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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656809 #
Numero do processo: 10540.000613/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º) Precedentes Primeira Seção STJ (REsp nº 101.407/SP). BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo do PIS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Ministério da Fazenda De 1 3 I Oç z.pc4- 2. cc_MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes sp firit,b-t,. ISTO Processo n2 : 10540.000613/2002-63 Recurso n2 : 122.551 Acórdão n2 : 201-77.295 Recorrente : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez tendo havido antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 42). Precedentes Primeira Seção STJ (REsp ti 2 101.407/SP). BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. A base de cálculo do PIS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores anteriores a 28/6/97, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. ter.).itt QM~P4.. iLLAOCk7terzy-D • Jose . 'Maria Coelho Marques Pre en • -÷ Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n" .4;:t Segundo Conselho de Contribuintes 4:;r> Processo n2 : 10540.000613/2002-63 Recurso n2 : 122.551 Acórdão n2 : 201-77.295 Recorrente : MOVEL MOTORES E VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS no período entre janeiro de 1996 a dezembro de 1997, tendo sido a contribuinte notificada do mesmo em 28/06/2002. Entendeu o Fisco que a empresa, concessionária de veículos Volkswagen, declarara e pagara valor inferior ao devido, tendo em conta que não oferecera à tributação os valores referentes ao faturamento em função da venda de veículos novos, o qual escriturara como operações de conta alheia. Tendo a decisão recorrida mantido o lançamento em sua integralidade, ao fundamento de que as concessionárias de veículos pagam o PIS sobre o valor total da venda dos veículos, já que são de sua propriedade e não do fabricante, a empresa interpôs o presente recurso voluntário. Em preliminar de mérito, a defesa, com base no art. 150, § 4 2, do CTN, pugna pelo reconhecimento da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 28/06/1997, por entender que nas hipóteses de lançamento por homologação o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos a contar do dia da ocorrência do fato gerador. No mérito, alega que o carro vendido não é seu e sim do fabricante, e que portanto o faturamento é de terceiros, vez que o carro é recebido em consignação e entregue ao consumidor em nome do fabricante, recebendo retribuição pela operação. Aduz que na situação específica das concessionárias de veículos, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já reconheceu que o contrato de concessão não se confunde com a compra e venda mercantil que ensejaria faturamento próprio, anexando o Acórdão d201-75.328. Foram arrolados bens (fls. 303 e 305/306) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 4kk (w_ 2 CC-MF ;el."1/4ti, Ministério da Fazenda Fl. - IN-12NX Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000613/2002-63 Recurso n2 : 122.551 Acórdão n2 : 201-77.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto ao pedido relativo à decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, o recurso deve ser provido. A decisão ora afrontada entendeu que o prazo decadencial do PIS rege-se pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91, sendo o mesmo, em conseqüência, de dez anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. Divido do entendimento da ilustrada decisão monocrática. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1 988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do art. 5 2 do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a Cofins uma contribuição destinada ao orçamento da seguridade social, por isso chamada de contribuição social, por conseguinte a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, à Cofins aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido, posto que versando sobre contribuições, o entendimento do TRF da 42 Região, em aresto2 cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CTN. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário ri2 146.733, embora esse julgado seja relativo à Cornas, mas ambas espécies de contribuições sociais. 2 Ap. Cível if 97.04.32566-5/SC, l e Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da Rosa. k3 sflf,,a, 2° CC-MF 4:':',---Ci" Ministério da Fazenda.0 ....;,,-, Fl. tortok- Segundo Conselho de Contribuintes ,V.4ale i):-JCz Processo n2 : 10540.00061312002-63 Recurso n2 : 122.551 Acórdão n2 : 201-77.295 transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita..."? Contudo, em decisão mais recente nos Embargos de Divergência n2 101.407/SP no Resp n2 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra sup5e, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173. I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Face a tal, uma vez inconteste ser o PIS daqueles tributos lançados por homologação, e considerando que a ciência do lançamento operou-se em 28/06/2002, e tendo havido antecipação de pagamento a caracterizar o lançamento por homologação, está decaído o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriores a 28/06/1997. Quanto ao mérito, a matéria já foi objeto de minha análise no recurso n2 114.561, julgado na sessão de outubro de 2002, quando asseverei que o faturamento de carros zero quilômetro pelas concessionárias caracteriza-se como faturamento próprio destas e não faturamento da montadora, ou seja, receita de terceiros. No que pertine à forma negociai entre a montadora e a recorrente, a mim ficou evidenciado que a operação feita entre aquela e a concessionária, estreme de dúvidas, é uma operação de compra e venda. É claro que por ser o automóvel zero quilômetro, objeto da mercancia, um bem de alto valor agregado, a transação reveste-se de peculiaridades especiais. Também pelo fato da relação entre a montadora e suas concessionárias ser atípica, vez que toda atividade mercantil da concessionária vincula-se a estratégias de marketing e financiamento da própria montadora, seguindo rígidas políticas traçadas por esta última. Justamente por isso é que o veículo é faturado pela montadora à concessionária, devendo ser dada alguma garantia à. montadora, questão não demonstrada nos autos. A transferência da propriedade sobre tais bens se dá com a tradição do veículo. Assim, quando o veículo é vendido ao consumidor final, a garantia fica transferida em relação a este, que assume o financiamento, se for o caso. Mas, daí querer afirmar que o veículo sai da montadora, não passando à propriedade da concessionária, há uma grande distância. A mim não resta dúvida que quando o veículo sai da montadora para a concessionária, ...,a operação é de compra e venda_ Certo que revestido de peculiaridades, tendo em via„s os valores 3 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 11 2 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 30/05/95, DTO 1 07/08/95, p. 23.004. 10k, 4 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda c " . •-• !• .0- Fl.tor:@ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10540.000613/2002-63 Recurso n2 : 122.551 Acórdão n2 : 201-77.295 valores significativos transacionados e o próprio vínculo fortíssimo entre montadora- concessionária, que mantém relações comerciais ímpares vinculadas à forma de atuação destas em nosso mercado automobilístico. Com efeito, a mim fica impossível querer que o ato negociai entre a montadora e suas concessionárias possa ser caracterizado como consignação para venda. Talvez se a recorrente comercializar veículos usados, possa se dar tal tipo negocial, mas não na venda dos veículos adquiridos às montadoras. A hipótese que poderia vir ao encontro da recorrente, seria no caso de o veículo sair faturado da montadora diretamente para seu consumidor final, cabendo à concessionária, exclusivamente, a comercialização e entrega do veículo. Mas esse não é o caso vertente. Dessa forma, rechaço a assertiva de que o contrato entre a montadora e a concessionária, para o recebimento do veículo, seja de consignação para venda futura. Conseqüentemente, sem reparos o lançamento quando computou como base de cálculo o valor do resultado auferido nas "operações de conta alheia", já que o faturamento é próprio e não de terceiros. E o Poder Judiciário já tem decisões nesse sentido, conforme teor das ementas a seguir transcritas: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO . PRELIMINAR DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . INOVAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 9.139/95) COFINS EPIS FATURAMENTO _CONCESSIONARIÁ AUTORIZADA DE VEÍCULOS NATUREZA DA OPERAÇÃO . REVENDA OU INTEPMEDI4ÇA0 CONSTITUCIONALIDADE _ COGNIÇÃO SUMARIA. 1.Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese tipica de revenda que, enquanto tal, não se descaracteriza pela simples circunstáncia de a aquisição dos veículos ocorrer por intermédio de financiamento, gravado com garantias próprias. 2.Em casos tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da Coflns apenas sobre a diferença financeira entre o preço de aquisição e o preço de venda, tal como pretendido, na medida em que o faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial 3.Agravo a que se nega provimento, prejudicado o agravo regimental"4 "TRIBUTÁRIO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA DE PISE COFINS. 1.0 contrato garante a exclusividade de distribuição dos produtos produzidos pela concedente ao consumidor final, ou seja, a atividade desenvolvida pela concessionária (distribuidora) consiste na revenda da mercadoria comprada junto ao fabricante. te 4 TRF 31 REGIÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO N 2 1999.03.00.012207-0, RELATOR JUIZ CARLOS MUTA, DJU 27/10/99. 4etk 5 b; r CC-MF Ministério da Fazenda t. Fl. tP3t !tt Segundo Conselho de Contribuintes .;;;"02k7Ce Processo n2 : 10540.000613/2002-63 Recurso n2 : 122.551 Acórdão n2 : 201-77.295 2.0 produto adquirido ingressou no património da concessionária, não podendo, assim, excluir-se da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores relativos aos produtos adquiridos junto à concede me. 3.Apelo improvido. "5 Nesse rumo, também, decisão deste Conselho no Acórdão n2 203-08.178, de relatoria do Dr. Francisco Maurício de Albuquerque e Silva, votado, à unanimidade, em maio do corrente ano. Quanto ao Acórdão mencionado, julgado por aquela Câmara, o então digno Relator apenas averbou sua posição pessoal, vez que o que se encontrava sob julgamento era o recurso de oficio que anulara parte do lançamento por estarem os valores já declarados, e somente isso. No julgamento dos embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aquela Câmara corrigiu o erro em que incidiu o então relator, eis que, embora sua posição pessoal, e única na Terceira Câmara, era totalmente despropositada em função da matéria devolvida ao julgamento. Portanto, incorreta a assertiva da recorrente de que esta Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes entende que o faturamento do carro pela concessionária seja faturamento de terceiros, não ensejando sobre tal valor a incidência da Cofins e do PIS. O entendimento, com a única exceção da posição adotada pelo então Conselheiro Gilberto Cassuli, é justamente o contrário. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para declarar a decadência do lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 28/06/1997. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003. JORGE FREIRE 5 TRF 13 REGIÃO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N2 2000.38.03. 001603-5/MG, RELATOR JUIZ HILTON QUEIROZ, 41 TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2001, PUBLICAÇÃO em 15/01/2002, FONTE DJU, pág. 220. 414,k 6

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4658329 #
Numero do processo: 10580.011779/2004-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. É vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestem instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38208
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida DRJ-SALVADOR/BA • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. É vedada a opção pelo Simples para as pessoas jurídicas que prestem instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos de uso industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. Designado/ para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. JUDITH rd O • ARAL MARCONDES ARMANDO - Pre- 'dente Processo n.°10580.011779/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.208 Fls. 243 CORINTHO OLIVILRA ACHADO —Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgam nto, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • 111 Processo n." 10580.011779/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão 302-38.208 Fls. 244 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/SDR n° 005, de 27/01/2005 (fls. 61), que com base no Parecer SECAT/DRF/SDR n° 683/2004 (fls. 55/58) concluiu que as Pessoas Jurídicas que prestam serviços de locação de mão-de-obra e de manutenção de equipamentos elétricos não podem aderir ao SIMPLES, de acordo como o disposto no art. 9°, incisos XII, "f",e XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalvo que o ADE apenas menciona o inciso XIII desse art. 9°. O processo é decorrente de Representação Administrativa, da Gerência Executiva do INSS em Salvador-Ba, encaminhada à Receita Federal (fls. 02/04), propondo que a empresa • interessada seja excluída do Simples, por ter verificado em procedimento fiscal que a mesma exerce atividade de locação de mão-de-obra, cuja hipótese de vedação à opção é prevista no art. 90 , inciso XII, alinea "f", da Lei n° 9.317, de 1996. Para comprovar os fatos, anexa fotocópia de Representação Administrativa do Auditor Fiscal responsável pela ação fiscal implementada pelo INSS, instruída com as notas fiscais e planilhas de horas trabalhadas e pagamentos (fls. 03/53), que comprovam o exercício de atividades de locação de mão-de-obra e de prestação de serviços de instalação, manutenção, e reparação de elétricos e industriais, utilizando diversos trabalhadores especializados. Ciente do ADE em 07/03/2005 (fls. 62), a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em 24/03/2005 (fl. 63/65), requerendo a revisão da exclusão do Simples, alegando, em síntese, que é uma empresa prestadora de serviços fiel ao objetivo constante no seu contrato social, que consiste em "Prestação de serviços (na construção)- obs. do Relator- civil na área de reforma e edificações e instalação, manutenção elétrica predial e industrial em baixa tensão, instalação e manutenção de instrumentação industrial". • Todavia, com relação à conclusão de que a empresa presta serviço de locação de mão-de-obra para a Cia. Química Metacril, acredita que teria havido engano por parte da fiscalização quando da análise dos documentos apresentados. Diz que a empresa "não faz locação mão-de-obra, faz apenas uma projeção de homem/horas prevista para determinado serviço, como forma de munir o cliente com informações para que o mesmo tenha condicoes de comparar com o mercado de maneira aberta e transparente. facilitando assim, o processo de negociação na concorrência". Anexa ao processo cópias dos contratos, orçamentos, atestado de capacitação técnica, e as referidas notas fiscais (fls. 64/227), referentes a diversos clientes, a fim de comprovar que não se trata de uma empresa de locação mão-de-obra, e sim de prestação de serviços. A DRJ/SALVADOR, pela sua 4 8 Turma, através do Acórdão 8.249, de 14/10/2005 (fls.229/232) indeferiu o pleito contido na Manifestação de Inconformidade, mas apenas focando sua argumentação na direção de entender que a empresa exercia a atividade semelhante a de engenheiro na área de construção civil aliás a única do art. 9° da Lei 9317i citada no ADE que só se referiu ao inciso XIII desse artigo. 1) Processo n.° 10580.011779/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.208 Fls. 245 Cientificada da decisão através de Edital, a contribuinte apresentou Recurso tempestivo, como assegura a Repartição preparadora, de fls. 237/239, afirma tratar-se de pequena empresa formada por eletricistas práticos que nunca efetuou trabalhos de reforma ou construção, mas apenas presta serviços de montagem e reparos em instalações elétricas industriais. Reafirma que nunca executou locação de mão de obra, mas tão só serviços completos, sob responsabilidade dela, com ferramental próprio e, muitas vezes, com materiais de sua propriedade, além de mencionar outros argumentos contra a idéia de que é uma locadora de mão de obra. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 241,; nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. V É o Relatório. (P o o Processo n.° 10580.011779/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.208 Fls. 246 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O Recurso reúne as condições de admissibilidade, portanto dele conheço. O indeferimento de que trata o presente processo pela opção no SIMPLES está fundamentado no fato de o contribuinte ter como objetivo social, atividades assemelhadas às de engenheiro e estaria enquadrada nas restrições contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96. Todavia, não nos parece apropriada a posição da instância a quo, pelas razões que passamos a expor. Esses serviços não se confundem com a prestação de serviços privativos de Oengenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas. Assim, referidas atividades não carecem de profissional de engenharia, portanto não se enquadram nas vedações contidas no art. 9°, inciso XIII da Lei 9.317/96, nem são assemelhadas às que poderiam ensejar tal enquadramento. Ademais, deve-se considerar que o fato de que toda a movimentação financeira da empresa é de montante incompatível com o que seria esperado de prestações de serviços de natureza equiparada à atividade de engenharia, como se pode observar do exame dos documentos juntados aos Autos. O Capital Social da empresa, R$20.000,00, conforme consta da última alteração contratual de 07/06/2004, o mesmo desde o início, mostra a pequena dimensão da atividade por ela desempenhada, bem distante do que foi imaginado. Embora não mencionada, nem no ADE, nem na decisão recorrida, fica a questão relativa a ser a interessada uma locadora de mão de obra, como foi asseverado no Despacho ODecisório e refutada pela Recte. até em seu Recurso Voluntário. A empreitada, tanto na Lei civil (Código Civil art. 1.237 e segs.), quanto na Lei comercial (Código Comercial, art. 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). É admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (favor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autónomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreita pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ónus relativo à fiscalização, orientação e planejamento' do bem objeto da contratação. Processo n.° 10580.011779/2004-09 CCO3/CO2 Acórdão 302-38.208 Fls. 247 A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de- obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado. defrontamos com a empreitada. No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de-obra. Neste Processo não se logrou caracterizar a atividade da Recte. como locação de mão de obra. Nesse diapasão, é de se reconsiderar o ATO DECLARATÓRIO que tornou a Recte. excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das' Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006 PAULO AFFONSECA E RROS FARIA JÚNIOR — Relator o . • . Processo n.• 10580.011779/2004-09 CCO3/0302 Acórdão n.° 302-38.208 Fls. 248 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado, pelo voto da maioria, firmou entendimento em contrário, no que pertine aos fatos ocorridos no presente contencioso, chegando à conclusão de que não assiste razão à recorrente, no seu pedido de manutenção no sistema tributário especial do SIMPLES. Em primeiro plano, cumpre apontar que realmente não está comprovada a 4111 locação de mão-de-obra por parte da recorrente neste contencioso; contudo, ao revés, está plenamente comprovada a execução, por parte da recorrente, de atividades vedadas às empresas optantes pelo SIMPLES, tais como todas as atividades previstas nos seus contratos sociais, e respectivas alterações, ligadas à área industrial, e evidenciadas pelas notas fiscais trazidas aos autos, tanto pelo i. representante do INSS como pela própria recorrente. Assim é que o voto de primeira instância, fls. 230/232, deve ser sufragado pela segunda instância, pelas suas bem lançadas fundamentações fáticas e jurídicas ali postas. No vinco do exposto, voto no sentido de DESPROVER o recurso. Sala das Sessões, em 09 elç novembro de 2006 /ri CORINHTO OLIVEIRA-5 ACHADO — Relator Designado o 1 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4658042 #
