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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632249 #
Numero do processo: 10768.002435/88-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO"- PROCESSO FISCAL: Não está sujeita a recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes a dispensa de crédito tributário total, lançamentos principal e decorrentes, de valor igual ou inferior a 150.000 UFIR.
Numero da decisão: 107-01661
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por inferior à alçada estabelecida em lei, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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4627216 #
Numero do processo: 13116.000915/2004-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.553
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. d~I\;l~ ..~JUDITH O AMARAL MARCONDES ARMANDOPresidente ~~W"~Jlf4fM,,Qa/l~~. ' MARCELO RIBEIRO NOGúEíi~ Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Beatriz VerÍssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 13116.000915/2004-00 Resolução n.o 302-1.553 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 89 .e Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A exclusão dafirma individual Heleno Felipe Pereira da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, denominada Simples, tem como motivo a aquisição de receita bruta no ano-calendário de 2000 superior ao limite permitido para permanecer no sistema, condição prevista nos incisos I e II do art. 9° da Lei 9.317/1996, redação dada pela Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e alterada pela MP 2.189-49/2001 . A manifestante apresenta, às folhas 40/44, as seguintes razões contrárias à sua exclusão: Preliminarmente, o desenquadramento da empresa só poderia gerar efeitos no ano subseqüente da edição de lei ordinária sobre a matéria, e sequer poderia ser tratado por meio de Instrução Normativa, o que fere ainda a hierarquia das leis; houve também violação do princípio constitucional do devido processo legal, art. SO, LIV e LV da Constituição Federal, já que a SRF não concedeu à empresa possibilidade prévia de d~resa; A exclusão do contribuinte do Simples foi ~retuada prematuramente, devendo a autoridade administrativa anular de oficio o ato de exclusão, visto que o processo principal n° 13116.000995/2004-95 está pendente de julgamento e tem as mesmas razões de fatos geradores discutidos neste feito. A DRJ em BRASÍLIA/DF indeferiu a solicitação do contribuinte, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa: Exclusão do Simples - Receita Bruta Superior ao Limite Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica,na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. Efeitos da Exclusão A exclusão do Simples surtirá ~reito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 9° da Lei 9.317/1996, alterado peloj art. 6° da Lei 9.779/1999. 2 Processo n.o 13116.000915/2004-00 Resolução n.o 302-1.553 CC03/C02 Fls. 90 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, onde, basicamente, reprisa os argumentos alinhavados quando da impugnação. A Repartição de origem, considerando que está presente o recurso voluntário, envia o expediente a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, consoant~ / despacho de fls. { É o relatório. 3 Processo n.o 13116.000915/2004-00 Resolução n.o 302- 1.553 VOTO VENCIDO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator CC03/C02 Fls. 91 o recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Este processo de SIMPLES - EXCLUSÃO, exerCÍcio 2000, como relatado, tem teve como motivo a aquisição de receita bruta no ano-calendário de 2000 superior ao limite permitido para pennanecer no sistema. Ocorre que a extrapolação do limite da receita bruta foi causada por infração da legislação tributária caracterizada por omissão de receitas, as quais foram objeto de auto de infração. Nessa moldura, entende que este processo deve ser apensado ao processo n° 13116.000995/2004-95 (Auto de Infração SIMPLES) por aquele conter matéria prejudicial a este (a omissão de receitas é que faz a receita bruta extrapolar o limite do SIMPLES). Após consulta ao sítio dos Conselhos de Contribuintes, verifiquei que o aludido processo foi objeto de recurso voluntário, e está atualmente na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, aguardando sorteio para relator. Assim, proponho o prosseguimento do procedimento de apensamento deste àquele. " Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, e declinar competência ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o julgamento deste expediente em conjunto com o processo supra-apontado. Sala das Sessões, er 1,6 CORINTHO OLI f. I e outubro de 2008 MACHADO - Relator 4 Processo n.o 13116.000915/2004-00 Resolução n.o 302-1.553 VOTO VENCEDOR CC03/C02 Fls. 92 Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado Ousei discordar do voto do ilustre Conselheiro relator, pois tendo aquele relator verificado que o recorrente existe processo que trata de matéria prejudicial ao julgamento do mérito do presente recurso. Assim, VOTO por conhecer do recurso e detenninar que o mesmo seja encaminhado à delegacia fiscal a que está submetida o contribuinte e ,que a autoridade preparadora naquela delegacia certifique nos autos se houve de fato autuação para a modificação do crédito tributário baseada na omissão de receitas no ano de 2000 e se tal decisão reviu a receita da contribuinte de modo a ultrapassar o limite de receita para sua permanência na sistemática de tributação do Simples. Caso não tenha havido qualquer autuação ou tendo havido autuação e a mesma não tendo sido impugnada, certifique-se o ocorrido e retomem os autos para julgamento. Tendo havido autuação impugnada pelo contribuinte, e tendo sido proferida a decisão administrativa final, que sejam informados os andamentos e dados do processo administrativo correspondente e juntada cópia das decisões proferidas naqueles autos, retomando os autos para continuidade do julgamento. Caso, entretanto, tenha ocorrido a autuação e a respectiva impugnação, mas ainda não se tenha uma decisão administrativa final, que fique suspenso o presente processo administrativo naquela delegacia até que seja proferida a decisão final e irrecorrível nos autos daquele processo. Quando o contribuinte tiver sido intimado da retromencionada decisão final do processo, deverá a autoridade preparadora: (1) extrair daqueles autos cópia da decisão final e do respectivo comprovante de intimação do contribuinte, ora recorrente, e informar a este Colegiado o valor histórico efetivo da receita bruta apurada para o contribuinte para o ano em debate; (2) intimar o referido contribuinte a, querendo, se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a cópia da decisão e a informação prestada; e (3) retomar os autos a este Colegiado para continuidade do julgamento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 ~/\0v\At~~~ O n ' ';. MAlRCELO RIB~~UEIRAl - edator Designado 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4630494 #
Numero do processo: 10240.002162/91-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Passivo Fictício - Na falta de comprovação do saldo da conta fornecedores declarada em balanço, justa se apresenta a imputação por presunção de omissão de receita da diferega, suposta não baixada por falta de caixa contábil. Notas "calçadas" - O expediente de emissão de notas fiscais com valores dieferentes em suas diversas Vias, com registro de menores nos livros, importa em omissão de receita passível de ser exigido por lançamento de oficio. Omissão de registro de compras Para que resulte na acusação de omissão de receita, necessário se faz aprofundamento do Fisco. TRD - A sua aplicação só pode abranger período após 07/91, data de vigência da Lei 8.218/91.
Numero da decisão: 101-86912
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 4.067.454,92, Cr$ 865.93ó,86 e Cr$ 29.155,70, nos exercícios de 1988, 1990 e 1991, respectivamente (padreies monetários às épocas), bem como excluir da exigência o encargo da TRD relativa ao período de Fev a Jul. de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:54:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:54:16Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:54:17Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:54:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:54:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:54:17Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:54:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:54:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:54:16Z; created: 2009-07-07T20:54:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-07T20:54:16Z; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:54:16Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO NR. 10240/002.162/91-79 LAM Sess%o de 17 de agosto de 1994 ACORDO NR. 101-86.912 RECURSO NR.: 105.977 - IRPJ - EX8: 1988 a 1991 RECORRENTE : VEPESA VE1CULOS E MAQUINAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM PORTO VELHO/RO Passivo Fictício Na falta de comprovação do sal do da conta fornecedores declarada em balanço, justa se apresenta a imputação por presunção de omissão de receita da diferega, suposta não baixa- da por falta de caixa contábil. Notas "calçadas" - O expediente de emissão de no- tas fiscais com valores dieferentes em suas diver SaS Vias, com registro de menores nos livros, im- porta em 0Mi5SãO de receita passível de ser exigi- do por lançamento de oficio. Omissão de registro de compras Para que resulte na acusação de omissão de receita, necessário se faz aprofundamento do Fisco. TRD - A sua aplicação só pode abranger período após 07/91, data de vigência da Lei 8.218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEPESA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 4.067.454,92, Cr$ 865.93ó,86 e Cr$ 29.155,70, nos exercícios de 1988, 1990 e 1991, respectivamente (padreies monetários às épocas), bem como excluir da exigência o encargo da TRD relativa ao período de Fev a Jul. de 1991,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ak' !If‘i f. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1-A Processo nr. 10240/002.162/91-79 Acórdão nr. 101-86.912 Sala das Sessbes, em 10 de agosto de 1994 , . ----- A '' MART- ,At- _..._,\ - PRESI DENTE "V / ,---77 ) ..1 1- _ ,./E3 F .:: 'TOSA - RELATOR , 4'3 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLI ,...RA DE M,RAES PROCURADOR DA Fe sESSNO DE:: 1 6 e r-r A ri In Á _,/ ZENDA NACIONAL - . °L i'dit' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM 00NOLVES, SEBASTINO RODRI - SUES CABRAL. ,;,4.. IN,Álk ‘ _:, PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 2 Recurso 105.977 Recorrente : Vepesa Veículos e Máquinas Ltda Recorrida : DRF em Porto Velho/R0 AcOrdão n9 101-86.912 Relatório Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter, nos anos-base de 1987, 1988, 1989 e 1990, infringido a legislação do imposto sobre a renda, assim classificados: Omissão de receitas em todos os exercício, já que não comprovado o total do saldo da conta fornecedores; nos anos de 1988 e 1989, ter adulterado as vias fixas dos seus talões de notas fiscais, neles lançando valor menor, com registro inferior ao declarado nas primeiras vias entregues aos clientes (notas calçadas). Nos anos de 1987, 1989 e 1990, deixou também de registrar notas de compras. Os artigos indicados como infringidos foram: passivo fictício: 180 do RIR/80; falta de registro de notas de compras: 179 do RIR/80; notas "calçadas" : 179 do RIR/80. O Fisco, considerados os prejuízos declarados, procedeu os ajustes necessários, cobrando o saldo. A impugnação, ao invés de enfrentar os temas postos, alegou que a Recorrente, por ter sido do Senador Olavo Pires, tragicamente desaparecido. Os herdeiros sem possibilidades de maiores esclarecimentos, sendo certo que por isso se impunha a dispensa da multa e juros reálamados, sendo de se compensar ainda diferenças apuradas em exercícios anteriores. Entendeu a Recorrente, ainda, que ao caso se aplicaria o disposto no artigo 172 do CTN. O Fisco se manifestou a fls. 134/35, pela manutenção, já que a Recorrente não tinha enfrentado as/ acusações, não juntando qualquer documento que 'Pí contrariasse. Quanto ao disposto no artigo/".1;7.- , não e ),14 // VI9 _ PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 3 AcOrdão n9 101-86.912 aplicava à espécie. A decisão recorrida afastou a aplicação do disposto no artigo 172 do CTN, que dependida, para a sua aplicação, de autorização legislativa, não aplicável ao caso em exame. Disse a Recorrente que a falta de registro de compras importava em omissão de receita, demonstrada pelos documentos de fls. 59 a 84, sendo evidente o subfaturamento em decorrência de notas calçadas, enquanto esdruxula a confusão entre pessoa física e jurídica. Foi mantida a tributação na íntegra. O recurso voluntário de fls. 143, adotando uma postura totalmente diferente da impugnação, contestou a legitimidade do reclamado como passivo fictício, isto porque não encontrável nos autos a documentação capaz de permitir uma aferição entre o reclamado e o apresentado ao Fisco. Com respeito à omissão de compras, não aferível, estaria compensado pelo prejuízo fiscal das declarações de rendimentos, uma vez afastada a acusação de passivo fictício. As notas calçadas, meras suposições, vez que não apresentada à Recorrente, para confronto, as primeira vias de notas fiscais. Após, teceu comentários sobre diversos artigos do OTN, como o art. 113 e 142. Reclamou contra o uso da TRD e UFIR, porque inconstitucionais. Aquela seria incostitucional porque juros, antes nascidas como índice indexador. A UFIR, por outro lado, não podia ser aplicada a fatos pretéritos. É o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. Com respeito a TRD, dou provimento ao . 151 recurso, para afastá-la no período de fevereiro . julho de M 11) PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 4 Acórdão n9 101-86.912 1991, nos termos de decisões do próprio Conselho de Contribuintes, como se demonstra: ... Há que se examinar à questão TRD e seu período de vigência. A matéria não é nova, tendo sido objeto de diversos votos no Conselho de Contribuintes, órgão julgador administrativo de segunda instância do Ministério da Fazenda, dos quais destaca-se dois (2), em resumo: Conselheiro PAULO IRWIN DE CARVALHO VIANA " Trata-se aqui da aplicabilidade da Taxa Referencial Diária Acumulada aos débitos tributários. Como se sabe, inicialmente a TRD foi eleita, por nora de lei (Medida Provisória n. 294, convertida na Lei 8.177/91), em índice de correção monetária dos débitos fiscais, para o período iniciado em 1.2.91. Tratava-se de iniciativa da União que visava preservar o valor dos débitos fiscais em face da extinção do BTNF, que vigia anteriormeli>//1, para esse fim. O Fisco passou, então, a cobrar a corr ção 4 , monetária, no período iniciado es' 1.2.91, Á) Ili. _ PROCESSO N9 10240-001.162/91-79 5 Acórdão n9 101-86.912 calculada pela TRD, cobrando também os juros de mora, à taxa de 1% ao mês, conforme legislação específica. Havia, entretanto, incontornável injuridicidade nesses diplomas, porquanto a Taxa Referencial Diária reflete o nível médio de juros praticados no mercado, pelas suas principais instituições, sendo por isso incompatível com o objetivo da norma, conceitualmente vinculado à perda de valor da moeda. Como é curial, taxa média de juros praticados no mercado não é reflexo nem indicador da desvalorização da moeda. Obviamente foi grande a reação no meio jurídico, reação que alcançou na verdade todos os setores da sociedade. A matéria mereceu amplo debate, com substancial número de ações judiciais que objetivaram a decretação da inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais, e o abandono da TRD como índice da atualização monetária. Não pode ser olvidado, aqui, que o ple do Supremo Tribunal Federal julgou a maté ia, em relação ao sistema habitacional, em açãot direta de inconstitucionalidade n. PROCESSO N9 10240-002..162/91-79 6 Acórdão n9 101=86.912 00004030/600, concluindo, à unanimidade de votos, pela inconstitucionalidade invocada. Nesse julgamento, destacou-se o voto proferido pelo eminente Relator, Ministro Moreira Alves, que o inicia com substanciais onze páginas voltadas para a doutrina e a análise AA retroatividade, no contexto do direito intertemporal. Este é um dado ao qual nos reportamos adiante. A União admitiu, então, a inconstitucionalidade também da norma similar, que erigia a TRD para a atualização de débitos fiscais. E, com efeito, as razões e os fundamentos se confundem, na matéria, sendo inteira a aplicabilidade dos argumentos que embasaram a decisão do Supremo