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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653649 #
Numero do processo: 10435.000825/95-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.R.P.J. Ex. 1.993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - (SEGURANÇA JURÍDICA) - Não é possível aceitar a configuração de omissão de receitas com base em ilação extraída da diferença entre o saldo DA CONTA FORNECEDORES constante no balanço de encerramento do ano base de 1.992 e a SOMATÓRIA FISCAL das OBRIGAÇÕES COM FORNECEDORES quitadas no início do ano base de 1.993. C.S.L.L. - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 107-06089
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 10435.000825/95-49 Recurso n° : 123.513 Matéria : I.R.P.J. e OUTROS - Ex. de 1.993 Recorrente : A NOVA FÁTIMA LTDA Recorrida : D.R.J. EM RECIFE/PE Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n° : 107-06.089 I.R.P.J. Ex. 1.993 - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO - (SEGURANÇA JURÍDICA) - Não é possível aceitar a configuração de omissão de receitas com base em ilação extraída da diferença entre o saldo DA CONTA FORNECEDORES constante no balanço de encerramento do ano base de 1.992 e a SOMATÓRIA FISCAL das OBRIGAÇÕES COM FORNECEDORES quitadas no início do ano base de 1.993. C.S.L.L. - PIS - COFINS - DECORRÊNCIA - A improcedência da exigência fiscal no julgamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada nos decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existentes. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A NOVA FÁTIMA LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Alberto Zouvi, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iffinil CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUrkS. VICE-PRESIDENTE E EXERCÍCIO / / EDWA GO Alls, II S SANTOS RELA FORMALIZADO EM: 2 1 FEV 2001 Processo n° : 10435.000825/95-49 Acórdão n° : 107-06.089 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO Ausente justificadamente a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO Processo n° : 10435.000825/9549 Acórdão n° : 107-06.089 Recurso n° : 123.513 Recorrente : A NOVA FÁTIMA RELATÓRIO A autuada já qualificada neste autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 250/253, protocolada em 21/06/2.000, da decisão prolatada às fls. 240/246 - cientificada em 24/05/2.000, de lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em RECIFE/PE, que julgou procedente em parte os lançamentos consubstanciados no auto de infração: fls. 03/06 relativo ao IRPJ; fls. 07/10 relativo ao PIS; fls. 11/14 relativo ao COFINS e fls. 18/22 relativo a C.S.L.L. Cancelou o de fls. 15/18 relativo ao I.R.FONTE. Exigência referente ao ano calendário de 1.992 exercício de 1.993 As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação: OMISSÃO DE RECEITAS- PASSIVO FICTÍCIO. Omissão de receita operacional, caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ ou incomprovada confomm demonstrativo anexo. Enquadramento Legal: Arta 157 e § /°; 179; 180 e 387, inciso II do RIFU80. REFLEXIVOS - C.S.L.L; PIS; COFINS. I.R.FONTE - Enquadramento legal Art. 8° do D-Lei 2.065/83. A Decisão Singular vem assim ementada: "OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO. Considera-se fictício o passivo, se a contribuinte não lograr comprovar a existência das obrigações, indicando o fato, omissão de receitas. MULTA DE OFÍCIO APLICAÇÃO RETROATIVA. Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda não definitivamente julgado, a legislação vigente à época da sua ocorrência. IRRF - CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO. 3 ,, Processo n° : 10435.000825195-49 Acórdão n° : 107-06.089 Deve ser cancelado o lançamento relativo ao IRRF quando o enquadrado no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 e referentes a fatos geradores posteriores a 31/12/88. TRIBUTAÇÃO REFLEXA O entendimento emanado em decisão relativa ao auto de infração matriz, Imposto de Renda pessoa Jurídica, sera estendido aos demais tributos e contribuições dele decorrentes, em virtude de intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Protocolada a impugnação com documentação anexa, o Julgador Singular solicita a delegacia de origem efetue diligência (doc. de fls. 231/232). Regularmente intimado o contribuinte (doc. de fls. 233/239), o autor do feito apresenta suas conclusões (doc. de fls. 239). Seu apelo em síntese esbate: Preliminar de contaminação da denúncia, objeto do auto de infração: a formulação de novas legislações sobre matéria tributária , mais precisamente sobre as repercussões, tal expediente suprimiu os encargos acessórios (tributação reflexa). Que o trabalho fiscal descuidou que mesmo nos termos da presunção prevista no art. 229 do RIR194, a presunção de omissão de receitas deve fundar-se em sólidos elementos de comprovação. Transcreve jurisprudência sobre a matéria objeto do auto de infração. As fls. 255, Recibo do depósito recursal de 30% exigido pela M.P. 1.621-30 de 12112/97. ‘É o relatório. ,, ch 4 Processo n° : 10435.000825/95-49 Acórdão n° : 107-06.089 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme já exposto no relatório a exigência fiscal fundamenta-se no Artigo 180 do RIR/80 - Aprovado pelo Decreto n° 85.450 de 04-12-1.980, tendo como suporte os levantamentos fiscais (doc. fls. n° 25, 45, 68, 90, 113), contrapostos ao saldo da conta fornecedores em 31 de dezembro de 1.992 no valor de CR$ 444.453.050,07 (doc. de fls. 206) - verbis: "RIR/80 Art. 180 - O fato da escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção de obrigações • • . , autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 27" "DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DO PASSIVO - CONTA FORNECEDORES EM 31-12-1992 - Relações fls. 25, 45, 68, 90, 113 - IDENTIFICAM - 1) NOME DO CREDOR; 2) VALOR; 3) N° DUPLICATA; 3) DATA DE EMISSÃO; 4) DATA PAGAMENTO" Inicialmente há de interpretar-se o art. 180/RIR-80, vez que presunção legal esta assente na "manutenção de obrigaçõesjá pagas", para o caso presente - obrigações que tivessem sido pagas no ano de 1.992 e não baixadas nesse próprio ano. Entretanto o levantamento fiscal labora sobre documentos emitidos no ano calendário de 1.992 e quitados no ano calendário de 1.993, consequentemente fato diverso da presunção prevista no citado dispositivo legali AÇA / 5 Processo n° : 10435.000825/9549 Acórdão n° : 107-06.089 Atendendo ao pedido de Diligência Fiscal (doc. de fls. 231/232), a autoridade fiscal conforme doc. de fls. 239 reformula seu entendimento apontando uma divergência de CR$ 89.582.828,16. Atente-se ao fato de que a autoridade fazendária desenvolve raciocínio oposto, ou seja partindo da somatória dos valores pagos no ano calendário de 1.993 contraposta ao saldo da conta fornecedores em 31/12/92 - em outras palavras saldo da conta fornecedores CR$ 444.453,050,00 - diminuído da somatória dos levantamentos CR$ 210.670.679,11 - traduz um diferencial de CR$ 233.782.370,89- o qual entende como "passivo incomprovado", presunção esta não prevista na legislação do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, consequentemente relevante a manifestação argüida pela recorrente de que a "presunção de omissão de receitas" neste caso deve fundar-se em sólidos elementos de comprovação. PASSIVO INCOMPROVADO, é aquele - inexistente, ficto, mentiroso - cuja conseqüência fiscal deságua forçosamente em custos ou despesas - indevidas, majoradas, inexistentes - consequentemente diverso de omissão de receitas. Assim, diante dos elementos materiais que culminaram em apontar o ilícito de "omissão de receitas", tenho que a Decisão recorrida deve ser reformada sobre as parcelas mantidas, ante a falta da produção de provas concretas, robustas e convergentes por parte do fisco, para configurar e atestar sem sombra de quaisquer duvidas a omissão de receitas apontada. Nesta ordem de juízos dou provimento ao recurso voluntário, no sentido de cancelar a exigência principal, e os reflexivos a titulo de C.S.L.L.; PIS e COFINS ante a intima relação de causa e efeito. É como voto. Sala das Sessões - DF, - e • :.-o iro de 2000. / e 4, Eniiii‘ e LV sQS SANTOS 6 Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4655025 #
Numero do processo: 10480.013485/2001-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento estão impedidos de negar vigência à lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC. É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78228
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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'tcsik-r101,4' Segundo Conselho de Contribuintes Se2,Lndo C:snseitin ds Cort•sbinntes .;Pftif>» Publya.,.; Diane ott i ai da união k Processo n2 : 10480.013485/2001-99 _ De_ a is Recurso n2 : 125.192 Acórdão n2 : 201-78.228 Recorrente : BRACICLO COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento estão impedidos de negar vigência à lei sob mera alegação de sua inconstitucionalidade. COFINS. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa a prova dos fatos modificativos da pretensão fazendária. MULTAS. Existindo orientação administrativa a respeito da aplicação do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, os valores declarados à repartição devem ser exigidos com os consectários do procedimento espontâneo. TAXA SELIC É jurídica a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRACICLO COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de ' Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. 00<xhisu osefa Maria Coelho Marques iT7-77.--7:: • n Presider- • Of Antonio earlos Atu i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes tAlkNI P. . - Processo n2 —: 10480.013485/2001-99 - - 042 os" Recurso n2 : 125.192 X-1.-Acórdão n2 : 201-78.228 VISTO Recorrente : BRACICLO COMÉRCIO ',TEIA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 22/08/2001 para exigir o crédito tributário de R$ 696.437,17 relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2000 e junho de 2001, conforme Termo de Verificação de fis. 12/15. A 25 Turma da DRJ em Recife - PE manteve o auto de infração por meio do Acórdão ns.- 3.609, de 07/02/2003. Regularmente notificado do Acórdão em 06/08/2003, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 273/274 em 05/09/2003, instruido com os documentos de fls. 275/296. O arrolamento de bens consta às fls. 303/3 04. Alegou em preliminar a nulidade do ato praticado pela fiscalização. No mérito, insurgiu-se contra a multa de oficio, a taxa Selic, a aliquota aplicada e pleiteou a exclusão dos descontos da base de cálculo. Requereu a reforma do Acórdão recorrido para o fim de anular-se o auto de infração. É0 relatório. 4111) 2 nrr,il . • 22 CCMF Ministério da Fazenda I c" L.;, é 12. Fl. S-5--.(4r Segundo Conselho de Contribuintes' Ps 11,, O- _0V'• "•-n — Processo na : 10480.013485/2001-99- v ISTO Recurso n2 : 125.192 Acórdão n2 : 201-78.228 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Quanto à nulidade decorrente da inflição da multa de oficio e da exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para abster-me de reproduzir neste voto os mesmos argumentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido, os quais leio em sessão e submeto à votação do Colegiado. Entretanto, cabe reparo no Acórdão recorrido em relação à multa de oficio exigida sobre os valores declarados nas DIPJ. Analisando questão semelhante à destes autos, assim se manifestou a Cosit na SCI n2 3/2004, verbis: "(...) 17. Assim, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF já estivesse por ele confessado - o art. 90 da Ml' n 2 2.158-35, de 2001, não revogou o art. 52 do Decreto-lei n2 2.124, de 1984 -, fazia-se necessário, para dar cumprimento ao disposto no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo em sua declaração encaminhada à SRF. 18.Esclareça-se que o fato de um débito ter sido confessado não significa dizer que o mesmo não possa ser lançado de oficio; contudo, havendo referido lançamento, inclusive com a exigência da multa de lançamento de oficio, ficava sempre assegurado o direito de o sujeito passivo discuti-lo nas instâncias julgadoras administrativas previstas no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972. 19.Tal sistemática perdurou até a edição da MP n2 135, de 30 de outubro de 2003, cujo - art. 18 derrogou o art. 90 da MI' n2 2.158-35, de 2001, estabelecendo que o lançamento de oficio de que trata esse artigo, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n s 4.50Z de 30 de novembro de 1964. 20.Assim, com a edição da MI' n2 135, de 2003, restabeleceu-se a sistemática de exigência dos débitos confessados exclusivamente com fundamento no documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário (DCTF, D1RPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art. 52 do Decreto-lei n 2 2.124, de 1984, até a edição da MP n2 2.158-35, de 2001. 