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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655673 #
Numero do processo: 10510.000098/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Conforme demonstrado na Decisão singular, é improcedente o pleito do Recorrente em relação ao abatimento dos valores das vendas, pois as receitas identificadas pelos códigos 5.32 e 6.32 no livro de Registro de Saídas do ICMS, possuem valores menores do que os informados na Impugnação. A matéria não levada à apreciação da instância o quo, no caso específico dos autos, não pode ser apreciada e julgada pelo Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36190
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRENTE : RINALDO FONTES DE OLIVEIRA — ME. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Conforme demonstrado na Decisão singular, é improcedente o pleito do Recorrente em relação ao abatimento dos valores das vendas, pois as receitas identificadas pelos códigos 5.32 e 6.32 no livro de Registro de Saídas do ICMS, possuem valores menores do que os informados na Impugnação. A matéria não levada à apreciação da instância a quo, no caso específico dos autos, não pode ser apreciada e julgada pelo Conselho de Contribuintes. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 • HENRIQU PRADO MEGDA Presidente .4faV /40%Aeine.. Addir PAULO ROB s CUCCO ANTUNES Relator 1 08 SET 2.094 Participaram, ainda,a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tine • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 RECORRENTE : RINALDO FONTES DE OLIVEIRA — ME. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Em 11 de janeiro de 1999, o Contribuinte acima identificado ingressou na repartição fiscal — DRF em Aracajú — SE, com PEDIDO DE RESTITUIÇÃO combinado com PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo exposto as seguintes razões (fls. 02): • PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 02. MOTIVO DO PEDIDO - Durante o exercício de 1996 ano base 1995, a empresa efetuou recolhimentos a maior de Contribuição Social e COFINS; - A empresa é cadastrada no SIMPLES desde 01/1997, e recolheu alguns meses a maior durante o exercício de 1997, em virtude de aplicação de alíquota maior do que o devido; - Durante o exercício de 1998, não solicitamos a essa Secretaria, o desenquadramento do SIMPLES, mas efetuamos por iniciativa própria, os recolhimentos dos tributos com base no LUCRO PRESUMIDO, dito procedimento estaria correto caso, tivéssemos • dado entrada a tempo no pedido de desenquadramento do SIMPLES. Às fls. 03/04 juntou Demonstrativos do Cálculo da Restituição — Anexos I, II e III, apontando valor total a ser restituído da ordem de R$ 11.478,78. Às fls. 05/06 anexou o PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, juntamente com demonstrativo dos DÉBITOS A SEREM COMPENSADOS. Após os procedimentos de apuração julgados necessários, inclusive com solicitação de livros e documentos à Interessada, posicionou-se a Repartição Fiscal citada, às fls. 175/180, pelo PARECER N° 613/99, de 18/08/99, com aprovação pelo Sr. Delegado da referida DRF em 20/08/99 (fls. 180/181), como a seguir se demonstra: ),/ • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 PARECER N° 613/99 TREVCSSUPIS/COFINS/98. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SIMPLES/97/98. Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos de cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a qualquer tributo ou contribuição, no caso de maior que o devido (Art. 2°, I, da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97). Provado nos autos que houve pagamento indevido e maior que o devido, porém não no montante pleiteado pelo interessado, mister se faz deferir, em parte, a restituição e, por via de conseqüência, a compensação. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DEFERIDAS, EM • PARTE. O Relatório de fls. 175 esclarece o seguinte: "A pessoa jurídica acima qualificada solicita, por intermédio da petição de fls. 01/04, a restituição de pagamento indevido no ano- calendário de 1998, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ -, ao PIS, à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSSL — e COFEVS, tendo em vista que é optante do SIMPLES, bem como destas últimas contribuições referentes ao ano de 1995 e pagamento maior que o devido concernente ao SIMPLES de 1997, no valor de R$ 11.478,78, compensando-a com os valores devidos a título de SIMPLES dos meses de janeiro a novembro de 1998, conforme Pedido de Compensação de fls. 05/06. O processo encontra-se instruído com o Pedido de Restituição de • fls. 01/04, Compensação de fls. 05/06, cópias das declarações de rendimentos do ano-calendário de 1995 e 1997 de fls. 11/13, Termo de Opção do SIMPLES fl. 09, cópias dos DARFs de pagamento do IRPJ, da CSSL, do PIS, da COFEVS, e do SIMPLES às fls. 14/37 (confirmados às fls. 38/49), Consulta ao Sistema On-line de fls. 58/81, Termo de Intimação de fls. 83, cópias do livro de apuração do ICMS 85/174." (g.n.) O Parecer supra esclareceu que o Contribuinte, seja por erro de direito, seja por erro de fato, ou pagamento a maior que o devido ou indevido, tem direito a restituição do indébito tributário, de conformidade com o disposto no art. 165 e incisos, do CIN. A partir dai, tratou de apurar se o Interessado tinha mesmo direito às restituições pleiteadas. Pelas diversas razões elencadas nos diversos demonstrativos e planilhas de cálculos, com os embasamentos legais correspondentes, encontrados às 3 /5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 fls. 176/179, concluiu o Parecerista - Auditor Fiscal, opinando pelo seguinte (fls. 180): a) com fulcro no art. 165, inciso I, da Lei n° 5.172/66 c/c o inciso I do art. 2° da In SRF n° 21/97 com redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97, o deferimento, em parte, da restituição da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e do SIMPLES relativo aos meses de fev., março, maio, agosto e novembro de 1997, conforme apurado nos itens 8 e 9, no valor de R$ 8.251,80 (oito mil, duzentos e cinqüenta e um reais e oitenta centavos). • b) a compensação do crédito acima com débitos elencados no item 10, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, e observando, na imputação as regras estabelecidas no art. 163 da Lei n° 5.172/66 c/c o art. 13 da IN SRF n° 21/97; c) que copia desse Parecer seja enviada à SATEC para ser anexada a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, 1996 e 1997, visto que houve erro na apuração do IRPJ e do SIMPLES, devidamente corrigido, conforme item 8, 9 e 10." Tal Parecer foi aprovado pelo Delegado da DRF em Aracaju-SE, conforme Despacho às fls. 180/181 deferindo, em parte, o pleito do Requerente. Cientificado da Decisão supra e ainda não se conformando com o que lhe foi deferido, ingressou o Contribuinte com Impugnação em 23/09/1999, conforme petição às fls. 193/198. Conforme o Relatório de fls. 309, em suas novas razões: "- afirma que não é devedora do IRPJ nem do PIS apurados no ano- calendário de 1995, por ter compensado espontaneamente os valores em apreço, com pagamentos feitos a maior, relativos a essas rubricas, no ano-calendário de 1994, como provam as receitas da empresa escrituradas no livro Registro de Apuração do ICMS, cujas cópias foram anexadas ao processo, tendo adotado o procedimento previsto no art. 66, §§ 1° e 3 0, da Lei n° 8.383/1993, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa (IN) n° 67/1992. Demonstra por intermédio da planilha de fls. 197 que dispõe de créditos provenientes da COFINS e da CSLL no valor de 2.624,00 UFIR até 31/12/1994, para ser compensado com débitos de períodos posteriores; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 - com relação ao débito apurado no ano-calendário de 1996, referente ao IFtPJ do período de abril a dezembro daquele ano, acredita que houve equívoco do julgador, haja vista que: i) em 25/11/1998, a empresa retificou a DIRPJ referente ao ano-calendário de 1996, corrigindo os valores do IRPJ que estavam lançados a maior; ii) a atividade da empresa é o comércio varejista de mercadorias em geral, pelo que estaria habilitada no coeficiente para determinação do lucro presumido sobre a receita excedente em 8% (oito por cento). Sobre isto projeta tabela do IRPJ em que os valores constam da DIRPJ retificadora, mais diferentes do apurado pela Receita Federal, embora a base de cálculo não divida em nenhum valor; 110 - alega divergência em relação à receita bruta do ano-calendário de 1997, pois não foram abatidos do seu faturamento os valores referentes às vendas canceladas, o que resultaria em maior valor do Simples a restituir, conforme ilustra a planilha anexa. - com base no exposto, requer que seja julgado procedente em parte o Parecer n° 613/1999, permitindo-se a compensação dos créditos demonstrados na impugnação com os débitos do SINCOR e, após essa formalidade, a restituição do crédito excedente." Após as considerações costumeiras, a apuração dos cálculos e a fundamentação legal pertinente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento — DRJ, em Salvador — BA, julgou parcialmente procedente a solicitação, conforme DECISÃO DRJ/SDR N° 402, de 21/03/2001, às fls. 308/314, cuja Ementa transcrevemos: • "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1995, 1996, 1997. Ementa: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO É permitida a restituição, total ou parcial, do crédito oriundo de qualquer tributo ou contribuição administrado pelo SRF, objeto de pagamento indevido ou a maior que o devido, sendo admitida, inclusive, a sua compensação com débitos vincendos. TRIBUTOS DE NATUREZA DIFERENTE Em se tratando de tributos e contribuições de natureza e destinação constitucional diferentes, a compensação deve ser requerida 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 inicialmente à autoridade administrativa da Delegacia ou Inspetoria da jurisdição da interessada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE" Dos fundamentos da referida Decisão, valem destacar os seguintes trechos informativos: "Importa assinalar que a contribuinte não faz contestação expressa à decisão relativa a débitos e créditos do Simples do ano-calendário • de 1998, nem quanto ao PIS devido, referente ao período de abril a dezembro do ano-calendário de 1996, a que referem os itens 9 e 10 e sub-item 10.3, do Parecer 613/99, respectivamente. Assim sendo, tais assuntos não serão tratados como matérias impugnadas, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993." No que diz respeito aos valores efetivamente impugnados e levados em consideração pela DRJ, foi alcançada a conclusão que julgou procedente em parte a solicitação da Requerente, para: -"... deferir a restituição ou a compensação relativa aos valores de R$ 29,38 (vinte e nove reais e trinta e oito centavos); R$ 157,51 (cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), R$ 9,08 (nove reais e oito centavos), R$ 0,01 (um centavo), R$ 12,56 (doze reais e cinqüenta e seis centavos) e R$ 5,22 (cinco reais e vinte e 411 dois centavos)), pertinentes ao Simples dos meses de fevereiro, março, maio, junho, agosto e novembro, do ano-calendário de 1997, respectivamente, atentando-se para as matérias que não foram objeto de contestação." A Decisão foi levada à ciência do Contribuinte por via postal, conforme AR acostado às fls. 449, postado em 23/09/2002, mas sem data de recepção pelo destinatário. No dia 31/10/2002, tempestivamente, ingressou o Interessado com Recurso ao Conselho de Contribuintes, (fls. 451 a 455), pelo qual pleiteia a reforma da Decisão recorrida, por discordar do julgador em relação à compensação efetuada, relativa aos créditos apurados até 31/12/1994 e compensados espontaneamente. 6 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 Vieram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes pelo Despacho de fls. 459, com fulcro nas disposições da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator em sessão realizada por esta Câmara no dia 12/08/1993, como noticia o documento de fls. 460, último dos autos. É o relatório. • • 7 * • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.051 ACÓRDÃO N° : 302-36.190 VOTO Como já visto, o Recurso é tempestivo, guardando observância à legislação de regência, no que diz respeito aos pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, no que concerne à irresignação do Recorrente contra a Decisão singular, a respeito da compensação efetuada, relativa aos créditos apurados até 31/12/1994, como bem assentou o Julgador monocrático, a matéria não foi abordada na Impugnação, deixando de ser conhecida e julgada pela DRJ em • Salvador/BA. Em tal situação, evidentemente que não tendo havido o necessário pré-questionamento, não pode este Colegiado manifestar-se sobre o assunto, pois que, efetivamente, o Contribuinte deixou de levar a questão a exame da autoridade julgadora competente. No que concerne às demais reivindicações formuladas na Apelação ora em exame, especialmente quanto a cancelamentos de vendas de mercadorias adquiridas por terceiros, entendo que o Recorrente não trouxe argumentos suficientes para refutar os fundamentos já colocados nas Decisões anteriores. Entende este Relator que a Decisão da DRJ Salvador/BA, ora atacada, está em perfeita consonância com os fatos e de acordo com a legislação pertinente, não merecendo reparos. Em razão do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto 110 no sentido de negar provimento ao Recurso, mantendo a decisão atacada. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ";/' PAULO ROBE 7 CCO ANTUNES - Relator 8 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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4655436 #
Numero do processo: 10480.030902/99-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO - IR FONTE - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - MOLÉSTIA GRAVE - Na falta de efetiva indicação da data, em laudo médico, em que a Contribuinte manifestou a alegada doença grave, possivelmente ensejadora de condição legal para gozo de isenção tributária, desaparece o meio hábil para o acolhimento da pretensão, motivada por suposta isenção tributária do IR na Fonte incidente sobre proventos de aposentadoria. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13296
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:58:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:58:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:58:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:58:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:58:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:58:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:58:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:58:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:58:00Z; created: 2009-08-21T14:58:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T14:58:00Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:58:00Z | Conteúdo => .tv. • MINISTÉRIO DA FAZENDA yek...,:sf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10480.030902/99-55 Recurso n°. : 133.332 Matéria : IRPF Ex(s): 1997 a 1999 Recorrente : MIRIAM CAVALCANTE BEZERRA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.296 RESTITUIÇÃO — IR FONTE — PROVENTOS DE APOSENTADORIA — MOLÉSTIA GRAVE — Na falta de efetiva indicação da data, em laudo médico, em que a Contribuinte manifestou a alegada doença grave, possivelmente ensejadora de condição legal para gozo de isenção tributária, desaparece o meio hábil para o acolhimento da pretensão, motivada por suposta isenção tributária do IR na Fonte incidente sobre proventos de aposentadoria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÍRIAM CAVALCANTE BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /24‘ • DORIV • L AD• (AN PRE T' p g ORLAN J • SI ONÇALVES BUENO RELATO FORMALIZADO EM: 1 o ju 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902/99-55 Acórdão n° : 106-13.296 Recurso n°. : 133.332 Recorrente : MIRIAM CAVALCANTE BEZERRA RELATÓRIO , A Contribuinte solicita a restituição do IRRF incidentes sobre proventos de pensão, de 1996, 1997 e 1998, por alegar isenção em razão de ser portadora de moléstia grave (neoplasia grave). A fls. 19 e 20 verifica-se laudo medico, emitido pela Junta Médica do DNOCS- Departamento Nacional de Obras contra a Seca do Ministério do Meio Ambiente, atual Ministério da Integração Nacional, onde consta que a Contribuinte é portadora de doença grave. O processo foi encaminhado à Junta Médica Seccional do Ministério da Fazenda em Pemambuco e a mesma, conforme despacho a fls. 31, informou que o vírus diagnosticado pode ou não levar a comprometimento patológico que se enquadre entre as doenças especificadas por lei. Enfim concluiu que a Contribuinte não é portadora da doença alegada. i Com base nos elementos acima citados, a DRF em Recife i indeferiu a solicitação. Mas a fls. 70, tendo em vista os documentos juntados pela Contribuinte a fls. 51/61, por ocasião da manifestação de inconformidade, a autoridade de origem, propôs o retomo do processo a Junta Médica do Ministério da Fazenda para análise da documentação juntada nestes autos e emissão de novo laudo médico, o que se verifica a fls. 72. Tal laudo concluiu pela manutenção do parecer que a Contribuinte não é portadora de doença que faz jus a isenção pleiteada. Mesmo assim, com o recurso a Junta Médica Nacional do )Ministério da Fazenda, tal conclusão se manteve, corroborando o laudo a fls. 72.4 ,. 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902/99-55 Acórdão n° : 106-13.296 A DRJ de Recife, a fls.77181 indeferiu a solicitação fundamentando-se que as Juntas Médicas, em face aos documentos juntados, concluíram que a Contribuinte não é portadora de doença especificada por lei. A Contribuinte, tempestivamente, a fls.84186, apresentou seu Recurso Voluntário,alegando que apresentou laudo médico oficial de Junta Médica da Universidade Federal Rural de Pernambuco, bem como do Departamento Nacional de Obras contra as Secas — DNOCS - mediante o que concluiu ser a mesma portadora de doença grave (neoplasia) que faz jus a isenção pleiteada, estando, ass'm, de conformidade ao art. 30 da Lei n° 9.250/95. Eis o Relatórè• 3 .• - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902/99-55 Acórdão n° : 106-13.296 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. O ceme do pedido formulado pela Contribuinte está em considerar-se comprovado que, à época de recebimentos de proventos de sua aposentadoria, ou seja, a partir de 1996, já estava acometida de doença grave, nos termos da Lei no. 9.250/95, o que poderia satisfazer a exigência legal para fazer jus a isenção do IR na fonte, objeto do pretendido em restituição. Contudo assim seja, a Contribuinte não consegue demonstrar, cabalmente, a efetiva data que fora portadora da moléstia indigitada, como bem asseverado e constatado pela digna autoridade julgadora de primeira instância. Tal circunstância fática temporal é inafastável para se configurar o atendimento ao requisito legal, com a incidência da norma isentiva tributária, nos moldes comentados. . O primeiro laudo apresentado emitido pela Junta Médica do : DNOCS- Departamento Nacional de Obras contra a Seca do Ministério do Meio Ambiente, atual Ministério da Integração Nacional, não indica expressamente a necessária data para os fins colimados. E se não bastasse tal ausência de informação essencial para fixação do termo inicial com o objetivo de se conhecer o momento correto, para fins legais, do surgimento da doença grave na Contribuinte, os demais laudos, presentes nestes autos, oriundos da Junta Médica do Ministério da Fazenda, :.. Içi - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.030902199-55 Acórdão n° : 106-13.296 concluem que a Contribuinte não é portadora da doença especificada pela lei, a fim de gozar da isenção tributária. Em face a esses elementos, e em especial porque não se pode verificar, com exatidão, o momento temporal que a Contribuinte manifestou sua moléstia grave, sou por negar provimento ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 17 de abril de 2003. é e 4 .. ORLAND a JOS el NÇALVES BUENO111 II 1 5 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002669/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - 1. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. 2. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% ( cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas de tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74389