Numero do processo: 10580.008624/2001-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO - REABERTURA DA AÇÃO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Somente é nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício se ausente a autorização prevista no artigo 906, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, firmada por autoridade competente. A reabertura da ação fiscal, mediante autorização do Delegado da Receita Federal da respectiva jurisdição, não acarreta a nulidade do procedimento. DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA - PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI Nº 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento a beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. A efetuação do pagamento e/ou entrega dos recursos são pressupostos materiais para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61, da Lei nº. 8.981, de 1995. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo sujeito passivo e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador relativo ao mês de novembro de 1996. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que rejeitava a preliminar de decadência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 13 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.974 REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO – REABERTURA DA AÇÃO FISCAL – NULIDADE DO LANÇAMENTO – Somente é nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício se ausente a autorização prevista no artigo 906, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, firmada por autoridade competente. A reabertura da ação fiscal, mediante autorização do Delegado da Receita Federal da respectiva jurisdição, não acarreta a nulidade do procedimento. DECADÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento efetuado sem a comprovação da operação ou causa está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento devem ser realizados na ocorrência do pagamento. A incidência tem característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO SEM CAUSA – PAGAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - LEI N° 8.981, DE 1995, ART. 61 - CARACTERIZAÇÃO - A pessoa jurídica que efetuar pagamento a beneficiário não identificado ou não comprovar a operação ou a causa do pagamento efetuado ou recurso entregue a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, bem como não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços, referidos em documento emitido por pessoa jurídica considerada ou declarada inapta, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a titulo de pagamento a pit-9 I • • C.ks, V MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4 4 ^t* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:>VbsijtC, 11:-• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 beneficiário não identificado e/ou pagamento a beneficiário sem causa. A efetuação do pagamento e/ou entrega dos recursos são pressupostos materiais para a ocorrência da incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, conforme o disposto no art. 61, da Lei n°. 8.981, de 1995. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo sujeito passivo e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao fato gerador relativo ao mês de novembro de 1996. N mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que rejeitava a preliminar de decadência. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 3e5 CliffireC LAT FORMALIZADO EM: 18 JUN 2004 2 • jv • ar7.2.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • , ‘ .nir MINISTÉRIO DA FAZENDA .;n:3' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Recurso n°. : 136.917 Recorrente : ASIA MOTORS DO BRASIL S.A. RELATÓRIO ASIA MOTORS DO BRASIL S/A, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob n° 39.321.955/0001-86, pessoa jurídica de direito privado com domicílio fiscal na cidade Salvador— Estado da Bahia, a Av. Tancredo Neves, n°3343, Bairro Pituba, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 311/319, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 325/338. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/11/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda na Fonte, com ciência em 19/11/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7.079.399,03 (padrão monetário da época do lançamento), a titulo de Imposto de Renda na Fonte, acrescido da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculada sobre o valor do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1996 e 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde se constatou falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada. Infração capitulada no artigo 61e §§, da Lei n°8.981, de 1995. 4 gt 1,••-• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário esclarece, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 27/33, entre outros, os seguintes aspectos: - que quanto aos pagamentos contabilizados a crédito de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país em contrapartida à redução de débito junto à empresa estrangeira, tem-se que em 31/08/96, com a aquisição das quotas da Setco, a Ásia Motors passou a ter um passivo (obrigação) junto a Lloret S/A no valor de R$ 4.804.739,98, correspondente ao valor remanescente da compra após a dedução do direito de crédito anterior. Não há, portanto, que se falar em mútuo; - que o fisco investigou a natureza de pagamentos registrados na contabilidade do contribuinte, intimando-o a identificar os beneficiários e as causas dos mesmos. Para tanto lavrou os competentes termos e prorrogou os prazos a pedido do contribuinte, dando-lhe oportunidades suficientes para atender ao solicitado; - que o contribuinte não logrou identificar os beneficiários dos pagamentos em questão. Ainda que os houvesse identificado restaria ao contribuinte comprovar a causa dos pagamentos, estabelecendo uma relação inequívoca entre os beneficiários relacionados e o credor (Lloret S/A); - que o contribuinte sequer comprovou a existência da obrigação que estaria sendo liquidada com os pagamentos já que, intimado para tal, apresentou apenas contrato de compra de valores mobiliários; - que quanto ao pagamento contabilizado a crédito de banco para aquisição de título e concomitante transferência de propriedade para redução de débito junto à 5 • ,4;•It I- MINISTÉRIO DA FAZENDA tfrT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 empresa estrangeira, tem-se que o fisco investigou a natureza da obrigação registrada pela Ásia Motors para com a Lloret S/A. Para tanto lavrou os competentes termos e prorrogou os prazos a pedido do contribuinte, dando-lhe oportunidades suficientes para atender ao solicitado; - que o contribuinte sequer comprovou a existência da obrigação que estaria sendo liquidada com os pagamentos já que, intimado para tal, apresentou apenas contrato de compra de valores mobiliários. Ademais aquele contrato previa que as condições de pagamento do valor de R$ 7.506.217,00 seriam de acordo com determinado no contrato de mútuo celebrado entre as partes. Ocorre que naquela ocasião (31/08/96) a compradora (mutuante) possuía um crédito junto à vendedora (mutuaria) de R$ 2.701.387,02, sendo que apenas R$ 567.387,02 eram provenientes de negócio de mútuo (empréstimo de dinheiro). Isto demonstra a fragilidade da versão apresentada pela Ásia Motors; - que o contribuinte não justificou o pagamento a Interatlântico Faturem Fomento Comercial S/A em 18/02/97 já que despendeu R$ 3.117.844,98 para adquirir um título com valor de face de U$ 100,000.00 e limitou-se a argumentar que este era o valor de mercado, coincidentemente no valor exato de sua pretensa dívida para com a Lloret. Em sua peça impugnatória de fls. 259/266, instruída pelos documentos de fls. 267/305, apresentada, tempestivamente em 17/12/01, o impugnante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, preliminarmente, a matéria tributável decorre de operações realizadas pela impugnante que já tinham sido examinadas pela fiscalização da DRF em Vitória, antes da transferência da sede para a jurisdição da DRF em Salvador; 6 - • ". 'i 3, r, MINISTÉRIO DA FAZENDA w.ati.K• ,:n? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 - que naquela oportunidade, o fisco examinou extensivamente a escrituração da contribuinte, ação fiscal que se prolongou por muitos meses com a lavratura de mais de dez Termos, tendo a autoridade fiscal autuante se pronunciado sobre os fatos; - que reaberta a ação fiscal pela DRF em Salvador, as mesmas operações, os mesmos documentos comprobatórios e lançamentos contábeis voltam a ser examinados, mas, agora, entende o fisco que os pagamentos foram feitos a "beneficiário não identificado e/ou sem causa comprovada"; - que o objetivo da legislação ao tributar exclusivamente na fonte pagamentos feitos a beneficiário não identificado ou resultantes de operações não comprovadas, é atingir recursos que deduziram o lucro tributável, sem que a razão de ser dessa redução restasse devidamente identificada. Visa, portanto, fechar um escape injustificável de receita; - que é primordial para a aplicação da legislação a não identificação do beneficiário do pagamento e/ou a não caracterização da operação realizada. Somente a mingua desses elementos pode o fisco se valer da tributação exclusiva na fonte; - que não é a situação dos autos, quando o fisco descreve minuciosamente todas as operações e os pagamentos havidos, o que, por si só, já demonstra que não se está diante de operação não comprovada ou de pagamentos sem causa, como quer a autoridade fiscal, salvo se a fiscalização tivesse comprovado a ocorrência de vícios naquelas operações de forma tal a descaracteriza-las, o que efetivamente não ocorreu; - que foram objeto de tributação valores que circularam pela conta corrente mantida com a empresa Lloret S/A. Todas as operações foram devidamente contabilizadas e documentadas, tanto que a autoridade fiscal as detalhou no termo de verificação fiscal; 7 e k te. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.14: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 - que é reconhecido pelo fisco que nesta conta foi registrado o direito de crédito da impugnante para com a Lloret S/A decorrente do contrato de mútuo, à fls. 081, firmado em 31 de março de 1995; - que, posteriormente, a impugnante veio a realizar outras transações comerciais junto a Lloret S/A, todas devidamente contabilizadas e documentadas, cujos valores foram registradas na conta corrente mantida com essa empresa, utilizando como pagamento parcial o seu direito de crédito, mas restando, ao final, a impugnante como devedora para com a Lloret; - que para saldar em parte essa divida, e de acordo com a orientação recebida da credora, foram realizados pagamentos a pessoas previamente indicadas pela Lloret S/A, às fls. 070, 087, 089, 091, por intermédio de cheques devidamente contabilizados, às fls. 102/103, e identificados no Termo de Verificação Fiscal; - que todavia, os cheques referentes aos pagamentos feitos a Renato Esteves e a RHR Publicidade e Representação Ltda não foram localizados pelo Banco Bradesco, até a presente data, tendo sido reiterado o pedido anterior, inclusive solicitando um pronunciamento formal da instituição financeira sobre a eventual não localização dos documentos; - que os valores lançados na conta corrente com a Lloret S/A são legítimos, pois diferentemente comprovou a autoridade fiscal. Assim sendo, se a impugnante era devedora, o pagamento parcial da divida não pode ser afastado pelo fisco, sob o argumento de que os beneficiários indicados pela credora para receber os recursos — por sua conta e ordem — não constam do CPF ou estão em situação irregular perante a SRF; 8 (44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 - que, nesse passo, o que importa é que a impugnante fez investimentos, não contestados pela fiscalização, a serem pagos posteriormente e que a dívida estava sendo paga. Ademais, a operação esta comprovada e envolve a impugnante e a Lloret S/A — legítima beneficiária dos pagamentos, mesmo que por intermédio de terceiros devidamente indicados por ela, tendo sido os valores pagos levados a débito da conta corrente. Acresce- se, ainda, que os recursos envolvidos nas transações financeiras não alteraram o resultado apurado pela impugnante; - que, quanto os pagamentos relativo à aquisição de EUROBONDS, mais uma vez, a operação financeira realizada pela impugnante está devidamente identificada em sua escrituração como, também, documentada nos autos, como afirma o autuante à fls. 05 do Termo de Verificação Fiscal; - que a aquisição dos EUROBONDS de emissão da Aços Vilares S/A foi realizada por intermédio do Banco InterAtlântico Factoring Fomento Comercial S/A, como se comprovou com os documentos de fls. 059 a 066. Foram adquiridos vários títulos e não "um título" como diz a autoridade fiscal; - que a operação foi liquidada junto ao Banco vendedor dos títulos por meio de cheque administrativo do Bradesco no valor de R$ 3.117.844,98; - que a propriedade dos títulos foi transferida a Lloret S/A em pagamento da dívida mantida com essa empresa e de acordo com sua expressa aquiescência, conforme documento à fls. 68. Com a transferência dos títulos foi encerrada a conta corrente que havia entre a impugnante e a Lloret S/A, à fls. 109; - que, por outro lado, não procedem as alegações do autuante no sentido de que o valor dos títulos em reais não guardava consonância com o valor deles em dólares, MINISTÉRIO DA FAZENDA tn 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 porque a credora os aceitou em pagamento da dívida naquele valor, à fls. 68. Ademais, o fisco não trouxe aos autos qualquer elemento que comprovasse a sua afirmação à valoração dos títulos. Assim, os títulos foram transferidos em dação de pagamento, com o objetivo primordial de quitar a dívida existente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvado - BA, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente deve-se mencionar que a autuação questionada não se trata de matéria já examinada pela DRF em Vitória. Pois, conforme cópia do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, anexa pela impugnante, aquela autuação se refere ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (falta de adição ao lucro líquido do exercício e compensação indevida de prejuízo) e esta trata de Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte; - que a presente autuação teve como suporte fático conforme descrição dos fatos pagamentos a beneficiários não identificados e pagamentos sem causa ou operação não comprovada: 1) pagamentos contabilizados a crédito de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país em contrapartida à redução de débito junto à empresa estrangeira; 2) pagamentos contabilizados a crédito de banco para aquisição de titulo e concomitante transferência de propriedade para redução de débito junto à empresa estrangeira; - que da análise dos fatos e documentos constantes dos autos se constata que foram efetuados pagamentos sem causa, haja vista que não ficou comprovada a existência de obrigação com a Lloret, pois, o Instrumento Particular de Contrato de Venda e io 40: til 44 4-• ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA I*4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Compra de Valores Mobiliários e Outras Avencas, sem inscrição no Registro Público, não é documento hábil para comprovar a operação intentada; - que se reforce que com relação ao item u não foram identificados os beneficiários dos pagamentos relacionados no quadro resumo constante do TVF, pois, efetuada consulta na base de CPF e CNPJ, constatou-se que: existe 10 contribuintes cadastrados com o nome de Renato Esteves; não existe no cadastro de contribuintes os nomes de Paula Penaso, Enio Froner e Adélio T. Ovelar; o cadastro de João Orlando Centurion foi cancelado por omissão; e a empresa RHR Publicidade e Representações Ltda encontra-se inapta e a inscrição de seu responsável foi cancelada na base de CPF. Acrescente-se que, segundo a impugnante, não foram localizados pelo Banco os pagamentos feitos a Renato Esteves e RHR Publicidade e