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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5882952 #
Numero do processo: 10850.907397/2009-51
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1802-000.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que por unanimidade de votos não conheceu  da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Para  descrever  os  fatos,  por  economia  processual,  transcrevo  relatório  constante do acórdão 14­32.654, in verbis:   “Trata  o  presente  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação),  de  nf  2902.97972.191108.1.3.04­0253,  cujo crédito provém de pagamento indevido ou a maior da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  referente a dezembro de 2005.  A  DRF/São  José  do  Rio  Preto,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  21,  não  homologou  a  compensação,  porquanto  trata­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa,  assim o valor somente poderia ser utilizado na dedução da  contribuição devida no final do ano.  Inconformada  com a  não­homologação da compensação,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, de fls. 1 a 16, onde alega, em resumo, que  pagou  um  valor  superior  ao  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  para  o  mês  de  dezembro  de  2005,  assim  não  se  configuraria  antecipação  da  CSLL,  mas  sim  um  pagamento  a  maior  da  contribuição  nos  termos  da  legislação de regência.  Informa que, de acordo com a DIPJ e  também conforme  declarado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  cópias  anexadas,  que  deveria  ter  recolhido,  em  dezembro  de  2005  R$  805.379,03,  mas  pagou  R$  1.030.013,07,  gerando  um  saldo a seu favor.  Aduz que a restrição da Instrução Normativa (IN) SRF nº  600, de 2005, no sentido de que os pagamentos a título de  estimativa somente podem ser utilizados como dedução da  contribuição  devida  no  final  do  ano  seria  ilegal,  pois  a  legislação de regência da matéria jamais apresentou essa  restrição.  Alega  também  que  o  procedimento  por  ela  utilizado  não  implicou prejuízo ao Fisco,  tampouco em duplicidade do  crédito, pois o valor a maior foi apurado após as deduções  dos  pagamentos  dos  meses  anteriores  referentes  a  estimativas  e  retenção  na  fonte,  conforme  fichas 16  e  17  da DIPJ”.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 4          3 Em sua decisão, a DRJ em Ribeirão Preto (SP) por unanimidade de votos, houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  conforme  ementa  transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Datado fato gerador: 31/01/2006  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO NEGATIVO.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  a  título  de  saldo  negativo  reclama  efetividade  no  pagamento  das  antecipações  calculadas  por  estimativa,  comprovação  contábil do valor devido na apuração anual e que referido  saldo negativo não tenha sido utilizado para compensar a  contribuição devida nos períodos posteriores.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para  que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade da qual  tomou  ciência  em  25/04/2011,  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário  em  24/05/2011,  onde  pleiteia  pela  reforma  do  julgado  e  acosta  farta  documentação  buscando  comprovar o seu direito creditório.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 5          4 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  29024.97972.191108.1.3.04­0253,  transmitido  em  19/11/2008,  por  meio  do  qual  a  ora  Recorrente busca  a  compensação de débito  a  título de COFINS,  apurado na  competência de  outubro  de  2008,  com crédito  a  título  de CSLL,  apurado  em dezembro  de  2005,  oriundo de  pagamento  a maior,  compensação  esta  que  restou  não  homologada  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  pela  DRF,  sob  a  argumentação  de  que  o  aludido  crédito  tratar­se­ia  de  pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, hipótese  em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devida  ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período,  nos termos do artigo 10 da Instrução Normativa n° 600/2005.  Assim, a Recorrente foi intimada a recolher R$ 391.761,10 (trezentos e noventa  e um mil, setecentos e sessenta e um reais e dez centavos) correspondente ao valor do débito,  acrescido de multa e juros, por conta da não homologação da compensação retro citada.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  Recorrente  explicitou  seu  inconformismo  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  utilizado  no  PER/DCOMP  é  oriundo,  efetivamente,  de  pagamento  a  maior,  tendo  em  vista  que  de  acordo  com  a  sistemática  de  recolhimento  por  estimativa  apurou  em  dezembro  de  2005  o  montante  de  R$  805.379,03  (oitocentos  e  cinco mil,  trezentos  e  setenta  e  nove  reais  e  três  centavos)  a  título  de CSLL­ estimativa, conforme  informado em sua DIPJ,  tendo, entretanto,  recolhido o montante de R$  1.030.013,07 (um milhão, trinta mil, treze reais e sete centavos). Nesse contexto, não haveria  que se confundir o pagamento a maior com o recolhimento da estimativa em si.  