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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654900 #
Numero do processo: 10480.011716/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROCESSO DE CONSULTA - Nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão definitiva da consulta. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71562
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. 1 2. (1 1 cm.z.9 .../ .... Q . ../ ig C39 . . I MINISTÉRIO DA FAZENDA 't C i .. StgnW‘rà C ... Rubrica "NO» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011716/95-20 Acórdão : 201-71.562 1 Sessão • . 19 de março de 1998 Recurso : 00.854 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE , - Interessada : Gravatá Ind. Com. e Agricultura S/A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PROCESSO DE CONSULTA - Nenhum procedimento fiscal poderá ser instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão definitiva da consulta. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 19 de março de 1998 / • Luiza el : , ; ante de Moraes eside i ta(Pr I 1 1111," --'' . cf<",„rfi...t"-vt• ~w-I------"W , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Paula Tomazette Urroz (Suplente) e João Berjas (Suplente). , OVRS/CF/ ,_ - 1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011716/95-20 Acórdão : 201-71.562 Recurso : 00.854 Recorrente: DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE recorre de oficio a este Colegiado, tendo em vista o cancelamento da exigência contida no Auto de Infração de fls. 01, no valor de 773.363,97 UFIR, correspondente à falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por parte da empresa Gravatá Indústria Comércio e Agricultura S/A, por não considerar sua atividade como industrialização. O procedimento administrativo fiscal foi instaurado, tendo em vista que a empresa é fabricante, entre outros produtos, de saco de matéria plástica (polietileno) para acondicionar produtos alimentícios e de películas de polietileno. Informa ainda o autuante que, até 1992, a empresa fazia a classificação adequada para o produto usando a classificação fiscal 3023.21.01.00, com lançamento do IPI. A partir de abril de 1992, sem que houvesse alteração na legislação que rege a matéria, a empresa simplesmente modificou seu procedimento com relação à classificação fiscal dos sacos de matéria plástica com impressão e com destinação específica para acondicionar produtos alimentícios. Que mesmo existindo ato normativo disciplinando a matéria (PN CST s 04/77 e 10/86; e N SRF n° 28/82) e regra expressa do artigo 52 inciso V do Decreto n° • 70.235/72 de que "não produzirá efeito a consulta formulada quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação", a empresa entrou com processo de consulta na Superintendência Regional da Receita Federal da 4 a Região Fiscal, obtendo do Chefe da DITRI/SRRF/4a RF resposta favorável à sua consulta , recorrendo de oficio nos termos da IN SRF n° 59/85. Em face do exposto, considerou ineficaz a consulta e procedeu o lançamento do crédito tributário. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a autuada requer a nulidade do procedimento fiscal, pelo fato de o mesmo não ter sido feito de forma clara e explícita, com exatidão dos fatos e principalmente da legislação que determina o campo de incidência tributária, conforme determina o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Informa, ainda, que modificou a classificação fiscal das embalagens para produtos alimentícios com o aval da Superintendência Regional da Receita Federal em 2 , .. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA „ jg--,-11•,.-A-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011716/95-20 Acórdão : 201-71.562 processo especifico de consulta, ao expedir decisão favorável ao procedimento adotado pela empresa. A autoridade julgadora de primeiro grau deferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL - PROCESSO DE CONSULTA As diferenças de tributos decorrentes de decisão sobre classificação fiscal, objeto de processo de consulta, não são exigíveis quando os fatos geradores correspondentes estão compreendidos no período entre a data de protocolização da consulta e a data em que o consulente for notificado daquela decisão." A autoridade monocrática recorre de oficio a este Colegiado, por força do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. É o relatório. 3 Lsd---vd r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.011716/95-20 Acórdão : 201-71.562 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por apresentado dentro das formalidades legais. O artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, ao regulamentar o processo da consulta, determina que, verbis: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I - de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II - de decisão de segunda instância." O efeito principal da consulta é fazer com que nenhum procedimento fiscal seja instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão de primeira instância, da qual não haja sido interposto recurso de oficio ou de decisão de segunda instância. Mormente se levarmos em consideração que a contribuinte somente alterou seu comportamento após e com base em decisão expedida pela autoridade competente para analisar o processo de consulta em primeira instância. • O autor do feito administrativo não se revestia de competência para declarar a ineficácia da consulta. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. É o voto. Sala da S e ssões, em 19 de março de 1998 sim - 4511111"-- 4

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4655946 #
Numero do processo: 10510.001491/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE - INDENIZAÇÃO HORAS EXTRAS TRABALHADAS - IHT - a importância recebida a este título é tributável nos termos da legislação vigente - Lei 7.713/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45437
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO EUDES DOS SANTOS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 7/1 L ic')r¡je,L Í(1„,,.\; MARIA BEA RIZ AN-D/RAUE DE'uARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM 1 9 OH 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDAe k,.:,tn ' • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-_;_ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 001491/2001-07 Acórdão n° 102-45437 Recurso n° 127.914 Recorrente JOÃO EUDES DOS SANTOS RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador, BA, que manteve o indeferimento do pedido de restituição referente ao imposto retido sobre a importância percebida a título de indenização de horas extras, o contribuinte JOÃO EUDES DOS SANTOS, nos autos identificado, recorre a este Colegiado Eis a ementa da decisão "IMPOSTO DE RENDA - HORAS EXTRA Tendo a natureza remuneratória, salarial, e nãg indenizatória, o pagamento de horas extras, valores pagos e rotulados com o título de indenizações de horas extras, ainda que decorrente de acordo homologado judicialmente ou de dissídio coletivo, não está excluído da incidência do imposto de renda LANÇAMENTO PROCEDENTE " (fls.. 28). Em suas razões de recurso alega, em síntese, a impossibilidade da retenção incidente sobre estes rendimentos, já que se trata de pagamento decorrente de indenização e, como tal, não deve sofrer tributação Requer a extensão do entendimento firmado pelo STJ em torno de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço diante da similitude da situação, pois aqui o Contribuinte foi obrigado a trabalhar além da jornada constitucionalmente garantida até a implantação da quinta turma na empresa Diante do exposto requer o provimento do recurso É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA --, Processo n° 10510..001491/2001-07 Acórdão n° 102-45437 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Examinados os pressupostos de admissibilidade verifica-se a presença dos requisitos legais e dele conheço A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos da PETROBRÁS a título de diferença de horas trabalhadas que excederam a jornada normal de trabalho A regra posta na Lei 7.713/88 é de que todo o rendimento proveniente do trabalho é tributável, exceto se for objeto de isenção No caso, como já bem fundamentado pela decisão de primeira instância, fls 29/30, a legislação vigente não concedeu isenção para tal rendimento Esclareça que esse rendimento foi percebido em decorrência de efetiva contraprestação de jornada diária de trabalho, tanto assim o foi, que a fonte pagadora em atendimento a legislação em vigor, efetuou a retenção na fonte, apesar da denominação ali posta Ressalte-se, ainda, que a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando para a incidência o benefício por qualquer forma e a qualquer título, nos termos do § 4 , art 3 da Lei 7 713/88 Por fim, anote-se que o Primeiro Conselho em diversas oportunidades, tem se posicionado neste sentido, confira-se Ac 102 44 170, 104 17 606 e 106-11 306 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-• Processo n° 10510.001491/2001-07 Acórdão n° 102-45 437 Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002 MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4656010 #
