  proporcionalidade e do não confisco;  5. a aplicação da taxa Selic fere o princípio da legalidade, visto  que existe dispositivo legal próprio, ou seja, o art. 161 do CTN,  tornando,  inconstitucional  e  ilegal  a  taxa  Selic,  para  fins  tributários, estando­se diante da prática do anatocismo, proibido  pelo art. 4º do Decreto nº 22.626, de 1933 (Lei da Usura) e pela  Súmula nº 121 do STF;  7.  a  cobrança de multa,  verba  indevida, afronta o princípio da  proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco;  8. se, ao final, mantida a exigência tributária haverá necessidade  de  perícia  contábil  para  a  exclusão  de  anatocismo,  bem  como  encargos indevidos, além da fixação de penalidade respeitando­ se  os  princípios  constitucionais  referidos,  e  somente  após  a  análise  de  eventuais  novos  cálculos,  a  impugnante  poderá  apresentar  seus  quesito  pelos  quais  protesta  e  pela  juntada  de  novos documentos.  A  impugnante  juntou  farta  doutrina  a  respeito  dos  temas,  bem  como exaustiva jurisprudência judicial."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS    Data do fato gerador: 26/11/2001  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO.  Preliminares  As  preliminares  deixam  de  ser  acatadas  por  falta  de  suporte  legal.  Drawback­Suspensão: Descumprimento.  O descumprimento do compromisso de exportação no regime de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  em  decorrência  das  condições  estabelecidas  relativamente  ao  Ato  Concessório  nº  20010017593, enseja a cobrança do Imposto de Importação e do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 3          5 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  relativamente a mercadoria importada nesse regime.  Multa de Ofício  A  falta  de  recolhimento  dos  impostos,  na  data  estabelecida  na  legislação  de  regência,  tipifica  a  penalidade  prevista  para  o  Imposto de Importação (art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; e, para o Imposto sobre Produtos  Industrializados­Vinculado (art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64,  com  a  redação  do  art.  45,  da  Lei  nº  9.430/96);  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  'c'  da  Lei  nº  5.172/66,  tornando  cabível  a  aplicação da multa de ofício.  Juros de Mora e Taxa Selic  São  devidos  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quanto existir depósito no montante integral.  (Súmula CARF nº 5).  A  partir  de  1º/04/95,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  DSRFB  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.(Súmula  CARF nº 4).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificado da decisão, o autuado apresentou recurso repisando as alegações  já apresentadas na impugnação.               É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  origem  no  descumprimento  do  compromisso  de  exportação assumido no Ato Concessório nº 20010017593 conforme consta detalhadamente do  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 relatório. A Recorrente se insurge contra o lançamento sob o arrimo de diversos argumentos,  que passo a discorrer.     Prazo decadencial para exigência de tributos suspensos no Drawback     Inicialmente, aprecio a alegação de decadência do lançamento. O regime de  Drawback  suspensivo,  como  já  dito,  suspende  os  impostos  incidentes  sobre  importação  de  mercadoria  que  será  utilizada  em  outro  produto  a  ser  importado.  É  característica  do  regime  determinar um prazo para cumprimento da obrigação de exportação do produto. Durante este  interstício,  entre  a  data  da  importação  e  o  prazo  final  para  a  exportação  do  produto  final,  o  regime  não  pode  sofrer  fiscalização,  pois  estando  no  prazo  o  beneficiário  poderá  realizar  a  importação até o último dia previsto no ato concessório. Findo o prazo, caso não tenham sido  cumpridas as obrigações de exportação previstas, o beneficiário possui o prazo de 30 (trinta)  dias para  recolher os  tributos  suspensos  sem penalidade. Somente  findo este prazo, pode  ser  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  do  regime  e  a  consequente  exigência  de  tributos  devidos, portanto, o prazo quinquenal para o  lançamento dos  impostos  suspensos no  regime,  conta­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  Firme neste entendimento, considerando que o prazo final para cumprimento  das exportações do Ato Concessório extinguiu­se em 03/02/2002. O prazo para o lançamento  dos  tributos  suspensos  se  esgotaria  no  dia  31/12/2007. A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  18/12/2007, dentro do prazo legal par o lançamento.     Cerceamento do direito de defesa e ofensa a princípios constitucionais    Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o arrimo de que a  Recorrente não  teve acesso a  todos os  recursos  e meios  legais para defender  seus  interesses.  Nesta  matéria  não  assiste  razão  ao  Recurso.  O  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas legais, atendendo todos os requisitos previstos na legislação quanto a formalização do  lançamento  tributário.  A  multa  foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento  objeto de impugnação e julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  e ainda, não tendo as suas pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o competente Recurso  Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  O  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Quanto à alegação que o lançamento estaria ferindo princípios constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  teria  caráter  confiscatório.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais  atingiriam  o  legislador  e  estando a multa prevista em Lei e em plena vigência, não há que se considerar qualquer ofensa  a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar alguma dúvida sobre a  legalidade sob o  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 4          7 viés constitucional do lançamento tributário, mesmo assim, este colegiado não poderia apreciar  a matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Do Pedido de diligência.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  apresentado,  esta  não  se  faz  necessária.  A  diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua  decisão. A diligência não se presta a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede  de  impugnação. No caso em tela, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação adicional para solução da lide.  Afastada as questões preliminares, passo a análise do mérito da  lide que  se  prende a discussão sobre a comprovação do cumprimento do regime de drawback pactuado no  Ato Concessório nº 20010017593.    Do Regime de Drawback e a exigência da comprovação das obrigações pactuadas no Ato  Concessório.    O benefício do Drawback pressupõe o acordo entre o Estado e o contribuinte,  onde é concedido um benefício  tributário  tendo como contrapartida o cumprimento de certos  requisitos.  A  materialização  deste  acordo  é  feito  mediante  o  pedido  e  a  emissão  do  ato  concessório, fixando os benefícios e as obrigações do beneficiário do regime.  A Receita Federal  responsável pela  fiscalização e a Secretária de Comércio  Exterior ­ SECEX, que responde pela concessão do regime, definiram, que determinam a forma  a  ser  utilizada  o  Drawback,  as  informações  a  serem  prestadas  e  prazos  que  deverão  ser  cumpridos  pelos  contribuintes.  O  conjunto  destas  obrigações,  tais  como,  informar  um  determinado código nos documentos de exportação e informar os dados de cumprimento dos  atos  nos  sistemas  informatizados  responsáveis  pelos  controles  do  regime,  dentre  outros,  passaram  a  ser  complementares  ao  regime  e  são  utilizados  para  comprovar  a  realização  dos  compromissos assumidos.   O  cumprimento  das  obrigações  administrativas  de  nenhum  forma  torna  impossível a revisão ou de forma definitiva o adimplemento das obrigações registradas no ato  concessório. Podendo  ser objeto de  revisão  e  fiscalização por parte dos  órgãos  responsáveis,  neste  caso  específico  a  Secretária  de  Comércios  Exterior  ­  SECEX  e  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 De outro giro, o descumprimento das obrigações, apesar de poder ensejar a  aplicação  de  penalidades  administrativas  não  se  torna  verdade  absoluta  quanto  ao  descumprimento  da  obrigações  pactuadas  no  regime.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte, comprovam o cumprimento do ato concessório e permitem aos órgãos controlador  e fiscalizador a auditoria da efetiva ocorrência da operação. A falta de informação nos termos  determinados em atos administrativos, implica em considerar que não existiu o adimplemento  das  obrigações  do  regime,  determinando  que  a  Fiscalização Aduaneira  realize  o  lançamento  para a exigência dos tributos suspensos  O beneficiário do  regime, cientificado do  lançamento, possui  todo o direito  de questionar a exigência. Entretanto, dai ocorre uma inversão do ônus da prova, já que pelos  meios legais e acordados ente as partes não foi comprovada a operação, determinando. Caberá  ao  beneficiário  a  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  pactuadas  por  meio  de  documentos ou outros meios de prova legalmente admitidos.    Do  lançamento  exigido  e  da  falta  de  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  previstas no ato concessório.    No caso  em  tela a  fiscalização   de  forma diligente  intimou o beneficiário a  comprovar  o  adimplemento  dos  compromissos  de  exportação  previsto  no  ato  concessório  nº  20010017593.  Na  sua  resposta,  a  Recorrente  apresentou  cópia  do  Ato  Concessório  e  documentos de exportação. Ao verificar os documentos apresentados, a Fiscalização Aduaneira  constatou  que  não  existia  exportação  vinculada  ao  regime  de  Drawback,  pois  nos  RE  apresentados  constava  a  informação  de  exportação  código  8000  (exportação  normal)  e  consultando  os  sistemas  informatizados  que  controlam  o  regime,  constava  a  informação  de  "inadimplemento  total".  Constatado  por  estes  meios  o  descumprimento  do  regime,  a  Fiscalização lavrou o presente auto de infração para exigências dos tributos que encontravam­ se suspensos por ocasião da operação de importação autorizada no Ato Concessório.  Intimado  do  lançamento,  veio  o  beneficiário  aos  autos  e  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  cumprimento  do  ato  concessório  e  afirmando  a  nulidade do lançamento em razão de descumprimento de requisitos legais.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  não  estarem  confirmadas  as  obrigações de exportadas constantes do ato concessório, não dando razão a inconformidade da  Recorrente mantendo integralmente o lançamento.  Não  satisfeita  com  a  decisão,  veio  a  Recorrente  novamente  aos  autos  por  meio  de  Recurso  Voluntário  e  reafirmou  a  posição  de  ter  cumprido  os  compromissos  de  exportação.  Na  resposta  apresentada  e  nos  documentos  juntados  aos  autos  quando  da   impugnação  e  do  recurso  voluntário.  A  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  prova  ou  esclarecimento que pudesse comprovar a realização da exportação prevista no ato concessório.  As  manifestações  da  Recorrente  se  resumiram  a  afirmar  o  cumprimento  do  regime  e  a  ilegalidade no lançamento tributário.   O  lançamento  constituído  pelo Fisco  teve  origem  nas  informações  colhidas  nos  Sistemas  Informatizados,  obtidos  a  partir  das  informações  prestadas  pela Recorrente  no  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 5          9 Registro de Exportação e na ausência de informações no sistema de controle de Drawback. O  pedido para que a Recorrente, apresentasse a comprovação do cumprimento do ato concessório   já consta do  termo  inicial da auditoria promovida pela Fiscalização Aduaneira,  e  também no  acórdão da autoridade de piso, que não admitiu os argumento constantes da  impugnação por  falta de provas. O Recurso Voluntário trouxe novamente a mesma alegação de cumprimento do  regime  e  novamente  não  foram  tragos  aos  autos  os  esclarecimentos  e  a  documentação  necessária a comprovação do cumprimento do regime.   Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  lançamento foi motivado por  informações constantes das  informações de responsabilidade da  Recorrente,  registradas nos Sistemas Informatizados. A decisão da primeira instância manteve  integralmente  o  lançamento  não  aceitando  os  argumentos  da  impugnação,  por  falta  de  comprovação documental. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  previstas  no  Ato  Concessório.  A  simples  afirmação, sem a apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito  menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação dos  fatos constantes do recurso.    