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proivimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição, e de pedido de compensação, protocolados em 17/07/1998, motivada a contribuinte por ter recolhimento "a maior o Finsocial no período de 09/89 a 03192, tendo em vista os julgados do STJ que declararam inconstitucionais as majorações de alíquota nesse período" fundamentando também no Decreto n° 2.138/97 e nas Instruções Normativos n's 21 e 37. Requer a compensação do tributo de código 6120, FINSOCIAL, com os tributos de códigos 2172, COFINS, e 2372, que se refere à Contribuição Social Sobre o Lucro, recolhida com base no lucro presumido. Pleiteia os valores relativos aos períodos de outubro de 1989 a novembro de 1991, e fevereiro de 1993. A Delegacia da Receita Federal em Campina Grande — PB, às fls. 151/152, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, ao fundamento de que: o direito de pedir a restituição estaria prescrito, por decorridos cinco anos do último recolhimento; não haveria liquidez ou certeza quanto aos créditos da contribuinte a serem compensados; haveria vedação pela MP n° 1.175, de 27/10/1995, de restituição na esfera administrativa de FINSOCIAL pago com alíquotas superiores a 0,5 To. Inconformada, a empresa apresentou suas razões, aduzindo que o prazo prescricional, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se conta da "data do pagamento, e, só com o decorrer do prazo de dez anos é que prescreverá o direito de pleitear a compensação dos valores pagos a maior a tal título"; alega ser possível a compensação do FINSOCIAL com a CSLL,, afirmando acerca da liquidez e certeza do crédito pretendido para requerer o deferimento do pedido de compensação formulado. Decidiu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife - PE, após a realização de diligência, indeferir a impugnação apresentada, confirmando o Despacho Decisório n°270/98, fundamentando que o Ato Declaratório n° 96/99 dispõe que "o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou contribuição de tributo ou contribuição pago a maior expira no prazo de 05 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário". Entende que o crédito tributário se extingue com o pagamento antecipado.Considera, assim, operada a decadência, porque "o último recolhimento efetuado ocorreu em 07/11/1991" tendo o prazo fatal em 07/11/1996. 2 — <- -4.• t4•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA : • Apr : A. • is' !;"P t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74389 Em recurso voluntário, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já expendidos. É o relatório. " 3 é • •J11.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA it • ":11N1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97 e em outros normas. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A QUO PARA PEDIR A RESTITUIÇÃO - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito do contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcrarn o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecordvel e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administracão Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 én• 40-en MINISTÉRIO DA FAZENDA 4y Yf;ar . 1-,nt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela, era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; não havia decisão judicial inecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e alíquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02104/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7-689/88, e ato contínuo, das supervenientes majorações de alíquota, trazidas pelos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n°8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturarnento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Entretanto, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Com o advento do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, porém, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. 5 t..• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 3° do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.1 10, de 30 de agosto de 1995, que em seu art. 17 dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer COSIT n° 58), até a vigente MP 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição ex officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição O Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, estabeleceu que "somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadetzcial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" (sic). Também já havia estabelecido, na letra c do item 32, que o termo inicial do prazo de cinco anos para o pedido de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF seria, com relação ao caso em tela, a data da publicação da MP 1.110/1995. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Parecer/PGFN/CAT n° 678/99, tratou da matéria, trazendo considerações acerca de temas cuidados no Parecer Cosit n° 58 de 1998 e, especialmente no que tange ao prazo para a repetição do indébito, aquele parecer apresentou conclusões divergentes deste. 6 • 1 n• -1 ~-1-1= • 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) O Culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a 7 4- kt '—. MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ ; ..a..t,%. ',/ 11111/41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 partir do momento em que o Sr. Presidente da República, gela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito do contribuinte de pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos n° s 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo Ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, o Fisco tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-lo, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 5 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no casodo tributo em exame, somente ocorre com a 8 é:. O kt MINISTÉRIO DA FAZENDA r WS.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito do contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n° 48.105/PR; REsp n° 70.480/MG. Nos filiamos ao entendimento do Emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional como é o caso dos autos em apreciação. DA DECADÊNCIA — SEU PRAZO Há entendimento, trazido pela ora recorente, no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. De maneira superficial, diz-se que a decadência trata do perecirnento do direito mesmo, maculando o direito material, ao passo que a prescrição cuida do desaparecimento, também pelo transcurso de lapso temporal, do direito de ação, direito formal. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 4°. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CFN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei hoje aceita como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode 9 1.• _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r :,4.1„ • , t!le- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 20 1 -74.389 uma Lei Ordinária inovar no ordenamento jurídico afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo no caso, interferência do legislador ordinário. Assim, por força do princípio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários atinentes à Seguridade Social como pretensamente estabelece o art. 45 da Lei n° 8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. DA RESTITUIÇÃO — DA COMPENSAÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte, de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante a declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL. em alíquota superior a 0,5%, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais da compensação, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de contribuição ao F1NSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma destinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-se ao entendimento dominante deste Respeitável Conselho, posicionamo-nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos a lume. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a 10 hc MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo a o entendimento da Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINSOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs que instruem os autos. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa-recorrente, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com parcelas vincendas de outros tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou, à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito da Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 . GIL re TO CAS* LI 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA i. :rrk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/- Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA Partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à maior amplitude do prazo para a repetição do indébito tributário, em casos como o presente; todavia são diversos os nossos fundamentos, que vão abaixo explicitados. Trata-se, aqui, de tributo sujeito ao Lançamento por Homologação, disciplinado no artigo 150 do Código Tributário Nacional, em que cabe ao sujeito passivo o desenvolvimento de uma atividade preliminar, que inclui o pagamento antecipado sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual irá posteriormente homologar aquela atividade expressa ou tacitamente, neste caso pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato jurídico tributário, hipótese em que, reza esse dispositivo, "...considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito..." (artigo 150, § 4°). Tendo havido um pagamento indevido, ensejador de pedido de restituição/compensação, como no presente caso, "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados... da data da extinção do crédito tributário", por força do disposto nos artigos 168, I, e 165, I e As autoridades administrativas que apreciam tais casos costumam formular o seguinte raciocínio: desde que o pagamento extingue o crédito tributário (artigo 156, I), o prazo para a repetição do pagamento indevido é de 05 (cinco) anos a contar da data da efetivação do pagamento. Tal reflexão, contudo, a despeito da aparente simplicidade e correção, comete um pecado imperdoável, qual seja, o de estabelecer a equivalência entre o pagamento do artigo 156, I, e o pagamento antecipado do artigo 150. Inexiste tal correspondência, como bem esclarece a lição de PAULO DE BARROS CARVALHO: "Curioso notar que a distinção do pagamento antecipado para o pagamento, digamos assim, em sentido estrito, que é forma extintiva prevista no art. 156, inciso I, do CT1V, aloja-se, precisamente, na circunstância de o primeiro (pagamento antecipado) inserir-se numa seqüência procedimental, que chega ao término com o expediente da homologação, enquanto o segundo opera esse efeito por força da sua própria juridicidade, independendo de qualquer ato ou fato posterior" (Extinção da Obrigação Tributária nos casos de Lançamento por Homologação, in CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO [org.], 12 4,1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba — Direito Tributário, v. 1, São Paulo, Malheiros, 1997, p. 227). De fato, no pagamento em sentido estrito (artigo 156, I) temos um ato que já é, por si só, apto a gerar o efeito de extinção do crédito tributário; enquanto no pagamento antecipado (artigo 150) deparamos a existência de um procedimento, uma série de pelo menos dois atos, em que só com a superveniência do segundo deles, a homologação, é que surge a aptidão para gerar aquele mesmo efeito de extinção do crédito tributário. Por essa razão é que o artigo 156 tratou dele num inciso diverso, o VII, estabelecendo que "Extinguem o crédito tributário:.., o pagamento antecipado e a homologação do lançamento...". Atente-se, em termos lógicos, para o conjuntor "e" utilizado, e em termos gramaticais, igualmente, para a conjunção aditiva "e" utilizada. Por isso registra, MARCELO FORTES DE CERQUEIRA, que a opinião do mencionado autor é, no particular, "irretorquivel" (Repetição do Indébito Tributário: Delineamentos de uma Teoria, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 247). No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES cogita de eficácia decorrente do ato da homologação, dizendo que o efeito liberatório do pagamento antecipado é condicionado e dependente, enquanto o da homologação é um efeito liberatório definitivo (Lançamento Tributário, 2.ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 377 e 380). Mais direto e menos sutil, SACHA CALMON NAVARRO COELHO conclui: "O que ocorre é simples. O pagamento feito pelo contribuinte só se torna eficaz cinco anos após a sua realização..." (Liminares e Depósitos Antes do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, São Paulo, Dialética, 2000, p. 54). Eis que o pagamento antecipado, no bojo do lançamento por homologação, "...nada extingue" (SACI IA CALMON, op. cit., p. 53 e 29), porque anterior ao lançamento, que só se opera com a homologação, a teor do texto expresso do artigo 150, "caput". Eis que o pagamento antecipado não passa de "...mera proposta de lançamento...", uma vez que lançamento mesmo só teremos com a homologação, constituindo um pagamento "sob reserva" e "por conta" da homologação (ESTEVÃO HORVATH, Lançamento Tributário e "A,utolançamento", São Paulo, Dialética, 1997, p. 109-110). E embora PAULO DE BARROS questione o falar-se em extinção provisória do pagamento antecipado e extinção definitiva da homologação (Op. cit., p. 228), é nada menos que SOUTO MAIOR BORGES quem falará em extinção condicionada do primeiro e incondicionada ou definitiva da segunda (Op. cit., p. 387, 388 e 392). Essas as razões pelas quais o prazo de 05 (cinco) anos para a repetição do indébito, nos tributos que se valem do Lançamento por Homologação, só pode começar a fluir da data da homologação, seja ela expressa ou ficta, pois somente então é que, nos termos do artigo 13 L . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7i 'INL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `,-c::_---• Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 156, VII, dar-se-á por extinto o crédito tributário, cumprindo-se o disposto no artigo 168, I. O que significa dizer que, inexistindo a homologação explícita, como de fato acontece na maioria dos casos, transcorrerão 05 (cinco) anos após a ocorrência do fato jurídico-tributário para que se considere existente a homologação implícita (CTN, artigo 150, § 4°); e só então principiará o prazo, de mais 05 (cinco) anos, para a extinção do direito de pleitear a restituição (CTN, artigo 168, I). É vasto o apoio doutrinário a essa tese. Assim entendem PAULO DE BARROS CARVALHO (Op. cit., p. 232-233), SACHA CALMON NAVARRO COELHO (Op. cit., p. 43), MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit, p. 365-366), GABRIEL LACERDA TROIANELLI (Repetição do Indébito, Compensação e Ação Declaratória; in HUGO DE BRITO MACHADO [coord], Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, São Paulo-Fortaleza, Dialética-ICET, 1999, p. 123) e HUGO DE BRITO MACHADO, que é apontado, aliás, como responsável, ao tempo em que integrava o Judiciário, pela construção da jurisprudência a respeito, e que, fazendo a análise crítica das contribuições a uma obra que coordenou sobre o tema, indica outros doutrinadores de opinião convergente: AROLDO GOMES DE MATTOS, OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, WAGNER BALERA, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA e muitos outros (Op. cit., p. 21 e 20). Também apreciável é o apoio jurisprudencial a essa tese, notadamente da parte do Superior Tribunal de Justiça. A titulo meramente exemplific,ativo, veja-se: "Tributário... Direito à Restituição. Prescrição não configurada. ...Lançamento por homologação, só ocorrendo a extinção do direito após decorridos os cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados da homologação tácita" (STJ, 2' Turma, Resp 182.612-98/SP, rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, j. 1°.10.1998, DJU 03.11.1998, p. 120) (Apud MANOEL ÁLVARES, in VLADIMIR PASSOS DE FREITAS [coord.], Código Tributário Nacional Comentado, São Paulo, RT, 1999, p. 632). Diversas outras decisões da mesma corte são referidas por ALBERTO XAVIER (Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2.ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 96). Assim também pensamos, infelizmente em desacordo com EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 266-270) e com ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 98-100), mas solidamente escudados no largo apoio doutrinário e jurisprudencial acima referido. Não se olvide a existência daqueles que sublinham o fato de que a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e pela homologação do lançamento dá-se "...nos termos do disposto no art. 150, e seus §§ 1° e 4°" (artigo 156, VII); e invocam o disposto no § 1° do artigo 150, segundo o qual "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo 14 _é k51, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento"; para argumentar que o pagamento antecipado, como ato subordinado a urna condição resolutiva, tem efeitos imediatos (inclusive o de extinguir o crédito), que se estendem até o implemento da condição (Código Civil, artigo 119), motivo pelo qual a contagem do prazo do artigo 168,1, do CIN, deve ser feita a partir dele e não da homologação. Uma breve vista de olhos na boa doutrina evidenciará o elevado número de problemas residentes no comando do artigo 150, § 1°, e a infelicidade a toda prova do legislador ao enunciá-lo. Comecemos pela expressão "homologação do lançamento", em face da qual SACHA CALMON indaga "Que lançamento ?", pois o que se homologa é a atividade preliminar do sujeito passivo, especialmente o pagamento, e lançamento só haverá mesmo quando da homologação propriamente dita, segundo a letra do artigo 150, "capta" (Op. cit., p. 50-51). Sigamos pela objeção de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "...não faz sentido... ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", porque "...condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material..." do pagamento (Da Extinção das Obrigações Tributárias, Tese para Concurso de Professor Titular, São Paulo, USP, 1991, p. 95). Prossigamos com outra critica, muito bem posta por SACHA CALMON, que lembra que uma condição é a cláusula "...que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto" (Código Civil, artigo 114), o que absolutamente não rima com a figura da homologação no âmbito do lançamento em pauta, que, expressa ou tácita, será sempre inteira e plenamente certa. E fechemos pela observação de que essa figura do pagamento antecipado não só não se caracteriza como condição, como também não se pode dizê-la resolutiva; conforme averba LUCIANO DA SILVA AMARO: "Ora, os sinais aí esta o trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção estaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação)" (Direito Tributário Brasileiro, 4.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 348). Perante todas essas vaguidades e imprecisões, como sempre, mas mais do que nunca, há que se abandonar a literalidade do dispositivo em causa, em prol de uma interpretação sistemática; e o contexto do CTN aponta inexoravelmente no sentido de que, muito além do pagamento antecipado, é somente com a homologação que se opera o respectivo lançamento e se produzem os seus efeitos típicos, sob pena irremissível de esquecimento do nítido e incontestável mandamento do artigo 142: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento..." Quanto à natureza do prazo de repetição do indébito do artigo 168, uma vez que ele cogita de extinção do direito, a doutrina tradicional tendia a interpretá-lo como decadencial. Mais recentemente, atentou-se para o fato de que o dispositivo trata da extinção do direito de 15 oor •.":;),V; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 "pleitear" a restituição, o que parece conduzir na direção do fenômeno prescricional, que atinge o direito de ação judicial que garante um determinado direito material, pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. Entretanto, razão seja dada a MARCELO FORTES DE CERQUEIRA em que, se entendermos assim a prescrição, sempre referida às ações judiciais, "Descabe falar-se em direito de ação perante a esfera administrativa...", "...onde inexiste exercício de função jurisdicional", inexiste ação e sua perda, logo inexiste prescrição! (Op. cit., p. 359, nota 612, e p. 362). Daí optarmos por encarar o prazo do artigo 168 como decadencial, quando relativo à via administrativa, e como prescricional, quando concernente à via judicial; na esteira do autor mencionado (Op. cit., p. 362 e 364) e de EURICO MARCOS DINIZ DE SANITI (Op. cit., p. 100 e 253). Parecem-nos tão claros e insofismáveis os dispositivos legais pertinentes no sentido em que interpretamos acima o prazo do artigo 168, I, que nos soa inteiramente adequado concluir, com PAULO DE BARROS CARVALHO, que, no caso, "Não se trata, portanto, de mera proposta exegética que a doutrina produz na linha de afirmar suas tendências ideológicas. É prescrição jurídico-positiva, estabelecida pelo legislador de maneira explícita" (Op. cit., p. 233). Há ainda uma outra questão a ser enfrentada em casos como este. Trata-se da possível inconstitucionalidade motivadora do indébito original. Em nosso sistema de controle de constitucionalidade, dispomos do controle concentrado, com decisões dotadas de eficácia "erga omnes", e do controle difuso, cujas decisões, embora revestidas apenas de efeitos "inter partes", desde que evoluam para a suspensão da execução por parte do Senado Federal (Constituição, artigo 52, X), exibem os mesmos efeitos daquelas outras. As decisões que declaram inconstitucionalidades operam efeitos retroativos, de vez que adotamos, entre nós, o sistema norte-americano, caracterizado pelos efeitos "a tune". E no que tange à natureza dos efeitos, fiquemos com PONTES DE MIRANDA (Comentários à Constituição de 1946, v. V, São Paulo, Max Limonad, 1953, p. 292-298) e com JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (Op. cit., p. 195), identificando em tais sentenças a eficácia constitutiva negativa, que impede que as normas declaradas inconstitucionais sigam produzindo efeitos. As normas alcançadas pela decretação de inconstitucionalidade têm o seu fundamento de validade subtraído, fato que obviamente inova a ordem jurídica, reforçando com a sua declaração o direito do sujeito passivo à repetição do indébito. Cabe cogitar-se aqui, em face da inovação no ordenamento, de um novo prazo para o exercício do direito à restituição do pagamento indevido, cujo termo inicial seria a data do trânsito em julgado ou da publicação da decisão, numa situação em tudo análoga àquela contemplada no artigo 168, II, que também determina um novo prazo para a restituição do indébito. 16 k‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir 'Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Esse novo prazo constitui, na explicação de ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), conseqüência da ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos "erga omnes", instituto jurídico inexistente no Texto Supremo à época da promulgação do CIN, razão pela qual não se encontra nele expressamente previsto. Conquanto haja quem se posicione contra tal prazo, como EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI (Op. cit., p. 270-271 e 276), é grande o seu amparo doutrinário: HUGO DE BRITO MACHADO (Op. cit., p. 21), ALBERTO XAVIER (Op. cit., p. 97), RICARDO LOBO TORRES (Restituição dos Tributos, Rio de Janeiro, Forense, 1983, p. 109) e MARCELO FORTES DE CERQUEIRA (Op. cit., p. 330-334), entre outros. Ele encontra supedâneo também nas decisões deste tribunal administrativo: "Decadência - Restituição do Indébito - Norma Suspensa por Resolução do Senado Federal... — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei..." (1° Conselho de Contribuintes - 8' Câmara - Acórdão n° 108-06283 - rel. JOSÉ HENRIQUE LONGO - Sessão de 08.11.2000). Finalmente, a jurisprudência do STJ também já o encampou: "Tributário - Restituição - Decadência - Prescrição... - o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame" (STJ, Emb. Div. Resp. 43.995-5/RS, rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA - Apud EURICO M. D. DE SANTI, Op. cit., p. 270- 271). A dúvida que se põe é a seguinte: se, aplicável à presente hipótese de repetição do indébito tanto o prazo de dez anos do lançamento por homologação (cinco para a homologação, a partir do fato jurídico tributário, mais cinco para a repetição, a partir da homologação), quanto o novo prazo da declaração de inconstitucionalidade (cinco anos a partir do trânsito em julgado ou da publicação da resolução do Senado), qual deles deve prevalecer ? Só prevalecerá o segundo prazo quando a declaração de inconstitucionalidade venha, como já frisamos acima, a reforçar o direito do sujeito passivo à restituição do indébito, em face da inovação no ordenamento consistente na caracterização da norma inconstitucional, aumentando-lhe ou reabrindo-lhe o prazo para a repetição do tributo indevido. Não fosse assim, a preferência por esse segundo prazo poderia ser desfavorável ao sujeito passivo, terminando por exceder os limites do controle de constitucionalidade. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.71r 11:fr--t:n,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 112- Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Esses limites são naturalmente encontrados na noção de Segurança Jurídica, que confere estabilidade às relações sociais. Para GERALDO ATALIBA, os efeitos garantidos pela segurança jurídica são a coisa julgada..., o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (República e Constituição, São Paulo, RT, 1985, p. 154). Do mesmo modo para RICARDO LOBO TORRES: "... a invalidade da lei declarada genericamente opera de imediato, anulando no presente os efeitos dos atos praticados no passado, salvo com relação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido.., no campo tributário, especificarnente, isso significa que a declaração de inconstitucionalidade não atingirá a coisa julgada, o lançamento definitivo, os créditos prescritos e as situações que denotem vantagem econômica para o contribuinte" (A Declaração de Inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 8, maio 1996, p. 99-100). Situações essas que EURICO DE SANTI aceita, desde que recebam os efeitos da coisa julgada, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido (Op. cit., p. 273, nota 386). Esses os cuidados a serem tomados com a eficácia retrooperante das decisões pela inconstitucionalidade. Em casos como o que se encontra em tela, tal decisão não poderia retroagir para prejudicar o direito adquirido do sujeito passivo ao prazo de repetição vinculado ao lançamento por homologação, reduzindo-o. Guando efetuado o pedido de restituição do indébito antes do advento do termo final do prazo de decadência dos dez anos, aplicável aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há que se cogitar do acontecimento desse fenômeno jurídico. Tudo isso posto, manifestamo-nos pelo conhecimento do recurso, para lhe dar provimento no que diz respeito à inocorrência do fenómeno decadencial do seu direito de pleitear a restituição/compensação. Outrossim, que seja devolvido o presente processo ao órgão de origem para, superada a questão da decadência, verificar-se a efetividade dos alegados recolhimentos a maior. É o nosso voto. Sala das Se sô - em 22 de março de 2001 JOS R e BERTO VIEIRA 18 Arnél MINISTÉRIO DA FAZENDA • "n,W. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74389 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A autoridade julgadora indeferiu o pedido, considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11 .99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Parecer PGFN/n°1 .538/99. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n°58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. Filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n°58, de 26.1 1.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 19 _Is MINISTÉRIO DA FAZENDA.ffirc. ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos a tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória o° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficáci • - tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitu s nalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção9 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. • Á • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Fr • • - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 b) nesta hipótese, estariamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN- a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis IN 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do ireito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constit ição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucio e pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 21 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos a tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; e • sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito a tunc. 22 kt#-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art.52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam a tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) nquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam a nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos a nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n°2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 23 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 10 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que !I n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 111 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões defini( •s do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato • • rmativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 24 . tre._ MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n" 1.699-40/1998, art. 18 § 2° , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "a officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se • ue, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) . rt. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 25 10, MINISTÉRIO DA FAZENDA -4 1‘.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder a officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão a officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "a officio" ao§ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, 26 _10Z_ MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir "sr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis ri% 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987 ". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n°2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na /vIP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7' ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed.,Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, er. a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 27 -04-41a- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo clecadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18,0 prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos Il a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para s icitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estab - eceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTINI, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997_ Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, ne - ssitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). 29 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ."7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI' n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MI' n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do iny VIII; 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA kt • :14 : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ifs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; f) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTIMAÇÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/1 8 a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 17.07.98. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não 31 -4,*1 MINISTÉRIO DA FAZENDA "it 13, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.002669/98-62 Acórdão : 201-74.389 julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n°58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso. É a minha declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 32

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4653930 #
Numero do processo: 10469.000783/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento relativo aos anos-base de 1989 e 1990, porque formalizado com base no artigo 8° do Decreto lei n° 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n/ 7.713/88. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19125
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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BARRETO LTDA. Recorrida : DRF em Natal - RN Sessão de :12 de dezembro de 1997 Acórdão n° :103-19.125 IR - FONTE - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento relativo aos anos-base de 1989 e 1990, porque formalizado com base no artigo 80 do Decreto lei n° 2.065/83, em virtude de sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n/ 7.713/88. JUROS MORA COM BASE NA TRD - Incabível a sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por B. BARRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d.. e. i S RODRÍGUESfiEUBER - RE • !DENTE NEICY'' D. ALMEIDA RE • O: FORMALIZADO E : 1 2 DEZ 10" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA 'DIAS NUNES E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. MSR k 3';'• . MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘1/4 - 0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000783/93-79 Acórdão n° :103-19.125 Recurso n° : 03.008 Recorrente : B. BARRETO LTDA. RELATÓRIO B. BARRETO LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância que manteve parcialmente a exigência descrita no Auto de Infração de fls. 02 104. A autoridade julgadora prolatou a sua decisão às fls. 23/24, propugnando por excluir da tributação, nos anos-base de 1989 e 1990, a imposição tributária de 25% de que trata o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, substituindo-a pela alíquota de 8%, consoante mandamento da Lei n° 7.713/88 em seu artigo 35. Moto - Contínuo reabriu prazo de 30 (trinta) dias para impugnação a pretexto de novo lançamento fiscal. Manteve, por outro lado, a tributação originária relativamente ao período-base de 1988 - exercício financeiro de 1989. Manteve, igualmente, a cobrança da TRD como juros de mora, a exemplo do que constara no auto de infração, a despeito da inconformação desta cobrança pela impugnante, quando, traz à lume, a sua inconstitucionalidade no período que medeia entre março e junho de 1991. É o relatório.4 •1 MSR 2 „ . ":” • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10469.000783/93-79 Acórdão n° :103-19.125 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de exigência do IR - Fonte, relativamente aos exercícios de 1989 a 1991. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 fala-nos sobre o IRRF à alíquota de 8%, calculado com base no lucro líquido e, tomando-se eficaz, a partir de 01/01/89. Portanto, cancela-se o lançamento em lide nos anos-base de 1989 e 1990, porque alicerçado no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, dispositivo legal que não estava em vigor à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores a despeito das modificações introduzidas pela autoridade julgadora, às fl. 24 - estas sem o condão da eficácia a que se alude, face ao artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com as alterações ocorridas até a Lei n° 8.748, de 09/12/93 e Portaria/MF n° 384, de 29/06/94, em seu artigo 2°. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, exonerando a recorrente da tributação do IR — Fonte nos anos-base de 1989 e 1990 e excluir a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determinam os dispostos no artigo 101 da Lei n° 5.172166 (CTN) e no § 4° do artigo 1° do Decreto lei n° 4567, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro) e Lei n°8.218, de 29/08/91. Sala s Sessões (DF) em 12 de dezembro de 1997 - MSR NEICY LMEIDA 0)) 3 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000152/2004-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32649