Tribunal à questão dos débitos fiscais. Foi assim que a Medida Provisória n. 297, de 28.06.91, publicada no D.O.U. de 29.06.91, com vigência a partir de sua publicação (art. 14), veio acolher e acatar o pronunciamento da doutrina judicial, o sentido da imprestabilidade da TRD para sse Essa Medida Provisória não foi conver em 4r41 PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 7 Acórdão n9 101-86.912 lei (seu texto, não discriminava claramente a que título incidiria a TRD sobre os débitos em questão, e a União editou nova Medida Provisória, de n. 298, de 1.8.91, explicita quanto àquela titulação, posteriormente convertida na Lei 8.218/91, instituindo a ap lif- ahi l irlaria, da TRns (-)11/-P os débitos fiscais, a título de juros. Ocorre que o Fisco optou por interpretar extensivamente o novo diploma legal, para dar-lhe aplicação retroativa, e assim ressarcir-se da perde de valor dos débitos fiscais pelo período que transcorreu entre 1.2.91 e 1.8.91. Essa perda era inevitável dado o pronunciamento judicial e o reconhecimento, pelo próprio Executivo, da inconstitucionalidade da aplicação da TRD como taxa de correção monetária (E.M. da MP 297/89). Evidencia-se, assim, a clara ilegalidad- do procedimento do Fisco quando cobra os juros incorridos no período anterior à introdução da Lei n. 8.218 (Medida Provisória n. 298, de 1.8.91) calculados pela TRD. Para esse período o juro aplicável é aquele estabelecido na lei que então vale 11) PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 8 AcOrdão n9 101-86.912 dizer, o juro legal então conhecido pelo contribuinte, de 1% ao mês. A norma introduzida pela Medida Provisória de 1.8.91, de vigência imediata somente enseja a aplicação do índice da TRD referente ao período que nesta data se iniciou. Para assim concluir, na verdade não é necessário maior esforço: imagine-se que a MP 298 (Lei 8218), em 1.8.91, houvesse alterado a redação do artigo 2. do Decreto- lei n. 1.736, de 20.12.79, que fixava os juros legais em 1%, para, na nova redação, estipular que aqueles juros eram, digamos, de 50%. Indubitável que a ninguém ocorreria aplicar esses juros de 50% retroativamente, para o período precedente à lei nova, vale dizer, para alcançar todo o período ainda não atingido pela decadência. A idéia é tão inadmissível que jamais disso se cogitou/ salvo exatamente como absurdo, no exemple de Ruy Barbosa Nogueira, adiante transcrito.. Em outros termos, a lei não pode alter:r o índice de juros incidentes em período anterior à sua introdução. Se pudesse, não se trataria apenas de admitir a cobrança retroativa da TRD, na conjuntura atual, mas . 011 /----<_/: admitir que em qualquer tempo a lej,,, ria r 41, PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 9 AcOrdão n9 101-86.912 elevar os juros relativos a períodos pretéritos, sem limitação, sem respeito pela relações já definidas, nem pela previsibilidade que é elemento ínsito ao direito tributário. Por conseqüência, a tese da retroatividade da Lei n. 8.218/91, para o fim de aplicar aos débitos, pelo período a ela anterior, uma taxa de juros então desconhecida pelo contribuinte, é inteiramente absurda e colide frontalmente com os mais elementares princípios de direito geral, e tributário em particular. Assim, nenhuma correção monetária é de ser exigida, relativamente ao período decorrido entre 01.02.91 e 01.08.91, e a aplicação da TRD acumulada, introduzida a título de juros pela Medida Provisória n. 298, desta última data, (lei n. 8.218/91) não pode envolver aplicação de índices pertinentes àquele / período precedente, também porque ta implicaria conflito com a regra de tratamento isonõmico entre sujeltos passivos. De todo o exposto, extrai7 com '410 PROCESSO N9 10240002.162/91-79 10 Acórdão n9 101-86.912 facilidade, que: 1. a aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada... 2. somente com a introdução da Medida Provisória n. 298 (Lei 8.218) a TRD tornou- se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais...; 3. a aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculados pela TRD é inadmissível: a Lei que introduziu ônus para o contribuinte não pode retroagir ... porque incompatível com o texto constitucional ... e com os princípios ... a saber: a) o princípio da previsibilidade...; b) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal...; c) o princípio da isonomia; d) o princípio da irretroatividade da norma tributária /// ..." (Acórdão n. 107-0.410, 05.07.93) Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA " Inobstante a brilhante argumentaç:-. comi(5 yfr 4 que foi agraciada esta Câmara pelo '-Ovustre 111 ) PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 11 Acórdão n9 101-86.912 Conselheiro e relator Maximino Sotero de Abreu, ao negar provimento ao recurso para manter a imposição da Taxa Referencial Diária, integralmente, no cômputo do crédito tributário, entendo que sua cobrança no período entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, TiAnao só 4 cabível a aplicação do percentual de 1% ao mês, a título de juros de mora, para, somente a partir de 01.09.91, ser a mesma exigida, por ser esta a data a partir da qual a Lei n. 8.218/91, que considerou a TRD como juros, passou a viger e ter eficácia. " ( Acórdão 107 -0.410 - Recurso 102658 ) A leitura atenta da legislação enfocada não pode deixar dúvida sobre a retroatividade pretendida, ainda que pudesse ser afastado o obstáculo estabelecido no artigo 192, parágrafo 3. da Constituição Federal. A Medida Provisória n. 298, de 29.07.91, ,-.// fixou em seu artigo 3. o seguinte: / " Art. 3. Sobre os débitos exigívei'. de qualquer natureza para com a F.- enda Nacional incidirão: . I. juros de mora equivalente ' Taxa 414 4 PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 12 Acórdão n9 101-86.912 Referencial Diária TRD acumulada, calculado desde o dia anterior ao do seu efetivo pagamento; e ...", inovando, já que inexistente tal determinação de juros com fundamento no r e feri Ar, índice n a Medida Provisória n. 294, de 31.01.91, para tanto bastando a leitura do artigo 9. da mesma, Lei 8.177/91). Sequer a redação do artigo 30 da Medida Provisória 298, que resultou na Lei 8.218/91, verbis: " Art. 30. O caput do art. 9. da Lei n. 8.177, de 1. de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: _ " Art. 9. - A partir de fevereiro de 191, incidirão juros de mora equivalentes TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social com o Fundo de Participação PIS- PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresa concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação ro, extrajudicial, intervenção e administ-, ,ão )14 PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 13 Acórdão n9 101-86.912 especial temporária", tem o condão de fazer retroagir a nova imposição criada. A nova redação do artigo 30 da Lei 8.177, de março de 1991, criou hipótese e comando novos, com vigência a partir de sua edição, pouco importando a data de edição da lei alterada. ? pa rt r ( a nov a .1-)lirAv ol a nr,VP Com respeito à UFIR, a jurisprudência dos Tribunais, cuida de afastar qualquer pretensão da Recorrente: " Imposto de renda. Correção monetária pela UFIR. Exercício de 1992. Lei n. 8.383/91. 1. A correção monetária Como instituto destinado à preservação do valor real das,/ obrigações em face da inflação, não confunde com o respectivo índice, que é o instrumento de sua aplicação. 2. A Lei n. 8.177/91 extinguiu, dentre outros índice., o BTNF, mas não desindexou totalmente a economia. 3. Assim, a Lei n_c2 8.383/81, embora validamente publicada só em 02.01.9e, podia entrar em vigor imediatamente, pois não restaurou a correção monetária; apenas deu continuidade a seu regime, ao instituir um novo índice, a UFIR. 4. Ape ". 1 A PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 14 Acórdão n9 101-86.912 improvida". (Ac. un. da 4a. T do TRF da 1a. R. AMS 93.01.11104-7 - MG - Rel. Juiz João Batista Moreira - j. 22.11.93 - Apte. Isoter Comércio e Representações Ltda; Apda: Fazenda Nacional - DJU 24.02.94, pág. 5.940 - ementa oficial) Fica afastada a tese recursal quanto ao afastamento da UFIR. Com respeito ao passivo fictício, embora se constate que o Fisco não fez juntar a relação da conta fornecedores, verifica- se que os valores constantes das declarações de rendimentos dão a base inicial, sujeitos a comprovação. Analisados os termos das intimações para apresentação de documentos e o teor da acusação, resulta que ao Fisco tão só foi apresentado parte dos títulos. A diferença reclamada também não veio para os autos. A questão é de prova, nada mais. Disso se esqueceu a Recorrente, perdendo-se em alegações desprovidas de matéria de fato. Não atentou para o fato de que em direito tributário o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua atividade vinculada "ex / lege", que goza da presunção juris tantum de verdade. Assim, ao contribuinte lançado, assegur: o ordenamento jurídico - art. 145, I, II e III, do CTN o direito de impugnar, fundamentadamente, o lançamento, I:ara Pí autorizar a revisão administrativa, inspirado no pr'- pio - ' PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 15 AcOrdão n9 101-86.912 da maior relevância do direito público em relação ao particular. As provas da composição da conta passivo fictício, são da Recorrente. Ela declarou, ela contabilizou, logo, reclamada falta de comprovação de parte, bastaria juntar ou pelo menos relacionar a composição da conta. Se não o fez, não lhe assiste razão para impugnação. Quanto as notas calçadas, não resta dúvida de que receita declarada, pelos documentos juntados pelo Fisco, foi inferior ao real. Reclama a Recorrente a falta de apresentação das primeiras vias das notas fiscais, que teriam registrados valores superiores, em relação às vias fixas, estas registradas. Analisados os documentos que se encontram nos autos, chega-se a conclusão de que improcede a argumentação, que falta com a verdade. Os documentos de fls. 104 a 125 fazem a prova reclamada pela Recorrente. As folhas dos livros de saídas, por outro lado, comprovam os fatos. A Recorrente, com os seus argumentos, se apresenta na contra-mão. A infração resta comprovada. Com respeito a última das acusaç5es, inobstante come-la tenha seConfOrmado a Recorrente, 4 , a única que deve ser afastada, não por méritos da defesa ou recurso, muito pelo contrário, mas sim porque a acusação de omissão de receita por omissão de compra, nos termos reclamados, sem maior pesquisa ou intimação, tem sido rechaçada pela jurisprudência administrativa, como se demonstra: " OMISSAO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagr. o princípio da reserva legal na ativigade administrativa de lançamento, a tribu Ai, PROCESSO N9 10240-002.162/91-79 16 AcOrdão n9 101-86.912 com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigadas pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade." ( Ac. 12 CC 101-80.082/90 - 19/09/90 ). OMISSÃO DE COMPRAS - O total das compras não escrituradas durante o ano não constitui o valor a ser tributado como receitas omitidas, impondo-se em tal caso Que a fiscalização identifique as vendas correspondentes e faça incidir o tributo sobre o lucro de cada operação". ( Ac. 12 CC 105-5.890/91 - DO 27/12/91 ). Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a tributação sobre as omissões por falta de registro de compras, segundo os seguintes valores: ano base de 1987 Cz$ 4.067.454,92 ano base de 1989 Cr$ 865.936,86 ano base de 1990 Cr$ 29.155,17, mantido o mais/ .nykomérito r enquanto que com respeito à preli Minar TRD, só após julp e 91- Ce • es F ' i asa - relator trd1 (caf) 486 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000707/00-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 105-01.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10660.000325/2003-23
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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CCOI/C04. , Fls. I • .i/Ile...:.), tag/ • : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:t7f-VrV> QUARTA CÂMARA Processo n° 10660.000325/2003-23 Recurso n° 144.681 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.420 Sessão de 10 de setembro de 2008 Recorrente JOSÉ DE RESENDE PINTO FILHO Recorrida 4a. TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG AssuNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - A retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento, ! requisitos não observados no caso concreto. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE RESENDE PINTO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tfrtits.. RIA HELENA COTTA CAc12-5012(5.- 2. Pre idente Jillt, t ONI LO O TINEZ Relator i Processo n° 10660.00032512003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ./ uLL r 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Heloisa Guarita Souza 74 2 Processo n° 10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 3 Relatório Em desfavor de JOSÉ DE RESENDE PINTO FILHO foi lavrado Auto de Infração de fls. 05/10, em 09/12/2002 relativo ao IRPF/2001, que lhe exige o recolhimento do imposto suplementar no valor de R$ 2.931,96, da multa de oficio (passível de redução) no valor de R$ 2.198,97, e dos juros de mora no valor de R$ 879,58, calculados até 01/2003. De acordo com os Anexos ao referido AI, às fls. 06/07, o lançamento decorreu do procedimento de revisão da DIRPF/2001 entregue pelo contribuinte à SRF, às fls. 99/107, a qual apresentava um resultado de imposto a pagar no valor de R$ 384,24. Nesse procedimento, segundo consta dos referidos Anexos, a autoridade revisora verificou ter havido: 1) omissão de rendimentos recebidos a titulo de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas: "Intimado, o contribuinte informou para a SRF que os rendimentos oriundos dos imóveis foram tributados pela razão de 50% (os demais 50% foram declarados pela esposa). Através da análise dos documentos apresentados pelo mesmo, conclui-se que a parcela relativa aos 50% tributados totaliza R$ 31.057,91, que somados aos outros rendimentos tributáveis declarados (RS 24.000,00 e R$ 1.088,00) encontra-se o valor total de RS 56.145,91"; 2) deduções indevidas de despesas médicas: "intimado a apresentar comprovantes de despesas médicas, o contribuinte comprovou o valor de R$ 9.202,57". Diante disso, a referida autoridade alterou, na DIRPF/2001 revisada, os valores declarados a títulos de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, de R$ 36.843,31 para R$ 56.145,91, e de despesas médicas, de R$ 12.364,24 para R$ 9.202,57. Cientificado do lançamento em 31/01/2003, segundo Aviso de Recebimento - AR de fls. 88, o autuado apresenta, em 13/02/2003, a impugnação de fls. 01/03, instruída com os documentos de fls. 11/84. Nessa oportunidade, contesta o lançamento argumentando, em síntese, que: I) não ocorreu a omissão de rendimentos lançada- traz um demonstrativo relacionando todos os valores recebidos a título de aluguéis, de acordo com os documentos apensados a fls. 11/44; tais rendimentos foram tributados na razão de 50% para ele e 50% para sua esposa; a pane que lhe cabe dos rendimentos comuns mais os rendimentos próprios resulta em R$ 56.065,91, aí incluídos os recebidos de pessoas jurídicas e de pessoasfísicas; 2) não houve dedução indevida de despesas médicas; traz um demonstrativo no qual relaciona uma a uma as despesas pagas a esse título, isso com base nos documentos de fls. 45/84; tais despesas montam em R$ 12.634,24 conforme declarado; .V 3• Processo n° 10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 4 3) "...Alguns Rendimentos de Pessoas Jurídicas foram declarados no quadro de Pessoas Físicas. Com todo o respeito, a fiscalização não atentou ao fato. Portanto os Rendimentos de Pessoas Físicas não são R$ 7.420,00 e sim R$ 1000,00 (50%) conforme comprovam os documentos (doc. 13 e 14)". Em 3 de dezembro de 2004, os membros da 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente em parte o lançamento. A autoridade entendeu por bem excluir parte do rendimento que havia sido lançado, reduzindo o imposto suplementar a R$ 2.084,96. Em suas razões de recurso alega, em síntese, não ser possível se conformar com o v. Acórdão no tocante aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas quando entendeu: ".... não ter sido o montante dos rendimentos recebidos de pessoas físicas objeto do lançamento efetuado, haja vista que o valor declarado a esse título foi mantido pela autoridade fiscal que procedeu a revisão da DIRF/2001 do contribuinte, qualquer alteração nesse sentido caracteriza retificação de declaração, sobre o que os julgadores de primeira instáncia administrativa estão impedidos de se manifestar. O pedido de retificação e declaração deve ser buscado, inicialmente, na