Multa de ofício e juros moratórios utilizando a taxa SELIC.    Quanto  ao  questionamento  da  multa  de  ofício  no  valor  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  não  assiste  razão  a  recorrente,  a multa,  objeto  do  lançamento  no Auto  de  Infração está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo aplicada nos lançamentos  de ofício para exigência de tributos.   “Art.44 Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio  do Auto de Infração e, portanto, torna­se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de  75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Por  fim,  o  contribuinte  se  insurge  sobre  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.    A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.          § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.32387 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei  2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para   títulos  federais”.     Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira               Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 6          11                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15504.018492/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando constatada a existência de erro material que resulte em obscuridade no acórdão prolatado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, de modo que se rerratifique o decisório. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2401-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o acórdão embargado, passando o resultado do julgamento, no que se refere à decadência, a ser: Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitava a argüição da decadência. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.600          1 1.599  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.018492/2008­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2401­002.939  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CENTRO MINEIRO DE ENSINO SUPERIOR CEMES LTDA E OUTROS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO.  COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Restando constatada a existência de erro material que resulte em obscuridade  no  acórdão  prolatado,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos,  de  modo que se rerratifique o decisório.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os  embargos  de  declaração  para  re­ratificar  o  acórdão  embargado,  passando  o  resultado  do  julgamento, no que se refere à decadência, a ser: Por maioria de votos, declarar a decadência  até a competência 11/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  rejeitava a argüição da decadência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 84 92 /2 00 8- 51 Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.018492/2008­51  Acórdão n.º 2401­002.939  S2­C4T1  Fl. 1.601          3   Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração,  apresentados pela Fazenda Nacional,  desafiando o Acórdão n.º 2401­002.719 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 17/10/2012.  No  referido  acórdão,  deu­se,  por  maioria,  procedência  parcial  ao  recurso  voluntário ao reconhecer a decadência das contribuições lançadas até a competência 01/2004.  Aplicou­se para aferição do prazo decadencial a norma do § 4.º do art. 150 do CTN, posto que  no  relato  do  fisco  ficou  consignado  que  haviam  sido  analisadas  guias  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias.  Quando tratou da questão o voto condutor do acórdão assim dispôs:  “Esse posicionamento conduz­me à conclusão de que devam ser  excluídas  pela  caducidade  as  competências  até  01/2004,  haja  vista  que  a  cientificação  do  lançamento  ocorreu  03/02/2009  (última das devedoras solidárias a tomar ciência).”  A PFN apontou  omissão/obscuridade  no  acórdão,  alegando que  não  há nos  autos como se detectar a data da intimação da última das coobrigadas, posto que na folha 662,  apontada pela Turma do CARF para comprovar o fato processual, não consta informação sobre  essa questão.  Por outro lado, a embargante afirma que o último dos devedores compareceu  espontaneamente  ao processo para  apresentar  impugnação em 04/12/2008, portanto,  em data  anterior àquela fixada no acórdão embargado para contagem da decadência (03/02/2009).  É o relatório.  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  Os embargos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de  tempestividade  e  legitimidade,  além  de  apresentarem  situação  que,  em  tese,  configura  obscuridade do acórdão guerreado.  Necessidade de retificação do acórdão embargado  Voltando a compulsar os autos, identificamos, à fl. 662, despacho da Equipe  de  Processos  Fiscais  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –  SECAT  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte com a seguinte informação:  “0  sujeito  passivo  em  referência  apresentou  impugnação  TOTAL  TEMPESTIVA,  protocolizada  em  04/12/2008,  porém  comandamos  o  sistema com a data de 03/02/2009, por tratar­se de grupo econômico em  que  o  SICOB  é  alimentado  com  a  data  da  última  empresa  do  grupo  a  tomar ciência.”  Diante  das  palavras  acima,  o  relator  entendeu  erroneamente  que  a  data  da  ciência teria sido 03/02/2009, todavia, era, na verdade, o termo final do prazo de impugnação.  Pode­se ver do extrato de fl. 661 que a data da ciência ocorreu em 31/12/2008.  Para  superar  a  erronia  apontada  nos  embargos,  façamos  nova  contagem  do  prazo de decadência. É inquestionável a aplicação do § 4.º do art. 150 do CTN, uma vez que  consta do relato do fisco a existência de guias de recolhimento. Pois bem, considerando­se que  o crédito contempla o período de 12/2002 a 12/2006, deve­se afastar em razão da caducidade  as  competências  de  12/2002  a  11/2003,  uma  vez  que  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  31/12/2008, conforme visto acima.  Conclusão  Voto  por  acolher  os  embargos  para  rerratificar  o  acórdão  embargado,  reconhecendo a decadência do crédito para o período de 12/2002 a 11/2003.  Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/04/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 11/04 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/04/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10530.720269/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ITR - DECADÊNCIA. O imposto sobre a propriedade territorial rural é, a partir do ano-calendário 1997, tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 01 de janeiro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Argüição de Decadência Acolhida. Recurso de oficio negado.
Numero da decisão: 2202-001.907
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720269/2007­56  Recurso nº  339.562   De Ofício  Acórdão nº  2202­01.907  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ITR  ­ DECADÊNCIA. O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  é,  a  partir  do  ano­calendário  1997,  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que ocorre em 01 de janeiro de cada ano­calendário. Ultrapassado esse lapso  temporal, sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito  tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 40 e do artigo 156,  inciso V,  ambos do CTN.  Argüição de Decadência Acolhida.  Recurso de oficio negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator       Fl. 194DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo Martinez,  Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e Nelson Mallmann. Ausentes,  justificadamente,  os Conselheiros  Pedro Anan  Junior, Odmir  Fernandes  e Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.720269/2007­56  Acórdão n.º 2202­01.907  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  UNIBANCO  UNIÃO  DE  BANCOS  BRASILEIROS S/A., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/19, no qual é cobrado o Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  ITR, exercício de 2003,  tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda  Taboleirinho”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  4.838.7053,com  área  declarada  de  21.453,0  ha,  localizado no Município de São Desidério – BA..  O  crédito  tributário  apurado  pela  fiscalização  compõe  se  de  diferença  no  valor do ITR de R$ 1.005.709,70 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 31/12/2007  (R$  629.473,70)  e  da  multa  proporcional  (R$  754.282,27),  perfaz  o  montante  de  R$  2.389.465,67.  Por  não  ter  sido  apresentado  qualquer  documento  de  prova,  a  autoridade  fiscal,  depois  de  proceder  à  análise  dos  dados  informados  na  correspondente  DITR/2004,  lavrou  a  presente  Notificação,  em  que  foram  integralmente  glosadas  as  áreas  declaradas  de  preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, de 7.000,0 ha e 4.290,6 ha,  além rejeitado o VTN declarado, de R$ 20.000,00 ou R$ 0,93/ha, que entendeu subavaliado,  sendo arbitrado o valor  de R$ 5.038.022,52 ou R$ 234,84/ha,  com base no SIPT da Receita  Federal, com conseqüente aumento das áreas aproveitáveis/tributadas e VTN tributável, disto  resultando imposto suplementar de R$ 1.005.709,70, conforme demonstrado às fls. 03.  Cientificado  do  lançamento  em  03/01/2008  (AR  de  fls.  15),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente a  impugnação de fls. 26/37, além dos documentos de fls. 38/54,  alegando, em resumo:  ­  faz  um  breve  relato  dos  fatos  relacionados  com  a  presente  Notificação;  ­ depois de invocar a  legislação que trata do Contribuinte e do  fato gerador do ITR (arts. 29 e 31 do CTN), além de transcrever,  sobre  o  assunto,  lição  de Hugo  de  Brito Machado,  diz  que  há  dúvidas  razoáveis  sobre  a  efetiva  existência  do  imóvel,  matriculado sob os nºs 1879 e 1927 do CRI e Hipotecas de São  Desidério  –  BA,  e  objeto  das  dações  em  pagamento  ao  Impugnante, realizadas em 02/10/1996 e 16/01/1997, nos termos  dos  títulos  anexos,  onde  figura  como  intervenientes  doadores  Miguel Francisco Alves e Nascimenta Maria Alves;  ­  consoante  laudo  técnico  elaborado  pela  empresa  Topoeste  Projetos e Construções Ltda, assinada por engenheiro agrônomo  devidamente  inscrito  no  CREA,  concluiu  se,  em  síntese,  que  existe sobreposição de áreas, com as fazendas Condado e Várzea  do  Guará,  que  também  possuem  registro  no  Cartório  de  São  Desidério,  e  que  a  documentação  relativa  à  Fazenda  Taboleirinho apresenta vícios e irregularidades;  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 ­ consequentemente, não se pode exigir o ITR do Impugnante, já  que  inexiste  a  posse,  a  área  enfim,  a  propriedade,  elementos  fundamentais  para  a  existência  do  fato  imponível  do  referido  imposto;  ­  a  propósito,  também  é  nesse  sentido que  conclui  um  segundo  laudo contratado pelo Impugnante;  ­ se a área é de duvidosa existência, não há como identificar por  presunção  um  elemento  material  da  hipótese  de  incidência  tributária, qual seja ser proprietário de propriedade rural;  ­ a favor da sua tese, cita jurisprudência do antigo Conselho de  Contribuintes  (Acórdão  20207647,Relator:  Tarásio  Campelo  Borges, Sessão de 31/03/1995);  ­  nos  termos  do  art.  116,  inciso  II,  do  CTN,  uma  hipótese  de  incidência só pode ser considerada ocorrida quando, tratando se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída.  No  caso  presente  não  se  sabe,  de  forma  definitiva  e  nos  termos  do  direito  posto,  quem  seria  o  verdadeiro proprietário do imóvel;  ­  o  deslinde  da  intricada  questão  compete,  exclusivamente,  à  Justiça Civil (ex vi do artigo 109 do CTN). É proprietário aquele  que, para o direito civil, é reconhecido como tal;  ­ a  favor dessa sua tese, cita ensinamento do Professor Alberto  Xavier (Do lançamento no direito tributário, 3ª edição, Forense,  2005, p. 192);  ­ mesmo que admitisse a DITR,  impossível  não concluir que se  trata  de  propriedade  limitada,  precária,  pois  apenas  consubstanciada em título aquisitivo, não reunindo o impugnante  todos os direitos elementares de propriedade, estando impedido  de dela fazer uso, gozo ou disposição, segundo reza o art. 1.228  do Código Civil;  ­ a propriedade limitada detida pela Impugnante não se encaixa  na hipótese normativa dos artigos 29 e 31 do CTN, não restando  configurado,  assim,  o  fato  gerador  capaz  de  ensejar  o  recolhimento  do  ITR  incidente  sobre  o  imóvel;  citando  esclarecimento  extraído  da  obra  de  Washington  de  Barros  Monteiro (“Curso de Direito Civil”, 3º Volume, Ed. Saraiva, 20ª  edição);  ­ conclui se que o sujeito passivo do ITR é o proprietário (pleno),  o  titular  do  domínio  útil  e  o  posseiro,  a  qualquer  título,  de  imóveis rurais;  ­ mesmo prevalecendo o entendimento de que o ora Impugnante  é  o  sujeito  passivo  da  relação  jurídico  tributária  ora  questionada,  insta  ressaltar que a exigência vergastada é nula,  na medida em que arbitrou um VTN sem respeitar os requisitos  legais para utilização desse expediente extraordinário;  ­  o  auto  de  infração  padece  da  insanável  eiva  da  nulidade,  justamente  por  ter  apontado  uma  base  de  cálculo  que  não  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.720269/2007­56  Acórdão n.