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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6609722 #
Numero do processo: 10930.903629/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 08/09/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.599  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 08/09/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 29 /2 01 2- 16 Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.971,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10930.903629/2012­16  Acórdão n.º 3402­003.599  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
6525674 #
Numero do processo: 15504.722510/2015-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF 63. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. DATA DE INÍCIO DA MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia grave deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nos termos do § 5º, inciso III, do art. 39 do Decreto nº 3.000/99, a data de início da moléstia grave, para fins da isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves, é aquela identificada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (Presidente), Martin  da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa Augusto e Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15504.722510/2015­22, em face do acórdão nº 02­66.307, julgado pela 7ª. Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação de Lançamento nº 2013/334916407962234, expedida  em  23/02/2015,  referente  a  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física,  exercício  2013,  ano­calendário  2012,  código  2904,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$38.387,08  e  seus  consectários  legais,  totalizando  R$74.090,90, com juros de mora calculados até 27/02/2015, fls.  9 a 13.  O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações:  a) Omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para  declarantes com 65 anos ou mais, no valor de R$67.913,70, com  a seguinte manifestação da autoridade lançadora:  Como o limite máximo de ded para decl com 65 anos ou mais foi  todo  aproveitado  na  fonte  pág  Ipsemg,  os  valores  excedentes  foram  considerados  como  rend.  trib.  Assim  sendo:  Seplag  R$4.400,43 + R$19.974,82 = R$24.375,25; INSS trib. R$0,00 +  R$21.128,68 = R$21.128,68 e PBH R$1.127,34 + R$21.282,43  = R$22.409,77.  b)  Rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia grave – Não comprovação da moléstia ou sua condição  de  aposentado,  pensionista  ou  reformado,  no  valor  de  R$71.675,68,  com  a  seguinte  manifestação  da  autoridade  lançadora:  Contribuinte  intimada  e  reintimada  a  apresentar  laudo médico  pericial  para  fins  de  isenção  de  imposto  de  renda  emitido  por  serviço  médico  oficial,  apresentou  apenas  receituário  médico  emitido pelo  Ipsemg,  relatório médico pela Associação Mineira  do Ministério Público e exames médicos realizados no Hospital  Mater Dei.  Cientificada  da  notificação  em  04/03/2015,  fls.  41,  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  fls.  17  a  20,  apresentou impugnação em 31/03/2015, fls. 2 a 6, acompanhada  dos documentos de fls. 7 a 39, contestando o lançamento  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722510/2015­22  Acórdão n.º 2202­003.509  S2­C2T2  Fl. 121          3 Alega  que  é  portadora  de  cardiopatia  grave,  desde  2007,  conforme  laudo médico  pericial  emitido  pelo Departamento  de  Perícia Médica  e Saúde Ocupacional  do Ministério Público  do  Estado de Minas Gerais.  Apresenta,  em  complemento,  relatório  médico  proveniente  da  Associação Mineira  do Ministério Público  do Estado  de Minas  Gerais,  laudo médico  emitido pelo  Instituto de Previdência dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  –  IPSEMG  e  outros  documentos e exames que atestam sua condição para o efeito de  obtenção da isenção pleiteada.  Sustenta que a exigência legal para o reconhecimento do direito  à  isenção do  imposto  de  renda  relativamente  aos  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  é  de  que  haja  conclusão  da medicina  especializada  e  laudo pericial  emitido por serviço médico oficial aptos a comprovar a condição  do paciente.  Argumenta  que,  uma  vez  reconhecida  a  isenção do  imposto  de  renda, há de  ser  reexaminada a conclusão da autoridade  fiscal  em  relação à  infração de que  ocorreu  omissão  de  rendimentos  excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou  mais de idade.  Por  fim,  requer  a  possibilidade  de  juntada  posterior  de  documentos  e  a  prioridade  de  tramitação  do  processo  administrativo.  O despacho de  fl.  72  foi  endereçado à  contribuinte para que o  seu  procurador  regularizasse  a  assinatura  contida  na  impugnação, procedimento este adotado às fls. 80.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  à  fls.  107/118,  onde são reiterados os argumentos já lançados na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Sustenta a contribuinte que faria  jus a concessão de  isenção por serem seus  proventos  provenientes  de  aposentadoria  e  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  espécie  de  moléstia grave tipificada pela Lei nº 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação  dada pela Lei nº 11.052/2004, que segue abaixo transcrita:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas:  [...]  XIV  –  os  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma. (grifou­se)  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como os §§ 4º e 5o do mesmo artigo, assim dispõem:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  [...]  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  [...]  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo  de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  (grifou­se)  De acordo com o texto legal, depreende­se que há dois requisitos cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção. Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  ou  reforma,  ou  pensão,  e o  outro  relaciona­se  com a  existência da moléstia  tipificada no  texto  legal,  atestada por  laudo de serviço médico oficial.  Neste sentido, a súmula CARF nº 63:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 15504.722510/2015­22  Acórdão n.º 2202­003.509  S2­C2T2  Fl. 122          5 Importa  destacar  que  o  §  5º,  inciso  III,  do  art.  39  do Decreto  nº  3.000/99  estabelece a data de início que a referida isenção aplica­se aos rendimentos sujeitos a isenção:  §  5º As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I – do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  –  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial. (grifou­se)  No  presente  caso,  o  laudo  pericial  indicou  que  a  contribuinte,  nascida  em  02/05/1932,  é  portadora  de  cardiopatia  grave,  com  início  em  18/12/2012  e  término  em  18/12/2022, quando deverá ser  reavaliada. Assim, observando­se a norma contida no art. 39,  §5º,  III,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  a  isenção  aplica­se,  tão­somente,  aos  rendimentos  recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial,  ou seja, 18/12/2012.  Em relação aos demais documentos apresentados em sede de impugnação, a  fim  de  demonstrar  a  pré­existência  da moléstia  grave  antes  de  18/12/2012,  compreendo  que  não merece reparo a decisão da DRJ de origem que assim se manifestou sobre estes:  "Ante tais considerações, não se admitem os documentos adiante  listados  para  efeito  do  reconhecimento  das  isenções  de  que  tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988:  I  ­  relatórios  médicos  oriundos  do Departamento  de  Saúde  da  Associação  Mineira  do  Ministério  Público,  assinados  pelo  médico Carlos Eduardo de S. Miranda, CRM MG 29326, fls. 30  a 31, pois a associação, nos termos da norma contida no art. 44,  I,  da  Lei  nº  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002,  que  instituiu  o  Código  Civil,  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado.  Por  corolário,  percebe­se  que  o  signatário  dos  relatórios  médicos  não possui nº de registro em órgão público. Ademais, ambos os  documentos não foram taxativos em afirmar que a contribuinte é  portadora de cardiopatia grave.  A  pessoa  jurídica  denominada  de  associação  pública  ocorre  apenas na situação em que entidades consorciadas optarem por  conferir a natureza jurídica de direito público para a sociedade  de  propósito  específico  criada  após  a  celebração  do  contrato  previsto no art. 6º da Lei nº 11.107, de 2005, que disciplinou o  instituto do consórcio público.  [...]  Da  narrativa  encampada  nos  dois  últimos  parágrafos,  não  há  dúvida de que a Associação Mineira do Ministério Público não  se enquadra como associação pública.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 II ­ o documento de fls. 33, assinado pelo médico Ricardo Patrus  A. de Souza, CRM 9500, é um receituário médico que, apesar de  oriundo  do  Ipsemg,  não  pode  ser  considerado  como  laudo  pericial,  pois não assinalou nenhuma das doenças previstas na  legislação  tributária para fins de  isenção do  imposto de  renda.  Além  disso,  não  indicou  o  CID­  10,  os  elementos  que  fundamentaram  o  diagnóstico  da  doença,  a  data  em  que  a  autuada é considerada portadora da moléstia grave e nem o nº  de registro no órgão público do profissional do serviço médico  que assinou o receituário.  III ­ os exames provenientes do Hospital Mater Dei, fls. 35 a 36 e  38 a 39, assinados pelo médico Ronaldo de Araújo Abreu, CRM  38276, pois são documentos expedidos por entidade privada. Por  corolário, verifica­se que o  signatário dos exames médicos não  possui  nº  de  registro  em  órgão  público.  Em  complemento,  os  exames  não  assinalam  que  a  interessada  é  portadora  de  cardiopatia grave."  Portanto, não há, presente nos autos,  laudo pericial expedido por instituição  pública  que  indique  que  a  contribuinte  é  portadora  de moléstia  grave  em  período  anterior  a  18/12/2012.  Desde  modo,  em  razão  da  na  notificação  de  lançamento  possuir  objeto  os  rendimentos do ano­calendário 2012 e não havendo nos autos prova de que houve recebimento  de rendimentos especificamente entre 19/12/2012 e 31/12/2012, deve ser mantida o lançamento  por omissão de rendimentos.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/10/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 06/10/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 13896.002440/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO DO DEFEITO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE. Por ser vício sanável, a irregularidade na representação processual é incompatível com o imediato não conhecimento da impugnação apresentada pelo sujeito passivo sem concede-lhe prazo razoável para saneamento do defeito. Ao avaliar que não houve prejuízo concreto à parte e encontrando-se a questão madura para julgamento, o mérito pode ser examinado em segunda instância, com dispensa do retorno do processo a uma etapa anterior mediante a declaração de nulidade da decisão de primeira instância. DECADÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Na inexistência de pagamento antecipado que tenha conexão com o fato gerador do tributo exigido, a contagem do prazo decadencial dá-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado. MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO Não demonstrada pela autoridade lançadora a ocorrência das condições que permitam a majoração da multa de ofício proporcional até o importe de 150%, cabe afastar a qualificação da penalidade, reduzindo-a ao patamar trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%. MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO. Deve ser mantido o agravamento da multa de ofício quando comprovado que o sujeito passivo, intimado e reintimado, não atendeu a requisição para prestar esclarecimentos. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. SÓCIOS NÃO ADMINISTRADORES. SOLIDARIEDADE DE FATO. Exclui-se o vínculo de responsabilidade tributária atribuído a sócios da pessoa jurídica quando ausentes os elementos de conexão para a caracterização da solidariedade de fato ou para a responsabilização pessoal do sócio administrador decorrente da prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. LEI TRIBUTÁRIA. PENALIDADE. EXCESSO DE EXAÇÃO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo é incompetente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, sob o argumento de confiscatória. (Súmula Carf nº 2) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para afastar as preliminares e, no mérito: i) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício e a responsabilização pessoal do sócio majoritário. Vencidos os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini; ii) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL para excluir a responsabilização pessoal dos sócios minoritários. Os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini acompanharam o voto do Relator pelas conclusões; e (iii) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO no que diz respeito às demais matérias. Fez sustentação oral o Dr. Remis Estol - OAB/RJ 45196. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.152          2 PAGAMENTOS  REALIZADOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO.  Fica sujeito à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte, à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  os  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica a beneficiário não identificado.  MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO   Não demonstrada pela autoridade  lançadora a ocorrência das condições que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício  proporcional  até  o  importe  de  150%,  cabe  afastar  a  qualificação  da  penalidade,  reduzindo­a  ao  patamar  trivial em casos de lançamento de oficio, no percentual de 75%.  MULTA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO.  Deve ser mantido o agravamento da multa de ofício quando comprovado que  o  sujeito  passivo,  intimado  e  reintimado,  não  atendeu  a  requisição  para  prestar esclarecimentos.   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRADOR  DE  PESSOA  JURÍDICA.  SÓCIOS  NÃO  ADMINISTRADORES. SOLIDARIEDADE DE FATO.  Exclui­se  o  vínculo  de  responsabilidade  tributária  atribuído  a  sócios  da  pessoa  jurídica  quando  ausentes  os  elementos  de  conexão  para  a  caracterização  da  solidariedade  de  fato  ou  para  a  responsabilização  pessoal  do sócio administrador decorrente da prática de atos com excesso de poder ou  infração de lei, contrato social ou estatuto.  LEI  TRIBUTÁRIA.  PENALIDADE.  EXCESSO  DE  EXAÇÃO.  CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2.  Este  Conselho  Administrativo  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária, sob o argumento de confiscatória.  (Súmula Carf nº 2)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para afastar as preliminares e, no mérito: i) Por maioria de votos, DAR  PROVIMENTO PARCIAL para exonerar do lançamento a qualificação da multa de ofício e a  responsabilização  pessoal  do  sócio  majoritário.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa  e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini;  ii) Por unanimidade de  votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL  para  excluir  a  responsabilização  pessoal  dos  sócios  minoritários. Os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo  da Costa  e Silva  e Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  acompanharam  o  voto  do  Relator  pelas  conclusões;  e  (iii)  Por  unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO no que diz  respeito às demais matérias. Fez  sustentação oral o Dr. Remis Estol ­ OAB/RJ 45196.  Fl. 5152DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.153          3   Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta    Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins, Arlindo da Costa e Silva, Wilson Antônio de Souza Correa, Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam  Denise Xavier Lazarini.  Fl. 5153DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.154          4   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  (DRJ/CPS),  cujo  dispositivo  tratou  de  considerar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 05­35.400 (fls. 3.007/3.086):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa,  nos  termos  do  art.  59,  incisos  I  e  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  incorporado  pelo  Decreto  7.574,  de  29/09/2011,  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados  nos  lançamentos  formalizados os  requisitos contidos no art. 142 do  CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  FASE PROCEDIMENTAL. CARÁTER INQUISITÓRIO.  O  procedimento  fiscal  tem  caráter  inquisitório  e,  aos  particulares,  cabe  colaborar  e  respeitar  os  poderes  legais  dos  quais  a  autoridade  administrativa  está  investida,  não  se  justificando  questionamentos  acerca  de  sua  duração,  da  quantidade  de  intimações  formuladas  e  do  local  de  sua  realização,  sobretudo  se  regularmente  amparado  em Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Ademais,  no  processo  administrativo  fiscal, é a impugnação que instaura a fase propriamente litigiosa  ou  processual,  não  encontrando  amparo  jurídico  questionamentos relacionados a cerceamento de defesa durante  o procedimento administrativo de  fiscalização, por dificuldades  para acompanhá­lo.  COMPETÊNCIA.  UNIDADE  DE  LAVRATURA.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  É  válido  o  lançamento  formalizado  por  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  sendo  incabíveis  questionamentos  quanto  a  este  aspecto,  mormente  se  a  realização  do  procedimento  fiscal,  e  a  conseqüente  formalização  do  Auto  de  Infração, em jurisdição diversa daquela a que pertence o atual  domicílio  tributário  da  pessoa  jurídica  decorreu  do  incorreto  endereço  por  ela  própria  informado  para  fins  cadastrais  à  Receita  Federal,  informação  esta  que  somente  veio  a  ser  Fl. 5154DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.155          5 corrigida  após  o  início  do  procedimento  administrativo  de  fiscalização.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.   A  alegação  de  dificuldades  na  obtenção  de  cópia  integral  do  processo  não  configura  cerceamento  de  defesa  se  (1)  a  pessoa  jurídica e seus sócios foram regularmente cientificados dos autos  de infração e seus anexos, deles recebendo cópia e, em relação  às  demais  peças  do  processo,  seu  conteúdo  já  era  de  conhecimento  dos  interessados,  por  terem  sido  a  eles  dirigidas  por  via  postal,  ou  por  eles  apresentadas,  ou,  quando  apresentadas  por  terceiros,  os  correspondentes  dados  foram  consolidados  em  planilhas  e  encaminhados  em  anexo  a  intimações, além de  terem sido disponibilizadas para vistas, no  curso  do  procedimento  fiscal;  (2)  as  cópias  requeridas  foram  disponibilizadas,  mas  não  há  notícias  de  defesa  complementar  alguma,  posterior  ao  prazo  de  impugnação,  que  suscitasse  análise das condições previstas no art. 16 do Decreto 70.235/72,  e,  (3)  nas  impugnações,  os  interessados  demonstram  pleno  conhecimento de  todos os detalhes da autuação e das  infrações  que lhes foram imputadas, a elas se opondo e fazendo referência  de forma minuciosa.  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  PROCEDIMENTO  FISCAL INICIADO. PERDA DA ESPONTANEIDADE.  O  início  do  procedimento  fiscal  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas,  não  surtindo  qualquer  efeito  sobre  o  lançamento  de  ofício  a  DCTF  retificadora  entregue  durante  a  ação fiscal.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO E/OU  SEM  CAUSA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DA  CAUSA  INFORMADA NA CONTABILIDADE.  Ausente  prova  documental  da  alegação  de  que  pagamentos  registrados na contabilidade a título de distribuição de lucros ou  antecipação  de  distribuição  de  lucros  (sem  indicação  do  beneficiário ou com indicações que remetem a pessoas distintas  dos sócios)  teriam sido, de  fato, recebidos pelas pessoas  físicas  dos  sócios,  a  título  de  lucros  distribuídos,  mantém­se  o  lançamento  do  imposto,  devido  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  ARGÜIÇÕES RELATIVAS A INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 5155DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.156          6 A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Do  texto  do  caput  do  art.  150  do  CTN  e  seu  parágrafo  4º,  observa­se que o legislador elegeu, como condição essencial ao  lançamento  por  homologação,  além  da  antecipação  do  pagamento pelo sujeito passivo, decorrente de apuração regular,  a  existência  de  boa­fé.  Ausentes  tais  circunstâncias,  nos  casos  em que apurado dolo, fraude ou simulação, o início da contagem  do prazo decadencial permanece na regra geral do art.  173,  I,  do CTN.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Evidenciadas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  denotam  intuito  de  fraude,  regular a qualificação da multa.   FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO  NO  PRAZO  MARCADO.   Mantém­se  o  percentual  de  225%  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo não atende,  no prazo marcado,  intimação para  prestar  esclarecimentos.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  SÓCIO  ADMINISTRADOR.  São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  RESPONSABILIDADE. INTERESSE COMUM.  Descritas  pela  Fiscalização  circunstâncias  que  evidenciam  a  participação  comum  ou  conjunta  dos  sócios  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  dos  tributos  lançados,  permitindo,  através  de  suas  ações  ou  omissões,  a  prática  de  ilícitos,  tributários  ou  não,  resta  configurado  o  interesse  comum,  caracterizador da responsabilidade solidária de fato dos sócios.   Impugnação Improcedente  1.1    A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação apresentada pelo  responsável  solidário  Patrícia  Goldberg,  por  irregularidade  na  representação  processual.  Quanto  às  demais  pessoas  físicas  solidárias,  conheceu  das  impugnações,  porém  manteve  o  vínculo de responsabilidade.  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 766/793, que a autuação fiscal  é composta do crédito tributário relativo a Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), no  período  de  2005  a  2007,  à  alíquota  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento)  sobre base  de  cálculo  reajustada, com fundamento no art. 61 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, acrescido de  Fl. 5156DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.157          7 juros de mora e da multa de ofício, neste caso qualificada e agravada (Auto de Infração de fls.  828/874).  3.    Segundo  a  fiscalização,  ao  examinar  os  registros  contábeis  do  sujeito  passivo,  conta  163,  identificou  pagamentos  a  título  de  adiantamento  de  lucros  cujo  histórico  de  lançamentos não permitiu identificar os beneficiários.   3.1    Mesmo intimados e  reintimados o sujeito passivo e os seus respectivos sócios,  não houve apresentação de elementos hábeis e idôneos a comprovar a quem foram destinados  os pagamentos escriturados pela fiscalizada.   3.2    Os  lançamentos  contábeis  e  as  bases  de  cálculo  dos  pagamentos  estão  relacionados, de forma individualizada, nos Anexos II e III ao Termo de Verificação Fiscal, às  fls. 818/823.  3.3    Para melhor  compreensão  da  acusação  fiscal  e  das  circunstâncias  em  que  foi  verificada a  infração,  reproduzo abaixo excertos do Termo de Verificação Fiscal,  "in verbis"  (fls. 784/787):  8.2.  Pagamento  a  Beneficiário  não  Identificado  e/ou  Sem  Causa  Da  análise  dos  registros  contábeis  do  sujeito  passivo  foi  constatado  que  esse  efetuou  pagamentos  a  título  de  Adiantamento de Lucros (conta contábil 163) cujo histórico dos  lançamentos não permitiu identificar os beneficiários.  Cada  um  desses  registros  foi  demonstrado  em  planilha  anexa  aos Termos de Intimação (e são idênticas à planilha "RELAÇÃO  DE  PAGAMENTOS  CUJO  BENEFICIÁRIO  NÃO  SE  PODE  IDENTIFICAR",  ANEXO  II  do  presente)  enviados  ao  sujeito  passivo  e  para  os  quais  deveria  apontar  seus  beneficiários.  Mesmo assim, por 4 (quatro) vezes consecutivas (fl n° 673 a 688  e  692  a  694),  deixou  de  informar  quais  seriam  as  pessoas  que  teriam  recebido  tais  valores,  manifestando­se  apenas  em  uma  das  ocasiões  onde  respondeu  justificando  sua  demora  e  solicitando prorrogação de prazo.  Tal resposta, datada de 31/05/2010 (fl n° 689 a 691), é digna de  citação,  pois  o  sujeito  passivo  além  de  não  informar  quem  seriam  os  beneficiários  dos  pagamentos  por  ele  efetuados,  aprofunda­se  em  explicações  tentando  convencer­nos  que  sua  demora seria decorrente da sobrecarga que lhe foi imposta pela  fiscalização que, concomitantemente, estaria diligenciando seus  sócios e intimando­os para a obtenção de informações.  Tal  afirmação  é  tão  descabida  que  merece  menção,  primeiro  porque  todas  as  indagações  feitas  aos  sócios  são  referentes  a  informações  prestadas  por  eles  em  suas  DIRPF  apresentadas  nos anos de 2006, 2007 e 2008.  Tais  declarações  não  são  feitas  a  esmo,  elas  expressam,  o  conteúdo  de  documentos  (Informes  de Rendimentos,  recibos  de  despesas, etc) que, à época, estavam em poder de cada um deles.  Fl. 5157DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.158          8 Assim  para  o  atendimento  da  requisição  fiscal  bastaria  a  sua  apresentação  e  prescindiriam  os  sócios,  de  qualquer  coleta  de  informações  junto  à  fonte  pagadora.  Além  disso,  mesmo  na  eventualidade  de  todos  eles,  concomitantemente,  terem  extraviados  seus  Informes  de  Rendimento  de  três  anos­ calendário  consecutivos  (2005,  2006  e  2007),  suas  solicitações  junto  ao  sujeito  passivo  seriam  rapidamente  atendidas  através  da  simples  consulta  à  DIPJ  da  empresa  dos  períodos  correspondentes,  pois  essas  espelham  os  valores  de  Lucros  e  Dividendos  distribuídos  aos  sócios  contidos  nos  Informe  de  Rendimentos  enviados  na  época  para  cada  um  deles,  sem  a  necessidade  de  quaisquer  consultas  mais  demoradas  aos  registros da empresa.  Verifica­se  que  tais  lamentos  são  infundados  e  que  a  empresa  nunca,  apesar  do  prazo  razoável  e  de  prorrogação  que  lhe  foi  concedida, apresentou a essa fiscalização quaisquer explicações  em relação aos beneficiários dos pagamentos, caracterizando a  intenção  de  protelar  e  até  ocultar  do  conhecimento  dessa  fiscalização o ilícito praticado.  A  razão  mais  plausível  para  que  a  empresa  e  os  sócios  requeridos se assoberbassem com verificações ou cálculos, nesse  momento,  seria a  tentativa de  justificar  com documentos agora  emitidos  informações  que  lhes  pareçam  mais  interessante  confirmar, documentando esse ou aquele  fato de acordo com a  percepção que tenham dos rumos dessa fiscalização e dos ilícitos  dos  quais  já  se  tomou  conhecimento,  na  tentativa  de mascará­ los.  Vale  relembrar  a  absoluta  falta  de  qualquer  sinal  de  manuseio de todos os Informes de Rendimento apresentados por  quase  todos  os  sócios  (exceto  o  sócio majoritário)  já  relatados  no item DESCRIÇÃO DOS FATOS, acima.  Em 09/09/2010 manifestando­se com relação à Certidão datada  de 30/08/2010, o sujeito passivo afirma que:  "Ora,  se  o  valor  está  declarado  em  sua  contabilidade  e  foi  tempestivamente  confirmado  perante  terceiros  (Termo  de  Diligência aos sócios), a prova estava constituída nos autos, não  cabendo  a  fiscalizada  ratificar  seus  registros  contábeis."  (grifamos)  Ocorre,  porém,  que  os  valores  apurados  como  pagamento  de  Adiantamento  de  Lucro  em  seus  registros  contábeis  e  demonstrados  nos  anexos  dos  Termos  de  Intimação  não  possuíam  qualquer  indicação  de  beneficiário.  Ao  contrário,  possuíam  históricos  que  indicavam  o  recebimento  dos  valores  por  pessoas  que  não  compunham  o  Quadro  Societário  da  empresa,  como  Luiz  Eduardo;  Gutierrez;  Eduardo  Francisco;  Myo Participações; Edvaldo A Silva; etc ou seqüência de letras  que não correspondem às iniciais de nenhum de seus sócios ou,  ainda,  a  simples  anotação  "Dist  Lucro",  sendo  impossível,  através  deles  identificar  qual  dos  sócios  recebeu  tais  valores.  Portanto,  ao  contrário  do  que  afirma  o  sujeito  passivo,  essas  informações não estão disponíveis em seus registros.  Fl. 5158DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.159          9 Importante  perceber  que  se  evidencia  na  resposta  do  sujeito  passivo  o  fato  de,  mesmo  sem  nunca  ter  pedido  vistas  dos  documentos coletados junto a terceiros (clientes ou sócios), tinha  conhecimento  das  informações  sigilosas  prestadas  a  essa  fiscalização  pelos  integrantes  de  seu Quadro  Societário,  o  que  serve  apenas  para  ratificar  nossas  suspeitas  de  que  empresa  e  sócios  agem  de  forma  pactuada  e  sistematizada  para  em  conjunto acobertar fatos e tentar ocultá­los do conhecimento da  fiscalização.  Outro  fato  interessante  é  que  os  sócios,  ao  responderem  aos  questionamentos dessa fiscalização, reconhecem a correção dos  valores  apontados  na  contabilidade  do  sujeito  passivo  dos  respectivos  períodos,  mas  estranhamente  atribuem  para  si  o  recebimento de valores a título de  lucros e dividendos que nem  eles,  nem  a  empresa  haviam  apontado  em  suas  Declarações  originais.  Ainda  mais  insólita  é  a  observação  de  que  tais  valores  estão  registrados na conta Duplicatas a Receber  (conta  contábil 19),  sem qualquer indicação de qual cliente efetuou tais pagamentos.  Observa­se,  também,  que  foram  recebidos,  apesar  de  seus  valores vultosos, em dinheiro (a contrapartida do lançamento é a  conta  contábil  5  Caixa,  ver  ANEXO  IV  do  presente  Termo)  e  imediatamente  transferidos  para  a  conta  Adiantamento  de  Lucros (conta contábil 163), sem a identificação de qual sócio os  recebeu, constando  sempre  como histórico, a breve  informação  "Distr. Lucros" (ver ANEXOS V do presente Termo).  Apesar  de  requeridos,  nem  o  sujeito  passivo,  nem  os  sócios,  apresentaram  quaisquer  documentações  hábeis  ou  idôneas  que  comprovem  a  natureza  isenta  de  tais  valores,  nem  seu  efetivo  pagamento/recebimento pelos integrantes do Quadro Societário  da  fiscalizada,  tornando  difícil  acreditar  que  para  receber  tais  quantias em dinheiro os sócios teriam saído de seus escritórios  com grandes malas de dinheiro.  Se  tal  tivesse  ocorrido,  certamente  as  DIRPF  dos  sócios  espelhariam  o  acréscimo  patrimonial  decorrente  de  tais  recebimentos,  porém  isso  não  só  não  acontece,  como  vários  deles informam a necessidade de dívidas para a compra de bens  ou  decréscimo  patrimonial  em  alguns  anos.  Tal  constatação  torna­se  mais  evidente  quando  se  compara  os  valores  auto­ atribuídos  pelo  sócio  Paulo  Roberto  Murray,  que  afirma  ter  recebido  valores  que  somam,  R$  12.941.285,82,  R$  13.225.462,64 e R$ 15.233.676,73 respectivamente nos anos de  2005, 2006 e 2007, totalizando R$ 41.400.425,19 nos três anos,  mas  declara  em  suas  DIRPF  desses  anos  acréscimos  patrimoniais  bastante  modestos  quando  comparados  a  tão  vultosos recebimentos e decréscimo patrimonial em 2007.  Dessa  forma,  e  por  absoluta  falta  de  apresentação  de  documentos por qualquer dos requeridos, falta da informação do  recebimento desses valores nas Declarações originais dos sócios  e  do  sujeito  passivo  e  falta  de  apontamento  dos  verdadeiros  Fl. 5159DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.160          10 beneficiários  nos  registros  contábeis  da  fiscalizada,  o  sujeito  passivo  não  logrou  êxito  em  demonstrar  a  quem  pagou  tais  valores. Muito menos a causa de cada um deles,  já que apenas  os  integrantes  do  quadro  societário  da  empresa  poderiam  receber da fiscalizada os Lucros de sua atividade e isso não se  comprovou.  (...)  A  falta  de  comprovação  pela  fonte  pagadora  dos  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  ou  da  causa  de  tais  pagamentos,  implica  a  assunção  não  apenas  do  ônus  financeiro  do  tributo,  mas da responsabilidade exclusiva pelo pagamento do  imposto,  tornando­se o sujeito passivo de quem deve ser exigido o tributo  subtraído dos cofres da União.  Desse  modo  e  conforme  determinação  do  §  3o  acima,  o  pagamento  é  considerado  líquido  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá  a  tributação  exclusiva na fonte de responsabilidade do sujeito passivo.  Na  planilha  "APURAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA  FONTE"  (ANEXO  III  do  presente),  o  rendimento  tributável  foi  reajustado pela aplicação da seguinte formula:  BC = VP / 1 ­ 0,35  onde: BC é a Base de Cálculo reajustada / VP é o valor do pagamento  efetuado  O  cálculo  do  imposto  devido  foi  efetuado  pela  aplicação  da  alíquota de*35% sobre a Base de Cálculo reajustada, conforme  coluna "IMPOSTO DEVIDO" da planilha e totaliza os impostos  devidos em cada ano­calendário.  Esses  valores  serão  cobrados  de  ofício  através  de  Auto  de  Infração com os devidos acréscimos legais.  4.    No mesmo procedimento  fiscal,  a  fiscalização constatou a omissão de  receitas  da  atividade  operacional,  formalizando o Processo  nº  13896.002439/2010­61,  para  exigência  de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) e Contribuição para o Programa de Integral Social (PIS).  5.    No  tocante  às  penalidades  aplicadas,  a  autoridade  lançadora  justificou  a  exarcebação  da multa  de  ofício,  consistente  inicialmente  na  sua  qualificação  (duplicação  do  percentual  trivial,  até  o  importe  de  150%)  e,  na  sequência,  agravamento  do  percentual  qualificado (aumento de metade, totalizando 225%), conforme fls. 787/790.  6.    Ainda  formalizou  a  autoridade  lançadora  7  (sete)  termos  de  sujeição  passiva  solidária,  em nome de sócios da pessoa  jurídica  fiscalizada,  enviando­lhes  cópia do Auto de  Infração e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 877/896):  Fl. 5160DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.161          11 i) Paulo Roberto Murray, CPF 010.953.828­53 (fls. 877/878);  ii) Alberto Murray Neto, CPF 127.000.488­30 (fls. 880/881);  iii)  José  Luiz  Cabello  Campos,  CPF  037.606.508­72  (fls.  883/884);  iv)  Tatiana  Guimarães  Erhardt,  CPF  290.154.338­36  (fls.  886/887);  v) Edson Mazieiro, CPF 120.977.618­95 (fls. 889/890);  vi) Patrícia Goldberg, CPF 298.142.138­70 (fls. 892/893); e   vii) Edson Sesma, CPF 157.479.048­09 (fls. 895/896).  7.    A pessoa jurídica autuada foi cientificada da autuação em 25/10/2010, conforme  fls. 898 e 3.160, e impugnou a exigência fiscal (fls. 2.624/2.664).  8.    Quanto  às  pessoas  físicas  arroladas  pela  fiscalização  como  solidárias,  foram  cientificadas via postal em 23/10/2010, com a exceção do Sr. Edson Sesma, que tomou ciência  pessoal da acusação em 28/10/2010 (fls. 879, 882, 885, 888, 891, 894 e 896).  8.1    As impugnações dos responsáveis solidários estão anexadas às fls. 2.694/2.733,  2.738/2.774, 2.781/2.817, 2.824/2.860, 2.867/2.903, 2.910/2.946 e 2.953/2.989.  9.    Intimada  por  via  postal  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  22/2/2012, às fls. 3.170, a pessoa jurídica apresentou recurso voluntário no dia 19/3/2012 (fls.  3.180/3.250).  9.1    Em  breve  resumo,  enumero  os  argumentos  de  fato  e  direito  aduzidos  pela  recorrente  aplicáveis  à  controvérsia  deste  Processo  nº  13896.002440/2010­96,  referente  à  exigência de imposto sobre a renda exclusivamente da fonte pagadora, à alíquota de 35%:  i) a sociedade sempre foi administrada exclusivamente pelo Sr.  Paulo  Roberto  Murray,  inexistindo  qualquer  participação  na  administração  pelos  sócios  minoritários  com  quotas  de  R$  1,00 (um real);  ii)  diversas  situações  durante  a  auditoria  fiscal  criaram  um  ânimo  de  retaliações  pelo  Fisco,  prolongando­se  demasiadamente  o  seu  término,  por  quase  2  (dois)  anos,  e  resultando, ao final, na imposição de uma multa confiscatória  de 225% (duzentos e vinte e cinco por cento);  iii)  há nulidade da  autuação, por  ter o Fisco dado  tratamento  diferenciado  a  alguns  sócios  minoritários  integrantes  da  sociedade no período fiscalizado (sócios não administradores),  os quais, mesmo que  intimados pela autoridade  fiscal na fase  investigatória,  acabaram  não  sendo  arrolados  como  responsáveis solidários;  Fl. 5161DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.162          12 iv) a  fiscalizada readquiriu a espontaneidade,  tendo retificado  no  dia  14/12/2009  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF);  v) está caracterizada a decadência parcial do crédito tributário,  até a competência 09/2005, nos termos do § 4º do art. 150 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código  Tributário Nacional (CTN);  vi)  os  valores  do  lançamento  fiscal,  acrescidos  de  multa  no  importe  de  225%,  caracterizam  confisco,  vedado  pelo  ordenamento jurídico;  vii)  a  exigência  do  imposto  de  renda  na  alíquota  de  35%,  exclusivamente na fonte, com base no art. 61 da Lei nº 8.981,  de  1995,  é  admitida  somente  quando  não  houver  cobrança  concomitante  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  a mesma  operação  (cf.  artigo do Professor José Minatel);  viii) a exigência de imposto sobre a renda com base reajustada,  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  é  inaplicável  quando  ocorra  também  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo  lucro real  (cf. Recurso nº 144451,  julgado pela 4ª Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes);  ix)  os  pagamentos  a  título  de  adiantamento  de  lucros  a  beneficiários não  identificados representam excesso de  lucros  distribuídos  aos  sócios,  a  serem  tributados  na  forma  da  legislação (cf. artigo de autoria de Neicyr de Almeida);  x)  o  Fisco  procurou  transformar  uma  questão  corriqueira  de  omissão  de  receita  não  declarada  em  DCTF  em  algo  gigantesco e criminoso, de maneira a justificar a aplicação da  multa qualificada e agravada;  xi) não houve dolo, fraude ou simulação que pudesse ocultar a  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  o  Fisco  Federal  sempre  os  dados necessários à constituição do crédito tributário; e  xii)  inexistem  atos  que  impediram  os  procedimentos  de  fiscalização,  na medida  em  que  a  busca  da  sede  da  empresa  não é empecilho para a fiscalização apurar eventuais receitas e  rendas não oferecidas à  tributação,  considerando os controles  eletrônicos  e  as  autorizações  para  obter  informações  de  terceiros.  Fl. 5162DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.163          13 9.2    Esclareço  que  a  petição  da  recorrente  contém  diversas  alegações  alheias  à  exigência  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  incidente  sobre  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  segundo  a  fiscalização,  a  beneficiário  não  identificado.  9.3    Em verdade, as demais alegações dizem respeito ao crédito tributário discutido  no Processo nº 13896.002439/2010­61, antes mencionado. Sustenta a recorrente o cometimento  de  graves  equívocos  pelo  Fisco  Federal  na  apuração  do  montante  das  receitas  tributáveis  omitidas, em descompasso com a sua contabilidade, notas de honorários e recibos de clientes,  que  levou,  ao  final  do  procedimento  fiscal,  à  multiplicação  indevida  do  faturamento  e  à  cobrança de valores desproporcionais para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins.  10.    Por seu turno, as sete pessoas físicas solidárias foram igualmente intimadas do  acórdão de primeira instância, via postal (fls. 3.171/3.176). Os recursos voluntários interpostos,  conforme fls. dos autos, estão na sequência sintetizados:  Paulo Roberto Murray (fls. 3.252/3.303):  i) ciência em 18/2/2012, interposição do recurso voluntário em  19/3/2012;  ii)  há  nulidade  da  autuação,  por  ter  o  Fisco  dado  tratamento  diferenciado  a  alguns  sócios  minoritários  integrantes  da  sociedade no período fiscalizado (sócios não administradores),  os quais, mesmo que  intimados pela autoridade  fiscal na fase  investigatória,  acabaram  não  sendo  arrolados  como  responsáveis solidários;  iii)  há  erro  quanto  à  eleição  do  sujeito  passivo,  já  que  há  distinção entre a pessoa jurídica de direito privado e as pessoas  de seus sócios;  iv) não praticou em seu nome qualquer ato que possa ensejar a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  da  sociedade,  de  modo a transformá­lo em sujeito passivo por responsabilidade  solidária;  v) como único sócio administrador não agiu em contrariedade  à  lei  e  ao  contrato  social,  inaplicável,  portanto,  o  art.  135 do  CTN,  tampouco pode  lhe  ser atribuído o  interesse comum de  que trata o inciso I do art. 124 do CTN;  vi)  somente  em  situações  excepcionais,  com  respaldo  em  elementos  de  prova,  pode­se  atribuir  a  responsabilidade  ao  administrador da sociedade; e  vii)  repete,  em  grande  parte,  as  razões  de  defesa  contra  a  pretensão  fiscal  já  enumeradas  no  resumo  que  alhures  fiz  acerca  do  conteúdo  do  recurso  voluntário  interposto  pela  pessoa jurídica.  Fl. 5163DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.164          14 Alberto Murray Neto (fls. 3.458/3.499):  i) ciência em 18/2/2012, interposição do recurso voluntário em  19/3/2012;  ii) interesse comum, previsto no inciso I do art. 124 do CTN, é  tema vasto,  dependente  de  lei  ordinária  para  delimitá­lo,  não  ficando  caracterizado  pelo  simples  fato  de  a  pessoa  física  participar de uma empresa;  iii) os sócios minoritários jamais podem ser responsabilizados  pelo crédito tributário lançado, na medida em que o débito é da  pessoa  jurídica,  que  tem  personalidade  própria,  não  confundível com a de seus  sócios. Além disso, não detinham  poder  de  gerência,  recebendo,  em  verdade,  salário  mensal,  ainda que sob a denominação de lucros;  iv)  os  clientes  era  atendidos  por  Paulo  Roberto Murray,  que  determinava os trabalhos e fixava os honorários. O recorrente  não  pagava  contas,  não  recebia  valores,  apenas  executava  as  tarefas que lhe era atribuída na qualidade de advogado; e  v)  repete,  em  grande  parte,  as  razões  de  defesa  contra  a  pretensão  fiscal  já  enumeradas  no  resumo  que  alhures  fiz  acerca  do  conteúdo  do  recurso  voluntário  interposto  pela  pessoa jurídica.  Edson Mazieiro (fls. 3.986/4.027):  i) ciência em 18/2/2012, interposição do recurso voluntário em  19/3/2012; e  ii)  as  razões  recursais  são  semelhantes  àquelas  do  recurso  apresentado por Alberto Murray Neto.  Edson Sesma (fls. 4.214/4.255):  i) ciência em 6/3/2012, interposição do recurso voluntário em  19/3/2012; e  ii)  as  razões  recursais  são  semelhantes  àquelas  do  recurso  apresentado por Alberto Murray Neto.  José Luiz Cabello Campos (fls. 4.460/4.498):  i) ciência em 17/2/2012, interposição do recurso voluntário em  19/3/2012; e  ii)  as  razões  recursais  são  semelhantes  àquelas  do  recurso  apresentado por Alberto Murray Neto.  Fl. 5164DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.165          15 Patrícia Goldberg (fls. 4.653/4.702):  i) ciência em 18/2/2012, interposição do recurso voluntário em  19/3/2012;  ii)  em  preliminar,  quanto  ao  não  conhecimento  de  sua  impugnação  pela  decisão  de  piso,  afirma  que  contratou  o  mesmo  advogado  eleito  para  a  defesa  de  todos  os  demais  envolvidos nos lançamentos fiscais, só podendo ter ocorrido o  extravio da procuração na repartição fazendária;  iii)  de  qualquer  modo,  a  irregularidade  na  representação  processual é questão sanável, conforme pacífico entendimento  da  jurisprudência,  cabendo  a  unidade  preparadora  ou  a  autoridade  julgadora  providenciar  a  intimação  da  parte  para  sanar o defeito, o que não foi feito;  iv) requer, desse modo, a nulidade do acórdão recorrido, com  retorno dos autos à primeira  instância para que seja proferida  decisão em boa e devida forma; e  v)  nada  obstante,  também  apresentou  razões  de  mérito  contrárias a sua inclusão como responsável tributário solidário,  no  caso  são  argumentos  semelhantes  àqueles  do  recurso  interposto por Alberto Murray Neto.  Tatiana Guimarães Erhardt (fls. 4.908/4.943):  i) ciência em 18/2/2012, interposição do recurso voluntário em  19/3/2012; e  ii)  as  razões  recursais  são  semelhantes  àquelas  do  recurso  apresentado por Alberto Murray Neto.  11.    Em petição  de  fls.  5.115/5.117,  tendo  em vista  a  formalização  do Processo  nº  13896.002439/2010­61,  o  responsável  solidário  Edson Mazieiro  requereu  o  reconhecimento  também da competência da 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)  para  julgamento  deste  processo  administrativo,  como  forma  de  evitar  a  emissão  de  decisões  divergentes  e  de  manter  a  segurança  jurídica  para  as  partes  relativamente  às  matérias  decorrentes. O pedido foi indeferido, em 8/10/2012, pelo Presidente da 2ª Seção (fls. 5.117).  12.    As  fls. 5.148,  consta despacho da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional  em São Paulo, em que noticia a concessão de liminar no autos da Medida Cautelar Fiscal nº  0004735­18.2012.403.6182,  além  do  falecimento  do  sujeito  passivo  solidário  José  Luiz  Cabello Campos.  13.    Por derradeiro, anoto que vieram os autos sem contrarrazões da Procuradoria da  Fazenda Nacional.      É o relatório.  Fl. 5165DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.166          16   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Delimitação da controvérsia e competência para julgamento  14.    Previamente,  é  necessário  deixar  claro  a  natureza  e  os  limites  da  controvérsia  tributária existente neste Processo nº 13896.002440/2010­96, mormente quanto à definição da  competência  para  julgamento  dos  recursos  voluntários  interpostos,  tendo  em  conta  o  que  prescreve as normas regimentais do Carf.  15.    Segundo relatado, na mesma ação fiscal  foram constituídos créditos  tributários  relativos  a  distintos  tributos,  formalizados  em  processos  separados. Quanto  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS e Cofins, a exigência fiscal faz parte do Processo nº 13896.002439/2010­61, ao passo que  o  imposto  sobre  a  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de  35%,  consta  deste  Processo nº 13896.002440/2010­96, ora sob apreciação.  16.    Tanto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  quanto  o  Acórdão  nº  05­35.400  de  primeira  instância  abordam  de  forma  integrada  questões  relacionadas  aos  dois  processos  administrativos,  discorrendo  a  respeito  da  omissão  de  receitas  da  atividade  operacional  da  sociedade,  assim  como  no  que  toca  à  infração  apoiada  na  existência  de  pagamentos  a  beneficiários não identificados e/ou sem causa.   16.1    Os  recursos  voluntários  apresentados  pelos  recorrentes  não  se  afastam  dessa  lógica argumentativa, trazendo elementos de fato e de direito associados a ambos os processos  administrativos.  17.    Voltando os olhos para o Regimento do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 169, de 10 de maio de 2016,  percebe­se que há uma especialização das Seções por matéria no  tocante à competência para  julgamento dos recursos, conforme seu Anexo II:  (...)  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se  tratar de antecipação do IRPJ;  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Fl. 5166DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.167          17 Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos de prova;  (...)  Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (...)  II ­ IRRF; (grifei)  (...)  18.    Foi  reservada  à  2º  Seção,  via  de  regra,  a  competência  para  processar  e  julgar  recursos relativos ao Imposto sobre a Renda na Fonte, salvo quando se tratar de antecipação do  IRPJ  ou  quando  for  hipótese  de  exigência  tributária  reflexa  ao  IRPJ,  desde  que  formalizada  com base nos mesmos elementos de provas.  19.    Compulsando os autos, especialmente o Termo de Verificação Fiscal, constato  que o Processo nº 13896.002439/2010­61 é composto por crédito tributário relativo ao IRPJ e  seus  reflexos,  escorado  na  omissão  de  receitas  da  atividade  operacional  do  fiscalizado,  contabilizadas e não contabilizadas, não informadas ao Fisco mediante entrega das declarações  correspondente.   19.1    A  acusação  fiscal  está  lastreada  na  própria  escrituração  contábil  da  pessoa  jurídica, bem como notas e  recibos de honorários pela prestação de serviços advocatícios, os  quais  foram obtidos, ao menos em parte, mediante diligências a  terceiros para os quais  tinha  havido prestação de serviços (fls. 781/784).  20.    De outra banda, o Processo nº 13896.002440/2010­96  refere­se ao  imposto de  renda  à  alíquota de 35%  incidente  sobre pagamentos  a beneficiários não  identificados,  cujos  fatos  geradores  foram  apurados  a  partir  do  exame  da  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  especificamente  nos  lançamentos  realizados  na  Conta  "Lucros  Dividendos  Antecipados",  código contábil 163, em contrapartida das contas caixa ou bancos (fls. 784/787).  21.    Conquanto formalizados em um mesmo procedimento fiscal, a formalização não  aconteceu  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  e  as  acusações  fiscais  estão  fundamentadas  em  fatos  tributários  distintos,  ainda  que  possa  haver  hipoteticamente  uma  correlação mediata quanto à origem da disponibilidade financeira.  22.    A  acusação  fiscal,  no  que  se  refere  à  exigência  do  imposto  de  renda  exclusivamente na fonte, não se sustenta na omissão de receitas, não fazendo alusão a que os  valores pagos aos beneficiários não identificados tiveram origem, necessariamente, em receitas  omitidas pelo contribuinte.  22.1    Inclusive,  como  forma  de  evidenciar  que  apenas  parte  dos  fatos  referentes  às  atividades  operacionais  da  empresa  estavam  registrados  contabilmente,  menciona  o  agente  fiscal  a  ausência  de  registro  de  receitas  recebidas  pela  pessoa  jurídica  por  meio  da  conta  bancária  nº  016.231­7,  agência  021  do  Banco  Safra,  conforme  recibos  de  honorários  apresentados pelos tomadores de serviço (fls. 780).   Fl. 5167DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.168          18 23.    De modo que neste Processo, cadastrado sob o nº 13896.002440/2010­96, não se  tributa ou penaliza a omissão de receitas, e todos os fatos jurídicos e as bases de cálculo foram  retirados da escrituração contábil (Anexo II, fls. 818/820)  24.    O art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, fundamento da presente autuação, prevê que  o  pagamento  no  qual  não  seja  identificado  o  beneficiário  ou  identificada  a  causa  deva  ser  tributado a alíquota de 35%, a  título de  imposto sobre a  renda na fonte, dado que compete à  fonte pagadora a obrigação de antecipar o  recolhimento do  imposto, conforme a natureza do  pagamento realizado.  24.1    De mais a mais, a incidência do IRRF determinada pelo art. 61 da Lei nº 8.981,  de  1995,  é  exclusiva  na  fonte,  cuja  pessoa  jurídica  foi  autuada  na  condição  de  responsável  tributário,  por  substituição,  e  não  como  contribuinte  do  imposto.  Assim,  descabe  cogitar  a  incidência de imposto sobre a renda na fonte sobre operações em que há autorização legal para  compensação do imposto quando da apuração do IRPJ devido pela sociedade.  25.    Dessa  feita,  na  mesma  linha  do  entendimento  do  Presidente  da  2ª  Seção,  consignado  às  fls.  5.117,  não  há  que  se  falar  em  competência  da  1º  Seção  para  julgamento  conjunto dos processos oriundos da ação fiscal, cabendo à 2ª Seção, com amparo no Regimento  do Carf, a analise e decisão do recurso voluntário relativo ao Processo nº 13896.002440/2010­ 96, ora em apreciação, referente ao Auto de Infração de fls. 828/874.  Juízo de admissibilidade  26.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os  requisitos de admissibilidade dos  recursos voluntários e, por conseguinte, deles  tomo conhecimento.  Preliminar  a)  Nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Não  conhecimento  da  impugnação  do  responsável solidário Patrícia Goldberg  27.    Sustenta  a  recorrente,  Patrícia  Goldberg,  que  é  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  porque  mesmo  que  fosse  existente  a  irregularidade  na  representação  processual  relacionada  à  interposição  da  sua  impugnação  tratar­se­ia  de  um  vício  sanável,  cabendo  à  unidade  local  ou  à  autoridade  julgadora  providenciar  a  sua  intimação  para  sanar  o  defeito,  concedendo­lhe prazo razoável, o que não foi realizado.  28.    Na  fase  de  impugnação,  os  sujeitos  passivos  solidários  foram  todos  representados  pelo  Dr.  Luiz  Roberto Guimarães  Erhardt,  advogado  que  assinou  as  petições.  Contudo, na procuração pública que outorgou poderes ao patrono não está inserido o nome da  Srª Patrícia Goldberg (fls. 2.990/2.992).  29.    Não  apresenta,  nessa  fase  recursal,  prova  da  regularidade  processual  naquele  momento, alegando que provavelmente a procuração foi extraviada na repartição pública.  Fl. 5168DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.169          19 30.    