21.Muito embora a MI' n2 135, de 2003, dispense referido lançamento inclusive em relação aos documentos apresentados nesse período, os lançamentos que foram efetuados, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, motivo pelo qual devem ser ittr-tt 3 _ 2° CC-NIFMinistério da Fazenda ) , Segundo Conselho de Contribuintes I \- Ob Fl. - Processo n2 - :-10480.01348512001-99 Recurso n-Q : 125.192 Acórdão nQ : 201-78.228 apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal. 22. Nesse julgamento, em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea 'c' da Lei ns 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, é cabível a exoneração da multa de lançamento de oficio sempre que não tenha sido verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003, ou seja, que as diferenças apuradas tenham decorrido de compensação indevida em virtude de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que tenha ficado caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio. (.)". Ora, conquanto no caso dos autos o lançamento tenha sido efetuado antes do advento do art. 90 da MP n2 2.158-35, de 24/08/2001, a interpretação consubstanciada na SCI n2 3/2004 deve ser aplicada ao caso concreto porque, além de não se tratar de lançamento com base nas circunstâncias previstas na parte final do art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, os valores das bases de cálculo da contribuição foram declarados nas DIPJ, conforme se pode comprovar nas fls. 22/81 do processo. Considerando que no recibo de entrega da DIPJ existe menção expressa ao art. 52 do DL n2 2.124/84, deve a multa de oficio ser excluída em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2000, por terem sido declarados na DIJP de 2001. Sobre os valores declarados passam a incidir os consectários do procedimento espontâneo, previstos no art. 61 da Lei n2 9.430/96. Quanto aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e junho de 2001, deverá ser mantida a exigência da multa de oficio, por não terem sido objeto de declaração à repartição. No mérito, alegou o sujeito passivo que a Fiscalização teria apurado a receita líquida sem considerar os descontos concedidos e sobre ela aplicada a alíquota de 15%. Conforme se observa no Termo de Verificação, a Fiscalização apurou a contribuição devida a partir das bases de cálculo que foram informadas pela própria contribuinte, conforme consignado à fl. 14. Por outro lado, o art. 3 2, § 22, I, da Lei n2 9.718/98, realmente estabelece que os descontos incondicionais concedidos não integram a base de cálculo da contribuição. Entretanto, a exclusão de eventuais descontos da base de cálculo declarada pela contribuinte é fato modificativo da pretensão fazendária e, segundo o que dispõem os arts. 16, III, do Decreto n2 70.235/72, 36 da Lei n2 9.784/99, e 333, II, do CPC, deveria ter vindo acompanhada da prova de que tais descontos existiram e de que foram concedidos incondicionalmente, o que não foi feito pela defesa. Não tendo se desincumbido do ônus da prova, não pode esta Câmara levar em consideração esta alegação, pois alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Relativamente à alíquota, os demonstrativos de fls. 06/07 revelam que foi aplicada a alíquota de 3%, tal como previsto no art. 8 2 da Lei n2 9.718/98. 4M1L• 4 Ministério da Fazenda r f - • ítj 22 CC-NIF Fi.:91:3-rt Segundo Conselho de Contribuintes - _ Processo n2 : 10480.013485/2001-99 - Recurso og : 125.192 VISTO Acórdão n2 201-78.228 Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir os consectários do procedimento de oficio em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 2000, cujos valores foram declarados à repartição, passando a incidir sobre tais valores os consectários do procedimento espontâneo (art. 61 da Lei n2 9.430/96). Sala das s sões, em 23 de fevereiro de 2005. C614 AN Á O CARLOS TULIM 1¥»-' 5 ... • Me ••••

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Numero do processo: 10530.000214/2004-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Processo n.º 10530.000214/2004-83 Acórdão n.º 302-38.220CC03/C02 Fls. 75 Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 302-38220
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Ree/tatr Processo n° 10530.000214/2004-83 Recurso n° 132.604 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-38.220 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente CEZAR AUTOMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, nos termos do voto da relatora. dr le JUDITH I • • ARAL MARCONDES ARMANDO Presidente • Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 70 It-570 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 71 Relatório O presente feito fiscal trata de manifestação de inconformidade contra exclusão do SIMPLES, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana n° 03, datado de 10 de fevereiro de 2004, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, acusando que a receita bruta global no ano-calendário 1999 ultrapassou o limite legal para Empresas de Pequeno Porte (EPP). Considerando o que consta dos processos administrativos n' 10530.000214/2004-83 (Representação Fiscal) e 10530.000196/2004-30 (Auto de Infração), a receita bruta global durante o ano-calendário de 1999 ultrapassou o limite previsto para a Empresa de Pequeno Porte (EPP), (fls. 05/06). Ciente da exclusão, a contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) formalizou manifestação de inconformidade, repetindo os mesmos argumentos apresentados na impugnação interposta aos autos de infração referentes aos tributos e contribuições que compõem o regime de pagamentos do SIMPLES (documentados no processo n° 10530.000196/2004-30), quais sejam: I) Á quebra de sigilo bancário só pode ser feita mediante prévia e justificada autorização judicial, nos termos do art. 5 0 da Constituição Federal de 1988 (CF/I 988), mesmo após a Lei Complementar n° 105, de 2001, ressaltando que, neste sentido, tem havido manifestação até do Superior Tribunal de Justiça. 2) Em sendo inviolável o sigilo de dados sob a guarda de instituições financeiras, não é lícita a sua utilização na investigação fiscal. Assim, a exigência de apresentação de extratos bancários é inconstitucional e ilegal. 3) Defende que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não pode ter efeito • retroativo, para alcançar fatos anteriores à sua vigência, no que tangeao imposto de renda e demais tributos lançados por período certo. Portanto, tal dispositivo apenas teria efeito a partir de 10 de janeiro de 2001, em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade da norma tributária. 4) Que a Lei n°10.174. de 2001, não é norma de conteúdo meramente procedimental, no âmbito do procedimento fiscal, mas sim de conotação material, na medida em que autoriza uma nova sistemática de tributação do imposto de renda, ensaiando uma nova forma de presunção legal de omissão de receita. 5) No mérito, alega que não houve qualquer omissão de receita, e que por isso a exigência do crédito tributário é descabida. Explica que a autuada tem, dentre outros, como ramo de atividade, a compra e venda de veículos, bem como a intermediação (corretagem) em operação de alienação e aquisição dos mesmos. De modo que quando aceita tomar um carro, para intermediar a sua venda, emite, de logo, uma nota fiscal de entrada, por um valor estimado, para atender exigência do fisco estadual, que de outra forma não aceita a presença do referido • . Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 72 bem em seu pátio de exposição. No momento da venda, emite uma nota fiscal de saída, pelo valor correspondente ao preço de venda e recebe o cheque em seu favor, que vai para a sua conta bancária. Entretanto, este valor, posteriormente, é entregue à pessoa do vendedor e proprietário do veículo, ficando com a impugnante apenas o ganho referente à comissão pela intermediação de venda. Por isso, considera um absurdo o Fisco querer travestir de receita o ingresso na conta bancária da empresa todo o valor da venda do carro. 6) Frisa que muitos clientes confiam encomendas de determinado veículo ora inexistente em seu estoque, fazendo pagamentos adiantados no todo ou em parte do bem, para superar as dificuldades de caixa da empresa, e assim viabilizar a sua aquisição. Daí a multiplicidade de lançamentos na sua conta bancos. Dessarte, a receita da autuada nestas operações não é o quantum recebido do cliente, mas, apenas a diferença entre o que ele pagou e o preço de aquisição do bem perante terceiros, pela Interessada. • 7) Não raras vezes, o cliente paga o veículo com cheque de sua emissão (às vezes pré-datado) e de terceiros. Havendo, por um lado, a emissão de uma nota fiscal correspondente ao preço da alienação e, por outro, mais de um lançamento em conta corrente, em datas distintas, quando há cheques pré-datados e oriundos de mais de uma pessoa. Portanto, neste cenário é impossível haver a correspondência entre a movimentação bancária e a emissão de notas fiscais. Para sustentar a sua tese, a interessada faz descrição de vinte dessas operações na impugnação, que alega respaldada em documentos anexos aos presentes autos. 8) Diante do exposto, requer a declarara ção de invalidade do ADE n° 03 da DRF/Feira de Santana, restando à Administração a possibilidade de abrir o regular processo administrativo, assegurando ao contribuinte o contraditório e o amplo direito de defesa, ou torná-lo sem efeito, para processar o reingresso da requerente no Simples a partir de 1"de janeiro de 2000, entender que é de justiça. • Mediante Acórdão lavrado pela Delegacia de Julgamento de Salvador/BA, a solicitação da Interessada indeferida. A decisão pode ser resumida pela transcrição de um dos seus parágrafos: "Por ser a exclusão decorrente das infrações tributárias que motivaram as autuações e lançamentos correspondentes aos tributos e contribuições que integram o regime de pagamento unificado do Simples, objeto do processo n° 10530.000196/2004-30, cuja matéria foi julgada procedente por esta Delegacia Federal de Julgamento, é de se manter a exclusão de oficio formalizada pelo ADE n° 03/2004 da DRF/Feira de Santana, dada a íntima relação de causa e efeito entre os mesmos" Regularmente intimada em 17 de dezembro de 2004, a Interessada apresentou Recurso Voluntário no dia 11 de janeiro do ano subseqüente. Nesta peça processual, a Interessada, reitera os argumentos anteriormente aduzidos. Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão o.' 302-38.220 Fls. 73 À fl. 67, consta despacho exarado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) pelo qual se propõe o envio do recurso interposto a este Conselho. É o Relatório. 0 Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 74 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Feira de Santana n° 03, datado de 10 de fevereiro de 2004, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, em função de a mesma ter apurado, no ano base de 1999, receita bruta global acima do limite legal para Empresas de Pequeno Porte. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, determinou no seu art. 9°, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (-) 11 na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos mil reais);" Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: 410 "Art. 15. (.) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98. " Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório: ter a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito legal, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • . . • Processo n.° 10530.000214/2004-83 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.220 Fls. 75 Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a sua prática. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES há de restar devidamente comprovada Verifica-se que a receita bruta da Interessada foi apurada mediante fiscalização da qual resultou a lavratura de Auto de Infração (que resultou no Processo Administrativo n° 10530.000196/2004-30, além de Representação Fiscal protocolizado sob o n° • 10530.000214/2004-83) e, em conseqüência, foi excluída do SIMPLES por meio do ADE/DRF/Feira de Santana n° 03/2004. Ora, por ocasião da emissão do referido ADE, o motivo que o ensejou havia sido questionado pela Interessada, tendo em vista que impugnou tempestivamente o lançamento contido no auto de infração (Processo Administrativo n°10530.000196/2004-30). Ressalte-se que a decisão proferida em primeira instância, em novembro de 2004, foi objeto de recurso voluntário (o qual ainda pende de julgamento), na data da emissão do ADE não restava definitivamente comprovado que, efetivamente, a contribuinte ultrapassou o limite de receita no ano-calendário de 1999. Logo, por ocasião da emissão do ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES, não restando comprovado, de forma inequívoca e inconteste, a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, o ato é passível de nulidade por motivação inválida. Em face do exposto, anulo o processo ab initio, em razão de o ato declaratório • de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências legais de regularidade quanto a sua motivação. remSala das s" , 9 l no iád rohegoos J C2 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora -- Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000020/95-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - REGIMES - No regime da Lei nr. 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei nr. 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis "para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração". Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação, quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independente de requerimento à Fazenda Pública desde que no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido e extinto o processo com base no art. 267, VI, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 201-72318