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRESALVADOR/BA COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. Inexiste previsão legal para compensação do empréstimo compulsório da ELETROBRÁS com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 410 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kik\ OTACÍLIO DA , 1 AS CARTAXO Presidente • ArIC- kitrA1-+CTD GUES ALVE Relatora • Formalizado em. 2 8 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. ccs Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 36/70) contra o Despacho Decisório de fl. 34, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 107/2004 (fl. 33), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures da Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001926/2003-15, que foi indeferido pela • DRF/Ilhéus. 3. Na Informação SORAT n° 107/2004foi ressaltado ainda que o pedido de restituição apresentado pela empresa foi indeferido por esta Delegacia de Julgamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n°5.733, de 31/08/2004. 4. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada 5. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 411 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacifica jurisprudência; • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legitima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n° 68.419, de 1971, previa a atuação da 2 • Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 • Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n°2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • Há cinco "fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CTN; • • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra- se em desacordo com a legislação federal vigente. Acresça-se o seguinte: A 4° Turma de Julgamento da DRJ/SDR indeferiu a solicitação da interessada por meio do Acórdão n° 6.489/2005, de fls. 87/93, cuja fundamentação base encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa:EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA • SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." • Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, fls. 97/139, no qual, em preliminar suscita a nulidade da decisão recorrida, alegando que ao fundamentar-se na Lei n° 11.051, de 2004, desrespeitou os princípios da legalidade e da anterioridade; no mérito, repisa as razões e argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade de fls. 36 a 70. É o relatório. 3 )3A Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a suscitada nulidade da decisão recorrida. O art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, ao tratar das nulidades relativas ao processo administrativo fiscal, assim, dispõe: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II -os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa."(grifou-se) Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. No que concerne à fundamentação legal para efeito de indeferimento do pedido trata-se de matéria relativa ao mérito, e como tal, deve ser tratada. Por sua vez, a questão fundamental trazida à apreciação deste • Conselho é a relativa à competência da Secretaria da Receita Federal para conhecer de pedidos de restituição e/ou compensação referente a título emitido pela Eletrobrás no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei n.° 4.156/1962. Segundo a recorrente, a Secretaria da Receita Federal (SRF) seria o órgão competente para a apreciação de seu pedido de restituição referente a título emitido pela Eletrobrás no âmbito do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica instituído pela Lei n.° 4.156/1962, aduzindo, em síntese, que a sua natureza é de tributo; a lei determina a solidariedade passiva da União pela obrigação titularizada pela Eletrobrás e que a legislação tributária atribui ao contencioso administrativo fiscal federal a competência para a apreciação de processos vinculados a empréstimos compulsórios. Sustenta, ainda, a interessada inexistir prazo para o exercício da pleiteada compensação e que o procedimento adotado pela autoridade administrativa estaria em desacordo com a legislação federal vigente. 4 Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 No que conceme à natureza tributária do empréstimo compulsório, a posição defendida pela recorrente encontra-se consolidada a partir da Constituição de 1988, que no seu art. 148, assim, dispõe: "Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios.. I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, 111, b. Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou • sua instituição." Segundo Misabel Abreu Machado Derzi, em nota da sua lavra, na obra de Aliomar Baleeiro, "Direito Tributário Brasileiro", 11 ' Edição, Segundo Editora Forense, por ela atualizada: "Fica, assim, definitivamente assentado na Constituição o caráter tributário dos empréstimos compulsórios e sua submissão ao regime constitucional tributário, inclusive ao principio da anterioridade, exceção feita àqueles destinados ao custeio das despesas extraordinárias, mencionadas no inciso I do art. 148. Se, como alerta Aliomar Baleeiro, a partir da Emenda Constitucional no. 18/1965, já se afirmara, em Textos Magnos brasileiros sucessivos, o . caráter tributário dos empréstimos compulsórios, com a Constituição de 1988 não apenas se ratifica essa sua natureza, mas ainda se lhe enrijecem os requisitos formais e materiais de 411 criação." Ocorre que, a natureza tributária do empréstimo compulsório em tela por si só não é suficiente para colocá-lo sob a administração da SRF. As exações previstas no texto constitucional são administradas por entes diferentes da administração pública. O imposto sobre a renda, por exemplo, é administrado pela SRF, enquanto que as contribuições previdenciárias o são pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim, a natureza tributária de uma exação não a coloca, automaticamente, sob administração da SRF. No caso do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, cabe observar que a própria Lei n° 4.156/1962, que instituiu o referido empréstimo compulsório, determinou que a sua administração seria da competência da ELETROBRÁS, ao mesmo tempo em que estabeleceu que o resgate das obrigações correspondentes seria procedido junto à mesma, na forma e nos prazos ali determinados, conforme disposto no seu art. 40, verbis. 5 • Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 "Art. -Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de I° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (Com redação dada pela Lei n°4.676, de 16/06/1965). *Fica prorrogado até 31/12/1973, o prazo deste "caput", conforme disposto na Lei n°5.073, de 18/08/1966. § I° O distribuidor de energia elétrica promoverá a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata este artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o imposto único e sob as mesmas penalidades, em • agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Com redação dada pela Lei n° 5.073, de 18/08/1966) § 2° O consumidor apresentará as suas contas à Eletrobrás e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título, cuja emissão poderá conter assinaturas em "fac-simile" (Com redação dada pela Lei n°4.364. de 22/07/1964). § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo. § 400 empréstimo referido neste artigo não poderá ser exigido dos consumidores discriminados no § 5° do art. 4° da Lei n° 2.393, de O31 de agosto de 1954 e dos consumidores rurais. (Acrescido pela Lei n°4.364, de 22/07/1964). § 5° (Revogado pela Lei n°5.824, de 14/11/1972). § 6° (Revogado pela Lei n°5.073, de 18/08/1966). § 7° As obrigações a que se refere o presente artigo serão exigíveis pelos titulares das contas de energia elétrica, devidamente quitadas, permitindo-se a estes, até 31 de dezembro de 1969, apresentarem à ELETROBRÁS contas relativas a até mais duas ligações, independentemente da identificação dos respectivos titulares. (Com redação dada pelo Decreto-Lei n°644. de 23/06/1969). § 8° Aos débitos resultantes do não recolhimento do empréstimo referido neste artigo, aplica-se a correção monetária na forma do 6 Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 art. 7° da Lei n° 4.357, de 16 de julho de 1964 e legislação subseqüente. (Acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969) § 9° À ELE TROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Acrescido pelo Decreto-Lei n° 644, de 23/06/1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Acrescido pelo Decreto-Lei n°644. de 23/06/1969) § 11. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, • devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro. (acrescido pelo Decreto-Lei n°644, de 23/06/1969)." (grifos nossos) Neste sentido, são esclarecedores os termos dos artigos 48 a 51 e 66 do Decreto n.° 68.471/1971, que regulamentou a exação ao disporem que o referido empréstimo compulsório: (a) seria arrecadado por meio das contas de fornecimento de energia elétrica (caput do artigo 49); (b) seria recolhido diretamente à Eletrobrás (caput do artigo 51); e (c) daria ensejo à emissão pela Eletrobrás de obrigações ao portador como contraprestação à arrecadação da exação (parágrafo único do artigo 49). Por sua vez, o § 1° do art. 66, do referido decreto, determina que "a Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." Assim, a Lei que instituiu o empréstimo compulsório determinou a sua conversão em obrigações resgatáveis junto à ELETROBRÁS, facultando-lhe a possibilidade de proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo, por ações preferenciais, sem direito a voto. Cabe observar que a própria ELETROBRÁS, em seu sitio na rede mundial de computadores, noticia que esta conversão já ocorreu, nos termos do histórico que publica, verbis: 7 Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 "O Empréstimo Compulsório, instituído com a finalidade de expansão e melhoria do Setor Elétrico Brasileiro, foi cobrado e recolhido dos consumidores industriais com consumo igual ou superior a 2000kwh, através das faturas de energia elétrica emitidas pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. O montante anual dessas contribuições, a partir de 1977, passou a constituir crédito escriturai, nominal e intransferível, sempre em 1° de janeiro do ano seguinte, identificado pelo Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório-CICE. Os créditos do Empréstimo Compulsório foram atualizados monetariamente na forma da legislação em vigor, com base na variação anual do índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E e remunerados com juros de 6% ao ano, pagos através das concessionárias distribuidoras de energia elétrica mediante compensação nas contas de consumo de energia. A Lei 7181/87 • prorrogou o prazo da vigência do Empréstimo Compulsório até o faturamento de 31/12/1993. Os referidos créditos foram convertidos em ações, por deliberação da Assembléia de Acionistas da ELETROBRAS, em três operações de conversão distintas: a primeira, aprovada pela 72a AGE realizada em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; a segunda, aprovada pela 82° AGE de 26/04/1990, . abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e a terceira, aprovada pela 142h AGE, de 28/04/2005, abrangeu todos os créditos constituídos a partir de 1988." Frise-se que a lei instituidora do empréstimo compulsório ao estabelecer a forma e o prazo do seu resgate, nos termos em que foram acima expostos, está em perfeita consonância como o comando do artigo 15 do Código Tributário Nacional, que determina: • "Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios: Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo de empréstimo e as condicões de seu resgate. observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei." Da análise da legislação que disciplina especificamente o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, se depreende que a SRF nunca teve qualquer participação na administração da exação. Pelo contrário, toda a arrecadação, a destinação dos recursos e a disciplina de sua restituição estão expressamente atribuídos à Eletrobrás. 8 7. Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 O fato de a interessada possuir o referido crédito de empréstimo compulsório contra a União não justifica utilizar-se do instituto da compensação tributária para usufrui-1o, cabendo-lhe pleitear tal ressarcimento diretamente à Eletrobrás conforme, aliás, consta do art. 66, § 1°, do Decreto n°68.419/1971. Por outro lado, mesmo sendo incontroversa a natureza tributária do empréstimo em discussão, bem como a responsabilidade solidária da União, como litisconsorte passiva no caso de seu inadimplemento, há que se ressaltar que no que concerne ao pleito, o Código Tributário Nacional indicou no seu art. 156, II, a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, condicionando, êntretanto, sua viabilização por meio de lei ordinária, nos termos do artigo 170 do cit. código, o qual dispõe: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários • com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Com a edição da Lei n° 8.383, de 30/12/1991, possibilitou-se ao contribuinte efetuar, por sua iniciativa, nos casos de tributos lançados por homologação, a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, com outras da mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto no seu art. 66 (acrescentado pelo art. 39 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995), verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, . revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada • pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § 20 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Parágrafo incluído pela Lei n°9.069, de 29.6.1995) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Parágrafo incluído pela Lei n°9.069, de 29.6.1995)" 9 • • Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 Posteriormente, a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, no seu art. 74, alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estendeu a compensação, nos termos ali postos, a saber: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." Regulamentando esses dispositivos, foi baixado o Decreto n°. 2.138, de 29 de janeiro de 1997, que dispõe no art. 1°, verbis: "Art. 1 0. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição • ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." Dessa forma, a Receita Federal está autorizada, por lei, a efetuar a compensação somente de créditos do sujeito passivo que tenham a mesma natureza tributária que seus débitos e que sejam relativos a quaisquer tributos ou contribuições por ela administrados. Disciplinando a matéria, foram, sucessivamente, editadas as • Instruções Normativas SRF n° 21/1997, n° 210, de 30/09/2002 e n° 414/2004, todas elas dispondo sobre a restituição, compensação e ressarcimento de créditos de tributos e contribuições administrados pela SRF. A única exceção à restituição de créditos vinculados a exações que não estejam sob administração da SRF é a prevista no parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n.° 460/2004, que, assim, estabelece: "Art. 2.° (.) § 2° A SRF promoverá a restituição de receitas arrecadadas mediante Dar] que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. "(grifou-se) J?)11.1 • Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 • Cabe destacar que no que concerne à competência da SRF em matéria de restituição, ressarcimento e compensação a regra é no sentido de que tal competência se restringe aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. Apenas, excepcionalmente, admite-se que a SRF restitua receitas por ela não administradas desde que recolhidas por DARF (o que não é o caso, pois os valores foram recolhidos via conta de fornecimento de energia elétrica), e que, ademais, tenham tido o direito creditório expressamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita (o que também não ocorre no presente processo). Assim, a legislação retrotranscrita demonstra à saciedade a incompetência da SRF para a apreciação do pleito. Resta-nos, ainda, analisar as demais alegações da interessada. No que concerne à alegação de que a lei ao determinar a • solidariedade passiva da União pela obrigação titularizada pela Eletrobrás, a vincularia a SRF, cumpre ressaltar que o fato de a União ser responsável solidária pelo resgate dos títulos emitidos em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente corn a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir com o Tesouro Nacional. Ademais, a SRF não é a responsável pelo adimplemento de todas as obrigações assumidas pela União. Em relação ao alegado a respeito da competência dos Conselhos de Contribuintes para apreciação de processos relativos a empréstimos compulsórios, cabe esclarecer que nem todas as espécies de empréstimo compulsório estão incluídas naquela competência, especialmente porque está expresso no Inciso XIX do artigo 9.° do Regimento Interno do Conselho dos Contribuintes (aprovado pela Portaria MF n.° 55/1998), que tal competência limita-se aos casos não incluídos na competência de outros órgãos da Administração Federal, que é exatamente a hipótese tratada nestes autos, já que as sociedades de economia mista, como a Eletrobrás, compõem a • estrutura da Administração Pública Federal Indireta. É de se atentar, ainda, caso fosse possível a compensação pleiteada, para o prazo prescricional do pedido. O entendimento da Secretaria da Receita Federal é no sentido de que o prazo para pleitear a restituição/compensação do valor de tributo recolhido indevidamente é. de cinco anos, consoante dispõe o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 (DOU de 30/11/1999), editado com base no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 1999, a saber: "I. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso 11 Processo n° : 10508.000152/2004-97 Acórdão n° : 301-32.649 extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." • O mesmo dispõe a Instrução Normativa SRF n° 414, de 2004, verbis: "Art. 50 O sujeito passivo poderá formular Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito recolhido ou apurado há mais de cinco anos, desde que referido crédito já tenha sido objeto de Pedido de Restituição ou de Pedido de Ressarcimento encaminhado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que o pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da Declaração de Compensação." • Não bastasse isso, dispõe o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram", norma esta em pleno vigor conforme anota o douto Theotonio Negrão (Cód. Civil e leg. em vigor, 19 ed., 2000, p. 905). Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, por falta de previsão legal para compensaçào do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica com débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 • ,4" ATALINA ROD • IGU ALVE - Relatora 12 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4654858 #
Numero do processo: 10480.010978/00-70
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: "CERTIFICADOS DE ORIGEM – Já está pacificado que não havendo prova de falso conteúdo ideológico, o Certificado de Origem cumpre a função para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente das mercadorias importadas." Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional negado.