Representações Ltda; - que quanto ao item dois também não ficou provado a causa do pagamento feito ao Banco InterAtlântico Factoring Comercial S/A, tendo em vista que o Contrato de Compra e Venda de Ativos apresentados pela impugnante, sem inscrição no Registro Público, não é documento hábil para comprovar a operação proposta. Ademais, não foi apresentado comprovante de aquisição de Eurobonds (titulo), nem justificado a conversão do valor de um titulo de U$ 100.000,00 (cem mil dólares) por R$ 3.117.844,98; - que é evidente que o documento hábil requerido para comprovar os lançamentos contábeis escriturados na contabilidade da autuada, seria o respectivo contrato devidamente formalizado e registrado na repartição competente, o que não aconteceu no caso em lide; - que se note que a interessada, mesmo sendo intimada, não apresentou contrato e alterações contratuais da empresa Setco Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, devidamente registrado na Junta Comercial, nem apresentou qualquer 11 da.'44 "" MINISTÉRIO DA FAZENDA0;:):.;, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 documento desta empresa. Também, intimada a comprovar e justificar a transação — compra de Eurobonds — também não o fez, inferindo-se não ter interesse em esclarecer os fatos investigados e esconder sua verdadeira natureza; - que se frise que os contratos e correspondências apresentados pela impugnante nos termos a que eles se propõem, por si só, não comprovam a efetividade das operações intencionadas, nem as legitimam; - que vale esclarecer que quando o auditor descreve os registros constantes na contabilidade da empresa, não demonstra que se está diante de operação comprovada ou de pagamentos identificados, como quer pretender a autuada. Mas, com o objetivo de mostrar que naquela oportunidade a Ásia Motors era credora de R$ 2.701.387,02, e não devedora da Lloret, uma vez que não foi comprovada a existência de obrigação com esta empresa, o que não justificaria pagamentos por conta e ordem, nem efetuar qualquer transferência de numerário e ou investimentos; - que se acrescente ainda que não tendo contrato de mútuo, por escrito, entre as partes (Ásia e Lorett), inscrito no Registro Público de Títulos e Documentos, não fica comprovada, perante o Fisco, que a transferência de recursos deu-se por conta de uma operação de mútuo, como quer pretender a impugnante; - que se mencione ser totalmente equivocado o entendimento da impugnante de que a fiscalização não contestou os investimentos. Pois, o fiscal atesta no TVF que o contribuinte não logrou identificar os beneficiários dos pagamentos em questão, nem sequer comprovou a existência da obrigação que estaria sendo liquidada com os I I pagamentos, também não justificou o pagamento a Interatlantico Factoring Fomento Comercial S/A; 12 .41,1)44 se ' si, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,gyt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443-42:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 - que verificada a ocorrência do fato gerador, os valores foram reajustados conforme o que estabelece o art. 61, § 3° da Lei n° 8.981, de 1995, que determina o reajustamento do rendimento quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto, o que implica ser considerado liquido o rendimento pago; - que a matéria tributável se encontra descrita no auto de infração com perfeita determinação do montante do tributo devido, tendo como base de cálculo os valores dos pagamentos efetuados, reajustados de acordo com a legislação vigente, cujos valores foram extraídos da contabilidade da empresa, além dos dispositivos legais infringidos, e a autuada não logrou apresentar os documentos comprobatórios do efetivo recolhimento do tributo. As ementas que consubstanciam a decisão da Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido Na fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO É legitimo o lançamento do IRRF decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento deste imposto. FALTA DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO REAJUSTAMENTO. A falta de retenção implica em ser considerado líquido o rendimento pago, cabendo o reajustamento da base de cálculo. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. Incide imposto de renda exclusivamente na fonte sobre pagamentos efetuados a terceiros, contabilizados ou não, cuja causa não for comprovada. 13 2"fr's " I' MINISTÉRIO DA FAZENDA V7:01,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 43,344:,:t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/10/02, conforme Termo constante às fls. 320/324, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (31/10/02), o recurso voluntário de fls. 325/328, instruído pelos documentos de fls. 339/351, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que restou comprovado na impugnação que a mesma matéria foi examinada pela fiscalização da DRF em Vitória, que concluiu que as operações realizadas entre a ora recorrente e a empresa uruguaia Lloret S/A não repercutiram no resultado do exercício. De toda a forma, para serem executados exames fiscais em períodos já submetidos à fiscalização, havia a necessidade, à época da ação fiscal, de ordem expressa do Inspetor, do Delegado ou Superintendente da Receita Federal nesse sentido (RIR/99, art. 906); - que reaberta a ação fiscal pela DRF em Salvador, as mesmas operações, os mesmos documentos comprobatórios e lançamentos contábeis voltam a ser examinados e é pacífica a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que o reexame só é possível a partir de ordem expressa da autoridade tributária; - que quanto ao suposto fato gerador ocorrido em 04/11/96, á época da ciência do auto de infração — 19/11/01 -, já caducara o direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento do imposto, pois o imposto de renda retido na fonte está sujeito ao lançamento por homologação. 14 4t n "It lk MINISTÉRIO DA FAZENDA z(t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Consta às fls. 340/349, documentos pertencentes ao arrolamento de bens e direitos, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 15 k , • . fie MINISTÉRIO DA FAZENDA Hpets:sie. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443.4kt: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A presente discussão se restringe as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 04/11/96 e, no mérito, a falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte, que conforme a peça acusatória, o autuado, como responsável legal, deveria ter retido e recolhido quando efetuou pagamentos sem causa/operação não comprovada. Desta forma, cumpre, de inicio, apreciar as questões preliminares, já que o recorrente argúi em sua peça recursal preliminar de nulidade do lançamento sob o entendimento de que a DRF em Salvador examinou a mesma matéria da DRF em Vitória sem ordem expressa para o reexame da matéria, bem como argúi preliminar de decadência para o fato gerador de 04/11/96, sob o entendimento de que quando se tratar de incidência de imposto de renda na fonte há o dever do sujeito passivo de efetuar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, o que se configura como lançamento por homologação e neste caso o decurso do prazo decadencial de cinco anos se verificará entre a data da ocorrência do fato gerador (data do pagamento) e a data da ciência do 16 ,019 'N st. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 lançamento procedido mediante o Auto de Infração, por se tratar de lançamento por homologação, ao amparo do artigo 150, § 4° do CTN. Não procede a preliminar de nulidade por falta de autorização para reexame de período já fiscalizado. Alega o suplicante que, conforme já ressaltado na peça impugnatória, a mesma matéria foi examinada pela fiscalização da DRF em Vitória, razão pela qual para serem executados exames fiscais em períodos já submetidos à fiscalização, havia a necessidade, à época da ação fiscal, de ordem expressa do Delegado da Receita Federal. Ora, é cristalino às fls. 01 e 02 dos autos do processo que houve autorização do Delegado da Receita Federal em Salvador para reabertura de ação fiscal, expedientes estes recebidos pelo suplicante em 20 de julho de 2001, conforme se constata às fls. 003. Mesmo que o suplicante entenda que o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 não supra o previsto no artigo 906 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999 (RIR199), ainda assim não procede a preliminar de nulidade já que, no caso dos autos, há expressa autorização para a reabertura da ação fiscal. O assunto está disciplinado na seguinte norma: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR199): "Art. 906 - Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal (Lei n° 2.354, de 1954, art. 7°, § 2°, e Lei n° 3.470, de 1958, art. 34)." 17 „.40 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA igt.G.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 É conclusivo, que existe a necessidade da autorização, já que a mesma, prevista neste dispositivo legal, constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. É certo que o artigo se refere a exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes, bem como se refere igualmente a realização de diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. O fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de constituição de crédito tributário, através do lançamento, se faz necessário o cumprimento das formalidades previstas em lei. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar á lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se 18 A. '44 V; MINISTÉRIO DA FAZENDA te? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que o fato gerador da obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. De acordo com a legislação retro transcrita, se faz necessário à autorização da autoridade competente para se proceder a reexanne de período já fiscalizado. É indiscutível, que o suplicante já sofrera, no ano de 1998, outra fiscalização - DRF em Vitória — fls. 268/297 - em relação aos anos-calendário de 1996 e 1997, conforme ampla documentação contida nos autos. Diante desse fato, entendo que um novo exame só seria possível mediante prévia ordem escrita do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Salvador. Não há como sustentar a argumentação da relatora da decisão em Primeira Instância, utilizada para não acolher a preliminar de nulidade do lançamento, de que a autuação questionada não se trata de matéria já examinada pela DRF em Vitória, já que aquela autuação se refere ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e esta trata de Imposto de Renda Exclusivamente na Fonte. Porém, no caso em julgamento, às fls. 01 Consta o Mandado de Procedimento Fiscal, com ciência do suplicante, no qual ordena-se a fiscalização do contribuinte nos períodos questionados, assinado pelo Delegado da Receita Federal da jurisdição. Não bastasse isso, consta às fls. 02 autorização expressa para a reabertura da ação fiscal, com ciência do suplicante (fls.03). Ora, no meu entendimento só o Mandado de Procedimento Fiscal já supriria perfeitamente a autorização prevista no artigo 906 do RIR/99, já que o Mandado é claro quanto aos exercícios a serem fiscalizados, é uma ordem formal, por escrito, e específico para cumprir um determinado trabalho fiscal. 19 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Não há dúvidas, que a falta de autorização para um novo exame, em relação ao mesmo exercício, caracteriza falta formal, que deve ser respeitada na feitura do lançamento, sendo essencial à legalidade do ato, qual seja, constituição do crédito tributário, através do lançamento de ofício. A Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou sobre a nulidade e anulabilidade de ações fiscais assim reabertas, sem autorização ou por ordem de autoridade outras que não as expressamente indicadas no dispositivo regulamentar, conforme se constata nas decisões abaixo transcritas: "Acórdão n° CSRF/01-0.538, de 23 de maio de 1985: IRPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. INCIDÊNCIA DO INC. II DO ART. 173 DO CTN. A Autorização prevista no § 2° do art. 642 do RIR/80 constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a anulabilidade, e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inc. II do art. 173 do CTN. Afastada a decadência declarada pela Câmara "a quo", devem ser-lhe devolvidos os autos para julgamento da matéria de mérito. Acórdão n° CSRF/01-01.477. de 20 de novembro de 1992: NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DE LANÇAMENTO — AUTORIZAÇÃO DE NOVO EXAME — É nulo o lançamento decorrente de segundo exame em relação ao mesmo exercício, se inexiste a ordem escrita prevista no parágrafo 2° do art. 642 do RIR/80." É de se concluir, que a autorização prevista em lei constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a sua anulabilidade. Entretanto, inaplicável ao caso em questão, já que, 20 • 41•44:49 .4•••": ‘.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 como foi dito anteriormente, a fiscalização agiu dentro dos parâmetros legais e devidamente autorizada para proceder à reabertura da ação fiscal questionada. Quanto a preliminar de decadência do fato gerador de 04/11/96, é de se dar razão ao suplicante, pela s razões abaixo expostas. Nunca tive dúvidas, que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. No caso dos autos, ou seja, quando se tratar de pagamento a beneficiário não identificado ou pagamentos sem causa/operação não comprovada, estes pagamentos estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda na fonte, e a sua apuração deve ser realizada na ocorrência do pagamento e o recolhimento do imposto se processa na mesma data. Razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. Ou seja, transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não recolhido, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, embora respeite a posição daqueles que assim não entendem, tenho para mim que está extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao fato gerador de 04/11/96. 21 • • tk'•A - `r» MINISTÉRIO DA FAZENDA .1°t.t.j .Itir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Como é sabido o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. 22 • • j4t; 11c' -9' MINISTÉRIO DA FAZENDA. ir; ,t7z<t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo verifica-se tão somente obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento 23 'te r.- • MINISTÉRIO DA FAZENDA t, Wtd.:::ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei ft° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA t:;.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:ja,12: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento? Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item I); II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); 25 e h: 44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAwer.-:-.-; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tornou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (CTN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ocorrência de dolo, fraude ou simulação (evidente intuito de fraude)). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso lido citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vício de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de 5 anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vicio formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de 5 anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Após estas considerações, se faz necessário, ainda, tecer alguns comentários quanto à matéria específica deste processo, qual seja: decadência do direito de lançar o imposto de renda apurado em operações de pagamentos a beneficiários não identificados, quando tributados pelo imposto de renda na fonte. Diz o diploma legal - Lei n°8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou 27 k . MINISTÉRIO DA FAZENDA •30„..1"..S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Do texto legal, acima transcrito, conclui-se que a partir do ano de 1995, os pagamentos a beneficiário não identificado e os pagamentos sem causa estão sujeitos à tributação de imposto de renda exclusivo na fonte, cabendo as pessoas jurídicas reter e recolher o respectivo imposto de renda na fonte na data da ocorrência do fato gerador. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 4°, do artigo 150, do CTN. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da Administração Tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do CTN, que o prazo qüinqüenal teria Inicio a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser 28 e•-• • MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr-:-.1*.ifr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. Não me restam dúvidas, de que o tributo oriundo de pagamentos a beneficiário não identificados, pagamentos sem causa/operações não comprovadas previsto no artigo 61 e §§, da Lei n° 8.981, de 1995, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos remetentes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Da mesma forma, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. Como, também, refuto o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência 29 • 4 1hva MINISTÉRIO DA FAZENDA514 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da Administração Tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN. Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. 30 • 4.tré T MINISTÉRIO DA FAZENDA st.;.tw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Decorrido o prazo de decadência desaparece a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública perde o direito de constituir o crédito tributário, ficando o sujeito passivo liberado com relação a esta obrigação tributária. É inconteste que, no caso em questão, o inicio da contagem do prazo decadencial começou na data do fato gerador, ou seja, 04 de novembro de 1996. Logo, a contagem do prazo decadencial inicia-se em 04 de novembro de 1996, encerrando-se em 04 de novembro de 2001. Tendo sido o auto de infração cientificado em 19 de novembro de 2001, já se operou a decadência. Quanto à questão de mérito se verifica, que o suplicante não logrou comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que a saída de recursos se destinaram a outros eventos a não ser aqueles constates da peça acusatória. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado. Nestes termos, e por ser da essência daquele dispositivo, toma-se necessário à discussão sobre a necessidade ou não da identificação do beneficiário e da origem da operação, bem como do nexo causal com o emitente (comprovação da operação ou a sua causa). Diz o diploma legal - Lei n° 8.981, de 1995: Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. 31 • a:1/449 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4S4-::-.1_,HÈ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4i,sJ-,4-t:T;r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 § 1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74, da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto." Todavia, em que pese tudo isso, data máxima vênia, entendo que ficou perfeitamente definido o fato gerador do IRF com base no artigo 61 e seus §§ da Lei n.° 8.981/95. Já que o seu aparente nó górdio situa-se na fronteira entre a ocorrência ou não da efetuação do pagamento dos valores lançados, pressupostos materiais para o necessário enquadramento naquele tipo legal. De acordo com os documentos constantes dos autos os que os pagamentos existiram. Sem dúvidas, que da análise dos documentos constantes dos autos se constata que foram efetuados pagamentos sem causa, haja vista que não ficou comprovada a existência de obrigação com a Lloret, pois, o Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Valores Mobiliários e Outras Avencas, sem inscrição no Registro Público, por si só, não é documento hábil para comprovar a operação intentada. Ademais, como já se manifestou a relatora da matéria em Primeira Instância não foram identificados os beneficiários dos pagamentos relacionados no quadro resumo constante do TVF, pois, efetuada consulta na base de CPF e CNPJ, constatou-se que: existe 10 contribuintes cadastrados com o nome de Renato Esteves; não existe no cadastro de contribuintes os nomes de Paula Pinaso, Enio Froner e Adélio T. Ovelar, o cadastro de 32 e b: 'P.. MINISTÉRIO DA FAZENDA soute PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 João Orlando Centurion foi cancelado por omissão; e a empresa RHR Publicidade e Representações Ltda encontra-se inapta e a inscrição de seu responsável foi cancelada na base de CPF. Acrescente-se que, segundo a impugnante, não foram localizados pelo Banco os pagamentos feitos a Renato Esteves e RHR Publicidade e Representações Ltda. Seria muito fácil para o suplicante fazer prova de que os pagamentos realmente foram efetuados para as pessoas físicas e jurídicas relacionadas pela defesa, bastaria o suplicante apresentar documentação hábil e idónea que os mesmos de fato receberam estes valores por ordem e em conta do pretenso credor no exterior, ou seja, bastaria apresentar uma declaração, dentro dos parâmetros legais, destas pessoas confirmando o recebimento de tais valores e explicando a causa do recebimento. Não posso concordar com o argumento simplista do suplicante que lhe competia tão-somente efetuar os pagamentos conforme as ordens recebidas da credora, e nada mais. Se bem compreendi o sentido das afirmações do suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem-nas, "data vênia", flagrante despropósito, haja vista que a função precípua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na formalização ou escrituração. É evidente que a empresa que realizou os pagamentos deve esclarecer minuciosamente os atos e fatos contabilizados, inaceitável se aceitar que a empresa efetuou pagamentos de quantias elevadas, por conta e ordem de uma outra empresa e nada sabe sobre as pessoas para as quais realizou estes pagamentos. Da mesma forma, como já se manifestou o Acórdão recorrido, também não ficou provado a causa do pagamento feito ao Banco InterAtlântico Factoring Comercial S/A, tendo em vista que o Contrato de Compra e Venda de Ativos apresentados pela impugnante, sem inscrição no Registro Público, por si só, não é documento hábil para comprovar a 33 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 operação proposta. Ademais, não foi apresentado comprovante de aquisição de Eurobonds (título), nem justificado a conversão do valor de um título de U$ 100.000,00 (cem mil dólares) por R$ 3.117.844,98. Nota-se, ainda, que o suplicante, mesmo sendo intimado, não apresentou contrato e alterações contratuais da empresa Setco Indústria e Comércio, Importação e Exportação Ltda, devidamente registrado na Junta Comercial, nem apresentou qualquer documento desta empresa. Também, intimado a comprovar e justificar a transação — compra de Eurobonds — também não o fez, inferindo-se não ter interesse em esclarecer os fatos investigados e esconder sua verdadeira natureza. de se frisar que os contratos e correspondências apresentados pela impugnante nos termos a que eles se propõem, por si só, não comprovam a efetividade das operações intencionadas, nem as legitimam. As alegações apresentadas pelo suplicante , por si só, não são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto à efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem de meras alegações sem a juntada de qualquer comprovante que as alicercem em sua efetividade. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, como por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos admite-se que a prova se faça por meios dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a efetividade da respectiva operação e causa. 34 L.44.4% !-'• vr.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 É remansoso nos autos, que houve a realização dos pagamentos. Entretanto, se o suplicante não trouxe aos autos documentação comprobatória que os pagamentos se destinaram a beneficiário identificado, indicando a causa e comprovando a operação, está evidente, que os recursos foram repassados para alguém não identificado ou quando identificado não ficou comprovada a operação ou a sua causa. Ora, só no fato de não haver a identificação de quais são os beneficiários de fato dos recursos providos pelo suplicante, e se houve a identificação e não restando comprovada a operação ou a sua causa, já estariam caracterizadas com perfeição as hipóteses previstas no artigo 61 e §§, da Lei n° 8.981/95. No presente caso, não existem comprovantes idóneos indicando como beneficiário a pessoa indicada na contabilidade, e mesmo se existiam não ficou comprovada a operação ou causa dos pagamentos realizados, razão pela qual a fiscalização considerou ilícito o procedimento, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em omitir a verdadeira intenção do repasse dos recursos. É de se esclarecer, que é cristalino que os pressupostos de incidência são diversos, ou seja, "quando não for indicada a operação", "quando não for indicada a causa", e "quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário". Como também é evidente que os pressupostos de incidência previstas neste artigo não são cumulativos, ou seja, basta ocorrer um deles para que flore o fato gerador do imposto de renda na fonte. É indiscutível de que a matéria tributável se encontra descrita no auto de infração com perfeita determinação do montante do tributo devido, tendo como base de cálculo os valores dos pagamentos efetuados, reajustados de acordo com a legislação vigente, cujos valores foram extraídos da contabilidade da empresa, além dos dispositivos legais infringidos, e o autuado não logrou apresentar os documentos comprobatórios que os 35 .44.,! b‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:‘4.1•44-.74-: '4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 pagamentos efetivamente se destinaram para as pessoas indicadas na contabilidade e que estes pagamentos se destinaram a liquidar débitos contraídos. Desta forma, se existe norma legal disciplinando a incidência tributária, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem cogitar acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou, já que o lançamento é ato plenamente vinculado à lei, não estando ao livre critério do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lança-lo, ou seja, na existência de norma legal emanada do órgão competente, ela pertence ao sistema jurídico, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que esta norma seja retirada do mundo jurídico por outra superveniente ou por Resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Enfim, nos autos ficou claramente evidenciado, através de uma série de indícios, que os pagamentos questionados, carecem de lastro comprobatória da efetividade dos mesmos, ou seja, não há prova subsidiária nos autos que possam validar os valores lançados. Sendo que nestes casos está clara a existência de indícios de que os pagamentos foram sem causa, já que o suplicante não trouxe aos autos nenhuma prova subsidiária de que o fato aconteceu conforme a sua alegação. Situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública, através dos agentes do fisco, ter de provar que o suplicante não efetivou os pagamentos para a Lloret S/A, competirá ao suplicante produzir a prova convincente da improcedência da presunção. E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva e, sendo livre a convicção do julgador, não há razões para se aceitar as alegações do suplicante, já que as mesmas fogem da realidade dos fatos. 36 ,fr "•''' .4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA te14 4 .N1,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ts-:7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.008624/2001-34 Acórdão n°. : 104-19.974 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de: I - REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento; II — ACOLHER a preliminar de decadência relativo ao fato gerador de 04/11/96 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 NtOfitra117 37 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000142/00-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981/95. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro.
Numero da decisão: 107-06.496
Decisão: AÇORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto qtm passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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DE 1996 Recorrente : PLASTIL — PLÁSTICOS DE SERGIPE LTDA Recorrida : DRJ EM SALVADOR -BA Sessão de- : 06 dezembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.496 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 8.981195. A vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com os resultados positivos dos exercícios subsequentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador da contribuição só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLASTIL — PLÁSTICOS DE SERGIPE LTDA. AÇORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto qtm passam a integrar o presente julgado. • - ()VIS ALVES " ESIDENTE ak& MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA- Processo N°. : 10510.000142/00-26 Acórdão N°. : 107- 06.496 FORMALIZADO EM: 18 ABR 20T Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente convocado), FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS 9 rALBERTO GONÇALVES NUNES. V:5 1 2 •Processo N°. : 10510.000142/00-26 Acórdão N°. : 107- 06.496 Recurso n°. : 127246 Recorrente : PLASTIL — PLÁSTICOS DE SERGIPE LTDA . RELATÓRIO PLASTIL — PLÁSTICOS DE SERGIPE LTDA, qualificada nos autos, foi , autuada por compensar a base negativa da contribuição social sobre o lucro liquido com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e Lei 9065/95, arts. 12 e 16, ensejando o lançamento de ofício do tributo referente ao mês de abril de 1995. A empresa impugnou a exigência afirmando que a MP 812/94 convertida na Lei n° 8.981/95 é inconstitucional porque não atendidos os requisitos de relevância e urgência. Aponta ilegalidade das limitações à compensação estabelecida pelos artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e art. 12 da Lei 9065/95. Questiona o desvirtuamento do conceito de - lucro de renda e lucro, na medida que a limitação da compensação constitui um verdadeiro empréstimo compulsório e a tributação tem efeito de confisco. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fis. 40/50), está assim ementada: °Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente (7 condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. ),,,,`'.n¡'° , Processo N°. : 10510.000142/00-26 Acórdão N°. :107- 06.496 TRIBUTAÇÃO DO PATRIMONIO COMO RENDA A partir do ano calendário de 1995, as regras de utilização do prejuízo fiscal acumulado foram alteradas mas não tomou defesa a sua dedução, não traduzindo, portanto, ofensa aos conceitos de lucro e renda. EMPRESTIMO COMPULSÓRIO O empréstimo compulsório pressupõe a existência de uma relação jurídica pela qual o fisco assume a obrigação de proceder à devolução dos valores recolhidos pelo contribuinte, requisito este ausente na situação fática da compensação de prejuízos fiscais limitada ao percentual em, no máximo 30%. , APRESENTAÇAO DE PROVAS — A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que refira-se a fato ou a direito superveniente ou destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. COMPENSAÇAO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA- A partir do exercício de 1996, ano calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo 30%. Lançamento Procedente. Cientificada da decisão em 06/05/2001, a contribuinte, no recurso de fls. 54/65, reitera suas razões de defesa: "DA DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL Assim como o imposto sobre a renda pessoa jurídica, a contribuição social sobre o lucro é tributo da família dos incidentes sobre o acréscimo patrimonial, ou como a nomem juris indica: sobre a renda ou lucro. Diante de tal fato não pode se conformar com as alegações da autoridade de primeira instancia ao julgar procedente o lançamento sob o argumento de que 6 a partir do ano-calendário de 1995, as regras de utilização do prejuízo fiscal acumulado foram alteradas mas não tomou defesa a sua I •dedução, não traduzindo, portanto, ofensa aos conceitos de lucro e renda." (...) A Processo N°. : 10510.000142/00-26 Acórdão N°. : 107- 06.496 DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DISFARÇADO A limitação do percentual estabelecida no artigo 58 da Lei 8981/95 para dedução da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro configura hipótese de empréstimo compulsório, na medida em que a compensação de prejuízo foi diferida indefinidamente para os exercícios posteriores o que é inadmissível, pois sujeita a recorrente ao recolhimento de tributos reconhecidamente indevidos diante da existência de prejuízos fiscais acumulados oriundos de exercícios anteriores. (...). Sendo assim, desde logo constata-se que a limitação de 30% na utilização de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, implica em uma tributação de capital, ofendendo o art.43 do CTN na medida em que o fato gerador do imposto é a renda e não o patrimônio da recorrente. E obviamente, pela mesma razão, também verifica-se ofensa ao art. 44 do mesmo CTN, pois ter-se-á alterado a base de cálculo do tributo para um valor qualquer que não o montante equivalente à renda ou aos proventos. Portanto, a manutenção da limitação de 30% para utilização de prejuízos fiscais acumulados configura hipótese de diferimento da compensação desses prejuízos, com evidente aumento da carga tributária da recorrente que se reveste, na realidade, em empréstimo compulsório disfarçado e inconstitucional porque criado sem lei complementar, com flagrante ofensa o art. 148 da Constituição Federal. (...) Argüiu, ainda, afronta ao princípio da irretroatividade e da anterioridade da lei, da tributação com efeito de confisco, do dever da autoridade administrativa de não aplicar normas inconstitucionais, e cita jurisprudência do Conselho e Contribuintes (Acórdão 103-20534, DOU de 27/04/01). Despacho de fls 71 deu seguimento ao recurso voluntário, devidamente acompanhado do depósito recursal de 30% sobre o crédito tributário (fis.67f70). Ç É o relatório. \Vift, e _ 1 ;1 ktk » '''j Processo N°. : 10510.000142./00-26 Acórdão N°. : 107- 06.496 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ — Relatora Insurge-se a recorrente contra o disposto no artigo 58 da Lei 8981/95 e arts. 12 e 16 da Lei 9065/95. I Impõe-se nestes dispositivos legais, partir de 1° de janeiro de 1995, que na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A recorrente efetuou compensação da base de cálculo negativa, de períodos anteriores, com o resultado do ano calendário de 1995, além do limite de 30% previsto na lei anteriormente citada. Esta Câmara, tem entendido correta a aplicação dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95, e art. 12 da Lei 9065/95 pela Fiscalização, ao tributar o excesso da compensação. Verdade é que o art. 58 da Lei 8981/95 e o art. 12 da Lei 9.065/95 I !6' impuseram restrições à compensação, mas também é verdadeiro que este aspectq no ritg\‘ ‘ 1N ' está abrangido pelo direito adquirido invocado. O fato gerador do imposto de renda se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e g futuro segundo o art. 105 do CTN. -,7 0» a Processo N°. : 10510.000142/00-26 Acórdão N°. : 107- 06.496 A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. O STF decidiu no R. Ex. n° 103.553 —PR, que a legislação aplicável é aquela vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Bem assim, a Súmula n° 584 do STF: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Em sendo assim, a vedação do direito à compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido com o resultados positivos dos exercícios subseqüentes, além do limite de 30% instituído pela Lei 8981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Este, portanto, o entendimento expresso nos Acórdãos das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça (RESP 188.855-GO; RESP 90.234; RESP 90.249/MG; RESP 142.364/RS). Os Tribunais Judiciários ao examinar a matéria, já se pronunciaram admitindo também a inexistência de violação aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, e que o mecanismo de redução do ajuste do lucro líquido, pra determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, não ofende os conceitos de lucro e de renda (RESP 1683/PR; AMS — 96.01.16068-O/MG). Em conclusão, o voto é no sentido de conhecer do recurso porque atendidos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala da Sessões, (DF) 06 de dezembro de 2001. C4euxxia. C:Wo- kxus9à MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000446/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a empregado a título de incentivo a Programa de Aposentadoria desde que equiparado à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso Provido.