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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ARAGÃO & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO - REGIMES - No regime da Lei n2 8.383/91 (art. 66), a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Já no regime da Lei n2 9.430, de 1996 (art. 74), mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal está autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração'. Quer dizer, a matéria foi alterada tanto em relação à abrangência da compensação, quanto em relação ao respectivo procedimento, não sendo possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições, independente de requerimento à Fazenda Pública desde que no prazo de vencimento do tributo. Recurso não conhecido e extinto o processo com base no art. 267, VI, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: W. ARAGÃO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e extinguir o processo, com base no art. 267, VI, c/c art. 329, ambos do Código de Processo Civil. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Luiza Helen. lante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso Cmf/OVRS -I LÁ e • A • !Ask , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OpoW,,4n1,g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000020/95-69 Acórdão : 201-72.318 Recurso : 100.990 Recorrente : W. ARAGÃO & CIA. LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada da decisão monocrática, que denegou o pedido de compensação dos valores de FINSOCIAL recolhidos com alíquota superior a 0,5% no período de setembro/89 a março/92 com valores de COFINS. Intimada a apresentar demonstrativo do montante pleiteado, a empresa apresentou o Documento de fls. 27. Em sua razões recursais não inova, pugnando pela compensação dos valores recolhidos a maior com juros e atualização monetária. De fls. 67/77, Contra-Razões da Fazenda Nacional protestando pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que não há nos autos prova pré- constituída quanto à existência dos débitos a serem compensados com os eventuais créditos de FINSOCIAL. É o relatório. 2 =•r,r • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ikern SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000020/95-69 Acórdão : 201-72.318 O presente feito encontra-se irregularmente instruído, não possibilitando que se adentre no mérito. Para que se possa aferir a legitimidade do pleito de compensação, como já é escólio pacificado desta Câmara, hão de estar presentes os requisitos de liquidez e certeza e a fungibilidade dos valores a serem compensados. A dar-se margem ao presente pedido, estaríamos dando um cheque em branco ao contribuinte, uma vez que não há especificação dos valores a serem compensados. O pedido de compensação, para que seja conhecido, deve ser líquido e de pronto instruído de modo a permitir ao julgador administrativo a constatação da existência do fumus boni juris e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa permitir dilação probatória quanto aos pagamentos indevidos. Os documentos de pagamento são folhas de fax-símile sem que se possa aferir sua autenticidade. Demais disso, com o advento da Lei n 2 9.430/96, que se aplica ao caso concreto, ex vi do art. 462 do Código de Processo Civil, reconheceu o legislador pátrio a necessidade de a Administração ter o controle da evetual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os arts. 73 e 74. Todavia, a título de argumentação, havia dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira l e a Segunda2 Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou não o contribuinte sponte sua efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal quando sua Primeira Seção decidiu que em tributos lançados por homologação a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma vez que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. E, neste sentido, farta a jurisprudência arrolada pela recorrente. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo do art. 150 § 4Q, do Código Tributário Nacional, lançar de ofício eventuais diferenças impagas3. Contudo, como já colocado, foi editada em 27/12/96 a Lei n2 9.430, que modificou a matéria, devendo ser levada em conta nesta decisão. 1 Rec. Especial 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ 24/06/96. 2 Rec.Especial 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ 01/07/96. 3 Conforme voto MM. Ari Pargendler , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,í!tfgí, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.000020/95-69 Acórdão : 201-72.318 fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Fisco, no prazo, do art. 150 § 40, do Código Tributário Nacional, lançar de ofício eventuais diferenças impagas3. Contudo, como já colocado, foi editada em 27/12/96 a Lei n° 9.430, que modificou a matéria, devendo ser levada em conta nesta decisão. Recentemente o Egrégio Superior de Justiça assim entendeu, como depreende-se do voto a seguir transcrito proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal no Resp. 144.250-PB ( j. 25/09/97, DJ 13/10/97). "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponíveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 3 Conforme voto Min. Ari Pargendler, , 2a. T STJ, no Resp. 78.270-MG, j. 28/03/96. .)S7 4 .. . ..Jl I..4 .3 # J;M MINISTÉRIO DA FAZENDA MN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10435.00002085-69 Acórdão : 201-72.318 1 Assim, não merece ter seguimento o feito. I I Diante do exposto, não conheço do recurso e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, forte no art. 267, inciso VI, combinado com art. 329, ambos do Estatuto Processual Civil. Sala da sessões, em 08 de dezembro de 1998 , I JORGE FREIRE I , 1 5

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4656194 #
Numero do processo: 10510.002974/2003-82
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - APLICAÇÃO DE JUROS - TAXA SELIC - A Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O indébito se configurou com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. O fato da entrega da declaração e data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO CARLOS DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR Biak_KuS PENHA PRESIDENTE tncLr,lo_ `-kit a214 OLÍMPt0 HOLANDA RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA 74 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .114S, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002974/2003-82 Acórdão n° : 106-14.783 FORMALIZADO EM: 1 5 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Convocado), ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002974/2003-82 Acórdão n° : 106-14.783 Recurso n° : 142.220 Recorrente : ROBERTO CARLOS DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação formulada pelo interessado acima identificado, através da qual pleiteia a revisão do cálculo da incidência de atualização monetária da parte correspondente ao imposto sobre a renda retido na fonte incorrido sobre verbas auferidas em face de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária, ocorrida no ano-calendário 1998. 2. Isto porque, quando da restituição já recebida, o valor do imposto restituído correspondente às verbas auferidas em face do PDV foi corrigido monetariamente apenas a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração, quando, no seu entender, deveria se dar a partir da data da retenção indevida. 3. A autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE emitiu o Parecer Técnico n° 49/2004, que, em apertada síntese, se deu nos seguintes termos: I — a Instrução Normativa SRF n° 004, de 13/01/1999, determinou que o pedido de restituição do imposto sobre a renda retido na fonte sobre os valores recebidos durante o ano-calendário 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a declaração de ajuste anual relativa ao exercício 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo "Outros" do quadro "Rendimentos isentos e não tributáveis" e do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago", 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA N3ri:"..2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002974/2003-82 Acórdão n° : 106-14.783 II — a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 1 determina que o valor da restituição seria acrescido de juros SELIC, correspondente ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega da declaração tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o valor for colocado no banco à disposição do contribuinte; III — destarte, considerando o exposto, foi proposto o indeferimento do pedido formulado para que a incidência de correção monetária seja calculada tendo como termo inicial a data da retenção do imposto sobre a renda na fonte. 4. Com base nesse entendimento foi indeferido o pedido. 5. Regularmente cientificado do indeferimento, em 11/03/2004, o interessado ingressa, em 29/03/2004, com a manifestação de inconformidade de fls. 18 a 20, de onde se extraem, em síntese, as seguintes considerações: I — a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte por ocasião da sua adesão a programa de demissão voluntária deverá se dar com a aplicação do fator de correção a partir da data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, vez que foi esta data em que o valor foi transferido para a administração tributária; II — a restituição não seria um acerto de contas do exercício anterior, mas sim uma devolução de valores retidos indevidamente. 6. Os membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador — BA acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte sob o fundamento de que, nas normas administrativas da Secretaria da Receita Federal que tratam das restituições relativas a PDV, está abrigado o entendimento 4 1 4.2-!;t:34 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?)41",ta--:.::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002974/2003-82 Acórdão n° : 106-14.783 que tais restituições são apuradas em declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda das pessoas físicas. Em conseqüência, os acréscimos de juros a estas restituições ocorreriam a partir do mês subseqüente ao término do prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, como empreendido no caso em questão. 7. Intimado em 09/08/2004, o interessado, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. 5 .0W4s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘;.j•i-.4i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,c4Nik: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002974/2003-82 Acórdão n° : 106-14.783 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja aplicada a taxa de juros desde a data da retenção do valor referente ao imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre verbas provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, a que o requerente aderiu no ano-calendário 1998. Isto porque, quando de restituição já efetuada, a incidência da taxa de juros se operou somente a partir do primeiro dia do mês subseqüente à data prevista para entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1999. O Poder Judiciário, por manifestação das duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça, entendeu ser indevida a incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária. Acompanhando o entendimento judicial a Secretaria da Receita Federal expressou entendimento no sentido de que os valores pagos a empregados a titulo de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na declaração de ajuste anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, no Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto de renda retido na fonte, no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA--.