Delegacia da Receita Federal da jurisdição de seu domicílio fiscal, pois segundo a Portaria MF n" 295/2001, arts. 126, III, e 127. XXVI, que aprovou o novo Regimento Interno da SRF, são as DRF as competentes, em primeiro lugar, para sua análise. As competências da Delegacias da Receita Federal de Julgamento estão definidas no art. 203 da referida Portaria"(/ls. 201) Aduz que "o lançamento equivocado no campo de Pessoas Físicas só foi detectado na época da Intimação, e não foi proposital e sim um mero erro de fato". Afirma que não deixou de informá-los tão só o fez em outro campo. Esclarece que as provas foram apresentadas, documentos hábeis e iniideos, vez que são recibos, comprovantes de recebimentos de alugueis assinados pelo proprietário, ora recorrente, que foram entregues e conferidos na DRF de Varginha em 13.2.2003. Portanto "é estranho dizer que 'é máxima do direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar', uma vez que os documentos(doc. 1 a 36) foram entregues e anexados ao processo, isto sim é completamente descabido". Sustenta não ser possível a alegação da falta de competência para retificar o lançamento como razão para não conhecer o erro, ora, "se foi detectado o erro na fase impugnatória, erro este que não está sendo deixado de informar os rendimentos e sim lançado em campo diferente, não tem o contribuinte que concordar com o erro". De outro lado aduz haver "incoerência" no voto condutor quando "diz: 'os R$ 3.000,00 restantes justifica-se da seguinte forma: ..., pode- se notar que nesse momento foram incluídos, equivocadamente, valores recebidos de pessoas fisicas na monta de R$ 6.000,00, itens 1.13 R$ 3.000,00 e 1.14 R$ 3.000,00; tais valores já faziam parte do total V 4 • • Processo n°10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 5 , declarado a esse título de R$ 7.420,00 ... foi incluída nos cálculos do lançamento ora contestado duplamente, uma vez no montante de rendimentos considerado como recebido de pessoas jurídicas e outra no total declarado para os rendimentos de pessoas fisicas'. Ela concorda com os rendimentos pessoas físicas R$ 6.000,00 (50% - R$ 3.000,00), mas insiste que os R$ 4.420,00 também são rendimentos de pessoas fisicas, o que não é. A diferença de R$ 4.420,00 é justamente a que foi lançada equivocadamente no campo de rendimentos tributáveis de pessoas fisicas, conforme os documentos apresentados (anexados ao processo), que somados aos R$ 48.645,91 informados na 1RPF- 2001/2000 dão um total de R$ 53.065,91. O contribuinte não está deixando de informar os rendimentos, apenas informando-os em seus respectivos campos". Ressalta que não há omissão de informações ou rendimentos vez que "os documentos anexados comprovam que não existem outras rendas de pessoas físicas". Destaca às fls. 204 que a diferença a recolher é de R$ 869,46(oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos). • Em 26/04/2006, a Quarta Câmara ao apreciar o recurso resolve converter os mesmo em diligência no sentido de que a autoridade lançadora tome conhecimento dos documentos acostados em sede de impugnação, mormente em se tratando de lançamento tirado de imposto suplementar, objeto da lide DIRPF 2001, examinando os documentos então acostados, verifique seus consectários, pronunciando-se sobre a devida alocação dos rendimentos de aluguéis, quer recebidos de pessoa fisica ou jurídica, verifique se há a alegada duplicidade ou equívoco nos valores então declarados e, por fim, faça os ajustes que advierem desta análise, se necessário for. Concluí-se solicitando que após o exame seja elaborado relatório conclusivo, dê ciência ao recorrente, para que se pronuncie, com o fim de prevenir qualquer argüição de cerceamento de direito de defesa. Em diligência fiscal realizada a autoridade preparadora produziu o parecer n° 72/2008, onde depois de pormenorizada análise restou comprovada que não deve ser alterada a exigência, mantido o Acórdão n°. 8.680/2004. O contribuinte foi devidamente cientificado (fls. 246 e 248), com abertura do prazo de 30 dias, sem apresentação de manifestação pelo mesmo, retomou o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. • É o Relatório. Processo n°10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão 104-23.420 Fls. 6 • Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O presente processo refere-se a Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - 1RPF (fls. 05 a 10), lavrado contra o contribuinte em epígrafe, oriundo da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF (fls. 99 a 107), relativa ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000. O processo foi baixado em diligência para que esta DRFNAR pronuncie-se sobre os documentos acostados em sede de impugnação, a devida alocação de rendimentos de aluguel no valor de R$ 4.420,00 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais), quer recebidos de pessoa fisica ou jurídica e sobre a alegada duplicidade deste valor na composição da base de cálculo do IRPF. Efetuada a análise que competia à DRFNAR, nos termos fundamentados no Parecer de DRFNAR/SACATR N°. 072/2008, restou inalterada a exigência mantida pelo Acórdão DRJ/JFA n°. 8.680/2004. Assim se pronunciou a autoridade lançadora ao revisar e implementar a diligência solicitada: Ressalte-se que na autuação fiscal contra a qual insurge-se o contribuinte no presente processo não houve qualquer alteração no montante de rendimentos recebidos de pessoa física, tendo sido mantido o valor declarado na D1RPF/2001. A retificação de declaração pelo contribuinte somente pode ser efetuada enquanto o mesmo gozar de espontaneidade, ou seja, antes do inicio de qualquer procedimento de oficio, nos termos do art. 832 do Decreto n° 3.000/1999 - Regulamento do Imposto de Renda/RIR. Portanto, é incabível a mesma depois de sofrer autuação, como no caso sob análise. Por outro lado, a retificação de oficio da declaração também somente é autorizada quando comprovado cabalmente o erro nela contido, nos termos do mesmo art. 831 do R1R/1999. A respeito da comprovação cabal do erro, toma-se por empréstimo acertos do julgamento proferido pela DRJ/JF A nos presente autos, mediante Acórdão n° 8.680/2004: "Os contribuintes n 'do podem informar dados à SRF e, posteriormente, a bel-prazer, quererem alterá-los com apenas o argumento de estarem equivocados, sem carrear aos autos provas contundentes disso. Ao apresentarem suas DIRPF os declarantes têm responsabilidade sobre as informações nelas constantes, podendo )( 6 . Processo n°10660.000325/2003-23 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.420 Fls. 7 retificá-las somente com a comprovação do erro cometido, via documentação hábil e idônea. Alegar, na fase impugnatória, que os rendimentos informados via Declaração de Ajuste Anual do IRPF estão incorretos, sem qualquer prova disso, solicitando, simplesmente, sua alteração, é - completamente descabido. É máxima do direito que alegar e não provar é o mesmo que não alegar." (grifos nossos) Do exposto e, por não constarem dos autos elementos que comprovem inequivocamente o erro contido na DIRPF/2001, resta incabível a sua retificação de oficio. Diante do parecer formulado pela autoridade preparadora e tendo em vista o silêncio do recorrente, que não questionou referido parecer, não há como acolher o pleito do contribuinte. Ante ao exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF , em 10 de setembro de 2008 T 11n 411 PMSkRTINEZ.,14‘ • 7 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.003273/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFICIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de ofício de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 108-05216
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:14:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:14:23Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:14:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:14:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:14:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:14:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:14:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:14:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:14:23Z; created: 2009-09-03T12:14:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-03T12:14:23Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:14:23Z | Conteúdo => '• -1- MINISTÉRIO DA FAZENDA N • • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10469-003273/92-18 RECURSO N'. : 116.515- "EX OFFICIO" MATÉRIA : 1RPJ E OUTROS - EXS: DE 1987 a 1989 RECORRENTE: DRJ EM RECIFE - PE INTERESSADA: CONSTRUTORA A. GASPAR S/A SESSÃO DE : 05 DE JUNHO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.216 ocs/ RECURSO DE OFICIO - CONHECIMENTO -Não se conhece de recurso de ofício de decisão que exonerou o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total inferior ao limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333/97. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 8 JUN 1998 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACE1RA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. PROCESSO N°. : 10469-003273/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-05.216 RECURSO N° : .116.515 RECORRENTE :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE. RELATÓRIO O Delegado da DAI em Recife(PE) recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 86/91, que está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA E CONTRIBUIÇÃO'PARA O PIS/DEDUÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Inexistindo no processo qualquer elemento ou prova da infração imputada à contribuinte que justifique a manutenção do lançamento de oficio, na forma disciplinada na legislação que norteia a espécie, não há como subsistir a autuação, vez que somente será admitido o arbitramento do lucro quando por outro meio não se possa apurar o lucro real e a correta base de cálculo do imposto de renda. AÇÃO ADMINISTRATIVA IMPROCEDENTE." Trata-se, pois, de exigência de IRPJ, IRF e contribuição social sobre o lucro, referentes aos exercícios de 1987 a 1989, em razão de arbitramento de lucro procedido pela fiscalização federal. É o relatório. À 2 PROCESSO N°. : 10469-003273/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-05.216 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso não merece ser conhecido, uma vez que não atende a um dos requisitos de admisibilidade, qual seja, a decisão ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total superior a RS$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no art. 1°, "caput", da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, publicada no D.O.U. de 12/12/97. Com efeito, de acordo com o demonstrativo de fls. 94, as parcelas de tributos e multas lançadas, e integralmente canceladas pelo julgador monocrático, montam a importância de R$ 230.978,34, abaixo portanto do mencionado limite de alçada. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Brasília-DF, em 05 de junho de 1998. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 3 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13881.000165/00-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00.749
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192.
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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DRJ em Riberdo Preto - SP Processo n° Recurso no Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida to Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138.192. dilbahLa., *XXI, SE A MARIA COELHO MARQUES Presidente Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Walber Jose da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjdo Barreto. ' Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 f'" CCO2/C01 Fls. 1.494 Relatório Trata-se de retorno de diligência aprovada pela Resolução n2 201-00.689 (fls. 1.030 a 1.043), de 19 de junho de 2007, cujo relatório teve o seguinte teor: "Em 04 de outubro de 2000, a interessada apresentou pedido de ressarcimento de IPI (1l. 1), relativamente ao 32 trimestre de 2000, decorrente de crédito presumido de IPI e de créditos mantidos em razão de saídas suspensas (Lei n2 9.826, de 1999). Instruíram o pedido os documentos dells. 2 a 24. Apresentou ainda pedidos de compensação na mesma data (fl. 25) e em datas seguintes (fis. 26 e 27, 31 a 34). A auditoria fiscal iniciou-se em 17 de setembro de 2001. Em 21 de outubro de 2002, a Fiscalização elaborou a informação fiscal clefts. 39 a 58, dando conta do seguinte: 1) a interessada solicitou seis pedidos que foram objeto da informação fiscal; 2) o quadro demonstrativo deft 224 consolidou o levantamento; e 3) houve lavrattira de auto de infração no Processo n2 10860.005574/2002-78 (fls. 59 a 225). A seguir, passou a tratar das infrações apuradas no âmbito daquele processo, começando pela venda de ferramentas. Segundo o relatório, uma das atividades subsidiárias da interessada seria a fabricação e venda de ferramentas. A seguir, fez considerações sobre a atividade empresarial e o lucro e digressões sobre a incidência não cumulativa do IPI sobre o valor agregado, concluindo que 'ilk) existe vedação a qualquer ação caritativa por parte dos Contribuintes, contanto que o IPI seja corretamente apurado' e que nenhum contribuinte poderia 'reduzir, deprimir a base de cálculo do IPI sob a alegação escusat6ria de não ter agregado valor'. Ademais, seria aplicável ao período objeto da fiscalização a Instrução Normativa SRF n 2 135, de 1989, que determinava que 'os pregos do vendedor poderão ser diferenciados (...) nunca inferiores (...) ao custo de fabricação, acrescido dos custos (...)'. A seguir, mencionando demonstrativos constantes dos autos, afirmou que o interessado 'deu saída ao ferramental 'calibre de inspeção' pelo somatório dos valores dos produtos empregados/consumidos na produção da ferramenta Continuando a narrativa, informou que foi elaborado quadro demonstrativo 'classificando (as operações) por ordem crescente de sobre-prego (sic) '. Segundo a Fiscalização, tal procedimento exigiria a apuração correta da base de cálculo, a partir da apuração da margem de lucro, cujo método foi a seguir exposto no arrazoado. 2 CCO2/C01 Fls. 1.495 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 - , 25. . ..