Elucidou  que,  no  caso  concreto,  efetuou  o  recolhimento  de  valor  superior  ao  apurado na  sua DIPJ 2005/2006 a  título de estimativa de CSLL para o mês de dezembro de  2005, de modo que o montante correspondente à diferença entre o valor pago e o valor devido  caracteriza "pagamento indevido ou a maior", o qual não está vinculado a sistema previsto no  inciso IV, do parágrafo 3º, do artigo 2º da Lei 9.430/96, por não configurar uma antecipação da  CSLL devida, mas efetivamente um pagamento a maior que o devido.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  por  sua  vez,  manteve  integralmente  o  lançamento,  deixando de homologar a compensação em voga, porém, sob fundamento diverso daquele que  motivou  a  expedição  do  despacho  decisório.  Entendeu  que  o  PER/DCOMP  não  conteria  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública.  As decisões não podem prosperar, seja pela fundamentação da DRF, já superada  por este Conselho em diversos julgamentos, seja pela ausência da comprovação da liquidez e  certeza entendida pela DRJ.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 6          5 A decisão da DRF está  arrimada no artigo 10 da  Instrução Normativa SRF n°  460, de 2004, reproduzida também na IN SRF nº 600, de 2005, e abaixo transcrita:  Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda ou  de CSLL a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL  devida ao  final do período de apuração em que houve a  retenção ou  pagamento  indevido ou para  compor  o  saldo negativo de  IRPJ ou de  CSLL do período.  Desse  modo  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  apurado  no  encerramento  do  ano­calendário,  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano­calendário.   Sobre  os  mencionados  atos  normativos,  nos  termos  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  deve  ser  admitida  a  retroatividade  benéfica  da  revogação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  Isso porque a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.   Com  efeito,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  “Artigo 74 ­ 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele órgão.  (...)  § 3o Além das hipóteses previstas nas  leis específicas de cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  I  ­  o  saldo  a  restituir  apurado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  (Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 7          6  II ­ os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro  da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   IV ­ os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis,  ou  do  parcelamento  a  ele  alternativo; e (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF;  (Redação dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os  débitos  que  já  tenham  sido  objeto  de  compensação  não  homologada pela Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VI  ­  o  valor  objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   VII­os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  da  pessoa física apurados na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 1988; e  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  Sobre  essa  matéria,  o  próprio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou a Súmula nº 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:  “Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.”  Como visto os fundamentos da DRF para o indeferimento do PER/DCOMP, por  si só, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 8          7 A  questão  é  saber  se  de  fato  resta  caracterizado  o  indébito  do  pagamento  de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional ­ CTN).  Já a DRJ entendeu que o crédito em questão não tinha liquidez e certeza, eis que  não estavam devidamente comprovados.  As declarações não podem / devem ser tomadas em caráter absoluto, até porque  existe sempre a possibilidade de erro no seu preenchimento. É necessário que ela seja cotejada  com outras informações e documentos, como os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos e  outras declarações, para que se busque a verdade material. Isto porque o que interessa é saber  se no presente caso houve ou não recolhimento indevido ou a maior.  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  ao  seu  pedido  a  documentação  contábil  que  deu  suporte  ao  preenchimento  das  declarações,  como  de  fato  posteriormente apresentou em seu Recurso Vountário.