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10510.002974/2003-82 Acórdão n° : 106-14.783 12/03/1999, na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 95, de 26/11/1999. Não há dúvidas que, a partir do reconhecimento da Secretaria da Receita Federal de ser indevida a exação, os pagamentos efetuados a título de imposto sobre a renda retido na fonte sobre verbas oriundas de programas de demissão voluntária passaram a se configurar como indébitos, e como tal, se impõe a devolução pelo fisco do que recebera indevidamente. Entende o colegiado julgador de primeira instância que, embora indevido o pagamento, a aplicação da taxa de juros deva se dar somente a partir do mês seguinte àquele determinado para entrega da declaração de ajuste anual. Salvo melhor juízo, entendo que indébito embora tenha se configurado como tal com o reconhecimento da Secretaria da Receita Federal, o pagamento foi indevido, quer o contribuinte estivesse obrigado ou não a entregar declaração de rendimentos. A declaração de ajuste anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. O fato da entrega da declaração e a data delimitada para tal em nada interfere para modificar a característica de que o pagamento foi indevido. E, como pagamento indevido deve ser tratado quando da aplicação da taxa de juros, devendo-se para tal observar os mandamentos do § 40, do artigo 39, da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, c/c o artigo 73 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, ad litteram: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (..) § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa 7 4. MINISTÉRIO. DA FAZENDA lb_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES izor....t.á.- 4t-,,,› SEXTA CÂMARA 'Yecti Processo n° : 10510.002974/2003-82 Acórdão n° : 106-14.783 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. (destaques da transcrição) Com efeito, estando previsto em lei que a incidência da taxa SELIC deve se dar desde a data da retenção do imposto sobre a renda considerado indevido. Observamos, que, para tal, deverão ser recompostos os cálculos referentes à declaração de ajuste anual do ano calendário 1998, exercício 1999, considerando-se os valores referentes ao programa de demissão voluntária como não tributáveis, cujo resultado deve ser cotejado com aquele decorrente da restituição do imposto pago indevidamente, com a incidência de juros à taxa SELIC desde a data do pagamento, e com o valor que já foi restituído em decorrência da declaração de ajuste anual apresentada, e só então deve ser averiguado o valor final a ser restituído ao contribuinte. Destarte, voto pelo provimento do recurso, para que sejam aplicados os juros à taxa SELIC ao valor retido a titulo de imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as v. erbas decorrentes de programa de demissão voluntária, considerando-se a data do efetivo recolhimento indevido do tributo. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. "kW ‘N*E 0&/131r0. WiltAN DA 8 Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002770/99-02
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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J. ALMEIDA LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 30 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.018 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA —São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. J. ALMEIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte - o presente julgado. VERINALD0dkid NR IQ UEe-C3A SILVA— PRESIDENTEZaarda ILTON PESS/RELATOR FORMALIZADO EM: 04 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NóBREGA, FERNANDA PINELLA ARBEX, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.018 Recurso n.°. :130.693 Recorrente : J. J. ALMEIDA LTDA. RELATÓRIO A empresa supra identificada, através de petição de folha 01, pleiteia a restituição de valores recolhidos por conta do processo de parcelamento n° 10510.002260/93-22, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, calculado por estimativa, correspondente aos meses de janeiro a agosto de 1993, tendo em vista sua opção pela tributação com base no lucro real mensal. A petição foi protocolada em data de 22 de junho de 1999, conforme carimbo aposto no verso da folha de n° 01. Cópia da Declaração de Rendimentos — Formulário I, referente ao ano- calendário 1993, anexada às fls. 26/34, consta como recepcionada pela DRF de Aracajú- SE, em data de 29/04/94. A DRF em Aracajú-SE, através do Parecer n° 243/2000 (fls. 66/71), difere parcialmente o pedido, assim ementando: IRPJ/93/PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos de cobrança ou pagamento espontáneo, indevido ou a qualquer tributo ou contribuição, no caso de maior que o devido (art. 2°, 1, da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97). Provado nos autos que houve pagamento maior que o devido, porém não no montante pleiteado pelo interessado, mister se faz diferir, em parte, a restituição e, por via de conseqüência, a compensação." Foi indeferido o pedido quanto aos 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido de restituição, qual seja: junho de 4; 94,, em virtude do instituto prescricional, previsto no artigo 168 do CTN. A, /dr OV 2 fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.018 A contribuinte foi cientificada da decisão em data de 19/12/2000 (fls. 85- verso), protocolando impugnação (fls. 87//92), em data de 11/01/2001. A DRJ em Salvador - BA, pela sua i a turma, através do Acórdão DRJ/SDR n° 01.088, de 28 de março de 2002 (fls. 94/99), indefere a solicitação, assim ementando: "Ano-calendário 1993 IRPJ. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Extingue-se o direito de pleitear a restituição da contribuição social sobre o lucro líquido pago a maior com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário (pagamento espontâneo de tributo indevido). Devidamente intimada em data de 12/04/2002 (AR fls. 101), a interessada apresenta Recurso Voluntário (fls. 102/105), protocolado em 10/05/2002, onde resumidamente coloca: Muito embora tenha reconhecido o pagamento a maior do IRPJ, dos meses de janeiro a agosto de 1993, a DRF em Aracajú — SE, indeferiu os valores relativos às parcelas recolhidas em 30/09/93, 20/10/93, 28/01/94 e 08/04/94, alegando a perda do direito, devido a existência de mais de 5 (cinco) anos dos créditos relativos aos valores recolhidos anteriormente a junho de 1994. A DRJ em Salvador — BA, manteve o entendimento, escorando sua decisão nas determinações contidas no AD SRF n° 96/99, alegando que o prazo de cinco anos deve ser contado da data em que o pagamento foi realizado. Alega não procederem os argumentos das decisões proferidas, tendo em vista que o IRPJ calculado e pago por estimativa. Face a sua característica de pagamento antecipado, é pagamento efetuado antes do lançamento, enquadrando-se na modalidade de lançamento por homologa o, conforme prevê o art. 150 do CTN. Os çytt Add'3 /1, 4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.018 seus pagamentos, isoladamente, não seriam suficientes para extinguir os créditos tributários correspondentes. Sendo o lançamento atividade privativa da autoridade administrativa, antes da homologação não existe o lançamento, e portanto, não existe ainda o crédito tributário. A homologação, nos moldes previstos no § 4° do art. 150 do CTN, constitui e simultaneamente extingue o crédito tributário. Só a partir dai, começaria a fluir o prazo para solicitar a repetição do indébito. Cita jurisprudência do poder judiciário e doutrina, que amparariam seu pleito. Finaliza solicitando a reforma da decisão de primeira instância, no sentido de reconhecer o direito a restituição/compensação dos créditos relativos às parcelas recolhidas em 30/09/1993, 20/10/1993, 28/01/1993 e 08/04/1994. É o Relatório. Atio 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.018 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Conforme visto no relatório, a recorrente pleiteia a restituição de valores pagos a titulo de IRPJ, calculados por estimativa, relativo aos meses de janeiro a agosto de 1993, recolhidos através de processo de parcelamento, em datas de 30/09/1993, 20/10/1993, 28/01/1994 e 08/04/1994. O Pedido de Restituição (fl. 01), foi protocolado em data de 22 de junho de 1999. PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: "PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ... na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse título. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o a *piens), falsamente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.002770199-02 Acórdão n.°. : 105-14.018 rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à restituição), em "tributo", em "crédito tributário" etc., reportando-se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 52 edição, 2000, pgs. 397/398)' O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no principio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. PRAZOS. A questão a ser aqui estudada, é sobre o termo inicial do prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Muito se tem discutido, se o prazo de restituição seria de decadência ou de prescrição. Entretanto, nem a legislação, a doutrina, ou mesmo a jurisprudência, até o momento, conseguiram lançar uma luz definitiva sobre o assunto. No caso presente, independentemente do que possa vir a ser entendido, se de decadência ou de prescrição, o prazo extintivo para o pleito da restituição, será sempre de 5 (cinco) anos, razão porque não merece agora, maior discussão. Diz o artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art 168. O direito de pleitear a restituição extin ue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.* ft 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.018 I — nas hipóteses do inciso I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por sua vez o art. 165, assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, ã restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o artigo 156 do CTN, assim dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II — a compensação; III — a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; VI—a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X— a decisão judicial transitada em julgado." 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.018 O acórdão recorrido muito bem sintetizou seu entendimento, quando assim colocou: "Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. A extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas aos autolançamentos se dá, entre outras possibilidades citadas, principalmente na data do seu pagamento, conforme inciso VII do art. 156 do CTN, conforme definições constantes no § 1° do arl. 150, transcrito a seguir Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento. Conforme disposto acima, o crédito tributário referente aos tributos lançados por homologação e extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. Dessa forma, nos tributos lançados por homologação, o pagamento antecipado do contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, já extinguindo, portanto, o crédito. Todavia, por se tratar e atividade de iniciativa do contribuinte, sem prévia manifestação do fisco, submete-se a uma condição resolutória de ulterior homologação. A homologação só anulará os efeitos da antecipação, ex tunc, se o fisco constatar irregularidades nessa atividade. Do contrário, este apenas a confirmará, preservando os efeitos que já vinha produzindo." No caso presente, tendo o pedido de restituição sido protocolado em data de 22 de junho de 1999, a contagem do prazo extintivo iniciou-se nos cinco anos anteriores, atingindo os pagamentos cuja restituição foi pleiteado no recurso sob análise. Verifica-se portanto, que a decisão recorrida de indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 5 anos da data dos pagamentos, atende perfeitam te a legislação em regência, não merecendo receber qualquer reparo.(#7,4) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.018 Ainda com relação às modalidades de extinção do crédito tributário, na nossa doutrina, encontramos: "O Toldo art. 156 não é taxativo. Se a lei pode o mais (que vai até o perdão da dívida tributária) pode também o menos, que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributos. Um exemplo é a dação em pagamento. Outro, que sequer necessita de disciplina específica na legislação tributária, é a confusão, que se dá quando se acumulam (ou se confundem), na mesma pessoa, a condição de credor e devedor da mesma obrigação (CC, art. 1.049). Há, ainda, a novação." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, ED. Saraiva, 2* ed., 1998, pp. 367/368). Igualmente a jurisprudência, já abordou o assunto, na mesma linha de pensamento do ilustre tributarista, acima citado, de certo modo complementando-a Entendeu-se que são passíveis de restituição, valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF, tendo eficácia ex tunc e efeito erga omnes. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões, tem decidido que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito, somente se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.015 Não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Tal entendimento se pode ver do teor do Acórdão ERESP 43502/RS, tendo como relator o Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, assim ementado: 'TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO-LEI N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela Egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, na falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados.' No mesmo sentido, igualmente também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal, quando do julgado RE 136.883/RJ, tendo como relator o eminente Ministro SEPÚLVEDA PERTENÇE, assim ementado: 'Empréstimo Compulsório (DL 2.288/86, art 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plen., 11.10.90, Pertençe): direito do contribuinte a repetição do indébito independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.' Os Conselhos de Contribuintes, igualmente vem se pronunciando no mesmo sentido, conforme abaixo exemplificado: , tj to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. : 105-14.018 Acórdão n° 108-05.791, de lavra do ilustre professor e tributarista, ex- Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, assim ementado: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Sr o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' No seu voto, assim se manifesta o ilustre ex-Conselheiro: 'Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tonar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma (701 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.018 declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." No mesmo sentido, o Acórdão n° 107-05.962, de lavra do ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, assim ementado: 'Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99 e AD SRF c° 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade.' Por pertinente, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÉA, contido no Acórdão 201-74-353: "No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente iguaL" Também já tive a oportunidade de me posicionar sobre o assunto em diversas ocasiões, especificamente nos Acórdãos de n°s 105-13.567 e 105-13.559, onde assim me posicionei: Acórdão n° 105-13.567, sessão de 26/07.20 1: ft 12 (--0-"' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.018 "TRD - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Valores pagos a título de Taxa Referencial Diária, referentes ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, podem ser restituídos ao titular do direito de reclamar a sua restituição ou compensação." Acórdão n.°. : 105-13.559, sessão de 25/07/2001: "TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAUPRESCRICIONAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 — 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição." Entretanto, no caso presente, mesmo que fosse admitido, somente para argumentação, a aplicação da jurisprudência acima mencionada, não caberia razão a contribuinte. Mesmo estando sujeita ao pagamento do tributo pela modalidade de ESTIMATIVA, era facultado à contribuinte, a qualquer tempo, caso entendesse estar recolhendo em valor superior ao devido, elaborar balanço de suspensão, ajustando o valor efetivamente devido. Mesmo que fosse alegado, o que se admite unicamente para argumentar, que somente após a entrega de sua declaração de rendimentos, seria. possível pleitear a restituição de valores indevidamente recolhidos, mesmo assim, tendo a declaração de rendimentos do período-base correspondente, sido entregue em data de 29/04/1994, a partir de então, teria se iniciado a contagem do prazo extintivo de 5 (cinco) anos, findando em 29 de abril de 1999. O Pedid e Restituição somente foi protocolado em data de 22 de junho de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :10510.002770/99-02 Acórdão n.°. :105-14.018 Por tudo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - Dk.30 de janeiro de 2003. / Ca Vir /- _1727 /NI TON PESS 14 Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000035/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo não compete o controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos, restando-lhe tão-somente a obrigação de aplicar as leis vigentes, de forma harmônica com todo o sistema normativo, até que retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF nº 21/97. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Verificada, em procedimento de ofício, a falta de recolhimento da contribuição, é devida a cobrança da multa de ofício sobre a contribuição exigida, pelos percentuais estabelecidos em lei. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades e destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, cabe tão-somente aplicá-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77442
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Segundo Conselho de Contribuintes TO Processo n2 : 10510.000035/200242 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 Recorrente : CASA SANTA ROSA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA COFINS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Ao Poder Executivo não compete o controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos, restando-lhe tão- somente a obrigação de aplicar as leis vigentes, de forma harmônica com todo o sistema normativo, até que retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. Para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da Administração, in casu, nos termos da IN SRF n2 21/97. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. Verificada, em procedimento de oficio, a falta de recolhimento da contribuição, é devida a cobrança da multa de oficio sobre a contribuição exigida, pelos percentuais estabelecidos em lei. A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades e destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, cabe tão-somente aplicá-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA SANTA ROSA LTDA. aio ‘5\A„... 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. gilk3UWold jj},oporp: Yosefd Maria Coelho Marques Presidente — Geobel~ta. Adriana Gomes êgo Gal cPCiciliveep Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 zsnIC.,s‘ 2° CC-MF Ministério da Fazenda s Fl. top Segundo Conselho de Contribuintes >;;';IWItt;;* Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 Recorrente : CASA SANTA ROSA LTDA. RELATÓRIO Casa Santa Rosa Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 100/128, contra o Acórdão n2 1.918, de 24/07/2002, prolatado pela 421 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 81/95, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Cofins, fls. 69/70, lavrado em 29/10/2001. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 70, consta que o lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição apurada em auditoria interna na DCTF relativa ao 1 2 trimestre de 1997, em conformidade com o disposto nas Instruções Normativas SRF n 2s 45 e 77/98. Irresignada, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 1/28, onde, em síntese, alega que não se trata de falta de recolhimento pois compensou o que tinha recolhido a maior a título de PIS, com os débitos da Cofins. Esclarece, ainda, que os valores pagos a maior a título da contribuição ao PIS decorrem do fato de ter efetuado os pagamentos de acordo com os Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449/88, quando o correto seria com base na LC n2 7/70, considerando o faturarnento do 6 2 mês anterior, sem correção monetária, de acordo com a jurisprudência que colaciona. Além disso, informa que ao efetuar as compensações dos valores indevidamente recolhidos de PIS com as parcelas da Cofins, fez incidir correção monetária até a data de sua efetiva compensação, adotando os índices oficiais, conforme planilhas anexas, em razão da jurisprudência do STJ e do TRF da 4'1 Região que transcreve. Acrescenta que efetuou as compensações sem qualquer requerimento porque a jurisprudência entendia que PIS e Cofins eram tributos de mesma espécie, de forma que, ao teor do art. 66 da Lei n2 8.383/91, tais compensações independiarn de requerimento. Este, aliás, era o entendimento predominante do STJ, antes de rever seu posicionamento. Portanto, é de se verificar que não houve mácula na compensação que efetuou pois, na época, era esse o entendimento. Defende-se, ainda, na impugnação, contra os juros de mora cobrados pela taxa Selic pois a previsão normativa do art. 1 3 da Lei 11 2 9.065/95 é insuficiente para atender ao disposto no art. 161, § 1 2, do CTN, bem como ao princípio constitucional da legalidade, vez que a taxa do Selic, na verdade, foi criada pela Resolução do CMN n 2 1.124/86. Aliás, este é o entendimento do Min. Franciulli Neto no RE n2 21 5.8 8 1 -PR. Ademais, a Selie foi instituída pelo Banco Central com a função específica de remunerar títulos públicos. E, acrescentando que a multa aplicada é inexigível porque confiscatória e violadora do princípio constitucional da proporcionalidade da sanção à infração cometida, pede que seja julgado improcedente o lançamento ora em comento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração:01/01/1997 a 31/03/1997* ¥tik 3 2a CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. O direito a compensação de contribuições de espécies diversas, por disposição legal, está condicionada, para sua efetivação, a prévio requerimento do interessado e posterior autorização pela Secretaria da Receita FederaL A compensação, quando efetuada indevidamente, dando causa à falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, enseja lançamento de oficio, quando apurada pela autoridade fiscaL MULTA DE OFÍCIO CONFISCO REDUÇÃO A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades. Considerações acerca da graduação de penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não confraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário NacionaL Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 05/07/2002, fl. 98, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 01/09/2002, onde, além dos argumentos já aduzidos na impugnação, argumenta: a) sobre a obrigatoriedade do julgador administrativo manifestar-se sobre a inconstitucionalidade da legislação atacada, vez que a autoridade julgadora de primeira instância não teria apreciado a multa de 75%, nem os juros cobrados com base na taxa Selic, ao argumento de que as alegações de inconstitucionalidades não podem ser opostas no âmbito administrativo; b) que não pretende que, na via administrativa, se declare, na acepção técnico- jurídica, a inconstitucionalidade de lei estadual, o que é competência exclusiva do STF. Todavia, insurge-se contra a ausência de pronunciamento sobre o confronto entre a lei e a Constituição Federal; c) em que pese numerosa jurisprudência sustentando o entendimento de que o prazo da pedir restituição dos indébitos é de 10 anos, entendeu a autoridade julgadora recorrida que seu direito à restituição estaria decaído, em face de ter decorrido mais de 5 anos do pagamento a maior efetuado; e d) que a relatora da decisão recorrida utilizou-se do parecer da PGFN n2 437/98, para não aceitar como base de cálculo do PIS pago a maior, o faturamento do 62 mês anterior, contrário à melhor exegese que se fez dando a este dispositivo. Por fim, pede que seja julgada nula a decisão recorrida, em face do cerceamento de defesa nela ocorrido, nos moldes do que já relatou, ou que, em se reconhecendo seu direito a% 4 r CC-MF Ministério da Fazenda wti'-r . Fl aSegundo Conselho de Contribuintes .:nttr Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 crédito corrigido monetariamente, advindo de indevidos pagamentos de PIS, compensados com débitos da Cotins, seja-lhe dado provimento integral ao presente recurso. À fl. 163 consta despacho informando que a contribuinte promoveu o arrolamento de bens para seguimento deste recurso. É o relatório 5 ‘ 0,1.'41 22 CC-MF Ministério da Fazenda A.