„ ....... „ . Tratou a seguir da 'revenda de mercadorias', composta, na maior parte, por chapas de ago. Segundo o relatório, a interessada revendia quase a totalidade de mercadorias por valor inferior ao da aquisição, com destaque de IPI. Para apurar a margem de lucro, a Fiscalização adotou metade do índice apurado no item anterior, em razão da impossibilidade de apuração da margem a partir dos valores das próprias operações. Passou a tratar do ajuste do estoque, em razão do registro de valores negativos. Em vez de escriturar o livro Registro da Produção e do Estoque, a interessada adotou registro que seria equivalente (lis. 168 e seguintes), que apresentou 'reiterados' valores e saldos negativos. Inicialmente, a Fiscalização havia intimado a interessada a respeito dos valores negativos e se os registros preencheriam os requisitos estabelecidos pelo Regulamento. Em resposta, o interessado alegou que o estoque teria começado a 'apresentar movimentos 'negativos' (...) com a eliminação dos 'apontadores de produção'. Ademais, com a mudança do sistema de baixas de insumos, conjuntos e subconjuntos, o sistema efetuaria a baixa por meio de uma estrutura do produto. Conseqüentemente, se a estrutura contivesse erros, o registro também ficaria errado. Alegou que já teria providenciado a corre cão de todas as estruturas de produto. Os saldos negativos seriam ainda decorrentes de descompasso entre a contagem dos produtos recebidos e seu registro e no atraso no apontamento da produção de alguns dos componentes. Os documentos internos da empresa (fls. 82 a 84) indicariam que não conseguiria resolver o problema dos saldos negativos. Segundo a Fiscalização, de janeiro de 2000 até o mês anterior lavratura do termo de novembro de 2001 os registros apresentariam saldos negativos. A retificação seria efetuada mediante lançamentos na conta de estoque e a correção demoraria quatro meses. Analisando a escrituração, a Fiscalização identificou o modo de correção dos valores empregado pela interessada. As quantidades negativas eram corrigidas no registro de quantidades, 'com lançamento contcibil ci (sic) crédito de conta de resultado, débito de Estoque'. Quanto aos produtos em estoque, os ajustes contábeis 'eram feitos através de crédito em conta Estoques e débito em conta de 'ajuste de diferença de inventário'.' Segundo a Fiscalização, os valores negativos teriam várias causas, entre elas erro na estrutura do produto, que exigiria mais do que 'mero ajuste contábil ou uma 'retificação' nos procedimentos produtivos'.' Além disso, os ajustes eram efetuados para mais e para menos, tendo a situação perdurado até janeiro de 2002. *ALL 3 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 : •". • No tocante aos ajustes, a Fiscalização afirmou que o art. 110, I, do Ripi/98 exigiria o lançamento do imposto nesses casos, com emissão de nota fiscal `no valor correspondente à falta verificada'. O lançamento foi efetuado pela maior aliquota, em face da impossibilidade de separação dos valores por classificação fiscal. A seguir, afirmou a Fiscalização que teria ficado demonstrado não ter a recorrente controle equivalente ao livro Registro modelo 3, nem 'controle eficaz e fiel do que circulou por sua planta industrial'. Dai decorreria a glosa dos valores 'oriundos de crédito presumido de IPP, uma vez que a apuração fora efetuada pelo método do custo integrado (Portaria MF n2 38, de 1997, art. 32, §§ 52 e 62). Como o sistema de custo integrado da interessada não teria suporte em controle permanente de estoque que permitisse a perfeita determinação das quantidades e valores dos insumos e a Instrução Normativa SRF n2 103, de 1997, art. 12, § 52, não permitiria a migração de um método para outro no mesmo ano-calendário, a interessada não poderia fazer jus ao incentivo pelo método adotado, por não ser confiável, nem poderia apurar os valores pelo outro método. Passou a descrever a ação fiscal no que disse respeito ao crédito presumido, enfatizando que, originalmente, a interessada inclui na apuração "produtos que não propiciariam direito de crédito de IPI" e que não haveria, em DCTF, 'declarado ser beneficiário de crédito presumido de IPI'. Ao final, constatou que fora utilizado, originalmente, o sistema de custo integrado e que a interessada teria 'calculado equivocadamente o seu crédito presumido, posto que (sic) a aquisição de partes e peças de máquinas e material de consumo foram considerados (sic) como insumos produtivos'. Ademais, a interessada alteraria o método de apuração, para o previsto na Portaria MF n2 38, de 1997, art. 32, § 72, mas que, não correspondendo na realidade com o previsto no parágrafo, voltaria ao primeiro método adotado, sendo que 'os novos cálculos estariam em elaboração'. Não havendo, na prática, controle integrado de custo e produção e efetivo controle de estoque, não haveria como apurar o valor de crédito requerido. Quanto aos créditos por devolução de vendas, teriam que ser da mesma forma glosados. Em relação a valores relativos a produtos de código CFOP 1.11 e 2.11 (correntes, válvulas, rolamentos etc.), foram também efetuadas glosas, em razão de não se caracterizarem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Jó no tocante aos produtos de código 1.99, 2.99 e 3.99, relativos a amostras para demonstração e para testes, com ou sem retorno, partes e peças de máquinas, remessa, em depósito, de moldes industriais de clientes etc., não houve comprovação de sua utilização no processo produtivo. Tak CCO2/C01 Fls. 1.496 4 • Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 og_ tylãrci3 Com base no relatório "'da Fiscalização,.. a. ... Delegacia 'da Receita Federal em Taubaté - SP deferiu apenas parcialmente o pedido da interessada por meio do Despacho Decisório de fls. 229 a 231 e 237. Contra a decisão, apresentou a interessada a manifestação de inconformidade de fls. 252 a 281, acompanhada dos demais documentos de fls. 282 a 305. Inicialmente, alegou a interessada ter havido ofensa aos princípios da legalidade e da não-cumulatividade. A seguir, alegou que o auto de infração seria nulo, uma vez que foi efetuado a partir de indícios e suposições. 0 direito ao crédito presumido seria assegurado por lei e a interessada teria controle efetivo da produção e do estoque. Discordou também dos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adotados pela Fiscalização e asseverou ter o direito aos demais créditos glosados. Requereu, ao final, a incidência de juros Selic e a realização de perícia contábil e técnica, indicando os quesitos em documentos separados. Em sessão de 27 de maio de 2005, a 2 11 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto - SP, por meio do Acórdão n2 8.182, indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos seguintes termos: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA. Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de solicitar a realização de diligências ou perícias, compete a autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2000 Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INSUMOS NÃO APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 11 da Lei n° 9.779/99, somente os créditos decorrentes de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, podem ser objeto de ressarcimento. INSUMOS CONSUMLDOS OU UTILIZADOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Para que os insumos consumidos ou utilizados no processo de produção sejam caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário, faz-se necessário o consumo, o desgaste ou a alteração do insumo, em função de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou vice- versa. Entenda-se 'consumo' como decorrência de um contato físico CCO2/C01 Fls. 1.497 5 o9 CCO2/C01 Fls. 1.498 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 exercido pelo insurno 'sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. CRÉDITO PRESUMIDO DE LPL SISTEMA DE CUSTOS INTEGRADO. Se a empresa não mantém um sistema de custos integrado com a escrituração comercial, deve, obrigatoriamente, calcular o crédito presumido de IPI com base no método estabelecido no parágrafo 7 2, do art. 3°, da Portaria MF no 38/97. RESSARCIMENTO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização, pela taxa SELIC, de valores objeto de pedido de ressarcimento. Solicitação Indeferida'. Contra a decisão, apresentou a interessada recurso voluntário, que foi objeto da Resolução n2 201-00.561, aprovada em sessão de 7 de dezembro de 2005, com o seguinte teor P. 942 a 946): 'RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI (fl. 1), decorrentes de manutenção de créditos em razão de saídas suspensas, relativamente ao 3 2 Trimestre de 2000, formalizado em 4 de outubro de 2000. A informação fiscal de fls. 39 a 58 propôs a glosa de valores relativos a entradas que não corresponderiam a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Ademais, como decorrência do auto de infração do Processo n2 10860.005574/2002-78 (copias de fls. 59 a 225), que tratou de ajustes de estoque, utilização indevida de imunidade e valor tributável mínimo, haveria ajustes a serem efetuados nos cálculos apresentados pela interessada. A autoridade de origem (fls. 229 a 231) aprovou parcialmente o pedido, glosando R$ 320.841,78, por não enquadramento na Lei n2 9.826, de 1999, e Portaria MF n2 38, de 1997. 0 Despacho Decisório de fl. 237 homologou parcialmente as compensações efetuadas. Contra a decisão a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 252 a 282, alegando ter ocorrido violação dos princípios da legalidade e da não-cumulatividade; ser flagrantemente nulo o auto de infração, que tratou de venda de ferramental, revenda de mercadorias e ajuste do estoque, por ter sido lavrado apenas com base em suspeita e indícios; ser legitima a parcela glosada do crédito presumido de IPI, relativamente à aquisição de peças e partes de máquinas e material de consumo; ser improcedente a afirmação da Fiscalização de que não teria controle eficaz e fiel do que circulou no estabelecimento, já que possuiria sistema de custos integrado, que foi utilizado pela própria Fiscalização para expurgar valores que considerou incorretos na apuração, descabendo quaisquer tipos de limitações formais ao incentivo fiscal. 6 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 CCO2/C01 Fls. 1.499 Requereu perícia para verificação de se os produtos adquiridos se integrariam ou não aos produtos fabricados. Quanto aos demais créditos glosados, alegou que, no tocante As devoluções de vendas, possuiria controle efetivo do estoque e que os créditos de classificação CFOP 1.99, 2.99 e 3.99 diriam respeito a amostras para demonstração, testes e consignação industrial, que posteriormente teriam sido vendidos A interessada. A DRJ indeferiu a solicitação (fls. 316 a 330), tendo a interessada apresentado o recurso de fls. 340 a 377, acompanhado de arrolamento de bens (fls. 379 a 382), laudo pericial (fls. 383 a 386) e parecer técnico (fls. 387 a 404). Preliminarmente, requereu que as intimações fossem encaminhadas ao endereço do procurador, sob pena de configuração de cerceamento do direito de defesa. Ademais, o Acórdão seria nulo, por ter indeferido a realização da perícia, especialmente porque certas aquisições não seriam 'estranhas' ao conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Quanto ao mérito, repetiu as alegações apresentadas na impugnação, relativamente As glosas do auto de infração, do crédito presumido, das disposições da Portaria MF n2 38, de 1997, de outras glosas e da incidência da Se lic. Segundo o laudo técnico apresentado, os insumos desconsiderados seriam consumidos no processo de industrialização, como rolamentos do sistema de transporte, correntes para motorização de equipamentos, válvulas pneumáticas utilizadas no controle de tráfego, graxa utilizada em diversos pontos da linha de produção e parafusos de calço, que prendem as pastilhas. Ademais, outros insumos seriam utilizados na solda, como arame, fluxo e gas de solda e ainda em arco submerso (arame e fluxo), óleo de laminação (conformação da peça), sabão de estampagem (conformação), granalhas de aço (decapagem mecânica), tintas e solventes (proteção da superficie), havendo também os acessórios da solda, como bico, bocal, sprau protetivo e mangueira, e os acessórios para proteção de corte a quente, como isqueiro, bico, bocal e mangueira. 0 parecer tratou dos estoques negativos apurados pela Fiscalização, adotados como razão adicional para a conclusão de que a empresa não possuiria controle efetivo da produção (nem por meio de livro de Registro modelo 3, nem por controle equivalente). Os quesitos formulados pela interessada foram respondidos pelo perito da seguinte forma: há livros registro de entradas; as notas fiscais estão escrituradas nos livros Registro de Entradas; há controle de estoques, por fichas, que contem várias informações a respeito dos produtos; os registros são hábeis a comprovar as quantidades de insumos de cada tipo aplicados na produção; ha livros Registro de Saídas; as exportações estão devidamente comprovadas; as quantidades de insumos aplicados em produtos exportados estão indicados na tabela de fl. 399; o valor das matérias-primas utilizadas em produtos foi apurado no documento 12; o crédito presumido a que a interessada tem direito é de R$ 188.667,60; o 7 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 03 CCO2/C01 Fls. 1.500 pedido foi efetuado cciiii- 8e nos registros Cci-rit'e-18' ..e. fiscais; e o registro de estoques indica a origem das mercadorias devolvidas cujo credito foi glosado. É o Relatório. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Preliminarmente, ainda que em sede de resolução, trato da questão das intimações, especialmente no que tange As necessárias para implementação da diligência ora proposta. Não consigo absolutamente compreender como a intimação efetuada ao próprio sujeito passivo, em seu domicilio tributário, possa resultar em cerceamento do direito de defesa. A única razão que surge de imediato para dirigir as intimações ao procurador parece ser puramente a sua conveniência, o que me parece inadmissível no processo administrativo, à vista das disposições especificas do CTN e do Decreto n9- 70.235, de 1972, que tratam da matéria. Ademais, no âmbito de diligência, em que a Fiscalização busca informações do estabelecimento sobre técnicas industriais, a direção de intimações ao procurador compromete a celeridade das providências, de forma que se revela completamente inadequada. Dessa forma, a Fiscalização deve seguir as regras do Decreto n 9 70.235, de 1972, a respeito das intimações que se fizerem necessárias para a realização da diligência. No tocante As alegações apresentadas no recurso, A vista de ter a interessada tomado a iniciativa de tentar demonstrar suas alegações, por meio da apresentação de laudos, verifica-se, inicialmente, que a interessada poderia ter apresentado um conjunto de documentos que comprovaria suas alegações, relativamente As aquisições que não dariam direito a crédito e ao controle do estoque, permanecendo dúvidas a respeito da natureza das aquisições, da existência das mencionadas fichas de controle em todo o período objeto da autuação e do destino efetivo do auto de infração constante do Processo ri 9 10860.005574/2002-78. Entretanto, verifica-se, também, a desnecessidade de perícia, pois não se trata de periciar documentação, mas apenas de verificar a sua existência ou confirmar as alegações apresentadas. A solução mais adequada para o caso é a diligência. Dessa forma, voto por ser o processo baixado em diligencia para que a Fiscalização informe o seguinte: 1) as aquisições que foram consideradas não abrangidas pelos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são apenas as relacionadas pela recorrente no laudo apresentado? Se existem outras, quais são? 2) As alegações da recorrente a respeito das fichas de controle são procedentes? As fichas de controle abrangem todo o período objeto da 8 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 . . . autuação? Quais são as informações constantes das fichas? Fld rasuras ou incoerências que comprometem as fichas como provas? Apresentar informações adicionais que sejam necessárias e cópias por amostragem das referidas fichas; 3) em relação ao Processo n2 10860.005574/2002-78, o Comprot indica ter sido arquivado. Assim, deve ser informado qual foi o seu destino, com indicação das decisões proferidas no processo, e especialmente se houve inscrição em divida ativa ou pagamento; e 4) em relação ás entradas de CFOP 1.99, 2.99 e 3.99, a escrituração e as fichas de controle indicam que realmente foram posteriormente adquiridas pela recorrente? 0 registro de crédito, nesse caso, foi corretamente efetuado. Após a realização das verificações, solicita-se à Fiscalização que elabore relatório, do qual deverá ser dada ciência ã recorrente, que terá o prazo de trinta dias para se manifestar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005.' Em razão da resolução, a interessada foi intimada nos termos da ft 950 a responder as questões formuladas na resolução, nos seguintes termos: '3. com relação ao despacho exarado pelo Egrégio 22 Conselho de Contribuintes, cuja cópia encontra-se em anexo - 30 dias: a) atender ao que consta dos itens 1, 2 e 4 do mesmo despacho anexo; b) elaborar roteiro explicativo para o exato e correto entendimento do atendimento dos itens acima; c) apresentar todos os documentos relacionados ao atendimento dos quesitos em questão; d) relacionar todas as Notas Fiscais - n°, data, CFOP e valor do IPI - atinentes ao atendimento dos quesitos em questão, relacionando-as aos valores pretendidos; e) colocar à disposição da Fiscalização o Registro de Fluxo de Mercadorias que foi, à época da fiscalização, apresentado Fiscalização, denominado 'Registro de Movimentação de Estoque.' A interessada apresentou a resposta de fls. 955 a 960, em que esclareceu o seguinte: 'Quesito 1 - As aquisições que foram consideradas não abrangidas pelos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são apenas as relacionadas pela Recorrente no laudo apresentado? Se existem outras, quais são? Resposta: As aquisições que foram consideradas não abrangidas pelos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem são apenas as relacionadas pela Recorrente no laudo apresentado, não existindo outras. CCO2/C01 Fls. 1.501 9 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 '706 0-9 CCO2/C01 Fls. 1.502 Quesito 2.1. - AFaregações da recorrente a respeito das fichas de controle são procedentes? Resposta: A análise pericial contábil constatou que a Maxion Componentes Estruturais Ltda. possuía documentos de controles e registros das entradas e saídas, capazes de comprovar com exatidão e a qualquer momento os saldos e a movimentação dos estoques com fichas individualizadas, item a item, e que os saldos negativos identificados pelo Fisco Federal decorriam basicamente, de dois fatores: (i) registro de saídas no sistema informatizado antes do registro das entradas; e (ii) comando para o registro, no sistema informatizado, em data posterior ao movimento fisico dos itens. Na verdade, trata-se de anomalias exclusivamente escriturais e não fisicas. Como forma de atestar esta afirmação foi feito uma verificação da totalidade dos itens negativos, apurando-se o seguinte: a) Saldos negativos durante o dia - são casos em que as saídas de itens dos estoques ocorreram antes do cadastro no sistema informatizado das entradas. A alteração no sistema determinando que em um dia primeiro se cadastram as entradas para depois cadastrarem as saídas eliminou estes saldos negativos. b) Saldos negativos transferidos de um dia para outro - são casos em que as entradas são cadastradas, no sistema informatizado, um ou dois dias após o consumo. Decorrem de falhas humanas ou de não cronologia dos fatos. A alteração no sistema de cadastro da entrada determinando que o entrada fosse cronologicamente observado eliminou estes saldos negativos. Este ajuste no sistema é possível porque consta na ficha de entradas do item (espelho da nota fiscal de compra ou da transferência entre Leas) a data da movimentação fisica do item. c) Saldos negativos transferidos de um dia ou mais para outros dias - são casos de falha humana. Nesta hipótese, foram identificadas e demonstradas as razões das falhas humanas. 