Numero do processo: 10510.001986/2005-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 105-16.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001986/2005-51 Recurso n° :152.773 Matéria : IRPJ - EX.: 2001 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. Recorrida : 3° TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.019 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , CL eVIS AL S 'RESIDENTE WILSO 4 " .n P` NDES c IMARÃES RELAT9;10\ FORMALIZAD • j ouT 200á Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. “itiL-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001986/2005-51 Acórdão n° : 105-16.019 Recurso n° :152.773 Recorrente : RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA. RELATÓRIO RÁDIO E TELEVISÃO ARACAJU LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 10.292, de 04 de maio de 2006, da 3 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, que manteve o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES — DIPJ relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, cujo prazo final de entrega era 29 de junho de 2001 e foi apresentada em 28 de julho de 2003. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 06, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c” da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a cobrança não é cabível em razão da empresa estar enquadrada na hipótese prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional (transcreveu o dispositivo); 2 a." :16.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ' .1f01 ;:44--:,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001986/2005-51 Acórdão n° :105-16.019 2. que a empresa entregou a declaração antes de ser instaurado qualquer procedimento administrativo, o que configuraria denúncia espontânea (transcreveu manifestações do Poder Judiciário que convergem para o seu entendimento); 3. que, vale ressaltar, que o art. 138 do Código Tributário Nacional exige, para a configuração da denúncia espontânea, o pagamento do tributo devido, mas que, no caso em tela, tratando-se de entrega de documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal, não há que se falar em pagamento; 4. que, caso as suas alegações não fossem consideradas, fosse relevada a aplicação da multa, em razão da primariedade da empresa. A 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 10.292, de 04 de maio de 2006, pela procedência do lançamento, conforme ementa de fls. 24, que ora transcrevemos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Informações — DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 31139, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - amparada em doutrinas (transcreve fragmentos), alega, combatendo a decisão prolatada em primeira instância, que o instituto da denúncia espontânea abrange tanto as obrigações principais como as acessórias; - com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, a recorrente requer a concessão de efeito suspensivo em relação à decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ em Salvador.( 3 f? ;,,,e4g .st MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001986/2005-51 Acórdão n° :105-16.019 Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. É o relatório.," ft 4 tbf-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4Q3% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001986/2005-51 Acórdão n° :105-16.019 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração de Informações — DIPJ relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. A peça recursal centra-se na alegação de que, no caso vertente, são aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, "c" da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: 5 /C JA-4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ilxfjr4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001986/2005-51 Acórdão n° :105-16.019 a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 72 O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 32; 6 dik MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gf,-tle> QUINTA CÂMARA Processo n° :10510.001986/2005-51 Acórdão n° :105-16.019 II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 9 deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 12 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 3 9, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 42 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. § 59 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 12 a 32. A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` leti' QUINTA CÂMARA Processo n° : 10510.001986/2005-51 Acórdão n° :105-16.019 puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentar. Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Torna-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. No que tange ao requerimento da recorrente no sentido de que a decisão proferida pela 3a Turma da DRJ em Salvador tenha efeito suspensivo, tornam-se desnecessárias maiores ilações, ex vi do disposto o inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 4, WILS• r tbnES\\11..da.. 8 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000134/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada através de notificação de lançamento. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 203-04548
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. D. 3 O / O../ 19 59 c Stactni.A.,e- • c Rubrica ,orts‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000134/94-86 Acórdão : 203-04.548 • Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 106.516 Recorrente : JOSÉ LEÃO CARNEIRO Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR - A exigência do crédito tributário deverá ser formalizada através de notificação de lançamento. Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ LEÃO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacilio D. s artaxo Presidente 9 Á9 Elv .t-omes dos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Eaal/gb/cf 1 t.e.— 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA t"ï1-4 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000134/94-86 Acórdão : 203-04.548 Recurso : 106.516 Recorrente : JOSÉ LEÃO CARNEIRO RELATÓRIO Trata o presente de Notificação de Lançamento de fls. 04 para exigir crédito tributário no valor de CR$641.295,59 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros reais e cinqüenta e nove centavos), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, à Taxa de Serviços Cadastrais, às Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG e à Contribuição ao SENAR, exercício de 1993, do imóvel de propriedade do Sr. José Leão Carneiro denominado "Batalha e Conceição", cadastrado no INCRA sob o Código 301 086 001 899 0, localizado no Município de Formosa do Rio Preto - BA. Às fls. 01 o interessado apresenta impugnação, alegando que, desde fevereiro de 1990, perdeu a posse do referido imóvel por determinação do Dr. Juiz de Direito da Comarca de Formosa do Rio Preto - BA, ficando, assim, sem auferir rendimentos. Intimado pela DRJ a prestar informações sobre o andamento do processo judicial, juntou cópia da sentença prolatada no ano de 1995, dispondo "a imediata restituição do objeto litigioso, bem como os seus rendimentos" pelo embargante ao Sr. José Leão Carneiro. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão n° 1.602/97, julgou procedente em parte a notificação, isto porque, preliminarmente, verificou erro no preenchimento da DITR/92, nos itens relativos à distribuição das áreas do imóvel sem utilizar a casa decimal, ocasionando o lançamento sobre uma área de 475,0ha, quando o correto seria 4. 750,0ha. Cientificado, o interessado interpôs Recurso Voluntário em 10/11/97, tempestivamente, insurgindo-se contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese: a) no que diz respeito ao art. 130 do CTN, não se considera adquirente na retomada do imóvel, pois já o possuía desde 1984; h) que a decisão judicial restabeleceu-lhe a posse do imóvel, acrescentando caber-lhe a percepção dos rendimentos do período, porém, alega, juntando certidão, não tê-los recebido; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000134/94-86 Acórdão : 203-04.548 (4‘ c) que os valores relançados, após decisão de primeira instância, em processos distintos, são claramente diferentes para áreas semelhantes; d) um imóvel possui 4.750,0ha e o outro, na margem oposta do rio, possui 4.430,0ha. Apenas 320,0ha de diferença; e e) o imposto calculado para o imóvel de área maior, no exercício de 1993, atinge a importância de R$5.344,52, ao passo que o de área menor foi de R$1.032,71. Mesma discrepância ocorre no exercício de 1994, malgrado não faça parte deste processo. Não foram apresentadas contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional, por se tratar de dívida inferior a R$500.000,00 (quinhentos mil reais). É o relatório. 3 (X.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.000134/94-86 Acórdão : 203-04.548 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Analisando o presente recurso verifico, às fls. 20/22, que a autoridade julgadora de primeira instância detectou erro de preenchimento da Declaração Anual de Informações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, referente ao exercício de 1992, dos itens relativos à distribuição das áreas do imóvel sem utilizar a casa decimal, ocasionando o lançamento sobre uma área de 475,0ha, quando o correto seria 4.750,0ha. Desta forma, determinou, com base nos artigos 145 e 149 do CTN, a correção da DITR e emissão de nova notificação. Este processo diz respeito a apenas uma área de 4.750,0ha, de um total de 9.180 hectares. O recorrente juntou quatro Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, todos emitidos na mesma data para pagamento até 31/10/97. Dois referentes ao imóvel de 4.750,0ha, exercícios 93/94 e dois relativos ao imóvel de 4.430,0ha, exercícios 93/94. Esta Conselheira, analisando o que consta do processo, inclusive as especificidades dos imóveis, não conseguiu vislumbrar como a unidade preparadora chegou aos valores do principal para os quatro DARF anexados. Não consta do processo a emissão de nova notificação determinada pela DRJ em Salvador - BA. Assim sendo, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto, determinando que retorne à unidade preparadora para que proceda à emissão de nova notificação, nos termos da decisão de primeira instância, reabrindo prazo de defesa ao contribuinte. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 ELVIRA I S DOS ANTOS 4