— . '7) -",,,,t Segundo Conselho de Contribuintes ';; ar Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES REGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Como preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão recorrida por não ter apreciado a requerida inconstitucionalidade dos juros de mora calculados com base na taxa Selic e da multa de oficio exigida pelo percentual de 75% da contribuição. Mister se faz, então, destacar como a autoridade julgadora tratou o assunto: "47. Quanto aos juros de mora, os mesmos têm supedâneo no Código Tributário Nacional, art. 161, e nas leis — declinadas no Auto de Infração. Proclama o pré-citado dispositivo: 'O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária'. E o seu parágrafo 1° complementa: 'Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês'. (O grifo não é do original). 48 O CITY estatui que a lei pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora, sendo de se aplicar, na falta dessa, o percentual de I% ao mês. Uma vez que a Lei n°9.065, de 1995, em seu art. 13, definiu que os juros de mora 'serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente', não merecendo acolhida a alegação de ilegalidade quanto à cobrança pela taxa Selic. Note-se que o CTN autoriza a lei a dispor sobre juros de mora, sem que conste a exigência de que tal disposição provenha de lei complementar. 49. Em realidade, a lei vem dispondo sobre a incidência dos juros de mora, de modo diverso, desde há muito tempo, por exigência da conjuntura econômica de cada período. Para o caso vertente, interessa o dispositivo informado à fl. 70 dos autos, que respalda a incidência dos juros de natureza moratória exigidos em face da inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições em favor da Fazenda Nacional. 50. Ademais, a natureza da taxa Selic em si não é relevante. O que importa é que, conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTIV. 51. Assim, é improcedente a contestação da aplicação da taxa Selic, pois há fundamentação legal para sua utilização, conforme já demonstrado. A contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas de lei. A incidência de juros de mora em percentuais superiores a I% ao mês encontra guarida no art. 84, 1, da Lei n° 8.891, de 20 de janeiro de 1995, no art. 13 da Lei n°9.065, de 1995, e no art. 61, § 3°, da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996. O mesmo art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, respalda a aplicação da taxa Selic a partir de I° de abril de 1995. 52. Quanto às alegações de inconstitucionalidade apontadas pela impugnante quanto à aplicação da taxa Selic não podem ser opostas no âmbito administrativo, pois a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar .‘ inconstitucionalidade e/ou invalidada de norma legitimamente inserida tu 1,0çv1\ ._ 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7.'"vie,U"; Segundo Conselho de Contribuintes ",";t Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 ordenamento jurídico nacional, tais como os atos legais mencionados, nos quais foi enquadrada a infração objeto do lançamento em litígio. 53. No que concerne à multa de oficio, a infração a ordem jurídica não se confunde com as das demais normas de conduta, cujo cumprimento não é obrigatório. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. 54. Logo, é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal dever, traz prejuízo aos demais cidadãos que cumpre os deveres que lhe são impostos. 55. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, afim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações que transitam fora da ordem jurídica. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. A norma legal que estabeleceu a multa de oficio tem esta finalidade. 56. Assim, à autoridade administrativa, no desempenho da atividade lançadora, que é vinculada e obrigatória (CT1V, art. 142, parágrafo único), cabe constituir o crédito com observância da legislação vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (CTN, art. 144, capuz), sem imiscuir-se no aspecto da validade da lei sob o ponto de vista da capacidade contrilmtiva, proibição de confisco ou outro principio constitucional, porquanto a norma legal presume-se válida e de acordo com os princípios da Constituição da República, assegurado o direito de quem, porventura, julgar-se prejudicado argüir a pretensa inconstitucional idade na órbita competente, que é o Poder Judiciário. 57. Desta forma, estando a situação _Tática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada na legislação de regência, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e espec (ficada no inciso 1 do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996: Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 58. Assim sendo, não procedem as alegações da interessada no sentido de que a penalidade é confiscatória, pois a situação fálica nos autos, se enquadra na hipótese de lançamento de oficio, determinado por ato legal. 59. A doutrina tem assim se pronunciado, conforme ensinamento de Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, págs. 322/3: Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, a acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C/TV, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que Itikk 7 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7tics Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (ar!. 138, sç único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra. 60. Da mesma forma entende Fábio Fanucchi, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, 4° Ed., Resenha Tributária, p. 453: O atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir à parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias especificas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados p elo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior. 61. Destaque-se ainda que, em conformidade com o art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe de intenção do agente ou do responsa 'el. Por isso, ainda que a contribuinte não tivesse a intenção de se eximir de cumprir com a obrigação de recolher ao erário a exação, esse fato não retira a responsabilidade da infratora pelo ato praticado. 62. Quanto ao pedido de exclusão ou redução da penalidade, esclareça-se que a multa que encontra embasamento legal, por conta do caráter vinculado da atividade fiscal, não pode ser excluída administrativamente se a situação fálica verificada enquadra-se na hipótese prevista pela norma. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei 63. Logo, as argumentações apresentadas sobre a lavratura de exigência de multa e juros no auto de infração não encontram ressonância na legislação. 64. Assim, ante a existência de normas tributárias especificas, amparadas em lei complementar, acima transcrita, plenamente vigentes e, sobretudo, considerando que tais preceptivos gozam de presunção de constitucionalidade, nenhum reparo cabe ao lançamento em exame." (negritei) Como se verifica, a decisão recorrida enfrentou os argumentos da recorrente com muita propriedade, e, no que diz respeito à análise sobre a possível inconstitucionalidade dos dispositivos legais que estabelecem a cobrança dos juros de mora e da multa, acertadamente esclareceu que não lhe competia tal análise, conforme reiterada jurisprudência administrativa. E não poderia ser diferente, eis que ao Poder Executivo não compete o controle difuso da constitucionalidade dos atos normativos, restando-lhe tão-somente a obrigação de aplicar as leis vigentes, de forma harmônica com todo o sistema normativo, até que retiradas do mundo jurídico pelo órgão competente.tfr 8 20 CC-MF -re-,---4, Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes ---., . Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 Neste sentido foi editada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes a Portaria MF n2 103/2002, que lhe altera o Regimento Interno (Portaria MF n 2 55/98), para dispor, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Aliás, mesmo antes da Portaria MF n 2 103/2002, a doutrina já não era pacifica a este respeito, segundo observa DEJALMA DE CAMPOS I: "Para alguns autores a matéria é da competência exclusiva do Judiciário. Não só as leis mas especialmente os decretos executivos, ainda que ao arrepio da Lei Magna, devem ser integralmente cumpridos pelos Conselhos, enquanto não revogados ou fulminados pelo Supremo Tribunal FederaL Esta aí uma das maiores limitações dos órgãos judicantes administrativos. Integrando a pública administração, mas dela independendo de modo assaz relativo; a Justiça tributário-administrativa assegura obrigatoriamente a aplicação de textos, ainda quando espúrios. Outros autores assim não entendem e acompanham o ponto de vista de Gastão Luiz Lobo DRça, pois no exercício de sua competência o Conselho de Contribuintes pode conhecer e decidir de recurso em que se argui a inconstitucionalidade da exigência fiscal mantida pela decisão recorrida." Ainda no que diz respeito ao aspecto confiscatório da multa de oficio, saliento que o princípio do não-confisco, como também o da proporcionalidade, destina-se ao legislador; ao intérprete da lei, pelas razões acima expostas, cumpre tão-somente aplicá-la. Neste sentido, rejeito as alegações da recorrente no que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade. Quanto à preliminar de mérito em que alega não ter decaído o seu direito de pleitear a restituição, entendo, ao contrário da recorrente, mas também da decisão recorrida, que o direito à restituição do indébito, no caso de contribuição paga em razão de dispositivo que Ak somente a posteriori foi declarado inconstitucional, como é o caso dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e W. I Dejalma de CAMPOS. Direito Processual Tributario. Atlas: 6! ed., 2000, p. 100. 9 2° CC-MF -•;;;.:..? Fl. ,.:? Ministério da Fazenda ;';`,..5:;:lr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 2.449/88, que a contagem tem inicio com a Resolução do Senado, vez que somente neste momento o indébito passou a existir, e a partir de então, conta-se 5 (cinco) e não (dez) anos. Entretanto esta discussão, como também a da semestralidade do PIS, não ganha relevo no presente contexto pois, antes de se perquirir acerca do crédito a que a recorrente tenha direito, urge verificar se ela efetivamente poderia compensar créditos de PIS com débitos da Cofins, sem a protocolização de qualquer requerimento administrativo. E sob este aspecto, a própria recorrente já reconheceu em sua impugnação que a jurisprudência mudou, e que PIS e Cofins não são considerados tributos da mesma espécie. Em não o sendo, descabe a aplicação do art. 66 da Lei 1-12 8.383/91, que destaco abaixo somente para reforçar o que nele dispôs o legislador: ".Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4 0 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (negritei) Na seqüência da legislação editada dispondo sobre as compensações, temos o art. 39 da Lei n2 9.250/95, que por sua vez, estabeleceu, verbis: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." (grifei) Ou seja, o legislador passou a exigir mesma espécie e destinação constitucional Já os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 dispõem: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou esponsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. st\j\k 10 2Q CC-MF or. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes c/. .;i'A7,7211;# Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recu rso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifei) Regulamentando estes dispositivos é que surgiu a IN SRF n 2 21/97, alterada pela IN SRF n2 73/97, estabelecendo, expressamente a necessidade de um requerimento por parte daquele que pleiteia compensações com tributos ou contribuições de espécies diferentes. Da IN SRF n2 21/97, destaco seu art. 12, verbis: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. § I° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 2° A compensação de oficio será precedida de notificação ao contribuinte para que se manifeste sobre o procedimento, no prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência. § 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo Hl. § 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido (...)." (negritei) Evidencia-se, assim, que a partir de 1997, com a Lei n2 9.430/96, cujos procedimentos pertinentes à compensação vieram por meio da IN SRF n2 21/97, admite-se a compensação entre tributos de espécies diferentes, porém, mediante requerimento do contribuinte. Vale, ainda, registrar a recente alteração do art. 74 da Lei n 2 9.430/96, pelo art. 49 da MP n2 66/2002, convalidada pela Lei n2 10.637/2002, cuja redação passou a ser: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § I° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação:, co Iev1/4, 11 22 CC-MF --ez-Cca -97 Ministério da Fazenda Fl. ..;‘r Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 10510.000035/2002-12 Recurso n2 : 121.801 Acórdão n2 : 201-77.442 a) o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5°A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. § 6° Para os fins do disposto neste artigo, é vedada a exigência do atendimento das condições a que se referem o art. 195, § 3°, da Constituição Federal, art. 27, alínea 'a', da Lei n°8.036, de 1 1 de maio de 1990, art. 60 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, e quaisquer outras que sejam aplicáveis tão-somente às hipóteses de reconhecimento de isenções e de concessão de incentivo ou beneficio fiscaL" (NR) Em face desta nova legislação foi editada a IN SRF n 2 210/2002, que inclusive revogou a IN SRF n2 21/97, mas criou a Declaração de Compensação para tal fim. Porém, para a compensação de débitos com créditos de tributos diferentes, administrados pela Secretaria da Receita Federal, é necessário que o contribuinte formule requerimento, segundo as instruções da administração, in casu, nos termos da IN SRF n2 21/97. Como a recorrente não formalizou o aludido requerimento, entendo ser indevidas as compensações, e portanto, correto o procedimento de oficio para se exigir a Cotins não recolhida. Por oportuno, esclareço que, considerando as compensações indevidas, os argumentos relativos à correção monetária do indébito perdem o sentido, e, no que tange à aplicação dos juros cobrados pela taxa Selic e a multa de oficio exigida pela aplicação do percentual de 75%, que, em razão dos exaustivos argumentos já aduzidos pela decisão recorrida, como acima transcrevi e com os quais concordo, adoto como minhas todas as suas considerações, no sentido de manter as aludidas exigências, expressamente previstas na legislação tributária, a qual, repiso, não compete a este Colegiado afastar. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004. oleticti~, ADRIANA GOMES"let-LÁr \ 12