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Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator por suas conclusões.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:10:21Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:10:21Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:10:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:10:21Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:10:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:10:21Z; created: 2009-07-16T18:10:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T18:10:21Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:10:21Z | Conteúdo => . fo . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA " St * CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, le,„:{› TERCEIRA TURMA Processo n° :10480.010978/00-70 Recurso n° : 302-123851 Matéria :11 / IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : CORN PRODUCTS INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. Sessão de : 06 de julho de2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 "CERTIFICADOS DE ORIGEM – Já está pacificado que não havendo prova de falso conteúdo ideológico, o Certificado de Origem cumpre a função para a qual foi concebido, que é a de apontar o país remetente das mercadorias importadas." Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias acompanharam o Conselheiro Relator por suas conclusões. ((— MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .-- IORTON IZ BARTyllLAT FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA e JOÃO HOLANDA COSTA. eanh % . Processo n° :10480.010978/00-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 Recurso n° : 302-123851 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : CORN PRODUCTS INGREDIENTES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. r Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.084, consubstanciado na seguinte ementa: "CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considera-lo nulo, sem prova convincente de falso conteúdo ideológico. Ademais, no caso de dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal pode solicitar informações adicionais ao pais exportador, com Notificação ao Ministério das Relações Exteriores (Portaria MF/MICT/MRE n°. 11/96). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A Procuradoria apresenta tempestivo Recurso Especial de Divergência, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado pela Eg. 1 9. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo paradigma o Acórdão 301-28.311, consubstanciando a ementa que segue transcrita: 'A inobservância do prazo previsto para emissão do certificado de origem implica na desqualificação daquele documento para a finalidade a que se destina. Não se configura, no caso, declaração inexata de mercadoria, sendo, portanto, inaplicável a multa do artigo 4°, da Lei 8218/91. Negado provimento ao recurso voluntário." 61)9 2 Processo n° : 10480.010978/00-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 Ressalta que o embarque da mercadoria ocorreu em 1° de abril de 2000, data da emissão do conhecimento de carga n°. 001 (cópia às fls. 26), enquanto que o Certificado de Origem n°. 409.559, em instruiu o despacho do milho (cópia às fls. 27), e que foi, inclusive, incluído como documento de instrução do despacho, através da segunda retificação feita na Dl, em 27 de setembro de 2000, nos termos do extrato de fls. 39, foi intempestivamente emitido em 7 de agosto de 2000 (cópia às fls. 27), descumprindo o prazo previsto no art. 17 do 8° Protocolo Adicional ao ACE-18, regulamentado pelo Decreto n°. 1.568/95. Aduz ainda que não se aplicam ao presente as disposições do artigo 16, do Anexo I, do Decreto n°. 550/92, que regulamentou o ACE-18, e o artigo 4° da Portaria Interministerial-MF/MICT/MRE n°. 11/97, como propôs a autuada, posto que, não estão sendo aventadas quaisquer dúvidas no tocante à autenticidade do Certificado de Origem apresentado, mas sim, que a data de sua emissão não se ajusta às disposições do artigo 17 do 8° Protocolo Adicional ao ACE-18, em vigor com o Decreto n°. 1.568/95, o que o toma inválido para a certificação da origem da mercadoria importada. Nos termos do artigo 22 do referido 8° Protocolo Adicional ao ACE-18, do artigo 434 do Regulamento Aduaneiro vigente à época e do artigo 9° da Portaria Interministerial MF/MICT/MRRE n°. 11/97, conclui que, "deve-se ter em conta que o beneficio outorgado pelo Acordo Internacional, por se tratar de matéria excepcional, sujeita-se às exigências que visam a preservar a finalidade de sua instituição. Assim, como visto, a fruição do tratamento preferencial outorgado pelo ACE-18 é condicionada à estrita observância das exigências impostas e à demonstração de que a operação preenche as condições e requisitos previstos nos acordos de regência, o que inocorreu no caso em tela? Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, pela reforma do v. acórdão recorrido, bem como, pela restauração do inteiro teor da 3 n • • n • Processo n° :10480.010978/00-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 r. decisão de l a. Instância. Acórdão Paradigma juntado às fls. 170/173. Instada a apresentar Contra-Razões, a contribuinte manifesta-se às fls. 181/188, relatando tudo quanto ocorrido nos autos, aduzindo preliminarmente que, não merece ser reconhecido o Recurso Especial interposto pela Procuradoria, posto que o acórdão trazido como paradigma não guarda qualquer relação com o acórdão recorrido. Ressalta que o acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes quando do julgamento de seu Recurso Voluntário trata de possibilidade de nulidade do Certificado por conteúdo falso, enquanto o acórdão trazido pela Procuradoria versa sobre inobservância do prazo para emissão do Certificado, casos que não guardam qualquer relação de igualdade em vista da matéria tratada. No mérito, aduz a contribuinte que "o segundo Certificado de Origem não pode ser lavrado na mesma data em que a fatura comercial e o conhecimento de carga, pois não se relaciona com tais documentos. O artigo 17, do 8° Protocolo Adicional ao ACE-18, que no País é regulamentado pelo Decreto n°. 1.568/95, determina que a emissão do Certificado de Origem deve ser realizada em até 10 (dez) dias úteis após o embarque da mercadoria." Aduz, por fim que o segundo Certificado de Origem foi emitido em 07/08/2000, 2 dias após o embarque da mercadoria, ocorrida em 05/08/2000, respeitando a norma, ao contrário do argüido pelo Procurador da Fazenda Nacional, que afirma ser "fato incontroverso" a emissão a destempo do Certificado de Origem. Conclui que tendo sido emitido o certificado dentro dos prazos legais, não há que se falar em desgravação tarifária. Ainda que se admitisse o destempo do certificado, não se poderia negar o benefício da 4 > .-1.• Processo n° :10480.010978/00-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 aliquota zero previsto para as importações de mercadorias de origem do Mercosul, pois seria apenas infração administrativa e formal, já sanada pela apresentação dos demais documentos, entendimento pacifico do Terceiro Conselho de Contribuintes. Requer, o contribuinte, não seja conhecido o Recurso Especial da Procuradoria, ou seja improvido, mantendo-se o v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 192, última. É o Relatório. c) 5 ,- > Processo n° :10480.010978/00-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente e instruído com decisão paradigmática que possibilita o seu conhecimento, razão pela qual, atendido o requisito do § 2° do art. 7° da Portaria MF n°. 55/98, passo a decidir. A questão ceme do presente litígio reside em se saber a real procedência das mercadorias importadas ao amparo da Dl n°. 00/0756691-8 e mencionadas na fatura comercial de fls. 28. Não restam dúvidas de que a tese levantada pela Fazenda Nacional não atinge ou questiona o conteúdo ideológico do Certificado de Origem n°. 380729, tampouco do Certificado de Origem n°. 409359, emitido após o transbordo da mercadoria, no curso da viagem. Como se vê não se questiona a origem da mercadoria, a qual incontroversamente veio da Argentina, razão pela qual chamo a atenção dos pares ao princípio da Verdade Material, o qual, como sempre me posicionei, entendo ser viga mestra do processo administrativo pátrio. Nestes casos a jurisprudência é pacífica no sentido de que se deve privilegiar o conteúdo em detrimento da forma e não o contrário. Não havendo erro ou informação falsa quanto ao país de origem, o Certificado cumpre sua finalidade, que é a de, como o próprio nome diz, certificar que a mercadoria é advinda de pais com o qual há tratamento diferenciado, na\1 tributação do comércio exterior. CIS) 6 •• Processo n° :10480.010978/00-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 Há de se consignar inclusive que, conforme alega a autuada, o fisco federal dispõe de meios legais para pedir informações ao pais emitente, caso haja dúvidas sobre a autenticidade do documento em questão o que, às evidências, não foi levado a cabo, já que a origem das mercadorias sempre foi incontroversa. De fato, a Portaria Interministerial n°. 11/97, diploma este que regulamenta e disciplina o controle dos Certificados de Origem dispõe: "Art. 4°. Cabe à Secretaria da Receita Federal no que tange às importações, proceder ao controle dos Certificados de Origem emitidos pelos demais países signatários do MERCOSUL, sob o aspecto de sua autenticidade, veracidade e observância das normas estabelecidas no Regulamento de Origem das Mercadorias do Mercado Comum do Sul, quer por iniciativa própria, por provocação de parte interessada ou mediante denúncia. Art. 5°. No caso de haver dúvidas fundamentadas decorrentes da efetivação do controle dos Certificados de Origem, a Secretaria da Receita Federal poderá solicitar informações adicionais ao pais exportador, com notificação ao Ministério das Relações Exteriores." Com efeito, a prerrogativa de solucionar eventuais controvérsias acerca da veracidade I autenticidade dos Certificados em questão não foi utilizada pela Secretaria da Receita Federal, razão pela qual não há que se questionar, nestes autos, a validade dos documentos em questão. 7 3. Processo n° :10480.010978/00-70 Acórdão n° : CSRF/03-04.125 Por oportuno transcrevo ementa do Acórdão n°. 303- 30224, do qual fui relator em julgamento proferido pela C. 3 3 Câmara deste Conselho, o qual tratou da exata matéria: "CERTIFICADO DE ORIGEM Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente da falsidade do conteúdo do documento. Autuação que deixou de observar norma inserta no artigo 12 do Segundo protocolo Adicional ao ACE n°. 18. Qualificado o objeto a que se presta o Certificado de Origem, dever-se- á aplicar a norma mais benéfica ao contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, nego provimento ao Recurso Especial de Divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. li I BARTL Cf; 8 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4658464 #
Numero do processo: 10580.013523/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14044
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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I „ 22 CC-MF Muusteno da Fazenda Fl. • ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso n° : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Tulgám— en-to. A decisão proferida por pessoa outra que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia a mácula para todos os atos dela decorrentes. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 te-pf ferirrighe Pinheiro Torres Presidente _AP7749-77? Adolfo Monteio Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Dalton Cesar Cordeiro d Miranda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cf 1 1 (103 . ke" 22 CC-MF • ,ZiLf•"•,:: Ministeno da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso n° : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou, aos 05/10/2000, os pedidos de restituição e de compensação de fls. 01/02, de Outros Créditos de IN, como disposto no art. 191 do RIPI/98, acompanhado de cópia da escrituração do Livro de Registro de Apuração do IPI (fls. 04/05), referente ao 3° decênio de maio de 1999, e cópia da escrituração do Livro Registro de Entradas do mês de 05/1999. A fiscalização realizou diligência (fl. 10) e elaborou as Planilhas de fls. 11/19. A DRF/Salvador/BA, pelo Despacho de fls. 21/22, indeferiu o pedido, com base nos Demonstrativos de fls. 10/19 dos autos, reconhecendo como compensável o valor de R$329,44 e não o solicitado no valor de R$13.410,03. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 23/35), a contribuinte contesta o indeferimento do pleito, alegando, em síntese, que: a) o Parecer que indeferiu o seu pedido ignorou a transferência de legítimos créditos relativos a crédito-prêmio de IPI transferidos por empresa interdependente, no caso a Pronor Petroquímica S/A, cujos valores foram informados via DCTF; b) a Pronor Petroquímica S/A, com base na legislação vigente no período compreendido entre 10/1988 e 10/1990, fez jus ao beneficio fiscal denominado crédito-prêmio de IPI, quando da exportação de produtos manufaturados nacionais; c) teve direito à manutenção e transferência dos créditos que escriturou no Livro de Apuração do IPI, por ser um beneficio fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, regulamentado pelo art. 3 0, inciso II, do Decreto n° 64.833, de 17 de julho de 1969, alterado pelos Decretos n°s 67.031, de 10 de agosto de 1970, e 64.044, de 12 de janeiro de 1971, e, finalmente, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de L5;1 2 • 40q , 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso no : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 dezembro de 1981, amparada por medida judicial, com sentença favorável; d) pela Ação de Mandado de Segurança n.° 96.6332-8, em trâmite na 4' Turma do TRF/1 1 Região; e e) a transferência do crédito-prêmio de IPI é um procedimento previsto no Decreto-Lei n° 491, de 1969, no Decreto n.° 64.833/1969, § 2°, inciso II, na Portaria GB n° 14, de 14 de janeiro de 1970, e nos Pareceres Normativos CST nos 63, 88, 397 e 474, todos de 1970, e 75/1975, sendo improcedente a afirmação de que não possui saldo credor; cita a 1N SRF n° 21 e legislação, onde diz ter direito à compensação, e transcreve decisões sobe o assunto, proferidas pelo Judiciário e pelo Conselho de Contribuintes. Conclui aduzindo que, à época das exportações efetivadas pela Pronor, a legislação, citada estava em vigor. Pela Decisão de fls. 63/71, o Chefe da D1RCO/DRJ/SDR, por delegação de competência, com base na fundamentação de fls. 65/70, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte e indeferiu o pedido de restituição, nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/05/1999 a 31/05/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. É premissa básica para que seja efetivada a compensação de crédito tributário a existência de crédito líquido e certo, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional. INCOSNTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência para discutir ou declarar a inconstitucionalidade de lei. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 617 51t 3 • 1 05 I a', X 22 CC-IsifY . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso n° : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 Inconformada, a recorrente apresenta o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 43/48, alegando, em síntese, sobre: I) os fatos; II) a preliminar de que há necessidade de diligência fiscal; III) no mérito: a) o desrespeito ao principio da legalidade; b) o desrespeito ao principio da indelegabilidade de funções entre os Poderes do Estado; c) o dever da autoridade administrativa de não aplicar normas inconstitucionais; d) a questão da transferência de créditos; e) o direito à compensação; e f) a jurisprudência sobre o tema; e IV) legitimidade do aproveitamento do crédito-prêmio de IPI pelas empresas Pronor Petroquímica S/A e Nitrocarbono S/A e sua conseqüente transferência para a recorrente. Termina pedindo a procedência do pedido. Junto com o Recurso a interessada apresentou a cópia da Sentença (fls. 123/125) proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 95.6332, proposto por Pronor Petroquímica S/A, em face do Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, onde lhe foi concedido o direito de promover o aproveitamento do crédito-prêmio do TI de que trata o Decreto-Lei no 1.894/81, com correção monetária plena aplicável pelo Fisco para cobrança de seus tributos. Referida ação ainda não transitou em julgado, estando os autos conclusos ao Juiz Relator (TRF/l a Região), como consta da Certidão de Objeto e Pé (fl. 97). É o relatório. jar4 4 1 4 0.6 2' CC-MF . Mmisteno da Fazenda Fl.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso n° : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Do exame dos autos, vislumbra -se uma situação que merece ser examinada preliminarmente, qual seja: a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, para prolatar a decisão que indeferiu a restituição/compensação pleiteada pela contribuinte. Compulsando o processo, observa-se que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o Delegado da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Esse fato deve ser cotejado com a norma do Processo Administrativo Fiscal inserida no mundo jurídico pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pelo artigo 2° da Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que assim dispõe: "A ri. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo instaura o contencioso fiscal e, por conseguinte, provoca o Estado a dirimir, por meio de suas instâncias administrativas de julgamentos, a controvérsia surgida com a impugnação. Nesse caso, é imprescindível que a decisão prolatada seja exarada com total observância dos preceitos legais e, sobretudo, emitida por servidor legalmente competente para proferi-la. Até a edição da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que reestruturou as Delegacias de Julgamento da Receita Federal, transformando-as em órgãos Colegiados, o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal era da competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, conforme previa o art. 5° da Portaria MF n° 384/94, que regulamentou a Lei n° 8.748/93, verbis: c9t 5 N.(0Q-d • 4;41/4; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso n° : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 "Art 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: I — julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer sex officio' aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei; II — baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) O dispositivo legal acima transcrito demarcava a competência dos Delegados da Receita Federal de Julgamento, fixando-lhes as atribuições, sem, contudo, autorizar-lhes delegar competência de funções inerentes ao cargo. Nesse ponto, sirvo-me do voto da eminente Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, proferido no Acórdão n°202-13.617: "Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro l , afirma que a competência está submetida às seguintes regras: '1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou avocacão, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei.' (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observáncia da Lei ti0 9.7842, de 29/01/1999, cujo Capitulo VI — Da Competência, em seu artigo 13, determina: Direito Administrativo, r ed., Editora Atlas, p.156. 2 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99 inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. #994 6 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso n° : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 'Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Nesse contexto, verifica-se que a delegação de competência conferida por Portaria de Delegado de Julgamento a outro agente público, que não o titular dessa repartição de julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é atribuição exclusiva dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento. Por oportuno, registre-se que a decisão recorrida foi proferida já sob a égide da Lei ng 9.784/99. Deste modo, exarada com inobservância dos ditames da legislação de regência, a decisão monocrática ressente-se de vicio insanável, incorrendo, pois, na nulidade prevista no artigo 59, inciso I, do Decreto n2 70.235/1972. É de se ressaltar que o vicio insanável de um ato contamina os demais dele decorrentes, impondo-se, por conseguinte, a anulação de todos eles. Outro não é o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelless, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina, expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto n° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso, aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 3 Direito Administrativo Brasileiro, 17° edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. jp 7 40 °I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. )4141.. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.013523/99-91 Recurso n° : 120.787 Acórdão n° : 202-14.044 contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Assim, é oportuno reproduzir os ensinamentos de Antônio da Silva Cabra?, sobre os efeitos do recurso voluntário: "(...) o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo". Assim, o reexame da matéria por este órgão Colegiado, embora limitado ao recurso interposto, é feito sob o ditame da máxima: tcmtum devolututn, quantum appellatum, impondo-se a averiguação, de oficio, da validade dos atos até então praticados. Diante do exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada e que outra, em boa forma e dentro dos preceitos legais, seja proferida. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 ,}17(0772 ADOLFO MONTELO 4 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p. 413. 8

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Numero do processo: 10469.000329/93-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AVISO DE COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial sobre a questão, não pode ser conhecido o recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76112
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Ministério da Fazenda de 24 I QIC *•.•:.---;:tc l':.VWt Segundo Conselho de Contribuintes Rubrico 1,179) Fl. Processo n2 : 10469.000329/93-45 Recurso n2 : 113.568 Acórdão n2 : 201-76.112 Recorrente : S/A FIAÇÃO BORBOREMA Recorrida : DRF em Natal - RN PIS. AVISO DE COBRANÇA. AÇÃO JUDICIAL. Havendo decisão judicial sobre a questão, não pode ser conhecido o recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: S/A FIAÇÃO BORBOREMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. 4,4. e/lio/cutia Lttacour Josefa Maria Coelho Marques Presidente a. Gilbert assuli Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 22 CC-MF Se Ministério da Fazenda itk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10469.000329193-45 Recurso n2 : 113.568 Acórdão n2 : 201-76.112 Recorrente : S/A FIAÇÃO BORBOREMA RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, em 19/02/1993, às fls. 01/02, apresentou impugnação ao Aviso de Cobrança, fl. 03, com relação ao PIS. Afirmou que impetrou Mandado de Segurança na Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, Processo n° 91.0012185-1, em 05/09/1991. Aduz que houve deferimento de liminar, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário até final julgamento. Afirma que passou a fazer o depósito do valor questionado. A sentença concedeu a segurança (fl. 21). Encaminhado o processo para a DRJ em Recife - PE, foi determinado seu envio para a DRF em Natal - RN, que em 04/03/99 proferiu decisão, cuja ementa asseverou: "ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. - Á MP 1.699 (CADIIV) determina o cancelamento do PIS no que excede a sua apuração pela LC 07/70." Afirmou que o crédito tributário referente ao PIS deveria ser alterado, calculando à base de 0,75% sobre o faturamento da empresa. Dessa decisão a contribuinte foi intimada para recolher os débitos discriminados ou apresentar recurso voluntário. Então, às fls. 49/56, a contribuinte apresentou recurso voluntário, acompanhado de cópia de decisão judicial determinando o prosseguimento do recurso independentemente de depósito prévio, fls. 74/76. A recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos, aduzindo que à época da formalização do presente processo administrativo já havia ajuizado demanda judicial questionando a matéria, estando a exigibilidade dos créditos do PIS apurados com base nos Decretos-Leis rrs 2.445/88 e 2.449/88 suspensa. Alega que, apresentada impugnação ao aviso de cobrança, após decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal, foi feita alteração do crédito tributário então exigido. Traz considerações acerca da base de cálculo ser a do sexto mês anterior ao do fato gerador, acerca do depósito judicial realizado, sobre a incidência de multa e juros de mora. No Despacho de fl. 78 há afirmação de que dos despachos do Delegado da Receita Federal não cabe recurso ao Conselho de Contribuintes. À fl. 79 há oficio solicitando a conversão de depósitos em renda da União. Então, às fls. 80/82, a DRF em Natal - RN proferiu decisão, cuja ementa diz: "EMENTA: REVISÃO DA DECISÃO_ IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE DEPÓSITOS MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. - A Fazenda não pode requerer a conversão de depósitos em renda da União, se foi vencida na ação Judicial. -Manutenção da cobrança." A decisão advertiu sobre a "impropriedade do uso do recuso voluntário" e realizou a revisão de oficio da decisão atacada, determinando o prosseguimento na cobrança. A contribuinte foi intimada desta decisão. Às fls. 89/91 há cópia de decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.84.00.011803-3, deferindo liminar para que o Delegado da Receita Federal 2 " 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 2 : 10469.000329/93-45 Recurso n2 : 113.568 Acórdão n 2 : 201-76.112 enviasse o recurso voluntário interposto no presente processo administrativo ao Conselho de Contribuintes. Às fls. 105/113 há cópia da sentença proferida nos autos do referido MS, julgando procedente a pretensão e confirmando a liminar concedida. É o relatório. EI s 3 41 . e'aN 2g CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n2 : 10469.000329/93-45 Recurso n2 : 113.568 Acórdão n2 : 201-76.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSLTLI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/1997, atualmente 1VIP n°2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, não foi cumprido, havendo, entretanto decisão judicial amparando a contribuinte. Ainda, o presente recurso voluntário subiu a este Conselho por força de decisão judicial, tendo em conta que o Fisco entendeu que, no presente caso, por se tratar de impugnação a Aviso de Cobrança, não caberia recurso voluntário. A contribuinte impetrou Mandado de Segurança, o qual foi julgado procedente e determinou que o Delegado da Receita Federal enviasse o recurso ao Conselho de Contribuintes. Porém, não conheço do recurso. A contribuinte, ora recorrente, impugnou, em 19/02/1993, o Aviso de Cobrança recebido. Anteriormente, havia impetrado Ação Judicial — Mandado de Segurança n° 91.0012185-1 - em que discutiu os recolhimentos da Contribuição ao PIS, sendo a ação julgada procedente, conforme cópias juntadas aos autos. Assim, deve prevalecer o teor da decisão emanada do Poder Judiciário. O Fisco deve proceder aos cálculos dos recolhimentos feitos pela contribuinte nos exatos termos da decisão judicial. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. / - GILBERT, ASSULI 21,X1 4

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4656854 #
Numero do processo: 10540.000774/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida para afastar a decadência suscitada na decisão recorrida. PIS/FATURAMENTO - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14282
