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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629183 #
Numero do processo: 35936.000383/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.063
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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Vencido o Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ykk n K EBER FERREIRA DE ARAIn JO Relator • • • • • ••• • E SILVA VIEIRA Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 35936.000383/2006-43 82-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.539 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração — AI n° 35.812.122-1, com lavratura em 29/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 298.157,18 (duzentos e noventa e oito mil, cento e cinquenta e sete reais e dezoito centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deixando de incluir pagamentos de salário utilidade, faturas de cooperativas de trabalho médico, pró-labore de diretor e pagamentos por serviços prestados. Juntou-se planilha, na qual são discriminados os fatos geradores não declarados. A empresa apresentou defesa, fls. 463/465, na qual pugna pela nulidade do AI na parte concernente ao salário "in natura" e a sua improcedência quanto aos demais fatos geradores, posto que incluídos nas GFIP antes da autuação, o que caracterizaria denúncia espontânea. Pede ainda a relevação da penalidade quanto aos fatos geradores declarados. O órgão de primeira instância requereu diligência, (fl. 1.245), para que a auditoria se manifestasse sobre as alegações defensórias, mormente quanto à alegada correção da falta. Em sua resposta, fl. 1.248, a autoridade autuante afirmou que a falta fora corrigida ainda durante a ação fiscal, a exceção das parcelas relativas ao salário utilidade. Foi emitida Decisão Notificação de procedência do lançamento com relevação parcial da multa, fls. 1.262/1.268, considerando-se a correção de parte das infrações, nos termos da informação fiscal em sede de diligência. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 1.272/1.278, no qual, em síntese, alega que: a) o próprio auditor reconheceu que, a exceção dos fatos geradores controversos, a falta foi corrigida ainda durante a ação fiscal; b) não fez a correção das informações relativas ao salário in natura, porque aguardava o julgamento do lançamento relativo à obrigação principal - NFLD. Caso o resultado lhe fosse desfavorável, a Administração deveria conceder um novo prazo para ciarre.çâo da falta.; c) quando tomou ciência da procedência da referida NFT D, in pressou com pedido de parcelamento dos valores lançados, mantendo o acordo em dia; Processo n°35936.000383/2006-43 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.540 d) a decisão recorrida desconsiderou o fato de que a recorrente não poderia ter corrigido as omissões relativas aos fatos geradores controversos, antes de saber o destino do lançamento relativo à obrigação principal; e) a formalização em autos apartados de lançamentos conexos prejudica o sujeito passivo, como é caso do presente feito, porquanto a empresa não poderia declarar valores que se encontravam sob litígio; 1) a decisão recorrida não se pronunciou quanto a esse argumento, limitando-se a declarar as faltas como não corrigidas. Por fim, pede que lhe seja relevada a penalidade relativa aos salários in natura não declarados para os exercícios de 1999 e 2000, o quais foram declarados em GFIP após a ciência da DN que julgou procedente a NFLD conexa. Para o período subsequente, requer a concessão de 30 dias de prazo para inserir os dados na GFIP. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 2.532/2.536, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 45.)3\ Processo n°35936.000383/2006-43 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.541 VOTO VENCIDO Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Gostaria de iniciar me manifestando sobre um aspecto relativo à marcha processual experimenta pelo processo ora analisado. Especificamente quero me referir ao fato de ter sido determinada a realização de diligência fiscal, de cujo resultado não se deu ciência ao sujeito passivo, antes da decisão de primeira instância. Não são poucas as decisões tomadas aqui nesse colegiado que, para casos semelhantes, se tem anulado as decisões de primeira instância, com fundamento na violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (inciso Il do art. 59 do Decreto n°70.235/1972). Todavia, entendo que essa declaração de nulidade não pode prescindir da verificação da ocorrência do efetivo prejuízo ao sujeito passivo. Deve-se ponderar se a informação carreada aos autos com a informação fiscal em diligência mereceria uma contradita do acusado ou se apenas teve por escopo a confirmação de fatos apresentados pelo mesmo. Na espécie, verifico que a recorrente argumentou que havia corrigido a falta para parte dos fatos geradores não declarados, apresentando documentos, e que deixou de informar na GFIP apenas a parte que entedia não ser tributável (salário utilidade). A diligência foi desencadeada unicamente para confirmar essa afirmação da defesa, não tendo a auditoria acrescido qualquer argumento novo a sua manifestação. Nesse sentido entendo que devamos nos desapegar das soluções prontas e, aplicando os princípios do formalismo moderado, da eficiência e da celeridade, entender que a falta de ciência do sujeito passivo do resultado da diligência, não é causa de nulidade da decisão original, porquanto não se reconheceu na análise do caso concreto a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa do acusado no processo administrativo fiscal de que se cuida. Passo agora a outra questão preliminar que embora não tenha sido suscitada, é de ordem pública, merecendo conhecimento de oficio por esse órgão de julgamento. Falo da verificação da perda do direito da Fazenda de constituir o crédito pela decadência. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeito retroativo, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. 4\r).r.\\ Processo n°35936.000383/2006-43 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.542 Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Diante disso que, fixou-se a interpretação de que, uma vez ocorrida a infração, teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Assim, havendo o descumprimento da obrigação legal, o prazo de que o fisco disporia para constituir o crédito relativo à penalidade seria o prazo geral de decadência, fixado no art. 173, I, do CTN, in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (--) Tendo-se em conta que a empresa tomou ciência da autuação em 19/07/2005, fl. •446, pelo critério acima, verifica-se que o período da autuação, 01/1999 a 04/2005, foi atingido parcialmente pela decadência. Nessa toada, devem ser expurgadas da autuação as competências 01/1999 a 11/1999, em face do transcurso do lapso decadencial. - Vamos ao mérito. A formalização de processos distintos para a exigência da obrigação principal e para a aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória é um mandamento expresso na Lei de Custeio da Previdência Social, como se vê dos dispositivos: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (.) § 7' O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declarató rio de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. (.) Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de Processo n° 35936.000383/2006-43 52-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.543 beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Já o RPS prevê a lavratura de auto de infração quando o fisco constate o descumprimento de obrigação acessória: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Vê-se, portanto, que a lavratura de notificação fiscal e auto de infração em processos distintos é uma exigência da legislação que rege a matéria, não podendo o agente fiscal se afastar dessa determinação. Passemos ao exame do pedido de relevação da multa. A legislação previdenciária, art. 291, § 1.