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Numero do processo: 10480.016779/2001-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15639
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:54:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:54:29Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:54:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:54:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:54:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:54:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:54:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:54:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:54:29Z; created: 2009-08-27T11:54:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:54:29Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:54:29Z | Conteúdo => -- • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA _ 0-'7"-L)1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.016779/2001-72 Recurso n°. : 146.355 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : WALMIRA VIEIRA DE CARVALHO Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 22 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.639 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por WALMIRA VIEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que pass. a integrar o presente julgado. JOSE - ittRROS PENHA PRESIDENT #4an GONÇALO B • 1 E 'ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 10 1 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 Recurso n° : 146.355 Recorrente : WALMIRA VIEIRA DE CARVALHO RELATÓRIO Em face de Walmira Vieira de Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 03-08, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 20.464,92, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros de mora calculados até 31/10/2001 e, ainda, de multa isolada, totalizando um crédito tributário de R$ 51.091,04. O lançamento decorre da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Intimada da exigência fiscal a autuada apresentou impugnação às fls. 131-140 onde, inicialmente, manifestou sua concordância com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Insurgiu-se quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada e, também, com relação à multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Apreciando o litígio os membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 09.741, que se encontra às fls. 167-183, cuja ementa, bastante extensa, é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Reputa-se não impugnada a matéria, guando o contribuinte concorda expressamente com a infração apontada na peça fiscaL OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. APURAÇÃO DO IMPOSTO SUPLEMENTAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 Incabível se falar em erro na apuração do imposto suplementar, quando restar demonstrado que a autoridade fiscal procedeu em estrita consonância com a legislação que rege a matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada não se confunde com a omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, por se trataram de infrações distintas, apuradas de forma distinta, pois na primeira não é procedido ao levantamento das origens e aplicações de recursos do contribuinte em cada mês; cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. No caso de pessoa física, para fins de apuração do rendimento omitido, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, devem ser excluídos os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de carnê-leão e não recolhido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não• estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem g 3 .. - igia4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA---.,:::... t-,,-, 41:4+:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4:-.1,?,i) • SEXTA CÂMARA•• '',$:,:.4,14.,,xe- .-- Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos cole giados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Lançamento Procedente em Parte. A procedência parcial do crédito tributário deve-se à aplicação ao caso das disposições do § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96. Segundo o relator do acórdão recorrido, os depósitos bancários de valor inferior a R$ 12.000,00 somam R$ 68.937,71. Como este resultado é inferior ao limite de R$ 80.000,00, não pode fazer parte da base de cálculo do lançamento, restando, com relação a esta infração, apenas um depósito de R$ 12.500,00, no mês de julho. Inconformada com a decisão de primeira instância a contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 189-196 para informar, inicialmente, que não seria objeto de litígio a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada. Questionou, tão-somente, a exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, argüindo, basicamente, que a autoridade lançadora, ao proceder a cobrança do imposto de renda pessoa física e da penalidade isolada, em um único auto de infração, deixou de observar formalidade essencial prevista no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, eivando de vicio o lançamento. Para dar sustentação à defesa transcreveu a ementa e partes do voto condutor do acórdão n° 102-45.249. W- i E o Relatório. I 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA á!"3";.?;.'A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .j.2.e..›, SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens e direitos, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora ás fls. 109. A insurgência da contribuinte devolve à apreciação desta Câmara, unicamente, a multa isolada exigida em razão da falta de recolhimento do IRPF devido a título de carné-leão. Segundo a recorrente, a autoridade lançadora teria descumprido as previsões do artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, pela cobrança conjunta, no mesmo auto de infração, de imposto de renda pessoa física e de penalidade isolada, de modo que o auto de infração deveria ser anulado. Referido dispositivo prevê que "Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.' Segundo penso, a interpretação da recorrente está equivocada, pois tal regra é aplicável para as hipóteses em que se exige do sujeito passivo mais de um tributo, como, ilustrativamente, imposto de renda pessoa jurídica, contribuição social sobre o lucro líquido, PIS e COFINS. Aí sim os autos de infração devem ser distintos. No caso em apreço, o lançamento envolve um único tributo, o imposto de renda pessoa física, com mais de uma infração, sendo uma delas a multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carne-leão. Tais fatos não dão ensejo à lavratura de autos de infração distintos. • .3.7 4„:5, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,#1,,-;n," SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 Ainda assim, entendo que a penalidade isolada não pode ser mantida neste julgamento. Isso porque sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão e rendimentos recebidos de pessoas físicas incidiram duas penalidades, a multa de ofício de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do iS 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio 72 6 • 44*.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA 'g{-kirjr Processo n° : 10480.016779/2001-72 Acórdão n° : 106-15.639 (incisos e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de oficio e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 22 de junho de 2006. GONÇALO BONE ALLAGE 7 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.012777/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO - Imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão a PDV não se caracteriza como antecipação do devido na declaração, mas pagamento indevido. Assim, a restituição deve ser corrigida a partir do mês seguinte ao da retenção, sendo que a taxa SELIC deve incidir a partir de 1º de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Assim, a restituição deve ser corrigida a partir do mês seguinte ao da retenção, sendo que a taxa SELIC deve incidir a partir de 1° de janeiro de 1996 ou do mês seguinte ao da retenção, se posterior a essa data, nos termos da lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CECILIO LINO BANDEIRA SIMÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negava provimento ao recurso. MARIA HicElt niLt.