Numero da decisão: 106-13900
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:39:38Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:39:38Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:39:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:39:38Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:39:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:39:38Z; created: 2009-08-26T18:39:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:39:38Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:39:38Z | Conteúdo => a ,.. 4.. ,ksé, MINISTÉRIO DA FAZENDA4.4.r-z..._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;.°4:V.,;# SEXTA CÂMARA, Processo n°. : 10480.000446/2001-21 Recurso n°. : 137.302 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : AUGRINESSO ANTÔNIO DA SILVA Recorrida : V TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 19 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.900 IRPF — PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA — Os valores pagos por pessoa jurídica a empregado a titulo de incentivo a Programa de Aposentadoria desde que equiparado à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUGRINESSO ANTÔNIO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass a integr o presente julgado. JOSÉs ti ..-- 7 ' , I A. AR/B1RF‘ S PENHA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE. ---, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000446/2001-21 Acórdão n° : 106-13.900 Recurso n° : 137.302 Recorrente : AUGRINESSO ANTÔNIO DA SILVA RELATÓRIO Augrinesso Antônio da Silva, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar os termos do Acórdão DRJ/REC n° 05.660, de 22.08.2003 (fls. 43/47), exarado pela 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE, que, por considerar tributáveis rendimentos recebidos da Companhia Energética de Pernambuco, a título de Programa de Incentivo à Aposentadoria - PIA/PDV, julgou procedente o lançamento que reduziu o valor a restituir apurado pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999. Na fundamentação ao indeferimento, argüiu-se os termos dos artigos 45 e 40, inciso XVIII, do RIR/94, o Parecer Normativo COSIT N° 01/1995, a Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, o ADN COSIT N° 07, de 1999, entre outros, interpretando-os ao abrigo do art. 111, incisos I e II, do CTN. No recurso voluntário, são reiterados os argumentos quanto à equivalência entre o Programa de Incentivo à Aposentadoria e o Programa de Demissão Voluntária. Neste sentido, o Conselho de Contribuintes já havia firmado jurisprudência a exemplo do decidido no Acórdão 102-44.735, de 19.04.2001, - Os valores decorrentes da adesão a Programa de Incentivo à Aposentadoria, por sua natureza indenizatória, não se sujeitam à retenção do Imposto de Renda na Fonte, nem são tributáveis na declaração de ajuste anual. É o Relatório. ( 2 _ --...........c._ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.00044612001-21 Acórdão n° : 106-13.900 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 08.10.2003, com a observação da trintena da ciência do Acórdão atacado, verificada em 24.09.2003 (fl. 50). Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos, pelo que o pleito deve ser conhecido. Deve-se decidir se os rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria deve receber o mesmo tratamento dado àqueles auferidos em face de programas de demissão voluntária, isto é, natureza indenizatória e por isso isentos de tributação. O recorrente, desde a peça inicial, informa que recebeu rendimentos oriundo da aposentadoria conforme as Resoluções Normativas da Cia. Energética de Pernambuco — CELPE, que tratam de um Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA (PDV com outra sigla disfarçada) com as mesmas normas e exigência do PDV. Em resposta a pedido de restituição formulado no Processo 10480.002853/00-49, está assentado que "o desligamento espontâneo do contribuinte ocorreu em face de aposentadoria, tendo a indenização percebida natureza de incentivo ã aposentadoria, através do Plano de Incentivo à Aposentadoria instituído pela CELPE cuja resolução de diretoria de n° 455/96, de 27.12.1996, encontra-se às fls. 07 a 17 do presente processo" (fl. 38). Pela decisão supra, o órgão responsável reconhece a existência de um programa legalmente instituído visando incentivar o desligamento de servidores. Nesse caso, autorizando o pagamento de uma indenização. É fundamental identificar a ,natureza da verba auferida pelo contribuinte. Sendo indenizatória, a legislação tributária , considera rendimentos isentos e não tributáveis. Esta é a regra mandamental do art. 6°, ,I inciso V, da Lei n°7.713, de 1988, regulamentado no art. 40, inciso XVIII, do Decreto n° ( da 11.041, de 11.01.1994 (RIR/94). , 3 -......_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.000446/2001-21 Acórdão n° : 106-13.900 É oportuno trazer a colação a norma estatuída no § 40 do art. 3° da Lei n°7.713: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção da renda ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo". Para a presente situação, aplica-se o termo "independe da denominação" dada ao programa de incentivo ao desligamento. Se PDV ou PIA, deve- se verificar se daí resultou indenização. Sendo constatada, há que ser dado o tratamento de verba isenta. É este o entendimento pacificado na jurisprudência administrativa. É neste sentido que voto, acolhendo-se o recurso para dar-lhe provimento. dasdas ões - F, em 19 de março de 2004. ti, L / JOSÉ R AMAR t O -PENHA 4 - - - Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1

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4658055 #
Numero do processo: 10580.008860/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO – O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-48.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I 4%1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.A. ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.008860/2004-01 Recurso n° 155.619 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1996 Acórdão n° 102-48.567 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente ROQUE ANDRÉ DE JESUS Recorrida V TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO — O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. O recurso interposto após esse prazo, não deve ser conhecido pelo Colegiado. Recurso não conhecido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo 10580.008860/2004-01 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.567 Fls. 2 Relatório ROQUE ANDRÉ DE JESUS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA, pleiteando sua reforma, com Mero no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Na oportunidade, por bem narrar os fatos do processo, transcrevo o relatório da decisão recorrida, verbis; "Neste processo o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF, em Salvador, conforme Despacho Decisório de fls. 04/05, contra a qual o contribuinte agora se insurge, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual." A DRJ proferiu em 16/02/2006 o Acórdão n° 9.662(fls. 10-12), assim ementado: "Ementa: O crédito relativo ao imposto de renda apurado em Declaração de Rendimentos de Pessoa Física será restituído com o acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic calculados a partir do mês de janeiro de 1996, se a declaração referir-se ao exercício de 1995 e anteriores; e da data limite para entrega da declaração, se a declaração referir-se ao exercício de 1996 e subseqüentes. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Aludida decisão foi cientificada em 21/09/2006, conforme AR de fl. 13, sendo que no recurso voluntário, interposto em 06/11/2006, fls. 14-15, são repisadas as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 12/12/2006, fl. 16. É o Relatório. po 1.• Processo n.° 10580.008860/2004-01 CO31/CO2 Acórdão n.° 102-48.567 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator Conforme relatado, o recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância via postal, em 21/09/2003 (quinta-feira), data de recebimento grafada a caneta pelo preposto do contribuinte no AR de fl. 13, corroborada pelo carimbo de remessa dos Correios aposto no mesmo documento. O recurso deveria ter sido interposto 30 (trinta) dias após a ciência, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Assim, observada a regra de contagem de prazos do art. 5° do PAF, o prazo final ocorreu em 21/10/2006 (sábado), sendo prorrogado para o próximo dia útil (23/10/2006, segunda-feira). Todavia, o contribuinte protocolou o recurso voluntário em 06/11/2006 (f1.14), ou seja, 14 (catorze) dias após o enceramento do prazo legal. Registre-se, ainda, que na própria peça recursal foi impressa uma data posterior ao vencimento do prazo: "Salvador, 24 de outubro de 2006" (fl. 15). Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2007. k_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

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4655208 #
Numero do processo: 10480.015974/2001-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:54:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:54:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:54:30Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:54:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:54:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:54:30Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:54:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:54:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:54:30Z; created: 2009-08-10T18:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T18:54:30Z; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:54:30Z | Conteúdo => /• jï MINISTÉRIO DA FAZENDA tit 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44z.121: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Recurso n°. : 135.879 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : JOSÉ CASTELO BRANCO CHAMIXAES Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 104-19.771 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) — VALORES RECEBIDOS A TITULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. IMPOSTO DE RENDA — RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL — Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CASTELO BRANCO CHAMIMES., 2. ?é MINISTÉRIO DA FAZENDA ittri1:.); PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .43:t:tf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE NE Oriyet7 R TO FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e t• MINISTÉRIO DA FAZENDA '41:ktNi :tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;k34"qP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Recurso n°. : 135.879 Recorrente : JOSÉ CASTELO BRANCO CHAMIXAES RELATÓRIO JOSÉ CASTELO BRANCO CHAMIXAES, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 000.489.844-34, residente e domiciliado na cidade de Recife - Estado de Pernambuco, à Rua 19 de Abril, n.° 30 — Apto 701 — Bairro Monteiro, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 41/46, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 49/54. O requerente solicitou, em 23/10/01, através do Pedido de Restituição de fls. 01/02, instruído pelos documentos de fls. 03/38, restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente, sobre valores recebidos em decorrência do Plano de Incentivo a Aposentadoria (PIA). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que a adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não goza dos benefícios da IN SRF 165, de 1998, bem como já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos no ano-calendário de 1995, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/96, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I, do CTN. 3 n'•44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA tP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 20/03/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 39, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que no processo em tela item 3, está clara a identidade da natureza jurídica das verbas indenizatórias do Programa de Demissão Voluntária - PDV e do Programa de Incentivo à Aposentadoria — PIA. Ambos cumprem a mesma finalidade respeitadas as formas estabelecidas por cada empresa para alcançar o objetivo comum, qual seja, a redução de seu quadro de pessoal; - que o Programa de Incentivo à Aposentadoria é assim uma espécie do mesmo gênero a que pertencem os Programa de Demissão Voluntária — PDV, os Programas de Desligamento Incentivado — PDI e outros com idênticas características; - que não será por certo que a mera formalidade — a denominação dos Programas tenha a força de modificar a natureza da renda do contribuinte; - que assim sendo todos esses Programas estão ao abrigo do disposto no Ato Deciaratório SRF n°095, de 1999, haja vista o que contém o seu corpo escrito. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a Primeira Turma da DRJ em Recife - PE resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Recife - PE, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:.14--! ,27> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 - que ante ao disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, cumpre observar que, tendo o impugnante protocolado seu pedido de restituição em 23/10/2001, já se encontrava extinto o direito de pleitear a restituição dos recolhimentos relativos ao ano-calendário de 1995, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos contados a partir da data de extinção do crédito tributário, ou seja, da data de recolhimento da retenção de imposto de renda relativa aos rendimentos recebidos em decorrência do mencionado PIA; - que cabe observar, por fim, que a apresentação de declaração retificadora deveria ter sido feita pelo contribuinte diretamente, sem protocolização de processo administrativo, e dentro do prazo regulamentar de cinco anos. Ou seja, caso se considerasse o presente pedido de restituição do contribuinte como entrega de declaração retificadora, de tal processo não caberia análise, por absoluta falta de previsão legal, e tal declaração também não teria valor tendo em vista já se ter operado a decadência; - que em relação ao mérito, ainda que, rejeitada a preliminar de decadência, sua apreciação se faça necessária, cumpre esclarecer que a incidência do IR sobre os valores recebidos em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria está definida no caput do art. 45 do RIR/94 e não se inclui nas exceções elencadas no art. 40, inciso XVIII, do mesmo regulamento; - que objetivando dirimir eventuais dúvidas, foi publicado o PN COSIT n° 01/1995, que no seu item quatro esclarece que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do IR, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente; - que em 31/12/98, foi editada a IN SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de 5 - S MINISTÉRIO DA FAZENDA N9Si IX, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; - que, portanto, verifica-se que a legislação citada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas existentes e normatizar os procedimentos a serem adotados na análise dos pedidos de restituição, foi editada a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 1999; - que com o intuito de esclarecer por completo a abrangência da incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, é conveniente citar, ainda, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999: "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"; - que trata o mencionado Ato Declaratório apenas sobre o incentivo à demissão voluntária, esclarecendo que o fato do empregado já estar aposentado ou possuir tempo necessário para tanto não é causa impeditiva de isenção. Constata-se, pois, que não se trata, em hipótese alguma, do incentivo à aposentadoria. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da 1 a Turma da DRJ em Recife — PE é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 6 e/A 'Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-7,•.fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECURSO DE PRAZO. O direito a pleitear a restituição do tributo pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/06/03, conforme Termo constante às fls. 47/48, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (27/06/03), o recurso voluntário de fls. 49/54, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 L-44 .'.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao IRPF do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com base em Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fls. 11), que a retenção do tributo se deu em 17/12/95, tendo o interessado pleiteado restituição em 23/10/01 (fls. 01). A principal tese argumentativa do suplicante no sentido de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de 0.0L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'on ",:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1:11•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacifico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, 'recorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 tt.94. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 21 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6 contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A io hi"44 -= h - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Expressa-se errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se 11 „ e; b. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.:•?.,3.,11-IN"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01597412001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas” (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto 12 • ei. V.44 - fr MINISTÉRIO DA FAZENDA .v.a.,,444r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';tk!,-..41,:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratorio SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela 13 Is A MINISTÉRIO DA FAZENDA ic:77-..* • t+.1 ...1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4-5:() QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos a título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta de forma clara nos autos do processo, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Plano de Incentivo a Aposentadoria elaborado pela COMPESA (fls. 01/23). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a titulo de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada seja qual for sua denominação, se centraliza em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da COMPESA (fls. 21/23), se verifica que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 14 • .45t:at.:Ciri MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 .,.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,2:4, .:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Por outro lado, resta, ainda, analisar o termo inicial para a contagem do prazo para requerer a restituição do imposto que indevidamente incidiu sobre tais valores. Em regra geral o prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Observando-se de forma ampla e geral é liquido é certo que já havia ocorrido à decadência do direito de pleitear a restituição, já que segundo o art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional, o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributada aplicável, extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. Entretanto, no caso dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Senão vejamos: Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso especifico, que o termo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entendo, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-tk9,41/4:,7 >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015974/2001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal. O mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, em sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do C.T.N. Porquanto, se por decisão do Estado, pólo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tomar o termo inicial do pleito à restituição do indébito à data de publicação do mesmo ato. Portanto, na regra geral o prazo decadencial do direito à restituição encerra- se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Sendo exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, momento em que o início da contagem do prazo dec,adencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDAt frir»::S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01597412001-85 Acórdão n°. : 104-19.771 Sem dúvida, se declarada a inconstitucionalidade — com efeito erga omnes — da lei que estabelece a exigência do tributo, ou de ato da administração tributária que reconheça a sua não incidência, este será o termo inicial para o início da contagem do prazo decadencial do direito à restituição de tributo ou contribuição, porque até este momento não havia razão para o descumprimento da norma, conforme jurisprudência desta Câmara. Desta forma, no caso em litígio, não tenho dúvidas em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao Plano de Incentivo à Aposentadoria, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 N S lyar 17 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012781/2004-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A apreensão de livros ou documentos, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando a ação fiscal autorizada pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. LEI Nº. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVO A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS - TRIBUTAÇÃO - Classifica-se como rendimentos omitidos a diferença entre o valor espontaneamente declarado pelo contribuinte em suas Declarações de Ajuste Anual originais, e o valor apurado pela fiscalização, mediante análise das Declarações de Ajuste Anual Retificadoras, apresentadas sob procedimento fiscal. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a aplicação de multa de ofício sobre débitos de tributo registrados em declarações retificadoras de IRPF apresentadas após o início da ação fiscal e não incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1º de janeiro de 1997, a multa de ofício prevista no art. 44, § 1º, III, da Lei nº. 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8º da Lei nº. 7.713, de 1988. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Medida Provisória nº. 303, de 2006, cujo artigo 18 alterou a redação do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996, que trata sobre a aplicação de multa em lançamento de ofício, as multas aplicadas devem seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores deR$262.300,70 e R$ 115.580,16, nos ano-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, excluir a multa isolada do carnê-leão, relativa ao ano-calendário de 2002 e reduzir as multas isoladas restantes ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4111 g" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Recurso n°. : 148.995 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.762 INICIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFICIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - A apreensão de livros ou documentos, por servidor competente, caracteriza inicio de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando a ação fiscal autorizada pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. LEI N°. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVO A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU JURIDICAS - TRIBUTAÇÃO - Classifica-se como rendimentos omitidos a diferença entre o valor espontaneamente declarado pelo contribuinte em p.),_ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 suas Declarações de Ajuste Anual originais, e o valor apurado pela fiscalização, mediante análise das Declarações de Ajuste Anual Retificadoras, apresentadas sob procedimento fiscal. PROCEDIMENTO DE OFICIO - MULTA DE OFICIO - Cabível a aplicação de multa de oficio sobre débitos de tributo registrados em declarações retificadoras de IRPF apresentadas após o inicio da ação fiscal e não incluídos em programas especiais de parcelamento (PAES). MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ-LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Medida Provisória n°. 303, de 2006, cujo artigo 18 alterou a redação do artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, que trata sobre a aplicação de multa em lançamento de ofício, as multas aplicadas devem seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso 1, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA. usi 2 à b • i à . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de R$ 262.300,70 e R$ 115.580,16, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente, excluir a multa isolada do carnê-leão, relativa ao ano-calendário de 2002 e reduzir as multas isoladas restantes ao percentual de 50%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9, ..t_es » 0 t. 4_0. Lefto---eoo.A0QA.e., -MARIA HELENA COTTA CARDOLV PRESIDENTE NE 7LAT* ,0 lir IsATN, - , FORMALIZADO EM: J . g Mc 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Recurso n°. : 148.995 Recorrente : WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA RELATÓRIO WILLIAM ROGERS LIMA DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 398.682.575-49, com domicílio fiscal no município de Salvador, Estado da Bahia, à Avenida Princesa Leopoldina, n°. 247, Ed. Eng. Oscar Pontes, Bairro Graça, jurisdicionada a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 367/373, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 376/395. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/12/04, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 12/28), com ciência pessoal em 09/12/04, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.046.423,09 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido das multa de lançamento de ofício qualificada de 150% e isolada de 150%, bem como dos juros de mora, de no mínimo, de 1% calculado sobre o valor do imposto referente aos exercícios de 2001 a 2003, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 2000 a 2002. A exigência fiscall em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 1 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURIDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, conforme Termo de Verificação Fiscal em Anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° --."--7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. 2 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÉ-LEÃO: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, conforme Termo de Verificação Fiscal em anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°e 30, e §§, e 80, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigo 1° da Lei n°. 9.887, de 1999 e artigo 1° da Lei n°. 10.451, de 2002. 3 - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS: Omissão de ganhos de capital referente à alienação de participação societária não negociada em Bolsa, conforme Termo de Verificação em anexo. Infração capitulada nos artigos 1°, 2° e 3°, e §§, 18 a 22, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 7, 21 e 22, da Lei n°. 8.981, de 1995, artigos 17 e 23, da lei n°. 9.249, de 1995 e artigos 22 a 24, da Lei n°. 9.250, de 1995. 4- MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÉ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carné-leão, apurada conforme Termo de Verificação Fiscal. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n°. 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, § 1 0, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996. Os Auditores-Fiscais da Receita Federal, responsáveis pela constituição do crédito tributário, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal, entre outros, os seguintes aspectos: - que iniciamos em 19 de agosto de 2003, em cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão de números 098/03; 099/03; 100/03 e 101/03 da lavra do exmo. Sr. Juiz Federal da r Vara da Justiça Federal do Estado da Bahia; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 - que o MPF alegou a existência de indícios do cometimento, pelos requeridos, de crimes contra a ordem tributária, de lavagem de dinheiro e fraude a execuções trabalhistas e fiscais, e que a Busca se fazia necessária para a deflagração de futura ação penal; - que na fundamentação da decisão, o magistrado alegou que o simples cotejo da movimentação financeira dos requeridos com o que declarado pelos mesmos à Receita Federal, parecia indicar a existência de crimes contra a ordem tributária; - que citou na sua decisão a movimentação financeira do Sr. Gervásio Oliveira, genitor de Wiliam Rogers Lima de Oliveira, no exercício fiscal de 2000, no montante de R$ 3.015.914,70, versus um patrimônio declarado ao fisco de R$ 36.050,00. Ficou ainda mais estarrecido com a movimentação financeira da SOMESB, empresa em que o contribuinte é um dos sócios, no valor de R$ 51.924.615,29, discrepante do valor de R$ 0,00 declarado ao fisco; - que assegurou de imediato, aos órgãos da Receita Federal, "o acesso a todos os documentos, mapas de faturamento, e de movimentação bancária e financeira, inclusive aqueles que se encontrem armazenados em arquivos em meios magnéticos e óticos"; - que o cumprimento dos mandados por parte da Delegacia da Receita Federal em Salvador foi concluído em 19 de agosto de 2003, com a lavratura de diversos Termos de Apreensão, por Auditores da Receita Federal, tendo o Sr. Delegado comunicado este fato ao Juízo mandante em 21 do mesmo mês; - que entre os dias 29 de agosto de 2003 a 01 de setembro de 2003, foram lavrados Termos de Solicitação de Comparecimento aos requeridos, pessoas físicas e jurídicas, para acompanharem abertura de malotes lacrados contendo elementos de Apreensão, na sede da Delegacia da Receita Federal em Salvador; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 - que objetivando ratificar determinação anterior do Juiz Federal para utilização de elementos da Apreensão na constituição do crédito tributário, solicitamos autorização ao magistrado, e este prontamente respondeu: "Por fim, quanto ao pedido da Receita de autorização para uso das informações apreendidas, não obstante a mesma já existir desde a expedição da ordem de Busca - com as razões nela expendida - reitero-as aqui e autorizo à Receita a utilizar toda a documentação apreendida para os fins concernentes ao âmbito de competência administrativa do órgão fiscal federal ...ti; - que dando continuidade aos trabalhos da fiscalização demandada pelo MPF e determinada pela Justiça Federal, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal n°. 001, em 04 de setembro de 2003, intimando o contribuinte a apresentar relação dos bancos em que mantém conta, extratos bancários, relação de bens e direitos, bem como comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes e aplicações financeiras, tudo relativo aos anos-calendário 200, 2001 e 2002; - que observa-se dessa resposta, uma tentativa por parte do contribuinte em caracterizar como denúncia espontânea às informações relativas aos rendimentos tributáveis declarados em datas posteriores ao inicio do procedimento fiscal. Ressalte-se que a Busca e Apreensão de livros e documentos do contribuinte ocorreu em 19 de agosto de 2003, a partir dai, prevendo que a Receita Federal estava munida dos elementos que demonstravam que seus rendimentos tributáveis estavam em total discordância com os valores declarados, o contribuinte passa a "retificar" suas declarações de rendimentos, apresentando tanto rendimentos quanto patrimônio em valores substancialmente superiores aos anteriormente declarados; - que em 04 de dezembro de 2003, o contribuinte responde à intimação n°. 002 prestando esclarecimentos sobre os itens solicitados. Com relação ao rendimento sujeito à tributação exclusiva, informa tratar-se de ganho de capital relativo à alienação de participação societária da empresa Saga Comércio e Prestações de Serviços Hoteleiros 7 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Ltda. O preço da operação importou em R$ 396.000,00, de acordo com alteração do Contrato Social da Saga. Como o custo de aquisição das cotas totalizou R$ 22.000,00, de acordo com a mesma fonte, foi apurado um ganho de capital de R$ 374.000,00. Na oportunidade o contribuinte anexou cópia do Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital; - que nas declarações originais apresentadas em 30/04/01; 30/04/01 e 29/04/03, o contribuinte não oferece à tributação os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. Nas declarações apresentadas depois de iniciado o procedimento fiscal, o contribuinte informa o valor dos rendimentos tributáveis recebidos em 200, 2001 e 2002 através de declarações "retificadoras". Estas declarações são consideradas documentos recebidos no curso da fiscalização, conforme preconiza o parágrafo único do art. 138 do CTN; - que os rendimentos recebidos de pessoa física além de estarem sujeitos ao ajuste anual, devem ser tributados no mês em que forem recebidos através do carnê- leão. A falta de recolhimento do carnê-leão sujeita o contribuinte à multa isolada; - que estamos aplicando a multa qualificada de 150%, pelo evidente intuito de fraude caracterizado pela ocultação ao fisco dos rendimentos recebidos, seguida da tentativa de "retificar as declarações de rendimentos depois de ter sido iniciado o procedimento fiscal; - que a base de cálculo da multa isolada é o valor do carnê-leão que deixou de ser recolhido. Para cálculo do recolhimento mensal, toma-se por base o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física, conforme relação fornecida pelo contribuinte nas declarações do IRPF apresentadas no curso da fiscalização. Em sua peça impugnatória de fls. 350/364, apresentada, tempestivamente, em 07/01/05, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja 8 • • . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01278112004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que em 19 de agosto de 2003, o impugnante ingressou com Pedido de Parcelamento Especial - Pessoa Física, mais conhecido como PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 2003; - que em 28 de agosto de 2003, retificou as declarações do imposto de renda referente aos anos calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002: (b.1) - é certo que os rendimentos e o imposto declarados, objeto da primeira retificação, foram aproveitados pelos Auditores e transcritos no auto de infração; (b.2) - já sob ação fiscal, também houve retificações das sobreditas declarações que objetivou apenas aperfeiçoar questões envolvendo detalhamento na declaração de bens; (b.3) - as declarações retificadoras são consideradas como pertencentes à declaração original; - que em 04 de setembro de 2003, o innpugnante tomou ciência do início do procedimento de fiscalização através do Termo de Intimação Fiscal n°. 01; - que dentro do prazo determinado nas normas de regência o impugnante incluiu no PAES os débitos apurados desde a primeira retificação da declaração de rendimentos, transmitidas em 28 de agosto, referente aos períodos de 1999, 2000, 2001 e 2002; - que tomou ciência em 09 de dezembro de 2004, do auto de infração, relativo ao imposto de renda da pessoa física referente aos anos de 2000, 2001 e 2002; - que o TVF descreve que as receitas tratadas como omitidas foram aquelas transcritas das declarações retificadoras, sem que o fisco tivesse apurado qualquer outra omissão; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 - que além da cobrança do principal, que o impugnante adimpli com os acréscimos legais no sistema PAES, os autuantes aplicaram multa qualificada de 150%. Alega o fisco, em dois parágrafos, que a motivação seria o "evidente intuito de fraude", mesmo tendo apenas copiado, transportado, os rendimentos aposto nas declarações retificadoras; - que, em preliminar, a busca e a apreensão realizada, por determinação da justiça e de iniciativa do Ministério Público, não possui o lastro de legalidade capaz de estancar a espontaneidade em matéria de tributo, mais especificamente de suspender o direito à retificação de declaração de rendimentos. A atividade do Ministério Público embora eclética, não inclui a de preparo para lançamento de tributo; - que a simples participação dos Agentes da Receita Federal também não automatiza os efeitos de inicio de ação fiscal, quer pela ausência de emissão de qualquer documento nesse sentido, quer pela falta de identificação dos Agentes como Auditores Fiscais, que são os únicos com a competência legal para dar inicio a uma ação fiscal; - que pensa o impugnante que a pretensão do fisco de iniciar uma ação fiscal só ficou materializada a partir de 04 de setembro de 2003, com a edição e ciência do Termo de Intimação Fiscal n°. 001. Desta forma, até essa data, gozava a impugnante dos mesmos direitos de qualquer contribuinte, dentre eles, o de retificar sua declaração de rendimentos. Assim exerceu a faculdade de retificar e incluir os rendimentos antes não declarados; - que vale ressaltar que esses rendimentos oferecidos à tributação foram legitimados pelo fisco como exatos, uma vez que não contestados, pelo contrário, foram transladados para o auto de infração como bons, em que pese à impropriedade de lançar o que estava declarado e recepcionado como se fosse declaração original: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 - que o Decreto n°. 3.724, de 2001 é taxativo em determinar que a condição de início de fiscalização se dá "por força de ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). No caso presente, a ordem só foi emitida após a realização das duas primeiras retificações, ou seja, em setembro de 2003; - que outra questão preliminar é que em 19 de agosto de 2003, data da execução da busca e apreensão, o impugnante ingressou com Pedido de Parcelamento Especial - Pessoa Física, e, mais tarde, ingressou com a declaração dos débitos confessados, nos termos e no prazo da legislação pertinente; - que a inclusão de débito no PAES, originaria de declaração de rendimentos espontânea, está em perfeita consonância com os termos da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 3, de 1° de setembro de 2003; - que embora não seja o caso do impugnante, uma vez que declarou rendimento e imposto antes de iniciada a ação fiscal, ainda que não admitida essa verdade, quer argumentar que a norma do PAES abriga a hipótese do contribuinte submetido à ação fiscal querer incluir seus débitos não declarados em regime de parcelamento especial para a hipótese de ação fiscal iniciada e não concluída até 31 de outubro de 2003; - que em outras palavras: com ou sem espontaneidade o impugnante poderia retificar, confessar e parcelar seus débitos, caso a fiscalização não houvesse concluído seus trabalhos até a data da entrega da declaração de débitos (PAES). Em verdade, o legislador estabeleceu um prazo para a ação fiscal ser concluída, ultrapassada a data o contribuinte poderia ingressar no parcelamento; - que ainda em preliminar, que o impugnante discutir a multa qualificada aplicada sobre um imposto decorrente de rendimento oferecido à tributação, por meio de declaração entregue e recepcionada como original, a qual serve de confissão e vem sendo adimplida na forma da lei; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 - que fraude é aquilo que está escondido, de forma premeditada, dolosa, que tem o fito de não pagar imposto a partir de dissimulação ou de não revelar as operações que constituam a base de cálculo - os rendimentos. No caso presente o fisco apenas copiou os rendimentos religiosamente confessados nas declarações de rendimento que a impugnante apresentou a repartição fazendária, seguindo o determinado na Lei n°. 10.684 e Portaria PGFN SRF n°. 3/2003. Não podendo o fisco transformar uma confissão, legal e incentivada pelo PAES, em fraude; - que em verdade o impugnante apresentou algumas retificações, sendo a primeira em 28 de agosto, referente aos anos 2000, 2001 e 2002, nas quais foram incluídos todos os rendimentos e que serviram de matriz para o fisco transportar para o auto de infração. Essas declarações foram entregues antes de iniciada a ação fiscal - 28 de agosto. As demais retificações foram entregues em datas posteriores e visavam aperfeiçoar datas, endereços e detalhes outros de menor monta na declaração de bens; - que o terceiro item de autuação trata de multa de ofício isolada. Diz o fisco que essa penalidade decorre da falta de pagamento mensal do carnê-leão. O Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou entendimento no sentido de que não é passível à aplicação de dupla penalidade sobre a mesma base de cálculo. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Salvador - BA conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a apreensão dos documentos em 19/08/03 foi inteiramente legal, pois decorreu de mandado judicial de busca e apreensão. Ocorrendo a apreensão, e sendo ela legal, o inciso II do dispositivo aplica-se incondicionalmente; 12 MINIBTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 - que, no presente caso, portanto, para se determinar se houve ou não a espontaneidade, cabe questionar quando foi lavrado o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), pois a ordem judicial determinou previamente a apreensão dos documentos. Neste caso, apenas para os demais atos administrativos de fiscalização se faz necessária à existência do MPF; - que conclui-se que a partir da data da apreensão dos documentos (19/08/03/ não mais se podem qualificar de espontâneas as declarações retificadoras entregues pelo contribuinte, sendo cabível a imposição da multa de lançamento de oficio e a multa isolada pela falta do carnê-leão: - que o parcelamento especial previsto na lei n°. 10.684, de 2003 não prevê a hipótese de exclusão da multa de lançamento de oficio, mas apenas a sua redução. Por outro lado, os débitos que poderiam ser parcelados deveriam vencer antes de fevereiro de 2003. Não poderia, portanto, abranger o imposto do exercício de 2003, nem o interessado o incluiu no seu pedido de parcelamento (fls. 365). Dos periodos em questão, somente o exercício 2002 e 2001 foram parcelados; - que apesar de haver inaugurado o parcelamento em 19/08/03, o interessado, ainda que afirme o contrário, deixou de apresentar a indispensável declaração prevista na Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 3, de 2003. É o que se verifica pelo extrato de fls. 366. A declaração deveria ser entregue até 28/11/03, de acordo com prazo prorrogado pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n°. 