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 9          8   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase de  auditoria fiscal, pode e deve a Delegacia de origem inquirir o Contribuinte, solicitar os meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar  diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso), enfim, buscar todos os elementos fáticos considerados relevantes para que na seqüência,  na fase litigiosa do procedimento administrativo (fase processual), as questões envolvam mais  a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso  porque  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN  SRF  nº  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados à DRF de origem para:   (i)  examinar o conjunto probatório apresentado pela Recorrente (PER/Dcomp, DARF  no  valor  de R$  1.030.013,07  (um milhão,  trinta mil,  treze  reais  e  sete  centavos),  Livro  Razão  sa  CSLL  de  2005,  DCTF’s  de  dezembro  de  2005  (original  e  retificadora), DIPJ de 2006 e LALUR), podendo solicitar novas provas, caso julgue  necessário,  para  que  possa  informar  o  real  saldo  negativo  e  a  existência  de  recolhimento a maior da estimativa de CSLL no ano­calendário em questão;  (ii)  informar  se  o  susposto  valor  a  ser  compensado,  caso  confirmado,  ainda  está  disponível ou se já foi utilizado em outras compensações;  (iii)  cientificar a Recorrente do resultado da diligência para que, querendo, se manifeste  no prazo de 30 (trinta) dias.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado e conclusivo dos resultados apurados.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10850.907397/2009­51  Resolução nº  1802­000.639  S1­TE02  Fl. 10          9 (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 30/03/2015 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 14479.000228/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Caberia ao Fisco demonstrar a existência do fato gerador e demonstrá-lo com a devida certeza. Algo que não o fez, motivo da procedência do recurso. O lançamento da obrigação instrumental (acessória) segue o mesmo encaminhamento da obrigação principal, já que aquela é oriunda exclusivamente de valores que não foram declarados em GFIP. Alinhamento do conteúdo do acórdão 2301-003.754 (julgado na sessão de 15/10/2013, processo 14479.000234/2007-20). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006 LANÇAMENTO. EXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Caberia ao Fisco demonstrar a existência do fato gerador e demonstrá-lo com a devida certeza. Algo que não o fez, motivo da procedência do recurso. O lançamento da obrigação instrumental (acessória) segue o mesmo encaminhamento da obrigação principal, já que aquela é oriunda exclusivamente de valores que não foram declarados em GFIP. Alinhamento do conteúdo do acórdão 2301-003.754 (julgado na sessão de 15/10/2013, processo 14479.000234/2007-20). Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000228/2007­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.521  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP RELACIONADA AOS FATOS GERADORES  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/10/2006  LANÇAMENTO.  EXISTÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Caberia ao Fisco demonstrar a existência do fato gerador e demonstrá­lo com  a devida certeza. Algo que não o fez, motivo da procedência do recurso.  O  lançamento  da  obrigação  instrumental  (acessória)  segue  o  mesmo  encaminhamento  da  obrigação  principal,  já  que  aquela  é  oriunda  exclusivamente de valores que não foram declarados em GFIP. Alinhamento  do  conteúdo  do  acórdão  2301­003.754  (julgado  na  sessão  de  15/10/2013,  processo 14479.000234/2007­20).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 9. 00 02 28 /2 00 7- 72 Fl. 453DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, o Conselheiro Thiago Taborda Simões.  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000228/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.521  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 03/2001 a 10/2006.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  15/58),  a  empresa  deixou  de  informar as retiradas pró labore dos sócios em todo o período e, em relação aos empregados,  informou parte das remunerações.  A auditoria fiscal informa que a empresa não entregou toda a documentação  solicitada, assim, foram utilizados outros elementos julgados relevantes para conclusão quanto  a mão  de  obra  empregada.  Para  tanto,  foram  extraídos  dados  referentes  à massa  salarial  da  RAIS ­ Relação Anual de Informações Sociais (período 03/2001 a 12/2004) e da GFIP (período  03/2001 a 12/2005), do Cadastro Nacional de Informações Sociais ­ CNIS.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  20/08/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  333/346)  onde  alega  que  parte  do  período  lançado  estaria  alcançado  pela  decadência.  Argumenta que para efetuar o lançamento aferição indireta, a auditoria fiscal deveria ter agido  com  motivação  legal,  como  determina  a  Constituição  Federal,  e  com  amparo  em  provas  suficientes para a descaracterização da sua contabilidade.  Por  fim,  requer que o  julgamento deste AI Auto de  Infração,  seja  realizado  em  conjunto  com  os  Autos  de  infração  nos  37.013.536­9,  37.013.537­7,  37.013.538­5,  37.013.539­3, e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito no 37.013.5350, face a conexão  existente entre eles.  Pelo Acórdão  nº  1722.121(fls.  358/366),  a  10ª Turma da DRJ/São Paulo  II  considerou o lançamento procedente.  