+CTTA CeArDtk9— PRESIDENTE Pak poutAko?fi2ais<?' ULO PER IRA ARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 0UT2005 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR Q HELOISA GUARITA SOUZA, GUSTAVO LIAN r4HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Cá- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 Recurso n°. : 147.486 Recorrente : CECILIO LINO BANDEIRA SIMÕES RELATÓRIO CECILIO LINO BANDEIRA SIMÕES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 000.124.755-72, solicitou por meio da petição de fls. 01 a diferença de correção do valor que lhe foi restituído referente a imposto incidente sobre verbas indenizatórias. Diz que a Receita Federal devolveu o imposto referente ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, corrigido a partir do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração quando entende que o correto seria a correção a partir do mês da retenção do imposto pago indevidamente, referindo-se a decisões do Conselho de Contribuintes nesse sentido. A DRF/SALVADOR-BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que, tratando-se de restituição de imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual o valor a restituir deve ser acrescido de juros Selic a partir do mês de maio, conforme Instrução Normativa SRF n°460, de 14/10/2004, art. 51, o qual transcreve. Irresignado com o indeferimento, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde reitera as razões do pedido, destacando o fato de que se trata de tributo pago indevidamente e referindo-se a decisões do Conselho de Contribuintes favorável ao seu pleito. A DRJ/SALVADOR-BA indeferiu o pedido sob o fundamento de que, considerando as circunstâncias em que a Fazenda Nacional dispensou a constituição de crédito tributário relativo ao PDV e permitiu a restituição dos valores pagos indevidamente, os valores retidos, incidentes sobre as referidas verbas, não perderam sua natureza e a 3 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 forma de sua restituição não deixou de ser através da declaração de ajuste anual. Assim, conclui, os acréscimos de juros devem se dar de acordo com a regra prevista para a restituição de valores apurados na declaração. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/08/2005 (fl. 13) e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou em 22/08/2005 o Recurso de fls. 14/15 onde reafirma as razões da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, a questão a ser decidida refere-se à definição do termo inicial para a incidência da correção monetária. Sustenta a decisão recorrida que a IN SRF n° 165, de 1997 não reconheceu a hipótese de não incidência sobre as verbas recebidas a titulo de PDV e, portanto, a regra aplicável ao imposto de renda retido na fonte deve ser as mesmas dos rendimentos em geral, isto é, o saldo a restituir deve ser devolvido acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Primeiramente, ao contrário do que afirma o voto condutor da decisão recorrida, a IN/SRF n° 165, ao dispensar a constituição do crédito tributário, reconhece sim a não incidência do imposto sobre as verbas em questão. Tanto é assim, que é com fundamento nesse mesmo ato que as unidades da Secretaria da Receita Federal, não só têm deixado de constituir crédito tributário com base nessas receitas, como têm reconhecido direitos creditórios de valores referentes a imposto retido na fonte incidente sobre tais verbas. No que se refere à restituição, o faz com respaldo, também, no Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/99 (DOU de 08/01/99), que dispõe: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 "II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997." Ora, se a IN/SRF 165 não reconhecesse a não incidência, e não tivesse índole interpretativa, não poderia respaldar a restituição de imposto ou mesmo a não constituição do crédito tributário sobre as verbas do PDV. Ai sim o ato normativo estaria extrapolando suas possibilidades. Eu não estou entre os que acham que as verbas recebidas a titulo de adesão a PDV, de trabalhadores sem direito a estabilidade no emprego, caracterize verba indenizatória e, portanto, no meu entendimento, estariam tais verbas sujeitas à incidência do imposto. Entretanto, reiteradas decisões judiciais em sentido contrário e o fato de a própria Administração ter formalmente reconhecido a natureza indenizatória dessas verbas, põe fim a essa discussão. Considerando-se a verba fora do campo de incidência do imposto, a retenção do imposto incidente sobre essa verba caracteriza pagamento indevido, aplicando- se a regra prevista no art. 39, § 4° da Lei n°9.250, de 1995, com a alteração da Lei n°9.532, de 1997, verbis: Lei n° 9.250. de 26/12/1995 "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (-..) 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (sublinhei) Lei n°9.532. de 10/12/97 "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior do que o devido.". O art. 896, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/1999 — RIR/99, abaixo transcrito, por sua vez, não deixa dúvida quanto ao termo inicial de aplicação dos juros em cada caso, a saber: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n°8.982, de 1995, art. 19, Lei n°9.069, de 1995, art. 58, Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n°9.532, de 1997, art. 73): I — atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II — acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a)a partir de 1° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.012777/2003-48 Acórdão n°. : 104-21.636 de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei n°9.250, de 1995, art. 16, e Lei n°9.430, de 1996, art. 62)." Entendo, portanto, que o imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas a titulo de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV caracteriza pagamento indevido, aplicando-se a regra de acréscimo de juros no caso de restituição prevista no art. 39, § 4° da Lei n° 9.250, de 1995, com a alteração introduzida pela Lei n° 9.532, de 1997. Essa, aliás, é a jurisprudência firme deste Conselho de Contribuinte. Como exemplos menciono os Acórdãos n°. 104-19412, 104-19938, 104-19929, 104-19786, 102- 46138, CSRF/01-04-896. No presente caso, o Contribuinte consignou na declaração, como rendimentos isentos, os valores recebidos a titulo de PDV, tendo informado, também, no campo próprio, os valores retidos na fonte sobre essas verbas. Portanto, já foi ressarcido do imposto retido, acrescido de juros a partir do mês seguinte ao previsto para a entrega da declaração. Portanto, resta ao Contribuinte o direito a receber os juros devidos entre o mês seguinte ao da retenção e o mês previsto para a entrega da declaração. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se proceda ao pagamento dos juros devidos, com base na taxa SELIC, a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês previsto para a entrega da declaração. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 2006 24.4? P DRO PAULO PEREI BARBOSA 8 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005528/2001-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36129
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA DRERECIFEWE SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em • conformidade com o inciso XVI, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 • H ENRI QU " • RADO MEGDA Presidente e Relator 2 7 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. um MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.583 ACÓRDÃO N° : 302-36.129 RECORRENTE : MECOL — MECÂNICA OLIVEIRA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 262.110, de 02/10/00, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Recife, sob o fundamento de que as • pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art. 9°, inciso . XV, da Lei n° 9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, alegando que a empresa não regularizou a pendência. Inconformada com a situação, a empresa apresentou em sua defesa manifestação de inconformidade (fls. 01) alegando dificuldades na obtenção da Certidão Negativa, visto que o prazo solicitado para a entrega da referida certidão extrapolava o prazo de trinta dias para a Solicitação de Revisão da Exclusão (SRS). Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, manteve a exclusão da empresa do SIMPLES através da • Decisão DRJ/RCE n° 1.218, de 31/05/01, assim ementada: "EXCLUSÃO DO REGIME. É vedada a opção pelo SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito na dívida ativa da União ou do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações e anexando cópia de Certidão quanto à Divida Ativa da União Positiva com efeito de negativa (fls. 27 e 28), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.583 ACÓRDÃO N° : 302-36.129 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento legal no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração dos incisos XV e XVI, do artigo 9° da supracitada Lei, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na divida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo SIMPLES, impossibilitando a sua manutenção no referido sistema. No que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 Á-c-4n~ HENRIQU RADO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005784/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm só poderá ser revisto pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. ALÍQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua alíquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05204