°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, previa a possibilidade de favorecer os sujeitos passivos infratores com o beneficio da relevação da multa, desde que satisfeitos os requisitos de primariedade, ausências de agravantes, além do pedido da dispensa da penalidade e correção da falta. Todavia, o RPS estabelecia um marco temporal para que o autuado viesse a sanear a infração. Eis o dispositivo na redação vigente a data da apresentação do recurso: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I' A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. A jurisprudência administrativa estabeleceu que o marco para a correção da falta era a ciência pelo sujeito passivo da decisão de primeira instância. Nesse sentido, no caso sob análise, não há como acolher o pedido de relevação, tampouco de concessão de novo prazo para saneamento da infração, porquanto não há permissão normativa que ampare o procedimento. Observe-se que, em relação aos fatos geradores declarados antes da ciência da decisão original já houve a concessão do beneficio de dispensa da multa, no entanto, para as faltas remanescentes há a impossibilidade jurídica de se acatar a pretensão da recorrente. 6 Processo n° 35936.00038312006-43 S2-C6TI Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.544 A alegada omissão da decisão a quo para o argumento da concessão de prazo para a correção da falta inexistiu, a bem da verdade, esse argumento foi enfrentado, quando o julgador monocrático ponderou acerca da impossibilidade de relevação da penalidade com a correção da infração após o prazo fixado pela legislação. No entanto, há um reparo a ser feito quanto à aplicação da penalidade. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n." 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. Nessa toada, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico para o contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, "c", do CTN, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve-se, então, limitar a multa do presente AI ao valor calculado nos termos do art. 44, 1, da Lei n.° 9.430/1996 (75% do tributo a recolher), deduzidas as multas aplicadas nas NLFD correlatas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo a decadência da multa aplicada para o período de 01 a 11/1999 e determinando o calculo da multa nos termos expressos no parágrafo anterior. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \nàev Q31/4, KLE ER FERREIRA DE A ÚJO — Relator 7 Processo n°35936.000383/2006-43 52-C6T1 Resolução n.° 2401-00.063 Fl. 2.545 VOTO VENCEDOR Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Redatora Designada Divirjo do entendimento do ilustre relator por considerar que existe um óbice ao julgamento do Auto de Infração em questão, vista a existéncia de NFL,D correlata lavrada durante o mesmo procedimento fiscal. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, sendo que não foi possível identificar qual o fato gerador objeto de cada uma delas e existência de decisão final a respeito das mesmas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a análise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. No caso, requer seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (ou seja, individualizando o resultado em relação a cada um dos fatos geradores apurados), para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-infração até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Redatora Designada 8

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4631794 #
Numero do processo: 10680.002772/91-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ?IS/REPIQUE - CONCENTRACAO DE PRFSTACORS EM em:- TRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - PASSIVO FTCTICTO - BRINDES - OMISSA() DE RECEITA - DRCORRENCIA - Dado provimento parcial ao recurso principal, em principio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento parcial
Numero da decisão: 107-00258
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar o presente ao que ficou decidido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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4631733 #
Numero do processo: 10675.004442/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RUTRAL - ITR Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Embargos Acolhidos e Providos Para Re-ratificar o Acórdão Embargado.
Numero da decisão: 301-34.231
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para re-ratificar o acórdão embargado mantida a decisão prolatada.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES,
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar- se a Câmara. Embargos Acolhidos e Providos Para Re-ratificar o Acórdão Embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para re-ratificar o acórdão embargado mantida a decisão prolatada. e1/4N. ‘NN OTACILIO DANTA • ARTAXO - Presidente Atlid(14~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi; Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardoso Miranda e Patricia Wanderkoke (Suplente) Processo n°10675004442/200443 C3/C01 Acórdão n°301- 34.231 Fls. 102 • Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Procurador da Fazenda Nacional junto a este Colegiado (fls. 96/99) ao argumento de que v. Acórdão n ° 301-33.534 (fis.88/94) seria obscuro. A obscuridade apontada pelo embargante baseia-se no fato de que há o desencontro entre a matéria constante dos autos e a que foi objeto de julgamento. Ademais afirma que em determinado ponto do referido acórdão, há a menção sobre o Imposto sobre a Propriedade Rural de 1992, quando na verdade o ano a ser apurado no referido processo é 2000. Diante disso, requer sejam os embargos acolhidos e providos, a fim de que seja sanada a obscuridade apontada, para re-ratificar o acórdão embargado. É o Relatório. Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O instituto dos embargos declaratórios tem por finalidade tomar clara a decisão embargada, suprir eventuais contradições entre os fundamentos e a decisão ou, ainda, trazer discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte que a solução dada pelo órgão encarregado de resolver a controvérsia demonstre, com clareza haver sido o objeto do litígio enfrentado em sua inteireza, de forma lógica e coerente. Neste sentido é o que prevê o art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao assim dispor: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos de declaração por entender que esta Câmara incorreu em obscuridade ao proferir o julgamento, uma vez que decidiu excluir a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração, quando na verdade o auto de infração refere-se à multa de oficio, aplicada pela falta de recolhimento do ITR. Ademais, há a menção do "Imposto sobre a Propriedade Rural de 1992". De fato razão assiste à embargante quanto à obscuridade apontada, pois, da leitura do Acórdão, verifica-se que, em seu Voto, há um tópico com o seguinte titulo: " Da multa por atraso na entrega da DITIV99" resultando na parte dispositiva que determina que "há 2 Processo n° 10675.004442/200448 CCO3/C01 Acórdão n.°301- 34.231 Fls. 103 de ser excluída a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração'. Contudo, a fundamentação constante do referido tópico é exatamente sobre a multa de oficio, verbis: Conforme se verifica, a notificação de lançamento do ITR/2000, não se trata de lançamento de oficio, e sim de lançamento por declaração, o que signca dizer que não aconteceu a hipótese prevista na legislação citada para aplicação da multa de oficio, ou seja, não ficou configurado falta de recolhimento do referido imposto. Ademais, consta no voto menção ao ITR11992, quando, na verdade, os autos tratam de cobrança de ITR e multa de oficio proporcional relativos ao 1TR do exercício de 2000. Assim, constata-se, de fato, a obscuridade alegada pela embargante, pois o equivoco acima mencionado dificulta a inteligência do acórdão. Não obstante, há no voto trecho em que alega que o ITRJ2000 seria apurado mediante lançamento por declaração, quando na verdade, desde o exercício de 1997 o aludido imposto é apurado mediante lançamento por homologação. Desta forma, preenchidos os requisitos do art. 57 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, voto no sentido de ACOLHER E DAR PROVIMENTO aos Embargos opostos, para re-ratificar os termos do Acórdão embargado, mantendo a decisão prolatada. O Acórdão n ° 301-33.534 passa a ter a seguinte redação: - onde se lê "Imposto sobre a Propriedade Rural de 1992", leia-se "Imposto sobre Propriedade Rural de 2000"; - onde se lê "a notificação do ITR/2000 não se trata de lançamento de oficio, e sim, de lançamento por declaração", leia-se "não se trata de lançamento de oficio, e sim, de lançamento por homologação"; - por fim, retifica-se a parte dispositiva, que passa a ter a seguinte redação: "Portanto, há de ser excluída a exigência relativa â multa de oficio. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso.". É como voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 ii/40/00W-. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora _ 3 Processo n° 10675.004442/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301- 34.231 F1s. 104 4