0 levantamento efetuado demonstrou que inexistem casos de saldos negativos passarem de um mês para o outro. A Maxion Componentes Estruturais Ltda. reviu o relatório do sistema informatizado alterando-o para cadastrar as entradas antes das saídas como determina a legislação, de tal forma a obedecer a ordem cronológica dos dados imputados nas fichas de estoque (Anexo ao Parecer Técnico já apresentado foi apresentado CD contendo as fichas de controle da produção e dos estoques com esta revisão do período de julho, agosto e setembro de 2000). de se salientar que os saldos mensais dos estoques após a revisão são idênticos aos saldos mensais dos estoques antes da revisão. Este fato atesta que a Maxion apenas reorganizou os dados, de forma a garantir que as entradas de itens nos estoques ocorressem primeiro que as saídas para o consumo. Quesito 2.2. - As fichas de controle abrangem todo o período objeto da autuação? 77) 10 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 CCO2/C01 Fls. 1.503 , . Resposta: A resposta é afirmativa. Quesito 2.3. - Quais são as informações constantes das fichas? Resposta: As fichas possuem, nos termos previstos na legislação do Imposto de Produtos Industrializados, as seguintes informações: a) o código do item; b) a descrição do item; c) a unidade de medida do item; d) a operação com a indicação de entrada = E ou saída = S; e) o tipo da operação, se normal ---- NOR ou reversão = REV, ou outro; f) o no do documento; g) o dia a que corresponde a movimentação; h) a seção que o está movimentando; i) o centro de custo (CC), a conta e a ordem de serviço (OS); j) a quantidade movimentada; k) o valor relativo à quantidade; 1) o custo médio (R$); m) o saldo aberto em quantidade e valor. Quesito 2.4. - Ild rasuras ou incoerências que comprometem as fichas como provas? Resposta: Como as fichas são emitidas através de sistema informatizado, não há como existirem rasuras nas mesmas. 0 registro da movimentação de cada item constante nas fichas obedece ao procedimento normal descrito na legislação, conforme se constata nos modelos de fichas de estoque que são estampados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados. 0 procedimento segue a lógica de saldo anterior, mais entrada, menos saída e saldo final, a cada transação, tanto em quantidades de materiais quanto em valores dos mesmos. Não ha, portanto, falta de lógica ou ausência de nexo no seu preenchimento; em outras palavras, não há incoerência no seu conteúdo. Quesito 2.5. - Apresentar informações adicionais que sejam necessárias e cópias por amostragem das referidas fichas. Resposta: Anexamos cópias por amostragem relativas aos meses de julho, agosto e setembro de 2000. 11 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 CCO2/C01 Fls. 1.504 Quesito 4.1 - Em relação As entradas de CFOP 1.99; 2.99 e 3.99, a escrituração e as fichas de controle indicam que realmente foram posteriormente adquiridas pela recorrente? Resposta: Inicialmente, cumpre esclarecer que nem todas as entradas de CFOP 1.99, 2.99 e 3.99 cujo crédito foi glosado pela fiscalização eram passíveis de posterior 'aquisição' pela Recorrente, sem que isto contudo afete de qualquer forma seu direito ao crédito. Como se verifica das notas fiscais correspondentes, diversas destas entradas referem-se a retorno de nota fiscal/mercadorias cuja saída havia se dado com débito de in e portanto o crédito é necessário para anular aquele débito. Outras ainda referem-se a amostras grátis de produtos que foram incorporados ao processo produtivo, mas que foram recebidas com destaque de IPI e portanto também dão direito a crédito. Finalmente, relativamente As entradas que realmente se deram em regime consignação industrial, trata-se de produtos que foram de fato posteriormente idquiridos pela Recorrente, como faz prova a documentação anexa. Quesito 4.2 - 0 registro de credito, nesse caso, foi corretamente efetuado. Resposta: Sim. 0 crédito foi regularmente lançado nos livros fiscais, tendo em vista que os materiais objeto das notas fiscais foram utilizados no processo produtivo, seja para integração ao produto final, seja pelo consumo integral no processo de produção. Quanto ao item 3.b) acima, a Recorrente esclarece que as informações necessárias ao exato e correto entendimento do atendimento dos itens acima já foram prestadas nas próprias respostas dadas. Atendendo ao item 3.c) acima, a Recorrente esclarece que todos os documentos relacionados ao atendimento dos quesitos em questão ou estão no parecer técnico anexado ao recurso e sua retificação, ou podem ser depreendidos da amostra complementar das fichas de controle ou ainda seguem anexos. Atendendo ao item 3.d) acima, a Recorrente esclarece que as informações relativas As Notas Fiscais - n°, data, CFOP e valor do IPI - atinentes ao atendimento dos quesitos em questão, relacionando-as aos valores pretendidos, constam do arquivo magnético a que se refere o item 1 da Intimação, apresentado em anexo. Atendendo ao item 3.e) acima, a Recorrente esclarece que está disposição da Fiscalização o Registro de Fluxo de Mercadorias que foi, A época da fiscalização, apresentado A Fiscalização, denominado 'Registro de Movimentação de Estoque'.' A Fiscalização elaborou o relatório de fls. 990 a 998, repetindo argumentações que já constaram de manifestações anteriores nos autos. Enfatizou que, a época da fiscalização, foram apurados problemas graves com o controle de estoque da recorrente, demonstrando surpresa de que, atualmente, o registro pudesse satisfazer as condições para ser considerado conficivel. 12 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 CCO2/C01 Fls. 1.505 Segundo a Fiscalização, os problemas apurados à época da ação fiscal seriam muito mais graves do que os alegados pela recorrente agora. Mencionou, novamente, a questão do 'erro na estrutura do produto", que seria de "dificílima e árdua solução'. Seria, ademais, inexplicável que, a época, todo o pessoal 'contábil, gerencial, produtivo, de custos' ter passado dois anos 'remendando o registro contábil', sendo questão muito mais `dramática' do que erros em apontadores de produção. Insistiu em que a recorrente faria ajustes contábeis regulares. De acordo com a Fiscalização, seria incompreensível que a recorrente não houvesse solucionado a questão durante a ação fiscal e, no recurso, alegasse que não teria havido problemas. Sugeriu que o registro tratado no recurso fosse outro registro, e não aquele apresentado na ação fiscal, e que esse novo controle foi elaborado para 'provar' as alegações apresentadas pela recorrente. Ademais, a legislação condicionaria o crédito por devolução de vendas a existência de efetivo controle de estoque a época das devoluções e não em momento posterior, não havendo previsão legal para registro 'equivalente do equivalente retroativo'. A respeito da questão das entradas de CF0Ps 1.99, 2.99 e 3.99, alegou que produtos empregados em máquinas não seriam insumos, por representarem custo, 'simples assim'. Reproduziu parte de Parecer Normativo que tratou da conceituação de insumos. Teceu comentários a respeito da aplicação dos atos normativos, concluindo que a forma de apuração do crédito presumido seria de opção do sujeito passivo e que os atos normativos seriam de cumprimento obrigatório pelo Poder Piiblico e pelo contribuinte. Considerou, ainda, que seria lógico que a recorrente não apresentaria laudo técnico para demonstrar que seu `novo estoque seria débil, inconsistente'. A seguir, a recorrente apresentou a resposta ao relatório, reafirmando as razões anteriormente apresentadas e insistindo na relação das perícias. Reafirmou, igualmente, a alegação de que os saldos mensais não sofreram alteração. Criticou o relatório fiscal, afirmando que se restuniu a repetir as alegações da informação fiscal, questões que restaram superadas, a seu ver, em face dos fundamentos exarados na aprovação da diligência. Ademais, alegou que o fato de haver efetuado o pagamento do auto de infração não significa que houvesse concordância com a matéria 16 apurada, 'tendo assim procedido por mera questão de conveniência'. Contestou as considerações efetuadas pela Fiscalização no relatório a respeito da definição de matérias-primas, produtos intermediários e 13 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 CCO2/C01 Fls. 1.506 material de emba- lag" ao- final, requereü nbViinielite . a incidência dos juros Selic. É o Relatório." A proposta de diligência foi a seguinte: "Em conclusão, considero que a questão relativa ao controle de estoque não foi abordada de forma conveniente na resolução anteriormente aprovada e que ainda são necessários esclarecimentos sobre as devoluções e, a vista do exposto, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que a Fiscalização verifique a veracidade dos fatos alegados pelo recorrente, ainda que por amostragem, relativamente as seguintes questões: 1) relativamente a chamada 'estrutura do produto', quais foram as alterações efetuadas nos sistemas do recorrente e quais a conseqüências de sua correção? Qual era a dimensão do suposto erro? É possível identificar os produtos e insumos em relação aos quais haveria os erros? 2) Ademais, as alterações na 'estrutura do produto' tiveram reflexo sobre os saldos de estoque, anteriormente a data em que a empresa alegou haver resolvido o problema? 3) Ainda em relação a 'estrutura do produto', é possível verificar em documentos a existência dos erros que haveria anteriormente a sua correção e as alterações que teriam de ser efetuadas para sua correção? 4) No tocante as demais alegações, é possível verificar nas fichas de controle se haveria erros nas datas dos lançamentos efetuados no sistema? Confirma-se a alegação do recorrente de que as referidas fichas teriam todas as informações que permitiriam as correções dos erros de lançamento? 5) Há prova de que o procedimento adotado pelo recorrente não implicou tão-somente uma reorganização de dados? e 6) Quanto as 'amostras para demonstração, testes e principahnente em consignação industrial', a escrituração demonstra que tenham 'sido integrados, consumidos, destruidos ou terem perdido suas qualidades originais no processo de industrialização'? A contabilidade registra a conversão das entradas em venda, conforme alegou a interessada? Após a elaboração de relatório, a recorrente deverá ser intimada a apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, relativamente ao que for apurado pela Fiscalização." A Fiscalização não efetuou a diligencia, redigindo o relatório de tis. 1.045 a 1.058, em que recordou os fatos já constantes dos autos. Mencionou a decisão do Acórdão de primeira instância, relativamente preclusdo da apresentação de provas, e o auto de infração já mencionado no relatório, do qual juntou cópias e informações que já constavam dos autos. 14 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 CCO2/C01 Fls. 1.507 A interessada-apresentóu -a -reSpóSta de fl§: 1.078 a 1.081, em que repisou as afirmações do recurso, especialmente no que disse respeito à causa dos saldos negativos e criticou o fato de a Fiscalização não haver respondido especificamente os quesitos formulados na diligencia. Alegou a interessada que a única solução que lhe restaria seria a apresentação de "Parecer Técnico de Natureza Contabil (doc. j), que trata um a um, dos seis quesitos formulados (.)"• A interessada, referindo-se a extensa documentação juntada aos autos, procurou demonstrar suas alegações em relação aos quesitos formulados. o Relatório. 15 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 Voto CCO2/C01 Fls. 1.508 Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator No contexto da diligência requerida, há que se esclarecer o seguinte. De inicio, a Fiscalização optou por demonstrar a ineficácia do controle de estoque por meio de constatações e declarações da interessada ou de seus empregados. Pelo que relatou, presenciou o "desespero" dos funcionários da empresa em relação ao problema, que se mostrava gravíssimo. A constatação em si não poderia ter ocorrido de melhor forma, mas não se pode afirmar o mesmo em relação a comprovações especificas dos problemas que comprometeriam o controle de estoque. De fato, a partir de informações obtidas da própria interessada, pôde concluir a Fiscalização que vários fatores, que no seu entender se mostraram insuperáveis, determinaram a apuração de saldos negativos. Dentre as causas, estariam os erros na estrutura dos produtos e os atrasos na alimentação de dados, matérias confirmadas pela interessada desde o inicio. Ademais, constatou a Fiscalização que a interessada fez ajustes contábeis, alterando as contas de resultados, como forma de correção dos registros. A partir dos documentos que constaram dos autos, então concluiu a Fiscalização, em seu relatório inicial, haver demonstrado a imprestabilidade do controle do estoque. Dessa forma, as provas que constaram dos autos não demonstravam especificamente a relação entre as causas atribuidas ao aparecimento de estoque negativo e sua dimensão. No recurso, alegou a interessada, com base em laudo técnico, que as principais causas dos saldos negativos seriam a eliminação de apontadores de produção e a alimentação incorreta de dados. De fato, além das declarações da interessada, pouco mais constava quanto ao reflexo dos erros de estrutura dos produtos na apuração do estoque, nem sua dimensão relativa A formação dos saldos negativos. Além disso, não ficou clara a dimensão dos ajustes efetuados por lançamentos contábeis. Nesse contexto, seria impossível contradizer a afirmação da interessada sem a realização de diligência, cujo objetivo seria, em principio, verificar a possibilidade de tal contradição de informações. Entretanto, a Fiscalização preferiu confiar no seu poder de argumentação. Nesse contexto, repetiu inutilmente o que já constava dos autos. kAk 16 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201-00.749 CCO2/C01 Fls. 1.509 , , Considerou que o pagamento do auto de infraçao seria uma confissão irretratável do problema, o que é um equivoco, à vista de caber inteira razão à interessada em relação ao fato de que poderia, por mera conveniência, efetuar o pagamento. Ademais, conforme o Parecer Normativo CST n-2- 67, de 1986, a interessada poderia até pedir restituição do pagamento e, no eventual processo, apresentar a prova que seria normalmente feita em impugnação de lançamento. Diz o referido parecer: "3. 0 CTN consagra três institutos distintos que asseguram ao sujeito passivo o direito de influir na alteração do crédito tributário, cada qual com disciplina própria e interferindo em momentos diferentes do processo administrativo: (.) 3.2. Estando o crédito tributário regularmente constituído, pelo lançamento notificado ao sujeito passivo, este não mais poderá solicitar a retificação da declaração de rendimentos (CTN, art. 147, 1 0), mas ser-lhe-á assegurado o direito de impugnar a exigência fiscal (CTN, art. 145, inciso I) ou, ainda, de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido (CTN, art. 165, I)." 