Independentemente  da  plausibilidade  das  alegações  da  recorrente,  diante  dos  elementos  anexados  aos  autos,  assiste­lhe  razão  quando  afirma  o  desacerto  do  imediato  não  conhecimento da sua impugnação, sem dar a pessoa física a oportunidade para regularização da  falta.  31.    Todavia,  a  regra  de  nulidade  deve  ser  tratada  com  temperamento,  compatibilizando­a com os princípios da eficiência e do interesse público na solução da lide.  Não  só  isso,  mas  também  que  a  decretação  da  nulidade  de  ato  administrativo  pressupõe  a  avaliação de ter havido um prejuízo concreto à parte.  32.    Repara­se  que  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente,  às  fls.  2.953/2.989,  não  difere  em  conteúdo  das  demais  petições  apresentadas  pelo  sócios  minoritários,  característica que também se repete com os recursos voluntários.  33.    Isso  tanto  é  verdade  que  a  decisão  de  piso  analisou  as  razões  de  defesa  em  conjunto,  sem qualquer  ressalva quanto a uma questão ou a um fato específico suscitado em  particular por um dos sócios considerados não administradores da sociedade de advogados (fls.  3.033 e 3.083/3.086).  34.    Não  tenho  dúvidas,  portanto,  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  reconheceria o direito alegado pelo sujeito passivo solidário, e manteria "in totum" a atribuição  de  responsabilidade  solidária  da  Sra.  Patrícia  Goldberg,  por  razões  idênticas  àquelas  das  demais pessoas físicas, sem acréscimo na análise ou nos fundamentos.  35.    Na falta de evidências de prejuízo concreto à parte, e encontrando­se a questão  madura para  julgamento, o mérito pode ser avaliado em segunda  instância, dispensando­se o  retorno do processo a uma etapa anterior.   36.    Concluo,  desse  modo,  que  não  deve  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira instância, com avaliação do mérito das razões de defesa do responsável solidário mais  adiante neste voto.  b)  Nulidade  da  autuação.  Tratamento  diferenciado  pela  fiscalização  na  atribuição  da  sujeição passiva solidária  37.    Reclamam os recorrentes que alguns sócios minoritários, a exemplo de Gustavo  Dean Gomes, Gelcy Bueno Alves Martins e Petrusca Nogueira Barbosa Leite,  receberam um  tratamento  diferenciado  por  parte  da  fiscalização,  na  medida  em  que,  sem  justificativa  aparente,  deixaram  de  ser  incluídos  como  sujeitos  solidários,  escolhendo  a  autoridade  lançadora quem deveria e não deveria responder pelas exigências.  38.    Assim não me parece. Do Termo de Verificação Fiscal,  constato que o agente  fiscal detalha no tópico "Da Reorganização Societária Praticada" uma série de irregularidades  que  teriam sido cometidas pelos  sócios minoritários,  as quais,  avaliadas em conjunto com as  respostas  às  intimações  sobre o  recebimento  de  lucros  da  empresa,  deram­lhe  a  certeza  para  delimitar o envolvimento de cada um deles nos atos e nas  supostas manobras efetuados pela  fiscalizada (fls. 776/778 e 791/792).  Fl. 5169DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.170          20 39.    Desse modo,  a  atribuição  do  vínculo  de  responsabilidade  solidário  aos  sócios  minoritários  arrolados  no  auto  de  infração  foi  devidamente  justificada  pela  fiscalização,  decidindo a autoridade  lançadora que haviam provas do  interesse comum dessas pessoas nos  fatos que constituem o fato gerador da obrigação principal, nos termos do inciso I do art. 124  do CTN, e não havia para os outros sócios incluídos no contrato social.  40.    Avaliar  se  as provas  são ou não  suficientes para manter o vínculo de  sujeição  passiva é questão reservada ao mérito da autuação.  41.    Além disso, a responsabilidade solidária tem por finalidade acrescentar garantia  ao  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  de  maneira  que  eventual  hipótese  de  irregularidade  na  atribuição  do  vinculo  de  sujeição  passiva  solidária,  ou  mesmo  a  improcedência desse vínculo, não têm o condão de acarretar, de per si, a nulidade da autuação  em face do contribuinte ou sujeito passivo principal.  42.    Logo, descabe a declaração de nulidade do lançamento fiscal.  c) Reaquisição da espontaneidade.   43.    Em relação à reaquisição da espontaneidade, os dados que instruem o processo  indicam  que  a  retificação  de  DCTF,  entregue  em  14/12/2009,  diz  respeito  ao  IRPJ  e  seus  reflexos,  não  se  referindo  à  confissão  de  débitos  quanto  ao  imposto  sobre  a  renda  incidente  sobre os pagamentos a beneficiários não identificados.  43.1    Adicionalmente,  verifico  que  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  6/11/2009  foi  remetido,  via  postal,  para  o  endereço  da  sede  da  pessoa  jurídica,  sito  à  Av.  Paulista nº 1.499 ­ 13º andar ­ cidade de São Paulo, sendo recebido em 12/11/2009, descabendo  alegar, pois, de  reaquisição de espontaneidade quando da apresentação de DCTF retificadora  na data de 14/12/2009, por inércia da fiscalização a mais de sessenta dias (fls. 424/426).  Decadência  44.    O imposto sobre a renda retido na fonte, apurado de acordo com o art. 61 da Lei  n° 8.981, de 1995, é  tributo  sujeito ao  lançamento por homologação, porquanto cabe à  fonte  pagadora  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  o  recolhimento  da  quantia  devida,  submetendo,  posteriormente,  esse  procedimento  à  autoridade  administrativa,  que  deverá  homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo contribuinte.  45.    A regra geral do prazo decadencial está contida no inciso I do art. 173 do CTN,  em que o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ter  efetuado  o  lançamento de ofício:  Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  1  —  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  Fl. 5170DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.171          21 46.     Porém,  no  caso  do  lançamento  por  homologação,  o  pagamento  antecipado  parcial atrai a regra decadencial prevista no 4º do art. 150 do CTN, isto é, cinco anos a contar  da ocorrência do fato gerador:  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  47.    Comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  ou  não  havendo  pagamento antecipado, conta­se a regra decadencial na forma do inciso I do art. 173 do CTN,  conforme já decidido no Recurso Especial nº 973.733/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado na sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, em assentada  do dia 12/8/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...) ­ (grifou­se)  48.    No âmbito do  lançamento dos  tributos por homologação, a  tarefa prescrita em  lei de antecipar o pagamento demanda do sujeito passivo, em meu ponto de vista, a realização  de um conjunto de procedimentos separadamente para cada um dos tributos devidos, a partir do  cotejo  individualizado  do  fato  jurídico  com  a  correspondente  regra­matriz  de  incidência  tributária.  Fl. 5171DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.172          22 49.    De ver­se que, independentemente da análise do dolo, fraude ou simulação, não  há provas de pagamento antecipado no caso dos autos, que tenha conexão com o fato gerador  do tributo (art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995), devendo­se aplicar a regra contida no inciso I do  art. 173 do CTN.  49.1    Logo,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  50.    Aperfeiçoado o lançamento de ofício em 25/10/2010, com a ciência do Auto de  Infração, o  fato  gerador mais distante,  cujo pagamento  se deu em 31/1/2005, não havia  sido  ainda atingido pela decadência (fls. 831).   51.    Portanto, sem razão os recorrentes, quanto à decadência.  Mérito  a) Pagamentos a beneficiários não identificados  52.    O lançamento de IRRF, às fls. 828/874, foi realizado com base em pagamentos a  beneficiários não identificados, no qual a autoridade fiscalizadora, a partir da análise dos livros  diário  da  recorrente,  identificou  lançamentos  na  conta  "Lucros  Dividendos  Antecipados"  a  crédito  da  conta Caixa  e/ou Bancos  da  empresa,  para  os  quais  não  foi  possível  identificar  o  destinatário do pagamento.  53.    A  tributação  de  valores  imputados  como  pagamentos  a  beneficiários  não  identificados  ou  pagamentos  sem  causa  está  estipulada  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  abaixo transcrito, que foi reproduzido no art. 674 do Regulamento do Imposto sobre a Renda,  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplicas­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  54.    Os  lançamentos  contábeis,  que  representam  a  base  de  cálculo  do  auto  de  infração, estão relacionados às fls. 818/820.   Fl. 5172DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.173          23 54.1    Observa­se que os históricos desses lançamentos na contabilidade não permitem  identificar os beneficiários, pois há indicação tão somente de:  i) "Distr. Lucros"; ou   ii)  "Antec.  Distrib.  Lucros"  seguida  de  nome  de  pessoa  não  integrante  do  quadro  societário  da  empresa  (p.  exemplo,  Antec.  Distrib.  Lucros  ­  Luiz  Eduardo  ou  Antec.  Distrib.  Lucros ­ Gutierrez); ou  iii) "Antec. Distrib. Lucros" seguida de uma sigla que também  não  permite  identificar  vinculação  a  algum  dos  sócios  (p.  exemplo,  Antec.  Distrib.  Lucros  ­  LMM  ou  Antec.  Distrib.  Lucros ­ CSM); ou  iv) outras codificações não associadas diretamente aos sócios.  55.    Intimada e reintimada, por diversas vezes, a pessoa jurídica deixou de esclarecer  à  fiscalização  quais  seriam  as  pessoas  físicas,  ou mesmo  jurídicas,  que  teriam  recebido  tais  valores,  inviabilizando  a  identificação  da  natureza  jurídica  dos  pagamentos  registrados  (fls.  674/695).  56.    Por  sua  vez,  intimados  e  reintimados  os  sócios  da  fiscalizada,  por  meio  de  diligência fiscal, as pessoas físicas confirmaram não só o recebimento de valores que estavam  registrados  em seu nome na  contabilidade,  como  também a  titularidade  de pagamentos mais  vultuosos  que  foram  posteriormente  objeto  de  autuação  fiscal  por  não  identificar  os  beneficiários, que nem eles, nem a pessoa jurídica haviam incluído em suas declarações fiscais  originais, ou havia apuração contábil do lucro em balanço.  56.1    As respostas estão acostadas às fls. 969/977, 995/996, 1.000/1.001, 1.020/1.021,  1.039/1.041, 1.061/1.062,1.081/1.084, 1.104/1.105, 1.137/1.138 e 1.183/1.184.  57.    Não  obstante,  com  uma  percepção  idêntica  a  que  vislumbrou  a  autoridade  lançadora, as respostas dos sócios não parecem nada convincentes.   57.1    A uma, pois na contabilidade os pagamentos efetivamente destinados aos sócios  da  pessoa  jurídica  estão  rigorosamente  identificados  nominalmente  no  histórico  de  lançamentos,  conforme  se  observa  dos  registros  dos  livros  diários  (fls.  1.186/2.623).  Como  exemplo, ver fls. 1.191/1.193.  57.2    A  duas,  porque  a  simples  afirmação  de  que  é  o  beneficiário,  sem  lastro  em  qualquer  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória  do  efetivo  recebimento  do  numerário,  como destinatário do pagamento, é elemento demasiadamente frágil e insuficiente para dotá­lo  de  força  probante  apto  a  afastar  a  não  identificação  do  beneficiário  questionada  pela  fiscalização, consistindo em mera declaração desprovida de provas.  57.2.1    Como  destacou  a  fiscalização,  diversos  lançamentos  foram  registrados  a  contrapartida da  conta  caixa,  em valores  altíssimos  ao  longo dos  três  anos,  não  sendo crível  acreditar que os sócios saiam do escritório com "malas de dinheiro".  Fl. 5173DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.174          24 57.2.2    O conjunto probatório carreado aos autos pelos recorrentes revela total ausência  de  indícios sérios e convergentes que os pagamentos  listados pela  fiscalização, conforme fls.  818/820,  foram  destinados  e  recebidos  pelas  pessoas  físicas  dos  sócios,  tendo  a  convicção  como  julgador  de  que  as  declarações  dos  sócios,  em  respostas  a  intimações,  tiveram  como  propósito  a  tentativa  desesperada  de  livrar  a  empresa  da  autuação  e  buscar  uma  tributação  isenta  ou  até  mesmo  uma  incidência  mais  favorável  sob  a  justificativa  de  distribuição  em  excesso de lucros para a pessoa física.  58.    Diante da falta de qualquer documentação idônea, o só fato de os lançamentos  estarem  em  conta  de  antecipação  de  lucros  não  autoriza  a  presunção  de  que  as  saídas  de  numerário deram­se à ordem dos sócios da sociedade, beneficiando­os, direta ou indiretamente,  de maneira a tipificar uma distribuição de recursos aos sócios, ainda que com infrigência dos  limites estabelecidos pela legislação.  58.1     Não  é  demais  lembrar  que  as  pessoas  jurídicas,  como  exigência  legal,  devem  proceder aos devidos registros contábeis de suas atividades e resultados, sempre alicerçados em  documentos  hábeis  e  idôneos,  os  quais  assumem  a  feição  de  prova  para  fins  do  controle  da  Administração Tributária.  59.    Quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, os interessados  não apresentaram qualquer fato ou documento novo à fase investigatória, que possa apontar de  alguma forma que os pagamentos em litígio tiveram como destinatários efetivamente os sócios  da empresa.   60.    Caracterizado o pagamento a beneficiário não  identificado, o  reajustamento da  base de  cálculo  é uma disposição  legal,  conforme dispõe o  §  3º  do  art.  61  da Lei  8.981,  de  1995,  antes  reproduzido,  procedimento  que  foi  efetuado  e  detalhado  pela  fiscalização  (fls.  821/823).  61.    No  que  toca  aos  excertos  doutrinários  colacionados  pela  defesa  às  fls.  3.203/3.206,  de  lavra  do  Professor  José  Antônio  Minatel,  são  claramente  inaplicáveis  à  hipótese  em debate,  pois  não  se  está diante  da  situação  de  glosa de  custos  ou  despesas  cuja  dedutibilidade não foi aceita pelo Fisco na apuração do lucro real, inexistindo exigência fiscal  simultânea de IRPJ e seus reflexos sobre a mesma operação a qual negada a dedução.  62.    Pelas mesmas razões, o afastamento da exigência fiscal não encontra amparo na  linha  de  raciocínio  exposta  na  decisão  administrativa  da  4ª  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho de Contribuintes, copiada às  fls. 3.206/3.207, em que se afirma que a aplicação do  art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é incompatível com a redução do lucro líquido, caracterizada  por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, quando da tributação pelo lucro real.   62.1    Observo  que  a  fiscalizada,  durante  os  anos­calendário  de  2005  a  2007,  era  optante  pela  tributação  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro  presumido,  segundo  mesmo declara.  63.    Em vista do exposto, mantém­se a tributação do IRRF, à alíquota de 35%, sobre  os pagamentos efetuados a beneficiários desconhecidos.  Fl. 5174DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.175          25 b) Multa qualificada  64.    Consta do auto de infração a imposição de multa qualificada, no percentual de  150%, incidente sobre o tributo lançado.  65.    A aplicação dessa multa no lançamento de ofício é regulada pelo art. 44 da Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Reproduzo abaixo os dispositivos, com as  redações  à  època dos fatos geradores:   Lei nº 9.430, de 1996   (redação anterior à Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro  de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  Lei nº 9.430, de 1996   (redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  66.    Por sua vez, os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, acima  mencionados, estão assim redigidos:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  Fl. 5175DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.176          26 I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  67.    Junto  ao  critério  básico  de  aplicação  da  multa  de  ofício,  equivalente  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  o  valor  principal,  a  legislação  prevê  a  denominada  multa  qualificada,  em  que  há  uma  duplicação  do  percentual  padrão,  quando  evidenciada  pela  fiscalização sonegação, fraude ou conluio, cuja gravidade do comportamento lesivo do infrator  enseja  um  reprimenda  punitiva  mais  severa,  como  forma  de  castigar  o  transgressor  e  desestimular condutas afins por parte de outros sujeitos passivos.  68.    Para  essa  elevação  do  percentual  básico  é  condição  indispensável  a  acusação  identificar elementos subjetivos na conduta do infrator, porquanto tanto a simulação quanto a  fraude  pressupõem  o  dolo,  sendo  insuficiente  para  cogitar  da  hipótese  tão  somente  a  materialidade da conduta.   69.    Vale  dizer  que  a  sonegação,  fraude  ou mesmo  o  conluio  devem  possuir  base  probatória  autônoma,  pela  qual  se  demonstra  a  vontade  livre  e  consciente  do  infrator  em  praticar as condutas ilícitas, em prol de, ao final e ao cabo, viabilizar a supressão ou redução do  tributo.  70.    Pois bem. Reproduzo trechos do Termo de Verificação Fiscal, correspondente às  justificativas para a qualificação da multa de ofício (fls. 787/789):  9.  MULTA  QUALIFICADA  E  AGRAVADA  ­  FRAUDE  E  SIMULAÇÃO  São  tão numerosos os atos praticados pelo  sujeito passivo e/ou  por seus sócios que, em conjunto, constituem­se em prova cabal  de  sua  intenção dolosa de  retardar ou  impedir o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  suas  respostas  o  sujeito  passivo  muitas  vezes  se  detém  demoradamente  tentando  explicar  que  seus  atos  acabaram  por  não surtir efeito que fosse danoso ao Fisco. Tais afirmações não  têm qualquer relevância, pois o efeito de seus atos praticados no  curso dessa Ação Fiscal  foi  inibido não pela  lisura de  conduta  do  sujeito passivo e/ou de  seus  sócios, mas pela ação diligente  dessa  fiscalização  que  demonstrou  serem  inverídicas  várias  de  suas  afirmações  e  desconstruiu  cada  argumento  ardiloso  Fl. 5176DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.177          27 produzido  pelo  sujeito  passivo  na  tentativa  de  se  omitir  em  relação ao cumprimento de suas obrigações  legais. Além disso,  conforme  demonstrado  nos  itens  anteriores,  o  sujeito  passivo  infligiu à União danos financeiros significativos.  A  reiteração de  sua  conduta  comprova  que  se  não  tivesse  sido  selecionado para verificação o sujeito passivo teria continuado a  agir de forma a ocultar os valores realmente recebidos de seus  clientes  nos  anos­calendário  fiscalizados  até  a  homologação  tácita de suas declarações, pois mesmo na retificação das DCTF  efetuada  no  curso  da  fiscalização  de  forma  não  espontânea,  o  sujeito passivo não confessa o total devido nem recolhe qualquer  valor,  não  tendo passado esse ato de mais uma de  suas muitas  manobras.  Embora  a  intenção  de  esconder,  enganar  e  ocultar  estejam  presentes em muitas das ações acima relatadas podemos elencar  algumas  que  de  fato  causaram  dano  ao  Erário  ou  à  apuração  dessa fiscalização e retardaram o conhecimento pela autoridade  tributária  dos  fatos  geradores  ocorridos  dentro  da  empresa  fiscalizada:  1. A prática reiterada de oferecer à tributação nas DIPJ apenas  parcela  reduzida  da  receita  auferida  em  três  anos­calendário  consecutivos (2005, 2006 e 2007) evidencia a intenção dolosa da  pessoa  jurídica  fiscalizada  de  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a,  deliberadamente, reduzir o montante do tributo devido. Ressalte­ se  que  tal  comportamento  já  fora  verificado  em  fiscalização  anterior e gerou a autuação do sujeito passivo o ano­calendário  2003  através  do  processo  n°  10882.000579/2008­41  (Auto  de  Infração de IRPJ e reflexos).  Importante  salientar  que,  ao  contrário  do  que  afirma  o  sujeito  passivo  tal  autuação  não  foi  aniquilada  já  na  Delegacia  de  Julgamento, mas  teve parte do seu valor  julgado  improcedente,  pois  a  DRJ  acatou  a  preliminar  de  decadência  alegada  pelo  contribuinte, o que impede a União de cobrar tais valores, mas  de forma alguma é um atestado de que esses não eram devidos.  2.  Inseriu  elementos  inexatos  ou  omitiu  operações  vultosas  em  sua  DIPJ  dos  exercícios  2006,  2007  e  2008,  procedendo  de  maneira  a  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  dos  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  resultantes  de  sua  atividade  durante  os  anos  de  2005,  2006  e  2007. Como já ressaltado não se trata do mero esquecimento de  centavos. Os  valores omitidos alcançam a  casa dos milhões de  reais conforme se demonstrou nas tabelas acima;  3.  Prestou  informação  falsa  à  OAB  e  à  JUCESP  ao  registrar  nesses  órgãos  alterações  de  seu  Contrato  Social  indicando  endereço onde jamais esteve sediado;  4. Utilizou­se  de Contrato  Social  e/ou Contrato  de  Sublocação  com informação inverídica para alterar seu domicílio de eleição  junto  ao Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  ­ CNPJ  ­  de  Fl. 5177DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.178          28 controle da RFB e mesmo  requerido a  informar o  local de  sua  sede,  que  essa  fiscalização  já  sabia  não  ser  no  município  de  Santana  de  Parnaíba,  preferiu  apresentar  Contrato  de  Sublocação vencido e assinado com seu contador para continuar  tentando  fazer  acreditar  que  estaria  sediada  em  casinha  localizada em bairro humilde da cidade de Santana de Parnaíba,  onde nunca esteve.  5.  Demonstrou,  ao  responder  ao  Termo  de  Início  datado  de  19/02/2009,  que  possuía  alguma  espécie  de  acordo  para  o  re­ direcionamento, à  sua sede, da correspondência enviada à Rua  Japão,  575  no  município  de  Santana  de  Parnaíba/SP,  onde  jamais exerceu qualquer atividade;  6.  Demorou  meses  para  apresentar  seus  Livros  e  documentos  contábeis. Só o fez após tomar ciência, através de seus clientes,  de  procedimento  efetuado pela  fiscalização  junto  a  eles para  a  obtenção  de  informações  que  o  sujeito  passivo  se  negava  a  apresentar,  fato  que  tornaria  impossível  ao  mesmo  continuar  omitindo  suas  atividades  com  esses  clientes  nos  anos  fiscalizados;  7.  Apresentou  Livros  contábeis  que  apresentavam  várias  irregularidades, entre elas:  •  Falta  de  Registro  nos  Órgãos  competentes  (no  seu  caso  para 2005 e 2006 a OAB e em 2007 a JUCESP);  •  Omissão  de  registro  de  Receita  da  Venda  de  Serviços  Advocatícios nos anos ­calendário fiscalizados;  • Conta  bancária  à margem  da  contabilidade  caracterizada  pelo não registro da conta bancária n° 016.231­7 da agência  021 do Banco Safra que recebeu grande parte dos valores a  ele creditados por  seus clientes e como apontam os Recibos  de Honorários, é de titularidade do sujeito passivo;  •  Balancete  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  2006,  encadernado  juntamente  com  as  folhas  do  Livro  Diário  de  2005.  8.  Efetuou,  com  a  ajuda  e  conivência  de  seus  sócios,  reorganização  societária  transformando  a  Sociedade  de  Advogados  numa  Sociedade  Empresarial  de  Responsabilidade  Limitada  na  qual  os  sócios, mesmo  dissidentes,  continuaram  a  prestar  serviços  advocatícios  e  a  contrair  obrigações  junto  a  terceiros  com  resguardo  de  seu  patrimônio  pessoal,  mesmo  sabendo tal procedimento estar vedado a advogados que prestem  seus  serviços  dentro  de  sociedades  mercantis.  Além  disso,  ao  tomarem conhecimento de que essa fiscalização  teve ciência de  tal  manobra,  re­estruturaram  a  sociedade  retornando­a  à  condição  de  Sociedade  de Advogados  e  reintegrando  os  sócios  dissidentes.  9. A pessoa natural que na saída dos sócios ocupou o lugar de  sócio minoritário da sociedade fiscalizada, Sr. Eduardo Silva de  Fl. 5178DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.179          29 Oliveira, é funcionário da empresa, nunca recebeu lucros dessa,  Ao contrário, os  lucros do ano calendário 2008,  época em que  apenas  ele  e  o  Sr.  Paulo  Murray  faziam  parte  do  quadro  societário da empresa, continuaram a ser retirados por antigos  sócios  que  haviam  constituído  NOVA  SOCIEDADE  de  advogados  e  não  possuíam qualquer  relação  com a  fiscalizada  para ter o direito de serem remunerados com seus Lucros.  Adicionalmente,  o  Sr.  Eduardo  Silva  de  Oliveira,  embora  intimado,  nunca  respondeu  aos  questionamentos  dessa  fiscalização.  Mas  de  acordo  com  os  registros  nos  Sistemas  Informatizados  de  controle  da  RFB  aparenta  ser  pessoa  desprovida de posses, não  tendo sequer rendimentos  suficientes  para  se  enquadrar  nas  condições  de  obrigatoriedade  de  apresentação de Declaração Anual  de Ajuste  do  IRPF  (apenas  apresenta declarações de isento e tem retenção de rendimento do  trabalho assalariado ­ 0561 pela empresa fiscalizada)  10. O sujeito passivo utiliza­se de artifício no repasse de valores  a seus sócios, usando conta "Distribuição Antecipada de Lucros"  para encaminhar valores aos sócios em vários dias do ano, antes  mesmo  da  apuração  do  Lucro  do  sujeito  passivo,  que  no  caso  das  empresas  tributadas  pelo  lucro  presumido,  ocorre  trimestralmente.  Também  não  tem  escrituração  contábil  que  atenda  a  todos  os  requisitos  legais  e  que  lhe  permitiria  a  distribuição ao  final de  cada mês. A conta  funciona como uma  espécie de empréstimo não remunerado aos sócios que nunca é  devolvido, pois ao fim do período é abatido dos Lucros a serem  distribuídos.  11.  Sujeito  passivo  e  seus  sócios  confrontados  com  o  questionamento  sobre  a  distribuição  de  Lucros  a  pessoas  que  através de sua contabilidade não se podia identificar retificaram  suas  DIRPF  e/ou  atribuíram  para  si  valores  que,  conforme  demonstrado, jamais comprovaram receber.  12.  Por  último  e  para  nosso  espanto,  confessou  em  resposta  datada  de  09/09/2010  (fl  n°  717)  a  intenção  de  colocar  em  prática  planejamento  tributário  irregular  contra  o  Fisco  Municipal,  alterando  artificialmente  seus  registros  e  evitando,  dessa forma, a majoração do ISS que se encontrava em projeto  de Lei que acabou por não ser aprovado. Tal se deu no afã de  justificar a informação inverídica quanto à mudança de sua sede  para o Município de Santana de Parnaíba que constou de várias  de suas Alterações Contratuais e no Cadastro CNPJ da RFB.  Como  se  pode  verificar,  o  sujeito  passivo  e  seus  sócios  praticaram atos  premeditados  e  concatenados  com o  único  fim  de ocultar do conhecimento do Fisco e de seus agentes os fatos  ocorridos,  o  que  enseja  a  aplicação  da  multa  qualificada  prevista no § 1º do artigo 44 da Lei 9430/96, que transcrevo na  seqüência:  (...)  Fl. 5179DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.180          30 71.    Ao  ler e  reler  atentamente  as  razões da  autoridade  fiscal,  pareceu­me bastante  adequadas as conclusões da autoridade julgadora de primeira instância, no sentido da omissão  dolosa de receitas (fls. 3.074):  "(...)  a  Fiscalização  reuniu  um  conjunto  probatório  hábil  a  demonstrar  que  a  pessoa  jurídica,  de  forma  reiterada  e  sistemática, ofereceu à tributação uma parcela ínfima da receita  bruta efetivamente auferida. (...)"  71.1    Nesse  ponto,  inclusive,  com  relação  ao  Processo  nº  10882.000579/2008­41,  decorrente  da  constatação,  no  ano­calendário  2002,  de  omissão  de  receitas  da  atividade  operacional da pessoa jurídica, imposição tributária mencionada pela autoridade fiscal e pelos  recorrentes, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf, em sessão de 11/6/2013, deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  porém mantendo  o  crédito  tributário  não  decadente,  com  multa de ofício qualificada.  72.    Ocorre  que  o  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização,  sob  apreciação  neste  processo administrativo, não cuida de omissão de receita operacional,  e sim de  tributação do  IRRF sobre pagamentos a beneficiários desconhecidos.  73.    A respeito desse fatos, os motivos descritos pela acusação fiscal para qualificar a  multa de ofício  revelam­se  escassos  e  tangenciais,  com omissão no dever de  estabelecer um  liame indubitável entre os elementos de sua convicção da conduta ilícita e o cometimento de  fraude ou sonegação, mediante ação dolosa, nos moldes previstos na Lei nº 4.502, de 1964.  73.1    Em outras palavras, ausente prova da correlação direta entre as condutas dolosas  supostamente praticadas pela pessoa jurídica com a sonegação e a fraude vinculadas ao tributo  exigido neste Processo nº 13896.002440/2010­96, ao contrário da sua vasta lista de argumentos  quanto ao IRPJ e seus reflexos para o fim da exarcebação da penalidade prevista em lei, com  destaque  para  a  provável  conduta  reiterada  da  pessoa  jurídica  (Processo  nº  13896.002439/2010­61).  74.    As  irregularidades quanto à  localização da sede da pessoa  jurídica e à  falta de  disponibilização  imediata  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  em  que  pese  ter  o  efeito de retardar e dificultar de alguma forma o desenvolvimento do procedimento fiscal, não  impediriam a identificação dos fatos geradores do imposto sobre a renda, de tal maneira que a  exigência  fiscal  só  foi  constituída  em  razão  da  análise  da  escrituração  contábil  da  autuada  colocada à disposição do Fisco Federal.  74.1    Como destacou o Termo de Verificação Fiscal,  embora os  livros  apresentados  pelo  sujeito passivo não  se  revestissem de  todos  os  requisitos  legais para  fazer prova  contra  terceiros,  continham  as  formalidades  intrínsecas.  Assim,  mesmo  irregulares,  a  fiscalização  decidiu não considerá­los imprestáveis, utilizando os dados neles contidos para a apuração do  montante devido dos tributos (fls. 780).  75.    A  reorganização  societária  mencionada  pela  acusação  fiscal,  detalhada  às  fls.  776/777  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  engendrada  com  a  participação  dos  sócios  minoritários, foi formalizada por intermédio da 23ª alteração cadastral, em 8/10/2007, na Junta  Comercial do Estado de São Paulo, e depois  revertida em 11/5/2009, com reintegração a seu  quadro societário de parte dos sócios dissidentes.  Fl. 5180DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.181          31 75.1    A  partir  da  linguagem  de  prova  utilizada  pela  fiscalização,  não  consegui  alcançar quais seriam, no âmbito dessa reorganização societária, as condutas dolosas concretas  que  estão  associadas  à  ocultação  ­  do  conhecimento  do  Fisco  e  de  seus  agentes  ­  de  fatos  geradores  relativos  ao  IRRF  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2005  a  2007,  coletados  pela  autoridade  lançadora  no  procedimento  investigatório  em  exame  da  escrituração  contábil  da  fiscalizada.  76.    Por fim, no tocante às condutas dos sócios, os quais na tentativa de justificar os  destinatários  dos  pagamentos  questionados  pela  fiscalização  optaram  em  retificar  suas  declarações  de  ajuste  anual  e/ou  atribuíram  para  si  valores  a  título  de  distribuição  de  lucros  que, conforme exposto,  jamais comprovaram receber da pessoa  jurídica,  não entendo ser um  indicativo  suficiente  para  caracterizar  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  ponto  de  ensejar  a  aplicação da multa qualificada no importe de 150% em nome da autuada.  76.1    A meu sentir, simplesmente não houve êxito no que diz respeito à comprovação  através  de  documentação  hábil  e  idônea  quanto  aos  destinatários  dos  recursos  da  conta  de  antecipação  de  lucros,  implicando,  na  forma da  legislação  tributária,  a  não  identificação  dos  beneficiários  dos  pagamentos  e  a  consequente  imposição  da  tributação  excepcional  e  mais  gravosa autorizada pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  76.2    Não  custa  reafirmar  que  a  imputação  de  multa  qualificada  se  dá  em  face  da  identificação  de  conduta  dolosa  da  empresa  fiscalizada,  praticada  pelos  seus  agentes,  e  não  com base no comportamento de pessoas na condição de terceiros, sócios ou não.  77.    Dessa  feita,  não  demonstrada  a  ocorrência  das  condições  que  permitam  a  majoração  da  multa  de  ofício,  até  o  importe  de  150%,  deve­se  afastar  a  qualificação  da  penalidade oficiosa, reduzindo a multa para o patamar trivial em casos de lançamento de oficio,  no percentual de 75%.  c) Multa agravada  78.    Relativamente à hipótese de incidência do agravamento da penalidade de ofício,  dispõe o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996:  Lei nº 9.430, de 1996 (redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997)  Art. 44 (...)  §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a) prestar esclarecimentos;  b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991;  Fl. 5181DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.182          32 c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.  (...)  Lei  nº  9.430,  de  1996  (redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  Art. 44 (...)  § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:   I ­ prestar esclarecimentos; (grifou­se)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  79.    Justifica  a  fiscalização  o  aumento  de metade  para  o  percentual  da  penalidade  imposta na autuação, nesses termos (fls. 789/790):  (...)  Insistindo  no  comportamento  desidioso  com  suas  obrigações  legais, o sujeito passivo deixou por várias ocasiões de fornecer  ou  forneceu  fora  do  prazo  estabelecido  os  esclarecimentos  exigidos  por  essa  fiscalização,  conforme  se  observa  na  DESCRIÇÃO DOS FATOS, item 2 desse Termo.  Para  evidenciar  esse  comportamento  observe­se  que  as  intimações  datadas  de  16/02/2009  (AR  fl  n°  010),  06/08/2009  (AR fl n° 419), 01/10/2009 (AR fl n° 421), 06/11/2009 (AR fl n°  425),  22/12/2009  (AR  fl  n°  455),  28/01/2010(AR  fl  n°  490),  05/03/2010,  (AR  fl  n°  527),  07/04/2010  (AR  fl  n°  679),  20/05/2010  (AR  fl  n°  686),  01/06/2010  (AR  fl  n°  688),  e  29/06/2010 (AR fl n° 294) nunca foram atendidas, ficando clara  a recalcitrância de seu comportamento.  Importante salientar que tal multa tem como finalidade reparar  os prejuízos  causados pelo  sujeito passivo que, ao não atender  às  requisições  fiscais  ou  atendê­las  fora  do  prazo  impõe  à  Administração  Pública  empenho  adicional  para  obter  as  informações necessárias à autuação e ampliação do tempo gasto  no procedimento fiscal.  No  presente  caso,  tal  se materializou  nas  diligências  efetuadas  para  localizar  a  fiscalizada,  nas  intimações  aos  integrantes  de  seu quadro societário e nas 95 diligências efetuadas junto a seus  tomadores  de  serviços,  que  prorrogou  os  trabalhos  de  fiscalização por mais de um ano. Portanto, não há como negar o  prejuízo  ao  Erário  e  o  enquadramento  na  hipótese  de  agravamento  da  multa  de  ofício  prevista  no  inc  I  do  §  2º  do  Fl. 5182DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.183          33 artigo 44 da Lei 9430/96 (Redação dada pela Lei n° 11.488, de  2007), abaixo transcrito:  (...)  80.    A autoridade lançadora enumera as seguintes intimações não atendidas, ligadas  diretamente  à  prestação  de  esclarecimentos  quanto  ao  crédito  tributário  constituído  neste  processo administrativo, com solicitação à pessoa jurídica para informar o nome completo e a  inscrição  cadastral  das  pessoas  físicas  beneficiárias  dos  pagamentos  registrados  na  conta  "Lucros  Dividendos  Antecipados",  acompanhada  a  listagem  a  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória:  i)  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  674/679,  datado  de  7/4/2010, com ciência em 12/4/2010 (fls. 680);   ii)  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  fls.  682/686,  datado  de  20/5/2016, com ciência em 25/5/2010 (fls. 687);  iii)  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  fls.  688,  datado  de  1º/6/2010, com ciência em 7/6/2010 (fls. 689); e  iv)  Termo  de  Reintimação  Fiscal  de  fls.  693/694,  datado  de  29/6/2010, com ciência em 6/7/2010 (fls. 695)  80.1    De fato, não consta quaisquer esclarecimentos pela pessoa jurídica relativos aos  beneficiários  dos  pagamentos  registrados  em  sua  contabilidade  e  requeridos  insistentemente  pelo Fisco.  80.2    Houve  tão  somente  uma  manifestação  pedindo  a  dilatação  de  prazo,  sob  a  justificativa  de  sobrecarga  de  trabalho,  devido  à  intimação  contemporânea  pela  autoridade  fiscal das pessoas que figuravam como sócias da fiscalizada no período de 2005 a 2007 (fls.  690/692).  80.3    Entretanto,  observo  que  o  prazo  total  concedido  pela  autoridade  fiscal,  entre  intimação e  reintimações,  superou o  lapso de 90  (noventa) dias,  não me parecendo exíguo a  ponto de levar à impossibilidade de prestar os esclarecimentos que foram solicitados à pessoa  jurídica.  81.    O inciso I do § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, tanto na redação original  quanto na atualmente  em vigor,  prescreve que o  agravamento da penalidade de ofício dá­se,  vez  que  ato  vinculado,  nas  hipóteses  em  que  não  foi  atendida  a  intimação  para  prestar  os  esclarecimentos necessários ao lançamento.   81.1    Não quer dizer que o dispositivo de lei condicione o agravamento da multa de  ofício ao prejuízo à fiscalização, de modo que o Fisco não poderia dispor de outros meios para  obter  as  informações  solicitadas,  obstando  o  lançamento  do  crédito  tributário  pela  conduta  ilícita.   Fl. 5183DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.184          34 82.    Como  já  realçado,  a  tributação  prevista  no  art.  61  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  configura­se  mais  gravosa,  de  maneira  que  o  histórico  de  lançamentos  na  contabilidade,  embora  elemento  indiciário,  carecia  de  aprofundamento  da  investigação  quanto  aos  pagamentos cujos beneficiários eram desconhecidos, a fim de evitar uma incidência de ofício  do imposto sobre a renda na fonte diversa daquela realmente devida pela fonte pagadora.  83.    Diante  da  omissão  da  pessoa  jurídica,  e  como  forma  de  obter  elementos  adicionais a fim de avaliar o lançamento de ofício, foi necessário a autoridade fiscal estender o  procedimento  de  auditoria  e  recorrer  a  terceiros,  no  caso  às  diligências  efetuadas  junto  aos  sócios,  até  porque  os  lançamentos  contábeis  obscuros  estavam  registrados  em  conta  de  adiantamento de lucros.  84.    Somente  após  a manifestação  dos  sócios,  e  o  término  das  diligência  fiscais,  a  autoridade  fiscal  teve  certeza,  esgotadas  as  verificações  elementares,  que  não  havia  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovar  a  transferência  dos  pagamentos  aos  sócios,  nem  outra  prova  qualquer  a  validar  a  isenção  ou  a  tributação  ordinária.  Concluiu,  então,  pela  formalização da exigência fiscal na forma preceituada pelo art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.  85.    Assim  exposto,  entendo  correto  o  agravamento  da  multa  relativamente  à  omissão  de  esclarecimentos  quanto  à  identificação  dos  beneficiários  pelos  pagamentos  discriminados pela fiscalização.  86.    Logo, o agravamento da penalidade deverá incidir sobre o percentual trivial da  multa de ofício, totalizando, por conseguinte, o equivalente a 112,5 % (cento e doze inteiros e  cinco décimos por cento).  d) Sujeição passiva solidária  87.    De  acordo  com  o Termo  de Verificação  Fiscal,  copio  as  razões  expostas  pela  autoridade  para  atribuir  o  vínculo  de  responsabilidade  solidária  às  pessoas  físicas  antes  nominadas (fls. 790/793):  10. DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  O  sujeito  passivo  é  uma  Sociedade  de  Advogados  e,  portanto,  composta  por  eruditos  do  Direito  que  em  muitos  momentos,  conforme  descrito  acima,  agiram  de  forma  conjunta  e  coordenada com o sujeito passivo para afastar do conhecimento  dessa fiscalização os fatos ocorridos.  É sabido que a pessoa jurídica não pratica atos por si só. Para  atender à  legislação depende de ação de  terceiros  (sócios  e/ou  administradores), que praticadas nos estritos limites da Lei e do  Contrato reputam­se praticados pela pessoa jurídica.  No presente caso o sócio majoritário Sr. Paulo Roberto Murray,  por  três  anos  consecutivos  deixou  de  escriturar  o  total  da  Receita auferida pela empresa e entregou DIPJ com informações  falsas,  oferecendo  à  tributação  apenas  parcela  diminuta  da  Receita auferida em flagrante desacordo com a legislação.  Fl. 5184DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.185          35 Tanto a fiscalizada quanto seus sócios têm interesse no lucro da  empresa, pois dele provêm os  recursos a  serem reinvestidos ou  retirados como Lucros/Dividendos. Excluir valores da tributação  omitindo­os  dolosamente  beneficia  economicamente  o  sujeito  passivo e seus sócios, e lesa o Erário.  O sócio majoritário praticou atos relacionados à ocorrência do  fato  gerador  que  escapam  totalmente  de  uma  administração  regular e se locupletou ao desviar, intencionalmente, valores da  tributação  e  aplicá­los  em  atividades  outras,  seja  ou  não  em  proveito pessoal, dos demais sócios ou da empresa.  Tais  ações  e  omissões  infringiram  a  legislação  comercial  e  tributária  vigente  e  foram  praticadas  repetidamente,  caracterizando  o  dolo  do  sócio  majoritário,  e  restando  demonstrada  sua  subsunção  ao  inciso  III,  art.  135  da  Lei  n°  5.172/66 (CTN).  Isso,  contudo,  não  exime a  responsabilidade dos  demais  sócios  que  demonstraram  através  de  seus  atos  estarem  associados  ao  sujeito  passivo  para  a  pratica  de  atos  que  permitissem  a  esse  impedir ou retardar do conhecimento da autoridade tributária a  ocorrência de fatos geradores.  Destaque­se que tal associação em alguns casos caracterizou­se  pela  AÇÃO  desses  indivíduos  (como  assinar  documentos  com  informações  inverídicas)  em  outros  casos  por  OMISSÃO  dos  mesmos, pois como sócios não vigiaram ou moderaram as ações  do sócio administrador que agia em flagrante desrespeito às Leis  e ao Contrato Social.  Não  há  como  alegar  que  não  tinham  conhecimento  desse  fato,  pois  a  empresa  já  havia  sido  anteriormente  autuada  pela  RFB  por  Omissão  de  Receitas  e  mesmo  que  não  tivessem  conhecimento  de  tal  fato,  quando  da  aposição  de  suas  assinaturas  em  alterações  Contratuais  tomaram  conhecimento  da  inclusão  de  informação  falsa  nos  documentos,  apenas  para  tentar  ocultar  do  conhecimento  do Fisco o  verdadeiro  local  de  suas atividades,  talvez pensando se esconder em jurisdição que  julgasse menos vigilante ou burlar o Fisco Municipal.  Além  disso,  todos  os  sócios,  na  condição  de  pessoas  naturais,  participaram  ativamente  da  reorganização  societária  que  transformou a empresa em sociedade empresarial limitada onde  o  objeto  social  deixou  de  ser  a  prestação  de  serviços  advocatícios,  momento  em  que,  continuando  a  trabalhar  para  ela,  teriam  como  perceber  a  administração  contrária  ao  Contrato  Social,  mas  preferiram  continuar  a  exercer  suas  atividades em flagrante desrespeito a Ordem dos Advogados do  Brasil  que regulamenta o exercício da profissão de advogados,  classe  da  qual  fazem  parte,  e  continuaram  se  omitindo  e  recebendo honorários e Lucros da fiscalizada.  Fl. 5185DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.186          36 Os  atos  da  fiscalizada  e  de  seus  sócios  consubstanciaram  atos  ordenados  visando  ocultar  o  local  das  atividades  da  empresa,  evitar o  recolhimento do  IRRF e  encobrir as  receitas auferidas  que deveriam ter sido oferecidas à tributação.  O  interesse  comum  das  pessoas  não  é  revelado  apenas  pelo  interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  mas  pelo  interesse  jurídico,  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato, permitindo através de  ações ou omissões a pratica de ilícitos, tributários ou não.  No conluio, o  interesse comum se evidencia pelo próprio ajuste  entre  as  partes,  que  almejavam  a  ocultação  de  fatos  que  conduziriam à  localização da empresa, à  tributação de  valores  pagos a beneficiários não identificados e a autuação da própria  omissão.  Segundo  prevê  o  art.  124,  I,  do  CTN,  são  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação principal, e no presente caso não resta dúvida que a  responsabilidade solidária passiva se aplica, pois os envolvidos,  como demonstrado, agiram fraudulentamente.  Durante  o  período  fiscalizado  (2005  a  2007),  a  empresa  teve  como  sócio  majoritário  com  poderes  de  administração  que  praticou atos  contrários às  leis ou ao  contrato  social  (art  135,  inc III do CTN):  Paulo Roberto Murray (CPF n° 010.953.828­53)  (...)  E  como  Sócios  minoritários  estavam  incluídas  em  seu  quadro  societário  as  pessoas  físicas  abaixo  relacionadas  que  demonstraram  o  interesse  comum  nos  ilícitos  praticados  (art.  124, inc I do CTN):  [as demais pessoas físicas arroladas pela fiscalização]  (...)  E  pelos  atos  praticados,  sobre  eles  recairá  a  responsabilidade  pelos  ilícitos  praticados  pelo  sujeito  passivo  que  terão  como  base, no caso do sócio administrador o art. 135, inc. III do CTN  e no caso dos demais sócios o Art. 124, inc. I do mesmo código.  Os  sócios  serão  incluídos  no  pólo  passivo  da  Obrigação  Tributária  e  cientificados  da  sujeição  passiva  solidária  através  de  Termos  enviados  aos  seus  domicílios  tributários  por  via  postal, mediante  aviso  de  recebimento  e  anexados  ao  processo  de Auto de  Infração do  IRPJ e  seus  reflexos,  não comportando  entre  eles  qualquer  benefício  de  ordem,  conforme  estabelece  o  Parágrafo Único do art. 124 da Lei n° 5.172/66 (CTN)  Fl. 5186DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.187          37 d.1) Sócio administrador: Paulo Roberto Murray (art. 135, III, CTN)  88.    No caso do sócio administrador, Paulo Roberto Murray, a fiscalização ampara a  sujeição passiva solidária no inciso III do art. 135 do CTN, abaixo reproduzido:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  89.    O dispositivo autoriza a responsabilização do sócio administrador que atua fora  dos  limites  do  contrato  social,  em  relação  às  obrigações  tributárias  resultantes  dos  atos  praticados de forma irregular.  90.    Como  se  nota  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  concentra  seus  argumentos  na  omissão  da  declaração  de  receitas  auferidas  com  a  prestação  de  serviços  de  advocacia, bem como a não contabilização na escrituração contábil.   91.    Ao declarar de maneira contumaz valores de receitas inferiores às efetivamente  auferidas,  nos  anos de 2005 a 2007,  e,  cumulativamente,  não  contabilizar  adequadamente  as  receitas, há elementos fortes e convergentes para caracterizar a conduta dolosa descrita como  sonegação  fiscal  e  imputar  a  responsabilidade  solidária  pelo  crédito  tributário  ao  sócio  administrador.  92.    Porém,  com  relação  à  tributação  de  valores  pagos  a  beneficiários  não  identificados,  a  acusação  fiscal  é  insuficiente  para  atribuir  o  vínculo  de  responsabilidade  solidário.  93.    É porque, de acordo com o art. 135 do CTN, a responsabilidade decorre de uma  relação de causalidade entre ato ilícito praticado pelo administrador, com excesso de poder ou  infração  ao  contrato  social,  e  o  fato  jurídico  que  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  e,  consequentemente, ao crédito tributário devido pela sociedade.   94.    Vale  dizer  que  os  atos  que  geram  a  responsabilidade  tributária  são  causa  do  nascimento  de  obrigação  tributária  em  nome  da  pessoa  jurídica  que  o  sócio  exerce  as  atribuições de administração.  95.     Por isso, na linha do que antes já destacado nesse voto, as irregularidades quanto  à localização da sede da pessoa jurídica e falta de disponibilização imediata da documentação  solicitada pela fiscalização, os atos de reorganização societária, no final de 2007, ou a conduta  de retificar as declarações fiscais de ajuste anual da pessoa física e/ou atribuir para si valores a  título de distribuição de lucros, no ano de 2011, não são elementos suficientes para demonstrar  o  liame  com  a  respectiva  obrigação  tributária  da  sociedade  exigida  especificamente  neste  processo administrativo.  96.    Nessa  concepção,  e  restrito  ao  crédito  tributário  discutido  neste  processo,  entendo  ausente  dos  autos  a  efetiva  demonstração  dos  pressupostos  fáticos  necessários  à  Fl. 5187DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.188          38 imputação  da  responsabilidade  solidária  ao  sócio  administrador,  devendo,  em  consequência,  ser afastado o vínculo de responsabilidade atribuído a Paulo Roberto Murray.  d.2)   Sócios minoritários, não administradores (art. 124, I, CTN)    Alberto Murray Neto,     Edson Mazieiro,     Edson Sesma,     José Luiz Cabello Campos,     Patrícia Goldberg e     Tatiana Guimarães Erhardt  97.    Quanto  aos  demais  sócios,  não  administradores,  a  fiscalização  justificou  a  sujeição passiva solidária no inciso I do art. 124 do CTN, abaixo copiado:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  98.    Na  linha  do  raciocínio  anterior,  a  solidariedade  de  fato  exige  a  presença  de  conduta  da  pessoa  física  que  tenha  nexo  de  causalidade  com  a  redução  ilícita  dos  tributos  apurados  pelo  respectivo  lançamento  de  ofício,  com  prova  da  influência  nos  fatos  que  redundaram na falta de recolhimento.  99.    Contudo, não há demonstração do  interesse comum no  fato  jurídico  tributário,  isto  é,  que  as  pessoas  físicas,  para  as  quais  não  há  provas  que  praticaram  atos  de  gerência,  participaram  da  realização,  por  ação  ou  omissão,  dos  fatos  geradores  que  dão  suporte  a  exigência fiscal relativamente ao imposto sobre a renda nos anos­calendário 2005 a 2007.  100.    Inexistentes,  portanto,  os  elementos  de  conexão  eleitos  pelo  legislador  para  a  caracterização da solidariedade de fato.  101.    Adiciono, ainda, como argumento jurídico, o ponto de vista de Marcos Vinícius  Neder, no sentido de que:1  "Por óbvio,  os  sócios  e  administradores  têm  interesse  no  lucro  da  empresa, mas  como  procuramos  demonstrar  ao  longo  deste  estudo, não é esse interesse meramente fático que torna possível  aplicar a norma de responsabilidade prevista no art. 124, inc. I,  do  CTN.  Conforme  as  premissas  anteriormente  firmadas,  é  indispensável  ao  órgão  aplicador  comprovar  o  interesse  na  relação jurídica privada subjacente ao fato jurídico tributário."                                                               1  NEDER,  Marcos  Vinícius.  Solidariedade  de  direito  e  de  fato  ­  reflexões  acerca  de  seu  conceito.  In  Responsabilidade Tributária  (coordenadores  FERRAGUT, Maria Rita  e NEDER, Marcos Vinícius). Dialética  :  São Paulo, 2007, p. 44.  Fl. 5188DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13896.002440/2010­96  Acórdão n.º 2401­004.414  S2­C4T1  Fl. 5.189          39 102.    Logo, afasto igualmente o vínculo de responsabilidade atribuído aos sócios não  administradores.  e) Confisco  103.    Por  fim,  quanto  à  eventual  carga  confiscatória  decorrente  da  autuação  fiscal,  cujo juízo da valor exige a análise da compatibilidade dos dispositivos de lei com os princípios  constitucionais,  cabe  lembrar  que  argumentos  desse  jaez  são  inoponíveis  na  esfera  administrativa.   104.    Nesse sentido, não só o art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo, assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares e a decadência e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar:   a) a qualificação da multa, reduzindo a penalidade ao patamar trivial em casos  de lançamento de oficio (75%), porém mantido o agravamento da multa de ofício (112,5%); e  b)  o  vínculo  de  responsabilidade  das  pessoas  físicas  arroladas  pela  fiscalização: Paulo Roberto Murray, Alberto Murray Neto, Edson Mazieiro, Edson Sesma, José  Luiz Cabello Campos, Patrícia Goldberg e Tatiana Guimarães Erhardt.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                            Fl. 5189DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 14/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 19/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 13161.001931/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito básico correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as notas fiscais 27643, 987063 e 541925. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário para manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos e nas compras sem direito a crédito, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referentes ao direito de manutenção dos créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão e de vendas excluídas da base de cálculo, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá, Relator, e o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) Domingos de Sá Filho - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Redator Designado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Redator Designado. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO BÁSICO. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO. PROVA APRESENTADA NA FASE IMPUGNATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, restabelece-se o direito de apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE DE BENS SEM DIREITO A CRÉDITO OU DE TRANSPORTE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os gastos com o frete relativo ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de compras de bens que não geram direito a crédito das referidas contribuições. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. BENEFICIAMENTO DE GRÃOS. INOCORRÊNCIA. A atividade de beneficiamento de grãos, consistente na sua classificação, limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal, é vedado às cooperativas de produção agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. UTILIZAÇÃO MEDIANTE RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. CRÉDITO APURADO A PARTIR DO ANO-CALENDÁRIO 2006. SALDO EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE. 1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011 e apurados a partir ano-calendário de 2006, além da dedução das próprias contribuições, pode ser utilizado também na compensação ou ressarcimento em dinheiro. 2. O saldo apurado antes do ano-calendário de 2006, por falta de previsão legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro, mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa determinação legal (art. 8º, § 4º, II, da Lei 10.925/2004), é vedado a manutenção de créditos vinculados às receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não é permitido à pessoa jurídica que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados às receitas de venda excluídas da base de cálculo das referidas contribuições. VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158-35/2001. CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971, ARTIGO 79. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA NEM OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos e de observância obrigatória nos julgamentos deste Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem ser consideradas como vendas sujeitas à alíquota zero ou não incidentes, mas operações não sujeitas à incidência das contribuições, afastando a aplicação do artigo 17 da Lei 11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes. CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. DEDUÇÃO, RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução, compensação ou ressarcimento, por expressa vedação legal, não está sujeita atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 48; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 48          1 47  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001931/2007­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.303  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2016  Matéria  PIS/COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI ­ "Em  Liquidação".  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE.  Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e idôneos,  que  comprovam  o  custo  de  aquisição  de  insumos  aplicados  no  processo  produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da  pessoa jurídica, restabelece­se o direito de apropriação dos créditos glosados,  devidamente comprovados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM FRETE. TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO  DE  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por falta de previsão legal, não gera direito a crédito da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, bem como os gastos com  frete  relativo  às  operações  de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito das referidas contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS.  INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza, secagem e armazenagem, não se enquadra na definição de atividade  de produção agroindustrial, mas de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL. IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 31 /2 00 7- 17 Fl. 453DF CARF MF     2 Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária a apropriação de crédito presumido agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia 26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução  das  próprias  contribuições, pode ser utilizado  também na compensação ou  ressarcimento  em dinheiro.  2. O  saldo  apurado  antes  do  ano­calendário  de  2006,  por  falta  de  previsão  legal, não pode ser utilizado na compensação ou ressarcimento em dinheiro,  mas somente na dedução do débito da respectiva contribuição.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado a manutenção de créditos vinculados às  receitas de venda efetuadas  com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins à pessoa jurídica  que exerça atividade de cooperativa de produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  RECEITA  DE  VENDA  EXCLUÍDA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  não  é  permitido  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade de cooperativa de produção agropecuária a manutenção de créditos  da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins vinculados  às  receitas de venda  excluídas da base de cálculo das referidas contribuições.  VENDA DE BENS E MERCADORIAS A COOPERADO. EXCLUSÃO DO  ARTIGO 15,  INCISO  II DA MP Nº  2.158­35/2001. CARACTERIZAÇÃO  DE  ATO  COOPERATIVO.  LEI  Nº  5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO DE MERCADO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA  LEI Nº 11.033/2004. APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO  DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  As vendas de bens a cooperados pela cooperativa caracteriza ato cooperativo  nos termos do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, não implicando tais operações  em compra e venda, de acordo com o REsp nº 1.164.716/MG, julgado sob a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos deste Conselho,  conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte  não  podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004  que  dispôs  especificamente  sobre vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0  (zero) ou não incidência, mas não genericamente sobre parcelas ou operações  não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 49          3 Independentemente  da  forma  de  utilização,  se  mediante  de  dedução,  compensação ou ressarcimento, por expressa vedação  legal, não está sujeita  atualização monetária ou incidência de juros moratórios, o aproveitamento de  crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo da Contribuição para o  PIS/Pasep e Cofins.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  básico  correspondente às notas fiscais nº 112421, 13951, 40721 e 7331 referente a insumos básicos e  o crédito correspondente aos gastos com energia elétrica, quanto aos últimos, excepcionadas as  notas fiscais 27643, 987063 e 541925.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  manter a glosa integral dos créditos relativos aos fretes de transferência entre estabelecimentos  e  nas  compras  sem  direito  a  crédito,  vencidos  os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  Walker Araújo e a Conselheira Lenisa Prado e, que davam provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação aos gastos com frete na aquisição de produtos tributados a alíquota zero, vencidos os  Conselheiros Domingos de Sá, Relator, Walker Araújo e as Conselheiras Lenisa Prado e Maria  do Socorro Ferreira Aguiar, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à apropriação de créditos presumidos agroindustriais, vencido o Conselheiro Domingos  de Sá, Relator e a Conselheira Lenisa Prado, que davam provimento. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação  às  glosas  referentes  ao  direito  de manutenção  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  vendas  com  suspensão  e  de  vendas  excluídas  da  base  de  cálculo,  vencido  o  Conselheiro  Domingos  de  Sá,  Relator,  que  dava  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário em  relação às glosas referente ao direito de manutenção do crédito de custos, despesas e encargos  comuns vinculados às transações com associados de bens e serviços à alíquota zero, devendo  ser refeito o rateio excluindo os valores destas operações da definição de receita. Vencidos os  Conselheiros  Domingos  de  Sá,  Relator,  e  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  em  relação à incidência de juros de mora sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento, vencido  o Conselheiro Domingos de Sá, Relator que dava provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.  Fl. 455DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Domingos de Sá Filho ­ Relator  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Redator Designado.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário em razão do Acórdão que negou o direito ao  crédito  pleiteado  referente  aos  anos  calendários  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  e,  manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS, conforme se vê do voto.  Em  sede  de  Embargos  Declaratórios  foram  acolhidos  os  argumentos  da  Embargante, aqui Recorrente, para o exame da Manifestação de Inconformidade em toda a sua  plenitude,  diante  de  omissão  quando  da  análise  procedida  que  resultou  num Acórdão  da  2ª  Turma da DRJ/CGE.   Em sendo assim, está em exame o Acórdão de nº 3302­003.303.  O pleito foi deferido parcialmente pelos motivos elencados no relatório fiscal,  o que restou acolhido pelo julgador de piso. Em sua conclusão resume os ajustes nos cálculos  realizados pela contribuinte:  “I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição  de insumos, energia elétrica, aluguéis de pessoa jurídica, fretes  e aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  III.  Estorno  dos  créditos  decorrentes  das  saídas  com  suspensão da incidência da contribuição para Pis e da Cofins  (inciso II, § 4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e  04);  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 50          5 IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão  de  base  de  cálculo,  considerando  a  matéria  circunscreve­se  a  questão  se  Recorrente  é  considerada  agroindustrial  ausência  de  suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela 03 e 04);  VI.  Deferimento  dos  créditos  básicos  vinculados  às  operações  de  exportações realizados no período.”  Do relatório fiscal constatas as razões das glosas:  1.  CRÉDITO BÁSICO   1.1 AQUISIÇÃO DE INSUMOS   No período em análise a contribuinte registrou créditos integrais  da não comutatividade das contribuições para o Pis e da Cofins  sobre  as  compras  de  pessoa  jurídica.  Através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 003, por amostragem, foram solicitadas cópias  das notas fiscais de aquisição registradas na memória de cálculo  do Dacon.   O  contribuinte  não  logrou  êxito  em apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.2 FRETES / DESPESAS DE ARMAZENAGEM   O  contribuinte  apurou  créditos  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  sobre  os  fretes  de  operações  de  venda/armazenagem,  transferência e compras de mercadorias.  Conforme  será  demonstrado,  apenas  os  fretes  vinculados  a  operações  de  venda  geram  direito  a  apuração  de  crédito  da  contribuição para Pis e da Cofins.    1.2.1 FRETE SOBRE OPERAÇÕES DE VENDAS / ARMAZENAGEM  Nas operações com fretes sobre vendas somente existe direito ao  crédito da não­cumulatividade das contribuições para o Pis e da  Cofins  se  for  comprovado  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, inciso IX c/c art. 15, inciso  II e art. 93)  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  cópia  digitalizada  dos  comprovantes  de  pagamento  a  título  de  fretes  sobre  venda/despesa  de  armazenagem as pessoas jurídicas.   Fl. 457DF CARF MF     6 Pela  análise  da  documentação  solicitada,  a  contribuinte  comprovou que, no período entre agosto de 2004 e dezembro de  2007,  foi  a  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços  de  fretes  contratados.   Portanto, atende ao requisito legal para apuração do crédito, ou  seja, o ônus foi suportado pela vendedora.    1.2.2 FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA  As  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte  implicam  em mero  deslocamento  das  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  Portanto,  não  integram  a  “operação  de  venda”  referida no art. 3º,  inciso IX da Lei nº 10.833/2003. Somente o  valor do frete contratado para o transporte de mercadorias para  o  consumidor  final,  desde  que  o  ônus  seja  suportado  pelo  vendedor, gera direito ao crédito do PIS/PASEP e da Cofins.  Cumpre  registrar  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes  é  que  geram  direito  a  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, consoante entendimento da Coordenação­Geral de  Tributação  (Cosit)  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  exarado  na  Solução  de  Divergência  nº  11,  de  27  de  setembro de 2007, cuja ementa está disponível no sítio da RFB  na internet.  A  exclusão  das  transferências  de  mercadorias  foi  realizada  a  partir das informações prestadas através do Termo de Intimação  Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).    1.2.3 FRETE NAS OPERAÇÕES DE COMPRA  Os  fretes  sobre  compras,  quando  por  conta  do  comprador,  integram o custo dos bens. Se tais bens geram direito a crédito  de PIS e Cofins, logo, indiretamente, o frete incidente na compra  dos mesmos também gerará. Porém, se a aquisição destes bens  não gerarem crédito, o frete sobre a compra também não gerará  direito ao crédito.  As  mercadorias  transportadas  nos  fretes  das  operações  de  compra  foram  fertilizantes  e  sementes,  sujeitos  à  alíquota  zero  (conforme, inciso I e III do art. 1º da Lei 10.925/2004). Portanto,  nos  fretes  de  operações  de  compra  não  existe  a  apuração  do  crédito.   A exclusão dos valores relativos a estas operações foi realizada  a  partir  das  informações  prestadas  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal 005 (ver Tabela 04 e 06).  1.3 ENERGIA ELÉTRICA  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 51          7 As despesas com energia elétrica geram créditos da cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  contratadas  com  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  incorridas  a  partir  do  período  de  apuração de  fevereiro de 2004  (Lei nº 10.833/2003, art. 3º,  inciso  III e Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso IX do caput).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitadas  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  conforme  os  registros  da  memória de cálculo do Dacon apresentado pelo contribuinte. O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais registradas (Tabela 04 e 05).  1.4 ALUGUÉIS PESSOA JURÍDICA  É  permitida  a  apropriação  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o Pis  e  da Cofins  sobre os  valores  relativos  as  despesas utilizadas na atividade da empresa, em relação a aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  utilizados  na  atividade  da  empresa  (Lei  nº  10.833/2003, art. 3º,  inciso IV e Lei nº 10.637/2002, art. 3º,  inciso  IV).  Através  do Termo  de  Intimação Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  decorrentes  de  despesa  com  aluguéis.  A  análise  da  documentação  apresentada comprovou apenas parte dos valores registrados  no Dacon (ver Tabela 04)  1.5 CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A partir do mês de agosto 2004 é possível calcular créditos da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins  somente em relação: a máquinas e equipamentos e outros bens  incorporados  ao  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ou  importados,  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços (Lei nº 10.833/2003, art. 3º, incisos VI do caput e inciso  II do § 3º).  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  foram  solicitados  todos  os  comprovantes  relativos  aos  créditos  de  aquisição  de  imobilizado.   A  análise  da  documentação  apresentada  comprovou  apenas  parte dos valores registrados no Dacon (ver Tabela 04).  2.  CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA  A  luz  do  dispositivo  transcrito,  o  enquadramento  legal  para  utilização  do  crédito  presumido  decorre  das  seguintes  condições: que as mercadorias produzidas estejam classificadas  na(s) NCM(s) estabelecidas pela lei; que a contribuinte exerça  a atividade de produção de mercadoria (agroindústria); e, que  os  produtos  fabricados  sejam  destinados  à  alimentação  humana ou animal.  Fl. 459DF CARF MF     8 2.1 PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL   O  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004  estabeleceu  os  capítulos  de  classificação na NCM dos produtos de origem animal ou vegetal  que  dão  direito  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial. No caso em tela, conforme a memória de cálculo  do DACON, no período em análise, os produtos exportados pela  contribuinte  foram  soja  ­  NCM  1201.90.00  e  milho  ­  NMC  1005.90.10.  Assim,  referidos  produtos  estão  classificados  entre  os capítulos 8 a 12 da NCM, conforme a determinação do art. 8º  da  Lei  10.925/2004,  com  a  regulamentação  reproduzida  na  alínea d, inciso I, do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 660.  2.2 AGROINDÚSTRIA   A Lei nº 10.925, de 2004, não  faz nenhuma menção explícita a  atividade  de agroindústria. O art.  8º  do  referido  diploma  legal  aponta  a  necessidade  de  produção  de  mercadorias  para  apuração do crédito presumido, nos seguintes termos:  “Art. 8º As pessoas jurídicas […] que produzam mercadorias de  origem animal ou vegetal […]”. Grifou­se O termo agroindústria  foi definido no art. 6º da IN RFB 660/2006, abaixo transcrito:  Art.  6º Para  os  efeitos  desta  Instrução Normativa,  entende­se  por  atividade agroindustrial:  I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art.  2º  da Lei  nº  8.023, de  1990;  e  (...) Grifou­se  Conforme os aludidos dispositivos legais, somente possui direito  de apurar o crédito presumido em análise a pessoa jurídica que  produza mercadoria.  O inciso III, § 1º, art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, estabelece que o  direito  de  apurar  o  crédito  presumido  nele  previsto  aplica­se  também  nas  aquisições  efetuadas  de  pessoa  de  cooperativa  de  produção agropecuária.  3.3  DESTINAÇÃO  À  ALIMENTAÇÃO  HUMANA  OU  ANIMAL  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  que  os  produtos  fabricados  foram  destinados à alimentação humana ou animal.  Em  resposta  a  intimação  fiscal  a  contribuinte  limitou­se  a  reproduzir  o  disposto  no  Regulamento  Técnico  Anexo  a  Instrução  Normativa  nº  11  do  Ministério  da  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento,  bem  como,  a  afirmar  que  “  Como  visto, conforme padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura,  as  mercadorias  relacionadas  no  Caput  do  Art.  8º  da  lei  10.925/2004,  produzidas  pela  contribuinte  estão  dentro  nos  padrões  a  serem  destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  atendendo  todos  os  requisitos  para  apuração  do  Crédito  Presumido de Pis e Cofins.  A comprovação dos requisitos destinação a alimentação humana  ou animal é ônus da agroindústria interessada. A exportação, na  maior  parte  dos  casos  pode  inviabilizar  a  comprovação  de  tal  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 52          9 requisito, se a venda se der, por exemplo, para comerciantes no  exterior (Solução de Consulta nº 24 – SRRF09/Disit).  2.3 UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência não cumulativa.  Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código  22.04,  da  NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física  ou recebidos de cooperado pessoa física. (Vigência) Grifou­se    3.  CRÉDITOS MERCADO INTERNO NÃO TRIBUTADO  Os  créditos  relativos  ao  mercado  interno  não  tributado  estão  vinculados  as  seguintes  operações:  vendas  suspensas;  vendas  com alíquota zero e exclusões de base de cálculo permitidas as  sociedades cooperativas. Como se demonstrará, nestas situações  não existe o direito a manutenção do crédito previsto no art. 17  da Lei nº 11.033/2004. Desta maneira, os créditos vinculados a  operações  não  tributadas  no  mercado  interno  foram  integralmente indeferidos.  4.1 – VENDAS SUSPENSAS  Conforme analisado  no  subitem 3.2,  a Lei 10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem vegetal. Referidas atividades foram consideradas típicas  de cerealista.  Assim,  nas  operações  realizadas  no  período  a  contribuinte  faz  jus  a  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  Pis  e  da  Cofins (art. 9º), mas deve providenciar o respectivo estorno dos  créditos da não cumulatividade (inciso II, § 4o, art. 8º ­ Tabela  04).  4.2 VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO  A  partir  do  mês  de  agosto/2004  os  insumos  vendidos  pela  contribuinte  aos  associados  (adubos,  fertilizantes  e  sementes)  tiveram as alíquotas da  contribuição para o PIS  e da COFINS  reduzidas  a  zero  (art.  1º  da  Lei  10.925/2004).  Entretanto,  a  venda  de  insumos  a  associados  deve  ser  registrada  como  exclusão de base de cálculo nos termos da MP nº 2.158, de 24 de  Fl. 461DF CARF MF     10 agosto de 2001 e não como uma venda não  tributada  sujeita à  alíquota zero.  O art. 17 da Lei nº 11.033 garantiu o direito à manutenção, pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  operações  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o  Pis  e  da  Cofins.  Portanto,  ao  registrar  indevidamente  as  exclusões  de  base  de  cálculo  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero,  houve  a  manutenção  indevida  dos  créditos  vinculados  a  estas operações. O valor do  crédito vinculado as operações de  venda com alíquota zero foi integralmente glosado (tabelas 03 e  04)  4.3 EXCLUSÕES DE BASE DE CÁLCULO  O  legislador  estabeleceu  tratamento  diferenciado  para  operações praticadas pela sociedade cooperativas. Em referidas  operações,  o  procedimento  previsto  é  o  de  excluir  os  valores  respectivos  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins.  Nesta  sistemática,  NÃO  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  do  direito ao crédito vinculado as operações sujeitas à exclusão de  base de cálculo.  O direito a manutenção do crédito nas operações não tributadas  foi estipulado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  No presente caso, conforme a memória de cálculo de Dacon, a  contribuinte  manteve  indevidamente  o  direito  a  crédito  nas  operações  de  entradas  vinculadas  as  exclusões  de  base  de  cálculo permitidas as cooperativas (art 15 MP 2158­35/01 e art  17  leis  10.684/03). O  valor  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas à exclusão de base de cálculo admitidas as cooperativas  foi integralmente glosado (tabelas 03 e 04)  O julgado encontra­se resumido a ementa:  ACÓRDÃO.  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  Deve  ser  apreciada  como  embargos  de  declaração  a  manifestação  do  contribuinte  na  qual  se  alegue  omissão  quanto  a  questões  suscitadas  na  defesa  ou  impugnação,  acerca  das  quais  o  órgão  julgador  deveria  ter  se  pronunciado.  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.  Não se homologa compensação quando o direito creditório  não ficar comprovado.  RESSARCIMENTO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  O reconhecimento do direito creditório objeto de pedido de  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  depende  da  comprovação  documental do respectivo direito.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 53          11 CRÉDITO  PRESUMIDO.  COOPERATIVAS.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. REQUISITO.  O  crédito  presumido  destinado  às  cooperativas  agroindustriais  beneficiam  apenas  aquelas  entidades  que  realizam  algum  processo  que  possa  ser  consideração  como  industrialização,  observadas nas exclusões contidas na lei.  CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004, ARTS 8º E 15.  COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  previsto  nos  artigos  8º  e  15  da  Lei  nº  10.925/2004 só pode ser utilizado para deduzir o PIS e a Cofins  apurados  no  regime  de  incidência  não­cumulativa,  vedada  a  compensação ou o ressarcimento do valor do crédito presumido.  JUROS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos de IPI, de PIS e de Cofins, bem como na compensação  dos referidos créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.”    Em sede recursal debate a contribuinte em relação aos tópicos:  1.  Créditos  de  aquisições  de  insumos,  comprovantes  das  aquisições desconsiderados pela fiscalização;  2.  Créditos  de  aquisições  de  energia  elétrica  –  comprovantes  das  aquisições  desconsiderados  pela  fiscalização;  3.  Fretes  sobre  a  transferência  de  insumos  entre  estabelecimentos;  4.  Fretes sobre compras de fertilizantes e sementes;  5.  Créditos Presumido sobre aquisições de pessoas físicas,  processo produtivo;  6.  Forma de utilização do crédito presumido, restrições da  colocadas pela Receita Federal ao ressarcimento;  7.  Manutenção  dos  créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão de incidência de PIS e Cofins;  8.  Receitas  sujeitas  a  alíquotas  zero,  reclassificação  indevidas  das  vendas  efetuadas  pela  fiscalização  considerando como venda de bens a associados;  Fl. 463DF CARF MF     12 9.  Ressarcimento  de  créditos  vinculados  as  receitas  sem  incidência  de  PIS  e  Cofins,  exclusões  permitidas  as  sociedades Cooperativas;  10.  Previsão legal para incidência da SELIC.  Inicialmente,  faz  introdução  quanto  aquisições  de  matéria  prima  e  do  processo produtivo:  “O  critério  da  não­cumulatividade  permite  a  realização  de  créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa  jurídica,  tudo  descrito  no  Art.  3o  das  respectivas  Leis  (10.637 e 10.833).  Para  o  exercício  regular  de  suas  atividades,  dentre  os  custos,  despesas  e  encargos  suportados,  a  contribuinte  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos (Inciso II do Art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)  para  a  produção  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  nos  Capítulos  8  a  12,  constantes  do  Caput  do  artigo  8  o  da  lei  10.925/2004.  Estes bens e serviços utilizados como insumos (Inc. II do art. 3  das Leis) decorrem de uma extensa e complexa cadeia produtiva,  onde vários itens ao longo da mesma estão sujeitos à incidência  das  denominadas  Contribuições  ao  Fundo  de  Participação  no  Programa de  Integração Social  ­ PIS  (Lei Complementar n° 7,  de  7.9.70)  ­,  e  Contribuição  Social  sobre  o  Faturamento  ­  COFINS (Lei Complementar n° 70, de 30.12.91), exemplo: óleo  diesel,  caminhões,  colhedeiras,  máquinas,  peças,  ferramentas,  etc.  Daí,  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  de  pessoas  jurídicas  com  suspensão,  ser  presumido,  conforme constante nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e no art.  8 o da Lei 10.925/2004.  Os  créditos  sobre  os  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  conforme descritos no inciso II do art. 3 o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 devem ser apurados no mês da aquisição, conforme  Inciso  I  do  parágrafo  1  o  do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  combinado  com  o  parágrafo  2o  do  art.  8o  da  lei  10.925/2004,  independente  da  finalidade  que  se  dará  a  mercadoria produzida, ou seja, do momento da venda.”  Considerando  que  estes  56  (cinqüenta  e  seis)  processos  estão  vinculados  ao  MPF  0140200.2011.00053  e:  a)  que  possuem  igual  teor,  pois  o  mérito  discutido  é  o  mesmo  em  todos  os  processos;  b)  considerando  os  princípios  da  economia  e  celeridade processual; c) o propósito de evitar o desperdício de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes fiscais para digitalização e vinculação das informações  apresentadas  para  cada  processo);  d)  o  tempo  utilizado  pelo  julgador  para  análise  individual  de  cada  processo;  e)  a  possibilidade de julgamento simultâneo.  Optou a Contribuinte ao invés de anexar em cada processo (56  vezes),  os mesmos  documentos  que  intencionam  evidenciar  seu  direito,  discorrer  longamente  em  cada  processo  em  56  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 54          13 manifestações de inconformidade idênticas, contendo 73 páginas  cada  uma,  sobre  os  fundamentos  que  entende  lhe  assegurar  o  direito  a  crédito  complementar;  em  ANEXAR  todos  os  documentos,  bem  assim,  EM  APRESENTAR  na  versão  estendida  da  manifestação  de  inconformidade  todos  os  fundamentos legais que entende assegurar o melhor direito para  todos os processos mencionados na página  inicial, no processo  n. 13161.001928/2007­95, conforme consta anexado nas  folhas  84 à 267 do referido processo”  Em síntese argumenta em suas razões que:  III ­ DAS RAZÕES DE REFORMA ­ Fundamentos legais, discorre sobre o  tema:  “DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO DOS CRÉDITOS 3.1.1 ­ DAS  PREMISSAS  DO  SISTEMA  NÃO  CUMULATIVO  DE  PIS  E  COFINS  E  SUA  INTERPRETAÇÃO  Para  o  adequado  enfrentamento dos importantes temas aqui versados, cumpre­nos  trazer  a  baila,  as  premissas  que  nortearam  a  instituição  do  sistema não cumulativo para o PIS e a Cofins, marcos históricos  de  enunciação  do  direito  positivo,  constantes  respectivamente  das  Justificativas  dos  Senhores  Ministros  da  Fazenda,  por  ocasião dos Projetos de Medidas Provisórias que resultaram nas  Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins)  3.1.2 – DOS CRÉDITOS VINCULADOS AS RECEITAS DE EXPORTAÇÕES  Tanto  a  lei  10.637/2002 quanto  a  lei  10.833/2003,  determinam  que as empresas poderão descontar, dos seus débitos apurados,  créditos  calculados  sobre  os  itens  relacionados  no  Art.  3o  de  ambas  as  Leis.  Sendo  inicialmente  autorizado  o  ressarcimento  dos créditos vinculados as exportações conforme disposto para o  PIS no Art. 5  o da Lei 10.637/02 e para a COFINS no Art. 6  o da  Lei 10.833/03.  Portanto, partindo desta premissa,  estamos diante de mecânica  própria do PIS e COFINS, sistemática prevista pelo Legislador,  que de modo coerente, assegura a manutenção dos créditos, de  forma  a  respeitar  o  Princípio  Constitucional  da  não  comutatividade e também, evitar a incidência das Contribuições  quando da realização de Exportações, ainda que indiretamente.  Ao  contrário,  importaria  em  afirmar  que  incidem  as  referidas  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  pois,  não  teria o Contribuinte o direito de ressarcir o montante pleno que  incidiu  nas  etapas  anteriores  ao  ato  de  exportar,  o  que  representaria  custo,  ônus  tributário,  o  que  é  vedado  pelo  Legislador  Constitucional  e,  que  contraria  a  prática  internacional de não exportar tributos.  3.1.3  ­  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  AS  RECEITAS  NO  MERCADO INTERNO.  Fl. 465DF CARF MF     14 Inicialmente, na introdução do sistema não cumulativo, o Saldo  de crédito de PIS e Cofins remanescente após o aproveitamento  com os débitos das próprias contribuições, somente poderia ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  a  parcela  de  créditos proporcional às receitas de exportação, imunidade, ao  que  as  Leis  (10.637  e  10.833)  denominaram  de  isenção  conforme disposto art. 5o da lei 10.637/2002 para o PIS e art. 6  o  da lei 10.833/2003 para a Cofins.  Na seqüência, mediante evolução legislativa, visando esclarecer  dúvidas relativas a interpretação da legislação do PIS e Cofins,  conforme consta no item 19 da exposição de motivos 111 MF, foi  editada  a  medida  provisória  206/2004,  posteriormente  convertida na lei 11.033/2004 que assim dispõem em seu art.17.  Portanto,  resta  muito  claro  que  o  art.  17  da  lei  11.033/2004  confirmou  o  direito  a  manutenção  dos  créditos  apurados  na  forma do art. 3  o das 10.637/2002 e 10.833/2003 e vinculados às  receitas nele mencionadas.  Assim,  também  partindo  desta  premissa,  estamos  diante  de  mecânica  própria  do  PIS  e  COFINS,  sistemática  prevista  pelo  Legislador,  que  de modo  coerente,  assegura  a manutenção dos  créditos, de forma a respeitar o Princípio Constitucional da não  cumulatividade,  evitando  o  efeito  cascata,  ou  seja,  a  cumulatividade.  Portanto, as leis não deixam dúvidas quanto a possibilidade de  manutenção dos créditos, bem como da recuperação dos mesmos  (saldo  credor),  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições para o PIS e Cofins, acumulados a partir de 09 de  agosto de 2004.  3.1.4 ­ DA MATERIALIDADE DO PIS E COFINS  Ainda cabe destacar que a não cumulatividade do PIS e Cofins,  possuiu  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI.  No  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos  IPI,  estamos diante de créditos de PIS e Cofins, cuja materialidade é  diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS e  Cofins  é  mais  amplo  que  o  conceito  adotado  para  o  IPI,  não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  créditos  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.    IV ­ Análise do Relatório/Despacho Decisório da RFB  No  período  analisado,  em  conformidade  com  o  art.  3o das  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, a contribuinte apurou créditos sobre  insumos utilizados na produção adquiridos de pessoas jurídicas  e, sobre a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos.  Porém, ao julgar o tema entendeu a 2 a Turma da DRJ/CGE que o  direito ao crédito sobre estes itens não poderia ser deferido, pois  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 55          15 segundo seu entendimento, o direito não teria sido comprovado  devendo ser considerada encerrada a fase probatória.  Todavia,  não  concorda  a  contribuinte,  pois  estas  aquisições  como se demostrará a seguir, estão efetivamente comprovadas.  Ressalta­se,  que  a  fiscalização  durante  sua  análise  teve  várias  maneiras  e  oportunidades  de  efetivamente  comprovar  a  existência  destas  aquisições,  uma  vez  que  todos  os  livros  e  registos contábeis estavam em seu poder, conforme apresentado  em  atendimento  as  diversas  intimações,  sejam  por  meio  dos  documentos físico ou digital.  Assim, considerando que para o caso em questão há documentos  que comprovam a efetiva aquisição, entende a contribuinte que o  crédito  deve  ser  deferido,  em  observância  ao  principio  da  verdade material.    4.1.1 ­ AQUISISÕES DE INSUMOS  Menciona­se  que  a  fiscalização  indeferiu  parte  dos  créditos  apurados  sobre  as  aquisições  de  insumos  utilizados  na  produção,  sob  o  argumento  que  parte  destas  aquisições  não  foram  comprovadas,  uma  vez  que,  segundo  seu  entendimento,  não teriam sido apresentadas pela contribuinte, as notas fiscais  (documento físico)  relacionadas pela fiscalização nas Tabelas 04 e 05 cuia ciência  tomou a  contribuinte  juntamente  com o Relatório Fiscal,  e que  ora, para melhor análise do colegiado, novamente seguem anexo  ao recurso.  Ocorre, que o direito ao crédito apurado sobre estas aquisições  não pode ser desconsiderado, pelo simples fato de a Contribuinte  não ter conseguido encontrar parte destas notas em seu arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a fiscalização.  Registre­se  que  estas  aquisições,  constam  registradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  com  a  plena  identificação, a qual a fiscalização teve acesso irrestrito durante  o processo de análise do crédito.  Assim,  considerando  que  estas  Notas  Fiscais  de  aquisições  de  insumos  foram  devidamente  registradas  e  escrituradas,  a  fiscalização poderia considerar estes meios para confirmar estas  aquisições,  uma  vez  que,  estas  informações  estão  relacionadas  em documentos,  tais como:  livros digitais de entradas e saídas,  razões  contábeis,  arquivos  contábeis,  arquivos  digitais  de  entradas  e  saídas  formato  SINTEGRA,  todos  apresentados  a  fiscalização  pela  contribuinte  em  atendimento  as  intimações  recebidas.  Para  além  disso,  todos  os  comprovantes  que  evidenciam  a  ocorrência  da  efetiva  aquisição  dos  insumos  referente  as  notas  Fl. 467DF CARF MF     16 fiscais  relacionadas  Tabela  05  elaborada  pela  fiscalização  anexa  ao  Relatório  Fiscal,  seguiram  no  ANEXO  I  da  manifestação de inconformidade então protocolada para melhor  análise da DRJ, onde foram anexados, cópia das notas fiscais n°  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamentos de demais registros, conforme pode­se observar nos  documentos  constantes  nas  folhas  166  a  225  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  para  melhor  analise  deste  colegiado,  novamente  são  apresentados  anexo  a  este  recurso,  confirmando o direito ao crédito.  Portanto, considerando que estão comprovadas as aquisições de  insumos  anteriormente  desconsideradas  pela  fiscalização,  conforme relação constante na Tabela 05, que seguiu anexa ao  Relatório  Fiscal  para  ciência,  requer  a  contribuinte  a  manutenção do crédito sobre estas as aquisições.    4.1.2 ­ DA ENERGIA ELÉTRICA  Relativo  às  despesas  de  energia  elétrica,  da mesma  forma  que  manifestou  entendimento  sobre  as  aquisições  de  insumos,  entendeu  a  fiscalização  que  algumas  aquisições  não  estariam  comprovadas,  argumentando que  não  teriam  sido  apresentadas  pela  contribuinte as  faturas  relacionadas pela  fiscalização nas  Tabelas  04  e  05  cuja  ciência  tomou  a  contribuinte  juntamente  com  o  Relatório  Fiscal,  indeferindo  desta  forma,  o  crédito  apurado sobre estas faturas.  Todavia  s.m.j.,  o  argumento  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  tais  notas  fiscais,  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em atendimento ao  termo de  intimação  fiscal 003,  onde  a  contribuinte  apresentou  cópia  digitalizada  destes  documentos,  e  também  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004  onde  a  contribuinte  apresentou  os  originais  destes  documentos, sendo que estas faturas originais ficaram em poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos,  sendo  devolvidas  a  contribuinte  somente  após  ocorrer  a  ciência  do  Relatório Fiscal.  Ademais, evidenciado o equivoco da fiscalização, comprovado a  existência  destes  documentos,  juntamente  com manifestação  de  inconformidade então protocolada para melhor analise da DRJ,  contribuinte  apresentou  novamente  as  faturas  de  energia  elétrica, que foram desconsideradas pela fiscalização (Tabela 05  elaborada pela  fiscalização), conforme pode  ser  verificado nos  documentos  (ANEXO  II)  constantes  nas  folhas  226  a  267  do  processo  13161.001928/2007­95,  e  que  ora,  em  virtude  de  não  terem  sido  considerados  no  julgamento  da  DRJ,  no  intuito  de  facilitar a análise deste colegiado a contribuinte novamente os  apresenta, anexo, a este recurso.    Assim,  considerando  o  principio  da  verdade material,  uma  vez  que existem os comprovantes das despesas de energia elétrica e,  que foram desconsideradas pela fiscalização sob o argumento de  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 56          17 não  apresentação  da  documentação,  requer  a  contribuinte  a  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  apurados  sobre  a  totalidade das despesas com Energia Elétrica.    4.2 ­ DOS FRETES SOBRE OPERAÇÃO DE TRANFERÊNCIAS  DE MERCADORIAS  Dentre os custos, despesas e demais encargos elencados no Art.  3o das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  no  inciso  IX  do  art.  3o  estão  relacionados  ás  despesas de  armazenagem  e  frete  na  operação  de venda.  Todavia,  ao  efetuar  a  verificação  dos  créditos  apurados  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  entendeu  que  não  seria  possível  apurar  créditos  sobre  os  fretes,  relativo  às  transferências  de  insumos,  mercadorias  entre  estabelecimentos,  entendendo  que  estas  operações  não  integrariam  as  operações  de  venda,  argumentando se tratar de mero deslocamento das mercadorias.  Ocorre  que  este  "deslocamento"  como  denominado  pela  fiscalização, não se dá pela simples vontade da contribuinte em  transferir a mercadoria de um estabelecimento para outro, mas  decorre da necessidade de se realizar esta operação, em virtude  de diversos fatores interligados a operação de produção e venda  destas mercadorias.  O fato é que estas transferências representam custos necessários  a atividade da contribuinte, sendo certo que se houvesse alguma  forma de evitar o ônus destes custos, certamente seriam evitados,  pois  nenhuma  empresa  almeja  ter  seus  custos  e  despesas  majorados sem que realmente seja estritamente necessário.  Portanto,  os  fretes  relativos  a  transferências  entre  estabelecimentos  também  fazem  parte  dos  custos  de  produção  necessários à atividade, pois sem eles não haveria como concluir  todas  as  etapas  de  produção,  não  podendo  a  mercadoria  ser  comercializada, enviada para o destino.    4.3 ­ DOS FRETES SOBRE COMPRAS DE FERTILIZANTES E  SEMENTES  A contribuinte no período analisado, adquiriu mercadorias para  revenda,  dentre  as  quais  fertilizantes  e  sementes  sujeitas  a  alíquota  0% de PIS  e Cofins.  Sobre  a  aquisição  de  sementes  e  fertilizantes  não  houve  aproveitamento  de  crédito,  pois  a  contribuinte  observou  o  disposto  no  §  2o  do  art.  3°  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  que  veda  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  aquisições  não  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições.  Todavia, ao adquirir os fertilizantes e as sementes para revenda,  é  necessário  que  estas  mercadorias  sejam  transportadas  do  Fl. 469DF CARF MF     18 estabelecimento  do  fornecedor  até  o  estabelecimento  do  comprador,  para  isso,  é  preciso  contratar  os  serviços  de  transportes de uma terceira empresa que realizará o frete destas  mercadorias  até  o  seu  destino.  Logo,  quando  o  ônus  desta  despesa  é  suportado pelo adquirente,  (caso da recorrente)  esta  despesa será agregada ao custo da mercadoria adquirida.  Estes fretes (serviços), são onerados pelas contribuições para o  PIS e Cofins, uma vez que estes fretes foram tributados na etapa  anterior,  pois  para  a  pessoa  jurídica  que  prestou  o  serviço  de  frete,  estas  operações  representam  sua  receita/faturamento,  portanto  base  de  calculo  das  contribuições  nesta  fase  da  operação.  Ademais, o frete não é aquisição com alíquota zero ou suspensão  e, sim, operação regularmente  tributada de PIS e Cofins, daí a  não cumulatividade prever o direito ao crédito pelo adquirente.  Ou  seja,  uma  coisa  é  a mercadoria  outra  coisa  é  o  frete. Que  apesar  de  ser  custo  de  aquisição,  todavia,  são  operações  distintas,  de  fornecedores  igualmente  distintos, mediante  Notas  Fiscais específicas.  O fundamento utilizado pelo Agente Fiscal para vedar o crédito  nas aquisições de  fretes  aplicados  no  transporte  de  mercadorias  tributadas  a  alíquota zero não tem Isto porque, fundou seu entendimento no Inciso  II  do  Parágrafo  2  o  do  art.  3  o  da  Lei  10.833/2003.  Neste  fundamento,  claro está à vedação do direito ao crédito na aquisição de mercadorias  ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Definitivamente,  este  não  é  o  caso.  Posto  que,  os  fretes  são  alcançados  pelas  Contribuições. O fato de a mercadoria adquirida ser tributada a alíquota  zero, não autoriza a extensão da interpretação no sentido de afastar o  direito  ao  crédito  nos  serviços  contratados  (fretes)  e  aplicados  no  transporte daquelas mercadorias.    4.4  ­  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  –  PRODUÇÃO DAS MERCADORIAS  DE  ORIGEM VEGETAL CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS ­ 8 a  12 da NCM.  A Contribuinte  diante  da mecânica  do  PIS  e  da COFINS  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  com  suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12, com fundamento, no inciso II do artigo 3o  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com o  §  10  do  Art.3° da Lei 10.637/2002, § 5, do Art. 3o da Lei 10.833/2003 e a  partir de agosto de 2004 no artigo 8o da lei 10.925/2004.  Todavia  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  não  se  enquadraria  como  empresa  produtora,  por  conseguinte  e  não  faria jus a apuração do referido crédito.  Mas vejamos mais informações.  4.4.1  ­  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL  ­  CONCEITO  ­  PROCESSO PRODUTIVO.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 57          19  A Recorrente de acordo com o inciso I do artigo 6 o da IN SRF  660  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas no artigo 5º da referida IN.  4.4.3  ­  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO  A  Contribuinte  adquire  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  desempenham  atividade  rural  insumos,  utilizados  no  processo  produtivo  em  conformidade  com  o  inciso  II  do  art.3  o  das  leis  10.637/2002 e 10.833/2003 e art. 7 o da IN SRF 660.  Ressaltamos  que  os  produtos  agropecuários  resultantes  da  atividade rural, são adquiridos pela contribuinte, são os insumos  (daí o Inciso II do Art. 3 o das Leis) que após processo produtivo ­  atividade agroindustrial (definição da IN 660, art. 6),  resultam nas mercadorias classificadas nos capítulos 10, e 12 da  NCM ­ Nomenclatura Comum do MERCOSUL (§ 10 do Art. 3  o  da Lei 10.637/2002, § 5, do Art.  3 o da Lei 10.833/2003 e Caput do art. 8 o da Lei 10.925 e Inciso II  do  art.  3o  das  Leis  10.637  e  10.833).  Portanto,  faz  jus  a  Contribuinte ao crédito de PIS e COFINS, calculados sobre estes  insumos, considerando as disposições da Lei e IN, nas alíquotas  previstas na legislação.  4.4.4  ­  DA  ATIVIDADE  ECONÔMICA  DE  PRODUÇÃO  DAS  MERCADORIAS CLASSIFICADAS NOS CAPÍTULOS 8 a 12 da  NCM ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL.   O  contribuinte  é  equiparado  a  estabelecimento  produtor  de  acordo com o artigo 4 o da lei 4.502/65:  Art.  4o Equiparam­se a  estabelecimento produtor,  para  todos os  efeitos desta Lei:  IV  ­  os  que  efetuem  vendas  por  atacado  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  embalagens,  equipamentos  e  outros  bens de produção. (Incluído pelo Decreto­Lei n° 34, de 1966)  (grifo acrescido)  Por  conseguinte,  realiza  o  beneficiamento  das  mercadorias  (grãos)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários  para  obtenção do Padrão Oficial, previsto em Legislação Federal  e,  requisito necessário para o comércio.”  Submetido a julgamento, a Turma decidiu, em razão do apelo da contribuinte,  confirmado pelo patrono em sustentação oral, a necessidade de se baixar o feito em diligência  para  que  fosse  anexada  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  13161.001928/2007­95,  ao  argumento  de  que  as  provas  capazes  de  nortear  a  decisão  teriam  sido carreadas, por essa razão os autos retornaram a origem.  Fl. 471DF CARF MF     20     Retorna  os  autos  para  apreciação  das  matérias,  registra­se,  em  que  pese  a  diligência  determinada,  restou  esclarecido,  posteriormente,  que  os  documentos  objeto  da  determinação tinham sido anexados pela própria Recorrente.  Era o que tinha a relatar, sendo essa a matéria a ser apreciada.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se de recurso tempestivo, atendido os pressupostos de admissibilidade,  deve ser conhecido.  O  debate  encontra  focado  em  glosas.  No  tocante  aos  créditos  básicos  oriundos de aquisição de insumos, o indeferimento decorre de falta de comprovação.  O  deferimento  parcial  dos  créditos  se  refere  aos  insumos:  ENERGIA  ELÉTRICA,  ALUGUÉIS  PAGOS  A  PESSOAS  JURÍDICAS,  FRETE  e  AQUISIÇÃO  DE  IMOBILIZADO. GLOSA DE CRÉDITO DE INSUMOS TRIBUTADOS ALÍQUOTA ZERO,  EXTORNO DE CRÉDITO VENDA MERCADO INTERNO, ETC.  A  fiscalização  reconhece  o  direito  a  apropriação  de  créditos  para  as  contribuições do PIS e da COFINS. Afirma que a solicitação dos comprovantes das aquisições  de  insumos  aconteceu  por  meio  do  “Termo  de  Intimação  –  003”,  atendido,  o  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  entretanto,  insuficientes  a  comprovar  totalidade  do  crédito  almejado, cabendo glosar parte.  É  cristalino  o  direito  de  tomar  crédito  relativo  as  contribuições  a  descontar  referentes ao PIS e a COFINS é o que se extraí do relatório fiscal.   Em  resposta  a  Interessada  sustenta  que  os  livros  de  registros  de  entrada  estavam à disposição e foram examinados pelo Fisco, além do que, anexou com o recurso os  documentos a justificar a totalidade do crédito pretendido.  Registra­se,  na  fase  inicial  o  julgador  de  piso  determinou  diligência  no  sentido de apurar a existência dos créditos desejados em razão da negativa  total pelo fato da  contribuinte  deixar  de  apresentar  documentação  ao  fundamento  da  incapacidade  de  pessoal,  vez que a mesma encontrava e encontra em processo de liquidação.  Concluído  os  trabalhos  fiscais,  o  resultado mostrou  existência  de  crédito  o  que foi  reconhecido, tanto para o PIS quanto para a COFINS. Insatisfeita por diversas razões  advém o voluntário, o que passa­se a examinar item a item:  1.  DAS GLOSAS DOS CRÉDITOS BÁSICOS.   As  glosas  em  sua  totalidade,  como  se  vê  do  relatório  fiscal  aconteceu  por  insuficiência documental a título de comprovação.  Há enorme dificuldade de aferir com precisão se os documentos colecionados  junto com o voluntário  fazem parte do  rol  da documentação examinado pela  fiscalização em  trabalhos diligenciais, visto que, o  relatório  fiscal menciona o número das planilhas  (tabela),  entretanto, essas planilhas não encontram nos autos.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 58          21 Considerando que a Recorrente cuidou de trazer com o voluntário cópia das  faturas de energia, bem como, aquisição de insumos básicos adquiridos, soja, trigo e sementes,  cujo  crédito  foi  glosado, deve­se  reconhecer o direito de descontar  crédito das  contribuições  com  ressalvas,  visto  que,  no  caso  da  energia  o  relatório  fiscal  menciona  ter  reconhecido  parcialmente com base da documentação apresentada, em sendo assim, o  reconhecimento ao  direito de  apurar credito  se  restringe se  as  faturas  anexadas  aos  autos,  não  sendo as mesmas  aferidas pela fiscalização.  Assim, sou  inclinado reconhecer o direito a  tomada do crédito das notas de  aquisições de insumos colecionada aos autos referente às aquisições ali mencionadas por serem  pertinentes  a  atividade  da  cooperativa,  bem  como,  relacionadas  com  as  faturas  de  energia,  desde  que  não  sejam  as  mesmas  incluídas  no  rol  daquelas  que  serviram  para  deferimento  parcial pela fiscalização.  1.1 ­ DA GLOSA DOS INSUMOS.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  dos insumos de produção foi a falta de comprovação com documentação adequada. Segundo a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  FORNECEDOR  VALOR  23/03/05  10161  EURO GRAOS LTDA  281.400,00  14/04/05  467141  AGROPECUARIA ESCALADA DO NORTE  493.884,30  26/04/05  7771  KAZU CEREAIS LTDA  290.000,00  26/04/05  13951  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  286.000,00  08/08/05  40721  GRAO D'GIRO COMERCIO DE GRAOS  269.898,44  13/10/05  288801  AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  650.000,00  19/12/05  29481  D'OESTE CEREAIS LTDA  409.500,00  15/03/06  112421  PROCOMP AGROPECUARIA LTDA  271.238,49  20/03/06  3097301 AGROPASTORIL JOTABASSO LTDA  416.800,00  14/03/07  18731  KAZU CEREAIS LTDA  273.400,00  11/04/07  73311  KASPER E CIA LTDA  1.490.000,00  20/04/07  658241  LR AGROPECUARIA LTDA  363.635,39  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre tais aquisições não podia ser desconsiderado, pelo simples fato de a contribuinte não ter  conseguido encontrar parte das notas em seu  arquivo  (extenso e histórico), para apresentar a  fiscalização, haja vista que as respectivas operações de aquisição constavam registradas na sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  plena  identificação,  a  qual  a  fiscalização  teve  acesso  irrestrito durante o processo de análise do crédito. A recorrente asseverou ainda que anexada à  manifestação  de  inconformidade,  constante  dos  autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95  (fls.  166/225),  as  cópias  das  notas  fiscais  de  nºs  1395,  2948,  11242  e  7331,  bem  como  os  comprovantes de pagamentos, referente às demais aquisições. E para melhor análise, anexara  tais documentos aos presentes autos.  Com efeito, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os  autos do processo nº 13161.001928/2007­95, verifica­se que foram apresentados os  referidos  documentos. Porém, com exceção das cópias das notas fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331,  as  demais  cópias  de  documentos  apresentados  não  se  prestam  para  comprovar  a  respectiva operação de aquisição de insumos, por não serem os documentos hábeis e idôneos a  Fl. 473DF CARF MF     22 comprovar  as  supostas  operações  de  aquisição.  A  cópia  da  nota  fiscal  de  nº  2948  não  fora  localizada nos autos.  Assim, os créditos  relativos as notas  fiscais de nºs 112421, 13951, 40721 e  7331 devem ser restabelecidos.  1. 2 ­ GLOSA DE ENERGIA.  