5, de 2003. Sem a declaração, considera-se sem efeito o parcelamento, não podendo o interessado se beneficiar com a redução da multa de ofício; - que a multa isolada decorre da falta da antecipação do imposto e tem natureza diversa da multa de oficio, que se aplica sobre a diferença de imposto apurado em procedimento administrativo. Está correta a aplicação concomitante das duas penalidades quando os rendimentos não foram declarados nem o imposto antecipado; 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.01278112004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 - que não cabe, porém, o agravamento desta penalidades para 150%. De acordo com o artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, a multa de oficio é de 150% no caso de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A simples entrega intempestiva da declaração retificadora, ainda que com ela o interessado tenha procurado caracterizar a espontaneidade, não pode servir para confirmar a fraude alegada pela autoridade lançadora. Como define o Art. 72 da Lei n°. 4.502, de 1964, "fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar o seu pagamento". Não foi investigada nem demonstrada pela autoridade lançadora qualquer ação ou omissão dolosa que justificasse o agravamento da multa. As ementas que consubstanciam os fundamentos da decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: ESPONTANEIDADE. A apreensão de documentos em cumprimento de mandado judicial preclui a espontaneidade do sujeito passivo. MULTA ISOLADA. CARNÉ-LEAO. A multa de lançamento de ofício pela omissão de rendimentos na declaração não exclui a aplicação da multa pela falta de antecipação mensal do imposto devida em função destes mesmos rendimentos (carnê-leão) MULTA AGRAVADA. A decretação judicial de mandado de busca e apreensão não é, em si mesma, prova suficiente de ação ou omissão dolosa por parte do contribuinte que justifique o agravamento da multa para 150%, nem tampouco a apresentação de declaração retificadora após o inicio da fiscalização, com a inclusão de rendimentos omitidos, corrobora estas alegações, uma vez que o dolo deve ser provado, e não presumido. 14 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Lançamento Procedente em parte?. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 05/05/05, conforme Termo constante às fls. 461, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (05/05/05), o recurso voluntário de fls. 376/395, instruído pelos documentos de fls. 396/457, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta nos autos às fls. 461 a observação de que a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, encontra-se formalizado no processo sob n°. 10580.004168/2005. É o Relatório. 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica, que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi os Mandados de Busca e Apreensão n°s 098/03; 099/03; 100/03; 101/03; e 102/03, datados de 18 de agosto de 2003, expedidos pela Justiça Federal do Estado da Bahia (fls. 45110). Posteriormente, através da análise dos referidos documentos, bem como pela análise das Declarações de Ajuste Anual retificadora (fls. 72/120) apresentadas pelo autuado apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas a título de honorários pagos, bem como omissão de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa. Nesta fase recursal o suplicante alega, em preliminar, a nulidade do lançamento por entender que quando procedeu à retificação das declarações não havia procedimento fiscal instaurado, portanto tinha espontaneidade para proceder às devidas retificações, que existe irregularidades na emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como os valores discutidos foram incluídos no PAES, e, no mérito, discute ainda a aplicação da multa de lançamento de ofício aplicada de forma isolada, sob o argumento de que houve a aplicação concomitante com a multa de lançamento de oficio aplicada juntamente com a cobrança do tributo. 16 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Passo a analisar, inicialmente, a preliminar de nulidade do lançamento baseada na tese de que as autoridades fiscais incumbidas da tarefa de fiscalizar e lançar não pode ignorar as normas procedimentais da Portaria n°. 1.265, de 1999, que trata sobre o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (Portaria SRF 3007, de 2001). Quanto à argüição desta preliminar de nulidade do lançamento, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais que regem o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, é de se rejeitar a mesma pelos argumentos abaixo alinhavados. Indiscutivelmente, o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, disciplinado pela Portaria SRF n°. 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n°. 1.614, de 2000 e Portaria SRF n°. 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. A competência para a verificação fiscal inerente aos tributos e contribuições administrados pela União encontra-se determinada desde a Lei n° 2.354, de 29 de novembro de 1954, artigo 7°, que alterou o artigo 124 do Decreto n° 24.239, de 1947. O cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal foi criado pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985, que por sua vez substituiu o anterior de Fiscal de Tributos Federais, Grupo TAF-601. Este último decorreu da Lei n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, que estabeleceu diretrizes para a classificação de cargos do Serviço Civil da União e das autarquias federais. 17 . . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Sobre a competência do agente, também dispõe o art. 6° da Medida Provisória n° 1.915 1 de 1999, in verbis: "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: I - em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário:" Ora, as referidas Portarias não tem o condão de limitar o dispositivo legal, ou seja, extrair o poder de investigação fiscal da autoridade competente para esse fim. O poder/dever do Auditor-Fiscal da receita Federal foi atribuído pelo Decreto-lei n° 2.225, de 1985. De outro lado, somente a ele incumbe efetuar o lançamento, na forma do artigo 142 do CTN. Assim, estando o Auditor-Fiscal em pleno exercício de suas funções e tendo formalizado administrativamente o procedimento, mesmo a falta de MPF não invalida o feito, se não ausentes outras irregularidades formais ou materiais. Esta posição não é isolada e combina com a jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos abaixo citados: Acórdão n° 201-77049 "PAF. MPF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. Por tal, eventuais vícios em relação ao mesmo, desde que evidenciado que não houve qualquer afronta aos direitos do administrado, não ensejam a nulidade do lançamento. I 8 • • . • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Acórdão n° 108.07458 "NULIDADE - INOCORRÊNCIA - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância de norma infralegal não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal. (...)." Acórdão n° 202.14949 "NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória (art. 142, CTN), se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. Acórdão n° 107.06797 "MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSTULADOS. INOBSERVÂNCIA. CAUSA DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento Fiscal (MPF) fora concebido com o objetivo de disciplinar a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal. Não atinge a competência impositiva dos seus Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da sociedade democraticamente organizada e em benefício desta, há de subsistir em qualquer atos de natureza restrita e especificamente voltados para as atividades de controle e planejamento das ações fiscais. A não observância - na instauração ou amplitude do MPF - poderá ser objeto de repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar a competência das autoridades fiscais na concreção plena de suas atividades legalmente próprias. A incompetência só ficará 19 • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. (...)? Acórdão n° 107.06820 "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF - A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverencia o princípio da pessoa lid ade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. (...)." Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. É equivocada a conclusão do suplicante no sentido de que a ausência do MPF válido à época da execução do Mandado de Busca e Apreensão levaria à incompetência do agente fiscal para o ato. A competência do auditor fiscal para os procedimentos de fiscalização e lavratura dos autos de infração não advém da existência do MPF, mas de lei que determina as atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação. 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/200497 Acórdão n°. : 104-21.762 Assim, não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento fiscal; ou porque do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração; ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor- Fiscal que iniciou o procedimento; ou porque não houve a emissão de Mandado Complementar, haja vista o dever de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n°. 1.265, de 1999 e suas edições posteriores, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. É de se observar, ainda, que nenhuma lei estabelece como requisito elementar do auto de infração a existência de MPF, aqueles estão previstos no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972. O MPF é necessário apenas para o controle administrativo dos atos dos fiscais na realização de exames e intimação de contribuintes ou terceiros para que apresentem documentos ou prestem informações, jamais para efetivação do lançamento que é procedimento imposto pela lei e não por norma infralegal. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria SRF n°. 1.265, de 1999 (e portarias posteriores), é norma interna da SRF que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Mesmo que a lavratura do Auto de Infração tivesse ocorrido sem que o contribuinte tivesse sido cientificado de qualquer prorrogação do MPF-F expedido, ainda assim, não configuraria a hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, vez que a competência para execução dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao Auditor Fiscal da Receita Federal, só pode ser retirada por norma veiculada em legislação complementar ou ordinária. Não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provocam a nulidade do lançamento. Da mesma forma, da análise das peças processuais contidas nos autos se verifica que o suplicante não tem razão quanto ao fato de que o inicio do procedimento de fiscalização ocorreu somente em 04 de setembro de 2003, razão pela qual poderia se valer do instituto da denúncia espontânea. Ora, com a devida vênia, o Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto n°. 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto n°. 70.235, de 1972: "Art. 70 O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico- tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. Tanto é verdadeira essa afirmativa que os incisos II e III, quando dizem que se caracterizam como início de procedimento fiscal a apreensão de mercadorias, documentos ou livros e/ou o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, a exclusão da espontaneidade do contribuinte está vinculada aos gravames decorrentes da apreensão e/ou aqueles relacionados com o despacho das mercadorias importadas. Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento da ordem judicial, Termo de Apreensão de livros e documentos, datado de 19 de agosto de 2003 e assinado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal, conforme se constata às fls. 46, 50, 52, 53, 55 e 59. É o que basta para dar início ao procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo e este somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Somente para fins de argumentação é de se ressaltar, que o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização. Ou seja, aqueles valores que foram apurados de ofício pelo fisco, não podendo ai serem incluído valores informado pelo 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 contribuinte através da declaração de rendimentos apresentadas no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando- se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito da apreensão de documentos (perda da espontaneidade). Cabe ressaltar que no caso de apreensão de documentos fiscais, a espontaneidade do contribuinte fica excluída em relação aos documentos apreendidos e a todos aqueles anteriormente emitidos com infringência da mesma espécie. Nesse contexto, rejeito as preliminares de nulidade do lançamento e passo ao exame de mérito da lide. Alega o recorrente que em 19 de agosto de 2003 fez opção pelo Parcelamento Especial - PAES e que este pedido de parcelamento foi confirmado pela SRF/PGFN (fls. 364). Alega, ainda, que a Portaria n°. 03, de 1° de setembro de 2003, da PGFN/SRF, através do seu art. 10 instituiu a Declaração PAES (Refis II) a ser apresentada até 31 de outubro de 2003 e que nesta Portaria, em seu art. 1° - IV - estabelece que a referida declaração tem, entre outras, por finalidade "Confessar débitos, não declarados e 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega da declaração específica?. Diante disso, resolveu, em 28 de agosto de 2003, retificar as declarações de Ajuste Anual para inserir estes valores como devidos à Fazenda Nacional para efeito do PAES e em decorrência foram transmitidas via Internet as retificações das DIRPF dos anos calendário de 2000, 2001 e 2002 e que essas retificações foram efetuadas com objetivo de espontaneidade e para não perder o benefício do PAES. Os dispositivos legais de regência da matéria se manifestam da seguinte forma: Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003: "Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável." Portaria PGFN/SRF n°. 3. de 01 de setembro de 2003: "Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica" Dos autos se conclui, que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, o recorrente aderiu ao que preceitua a Lei em data de 19/08/03, conforme consta do documento de fls. 365 e confirmado pelos documentos de fls. 364/365. Verifica-se que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial não se deu em virtude do procedimento fiscal em si e sim por atendimento específico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que o recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e assim deve ser considerada, por conseqüente é de se excluir à parte confessada pela Lei em tela naquilo que for coincidente com a matéria lançada. Ou seja, deve ser excluído da tributação os valores correspondentes aos impostos de R$ 68.754,18 e R$ 28.436,41, correspondente respectivamente, aos anos-calendário de 2000 e 2001, cujos valores decorrem da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas nos valores de R$ 262.300,70 e R$ 115.585,16 (conforme Declarações de Ajuste Anual Retificadoras apresentadas sob procedimento fiscal). 26 • • • 1 • * • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 É de se ressaltar, que os débitos que poderiam ser parcelados deveriam vencer antes de fevereiro de 2003. Ou seja, no caso dos autos, não pode abranger o imposto do ano-calendário de 2002, já que este teria, a princípio, o vencimento fixado em 30/04/2003, nem o próprio interessado o incluiu no seu pedido de parcelamento (fls. 365). Dos períodos em questão, somente os anos-calendário de 2000 e 2001 foram parcelados. Não há dúvidas, que no seu caso, como estava sob ação fiscal no período da vigência da Lei n°. 10.684, de 2003, tinha o prazo até 28 de novembro de 2003 (Portaria PGFN/SRF n°. 5, de 23 de outubro de 2003) para proceder à inclusão de débitos não declarados, já que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/12/04 (fls. 29). Ora, é claro que ao caso em discussão não se poderia argumentar com denúncia espontânea já que havia um procedimento de fiscalização em andamento, contudo, é de se observar que a Lei n°. 10.684, de 2003, deve ser encarada, como norma especial em relação à regra geral, ela veio estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. É notório, que o Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizado dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que o débito confessado se refira a mesma matéria constante do lançamento. 27 • TÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Para concluir, entendo que se o suplicante, mesmo durante o período em que se encontrava sob fiscalização, aderiu ao Programa Especial de Parcelamento estabelecido pela Lei n°. 10.684, de 2003, confessou débitos relativos a valores que, posteriormente, foram incluídos no auto de infração, estes valores coincidentes devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. 28 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do carnê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas (carnê-leão), mensalmente, apurados e informados na Declaração de Ajuste Anual, porém, não recolhidos, cujos valores foram lançados de ofício, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 29 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 II - (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnè-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (—). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carriê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. / 30 , e MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (muita de ofício normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Especificamente, no caso dos autos, pela situação criada e pela inclusão no PAES das importâncias de R$ 262.300,70 e R$ 115.585,16, relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, estas foram consideradas espontâneas no presente julgamento, razão pela qual não cabe a multa de ofício lançada juntamente com o tributo, porém, cabe a exigência da multa de oficio lançada de forma isolada. Desta forma, entendo cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996, exigidos isoladamente, sob o argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo 8°, da Lei n°. 7.713, de 1988, informado na Declaração de Ajuste Anual, ou seja, é cabível a exigência da multa isolada sobre o camê-leão apurado na declaração do suplicante relativo aos anos-calendário de 2000 e 2001, não mais objeto de lançamento de ofício (excluído por decisão desta Câmara). 31 • • - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 É de se esclarecer, que com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/06, cujo art. 18 deu nova redação ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, a multa isolada deve ser reduzida ao percentual ali estabelecido (50%), pelo princípio da retroatividade da lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996, combinado com o artigo 106 do Código Tributário Nacional e artigo 18 da MP 303, de 2006). Resta, ainda, analisar o ano-calendário de 2002, onde não houve valor incluído no PAES (legislação não permitia a inclusão). Ou seja, não foi considerado nenhum valor espontâneo e existe a aplicação das duas penalidades. É certo que a aplicação concomitante das duas penalidades é ilegal, só pode sobreviver uma, no caso, a multa de ofício aplicada juntamente com o tributo, já que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, previstas no artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, por incidirem sobre a mesma base de cálculo não é legítima e é ilegal por expressa falta de previsão. A imputabilidade da multa genérica (multa de ofício normal) exclui as referidas multas isoladas, sob pena de se impor dupla penalização sobre o mesmo fato jurídico, não admitida pelo ordenamento jurídico tributário. Assim sendo, é de se excluir da tributação do ano-calendário de 2002 a multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada em concomitância com a multa de lançamento de ofício exigida com o tributo. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do imposto as importâncias de R$ 262.300,70 e R$ 115.585,16, correspondentes, respectivamente, aos 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012781/2004-97 Acórdão n°. : 104-21.762 anos-calendário de 2000 e 2001(valores incluído no PAES), bem como a multa isolada, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, relativa ao ano-calendário de 2002; e reduzir para 50% a multa isolada dos anos-calendário de 2000 e 2001. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006 LLMAN// 33 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.003736/00-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - PERÍCIA - REALIZAÇÃO DISPENSÁVEL - Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de realização de perícia, pela autoridade de primeira instância, quando as provas juntadas ao processo são suficientes para o deslinde da causa. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - ENDEREÇO INDICADO PELO CONTRIBUINTE - Considera-se válida a notificação encaminhada e recebida no domícilio indicado pelo contribuinte em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - Uma vez comprovada que o contribuinte compenseou prejuízo fiscal em montante superior ao devido, é legítimo o lançamento para exigir o imposto reduzido em razão de tal procedimento Recurso negado.