0 fato é que as provas colhidas pela Fiscalização, embora variadas e incontestáveis, não demonstravam como as várias causas apontadas pela Fiscalização especificamente produziam os saldos negativos. Na impugnação, como seria esperado, a interessada apresentou ainda informações que já constavam dos autos. Deu exemplos documentados de registros aparentemente coerentes com suas alegações. A Fiscalização, embora tenha apurado novas e úteis informações, na maior parte de seu relatório contradisse as informações que já haviam sido apresentadas pela interessada, com a repetição mais enfática do que já havia dito em seu relatório inicial. Afirmou, enfaticamente, que o controle do estoque apresentado nos autos seria novo e produzido para provar suas alegações. Entretanto, a justificativa para a conclusão não foi baseada em fatos específicos, da forma mencionada no parágrafo anterior, mas naquilo que já constava dos autos. Caso houvesse nos autos a referida demonstração especifica, ainda que fosse por amostragem, poder-se-ia confrontar os dois supostos controles de estoque, mas ai reside a principal questão do presente litígio. Na resposta ao relatório de diligência, no que disse respeito à influência dos apontadores e, especialmente, dos erros nas árvores dos produtos na apuração dos saldos negativos, um dos objetivos claros da diligência, não se obteve nada de novo. Como resultado, instalou-se um verdadeiro "bate-boca" processual: a Fiscalização afirma ser o estoque imprestável; a interessada contradiz; a Fiscalização reafirma, e assim por diante e o que se queria apurar na diligência simplesmente fica esquecido. Além disso, nada foi apurado em relação à utilização das amostras para testes e entradas semelhantes em produtos fabricados pela interessada, um dos itens da diligência. 17 CCO2/C01 Fls. 1.510 — 41 Processo n.° 13881.000165/00-5( Resolução n.° 201-00.749 a_ T. - váicj. : . ■ ): 7 ,;;;) Nesse contextO7ndii°1-ii—alternativa . a não ser a -realização de nova diligência, dessa vez mais especifica, para que se tente, de uma vez por todas, solucionar as dúvidas que pairam sobre o presente processo. Como a interessada apresentou uma grande quantidade de documentos, que supostamente demonstrariam várias de suas alegações, a solução mais adequada para a diligência 6, em relação aos quesitos formulados, requerer da interessada que aponte quais dos documentos apresentados solucionariam cada quesito. Para tanto, a Fiscalização deverá adotar os procedimentos indicados abaixo: 1) Em relação A estrutura dos produtos: a) Intimar a interessada a apresentar relação dos produtos cuja estrutura fora incorretamente informada ao sistema, bem assim a demonstração do que foi alterado. Trata-se de relatório em que deverá apontar, em tabela, cada produto afetado, a composição da estrutura antes e depois da correção. A tabela deverá indicar quais dos documentos juntados aos autos referem-se a cada produto. b) A interessada ainda deverá informar a quantidade de tais produtos a que se deu saída no período de apuração. c) Deverá ainda demonstrar, a partir de tais informações, as diferenças sobre o saldo de estoque de insumos provocadas pelos erros apontados. 2) Em relação aos atrasos na alimentação do sistema de controle de estoque: a) Intimar a interessada a apresentar as fichas relativas a pelo menos três dias consecutivos do período de apuração, indicando os dados incorretamente alimentados e apontando como ficaria o resultado depois da recomposição. b) A interessada ainda deverá demonstrar por documentos (ou apontar quais documentos dos autos fazem a comprovação) eventuais erros quanto As datas de alimentação das informações (conforme afirmado pela interessada, ela teria tais informações). 3) Em relação As entradas para teste semelhantes: a) Intimar a interessada a apresentar a relação dos produtos relativos ao item respectivo da autuação. b) A interessada ainda deverá demonstrar em que produtos foram os insumos empregados e a respectiva venda. 4) Em relação aos lançamentos contábeis efetuados A vista das inconsistências apuradas: a) A interessada deverá ser intimada a apresentar a relação dos lançamentos contábeis efetuados em face da apuração de inconsistências no estoque quanto à sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 18 Processo n.° 13881.000165/00-56 Resolução n.° 201 -00.749 CCO2/C01 Fls. 1.511 . , . b) Deverá, ainda, esclarecer se as apurações efetuadas no auto de infração podem ser explicadas por meio dos alegados rearranjos na apuração do estoque. 5) Por fim, a Fiscalização deverá comparecer ao estabelecimento da interessada, que deverá demonstrar-lhe todo o processo do suposto rearranjo de estoque, especialmente a origem das informações - em tese, a mesma da época da ação fiscal -, as informações sobre a estrutura dos produtos antes e depois das correções, a forma como foram efetuadas as correções e a comparação entre as informações anteriores e as atuais. A seguir, a Fiscalização deverá relatar de forma objetiva como lhe foram fornecidas tais informações. Eventuais inconsistências apuradas devem ser objeto de informação no relatório da diligência, lavrado ao final, do qual será dado ciência A interessada, para manifestação no prazo de trinta dias. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. JOS ANT NIO FRANCISCO 19

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Numero do processo: 10670.000373/2003-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Decai em 5 (cinco) anos o direito do Fisco proceder ao lançamento de tributo por não realização de lucro inflacionário (art. 150, do C.T.N.), contados do fato gerador, que, no caso, é a data da realização mínima obrigatória.
Numero da decisão: 105-15.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo (Relatora) e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego Galvão
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Recorrida : i a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG - Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105 -15.100 IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Decai em 5 (cinco) anos o direito do Fisco proceder ao lançamento de tributo por não realização de lucro inflacionário (art. 150, do C.T.N.), contados do fato gerador, que, no caso, é a data da realização mínima obrigatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Adriana Gomes Rêgo (Relatora) e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Sahagoff. // LI CÁ• SÁ.' - uVIS ES P" ESIDENTE DANIEL SAHAGOFF REDATOR DESIGNADO • FORMALIZADO EM: 25 OUT 2005 „ --'1.*---..--:' MINISTÉRIO DA FAZENDAota.,,:,f Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUEiLLO. s) , _ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Recurso n° :141.6i0 -- - - - Recorrente : RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA. - RELATÓRIO RAMIRES REFLORESTAMENTOS LTDA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do Recurso de fls. 316/320, contra o Acórdão n2 7.305, de 27/5/2004, prolatado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, fls. 309/314, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Ajuste de Base de Cálculo do Imposto de Renda, fls. 1/2, relativo ao ano-calendário de 1997, cuja ciência ocorreu em 2/4/2003, por meio do Aviso de Recebimento à fl. 271. Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 2, consta que a infração apurada foi falta de adição na apuração do lucro real, tendo em vista a • realização mínimo do lucro inflacionário acumulado e que a contribuinte foi selecionada na Malha PJ, em razão do confronto entre a declaração de Rendimentos relativa ao ano- calendário de 1997 e o Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL - SAPLI. n De acordo com o Termo de Verificação de Infração, fls. 3/4, a contribuinte apresentou várias declarações de cisão nos anos-calendário de 1996 e 1997, porém, intimada, só comprovou as ocorridas em outubro de 1996 e janeiro de 1997. Que a contribuinte, mediante intimação, apresentou cópia da Portaria de Isenção da Sudene, onde consta como término da isenção o ano de 1991. Por essa razão, o saldo credor IPC/BTNF apurado em 1991 foi expurgado da base Sapli, tendo em vista que estes valores estão abrangidos pela isenção de 100% da atividade incentivada. Foram efetuados os ajustes, então, tendo em vista o referido expurgo e as cisões, e iY • / f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. '=inVw.zk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° : 105-15.100 considerada. a realização do percentual mínimo de 10% sobre o saldo existente em 31/8/1996. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 273/284, onde aduz: 1) Decadência para constituição do crédito tributário — tendo em vista que somente poderiam ter sido procedidas correções nas declarações de IRPJ entregues após o exercício de 1998, de acordo com o art. 173 do CTN; 2) Sendo o prejuízo fiscal superior ao lucro inflacionário realizado, mesmo que este tivesse sido adicionado, o prejuízo fiscal o teria absorvido, não havendo imposto a pagar. Logo, a obrigatoriedade de realização mínima de 10% do lucro inflacionário, gerou a tributação sobre o patrimônio da empresa e não sobre a renda, contrariando o art. 43 do CTN e dos artigos 153, inciso III, e 150, inciso IV, da Constituição Federal; e 3) É ilegal e inconstitucional a utilização da Taxa Selic como juros moratórios. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora -MG manteve o lançamento, conforme o acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO O imposto de renda pessoa jurídica apurado com base no lucro real anual, sem pagamento do imposto, tem como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter#0 ido efetuado, , conforme as regras contidas no art. 173, I, do CTN. 4 z!!,.'4.- MINISTÉRIO DA FAZENDAIgt's-4.*•:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera, o exame da matéria do ponto de vista constitucional. Lançamento Procedente" Ciente da decisão de primeira instância em 3/6/2004, fl. 315 (verso), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 1/7/2004, onde, em síntese, argumenta: 1) que, se em 1991 estava isenta do IRPJ, o lucro inflacionário apurado estava integralmente isento de tributação, de modo que não poderia ter sido diferido para os anos seguintes, para afastar a incidência da norma de isenção. Assim, deveria ser conhecida a isenção e a impossibilidade de tributação do lucro inflacionário nos anos seguintes; 2) repisando a preliminar de decadência, que tal prazo deve ser contado da data do surgimento do lucro inflacionário, e que se o lucro não foi diferido pelo contribuinte, o fisco não poderia diferi-lo de ofício anos após. Mas, se não for reconhecida a decadência integral, que se considere que o lucro inflacionário de períodos anteriores a 1997, deveria ter sofrido uma dedução em decorrência da realização mínima ou em razão do percentual , a maior, ou seja, o lucro inflacionário acumulado não pode conter valores alcançados pela decadência. Tal entendimento está esposado em jurisprudência da Oitava Câmara desse Conselho, como a que colaciona; e 3) reitera que se o prejuízo fiscal apurado em 1997 absorve integralmente o lucro inflacionário realizado, não há razão para se tributar a titulo de i renda, aquilo que manifestamente representa prejuízo. 62_ 5 __ ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Por fim, pede que se reconheça a nulidade do feito fiscal em razão do crédito tributário ter sido excluído pela isenção ou extinto pela nulidade, e, se não seja reconhecida nem uma, nem outra, que seja deduzido do lucro inflacionário diferido, a parcela que deveria ter sido realizada anos anteriores, ou ainda, que seja deduzido o lucro inflacionário realizado do prejuízo fiscal apurado. À fl. 335 consta o arrolamento de bens. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 _ VOTO VENCIDO Conselheira ADRIANA GOMES RÉGO, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Alega, inicialmente, a recorrente que o crédito deve ser considerado extinto, porque possuía isenção em 1991. Nesse sentido, cumpre observar que se trata de matéria preclusa, uma vez que tal alegação não constou em sua impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento, consoante o art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Sendo uma inovação do litígio na fase recursal, esta instância está impedida de tomar conhecimento da matéria, por ofensa ao duplo grau de jurisdição que norteia o processo administrativo fiscal. Todavia, ainda que se tomasse conhecimento deste argumento, não lograria êxito a recorrente, vez que, sendo a empresa beneficiada com 100% de isenção, é insusceptível o deferimento do lucro na proporção do favor fiscal, consoante já dispunha o Parecer Normativo n° 29/80. Por oportuno, transcrevo jurisprudência que corrobora o entendimento: "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - ATIVIDADE ISENTA - O lucro inflacionário correspondente ao exercício de atividade isenta é insusceptível de diferimento na mesma proporção do favor fiscal. Isto, porquanto o diferimento do lucro inflacionário é apenas um favor fiscal, no sentido de postergar o seu pagamento para o momento de sua realização. Havendo isenção do tributo, não háf2 Ç'N 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 como diferir o que é isento de imposto." (Ac. 103 — 21.872, de Logo, o procedimento fiscal quanto ao ajuste levado a efeito em razão da isenção está correto. Quanto à preliminar de decadência, há de considerar perfeito o entendimento manifestado pela decisão recorrida, que por concordar, simplesmente transcrevo-o: "Para o deslinde dessa questão há que se ter em mente que o que é passível de decadência é o crédito tributário, conforme prescrevem os arts. 150, § 40, 156, V, e 173, todos do CTN. Não há nesse diploma legal qualquer dispositivo que trate de uma suposta "decadência do direito de fiscalizar". Não se quer com isso dizer que o direito de o Estado fiscalizar seja ilimitado. Os limites, entretanto, são o interesse público estatal, e os direitos individuais dos fiscalizados. O interesse público inerente à fiscalização de tributos está circunscrito à salvaguarda do crédito tributário, cuja constituição se dará "ex oficio" ao término do procedimento administrativo de auditoria, caso se constate que o contribuinte não tenha observado a legislação de regência. Constitui também limite ao poder de fiscalização o direito que possui o contribuinte de não ser dele exigido crédito tributário já alcançado pela decadência. No caso do lucro inflacionário, a legislação do imposto de renda concede ao sujeito passivo a faculdade do diferimento de tal lucro. Impõe-lhe, no entanto, a obrigação de adicionar ao resultado do exercício o valor obtido mediante a aplicação do percentual de realização do ativo sobre o lucro inflacionário acumulado, corrigido até a data da apuração, consoante o disposto no artigo 417 do RIR/1994. Note-se que não haverá interesse público em se fiscalizar os atos praticados pelo contribuinte em um determinado período já alcançado pela decadência, se tais atos não repercutirem em créditos tributários de períodos posteriores, ainda não decaídos. No entanto, se houver repercussão, como no caso do diferimento dó Itició inflaCionário, haverá também interesse público em fiscalizar - aqueles atos para, se for o caso, efetuar-se o lançamento dos .( 3réditosfião alcançados pelo termo do prazo decadencial. „,e 8 s s. 