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. I/. 2A c 0..41_/ f)ei m 519 C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784/96-76 Acórdão : 203-05.204 Sessão : 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 107.138 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Salvador - BA TTR - VALOR DA TERRA NUA MINIMO - VTNrn - O ViNm só poderá ser revisto pela 1 autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de ,1 reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799 da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. ALIQUOTA AGRAVADA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a sua alíquota base multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. REDUÇÃO DO IMPOSTO EM FUNÇAO DE CALAMIDADE PUBLICA - Depende de ato do Ministro da Fazenda a redução de até cem por cento do imposto sobre a propriedade de imóveis rurais localizados em área decretada como de calamidade INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n° 1.736t79). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 (Munjo Di \ Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, João Berjas (Suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (Suplente), Daniel Conta Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres ( Suplente). LDSS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA .7:fat SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784196-76 Acórdão : 203-05.204 Recurso : 107.138 Recorrente : JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA RELATÓRIO JOSELITO FRAGA DE ALMEIDA, nos autos qualificado, foi notificado do I lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das contribuições 1 acessórias, relativamente ao exercício 1995, do imóvel rural denominado "Área ou Gleba São Miguel", com área total de 212,0 hectares, localizado no Município de Jeremoabo - BA, inscrito 1 na Secretaria da Receita Federal sob o n ° 3459478.7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01), pleiteando sua retificação, visando às reduções do VTNm adotado e da aliquota aplicada. A Autoridade Singular julgou o lançamento procedente, mediante a Decisão de fls. 12115, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser questionado pelo , contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR n° 8799). O Ministro da Fazenda determinará que seja aplicada redução de até cem porcento no valor do imposto, para os imóveis que comprovadamente, estejam situados na área de ocorrência de calamidade. Aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE. A autoridade singular manteve o lançamento, argumentando, em síntese, que: 2 020 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784/96-76 Acórdão : 203-05.204 a) o lançamento foi feito com base no VTNm focado pela IN SRF n° 42/96, conforme previsto no item I da Portaria Intenninisterial MEFP/MARA n° 1.275/91, que fixou o valor de R$ 180,15 pano Município de Jeremoabo; b) os VTNm estabelecidos pela IN SRF n° 42/96 foram aprovados pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram representantes do Ministério Extraordinário da Política,Fundiária, INCRA, FGV, CNA e CONTAG; c) os argumentos apresentados na impugnação relacionam-se às terras da região como um todo e não especificamente ao imóvel. As Característica gerais da região já foram utilizadas como parâmetro para avaliação, quando da fixação dos VTNm por norma legal; d) o interessado, apesar de declarar que entregaria o Laudo Técnico de Avaliação, deixou de anexá-lo; e) os Decretos Municipais anexados foram assinados em 10/11/92 e em 19/04/93; já o Decreto n° 4.072195, de 22/03/95, do Governador do Estado da Bahia, homologa, na forma do Decreto Federal n° 895/93, a declaração de Situação de Emergência em municípios da Bahia, mas não relaciona o município de Jeremoabo - BA nesta situação; O de acordo com o art. 13 da Lei n° 8.847/94, a redução do ITR para os imóveis situados em áreas decremdas como de calamidade pública é determinada pelo Ministro da Fazenda. Não consta no processo qualquer ato desta autoridade reduzindo o valor do imposto para os imóveis localizados no Município de Jeremoabo - BA; g) o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 dispõe que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado; e h) segundo o art. 5° da Lei n° 8.847/94, para apuração do valor do ITR aplicar- se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerando o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais. Já o § 3° deste artigo diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a aliquota calculada na forma daquele artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 17, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo que: ( 3 n (2214- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.00578406-76 Acórdão : 203-05.204 a) a decisão de primeira instância é vaga, com muitos buracos e contradições, ao afirmar textualmente que os argumentos apresentados pelo contribuinte são em relação às terras da região e não ao imóvel; b) há uma enorme disparidade, maior que 400%, entre o VTNm do munícipio do imóvel e do município vizinho "Canudos"; c) quanto ao Laudo Técnico de Avaliação, embora tenha se comprometido a apresentá-lo, deixou de fazê-lo, por ser excessivamente caro, acima de R$ 5.000,00 e, ainda, porque os técnicos consultados desconheciam das normas técnicas necessárias para a sua elaboração; e d) desconhecia da possibilidade de requerer diretamente ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda a redução de até 100 % do imposto, pois o imóvel está situado na área de ocorrência de calamidade pública, conforme os Decretos do Governo do Município citados. Solicitou o contribuinte, ao final de sua impugnação, a redução do principal do tributo, assim como dos juros e da multa de mora. É o relatório 4 (52..e2.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005784196-76 Acórdão : 203-05.204 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO A alegação do requerente de que a decisão singular é vaga, com muitos buracos, é improcedente. Ao contrário, essa decisão demonstrou, de maneira clara, porque foi utilizado o VTNm em detrimento do VTN declarado, a multiplicação da alíquota base por dois e a impossibilidade de redução do imposto exigido, fundamentando cada um destes itens. A Autoridade Administrativa competente só pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3°, da Lei n°8.847/94). No recurso apresentado, o requerente diz que, em face do alto custo de sua elaboração, deixaria de apresentá-lo. Ausente o Laudo Técnico de Avaliação, não há como rever o VTNm tributado, por falta de amparo legal. A multiplicação da alíquota base por dois, conforme demonstrado na decisão a quo, está de acordo com o disposto no § 3° do artigo 5° da Lei n° 8.847/94, que diz que o imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada na forma desse artigo, multiplicada por dois no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. De acordo com a DITR, entregue à Receita Federal pelo próprio contribuinte, cópia de fls. 08, o referido imóvel rural tem apresentado percentual de utilização efetiva da área aproveitável inferior a trinta por cento, apenas 17,8%, nos exercícios de 1993 e 1994, segundo consta da notificação impugnada. Já com relação à redução do imposto, em face de calamidade pública, essa depende de ato do Ministro da Fazenda, conforme dispõe o artigo 13 da Lei n° 8.847/94. Nos autos não consta nenhuma referência a atos dessa natureza. As cópias dos Decretos apresentados, além de serem atos do Poder Municipal e do Estadual, se referem a exercícios de 1992 e 1993 (decretos municipais) e não contempla o Município de Jeremoabo - BA (decreto estadual), onde se localiza o imóvel rural do requerente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.00578486-76 Acórdão : 203-05.204 Quanto ao pedido de dispensa de multa e juros moratórios, cabe-se fazer as seguintes considerações: A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. O contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar -, expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n°72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias, contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantidas a exigência principal e a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração. É COMO voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 OTACILIO D • V AS CARTAXO 6