Inconformada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 370/385), onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  Pela Resolução  nº  2402­000.207,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência  para  que fosse informada a situação dos lançamentos correlatos.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  DERAT/SPO/DICAT/EQCOB  encaminhou  a  Resolução  ao  contribuinte  abrindo  prazo  para  manifestação.  Em  resposta,  o  contribuinte  informou  que  o  processo  relativo  ao  crédito  da  obrigação  principal  estaria  representado pela NFLD 37.013.5350, processo 14479.000234/2007­20, cujo recurso ainda não  teria  sido  julgado  e  estaria  tramitando  junto  à  3ªCâmara  da  Segunda  Seção  do  CARF.  É  o  relatório.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas contribuições correspondentes a  tais  fatos geradores  foram objetos da  Notificação  de  número:  AIOP  37.013.535­0  (processo  14479.000234/2007­20).  Esta  notificação  já  foi  devidamente  julgada  no  âmbito  desta  Corte  Administrativa,  por  meio  do  Acórdão  2301­003.754  (julgado  na  sessão  de  15/10/2013),  oportunidade  em  que  foi  dado  provimento  ao  recurso,  pois  caberia  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  do  fato  gerador  e  demonstrá­lo  com  a  devida  certeza,  algo  que  não  o  fez, motivo  da  procedência  do  recurso.  Nesse caminhar, o lançamento da obrigação instrumental segue o mesmo encaminhamento da  obrigação  principal,  já  que  aquela  é  oriunda  exclusivamente  de  valores  que  não  foram  declarados  em  GFIP.  Isso  decorre  do  fato  de  que  um  único  momento  contábil  originou  o  lançamento da obrigação acessória e principal.  Neste  caso,  o  lançamento  referente  à  obrigação  acessória  tornar­se,  por  via  reflexa, também insubsistente, tendo em vista que houve provimento do recurso voluntário da  obrigação principal. Assim, tratando­se de tributação reflexa, o julgamento do lançamento da  obrigação principal  faz coisa  julgada no presente  lançamento  fiscal,  ante a  íntima  relação de  causa e efeito existente entre ambos.  Cumpre esclarecer que as alegações expostas na peça recursal reproduzem os  mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação previdenciária  principal, constituída nos autos do processo 14479.000234/2007­20. Após essas considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  foram  devidamente  enfrentadas, quando da análise do processo da obrigação principal. Assim, passarei a utilizar o  conteúdo assentado na decisão do processo da obrigação principal para explicitar que os seus  elementos fáticos e jurídicos serão parte integrante deste Voto.  Isso está em conformidade ao  art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma que regula o processo administrativo no âmbito da  Administração Pública Federal –, transcrito abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos,  quando: (...)  § 1o. A motivação deve ser explícita, clara e congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões ou propostas, que, neste caso, serão integrante do  ato. (g.n.)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14479.000228/2007­72  Acórdão n.º 2402­004.521  S2­C4T2  Fl. 4          5  O  processo  14479.000234/2007­20  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes  termos:  “[...]  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PROVAS.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas.  Entretanto  o  mecanismo  de  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  do  tributo  configura­se  em  exceção, que só deve ser utilizado nas estritas determinações  da legislação.  Segundo  a  lei  regencial  há  de  realizar  a  aferição  indireta  quando  ocorrer  recusa  ou  sonegação  de  documentos  e  informações, bem como sendo eles insuficientes, bem como se  ocorrer  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro.  No presente caso, na análise do Relatório Fiscal e das provas  constantes dos autos não se encontram qualquer fato narrado  e tão pouco prova cabal de que haja uma definição de que a  documentação apresentada i) não preencheu as formalidades  legais ou ii) continha informação diversa da realidade ou iii)  omitiu informação verdadeira. Há de destacar que o próprio  agente  autuador  apresenta  dúvida  se  os  documentos  eram  suficientes  ou  não,  bem  como  não  demonstrou  cabalmente  que  havia  informação  diversa  da  realidade  e  ou  que  houve  omissão de informação da Recorrente.  LANÇAMENTO,  EXISTÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido o procedimento administrativo tendente a verificar  a  ocorrência  do  fato gerador  da  obrigação correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Caberia  ao  fisco  demonstrar  a  existência  do  fato  gerador  e  demonstrá­lo com a devida certeza. Algo que não fez, motivo  da  procedência  do  recurso.  [...]”  (processo  14479.000234/2007­20;  Acórdão  2301­003.754,  de  15/10/2013).  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  alinhando o presente julgamento ao conteúdo do acórdão 2301­003.754 (julgado na sessão de  15/10/2013, processo 14479.000234/2007­20), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14751.000272/2008-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 RRA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS - NECESSIDADE - STF - RE 614.406/RS - ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO. O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 - NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS - IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato Dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiro Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.