º 2202­01.907  S2­C2T2  Fl. 3          5 corresponde  à  realidade  da  suposta  propriedade  rural  da  ora  impugnante;  ­  a  fiscalização  em  momento  algum  adotou  qualquer  medida  tendente  à  busca  da  realidade  fática  que  cerca  a  presente  questão, ignorando, para efeito de aferição da área tributável do  imóvel, a existência ou não de áreas de preservação permanente  e de utilização limitada;  ­  fato  este  que  pelo  cânone  da  verdade material  que  norteia  a  administração tributária, haveria esta de realizar a conjugação  entre a realidade fática envolvida com a formal vertida na DITR  em  apreço;  citando  lições  extraídas  da  obra  de  James Marins  (Direito  Tributário  Brasileiro,  Dialética,  São  Paulo,  2001,  p.  175/177);  ­  diante  das  circunstâncias  autorizadoras  e  em  perseguição  da  verdade material,  o  lançamento  pode  ser  revisto  de  ofício  pela  autoridade fiscal (atividade plenamente vinculada);  ­ nunca é demais lembrar que o arbitramento deve ser realizado,  nos  estritos  lindes  normativos,  mediante  processo  regular,  permitindo ao Contribuinte avaliar e saber os critérios adotados,  bem como contradizê lós quando necessário;  ­ percebe se, no entanto, que os valores arbitrados surgem sem  qualquer  suporte  probatório  que  o  autorize,  extraído  de  uma  metodologia plenamente equivocada;  ­  conclui  se  que  o  auto  de  infração  combatido  está  eivado  de  nulidade  insanável,  na  medida  em  que  o  mesmo  procedeu  o  lançamento por arbitramento  em  total desrespeito aos  critérios  autorizadores  previstos  no  art.  148 do CTN,  razão pela  qual  o  seu cancelamento é medida que se requer, e   ­ por fim, requer o acolhimento da presente impugnação para o  fim  de  julgar  improcedente  o  auto  de  infração  ou,  caso  não  sejam acolhidos os argumentos de ilegalidade, que se converta o  presente  julgamento  em  diligência  com  o  fito  de  aferir  tecnicamente, quantificação da área tributável e o valor da terra  nua.  A DRJ ­ Brasília ao apreciar as razões do contribuinte, julgou a impugnação  procedente, nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  ITR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA.  Na  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  o  prazo  quinquenal  legalmente  previsto  para  revisão  do  valor  do  ITR  apurado e recolhido, integralmente ou de forma parcelada, pelo  contribuinte,  dentro  do  próprio  exercício  de  referência  do  imposto,  inicia  se  na  data  da  ocorrência  do  respectivo  fato  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 gerador. Cabe ser declarada, de Ofício,  a Decadência,  quando  constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo  qüinqüenal legalmente previsto.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  A autoridade de primeira instância reconheceu a decadência do lançamento e  recorreu de ofício ao CARF.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.720269/2007­56  Acórdão n.º 2202­01.907  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  de  ofício  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A autoridade de primeira instância afastou o lançamento pela decadência.  Nessa  senda,  a Lei n° 9.393/96  trouxe  significativas  alterações para o  ITR,  sendo que em seus artigos 1º e 10 está previsto o seguinte:  Art. 1°. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza,  localizado fora  da zona urbana do município, em 1o de janeiro de cada ano.  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  Portanto, o fato gerador do imposto sobre a propriedade territorial rural tem  seu marco  temporal no dia 01 de  janeiro de  cada  ano­calendário,  sendo que,  a partir  do  ano  calendário 1997, com a vigência da Lei n° 9.393/96, ele passou a ser tributo sujeito ao regime  do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração da base de  cálculo  do  imposto  e  o  recolhimento  do montante  devido,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá,  homologar  ou  não,  expressa  ou  tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  oficio  pela  autoridade  administrativa, considera­se homologada  tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e  extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (.)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando  que,  no  caso  em  apreço,  o  fato  gerador  do  1TR  ocorreu  em  01/01/2003 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência do  auto de infração em 03/01/2008 (fls. 15), concluo que a decadência impede a manutenção do  lançamento.  Importante  frisar  que  o  recorrente  apresentou  declaração  e  pagou  o  imposto no valor de R$ 1.894,80 (fls 140).   Deve­se registrar que em 21/12/2010, houve a edição da Portaria MF nº 586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Diante disso, a redação do art.62  do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.720269/2007­56  Acórdão n.º 2202­01.907  S2­C2T2  Fl. 5          9 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  No que toca a decadência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  decidiu, por ocasião do  julgamento do Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.203.986  ­  MG  (2010/0139559­7), verbis:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.720269/2007­56  Acórdão n.º 2202­01.907  S2­C2T2  Fl. 6          11 a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACORDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12 relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso houve o pagamento de imposto antecipado, tal  como se depreende da fls. 140, entendo ser irrelevante continuar a discussão. Em suma, no meu  entendimento cabe considerar o lançamento do ano de 2003 como decadente. Caso o auto de  infração  tivesse  sido  cientificado  ao  recorrente  ainda  no  ano  de  2007,  estaria  afastada  essa  hipótese.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso de ofício.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.720269/2007­56  Acórdão n.º 2202­01.907  S2­C2T2  Fl. 7          13                                 Fl. 206DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/08/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13054.000905/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. INDEPENDÊNCIA DOS REGIMES SIMPLIFICADOS DE TRIBUTAÇÃO. O Simples, instituído pela Lei n° 9.317/96, e o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/06, são dois regimes jurídicos distintos, sujeitos a normas próprias, e o fato de determinada atividade ser ou não permitida em um deles não autoriza nem desautoriza qualquer conclusão a respeito da mesma atividade no outro. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. Nos termos da Lei Complementar nº 123/06, é vedada a opção ou permanência no Simples Nacional à pessoa jurídica que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica exerce atividade vedada, legítima a sua exclusão do referido regime.
Numero da decisão: 1102-000.773
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1 0  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.000905/2009­42  Recurso nº  867.577   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.773  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2012  Matéria  SIMPLES NACIONAL.  Recorrente  ML FACHINI E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2007  SIMPLES  FEDERAL.  SIMPLES  NACIONAL.  INDEPENDÊNCIA  DOS  REGIMES SIMPLIFICADOS DE TRIBUTAÇÃO.  O Simples,  instituído pela Lei n° 9.317/96, e o Simples Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  123/06,  são  dois  regimes  jurídicos  distintos,  sujeitos  a  normas  próprias,  e  o  fato  de  determinada  atividade  ser  ou  não  permitida  em  um deles  não  autoriza  nem  desautoriza  qualquer  conclusão  a  respeito da mesma atividade no outro.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA.  Nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  é  vedada  a  opção  ou  permanência no Simples Nacional à pessoa jurídica que tenha por finalidade  a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não.  Demonstrado  nos  autos  que  a  pessoa  jurídica exerce atividade vedada, legítima a sua exclusão do referido regime.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Documento assinado digitalmente.  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 2          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, José Sérgio Gomes, e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  exclusão,  da  empresa  acima  identificada,  do  Simples  Nacional,  instituído  pela  Lei  Complementar  no  123/2006,  com  efeitos  a  partir  de  01.07.2007.  Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida.  “A  empresa  foi  excluída  do  Simples  Federal  através  do  Ato  Declaratório  Executivo DRF/NHO Nº 454528, de 07 de agosto de 2003 (fls. 26).  Em 31/05/2005 requereu sua inclusão retroativa neste sistema simplificado de  tributação (fls. 01).   O  contribuinte  foi  intimado  em 29/10/2007,  através de Termo de  Intimação  Fiscal  em  face  da  necessidade  de  apresentação  de  novos  documentos  visando  dar  andamento à instrução do processo (fls. 29 e 30). O intimado atendeu à requisição  (fls. 72) e acostou documentos de fls. 31 a 71.  À  luz de divergências contidas em cópias de notas  fiscais apresentadas pelo  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo  – DRF/NHO­  determinou  que  fosse  novamente  intimado  a  apresentar  novos  documentos (fls. 78 e 79) o que, com efeito, ocorreu (fls.85).  Vencida  esta  fase  instrutória,  manifestou­se  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  –SECAT­  através  do  Parecer  DRF­ NHO/SECAT/SIMPLES nº 323/2008 concluindo, após detida análise do feito, que à  luz  dos  argumentos  apresentados,  das  provas  juntadas  e  da  legislação  aplicável,  cabível propor à autoridade competente que:  1 ­ seja alterado de ofício o cadastro do CNPJ da empresa, com arrimo no art.  27  da  IN  748,  de  28/06/2007,  incluindo  novamente  como  CNAE  preferencial  o  código  7120­1/00  –  Testes  e  Análises  Técnicas  (código  da  tabela  CNAE  2.0  correspondente ao código 7430­6/00 – Ensaios de Materiais e de Produtos; Análise  de Qualidade, fls. 75), com efeitos a partir de 14/02/2005;  2  ­  seja  indeferido o pedido de  reinclusão  levado a  efeito pelo  contribuinte,  vez  que  comprovado  que  a  empresa  continua  exercendo,  efetivamente,  desde  a  época da exclusão, atividades vedadas ao Simples;  3 –  seja o contribuinte excluído de ofício do Simples Nacional,  com efeitos  retroativos  a  01/07/2007,  com  fundamento  na  Resolução  CGSN  nº  015,  de  23/07/2007, art. 2º; art. 4º, § 1º; art. 5º, inciso XI; e art. 6º, inciso VII;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 3          3 4  –  finalmente,  seja  formalizado  processo  de  representação  fiscal  para  fins  penais, haja vista que restou caracterizado crime contra a ordem tributária, conforme  dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, art. 1º, inciso III.  A chefia do SECAT da Delegacia jurisdicionante, aquiescendo com o Parecer  retro aludido, editou Ato Declaratório Executivo DRF/NHO nº 033, de 29/10/2008  (fls. 108), declarando:     (...)  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica  a  seguir  identificada  ,  em  virtude  de  ATIVIDADE VEDADA  (prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  de  natureza  técnica), conforme disposto no art. 17, inciso XXII, da Lei  Complementar  nº  123,  de  14  de  dezembro  de  2006;  no  art.12,  inciso XXII,  da Resolução CGSN nº  04,  de  30  de  maio de 2007; e no art. 5º, inciso XI, da Resolução CGSN  nº 15, de 23 de julho de 2007:  (...)  Art.  2º  Os  efeitos  da  exclusão  dar­se­ão  a  partir  do  dia  01/07/2007,  conforme  disposto  no  art.  6º,  inciso  VII,  da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007.  (...)  