O motivo da glosa dos créditos calculados sobre parte do custo de aquisição  de  energia  elétrica  foi  a  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  apresentar  parte  das  notas  fiscais  discriminadas  na  Tabela  05,  que  integra  o  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), a este processo apensado, a seguir parcialmente reproduzida:  DATA  Nº NF  CNPJ FORNECEDOR  VALOR  09/08/04  27643  15.413.826/0001­50  12.632,67  13/08/04  273527  15.413.826/0001­50  14.016,00  19/08/04  28157  15.413.826/0001­50  35.147,35  19/08/04  28159  15.413.826/0001­50  31.133,05  20/08/04  28160  15.413.826/0001­50  10.689,13  01/09/04  28444  15.413.826/0001­50  40.973,62  09/09/04  616170  15.413.826/0001­50  14.040,33  14/09/04  28948  15.413.826/0001­50  42.539,70  14/09/04  28950  15.413.826/0001­50  29.725,81  14/09/04  910115  15.413.826/0001­50  17.213,00  06/12/04  758100  15.413.826/0001­50  12.143,06  10/12/04  841834  15.413.826/0001­50  11.270,00  14/12/04  987063  15.413.826/0001­50  32.906,66  21/12/04  92633  15.413.826/0001­50  30.573,39  07/01/05  406656  15.413.826/0001­50  11.001,64  15/03/05  58958  15.413.826/0001­50  21.085,00  16/03/05  149601  15.413.826/0001­50  20.394,47  16/03/05  149599  15.413.826/0001­50  19.717,11  06/06/05  604193  15.413.826/0001­50  18.076,86  06/07/05  541925  15.413.826/0001­50  14.470,31  26/09/05  317457  15.413.826/0001­50  20.696,10  03/10/05  579804  15.413.826/0001­50  19.708,12  04/10/05  579814  15.413.826/0001­50  34.273,16  08/09/06  576517  03.747.565/0001­25  19.361,01  19/02/07  233576  15.413.826/0001­50  10.158,24  08/03/07  1924  15.413.826/0001­50  10.123,00  19/03/07  151839  15.413.826/0001­50  30.148,74  10/04/07  605375  03.747.565/0001­25  10.026,33  08/05/07  316013  15.413.826/0001­50  11.167,38  20/07/07  24102  15.413.826/0001­50  10.043,49  21/08/07  19789  15.413.826/0001­50  10.132,90  21/08/07  19928  15.413.826/0001­50  10.076,62  01/10/07  41729  15.413.826/0001­50  30.678,69    3389  15.413.826/0001­50  13.561,00  No recurso em apreço, a  recorrente alegou que o direito ao crédito apurado  sobre  valor  de  aquisição  da  energia  elétrica  acobertado  pelas  notas  fiscais  discriminadas  na  referida  Tabela  não  podia  ser  desconsiderado,  porque  tais  documentos  foram  devidamente  apresentadas  à  fiscalização,  em  atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  003,  onde  a  contribuinte apresentara cópia digitalizada dos citados documentos, e também em atendimento  ao  termo  de  intimação  fiscal  004,  em  que  apresentara  os  originais  dos  citados  documentos,  inclusive  as  faturas  originais  ficaram  em  poder  da  fiscalização  até  a  finalização  dos  seus  trabalhos, sendo devolvidas a contribuinte somente após ocorrer a ciência do Relatório Fiscal.  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 59          23 A recorrente asseverou ainda que anexara à manifestação de inconformidade,  constante dos autos do processo nº 13161.001928/2007­95 (fls. 226/267), as cópias das notas  fiscais  discriminadas  na  citada Tabela.  E  para melhor  análise,  anexara  tais  notas  fiscais  aos  presentes autos.  De fato, compulsando os documentos anexados aos presentes autos e os autos  do  processo  nº  13161.001928/2007­95,  verifica­se  que,  com  exceção  das  cópias  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925, as demais foram apresentadas.  Assim, deve ser mantida a glosa apenas dos créditos calculados sobre o valor  das notas fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925.  1.3 ­ FRETES SOBRE OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA.  O  motivo  da  glosa  deu­se  ao  fundamento  de  que  trata­se  de  meras  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  implicaria  em  mero  deslocamento  com o  intuito de  facilitar  a  entrega dos  bens  aos  futuros  compradores, motivo  pelo qual, entendeu não integrar operação de venda.  Ao  contrário  da  posição  do  fisco,  sustenta  o  contribuinte  tratar­se  de  transferência necessárias a atividade, afirma, se houvesse meios de evitar o ônus destes custos,  não há dúvida de que seriam evitados.  Não  há  como  ignorar  que  algumas  atividades  a  armazenagem dos  insumos  são  necessários,  bem  como,  o  seu  remanejamento  posterior.  É  de  conhecimento  notório,  constantemente divulgado pelos veículos de comunicação o déficit de locais de armazenamento  das safras de grão.  A  imprensa,  repetidamente,  divulga  que  no  auge  da  colheita  de  grãos  os  produtores  são obrigados a estocar os  grãos em carrocerias de  caminhões e em outros  locais  muitas vezes inusitados. Acontece, ainda, venda para exportação antecipada por falta de local  adequado a estocagem, ninguém dúvida disso, pois essas notícias são facilmente comprovadas  por intermédio das publicações dos periódicos.  Essa  Turma  é  sensível  ao  entendimento  da  necessidade  de  estocagem  de  insumos  e  sua  transferência  posteriormente  para  outro  estabelecimento,  desde  que,  não  se  revele transferência pura e simples estratégica de comercialização. Em outras oportunidades já  reconheceu essa necessidade de se estocar em determinado local e o remanejamento para sede  e  ou  outro  estabelecimento  industrial  da  mesma  pessoa  jurídica,  nesses  casos  os  custos  de  transferência configura insumo necessário a atividade da empresa.  Bem  afirmou  a  Recorrente,  o  frete  nesses  casos  de  transferência  possui  o  único  objetivo  é  de  concluir  todas  as  etapas  de  produção,  pois  a  soja  colhida  no  campo  e  adquirida pela Interessada ainda não está pronta a comercialização, precisa passar por processo  industrial, seja aquela destinada ao mercado interno, quanto as destinadas a exportação.  Não pode esquecer, que trata­se de agroindústria, cuja atividade industrial se  refere ao processo de beneficiamento de grãos, seja de soja, trigo e milho, a secagem, limpeza,  padronização e classificação dos grãos, deixa os produtos prontos a exportação, bem como, ao  consumo humano ou animal.  Fl. 475DF CARF MF     24 Considerando que a razão da glosa foi simplesmente pelo fato de tratar­se de  transferência entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem análise apurada quanto ao  destino dos  insumos,  inclino no  sentido de  afastar  a  glosa  e  reconhecer o direito quanto  aos  valores pagos a título de frete tomados de pessoas jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”  que se refere a exclusão de transferência conforme demonstrado pela fiscalização.  1.4 – GLOSA DE VALOR PAGO DE FRETE NAS OPERAÇÕES DE  COMPRA DE INSUMO QUE NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO.  Trata­se  de  glosa  de  crédito  oriundo  do  frete  de  transporte  de  mercadoria  pago a pessoa jurídica nacional. No entendimento da fiscalização o fato dos insumos objeto do  transporte não gerarem o direito a tomada, consequentemente, o frete também não pode gerar o  direito.  O motivo preponderante para glosar é simplesmente por tratar­se de frete de  operações de aquisições de fertilizantes e sementes submetidos à alíquota zero, inciso I e III do  art. 1º da Lei nº 10.925/2004.  Penso diferente, o evento da aquisição de produtos sujeitos à alíquotas zero  não veda o direito de tomar crédito dos custos relativamente ao transporte desses produtos. Se a  legislação prevê incidência à alíquota zero, mas não tem a amplitude de vedar outros créditos  decorrentes  de  operações  e  prestações  adquiridas  por  parte  da Recorrente,  que,  por  sua  vez,  está sujeita ao regime não cumulativo.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  inciso  I  e  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004  realmente  fixa  alíquota  igual  a zero,  sendo assim, para  aqueles  insumos veda o  crédito  de  produto  adquirido  justamente  porque  essa  operação  não  é  tributada  pelo  PIS/COFINS, o que não ocorre com outras operações autônomas, e.g.,  frete e armazenagem,  que são regularmente tributadas, não havendo razão jurídica nenhuma para não outorgarem o  direito ao crédito.  A esse respeito, calha trazer à colação ementa de decisão havida na Segunda  Turma  Ordinária,  da  Quarta  Câmara,  da  Terceira  Seção,  veiculada  no  Acórdão  no  3402­ 002.513, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que mediante raciocínio  semelhante ao do presente processo, admitiu o crédito de frete e armazenagem de contribuinte  que adquiriu tais prestações em cuja operação de venda estava sujeita ao regime monofásico:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  COFINS.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  REVENDA  DE  PRODUTOS COM  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  FRETES  NA  OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE.  O  distribuidor  atacadista  de  mercadorias  sujeitas  ao  regime  monofásico  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS (produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e  de higiene pessoal) não pode descontar créditos sobre os custos  de aquisição vinculados aos  referidos produtos, mas  como está  sujeito  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  citadas  contribuições,  tem  o  direito  de  descontar  créditos  relativos  às  despesas  com  frete  nas  operações  de  venda,  quando  por  ele  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 60          25 suportadas na condição de vendedor, nos termos do art. 3°, IX,  das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Direito de Crédito Reconhecido.  Recurso Voluntário Provido.   A  transferência  direcionada  a  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  com o objetivo de processamento gera direito a tomada de crédito sobre o dispêndio a título de  frete, bem como, o frete decorrente da entrega de mercadorias vendidas, no caso resta patente  que o ônus foi da cooperativa recorrente.  Recentemente,  em  voto  impa  proferido  pela  Conselheira  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza,  2ª  T.  3ª  Câmara,  2ª  Seção,  processo  administrativo  nº  10925.720202/2014­15, afastou glosa em caso semelhante.  Considerando  à  ausência  das  “tabelas  04  e  06  nestes  autos,  confiante  na  consignação  da  fiscalização,  afasto  também  glosa,  para  reconhecer  o  direito  da  tomada  do  crédito com base nos valores constante da tabela que serviu de base para exclusão dos valores  relativos a operações de frete.  1.5 ­ ALUGUEIS PESSOA JURÍDICA.  A  glosa  procedida  decorreu  de  análise  da  documentação  apresentada  e  julgada insuficiente a comprovar todo custo de aluguéis registrados no DACON. A fiscalização  elaborou a “TABELA 04””, concluiu tratar­se de valores inferiores ao montante declarado pela  Interessada.  Nestes  autos  não  se  enxerga  resistência  a  glosa,  sendo  assim,  mantém­se  intacta a decisão de piso nesta parte.  1.6 ­ CRÉDITO IMOBILIZADO (VALOR DA AQUISIÇÃO)  A glosa ocorreu em decorrência da ausência de comprovação total do crédito  pleiteado. Segundo consta do relatório fiscal, que o contribuinte fez prova apenas de parte dos  créditos registrados no DACON provenientes de aquisição de imobilizado.  Também não se vê resistência e tampouco irresignação com referência a essa  glosa.  2. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA.  O  crédito  presumido  apontado  pelo  contribuinte  restou  glosado  ao  fundamento  da  inexistência  de  comprovação  da  atividade  agroindustrial,  e,  pela  ausência  de  comprobação  da  destinação,  isso  é,  se  era  para  alimentação  humana  e/ou  animal,  conforme  dispõe  o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Consta  que  o  contribuinte  teria  sido  intimado  para  comprovar se os produtos fabricados foram destinados à alimentação humana ou animal.   Em síntese teria a recorrente sido considerada tão­só cooperativa de produção  agropecuária, para a qual existe a suspensão das contribuições, obrigando­a proceder o estorno  dos  créditos  da  não  cumulatividade,  e,  não  podendo  apurar  crédito  presumido  nos  moldes  ocorrido.  Fl. 477DF CARF MF     26 Em resposta a posição do fisco, afirmou tratar­se de produtos classificados no  CAPÍTULOS  8  a  12  da NCM  ­ NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL,  por  essa  razão é considerada agroindústria. Endossa seu entendimento de que todas as Pessoas Jurídicas  que produzam as mercadorias classificadas nas posições da NCM descritas no caput do art. 8º  da  Lei  nº  10.825/2004,  gozam  do  direito  de  descontar  o  crédito  oriundo  das  aquisições  de  insumos,  para  tanto,  basta  produzir  as mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  desde  que  classificadas conforme determina o art. 8º do mencionado diploma legal.  A  Interessada  justifica  sua  condição  agroindústria,  sustentando  tratar­se  de  exportação de produtos submetidos a processo industrial, impõe, assim, buscar­se a saber se o  beneficiamento  dispensado  a  soja,  milho  e  o  trigo  enquadram  no  rol  das  mercadorias  classificadas nos capítulos 8 a 12, da NCM.  Não há dúvida de que os produtos agrícolas, soja, trigo e milho, passam por  procedimento tecnológico de beneficiamento, embora em sua maior parte sejam exportados in  natura.   O beneficiamento de  grãos  e  sementes  é  realizado por máquinas projetadas  com  base  em  uma  ou  mais  características  físicas  do  produto  e  dos  contaminantes  a  serem  retirados. O processo de secagem dos grãos visa melhor qualidade dos produtos, mantendo as  propriedades  físico­químicas,  permitindo  acondicionamento  e  armazenagem  resguardar  qualidade.  A  pesquisa  universitária  divulgada  notícias  que  o  beneficiamento  se  revela  etapa importante na qualidade dos grãos e sementes:  “´´E na unidade de beneficiamento que o produto adquire, após  a retirada de contaminantes como: sementes ou grãos imaturos,  rachados  ou  partidos;  sementes  de  ervas  daninhas,  material  inerte, pedaços de plantas etc., as qualidades físicas, fisiológicas  e sanitárias que possibilitam sua boa classificação em padrões e  qualidade.”  No  processo  de  beneficiamento  surge  a  padronização  e  classificação,  essa  última  configura  prática  obrigatória  em  todos  os  segmentos  de  marcado,  seja  interno  ou  externo.  A  comercialização  do  produto  depende  do  tratamento  após  colheita,  tornando  indispensável. Essa melhora busca a certificação, que constitui documento hábil para todas as  transações.  Em trabalho elaborado pela professora Maria A. B. Regitano d’Arce, Depto.  Agroindústria e Nutrição ESALQ/USP, intitulado “PÓS COLHEITA E ARMAZENAMENTO  DE GRÃOS” , colhe informação de suma importância:  “Nos  países  desenvolvidos,  os  problemas  de  colheita,  armazenamento  e  manuseio  (secagem,  limpeza,  movimentação,  etc.)de grãos, constituem objeto de  estudo permanente,  visando  prolongar  a  vida  comercial  dos  produtos. Uma  prioridade  das  nações mais  pobres  deve  ser  a  redução  do  trágico  desperdício  que se verifica a partir das colheitas, porfalta de silos adquados,  secagem  mal  processada,  transporte  inadequado,  controle  de  qualidade, etc. ...”  Recentemente  foi  noticiado  pela  imprensa  a  união  das  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento  da América  Latina,  Camil Alimentos,  beneficiadora  de  arroz  e  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 61          27 feijão  e  Cosan  Alimentos,  dona  das  marcas  de  varejo  de  açúcar  união  e  da  Barra,  e,  capitaneadas pela Gávea Investimentos.  O  destaque  dá­se  em  razão  da  união  de  duas  maiores  indústrias  de  beneficiamento, como se vê o beneficiamento é parte do processo industrial, necessariamente  os produtos não precisam passar por transformações e resultar em produto novo. Sendo assim,  não  dúvida  alguma  de  as  atividades  desenvolvidas  pela  Recorrente  enquadra­a  na  qualidade  agroindústria e o benefício do art. 8º da Lei 10.925/2004.  As informações trazidas colaboram para formação de juízo, não estão sujeitos  a provas, os fatos que possuem presunção de legalidade, portanto, o beneficiamento configura  uma  etapa  da  industrialização,  motivo  pelo  qual  deve  a  interessada  ser  considerada  agroindústria.  De modo que resta assegurado pelo  legislador ordinário o direito ao crédito  presumido  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  em  favor  agroindústria,  que  realizar  exportações,  podendo  compensar  os  referidos  créditos  com  os  débitos  das  contribuições  ou  com outros tributo dos desde que seja administrados pela Receita Federal.  Nesse sentido os Acórdãos nºs 3102.002.231; 3402.002.113, que reconhece o  direito, desnecessário tecer outros fundamentos, pois essa matéria encontra pacificado perante  o CARF.  Assim, reverter as glosas dos créditos procedido pela fiscalização.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  AQUISIÇÕES  VINCULADO  VENDA COM SUSPENSÃO,  ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO OU NÃO  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS.  Outro  ponto  de  discórdia  se  refere  ao  direito  a  manutenção  do  crédito  previsto pelo art. 17 da Lei nº 11.033/2004.  A glosa encontra consubstanciada ao fato de que a Lei 10.925/2004 exclui do  conceito  de  agroindústria  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal, por essa razão foram consideradas típicas de cerealista.  Sustenta  a  Interessada,  passado  apenas  cinco  dias  do  inicio  da  vigência  do  parágrafo  4º  do  art.  8º  da  lei  10.925/2004,  dispositivo  que  vedava  às  pessoas  jurídicas  o  aproveitamento do crédito,  foi derrogado pela Medida Provisória nº 206, de 06 de agosto de  2004, publicada em 09.08.2004.  É verdade, a vedação foi afastada pela novel norma introduzida pela MP 206,  convertida em Lei nº 11.033/2004, art. 17:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/P ASEP  e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”  Em  sendo,  assim,  inexiste  óbice  a  manutenção  de  crédito  proveniente  de  aquisições  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS.  Fl. 479DF CARF MF     28 Assim,  impõe  restabelecer  esse  direito  de  manutenção  de  crédito  a  Recorrente.  DIREITO  DE  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  VENDA  A  ASSOCIADOS ­ INCLUSÃO À BASE DE CÁLCULO  No  que  tange  a  manutenção  do  crédito  vinculado  as  operações  sujeitas  à  exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins referentes a Repasses aos  associados, a fiscalização sustenta inexistência de previsão legal para a manutenção do direito  ao crédito vinculado as operações, razão pela qual ocorreu a glosa.  É de  conhecimento geral com o advento da Medida Provisória 2.158­35 de  2001, a  sociedades cooperativas passaram a  ser  tributadas  sobre a  totalidade de  suas  receitas  conforme encontra disciplinado pela Lei nº 9.718 de 1998. Restou assegurado, tanto pela Lei nº  9718, bem como, as seguintes, o direito de excluir da base de cálculo uma série de itens.   Exclusão de receitas da base de cálculo só deve acontecer quando encontrar  respaldada por permissivo legal, por essa razão a lei descreve minunciosamente os caso em que  se autoriza as exclusões. Nesse mesmo sentido o conjunto de leis norteadoras da incidência da  Contribuição Social  para  o PIS/PASEP  e  a COFINS,  são  explícitas  em  relação  aos  créditos,  não  deixam  dúvida  que  só  podem  ser  utilizados  para  desconto  dos  valores  da  contribuição  apurados sobre as receitas sujeitas à incidência não cumulativa.  Todas  as  vezes  que  a  intenção  do  legislador  foi  no  sentido  de  se manter  o  crédito, menciona com clareza, pois os créditos em si não ensejam compensação ou restituição,  salvo  expressa  disposição  legal.  O  exemplo mais  comum  é  o  crédito  apurado  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação, manifestamente  a  legislação  pertinente autoriza.  No caso específico trata­se negócio com o associado da cooperativa, também  possui caráter de alienação, assim  sendo,  encontra  respaldo  legal na norma prevista pelo art.  17º da Lei 11.033/2004, que se refere a operação de venda:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”  Sendo assim, é cabível se cogitar da possibilidade de manutenção de créditos  nessas operações tendo por base o disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, a manutenção de  créditos da contribuição, nas hipóteses autorizadas por lei, tem por pressupostos necessários a  possibilidade  legal  do  respectivo  crédito,  é  vedado  quando  não  se  verificando  esses  pressupostos.  Assim,  dou  provimento  para  modificar  a  decisão  recorrida  e  assegurar  o  direito de manutenção do crédito.  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  DECORRENTE  DE  ÓBICE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  No tocante à aplicação da taxa SELIC sobre os créditos após o  ingresso do  pedido de compensação, não há, na legislação, dispositivo que reconheça aludido direito, mas o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  do  Recurso  Especial  no  1.037.847­RS,  julgado  na  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 62          29 sistemática dos Recurso Repetitivos (artigo 543­C do CPC), reconheceu a correção monetária  dos créditos quando há oposição do Fisco, in verbis:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IP.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização direto de crédito oriundo da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  lídima necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09205,  DJ  10.205;  REsp  613.97/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado, julgado em 09.1205, DJ 05.1205; REsp 495.3/PR, Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09206,  DJ  23.10206;  REsp  52.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.1206,  DJ  24.09207;  REsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado em 26.03208, DJe 07.4208; e REsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavscki,  julgado  em  12.1208, DJe 24.1208).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido  a  regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ 08/208.  Desse  modo,  tendo  havido  oposição  do  Fisco  à  compensação,  sendo  que  houve  o  reconhecimento  de  um  item  controverso  em  favor  da Recorrente,  deve­se  aplicar  a  correção  monetária  sobre  os  créditos  da  Recorrente,  em  conformidade  com  o  julgado  cuja  ementa foi acima transcrita, resultante de julgamento de Recurso Repetitivo, que o CARF está  obrigado a observar, por conta de seu Regimento Interno.  Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento parcial para:  1 ­ em relação a glosa dos créditos básicos, restabelecer somente o direito aos  valores dos créditos calculados sobre o custo de aquisição (i) dos insumos, relativos às notas  Fl. 481DF CARF MF     30 fiscais  de  nºs  112421,  13951,  40721  e  7331,  e  (ii)  da  energia  de  elétrica,  exceto  das  notas  fiscais de nºs 27643, 987063 e 541925;   2  ­  afastar,  também,  glosa  dos  valores  pagos  a  título  de  frete  tomados  de  pessoas  jurídicas constantes nas “Tabelas 04 e 06”, que se  refere à exclusão de transferência  entre estabelecimento, conforme demonstrado pela fiscalização;  3 ­ reconhecer o direito da tomada do crédito com base nos valores constante  da  tabela  que  serviu  de  base  para  exclusão  dos  valores  relativos  a  operações  de  frete,  cujos  insumos adquiridos não geram créditos;  4 – reconhecer o direito do credito presumido, por tratar­se de agroindústria;  5  ­  afastar  glosa  e manter  o  crédito  proveniente  de  aquisições  vinculado  a  venda  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep e COFINS;  6  –  tornar  sem  efeito  glosa  dos  créditos  das  aquisições  de  mercadorias  vendidas aos associados da cooperativa;  7 –  reconhecer o direito aplicação da Taxa Selic  tendo em razão  ter havido  oposição do Fisco à compensação/restituição.  Domingos de Sá Filho  Voto Vencedor  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Inicialmente,  cabe  consignar  que  a  controvérsia  cinge­se  (i)  a  glosa  de  créditos básicos e agroindustriais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, (ii) restrições  quanto a forma de utilização do crédito presumido agroindustrial e (iii) não incidência de taxa  Selic sobre a parcela do crédito pleiteado.  A) DA ANÁLISE DOS CRÉDITO GLOSADOS  As  glosas  dos  créditos  básicos  foram motivadas  por  falta  de  comprovação,  falta  de  cumprimento  de  requisitos  legais  e  por  falta  de  amparo  legal,  conforme  a  seguir  demonstrado.  De acordo com a conclusão apresentada no Relatório Fiscal colacionado aos  autos, a seguir parcialmente reproduzida, os créditos não admitidos foram motivados por:  I. Glosa parcial dos créditos básicos decorrentes de aquisição de  insumos,  energia  elétrica,  aluguéis  de  pessoa  jurídica,  fretes  e  aquisições do imobilizado, (Tabela 04);  II.  Glosa  integral  do  valor  referente  ao  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial  por  NÃO  restar  comprovado  que  a  contribuinte  exerceu  atividade  agroindustrial,  bem  como,  pela  ausência de comprovação da destinação à alimentação humana  ou animal, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 (Tabela  04);  Fl. 482DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 63          31 III. Estorno dos créditos decorrentes das saídas com suspensão  da incidência da contribuição para Pis e da Cofins (inciso II, §  4o, art. 8º – da Lei nº 10.925/2004 ­ Tabela 03 e 04);  IV.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrente  da  proporção  de  saídas  sujeita  a  alíquota  zero,  considerando  que  as  operações  realizadas  estavam efetivamente  sujeitas à exclusão da base de  cálculo  e,  por  decorrência,  inexiste  suporte  legal  para  a  manutenção de crédito  (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 – Tabela  03 e 04);  V.  Glosa  integral  dos  créditos  decorrentes  da  proporção  de  saídas  não  tributadas  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  exclusão de base de cálculo, considerando a ausência de suporte  legal  para  a  manutenção  de  crédito  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004 ­ Tabela 03 e 04);  [...].  O  órgão  colegiado  de  primeiro  grau  manteve,  integralmente,  as  referidas  glosas, com base nos mesmos fundamentos aduzidos na citado relatório  fiscal.  Inconformada  com o resultado do citado julgamento, no recurso voluntário em apreço, a recorrente contesta a  manutenção das referidas glosas.  Assim, uma vez apresentadas as razões gerais da controvérsia, a seguir serão  apreciadas apenas as questões específicas, para as quais este Conselheiro foi designado redator,  a  saber:  a)  em  relação  aos  créditos  básicos,  a  totalidade  da  glosa  das  despesas  com  fretes  relativos às operações de transferência entre estabelecimentos e de compras sujeitas à alíquota  zero; b ) crédito presumido agroindustrial.  I) DA GLOSA DOS CRÉDITOS BÁSICOS.  A  glosa  parcial  dos  créditos  básicos  realizada  pela  fiscalização  está  relacionada a: a) parte das aquisições de bens utilizados como insumos de fabricação de bens  destinados  à venda não  comprovadas;  b) parte do  custo de  aquisição de  energia  elétrica não  comprovada;  c)  parte  das  despesas  com  aluguéis  da  pessoa  jurídica  não  comprovada;  d)  a  totalidade das despesas  com  fretes  relativos  às operações de  transferência  e de  compras,  por  falta de amparo legal; e e) parte dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado não  comprovada.  Aqui  será  analisada  apenas  a  questão  referente  à  totalidade  da  glosa  das  despesas com fretes nas operações de (i) transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte e (ii) de compras de mercadorias que não geraram direito a crédito das referidas  contribuições (compra de fertilizantes e sementes, sujeitos à alíquota zero).  De  acordo  com  citado  relatório  fiscal,  por  falta  de  amparo  legal,  a  fiscalização procedeu a glosa da totalidade das despesas com fretes relativos às operações de  transferência e de compras, discriminadas nas Tabelas de nº 04 e 06, integrante do processo nº  10010.031138/0413­61 (dossiê memorial), a este processo apensado.  No entendimento da fiscalização, gera direito ao crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep e da Cofins somente o valor do frete contratado para o transporte de mercadorias  diretamente para entrega ao consumidor final e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor,  Fl. 483DF CARF MF     32 bem  como  os  gastos  com  frete  sobre  as  operações  de  compras  de  bens  que  geram  direito  a  crédito, quando o comprador assume ônus com o frete, cujo valor integra o custo de aquisição  dos bens.  De outra parte,  não  gera  direito  a  crédito  os  gastos  com  frete  relativos  aos  serviços de transportes prestados: a) nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos  da contribuinte, que implicam mero deslocamento das mercadorias com o intuito de facilitar a  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores;  e  b)  nas  compras  de mercadorias  que  não  geram  direito a crédito das referidas contribuições, no caso, nas operações de compra de fertilizantes e  sementes, sujeitos à alíquota zero, conforme art. 1º, I e III, da Lei 10.925/2004.  O  entendimento  da  fiscalização  está  em  consonância  com  o  entendimento  deste Relator explicitado no voto condutor do acórdão nº 3302­003.207, de onde se extrai os  excertos pertinentes, que seguem transcritos:  No  âmbito  da  atividade  comercial  (revenda  de  bens),  embora  não  exista  expressa  previsão  legal,  a  partir  da  interpretação  combinada  do  art.  3°,  I  e  §  1°,  I,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/20031,  com  o  art.  289  do  Decreto  3.000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999  ­  RIR/1999),  é  possível  extrair  o  fundamento  jurídico  para  a  apropriação  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  calculados  sobre  o  valor  dos  gastos  com  os  serviços  de  transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos  relevantes  dos  referidos  preceitos  normativos,  a  seguir  transcritos:  Lei 10.833/2003:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  I ­ bens adquiridos para revenda, [...];  [...]§  1o  Observado  o  disposto  no  §  15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos no mês;  [...] (grifos não originais)  RIR/1999:  Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­primas utilizadas será determinado com base em  registro permanente de estoques ou no valor dos estoques  existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  14).                                                              1 Por haver simetria entre os textos dos referidos diplomas lgais, aqui será reproduzido apenas os preceitos da Lei  10.833/2003, por  ser mais completa e,  em relação aos dispositivos específicos, haver  remissão  expressa no seu   art. 15 de que eles também se aplicam à Contribuição para o PIS/Pasep disciplinada na Lei 10.637/2002.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 64          33 §1º O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou  importação  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 13).  [...] (grifos não originais)  Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode­se afirmar  que  o  valor  do  frete,  relativo  ao  transporte  de  bens  para  revenda,  integra  o  custo  de  aquisição  dos  referidos  bens  e  somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das  mencionadas  contribuições.  Assim,  somente  se  o  custo  de  aquisição  dos  bens  para  revenda  propiciar  a  apropriação  dos  referidos  créditos,  o  valor  do  frete  no  transporte  dos  correspondentes  bens,  sob  a  forma  de  custo  de  aquisição,  também  integrará  a  base  de  cálculo  dos  créditos  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.  Em  contraposição,  se  sobre  o  valor  do  custo  de  aquisição  dos  bens para revenda não for permitida a dedução dos créditos das  citadas contribuições (bens adquiridos de pessoas físicas ou com  fim específico de exportação, por exemplo), por ausência de base  cálculo,  também  sobre  o  valor  do  frete  integrante  do  custo  de  aquisição desses bens não é permitida a apropriação dos citados  créditos. Neste  caso,  apropriação  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  somente  seria  permitida  se  houvesse  expressa  previsão  legal  que  autorizasse  a  dedução  de  créditos  sobre  o  valor  do  frete  na  operação  de  compra  de  bens  para  revenda,  o  que,  sabidamente, não existe.  [...]  Em  suma,  chega­se  a  conclusão  que  o  direito  de  dedução  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  calculados  sobre  valor  dos  gastos  com  frete,  são  assegurados  somente para os serviços de transporte:  a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito  a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo  dos  créditos  sob  forma  de  custo  de  aquisição  dos  bens  transportados  (art.  3º,  I,  da  Lei  10;637/2002,  c/c  art.  289  do  RIR/1999);  b) de bens utilizados  como  insumos na prestação de  serviços  e  produção ou  fabricação de bens destinados à venda, cujo valor  de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do  frete  integra  base  de  cálculo  dos  créditos  como  custo  de  aquisição  dos  insumos  transportados  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999);  c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris  do  próprio  contribuinte  ou  não,  caso  em  que  o  valor  do  frete  integra  a  base  de  cálculo  do  crédito  da  contribuição  como  serviço  de  transporte  utilizado  como  insumo  na  produção  ou  Fl. 485DF CARF MF     34 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  (art.  3º,  II,  da  Lei  10;637/2002); e  d)  de  bens  ou  produtos  acabados,  com  ônus  suportado  do  vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo  do  crédito da  contribuição como despesa de venda  (art. 3º,  IX,  da Lei 10.637/2002).  Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor  do  frete  no  transporte  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  (entre  matriz  e  filiais,  ou  entre  filiais,  por  exemplo),  não  geram  direito  a  apropriação de crédito das  referidas contribuições, porque  tais  operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de  transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de  bens destinados à venda, uma vez que  foram realizadas após o  término  do  ciclo  de  produção  ou  fabricação  do  bem  transportado,  e  (ii)  nem  como  operação  de  venda,  mas  mera  operação  de  movimentação  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  com  intuito  de  facilitar  a  futura  comercialização  e  a  logística  de  entrega  dos  bens  aos  futuros  compradores.  O  mesmo  entendimento,  também  se  aplica  às  transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou  armazéns gerais. 2  Com base  nesse  entendimento,  rejeita­se  as  alegações  da  recorrente  de  que  gerava direito ao crédito das referidas contribuições o custo com o frete no transporte relativo  a:  a)  transferências  das  mercadorias  entre  estabelecimentos,  porque  representava  uma  etapa  intermediária da operação de venda e para exportação, logo, tais despesas, quando suportadas  pela recorrente, eram complementares as despesas com fretes sobre vendas no ato da entrega  da mercadoria ao adquirente; e b) das compras das mercadorias sujeitas a alíquota zero, porque  os  fretes  sobres  essas  compras  estavam  oneradas  pelas  citadas  contribuições,  estando  desta  forma onerado o custo final da aquisição da mercadoria, pelos gravames na proporção do custo  com fretes sobre tais aquisições.  Por  essas  considerações,  por  falta  de  amparo  legal,  deve  ser  mantida  integralmente as glosas dos referidos créditos, conforme determinado pela fiscalização.  II) DA GLOSA DO CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  A  falta  de  amparo  legal  foi  o motivo  da  glosa  do  valor  integral  do  crédito  presumido  agroindustrial  apropriado  pela  recorrente  no  período  fiscalizado.  Segundo  a  fiscalização, a recorrente não exercia a atividade de cooperativa de produção agroindustrial e  não comprovara que os produtos por ela exportados foram destinados à alimentação humana ou  animal, conforme exigência determinada no art. 8º da Lei 10.925/2004, que segue transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,                                                              2 BRASIL. CARF. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Ac. 3302­003.207, Rel. Cons. José Fernandes  do Nascimento, Sessão de 19 mai 2016.  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 65          35 2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;3 (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  [...]   Da leitura do referido preceito legal, extrai­se que não são todos os produtos  de origem animal ou vegetal nele relacionados que proporcionam o direito de apropriação de  crédito  presumido  agroindustrial,  mas  apenas  aqueles  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal.  Segundo a fiscalização, a recorrente não exercia atividade de cooperativa de  produção  agroindustrial,  mas  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  uma  vez  que  a  sua  atividade econômica limitava­se a “limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos  in  natura”,  atividade  típica  de  cerealista,  que  a  própria  Lei  10.925/2004  havia  excluído  do  conceito de agroindústria. Para melhor análise, transcreve­se os excertos pertinentes extraídos  do relatório fiscal:  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  003,  a  contribuinte  foi  intimada a  comprovar que  exerceu a atividade de produção de  mercadorias  (agroindústria). Em  resposta  a  intimação  fiscal,  a  contribuinte descreveu o processo produtivo realizado que pode                                                              3  A  atual  redação  do  inciso  é  a  seguinte:  "I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos  in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01,  10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01,  todos da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);" (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013)  Fl. 487DF CARF MF     36 ser  sintetizado nas  seguintes  etapas: 1º ETAPA: Recebimento e  Classificação;  2º  ETAPA  –  Descarga  das  Mercadorias;  3º  ETAPA  –  Pré­limpeza  dos  Grãos;  4º  ETAPA  –  Secagem;  5º  ETAPA  –  Pós­limpeza;  6º  Armazenagem  e  Controle  de  Qualidade; 7º ETAPA ­ Expedição.  As  etapas  produtivas  descritas  subsumem­se  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in  natura.  A  própria  Lei  10.925/2004  excluiu  do  conceito  de  agroindústria as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar  produtos  in  natura  de  origem  vegetal.  Referidas  atividades  foram  consideradas  típicas  de  cerealista,  sendo­lhe  vedado apurar o mencionado crédito presumido (§ 4º, art. 8º da  Lei 10.925/2004).  Para  a  fiscalização,  para  que  fosse  considerada  cooperativa  de  produção  agroindustrial,  a  recorrente  deveria  receber  a  produção  de  seu  cooperado,  industrializá­la  e  vender o produto industrializado, o que não fora feito.  De  outra  parte,  a  contribuinte  alegou  que  desenvolve  o  processo  produtivo/atividade  econômica  de  beneficiamento,  por  meio  do  qual  eram  alteradas  as  características  originais  e  obtidos  os  grãos  aperfeiçoados/beneficiados  a  serem  comercializados/exportados.  Nos  excertos  a  seguir  transcritos,  a  recorrente  expõe  as  razões  pelas quais entende que fazia jus ao crédito presumido em questão:  As  aquisições  de  matérias­primas  (produtos  resultantes  da  atividade  rural)  realizadas  junto  a  pessoas  físicas  ou  jurídicas  com suspensão, são os insumos necessários para a obtenção das  mercadorias  ­  soja  beneficiada,  trigo  beneficiado,  e  milho  beneficiado,  classificados  na  NCM  respectivamente  nos  capítulos  12  e  10.  Não  há  que  se  falar  em  mercadorias  classificadas nos capítulos 12, 10, da NCM, sem que  tenhamos  as  matérias­primas  provenientes  da  atividade  rural,  que  são  o  principal "insumo" destas mercadorias.  Como  se  vê,  as  mercadorias  comercializadas/exportadas  pela  recorrente são por ela produzidas. E, diante de mecânica do PIS  e da COFINS não­cumulativa, tem fundamento para apuração o  crédito presumido, no inciso II do artigo 3º das leis 10.637/2002  e art. 3º da lei 10.833/2003 combinado com o Caput do artigo 8º  da lei 10.925/2004.  Do  cotejo  entre  o  entendimento  da  fiscalização  e  o  da  recorrente,  fica  evidenciado que o cerne da controvérsia reside no tipo da atividade exercida pela recorrente, ou  seja,  se  a  atividade  por  ela  exercida  era  de  produção  agroindustrial  ou,  simplesmente,  de  produção agropecuária.  A  Lei  10.925/2004  não  contém  a  definição  da  atividade  de  produção  agroindustrial  nem  da  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  no  entanto,  nos  termos do art. 9º, § 2º, atribuiu à RFB a competência para regulamentar a matéria. E com base  nessa  competência,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  660/2006,  o  Secretário  da  RFB  definiu a atividade de produção agroindustrial no art. 6º, I, da referida Instrução Normativa, a  seguir transcrito:  Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende­se por  atividade agroindustrial:  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 66          37 I  ­  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  relacionadas  no  caput  do  art.  5º,  excetuadas  as  atividades  relacionadas no art. 2º da Lei nº 8.023, de 1990; e  [...]  As atividades de produção de que  trata o art. 2º4 da Lei 8.023/1990,  são as  atividades  rurais  típicas,  não  exercidas  pela  recorrente,  conforme  se  infere  dos  elementos  coligidos aos autos. E as mercadorias comercializadas/exportadas pela recorrente encontram­se  mencionadas no art. 5º, I, “d”, da citada Instrução Normativa, que, no período de apuração dos  créditos, tinha a seguinte redação:  Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins  a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos agropecuários utilizados como  insumos na fabricação  de produtos:  I ­ destinados à alimentação humana ou animal, classificados na  NCM:  [...]  d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; 5  [...](grifos não originais)  No  período  de  apuração  dos  créditos  presumidos  em  apreço,  os  produtos  exportados pela recorrente foram grãos de milho, classificados no código NCM 1005.90.10, e  grãos de soja, classificados no código NCM 1201.90.00. Portanto, inequivocamente, produtos  pertencentes aos capítulos 8 a 12 da NCM.  Além disso,  inexiste controvérsia quanto ao fato de que tais produtos foram  submetidos a processo de classificação, limpeza, secagem e armazenagem, conforme se extrai  da descrição do processo produtivo  apresentada pela própria  recorrente.  Porém,  embora  esse  processo seja denominado de beneficiamento de grãos, ele não se enquadra na modalidade de  industrialização,  denominada  de  beneficiamento,  que  se  encontra  definida  no  art.  4º,  II,  do  Decreto  7.212/2010  (RIPI/2010),  porque,  apesar  de  serem  submetidos  ao  citado  processo  de  “beneficiamento”,  os  grãos  de  milho  e  soja  exportados  pela  recorrente  permanecerem  na                                                              4 "Art. 2º Considera­se atividade rural:  I ­ a agricultura;  II ­ a pecuária;  III ­ a extração e a exploração vegetal e animal;  IV ­ a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas  animais;  V  ­  a  transformação  de  produtos  decorrentes  da  atividade  rural,  sem  que  sejam  alteradas  a  composição  e  as  características  do  produto  in  natura,  feita  pelo  próprio  agricultor  ou  criador,  com  equipamentos  e  utensílios  usualmente  empregados  nas  atividades  rurais,  utilizando  exclusivamente matéria­prima  produzida  na  área  rural  explorada,  tais  como  a  pasteurização  e  o  acondicionamento  do  leite,  assim  como  o  mel  e  o  suco  de  laranja,  acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995)  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas."  (Incluído pela Lei nº 9.250, de 1995)  5 A redação autualmente vigente tem o seguinte teor: "d) nos capítulos 8 a 12, e 15, exceto os códigos 0901.1 e  1502.00.1;" (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 489DF CARF MF     38 condição de produtos in natura e, portanto, com a anotação NT (Não Tributado) na Tabela de  Incidência do IPI (TIPI), o que os exclui da condição de produtos industrializados e, portanto,  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  2º  do  RIPI/2010.  Aliás, em relação ao IPI, a vedação de apropriação de créditos sobre insumos  utilizados na produção de produtos com a anotação NT na TIPI foi objeto da Súmula CARF nº  20,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.”  Assim,  por  se  tratar  de  comercialização/exportação  de produto  in  natura,  a  atividade de produção realizada pela  recorrente  representa  típica atividade de beneficiamento  de  produtos  agropecuários,  que  não  se  caracteriza  como  operação  de  industrialização,  conforme definido na legislação do IPI, mas atividade de beneficiamento de produtos in natura  de  origem vegetal  (grãos),  conforme definição  estabelecida  no  art.  3º,  § 1º,  III,  da  Instrução  Normativa SRF 660/2006, a seguir transcrito:  Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma  do  art.  2º,  alcança  somente  as  vendas  efetuadas  por  pessoa  jurídica:  I ­ cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art.  2º;  II  ­  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento  e  venda a  granel,  no  caso  do  produto  referido  no  inciso II do art. 2º; e  III  ­  que  exerça  atividade  agropecuária  ou por  cooperativa  de  produção agropecuária, no caso dos produtos de que tratam os  incisos III e IV do art. 2º.  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do  art. 2º;  II ­ atividade agropecuária, a atividade econômica de cultivo da  terra  e/ou  de  criação  de  peixes,  aves  e  outros  animais,  nos  termos do art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990; e  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  [...] (grifos não originais)  Assim, com base nas referidas definições e tendo em conta que a atividade da  recorrente  limita­se a mero beneficiamento dos grãos de milho e soja exportados, chega­se a  conclusão  de  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  de  cooperativa  de  produção  agroindustrial, mas de cooperativa de produção agropecuária.  E no âmbito da cooperativa de produção agropecuária, a diferenciação entre a  atividade  de  beneficiamento  e  atividade  de  industrialização  encontra­se  nitidamente  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 67          39 evidenciada,  por  exemplo,  no  art.  15,  IV,  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  a  seguir  reproduzido:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento  e industrialização de produção do associado;  [...] (grifos não originais)  Outro dado  relevante que ratifica a conclusão de que a  recorrente exercia a  atividade de produção agropecuária,  em vez da atividade de produção agroindustrial,  está no  fato de ela ter declarado, nos respectivos Dacon do período de apuração (fls. 131/154 do citado  processo  nº  10010.031138/0413­61),  as  receitas  de  venda  no mercado  interno  dos  referidos  produtos de origem vegetal  sob  regime de suspensão6,  regime de  tributação não aplicável  às  cooperativas  de  produção  agroindustrial, mas  às  cooperativas  de  produção  agropecuária,  nos  termos do art. 9º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...] (grifos não originais)  Assim,  se  acatada  a  pretensão  da  recorrente,  o  que  se  admite  apenas  por  hipótese,  ela  seria  duplamente  beneficiada,  pois,  além  de  não  submeter  a  tributação  das  referidas contribuições a receita da venda dos produtos de origem vegetal comercializados no  mercado interno, ainda se apropriaria, indevidamente, do valor do crédito normal vinculado às  referidas  receitas, o que é expressamente vedado pelo art. 8º, § 4º,  II, da Lei 10.925/2004,  a  seguir analisado.  Não se pode olvidar que a dedução de tais créditos somente é assegurada às  cooperativas de produção agroindustrial, cujas receitas de venda dos produtos fabricados com                                                              6  Os  valores  e  o  percentual  de  participação  da  receita  submetida  ao  regime  de  suspensão  encontram­se  discriminados  na  Tabelas  de  nº  03  (fls.  644/645),  integrante  do  processo  nº  10010.031138/0413­61  (dossiê  memorial), apenso a este processo.  Fl. 491DF CARF MF     40 insumos de origem vegetal, realizadas no mercado interno, sujeitam­se ao regime de tributação  normal das citadas contribuições.  Também não procede a alegação da recorrente de que processo produtivo de  grãos encontrava­se disciplinado na Lei 9.972/2000 e regulamentado pelo Decreto 6.268/2007  e pelas  Instruções Normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pois,  diferentemente do alegado, os referidos diplomas normativos não tratam de processo produtivo  de grãos, mas da classificação dos produtos vegetais, incluindo a classificação dos grãos. Dada  essa  finalidade  específica,  certamente,  tais preceitos normativos não  têm qualquer  relevância  para a definição do tipo de processo produtivo realizado pela recorrente, para fins de atribuição  da forma de incidência das referidas contribuições. Portanto, fica demonstrado que se trata de  alegação estranha ao objeto da controvérsia em apreço.  Dessa forma, por se caracterizar como cooperativa de produção agropecuária,  independentemente da destinação dos produtos produzidos e comercializados (se destinada ou  não à alimentação humana ou animal), a recorrente não faz jus ao aproveitamento do crédito  presumido  em  apreço,  conforme  determina  o  art.  8º,  §  4º,  I,  da  Lei  10.925/2004,  a  seguir  transcrito:  Art. 8º [...]  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  [...]  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos presumidos agroindustriais, indevidamente apropriados pela recorrente.  III) DO INDEFERIMENTO DOS CRÉDITOS VINCULADAS ÀS OPERAÇÕES NÃO  TRIBUTADAS REALIZADAS NO MERCADO INTERNO.  De acordo com relatório fiscal e os dados apresentados nas Tabelas de nºs 03  e  04  (fls.  643/653),  integrantes  do  processo  nº  10010.031.138/0413­61  (dossiê memorial),  a  fiscalização  propôs  o  deferimento  apenas  dos  valores  dos  créditos  básicos  vinculados  às  receitas de exportação.  No que tange aos créditos básicos vinculados às receitas de venda realizadas  no mercado interno, a fiscalização manifestou­se pelo indeferimento integral, sob o argumento  de que tais operações de aquisição estavam vinculadas às receitas de venda no mercado interno  não  sujeitas  à  tributação,  especificamente,  as  receitas  de  venda  com  suspensão  e  sujeitas  à  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 68          41 alíquota  zero,  bem  como  as  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas,  exclusivamente,  às  sociedades cooperativas, efetivamente utilizadas.  Aqui serão analisadas apenas as questões atinentes às receitas (i) das vendas  com suspensão e (ii) das vendas excluídas da base de cálculo.  III.1) Do Indeferimento dos Créditos Vinculados às Receitas das Vendas  Com Suspensão.  Segundo  a  fiscalização,  na  condição  de  cooperativa  agropecuária  de  produção,  as  operações  de  venda  realizadas  pela  recorrente  no  mercado  interno  estavam  amparadas pela regime de suspensão da incidência da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins,  nos  termos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  em  decorrência,  ela  deveria  ter  providenciado  o  estorno dos correspondentes créditos, conforme determinação expressa no inciso II do § 4º do  art. 8º do citado diploma legal.  Art. 8º [...]  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II ­ de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  [...] (grifos não originais)  Por  sua  vez,  a  recorrente  alegou  que  a  restrição  contida  no  citado  preceito  legal  fora  revogada  pelo  art.  17  da  Lei  11.033/2004,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  2º  da  Lei  4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro), a seguir transcrito:  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  §  3º  Salvo  disposição  em  contrário,  a  lei  revogada  não  se  restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.  Sem  razão  a  recorrente,  porque,  embora  tenha  entrado  em  vigor  posteriormente,  o  novo  preceito  legal  não  é  incompatível  e  tampouco  regula  inteiramente  a  matéria  disciplinada  no  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  que  instituiu  o  crédito  presumido  agroindustrial  e  as vedações  às manutenções  tanto do  referido  crédito presumido quanto dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  efetuadas  com  suspensão  por  pessoa  jurídica  que  exerça atividade agropecuária e por cooperativa de produção agropecuária.  Diferentemente  do  alegado,  como  o  citado  art.  17  da  Lei  11.033/2004  instituiu  norma  de  nítido  caráter  geral  sobre  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  Fl. 493DF CARF MF     42 vinculados às operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  ao  caso  em  apreço,  aplica­se  o  disposto no § 2º do art. 2º da Lei 4.657/1942, que determina que a  lei nova não revoga nem  modifica a lei anterior.  