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4631155 #
Numero do processo: 10510.002855/2003-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ITR — PRESERVAÇÃO PERMANENTE A constatação "in loco" feita pelo INCRA e formalizada em relatório de levantamento de dados, no qual identifica a existência das áreas de preservação permanente é elemento que impede a glosa dessas áreas na apuração do imposto sobre a propriedade rural. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 301-34.749
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro João Luiz Fregonazzi, (Relator). Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o C_ons.elheiro~Qão~uiz~regonazzi-(Relator) .--Designado-para-redigir- o acórdão--{}-Gonselheiro • Luiz Roberto Domingo. ~ ~ LUIZ ROBERTO DOMINGO Presidente em Exercício e Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausentes os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância, abaixo transcrito. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 23/29, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Umburana", localizado no município de Canindé de São Francisco - SE, com área total de 1.594,2ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.191.693-4, no valor de R$ 28.017,10 (vinte e oito mil, dezessete reais e dez centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/10/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 69.025, 72(sessenta e nove mil vinte e cinco reais e setenta e dois centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 25/26, Termo de Encerramento, fls. 29, e Demonstrativo de Apuração do ITR, fls 27, a fiscalização apurou as seguintes infi'ações: exclusão, indevida, da tributação de 840,2ha de área de preservação permanente; 3. A exclusão indevida, c0'1forme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 25/26, tem origem na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA protocolado no 1bama ou órgão delegado através de convênio. 4. O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 27/11/2003, c0'1forme AR defls. 30. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/12/2003, a impugnação de fls. 31/41, alegando, em sintese: I - "Tempestivamente, a solicitação foi atendida, por entrega de cópia da declaração retificadora processada sob número 03.34865.68-01, onde se lê no campo 08: - D1STRiBUIÇÃO DA AREA TOTAL DO IMÓVEL (DIAT). 1TEM -02-: AREA DE PRESERVAÇA-O 840.0 HECTARES, informação esta, também confirmada no item 5.5 : AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (HA): 840,00, PROTEGIDOS POR LEI(doc. 2 em apenso). "; 11 - "Por mais uma vez encontra-se a autuada coagida a recolher imposto cuja base tributada funda-se e depende não de lei formal, mas sim de mera instrução normativa expedida pelo Poder Executivo, em total transgressão ao Princípio da reserva constitucional de competência legislativa tributária (inciso 1do artigo 150 da CF/88). "; A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, sob a alegação de que a impugnante não juntou aos autos o Ato Declaratório Ambiental, Z documento hábil a comprovar a existência da área de preservação pennanente. <:: ) . 2 • • 'to' Processo n" 10510,002855/2003-20 Acórdão n," 301-34.749 CCOJ/COl Fls, 74 • • '. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, sob a alegação de que a impugnante não juntou aos autos o Ato Declaratório Ambiental, documento hábil a comprovar a existência da área de preservação permanente. lrresignado, o querelante interpôs recurso voluntário reiterando argumentos já expendidos em impugnação, questiona a legalidade da exigência do ADA, insculpida na IN SRF n.O 43097 e alterações posteriores, impondo ao contribuinte obrigações acessórias não previstas em lei, alega ofensa ao princípio constitucional da legalidade e considera ainda que mantida a exigência do ADA, trata-se de obrigação acessória e não principal, cujo descumprimento ensejaria a aplicação de um penalidade, mas não a glosa da área de preservação permanente. É o relatório . 3 Processo n° 10510.002855/2003-20 Acórdão n.o 301-34.749 Voto Vencido Conselheiro JOÃO LUIZ FREGONAZZI, Conselheiro CC03/COl Fls. 75 • O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O recurso foi interposto pela viúva meeira do de cujus. Às fls. 43, consta que a mesma é também inventariante, com poderes para representar o espólio de Carlos Alcino Barros de Mendonça. Às fls. 22 consta informações extraídas do Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR, relacionando Maria Aurita de Santana Mendonça como cônjuge e inventariante. Assim, afigura-se razoável, haja vista que em nenhum momento tanto a autoridade julgadora • de primeira instância quanto a unidade origem questionaram a legitimidade da recorrente, dar prosseguimento ao julgamento, considerando preenchidos os requisitos de admissibilidade. Cinge-se a lide à glosa da área de preservação permanente, que perfaz 840,00 ha, em razão da recorrente não fazer prova da existência da referida área. Falece razão ao recorrente. De fato, a autoridade administrativa. não pode, em havendo a área de preservação pennanente, deixar de considerar a referida área para fins de exclusão da área. tributável e conseqüente redução do imposto, apenas em razão da contribuinte não possuir o Ato Declaratório Ambiental - ADA. Não havendo lei que determine a obrigatoriedade do ADA, é de se reconhecer que a prova da existência da referida área pode ser feita por meios alternativos. Farta é a jurisprudência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes nesse sentido. Um deles seria a apresentação de laudo técnico confeccionado por profissional. competente, observadas as normas da ABNT. Ocorre que, visando demonstrar que de fato a propriedade pOSSUIarea de preservação permanente, a recorrente juntou aos autos às fls 05 oficio expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com Relatório de Levantamento de Dados, onde consta a existência de área de preservação pennanente. Às fls. 08, quando discorre sobre a vegetação, consta no referido relatório intensa degradação da cobertura primitiva em toda a área, sendo mais acentuada às margens do rio São Francisco. Ora, a recorrente sequer preservou a área às margens do Rio São Francisco. Por essa razão, entendo que o recorrente não fez juntar aos autos documento hábil e idôneo a comprovar a existência de área de preservação permanente. Muito ao contrário, o supracitado relatório de autoria do INCRA vem demonstrar que a área do imóvel foi objeto de intensa degradação da cobertura vegetal primitiva, precipuamente às margens do Rio São Francisco. Entendo que no mínimo a recorrente deveria louvar-se em preservar a mata ciliar, às margens do rio. ',O Processo n' 10510,002855/2003-20 Acórdão n,' 301-34.749 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008. CC03/COl Fls. 76 • -. JOÃO L 5 Processo n' 10510.002855/2003-20 Acórdão n.' 301-34.749 Voto Vencedor Conselheiro, Luiz Roberto Domingo, Relator Designado CC031COl Fls. 77 . Em que pese o entendimento do Ilustre Conselheiro Relator, ouso discordar da interpretação dada à prova para negar provimento ao Recurso Voluntário pelas seguintes razões: o Relatório de Levantamento de Dados elaborado pelo Grupamento de Cadastro Rural-SR-23/C, da Superintendência Regional do INCRA em Sergipe, faz alusão à identificação fisica da propriedade, com área de 1.594,20haaferida por GPS navegação e votos aéreas, em região de sertão e sua cobertura vegetal é caractéFi:Zildapor vegetação não florestal. decidua, subxerófila, caatinga de fisionomia diversificada em função, principalmente, das características topográficas" e "degradação da cobertura vegetal primitiva intensa em toda área, sendo mais acentuada nas margens do rio São Francisco. Com base nessa informação, entendeu o Ilustre Conselheiro Relator que as áreas de preservação permanente estariam totalmente afetadas. Contudo, atesta que a área não possui reserva legal, mas abriga 840ha de áreas de preservação pennanente, concluindo que a área possui 95,12 ha de pastagens naturais e 651,0 ha de área aproveitável mas não utilizada. Apesar da grande área não produtiva que foi constatada, o INCRA concluiu que é propriedade inservivel para assentamento de trabalhadores rurais em face das características de solo e relevo. Note-se que está provada que a área está inserida em agreste e que, apesar das áreas de degradação, a propriedade mantém as áreas de preservação permanente, protegidas por ~. . Diante disso, tendo o órgão oficial atestado a existência da área de preservação permanente, entendo que deva ser afastada a glosa da área de preservação permanente e, portanto DAR PROVIMENTO ao Recurso \& IUEtário. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13821.000139/99-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 30 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.022