O  contribuinte  tomou  ciência  desta  decisão  em  14/11/2008  (fls.  116)  e,  em  10/12/2008,  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  117  a  125)  na  qual,  em síntese, alega que:  ­ para a Receita Federal seria inadmissível o ingresso da empresa no Simples  porque  exerceria  atividade  cuja  opção  ao  sistema  é  vedada:  Prestação  de  Serviço  Técnico Assemelhado ao de Engenheiro e que, assim, com base no art. 9º, XIII, da  Lei nº 9.317/96; art. 17, XI, da LC nº 123/2006, a inserção da empresa no Simples  de 2003 a 2007 restou negada;  ­ a Lei nº 9.317/96 veda a opção pelo Simples para as prestadoras de serviços  que  desenvolvam  as  atividades  ali  especificadas  ou  decorrentes  de  profissão  legalmente  regulamentada,  cujo  exercício  requeira  profissional  habilitado,  nos  termos da lei;  ­ a LC nº 123/2006 amplia ainda mais as restrições de ingresso no Simples das  prestadoras  de  serviço  mas,  ao  que  parece,  quaisquer  serviços  técnicos  estariam  vedados  ao  sistema  simplificado  independentemente  de  pertencerem  à  profissão  regulamentada ou não ou, ao menos, com habilitação legal;  ­  o  contribuinte  não  presta  serviço  técnico  assemelhado  ao  de  engenheiro  e  tampouco dependente de habilitação técnico/profissional legalmente exigida;  ­  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  deve  seguir  os  preceitos  dos  artigos  99  e  112,  II  do  Código  Tributário  Nacional  –CTN,  isso  significa  que  nenhuma  norma  complementar  vinda  da  Receita  Federal  alterará  o  conteúdo  e  o  alcance  da  lei  e  que  a  interpretação  literal  da  mesma  serve  como  um  freio  a  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 4          4 expansões indevidas; a legalidade tributária é definida na expressão da Carta Magna,  como  garantia  de  que  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei –art. 5º, inciso II;  ­ a atuação da ML Fachini prescinde de profissão legalmente regulamentada, é  inadequável  como  de  natureza  técnica  ou  de  qualquer  tipo  de  intermediação  de  negócios, por isto rejeita a decisão administrativa por ferir a legalidade e a tipicidade  tributária e que;  ­  a  observância de  normas  técnicas  gerais  e  obrigatórias  do  INMETRO não  torna a atividade de investigação do cumprimento ou adequação destas como técnica  propriamente dita,  tanto é que o  senhor Marino Luiz Fachini aprendera  seu ofício,  mediante  ensinamentos de colegas de  setor,  no  início de  sua vida  laboral  e que,  a  Sra.  Silvana  Fachini  é  de  afazeres  domésticos  sendo  descabido,  portanto,  se  considerar  a  atividade  como  assemelhada  a  engenharia  ou  de  natureza  técnica  bastando, isso sim, mão­de­obra meramente capacitada;  ­  colaciona  Acórdão  da  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Porto Alegre­RS e decisões do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região;  ­ ao final  requer a procedência da manifestação de inconformidade para que  seja aceita a opção da empresa pelo Simples para os anos de 2003 a 2007 e protesta  pela  ampla  produção  de  provas  (depoimento  pessoal,  testemunhas,  inspeção  local,  perícia, documentos) a serem oportunamente determinados, abrindo­se prazo para o  preenchimento  dos  requisitos  necessários,  tais  como:  quesitos,  indicação  das  testemunhas, de local, etc, haja vista a complexidade da situação fática;  ­ anexa cópias de documentos.   É o relatório.”  Ao  relato  acima,  acrescente­se  que  a  sua  inconformidade  aos  dois  Atos  Declaratórios Executivos (tanto o que a excluiu do Simples, com efeitos a partir do início de  suas  atividades,  quanto  a  que  a  excluiu  do  Simples  Nacional),  integram  a  mesma  peça  de  defesa, cujos argumentos foram acima resumidos.  A  exclusão  do  Simples  Federal  (Lei  no  9.317/96)  foi  discutida  no  bojo  do  processo  administrativo  fiscal  no  13054.000444/2005­84,  com  o  julgamento  favorável  à  recorrente pela 4a Turma da DRJ/POA (Acórdão no 10­20.273), com a seguinte ementa:  “Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2003  SIMPLES FEDERAL­ Não  exercendo atividade  vedada  à opção do  sistema  simplificado, pode a empresa ser optante pelo Simples.”  Além  de  determinar  a  reinclusão  da  empresa  no  Simples,  naquele  acórdão  registrou a autoridade julgadora que a discussão quanto à alteração de oficio do cadastro CNPJ  da  empresa,  com  a  com  a  Inclusão  do  CNAE  de  código  7120­1/00  —  Testes  e  Análises  Técnicas,  com  efeitos  a  partir  de  14.02.2005,  deveria  ser  feita  mediante  processo  administrativo regido pela Lei n° 9.784/1999, devendo seguir o rito determinado por esta Lei,  e,  com  relação  à  exclusão  da  empresa  do  Simples  Nacional,  que  a  sua  análise  deveria  ser  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 5          5 tratada  em  outro  processo,  apartado  daquele,  o  que  foi  feito,  culminando  justamente  com  o  presente processo, onde ora vem esta matéria a julgamento por este colegiado. Ainda, no voto  condutor  do  referido  acórdão,  registrou  aquela  autoridade  julgadora  que,  com  relação  à  exclusão  do  Simples  Nacional,  “existe  a  questão  prejudicial,  a  troca  de  oficio  do  cadastro  CNPJ/CNAE, que provavelmente sobrestará o processo de exclusão do Simples Nacional.”  O presente processo foi  julgado pela 6a Turma da DRJ/POA, que, por meio  do Acórdão no 10­25.384, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada,  confirmando a exclusão da empresa do Simples Nacional com efeitos a partir de 01/07/2007. O  acórdão possui a seguinte ementa:  “Assunto: Simples Nacional  Data do fato gerador: 01/07/2007  SIMPLES.  REINCLUSÃO.  ATIVIDADE  VEDADA.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  MEIOS  DE  PROVA. INDEFERIMENTO.   É vedada a opção ou permanência no Simples às pessoas jurídicas que tenham  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  de  natureza técnica, conforme dispõe a Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso  XI.   A exclusão do Simples dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em  prática reiterada de infração à legislação tributária.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.”  Cientificada desta decisão em 18.06.2010, conforme AR de  fls. 236, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 02.07.2010, fls. 237 a 239, no  qual alega, em síntese, o seguinte:  A  recorrente  já obteve,  em  julgamento de  instancia única pela 4a Turma da  DRJ/POA,  o  reconhecimento  de  que  a  sua  atividade  lhe  permite  a  inclusão  no  sistema  simplificado  de  arrecadação  tributária,  sendo  que  trata­se  justamente  da  mesma  atividade,  também  reconhecida  no  acórdão  ora  recorrido,  conforme  trechos  que  reproduz  dos  dois  julgados (Acórdão no 10­20.273, da 4a Turma, e Acórdão no 10­25.384, da 6a Turma, ora em  julgamento).  Além disso, o Acórdão nº 10­20.273, em virtude do correto reconhecimento  da  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente,  salientou  a  questão  de  prejudicialidade  ao  julgamento da exclusão do Simples Nacional.  De mais a mais, está visível que a atividade da Recorrente não se enquadra no  Artigo  17,  XI,  da  LC  no  123/06  porque  a  natureza  técnica  prescinde  de  uma  profissão  legalmente  regulamentada  ou  com  exigência  de  habilitação  legal,  sob  pena  de  nenhuma  prestadora de serviço ter aptidão ao ingresso em tal regime de tributação, o que já vem sendo  decidido  pelos  tribunais  a  exemplo  das  citações  já  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade (Art. 2°, § único, I, Lei no 9.784/99).  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 6          6 Sobre  o  aceite  da  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  com  suporte  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  (adulteração  de  documentos  fiscais),  o  julgamento extrapola o Ato Declaratório Executivo DRF­NHO no 033/08  inovando o motivo  do ato administrativo, já que embasado somente em ATIVIDADE VEDADA! E, desse modo,  fere a legalidade tributária (Art. 146, CTN) e a legalidade administrativa (Art. 2°, § único, XIII;  50, I, Lei no 9.784/99) entre outros preceitos legais.  Por fim, quanto à produção de provas incorreta a assertiva lançada na folha  235  do  julgado,  eis  que  foram  apresentados  quesitos  e  indicadas  testemunhas  com  a  manifestação de inconformidade em obediência ao Decreto no 70.235/72, o que difere de sua  exaustão  em  tal momento  dado  que,  em  decorrência  do  próprio  andamento  do  feito,  outras  necessidades poderiam surgir (Art. 3°, III, Lei no 9.784/99).  Finaliza  requerendo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  tendo  em  conta  o  exercício  de  atividade  não  vedada  ao  Simples  Nacional,  a  sua  não  exclusão  por  prática  reiterada de infração à legislação tributária, o requerimento de provas em momento oportuno, e  o  reconhecimento  de  questão  prejudicial,  ou  o  acolhimento  da  avocação  pela  prevenção  de  competência  protocolada  em  24.09.2009,  culminando  com  a  reinclusão  da  Recorrente  no  Simples Nacional retroativamente a 01.07.2007.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Quanto ao fato de que uma mesma atividade possa ter sido objeto de decisões  aparentemente  conflitantes,  uma  reconhecendo  sua possibilidade de permanência no Simples  Federal, e outra afirmando a impossibilidade de sua permanência no Simples Nacional, cumpre  desde já registrar que se tratam de dois regimes jurídicos distintos: de um lado, o Simples, ou  Simples  Federal,  estabelecido  pela  Lei  n°  9.317/96,  e  de  outro,  o  Simples  Nacional,  estabelecido pela Lei Complementar nº 123/06, de sorte que o que se aplica a um pode não se  aplicar ao outro, e vice­versa.  A  este  respeito,  assim  já  decidiu  esta  Turma,  à  unanimidade  de  votos,  em  duas distintas ocasiões, em julgamentos de processos sob minha relatoria (Acórdãos n° 1102­ 00186, de 08.04.2010, e n° 1102­00.678, de 15.03.2012), ambos com idêntica ementa, abaixo  transcrita:  “EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA  Exercendo  atividade  vedada,  não  pode  a  pessoa  jurídica  ser  optante  pelo  Simples.  O  fato  de  uma  atividade  estar  expressamente  incluída  pela  Lei  Complementar  nº  123/06  entre  aquelas  às  quais  é  permitida  opção  ao  Simples  Nacional  não  autoriza  nem  desautoriza  qualquer  conclusão  a  respeito  da  mesma  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 7          7 atividade  quanto  à  possibilidade  de  opção  ao  Simples  nos  termos  da  Lei  n°  9.317/96.”  No  mesmo  sentido,  também  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  à  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  a  recurso  da  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  da  Terceira Turma Especial do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes, que dera provimento  ao  recurso  da  interessada,  sob  o  fundamento  de  que  seria  cabível  a  interpretação  retroativa  benéfica, prevista no artigo 106 do CTN, ao caso (reinclusão no Simples Federal), vez que a  Lei Complementar nº 123/06 passara a permitir a atividade da recorrente no Simples Nacional.  A  decisão,  proferida  em  29  de  junho  de  2011,  está  consubstanciada  no  Acórdão nº 9101­001.103, que possui a seguinte ementa:  “SIMPLES  –  INCLUSÃO  RETROATIVA  ATIVIDADE  VEDADA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  FEDERAL  E  ADMITIDA  PELA  LEI  DO  SIMPLES  NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO  A  Lei  Complementar  123/2006  entrou  em  vigor  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007. A alínea a do inciso II do art. 106 do CTN não autoriza a aplicação retroativa  de seu art. 17, § 1º (incisos I e XVI), que não trata de infração, mas de condições de  opção por regime especial de tributação.”  Em  que  pese  os  casos  acima  referidos  se  refiram  a  situação  exatamente  inversa à dos autos, posto que no caso presente houve o reconhecimento do direito da empresa  à sujeição ao Simples Federal, mas não ao Simples Nacional, permitem os precedentes ilustrar  a  independência  dos  dois  regimes,  e,  consequentemente,  dos  julgados  a  eles  relativos,  ainda  que se trate de fato de uma mesma atividade.  Quanto à questão da prejudicialidade ao julgamento da exclusão do Simples  Nacional, apontada pelo autoridade julgadora de primeira instância no Acórdão nº 10­20.273, o  qual,  saliente­se,  não  é  o  acórdão  recorrido,  trata­se  tão  somente  de  opinião  expressada  por  aquela autoridade no bojo do PAF no 13054.000444/2005­84, sendo de se salientar, ainda, que  ela  própria  observara  que  a  alteração,  de  oficio,  da  atividade  da  recorrente,  no  cadastro  CNPJ/CNAE  da  RFB,  “...  provavelmente  sobrestará  o  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional.” (grifo nosso)  De  qualquer  sorte,  penso  diferentemente.  O  fator  determinante  para  a  exclusão  ou  não  de  determinada  empresa  do  Simples  Nacional,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  123/06,  é  a  efetiva  prática  ou  não  de  determinada  atividade  considerada  impeditiva à opção pelo regime.  Neste  aspecto,  se  demonstrado  que  a  empresa  pratica  certa  atividade  impeditiva, o fato mesmo de tal atividade estar prevista ou não no respectivo Contrato Social é  irrelevante para decidir  sobre a sua exclusão do  regime, e menos  relevante ainda é o  fato de  dita atividade constar ou não nos cadastros informatizados da RFB.  