Dessa forma, uma vez demonstrado que o inciso II do § 4º do art. 8º da Lei  10.925/2004 estava em plena vigência no período de apuração dos créditos em questão e ainda  se  encontra  em  vigor,  por  força  do  disposto  no  art.  26­A  do  Decreto  70.235/1972  e  em  cumprimento  ao  que  determina o  art.  62  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho  (RICARF/2015), aprovado pela Portaria MF 343/2015, aos membros das turmas de julgamento  deste Conselho não podem afastar a aplicação do mencionado preceito legal.  Com  base  nessas  considerações  e  tendo  em  conta  que  ficou  anteriormente  demonstrado  que  a  recorrente,  no  período  de  apuração  dos  créditos,  exercia  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com  respaldo  no  inciso  II  do  §  4º  do  art.  8º  da  Lei  10.925/2004,  deve  ser mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  as  receitas  de  venda  com suspensão.  III.2) Do  Indeferimento  dos Créditos Vinculados  às Receitas  de Venda  Excluídas da Base de Cálculo.  De acordo com relatório fiscal, no período analisado, a contribuinte registrou  exclusões de base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstas no art 15  da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17 da Lei 10.684/2003, em relação as quais não  lhe eram assegurado a manutenção dos créditos vinculados, sob o argumento de que como o  ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei 5.764/1971, não representava operação de mercado,  nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, logo, não existia “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS e da  COFINS”,  conforme  estabelece  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004.  Por  decorrência,  não  havia  suporte legal para manutenção do direito ao crédito em operações não tributadas pela exclusão  de base de cálculo decorrente de ato cooperativo.  Já a recorrente alegou que o conceito de ato cooperativo, contido no art. 79  da Lei 5.764/1971, não influenciava na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  porque, atualmente, o cálculo das ditas contribuições independiam de tal conceito, uma vez que  tanto  a  base  de  cálculo  e  o  fato  gerador  destas  contribuições  correspondiam  ao  faturamento  total, independente da denominação e classificação contábil, conforme determinado pelo art. 1º   das Leis 10.637/2003 e 10.833/2004.  Para  a  recorrente,  posteriormente  ao  advento  da Medida  Provisória  1.858­ 6/1999,  cuja  redação  definitiva  foi mantida  na  vigente Medida  Provisória  2.158­35/2001,  os  dispositivos  que  asseguravam  isenção  das  citadas  contribuições  foram  revogados,  passando  desde então as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da  mesma forma que as demais pessoas jurídicas, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 9.718/1998.  Em decorrência, todos os fatos que não tinham a aptidão de gerar tributos integravam o campo  da  não  incidência,  logo  o  resultado  obtido  das  exclusões  da  base  de  cálculo  permitidas  às  sociedades cooperativas, efetuadas pela contribuinte, correspondiam as receitas sem incidência  das referidas contribuições, em virtude de não gerar receita tributável.  Não assiste razão à recorrente. No caso em tela, a não tributação das referidas  contribuições não decorreu do fato de as receitas auferidas não serem submetidas à incidência  das  referidas contribuições, ou em razão das  respectivas operações de venda estarem fora do  campo incidência das referidas contribuições, conforme alegado pela recorrente, mas pelo fato  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 69          43 de não existir base cálculo ou a base de cálculo ter sido zerada, após efetivadas as exclusões,  especificamente, asseguradas à recorrente na condição de sociedade cooperativa de produção  agropecuária.  E a falta de tributação motivada pela inexistência de base cálculo, certamente,  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  manutenção  do  crédito  das  referidas  contribuições, previstas no art. 17 da Lei 11.033/2004.  Com  base  nessas  considerações,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  dos  créditos  vinculados  à  base  cálculo  zerada,  em  razão  das  exclusões  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições, autorizadas no art. 15 da Medida Provisória 2.158­35/2001 e no art 17  da Lei 10.684/2003, e efetuadas pela recorrente no curso do período da apuração dos créditos  glosados.  IV) DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Em  relação  aos  créditos  escriturais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  decorrentes  da  aplicação  do  regime  da  não­cumulatividade,  cabe  consignar  que,  independentemente  da  forma  de  aproveitamento  (dedução,  compensação  ou  ressarcimento),  existe  vedação  expressa  a  qualquer  forma  de  atualização  ou  incidência  de  juros,  conforme  expressamente  consignada  no  artigo  13,  combinado  com o  disposto  no  inciso VI  do  art.  15,  ambos da Lei n° 10.833, de 2003, que seguem transcritos:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e  dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos valores.  [...]  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de que  trata  a  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...]  VI ­ no art. 13 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Dessa forma, como se trata de preceito legal vigente, por força do disposto no  art. 26­A do Decreto 70.235/1996 e em cumprimento ao que determina o art. 62 do Anexo II  RICARF/2015,  os membros  das  turmas  de  julgamento  deste  Conselho  não  podem  afastar  a  aplicação do mencionado preceito legal.  Cabe  consignar  ainda  que,  no  caso  em  tela,  não  se  aplica  o  entendimento  exarado  no  acórdão  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  nº  1.035.847/RS,  submetido  ao  regime do  recurso  repetitivo,  previsto  no  artigo  543­C do CPC,  transitado  em  julgado  em  3/3/2010,  por  duas  razões:  a)  o  referido  julgado  trata  da  atualização  de  crédito  escritural  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade  do  IPI  e  não  de  crédito  escritural decorrente da aplicação do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep  e Cofins; b) a referida decisão não trata da vedação da atualização monetária determinada no  art. 13 da Lei 10.833/2003 e tampouco afasta a aplicação do referido preceito legal, bem como  se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionais elencadas no art. 62, § 1º, do Anexo II do  RICARF/2015.  Para melhor  compreensão,  transcreve­se  a  seguir  o  enunciado  da  ementa  do  mencionado acórdão:  Fl. 495DF CARF MF     44 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp  490.547∕PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977∕RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953∕PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796∕PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498∕RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921∕RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08∕2008.7 (grifos não originais)  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrada  a  impossibilidade  de  acolher  a  sua  pretensão  da  recorrente,  com  vistas  à  atualização  dos  valores  dos  créditos  em  apreço com base na variação da taxa Selic.  VI) DA CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  em  relação  às  questões  aqui  analisadas,  vota­se  por  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              7 BRASIL. STJ. REsp 1035847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe  03/08/2009.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 70          45   Voto Vencedor 2  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, redator designado.  Com  o  devido  respeito  aos  argumentos  do  ilustre  relator,  divirjo  de  seu  entendimento  quanto  à  reversão  total  da  glosa  relativa  aos  créditos  vinculados  às  vendas  de  adubos,  fertilizantes  e  sementes  pela  recorrente  aos  seus  associados,  as  quais  tiveram  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  reduzidas  a  zero  pelo  art.  1º  da  Lei  10.925/2004.  Salienta­se  que  tais  créditos  foram  glosados  originalmente  por  falta  de  apresentação de documentos, como todos os demais créditos solicitados. Porém em diligência  requerida pela DRJ, restou consignado em relatório fiscal a manutenção da referida glosa em  razão de tais valores consistirem em exclusões da base de cálculo das cooperativas, nos termos  do artigo 15 da MP nº 2.158­35/2001:  Art. 15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos arts.  2o  e 3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  [...]  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  [...]  No tópico seguinte "EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO", a autoridade  fiscal  justificou  a  glosa  dos  créditos  vinculados  a  exclusões  do  artigo  15  da MP  nº  2.158­ 35/2001, em razão da não previsão da manutenção de créditos vinculados à exclusões de base  de cálculo na redação do artigo 17 da Leinº 11.033/2004, a seguir transcrito:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acrescentou  ainda  que  tais  operações  são  atos  cooperativos  conforme  definição contida no artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e, portanto, não configurariam operações  de compra e venda, conforme extrai­se do excerto abaixo do relatório fiscal:  "O conceito de ato cooperativo está disposto na Lei nº 5.764/71  (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e  institui o  regime jurídico das sociedades cooperativas”):   Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. Grifou­se.   Fl. 497DF CARF MF     46 A  luz  do  dispositivo  legal,  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto ou mercadoria. Portanto, não existe “vendas efetuadas  com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  (art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004).  Por  decorrência,  não  há  suporte  legal  para  manutenção do  direito  ao  crédito  em operações  não  tributadas  pela exclusão de base de cálculo decorrente de ato cooperativo."   Verifica­se, de fato, que as operações consideradas como vendas de adubos,  fertilizantes e sementes aos associados se subsumem à definição de ato cooperativo nos termos  do artigo 79 da Lei nº 5.764/1971, e neste sentido,  impende8  reproduzir a  recente decisão do  STJ  no  REsp  nº  1.164.716/MG,  transitado  em  julgado  em  22/06/2016  e  submetido  à  sistemática  de  recursos  repetitivos,  na  qual  restou  decidido  que  os  atos  cooperativos  não  implicam operações de compra e venda, conforme ementa abaixo transcrita:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.   3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de  forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.   4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.   5. Recurso Especial desprovido.                                                              8 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  [...]  § 2º As decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal   Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.   Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13161.001931/2007­17  Acórdão n.º 3302­003.303  S3­C3T2  Fl. 71          47 6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas  taquigráficas a  seguir, por  unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos  do voto do Sr. Ministro Relator.   Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e  Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.  Sustentaram,  oralmente,  a  Dra.  HERTA  RANI  TELES,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  JOÃO  CAETANO  MUZZI  FILHO,  pela  interessada:  ORGANIZAÇÃO  DAS  COOPERATIVAS  BRASILEIRAS ­ OCB  Brasília/DF, 27 de abril de 2016 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  Assim,  tais  operações  não  podem  ser  consideradas  como  mercantis,  e,  portanto,  não  se  tratam  de  vendas,  configurando  operações  não  incidentes  e  não  receitas  de  vendas não incidentes. Salienta­se que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispôs especificamente  sobre vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência, mas não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  Destarte,  entendo ser  inaplicável o  referido artigo para  efeito de vinculação  de  créditos  a  estas  parcelas.  Porém,  a  glosa  pura  e  simples  dos  créditos  vinculados  a  estas  operações,  conforme  realizada  pela  autoridade  fiscal,  parece­me  equivocada.  É  que  tais  créditos  referem­se  a  custos,  despesas  e  encargos  comuns  que  foram  vinculados  a  estas  parcelas mediante rateio entre receitas.  Assim,  não  sendo  tais  operações  receitas  de  vendas,  também  não  podem  compor o rateio para vinculação de créditos tomados sobre custos, despesas e encargos comuns  (por exemplo, energia elétrica), devendo tal rateio ser refeito, excluindo estas operações de seu  denominador, e redistribuindo os créditos comuns às demais parcelas de receitas consideradas,  devendo ser reanalisada a possibilidade de desconto, compensação ou ressarcimento, de acordo  com a nova natureza e conforme o decidido neste julgamento.  Frise­se  que  a  decisão  não  se  refere  às  aquisições  específicas  de  adubos,  sementes e fertilizantes, as quais não geraram créditos, pois que sujeitaram­se à alíquota zero,  como, inclusive, confirmado pelo patrono da recorrente em sustentação oral.  É como voto.  Fl. 499DF CARF MF     48         (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                Fl. 500DF CARF MF

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Numero do processo: 14041.000164/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 'RH Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. SCP. SÓCIO OSTENSIVO. RESPONSABILIDADE. Na Sociedade em Conta de Participação compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A entrega pela fiscalizada à autoridade fiscal, no curso da ação fiscal, dos livros contábeis e fiscais relativos às operações realizadas pela referida sociedade (SCP), afasta a argumentação de que o procedimento se deu sem que se fizesse referência ao fato de que as verificações se relacionavam com tais operações. PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL CONFISSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÊNCIA. A Lei n° 10.684, de 2003, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tornar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, representada pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento de fiscalização. CSLL ALÍQUOTA. ADICIONAL. O adicional de quatro pontos percentuais introduzido pelo art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, representou elevação de alíquota, não sendo correta a interpretação de que o acréscimo deveria ser determinado sobre o valor da contribuição calculada à alíquota de 8%. INCONSTITUCIONALIDADES. Em conformidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Maria Stela Santinelli Miglorancia - OAB/SP n°223 818.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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SCP. SÓCIO OSTENSIVO. RESPONSABILIDADE. Na Sociedade em Conta de Participação compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A entrega pela fiscalizada à autoridade fiscal, no curso da ação fiscal, dos livros contábeis e fiscais relativos às operações realizadas pela referida sociedade (SCP), afasta a argumentação de que o procedimento se deu sem que se fizesse referência ao fato de que as verificações se relacionavam com tais operações. PARCELAMENTO ESPECIAL. DÉBITOS RELATIVOS A PERÍODO SOB AÇÃO FISCAL CONFISSÃO. ESPONTANEIDADE. INOCORRÉSCIA. A Lei n° 10.684, de 2003, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tornar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, representada pela confissão da divida, foi feita após o inicio do procedimento de fiscalização, CSLL ALIQUOTA. ADICIONAL. O adicional de quatro pontos percentuais introduzido pelo art. 6° da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, representou elevação de alíquota, não sendo correta a interpretação de que o acréscimo deveria ser determinado sobre o valor da contribuição calculada à alíquota de 8%. INCONSTITUCIONALIDADES. Em confonnidade com o disposto na súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de adoção obrigatória por força do disposto no art. 72 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ME n°256, de 22 de junho de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributá JUROS SELIC. A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Maria Stela Santinelli Miglorancia - OAB/SP n°223 818. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente W1L •N FE • ,3.4r,UIMA 5- Relator et4e>r EDITADO EM: 1E MA.._-4fl :aram do e --- te julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Natanael Vieira dos Santos, Antônio Dezena Neto, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 Processo n° 14041.000164/2005-88 51-C3T2 Acórdão nf 1302-00.124 VIr2- Relatório PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, Distrito Federal, que manteve, na íntegra, os lançamentos tributários efetivados, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referencia. Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) c Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, formalizadas a partir da constatação de diferença entre o valor escriturado das exações e o declarado. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações aos feitos fiscais (fls. 279/312 e 650/688), por meio das quais ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que em 1997 foi constituída SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP, ficando a cargo da P1RAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA atuação como SÓCIA OSTENSIVA da sociedade, incumbindo representá-la em todos os atos da vida empresarial, inclusive no tocante às obrigações tributárias; - que elaborou, em livros separados dos de suas atividades, o registro escriturai e os resultados da SCP, porém, quando do inicio da fiscalização, os tributos federais encontravam-se em aberto, visto que não foram adicionados ao resultado operacional da sócia ostensiva (PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA); - que o Mandado de Procedimento Fiscal se restringia à PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, não tendo havido especificação se nele estaria incluído a SCP; - que a SCP não se confunde com a pessoa jurídica da PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA; - que o Fisco, em seus Termos, nunca teria se dirigido à fiscalizada para indagar qualquer fato concernente às apurações da SCP, embora todos os livros tivessem sido disponibilizados; - que, diante da faculdade concedida pela Lei n° 10.684, de 2003, a PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, no papel de sócia ostensiva, exerceu a opção pelo parcelamento; - que a possibilidade de parcelamento alcançaria os débitos constituidos ou não, bastando, para tanto, confissão irretratável; - que a Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 03, de 2003, contemplou com o beneficio, inclusive, as pessoas que se encontrassem, naquele momento, em ação fiscal em 3 andamento, sendo que o ingresso no sistema especial dar-se-ia, além da opção, mediante entrega da declaração PAES; - que, diante da expressa anuência dos órgãos fazendários, representando a SCP pela qual era responsável, ofereceu os débitos em aberto à tributação, no âmbito do PAES; - que os autuantes deveriam, no máximo, conferir a existência de discrepâncias entre os débitos tributários confessados e os valores levantados, lançando de oficio apenas as diferenças confessadas a menor; - que a Portaria PGEN/SRF if 3, de 2003, autorizou expressamente que fossem formulados pedidos de exclusão, inclusão ou retificação de valores declarados ao PAES, o que levada a conclusão de que, se é facultado ao próprio contribuinte pedir inclusão de débitos no PAES, o órgão fazendário também poderia apreciar proposta nesse sentido de seus auditores-fiscais; - que não poderia subsistir dupbcidade de exigências (lançamento de oficio e créditos tributários confessados, de mesmo valor, no PAES); - que, conforme manifestação do Conselho de Contribuintes, a confissão dispensa o Fisco de proceder ao levantamento dos dados já confessados; - que, especificamente em relação à CSLL, o cálculo seria ilegal, visto que não estaria em conformidade com os textos das leis que instituíram o adicional; - que inexistiria fundamento legal para aplicação da multa de oficio em relação aos débitos confessados no PAES; - que no momento em que a Receita Federal por intermédio da Portaria Conjunta PCFN/SRF n° 3, de 2003, concede aos contribuintes sob fiscalização a possibilidade de se anteciparem à conclusão do procedimento de oficio, confessando seus débitos no PAES, reabrir-se-ia a espontaneidade; - que a multa de oficio de 75% seria confiscatoria; - que, prevalecendo a confissão dos débitos no PAES, os juros cobrados no auto de infração estariam calculados a maior; - que a incidência dos juros de mora com base na taxa selic afrontaria a legislação. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento cru Brasília, analisando os feitos fiscais e as peças de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n 0 03-22.365, de 14 de setembro de 2007, pela procedência dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevemos. RESULTADO POSITIVO EM UMA SOCIEDADE EM COMA DE PARTICIPAÇÃO — SCP NÃO ADICIONADO AO RESULTADO OPERACIONAL DO SÓCIO OSTENSIVO — DEBITO TRIBUTÁRIO, EM PARTE, CONFESSADO NO PAES PELO SÓCIO OSTENSIVO, APÓS INÍCIO DE AÇÃO FISCAL EM CURSO -- LEI N` 10.684/03. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. TRIO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE DÉBITO CONFESSADO E NÃO CONFESSADO. MULTA DE Processo n° 14041.000164/2005-88 S 1-C3T2 Acorg6ii°fl02700.124 • • 1.1:3 OFICIO E JUROS DE MORA (TAXA SELIC) — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DELE! I — O procedimento de fiscalização iniciado contra sócio ostensivo abrange, implicitamente, a Sociedade em Conta de Participação — SCP, da qual ele é o responsável exclusivo pelos tributos e contribuições, em face do natural embricamento entre essas sociedades. Inclusive, o resultado positivo ou negativo em SCP deve ser informado, pelo sócio ostensivo, na sua Declaração de Informações Económico Fiscais da Pessoa Jurídica —DIPJ. II — A confissão no Parcelamento Especial — PAES, de débitos em fase de constituição — ação fiscal em curso — não tem o condito de afastar o lançamento da exação fiscal com multa de oficio e juros de mora — taxa SELIC, se ela, a confissão, foi efetuada após o início de ação fiscal, o que implica a exclusão da espontaneidade do contribuinte, nos termos do art. 138 do CIN. III — Os débitos confessados no PAES a título de IRPJ e CSII, • dos anos-calendário em tela, para que não ocorra duplicidade de exigência ou cobrança, deve ser imputado ao montante exigido no Auto de Infração (principal, multa de oficio e juros de - mora calculados com base na taxa SEUL') IV -. A autoridade administrativa não tem atribuição para conhecer, no mérito, a arguição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário, em face dós princípios constitucionais da separação dos poderes e da unidade de jurisdição. V — Para que seja deJérido o pedido de diligência/perícia e produção de outras provas (mormente documentais), deve o mesmo ser formulado de acordo com o art. 16 do Decreto n` 70,235/72. REFLEXO Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido o disposto em relação ao lançamento de IRPJ, por decorrer dos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. ADICIONAL DE CSLL É legitima a exigência do adicional de CSLL previsto na Medida Provisória 1.858/99 e edições posteriores, de 4% a partir de • maio de 1999 a janeiro de 2000, e I% de fevereiro de 2000 a dezembro de 2002, independente do regime de apuração escolhido pela empresa. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 776/819, por • meio do qual, renovando argumentos expendidos na peça impugnatória, adita: 8-- • ct.5-, - - 5 - que o MPHE deveria, obrigatoriamente, fazer menção às operações da SCP, como incluídas no procedimento fiscal, o que em momento algum aconteceu, reStando dai que, quando a PIRAN efetuou a adesão no PAES, na qualidade de representante da SCP (sócio ostensivo), estava protegida pelo instituto da denúncia espontânea; - que a própria autoridade julgadora de primeira instância reconheceu que constam, nos sistemas da Receita Federal, débitos em duplicidade contra ela; - que, não admitir o valor da denúncia antecipada do contribuinte sob fiscalização ao PAES, é tomar inócuo o ato que autorizou a providência; - que é inexigível o arrolamento de bens e direitos como condição para seguimento do recurso voluntário. É o Relato o. • 6 Processo n°14041.000164/2005-85 51-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.124 Fl. 4 • Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigências de Imposto de-Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativas aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, formalizadas a partir da constatação de diferença entre o valor escriturado das exações e o declarado. Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Alega a Recorrente que em 1997 foi constituída SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - SCP, ficando a cargo da PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA atuação como SÓCIA OSTENSIVA da sociedade, incumbindo representá-la em todos os atos da vida empresarial, inclusive no tocante às obrigações tributárias. Afirma que elaborou, em livros separados dos de suas atividades, o registro escriturai e os resultados da SCP, porém, quando do inicio da fiscalização, os tributos federais encontravam-se em aberto, visto que não foram adicionados ao resultado operacional da sócia ostensiva (PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA). Diz que o Mandado de Procedimento Fiscal se restringia à P1RAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, não tendo havido especificação se nele estaria incluido a SCP. Argumenta que a SCP não se confunde com a pessoa jurídica da PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA e que o Fisco, em seus Termos, nunca teria se dirigido à fiscalizada para indagar qualquer fato concernente às apurações da SCP, embora todos os livros tivessem sido disponibilizados. Às fls. 23 identifica-se correspondência da contribuinte, por meio da qual foram enviados, em 28 de fevereiro de 2005, atendendo pedido feito pelo auditor-fiscal José Nilson Oliveira Santos, autoridade fiscal que, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01, supervisionava a ação fiscal, os livros (Razão e Diário) da empresa PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA — SCP. Não merece guarida, pois, a arg,umentação da Recorrente de que o procedimento fiscal se deu quem se fizesse referência à Sociedade em Conta de Participação, sendo irrelevante, a meu ver, a existência de Termo indicando tal providência. Ainda que se possa alegar que, no caso, diante da abrangência do procedimento, o mais adequado seria a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal próprio para a referida sociedade, o certo é que essa não expedição não tem o condão de macular os lançamentos tributários em debate. Ademais, como é cediço, a empresa PIRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, na qualidade de sócia ostensiva da SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, responde integralmente frente ao Fisco Federal pelas obrigações advindas das atividades exploradas por esta sociedade (a SCP), não sendo correto afirmar que intimações te 7 a ela dirigidas não alcançam as operações realizadas no âmbito da Sociedade em Conta de Participação. Observe-se que a contribuinte, ao requerer o PARCELAMENTO ESPECIAL, o fez na qualidade de sócia ostensiva da SCP, não fazendo, contudo, qualquer referência à referida sociedade (documentos de fls. 24(103). As peças acusatórias (fls. 256/273 e 632/646), por sua vez, deixam claro a natureza da infração apurada, qual seja, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO IRPJ E DA CSLL EM RELAÇÃO AOS RESULTADOS DE UMA SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO DA QUAL A CONTRIBUINTE ERA SÓCIA OSTENSIVA. Vê-se assim, que a pretensão da contribuinte não pode ser recepcionada, eis que resta evidente que já no curso do procedimento de fiscalização entregou à Fiscalização a escrituração da sociedade em que atuava com sócia ostensiva, ficando patente a inexistência de cerceamento do direito de defesa, único argumento que, na situação presente, poderia dar causa à nulidade dos feitos fiscais. Destaque-se, ainda, que a autoridade fiscal cuidou de anexar aos autos os cópia dos livros contábeis da SCP manuseados no curso da ação fiscal (fls. 104/254 e 481/631), bem como da comprovação da devolução deles à contribuinte (fls. 274/275). PARCELAMENTO Esclarece a Recorrente que, diante da faculdade concedida pela Lei n° 10.684, de 2003, a PLRAN SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, no papel de sócia ostensiva, exerceu a opção pelo parcelamento. Afirma que a possibilidade de parcelamento alcançaria os débitos constituídos ou não, bastando, para tanto, confissão irretratável. Alega que a Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 03, de 2003, contemplou com o beneficio, inclusive, as pessoas que se encontrassem, naquele momento, em ação fiscal em andamento, sendo que o ingresso no sistema especial dar-se-ia, além da opção, mediante entrega da declaração PAES. Diz que, diante da expressa anuência dos órgãos fazendários, representando a SCP pela qual era responsável, ofereceu os débitos em aberto à tributação, no âmbito do PAES. Sustenta que os autuantes deveriam, no máximo, conferir a existência de discrepâncias entre os débitos tributários confessados e os valores levantados, lançando de oficio apenas as diferenças confessadas a menor. Argumenta que a Portaria PGEN/SRE tf 3, de 2003, autorizou expressamente que fossem formulados pedidos de exclusão, inclusão ou retificação de valores declarados ao PAES, o que levaria a conclusão de que, se é facultado ao próprio contribuinte pedir inclusão de débitos no PAES, o órgão fazendário também poderia apreciar proposta nesse sentido de seus auditores-fiscais. Adita que não poderia subsistir duplicidade de exigências (lançamento de oficio e créditos tributários confessados, de mesmo valor, no PAES); que, conforme manifestação do Conselho de Contribuintes, a confissão dispensa o Fisco de proceder ao levantamento dos dados já confessados; que inexistiria fundamento legal para aplicação da multa de oficio em relação aos débitos confessados no PAES; e que no momento em que a Receita Federal por intermédio da Portaria Conjunta PGEN/SRF n° 3, de 2003, concede aos contribuintes sob fiscalização a possibilidade de se anteciparem à conclusão do procedimento de oficio, confessando seus débitos rio PAES, reabrir-se-ia a espontaneidade. Diz, ainda, que, prevalecendo a confissão dos débitos no PAES, os juros cobrados no auto de infração estariam calculados a maior; que o MPF/F deveria, obrigatoriamente, fazer menção às operações da SCP, como incluídas no procedimento fiscal, o que em momento algum aconteceu, restando dai que, quando a PIRAN efetuou a adesão no PAES, na qualidade de representante da SCP (sócio ostensivo), estava protegida pelo instituto da denúncia espontânea; que a própria autoridade julgadora de primeira instância reconheceu 2i9s Processo n° 14041.000164/2005-88 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.124 Fl. 5 que constam, nos sistemas da Receita Federal, débitos em duplicidade contra ela; e que não admitir o valor da denúncia antecipada do contribuinte sob fiscalização ao PAES, é tomar inócuo o ato que autorizou a providência. Duas certezas se tomam relevantes no enfrentamento da presente lide: a primeira, a de que os valores objeto de lançamento, derivados de atividades exercidas pela Recorrente em Sociedade em Conta de Participação da qual é sócia ostensiva, não foram efetivamente recolhidos; a segunda, a de que a inclusão dos valores devidos no parcelamento especial instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, foi feita após o inicio do procedimento fiscal. Ultrapassada a questão relacionada a uma suposta inadequação na identificação da pessoa jurídica obrigada ao pagamento, descabe discutir no presente processo a certeza dos tributos lançados, eis que a própria contribuinte admite que não os recolheu. Nessa linha, importa definir se a norma trazida pela Portaria PGFN/SRF n° 3, de 2003, no sentido possibilitar a confissão, via declaração, de débitos relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal ainda não concluída, teve o condão, como requer a Recorrente, de restabelecer a espontaneidade dos contribuintes enquadrados em tal situação. À evidência que não, eis que a lei da qual ela emergiu não lhe conferiu tal possibilidade. Com efeito, a Lei n° 10.684, de 2003, ao possibilitar a confissão de débitos ainda não constituídos, não trouxe qualquer disposição capaz de tomar inaplicável, no caso, o disposto no parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar em espontaneidade no caso em que a denúncia, aqui representada pela confissão da dívida, foi feita após o início do procedimento de fiscalização. O que a norma em comento trouxe foi, emprestando uma interpretação extensiva à expressão DÉBITOS AINDA NÃO CONSTITU1DOS contida na lei, a possibilidade de os contribuintes, ainda que se encontrassem submetidos a procedimento fiscal, usufríssem dos beneficios do parcelamento especial. Resta claro que beneficio maior não poderia ser concedido, por absoluta falta de lastro legal. Nesse diapasão, os valores a serem submetidos ao parcelamento especial são os indicados nos autos de infração lavrados, aplicando-lhes, no que couber, os beneficios previstos na Lei n°10.684, de 2003. ADICIONAL DE CS LL Alega a Recorrente que, especificamente em relação à CSLL, o cálculo seria ilegal, visto que não estaria em conformidade com os textos das leis que instituíram o adicional. Aqui, a Recorrente comete equivoco na interpretação da norma legal que majorou, transitoriamente, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para ela, o adicional de quatro pontos percentuais introduzido pelo art. 6" da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999 deveria_ser aplicado sobre o valor da contribuição determinado pela aí-aliquota de 8%. 9 Resta pacifico que não é essa a interpretação que se deve emprestar ao artigo 6 0 do diploma em questão, pois, como é cediço, tratou a norma de elevar, no período de 1" de maio a 31 de dezembro de 1999, a aliquota da exação para 12%. Se dúvidas remanescessem, a Instrução Normativa SRF n° 81, de 30 de junho de 1999, as dirimiu, visto que o artigo primeiro da referida norma complementar estabeleceu: A aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, instituída pela Lei n` 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será acrescida do adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de I" cle maio até 31 de dezembro de 1999. MULTA - CONFISCO Afirma a Recorrente que a multa de oficio de 75% seria confiscatória; Como é cediço, a apreciação acerca de eventual violação a preceitos constitucionais escapa à competência das autoridades julgadoras administrativas, conforme súmula do então Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo transcrita, que, em conformidade com o parágrafo 4° do art. 72 da Portada MF n°256, de 2009, é de adoção obrigatória por parte dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). •Súmula 1"CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucianalidade de lei tributária. TAXA SEL1C Sustenta a Recorrente que a incidência dos juros de mora com base na taxa selic afronta a legislação. No que tange ao juros de mora, a matéria foi também sumulado pelo então Primeiro Conselho de Contribuintes, restando assinalado: Súmula 1° CC n` 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inaclimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de • Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS Argumenta a Recorrente que o arrolamento de bens e direitos : como condição para seguimento do recurso voluntário é inexigível. Descabe apreciar tal questionamento, vez que nenhuma exigência relacionada ao anojamento de bens e direitos referenciado foi formalizada no presente processo Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. LCT • WIL3ON FERNA30. s,,••M • w S - Relator ‘e : \ io

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Numero do processo: 18471.001088/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Sep 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1302-000.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Marcelo Calheiros Soriano, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 32.334          1 32.333  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001088/2007­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.439  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de agosto de 2016  Assunto  Omissão de Receitas e Glosa de despesas  Recorrente  TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S/A (SUCESSORA DE  VEM VARIG ENG E MANUTENÇÃO )  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Marcelo  Calheiros  Soriano,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich, Talita Pimenta Félix e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 01 08 8/ 20 07 -8 1 Fl. 32334DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.335          2 Relatório VEM  VARIG  ENG  E  MANUTENÇÃO  SA,  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  12­21.666,  de  31  de  Outubro  de  2008,  da  7ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro/RJO­I, recorre voluntariamente  a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  A recorrente foi cientificada do auto de infração relativo Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  IRPJ, no valor de R$ 36.752.313,62  (fls. 284/291),  a Contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  no  valor  de  R$  1.349.907,53  (fls.  292/295),  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COF1NS,  no  valor  de  R$  2.454.377,33 (fls. 296/299) e a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido CSLL no valor de  R$ 13,230,832,89 (fls. 300/305), todos acrescidos de multa de 75% e juros de mora calculados  até 31/08/2007.  Além  destes  valores  foram  lançadas  multas  isoladas  pela  constatação  de  divergências entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento  da  IRPJ  e  CSLL,  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. A multa isolada relativa ao IRPJ perfaz o  valor de R$ 1.438.813,64 (fls. 284, 288 e 291; quanta a CSLL o valor da multa isolada perfaz o  valor de R$ 533.779,35 (fls. 306/308).  O  total  do  valor  do  credito  tributário  constituído  é  de  R$  135.294.215,30,  conforme demonstrativo de fl. 02.  As principais  infrações  apuradas  estão descritas  de  forma  sintética no  acórdão  recorrido, in verbis:  01)  PASSIVO  FICTÍCIO  ­  NO  VALOR  TOTAL  DE  R$  81.812377,95.  conforme  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização,  de  13/07/2006  (fls.  59/60)  e  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  de  31/08/2006,  (fl  63)  o  contribuinte  foi  intimado  (item  13)  a  apresentar documentação hábil e idônea referentes aos valores declarados na DIPJ, ano­ calendário 2002, ficha 39A ­Passivo Balanço Patrimonial, linha 16/Créditos de Pessoas  Ligadas, no valor de R$ 110,658,605,98 (f1.54); e a comprovar a efetividade da entrega  do numerário e a origem dos recursos supridos, antes mencionados, com documentação  hábil e idônea, coincidente em datas e valores, sob pena de presunção legal de omissão  de receita;  ­  o  contribuinte  não  apresentou  a  documentação  hábil  e  idônea  referente  aos  valores  declarados  na  DIPJ,  ano­calendário  2002,  ficha  .39A  ­  Passivo  ­  Balanço  Patrimonial, linha 16/Créditos de Pessoas Ligadas, no valor de R$ 110.658.605,98.  ­ com base no balanço patrimonial o Fisco verificou que o valor em exame era  composto pelas seguintes contas:  2185200000 ­ Fornecedores Empresa do Grupo ­ R$ 22.221.550,32;  2185400001 ­ Pagamento Efetuado pela VARIG ­ R$ 2.675,593,85;  2185400002 ­ Valores em Transição VARIG ­ R$ 81.812.577,95;  2185400004 ­ Repasse de Valores VARIG/VEM ­ R$ 3.948,883,86.  Fl. 32335DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.336          3  ­ após a entrega do razão contábil, com as identificações das contrapartidas, mas  sem a entrega de nenhum documento comprobatório, apesar de regularmente intimado,  a Fiscalização elaborou demonstrativo  contendo  registros  contábeis  credores da conta  N.  2185400002  ­  VALORES  EM  TRANSIÇÃO  ­  VARIG  S/A,  por  amostragem,  e  através  do  Termo  de  verificação  e  Intimação  Fiscal,  de  15/05/2007  (fls.  140/142),  intimou o contribuinte, entre outros itens a apresentar documentação hábil e idônea dos  registros contábeis, com valor total de R$ 54.684.827,86;  ­ em carta resposta de 30/05/2007 (fls. 153/157) o contribuinte forneceu copia de  relatórios, no montante do valor solicitado;  ­  após  análise  dos  relatórios,  o  Fisco  verificou  que  se  tratava  de  planilhas  de  lançamentos  ­  Sistema  SAP  R/3,  sem  nenhum  documento  comprobatório,  folhas  (244/268), mas sem nenhum documento comprobatório;  ­ em virtude da manutenção no passivo de obrigações cuja exigibilidade não foi  comprovada,  o  Fisco  entendeu  caracterizada  a  presunção  de  omissão  de  receita,  efetuando o lançamento com base no valor de R$ 81.812577,95 (saldo total da conta n°  2185400002  ­VALORES  EM  TRANSIÇÃO  ­  VARIG  S/A),  conforme  determina  o  art.281, do RIR/99;  02­ GLOSA DE CUSTOS NO VALOR TOTAL DE RS 33.103.123,86.   ­  através  do  Termo  de  Verificação  e  Intimação  Fiscal,  de  15/05/2007,  letra  d  (fls.140/142), o Fisco constatou a existência de diversos registros contábeis efetuados a  débito das contas do grupo n.s .3100000000 ­ CUSTOS A APROPRIAR, e a Credito da  conta  n°  21852000001  ­  Pagamento  Efetuado  pela  Varig,  no  valor  total  de  R$  31103123,86, conforme demonstrativos de fls. 144/150, sendo o contribuinte intimado  a comprovar e apresentar documentação hábil e idônea relativa a tais valores;  ­  no  item  7  da  mesma  intimação  o  contribuinte  foi  intimado  a  esclarecer  e  justificar  a  forma  de  apropriação  ao  resultado  do  exercício  das  contas  registradas  no  grupo n,3100000000 ­ Custos a Apropriar;  ­ no  item 09  também foi  intimado a esclarecer e  justificar se o valor verificado  em tela foi deduzido do lucro liquido, na apuração do resultado do exercício, sendo a  resposta afirmativa;  ­  em  correspondência  de  30/05/2007  (fls.  153/157)  o  contribuinte  forneceu  em  meio  magnético  toda  a  movimentação  ocorrida  no  ano  fiscal  de  2002  das  contas  pertencentes ao grupo 3100000000;  ­  o  Fisco  verificou  que  no  arquivo  magnético  fornecido  não  existiam  as  identificações  das  contrapartidas  dos  registros  contábeis,  imprimiu  parte  do  relatório  constante  no  arquivo  magnético  (fls.  158/168)  e  fez  uma  ressalva  na  própria  carta  resposta (fl. 157) quanto à falta de identificação das contrapartidas;  ­  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  que  desse  suporte  ao  lançamento.   ­ diante do exposto o Fisco glosou os custos e/ou despesas apropriadas pela total  falta de comprovação;  03 ­ GLOSA DE CUSTOS ­ NO VALOR TOTAL DE R$ 23.520.738,42.  ­ em procedimento análogo o Fisco glosou o valor lançado a débito das contas do  grupo 3100000000 ­ Custos a Apropriar e a crédito da conta n.° 21852000004 Repasse  Fl. 32336DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.337          4 de  Valores  ­  Varig,  no  valor  total  de  R$  23.520,738,42,  par  absoluta  falta  de  comprovação (vide Termo de Verificação e Intimação Fiscal, fls.140/142, letra e, itens  5 e 10 e ainda resposta do contribuinte, fls.153/157);  4 ­ GLOSA DE CUSTOS ­ NO VALOR TOTAL DE R$ 8.572.814,26.  ­ em procedimento análogo o Fisco glosou os custos e/ou despesas apropriadas  referentes a depreciação, pela total falta de comprovação, no valor de R$ 8.571814,26  (vide intimação fls. 108, item 7, intimação fls. 140/142 — itens c, 08 e 11 e resposta do  contribuinte, fls. 153/157)  5  ­  MULTAS  ISOLADAS  ­  foram  lançadas  multas  isoladas  em  virtude  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados  gerando falta de pagamento da IRPJ e CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada  em  função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão  ou  redução,  6  ­  LANÇAMENTOS REFLEXOS  ­  em decorrência da apuração de omissão de  receitas  no valor de R$ 81.812.577,95, foram lançados por decorrência, as contribuições sociais  correspondentes (CSLL, PIS e COFINS);  ­ sobre os custos/despesas glosados no IRPJ incidiu ainda a CSLL.  Irresignada,  impugnou  tempestivamente  o  lançamento,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  Suas  alegações  foram  sintetizadas  no  acórdão recorrido, nos seguintes termos:  “ESCLARECIMENTOS  PRELIMINARES  ­  até  outubro  de  2001  a  VEM  era  desprovida de personalidade jurídica, consistindo em uma simples unidade de negócios  da VARIG destinada à realização dos serviços de engenharia e manutenção aeronáutica  para as empresas do Grupo (VARIG, VARIGLOG, NORDESTE,RIO­SUL e PLUMA);   ­ em 22 de outubro de 2001 a VEM foi formalmente constituída como empresa  autônoma com 99% de suas ações detidas pela VARIG;  ­  em 28  de  dezembro  de  2001  a VARIG  integralizou  o  capital  social  da VEM  mediante  a  transferência  de  seus  ativos  relacionados  à  atividade  de  prestação  de  serviços de manutenção de aeronaves (estoques, bens e equipamentos);  ­ a VEM iniciou suas atividades em janeiro de 2002;  ­ no ano calendário de 2002 a VEM encontrava­se em fase  inicial de operação,  pelo  que  compartilhava  esforços  e  diversas  atividades  com  a  sua  controladora,  conforme estabelecia o Protocolo de Entendimentos celebrado em 31 de dezembro de  2001  no  que  respeita  ao  rateio  de  custos  e  despesas  compartilhadas  (doc.  4,  fls.  453/465);  ­  nesta  fase  inicial  diversas  obrigações  e  contratos  relativos  às  atividades  de  manutenção  aeronáutica  permaneciam,  em  nome  da  VARIG,  razão  pela  qual  essa  empresa teve que realizar diversos pagamentos junto a fornecedores e, posteriormente,  emitir contra a VEM uma "fatura" de  reembolso de  tais valores,  ­  também nessa  fase  inicial de operação, e por uma questão de prática operacional, a contabilidade da VEM  era  realizada  de  forma  compartilhada  nos  próprios  sistemas  de  contabilização  da  VARIG,  sendo  que  essa  empresa  era  responsável  por manter,  em  seu  poder,  grande  parte dos documentos fiscais que amparavam os lançamentos contábeis;  ­ como é notório, a VARIG vinha desde 2000 enfrentando uma gravíssima crise  financeira  que  resultou  na  apresentação,  em  17  de  junho  de  2005,  de  pedido  de  Fl. 32337DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.338          5 recuperação judicial perante o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no qual,  inclusive,  alienou,  em  novembro  de  2005,  para  a  empresa  TAP,  a  sua  participação  societária na VEM;  ­ em virtude desses diversos fatores ­ (i) existência de relação de controle entre a  IMPUGNANTE  e  a  VARIG;  (ii)  compartilhamento  da  atividade  contábil  entre  as  empresas;  (iii)  existência  de  contratos  relativos  às  atividades  da  IMPUGNANTE que  ainda  estavam  em  nome  da  VARIG;  e  (iv)  existência  de  um  acordo  de  rateio  de  despesas  ­,  os  contratos,  as  notas  fiscais  e  os  recibos  relativos  aos  custos  e  despesas  pagos pela VARIG em nome da VEM e relativos aos custos e despesas compartilhados  entre  estas  empresas,  encontravam­se  com  a  VARIG  no  âmbito  do  seu  processo  de  recuperação  judicial,  o  que  impediu  a  VEM  de  apresentá­los  quando  solicitados,  conforme inúmeras vezes foi informado à fiscalização;  ­  existiu  portanto  um  motivo  legítimo  para  que  a  VEM  não  conseguisse  apresentar, no curso da ação fiscal, alguns dos documentos solicitados, notadamente os  contratos, notas fiscais e recibos que amparavam os lançamentos contábeis;  ­  a  não  apresentação  desses  documentos,  no  entender  da  VEM,  não  é  motivo  suficiente para a presunção de omissão de receitas e para a glosa de custos e despesas,  já  que  os  esclarecimentos  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  VEM  constituem  elementos comprobatórios da regular observância à legislação tributária no que respeita  à tributação de rendimentos e à dedutibilidade de custos e despesas.  DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  não  obstante  os  diversos  esclarecimentos prestados no curso da fiscalização quanto à dificuldade de apresentação  de  alguns  dos  documentos  solicitados  e  a  apresentação  do  Livro  Razão  ­  que  demonstrava o registro de todos os solicitações para a apresentação de documentos que,  sabidamente,  não  se  encontravam  em  poder  da  VEM,  fundamentou  sua  autuação  justamente na falta de apresentação destes documentos;  ­  a  partir  do  momento  em  a  VEM  cumpriu  com  seu  dever  de  colaboração,  fornecendo  todos  os  documentos  e  informações  que  detinha;  que  demonstrou  a  regularidade dos registros contábeis dos valores autuados, os quais fazem prova em seu  favor; e que informou a localização dos contratos e notas fiscais, deveria a fiscalização,  em  obediência  ao  princípio  inquisitório  e  da  verdade  material,  aprofundar  a  sua  investigação, solicitando ao juízo da recuperação judicial, ou mesmo ao administrador  judicial  nomeado,  a  apresentação  dos  documentos  que  entendia  necessários  à  formulação de seu convencimento;  ­  as  reiteradas  intimações  à  VEM  para  a  apresentação  de  documentos  que  motivadamente não se encontravam em seu poder, nada mais representam do que um  constrangimento  ilegítimo  e  uma  postura  acomodada  e  passiva  na  busca  da  verdade  material;  ­ se o Fisco entendia que os contratos e as notas fiscais relativos aos lançamentos  autuados eram indispensáveis à comprovação da inocorrência de omissão de receitas e  da dedutibilidade dos custos e despesas, deveria ter solicitado ao juízo da recuperação  judicial  que  fossem  apresentados  tais  documentos,  e  não  continuar  formalizando  sucessivas intimações à VEM para tal fim;  ­ a fiscalização cometeu erro intolerável na apuração das supostas infrações, eis  que se afastou do dever de investigação que lhe é imposto pelos princípios inquisitório  e  da  verdade material,  corolários  do princípio  da  legalidade da  tributação,  tendente  à  proteção da esfera privada dos arbítrios do poder;  Fl. 32338DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.339          6 ­ cita doutrina e jurisprudência;  ­ no presente caso não se está diante da inexistência de documentação probatória,  mas sim do fato de tais documentos ­ cuja existência é indiscutível ­estarem de posse de  uma  autoridade  judicial,  deste  modo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  presumido  a  omissão de receita e a indedutibilidade de custos e despesas regularmente registrados na  escrita  contábil  da  VEM,  sem  ao  menos  ter  diligenciado  no  sentido  de  obter  os  documentos que entendia  indispensáveis à  formação de  seu convencimento,  ­ por  tais  razões requer a nulidade da autuação.  DA IMPROCEDÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ destaca que nos termos dos  artigos 923 e 924 do RIR/99 a escrituração mantida com observância das disposições  legais faz prova a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a prova da  inveracidade dos fatos registrados;  ­ no caso da presente autuação em momento algum a fiscalização desclassificou a  escrita  contábil  da  VEM,  tendo  havido  reiteradas  intimações  para  que  a  VEM  apresentasse  documentos  que  amparavam  os  lançamentos  contábeis  realizados,  os  quais,  como  atrás  mencionado,  estavam  em  poder  de  autoridade  judicial,  no  caso,  o  juízo da recuperação judicial da VARIG;  ­ a Fiscalização não suscitou no curso da ação fiscal a imprestabilidade da escrita  contábil da IMPUGNANTE, donde resulta que não poderia simplesmente ter recusado  o  valor  probante  dos  documentos  apresentados  e,  assim,  presumido  a  ocorrência  de  omissão de receitas e a indedutibilidade dos custos e despesas;  ­além da manifesta nulidade o auto de infração é manifestamente improcedente,  já que os esclarecimentos e documentos detidos pela VEM constituem elementos hábeis  a  demonstrar  a  inexistência  de  passivo  fictício  ­  e,  assim,  afastar  a  presunção  de  omissão de receita ­, e a demonstrar a dedutibilidade dos custos e despesas glosados;  DA INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS ­o Fisco alega que a VEM  teria  mantido  em  seu  passivo  exigível  uma  obrigação  não  comprovada  de  R$  81.812.577,95,  o  que  geraria  a  presunção  de  omissão  de  receitas  neste mesmo  valor,  nos termos do art. 281 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/99;  ­ ao contrário do que afirma o auto de infração o referido valor não poderia  ter  sido  considerado  um  passivo  fictício  da  VEM,  posto  se  referir  a  efetivos  créditos  detidos pela VARIG contra a VEM, os quais estavam devidamente registrados em uma  conta  do  passivo  ­  denominada  "Créditos  da  VARIG  a  Capitalizar"  ­  e  foram  efetivamente capitalizados em 24 de novembro de 2003;  ­ os referidos créditos eram de 03 (três) naturezas distintas: (i) diferença apurada  entre  o  valor  constante  dos  laudos  de  avaliação  dos  bens  a  integralizar  ao  capital  da  VEM  (datados  de  17  de  dezembro  de  2001),  e  o  valor  efetivo  desses  bens  em  31.12.2001 (data da efetiva integralização) (doc. 5, fls. 466/531); (ii) ordens de serviços  de manutenção aeronáutica que estavam abertas em nome da VARIG em 31.12.2001 e  que  foram  repassadas  à  VEM,  mas  que  não  foram  consideradas  na  primeira  integralização de seu capital social (doc. 6,  fls. 533/565); e (iii)  insumos aeronáuticos  que foram importados pela VARIG, no período de janeiro a maio de 2002, e que foram  posteriormente repassados à VEM (doc. 7, fls. 567/2920);  ­ os referidos créditos, no valor total de R$ 81.812.577,95, estavam devidamente  registrados  como  "Créditos  a Capitalizar"  no  balanço  patrimonial  da VEM  levantado  em  31  de  dezembro  de  2002  (doc.  8,  fl.  2922),  o  qual  foi  devidamente  auditado  por  Fl. 32339DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.340          7 empresa  independente  de  auditoria  (Deloitte  Touche  Tohmatsu  Auditores  Independentes ­ doc. 9, fls. 2924/2941);  ­  a  informação  de  que  esse  valor  seria  relativo  a  Créditos  a  Capitalizar  foi,  inclusive,  transmitida  à  fiscalização  por  intermédio  da manifestação  apresentada  pela  VEM em 29 de setembro de 2006;  ­  em  Reunião  do  Conselho  de  Administração  da  VEM  ocorrida  em  24  de  novembro de 2003,  foi deliberado o aumento de seu capital social mediante o aporte,  pela VARIG,  justamente do valor daqueles créditos de R$ 81.812.577,95 (doc. 10,  fl.  2942);  ­  a  capitalização  desses  créditos  constou  também  do  balanço  patrimonial  encerrado  em  31.12.2003,  no  qual  se  encontra  zerado  o  saldo  da  referida  conta  "Créditos a Capitalizar" (doc. 11, fl. 2944);  ­  não  há  que  se  falar  em  passivo  fictício,  eis  que  existe  prova  da  origem  dos  créditos  detidos pela VARIG contra  a VEM, bem como  prova  de  que  esses  créditos,  registrados  em  conta  de  capital  a  integralizar,  foram  efetivamente  vertidos  ao  capital  social da IMPUGNANTE em 24 de nvembro de 2003;  ­  por  ter  sido  demonstrada  a  inexistência  de  passivo  fictício  no  valor  de  R$  81.812.577,95  não  há  como  prevalecer  as  exigências  fiscais  lançadas  com  base  na  presunção de omissão de receita;  ­  resulta  a  improcedência  não  só  do  lançamento  do  imposto  de  renda  sobre  o  referido valor,como também dos lançamentos reflexos de CSLL, de PIS e de COFINS.  DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS NO VALOR DE  R$ 33.103.123,86  ­ o auto de  infração alega que a VEM teria deduzido indevidamente  custos/despesas no valor total de R$ 33.103.123,86, por ausência de comprovação, os  quais constavam da conta 21852000001 ­ "Pagamento efetuado pela VARIG" e foram  repassados para a conta 31000000 ­ "Custos a Apropriar", ­ a fiscalização não poderia  ter  glosado  tais  custos  e  despesas,  tendo  em  vista  que  estes  foram  incorridos  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  VEM,  pelo  que  poderiam  ser  abatidos  da  base  tributável do IRPJ e da CSLL;  ­ referidos valores se  referiam a custos e despesas da VEM que, nos  termos do  acordo de rateio de despesas constante do Protocolo de Entendimentos datado de 31 de  dezembro  de  2001,  foram  pagos  inicialmente  pela  VARIG  e,  posteriormente,  foram  objeto de fatura de reembolso emitida pela VARIG contra a VEM;  ­  a  grande  maioria  dessas  despesas  referia­se  a  pagamentos  efetuados  pela  VARIG para  oficinas  externas  que  realizaram manutenção  nos  sobressalentes  técnico  transferidos  à  VEM  por  ocasião  da  integralização  inicial  de  seu  capital  social  (31.12.2001);  ­ conforme se verifica do razão contábil dessa conta (21852000001) que contém  discriminadamente  todos  os  lançamentos  de  janeiro  a  dezembro  de  2002  e  que  foi  devidamente apresentado à fiscalização, além das despesas com oficinas externas, esses  valores se referiam a pagamento relacionados a serviços de informática, a serviços de  apoio terrestre ("handling"), a materiais utilizados na prestação de serviços, a aluguéis e  manutenção de "softwares", a aluguéis de imóveis e a despesas judiciais, ou seja, todos  esses valores constituíam custos e despesas necessários e usuais à atividade da VEM;  ­ tais valores eram inicialmente registrados na conta 21852000001 ­"Pagamento  efetuado pela VARIG" já que se referiam a pagamentos de despesas da VEM feitos pela  Fl. 32340DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.341          8 VARIG  ­  sendo  posteriormente  registrados  na  conta  de  custos  a  apropriar  (3100000000);  ­  apesar  da  VEM  não  possuir  individualizadamente  cópia  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  fornecedores  contra  a  VARIG,  já  que  tais  documentos,  como  mencionado,  encontram­se  em  poder  dessa  empresa,  fato  é  que  a  VEM  possui  documento fiscal que ampara o "reembolso" à VARIG pelo pagamento inicial de seus  custos e despesas, qual seja, a "Fatura de Vendas" n° 7700649801202, no valor de R$  105.739.415,26, emitida em 24 de janeiro de 2003. (doe. 12, fls. 2946/2947);  ­a prova de que o valor de R$ 33.103.123,86, apontado pelo agente fiscal como o  valor  total  dos  custos/despesas  não  comprovados,  está  contido  na  referida  diferença  apresentada entre o valor desta movimentação total e o valor da mencionada fatura de  venda (R$ 2.675.593,85), foi transportada ao final do exercício para a conta do passivo  "Pagamento efetuado pela VARIG";  ­conquanto não conste da referida fatura uma descrição pormenorizada de cada  custo/despesa incorrido, tal documento (que prevê um repasse das despesas de janeiro a  dezembro de 2002), aliado ao acordo de rateio de despesas celebrado entre a VARIG e  a  VEM  e  à  descrição  dos  lançamentos  constantes  do  razão  contábil  apresentado  no  curso  da  fiscalização,  revela  que  o  valor  de  R$  33.103.123,86  refere­se  a  custos  e  despesas  da  VEM,  incorridos  no  ano  de  2002  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades,  ­  caso  o  agente  fiscal  entendesse  que  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  VEM  não  eram  suficientes  para  amparar  a  dedutibilidade  das  referidas  despesas,  deveria,  conforme  já  mencionado,  tê­los  solicitado  ao  juízo  da  recuperação judicial da VARIG, uma vez que a VEM esclareceu que estava sem acesso  a tais documentos;  ­ por tais razões requer o cancelamento da glosa.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  GLOSA  DE  CUSTOS  E  DESPESAS  NO  VALOR DE R$ 23.520.738,42  ­ alega o auto de infração que a VEM teria deduzido  indevidamente  custos/despesas  no  valor  total  de  R$  23.520.738,42,  já  que  não  teria  comprovado  a  dedutibilidade  desses  custos  e  despesas,  que  constavam  da  conta  21854000004 ­ "Repasse valores VARIG" e foram transferidos para a conta 31000000 ­  "Custos a Apropriar";  ­ tal glosa também não procede, na medida em que se referem a custos e despesas  necessários e usuais à atividade da VEM;  ­ referidos valores consistiam na parcela  imputável à VEM quanto aos custos e  despesas  incorridos  pela  VARIG  no  que  concerne  às  atividades  compartilhadas,  nos  termos do acordo de rateio de despesas celebrado entre as partes por meio do Protocolo  de Entendimentos de 31 de dezembro de 2001;  ­  assim,  os  custos/despesas  inicialmente  assumidos  em  sua  integralidade  pela  VARIG eram, num segundo momento, repassados à VEM pela VARIG, com base em  critérios de rateio já estabelecidos, mediante a emissão de documento de reembolso;  ­  muito  embora  não  estivesse  de  posse  de  parcela  dos  documentos  que  amparavam cada um dos lançamentos apontados pelo agente fiscal, fato é que a VEM  apresentou  à  fiscalização  o  razão  contábil  da  conta  21854000004,  o  qual  continha  a  individualização de todos os lançamentos realizados nesta conta de janeiro a dezembro  de 2002 e, assim, demonstrava a natureza de cada um desses custos/despesas;  Fl. 32341DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.342          9 ­  do  rol  de  lançamentos  apontados  pelo  fiscal  como  não  comprovados  três  registros  se  referem  a  valores  estornados  que  jamais  poderiam  integrar  a  glosa  de  custos/despesas;  ­  os  lançamentos  relativos  aos  documentos  de  n°s  2900000039  e  100140763,  ambos no valor de R$ 880.515,20, consistem, na verdade, em um lançamento registrado  por equívoco na referida conta, e no respectivo lançamento de estorno;  ­  devidamente  estornado,  conforme  se  verifica  da  anexa  planilha  (doe.  13,  fl.  2949);  ­a  VEM  possui  os  documentos  que  amparam  os  lançamentos  relativos  aos  documentos de n°s 2900000026, 2900000034 e 2900000040, nos respectivos v a l o r e s   de R$ 1.232.034,99, R$ 999.973,56 e R$ 880.515,20 e, assim, amparam a dedutibilidade  dos referidos custos e despesas;  ­  conforme  se  verifica  das  respectivas  "faturas  de  venda"pelas  quais  a  VEM  "reembolsa" a VARIG da parcela que lhe cabe nas atividades compartilhadas (doe. 14,  fls.2951/2978),  todos  os  valores  em  questão  referem­se  a  custos  e  despesas  da VEM  necessárias ao desempenho de suas atividades;  ­  caso  o  agente  fiscal  entendesse  que  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  VEM  não  eram  suficientes  para  amparar  a  dedutibilidade  das  referidas  despesas,  deveria,  conforme  já  mencionado,  tê­los  solicitado  ao  juízo  da  recuperação judicial da VARIG, uma vez que a VEM esclareceu que estava sem acesso  a tais documentos;  ­ por tais razões requer o cancelamento da glosa.  DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO  NO  VALOR  DE  R$  8.572.814,26  ­  o  auto  de  infração  glosou  ainda  despesas  de  depreciação no valor de R$ 8.572.814,26, as quais foram declaradas pela VEM na DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2002 com o título "Repasse VARIG", sob a alegação de  falta  de  apresentação  dos  documentos  que  suportariam  o  direito  de  depreciação  e  a  forma de seu cálculo;  ­  a  fiscalização  não  poderia  ter  glosado  os  referidos  valores,  eis  que  estes  se  referiam a encargos de depreciação de instalações aeroportuárias utilizadas pela VEM,  bem como de bens que lhe haviam sido fisicamente transferidos pela VARIG, mas que  aguardavam deliberação para sua integralização no capital social da VEM;  ­  no  que  concerne  às  instalações  aeroportuárias,  o  próprio  Protocolo  de  Entendimentos previu que tais instalações seriam transferidas para a VEM mediante a  cessão dos contratos de concessão de uso celebrados entre a Infraero e a VARIG (doe.  4, fls. 454/465);  ­ no que  respeita  aos  equipamentos, após  a  constituição  formal da VEM, esses  bens  já  se  encontravam  na  sua  efetiva  posse,  estando,  inclusive,  alceados  em  suas  operações;  ­ em virtude do fato de que, no ano calendário de 2002, os contratos celebrados  com  a  Infraero  ainda  estavam  em  nome  da  VARIG,  bem  como  do  fato  de  que  os  equipamentos ainda não tinham sido formalmente transferidos para a VEM, as despesas  de depreciação relativas às instalações aeroportuárias e aos mencionados equipamentos  foram  inicialmente  registradas  nos  sistemas  contábeis  da  VARIG  e,  na  seqüência,  repassadas para a VEM;  Documento  assinado  Fl. 32342DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.343          10 ­ tal procedimento que justifica que a VEM tenha lançado tal valor na subconta  "Repasse VARIG" dentro da sua conta de encargos de depreciação;  ­  por  se  tratar  de  um  repasse  da  VARIG,  a  depreciação  utilizada  pela  VEM  seguiu exatamente os mesmos critérios que vinham sendo utilizados pela VARIG ­ ao  contrário do que afirma o auto de infração,  são plenamente dedutíveis as despesas de  depreciação  contabilizadas  pela VEM  sobre  áreas  aeroportuárias  que  utilizava  para  o  desenvolvimento  de  suas  atividades  (doe.  15,  fl.  2980),  bem  como  sobre  os  equipamentos  alceados em sua operação,  já que  era  a VEM que  suportava o  encargo  econômico do desgaste destes bens, conforme autoriza o art. 305, §1° do RIR/99 (doe.  16, fls. 2982/3050);  ­por  tais  razões  requer  o  cancelamento  integral  da  glosa  e  canceladas  as  exigências de IRPJ e CSLL formuladas sobre a glosa de despesas de depreciação.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DAS  MULTAS  ISOLADAS  ­  o  auto  de  infração  impôs  multas  exigidas  isoladamente  no  percentual  de  75%,  sobre  os  valores  supostamente devidos de  IRPJ  e CSLL nos meses de  julho  a  setembro de 2003,  com  base no regime de estimativa;  ­ o fundamento legal exclusivo de tal exigência consistiu no art. 44, § 1º, inciso  IV. da Lei n° 9.430/96;  ­  a  referida multa  isolada deve ser prontamente  cancelada pela  razão de que, à  época da autuação, o dispositivo de lei que fundamentou a sua aplicação já havia sido  expressamente revogado pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 dejunhode2007;  ­ tendo a Lei n° 11.488/2007 passado a viger na data de sua publicação, isto é ,   em 15 de junho de 2007, na data da lavratura do auto de infração ­ 04 de setembro de  2007  ­  o  dispositivo  legal  em  causa  já  não  se  encontrava  mais  em  vigor,  citando  jurisprudência do Conselho de Contribuintes.  DO PEDIDO FINAL ­ requer que seja julgado totalmente improcedente o auto de  infração em matéria de IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS) e quanto às multas  isoladas;  ­ protesta pela apresentação posterior de novos documentos, provas e alegações  para a perfeita elucidação dos fatos, bem como diligência probatória junto à VARIG e  quaisquer outras provas necessárias ao mais amplo esclarecimento do presente processo  administrativo."  A  7ª  Turma  da  DRJ  em  Rio  de  Janeiro/RJO­I  analisou  a  impugnação  apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 12­21.666, de 31 de outubro de 2008  (fls. ), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2002  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  ­  O  atendimento  aos  preceitos  estabelecidos  no  CTN  e  na  legislação  de  processo  administrativo  tributário,  especialmente  a  observância  do  amplo direito de defesa do contribuinte e do contraditório, afastam a  hipótese de Ocorrência de nulidade do lançamento.  PERÍCIA.  O  pedido  de  perícia  desacompanhado  da  indicação  dos  quesitos  e  da  qualificação  do  perito  é  considerado  não  formulado.  Ademais,  a  perícia  revela­se  prescindível  se  as  alegações  do  contribuinte  são  passíveis  de  demonstração  nos  autos  e  o  simples  Fl. 32343DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.344          11 exame  do  processo  pelo  julgador  é  suficiente  para  formar  convicção  acerca  da  matéria,  que  não  exige  o  pronunciamento  de  técnico  especializado,   PASSIVO FICTÍCIO. ÔNUS DA PROVA, INTERESSADA. FALTA DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL,  Presume­se  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  a  interessada  não  comprova,  com  documentação hábil  e  idônea, as obrigações  existentes nas  contas do  passivo do Balanço Patrimonial.  ESCRITURAÇÃO, DOCUMENTOS HÁBEIS. GLOSA DE CUSTOS E  DESPESAS A  escrituração mantida  com observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis. A ausência nos autos de provas  hábeis  para  comprovar  a  existência  de  despesas  e  custos  impõe  a  manutenção das glosas efetuadas.  RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE, A dedução de dispêndios a  título de rateio de custos comuns entre empresas interligadas sujeita­se  demonstração do critério de rateio utilizado e comprovação de que os  valores  corresponderam  efetivamente  à  contrapartida  de  algo  recebido, além de serem necessários As operações da pessoa  jurídica  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2002  PIS,  COFINS,  CSLL,  Na  ausência  de  argumentos  diferenciados,  aplica­se  ao  lançamento  decorrente  aquilo  que  restou  decidido  em  relação  ao  IRPJ. Mantido  o  lançamento  principal  igual  sorte assiste aos lançamentos reflexos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2002 MULTA ISOLADA REDUÇÃO DE 75% PARA 50%  Cabe a aplicação da regra do art,  106,  inc.  II,  do Código Tributário  Nacional,  que  dispõe  que  a  lei  nova  se  aplica  a  ato  ou  fato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância em 30/07/2009, conforme Aviso de Recebimento à fl. 3095/v,  a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/08/2009 conforme  carimbo de recepção à folha 3098.  Os  principais  argumentos  da  recorrente  foram  sintetizados  na  Resolução  nº  1302­000.160, de 10/04/2012, desta turma julgadora, in verbis:  Em sua defesa, a empresa informa que, no ano de 2002, a VARIG transferiu para  a VEM VARIG, em uma reestruturação societária, certos ativos e passivos inerentes à  atividade  da  VEM  VARIG.  Por  uma  questão  operacional,  a  VARIG  continuou  temporariamente  agindo em nome próprio, mas por  conta e ordem da VEM VARIG,  para  efetuar  diversos  pagamentos  e  receber  valores,  até  que  fosse  possível  em  2003  regularizar  as  autorizações  e  providências  operacionais  necessárias  para  transferência  efetiva de contratos e ativos da VARIG para a VEM VARIG, bem como informar todas  as contrapartes acerca da reestruturação.  Além  disso,  a  VEM  VARIG  cooperava  com  a  VARIG  em  um  convênio  de  compartilhamento de custos administrativos, que consta do processo, e por isso arcava  mensalmente  com  custos  rateados  por  esse  convênio  pagando  um  percentual  da  participação nas despesas.  Fl. 32344DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.345          12 A VEM VARIG  rememora  que  a  auditoria  fiscal  teve  início  no  final  de  2006  sendo que em novembro de 2005 a VEM VARIG foi alienada para a TAP. Por outro  lado, a VARIG estava em reestruturação judicial, o que tornava extremamente difícil a  VEM VARIG obter ou localizar os documentos de posse da VARIG.  Quanto  ao  passivo  fictício,  a  contribuinte  demonstrou  que  teve  origem  em  recursos  contribuídos  pela  VARIG,  relativamente  a  insumos  aeronáuticos,  R$  55.905.662,26, comprovados por meio de notas fiscais de insumos aeronáuticos. Além  disso, houve uma diferença de R$ 1.453.250,46  relacionada ao valor e quantidade de  ativos  transferidos  à VEM  pela VARIG  em  aumento  de  capital  e  o  valor  do  efetivo  aumento de capital, o que é comprovado pelo laudo de avaliação dos bens recebidos em  aumento de capital. Além disso, havia o valor de R$ 24.453.665,23 relativo a ordens de  serviço de manutenção ligadas aos bens transferidos em aumento de capital que foram  pagas  pela  VARIG  e  posteriormente  repassadas  à  VEM.  A  soma  dessas  parcelas  corresponde ao passivo fictício de R$ 81.812.577,95, futuramente "pago" por meio de  capitalização com emissão de ações para a VARIG.  Quanto  às  despesas,  pontuou  a  recorrente  que  encaminhou  uma  série  de  documentos  à  autoridade  fiscal:  contratos,  registros  contábeis  principais  e  auxiliares,  dentre  outros;  suficientes  para  demonstrar  que  suas  despesas  foram  pagas  à  VARIG  pela gestão operacional que ela fez das questões administrativas da VEM VARIG e dos  contratos  e  contas  a  pagar  da  VEM  no  ano  de  2002.  Os  registros  contábeis  têm  o  detalhamento da natureza das contas e serviços pagos à VARIG e faz prova a favor da  contribuinte. Houve  a necessidade  da VEM apoiar­se  na VARIG para  a  prestação  de  tais atividades em 2002 pela dificuldade operacional de  transferir  tudo  imediatamente  para a VEM. Era uma fase de reestruturação societária e operacional.  No mais,  a VEM solicitou que  a  autoridade  fiscal  diligenciasse  a VARIG para  obter os documentos adicionais capazes de conferir a abertura dos valores pagos pela  VEM  à  VARIG,  estando  a  VEM  VARIG  impossibilitada  de  fazer  o  mesmo  pela  reestruturação  judicial.  Cabe  à  autoridade  fiscal  comprovar  que  as  despesas  não  são  necessárias e ela não se desincumbiu do ônus, razão pela qual o lançamento é nulo.  Caso  a  autoridade  fiscal  não  acreditasse  na  seriedade  da  escrita  contábil  da  contribuinte, poderia arbitrar o lucro. O fato de não ter desconsiderado a escrita contábil  da  empresa  demonstra  que  ela  é  prestável  e  hábil  e  os  registros  nela  contidos  valem  como prova a seu favor quanto à existência e natureza necessária das despesas.  VEM  VARIG  encaminhou,  em  anexo  à  impugnação,  Fatura  de  Vendas  n°  7700649801 02, no valor de R$ 105.739.415,26, emitida pela VARIG, pela qual a VEM  reembolsou  as  despesas  custeadas  por  aquela  empresa  em  seu  benefício. O  total  das  despesas incorridas relacionadas às atividades prestadas pela VARIG foi, para a VEM,  R$ 108.415.009,11 no ano de 2002. R$ 105.739.415,26 foram representados por essa  Fatura de Vendas cujo valor foi efetivamente pago pela VEM à VARIG. A diferença foi  lançada em passivo da VEM para futuro reembolso e pagamento à VARIG.  O valor dessas despesas representa mais de 25% dos custos da VEM VARIG no  ano, no total de R$ 384 milhões. Ele engloba ainda os R$ 33.103.123,86 glosados pela  autoridade fiscal que fez sua seleção de despesas em base amostral relacionada ao item  Pagamento  Efetuado  pela VARIG. No mais,  os  valores  pagos  à VARIG  têm  relação  com serviços de manutenção, segundo razão contábil, demonstrando direta relação com  as atividades da empresa.  Para conferir se a VARIG efetivamente pagou a terceiros tudo o que cobrou da  VEM, e assim obter uma abertura dos valores pagos à VARIG, o auditor fiscal deveria  diligenciar e obter esclarecimentos daquela empresa.  Fl. 32345DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.346          13 Já  o  valor  de  R$  23.520.738,42,  glosado  pela  autoridade  fiscal,  consiste  em  efetivo custo relativo ao compartilhamento de estruturas administrativas com a VARIG  pagas à VARIG nos termos da documentação contábil da empresa, contrato apresentado  à  autoridade  fiscal  e  anexo demonstrando a  abertura dos  custos  compartilhados. Esse  compartilhamento  foi  ainda  demonstrado  em  parte  com  notas  fiscais  apresentadas  ao  processo.  Considerando  que  a  VEM  não  tinha  estrutura  em  2002  para  executar  tais  atividades, resta clara a necessidade da despesa.  A autoridade fiscal  lançou ainda o valor de R$ 880.515,20,  incluído nos R$ 23  milhões,  que  claramente  foi  estornado por prova  contábil  apresentada nos  autos.  Já o  valor  de  R$  5.877.071,49,  também  incluído  nos  R$  23 milhões,  é  um  lançamento  a  crédito no resultado, redutor de despesas, cuja glosa não pode ser capaz de aumentar o  lucro líquido, senão reduzir.  A despesa de depreciação de R$ 8.572.814,26 confere exatamente à aplicação do  percentual de depreciação sobre os bens do ativo permanente transferidos pela VARIG  à  VEM  em  aumento  de  capital  e  a  única  razão  pela  qual  a  VEM  não  registrou  diretamente  tal  despesa  foi  porque  a  efetiva  transferência  do  ativo  dependia  de  aprovação.  Então,  até  tal  aprovação  a  VEM  reembolsou  a  VARIG  pelo  custo  correspondente.  Por sua vez, a aplicação de multa isolada concomitantemente com lançamento de  ofício  caracteriza­se  uma  dupla  penalidade  sobre  a  mesma  infração  que  é  deixar  de  pagar  o  tributo  objeto  do  lançamento,  logo,  não  cabe  manter  o  lançamento  de  duas  multas sobre a mesma falta. Além disso, à época do lançamento, a multa isolada, ainda  que aplicável, conforme entendeu o auditor estar prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96,  fora expressamente  revogada pelo artigo 14 da Lei 11.488/07. O auditor  fiscal,  única  autoridade  capaz  de  lançar  nos  termos  do  art.  146  do  Código  Tributário  Nacional,  fundamento o lançamento no art. 44 da primeira Lei, não sendo possível à autoridade  julgadora emendar tal fundamento sob pena de nulidade do lançamento.  Requereu portanto o recurso seu acolhimento e provimento integral.  A  Relatora  da  referida  resolução  observou  ainda  que  “A  contribuinte  protocolizou  ainda  neste  processo  um  memorial  informando  que  ingressou  com  a  ação  de  exibição  de  documentos GRERJ  50137301759­77 movida  contra  a VARIG para  a  obtenção  dos documentos necessários à comprovação de valores de que trata este processo e alega que  teve  acesso  aos  documentos  conseguindo  localizar  praticamente  todas  as  notas  fiscais  e  documentos que comprovam a improcedência do lançamento. Tal ação judicial é fato novo”.  Entendeu  a  d.  Relatora  propor  a  realização  de  diligências,  acatada  por  unanimidade pela turma julgadora, nos seguintes termos:  Avaliando  os  elementos  do  processo,  verifico  a  necessidade  de  diligências  adicionais com o objetivo de formar convencimento acerca da efetiva demonstração da  origem  do  passivo  fictício  e  da  existência  e  necessidade  das  despesas.  Nesse  tanto,  solicito converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora intime  a Recorrente para apresentar os seguintes esclarecimentos.  1­  Passivo  fictício  de  R$  81.812.577,95  Liste  os  valores  que  demonstram  o  pagamento pela VARIG dos  insumos aeronáuticos no montante de R$ 55.905.662,26,  bem como corrobore tais valores e lançamentos com documentação hábil e idônea tais  como os registros de entradas e saídas de insumos, notas fiscais, duplicatas ou faturas  comprobatórias,  dentre  outros  documentos  que  demonstrem  que  a  VARIG  incorreu  nesses custos em prol da VEM.   Fl. 32346DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.347          14 Apresente  documentação  comprobatória  das  ordens  de  serviço  dos  ativos  transferidos pela VARIG à VEM e demonstre o custo incorrido pela VARIG com essas  ordens relativamente ao pagamento a fornecedores, no montante de R$ 24.453.665,23.  Comprovar tais pagamentos por documentação hábil, tais como contratos e notas fiscais  com fornecedores ou comprovantes de pagamento.  2­  Despesas  no  montante  de  R$  33.103.123,86  Apresente  documentação  comprobatória  do  pagamento  pela  VEM  ou  pela  VARIG  recebimento  dos  valores  relativos  à  Fatura  de  Vendas  n°  7700649801202,  no  valor  de  R$  105.739.415,26,  emitida  pela  VARIG,  bem  com  para  apresentar  prestação  de  contas  da  VARIG  relacionada ao valor de R$ 33.103.123,86, contido naquele pagamento, com a abertura  analítica  desses  valores  que  permitam  o  reconhecimento  de  sua  natureza  fática,  tais  como informando datas de pagamento, valores, tipos de custos aos quais se relacionam.  A  abertura  analítica  deve  ser  corroborada  por  notas  fiscais,  prestação  de  contas  ou  outros  documentos  comprobatórios  das  despesas  que  formaram  base  dos  R$  33  milhões.  3­  Despesas  no  montante  de  R$  23.520.738,48  Comprove  a  adequação  do  anexo  relativo  à  abertura  analítica  do  convênio  de  rateio  entre  VEM  e  VARIG,  demonstrando  as  Faturas  de  Venda  correspondentes,  a  abertura  dos  custos  reembolsados  e  os  critérios  adotados  para  o  rateio  dos  custos,  bem  como  a  razoabilidade  desses  critérios  vis­à­vis  as  despesas  rateadas.  Demonstrar  a  quitação  dessas despesas junto à VARIG.  4­ Despesas de depreciação no montante de R$ 8.572.814,26 Listar os bens do  ativo permanente, recebidos pela VEM em aumento de capital promovido pela VARIG,  seu  valor  contábil  antes  e  após  depreciação,  e  demonstrar  a  memória  de  cálculo  da  depreciação incorrida no ano de 2002 conforme reembolsada à VARIG.  5 ­ Outros esclarecimentos.  A  recorrente  deve  ainda  ser  intimada  para  apresentar  quaisquer  outros  esclarecimentos  que  entenda  oportunos  relacionados  às  despesas  glosadas  ou  aos  passivos fictícios, desde que corroborados por documentos comprobatórios.  A  recorrente  deve  ser  requerida  a  apresentar  os  documentos  à  autoridade  preparadora  uma  única  vez,  em  prazo  razoável  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  prorrogável por mais 30  (trinta) dias,  na  forma de Anexos que devem ser numerados  conforme o item ou subitem acima, 1 a 5, ao qual se relacionam referidos documentos.  Os  Anexos  devem  ser  acompanhados  de  um  relatório  explicativo  sintético  informando em qual medida de valor e de fato cada um dos documentos anexados  demonstra a origem imediata ou mediata do passivo, que foi considerado fictício,  ou  a  existência  das  despesas  lançadas  na  contabilidade  da  empresa  e  sua  necessidade. (grifei)  Uma  vez  recebida  a  manifestação  da  contribuinte,  solicito  à  autoridade  preparadora que, por favor, a anexe ao processo e o devolva a esta Turma para que o  julgamento possa ser prosseguido.  Encaminhados os autos à unidade origem, a recorrente foi cientificada do teor da  resolução,  mediante  intimação  (fls.  3591)  na  qual  foi  solicitada  a  apresentação  de  documentação exigida nos itens 01 a 05 da Resolução, no prazo de 30 dias.  Em  29  de  abril  de  2013  a  recorrente,  respondeu  a  intimação  (fls.  3660/3671)  informando que, considerando o grande número de documentos e livros contábeis relacionados  Fl. 32347DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.348          15 às  infrações  imputadas no  auto de  infração houve por bem contratar os  serviços da empresa  Ernst & Young Terço (E&Y) para a análise de todos os documentos e livros contábeis do ano  de  2002,  inclusive  os  obtidos  junto  à  ex­controladora  da  recorrente  (VARIG)  de  forma  a  verificar  se  prevaleciam  ou  não  as  infrações  imputadas  no  auto  de  infração.  A  recorrente  anexou em sua manifestação do Laudo nº TR/1560/2013 e os documentos que embasaram suas  conclusões.  Em síntese a recorrente, com base na análise da E&Y, apresentou os seguintes  esclarecimentos:  I – Quanto ao Passivo Fictício de R$ 81.812.577,95.  Que este item era subdividido em três créditos distintos:   a) R$ 55.905.662,26, relativo a insumos aeronáuticos importados pela VARIG  no período posterior à primeira integralização de capital da recorrente (janeiro a maio de 3003)  e que foram repassados à recorrente para a realização de serviços de manutenção:  Esclareceu  que  a  E&Y  levantou  e  analisou  as  2.040  notas  fiscais  de  transferência dos insumos pela VARIG e confrontou­as com o Livro de Entradas da recorrente,  tendo  constatado  que  todos  os  insumos  deram  entrada  no  estabelecimento  da  recorrente.  Efetuou  também  o  confronto  dos  insumos  indicados  nas  notas  fiscais  com  o  controle  de  estoque da recorrente e concluiu que todos os itens descritos foram efetivamente transferidos,  conforme anexo 1 e 2 do Laudo. Conclui o laudo que o valor de R$ 55.905.662,26 representava  um  efetivo  crédito  da  Varig  junto  a  recorrente,  razão  pela  qual  não  poderia  ser  qualificado  como passivo fictício.  b) R$ 1.453.250,46, relativo aos valores constantes dos laudos de avaliação dos  bens a integralizar ao capital da recorrente, que já estariam esclarecidos nos autos.  c)  R$  24.453.665,23,  relativo  a  Ordens  de  Trabalho  ­  OT  em  andamento  transferidas pela Varig à recorrente:  Esclareceu  que  as  referidas OT  eram  documentos  utilizados  para  controlar  os  custos  incorridos  na  realização  de  serviços  de  manutenção  pela  Varig,  em  aberto  em  31/12/2001, que foram transferidas para a recorrente juntos com os ativos e passivos, tendo em  vistas estarem vinculados à atividade que passou a ser exercida por ela (recorrente) a partir de  2002.  Afirma  que  a  E&Y  realizou  levantamentos  não  só  do  controle  contábil  das  referidas OT,  como  também das  notas  fiscais  que  foram  emitidas  pela  recorrente  quando da  conclusão  dos  serviços  constantes  das OT  transferidas  e  concluiu  que  restou  demonstrado  a  transferência  dos  créditos  pela  Varig,  objetivando  a  integralização  de  capital  da  VEM,  não  podendo ser tratado como passivo fictício.  II – Quanto a as glosas de despesas nos montantes de R$ 33.103.123,86 e R$  23.520.738,48 (perfazendo um total de R$ 56.623.862,26).  Esclarece que a E&Y analisou os  livros e documentos fiscais  relacionados aos  custos  e  despesas  de  2002,  inclusive  os  documentos  obtidos  junto  à  própria  Varig,  e  teria  Fl. 32348DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.349          16 constatado “a não prevalência da quase totalidade da glosa de indedutibilidade feita pelo auto  de infração”, como segue:  a) Equívoco na glosa de R$ 16.761.509,22   Que  a  E&Y  verificou  que  o  montante  de  R$  16.761.509,22  foi  glosado  equivocadamente, pois se referia a lançamento de natureza distinta (estorno, crédito de tributo  recuperável,  etc)  não  se  tratando  de  despesas,  conforme  os  anexos  7  e  8  do  laudo  técnico.  Assim, restaria a ser comprovada a dedutibilidade de apenas R$ 39.862.353,04.  b) Despesas com folha de pagamento de R$ 2.301.304,42   Que  o  laudo  técnico  da  E&Y  aponta  que  a  contrapartida  de  parte  dos  lançamentos  glosados  se  referia  a  despesas  com  folha  de  pagamento  da  recorrente,  cuja  dedutibilidade é incontroversa e que, como a recorrente, no início de suas operações não tinha  caixa, a Varig realizou diversos pagamentos em seu nome. Por isto a recorrente escritura esses  custos como passivo na conta “Pagamento efetuados pela Varig”, motivo pelo qual o valor de  R$ 2.301.304,42, foi escriturado nessa conta, conforme anexos 10 e 11 do laudo.  Assim,  conclui  que  o  valor  de  R$  2.301.304,42  corresponde  a  despesas  com  salários e não pode servir de base para tributação.  c) Glosa de despesas de depreciação no valor de R$ 1.234.652,39   Afirma que a E&Y, em sua análise, verificou que uma parcela dos lançamentos  glosados, no valor de R$ 1.234.652,39, referia­se a depreciação e que tal valor não poderia sr  objeto de glosa nessa conta, pois o auto de infração já tinha outra infração com glosa específica  de despesas com depreciação, gerando uma dupla tributação sobre a mesma despesa, conforme  o anexo 12 do laudo.   Desse modo, a quantia de R$ 1.234.652,39, relativa a despesas com depreciação  deve ser excluída do montante de custos de despesas tidos como indedutíveis.  d) Glosa de despesas no valor de R$ 5.793.877,20   Esclarece  a  recorrente  que  na  sua  análise  dos  documentos  a  E&Y  conseguiu  comprovar, por meio do “método de comprovação direta” a dedutibilidade de R$ 5.928.109,28,  conforme  o  anexo  9  do  laudo.  Afirma  que  a  E&Y  identificou  a  contrapartida,  na  conta  de  resultado,  dos  lançamentos  autuados  e  conseguiu  localizar  a  nota  fiscal  que  amparava  o  referido lançamento, comprovando assim a dedutibilidade da referida despesas e que as notas  fiscais possuem o critério de rateio de despesas adotado no próprio documento conforme anexo  14 do laudo.  Assim, restaria comprovada a ocorrência e dedutibilidade dessas despesas, bem  como o critério de rateio.  e) Glosa de despesas no valor de R$ 14.221.280,71   Esclarece  a  recorrente  que  a  E&Y  analisou  os  documentos  constantes  dos  arquivo da Varig, sob a guarda do administrador da massa falida, a fim de comprovar a efetiva  realização de despesas  em prol  da  recorrente. Afirma que  a E&Y identificou os documentos  Fl. 32349DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.350          17 referentes às despesas de maior valor autuadas pela fiscalização, destacando três fornecedores:  GE  (contrato  MPCH),  Equant  (aluguel  de  equipamentos)  e  IBM  (serviços  de  informática),  como se verifica no anexo 15 do laudo. A E&Y também validou as despesas incorridas no ano  de  2002,  a  título  de  energia  elétrica  do  estabelecimento  de  Porto  Alegre­RS,  bem  como  despesas  pagas  a  INFRAERO  (luz,  água  e  arrendamento),  confrontado­as  com  os  valores  contabilizados  pela  recorrente.  Da  referida  análise  concluiu  que  o  saldo  dos  documentos  analisados  e  identificados  pela  E&Y  foi  superior  aos  saldo  dos  lançamentos  autuados  pela  fiscalização,  de  modo  que  restaria  comprovada  a  realização  de  despesas  no  valor  de  R$  14.721.280,71 (anexo 13 do laudo).  f) Da glosa de despesas de R$ 16.081.238,32   Esclarece a recorrente que o valor remanescente de R$ 16.081.238,32, que não  puderam  ser  identificadas  pela  E&Y  no  prazo  concedido  pelo  CARF,  consistem  em  custos  necessários  à  sua  atividade,  já  que  se  referiam,  principalmente,  a  pagamentos  pelo  fornecimento  de  serviços  de  manutenção  nos  sobressalentes  técnicos  da  recorrente,  indispensáveis  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Que,  da  análise  do  razão  contábil  da  recorrente, verifica­se que tais valores também se referiam a pagamento de serviços de apoio  terrrestre (“handling”), aluguéis de imóveis e a despesas judiciais, constituindo­se em custos ou  despesas  necessárias  e  usuais  na  sua  atividade.  Que  a  escrituração  da  recorrente  não  foi  questionada pela fiscalização, portanto, faz prova em seu favor.  Conclui que os custos e despesas  são  indispensáveis à  sua atividade  e estando  devidamente escriturados, devem ser canceladas as glosas efetuadas nesse montante.  g) Da glosas de despesas de depreciação de R$ 8.572.814,26   A  recorrente  alega  que  já  havia  esclarecido  que  esses  valores  se  referiam  a  encargos  de  depreciação  de  instalações  aeroportuárias  utilizadas,  bem  como  de  bens  que  haviam sido efetivamente  transferidos pela Varig, mas que não haviam sido escriturados nas  respectivas contas do ativo da recorrente. Subdivide o valor em duas partes:  g.1) Da depreciação no valor de R$ 1.910.782,94   Afirma a recorrente que por ocasião da sua constituição, o Laudo de Avaliação  do ativo imobilizado transferido pela Varig apontou o valor de utilidade das instalações em R$  20.025.834,00  (doc 08),  e que,  embora utilizadas pela  recorrente,  as  instalações  em áreas de  concessão pela Infraero ainda permaneceram no ano de 2002 em nome da Varig,com exceção  do valor de R$ 115.051,06, escriturado em seu balanço de 2002. resultando em uma diferença  de R$ 19.910.782,94 não escriturada contabilmente pela recorrente.  Assim, segundo apurado no laudo da E&Y, a recorrente faz jus à depreciação no  montante  de R$  1.910.782,94,  que  foi  calculada  à  taxa  de  10%  ao  ano,  pois,  apesar  de  tais  valores estarem escriturados na contabilidade da Varig, esta não se beneficiou da depreciação  dos referidos bens, o que poderia ser demonstrado pela análise da DIPJ 2003 da Varig, da qual  não  possui  cópia  e,  pelo  que,  requer  que  a  autoridade  preparadora  junte  cópia  desse  documentos nos autos.      Fl. 32350DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.351          18 g.2) Da depreciação no valor de RS 6.621.207,79   Esclarece  que  no  ano  de  2002  diversos  componentes  e  reparáveis  adquiridos  pela Varig e transferidos à recorrente permaneceram em contas passivas, aguardando posterior  transferência  e,  enquanto  a  transferência  não  ocorria  o  lançamento  correspondente  à  depreciação  era  efetuado  contra  a  conta  passiva,  decorrendo daí  o  valor  de R$ 6.621.207,79  referente a depreciação desses bens.  Afirma ainda que o laudo de avaliação emitido pela empresa Apparisal apontou  em dezembro de 2001 que  tais bens perfaziam o montante de R$ 285.694.343,00 e que,  em  março de 2003, em laudo de avaliação complementar a mesma empresa atestou que o valor dos  componentes  e  reparáveis  transferidos  para  a  recorrente  totalizava  R$  402.105.681,31.  A  diferença  apurada  corresponderia  ao  montante  dos  componentes  e  reparáveis  que  foram  adquiridos pela Varig em 2002 e transferidos para a recorrente.  Assim, a recorrente fazia jus, no ano de 2002, a despesa de depreciação no valor  de  R$  6.621.207,79,  decorrente  da  utilização  da  taxa  média  de  depreciação  sobre  os  componentes e reparáveis que lhe foram transferidos pela Varig, conforme atestado pelo laudo  técnico da E&Y.  Em conclusão,  a  recorrente  assevera que,  com base no Laudo Técnico nº TR­ 1560/2013  emitido  pela  E&Y  e  nos  documentos  anexados  ao  referido  laudo,  estaria  demonstrada a inexistência de omissão de receitas apurada com base em passivo fictício, bem  como a existência e dedutibilidade das despesas glosadas pelo auto de infração e das despesas  de depreciação sobre instalações, componentes e reparáveis.  A resposta da recorrente foi anexada aos autos e estes encaminhados ao CARF  sem qualquer análise dos elementos por parte da autoridade preparadora.  Em 05 de dezembro de 2013, esta turma ordinária aprovou nova Resolução sob  nº  1302­000.271,  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  seguintes  termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade preparadora para que:  seja designada autoridade fiscal competente para que intime a recorrente a:  a.1)  Reapresentar  a  mesma  documentação  constante  de  sua  manifestação  em  resposta à diligência anteriormente solicitada, na ordem mencionada no laudo técnico e  com a devida indicação do número e títulos de cada um dos anexos que o compõem;  a.2)  apresentar  cópia  (legível)  do  Balanço  (ou  balancete)  Analítico  e  das  Demonstrações de Resultado dos exercícios 2001 e 2002, com discriminação dos saldos  contábeis em 31/12/2001 e 31/12/2002;  a.3)  apresentar  cópia  (legível)  do  Planos  de  Contas  completos  utilizados  na  escrituração contábil dos anos­calendário 2001 e 2002;  a.4)  apresentar  cópia  integral  (legível)  do  Livro  Razão  analítico  das  contas  2185400001 e 2185400004, contendo saldo inicial e final, do ano­calendário 2002.  b)  a  autoridade  fiscal  competente  verifique  os  elementos  comprobatórios  juntados  aos  autos  como  anexos  do  Laudo  Técnico  nº  Técnico  nº  TR­1560/2013,  Fl. 32351DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.352          19 emitido  pela  empresa  Ernst  &  Young  Terço  ­  E&Y  e  elabore  relatório  conclusivo  quanto  a  autenticidade  dos  documentos  apresentados  e  se  os  mesmos  são  hábeis  e  idôneos para :  b.1)  comprovar  a  existência  de  lançamentos  de  estornos  que  teriam  sido  equivocadamente  considerados  incluídos  como  despesas  (que  foram  glosadas)  pela  fiscalização, no montante de R$ 16.761.509,22;  b.2) a efetiva comprovação de despesas com folha de pagamento, no montante de  R$ 2.301.304,42;  b.3) comprovar a existência de glosa em duplicidade de despesas de depreciação,  no valor de R$ 1.234.652,39;  b.4) a “comprovação direta” de despesas no montante de R$ 5.793.877,20;  b.5)  a  efetiva  comprovação  de  despesas  junto  a  grandes  fornecedores,  energia  elétrica e Infraero, no valor de R$ 14.721.280,71; e   b.6)  a  efetiva  identificação  e  comprovação  de  despesas  de  depreciação  no  montante de R$ 8.572.814,26.  Observação:  Em  caso  de  dúvidas  quanto  autenticidade  dos  documentos,  aos  critérios adotados e/ou às  informações constantes no Laudo Técnico TR­1560/2013 –  E&Y,  a  autoridade  fiscal  poderá  requerer  documentos  e  explicações  adicionais  à  recorrente.  c)  a  autoridade  preparadora  determine  a  juntada  aos  autos  de  cópias  das DIPJ  2002 e 2003 (anos­calendário: 2001 e 2002) da empresa Varig S/A – Viação Aérea Rio  Grandense – (CNPJ. 92.772.821/0001).  Cumpridas  as  providências,  os  autos  devem  retornar  a  este  colegiado  para  a  apreciação do Recurso Voluntário.  Encaminhados os autos à unidade de origem, a autoridade fiscal encarregada das  diligências,  após  solicitar  os  documentos  à  interessada,  elaborou  o  Relatório  Fiscal  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal  (e­fls.  32230/32235),  informando  que  a  recorrente  apresentou  os  documentos  conforme  solicitado  nos  subitens  a.1  a  a.4  da  solicitação  de  diligência.  Com  relação  às  verificações  a  seu  cargo,  determinadas  nos  subitens  b.1  a  b.6,  a  autoridade fiscal teceu as seguintes considerações, verbis:  Quanto  ao  item  "b"  da  Resolução  do  CARF,  em  que  é  solicitado  que  "b)  a  autoridade fiscal competente verifique os elementos comprobatórios juntados aos autos  como anexos do Laudo Técnico n° TR­1560/2013, emitido pela empresa Ernst & Young  Terço  ­  E&Y  e  elabore  relatório  conclusivo  quanto  a  autenticidade  dos  documentos  apresentados  e  se  os  mesmos  são  hábeis  e  idôneos  para:",  cabe  preliminarmente  informar  que  a  fiscalizada  utilizava  no  ano  calendário  de  2002  o  rateio  de  despesas  comuns  com  as  outras  empresas  do  grupo,  conforme  resposta  do  contribuinte  ao  TIF0001,  e  portanto,  torna­se  necessário  a  aplicação  contida  na  Solução  de Consulta  COSIT n° 8, de 1 de novembro de 2012:  "ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­  TRPJ.  RATEIO DE CUSTOS  E DESPESAS  ENTRE  EMPRESAS DO  MESMO GRUPO ECONÔMICO­ DEDUTIBIL1DADE. São dedutíveis  as despesas administrativas rateadas se:  Fl. 32352DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.353          20 a) comprovadamente corresponderem a bens e serviços efetivamente  pagos e recebidos;  b) forem necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas;  c) o rateio se der mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente  ajustados,  devidamente  formalizados  por  instrumento  firmado  entre  os intervenientes;  d)  o  critério  de  rateio  for  consistente  com  o  efetivo  gasto  de  cada  empresa  e  com  o  preço  global  pago  pelos  bens  e  serviços,  em  observância aos princípios gerais de Contabilidade;  e)  a  empresa  centralizadora  da  operação  de  aquisição  de  bens  e  serviços  apropriar  como  despesa  tão  somente  a  parcela  que  lhe  couber segundo o critério de rateio."  Tendo  em  vista  a  Solução  de  Consulta  descrita  acima,  verifica­se  que  fica  prejudicada a comprovação dessas despesas, conforme demonstrado a seguir:  1)  O  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  ­  todas  emitidas  tendo  como  destinatário a VARIG S/A, CNPJ 92.772.821/0001­64 sendo que em algumas constava  o rateio por centros de custo das despesas entre as empresas do grupo por meio de um  carimbo. E, além disso, os percentuais do rateio variavam entre as notas Fiscais, sendo  que  em  outras  notas  nem  sequer  havia  esse  carimbo  com  o  rateio  (o  rateio  se  dava  somente na contabilidade);  2)  O  contribuinte  apresentou  anteriormente  neste  PAF  o  "Protocolo  de  Entendimentos entre VARIG S/A e VEM S/A" e o "Repasse entre VARIG X VEM ­  Versão  2.0",  que  inclui  novamente  no  decorrer  da  diligência  para  facilitar  a  sua  localização  dentro  do  processo.  Estes  documentos  informam  de  modo  geral  como  é  feito o funcionamento entre as empresas e o repasse das obrigações entre elas, mas não  detalha os percentuais que serão rateados para cada empresa do grupo, o que deve ter  sido  acordado  através  de  contratos  com  os  fornecedores  (até  pela  mudança  dos  percentuais de rateio entre as notas fiscais) e que a fiscalizada não entregou,   3)  Nos  basearmos  apenas  em  testes  contábeis  realizados  pela  E&Y,  nos  lançamentos da contabilidade e nos "carimbos" em notas  fiscais que são  insuficientes  para  comprovar  os  valores  rateados.  Não  houve  a  comprovação  de  forma  efetiva  do  pagamento  à  VARIG  desses  valores  dos  rateios,  exceto  com  relação  aos  valores  informados no item "b.4w, descritos posteriormente neste Relatório;  Dito  isso,  verificamos  que  na  documentação  apresentada  para  atender  ao  item  "b.l", o contribuinte alegou que a autoridade fiscal não considerou a natureza da conta  (credora/devedora),  com  relação  à  seleção  de  determinados  lançamentos  das  contas  2185400001 e 2185400004, que são contas do passivo (portanto, de natureza credora).  O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  fiscal  teria  escolhido  lançamentos  devedores  dessas contas.  Analisando os ANEXOS VII, VIII ANALÍTICO e VIII SINTÉTICO do Laudo  Técnico n° TR­1560/2013 e os Razões das contas 2185400001 e 2185400004 (resposta  ao TIF0001), o ANEXO 1 do CD1 e os ANEXOS 02, 29, 30 e 31 do CD2 da resposta  ao TIF0002, verificou­se que realmente houve a inclusão de lançamentos devedores, o  que foi  um equívoco. Sendo assim, as  tabelas a  seguir  informam os  lançamentos que  foram  incluídos de  forma errônea e os  lançamentos que além de  terem sido incluídos  Fl. 32353DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.354          21 foram lançamentos de estorno, devendo sua contrapartida também ser retirada da base  de cálculo da infração:  Com  relação ao  item "b.2" o contribuinte  apresentou os ANEXOS X e XJ do  Laudo  Técnico  n°  TR­1560/2013,  e  os  ANEXOS  2  a  29  do  CD1  da  resposta  ao  TIF0001, que continham planilhas com testes realizados pela E&Y e o resumo da folha  de pagamentos, mas esses documentos não comprovaram o efetivo pagamento dessas  despesas com a folha de pagamentos no valor de R$ 2.031304,42.  Com relação ao item "b.3" o contribuinte apresentou o ANEXO XII do Laudo  Técnico n° TR­1560/2013, o ANEXO 30 do CD1 da resposta ao TIF0002, e o Razão da  conta 2185400004.  Verificou­se que relativamente ao lançamento a crédito na conta 2185400004 em  01/01/2002,  no  valor  de  R$  1.219.168,70,  houve  realmente  a  duplicidade  do  lançamento,  já  que  esse  valor  foi  incluído  na  infração  "Custos  ou  Despesas  Não  Comprovadas  Glosa  de  Custos"  com  o  valor  de  R$  23.520.738,42,  referente  aos  lançamentos  realizados  a  crédito  da  conta  218540000.  Como  os  demais  valores  são  inferiores  a  R$  100.000,00  (valor  de  corte  da  fiscalização),  não  se  justifica  falar  em  duplicidade, pois esses valores  foram atingidos pelo "corte" e não foram incluídos na  referida infração. Sendo assim, deve­se excluir o valor de R$ 1.219.168,70 da infração.  Com  relação  aos  itens "b.4"  e "b.5"  o  contribuinte  apresentou  os  rateios  das  despesas,  e  conforme  já  disposto  anteriormente  na  Solução  de  Consulta  COSIT  n°  8/2012, que especifica como devem ser comprovados estes  rateios, verificou­se que a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  supriu  as  formalidades  necessárias  para  serem  aceitas  como  dedução  das  despesas  para  fins  do  IRPJ  e  CSLL  (não  apresentou  contratos,  comprovantes  de  pagamento  à  VARIG  S/A  ou  outra  documentação equivalente), exceto quanto às faturas relacionadas a seguir:  Item "b.4" Comprovação Direta  Data  Emissão  Fatura  Valor  01/04/2002  G00002077180302  1.240.163,84  13/05/2002  G00002087470502  880.515,20    TOTAL  2.120.679,04  Essas Faturas no valor de RS 2.120.679,04 comprovam que houve o pagamento  à  VARIG  S/A  desses  valores,  conforme  as  faturas  relacionadas  nas  fls.  15  e  20  do  ANEXO XIV do Laudo Técnico n° TR­1560/2013 e Razão da conta 2185200004, e por  isso devem ser excluídas da  infração "Custos ou Despesas Não Comprovadas ­ Glosa  de Custos" com o valor de R$ 23.520.738,42.  Com relação ao item "b.6" o contribuinte apresentou os ANEXOS XVII a XXIV  do Laudo Técnico n° TR­1560/2013 com planilhas, testes e Laudos de Avaliação, mas  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  quais  foram  os  bens  que  sofreram  depreciação,  as  datas  de  aquisição,  o  tempo que  os bens deveriam  ser  depreciados,  a  forma como foram depreciados e outras informações atinentes à utilização da despesa  de  depreciação  para  dedução  do  IRPJ.  Sendo  assim,  não  há  como  comprovar  as  despesas relativas à depreciação no valor de R$ 8.572.814,26.  LANÇAMENTOS QUE FORAM ESTORNADOS  Data  Documento  Conta  Valor  30/11/2002  100239844  2185400001  181.113,41  30/11/2002  100239845  2185400001  181.113,41  30/12/2002  100248966  2185400001  265.705,10  Fl. 32354DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.355          22 30/12/2002  100249000  2185400001  265.705,10  31/12/2002  100248967  2185400001  265.705,10  31/12/2002  100249003  2185400001  265.705,10  TOTAL:  1.425.047,22  LANÇAMENTOS SEM ESTORNO   Data  Documento  Conta  Valor  10/07/2002  100195419 2185400001  264.964,20  16/07/2002  100197367 2185400001  645.383,54  01/03/2002  100118786 2185400004  5.877.071,49  30/04/2002  100140763 2185400004  880.515,20  TOTAL:  7.667.934,43  Os valores de R$ 1.425.047,22 e R$ 7.667.934,43 (totalizando R$ 9.092.981.65)  devem  ser  excluídos  da  infração,  de  acordo  com  a  tabela  "Glosa  de  Despesas  X  Lançamento Ajustado " acima, pois o contribuinte comprovou que são indevidos.  Relativamente ao item "c" foram juntadas as cópias das DIPJ's 2002 e 2003 (anos  calendários 2001 e 2002, respectivamente) da empresa Varig S/A ­ Viação Aérea Rio  Grandense, CNPJ 92.772.821/0001­64.  Considerando assim concluída a Diligência Fiscal e para surtir os efeitos legais,  lavramos  o  presente  Relatório  em  duas  vias  de  igual  teor  e  forma,  assinado  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e cópia do contribuinte se dará  via postal, por Aviso de Recebimento (AR).  Intimada  do  Relatório  de  Encerramento  da  Diligência  Fiscal,  a  interessada  apresentou manifestação, no prazo fixado, na qual alega preliminarmente a nulidade do auto de  infração, argumentando em síntese que:  O trabalho que a fiscalização está tendo durante as diligências é inequivocamente  o trabalho de investigação que deveria ter sido realizado previamente ao lançamento, a  fim  de  determinar  a  matéria  tributável  e  realizar  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido.  Ao  invés  de  a  fiscalização  ter  apurado  os  referidos  fatos  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  a  mesma  está,  apenas  agora,  em  sede  de  recurso  voluntário,  identificando, a seu juízo, se os lançamentos feitos pela Requerente foram corretos, com  base  em  uma  presunção  (frise­se:  invertida)  de  que  eles  foram  feitos  de  forma  equivocada.  Com a devida venia, existe uma inversão muito clara de princípios nos presentes  autos: o ordenamento jurídico brasileiro consubstancia o princípio da presunção de boa  fé, extensível aos contribuintes. Tanto é assim que o ônus da prova, precipuamente em  um auto de infração, que visa imputar ao contribuinte o cometimento de uma infração,  recai sobre aquele que acusa.  