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4653856 #
Numero do processo: 10467.003301/96-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - Constatada omissão no Acórdão, devem os embargos ser acolhidos para que se atenda aos reclamos do recorrente, mesmo que não se altere o resultado do julgamento embargado. NULIDADE DO LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e artigos 10 e 11 do PAF. É nula a notificação emitida por meio eletrônico que não traga o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Embargos acolhidos. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-19.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela contribuinte para ratificar o Acórdão n°. 104-15.896, de 07 de janeiro de 1998, e ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:13:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:13:17Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:13:17Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:13:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:13:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:13:17Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:13:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:13:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:13:17Z; created: 2009-08-13T15:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-13T15:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:13:17Z | Conteúdo => - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Recurso n°. : 013.468 Matéria : EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante : PALMIRA MEDEIROS ARAÚJO LIMA OLIVEIRA Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.214 EMBARGOS DECLARATÓRIOS — OMISSÃO — Constatada omissão no Acórdão, devem os embargos ser acolhidos para que se atenda aos reclamos do recorrente, mesmo que não se altere o resultado do julgamento embargado. NULIDADE DO LANÇAMENTO — O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário, deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e artigos 10 e 11 do PAF. É nula a notificação emitida por meio eletrônico que não traga o nome, cargo e matricula da autoridade lançadora. Embargos acolhidos. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por PALMIRA MEDEIROS ARAÚJO LIMA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela contribuinte para ratificar o Acórdão n°. 104-15.896, de 07 de janeiro de 1998, e ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. REMIS ALMEIDA ESTOL PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: n NOV 2O93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONtRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-19.214 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECiLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-19.214 Recurso n°. : 013.468 Embargante : PALMIRA MEDEIROS ARAUJO LIMA OLIVEIRA RELATÓRIO Cuida-se nesta assentada de Embargos Declaratórios formulados pela contribuinte, sob a alegação de omissão no Acórdão recorrido que, a exemplo da DRJ, não teria se manifestado sobre seu pedido de retificação de declaração/restituição, devidamente formulado no processo n.° 10467.000506/96-65 (apensado a este — fls. 19/39). É o Relatório. 3 . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-19.214 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator Devem os Embargos de Declaração formulados pela contribuinte ser acolhidos pelo Colegiado. Conforme já identificado no despacho de fls. 87/88, houve omissão no julgado no que se refere ao pleito da recorrente em ver apreciado seu pedido de restituição (Processo n.° 10467.000506/96-65) anexado a este processo às fls. 19/39 e julgado apenas pela DRF. A impugnação de fls. 15/16, que era relativa ao indeferimento de seu pedido de retificação/restituição pela DRF (fls. 37/39), foi apreciada pela DRJ como impugnação ao lançamento de fls. 02. De fato, a partir das fls. 40, não só a decisão da DRJ como o Acórdão embargado deram enfoque ao lançamento consubstanciado às fls. 02. Ao decidir esta Câmara pela nulidade do lançamento, restou sem resposta o pedido de restituição/declaração retificadora (fls. 19/21) constante do referido processo (fls. 19/39) que chegou, apenas, na decisão da DRF de fls. 37/39. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10467.003301/96-69 Acórdão n°. : 104-19.214 Desta forma, deve o processo n° 10467.000506/96-65 (fls. 19/39) ser desmembrado, nele ser anexada a impugnação de fls. 15/16 e dado regular andamento ao feito, devendo ser encaminhado à DRJ para apreciação. Como nenhum dos fatos narrados interfere no julgamento feito na sessão de 07 de janeiro de 1998, expresso no Acórdão n.° 104-15.896, que decidiu pela nulidade do lançamento de fls. 02 (notificação eletrônica) por não atender aos requisitos legais e que era a matéria objeto deste processo de n.° 10467.003301/96-69, deve a decisão ser integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos. Assim, com as presentes considerações, meu voto é no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pela contribuinte para ratificar o Acórdão n.° 104- 15.896, de 07 de janeiro de 1998, e anular o lançamento. Apenas para relembrar, deve a autoridade executora do Acórdão promover o desmembramento acima detalhado e dar regular andamento ao processo n.° 10467.000506/96-65 — retificação/restituição, agora autônomo, e que ainda não recebeu a devida apreciação. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 r ,11 REMIS ALMEIDA ESTOL 5 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4653873 #
Numero do processo: 10467.004465/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75206
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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P. TURISMO LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP if 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: T. P. TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 of,» . • ``t.Wil:k* MINISTÉRIO DA FAZENDA z.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 Recorrente : T. P. TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/04) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de setembro de 1989 a março de 1992. A Delegacia da Receita Federal em João Pessoa - PI3, através da Decisão de fls. 171/172, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 176/179, alegando, em síntese, que o indeferimento do pedido de compensação fundamentou-se na argüição de que tal direito extinguia-se com o decurso do prazo de 5 anos, contado a partir da data da extinção do crédito tributário, ou seja, abril de 1992, restringindo-se, portanto, à prescrição do direito da recorrente em pleitear compensação perante a Receita Federal. Aduz, ainda, que o entendimento dos nossos tribunais acerca da prescrição do direito de se pleitear a restituição de tributos lançados por homologação é no sentido de que o prazo prescricional de 5 anos conta-se da data da homologação do lançamento, e quando esta for tácita, conta-se da data do pagamento do tributo, sendo este prazo em dobro. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 182/185, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 182, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO — PRAZO. O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido o maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. 2 Segh MINISTÉRIO DA FAZENDA• • 4';:h::»- ' y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória da ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 09.04.01 (fls. 194/199), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 ')1» MINISTÉRIO DA FAZENDA • t•••",;:;<,', ,ca. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei n' 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538199, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n° 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 2 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis ri sa 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 4 • bfr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4t0"."». SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT rf 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ng. 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n 9 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória 112 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei PP 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 4,-,49,1nk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionanzentos: a) Com a edição do Decreto r? 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstituciorzalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n" 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis 1124 7.787/1989 e 8. 147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei Z397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória ng 1.621-36/1998, art. 18, § 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n' 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n" 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? .1) Considerando a IN SRF re 21/1997, art. 17, § 0, com as alterações da IN SRAF rél 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 LML:t MINISTÉRIO DA FAZENDA• it . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcmtum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculcuite. 7 • fW MINISTÉRIO DA FAZENDA• SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 5.1 Os efeitos da ADIrt se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes: em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente consti tucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8 Ikircyn.p . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465197-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituí/1ns). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex P77111C. 9.1 Contudo, por _força do Decreto e 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 10. Dispõe o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser térriformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. Y 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha Mia incortstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFIV/CATM' 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGPN ir' 1.185/1995, concluído que "o Decreta ne 2.346/1997 impôs, com 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA y • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, urna exceção à ela, determinada pela Medida Provisória ft2 1.699-40/1998, art. 18 §22, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da 10 • :St;•!e, MINISTÉRIO DA FAZENDA. lis e t• S'sM• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 respectiva execução fiscal, bens assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: • ----- • § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da A/IP que dispõe sobre o CÁDIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP rt2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP tit 1.244, de 14/12/95) e IX (A/113 n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o capta. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 P.psn'' MINISTÉRIO DA FAZENDA ':t".;n,:jf s. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 previstos na MP 172 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n9 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso 111), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteada administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ti2 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tr2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF te- 32/1997, art. 2 9, havia decidido, verbis: "Art. - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e &147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 47S7,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA +;Zer SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 20J O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri" 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n" 2.194/1997, § 1 2 (o Decreto ré 2.346/1997, que revogou o Decreto n-Q 2. 194/1997, manteve, em seu art. -O, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocictl com a Cofins, que tivessem sido realizodin até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C7251 - é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465197-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidczde da lei por meio de ADIA o terno inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação ás hipóteses previstas na Ml-' zig 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado rz2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP rz' 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a incorzstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar tr 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n9 92_698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; 1!- da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA %?2,>• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C1N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. I 7, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 .-14Çi • • ~ti Sed/44.: MINISTÉRIO DA FAZENDAwirv, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 pelo STF, desde que a declaração de incorzstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta; I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencaclas na MT' n 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do C717V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do transito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto rt2 2.346/1997, art. 42,), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP irg 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado ri 2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da .MI3 n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - 11-1P rt2 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis ri' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA L'141%; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 decisão judicial espec(ca, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado tP 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF tf' 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "/ - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 11 - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD IV 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA cor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10467.004465/97-11 Acórdão : 201-75.206 Recurso : 117.535 poderia ser considerada corno ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/12/97. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT rf 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala s Sessões, em 21 de agosto de 2001 ---,- JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10580.003283/98-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Provado a moléstia grave por intermédio de laudo emitido por serviço médico oficial estadual, há de se reconhecer a isenção de que trata a Lei n. 7.713/88, com as alterações posteriores, e o direito à restituição do indébito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44527
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:18:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:18:08Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:18:09Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:18:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:18:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:18:09Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:18:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:18:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:18:08Z; created: 2009-07-05T08:18:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T08:18:08Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:18:08Z | Conteúdo => tn r- MINISTÉRIO DA FAZENDA s 24 • . ,••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - "I'-rocesso n°. : 10580.003283/98-71 Recurso n°. :123.025 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : LUIZ HENRIQUE CARVALHO AGUIAR Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.527 IRPF - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - Provado a moléstia grave por intermédio de laudo emitido por serviço médico oficial estadual, há de se reconhecer a isenção de que trata a Lei n. 7.713188, com as alterações posteriores, e o direito à restituição do indébito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HENRIQUE CARVALHO AGUIAR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Moreno (Relator), Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Leonardo Mussi da Silva para redigir o voto vencedor. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENT — Y LEONAR D * USSI DA SILVA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 05 FEV2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓ VIS ALVES, VALMIR SANDRE e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justiftcadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. , t MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003283/98-71 Acórdão n°. : 102-44.527 Recurso n°. : 123.025 Recorrente : LUIZ HENRIQUE CARVALHO AGUIAR RELATÓRIO O contribuinte, através do requerimento de fls. 1, acompanhado dos documentos de fls. 2/15, pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal em Salvador-BA a restituição do Imposto de Renda que teria sido pago indevidamente sob o fundamento de que é portador de moléstia grave, portanto, seus rendimentos seriam isentos, e não tributáveis como o declarado. A Delegacia da Receita Federal de Salvador-BA indeferiu o pleito (fls. 21/22) sob o fundamento de que a requerente não comprovou com a documentação hábil ser portadora de uma das moléstias elencadas pela legislação, tendo diligenciado junto a DAMF-BA no sentido de esclarecer se a moléstia apontada nos laudos caracterizava Paralisia Irreversível e Incapacitante. Inconformado, recorreu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (fls. 24) juntando novos documentos e reiterando o pedido. A Decisão da autoridade monocrática (fls.50152), manteve o indeferimento, eis que embora os documentos juntados nos autos comprovem que o contribuinte sofre de doenças graves, a legislação que rege a matéria exige que para concessão da isenção sob esse fundamento, é necessário que o contribuinte seja portador de moléstia especificada no Art. 40 inc. XXVII do Regulamento do Imposto de Renda e comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios. 2 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA fiíj; rrz-, - Processo n°. : 10580.003283/98-71 Acórdão n°. : 102-44.527 Irresignado, recorre a este Conselho (fls. 54), onde reitera a argumentação expendida na peça vestibular, no sentido de que é portador de moléstia grave, como comprovariam os documentos juntados, pleiteando a reforma da Decisão. É o Relatório. dV/7. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 211 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003283/98-71 Acórdão n°. : 102-44.527 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Trata-se de pedido de restituição de indébito, sob o fundamento de que o requerente seria portador de doença enumerada na legislação como passível de tornar seus rendimentos isentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador indeferiu o pleito, tendo em vista não constar dos autos prova cabal de que o contribuinte fosse portador de uma das moléstias graves enumeradas no inciso XXVII do Regulamento do Imposto de Renda, eis que a Lei nro 9.250/95 exige que tal comprovação seja efetuada através de laudo de serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios. A Decisão recorrida não merece reparo. Nos termos da legislação citada na Decisão recorrida, a comprovação de que os contribuintes sejam portadores das moléstias graves elencadas na legislação, somente pode ser aceita nos estritos limites que lhe impõe a legislação, ou seja, através de" laudo pericial emitido por serviço médico oficial omissis", que especifique literalmente uma das doenças previstas na legislação. Em que pese reconhecer-se que o contribuinte sofre de graves problemas de saúde, os atestados e laudos médicos juntados, contraditórios diga- se, bem como seus teores, embora mencionem paralisia irreversível, não apontam especificamente "paralisia irreversível e incapacitante" que é o teor da legislação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003283/98-71 Acórdão n°. : 102-44.527 que outorga a isenção, e nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente. Nada obstando, entretanto, que o contribuinte intente novo pedido devidamente amparado pelos documentos exigidos pela legislação, ou seja, Laudo de Perícia Médica emitido por Serviço Médico oficial da União, Estados ou Municípios que indique a doença que o requerente é portador, nos estritos termos em que é indicada na legislação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, em virtude do recorrente não ter comprovado com documentação hábil estar enquadrado nos estritos termos da legislação. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. appows.,. MÁRIO ODRI UES MORENO 5 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4% . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003283/98-71 Acórdão n°. :102-44.527 VOTO VENCEDOR Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O Recorrente pleiteia a restituição do imposto de renda na que entende ter sido recolhido indevidamente em virtude de ser portador de moléstia grave e, portanto, estar amparado pela isenção do artigo 47 da Lei n. 8.541/92. A decisão recorrida negou o pleito exordial por entender, com base em laudo expedido pela Junta Médica da DAMF/BA (fls. 18), que a doença do Recorrente não se enquadrava no rol expendido na regra isencional. Entendo que deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte. A matéria é de prova, pois como assevera a decisão recorrida, a doença grave, para efeito da isenção em tela, deve ser comprovada em laudo pericial médico "emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios” (fls. 51). Nos autos constata-se a presença de laudo médico do Instituto de Assistência e Previdência do Servidor do Estado da Bahia — IAPSEB, da clínica PRONEURO - Centro Médico Neurológico e da CLIFISA — Clínica de Fisiatria do Salvador, comprovando que a doença do contribuinte, HEMIPLAGIA ESPÁSTICA — EFEITO TARDIO DE DOENÇA CÉREBRO VASCULAR, é moléstia grave, por constituir-se paralisia irreversível e incapacitante. Posteriormente, o IAPSEB ratificou o laudo anterior, asseverando adicionalmente que a doença do contribuinte enquadra-se naquelas elencadas pela Lei n. 7.713/88. 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..stn '2":1" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.003283/98-71 Acórdão n°. :102-44.527 Desta forma, o pleito da Recorrente atende aos requisitos estabelecidos na lei isencional, pois comprova a moléstia grave por intermédio de laudo expedido por órgão oficial da administração pública estadual. Tanto é assim que o Recorrente, com base no laudo do IAPSEB, foi aposentado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com base no parágrafo único da Lei n. 6.677194, que ao fim e ao cabo, alude todas a$ moléstias elencadas na referida norma isencional. Quanto ao laudo de fls. 18 da Junta Médica da DAMF/BA não merece qualquer crédito, a uma, pois erra o nome da moléstia sob a qual o Recorrente foi aposentado, a duas, na medida em que não demonstra os critérios de avaliação a que foi submetido o contribuinte. Desta forma, acolhendo as provas robustas produzidas nos autos pelo Recorrente, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito do Recorrente à restituição do tributo recolhido indevidamente a ser apurado no momento da execução do julgado. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000. M • LEONARL • USS1 DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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