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acolheu a preliminar para afastar a decadência; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:59:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:59:08Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:59:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:59:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:59:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:59:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:59:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:59:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:59:08Z; created: 2009-10-23T15:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-10-23T15:59:08Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:59:08Z | Conteúdo => • - • MF - Segundo Conselho de Contribuintes e,(Y--• APubliro no Diárt::; Oficial da USão de ut (0. / 40-5 g (ri-S• Ministério da Fazenda Rubric 2° CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;ittil;nr Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 119.923 Acórdão n° : 202-14.282 Recorrente : MARIA ANGÉLICA NOGUEIRA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. Preliminar acolhida para afastar a decadência suscitada na decisão recorrida. PIS/FATURAMENTO — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis &is 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n°9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA ANGÉLICA NOGUEIRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar para afastar a decadência; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 ennAue Pinheiro Torre • Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Iao/cPja 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • 0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 119.923 Acórdão no : 202-14.282 Recorrente : MARIA ANGÉLICA NOGUEIRA & CIA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA. (fls. 85/86): "Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 67/74, quanto à apreciação proferida no Parecer n° 327/2000 pela Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista (fls. 63/64), que indeferiu o Pedido de Restituição de fl. 01 (Demonstrativos de fls. 37/38) dos valores pagos a título de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com base nos Decretos-leis es 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no valor de R83.981,78 conjugado aos Pedidos de Compensação de fls. 02/06. 2. O processo se encontra instruído com as cópias dos Documentos de Arrecadação Federal - DARF destinados ao recolhimento ao PIS (fls. 07/32), confirmação dos pagamentos no Sistema on-line e pesquisa nos arquivos da Secretaria da Receita Federal — SRF (fls. 42/48), cópias das declarações do IRPJ extraídas do Sistema Informatizado da SRF (5 0/60), Declaração da empresa referente ao faturamento nos anos de 1992 e 1 993 CL 61), cópia do Contrato Social (fls. 33/36) e do CNPJ (11 39) e dos documentos de identificação da sócia (fi. 40). 3. A Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista, analisando o pedido formulado pela contribuinte, fundamenta seu indeferimento, referente ao período de 01 de maio de 1990 até 04 de agosto de 1994, no artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTIV, aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, período o qual operou-se a decadência, apoiado no entendimento disposto no item Ido Ato Declarató rio SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999. 4. quanto aos demais períodos solicitados, a autoridade argumenta que tendo o Supremo Tribunal Federal afastado os Decretos-leis n°2.445 e 2.449, de 1988, restou a aplicação à Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970. Expõe que a Resolução n° 482, de 1978, publicada no DOU de 27/06/1978, baixada pelo Banco Central do Brasil S.A. definiu como contribuinte preponderantemente prestador de serviços aquele cuja receita correspondente for superior a 90% da receita bruta. Assim, verificando os extratos das declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, concluiu que a empresa nos períodos- 2 2° CCMF ••• ---e-.. 'yr. Ministério da Fazenda Fl. z15:t, Segundo Conselho de Contribuintes 4.U.kr Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 129.923 Acórdão n : 202-14.282 base de 1990 a 1995 registrou a revenda de mercadorias em percentual superior a 10%, fato que a enquadra como contribuinte com base no faturamento, em conformidade com os recolhimentos efetuados, não havendo o que ser restituído em todo o período solicitado. 5. Em face do indeferimento do seu pedido, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 06/1272000 ((ls. 67/74), cujos razões de defesa são assim sintetizadas: • O fato de a empresa não ter atividade preponderante de prestação de serviços não motiva o indeferimento do pedido tendo em vista que ao ser restabelecida a Lei Complementar n° 07, de 1970, não se aplica à modalidade do PIS Repique, mas a modalidade em que se considera a base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Suportam este entendimento diversas decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes; • Considerando que a contribuinte não é exclusivamente prestadora de serviços surge o direito ao crédito de Finsocial proveniente dos recolhimentos efetuados em alíquotas superiores a 0,5%, cuja majoração considerada inconstitucional, já foi reconhecida pela Administração Federal através da Instrução Normativa n° 32, de 09 de abril de 1997, créditos compensados com outros tributos e contribuições; • Seguindo orientação do ST,i, a questão da decadência no momento do pedido de compensação já estava pacificada no ámbito da SR_F, que inclusive editou o Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998. Com surpresa, posteriormente foi editado o Ato Declarató rio da SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, que fere a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, através de diversos votos, os quais destaca; • Transcreve trechos de decisões proferidas pelo STF, STJ e Conselhos de Contribuintes, os quais têm o entendimento de que o crédito tributário se constitui pelo lançamento e que no lançamento por homologação a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco para apuração do tributo devido; • Requer o deferimento do pedido de compensação dos recolhimentos do Finsocial efetuados à alíquota de 0,5%, a ser demonstrado posteriormente, bem como dos créditos provenientes da diferença entre o recolhimento indevido do PIS, na forma dos decretos-leis considerados inconstitucionais e 3 22 CC-MF-••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 119.923 Acórdão n° : 202-14.282 os recolhimentos devidos pela Lei Complementar n° 07, de 1970, que previa que o faturamento de um mês teria como recolhimento o sexto mês posterior ao do faturamento corrigidos monetariamente com base no índices vigentes, 1PC-FGV, UPIR, SELIC. " A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA negou o pleito da reclamante ,em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 A 31/10/1995 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCOIVSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo ou contribuição. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A lei complementar que institui a contribuição para o Programa de Integração Social foi alterada, quanto ao prazo de recolhimento da obrigação tributária, por legislação válida e eficaz. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRAL1DADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou, em 21/01/2002, recurso voluntário a este Conselho (fls. 94/102), reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ recorrida. É o relatório. 11 4 ) 2Q CC-MFMinistério da Fazenda tt Fl. tf .",‘R't Segundo Conselho de Contribuintes fs. I Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 11:9.923 Acórdão n° : 202-14.282 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Por meio do Acórdão n° 00.618/2001, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA indeferiu o pleito da interessada em razão deste Colegiado haver entendido que, em relação ao período compreendido entre 1° de maio de 1990 e 04 de agosto de 1994, o direito de repetir estaria decaído, por força do art. 168 do CTN, e, quanto aos demais períodos, não fulminados pela decadência, não haveria crédito a restituir ou compensar, porquanto esse órgão de julgamento entende ser equivocada a interpretação dada pela reclamante de que o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/1970 determinava que a contribuição fosse calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador Ainda segundo o acórdão recorrido, o sistema de cálculo dessa contribuição, originariamente estabelecido pela LC n° 7/70, foi modificado pelas Leis n° 7.691/88, 7.799/89, 8.019/1990, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/1995. Em outras palavras, a Delegacia recorrida entendeu incorreto o cálculo da interessada formulado com base na indexação do 6° mês subseqüente ao fato gerador (semestralidade), o que redundaria na não existência de valor a restituir. A interessada, em sua peça recursal, insurge-se contra a decadência do direito de repetir o indébito e reafirma os argumentos quanto à semestralidade do PIS. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fund mentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4t. Fl.!P.? Segundo Conselho de Contribuintes• 40' Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 119.923 Acórdão n° : 202-14.282 A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos partimetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do L Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. ))/, VOTO 6 22 CGMFMinistério da Fazenda4;. Fl.tfrj; Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 119.923 Acórdão n° : 202-14.282 -.1 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente 7 2 2° CC-MF ts. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 11 9.923 Acórdão n° : 202-14.282 devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso lii trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, 8 20 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 40' Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 19.923 Acórdão n° : 202-14.282 ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CIN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida." Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito referente a períodos anteriores a 05 agosto de 1994, pois os pedidos de restituição e de compensação em questão foram protocolados em 05/08/1999, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante à semestralidade do PIS, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei 9 e h; 2° CC-MF -• Ministério da Fazenda *4.!-• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° 119.923 Acórdão n° 202-14.282 Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n.° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'inRevista de Direito Tributário n.° 64, pg. 149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A .Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 10 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 11.9.923 Acórdão O : 202-14.282 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém , o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados à partir da Lei Complementar n° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento). 1V 11 N;)-,1 22CC- -P., Ministério da Fazenda Fl. 'l',Ç;Ritt k' Segundo Conselho de Contribuintes ének.:Gs,. Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 1.19.923 Acórdão FI O 202-14.282 Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: 'PIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n as 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- I48754-2)'. Acórdão n°101-88.969 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n.° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n.° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 20 Turmas da 1" Seção de Direito Público já pacificou este entendimento." Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 12 _ _ - , 22 •••. CC-MF :cif . Ministério da Fazenda lllt''..':1; S Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;1%Sili:;* Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 119.923 Acórdão n° : 202-14.282 'E, neste Ultimo sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRFI e também do Si'.!. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. .r, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. e, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudéncia. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n' 1.212/95, convertida na Lei IP 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ne 7.691/88; 8.019/90; 8.2 1 8/9 1; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Diante do exposto, não há como negar que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995, a base de ' O Acórdão tt CSRF/02-0.871' também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST.I. Também nos RD rias 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 1 13 2CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • n'ts tt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10540.000774/99-81 Recurso n° : 1.1 9.923 Acórdão n° : 202-14.282 cálculo dessa contribuição deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 3 1 .12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, acolho a preliminar para afastar a decadência suscitada na decisão recorrida e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 SE itglnl Mk—It S 14

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Numero do processo: 10480.004215/00-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-10005
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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ZENDASegundo C unse/ho da Contra:mania Processo n' : 10480.004215/00-53 Publicado nc Diário Oficial da União Recurso : 117.987 De o o S Acórdão : 203-10.005 VISTO Recorrente : USINA MARAVILHAS S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, quando em ambas trata do mesmo objeto. Recurso não conhecido, por opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA MARAVILHAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. Leonardo de Andrade Couto Presidente ea'se.vgírt--5 Em.:#11Aros, :tar- Assis Relator - Participaram, ainda, do pres -nte julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Léopez, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/imp nr F - 2 _Q c; — '" • — iv. p4 CONFERE com o MON( 8F2.4sit1/11. 3 In 1 22 CC-MF .t.ezévr-, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes F - e e- _ :E - ets m, ?t, _ J:O NFFÍCZ cr.r Processo flQ: 10480.004215/00-53 $314ASh- P .29. ! •0.3 105.. Recurso n° : 117.987 Acórdão n 203-10.005 v sie) Recorrente : USINA MARAVILHAS S/A RELATÓRIO Trata-se do Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do IPI de fl. 01, no valor de R$13.732.241,02, apurado pela requerente com base nas exportações no período de 03/90 a 12/97 (Planilhas de fls. 17/18). A empresa requereu o beneficio com fundamento no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72 e art. 1 0, § 1° da Lei n° 8.402/92. Por bem relatar o que consta dos autos, adoto e reproduzo o relatório da decisão de primeira instância (fls. 126/128): I. Através do Termo de Intimação Fiscal de fls.21/22, o contribuinte foi intimado a justificar a apresentação do Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo (n° 10480.004215/00-53), no valor de R$13.732.241,02, considerando que no Pedido objeto do processo n°10480.023759-63 foi solicitado, ao amparo do mesmo fundamento legal, o ressarcimento de R$ 13.503.677,03, abrangendo o mesmo período, e no processo n° 10480.002162/00-18 (fls.53/80) foi apresentada impugnação ao Despacho Decisório que denegou integralmente o mencionado Pedido. 2. O contribuinte, através da petição de fL023, informou que o Pedido objeto do presente processo decorreu da verificação de diferença no valor de R$228.563,99 , a seu favor, diferença essa incluída no total do Pedido. 3. Foi juntada a cópia da documentação referente ao Pedido de Ressarcimento protocolizado sob o n° 10480.023759/99-63, às )7s.026/090 (Informação Fiscal, Despacho Decisório, Impugnação, Ação Judicial, Autos de Infração-PIS/COFINS). 4.No Termo de Informação Fiscal, referente ao presente processo, foram analisado os seguintes tópicos: • Coincidência parcial com o Pedido anterior do contribuinte; • Fundamentos legais do Pedido de Ressarcimento; • Argüição da inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79; • Lançamentos efetivados através de Auto de Infração (PIS e CUPINS). 5. As principais conclusões a que chegou o A.F.R.F. foram as seguintes: que beneficio pleiteado é o crédito prêmio à exportação, previsto pelo art. _I° do Decreto-lei n°491/69 e extinto pela Portaria MF n°176/84, desde 01.05.85; e que o Pedido objeto do presente processo nada mais é do que a reformulação parcial de outro Pedido feito anteriormente (Processo n° 10480.023759/99-63), o qual havia sido integralmente indeferido pelo Delegado da DRF-Recife (l7s.49/52), devendo, pois, ser considerada, tão somente, no presente processo, a diferença entre o Pedido sob análise e o anterior, no valor de R$ 228.563,99. Em 18.07.2000, foi prolatado o Despacho Decisório de j7s.102/103, indeferindo integralmente o Pedido de Ressarcimento objeto do presente processo, considerando 2 22 CC-MF,itii.:?