Portanto,  independentemente  do  que  venha  a  ser  decidido  com  relação  à  alteração ou não, de ofício, do referido cadastro, o que importa é aqui analisar se a recorrente  praticou ou não atividade vedada no regime jurídico do Simples Nacional.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 8          8 Inicialmente, cumpre esclarecer qual é a atividade praticada pela recorrente,  já que, em razão de tudo o que consta do presente processo, verifica­se que esta questão não  seria de todo incontroversa, conforme a seguir exposto.  No Contrato de Constituição da M L FACHINI & CIA LTDA, registrado na  Junta  Comercial  do Rio Grande  do  Sul  –  JUCERGS  em  27.02.2003,  consta  na  cláusula  4a,  como objeto social da recorrente, o seguinte:  “4a O objeto social será a prestação de serviços de ensaios de ultra­som, em  peças e equipamentos na área industrial, para detectar defeitos em materiais e soldas  em geral.”  Em consonância com esta cláusula, no seu cadastro CNPJ original (fls. 08 e  10), a recorrente informara que sua atividade econômica se identificava pelo CNAE 7430­6/00  – “Ensaios de Materiais e de Produtos; Análise de Qualidade”.  Em  14.02.2005,  a  recorrente  levou  a  registro  na  JUCERGS  Alteração  Contratual, cuja cláusula primeira possui o seguinte teor:  “A atividade da empresa passará a ser o comércio varejista de equipamentos  eletrônicos e a prestação de serviços de manutenção e execução de juntas soldadas  em geral.”  Em consonância com esta cláusula,  encaminhou à RFB pedido de alteração  do código de atividades cadastrados no seu CNPJ, passando para o CNAE Fiscal 5244­2/05 –  “Comércio varejista de materiais elétricos para construção”.  No  seu  pedido  de  reinclusão  no  Simples  Federal,  datado  de  30.05.2005,  a  empresa afirmou que presta apenas “serviços de solda em tubulações na área industrial, dando  uma  assistência  quando  esta  solda  vence  seu  período  de  vida  útil  e  feita  uma  troca  e  manutenção,  e  nem  um  momento  a  empresa  precisa  de  técnico  legalmente  habilitado,  a  empresa apenas executa o serviço de solda”, e ainda, que “não executa os ensaios de ultra­ som,  ela  presta  serviço  para  outra  empresa  que  faz  esta  análise...”.  Junto  a  este  pedido,  anexou a empresa cópias das segundas vias das notas fiscais no 13 a 17, para provar o alegado.  À  vista  das  verificações  procedidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Novo  Hamburgo/RS  para  aferir  a  real  atividade  exercida  pela  empresa,  e  dos  documentos constantes do presente processo, constata­se o seguinte:  a)  apesar de informar que uma de suas atividades passaria a ser o comércio  varejista de equipamentos eletrônicos, a empresa não possui inscrição na  Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul – SEFAZ­RS, a qual  seria  necessária para o desempenho de tal atividade;  b)  apesar de intimada a apresentar os talonários completos de todas as notas  fiscais de venda e de prestação de serviços emitidas desde a abertura da  empresa  (fls.  29),  a  empresa  apresentou  tão  somente  talonário  de  notas  fiscais de prestação de serviços, não demonstrando, portanto, em nenhum  momento, que exerceria atividades no ramo de comércio;  c)  as notas fiscais apresentadas demonstram que, no tocante à prestação de  serviços,  a  alteração  contratual  levada  a  efeito  pela  empresa  em  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 9          9 14/02/2005 não teve qualquer efeito prático, pois a descrição dos serviços  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  anteriormente  e  posteriormente  à  referida  alteração  permanece  substancialmente  a  mesma,  e  remete  precisamente à descrição que constava no seu contrato original, qual seja,  serviços de inspeção de ultra­som em soldas e outros materiais.  d)  no Contrato Social da empresa, o sócio Marino Luiz Fachini identifica a  sua  qualificação  profissional  como  “Inspetor  de  Ultra­som”,  mesma  qualificação que consta na CTPS (Carteira de Trabalho) anexa aos autos;  e)  os Contratos anexos aos autos, celebrados entre a  recorrente e a Alstom  Elec  S/A  especificam  a  execução  pela  recorrente,  como  contratada,  de  “serviços de Controle de qualidade e Ultra Som peças Petrobraz” e de  “serviços de Controle de qualidade e Ultra Som abrangendo atividades  específicas da Contratada”;  f)  a DRF/NHO verificou que as segundas vias das notas fiscais no 13 e 15,  apresentadas  junto  com  o  pedido  de  reinclusão  no  Simples  Federal,  haviam  sido  adulteradas  no  campo  referente  à  descrição  dos  serviços,  onde  a  expressão  “serviços  de  ultra­som...”  teria  sido  descaracterizada,  num caso para “serviços de soldas...”, e noutro, para algo como “serviços  de mantensõan...” (sic), circunstância que se confirma ante a presença nos  autos das terceiras vias das referidas notas.  Pois bem. À vista do acima exposto,  tenho por evidenciado o fato de que a  recorrente efetivamente desenvolve a atividade de prestação de serviços de inspeção de ultra­ som  em  peças  e  equipamentos  na  área  industrial,  e  de  controle  de  qualidade  para  detectar  defeitos em materiais e soldas em geral.  Isto posto, de se observar que o código 7430­6/00 – Ensaios de Materiais e de  Produtos; Análise de Qualidade, do CNAE Fiscal 1.1, correspondente à atividade da recorrente,  migrou,  na  transposição  para  o  CNAE  2.0,  para  o  código  7120­1/00  –  Testes  e  Análises  Técnicas, sem que tenha sido alterada sua essência, conforme se verifica às fls. 74­75.  A defesa  da  recorrente  ora  não mais  foca  na  não  execução  destes  serviços,  senão na alegação de que a prestação de tais serviços prescinde de uma profissão legalmente  regulamentada ou com exigência de habilitação legal.  Aliás,  este  exatamente  o  fundamento  da  4a  Turma  da  DRJ/POA  para  lhe  reconhecer o direito à permanência no Simples Federal.  Contudo,  conforme  antes  referido,  cumpre  verificar  qual  o  tratamento  conferido pela legislação do Simples Nacional com relação a tal atividade.  Assim dispunha o artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro  de 2006, em sua redação original e vigente à época dos fatos, no tocante à matéria em litígio:   “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 10          10 XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica,  científica,  desportiva,  artística  ou  cultural,  que  constitua  profissão  regulamentada  ou  não,  bem  como  a  que  preste serviços de  instrutor, de corretor, de despachante ou de  qualquer tipo de intermediação de negócios;  § 1 º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam  em conjunto com outras atividades que não  tenham sido objeto  de vedação no caput deste artigo:   I – creche, pré­escola e estabelecimento de ensino fundamental;  II – agência terceirizada de correios;  III – agência de viagem e turismo;  IV – centro de formação de condutores de veículos automotores  de transporte terrestre de passageiros e de carga;  V – agência lotérica;  VI  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  automóveis,  caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e  equipamentos agrícolas;   VII  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  acessórios para veículos automotores;   VIII  –  serviços  de  manutenção  e  reparação  de  motocicletas,  motonetas e bicicletas;   IX  –  serviços  de  instalação,  manutenção  e  reparação  de  máquinas de escritório e de informática;   X  –  serviços  de  reparos  hidráulicos,  elétricos,  pintura  e  carpintaria  em  residências  ou  estabelecimentos  civis  ou  empresariais, bem como manutenção e  reparação de aparelhos  eletrodomésticos;  XI  –  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  aparelhos  e  sistemas  de  ar  condicionado,  refrigeração,  ventilação,  aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;  XII – veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons  e imagens, e mídia externa;  XIII  –  construção  de  imóveis  e  obras  de  engenharia  em  geral,  inclusive sob a forma de subempreitada;   XIV – transporte municipal de passageiros;  XV – empresas montadoras de estandes para feiras;  XVI  –  escolas  livres,  de  línguas  estrangeiras,  artes,  cursos  técnicos e gerenciais;  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 11          11 XVII – produção cultural e artística;  XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas;  XIX –  cumulativamente  administração  e  locação  de  imóveis  de  terceiros;   XX  –  academias  de  dança,  de  capoeira,  de  ioga  e  de  artes  marciais;  XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e  escolas de esportes;  XXII – (VETADO);   XXIII  –  elaboração  de  programas  de  computadores,  inclusive  jogos  eletrônicos,  desde  que  desenvolvidos  em  estabelecimento  do optante;   XXIV – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas  de computação;  XXV  –  planejamento,  confecção,  manutenção  e  atualização  de  páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do  optante;   XXVI – escritórios de serviços contábeis;   XXVII – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;  XXVIII – (VETADO).  §2o  Também  poderá  optar  pelo  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte  que  se  dedique  à  prestação  de  outros  serviços  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedação  expressa  neste  artigo,  desde  que  não  incorra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  previstas  nesta  Lei  Complementar.”  Assim,  verifica­se  que,  no  regime  do  Simples  Nacional,  ao  contrário  do  Simples  Federal,  em  primeiro  lugar,  não  há  mais  qualquer  distinção  quanto  ao  fato  de  a  profissão ser  legalmente  regulamentada ou não. Além disto, os serviços de engenheiros, bem  como o de diversos outros profissionais, deixaram de ser expressamente mencionados entre as  vedações,  sendo  retirada  ainda  a  expressão  que  fazia  alusão  aos  serviços  que  pudessem  ser  considerados como “assemelhados” aos prestados por aqueles profissionais.  A nova  restrição  imposta pela Lei Complementar nº 123/2006, no que  toca  analisar, passou a fazer referência tão somente à prestação de serviços decorrentes do exercício  de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, logo, é  sob esta ótica que deve ser analisada a questão.  A  mesma  Lei  Complementar,  no  seu  artigo  2o  determinou  que  ao  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN)  compete  regulamentar  a  opção,  exclusão,  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança,  dívida  ativa,  recolhimento  e  demais  itens  relativos  ao  regime do Simples Nacional, observadas as disposições da LC nº 123/2006.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 12          12 O CGSN  foi  instituído  pelo  Decreto  nº  6.038/2007,  e,  no  âmbito  das  suas  atribuições,  editou  a  Resolução CGSN  nº  6  de  18.06.2007,  na  qual  relaciona  os  códigos  de  atividades  consideradas  impeditivas  e  ambíguas  à  opção  pelo  Simples  Nacional.  As  tabelas  anexas  à  referida  Resolução  foram  sucessivamente  alteradas,  conforme  processaram­se  alterações  na  respectiva  legislação,  pela  Resolução  CGSN  nº  20,  de  15.08.2007,  pela  Resolução CGSN nº 50, de 22.12.2008, e pela Resolução nº 77, de 13.09.2010.  Em  todas  elas,  contudo,  o  código  7120­1/00  –  Testes  e  Análises  Técnicas  sempre  constou  como  atividade  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional,  justamente  em  razão do caráter essencialmente técnico da referida atividade.  Note­se a diferença desta atividade com relação à de mera soldagem (código  2539­0/00 – Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais), que constara  como  impeditiva somente na Resolução CGSN nº 6 de 18.06.2007, porém  já em 15.08.2007  remanejada  para  “atividade  ambígua”  pela  Resolução  CGSN  nº  20,  situação  a  qual  não  se  caracteriza  como  impeditiva,  bastando  que  a  pessoa  jurídica  declarasse  exercer,  sob  este  código, tão somente atividades permitidas no Simples Nacional.  Posteriormente,  a  Lei  Complementar  nº  128,  de  19  de  dezembro  de  2008,  alterou o parágrafo 1º do artigo 17, o qual ficou então assim vazado:  “Art. 17. (...)  § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente às  atividades  referidas  nos  §§  5º­B  a  5º­E  do  art.  18  desta  Lei  Complementar,  ou  as  exerçam  em  conjunto  com outras  atividades  que  não  tenham sido  objeto  de  vedação no caput deste artigo.”  O  §5º­B  do  artigo  18,  por  sua  vez,  contém  a  seguinte  dicção,  no  que  interessa:  “§5º­B.  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei  Complementar as seguintes atividades de prestação de serviços:   IX  –  serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção  em  geral, bem como de usinagem, solda,  tratamento e revestimento  em metais;”  Em face da alteração  legislativa acima, o  serviço de  soldagem passou a  ser  expressamente  permitido.  