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento o em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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( I i , I I I I ! -: I I !, ! ,I I I •!, , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- - PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRI.BUINTES . SEGUNDA CAMARA ' oce~so nO. : 13821.000139/99-36' .' Recurso nO. : 124.763 Matéria: : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : JOSÉ HÉLIO LUPPI JÚNfOR Récorrida : DRJ em' RIBEIRÃO PRE,TO ~SP , S-ess~o de : 30 DE MAIO DE 2001 R E S O LU ç Ã O N°. 102-2.022 Vistos, relatados e discutidos os presentes a,utos de recurso o interposto.por JOSÉ HÉLIO LUPPI JÚNIOR. RESOLVEM .os Membros da S~gunda Câmara do Primejro Conselho. de Contribuintes,' por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento o' / em diligência, nos termos do voto do Relator. ". .\ ~ I ( , j 1 • • o ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ~~r~~~~L~~~~LH9 RELATORA ' - FORMALIZADO EM: 27 J UL 2001 .Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MAqEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. Ausente, ,. o .,~ justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. ; . . .,,'J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . . Processo nO. : 13821.000139/99-36 , Resolução nQ. : 102-2.022 ' Recurso nO.: 124.763 Recorrente \: JOSÉ HÉLIO LUPPI JÚNIOR ' RELATÓRIO JOSÉ HÉLIO LUPPI JÚNIOR, inscrito no C.P:F-MF sob o n° 035.225.168-93, éom endereço a Quadra; Ó2 - casa 10 - Vila' dos Operadores - , .It I • Castilho - SP, jurisdicionado à .Delegacia da Receita Federal ..em, Araçatuba/SP, 'recorre da decisão proferida pela 'DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP que manteve o.' ' . . . lànçamento decorrente de revisão da declaração de rendimentos relativo ao exercício de 1997' - ano base 1996, onde a exigência do pagamento do imposto suplementar de. R$ 83,21, acrescido de juros de ~ora, multa de ofídode 75%, , devolução da restituição de imposto recebida de R$ 2.587,45, totalizando o crédito. ' tributário deR$ 2.776,72, confor~e autu~ção acostada aos autos às fls. 11/15.' Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular; 'em sua bem fundamentada decisão de fls.' 43/48, julgou a ação em decisão .assim ementada: "Assunto: Imposto sobré a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano- calendário: 1996 . Ementa: ACORDO JUDICIAL. REPOSiÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. , . . A denominação ê irrelevante para determina~ o tratamento tributário. LANÇ~MENTÓ PROCEDENTE." Irresignadó, o Contribuinte- em seu Recurso Voluntário, acostados aos aulas às fls. 56/60, alega em Sírilese.qu~~ffÚ 2 '.; , . .'"-~-:-- ... ~ ~':-""."'~ I' I 3 ao que ocorreu realmente, no acordo. homologado pelo poder Judiciário, cuja conseqüência foi o pagamento da ,indenização pela empregadora, foi a negociação entre as partes sem reconhecimento I de qualquer direito dos obreiros, bem -como de obrigação da empregadora; '/. "ft/ não houve, julgamento ou decisão cond~natória pela justiça do trabalho para' que á totálidàde, face ao reconhecimento' do direi!o dos obreiros, situação que certamente teria ~utro. tratamento no tocante a tribut~ção, vez que aí sim, estaria Qcorrend~ o pagamento de salários e, por conseguinte, haveria de. incidir o Imposto de renda, como também a contribuição previdenciária e de seguridade.,. social, como determina a. lei; indenização é conseqüência, no presente caso, de acordo entre as partes - empregaç:lorae o sindicato dos empregados - sindicato que atuou na condição de substituto. processual de todps os empregad~s da' empresa, para por fim a varias. reclamações trabalhistas 'reinvidicatórias de perdas ~alariais, decorrente~ dos planos econômicos do Governo Federal, homologado pelo Poder Judiciário; Preliminarmente, quanto ao depósito correspondente à 30% (trinta p~r cento) do débito, para a interposição do presente recurso, . . . o recorrente esclarece que não dispõe de recursos pará tanto, além .de entender que o referido depósito viola princípios constitucionais; -' I • : MINISTÉRIO DA FAZENDA' . .' ; .. PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ). \ . , Processo nO. : 13821.000139/99-36 . . Resolução nO. : 102-2.022 , i i i I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CÇ)NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNOA CAMARA ' ' , Processo nO. : 13821.000139/99-36 Resolução nO. : 102-2.022' Assim, não há que se falar em pagamento de salário, tributável na fonte por determinação legal. o que ocorreu foi o pagamento de indenização para reparação, ainda q~e parcial, das perdas sofridas, pela c1assetrabalhadorá; " estabelece a lei," através do - dispositivo legal acima as exigências legais para incidência de Imposto de Renda, bastando, portanto, analisar se a -indenização' o.bjeto da notificação do ora recorrente esta sujeita à tributação, ou seja, se a mesma tem respaldo legal; indenização não éi pa~amento e r:'lão se confunde com remuneração. Enquanto a remun~ração é pagamento de -serviço, a irideniz~ção supre um dano e não se constitui um fato gerador de Imposto, de Renda. Assim a importância _recebida de sua empregaqora a título de "indenização não tributável"" frise-se, não esta sujeita, de fato e de direito, à incidência do imposto de renda; Nestas circunstâncias, se houve imposto recolhido a menor, não o foi por respOnsabilidade do contribuinte, mas sim por responsabilidade exclusiva da fonte; pagadora, que forneceu o respectivo informe de rendimentos que foi utilizado pelo recorrente, - ' de boa-fé, para compor a ,sua declaração de rendimentos, não , . - podendo o recorrente ser onerado por aquilo'que não deu causa. DocumentQs às fls. 61/97, acompanham o recurso voluntário do .1 , I -I contribuinte. ~ I 4 t.' • MINISTÉRIO DA-FAZENDA PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES .. SEGUNDA CAMARA , , Processo nO, : 1'3821.000139/99-36 Resolução nO. : 102-2.022 \ ' I Despacho negando seguimento ao recurso'voluntário às fls. 98, por falta de prova do recolhimento do depósito exig'ido p~lo art. _33,~ 20 do Decreto n° 70235 de 06.03.1972. Comunicado n° 0810201/212/00 expedido pela Agência da Receita Federal ~m Andradina/SP, às fls. ,99" remetida ao Contribuinte, informando o não seguimento do recurso voluntário. Juntada dQ AR às fI. 100. Cópia da Decisão, do Mandado' de _Segurança interposto' pelo Contribuinte junto a 1a Vara da Justiça Federal de Araçatuba/SP às fls. 101/1.03, "'\ ' , deferindo o processamento do recurso admInistrativo sem o depósito prévio de 30% . . I . Certidão às fls. 104; encaminhando '.o processo para a DRJ em RIBEIRÃOPRETO/SP, diante da liminar concedida e acostada às fls. 101/103. \ Despacho DRJ/RPO!DIADI N° 2295/00, às fls. .105, encaminhand~ os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. / .. Documentos referentes ao depósi'to de 30% às fls. 106/115. E O Relatório. ',/,'.. , A,lYtv.. ..t,{ 5 ' J # . I • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . . PRIMEIRO CÇ>NSELHO DE CON.TRIBUINTES SEGUNDA CAMARA. . . -. .. . rocesso nO. : 13821.000139/99-36 . Resolução n~. : 1'02-2.022 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI DE-BULHÕES CARVALHO, Relatora I O Contribuinte/Recorrente alega em seu recurso, que fora autuado I pela inclusão" de importância recebida á título de indenização judicial paga através de acordo firmado entre o. empregador e seu sindicato ~e classe, sendo homologado judicialment~. Assim, tendo em vista que a CESP - Companhia Energética de São . Paulo é a ,fonte pagadora do acordo homologado judicialmente com o Recorrente e diante,dos inúmeros processos distribuídos'para esta Câmara onde os Contribuintes alegam que a empresa CESP- Companhia Energética dê São Paulo, reconheceu ,e j'" • . • assumiu o total valor das autuações. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia da Receita FederaL de Araçatuba, em .. \ ' procedimento de fiscalização - diligência,'apure e informe o que se segue: . . 'I. 1. Que seja oficiada a CE8P - Companhia En~rgética de São Paulo, afim de que junte aos autos resposta ao ofício n° 2403/2000, .onde informa' ter reconhecido e assumido a' dívida atribuída ao 'Contribuinte e incluído a mesma no programa de Recuperação . ~ Fiscal :-REFIS; 2.Em caso positivo da hipótese aéima apure ainda: .d . .,. . '{r(1C/ .' 1I 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINT~S SEGUNDA CAMARA, " rocesso nO. : 13821.000139/99-36 ' Resolução n°. ,: 102-2.022 A) Se a CESP- Companhia Energétiça. de São Paulo solicitou a . . retificação da D~claraçãO de Imposto de Renda retido na font~ - DIRF, incluindo o beneficiário .do rendimento, objeto do crédito tributário confessado; B) . Se ~_ CESP ~ Companhia Energética de São Paulo na.. determinação do montante do Imposto de Renda devido .na Fonte denunciado junto ao REFIS teve como base de cálculo o rendim,ento reajustado; e C) Se aCESP - Companhia Energética de São Paulo na determinação do montante denunciado no REFI~ r~fez a sua folha de ,pagamento incluindo a verba indenizatória como rendimento tributável. . . Isto posto, após cumpridà a diligência e apurado o valor do Imposto de Renda devido na fonte em nome do Recorrente, seja procedida pela Delegacia "\ da Receita Federal em Araçatubaa revisão do lançamento objeto da presenté lide, a fim de apurar eventuais diferenças de créditos 'tributários a serem constituídos .. \ .. ' , É o meu voto .. ! Sala das Sessões - DF, em 30 de maio de 2001, 12 . .. . ..t '/''.,? ' . -:/ J. ,"1£tbr.-. ;~ /)v~c.4 {~-vVd '. . MARIA,. ORETTI~E BULHÔES CARVÂLHO 7 / 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13839.002970/99-98
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.295
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 105-1.295; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-09T14:49:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 105-1.295; xmpMM:DocumentID: uuid:5832cc18-53de-4f9a-907f-aba898d32b95; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 105-1.295; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-09T14:49:52Z; created: 2016-06-09T14:49:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-06-09T14:49:52Z; pdf:charsPerPage: 902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-09T14:49:52Z | Conteúdo => I ..' '.' .. .: ,,,,,.' ... : ..... -. ',.;: . _ F,i - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.002970/99-98 Recurso n° : 148845 Matéria : IRRF - EX. 1999. Recorrente : SERViÇOS MÉDICOS CAMPO LINDO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTOA. Recorrida : 4a TURMAlDRJ-CAMPINAS/SP. Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2007 RESOLUÇÃO N° 105-1.295 . •• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERViÇOS MÉDICOS CAMPO LINDO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTOA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. ~J),Vc-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, ROBERTO WILLlAM GONÇALVES (Suplente convocado), ROBERTO BEKIERMAN (Suplente convocado) e DANIEL SAHAGOFF. Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I í, i i I MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n° : 13839.002970/99-98Resoluçãono : 105-1.295. Recurso n° : 148.845 Recorrente : SERViÇOS MÉDICOS CAMPO LINDO PAULISTA SERVICAL MED S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de pedido de restituição, cumulado com de compensação, de valores ~gos indevidamente a título de IRRF, código 1708. Decisão da autoridade local indeferindo o pedido inicial às folhas 155 156, ao argumento de que as DIPJ original e retificadora apresentadas pela requerente não comprovariam a origem de seu alegado crédito, notadamente a existência de saldo credor do IRPJ. Impugnação às folhas 160 e 161. Acórdão indeferindo a solicitação às folhas 196 a 204, com a seguinte ementa: "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Pedido de Restituição/Compensação. Crédito Tributário. Falta de Comprovação. Incabível. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da certeza e Iiquidez do crédito que pretende compensar com débitos tributários. Ausente a comprovação, incerta a existência e o montante do crédito alegado, indefere-se o pedido de compensação. Solicitação Indeferida." Recurso voluntário às folhas 215 a 221. Arrolamento de bens à folha 223. É o relatório. J 1~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13839.002970/99-98 Resoluçãono : 105-1.295. VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator ••• Como se vê dos autos, a autoridade preparadora não se manifestou sobre o arrolamento de bens apresentado pela contribuinte às folhas 223 e seguintes, razão pela qual resolvo converter o julgamento em diligência para que seja sanada essa omissão e verificada a regularidade da garantia ofertado, pela autoridade preparadora. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2007. --;;~'). - 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 10680.026097/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional de formalizar exigências relacionadas com o lucro inflacionário decai no prazo de cinco anos, contados do momento em que sua realização possa ser tributada, e não do exercício de origem do lucro diferido. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — O lucro inflacionário não realizado em período abrangido pela decadência deve ser excluído do saldo do lucro inflacionário acumulado, para cálculo do montante a ser realizado em cada exercício passível de tributação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado, de realização mínima obrigatória, relativas aos anos-calendários de 1991 a 1994, já abrangidas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : 23 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 11 de setembro de 2003 Acórdão n°. :103-21.382 IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DECADÊNCIA — O direito da Fazenda Nacional de formalizar exigências relacionadas com o lucro inflacionário decai no prazo de cinco anos, contados do momento em que sua realização possa ser tributada, e não do exercício de origem do lucro diferido. LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — O lucro inflacionário não realizado em período abrangido pela decadência deve ser excluído do saldo do lucro inflacionário acumulado, para cálculo do montante a ser realizado em cada exercício passível de tributação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCBRÁS — LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado, de realização mínima obrigatória, relativas aos anos- calendários de 1991 a 1994, já abrangidas pela decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rao!...rétury-dra-r-ir+.- ---e- ffiorr • • RODRI I - UBER -RESIDENTE .~~/ACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, NADJA RODRIGUES ROMERO, 44..EXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO DEZAR DA FONSECA FURTADO, NILT,Ç1N PÊSS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acas-01110103 • 0. " MINISTÉRIO DA FAZENDAsst. rit '11 -.:Ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, -,:-;•" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10680.026097/99-27 Acórdão n°. :103-21.382 RECURSO N°. :132.470 RECORRENTE : LOCBRÁS — LOCADORA DE FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA. RELATÓRIO LOCBRÁS — LOCADORA DE FARRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, que manteve integralmente a tributação do lucro inflacionário não realizado no ano calendário de 1.995. Segundo consta do auto de infração de fls. 01/12, não houve realização de lucro inflacionário no ano calendário de 1995, correspondente à Declaração de Rendimentos-IRPJ, apresentada no exercício de 1996. Na tempestiva impugnação o sujeito passivo alega da inexistência de lucro inflacionário desde o ano calendário de 1991 e que os valores apurados pelo fisco somente existem nos controles da Receita Federal. Nesse ponto alega que, mesmo existente o lucro inflacionário de 1991, o lançamento efetuado em 09/12/99 já estaria abrangido pela decadência por referir-se ao período-base de 1991, momento do surgimento do pretenso lucro inflacionário. Ao apreciar o feito fiscal, frente às alegações da impugnante a 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, decidiu pela procedência do lançamento e a decisão pode ser espelhada na seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. DECADÊNCIA. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. Constatada a existência de saldo de lucro inflacionário efetua-se o lançamento do lucro inflacionário realizado adicionado a menor a demonstração do lucro real. 2 • . - t 44f,k -4 •:.. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA• ''s.i rl; ;-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4=5 c -b$' TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10680.026097/99-27 Acórdão n°. :103-21.382 A irresignação da contribuinte veio com a petição de fls. 49/57, onde reitera os termos postos na impugnação relativamente à decadência e à inexistência de lucro inflacionário desde o ano calendário de 1991. O processo foi encaminhado a este colegiado "nstruido com o arrolamento de bens de fls. 58/59. É o Relatório.& 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtrflç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-)tV-B :" TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10680.026097/99-27 Acórdão n°. :103-21.382 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório a matéria posta a exame desta Câmara refere-se a tributação do lucro inflacionário realizado no calendário de 1995, conforme demonstrado no SAPLI de fls. 8/11. Alega a recorrente da inexistência desse lucro inflacionário, visto sua argumentação que desde 1991não mais possuía lucro inflacionário, considerando sua realização total naquele ano. Desse fato não trouxe o sujeito passivo qualquer prova, restando apenas no campo das alegações. Considerando que o SAPLI é alimentado com as declarações de rendimentos e não trouxe a recorrente qualquer prova do fato alegado, deve ser admitido o valor apurado no SAPLI. Entretanto, pelo mesmo demonstrativo verifica-se que não houve qualquer realização, seja no ano de 1991, como nos demais anos calendários anteriores ao do lançamento (1995). Assim, o saldo do lucro inflacionário a ser realizado não é aquele apurado no SAPLI, mas expurgado dos valores que deveriam ser realizados nesses anos, não objeto de lançamento, pela inércia da Fazenda Nacional em formalizar tais exigências. Dessa forma, deve o lançamento em exame ser ajustado pela exclusão da realização mínima que deveria ter sido concretizada nos anos de 1991 a 1994, para cálculo do lucro inflacionário acumulado e conseqüent mente do real vMcn- a ser realizado e tributado no ano calendário de 1995. 4 . , & ot ft MINISTÉRIO DA FAZENDA :-.; t..`,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10680.026097/99-27 Acórdão n°. :103-21.382 Pelo exposto, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo os valores de realização mínima nos anos calendários de 1991 a 1994. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 irli4C " CIO MACHADO CALDEIRA , g 5 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4630172 #
Numero do processo: 10120.007584/2006-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 Ementa: ARBITRAMENTO — LUCRO PRESUMIDO — AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO — Não obstante o arbitramento do lucro seja medida excepcional, justifica-se quando a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes, não apresenta qualquer escrituração para a fiscalização, não restando, portanto, outra alternativa senão arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-97.130
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-BRASILIA-DF. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2002 • Ementa: ARBITRAMENTO — LUCRO PRESUMIDO — AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO — Não obstante o arbitramento do lucro seja medida excepcional, justifica-se quando a contribuinte, apesar de intimada diversas vezes, não apresenta qualquer escrituração para a fiscalização, não restando, portanto, outra alternativa senão arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida. TRIBUTOS REFLEXOS — CSLL, PIS E COFINS - Tendo em vista a íntima relação de causa e efeito que possuem com o lançamento principal, a decisão proferida em relação ao IRPJ deve ser estendida às exigências reflexas. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado. NIO PRA ' A RESIDENTE n•••-- are DRI RELATOR FORMALIZADO EM: . • • Processo n° 10120.007584/2006-35 CM /C01 Acórdão n.° 101-97.130 ns. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório N & V TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, tendo em vista que a mesma apesar de intimada não apresentou seus livros fiscais e contábeis, referente ao ano calendário 2001. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 278/281), no valor de R$ 709.699,10, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 286/289), no valor de R$ 82.939,78, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 298/301), no valor de R$ 231.346,27 e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 311/314), formalizando crédito tributário no montante de R$ 792.638,88, já incluídos os juros de mora calculados até 31.10.2006 e a multa qualificada. Cientificada dos lançamentos em 24.11.2006, a Contribuinte apresentou em 21.12.2006, sua impugnação às fls. 332/336, alegando em síntese que: Inicialmente, afirma que é optante pelo SIMPLES desde o ano calendário 1999, como faz prova o documento às fls. 339, sendo, portanto, incabível a autuação com as alíquotas superiores a esta modalidade de tributação simplificada. (ii) Ressalta que exerce a atividade exclusiva de prestação de serviços na execução de serviços de telefonia em geral, utilizando-se unicamente de mão de obra, de modo que o faturamento de materiais e outros itens que constam nas Notas Fiscais que instruem o processo não integram seu faturamento. (iii) Esclarece que na condição de sub empreiteira da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., recebia desta o material necessário à instalação de cada rede, e, por exigência da empreiteira, incluia esse material nas notas fiscais de sua emissão, mas recebia somente o correspondente aos serviços prestados, como demonstram as planilhas denominadas "Documento de Aceitação da Medição", fls. 346/348, de sorte que seu faturamento no ano calendário 2001 foi 2 . • . Processo n° 10120.007584/2006-35 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-97.130 Fls. 3 aproximadamente de R$ 1.200.000,00, enquadrando-se nos limites do SIMPLES, pelo qual era optante desde 1999. (iv) Alternativamente, na hipótese de não ser reconhecido seu direito a tributação pelo SIMPLES, requer a revisão da quantificação da receita bruta que deu origem às exações, adequando-se ao faturamento efetivo. (v) Finalmente, requer ajuntada posterior de novos documentos. À vista da Impugnação, a 2a• Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Como razões de decidir, observaram os julgadores que ainda que a contribuinte tenha optado pelo SIMPLES em 1999, em 2001 abdicou dessa opção ao efetuar o recolhimento de IRPJ e CSLL relativos ao primeiro período de apuração pelo lucro presumido, como consta nos autos, o que configura opção irretratável por esta forma de tributação durante todo o ano calendário em questão, nos termos do art. 516, §§ 1° e 4° do RIR199. Sendo assim, verificaram que para o ano calendário 2001, não há que se falar em tributação da contribuinte pela sistemática do SIMPLES, prevalecendo a opção manifestada pela tributação com base no lucro presumido. Dessa forma, a contribuinte estava obrigada a manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial, ou, alternativamente, Livro Caixa contendo a escrituração de toda a movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do art. 527, I e pu do RIR/99, cuja falta de apresentação ao Fisco implica arbitramento do lucro, conforme disposto no art. 530, III do mesmo diploma legal. Ressaltaram que no caso em tela, a contribuinte optou pelo lucro presumido e, pela falta de apresentação de escrituração regular, teve o IRPJ e a CSLL exigidos segundo o critério do lucro arbitrado. No tocante ao PIS e a COFINS, a opção pelo lucro presumido implicou passar a ser tributada pelo regime comum aplicável a todas as pessoas jurídicas, previsto na Lei n°9.718/98. Em relação ao valor da receita bruta auferida, concluíram os julgadores que as Notas Fiscais que embasaram a autuação retratam que a contribuinte prestou à ETE serviços com emprego de materiais, em nada alterando esta situação os argumentos apresentando pela contribuinte em sua defesa. Finalmente, consideram desnecessário o pedido de posterior juntada de documentos por entender que as peças integrantes do processo são suficientes para o deslinde da questão. Pelas razões acima expostas é que a r. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. 3 Processo n° 10120.007584/2006-35 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.130 Fls. 4 Intimada da decisão de primeira instância em 16.04.2007, as fl. 405, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 15.05.2007, às fls. 424/427, alegando em síntese o que se segue: Inicialmente, afirma que a decisão recorrida não apreciou com critério os argumentos de defesa apresentados em sua impugnação, razão pela qual deve ser reformada. Destaca que desempenha apenas a atividade de prestação de serviços, sendo a empresa optante do SIMPLES desde 1999, sem sequer estar inscrita como contribuinte do ICMS. Esclarece que na condição de sub empreiteira da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A., recebia desta o material necessário à instalação de cada rede, e, por exigência da empreiteira, incluía esse material nas notas fiscais de sua emissão, mas recebia somente o correspondente aos serviços prestados, como demonstram as planilhas denominadas "Documento de Aceitação da Medição", fls. 346/348, de sorte que seu faturamento no ano calendário 2001 foi aproximadamente de R$ 1.200.000,00, enquadrando-se nos limites do SIMPLES, pelo qual era optante desde 1999. Alternativamente, na hipótese de não ser reconhecido seu direito a tributação pelo SIMPLES, requer a revisão da quantificação da receita bruta que deu origem às exações, adequando-se ao faturamento efetivo. Ao final, requer seja dado provimento ao recurso voluntário apresentado, julgando insubsistente os autos de infração lavrados. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização arbitrou o lucro da contribuinte, tendo em vista que a mesma, apesar de intimada e reintimada não apresentou seus livros fiscais e contábeis referente ao ano calendário de 2001. Após intimada da decisão de primeira instância que manteve in totum o lançamento, alega a contribuinte em grau de recurso, em síntese que: (i) a decisão recorrida não apreciou com critério as razões de defesa apresentadas em sua impugnação; (ii) exerce 4 . . Processo n° 10120.007584/2006-35 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-97.130 fls. 5 exclusivamente a prestação de serviços; (iii) os valores dos materiais constantes nas Notas Fiscais não representam faturamento, sendo os mesmos pagos pela ETE-Engenharia; (iv) desde 1999 é optante do SIMPLES. Inicialmente, verifico que ao contrário do que alega a contribuinte em sua defesa, os julgadores de primeira instância analisaram todos os argumento apresentados em sua impugnação para o deslinde da questão, não merecendo, portanto, qualquer reparo à decisão recorrida por suposta omissão no enfrentamento das questões levantadas por ocasião de sua exordial. Importante consignar, mais uma vez, que não obstante a contribuinte tenha optado pelo regime do SIMPLES desde 1999, no ano calendário 2001 optou pelo regime do lucro presumido, conforme deixa claro os recolhimentos por ela efetuados, sendo, portanto, esta opção irretratável por todo o ano calendário, nos termos do art. 516, §§ 1° e 4° do RIR199. Dessa forma, deveria cumprir as obrigações acessórias previstas no art. 527 do RIR/99, que prescreve, in verbis: "Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei n 2 8.981, de 1995, art. 45): 1- escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei n2 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único)." Logo, por não ter a contribuinte apresentado a fiscalização sua escrituração contábil ou mesmo o Livro Caixa com sua movimentação financeira, nos termos do artigo acima transcrito, correto o procedimento do fiscal autuante ao arbitrar o lucro, com fundamento no art. 530 do RIR199, que prescreve: "Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 12): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; (...)" 5 . . Processo n° 10120.007584/2006-35 CC01/C01 Acórdão n.° 101-97.130 Fls. 6 Relativamente aos itens incluídos nas Notas Fiscais, e em relação ao valor da receita bruta auferida, não há outro entendimento a ser dado ao feito senão o de que as Notas Fiscais que embasaram a autuação retratam que a contribuinte prestou a empresa ETE serviços com emprego de materiais, em nada alterando esta situação os argumentos apresentando pela contribuinte em sua defesa. Portanto, se os materiais estão incluídos em sua nota fiscal é porque de fato foram utilizados e vendidos pela contribuinte. Nenhum acordo entre as partes poderia obrigar à contribuinte a incluir em suas notas fiscais algo que não lhe dizia respeito, sob pena de ser declarado o evidente intuito de fraude. De se notar ainda, que o documento de fls. 346/348 juntado por ocasião da impugnação, retrata que o valor faturado pela recorrente contra a empresa ETE Eng. de Telec. e Eletric. S.A., é deduzido do material empregado na execução dos serviços, o que demonstra com base neste documento, que o material fornecido pela empresa contratante — ETE -, não compôs a base de cálculo do tributo ora exigido. • Por fim, destaque-se que a contribuinte não apresentou qualquer defesa em relação à aplicação da multa em seu percentual qualificado, seja por ocasião da sua impugnação ou mesmo agora em grau de recurso, razão pela qual mantenho tal penalidade na forma como lançada no auto de infração. Quanto aos lançamentos reflexos — PIS, COFINS e CSLL -, diante da intima relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e seus reflexos, aplica-se a estes as mesmas razões de decidir do lançamento de IRPJ, mormente quando não há fatos a ensejar decisão diversa. A vista do acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de fevereiro de 2009. 4•••ffieer notra."111n RT----""-- 6 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000815/95-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15113
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ç t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000815/95-24 Recurso n°. : 112.225 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : POSTO PASTORIL LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.113 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PASTORIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 ASO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. it 41 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "11 k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000815/95-24 Acórdão n°. : 104-15.113 Recurso n°. : 112.225 Recorrente : POSTO PASTORIL LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: 'Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente.* 2 jrl =4 -" . MINISTÉRIO DA FAZENDA--:" N ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000815/95-24 Acórdão n°. : 104-15.113 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na integra). É o Relatório. 3 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr nIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000815/95-24 Acórdão n°. : 104-15.113 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 M. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 jrl 4. ‘k& MINISTÉRIO DA FAZENDA -t. l z. kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;W: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000815/95-24 Acórdão n°. : 104-15.113 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 30 o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que 'os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria'. irl 4/4 49 1.9.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;--4;tsff> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000815/95-24 Acórdão n°. : 104-15.113 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 6 jr1 „,4.0 )n. 'A.: MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000815/95-24 Acórdão n°. : 104-15.113 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 —• REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jr1 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13652.000159/2003-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.304