-tOrk Ministério da Fazenda — • • • • 4.4 ,"5,10-f--;••ele Segundo Conselho de Contribuintes -• • — c>5-- Fl. -; ' • • . : *; • ' z • I.- : F • - Processo n' : 10480.004215/00-53 I a r.. 4 ,1- . o -3.. . Recurso n" : 117.987 1 .......... Acórdão n' • 203-10.005 somente a difererzça entre este Pedido e o anterior, no montante de R$228.563,99 embasando-se nas conclusões a que chegara o A.F.R.F. O contribuinte tomou ciência da Decisão proferida pela Delegada da Receita Federal em Recife através do documento de 11.104, recebido em 20.10.2000 (AR de J1.105), e, inconformado, apresentou recurso para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls.107/124, alegando, em resumo, que: I. O incentivo objeto do art.1° do Decreto-lei n° 491/69 foi confirmado e ampliado pelos arts.1° e 3° do Decreto-lei n° 1.248/72, o qual estabeleceu que não só as vendas, mas igualmente as operações de aquisição de mercadorias para o mercado externo gozariam do crédito-prêmio. 2. O Decreto-lei n° 1.894/81, editado em 16.1 2.81, retornou de forma plena os incentivos à exportação. 3. O art. 1'; §1°, da Lei n° 8.402/92 revalidou o incentivo, ampliando-o de forma a garantir que também o produtor-vendedor dele fizesse uso; 4. O Decreto-lei n° 1.724/79 não autorizou a extinção do incentivo fiscal por ato do Sr.Ministro da Fazenda, tanto que o extinto Tribunal Federal de Recursos declarou a sua inconstiatcionalidade. .5. Os Tribunais Regionais Federais entendem que o crédito-prêmio do IPI foi recuperado pelo Decreto-lei n° 1894/81 e o Supremo Tribunal Federal também considera ilegal a suspensão do estímulo fiscal criado pelo Decreto-lei n° 491/69. A jurisprudência dos Tribunais inclusive do Supremo Tribunal Federal nesse sentido é farta, conforme comprovam as ementas de Acórdãos juntadas aos autos. 6.A decisão concessiva de medida liminar proferida pelo Sr. Juiz Federal da 3 ` Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas reconheceu o direito vindicado no presente processo. 7. O art. 41, §1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 não revogou o direito ao crédito e ao ressarcimento do IPI, previsto pelo art. 1° do Decreto-lei n° 491/69, uma vez que esse Decreto-lei não trata de incentivo de caráter setorial, e sim direcionado a toda e qualquer empresa que exporte produto manufaturado, entendimento pacificado pelo Conselho de Contribuintes e pelo Poder Judiciário. Conclui, requerendo a reformulação do Despacho Decisório da DRF/Recife. A DRJ, por meio da Decisão de fls. 126/132, com data de 26/03/2001, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, negando o Pedido de Ressarcimento e ratificando o Despacho Decisório de fls. 102/103. Considerou o beneficio em questão extinto desde maio de 1985. Após destacar que o Agravo de Instrumento n° 21.441-PE (Registro 99.05.06543-1, processo originário Mandado de Segurança n° 98.17350-1), com despacho liminar proferido em março de 1999 (cópia às fls. 75/80), fundou-se no art. 5° do Decreto-lei n° 491/69, que trata de beneficio completamente diverso do crédito-prêmio pleiteado, traça um histórico da legislação relativa ao este último beneficio e conclui pela sua extinção, a teor da Portaria MF n° 176/84 e do Decreto-Lei n° 1.658/79. Ressalta que a constitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.658/79 não é questionada (ao contrário do que acontece com o Decreto-Lei n° 1.724/79). Ao final afirma que o eS 3 Ministério da Fazenda 2,2 rc rÁmtpn 2° CC-NIF Segundo Conselho de Contribuintes .„ Fl. CONFERE CCM O CII.G!Ntt, Processo u 2 : 10480.004215/00-53 8RAskiAL-23 /. Recurso n2 : 117.987 Acórdão n2 : 203-10.005 vt:To crédito-prêmio não foi revalidado no intervalo de dois anos após a promulgação da Constituição de 1988, pelo que ao menos a partir de então estaria extinto. Contra a decisão recorrida foi impetrado o Recurso Voluntário de fls. 134/152, tempestivo (fls. 133/134), inicialmente protocolizado sob o n° 10480.007667/2001-21. Nele a recorrente considera insubsistentes os fundamentos da decisão de primeira instância, repisando toda a legislação relativa ao crédito-prêmio e aduzindo que o incentivo foi confirmado e ampliado pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, além de "restabelecido" livre de dúvidas pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81. Também o art. 1°, III, e § 1°, da Lei n°8.402/92, teria revalidado o beneficio. Em seguida reporta-se à declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79 e afirma que "o único texto legal em vigor, repristinado que foi pela Lei n° 8.402/92 e pelos Decretos-Leis n's 1.248/72 e 1.894/81, é o Decreto-Lei n° 491/69". Em seu amparo transcreve diversas decisões judiciais. Ao final reafirma que o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 não trata de incentivo setorial, pelo que não se lhe aplica o art. 41, § 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Mais uma vez colaciona jurisprudência a seu favor, incluindo decisões dos Conselhos de Contribuintes. Após ser encaminhado a este Segundo Conselho de Contribuintes em junho de 2001, o processo foi devolvido para a Delegacia da Receita Federal em Recife em novembro daquele ano (ver fls. 154/164), visando a expedição de Documentos Comprobatórios de Compensação (DCC), ordenada conforme despacho proferido no Agravo de Instrumento n° 37214-PE (2001.05.00.031958-8, processo originário n°2001.85.00.014322-8), com cópia às fls. 158/161. Informação às fls. 165/166 noticia a disjuntada do Processo n° 10480.016113/2001-14. Em abril de 2002 a recorrente solicitou desistência dos Pedidos de Compensação com Débito de Terceiro objetos dos Processos n's 10480.003510/2002-15 - cujos débitos pertencem à Companhia de Cimento Itambé, com sede em Curitiba (ver fls. 173/177) — e 10480.003511/2002-51 — cujos débitos são da empresa C. S. Pesquisas e Participações Industriais LTDA, sediada em Pucarana-PR (ver fls. 180/186). Todavia, em 30/10/2002 protocolizou o pedido de fl. 513, vol. III, em que requer seja desconsiderado o pedido de desistência relativo ao Processo n° 10480.003510/2002-15. Também protocolizou em 13/09/2002 requerimento para que fosse desconsiderado pedido de desistência referente ao processo n° 13906.000112/00-28. Este último requerimento foi indeferido, nos termos do despacho de fl. 517. Informações às fl. 179, 187, 454 e 455 dão conta das juntadas dos Processos n's 10480.005414/2002-01, 13402.000028/2002-36 e 10480.006257/2003-24, este último contendo Pedido de Ressarcimento complementar protocolizado em 11/03/2003, no valor de R$5.549.033,1 1 (fl. 456), apurado conforme o demonstrativo de fl. 457, em que deduzidos débitos próprios e de terceiros compensados e computados juros SELIC. Informações às fls. 274/275 e 295 resumem as providências adotadas pela Delegacia da Receita Federal em Recife — PE até o mês de outubro de 2002, em cumprimento às 444 #.11 05-..-.1.--•4zijat Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ME - 2 í r.. 32 C, MARA Fl. r•O'nnt: C n rt" C'Z Processo n' : 10480.004215/00-53 ; Recurso ng : 117.987 Acórdão n: 203-10.005 ordens judiciais expedidas no âmbito do Agravo de Instrumento n° 37.214-PE, registro 2001.05.00.031958-8, processo originário 200 1.83.01 4322-8 (fls. 1 57/1 62 e 188/192). Segundo essas informações, após expedidos os Documentos Comprobatórios de Compensação (DCC), as notas de compensação e os respectivos DARF, restaram créditos nos valores de R$543.727,59 - conforme demonstrado à fl. 294 —e R$34.766,60 — este informado no DCC de fl. 262. Todavia, conforme o resultado das diligências realizadas em cumprimento à decisão judicial, a recorrente só teria direito a lançar na escrita fiscal, a titulo de crédito-prêmio, o valor de R$60.856,64 (fl. 613). É o que informa o Termo de Informação Fiscal de fl. 584/617, com data de 24/04/2003, que também noticia acerca da lavratura de quatro Autos de Infração, referentes ao IPI, COFINS, PIS e CIDE, correspondentes, respectivamente, aos Processos n's 10480.003679/2003-48, 10480.003677/2003-59, 10480.003678/2003-0 1 e 10480.003680/2003-72. Levando em conta o resultado das diligências, e que os montantes do crédito- prêmio de IPI requeridos pelo contribuinte foram superestimados, foi expedido o Ato Declaratório Executivo n° 61, de 07/07/2003, publicado no Diário Oficial da União de 09/07/2003 (fl. 510), por meio do qual o Delegado da Receita Federal em Recife cancelou os DCC discriminados no anexo do referido Ato. O cancelamento foi processado conforme os Comprovantes de Retificação de fls. 483/505, 529/533 e 564/578, correspondentes, respectivamente, aos DARF de fls. 459/480, 520/524 e 538/552. Sobreveio nova decisão judicial proferida em 15/08/2003, no âmbito do Agravo de Instrumento n° 37.214-PE (registro 200 1.05.00.03 195 8-8, processo originário 2001.83.00.014322-8). Nos termos desse novo provimento judicial, foi determinada a suspensão do Ato Declaratório Executivo n° 61/2003, até o julgamento da Apelação no Mandado de Segurança n° 81.990-PE, que poderá confirmar ou não o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. A suspensão "implica em sustar-se a aplicação de penalidades à empresa, mas, em contrapartida, não poderá esta efetivar transferência de créditos a terceiros, até o julgamento da apelação." (ver fls. 626/627). Em cumprimento à nova decisão judicial foi expedido pelo Delegado da Receita Federal em Recife o Ato Declaratório Executivo n° 76, de 27/08/2003, publicado em 29/08/2003, que suspende os efeitos do ADE n° 61/2003, no tocante ao anterior cancelamento dos DCC emitidos para compensação com débitos próprios. Em consonância com a decisão judicial, os DCC referentes à compensação com débitos de terceiros continuaram cancelados (fl. 632/635). O valor do crédito a ser lançado na escrita fiscal do contribuinte, apurado conforme o Termo de Informação Fiscal de fl. 584/6 1 7, inicialmente no valor de R$60.856,64 (fl. 613), foi retificado em 15/09/2003 para R$405.7 1 0,96 (fl. 645). Conforme o Termo de retificação de fls. 642/654, tal valor seria absorvido pelos débitos do próprio IPI após a reconstituição da escrita fiscal, pelo que, de todo modo, não há valor a ressarcir, mas sim a exigir. Os quatro anexos que compõem o presente processo contêm documentos referentes às ações judiciais noticiadas e às diligências realizadas, incluindo cópias de Notas Fiscais de Saída para exportação e de Registros de Apuração do IPI, bem como outros documentos correlatos. 5 _ . 17. Ministério da Fazenda MÉ . t" 29 CC-N1F r. :".tt44410. Fl Segundo Conselho de Contribuintes a;;;Vmkj, - lãàltek tt o3 1_05 Processo te 10480.004215/00-53 Recurso n° : 117.987 Acórdão n: 203-10.005 Em dezembro de 2003 o processo foi devolvido a este Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento. É o relatório. 6 Ministério da Fazenda 9 Fl. rAmARA 22 CC-MF --------cONFERe com cn—HG/NrE Segundo Conselho de Contribuintes - 2 •7•Zie*Y. Processo n9 : 10480.004215/00-53 ORASIlit 2s Recurso n' : 117.987 ..... .. .. . Acórdão : 203-10.005 vrçrn ........... VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72. Não deve, todavia, ser conhecido, face à identidade da matéria nele tratada com a do Mandado de Segurança n° 2001.83.00.014322-8. Este, impetrado em 28/05/2001 (fl. 661) - em data posterior à da decisão recorrida, prolatada em 26/03/2001 -, objetiva o reconhecimento do direito à compensação de valores relativos ao crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, que teria sido confirmado pela Lei n°8.402/92. No Pedido de Ressarcimento/Compensação objeto deste Recurso Voluntário, por sua vez, a empresa requereu o beneficio com fundamento no art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, entendendo que o crédito-prêmio foi confirmado e ampliado pelos arts. 1° e 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, e ainda art 1°, §1°, da Lei n°8.402/92. Claramente, as duas pretensões são idénticas, pois tanto na via judicial quanto na administrativa o objetivo é a compensação com base no crédito-prêmio instituído pelo Decreto- Lei n°491/69. Como demonstração da identidade, cabe observar os efeitos dos provimentos judiciais concedidos no âmbito do Mandado de Segurança n° 2001.83.00.014322-8, seguido do Agravo de Instrumento n° 37.214-PE, com repercussão direta sobre o processo administrativo em tela. No referido Agravo foi concedida, em agosto de 2001, liminar substitutiva reconhecendo o direito à compensação, acompanhada de despacho posterior proferido em novembro daquele ano, ordenando a expedição dos Documentos Comprobatórios de Compensação-DCC (fls. 157/162). A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 37.214-PE, ao qual foi negado provimento, mantendo "o direito à utilização do crédito-prêmio de exportações, sem prejuízo do direito-dever do Fisco realizar, em devido processo legal, a verificação da apuração dos seus valores." (fls. 191/192). Depois, em setembro de 2001, novo despacho foi proferido, para determinar a compensação sem abatimento do débito em execução garantido por penhora (fls. 188/189). Ainda no âmbito do Agravo de Instrumento n° 37.214-PE (registro 2001.05.00.031958-8, processo originário 2001.83.00.014322-8), sobreveio nova decisão proferida em 15/08/2003, determinando a suspensão do mencionado Ato Declaratório Executivo n° 61 /2003, até o julgamento da Apelação no Mandado de Segurança n° 81.990-PE, que poderá confirmar ou não o direito ao aproveitamento de créditos relativos ao crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. A suspensão "implica em sustar-se a aplicação de penalidades à empresa, mas, em contrapartida, não poderá esta efetivar transferência de créditos a terceiros, até o julgamento da apelação." (fls. 626/627). Em setembro de 2003 o Tribunal Regional da 5 Região deu provimento à Apelação da impetrante, sendo que atualmente o Mandado de Segurança n°2001.05.00.031958-8 7 _ ftlF - ::C !: • •/, 2° CC-MF ••• tar-i-pr Ministério da Fazendat, Segundo Conselho de Contribuintes t! H:Gr is L Fl. _35 FIRAs: 3 as"ty_ Processo li g : 10480.004215/00-53 Recurso ri' 117.987 Acórdão ri° : 203-10.005 continua naquele Tribunal, em sede de Embargos de Declaração, conforme as informações de fls. 655/660. Por fim, destaca-se que o outro Mandado de Segurança, mais antigo e sob n° 98.17350-1, no seio do qual foi interposto o Agravo de Instrumento n° 21.441-PE (99.05.06543-1), com despacho liminar proferido em março de 1999 (fls. 75/80), trata de matéria diversa da deste processo administrativo. Consoante o referido despacho, nessa ação mandamental mais antiga o direito tem como base o art. 5° do Decreto-Lei n° 491/69 (fl. 76), enquanto o crédito-prêmio foi instituído pelo art. 1° deste diploma normativo. Pelo exposto, e tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, não conheço do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005 allOkerealignall dretillernrale•- ~07 EMANUEL CA Ne 4D • írE ASSIS • 8

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