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Numero do processo: 10510.001925/95-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
Numero da decisão: 301-29.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A Notificação de Lançamento sem o nome do órgão que a expediu, identificação do Chefe desse órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também • o número da matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras íris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 05 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 RECORRENTE : JOSÉ ALVES NETO RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. 410 Verifico que na notificação de lançamento de fls. 02, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, Considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II, da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5 0 , da mesma Instrução Normativa; Considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; OConsiderando que o parágrafo único, do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; Considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 rd' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 02, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE — Relatora 11! 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. • NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: • - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. .4( Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235172 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais. é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que din o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de skc" impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matricula do chefe da Repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vicio formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vicio de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre-se mais uma vez, que o princípio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o principio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de sfr se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de ith fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matrícula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de C.) qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo qè, chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.970 ACÓRDÃO N° : 301-29.831 retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 C:19 &,1\j,49 C.010 CANIk, ÍRIS SANSONI — Conselheira ÓC4IZ 4,C ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO — Conselheira o 8 _ Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.011645/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001, ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § 1º, do art. 144, do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I — de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei Complementar n° 104 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva; II - a de erro quanto ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vfr‘-' .:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ');iterae. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.011645/2002-18 Recurso n° : 144.352 Matéria : IRPF - EX: 1999 Recorrente : ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES Recorrida : 33 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 18 de outubro de 2006 Acórdão n° : 102-47.971 NULIDADE DO LANÇAMENTO - Incabível a argüição de nulidade do • procedimento fiscal quando, este atender às formalidades legais e for efetuado por servidor competente. • APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, ampliou os poderes de • investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova • legislação, por força do que dispõe o § 1°, do art. 144, do Código Tributário Nacional. • SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Fisco podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem • que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de , exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares: I — de quebra do sigilo bancário e de irretroatividade da Lei Complementar n° 104 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva; II - a de erro quanto • ao critério temporal em relação ao fato gerador anual, suscitada pelo Conselheiro • Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira; Por unanimidade de votos, REJEITAR a I'1. • • Processo n° :10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -014CLA-1—;-15 LEILA MARIA SCHERRER LEITÁO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA. • 2 • Processo n° : 10580.011645/2002-18 - Acórdão n° : 102-47.971 Recurso n° : 144.352 Recorrente : ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 217/253, interposto pelo contribuinte ARY CLÁUDIO CYRNE LOPES contra decisão da 3a Turma de DRJ em Salvador/BA, de fls. 200/213, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 11/14, lavrado em 25.10.2002. O crédito tributário objeto do Auto de Infração foi apurado no valor de R$ 634.021,67, já inclusos juros e multa de oficio de 75%, tendo origem em omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito/investimento mantida em instituição financeira, de origem não comprovada, referente ao ano- calendário de 1998. Em especifico, a cobrança tem fundamento na omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito e de poupança mantidas junto ao banco HSBC Bank Brasil S/A, Banco liai) S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, no valor total de R$ 1.043.800,45, no ano-calendário de 1998, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprovou a origem. Em sua Impugnação de fls. 175/192, o Contribuinte requer a nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, que: (i) houve cerceamento do seu direito de defesa, em razão da inconstitucional imposição do acesso aos autos do processo administrativo mediante o pagamento de valor preestabelecido das cópias, bem como a necessidade de acesso ao site para imprimir o documento de solicitação e DARFs; (ii)a fiscalização suprimiu documentação correspondentes ao ano de • 1998, essenciais ao exercício do direito de defesa; Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 (iii)a ofen-sa ao princípio constitucional da irretroatividade, posto que a autuação baseou-se em dados fornecidos pela CPMF, procedimento somente autorizado pela Lei Complementar 105/2001; (iv)a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, bem como a inconstitucionalidade da Lei Complementar 105/2001 e a ineficácia de qualquer documentação obtida de forma ilícita; (v) em razão da profissão de advogado, não poderia informar a origem/destino dos rendimentos de seus clientes sem autorização, uma vez que está submetido a sigilo profissional; (vi)não há plausibilidade dos valores atribuídos ao contribuinte. Relata que os seus rendimentos são provenientes de honorários advocatícios, à base de 20% do valor das causas, percentual este que ainda partilha com outros dois sócios, restando ao final 6% do valor da ação. Ademais, não foi detectado sinal exterior de riqueza compatível com a renda atribuída ao contribuinte; (vii) questiona a forma de tributação, pois considera ilegítimo o lançamento com base exclusivamente em extratos bancários. Salienta que os lançamentos em conta corrente são meros indícios, não bastando para caracterizar o fato gerador do IR; (viii) alega que participara de sociedade de fato, posteriormente regularizada e contribuinte pelo regime do lucro presumido, e que, na hipótese de acatamento dessa realidade, invoca-se o direito à tributação pelo regime do lucro presumido; (ix)requer a produção de prova testemunhal, pericial, bem como que se oficie a Caixa Econômica Federal de modo a comprovar a solicitação de empréstimo • no valor de R$ 60.000,00 para a aquisição do apartamento em que reside e, por fim, requer que seja declarada a nulidade do lançamento. A DRJ, ao analisar a impugnação às fls. 200/213, julgou procedente o lançamento por entender que: (i) com relação à alegação de cerceamento do direito de defesa, não se aplica ao presente caso, posto que a autuação está fundamentada nos dispositivos 4, Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 - legais, bem como contém a descrição detalhada dos fatos; esclarece que as hipóteses de nulidade do auto de infração encontram-se no artigo 59 do Decreto 70235/72; (ii)quanto à supressão de documentação nos autos, tal fato em nada prejudicou o contribuinte, uma vez que não constituem documentação hábil para a comprovação de origens de recursos. Esclarece, também, que os processos fiscais não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, conforme art. 38 da Lei 9250/95, afastando, desse modo, a tese de nulidade do auto de infração; (iii)no que tange à solicitação de perícia/diligência, bem como o pedido de produção de provas, esses não atendem aos requisitos estabelecidos no Decreto 70235/72, sendo, portando, indeferidos; (iv)com relação à violação de princípios constitucionais, esclarece que falece competência à esfera administrativa a apreciação da legalidade/constitucionalidade das leis; (v)não houve quebra do sigilo bancário, uma vez que as informações obtidas prestaram-se apenas à constituição do crédito tributário, havendo, dessa forma, mera transferência do sigilo, que é mantido pelas autoridades administrativas; (vi)quanto à Lei Complementar 105/2001, esta tem caráter meramente interpretativo, aplicando-se ao lançamento a norma procedimental editada após a ocorrência do fato gerador; (vi) por fim, esclarece que a Lei 9430/96 estabeleceu presunção relativa em favor do Fisco, caracterizando omissão de rendimentos os depósitos de origem não comprovada. Em razão da falta • de comprovação da origem de tais recursos, o lançamento foi julgado procedente. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 21.05.2004 (sexta-feira), conforme faz prova o AR de fls. 216, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 217/253, em 22.06.2004. Para fins de exigência fiscal, para seguimento do recurso, o contribuinte arrolou bens de fls. 258/263. Em suas razões, o Contribuinte alega, em síntese, que: (i) os depósitos bancários não caracterizam disponibilidade econômica, não constituindo fato gerador do imposto de renda; 5 ' Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 (ii) reitera as alegações quanto ao sigilo profissional a que está submetido, bem como de que não há sinais exteriores de riqueza que induza a presunção de omissão de rendimentos, e à falta de acesso aos autos fora da Secretaria da Receita Federal; (iii) no momento da autuação foi obstado de juntar documentos que faziam prova de fatos relevantes. Acrescenta que a supressão de documentos gerou descompasso com os princípios da fundamentação e da razoabilidade; (v)ratifica a alegação de nulidade do procedimento fiscal, em razão do indeferimento de juntada de documentos, prova testemunhal e pericial; (vi)afirma que foram lançados todos os valores creditados em suas contas correntes sem levar em consideração os repasses feitos a terceiros. (v) requer a tributação da empresa AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart, Advogados Associados pelo regime do lucro presumido. É o Relatório. • 6 Processo n° :10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O presente Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente apresenta sua inconformidade com o lançamento em tela, o qual teve como fundamentação a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada perante a autoridade fiscal. Preliminarmente, o contribuinte requer a nulidade do lançamento em face: (a) do cerceamento do seu direito de defesa, caracterizado pela supressão de provas, falta de acesso aos autos e da ausência de apreciação de pontos de sua impugnação; (b) da retroatividade da LC 105/2001 e da lei 10174/2001; e (c) da ausência de permissivo legal capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário. Inicialmente, quanto à alegação do contribuinte que houve supressão de provas, esta não pode prosperar. O art. 16 do Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal no âmbito federal, estabelece que o contribuinte, em sua impugnação, mencionará as diligências ou perícias que pretenda que sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, sob pena de ser considerado não formulado o pedido que deixar de atender a tais requisitos. Entretanto, o contribuinte, em sua impugnação, restringiu-se a requerer a perícia e a juntada posterior de documentos, sem atender aos requisitos formais necessários para tanto, razão pela qual, corretamente, foi indeferido pela V instância. No que tange à prova testemunhal, esclareça-se que não existe previsão legal para sua produção, cabendo ao contribuinte apresentá-la sob forma de declaração escrita, já com a impugnação, o que não o fez. Dessa feita, precluiu o direito do impugnante de juntar documentação em momento posterior à impugnação, 7 Processo n° : 10580.011645/2002-18 _ _ Acórdão n° : 102-47.971 _ - uma vez que não demonstrou a impossibilidade de sua apresentação oportuna, em razão de motivo de força maior; por referir-se a fato ou a direito superveniente; ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Sendo assim, não há que se falar em cerceamento do direito defesa pelo indeferimento de produção de provas, uma vez que o pedido formulado não atendeu aos requisitos fixados no Decreto 70235/72. Apenas a título de argumentação, ainda que fosse considerado o pedido de perícia, a teor do disposto no artigo 18 do decreto supra mencionado, o indeferimento de sua realização ainda sim não caracterizaria o cerceamento do direito de defesa, posto que a autoridade julgadora somente deferirá a sua produção quando entendê-las necessária à solução da lide. O Contribuinte afirma que foi obstado de ter acesso aos autos do processo administrativo em razão na impossibilidade de retirá-los no prazo para • defesa, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e devido processo legal. Acrescenta que é direito do advogado ter vistas do processo fora da repartição competente, de acordo com a Lei 8906/94. Entendo que não deve prosperar, neste particular, a alegação do Contribuinte. A Lei n. 8906/94 assegura, como direito do advogado, a vista aos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, e o direito de retirá-los pelos prazos legais. Todavia, em seu parágrafo primeiro, a referida lei exclui da mencionada prerrogativa as hipóteses em que existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos no cartório. Assim sendo, tratando-se o processo administrativo fiscal de matéria sigilosa e em razão de ser instruído com provas do Fisco, a ele não se aplica a prerrogativa estabelecida no caput do art. 70 da referida lei. Ressalte-se, ademais, que a Lei n. 9250/95 1 estabelece proibição expressa à retirada dos autos dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, facultando 1 Art. 38. Os processos fiscais relativos a tributos e contribuições federais e a penalidades isoladas e as declarações não poderão sair dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, salvo quando se tratar de: I - encaminhamento de recursos à instância superior, • II - restituições de autos aos órgãos de origem; Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 ao Contribuinte a obtenção de cópias. Saliente-se que o próprio contribuinte afirma em sua defesa que foi informado do procedimento para a obtenção de cópias do processo administrativo, não devendo prosperar, portanto, a afirmação de que não teve acesso aos autos. O Contribuinte afirma, ainda, que a decisão de primeira instância não se manifestou acerca das suas alegações de que: (i) partilhava os honorários recebidos, ficando apenas com 6% dos valores que transitaram em sua conta; (ii) não há outros indícios que permitam presumir acréscimo patrimonial, sendo os recursos pertencentes a terceiros; e (iii) participava da sociedade de fato, posteriormente regularizada, AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart — Advogados Associados. Embora a fiscalização não tenha especificamente abordado os temas supra mencionados, é mister ressaltar que não foram trazidos aos autos documentos comprovando suas alegações, bem como a origem dos recursos em sua conta bancária. Como adiante se verá, o lançamento funda-se em presunção legal, relativa, em favor do Fisco, cabendo ao contribuinte a comprovação, mediante documentação hábil, da origem dos recursos. Em decorrência, a simples alegação de que os recursos pertenceriam a terceiros não é capaz de elidir o lançamento, ainda que o contribuinte comprove fazer parte de sociedade. Ademais, a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pela Lei 9430/96 independe da verificação de sinais exteriores de riqueza, ou acréscimo patrimonial, bastando, por si só, a identificação de depósitos em instituição financeira sem justificativa em rendimentos declarados pelo contribuinte. Com relação às afirmações quanto à retroatividade da LC 105/2001 e da lei 10174/2001, bem como à ausência de enquadramento legal capaz de autorizar a quebra do sigilo bancário, igualmente não devem prosperar. Para atingir o seu objetivo de fiscalizar, a Administração tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que III - encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados. § 1° Nos casos a que se referem os Incisos I e II deverá ficar cópia autenticada dos documentos essenciais na repartição. § 2° É facultado o fornecimento de cópia do processo ao sujeito passivo ou a seu mandatário. 9 • Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. 