No  entanto,  nos  presentes  autos,  a  presunção  resta  claramente  invertida  em  desfavor da Requerente, que se vê obrigada, desde o início, a comprovar a legitimidade  dos seus procedimentos para afastar uma presunção de  ilegitimidade que recaiu sobre  si,  já  que  a  fiscalização  não  cumpriu  com  o  seu  dever  de  comprovar  qualquer  ilegitimidade específica cometida pela Requerente.  [...]  Fl. 32355DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.356          23 Sendo certo que a fiscalização tem o dever de fiscalizar, bem como de verificar,  com base em suporte probatório, eventuais irregularidades cometidas pelo contribuinte,  que viabilizem a exigência de tributos, bem como que resta mais do que claro que tal  dever não foi devidamente cumprido, em clara desatenção ao disposto no artigo 142 do  CTN, é  inquestionável a necessidade de que seja devidamente reconhecida a nulidade  material  do  auto  de  infração,  por  sua  vez  lavrado  com  base  em  presunções  de  irregularidades que nunca foram comprovadas pela fiscalização.  Sobre o mérito das conclusões da diligência a recorrente sustenta, verbis:  IV  ­  DAS  INCONSISTÊNCIAS  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DE  ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL Inicialmente cumpre destacar que o  relatório que encerra a diligência extrapola em sua finalidade no que se refere ao item  "b",  uma  vez  que,  ao  invés  de  descrever  documentos  e  fatos,  traz  uma  interpretação  jurídica sobre o tema "rateio de despesas". A interpretação jurídica, no caso, cabe aos  julgadores com fundamento nos fatos descritos.  Infelizmente,  ao  partir  para  uma  interpretação  jurídica,  a  Autoridade  Diligenciadora decidiu  (o que quer nos parecer não poderia) que não  seria o  caso de  analisar  os  documentos  apresentados  pela Requerente.  Em  resumo,  destacou  que  não  analisaria  os  documentos  porque  entendia  que  o  rateio  de  despesas  não  poderia  ser  aceito  em  determinadas  situações  e  condições.  De  fato,  deveria  ter  analisado  a  documentação, descrito o que encontrou e deixado aos julgadores a tarefa de analisar a  validade do rateio.  Se  a  i.  Autoridade Diligenciadora  tivesse  analisado  os  documentos  encontraria  por  meio  de  carimbos,  anotações,  destaques,  que  o  rateio  de  despesas  ocorreu  e  obedeceu critérios específicos.   Para desconsiderar o rateio de despesas seria necessário demonstrar que o mesmo  foi simulado, que não existiu, mas isto não aconteceu. No máximo, poderia se dizer que  a Requerente poderia ter formalizado de tal ou qual forma o que fez em uma ou outra  despesa  rateada,  mas  não  há  elementos  para  que  se  desqualifique  por  inexistente  o  rateio de despesas.  Portanto, a Requerente entende que neste aspecto a diligência não foi concluída  adequadamente  porque,  como  consta  no  relatório,  a  documentação APRESENTADA  não foi analisada.   As  inconsistências  também podem  ser  percebidas  especificamente  nos  subitens  abaixo.  IV  ­  DAS  INCONSISTÊNCIAS  NO  RELATÓRIO  FISCAL  DE  ENCERRAMENTO DE DILIGÊNCIA FISCAL Inicialmente cumpre destacar que o  relatório que encerra a diligência extrapola em sua finalidade no que se refere ao item  "b",  uma  vez  que,  ao  invés  de  descrever  documentos  e  fatos,  traz  uma  interpretação  jurídica sobre o tema "rateio de despesas". A interpretação jurídica, no caso, cabe aos  julgadores com fundamento nos fatos descritos.  Infelizmente,  ao  partir  para  uma  interpretação  jurídica,  a  Autoridade  Diligenciadora decidiu  (o que quer nos parecer não poderia) que não  seria o  caso de  analisar  os  documentos  apresentados  pela Requerente.  Em  resumo,  destacou  que  não  analisaria  os  documentos  porque  entendia  que  o  rateio  de  despesas  não  poderia  ser  aceito  em  determinadas  situações  e  condições.  De  fato,  deveria  ter  analisado  a  documentação, descrito o que encontrou e deixado aos julgadores a tarefa de analisar a  validade do rateio.  Fl. 32356DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.357          24 Se  a  i.  Autoridade Diligenciadora  tivesse  analisado  os  documentos  encontraria  por  meio  de  carimbos,  anotações,  destaques,  que  o  rateio  de  despesas  ocorreu  e  obedeceu critérios específicos.   Para desconsiderar o rateio de despesas seria necessário demonstrar que o mesmo  foi simulado, que não existiu, mas isto não aconteceu. No máximo, poderia se dizer que  a Requerente poderia ter formalizado de tal ou qual forma o que fez em uma ou outra  despesa  rateada,  mas  não  há  elementos  para  que  se  desqualifique  por  inexistente  o  rateio de despesas.  Portanto, a Requerente entende que neste aspecto a diligência não foi concluída  adequadamente  porque,  como  consta  no  relatório,  a  documentação APRESENTADA  não foi analisada.   As  inconsistências  também podem  ser  percebidas  especificamente  nos  subitens  abaixo.  IV.1. ­ Das inconsistências quanto ao item "b.1": estornos equivocadamente  considerados como despesas que foram glosadas pela fiscalização, no montante de  R$ 16.761.509,22   Com  relação  ao  item  "b.1",  esta Colenda Turma  determinou  que  a Autoridade  Fiscal  que  conduziu  a  diligência  ("Autoridade  Diligenciadora")  comprovasse  "a  existência de lançamentos de estornos que teriam sido equivocadamente considerados  e incluídos como despesas (que foram glosadas) pela fiscalização, no montante de R$  16.761.509,22".  Por meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  ("TIF")  n°  1,  a  Autoridade  Diligenciadora requisitou à Requerente que procedesse a tal comprovação, nos mesmos  termos consignados na Resolução n° 1302­000.271.   Em resposta, a Requerente informou que, conforme já relatado no Laudo Técnico  TR 1560/2013,  foi constatado que a Autoridade Fiscal que lavrou o Auto de Infração  selecionou determinados lançamentos das contas 218500001 ­ "Pagamentos efetuados  pela  VARIG  S.A."  e  2185200004  ­  "Repasse  de  Valores  VARIG  S.A.",  os  quais  compuseram a glosa procedida.  Esta  seleção  ocorreu  com  base  em  contas  passivas,  as  quais  representavam  obrigações  contraídas  pela  Requerente  (quando  ainda  denominada  de  VEM  S.A.)  e  assumidas pela VARIG S.A. (ex­controladora da ora Requerente), que era a detentora  do caixa à época. Sendo assim, os lançamentos selecionados pelo i. fiscal Autuante nas  contas  passivas  deveriam  ter  natureza  credora  e,  consequentemente,  sua  contrapartida em conta de resultado teria natureza devedora.  Ocorre que, ao proceder à seleção dos lançamentos, a i. Autoridade Autuante não  atentou  para  esse  fato,  o  que  ocasionou  a  escolha  de  lançamentos  devedores  nas  contas  passivas  que  geravam  lançamentos  credores  em  conta  de  resultado.  Este  cômputo  dos  valores  devedores  como  se  credores  fossem  distorceu  (elevando  indevidamente) o valor da glosa procedida.  De  maneira  a  demonstrar  a  diferença,  a  Requerente  procedeu  à  juntada  dos  arquivos elaborados pela EY, na qual foi inserido o sinal negativo (­) nos lançamentos  devedores,  possibilitando  extrair  os  lançamentos  devedores  no  cálculo  do  montante  glosado e demonstrar o equívoco ocorrido na autuação fiscal.  Posteriormente, a Autoridade Diligenciadora requisitou, por meio do TIF n° 2, a  apresentação  do  "Razão  com  as  respectivas  contrapartidas,  informando  as  datas  de  lançamento,  histórico  e  valor,  que  comprovem  que  os  lançamentos  realizados  foram  Fl. 32357DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.358          25 realmente  de  estorno,  e  os  documentos  hábeis  e  idôneos  que  deram  lastro  a  estes  lançamentos ­ de acordo com o  item 5.1 do Termo de  Intimação Fiscal n° 0001­, no  montante  de  R$  16.761.509,22",  documentos  devidamente  providenciados  pela  Requerente.  Na  sua  conclusão,  a  Autoridade  Diligenciadora  afirmou  que  "analisando  os  Anexos VII, VIII ANALÍTICO E VIII SINTÉTICO do Laudo Técnico n°TR­1560/2013 e  os Razões das contas 2185400001 e 2185400004 (resposta ao TIF0001), o ANEXO1 do  CD1  e  os  ANEXOS  02,  29,  30  e  31  do  CD2  da  resposta  ao  TIF0002,  verificou­se  realmente houve a inclusão de lançamentos devedores, o que foi um equívoco. Sendo  assim,  as  tabelas  a  seguir  informam  os  lançamentos  que  foram  incluídos  de  forma  errônea  e  os  lançamentos  que  além  de  terem  sido  incluídos  foram  lançamentos  de  estorno,  devendo  sua  contrapartida  também  ser  retirada  da  base  de  cálculo  da  infração. "   Ocorre  que,  nada  obstante  o  claro  reconhecimento,  por  parte  da  Autoridade  Diligenciadora, de que houve equívoco na inclusão de lançamentos devedores, a mesma  adotou  um  procedimento  equivocado  para  reverter  o  valor  que  foi  indevidamente  autuado.  Isto  porque  a  Autoridade  Diligenciadora,  ao  constatar  a  existência  dos  lançamentos  a  débito  no  passivo  (também  denominados  "lançamentos  de  estorno")  simplesmente deixou de somá­los ao valor da glosa. Tal procedimento não corrigiu, na  totalidade, a falha constante do auto de infração.  Isso  porque  o  efeito  da  inversão  de  sinal  de  um  elemento  em  uma  operação  matemática é a soma do valor em questão em dobro. Vejamos um exemplo isso ocorre,  com dois  lançamentos  iguais de 1.000.000 (um a  crédito  e um a débito,  anulando­se,  portanto).  Quadro 1  1  2  4  Valor Considerando Débito  Valor Desconsiderando Débito  Diferença (1) ­ (2)  1.000.000,00  1.000.000,00 ­  ­1.000.000,00  1.000.000,00  ­2.000.000,00  Total  ­  2.000.000,00  ­2.000.000,00  É  possível  constatar  que  a  diferença  é  equivalente  ao  dobro  do  lançamento  computado com sinal invertido.  Assim, a Autoridade Diligenciadora, ao invés de desconsiderar os lançamentos a  débito, deveria tê­los revertido totalmente.  A Requerente demonstra,  por meio dos Quadros 2, 3  e 4  abaixo,  as diferenças  verificadas  entre  o  procedimento  equivocado  do  auto  de  infração,  a  correção  insuficiente  por  parte  da  Autoridade  Diligenciadora  e  o  procedimento  correto,  que  deveria ter sido adotado:  Quadro 2  Conta 2185400001    1  2  3  4  Número do  lançamento SAP  Valor do Lançamento  conforme AI  Valor do Lançamento  conforme Diligência  Valor que deveria  ser Recomposto  Diferença (1 ­ 3)  100012603  130.263,73  130.263,73  130.263,73    Fl. 32358DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.359          26 100012604  130.263,73  130.263,73  130.263,73    100012616  137.115,59  137.115,59  137.115,59    100012765  213.493,43  213.493,46  213.493,43    100012766  594.406,79  594.403,79  594.406,79    100012772  1.018.402,05  1.018.402,05  1.018.402,05    100012773  1.020.992,56  1.020.992,56  1.020.992,56    100012774  1.615.444,39  1.615.444,39  1.615.444,39    100012613  149.979,02  149.979,02  149.979,02    100012814  132.539,51  132.539,51  132.539,51    100012819  320.066,27  320.066,27  320.066,27    100012823  844.421,16  844.421,16  844.421,16    100012824  1.568.210,74  1.568.210,74  1.568.210,74    100012825  543370,34  543370,34  543.370,34    100012826  549.765,23  549 765,23  549.765,23    100012827  369.354,94  369.654,94  369.354,94    100012323  114.956,03  114.953,03  114.956,03    100012354  111.036,74  111.036,74  111.036,74    100012909  1.026.767,31  1.026.767,31  1.026.767,31    100012911  123.532,49  123.532,49  123.532,49    100012912  637.319,14  637.619,14  637.319,14    100012913  110.570,15  110.570,15  110.570,15    100012916  415.305,96  415.305,96  415.305,96    1000'12921  204.191,70  204 191,70  204.191,70    100012924  136.347,21  136.347,21  136.347,21    100013016  100.794,97  100.794,97  100.794,97    100060615  116.367,60  116.367,30  116.367,60    100065351  594.923,59  594.923,59  594.923,59    100066664  100.794,97  100.794,97  100.794,97    100066673  137.115,59  137.115,59  137.115,59    100066694  130.263,73  130563,73  130.263,73    100066695  130.263,73  130563,73  130.263,73    100066323  637.319,14  637.319,14  637.319,14    100066829  110.570,15  110.570,15  110.570,15    100066833  123.532,49  123.532,49  123.532,49    100066336  111.036,74  111.036,74  111.036,74    100066637  1.026.767,31  1.026.767,31  1.026.767,31    100066888  136.347,21  136.347,21  136.347,21    100066890  415.305,96  415.305,96  415.305,96    100066897  204.191,70  204.191,70  204.191,70    100072617  122.109,97  122.109.O7  122.109,97    100072634  108.990,00  108.990,00  108.990,00    100072637  156.728,30  156.728,30  156.728,30    100072643  253902,27  253.902,27  253.902,27    100072644  523.332,94  526.332,94  523.332,94    100072753  131.766,93  131.766,93  131.766,93    100072872  463.935,53  465.935,53  463.935,53    100072392  153.500,25  155.500,25  153.500,25    100072904  633.593,69  633593,69  633.593,69    100072909  939.619,74  939.619,74  939.619,74    100105161  477.590,00  477.590,00  477.590,00    Fl. 32359DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.360          27 100106750  116.367,50  116.367,50  116.367,50    100121818  222.619,25  222.619,25  222.619,25    100130342  291.614,67  291.614,67  291.614,67    100134655  175.072,50  175.072,50  175.072,50      Quadro 2  Conta 2185400001    1  2  3  4  Número do  lançamento SAP  Valor do Lançamento  conforme AI  Valor do Lançamento  conforme Diligência  Valor que deveria  ser Recomposto  Diferença (1 ­ 3)  100135179  131.909,15  131.909,15  131.909,15   100141230  299.337,48  299.337,48  299.337,48   100141496  240.763,32  240.763,32  240.763,32   100141505  248.677,61  248.677,61  248.677,61   100145779  124.830,47  124.830,47  124.830,47   100145801  234.792,68  234.792,68  234.792,68   100178913  144.953,49  144.953,49  144.953,49   100178914  144.953,49  144.953,49  144.953,49   100179454  169.740,08  169.740,08  169.740,08   100179456  169.740,08  169.740,08  169.151,46  588,62  100179506  137.233,59  137.233,59  137.233,59   100179508  137.233,59  137.233,59  137.233,59   100179539  137.159,07  137.159,07  137.159,07   100179608  105.291,20  105.291,20  105.291,20   100179610  105.291,20  105.291,20  105.291,20   100179642  264.964,20  264.964,20  264.964,20   100180009  645.383,54  645.383,54  645.383,54   100183399  116.367,80  116.367,80  116.367,80   100183408  137.811,60  137.811,60  137.811,60   100195027  264.964,20  264.964,20  264.964,20   100195298  264.964,20  264.964,20  264.964,20   100195419  264.964,20 ­  ­264.964,20  529.928,40  100197367  645.383,54 ­  ­645.383,54  1.290.767,08  100198782  262.544,63  262.544,63  262.544,63   100199279  126.174,13  126.174,13  126.174,13   100207530  161.553,96  161.553,96  161.553,96   100207711  368.150,73  368.150,73  368.150,73   100208847  125.000,00  125.000,00  125.000,00   100219031  221.967,00  221.967,00  221.967,00   100219032  124.755,82  124.755,82  124.755,82   100219997  157.695,03  157.695,03  157.695,03   100222081  111.320,94  111.320,94  111.320,94   100229833  429.397,73  429.397,73  429.397,73   100230958  106.076,26  106.076,26  106.076,26   100232209  158.494,36  158.494,36  158.494,36   100232288  155.859,34  155.859,34  155.859,34   100238480  263.730,11  263.730,11  263.730,11   Fl. 32360DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.361          28 100239838  109.806,70  109.806,70  109.806,70   100239844  181.113,41 ­  ­181.113,41  362.226,82  100239845  181.113,41 ­  181.113,41   100240883  108.212,22  108.212,22  108.212,22   100240885  143.148,66  143.148,66  143.148,66   100240898  109.649,00  109.649,00  109.649,00   100246775  215.338,19  215.338,19  215.338,19   100247109  274.925,74  274.925,74  274.925,74   100247159  130.841,55  130.841,55  130.841,55   100248049  123.164,75  123.164,75  123.164,75   100248946  237.744,47  237.744,47  237.744,47   100248949  162.449,70  162.449,70  162.449,70   100248966  265.705,10 ­  ­265.705,10  531.410,20  100248967  265.705,10 ­  ­265.705,10  531.410,20  100249000  265.705,10 ­  265.705,10   100249003  265.705,10 ­  265.705,10   100249053  265.705,10  265.705,10  265.705,10   Total da Glosa  33.103.123,86  30.767.728,90  29.856.792,54  3.246.331,32  NOTAS:  1) Os lançamentos em verde são os que devem ser excluídos do montante glosado, conforme demonstrado.  Os lançamentos  destacados em amarelo correspondem aos lançamentos originais que foram excluídos equivocadamente da autuação pela  Autoridade Autuante  Quadro 3  Conta 2185400004    1  2  3  4  Número do Lançamento  conforme AI  Valor do Lançamento  SAP  Valor do Lançamento  conforme Diligência  Valor que deveria ser  recomposto  Diferença (1­3)  10006620  1.219.168,70  1.219.168,70  1.219.168,70  ­  2900000002  1.286.720,93  1.286.720,93  1.286.720,93  ­  2900000014  986.330,30  986.330,30  986.330,30  ­  2900000026  1.232.034,99  1.232.034,99  1.232.034,99  ­  2900000034  999.973,56  999.973,56  999.973,56  ­  10011878  5.877.071,49 ­  ­5.877.071,49  11.754.142,98  2900000039  880.515,20  880.515,20  880.515,20  ­  2900000040  880.515,20  880.515,20  880.515,20  ­  100140763  880.515,20 ­  ­880.515,20  1.761.030,40  2900000045  1.513.213,47  1.513.213,47  1.513.213,47  ­  2900000048  1.048.168,89  1.048.168,89  1.048.168,89  ­  290000054  1.108.082,03  1.108.082,03  1.108.082,03  ­  290000060  921.472,59  921.472,59  921.472,59  ­  2900000062  1.197.663,16  1.197.663,16  1.197.663,16  ­  2900000067  1.128.915,14  1.128.910,62  1.128.910,62  4,52  2900000071  958.002,62  958.002,62  958.002,62  ­  2900000075  1.402.374,95  1.402.374,95  1.402.374,95  ­  Total da Glosa  23.520.738,42  16.763.147,21  10.005.560,52  13.515.177,90  NOTAS:  1) Os lançamentos em verde são os que de\«m ser excluídos do montante glosado, conforme demonstrado.    Quadro 4 ­ Resumo  Fl. 32361DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.362          29   1  2  3  4  Conta  Valor da Glosa  Valor da Exclusão  conforme Diligência  Valor da Glosa sem os  lançamentos a débito  Diferença (1­3)   2185400001  33.103.123,86 2.335.394,96  29.856.792,54  3.246.331,32  2185400004  23.520.738,42  6.757.591,21  10.005.560,52  13.515.177,90  Total da Glosa  56.623.862,28  9.092.986,17  39.862.353,06  16.761.509,22  Verifica­se, portanto, que o valor correto dos lançamentos de estorno que devem  ser excluídos do montante glosado é de R$ 16.761.509,22.  IV.2.  Das  inconsistências  quanto  ao  item  "b.2":  o  efetivo  pagamento  de  despesas com folha de pagamentos, no valor de R$ 2.031.304,42   Quanto  ao  item  "b.2",  a  d.  autoridade  fiscal  diligenciadora  alegou  que  "o  contribuinte apresentou os ANEXOS X e  XI do Laudo Técnico n°TR­1560/2013, e os  ANEXOS 2 a 29 do CD1 da resposta ao TIF0001, que continham planilhas com testes  realizados pela E&Y e o resumo da folha de pagamentos, mas esses documentos não  comprovaram  o  efetivo  pagamento  dessas  despesas  com  a  folha  de  pagamentos  no  valor de R$ 2.031.304.42".  Nada obstante a alegação da  i. autoridade diligenciadora de que os documentos  apresentados não seriam suficientes à comprovação do efetivo pagamento das despesas  com a folha de pagamentos, a ora Requerente vem respeitosamente demonstrar que tal  conclusão foi, com a devida venia, equivocada.  Do próprio despacho da  autoridade diligenciadora é possível  se perceber que a  mesma se restringiu apenas à análise dos anexos X e XI, apresentados em resposta ao  TIF0001, que foram os documentos afetos às planilhas com testes realizados pela EY e  o  resumo da  folha de pagamentos, para aduzir que esses documentos não  teriam sido  suficientes para comprovar o efetivo pagamento das despesas.   Ocorre  que  a  fiscalização não  poderia  ter  restringido  a  sua  análise  à  apenas  os  documentos apresentados quanto do TIF0001, posto que caberia, também, a análise dos  Anexos  II  a XXIX,  que  foram  enviados  em  resposta  ao  TIF0002,  ou  seja,  caberia  a  análise  dos  Razões  de  Despesas,  com  os  destaques  dos  lançamentos  que  são  contrapartidas  dos  lançamentos  referentes  ao  pagamento  de  despesas  de  folha  de  pagamento  registrados no Passivo, o que,  em momento  algum,  foi mencionado como  tendo sido objeto de análise quanto ao item em referência.  A apresentação das contrapartidas, informando as datas de lançamento, histórico  e  valor,  que  identificam  os  lançamentos  contábeis  das  despesas  com  folha  de  pagamento,  além  das  próprias  folhas  de  pagamento  e  das  planilhas  com  testes  realizados pela EY, deixam claro que as despesas com folha de pagamento registradas  no passivo foram sim despesas necessárias que não poderiam deixar de ser consideradas  como dedutíveis.   Ainda  que  a  fiscalização  entendesse  pela  necessidade  de  apresentação  de  documentação  complementar,  a  Requerente  sempre  se  colocou  à  disposição  para  apresenta­las, tanto é assim que atendeu a TODAS as solicitações que lhe foram feitas  por meio dos Termos de Intimação Fiscal.  Dessa forma, quanto a esse item, a Requerente entende pela necessidade de que  sejam  apreciados,  em  conjunto  à  documentação  apresentada  junto  ao  TIF0001,  os  Razões de Despesas, apresentados nos Anexos II a XXIX junto ao TIF0002, bem como  Fl. 32362DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.363          30 requer,  caso  haja  necessidade,  que  lhe  seja  informado  quais  outras  provas  seriam  necessárias de serem apresentadas para comprovar essa despesa.  IV.3. Das  inconsistências  quanto  ao  item "b.3": da  existência  de  glosa  em  duplicidade de despesas de depreciação no montante integral de R$ 1.234.652,39   Com  relação  ao  item  "b.3",  esta Colenda Turma  determinou  que  a Autoridade  Diligenciadora  comprovasse  "a  existência  de  glosa  em  duplicidade  de  despesas  de  depreciação, no valor de R$ 1.234.652,39;"  Por meio do Termo de Intimação Fiscal ("TIF") n° 1, a Autoridade Diligenciadora  requisitou  à  Requerente  que  procedesse  a  tal  comprovação,  nos  mesmos  termos  consignados na Resolução n° 1302­000.271.  Em resposta, a Requerente apresentou o anexo do Relatório emitido pela EY, TR  1560/2013 que comprovam que os lançamentos glosados possuíam contrapartida em  contas de resultado que registravam despesas de depreciação.  Posteriormente,  a Autoridade Diligenciadora  requisitou,  por meio  do TIF  n°  2,  que a Recorrente demonstrasse,  "através de registros contábeis a ocorrência da glosa  em  duplicidade  realizada  (...)  referente  às  despesas  de  depreciação, no  valor  de R$  1.234.652,39". Em  resposta,  a Requerente  apresentou  a  cópia  do Razão  da Conta  de  Resultado  3123100000,  com  os  lançamentos  relativos  à  depreciação  que  foram  demonstrados no teste da EY evidenciados.  Na  sua  conclusão,  a Autoridade Diligenciadora  afirmou  que  "relativamente  ao  lançamento  a  crédito  na  conta  2185400004  em  01/01/2002,  no  valor  de  R$  1.219.168,70,  houve  realmente  a  duplicidade  do  lançamento,  já  que  este  valor  foi  incluído na infração "Custos ou Despesas Não Comprovadas ­ Glosa de Custos" com  o valor de R$ 23.520.738,42, referentes aos lançamentos realizados a crédito na conta  218540000."  No entanto, a i. Autoridade Diligenciadora concluiu que "como os demais valores  são  inferiores a R$ 100.000,00  (valor de corte da  fiscalização), não se  justifica  falar  em duplicidade, pois esses valores foram atingidos pelo 'corte' e não foram incluídos na  referida infração."  No  entanto,  ao  assim  proceder,  a  i.  Autoridade  Diligenciadora  acabou  por  incorrer em equívoco no que respeita aos demais valores.  Isto porque os lançamentos em valores superiores ao "corte" de R$ 100.000,00,  glosados  pela  Autoridade  Autuante,  foram  selecionados  na  conta  de  passivo  n°  218540000.  Por  outro  lado,  os  lançamentos  apresentados  pela  Requerente  (que  complementariam o montante de R$ 1.234.652,39) em valores (individuais)  inferiores  ao "corte", são registros efetuados na conta de resultado 3123100000 (que registrava  as despesas de depreciação) e que têm como contrapartida um dos lançamentos.   Esta  situação  ocorreu  porque  os  lançamentos  no  passivo  que  foram  glosados  possuem diversas contrapartidas com valores menores em contas diversas de resultado.  Inclusive, ao  se verificar as  fls. 154 do e­processo, é possível constatar que a própria  relação  apresentada  no  auto  de  infração  discrimina  que  a  grande  maioria  dos  lançamentos  selecionados  pelo  i.  fiscal  autuante  possuem  contrapartida  em  "diversas  contas  grupo  31".  Para  que  não  pairem  dúvidas  acerca  dos  valores  apresentados,  a  Requerente apresenta a conciliação dos lançamentos que compõem o montante de R$  1.234.652,39 com os  lançamentos a crédito na conta de passivo 218540000, glosados  pela Autoridade Autuante. Vejamos no Quadro 5 abaixo.  Fl. 32363DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.364          31 Quadro 5  Nº do  documento  Número de  Atribuição  Data de  Lançamento  Descrição  Conta Contrapartida no  Resultado  Valor no  Resultado  Valor do  Lançamento no  Passivo (fls. 154­  e­processo)  2900000039 1107777  30/04/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.108,98  ­880.515,20  2900000026  1117777  28/02/2002 Repasse  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  948,5  ­1.232.034,99  100066620  20020101  01/01/2002  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.219.168,70  ­1.219.168,70  2900000002  1105090  30/01/2002 DIRETORIA EXECUTIVA  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  156,16  ­1.286.720,93  2900000002  1105657  30/01/2002 ALMOXARIFADO E RECEX ­ S  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  488  ­1.286.720,93  2900000002  1111891  30/01/2002 PISTA SDU  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  860,52  ­1.286.720,93  2900000014  1105740  30/01/2002 DIV. SISTEMAS E METODOS  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  119,2  ­986.330,30  2900000014  1105660  30/01/2002 LIBERAÇÃO ALFANDEGARIA  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  224,15  ­986.330,30  2900000014  1105833  30/01/2002 ENGENHARIA DE MOTORES #  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  239,08  ­986.330,30  2900000014  1105658  30/01/2002 CONFERENCIA  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  309,47  ­986.330,30  2900000014  1105670  30/01/2002 DIV.PLANEJ.COMPRAS  MATER  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  497,48  ­986.330,30  2900000014  1105941  30/01/2002 DIVISÃO INSPECAO # RIO  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  757,77  ­986.330,30  2900000014  1105657  30/01/2002 ALMOXARIFADO E RECEX ­ S  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  976  ­986.330,30  2900000034  1999999  30/03/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.109,00  ­999.973,56  2900000040  1999999  30/04/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.108,98  ­880.515,20  100140763  1107777  30/04/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.108,98  ­880.515,20  2900000045  1999999  30/05/2002 Repasse distribuição SÃO/  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  644,16  ­1.513.213,47  2900000045  1999999  30/05/2002 Repasse distribuição SÃO/  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  464,84  ­1.513.213,47  2900000045  1999999  30/05/2002 Repasse distribuição SÃO/  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1,29  ­1.513.213,47  2900000048  1999999  30/06/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.110,33  ­1.048.168,89  2900000054  1999999  30/07/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.110,29  ­1.108.082,03  2900000060  1999999  30/08/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.881,27  ­921.472,59  2900000062  1999999  30/09/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.207,34  ­1.197.663,16  2900000067  1999999  30/10/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.207,32  ­1.128.915,14  2900000067  1999999  30/10/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  855,13  ­1.128.915,14  2900000067  1999999  30/10/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  69,44  ­1.128.915,14  2900000071  1999999  30/11/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  1.207,34  ­958.002,62  2900000075 Repasse Dez/02  30/12/2002 Repasse Distribuição  3123100000 ­ Depreciação em  Geral  2.363,81  ­1.402.374,95  100118786  01/03/2002  3110800001 ­ Consumo de  Material  ­5.877.071,49  Total dos Lançamentos  1.234.652,39  ­23.520.738,42  NOTA:  O lançamento destacado em laranja não possui contrapartida em depreciação e somente está aqui listado por compor o montante de R$  23.520.738,42 glosado no AI.  Fl. 32364DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.365          32 Portanto,  o  montante  de  R$  1.234.652,39  referente  à  Despesa  de  Depreciação  deve ser excluído integralmente da autuação, visto que a contrapartida de todos os  lançamentos no Passivo são superiores ao corte de R$ 100.000,00.  IV.4.  Das  inconsistências  quanto  aos  itens  "b.4"  e  "b.5":  da  efetiva  existência de despesas inerentes à atividade de manutenção (exclusiva da "VEM",  incorporada  pela  TAP,  ora  Requerente)  nos  montantes  respectivos  de  R$  5.793.877,20 e R$ 14.721.280,71   Com  relação  ao  item  "b.4",  esta Colenda Turma  determinou  que  a Autoridade  Diligenciadora  realizasse  "a  "comprovação  direta"  de  despesas  no  montante  de  R$  5.793.877.20".  Quanto  ao  item  "b.5",  foi  determinada  a  realização  da  "efetiva  comprovação de despesas junto a grandes fornecedores, energia elétrica e Infraero, no  valor  de  R$  14.721.280,71".  Ao  ser  intimada,  por  meio  do  TIF0001  a  apresentar  documentos,  a  Requerente  apresentou Notas  Fiscais  de  fornecedores  que  geraram  os  dispêndios relacionados à "comprovação direta", objeto de questionamento por meio do  item  "b.4".  O  Anexo  IX  do  Documento  1  apresenta  os  testes  realizados  pela  EY,  enquanto o Anexo XIV apresentava tais notas de comprovação.   Do  mesmo  modo,  a  Requerente  também  apresentou  Notas  Fiscais  e  testes  relacionados  à  "comprovação  indireta",  relacionados  às  despesas  junto  a  grandes  fornecedores, energia elétrica e Infraero.   Ambas as despesas em referência se relacionavam aos rateios que a Requerente  realizava com sua ex­controladora VARIG. A inerência dos objetos das Notas Fiscais à  atividade da Requerente, que consiste na manutenção de aeronaves, resta inequívoca.   Veja­se, á título demonstrativo, a Nota Fiscal de n° 000046, relacionada ao item  "b.4",  afeto  à  comprovação  indireta,  que  já  foi  devidamente  colacionada  aos  autos  juntamente ao grupo de Notas Fiscais apresentadas quando do atendimento ao TIF0001  e ora se reapresenta para fins demonstrativos (doc. 03).   A  referida  Nota  Fiscal,  se  analisada  conjuntamente  ao  Contrato  de  Rateio  de  despesas  firmado  entre  a  VEM  e  a  VARIG,  bem  como  ao  próprio  objeto  social  de  ambas,  permitem  a  percepção  de  que  a  referida  despesa  com 01 Motor,  acrescido  de  "Material aplicado", Óleo e combustível, apenas fazem sentido quando a atividade de  manutenção  e  reparação  de  aeronaves  é  exercida.  E  a  divisão  entre  a  parte  afeta  à  atividade  de  manutenção  e  as  outras  atividades  é  bem  explícita  entre  a  VEM  e  a  VARIG.   Além disso, as despesas relacionadas às Notas Fiscais estão registrados no centro  de custo da VEM, tendo sido plenamente possível  identificar, pelo confronto do valor  rateado, anotado na nota fiscal, com o montante escriturado na contabilidade.  Do mesmo  modo,  veja­se  a  Nota  Fiscal  de  n°  000062  (doc.  04),  que  também  consubstancia  valores  relacionados  à  partes  e  peças  que  tiveram materiais  aplicados,  além de óleo e combustível, já devidamente juntada aos autos, mas ora corroborada, e  que se relaciona ao item "b.5", afeta a grandes fornecedores e demonstra explicitamente  a vinculação à atividade da Requerente.  É  dizer,  nada  obstante  as  Notas  Fiscais  tenham  sido  emitidas  em  nome  da  VARIG,  a  despesa  é  inerente  à  atividade  da  VEM,  posteriormente  incorporada  pela  TAP, ora Requerente, tendo sido exaustivamente demonstrado e comprovado nos autos  que  no  ano  calendário  de  2002  (período  objeto  do  lançamento),  houve  uma  peculiaridade por ter sido o primeiro ano de funcionamento da VEM, em que todas as  Fl. 32365DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.366          33 atividades  e  faturas  eram  rateadas  entre  a  VEM  e  a  VARIG,  o  que,  inclusive  foi  consubstanciado por meio de contrato de rateio.  Nada  obstante  as  claras  demonstrações  da  Requerente  nesse  sentido,  a  i.  Autoridade Diligenciadora entendeu que apenas seriam plausíveis de ser comprovadas  as despesas  relacionadas ao valor de R$ 2.120.679,04, correspondentes ao item "b.4",  no que respeita às Faturas de números G00002077180302 e G00002087470502, tendo,  entretanto, deixado de considerar diversas peculiaridades atreladas à natureza do objeto  das Notas Fiscais colacionadas aos autos.  Dessa forma, a ora Requerente vem respeitosamente requerer seja reconsiderada  a  análise  da  fiscalização  quanto  a  esse  tópico,  tendo  em  vista  a  natureza  das  Notas  Fiscais, que eram exclusivamente relacionadas à prestação de serviços de manutenção  (atividade prestada apenas pela Requerente).  IV.5. Das inconsistências quanto ao item "b.6": das despesas de depreciação  no montante de R$8.572.814,26   Com  relação  ao  item  "b.6",  esta Colenda Turma  determinou  que  a Autoridade  Diligenciadora  comprovasse  "a  efetiva  identificação  e  comprovação  de  despesas  de  depreciação no montante de R$ 8.572.814,26;"  Por meio do Termo de Intimação Fiscal ("TIF") n° 1, a Autoridade Diligenciadora  requisitou  à  Requerente  que  procedesse  a  tal  comprovação,  nos  mesmos  termos  consignados na Resolução n° 1302­000.271.  Em resposta, a Requerente apresentou o anexo do Relatório emitido pela EY, TR  1560/2013 que contém os testes relativos à depreciação efetuados, bem como os laudos  de avaliação dos ativos, produzidos pela empresa Appraisal Avaliação em Engenharia  ("Appraisal").  Posteriormente,  a Autoridade Diligenciadora  requisitou,  por meio  do TIF  n°  2,  que  a  Requerente  apresentasse,  "registros  que  permitam  identificar  os  bens  depreciados,  datas  e  valores  de  aquisição,  métodos  de  depreciação  adotados,  de  entrada  dos  bens  em  operação,  baixas,  acréscimos  ao  custo,  reavaliações,  etc.  Apresentar em arquivo magnético o sistema de registros de bens do Ativo Permanente,  inclusive com os relatórios de despesas/custos com depreciação".  Em  resposta,  a  Requerente  afirmou  que  não  possuía  os  arquivos  magnéticos  relativos  aos  registros  dos  bens  no Ativo  Permanente, motivo  pelo  qual  não  poderia  atender esta requisição.  Na  sua  conclusão,  a Autoridade Diligenciadora  afirmou  que  a  Requerente  não  teria apresentado a documentação que "comprovasse quais foram os bens que sofreram  depreciação, as datas de aquisição, o tempo que os bens deveriam ser depreciados, a  forma como foram depreciados e outras informações atinentes à utilização da despesa  de depreciação para dedução do IRPJ".  No  entanto,  com  a  devida  licença,  a  i.  Autoridade  Diligenciadora  acabou  por  incorrer em equívoco.  De fato, a Recorrente não possui os arquivos magnéticos que registram os bens  no  ativo,  bem  como  o  seu  registro  individualizado.  Tal  fato  já  era  sabido,  eis  que  a  própria  Autoridade  Autuante  constatou  que  os  bens  em  questão  haviam  sido  escriturados em contas de passivo.  Fl. 32366DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.367          34 Acontece que a incorreção no procedimento contábil da Requerente não invalida  o seu direito a deduzir fiscalmente a depreciação destes bens de seu patrimônio.  Ora,  com  os  documentos  juntados  aos  autos  e  reapresentados  à  Autoridade  Diligenciadora,  é  perfeitamente  possível  identificar  e  calcular  as  despesas  de  depreciação.  Com efeito, a discriminação e valores dos bens deobjetopreciados são objeto dos  laudos  de  avaliação  da  empresa  Appraisal,  sendo  certo  que  tais  bens  entraram  em  operação  imediatamente  após  a  constituição  da  VEM  S/A.  A  constituição  desta  companhia deu­se no contexto de segregação de atividades  já  realizadas, ou seja, não  houve  um  período  pré­operacional.  Não  há  que  se  falar  em  bens  adquiridos  e  que  estavam  à  espera  de  serem  colocados  em  operação.  Desta  forma,  não  podem  pairar  dúvidas acerca do termo inicial da despesa de depreciação.  O  cálculo  global  apresentado,  por  sua  vez,  considera  a  menor  taxa  de  depreciação  aceita  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ("RFB"),  de  maneira  que,  ainda  que  alguns  bens  pudessem  ser  depreciados  em  tempo  mais  curto, o procedimento adotado pela Requerente não causou qualquer prejuízo ao  Fisco.  A Autoridade Diligenciadora  deveria  efetuar  suas  verificações  e  comprovações  com  base  nos  elementos  existentes,  os  quais  são  suficientes  para  a  comprovação  da  regularidade das despesas de depreciação.   Neste  sentido,  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes  já  se  manifestou  pela  prescindibilidade das fichas de registros individualizados dos bens do ativo permanente.  Vejamos o excerto abaixo:  [...]  Não  há,  portanto,  razão  para  a  glosa  das  despesas  de  depreciação,  eis  que  o  procedimento adotado, conforme acima mencionado, não causou qualquer prejuízo ao  Erário.  Ao  final  de  sua  manifestação  sobre  as  conclusões  da  diligência  a  interessada  requer:  Face ao exposto, a Requerente vem respeitosamente reiterar as razões suscitadas  em  seu  recurso  voluntário  e  em  suas  manifestações  nas  diligências  anteriores,  bem  como requerer sejam revistas e reconsideradas algumas das conclusões adotadas pela i.  Autoridade Diligenciadora no Relatório Fiscal de Encerramento de Diligência Fiscal e,  ainda,  ao  final,  reiterar  o  seu  pedido  para  que  seja  dado  integral  provimento  ao  seu  recurso voluntário, de modo a cancelar totalmente o lançamento, seja em razão da sua  total nulidade material, seja em razão da sua notória improcedência.  Após  a manifestação  da  recorrente  os  autos  retornam  a  este  colegiado  para  a  continuidade do julgamento.  É o Relatório.  Fl. 32367DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.368          35    Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator  Analisando  os  presentes  autos,  que  retornaram  a  este CARF  para  julgamento,  após a realização das diligências determinada, verifico que os mesmos ainda não se encontram  em condições de julgamento, uma vez que as diligências não foram concluídas a contento pela  unidade preparadora.  Com efeito,  esta  turma  julgadora, por meio da Resolução nº 1302­000.271, de  05/11/2013,  determinou  a  realização  de  diligências  com  intimação  ao  sujeito  passivo  para  a  apresentação dos documentos especificados e que, a autoridade fiscal, de posse dos elementos  elaborasse  relatório  conclusivo  quanto  a  autenticidade  dos  documentos  e  se  seriam  hábeis  e  idôneos para:  b.1)  comprovar  a  existência  de  lançamentos  de  estornos  que  teriam  sido  equivocadamente  considerados  incluídos  como  despesas  (que  foram  glosadas)  pela  fiscalização, no montante de R$ 16.761.509,22;  b.2) a efetiva comprovação de despesas com folha de pagamento, no montante de  R$ 2.301.304,42;  b.3) comprovar a existência de glosa em duplicidade de despesas de depreciação,  no valor de R$ 1.234.652,39;  b.4) a “comprovação direta” de despesas no montante de R$ 5.793.877,20;  b.5)  a  efetiva  comprovação  de  despesas  junto  a  grandes  fornecedores,  energia  elétrica e Infraero, no valor de R$ 14.721.280,71; e   b.6)  a  efetiva  identificação  e  comprovação  de  despesas  de  depreciação  no  montante de R$ 8.572.814,26.  A  autoridade  fiscal  relata  que  a  interessada  apresentou  os  elementos  por  ela  solicitados, e reconheceu a existência de lançamentos de estorno indevidamente considerado no  lançamento de glosa de despesas, que houve duplicidade do lançamento de glosa de despesas  com depreciação (subitens b1, b2 e b3).  No  entanto,  com  relação  às  comprovações  indicadas  nos  subitens  b.4  e  b.5  (comprovação  de  despesas),  a  autoridade  fiscal  encarregada  das  diligências  considerou  prejudicado  o  exame  dos  elementos  apresentados  pelo  contribuinte  por  entender  que  não  atendiam aos parâmetros para rateio de custos e despesas definidos pela Solução de Consulta  Cosit nº 8/2012, asseverando que, verbis:  Tendo  em  vista  a  Solução  de  Consulta  descrita  acima,  verifica­se  que  fica  prejudicada a comprovação dessas despesas, conforme demonstrado a seguir:  1)  O  contribuinte  apresentou  notas  fiscais  ­  todas  emitidas  tendo  como  destinatário a VARIG S/A, CNPJ 92.772.821/0001­64 sendo que em algumas constava  o rateio por centros de custo das despesas entre as empresas do grupo por meio de um  carimbo. E, além disso, os percentuais do rateio variavam entre as notas Fiscais, sendo  Fl. 32368DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.369          36 que  em  outras  notas  nem  sequer  havia  esse  carimbo  com  o  rateio  (o  rateio  se  dava  somente na contabilidade);  2)  O  contribuinte  apresentou  anteriormente  neste  PAF  o  "Protocolo  de  Entendimentos entre VARIG S/A e VEM S/A" e o "Repasse entre VARIG X VEM ­  Versão  2.0",  que  inclui  novamente  no  decorrer  da  diligência  para  facilitar  a  sua  localização  dentro  do  processo.  Estes  documentos  informam  de  modo  geral  como  é  feito o funcionamento entre as empresas e o repasse das obrigações entre elas, mas não  detalha os percentuais que serão rateados para cada empresa do grupo, o que deve ter  sido  acordado  através  de  contratos  com  os  fornecedores  (até  pela  mudança  dos  percentuais de rateio entre as notas fiscais) e que a fiscalizada não entregou,   3)  Nos  basearmos  apenas  em  testes  contábeis  realizados  pela  E&Y,  nos  lançamentos da contabilidade e nos "carimbos" em notas  fiscais que são  insuficientes  para  comprovar  os  valores  rateados.  Não  houve  a  comprovação  de  forma  efetiva  do  pagamento  à  VARIG  desses  valores  dos  rateios,  exceto  com  relação  aos  valores  informados no item "b.4w, descritos posteriormente neste Relatório;  Com a devida vênia, penso que, sem prejuízo da orientação contida na solução  de  consulta  referida,  é  necessário  que  a  autoridade  diligenciante  avalie  a  autenticidade  dos  documentos apresentados e se  são hábeis e  idôneos para amparar o  lançamento das despesas  contabilizadas,  mesmo  que  para  tanto  tenha  que  intimar  a  interessada  a  apresentar  novos  detalhamentos das despesas e  informar  individualizadamente os critérios de rateios utilizados  para  cada  tipo  de  despesa  ou  custo;  e,  ainda,  tendo  em  vista  que  a  contabilização  deveria  obedecer  ao  regime  de  competência,  a  identificar  a  contrapartida  dos  lançamentos  (Caixa,  Bancos, contas do Passivo, etc).   Reitero a necessidade de que as análises de cada custo/despesa se dê de forma  individualizada com vistas a permitir o juízo deste colegiado sobre a dedutibilidade de cada um  deles.  Observo  que,  à  época  em  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado,  a  empresa  Vem  Varig,  que  fazia  originalmente  parte  do  grupo  Varig,  havia  sido  transferida  para  o  controle  da  empresa  TAP  e  que,  conforme  comprovado  nos  autos,  a  antiga  controladora  (Varig)  encontrava­se  em  processo  de  recuperação  judicial,  o  que  teria  dificultado  sobremaneira a obtenção dos elementos comprobatórios pelos atuais controladores.  Não obstante, ao longo da discussão administrativa do lançamento, a interessada  buscou,  inclusive  com  ordem  judicial  para  exibição  de  documentos  pelos  antigos  controladores,  apresentar  os  elementos  visando  a  demonstrar  a  dedutibilidade  dos  custos  e  despesas lançadas relativas ao ano de 2002, quando em função de sua recente criação, mediante  desmembramento  da  empresa  Varig,  muitos  desses  custos  e  despesas  permaneceram  compartilhados,  sendo  pagos  pela  controladora  (Varig)  e,  posteriormente,  rateado  com  a  interessada, mediante ressarcimento.   Entendo  que  o  trabalho  da  empresa  de  auditoria/consultoria  apresentado,  conquanto não tenha caráter probatório, demonstra o esforço da recorrente em se desincumbir  do ônus de comprovar as despesas e custos glosados pela fiscalização.   Nesse sentido é que tal documento foi recebido por este colegiado, como mais  um  elemento  para  esclarecer  e  elucidar  as  questões  suscitadas,  e  por  isto  foi  determinada  a  Fl. 32369DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.370          37 realização de verificações pela fiscalização visando a atestar ou refutar as suas conclusões com  base nos elementos disponibilizados pela interessada.  É  certo que o ônus da prova da dedutibilidade de  suas despesas  e  custos  é do  contribuinte, mas uma vez este tendo apresentado elementos e esclarecimentos acerca dos fatos  questionados pelo Fisco, é dever deste analisá­los individualizadamente e, se for o caso, refutá­ los, não podendo se eximir desse mister.  Assim, entendo que os autos devem retornar à unidade preparadora para que a  autoridade  fiscal  se  manifeste  expressamente  sobre  os  elementos  e  esclarecimentos  apresentados pela recorrente (inclusive sobre os  testes realizados conforme Laudo Técnico nº  Técnico nº TR­1560/2013, emitido pela empresa Ernst & Young Terço ­ E&Y), com relação  aos custos e despesas glosados especificados nos itens b.4 e b.5 da resolução anterior, inclusive  com a solicitação de novos detalhamentos e dos critérios de rateio por parte da interessada.  Além disso, é imprescindível que a autoridade fiscal se pronuncie sobre alguns  pontos da manifestação da recorrente em face do relatório das diligências:  a)  No  subitem  IV.I,  a  recorrente  alega  que  os  valores  estornados  que  foram  indevidamente  considerados  nas  glosas  devem  ser  excluídos  em  dobro  do  lançamento,  pois  teriam  sido  computados  a  partir  da  conta  do  passivo,  que  possui  sinal  invertido,  perfazendo  assim o total de R$ 16.761.509,22 ; e  b) No  subitem  IV.2,  sobre  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  de  despesas  com  folha  de  pagamentos,  no  valor  de  R$  2.031.304,42,  a  recorrente  alega  que  apresentou  outros  elementos  não  considerados  pela  autoridade  diligenciante  que  comprovariam  a  efetividade da despesa, inclusive o seu registro em contrapartida a contas do passivo.  Observo, ainda, que a interessada não apresentou cópia (legível) do Balanço (ou  balancete)  Analítico  e  das  Demonstrações  de  Resultado  dos  exercícios  2001  e  2002,  com  discriminação dos saldos contábeis em 31/12/2001 e 31/12/2002, mas tão somente um Parecer  de  Auditoria  Independente  (e­fls.  26112/26129),  nos  quais  constam  apenas  os  Balanços  e  Demonstrações de Resultado, dos períodos referidos, em formato sintético.   No  mesmo  sentido,  verifico  que  o  razão  analítico  da  conta  2185400004  apresentado  pela  interessada  às  e­fls.  26142/28607  não  atende  ao  que  foi  solicitado  na  Resolução nº 1302­000.271, pois não contém o saldo inicial, nem a evolução dos saldos mês a  mês e o saldo final da conta.  Por  fim, aproveitando o  ensejo da necessidade de diligências  complementares,  julgo oportuno solicitar que a recorrente apresente cópia dos lançamentos contábeis (nos livros  Diário  e  Razão)  relativo  à  operação  de  aumento  de  capital,  no  valor  de  R$  81.812.547,95,  realizado  mediante  o  aproveitamento  de  créditos  da  empresa  controladora  (Varig)  junto  à  interessada,  conforme  Ata  da  Reunião  do  Conselho  de  Administração  realizada  em  24  de  novembro  de  2003  (e­fls.  3290). Como  complemento  deve  ser  solicitada,  também,  cópia  do  Balanço Patrimonial (analítico) do ano de 2003.   Tais documentos visam complementar a documentação com vistas à análise do  lançamento de omissão de receitas apuradas com base em passivo fictício.   Fl. 32370DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.371          38  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, devendo os presentes autos retornar à unidade preparadora para que:  a)  seja designada autoridade fiscal competente para que intime a recorrente a:  a.1)  apresentar  cópia  (legível)  do  Balanço  (ou  balancete)  Analítico  e  das  Demonstrações  de  Resultado  dos  exercícios  2001,  2002  e  2003,  com  discriminação  dos  saldos contábeis em 31/12/2001, 31/12/2002 e 31/12/2003;  a.2)  apresentar  cópia  integral  (legível)  do  Livro  Razão  analítico  da  conta  2185400004, contendo saldo inicial e final de cada mês do ano­calendário 2002.  a.3)  apresentar  cópia  dos  lançamentos  contábeis  (nos  livros  Diário  e  Razão)  relativo à operação de aumento de capital, no valor de R$ 81.812.547,95, realizado mediante o  aproveitamento de créditos da empresa controladora (Varig) junto à interessada, conforme Ata  da Reunião do Conselho de Administração realizada em 24 de novembro de 2003 (e­fls. 3290).  a.4)  apresentar  planilha  detalhando  os  custos  e  despesas,  critérios  de  rateios  adotados  e  contrapartidas  de  lançamentos  relativos  aos  custos  e  despesas  especificados  nos  itens b.4 e b.5 da resolução anterior (Resolução nº 1302­000.271), bem como comprovar que a  empresa  centralizadora da operação de  aquisição de bens  e  serviços  (Varig)  apropriou  como  despesa tão somente a parcela que lhe cabia, segundo o critério de rateio adotado.  b)  A  autoridade  fiscal  competente,  designada  para  a  realização  da  diligência,  analise  os  elementos  comprobatórios  juntados  aos  autos  como  anexos  do  Laudo  Técnico  nº  Técnico  nº TR­1560/2013,  emitido  pela  empresa Ernst & Young Terço  ­ E&Y em conjunto  com  os  demais  elementos  apresentados  (planilhas,  notas  fiscais,  etc)  e  elabore  relatório  conclusivo:  b.1) quanto a alegação, contida no subitem IV.I da manifestação da interessada  (e­fls. 32240/32269), de que os valores estornados que foram indevidamente considerados nas  glosas devem ser excluídos em dobro do lançamento, pois teriam sido computados a partir da  conta  do  passivo,  perfazendo  o  montante  de  R$  16.761.509,22  e  não  de  R$  9.092.981.65  indicado no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (e­fls. 32230/32235).  b.2) sob a alegação contida no subitem IV.2 da manifestação da interessada (e­ fls. 32240/32269) quanto a efetividade das despesas com folha de pagamento, no montante de  R$ 2.301.304,42, informando inclusive como esta foi contabilizada;  b.3)  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada  com vistas à “comprovação direta” de despesas no montante de R$ 5.793.877,20, levando em  consideração  as  alegações  contidas  no  subitem  IV.4  da  manifestação  da  interessada  (e­fls.  32240/32269) e os novos elementos solicitados conforme subitem a.4 acima; e  b.4)  quanto  aos  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  pela  interessada  com vistas à efetiva comprovação de despesas junto a grandes fornecedores, energia elétrica e  Infraero,  no  valor  de  R$  14.721.280,71,  levando  em  consideração  as  alegações  contidas  no  subitem  IV.4  da  manifestação  da  interessada  (e­fls.  32240/32269),  e  os  novos  elementos  solicitados conforme subitem a.4 acima.  Fl. 32371DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 18471.001088/2007­81  Resolução nº  1302­000.439  S1­C3T2  Fl. 32.372          39 Observação: Em caso de dúvidas quanto autenticidade dos documentos, aos  critérios  adotados  e/ou  às  informações  constantes  no  Laudo  Técnico  TR­ 1560/2013  –  E&Y  e  planilhas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  deverá  requerer documentos e explicações adicionais à recorrente.  c)  Seja  a  interessada  cientificada  do  relatório  conclusivo  das  diligências,  com  abertura  de  prazo  de  trinta  dias  para  sua manifestação,  nos  termos  do  §  único  do  art.  35  do  Decreto nº 7.574/2011.  Cumpridas  as  providências,  os  autos  devem  retornar  a  este  colegiado  para  a  apreciação do Recurso Voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  Fl. 32372DF CARF MF Impresso em 08/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 08 /09/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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6515806 #
Numero do processo: 10865.905457/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.372
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905457/2012­38  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.372  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 54 57 /2 01 2- 38 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905457/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.372  S3­C2T1  Fl. 0          2 Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 02­055.302. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905457/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.372  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905457/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.372  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905457/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.372  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905457/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.372  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905457/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.372  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.905457/2012­38  Acórdão n.º 3201­002.372  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 10925.002272/2007-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2003 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. O Recurso Especial de Divergência somente poderá ser conhecido quando caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram decisões diversas em relação a uma mesma legislação.