De  fato,  na  Resolução  CGSN  nº  50,  de  22.12.2008,  já  não  mais  consta a restrição a tais serviços.  Justamente  em  razão  deste  contexto  legislativo,  o  esforço  da  recorrente  em  tentar  demonstrar,  ao  longo  do  procedimento  fiscal  que  resultou  na  sua  exclusão  tanto  do  Simples Federal, quanto do Simples Nacional, que a sua atividade seria apenas de execução de  soldas,  ou  de  manutenção  dessas  soldas,  e  não  aquela  que  restou  ao  final  cabalmente  demonstrada.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 13          13 Concluindo,  tenho  que  a  atividade  da  recorrente  se  enquadra  no  artigo  17,  inciso  XI,  da  LC  nº  123/06,  acima  transcrito,  pelo  que  não  pode  a  mesma  permanecer  no  Simples Nacional, conforme determinara o ADE DRF­NHO no 033/08.  Protesta a recorrente que a sua exclusão do Simples Nacional não poderia ter  sido  decidida  pela DRJ  com  suporte  em  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  pela adulteração de documentos fiscais, vez que o referido ADE embasara­se tão somente na  prática de atividade vedada.  De  fato,  o  ADE  refere­se  expressamente  apenas  à  prática  de  atividade  vedada,  em  que  pese  o  Parecer  DRF­NHO/SECAT/SIMPLES  nº  323/2008,  que  embasou  a  posterior edição do referido ADE, tenha discorrido sobre a adulteração de documentos fiscais,  tanto que propôs, em razão deste  fato, que fosse  formalizado processo de  representação para  fins penais, o que não é aqui o objeto.  Se  fosse  a  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária  o  único  fundamento  apontado  pela DRJ para o  indeferimento  do  pleito  da  recorrente,  poder­se­ia  de  fato considerar ocorrida inovação, conducente à nulidade daquela decisão.  Entretanto,  tendo  sido  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  pela DRJ,  expressamente  em  razão  da prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  de  natureza  técnica,  pode­se  considerar  que  a  referência,  por  aquela  autoridade julgadora feita, à adulteração de documentos fiscais, constitui  tão somente esforço  de argumentação, ou obter dictum, em modo semelhante ao que feito no presente voto.  Alega ainda a recorrente que estaria incorreta a assertiva lançada na folha 235  do julgado, eis que foram apresentados quesitos e indicadas testemunhas com a manifestação  de inconformidade em obediência ao Decreto nº 70.235/72, o que difere de sua exaustão em tal  momento  dado  que,  em  decorrência  do  próprio  andamento  do  feito,  outras  necessidades  poderiam surgir.  Ora, conforme visto, nem a autoridade julgadora a quo, nem o relator deste,  sentiram  qualquer  necessidade  da  realização  de  perícias  ou  diligências,  posto  que  todos  os  elementos necessários à solução da lide encontram­se nos autos, sendo certo que, nos termos  do Decreto  nº  70.235/72  –  PAF,  incumbe  à  autoridade  julgadora  determinar  a  realização  de  perícias ou diligências, quando entendê­las necessárias, o que não foi o caso.  Além disto, a autoridade julgadora a quo observou que o direito da recorrente  à produção de novas provas precluíra porque não  fora demonstrada a  impossibilidade de sua  apresentação oportuna por motivo de força maior, tampouco que estas se refeririam a fato ou a  direito superveniente ou que se destinariam a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos, circunstâncias estas que haveriam de ter sido demonstradas, com espeque no artigo  16, § 4o, do referido Decreto.  De  qualquer  sorte,  de  se  observar  que  não  se  fez  acompanhar  de  nenhum  novo documento o recurso apresentado.  Por  fim, pleiteia a  recorrente o acolhimento da avocação pela prevenção de  competência protocolada em 24.09.2009, para que a 4a Turma da DRJ/POA julgasse também o  presente processo.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 13054.000905/2009­42  Acórdão n.º 1102­00.773  S1­C1T2  Fl. 14          14 Ora, em que pese não se tenha nos autos notícia de qualquer desdobramento  relativo àquela petição, dirigida diretamente ao relator do Acórdão nº 10­20.273, da 4a Turma  da DRJ/POA, e protocolada no PAF nº 13054.000444/2005­84, o fato é que não há qualquer  previsão para acolhimento de tal pretensão no âmbito do Decreto nº 70.235/72.  Além disto, tal pretensão sequer faz sentido no presente estágio do processo,  posto  que  o  PAF  nº  13054.000444/2005­84  teve  julgamento  favorável  à  recorrente,  e,  não  sendo  aquela  decisão  passível  de  recurso  de  ofício,  simplesmente  não  há  outro  processo  em  julgamento no CARF ao qual este possa ser avocado.  Portanto, não há como acolher o pedido da recorrente.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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4579447 #
Numero do processo: 13726.000835/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. O valor fixado em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, efetivamente pago, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN     2   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  DARIO  TAVARES,  foi  lavrada  NL  de  fls  02/07,  relativa  ao  ano  calendário  2004,  para  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$.13.575,47.  O lançamentos é decorrente da seguinte infração:  ­ Omissão de rendimentos recebidos da Mafre Vera Cruz Vida e  Previdência S/A no valor de R$ 4.456,21 (IRRF de R$ 33,63)  ­ Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no montante  de R$ 21.280,00.  Inconformado o interessado ingressou com impugnação, alegando que a fim  de atender a presente notificação estaria agora apresentando os comprovantes do pagamento da  pensão alimentícia a Sra. Claudia Fernandes Moraes.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  ao  apreciar  as  razões,  julgou  a  impugnação  improcedente.  O  contribuinte  não  questionou  a  omissão  de  rendimento,  daí  a  matéria  foi  considerada não impugnada.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação.   É o relatório.      Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 13726.000835/2007­19  Acórdão n.º 2202­01.540  S2­C2T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  A questão em análise restringe­se a glosa de pensão judicial.  A  dedução  com  pensão  alimentícia  está  tratada  no  artigo  78,  do  RIR/99,  aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, cujo conteúdo é o seguinte:  “Art.  78  ­  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais.”  Com  a  impugnação  e  o  recurso,  o  recorrente,  traz  aos  autos  prova  da  homologação  judicial  do  acordo  celebrado  entre  as  partes,  com  a  assunção  da  obrigação  de  pagar os alimentos, pelo Recorrente, assim como comprovantes de pagamentos.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/05/201 2 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por NELSON MALLMANN

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4599579 #
Numero do processo: 10855.724265/2011-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A protocolização de Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo pelo Recorrente implica o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto, em virtude da perda do seu objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela perda de seu objeto, frente à desistência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. A protocolização de Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo pelo Recorrente implica o não conhecimento do Recurso Voluntário interposto, em virtude da perda do seu objeto. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela perda de seu objeto, frente à desistência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 82          1 81  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.724265/2011­61  Recurso nº  002.424   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.424  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE ARACARIGUAMA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2007  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário interposto, em virtude da perda do seu objeto.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, pela perda de seu objeto,  frente à desistência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 42 65 /2 01 1- 61 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Período de apuração: 01/12/2006 a 31/08/2007  Data da lavratura do AIOP: 29/11/2011.  Data da ciência do AIOP: 29/11/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedentes  as  impugnações  oferecidas  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.363.322­0,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  realizada  indevidamente  pelo  Órgão  Público  Municipal  no  período  de  dezembro/2006 a agosto/2007, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 35/37.  Os valores que serviram de base de cálculo para os presentes Lançamentos  Fiscais foram extraídos do campo “Compensações” das GFIP, os quais foram objeto de glosa  na Ação Fiscal em relevo.  Informa  a  fiscalização  que  o Ente Federativo Municipal  não  comprovou os  recolhimentos previdenciários para o período de Outubro de 1997 a Novembro de 1998. Aduz  não constar nas GFIP do Município Contribuinte, no período de 01/1999 a 09/2004, o nome do  Prefeito Municipal,  assim  como os nomes dos vereadores no período de 01/1999 a 01/2002,  não se comprovando os respectivos recolhimentos previdenciários para essas competências. Os  valores  correspondentes  às  Contribuições  Previdenciárias,  das  competências  citadas  fizeram  parte dos supostos créditos apresentados pelo Município Contribuinte.  Acrescenta  que  o  Município  contribuinte  não  observou  a  prescrição  quinquenal, originada pela súmula vinculante nº 08 do STF, que alcançou o período de cálculo  nas  competências  Outubro  de  1997  a Maio  de  2001,  conforme  a  Planilha  apresentada  pelo  contribuinte, que deu origem aos valores utilizados como crédito, restando descumprido, ainda,  o  Item V  do Art.  6º  da  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  15,  de  12  de  setembro  de  2006,  vigente à época dos fatos.  Relata o Fisco que não apresentou as GFIP retificadoras com a exclusão de  todos os exercentes de mandato eletivo daquelas originalmente informadas.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 48/53.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  56/61,  julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  julho de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 64.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 65/75, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  não  houve  a  prescrição  dos  créditos  de  titularidade  do  Município  recorrente;   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10855.724265/2011­61  Acórdão n.º 2302­002.424  S2­C3T2  Fl. 83          3 · Que as compensações foram realizadas pelo município conforme previsto  em lei e baseados na declaração de inconstitucionalidade das contribuições  sociais sobre cargos eletivos;     Ao fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  Em 1º de março de 2013, o município Recorrente protocolizou, na ARF/SÃO  ROQUE,  sob  o  nº  0811004­5,  Termo  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo associado ao Recurso Voluntário interposto no vertente processo.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 25/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado em 24 de agosto do mesmo  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Devidamente  intimado  da  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa,  o  Ente  Federativo em tela ofereceu tempestivamente Recurso Voluntário requerendo o cancelamento  do débito fiscal reclamado.  Ocorre,  todavia,  que  em  1º  de  março  de  2013,  o  município  Recorrente  protocolizou,  na  ARF/SÃO  ROQUE,  sob  o  nº  0811004­5,  Termo  de  Desistência  de  Impugnação  ou  Recurso  Administrativo,  a  fls.  78/81,  requerendo,  para  efeito  de  pedido  de  parcelamento  previsto  na  Medida  Provisória  nº  589/2012,  a  desistência  total  do  Recurso  Voluntário interposto no presente Processo Administrativo Fiscal, referente a débito  fiscal de  sua  responsabilidade,  renunciando  expressamente  a  quaisquer  alegações  de  Direito  sobre  as  quais se funda o referido Recurso Voluntário.  Nesse  cenário,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  oferecido  pelo Município  de  Araçariguama  –  Prefeitura Municipal,  em  razão  de  desistência  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 expressa  aviada  no  Termo  de Desistência  de  Impugnação  ou Recurso Administrativo  acima  citado.    3.   DECISÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  formulado a fls. 65/75, em razão da perda de seu objeto.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10980.017733/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos.