0 parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/66, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724 da mesma data, estabelece os procedimentos administrativos concementes à requisição e o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial; portanto, não há o que se falar em documentação obtida por meio ilícito, ou quebra de sigilo bancário. Com relação à aplicação da Lei n° 10.174/2001, para os fatos geradores ocorridos em 1998, observe-se que a mesma, em seu art. 1°, assim preceitua: "Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) o § 1° do art. 144 do CTN, por sua vez, assim determina: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". A Lei n° 10.174/01 instituiu, assim, norma que trata de "novos critérios de apuração ou processo de fiscalização", possuindo aplicação imediata. No caso concreto, o lançamento foi lavrado em 2002, sob a égide da nova norma legal, de modo que o fiscal poderia ter investigado todos os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 10 Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 Neste sentido é o Acórdão 104-20483, da Quarta Câmara deste Primeiro Conselho, em julgado de Sessão de 24/02/2005, tendo como Relator o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, cuja Ementa tem o seguinte teor "APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mas fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável essa legislação, por força do que dispõe o § 1° do art. 144 do Código Tributário Nacional. SIGILO BANCÁRIO - Os agentes do Físico podem ter acesso a informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem que isso se constitua violação do sigilo bancário, eis que se trata de exceção expressamente prevista em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." No mesmo sentido, igualmente, é o Acórdão 108-07875, da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho, tendo como Relator o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, cuja Ementa tem o seguinte teor "Ementa: IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA CPMF — RETROATIVIDADE DO ART. 1° DA LEI 10.174/2001. O art. 1° da Lei n°10.174/2001, que alterou o §3° do art. 11 da Lei n°9.311/96, possibilitando a obtenção de extratos bancários com base na movimentação da CPMF, rétroage aos fatos pretéritos à sua vigência, haja vista que a dita alteração apenas ampliou os meios de fiscalização e investigação da autoridade administrativa, estando em consonância com a regra do §1° do art. 144 do CTN. O mesmo raciocínio deve ser aplicado em relação à vigência do Decreto n° 3.724/2001 e da LC 105/2001." Por fim, quanto à ofensa aos princípios constitucionais levantada, esclareça-se que conforme disposto no art. 22A do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes2, é vedado à esfera administrativa deixar de aplicar norma vigente em razão de inconstitucionalidade/ilegalidade, por se tratar de matéria reservada exclusivamente ao Judiciário. 2 Art. 22A. No Julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Inconsfitudonalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. 11 Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 Assim sendo, voto por rejeitar todas as preliminares argüidas, e passo à análise do mérito. No mérito, o Contribuinte alega, em síntese, que: (1) os recursos pertencem a terceiros, em razão da profissão de advogado que exerce, destacando que encontra-se submetido a sigilo profissional, motivo pelo qual não pode apresentar documentação sem o consentimento de seus clientes; (ii) não houve acréscimo patrimonial que justificasse a presunção de omissão de rendimentos. (iii) insurge-se contra a tributação com base exclusivamente em depósitos bancários, por não constituírem renda e ferir os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. (iv) invoca o benefício da denúncia espontânea, em razão da impossibilidade de se presumir que o contribuinte teria conhecimento da promulgação de uma lei quase um ano depois. (v) requer a tributação da empresa AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart, Advogados Associados pelo regime do lucro presumido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fato gerador do imposto de renda não é a realização dos depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos exteriorizada pelos mesmos, posto que o contribuinte não logrou comprovar a origem de tais recursos. O lançamento foi realizado com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de hipótese de lançamento por presunção legal, da espécie condicional ou relativa Guris tantum), e admite prova em contrário. Ocorre que o contribuinte, em sua impugnação, bem como em seu recurso, não indica, por documentos hábeis, a origem dos respectivos depósitos bancários. À autoridade fiscal cabe provar a existência dos depósitos, e, ao contribuinte, cabe o ônus de provar que os valores encontrados têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. 12Ç • Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 Saliente-se que para a configuração da presunção supra mencionada não há a necessidade de acréscimo patrimonial, sendo bastante para constituição do crédito tributário a ocorrência de depósitos sem a comprovação de origem. A Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de • investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Tudo isso está de acordo com as normas do CTN, que assim preceituam: • "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: • I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. • Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". O Contribuinte não apresentou documentação que comprovasse a origem dos recursos depositados em sua conta bancária. Restringiu-se a afirmar que pertenceriam a terceiros em razão da profissão de advogado. A alegação de que está submetido a sigilo profissional não é capaz de afastar a presunção legal estabelecida em favor do Fisco, uma vez que todas as informações prestadas são mantidas no âmbito do sigilo fiscal a que está adstrito. Por fim, quanto à afirmação de que não foi levada em consideração as informações contidas em sua declaração de rendimentos, esclareça-se que a Declaração de Ajuste Anual, por si só, não comprova a origem dos depósitos realizados, devendo o Contribuinte comprovar o origem dos mesmos mediante • documentação hábil e idônea, a qual deverá mantida em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. _ • 4e, Processo n° : 10580.011645/2002-18 - Acórdão n° : 102-47.971 Entendo, assim, restar de fato caracterizada a omissão de rendimentos, caracterizada por depósito bancários realizados no ano de 1998, em conta corrente do contribuinte, sem origem comprovada. Nesse sentido, observe-se a seguinte decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho, de lavra do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa: "Ementa: SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - ALEGAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. - A alegação de violação de sigilo profissional não pode ser oposta á Fazenda Nacional para isentar o contribuinte de comprovar a origem de suas próprias movimentações financeiras. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01197, a Lei n°9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Se não estiver demonstrado nos autos que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada, de 150%. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 144342 Câmara: QUARTA CÁMARA Número do Processo: 10680.009083/2004-86 Tipo do Recurso: • VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CARLOS ROBERTO • RIBEIRO Recorrida/Interessado: 5a TURMA/DRJ-BELO • HORIZONTE/MG Data da Sessão: 06/07/2005 00:00:00 Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa Decisão: Acórdão 104-20820 Resultado: DPPQ - DAR PROVIMENTO PARCIAL PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa aplicada, reduzindo-a ao percentual de 75%. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol • que, além disso, entendiam que os valores tributados em um mês deveriam constituir origem para os depósitos do mês subseqüente." No que tange à exclusão da incidência de multa com base na denúncia espontânea, entendo que não pode ser acatada a pretensão do Contribuinte. 14 • • 3 b Processo n° : 10580.011645/2002-18 Acórdão n° : 102-47.971 O Código Tributário Nacional, em seu Capítulo de Responsabilidade Tributária, estabelece a exclusão da responsabilidade e, por conseguinte, a dispensa da penalidade prevista, nos seguintes termos: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Dessa feita, o beneficio em comento não se aplica ao presente caso, uma vez que, com o início da fiscalização e posterior lavratura de auto de infração, houve a perda da espontaneidade. Com relação à tributação da empresa AC&S — Andrade, Cyrne & Suzart, Advogados Associados pelo regime do lucro presumido, em substituição ao presente lançamento, não pode proceder a pretensão do contribuinte. Somente se comprovado que os recursos objeto dos referidos depósitos pertencem à sociedade, é que poderia ser a ela atribuída a respectiva obrigação tributária. O contribuinte, contudo, não comprovou a origem dos recursos, como já exposto. Por fim, com respeito à jurisprudência colacionada pelo Contribuinte, esta não tem caráter vinculante. Ademais, o entendimento esculpido em ditas decisões é referente a período anterior ao da vigência da Lei 9430/96, momento em que não havia a presunção relativa de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, não podendo, assim, ser aplicada ao presente caso. Isto posto, VOTO por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se a decisão recorrida em todos seus termos. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 15

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