Numero da decisão: 9202-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), que o conheceram. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.002272/2007­51  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.379  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ APRESENTAÇÃO DE ADA  TEMPESTIVO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CELULOSE IRANI S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano­calendário: 2003  ITR.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.   O  Recurso  Especial  de  Divergência  somente  poderá  ser  conhecido  quando  caracterizado que perante situações fáticas similares os colegiados adotaram  decisões diversas em relação a uma mesma legislação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 22 72 /2 00 7- 51 Fl. 452DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior  e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício), que o conheceram.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.   Fl. 453DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002272/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.379  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01/03  e  240/251)  relativo  ao  Imposto  Territorial Rural –  ITR do imóvel denominado Fazenda Irani, com área de 2.107,2 ha (NIRF  2.013.761­3),  localizado no município de Vargem Bonita/SC,  relativo ao exercício 2003, por  meio do qual se exige crédito tributário no valor de R$ 128.131,88, incluídos multa de ofício  no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  (fls.  242/251),  no  Quadro  "Distribuição  da  Área  Utilizada",  foi  glosada  totalmente  a  área  declarada  como  de  Exploração  Extrativa  (1.017,3  ha),  por  não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  reduzido,  acatando­se  o  valor  apresentado  em  Laudo  Técnico  apresentado  pelo  contribuinte.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  alíquota  e  do  valor devido do tributo.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  imposto  total.   Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, o Colegiado, por unanimidade de votos,  afastou a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, deu provimento  ao recurso, para reconhecer a área de reserva legal total de 1.416,7 ha.   Portanto,  em  sessão  plenária  de 28/07/2010,  deu­se  provimento  ao  recurso,  prolatando­se o Acórdão nº 2102­000.723, assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Quando  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  autoridade  competente,  está  fundamentada  e  aborda  todas  as  razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar  em nulidade.  ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.  Deve­se reconhecer, para fins de cálculo do ITR devido, a área  de reserva legal, devidamente averbada à margem da  inscrição  de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o  contribuinte indevidamente declarou como área utilizada.  Recurso Voluntário Provido.”  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  05/11/2010  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs,  tempestivamente, em 05/11/2010, Embargos de Declaração alegando  omissão do acórdão ao não se pronunciar a respeito da exigência contida no art. 17­O, §1º, da  Lei nº 6.938, de 1981 e na IN SRF nº 43, de 1997, acrescentando, ainda, que a contribuinte não  tem direito ao benefício, pois o ADA se mostra intempestivo, vez que não foi apresentado no  prazo de seis meses, contados a partir da data final da entrega da DITR/2003. Tais embargos  não foram acolhidos de acordo com o despacho s/nº da 1ª Câmara, de 20/04/2012.  Novamente intimada, em 04/06/2012, para cientificação em até 30 dias, nos  termos da Portaria MF nº 527/2010, a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, no mesmo  dia, o Recurso Especial. Em seu recurso visa a reforma da decisão recorrida e a restauração do  inteiro teor da decisão de primeira instância.    Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 1ª  Câmara, de 08/05/2013.  Em seu Recurso Especial, a Recorrente traz as seguintes alegações:  · ­ que da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo  contribuinte, cuja finalidade é ver reconhecida a isenção sobre a área  apontada,  confirma­se  o  não  cumprimento,  de  forma  tempestiva,  da  exigência da protocolização do Ato Declaratório Ambiental – ADA,  perante o IBAMA ou órgão conveniado.  · ­  que  a  Lei  nº  9.393/96  prevê  a  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  da  incidência  do  ITR,  em  seu  art.  10,  inciso II, in verbis:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a)  construções,  instalações  e  benfeitorias;  b)  culturas  permanentes  e  temporárias;  e)  pastagens  cultivadas  e  melhoradas; d) florestas plantadas;  II ­área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei n° 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada  pela  Lei  IV  7.803,  de  18  de  julho  de  1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  na  alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  agrícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual;  d)  sob  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002272/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.379  CSRF­T2  Fl. 4          5 secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;  (...).”  · ­ que o citado dispositivo legal trata de concessão de benefício fiscal,  razão  pela  qual  deve  ser  interpretado  literalmente,  de  acordo  com o  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional,  e  que,  inclusive,  o  CARF  editou  a  Súmula  nº  41  sobre  o  tema:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  · ­  que,  pelo  enunciado  transcrito  acima  podemos  deduzir  que,  se  a  ausência do ADA não poderia motivar lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, após este período,  com a publicação da Lei nº 10.165/00, que alterou o conteúdo do art.  17­O,  §1º  da  Lei  nº  6.938/81,  o  lançamento  pode  e  deve  ser  feito,  como ocorreu no caso dos autos.  · ­ que a exigência do ADA encontra­se consagrada na Lei nº 6.938, de  31 de agosto de 1981, art. 17­0, §1º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, já em vigor para o ITR do exercício  de  2003,  e  que  esse  diploma  reiterou  os  termos  da  Instrução  Normativa n° 43/97  e  atos posteriores,  no que  concerne  ao meio de  prova  disponibilizado  aos  contribuintes  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  utilização  limitada,  com  vista  à  redução  da  incidência  do  ITR.  · ­ que a Lei nº 10.165/00, ao alterar o  conteúdo do art. 17­O, §1º da  Lei  nº  6.938/81  não  fez  qualquer  ressalva  quanto  a  casos  em  que  a  apresentação do ADA seria dispensável, não cabendo ao intérprete da  lei, no caso o I. relator, fazê­lo.  · ­  Que  o  RI­CARF,  em  seu  art.  72,  prevê,  em  relação  a  temas  sumulados, que “as decisões  reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do CARF”  e no  §4º  desse mesmo  artigo,  que  “as  súmulas  aprovadas  pelos  Primeiro,  Segundo  e  Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF”, e  que, uma vez que o  tema discutido no presente  recurso, qual  seja,  a  necessidade  de  apresentação  tempestiva  do  ADA  para  gozo  de  isenção  do  ITR,  é  objeto  de  Súmula  editada  pelo  CARF,  tal  entendimento  é  de  observância  cogente  pelos  demais  membros  do  órgão, motivo pelo qual o acórdão deve ser modificado de plano em  favor da Fazenda Nacional.  · ­ que, portanto, para efeito de exclusão das áreas de reserva legal e de  preservação  permanente  da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente da área como tal, apresentando o ADA respectivo ou  protocolizando  requerimento  de  ADA  perante  o  IBAMA  ou  em  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6 órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis  meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração,  conforme  IN  SRF  nº  43/97,  com  redação  dada  pela  IN  SRF nº 67/97.  · ­  que  a  legislação aplicável  ao  caso  em  tela  é  aquela  em vigência  à  época da ocorrência do fato gerador, nada acrescentando à lide o fato  da  referida  IN  SRF  nº  67/1997  ter  sido  revogada  pela  IN  SRF  nº  73/2000, uma vez que, além de restar evidente que esta última buscou  tão­somente consolidar os textos constantes das  INs que tratavam da  matéria  em  um  único  ato,  ela manteve,  em  seu  art.  17,  inciso  II,  a  exigência  relativa  ao prazo de  seis meses,  contados da data  final  de  entrega  de  DITR,  para  que  o  contribuinte  protocolizasse  o  requerimento do ADA junto ao Ibama.  · ­ que, da mesma forma, a IN SRF nº 60, de 06/06/2001, que revogou  a  IN SRF n° 73/2000, consolidou, em seu art. 17, caput e  incisos, a  exigência de lei, in verbis:  "Art.  17.  Para  fins  de  apuração  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada  serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado  por convênio, observado o seguinte:  I ­ as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de  obtenção  do  ato  declaratório  do  IBAMA,  deverão  estar  averbadas  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  conforme  preceitua  a  Lei  If  4.771, de 1965;  II ­ o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da  data  final da entrega da DITR, para protocolizar  requerimento  do ato declaratório junto ao IBAMA;  III ­ se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for  deferido  pelo  IBAMA,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido."   · ­ que a exigência do ADA não caracteriza obrigação acessória, visto  que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou  da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou  não  requerido  a  tempo,  em  penalidade  pecuniária,  definida  no  art.  113, §§ 2° e 3º, da Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional —  CTN), ou seja, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar ­ o  que  ocorreria  caso  se  tratasse  de  obrigação  acessória  ­,  mas  sim  incidência do imposto.  · ­ que é equivocado o entendimento de que não existe mais a exigência  de prazo para apresentação de ADA, em virtude do disposto no §7º do  art.  10  da  Lei  n°  9.393/1996,  incluído  pelo  art.  3º  da  Medida  Provisória n° 2.166­67, de 24/08/2001, que assim dispõe:  " §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "c" do inciso II, § 1°, deste artigo,  não está sujeita à previa comprovação por parte do declarante,  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002272/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.379  CSRF­T2  Fl. 5          7 ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis."  · ­ que o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das  informações  prestadas,  ficando  o  contribuinte  responsável  por  preencher os dados relativos às áreas de preservação permanente e de  utilização limitada, apurar e recolher o imposto devido, e apresentar a  sua DITR,  sem  que  lhe  seja  exigida  qualquer  comprovação  naquele  momento; e somente se solicitado pela Secretaria da Receita Federal,  o  contribuinte  deverá  apresentar  as  provas  das  situações  utilizadas  para dispensar o pagamento do tributo.  · ­  que  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do  ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  que  o  Decreto  nº  4.382,  de  19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e  administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a  base legal deste tributo, assim dispõe em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de  1965  ­ Código Florestal,  arts.  2º  e  3º,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º);  III  ­ de reserva particular do patrimônio natural  (Lei n° 9.985,  de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho  de 1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  nº  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos  I e  II do caput deste artigo  (Lei n° 9.393, de 1996, art.  10, § 1º, inciso II, alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n" 9.393, de 1996, art. 10, §  1º, inciso II, alínea " c" ).  (...)  § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ DITR.  Fl. 458DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­ ADA,  protocolado pelo  sujeito  passivo no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, § 5°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  n°  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  · ­  que  a  Coordenação­Geral  de  Tributação  (Cosit),  que  tem  a  competência  regimental  de  interpretar  a  legislação  tributária  no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta  Interna  n°  12,  de  21/05/2003,  que  ratifica  o  entendimento  acima  exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato:  “3.1.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que,  para  fins  de  exclusão  das áreas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo  deverá, cumulativamente:  a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização  de cada área declarada como não tributável; e  b)  informar,  obrigatoriamente,  as  áreas  mencionadas  no  item  "a"  em  ADA,  protocolado  no  lbama  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término  do  período  de  entrega  da  declaração,  obrigatoriedade  esta  que  foi  imposta  desde  o  exercício  de  1997,  com  base  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  43/97,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  67/97, ambas de 1997; na  Instrução Normativa SRF ni° 73/00,  de  2000,  e  a  partir  do  exercício  de  2001,  com  base  na  Lei  n°  6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000,  e Instruções Normativas SRF nº 60, de 2001, e nº 256, de 2002.  3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta  Interna:  a)  a  falta  de  ADA,  protocolado  no  lbama,  implica  o  não  reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente  ou de utilização limitada;  b)  a  SRF  deve  exigir  toda  a  documentação  comprobatória  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  inclusive o ADA protocolado  tempestivamente  no  lbama,  sendo  que este não substitui os demais documentos exigíveis;  c)  alem  de  todos  os  demais  documentos  comprobatórios  das  áreas  de  preservação  permanente  ou  de  utilização  limitada,  deverá ser apresentada pelo contribuinte cópia do ADA entregue  ao  lbama, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de  entrega,  sendo  que,  na  hipótese  de  descumprimento  de  tais  exigências,  ou  se,  após  vistoria  realizada  pelo  lbama,  seus  técnicos  verificarem  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados e, por conseqüência,  lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002272/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.379  CSRF­T2  Fl. 6          9 ser  apurado o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuado,  de  oficio,  o  lançamento  da  diferença  de  imposto  com  os  acréscimos  legais  cabíveis."  · ­  que  a  obrigatoriedade  do  ADA,  portanto,  não  desborda  da  regulamentação dos dispositivos  legais,  porquanto não viola direitos  do  contribuinte,  alem  de  lhe  ser  claramente  favorável;  e  que  o  contribuinte  não  pode  querer  valer­se  da  exclusão  das  áreas  tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas  na legislação.   · ­ que não é juridicamente sustentável a tese segundo a qual, diante da  declaração  do  contribuinte  de  que  sua  propriedade  está  inserida  em  área de utilização limitada e de preservação permanente, não possa a  autoridade  pública  exigir  a  comprovação  do  alegado  através  da  documentação competente, uma vez que o direito ao beneficio  legal  deve estar documentalmente comprovado, e que o ADA, apresentado  tempestivamente, é o documento exigido para tal fim.  · ­ que, no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja, a  existência  efetiva  das  áreas  de  reserva  legal,  e  sim  busca­se  a  comprovação  do  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente à  área de que se  trata,  para  fins de  exclusão da  tributação.  · ­ que, no caso concreto, o Recorrente, desejando  fazer  jus à  isenção  do  ITR  relativo  ao  exercício  de  2003,  não  comprovou  o  reconhecimento  tempestivo  da  área  de  reserva  legal  pelo  órgão  competente, não atendendo, por essa razão, à exigência da legislação  para  isenção  do  ITR,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada pela fiscalização.  Cientificado do Acórdão nº 2102­000.723, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 29/01/2014,  o  contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora   RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA NACIONAL   Pressupostos de Admissibilidade   O  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procurador  é  tempestivo,  conforme  despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N, de 03/11/2014, a fls. 437.   Quanto ao conhecimento, entendo necessário apreciar de forma mais detida,  uma  vez  os  argumentos  trazidos  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  contrarrazões  nos  demais  processos  cujos  argumentos  recursais  e  paradigmas  apresentados  sustentam­se  sobre  os  mesmos fundamentos quanto ao não conhecimento:  Primeiramente,  convém  lembrar  a  descrição  do  fato  gerador,  conforme  extraímos do auto de infração:  Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  01/03  e  240/251)  relativo  ao  Imposto Territorial Rural – ITR do imóvel denominado Fazenda  Irani, com área de 2.107,2 ha (NIRF 2.013.761­3), localizado no  município de Vargem Bonita/SC, relativo ao exercício 2003, por  meio  do  qual  se  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  128.131,88,  incluídos  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  (fls.  242/251),  no  Quadro  "Distribuição da Área Utilizada",  foi glosada totalmente a área  declarada como de Exploração Extrativa  (1.017,3 ha),  por não  haver  sido  comprovado  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  sua  aceitação.  O  Valor  da  Terra  Nua  foi  reduzido,  acatando­se o valor apresentado em Laudo Técnico apresentado  pelo contribuinte. Em conseqüência, houve aumento da alíquota  e do valor devido do tributo.  Vejamos  os  argumentos  apontador  no  acórdão  recorrido  como  razões  de  decidir:  Passando  à  análise  das  questões  de  mérito,  deve­se  antes  lembrar  que  o  lan(,  o  cuida  de  glosa  de  área  objeto  de  exploração extrativa (1.017,3 ha), por falta de comproJi ção de  que  tenha havido  execução de  exploração  extrativa  nos  termos  previst,js  em  Plano  d  Manejo  Florestal  Sustentado  (PMFS),  autorizado pelo IBAMA, no período de 1/1/2002 a 31/12/2002  No  recurso,  a  recorrente  solicita,  alternativamente,  que  a  área  de  1017,3  ha,  objeto  do  plano  de  exploração  extrativa,  seja  reconhecida como área de reserva legal.  Nesse sentido, deve­se observar que constam das matrículas do  imóvel em questão, fls. 345/343, duas averbações:  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002272/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.379  CSRF­T2  Fl. 7          11 Pelo Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta a  proprietária  Irani  Agropastoril  S/A  9...0  declara  perante  a  autoridade  florestal  que  a  forma  de  vegetação  e  a  floresta  existente  em  uma  área  de  399,40  ha,  de  acordo  com  a  lanta  topográfica, que faz parte do presente termo fica gravada como  de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo  de  exploração  a  não  ser  mediante  autorização  do  IBGE  (03/10/1985).  Pelo Termo de Manutenção de Floresta Manejada, datilografado  em  ...  a  firma  Irani  Agroflorestal  S/A  (...)  DECLARA  que  a  floresta  ou  forma de  vegetação  existente  na  área  de 1017,3  ha  parte desta matrícula e matrículas 884 e 273 livro 2 fica gravada  como de utilização  limitada, podendo nela  ser  feita  exploração  racional sob regime e manejo sustentado, desde que autorizado  pelo  IBAMA. Com as características  e confrontações da planta  que faz parte integrante deste Termo, cuja cópia fica arquivada.  (18/02/1991).  Vê­se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de duas  áreas  à margem das matrículas  do  imóvel,  399,40 ha  e 1017,3  ha, ambas áreas de reserva legal.  Assim,  há  de  se  concluir  que  a  área  de  1017,3  ha  foi  indevidamente  informada  na DITR/2002  e  no  ADA,  fl.  277,  (o  processo  10925.001330/2006­48  julgado  nesta  mesma  sessão),  como  área  utilizada,  quando  na  realidade  trata­se  de  área  de  reserva  legal,  conforme  averbação  realizada  em  18/02/1991. POr conseguinte, tem­se que a contribuinte incorreu  em  erro  de  fato  quando  do  preenchimento  da DITR/2003  e  do  ADA.  Logo, deve­se reconhecer a área de reserva legal total de 1416,7  ha  (399,4  ha  mais  1017,3  ha),  conforme  pleiteado  pela  recorrente, o que implica em não ocorrência de saldo de imposto  a  pagar  e  na  desnecessária  apreciação  das  demais  arguições  pela contribuinte.  Ou seja, entendeu a relatora do acórdão recorrido que pelo fato de a autuada  ter  informado  erroneamente  na DITR  e  no ADA  a  área  como  utilizada,  quando  na  verdade  existia averbação como reserva legal é razão suficiente para reconhecer á área como de reserva  legal dando provimento ao recurso.   Por outro lado, tem­se os argumentos apresentados pela Fazenda Nacional em  seu apelo, que ensejaram a apreciação e  resultaram em despacho de admissibilidade que deu  seguimento ao recurso:  Inconformada,  a  PFN  interpôs  recurso  especial,  alegando  divergência  da  decisão  com  os  acórdãos  paradigmas  nºs  280100.409  e  220201.417,  que  exigem  a  apresentação  tempestiva do ADA, ou mesmo de requerimento do contribuinte  para  a  emissão  deste,  no  órgão  ambiental  competente,  para  o  reconhecimento  da  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal,  a  partir do  exercício  de  2001. Os acórdão  indicados,  na  matéria tratada, foram assim redigidos:  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   12 Acórdão n° 280100.409.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL (ITR)  Exercício: 2003   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  ate  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  Recurso negado   Acórdão nº 220201.417– transcrição parcial   Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)  Exercício: 2005.  [...]  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/Órgão  conveniado,  ou  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA),  fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  ã margem  da  matricula do imóvel ate a data do fato gerador do imposto.  [...]Recurso provido em parte.  Os  paradigmas  citados  são  taxativos  quanto  à  indispensabilidade  da  apresentação  tempestiva  do  ADA  como  condição  para  o  contribuinte  usufruir  do  benefício  fiscal  no  âmbito  do  ITR,  tanto  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente, quanto às áreas de utilização limitada.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  área  de  reserva  legal  de  1.416,7ha,  pleiteada  pela  contribuinte,  considerando  erro  no  preenchimento da declaração e do ADA, conforme relatado:  [...]  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002272/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.379  CSRF­T2  Fl. 8          13 Portanto,  havendo  entendimento  divergente  quanto  à  exigência  do ADA, cabe a apreciação do recurso especial.  Analisando  os  termos  do  despacho  proferido,  peço  vênia  para  discordar  de  sua  conclusão,  posto  que  considero  que  ambos  os  acórdãos  paradigmas  tratam  da  indispensabilidade  da  apresentação  tempestiva  do  ADA,  fato  esse,  em  momento  algum  utilizado  como  razão  de decidir  pelo  acórdão  recorrido. Aliás,  este  último passou  a margem  dessa  discussão,  sendo  que  em momento  algum  abordou  a  necessidade  de ADA para  que  o  sujeito passivo tivesse o direito de reduzir a área da base tributável, quanto mais o momento de  sua apresentação. Vê­se claramente ausência de enfrentamento da matéria no acórdão recorrido  nesse aspecto.  Contudo,  para  evitar  qualquer  argumentação  do  recorrente,  de  que  o  enfrentamento  da matéria  poderia  ser  superado  com  os  embargos  opostos,  irei  debruçar­me  sobre esse ponto.  Conforme  descrito  no  relatório  deste  voto,  a  Fazenda  Nacional  opôs,  tempestivamente,  em 05/11/2010, Embargos  de Declaração alegando omissão do  acórdão  ao  não se pronunciar a respeito da exigência contida no art. 17­O, §1º, da Lei nº 6.938, de 1981 e  na  IN  SRF  nº  43,  de  1997,  acrescentando,  ainda,  que  a  contribuinte  não  tem  direito  ao  benefício, pois o ADA se mostra intempestivo, vez que não foi apresentado no prazo de seis  meses,  contados  a  partir  da  data  final  da  entrega  da  DITR/2002.  Tais  embargos  não  foram  acolhidos  de  acordo  com  o  despacho  s/nº  da  1ª  Câmara,  de  20/04/2012,  senão  vejamos  os  termos:  A decisão recorrida deu provimento ao recurso, para reconhecer  a área de  reserva  legal de 1.416,7 ha, por entender que houve  erro  de  preenchimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  e  da  Declaração de ITR.  Nos embargos, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que  o  acórdão  acima mencionado  incorreu  em  omissão,  ao  não  se  pronunciar a respeito da exigência contida no art.17­O, § 1°, da  Lei n° 6.938, de 1981 e no art. 10 da Instrução Normativa SRF  n° 43, de 1997.  Acrescenta, ainda, a Procuradoria da Fazenda Nacional, que a  contribuinte não tem direito ao beneficio, pois o ADA se mostra  intempestivo,  vez  que  não  foi  apresentado  no  prazo  de  seis  meses, contados a partir da data final da entrega da DITR/2003.  Frise­se  que  os  embargos  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos ou for omisso quanto a ponto sobre o qual  deveria  se  pronunciar,  o  que  não  foi  o  caso  do  acórdão  embargado.  No presente caso, a tempestividade da apresentação do ADA não  foi argüida pela autoridade fiscal, tampouco, pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (art. 48, § 2º, do Anexo II, do RICARF). Logo, como a matéria  não foi argüida, desnecessária a sua apreciação..  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   14 No  presente  caso,  a  tempestividade  da  apresentação  do  ADA  não  foi  argüida  pela  autoridade  fiscal,  tampouco,  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (art.  48,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  RICARF).  Logo,  como  a  matéria  não  foi  argüida,  desnecessária  a  sua  apreciação.  Por oportuno, destaque­se que a Turma que proferiu o acórdão  em  questão  tem  jurisprudência  firmada  no  sentido  de  que  a  apresentação  intempestiva  do  ADA,  por  si  só,  não  é  condição  suficiente  para  impedir  o  contribuinte  de  usufruir  do  benefício  fiscal no âmbito do ITR, dado que a Lei nº 6.938, de 1981, não  fixou prazo para a apresentação do ADA. E mais, a contribuinte  apresentou o ADA em 18/09/1998.  Ou seja, já nos embargos o relator deixou claro que nas suas razões de decidir  não se abordou a necessidade do ADA e sua tempestividade. Mesmo para os que entendessem  que a exposição trazida no último parágrafo do despacho de embargo, poderia ser considerado  para  cumprimento do pré­questionamento, mesmo assim,  ainda não poderíamos conhecer do  recurso, posto que a situação apresentada nos paradigmas e no recorrido serem diversas.  Como falamos anteriormente, a fundamentação do presente auto de infração  encontra­se no fato de que a autoridade fiscal ter glosada totalmente a área declarada como de  Exploração Extrativa (1.017,3 ha),  constante do Quadro "Distribuição da Área Utilizada",por  não haver  sido comprovado o cumprimento dos  requisitos  legais para  sua aceitação, ou seja,  não foi fundamentado em ausência de ADA.  Já no acórdão paradigma 280100.409 a própria descrição dos fatos geradores  é diversa. A ação fiscal, teve por objetivo a revisão da DITR/2001 intimando o contribuinte a  apresentar, dentre outros, Ato Declaratório Ambiental­ADA ou protocolo do seu requerimento  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  reconhecendo  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente e utilização limitada e matrícula do imóvel no Cartório competente do Registro de  Imóveis,  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal,  contudo  não  se  desincumbiu  o  sujeito  passivo de comprovar a área por meio da apresentação do ADA.  Acórdão n° 280100.409.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL (ITR)  Exercício: 2003   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, para  fins de  redução no cálculo  do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa  previsão  legal,  em  se  tratando  de  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada,  é  indispensável  que  se  comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão  de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10925.002272/2007­51  Acórdão n.º 9202­004.379  CSRF­T2  Fl. 9          15 As  áreas  de  reserva  legal,  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  devem  estar  averbadas  no  Registro  de  Imóveis  competente  ate  a  data  de  ocorrência do fato gerador.  Seguindo  a  linha  da  imputação  fiscal,  o  voto  vencedor  faz  toda  a  sua  abordagem levando em consideração a necessária apresentação de ADA, ou seja, a motivação  do lançamento é a ausência de ADA, senão vejamos:  Quanto  à.  pretensão  da  interessada  de  ver  reconhecida  como  área de reserva limitada/reserva legal a extensão de 3.858, 09  ha,  ou  seja,  pretendendo  seja  levado  a  efeito  um  acréscimo  de  940,59  ha  para  fins  de  redução  no  cálculo  do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural, não há como acolhê­ la, uma vez que não consta dos autos prova da correspondente  comunicação,  tempestivamente,  ao  órgão  de  fiscalização  ambiental,  por  meio  de  documento  hábil,  e  nem  da  respectiva  averbação  no  Registro  de  Imóveis  competente  previamente  A.  data de ocorrência do fato gerador.  Registre­se que a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins  de  redução  do  valor  a  pagar  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  está  prevista  no  art.  17­0,  §1  0,  da  Lei  no  6.938,  de  31  de  agosto  de  1981,  com  redação  dada  pela  Lei  10.165, de 27 de dezembro de 2000:  "Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural —  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBA1VIA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de  Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000)  § 1"­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não  poderá  exceder a dez  por  cento do  valor da  redução do  imposto  proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165.de 2000)  §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do  ITR  é  obrigatória.  (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)"  (grifos acrescidos)  Mesmo  entendimento  pode  ser  encontrado  no  segundo  paradigma  ­  2202­ 01.417 que da leitura da própria ementa é possível identificar que novamente a apresentação de  ADA, representou elemento essencial para manutenção do lançamento:  [...]  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO DA BASE DE CALCULO.  A área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão  do  ITR,  se  faz  necessária  ser  reconhecida  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA/Órgão  conveniado,  ou  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA),  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   16 fazendo­se,  também,  necessária  a  sua  averbação  ã margem  da  matricula do imóvel ate a data do fato gerador do imposto.  [...]Recurso provido em parte.  Assim,  da  leitura  dos  pontos  trazidos  acima,  resta  claro  que  tratam­se  de  situações  fáticas  distintas.  Enquanto  no  recorrido,  pelo  termo  de  verificação  fiscal  e  pelo  próprio acórdão recorrido, a relatora entendeu que mesmo tendo sido declarado pelo recorrente  em sua DITR e no ADA, entendeu que os registro feitos pelo recorrente foram suficientes para  comprovação da área de reserva legal.  Para  que  se  pudesse  conhecer  do  recurso  neste  ponto,  deveria  ter  sido  indicado como paradigma um acórdão onde o relatora também tivesse utilizado o principal da  fungibilidade para  fins de aproveitamento de área de reserva  legal.  Importante  relembrar que  trata­se de Recurso Especial de Divergência, e que esta somente se caracteriza quando, perante  situações  fáticas  similares,  são  adotadas  soluções  diversas,  obviamente  que  em  face  de  incidências tributárias da mesma espécie. Não estou aqui adentrando ao mérito de estar ou não  correto o entendimento descrito no acórdão recorrido, mas que as situações diversas impendem  que se avance no conhecimento da questão por parte desta CSRF.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  do  Procurador  pela  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  paradigmas  apresentados.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                               Fl. 467DF CARF MF Impresso em 10/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/10/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11080.726059/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF. Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes de aposentadoria, reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação do acometimento de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-003.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 06/09/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA (Suplente convocado), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726059/2015­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de agosto de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSA MARIA TORIBIO NUNES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA Nº 63 DO CARF.   Cumpridos os requisitos referentes à natureza dos rendimentos (provenientes  de aposentadoria,  reforma, pensão ou reserva remunerada) e à comprovação  do acometimento de moléstia grave, por meio de  laudo pericial emitido por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, o contribuinte faz jus à isenção do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/09/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARLOS  HENRIQUE DE OLIVEIRA (Presidente), CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO  (Suplente  convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  DENNY MEDEIROS DA  SILVEIRA  (Suplente  convocado),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE E ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 60 59 /2 01 5- 90 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior,  eis que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Trata­se  de  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento,  fls  10,  lavrada  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  em  decorrência  de  revisão  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  do  Exercício  2013,  Ano­Calendário  2012,  em  que  foi  apurado saldo de imposto a restituir no valor de R$ 0,00, fls 14.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls  12,  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  do  Instituto  Nacional  de  Seguro  Social,  no  valor  de  R$  34.502,18.  Não foi apresentado laudo pericial emitido por serviço médico  oficial conforme requisitado pelo Termo de Intimação Fiscal nº  2013/304442058557683.  O  laudo  médico  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  oficial.  A  fonte  pagada  da  contribuinte  (INSS) fornece, se for o caso, laudo médico oficial, deixando de  reter o IR dos rendimentos de aposentadoria.  Cientificada  em  10/06/2015,  fls  33,  a  contribuinte  protocolou  impugnação em 12/06/2015, fls 03, na qual alega, fls 04/05, que  o  valor  contestado  é  isento  por  se  tratar  de  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por moléstia grave.  Alega  ainda  que  no  mesmo  dia  em  que  foi  entregue  a  documentação  comprobatória  para  a  isenção  do  Imposto  de  Renda  e  sua  restituição,  relativo  ao  exercício  2013  (ora  contestado),  também  foram  entregues  os  mesmos  documentos  para  os  exercícios  2012  e  2011,  cujas  restituições  foram  processadas em 04/2015. Anexa documentos de fls 06/31.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  julgou improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, conforme a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  A  isenção  do  Imposto  de  Renda  se  aplica  exclusivamente  aos  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  concedidos aos portadores de moléstia grave cuja condição  esteja devidamente comprovada por laudo médico oficial.  Impugnação Improcedente  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.726059/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.326  S2­C2T1  Fl. 3          3 Crédito Tributário Mantido.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese, o direito à isenção, considerando que o  laudo médico  pericial  constante  dos  autos  foi  assinado  por  Perito Médico  Previdenciário  do  Instituto Nacional de Seguro Social  (matrícula n.º 1500 422  ­ Fausto de Souza Faria  ­ CRM  31292).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  consta  da  Notificação  de  Lançamento,  a  Fiscalização  apurou  a  omissão de rendimentos tributáveis recebidos do Instituto Nacional de Seguro Social, no valor  de R$ 34.502,18, em razão da não apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico  oficial, nos termos seguintes:  Não  foi  apresentado  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial conforme requisitado pelo Termo de  Intimação  fiscal n.º  2013/304442058557683.  o  laudo  médico  apresentado  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial.  A  fonte  pagadora  da  contribuinte (INSS) fornece, se for o caso, laudo médico oficial,  deixando de reter o IR dos rendimentos de aposentadoria.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  comprovada  a  natureza  dos  rendimentos (aposentadoria), mas não identificou o laudo apresentado como oficial por não ter  sido emitido em papel timbrado e não constar a indicação do órgão emissor.  Sobre da matéria, os  incisos XIV e XXI, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º  11.052, de 29 de dezembro de 2004, assim determinam:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA     4 imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Salienta­se que  a  isenção por moléstia grave,  quando estabelecida  em 1988  pela  Lei  7.713,  não  fazia  referência  quanto  à  forma  de  sua  comprovação.  Contudo,  com  a  superveniência da Lei 9.250, em 1995, foi instituída forma específica para reconhecimento da  moléstia pelas autoridades tributárias.  A partir da edição da mencionada lei, tornou­se indispensável a apresentação  do laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios.  Dessa  forma,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia (grave) e natureza específica do rendimento (provenientes de aposentadoria, reforma,  pensão  ou  reserva  remunerada),  sendo  o  laudo  pericial  oficial  requisito  objetivo  para  a  demonstração da moléstia grave.   Nesse  contexto,  considerando  o  teor  da  Súmula  CARF  n.º  63,  que  dispõe  expressamente  sobre  a  isenção  do  portador  de  moléstia  grave,  observa­se  que  os  proventos  decorrentes  de  aposentadoria  ensejam  o  direito  à  isenção,  quando  cumulativamente  considerados com a comprovação de moléstia grave, como segue:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 11080.726059/2015­90  Acórdão n.º 2201­003.326  S2­C2T1  Fl. 4          5 devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios.  Acerca da comprovação do acometimento de moléstia grave pela recorrente,  consta,  fl.  15,  laudo  médico  pericial  assinado  por  perito  médico  previdenciário  (Fausto  de  Souza  Faria)  e,  à  fl.  92,  a  recorrente  anexou  laudo  no  qual  se  identifica  o  timbre  da  Previdência Social (INSS) assinado pelo mesmo perito médico previdenciário, com indicação  da  matrícula,  do  CRM,  dos  dados  da  paciente  e  a  especificação  da  moléstia  e  sua  definitividade.  Ademais, a  fim de reafirmar a oficialidade do  laudo, em simples consulta à  internet, observam­se Portarias nas quais figuram o servidor Fausto de Souza Faria, matrícula  1.500.422, como Perito Médico Previdenciário, como exemplo, cabe citar a Portaria n.º 24 de 5  de março de 2015, abaixo transcrita:  Nº  24  ­  Designar  o  servidor  FAUSTO  DE  SOUZA  FARIA,  matrícula  1.500.422, Perito Médico Previdenciário,  do Quadro  de  Pessoal  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  CPF  516.357.128­15,  para  exercer  o  encargo  de  substituto  eventual  da  Chefe  do  Serviço  de  Saúde  do  Trabalhador,  DAS  101.1,  código 19.401.  Portanto,  infere­se  dos  documentos  acostados  aos  autos  que  a  recorrente  recebe  proventos  de  aposentadoria,  como  reconheceu  o  acórdão  de  piso,  bem  como,  desde  10/01/2008, está acometida de esclerose múltipla (CID G 35), de modo que faz jus a isenção  em questão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 09/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 06/ 09/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 08/09/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10580.720967/2009-28
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.720967/2009­28  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.094  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCIA NUNES LISBOA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 09 67 /2 00 9- 28 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720967/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.094  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720967/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.094  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720967/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.094  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720967/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.094  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 266DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720967/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.094  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.720967/2009­28  Acórdão n.º 9202­004.094  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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