Numero da decisão: 101-93604
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Processo n° 10580 003736/00-19 4 Acórdão n° 1 01-93 604 fls.. 72/73), cujo conhecimento de sua existência somente foi tomado pela autuada, quando da ciência deste Pondera que o aviso de recebimento do auto de infração anterior (fls.. 125) foi recebido por pessoa desconhecida da empresa, conforme provam as Guias de Recolhimento do FGTS, anexadas às fls.. 126 a 133 No mérito, insurge-se contra a alegação do autor do procedimento, de que não teria baixado o valor do prejuízo da atividade rural do segundo semestre de 1992, no valor de 511 142.685,00, no Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR, pois efetuou devidamente o lançamento, conforme prova juntada às fls.. 114 Citando o mestre Hely Lopes Meirelles, ( Direito Administrativo — 8a Edição), pondera que o agente administrativo, ao praticar o ato, fica obrigado a justificar a existência do motivo, sem o que o ato será invalidável, por ausência de motivação Invoca, ainda, posição dos Tribunais pátrios, transcrevendo o Acórdão no 9,123, 2' C — 1 a CC — DOU IV de 11.04.. 72 "(. ) como se vê do procedimento administrativo, os lançamentos para anulação do débito baseiam-se em mera presunção, contrariando a lei, a doutrina e a jurisprudência que tem orientação Mera presunção não baseada em documentos idôneos ou fatos discutíveis constantes do processo, não podem servir de base em lançamento de imposto" Protestando provar o alegado, por todos os meios de prova em direito admitido, pede a realização de perícia, indicando seu perito e formulando seus quesitos A autoridade singular, às fls., 153 a 167, julgou o lançamento procedente em parte, indeferindo o pedido de perícia, por desnecessário à solução da lide Considerou válida a intimação fiscal, conforme doc de fls 125 e preclusa a matéria constante do auto de infração lavrado às fls., 72 a 78, bem como correto o enquadramento legal da infração Processo n° 10580 003736/00-19 5 Acórdão n° . 101-93.604 No mérito, citando a IN SRF no 138/90, item 39, IN SRF no 125/91, subitem 11 4, Lei no 8,023/90, art.. 14, Decreto no 332/91, art.. 33 e 40 e IN SRF no 114/91 assim ementou a decisão DRJ/SDR de no 1.063/0" "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1994 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS ATIVIDADE RURAL Os resultados positivos da atividade rural podem ser compensados com prejuízos dessa atividade, apurados a partir de 31/12/1986, bem como o saldo da diferença IPC/BTNF dos prejuízos apurados até de 1989, existentes em 31/12/1990 Efetuados os ajustes possíveis, e ainda assim apurado excesso na compensação, pertinente é o lançamento de ofício LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada, e com guarda de prazo, a interessada interpõe recurso voluntário dirigido a este Colegiado, anexando Parecer de consultor contratado (doc.. fls 197/209), arguindo, em preliminar, cerceamento do direito de defesa, posto que a autuação procedida em 10 de março de 1998, foi cientificada por pessoa desconhecida da empresa, não pertencente aos seus quadros de funcionários, conforme comprovam os documentos de fls 126 a 133 Cita diversos julgados do Tribunal Superior cip Justiça P Supremo Tribunal Federal que declaram nula a citação recebida por zelador de prédio ou pessoa que não esteja autorizado a representá-lo, ou receber a citação em seu nome Questiona, não somente o recebimento da citação/intimação por um funcionário sem qualificação para o recebimento, mas o recebimento de um ato processual imprescindível para a constituição de relação jurídica, por pessoa que o contribuinte não tem nem idéia de quem seja ; Processo n° 10580 003736/00-19 6 Acórdão n° 101-93604 Pede a total nulidade da exigência fiscal vez que se fundamenta em lançamento anterior, inexistente, por carecer de imprescindível intimação do sujeito passivo Alega que inexistindo o fato, vez que o mesmo está condicionado ao lançamento de possível ilícito, ou seja, do auto de infração lavrado em 10 03 98, passível de impugnação e demais trâmites do regular procedimento administrativo fiscal, nulo é o lançamento por ter nascido afetado de vício substancial em seus elementos constitutivos Insurge-se contra o enquadramento legal, vez que nenhum ilícito tributário foi cometido, pois efetuou, corretamente, a correspondente baixa do prejuízo da atividade rural no Livro de Apuração do Lucro Real —LALUR, conforme provado e constatado pelo julgador singular. Quanto ao mérito alega que a apuração e compensação de prejuízos fiscais revista pelo julgador singular fundamentou-se em seus próprios sistemas de acompanhamento, partindo de valores exclusivos de seu controle interno, sem qualquer eficácia jurídica, não tendo o condão de definir o ilícito tributário Como garantia de admissibilidade do presente recurso e, em obediência ao § 30 do art. 33, da Lei no 8.212, alterada pela MP no 1.973-63 e alterações posteriores, apresenta a recorrente arrolamento de bens constante dos documentos de fls 223 2 226 Às fls 216 a 222 a recorrente anexa cópia da impugnação oferecida ao auto de infração lavrado em 10 03.1998 Em virtude da IN SRF no 26/00 a recorrente ingressa com pedido de substituição da garantia apresentada através de arrolamento, pela fiança da Econômica Agro Pastoril e Industrial S A , conforme doc de fls 102 a 117 É o Relatório Processo n°. 10580003736/00-19 7 Acórdão n° 101-93604 VOTO Conselheira UNA MARIA VIEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, atende aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Alega a recorrente que o julgador singular indeferiu o pedido de perícia, por prescindível, mas utilizou "cálculo construído", desconsiderando, completamente a escrita contábil da empresa, entre outros, o Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR Não merece acolhida sua alegação Inicialmente há que se considerar que estão presentes nos autos todos os elementos necessários à solução da lide e o alegado "cálculo construído" baseou-se em valores constantes de sua declaração de rendimentos e das provas trazidas aos autos, quais sejam, as folhas do Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR. Com relação à nulidade do auto de infração, ao argumento de que o contribuinte não tomou conhecimento do primeiro auto de infração lavrado em 10.03.98, onde as infrações nele apuradas foram compensadas com prejuízo fiscal da atividade rural, na importância de 14.321,074,00, posto que a ciência foi dada a pessoa desconhecida, não pertencente aos quadros da empresa, também não merece guarida O Auto de Infração lavrado em 10 03,98, resultante de mencionada revisão sumária da declaração de IRPJ/94, constatou a existência de irregularidades na declaração, assim descritas no histórico e enquadramento legal de fls. 73, "Valor da exclusão do Lucro da Exploração da atividade rural na demonstração do lucro real maior que o calculado na demonstração do lucro da exploração (arts 154, art. 388, inciso II e art 412 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85 450/80, art 2 da Lei 7 959/89, art 12 da Lei 8023/90 e Instrução Normativa SRF 138/90) \\J Processo n°. 10580003736/00-19 8 Acórdão n°. 101-93.604 Lucro Real diferente da soma de suas parcelas (Art. 154 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85450/80 e art 3 da Lei 8541/92) Prejuízo Fiscal indevidamente compensado na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativo de compensação de prejuízo em anexo (art 154, 382 e 388, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85 450/80,art 14 da Lei 8 023/90, art. 38, parágrafo 7 e 8 da Lei 8383/91 e art 12 da Lei 8 541/92)" Referido lançamento suplementar (doc.fls.,72/73), foi devidamente remetido ao endereço do contribuinte constante dos arquivos da Receita Federal, cuja ciência foi tomada em data de 24 03.98, conforme AR de fls. 125. O argumento utilizado pela recorrente de que a ciência foi dada a pessoa desconhecida, não pertencente aos quadros da empresa não lhe socorre Consoante remansosa jurisprudência deste Colegiado, na intimação via postal, não importa se o AR - Aviso de Recebimento foi assinado por pessoa que era ou não o representante legal do notificado, basta que o endereço constante da notificação seja o mesmo do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte junto à Receita Federal. Ademais, o art. 23 do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n° 70.235/72, que trata de intimação, reza "Art. 23— Far-se-á a intimação II— Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento, § 2° — Considera-se feita a intimação II — Na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação a agencia postal-telegráfica; y/À7\\IV Processo n°. 10580 003736/00-19 9 Acórdão n° 101-93,604 Assim, inocorreu o alegado cerceamento do direito de defesa, posto que o endereço constante da Notificação de Lançamento Suplementar de fls 125, é o mesmo eleito pelo próprio contribuinte e o AR foi entregue corretamente no referido endereço Não merece, também, acolhida, o argumento da recorrente, de que ficou comprovado não ter a mesma cometido qualquer ilícito tributário, em vista do enquadramento legal apresentado na decisão e no auto de infração da infração, posto ter ficado demonstrado que houve compensação a maior de prejuízo fiscal, com infringência aos artigos descritos no auto de infração A outra alegação de que o julgador "a quo" fundamentou-se em seus próprios sistemas de acompanhamento, no caso o SAPLI — Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário para apontar o ilícito tributário também carece de fundamento O ilícito cometido pelo contribuinte, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração, constante do auto de infração de fls 3, foi a compensação indevida de prejuízo fiscal O Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário — SAPLI, constante às fls 10/18, foi preenchido com as informações e valores retirados das próprias declarações de rendimentos entregue pelo contribuinte, conforme relação às fls 11 O sistema mencionado efetua a atualização monetária, de acordo com o fator de correção previsto em lei, encontrando, assim, o saldo corrigido de prejuízos fiscais ; o valor do lucro real antes da compensação, as compensações efetuadas e o saldo de prejuízos após a compensação, para utilização no ano subsequente, comparando os valores encontrados com os declarados, daí surgindo os lançamentos, caso ocorra divergência No presente caso, a divergência apurada pela fiscalização, de compensação indevida de prejuízo fiscal, foi revista pela autoridade singular que, respaldada em prova material apresentada pela recorrente às fls 114, refez os cálculos dos prejuízos apurados, conforme quadros constantes da decisão recorrida, \ iJ t 7 \ _ Processo n° 10580 003736/00-19 10 Acórdão n° 101-93604 demonstrando, com clareza, os valores apurados, alterados e mantidos, descreveu, detalhadamente, a origem das quantias referente aos prejuízos fiscais e embasou corretamente sua decisão, reduzindo a base de cálculo do imposto lançado de R$ 9 280 267,81 para R$ 8.796.533,60, não havendo, portanto, o que se alterar Ante o exposto e do mais que do processo consta, rejeito as preliminares apontadas e, no mérito, nego provimento ao recurso Sala das Sessões„4)F, em 19 de setembro de 2001 -1:1NA)/1/ARCA VIEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002000/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 106-13.924 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara por meio de embargos. DESPESAS MÉDICAS. VALORES CONSTANTES DE NOTA FISCAL - Comprovados os pagamentos feitos por prestações de serviços odontológicos, se restabelece a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, como despesas médicas. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.275
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.924 de 15/04/2004, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : EMBARGOS. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 106-13.924 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara por meio de embargos. DESPESAS MÉDICAS. VALORES CONSTANTES DE NOTA FISCAL - Comprovados os pagamentos feitos por prestações de serviços odontológicos, se restabelece a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, como despesas médicas. Embargos acolhidos.

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RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 106-13.924 - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pela Câmara por meio de embargos. DESPESAS MÉDICAS. VALORES CONSTANTES DE NOTA FISCAL - Comprovados os pagamentos feitos por prestações de serviços odontológicos, se restabelece a dedução pleiteada na Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2000, como despesas médicas. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos por MARIA DA LUZ CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-13.924 de 15/04/2004, nos termos do voto da relatora. .,_ JOSE RI: AR :A/R4PENHA PRESIDENTE r tFIGÉ t(i97-/ IPA* - 11413 D—•• :RITTO EL- • Rék/ FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 MHSA • ft, MINISTÉRIO DA FAZENDA .t.Z 72.k,31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-14.275 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 • S#; MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvP1 fr'- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-14.275 Recurso n°. : 136.533- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : MARIA DA LUZ CRUZ Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Retornam os autos com embargos opostos pelo sujeito passivo (fls.126/127) com fundamento no art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55 de 16/3/1998. As inexatidões materiais que deram origem aos embargos foram assim registradas: - O valor de R$ 7.685,46, pertinente ao montante de imposto a ser restituído, a que alude a Relatora é referente a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano — calendário 1998; - Quando todo o processo é relativo a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2000, ano-calendário de 1999, e nesta o valor registrado como imposto a ser restituído é de R$ 12.131,38, conforme o Recibo de Entrega de Declaração e do extrato de restituição, ora anexados. Examinados os embargos, constatei que, além de cometer o equivoco apontado, pequei por falta de clareza na exposição dos motivos que orientaram a minha decisão. Autorizada pelo Presidente dessa Câmara, inclui os autos em pauta para realizar a rerratificação. É o Relatório. c?? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,0-,:kk5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-14.275 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Admitidos os embargos, formulados em consonância ao disposto no art. 28 do Regimento Interno deste Conselho, o voto consignado no Acórdão n° 106- 13.924, passa a ter a seguinte redação: 1. Rendimento tributável. De acordo com os documentos juntados pela recorrente às fls. 86 a 101, o rendimento pago pelo DER é no valor de R$ 97.608,56 com IR-Fonte no montante de R$ 17.947,55, portanto, maiores que aqueles registrados na DIRF de (fls. 26 e 67), de R$ 84.506,54 e IR-Fonte de R$ 18.734,81. A contribuinte, havia registrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 2000, como rendimentos tributáveis R$ 80.169,22- IR-Fonte R$ 19.693,05 da fonte pagadora DER/PE, e R$ 32.160,00 - R$ 3.435,00 da fonte pagadora SINDICOMBUSTIVEIS (fls. 29 verso). Para provar o erro cometido pela fonte pagadora Departamento de Estradas e Rodagem — DER/PE, a contribuinte indicou no documento de fls. 101 os valores recebidos em cada mês do ano-calendário de 1999 e chegou a um rendimento liquido de R$ 121.037,71, portanto, superior aquele originalmente oferecido a tributação (R$ 112.329,22, fl.28), e aquele tributado pela autoridade fiscal (R$ 116.666,54. fl. 3 e 25). 4 • -;M;;,t , MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wit rtr(trAP:b) SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-14.275 Como a autoridade julgadora, por falta de competência, não pode agravar o lançamento, fica mantido o total dos rendimentos tributáveis consignado no Auto de Infração de fl. 3. 2. Dedução com despesas odontológicas. Para comprovar o efetivo pagamento das despesas odontológicas glosadas pela autoridade fiscal, a recorrente juntou cópia de nota fiscal n° 0365, fl. 18 e de recibos de fls. 48/53. O órgão julgador de primeira instância não aceitou os mencionados documentos, sob o fundamento de que o CENTRO ODONTOLÓGICO GUEDES AGUIAR LTDA, CNPJ n° 40.836.249/0001-56, encontra-se em situação de "inapta" desde novembro de 1999. A afirmação da autoridade julgadora de que a indicada pessoa jurídica encontra-se nessa situação foi a "extrato" de fl. 68. A Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1966 no seu art. 80 assim preceitua: Art. 80. As pessoas jurídicas que, embora obrigadas, deixarem de apresentar declaração anual de imposto de renda por cinco ou mais exercícios, terão sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes considerada inapta se, intimadas pelo edital, não regularizarem sua situação no prazo de sessenta dias contado da data da publicação da intimação. Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada inapta. 5 " 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-14.275 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento ou preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços.(original não contém destaques) A Instrução Normativa SRF n°200, de 13 de setembro de 2002, ao disciplinar a matéria fixou as seguintes regras: Art. 43. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1° Os valores constantes do documento de que trata esse artigo não poderão ser (•.) IV — utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão de tributos administrados pela SRF. (•.) § 3° O disposto nesse artigo aplicar-se-á em relação ao documentos • emitidos: I — a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 35, na hipótese do inciso I do art. 29; •II - a partir da data da publicação do ADE a que se refere o artigo 32, na hipótese do inciso II do art.29, III - a partir da data desde a qual se caracteriza a situação prevista no inciso III do art. 37; IV — na hipótese dos incisos I, II e IV do art. 37, desde a paralisação das atividades regulares da pessoa jurídica ou desde sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade regular, V — na hipótese do inciso IV do art. 29, desde a data de ocorrência do fato. 1 6 éfi ,fr • :,4,1(.4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gt.e.J,k: • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-14.275 (..) § 50 O disposto no § 1° não se aplica nos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços. Considerando, que não foi informado nos autos a data da publicação do ADE e o dia em que a pessoa jurídica indicada foi declarada inapta. Sob o amparo do § 1 0 do art.845 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 845 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°). (original não contém destaques) Sob o amparo do art.80, inciso III, Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999, os recibos e nota fiscal de prestação de serviços odontológicos devem ser aceitos. 572 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA dfi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st: - 4.8St», SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.002000/2002-12 Acórdão n° : 106-14.275 Assim sendo, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 30.150,00 pleiteado como "despesas médicas" na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999. Explicado isso, voto no sentido de que sejam acolhidos os embargos de declaração, e, em conseqüência, rerratificado o Acórdão n° 106-13.924, para dar provimento parcial ao recurso nos termos desse voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 2004. / t S - G té á I' I - -ITTO 8 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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