Numero da decisão: 1801-001.100
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, nos termos do voto da Relatora. A conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal por Ato Declaratório Executivo  (ADE) nº 439.172, emitido em 07/08/2003, cujos efeitos retroagiram a 01/01/2002, com fulcro  nos artigos 9º, XIII, c/c 14, I e 15, II, todos da Lei nº 9.317/96, sob o motivo de prestar serviços  de  decoração  de  anteriores  –  fls.  32.  O  referido  ADE  é  objeto  de  litígio  formalizado  no  processo administrativo fiscal nº 10980.003919/2004­54 (consulta viabilizada pelo sistema e­ processo).  A  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado – SIMPLES, com os efeitos retroativos, ensejou a emissão do Auto de Infração de  fls.  18,  objeto  dos  presentes  autos,  para  exigir  multa  pela  falta  de  entrega  de  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, no valor de R$ 500,00,  relativa ao 2º  semestre de 2005, bem como a emissão de outros 09 (nove) Autos de Infração, para exigência  da mesma penalidade,  porém  relacionadas  a  períodos  diferentes,  formalizados  nos  processos  administrativos  de  nºs  10980.017716/2008­79,  17717/2008­13,  17718/2008­68,  17720/2008­ 37,  17722/2008­26,  17725/2008­60,  17727/2008­59,  17729/2008­48  e  17731/2008­17,  todos  emitidos em mesma data – 30/10/2008.  A impugnação apresentada às fls. 01 a 09 foi julgada em desfavor à empresa  pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº 06­30.395/11, fls. 35 a  38, cuja ementa se transcreve a seguir:  NULIDADE. ATOS E TERMOS PROCESSUAIS.  Somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  cerceamento do direito de defesa.  SIMPLES. EXCLUSÃO. DCTF. APRESENTAÇÃO.OBRIGATORIEDADE.  Os efeitos da exclusão do Simples são produzidos a partir da data fixada na  lei  para  cada  uma  das  hipóteses  cuja  ocorrência  obriga  a  exclusão,  sujeitando a contribuinte ao cumprimento das obrigações daí provenientes.  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS ­  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  A  pessoa  jurídica  que,  obrigada  à  entrega  da  DCTF.  a  apresenta  fora  do  prazo legal, está sujeita à multa estabelecida na legislação de regência.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DCTF.  INFRAÇÃO  REITERADA.  ANALOGIA  INDEVIDA  COM  CRIME  CONTINUADO  DO  DIREITO  PENAL  A  prática  de  infrações  reiteradas  (entrega  intempestiva  de  DCTF)  pela  contribuinte  não  se  aplica  a  analogia  com  o  crime  continuado,  instituto  do  Direito Penal.  Irresignada,  tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls. 42 e ss, argumentando, em síntese, que:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017733/2008­14  Acórdão n.º 1801­01.100  S1­TE01  Fl. 69          3 a) preliminarmente, não entregou as DCTF porque foi excluída de ofício do  Simples, matéria que está sendo discutida no processo administrativo nº 10980.003919/2004­ 54;  b) mesmo com o desenquadramento,  entende que os  seus  efeitos  só podem  surtir  após  a  decisão  definitiva,  razão  pela  qual  continua  a  preencher  DIPJ  no  regime  do  Simples;  c)  procedeu  a  entrega  das  DCTF  porque  não  conseguia  obter  Certidão  Negativa  de  Débitos  (CND),  mas  entende  que  as  multas  não  seriam  geradas  em  vista  da  exclusão estar sendo ainda debatida;  d) pleiteia a não obrigatoriedade da entrega das referidas DCTF e, em caso de  indeferimento,  a  reunião  dos  procedimentos  e  adequação  do  valor  da  multa  aplicada,  pelos  princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;  e) defende  a  conexão  dos  processos,  ou  o  sobrestamento  do  julgamento  da  presente lide;  f)  e  cita  ementas  de  julgados  administrativos  e  judiciais  (STJ)  que  corroboram  o  seu  entendimento  de  que  não  presta  serviços  –  decoração  de  interiores  –  vinculados à atividade vedada para permanecer no Simples – arquiteto.  Passa a discorrer: em preliminar, sobre a dependência entre os processos que  impõe  a  sua  conexão;  no  mérito,  entre  outras  argumentações,  que  a  infração  cometida  foi  única,  devendo  gerar  uma  só  penalidade;  neste  exato  sentido,  ainda  em  que  se  tratando  de  multa  por  atraso  na  entrega  de DCTF,  o  Superior Tribunal  de  Justiça  deliberou  no REsp  nº  601.351, DJ de 20/09/2004.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Ao analisar os autos impõem­se decidir sobre matéria prejudicial instada pela  recorrente, de natureza processual.   A despeito da turma julgadora a quo defender que a Portaria RFB nº 666/08  nas  hipóteses  que  descreve  não  engloba  a  situação  em  questão,  divirjo  do  entendimento  esposado.  O  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF),  não  tratou  da  conexão  ou  da  continência  processual,  pelo  que  o Código  de Processo  Civil deve ser invocado de forma subsidiária.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Assim dispõem os artigos que disciplinam a matéria:  Código de Processo Civil ­ CPC  Art. 102.  A  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  poderá modificar­se  pela  conexão  ou  continência,  observado  o  disposto nos artigos seguintes.   Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando Ihes  for comum o objeto ou a causa de pedir.   Art. 104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre  que  há  identidade  quanto  às  partes  e  à  causa  de  pedir, mas  o  objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.   Art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam  decididas  simultaneamente  [...]  .Art. 108.  A  ação  acessória  será  proposta  perante  o  juiz  competente para a ação principal.  Os presentes autos versam sobre a exigência de penalidade pelo atraso/falta  de entrega de DCTF. Assim como a recorrente,  concluo que,  apesar de  se  tratar de períodos  diversos,  as  partes  são  as  mesmas  e  a  causa  de  pedir  –  desobrigatoriedade  na  entrega  das  referidas  enquanto não  se decidir  a questão de  exclusão do Simples –  lato  sensu, da mesma  forma  é  a  mesma.  Não  podemos  falar  em  fato  gerador,  pois  este  é  pertinente  à  obrigação  principal de pagar os tributos e não concerne às obrigações acessórias. No caso, o fato jurídico  que ensejou a exigência da penalidade e as contestações da recorrente contra as autuações são  exatamente as mesmas. Destarte, há que reconhecer­se, ex officio, a conexão instaurada no que  respeita aos processos de exigência de penalidade, nos termos do artigo 103 do CPC.  Em relação à arguição de conexão deste processo ao processo administrativo  nº  10980.003919/2004­54,  é  flagrante  a  decorrência  existente.  As  multas  ora  exigidas  nos  demais processos, conexos, somente existem em razão da exclusão da recorrente do regime do  Simples,  matéria  ainda  sob  discussão  no  âmbito  administrativo.  Todavia,  trata­se  de  continência e não conexão (art. 104 do CPC). A continência se estabelece quando é necessária  a reunião de processos para não haver decisões isoladas e conflitantes. Portanto, ainda assim,  estes  processos  devem  ser  julgados  em  concomitância  àquele,  ou  pelo  menos  pela  mesma  turma julgadora administrativa.  As  discussões  secundárias  devem  seguir  à  principal  (mutatis mutante  –  art.  108 do CPC).  Oportuno  deixar  claro  à  recorrente  que  as  autuações  para  exigência  das  referidas  penalidades  não  são  dependentes  do  resultado  final  do  processo  de  exclusão  do  Simples, por conta dos atributos, peculiares, do ato administrativo, no caso ADE de exclusão,  que  permitem  a  sua  imediata  vigência  e  efeitos:  presunção  de  legitimidade,  auto­ executoriedade  e  imperatividade.  Se  assim  não  fosse,  em  muitos  casos,  a  ação  do  Estado­ fiscalização seria alcançada pela decadência.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.017733/2008­14  Acórdão n.º 1801­01.100  S1­TE01  Fl. 70          5 Embora as autuações para serem realizadas não estejam vinculadas à decisão  transitada  em  julgado,  ainda  que  administrativamente,  os  deslindes  destes  litígios  dependem  necessariamente da decisão final sobre a recorrente ser ou não excluída do Simples.  A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria nº  666/08 orientando no sentido da reunião dos processos:  Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo,  formalizadas  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  referentes:  [...]  f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples);  (Incluída pela Portaria RFB nº 2.324, de 3 de  dezembro de 2010) (Vide art. 2º da P RFB nº 2.324/2010)  [...]  III  ­  as  exigências  de  crédito  tributário  relativo  a  infrações  apuradas  no  Simples  que  tiverem  dado  origem  à  exclusão  do  sujeito  passivo  dessa  forma  de  pagamento  simplificada,  a  exclusão  do  Simples  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário dela decorrente;  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Indiscutível  o  cabimento  da  Portaria  e  a  juntada  dos  processos  no  caso  de  exclusão do Simples e demais processos que vinculem créditos tributários – ainda que oriundos  de exigência de penalidade.   Em  consulta  ao  sistema  e­processo,  nesta  data,  verifico  que  o  processo  administrativo  fiscal  nº  10980.003919/2004­54  encontra­se  distribuído  para  relato,  para  o  Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, atuando na 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da  1ª Seção deste órgão colegiado.  Dispõe o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – Ricarf (Portaria MF nº 256/09):  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.   [...]  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  (grifos não pertencem ao original)  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  pela  remessa  do  presente  processo  para  a  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  desta  1ª  Seção/CARF,  para  o  fim  de  ser  julgado  concomitantemente  aos  processos  a  seguir  relacionados:  10980.017716/2008­79  AI – Multa DCTF – 2º trim/03   fls. 18  10980.017717/2008­13  AI – Multa DCTF – 1º trim/03   fls. 18  10980.017718/2008­68  AI – Multa DCTF – 3º trim/03   fls. 18  10980.017720/2008­37  AI – Multa DCTF – 4º trim/03   fls. 18  10980.017722/2008­26  AI – Multa DCTF – 1º trim/04   fls. 18  10980.017725/2008­60  AI – Multa DCTF – 2º trim/04   fls. 18  10980.017727/2008­59  AI – Multa DCTF – 3º trim/04   fls. 18  10980.017729/2008­48  AI – Multa DCTF – 4º trim/04   fls. 18  10980.017731/2008­17  AI – Multa DCTF – 1º sem/05   fls. 18    Voto pelo provimento parcial do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10166.721495/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/07/2010 MPF. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA. Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que se falar em substituição da autoridade fiscal. APURAÇÃO COM ESTEIO EM RECIBOS DE PAGAMENTO. PRESUNÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. INOCORRÊNCIA. Não há o que se falar em presunção dos fatos geradores das contribuições lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida pelo sujeito, principalmente em recibos de pagamento. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não pode a autoridade fiscal ou mesmo os órgãos de julgamento administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob a justificativa de que têm caráter confiscatório. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS SELIC. Na multa constante no presente Auto de Infração não está incluída qualquer parcela a título de juros ou correção monetária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.455