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA - Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Todavia; enquanto a contribuinte estiver legalmente apta a - • diferir a tributação do lucro inflacionário a Fazenda Nacional não poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário com base no auferimento do lucro inflacionário. Ora, se ao fisco é negado o direito de efetuar o lançamento de imposto sobre o lucro inflacionário antes da realização deste, o termo inicial da decadência, com relação ao tributo com base no fato gerador em apreço, vincular-se-á ao reconhecimento, pelo contribuinte, do lucro inflacionário, só começando a ser contado após efetivar-se tal procedimento. Assim, tão-somente à medida que o lucro inflacionário for sendo realizado é que poderá ir sendo exercitado o direito de o fisco tributar a receita decorrente da valorização do ativo permanente, sendo, então, iniciada a contagem do prazo decadencial pertinente ao lançamento de ofício." Por conseguinte, se a empresa apurou prejuízo fiscal, como ela mesma ressalvou diversas vezes, e conforme sua declaração, à fl. 246, não houve pagamento. Não havendo pagamento, não há o que se homologar, não se pode considerar como termo a quo o fato gerador, pois não se aplica ao caso, a regra do art. 150, § 40, do CTN, mas sim, o art. 173 do mesmo diploma legal, de forma que o início da contagem do prazo decadencial tem início somente em 1/1/1999, e finda-se cinco anos após, podendo o Fisco constituir o crédito tributário até 31/12/2003. Neste sentido, destaco a jurisprudência da 1 a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que em 14/6/2004, por meio do Ac CSRF/01-04.981 assim se manifestou: "IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - DECADÊNCIA - A decadência do lucro inflacionário realizado conta-se a partir do exercício de sua realização, seja em proporção ao valor realizado, no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos à correção • monetária, seja do valor mínimo estabelecido por lei, como - realizado, para efeito de tributação. _ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 Pede, alternativamente, a contribuinte, que se reconheça a realização mínima de períodos anteriores e, mais uma vez, ressalto que se trata de argumento não discutido quando da impugnação, conforme já se discorreu. Superada a questão da não exclusão e não extinção do crédito tributário, no mérito também não prosperam os argumentos da recorrente de que a tributação recaiu sobre o seu patrimônio, em razão do prejuízo fiscal apurado em 31/12/1997. É que, uma vez apurada uma infração à legislação tributária, é dever da autoridade fiscal promover o lançamento do crédito tributário decorrente da mesma, nos termos do art. 142 do CTN. No caso, com a realização mínima obrigatória, o prejuízo fiscal apurado pela contribuinte ficou reduzido, e, como esse prejuízo irá reduzir lucros posteriores, o efeito da tributação é sobre o lucro, sendo, portanto improcedente tal defesa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. WR~O‘ 1 aReW 10 nn: ;stg MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Z1,k: Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.190 VOTO VENCEDOR Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Designado O fato gerador e, por conseqüência, o prazo decadencial relativo ao lucro inflacionário não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que for ou deveria este ser realizado. No caso em tela, o lançamento objetiva cobrar um tributo que somente se tomou devido no exercício de 1998, com a não realização mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado e a conseqüente falta de recolhimento do imposto a esse título. No entanto, o Auto de Infração não pode prosperar já que foi lavrado apenas em 28/03/2003 tendo como base a não realização mínima obrigatória devida em 1997 do lucro inflacionário acumulado. O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao ,i;M:ht9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '441:.P QUINTA CÂMARA Processo n° :10670.000373/2003-01 Acórdão n° :105-15.100 , . - fato geradordecai o Fisco do direito de lançar, ao contrário do que afirma a corrente de que, esgotados esses cinco anos, contar-se-ia novo prazo de cinco anos para ó ... lançamento. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Por essa razão, acolho a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. DANIEL SAHAGOFF( , _ _ — - _ 12 Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001578/96-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrarem também na modalidade de lançamento por homologação. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.869
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as Contribuições COFINS e Contribuição Social.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:36:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:36:02Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:36:03Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:36:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:36:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:36:03Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:36:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:36:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:36:02Z; created: 2009-07-07T23:36:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T23:36:02Z; pdf:charsPerPage: 1663; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:36:02Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA• , CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10825.001578/96-59 Recurso n° : RD/108-0.432 Matéria : IRPJ E OUTROS EX. 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TRANSPORTADORA VALE DO SOL BOTUCATU LTDA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2.002 Acórdão n° : CSRF/01-03.869 DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COFINS - Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo, é de se estender o dicidido no processo principal, em virtude de terem a mesma base factual, e por se enquadrarem também na modalidade de lançamento por homologação. Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, lacy Nogueira Martins Morais e Manoel Antônio Gadelha Dias, que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as Contribuições COFINS e Contribuição Social. PE: - ROD UES (PRESIDE ITE Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 (4127 ALVES ( 7/1 (IG \J S' -; I_ - IS -:-:' ))ELATOR ) FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes Temporariamente os Conselheiros Remis Almeida Estol e Cândido Rodrigues Neuber. i 2 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Recurso n° : RD 108-0.432 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência interposto pelo Pocurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 108-06.471 de 18 de abril de 2.001, que, examinando recurso de ofício da DRj Ribeirão Preto, manteve a decisão de primeiro grau quanto ao acolhimento da preliminar de decadência relativa ao direito da Fazenda efetuar o lançamento do IRPJ — IR Fonte, CONFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, relativamente aos fatos geradores ocorridos em janeiro, fevereiro e março de 1993, cuja ciência do auto se deu em 03 de novembro de 1998. Inconformado com a decisão da Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 5° inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 55/98, apresentou o recurso de divergência de folhas 490 a 514, assegurando haver dissídio jurisprudencial entre o acórdão guerreado e os acórdãos: CSRF/01-02.403, CSRF 01-03.103, CSRF 01- 01.994, 1° CC - 105-13.111, e 2° CC 203-06.655. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. 1). Ainda que o tributo seja recolhido mediante o lançamento por homologação, o prazo para o lançamento de ofício deve ser contado a partir da entrega da declaração, pois só a partir dessa data a autoridade toma conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. 2).Na hipótese de lançamento de ofício de tributo não recolhido pelo contribuinte, o prazo decadencial não é aquele previsto no art. 150, mas no art. 173 do CTN, por não haver o que homologar. 3) O art. 45 da Lei n° 8.212/91 fixa prazo decadencial de 10 anos „ para o lançamento da CSSL, não é efeito a este Conselho de Contribuintes afastar f--(7' a aplicabilidade desta norma, pois estaria examinando sua constitucionalidade. 3 Processo n° : 10825.001578/96-59 ' Acórdão n° : CSRF/01-03 869 4) O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 40 do CTN, e como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre „ , o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. ,, O Presidente da i a Câmara em despacho de folhas 4083/40086 ,„„ , deu seguimento ao recurso do PFN. , Intimada a contribuinte apresentou contra razões ao recurso do PFN fls. 576/587, onde afirme aprecia a questão da decadência, cita julgados deste ,, conselho que acatam a tese vencedora no acórdão guerreado. , É o relatório. 1/ /2 17 4/ (7 , , ,,,, " ,,, ,,, ,,, , ,, ,, , , , ,,, , 4 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido portanto dele tomo conhecimento. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. Como o Procurador interpôs recurso especial de divergência — RD — baseado no inciso II, passemos a analisar a alegada divergência. Para definir a lide, embora o lançamento se reporte a fatos geradores de meses do ano de 1993, como o PFN defende, entre outras, a tese de que o prazo de decadência iniciar-se-ia na data da entrega da declaração, vale uma apreciação da matéria ao longo do tempo primeiramente teremos que definir até quando o i 5 Processo n° : 10825.001578/96-59 ' Acórdão n° : CSRF/01-03 869 IRPJ era lançamento por declaração e, a partir de que data, passou a ser por homologação. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA FATOS GERADORES ATÉ O ANO CALENDÁRIO DE 1991. A decadência em matéria tributária está definida no artigo 173 do CTN, que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o tributo poderia ser lançado. A regra vale tanto para lançamento da modalidade por declaração como da modalidade por homologação. Para as duas modalidades estabelece o § único do citado art. Que o prazo extingue-se definitivamente em cinco anos cotado da data que tenha sido iniciada a constituição do crédito do crédito tributário pela notificação. Ocorre que o artigo 150 do CTN que regula o lançamento por homologação estabelece em seu § 40 a homologação tácita em 5 (cinco) anos a contar do fato gerador do imposto. Entendo que tanto a regra contida no § 4° do artigo 173 como a do § 4° do artigo 150 só têm efeito, de antecipar a decadência, ou seja ao invés de ocorrer em cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ocorre em cinco anos a contar, do fato gerador no caso de lançamento por homologação e da notificação primitiva no caso de lançamento por declaração. Há uma tese de que a partir da edição do DL 62/66, o contribuinte passou a efetuar recolhimentos antes da efetivação do lançamento, porém dentro do mesmo exercício financeiro, o imposto de renda pessoa jurídica que até então era entendido pacificamente como lançamento por declaração passou a ser por homologação. Asseguram os defensores dessa tese que de acordo com o DL 1967/82 , pagamentos passaram a ser feitos antes mesmo do início do exercício financeiro, independentemente da entrega da declaração de rendimentos. Para análise nada melhor que a transcrição dos dispositivos legais. -2No DL 62/66 a questão do pagamento foi regulada no artigo 19, verbis: 6 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Art. 19 — A partir do exercício financeiro de 1968, as pessoas jurídicas que, no exercício anterior, tiveram pago o imposto de que trata o artigo 37 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964, em montante igual ou superior a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), são obrigadas a pagar o referido imposto em 12 prestações mensais, no curso do exercício financeiros. § 1° - As pessoas jurídicas que levantarem balanço até 30 de setembro do ano base, obrigadas a apresentar declaração de rendimentos até o último dia útil de janeiro, pagarão, no ato da apresentação da declaração, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do imposto devido de acordo com a declaração, e o restante em 11 (onze) prestações de igual valor, com vencimento até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses subsequentes. § 2° - As pessoas jurídicas que,. nos termos da legislação vigente, devem apresentar declaração de rendimentos nos meses de fevereiro a maio do exercício financeiro, deverão recolher, mediante guia, até o dia 20 (vinte) de cada um dos meses que antecederem o da apresentação da declaração de rendimentos, parcelas de antecipação do imposto a ser lançado. (Grifamos). , .§ 3° As parcelas mensais de antecipação referida no parágrafo anterior serão determinadas como percentagem da receita bruta registrada pela pessoa jurídica no mês anterior àquele a que se referir o recolhimento antecipado. Pela simples leitura do texto legal supra podemos perceber que o referido diploma normativo não alterou a sistemática de apuração do imposto que continuou a ser anual com o resultado definitivo do "quantum" devido a título de imposto de renda sendo conhecido apenas por ocasião da entrega da declaração e com base nela era emitida a notificação. O texto do § 3° não deixa qualquer margem de dúvida, as antecipações eram realizadas mediante aplicação de percentagem na receita bruta, muito distinto portanto do imposto de renda definitivo calculado com base no lucro real. ->Examinemos o segundo diploma legal citado o DL 1967/82 . , 7 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Art. 1° As pessoas jurídicas domiciliadas no país, inclusive as firmas ou empresas individuais a elas equiparadas, deverão apresentar declaração de rendimentos em cada um dos exercícios financeiros da União, nos prazos a seguir estabelecidos, segundo a base de cálculo do imposto e o mês de término, no ano calendário anterior, do período base de incidência. Os artigos seguintes estabelecem os pagamentos em forma de antecipações duodécimos e quotas. As antecipações recolhidas durante o ano base, os (-1,1^rlisrininc a partir de janeiro do ano seguinte e 2R quotas após a entrega da declaração. É preciso ficar bem claro que o período de incidência da pessoa jurídica, embora anual não coincidia com o ano civil. Tal regra vigorou durante longos anos o que obrigava a estabelecer diversos prazos para a entrega das declarações. Há que se ressaltar dois pontos: - 1) os pagamentos sempre foram exigidos a partir do término do período base de incidência do IRPJ, ou seja depois da ocorrência dos fatos geradores, as formulas de recolhimento não baseadas no valor do imposto apurado foram criadas tão somente para atender as dificuldades das empresas em levantar de imediato o balanço tão logo terminasse o período base de incidência de 12 meses, que podia ocorrer em qualquer mês do ano anterior ao exercício da entrega da declaração. - 2) tais recolhimentos nunca alteraram a periodicidade de levantamento do imposto e o seu montante somente era conhecido por ocasião da entrega da declaração e respectiva notificação de lançamento; Pelo exposto, discordo dessa tese, pois analisando os Decretos-lei n°s 62/66 e 1967/82, verifico que o interregno do fato gerador do imposto não foi alterado, os diplomas legais tão somente estabeleceram novas regras para o recolhimento do tributo, criando as figuras da antecipação, do duodécimo e da quota, recolhidos respectivamente no ano base, no período que antecedesse à entrega da declaração após sua entrega. .) 8 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Embora os diplomas legais tenham estabelecido penalidades para o recolhimento em atraso das antecipações, ou duodécimos, é certo que não modificou o período de apuração do imposto e não autorizou o lançamento no curso do ano base ou antes da -entrega da declaração, uma vez que até essa data o contribuinte, querendo, podia promover ajustes (adições de receitas não contabilizadas, exclusões de despesas indedutíveis e compensações) ao lucro líquido do exercício, na apuração do lucro real. Se a fiscalização não podia realizar o lançamento antes do prazo de entrega da declaração não poderia o prazo decadencial iniciar-se antes de tal evento, pois se assim fosse a fiscalização teria menos de 5 anos para realizar lançamento e contrariaria frontalmente o artigo 173 do CTN. Se o lucro real continuou a ser apurado anualmente, mesmo após a edição do DL 1967/82, se o "quantum" definitivo do imposto somente poderia ser conhecido por ocasião da entrega da declaração; não resta dúvida que o imposto de renda da pessoa jurídica continuou sendo da modalidade "por declaração." Apenas para reforço do entendimento cita-se o IPI que sempre foi um tributo da modalidade por homologação, pois o fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, ou seja é instantâneo e não complexivo como no IRPJ. No IPI, embora o FG seja instantâneo a lei estabeleceu um período de apuração do imposto, interregno em que se faz o encontro de débitos e créditos para se , estabelecer o resultado que sendo devedor há que se recolher o tributo. Após o fechamento do período não há alterações a fazer senão em virtude de fatos novos, assim não há que se esperar uma declaração para o início da contagem do prazo decadencial, no IRPJ ao contrário como dissemos o quantum devido somente pode ser conhecido após a entrega da declaração e por isso o lançamento só pode ser entendido como por declaração. Somente podemos falar em decadência analisando a modalidade de , lançamento, o pagamento somente tem o poder de modificar a modalidade de declaração para homologação quando está liquidando um tributo já apurado, pela- ecompleta ocorrência do fato gerador, a definição precisa da base de cálculo e a() 9 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 definição definitiva do "quantum" a ser recolhido, qualquer outro recolhimento que não advindo de tais procedimentos devem ser entendidos como meras antecipações de um tributo que está por ser definido e que talvez nem seja devido. Esse entendimento somente é aplicável quando o fisco não possa verificar o correto recolhimento do imposto frente à ocorrência do fato gerador em virtude de evento futuro e incerto. A tese de que o imposto era por declaração e não por homologação após a edição dos diplomas legais citados no acórdão guerreado está explicitado nos Acórdãos CSRF n°s 01-01.945, de 18.03.96, 01-02.403, de 13.07.98, 01-02.675, de 10.05.99, 01-02.771 de 13.09.99 e 01-02.850, de 07.12.99, entre outros. Conforme se vê a jurisprudência é mansa, pacífica e constante no mesmo sentido. Conclui-se portanto que sendo o imposto até o ano calendário de 1991, por declaração a legislação aplicada é o § 4° do artigo 173 do CTN e não o § 4° do artigo 150 do mesmo diploma. Assim o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia seguinte ao da entrega da declaração e não do fato gerador do imposto. ANÁLISE DA DECADÊNCIA PARA OS FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 01.01.1992. A lei 8.383/91 trouxe profunda modificação para o IRPJ, especialmente quanto à periodicidade de apuração do imposto, verbis: Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991 CAPÍTULO IV - Do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas Art. 38 - A partir do mês de janeiro de 1992, o Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos. § 1° - Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão -apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. lo Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Se até o ano de 1991 a legislação manteve a tributação do IRPJ com apuração anual, conforme discorremos, mantendo assim o tributo na modalidade de lançamento por declaração, o mesmo não pode ser dito a partir de janeiro de 1992, pois a lei n° 8.383/91 inovou ao modificar a periodicidade de apuração do imposto que era anual e passou a ser mensal, ou seja a partir de sua vigência o resultado da pessoa jurídica, lucro ou prejuízo passou a ser apurado com a nova periodicidade, não havendo ajustes a serem feito no futuro que pudessem modificar o referido resultado, podemos afirmar que o tributo passou da modalidade declaração para a modalidade homologação. Observe-se que foi a primeira vez que a legislação falou em apuração mensal para a pessoa jurídica antes tal procedimento restrito às pessoa físicas por força da lei 7713/88. Tratando-se de imposto de lançamento pela modalidade homologação, para iniciar nosso arrazoado transcrevamos a legislação pertinente: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda . Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O texto da lei é claro na fixação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial que é o fato gerador do imposto, que nos casos de fatos complexivos como o do IRPJ, temos que buscar a periodicidade em que tal imposto é apurado. Pelas regras estabelecidas na Lei 8.383/91, em vigor no ano de 1992, objeto ("In presente apreciação, esse período era mensal, Ingn é 2 partir do mês relativo à imposição que devemos contar o prazo decadencial. Considerando que o contribuinte tomou ciência do lançamento em 03.11.98;, considerando que os fatos geradores ocorreram em janeiro, fevereiro e março de 1993, os prazos para a administração lançar eventuais diferenças, venceu em janeiro, fevereiro e março de 1998, sendo portanto caduco o lançamento por ter sido alcançado pela decadência face a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, visto estarem os recolhimentos efetuados homologados tacitamente e extinto definitivamente o crédito tributário. O PFN traz argumento de se considera como termo inicial a data do pagamento ou do vencimento do IRPJ lucro real e não dos fatos geradores, aceitar tal tese seria contrariar frontalmente a legislação citada. A legislação tampouco vincula o início da contagem do tempo decadencial à possibilidade, ou não da fiscalização cobrar o tributo antes da efetivação do pagamento. Ora uma vez que o tributo é apurado mensalmente, se nos primeiros dias do mês seguinte a fiscalização comparece à empresa e verifica que o resultado não é o espelhado pela escrita contábil-fiscal, pois traz em mãos nota fiscal de venda de mercadoria a vista emitida pela empresa e não escriturada, nada obsta de realizar o lançamento de ofício sobre a parcela não escriturada. DECADÊNCIA, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 12 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Quanto aos lançamentos decorrentes, normalmente aplica-se o decidido no processo matriz ou principal, tendo em vista terem a mesma base factual, porém quanto às contribuições sociais, a partir de 1992, devemos analisar além dos dispositivos já apreciados a previsão contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tem a seguinte dicção: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Para definirmos a posição neste julgado, necessário se faz analisar a presente norma à luz da Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Para analisar a competência legislativa para estabelecer normas relativas a decadência é preciso considerar as normas gerais de legislação tributária da Constituição Federal de 1988, que assim prescreve: CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; 13 • Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b)obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (Grifamos). c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. Pela simples leitura do texto constitucional podemos perceber que a Carta Magna reservou à Lei Complementar o poder de estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo portanto lei ordinária o veículo correto para regrar os procedimentos gerais em matéria de tributos. A Constituição diferentemente da de 1967, especificou quais esses procedimentos gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Para melhor entendimento nada melhor que historiar como tais procedimentos ganharam estatus constitucional, o que faremos transcrevendo parte da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi, entitulada "DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO, editora Max Limonad — São Paulo, "Na Constituição de 1946, figurava a expressão normas gerais de direito financeiro, presente no artigo 5° Inciso XV, b, proposto pela Emenda n° 938, do constituinte ALIOMAR BALEEIRO. Foi esse artigo que permitiu que, em 1° de dezembro de 1965, a referida Constituição recebesse a Emenda n° 18, que reestruturou o Sistema Constitucional Tributário. Essa emenda, por sua vez, possibilitou que, em 25 de outubro de 1966, o Projeto n°4.834, de 1954, de autoria de RUBENS GOMES DE SOUSA, com apoio do Ministro OSVALDO ARANHA, se convertesse na Lei n° 5.172. Na Constituição de 1967, essa Lei foi recepcionada y i com fundamento no Art. 18, § 1°, como norma geral de direito tributário, e 14 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar n° 36, publicado no DOU de 14 de março de 1967. Atualmente encontra-se fundamentado no art. 146 da Constituição de 1988." (Páginas 83/84 da obra citada). Segundo o autor, citando trechos do parecer de ALIOMAR BALEEIRO, justificando a Emenda Constitucional n° 938 e do Projeto de Lei n° 4.834/54, o CTN veio para por fim a disputa entre os entes tributantes, que não raro um invadia o campo de competência de outra pessoa de direito público apossando-se de partilha de tributos de competência concorrente. A norma foi endereçada ao legislador ordinário dos três poderes tributantes: União, Estados e Municípios, de forma a barrar o legislador ordinário que, na ausência de uma norma superior, poderia como forma de atração de uma fonte produtora de tributos, encurtar os prazos decadenciais através de lei ordinária. Mais adiante nas páginas 87/89, leciona: "As normas gerais de direito tributário são sobrenornnas que, dirigidas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, visam à realização das funções certeza e segurança do direito, em consonância com os princípios e limites impostos pela Constituição Federal. Nenhum exercício de competência pode apresentar-se como uma carta em branco ao legislador complementar ou ordinário, pois toda competência legislativa, administrativa ou judicial já nasce limitada pelo influxo dos princípios constitucionais que informam o Sistema Tributário Nacional. Do plexo de dispositivos expressos e princípios resulta o pacto federativo positivo firmado na Constituição Federal de 1988 e surge a expressa competência constitucional para, mediante lei complementar, disciplinar sobre matérias de decadência e prescrição no direito tributário." Falando especificamente sobre a lei 8.212/91 o autor às páginas 93 e 94, escreve: "Entretanto, diversamente do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal, a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 foi produzida sob pleno ,r) vigor do Art. 146, III, b da Constituição Federal de 1988, que expressamente 15 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 determina que matéria de decadência e prescrição é de competência restrita à esfera da lei complementar. Por não se tratar de lei complementar, entendemos que os dispositivos desta Lei afrontam expressamente a Carta Magna, apresentando-se incompatíveis com os requisitos constitucionais para a produção dessa categoria de normas jurídicas, destarte, ser submetidos ao respectivo controle de constitucionalidade para cumprir o disposto Texto Supremo." Alio-me à tese o autor de que as normas gerais de direito tributário só podem ser reguladas mediante a expedição de Leis Complementares como determina o Art. 146— III — "b" da Constituição Federal de 1988. Tendo o Código Tributário Nacional estabelecido prazos quinqüenais e não deceniais como pretendido na Lei 8.212/91, opto nesse caso específico pela aplicação da lei maior em respeito à estrutura legislativa estabelecida na Constituição Federal e à segurança jurídica que deve sempre prevalecer nas relações entre o sujeito ativo e passivo em matéria tributária. Alguém poderia argumentar que agindo desta maneira estaria este Tribunal Administrativo declarando a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ofendendo portanto o princípio da unicidade de jurisdição, porém não podemos esquecer que o amplo direito de defesa está previsto na Constituição Federal inclusive no processo administrativo. O julgador na esfera administrativa não pode aceitar a aplicação de uma lei manifestamente inconstitucional sobe pena de estar ferindo o princípio da ampla defesa previsto não só para o processo judicial mas também administrativo. A interpretação de uma norma legal deve ser realizada obedecendo-se sempre a hierarquia das leis, partindo-se sempre da Constituição Federal e sempre que uma norma infra constitucional não siga as delimitações previstas na Carta Magna, pode e deve o operador do direito seguir a norma maior. A tributarista Mary Elbe Gomes Queiroz Maia em sua obra — DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO E CONTROLE, editora DIALÉTICA 1999, página 81/82 leciona:- 16 Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 "Portanto não há como se deixar de reconhecer a competência das autoridades administrativas julgadoras, não para declarar (esta como competência exclusiva da Corte Suprema), mas para poderem deixar de aplicar, no caso concreto, norma legal inconstitucional ou recusar a aplicação de ato normativo infralegal quando considerá-lo ilegal. Considerar a possibilidade aqui defendida como alcançada pela competência das autoridades administrativa, na verdade, é admitir que aquelas autoridades possam apreciar textos das leis de forma 2 interpretar os seus mandamentos sob 2 égide das disposições constitucionais, o que não poderia se constituir em desrespeito, violação ou usurpação de função ou subversão da ordem jurídica. Deve-se, ainda, observar que inserido entre os princípios constitucionais a serem cumpridos se colocam a justiça e a segurança jurídica, nesta hipótese, sintetizados pela justiça fiscal, que dever ser buscada como uma das finalidades a que se destina a Administração , Tributária, que somente poderá ser alcançada por meio da correta imposição tributária, como também, ainda, impõe-se a perfeita conformação de todos os atos administrativos com a Constituição, como lei maior, sob pena de inconstitucionalidade." Comungo plenamente com a tese da autora, o Presidente da República, em seu juramento promete cumprir e defender a Constituição Federal, esse juramento deve se estender a todos os componentes do Poder Executivo, aplicar uma lei manifestamente inconstitucional seria quebra de tal juramento. A Lei n° 8.212/91 como lei ordinária não poderia estabelecer normas gerais de direito tributário, reserva específica de lei complementar. Aos estabelecer prazo decadencial de dez anos contrariou o artigo 173 do CTN, e não tendo as duas leis o mesmo estatus uma não revoga a outra. Visualizado o conflito, em obediência ao princípio da hierarquia legislativa e da segurança jurídica, opto pela aplicação da lei maior, seguindo os prazos nela estabelecidos. Conclui-se o lançamento do IRPJ somente passou a ser da modalidade " POR HOMOLOGAÇÃO" a partir de janeiro de 1992, com o início da vigência da Lei /8 383/91.. 17 Processo n° : 10825.001578/96-59 , Acórdão n° : CSRF/01-03 869 Embora seja relativamente nova a lei 8.212/91, o Judiciário já teve . oportunidade de apreciar a constitucionalidade do seu artigo 45, através do Tribunal Regional Federal da 4a Região que na AI n° 2000.04.01.092228-3/PR, assim pronunciou o Juiz Relator: "O art. 46, III, b, da Constituição Federal dispõe que 'Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'. O prazo decadencial das contribuições sociais destinadas à seguridade social, considerando sua natureza tributária, também se submete a essa norma constitucional, o que eqüivale a dizer que a decadência do direito relativo à contribuições previdenciãrias deve obedecer o prazo estabelecido no art. 173, por ser este lei complementar, assim recepcionados pela CF/88. Nesse sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: 'A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,Ill,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art. 149). (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto Min. Carlos Velloso, jun. 93). Se assim é, então o art. 45 da Lei n° 8.212/91 - que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure a e Constitua seus créditos - padece de inegável vicio de constitucionalidade formal, pois 'cabe à lei complementar (e não à lei ordinária, insisto), estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (CF, art. 146, III, b). E a regra contida no artigo 173 do CTN, que trata de decadência tributária, pois derrogada pelo ) mencionado art. 45 da Lei n° 8.212/91 é incontestavelmente norma geral em 18 , Processo n° : 10825.001578/96-59 Acórdão n° : CSRF/01-03 869 matéria tributária, conforme assinala Sacha Calmon Navarro Coelho, em seus Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, verbis: Realmente, vale observar, o Livro II do CTN, que inicia com o art. 96 e termina com o art. 218, passando naturalmente, pelo discutido art. 173, tem expressivo titulo "Normas Gerais de Direito Tributário'. Em suma, francamente não vejo como prestigiar a relativa presunção de constitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.218/91, nem mesmo a pretexto de interpretá-lo conforme a Constituição, pois invadiu área reservada à lei complementar, vulnerando dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal. Por fim, oportuno assinalar que a exigência de lei complementar para determinadas matéria, dentre as quais a decadência tributária, não é obra do acaso feita pelo poder constituinte originário. Sua razão de ser está na relevância dessas matérias e, exatamente por isso sua aprovação está condicionada necessariamente a 'quorum' especial (art. 69 da CF); ao contrário da lei ordinária (art. 47 da CF). Nessas condições, declaro a inconstitucionalidade da expressão do caput do art. 45 da Lei n° 8.212/91, com efeito ex lunc' e eficácia inter partes. É o voto. Entendo não haver razão ao recursante, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar (-) determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. 19 , , Processo n° : 10825.001578/96-59„ Acórdão n° : CSRF/01-03 869 ! ; Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN e as contra-razões do contribuinte e, no mérito NEGO-LHE provimento. Sala d is Sps - S. - DF, em 16 de abril de 2.002. \--'''\\JOk LO:V/IS Alz \I:(:(E--; - elator. 7.1,1 , ! , y/ , , , , ,, , ,, ! , , ! , , , , , ! ! ,, !, ,,,, , , !, !, , , , ! , , , , , 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4630089 #
Numero do processo: 10120.001132/99-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR- IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - REVISÃO DO VTN - laudo técnico incompleto impossibilita a revisão do valor da terra nua, e mantém-se o VTN tributado fixado na IN 58/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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