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do rei r. r /' ~~'.(1~" Llflo'~ JOSÉ I ~. ~~ BA~OS PENHA PRESIDENT~ / R~OLUÇÂO N° 106-01.304 13652.000159/2003-52 142.873 IRPF - Ex(s): 2002 ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE 4" TURMAlDRJ em JUIZ DE FORA - MG 11 DE AGOSTO DE 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo 1'10. Recurso n°. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de 'I '. ~tCL LUIZAr'ffor~l(j DE PAULA" RELATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 .- -Participaram;-'ainda,-do-presente-julgamento,_OS_C9nê..~heiros SUELI EFIGÊNIA------- .-.~MENuES-8c-BRI'f-T-O,-GONÇALQBOJ'JET ,~.kl,AGF, IOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente .. - convocado').-Ausente;-- justificadamente,"o Conselheiro. WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma Isaac Ribeiro Ferreira Leite, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.29-32, mediante Acórdão DRJ/JFA nO7.702, de 08 de julho de 2004, prolatada pelos Membros da 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 35- 36. - RELATÓRIO 142.873 ISAAC RIBEIRO FERREIRA LEITE 13652.000159/2003-52 106-01.304 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Recurso nO. Recorrente 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 23/05/2003, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-10, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 24.678,49, sendo: R$ 12.381,97 de imposto de renda pessoa física suplementar; R$ 3.010,05 de juros de mora (calculados até 07/2003 e R$ 9.286,47 da multa de ofício (75%), referenJ"'e...•a""o~_~__ ano-calendário de 2001. Da revisão da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribui.nte, efetuou-se_a-9kLS_a_doimpo.slo_de_renda_retido..na.Jonte_e.não_recolhido _ -'pela empresa--IPS'- Comércio de Autopeças eServiços-Uda--no valtlTde-R$ da Receita Federal. Enquadramento Legal: art. 12, inciso V da Lei n° 9.250, de 1995. IJ 2 Exercício: 2002 3 13652.000159/2003-52 106-01.304 Lançamento Procedente. -{) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .-Ementa:',MPOSTO -DE-RENDA-; RETENÇ"fi.V- NA-FONTE.- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência de contrato de - _ :a, -- responsável por esta locação, anunciando que valores de aluguéis sofreram descontos na fonte, não se reveste em prova suficiente de que, de fato, ocorreram as retenções mencionadas. A ementa ue consubstancia a resente decisão é ase Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF O relator do voto condutor asseverou não ter sido demonstrada a retenção do imposto. E, não sendo considerado como prova suficiente o comprovante de rendimentos pagos fornecido pela administradora do imóvel, fi. 03, e, a apresentação do contrato de locação, motivo pelo qual concluiu ser correto o procedimento fiscal adotado pela autoridade lançadora. O impugnante apresentou sua defesa argumentando que recebeu rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica (IPS Importação e Exportação Representação Ltda) durante o ano-calendário de 2001 no valor de R$ 65.945,72. Na oportunidade, foi efetuado o descontado do valor de R$ 5.124,34 a título de taxa de administração e R$ 14.023,46 de imposto de renda na fonte. 2. Da Impugnação e do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fi. 01, instruída com os documentos de fls. 02--03, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pel<l autoridade julgadora a quo à fi. 31. Processo nO Resolução nO 3. Do Recurso Voluntário --aerCicTd: -2-0V-2~~~~~~-~-~-._.. 13652.000159/2003-52 106-01.304 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo nO Resolução nO Lançamento Procedente Ementa: IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A existência de contrato de locação de imóvel e de comprovante prestado pela administradora, responsável-por-esta-iocação, anunciando-que-valoresde aluguéis sofreram descontos na fonte, não se reveste em prova suficiente de ______ ~que~creiE.fu.QcQ[[e[am..as retenções mencionadas Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: O autuado irresignado com o lançamento apresentou a impugnação de fI. 01, instruída com os documentos de fls. 02--03, que após historiar os fatos registrados no auto de infração, se indispôs contra a exigência fiscal, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados pela autoridade julgadora a quo à fI. 31. O impugnante apresentou sua defesa argumentando que recebeu rendimentos de aluguéis de pessoa jurídica (IPS Importação e Exportação Representação Ltda) durante o ano-calendário de 2001 no valor de R$ 65.945,72. Na oportunidade, foi efetuado o descontado do valor de R$ 5.124,34 a título de taxa de administração e R$ 14.023,46 de imposto de renda na fonte. O relator do voto condutor asseverou não ter sido demonstrada a retenção do imposto. E, não sendo considerado como prova suficiente o comprovante de rendimentos pagos fornecido pela administradora do imóvel, fI. 03, e, a apresentação do contrato de locação, motivo pelo qual concluiu ser correto o procedimento fiscal adotado pela autoridade lançadora. O impugnante foi cientificado dessa decisão em 23/07/2004 ("AR" - fi. 34), e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (23/08/2004),, I /) 19 13652.000159/2003-52 106-01.304 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA É o relatório. Processo n° Resolução nO ____ .. ~ __~ ._--- --. __ . ----- o Recurso Voluntário de fls. 35-36, repisando os termos impugnados, requerendo a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração, acrescentando que: - elaborou quadro dos valores recebidos mensalmente e pagos pela empresa locadora do imóvel. - pelos documentos apresentados em anexo, pode-se ver claramente que recebeu o valor líquido do aluguel,~ando demonstrado que o imposto foi retido pelo locatário, não podendo ser ele ( o locador) responsável se o locatário apropriou-se indevidamente do imposto retido; O presente Recurso Voluntário foi instruído com as cópias dos documentos juntados às fls. 37-65. Às fls. 66-73, constam procedimentos do arrolamento de bens/direitos para seguimento do presente recurso. 4 Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA VOTO 13652.000159/2003-52 106-01.304 - Processo nO Resolução nO 5 Da análise dos documentos juntados pelo recorrente em sua peça recursal não constam os Darfs de recolhimento do imposto de renda retido na fonte {) ou o pago, correspondente aos rendimentos 9.250, de 1995, art. 12). Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG que, por unanimidade de votos os Membros da 4" Turma acordaram em considerar procedente o lançamento relativo à glosa do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 14.023,46 no ano-calendário de 2001, dada à falta de comprovação do recolhimento do imposto pela fonte pagadora dos rendimentos de aluguéis. O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto nO 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme disposto no artigo 8° da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferen a entre as somas-de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e as deduções previstas na legislação, sujeitas à comprovação ou -justificação. 6 -_I 13652.000159/2003-52 106-01.304 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .~ fLUIZ ANTONIO DE PAULA .. (C Por último, ressalto que nos termos do S r do art. 18 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho aprovado pe a , o reco deverá ser cientificado do resultado desta diligência. Assim, na busca do princípio da verdade material e nos termos do art 18, S 3° da Portaria MF n° 55, de 16/03/96, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e, ainda, considerando a busca da segurança no decidir, proponho a conversão do julgamento em pedido de diligência para que a autoridade preparadora de origem adote as seguintes providências: a) examine os documentos apresentados pelo recorrente, os quais foram fornecidos pela imobiliária; b) diligencie junto à empresa locatária (fonte pagadora) e na administradora do imóvel, certificando-se sobre a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte durante o ano-calendário de 2001; c) após, elabore um parecer conclusivo. Deste modo, não há como acatar os argumentos apresentados pelo recorrente se não ficar devidamente comprovado a retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte . .- Processo nO Resolução nO sobre os rendimentos de aluguéis, não estando devidamente demonstrada a efetiva retenção e recolhimento do referido imposto. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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