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.698          1 1.697  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721495/2010­55  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.455  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIOGRANDENSE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/07/2010  MPF.  PRORROGAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  SUBSTITUIÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA.  Havendo prorrogação de MPF dentro do prazo de sua validade, não há o que  se falar em substituição da autoridade fiscal.  APURAÇÃO  COM  ESTEIO  EM  RECIBOS  DE  PAGAMENTO.  PRESUNÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DOS  FATOS  GERADORES.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  o  que  se  falar  em  presunção  dos  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas quando a apuração fiscal se deu com base na documentação exibida  pelo sujeito, principalmente em recibos de pagamento.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo afastar a aplicação de penalidades previstas em lei vigente, sob  a justificativa de que têm caráter confiscatório.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  JUROS SELIC.  Na multa constante no presente Auto de Infração não está incluída qualquer  parcela a título de juros ou correção monetária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Marcelo Freitas de Souza Costa.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721495/2010­55  Acórdão n.º 2401­002.455  S2­C4T1  Fl. 1.699          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Brasília (DF), que  julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n.º 37.256.656­0.  O  lançamento diz  respeito  a  lavratura para  aplicação de multa em  razão da  empresa  haver  apresentado  livro  contábil  que  não  atendia  às  formalidades  exigidas  pela  legislação.  No  Relatório  Fiscal  da  Infração  às  fls.  06/10,  a  autoridade  lançadora  esclarece  que  a  empresa  autuada  remunerou  os  segurados  contribuintes  individuais  (sócias)  a  título  de  pró­ labore,  porém  os  valores  pagos  não  foram  identificados  na  contabilidade da empresa. Portanto, a fiscalização concluiu que  não  houve  contabilização dos  referidos  valores,  caracterizando  deficiência  nos  livros  contábeis,  visto  que  houve  omissão  de  informação verdadeira.  O acórdão de primeira instância foi assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/07/2010  MULTA  POR  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS OU APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. CFL 38.  Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa  de  exibir  documentos  e/ou  livros  relacionados  com  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, quando devidamente  solicitados pela  fiscalização, ou apresentar  livro ou documento  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA  Não  é  confiscatória  a  multa  exigida  nos  estritos  limites  do  previsto  em  lei  para  o  caso  concreto,  não  sendo  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo  apreciar  alegações  de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não  estando  enquadradas  nesta  hipótese,  as  decisões  judiciais  só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando  nem prejudicando terceiros.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar sem motivação ou prescindíveis.  PEDIDO  DE  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO  CADASTRAL.  INTIMAÇÃO  ENDEREÇADA  AO  ADVOGADO.  INDEFERIMENTO.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  o  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  para  fins  cadastrais.  Dada  a  inexistência  de  previsão  legal,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento das intimações ao escritório do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Na sua peça recursal, o sujeito passivo alegou, em síntese, que:  a) todo o procedimento fiscal deve ser nulificado, posto que, há Mandados de  Procedimento Fiscal ­ MPF que não foram prorrogados dentro do prazo regulamentar e, assim,  os MPF  subsequentes  deveriam  ter  autorizado  outro  auditor  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento, conforme determina a legislação;  b) não se admite no direito pátrio que se estabeleça obrigação tributária com  esteio em presunção do fato gerador, como é o caso dos autos em que o fisco baseou­se para  lavrar  o AI  em meras  declarações  prestadas mediante  a Guia  de Recolhimento  do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  c) a multa aplicada é  inconstitucional, em face do seu caráter confiscatório,  por atingir o patamar de 75% do tributo devido;  c)  não  se  admite  a  cumulação  dos  juros  SELIC  com  índices  de  correção  monetária e juros moratórios.  Ao final, requer:  a) declaração de nulidade do AI;  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721495/2010­55  Acórdão n.º 2401­002.455  S2­C4T1  Fl. 1.700          5 b) reconhecimento da improcedência da multa aplicada;  c) exclusão dos juros SELIC  É o relatório.  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6     Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A nulidade motivada por falha nos MPF  Alega  a  recorrente  que,  tendo  havido  expiração  de  dois  dos  MPF,  na  substituição  dos mesmos  deveria  o  obrigatoriamente  constar  outra  autoridade  fiscal  para  dar  continuidade  ao  procedimento.  Não  se  tendo  procedido  dessa  forma  é  nulo  o  procedimento  fiscal.  Consultando a sítio da RFB pude constatar que o MPF original, com duração  de  120  dias  foi  emitido  em  09/10/2009,  com  prazo  de  expiração  em  06/02/2010  (120  dias,  conforme  art.  11,  I,  da  Portaria  RFB  n.º  11.371/2007),  as  prorrogações  deram­se  em  06/02/2010; 07/04/2010 e 06/06/2010 (60 dias, conforme art. 11, II, da mesma Portaria).  Considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  pelo  sujeito  passivo  ocorreu  em 12/07/2010, percebe­se que na data da ciência do lançamento havia MPF vigente e que não  houve  expiração  de  qualquer  dos  MPF  lavrados,  mas  apenas  prorrogação  dos  mandados.  Assim,  a  afirmação  da  recorrente  encontra­se  totalmente  dissociada  dos  fatos  ocorridos  no  processo.  Afasto, então, essa preliminar.  A suposta presunção quanto à ocorrência dos fatos geradores  Os  autos  estão  a  revelar  que  a  apuração  das  contribuições  deu­se mediante  análise da documentação apresentada pela empresa. Foi com esteio nos recibos de pagamento  exibidos  que  o  fisco  verificou  que  os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  não  haviam  sido  contabilizados.  Foi acostado demonstrativo onde consta a remuneração paga aos sócios pela  empresa.  Esta  por  sua  vez,  embora manifeste  inconformismo,  não  juntou  qualquer  elemento  que pudesse alterar o resultado da apuração fiscal realizada.  Nos  termos  do  art.  333  do Código  de  Processo Civil  (Lei  n.º  5.869/1973),  utilizado  subsidiariamente  no  processo  administrativo  fiscal,  é  do  réu  o  encargo  de provar  a  existência de fato que possa extinguir o direito do autor. Eis o dispositivo:  Art.333.O ônus da prova incumbe:   I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10166.721495/2010­55  Acórdão n.º 2401­002.455  S2­C4T1  Fl. 1.701          7  II­ ao réu, quanto à existência de  fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (...)  No caso  em  tela,  o direito de Fisco de  aplicar  a multa  restaria  extinto  se o  sujeito  passivo  conseguisse  demonstrar  que  a  Administração  houvera  incorrido  em  erro  na  avaliação da remuneração paga a título de pró­labore. Considerando­se que esse fato não restou  demonstrado,  deixo  de  acolher,  por  absoluta  falta  de  provas,  o  argumento  de  que  houve  na  espécie presunção de fatos geradores ou mesmo equívoco na autuação.  Não  custa  repetir  que  a  empresa  não  acostou  qualquer  retificação  dos  documentos que serviram de base para a autuação.  Multa – caráter confiscatório  Arguiu a recorrente a inconstitucionalidade da multa aplicada, em face do seu  caráter confiscatório. Na análise dessa razão, não se pode perder de vista que o lançamento da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor  quanto  à  agressão  da medida  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  haja  vista  que  uma  vez  definido  o  patamar  da  quantificação  da  penalidade  pelo  legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando­lhe apenas  aplicar a multa no quantum previsto pela legislação.  Cumprindo  essa  determinação  a  autoridade  fiscal,  diante  da  ocorrência  da  infração ­ fato incontestável ­ aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito  bem  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  em  que  são  expressos  o  fundamento legal e os critérios utilizados para a gradação da penalidade aplicada.  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  No  âmbito  do  julgamento  administrativo,  a  matéria  acabou  por  ser  sumulada,  como  se  vê  do  seguinte  enunciado  de  súmula:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa súmula é de observância obrigatória, nos  termos do “caput” do art. 72  do Regimento Interno do CARF1. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se  pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente.  Acrescente­se  ainda  que  a  multa  não  foi  imposta  no  patamar  de  75%  do  tributo devido, como afirma a recorrente, mas em valor fixo conforme a legislação mencionada  no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Juros SELIC                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  (...)  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 A  insurgência  da  recorrente  quanto  à  aplicação  de  juros  SELIC  cumulado  com atualização monetária e juros moratórios não deve ser considerada.  É  que  na  multa  presente  no  AI  guerreado  não  há  qualquer  referência  à  incidência de juros ou atualização monetária, sendo impertinente esse argumento.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/05 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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