Nome do relator: Rafael Pandolfo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 91          1 90  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000272/2008­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.956  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Recorrente  JORGE LUIZ SIQUEIRA GOES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  RRA  ­ APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE  OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS ­ NECESSIDADE ­  STF  ­  RE  614.406/RS  ­  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF ­ APLICAÇÃO.   O RE  614.406/RS,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­B  do CPC,  consolidou  o  entendimento  de  que  a  aplicação  irrestrita  do  regime  previsto  na  norma  do  art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes.  Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas,  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  deve  observar  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos anos­calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade.  O  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento.  LANÇAMENTO  AMPARADO  NO  ART.  12  DA  LEI  Nº  7.713/88  ­  NULIDADE  ALTERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  O  lançamento  amparado  na  interpretação  jurídica  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  fulminado  pelo  STF  deve  ser  considerado  nulo. Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de  substituição  desses  elementos  implica  cabalmente  na  invalidade  do  lançamento.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 02 72 /2 00 8- 97 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     2 Acordam os membros do colegiado,  por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  e  Antonio  Lopo  Martinez,  que  proviam  parcialmente  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez  (Presidente),  Maria  Anselma  Coscrato  Dos  Santos  (Suplente  convocada),  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente  convocado), Marco Aurelio  de  Oliveira  Barbosa,  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  convocada)  e  Rafael  Pandolfo.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiro  Pedro Anan Junior e Fabio Brun Goldsmidtch.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 14751.000272/2008­97  Acórdão n.º 2202­002.956  S2­C2T2  Fl. 92          3   Relatório  1 Procedimento Fiscal  A autoridade administrativa iniciou procedimento de fiscalização do Imposto  de  Renda  referente  ao  ano­calendário  2005,  por  indícios  de  omissão  de  rendimentos  provenientes de reclamatória trabalhista. Em intimação, datada de 05/03/08, foram solicitados  os seguintes documentos:  a)  comprovantes de rendimentos tributáveis;  b)  comprovantes de contribuições à previdência pública/privada;  c)  comprovantes de despesas com instrução;  d)  sentença de  separação  judicial e comprovantes de pagamento de pensão  alimentícia;  e)  comprovantes  dos  rendimentos  decorrentes  de  processo  na  Justiça  do  Trabalho nº 08603­2002­906­06­00­LBA, declarados como de tributação  exclusiva na fonte, descriminando as parcelas recebidas de acordo com a  respectiva natureza dos rendimentos;  f)  recibo de pagamentos de advogados, referentes ao processo da Justiça do  Trabalho, se houvesse.  O  recorrente  atendeu  à  intimação  em  11/03/08,  apresentando  os  esclarecimentos e documentos requisitados.  2 Auto de Infração  Com base nos documentos e informações obtidas, a autoridade administrativa  lavrou  Auto  de  Infração,  imputando  ao  contribuinte  as  seguintes  infrações:  a)  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica;  b)  dedução  indevida  com  alimentos  judiciais;  c)  dedução  indevida com educação.  O  total  do  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$  57.484,00,  incluídos  IRPF,  multa de 75% e juros de mora.  3 Impugnação  Indignado com a autuação, o  recorrente apresentou  impugnação (fls. 53­55)  tempestiva, aduzindo os seguintes argumentos:  a)  os  valores  foram  recebidos  pelo  recorrente  em  decorrência  de  ação  judicial em face da LBA – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Ao final  do processo, recebeu valores referentes à correção de valores, FGTS, 13º  salário e indenizações;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     4 b)  quando  do  recebimento  das  verbas,  foi  orientado  a  lança­los  como  “rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte”;  c)  a responsabilidade pela retenção seria da fonte pagadora;  d)  agora que possui a orientação correta, deve ser concedida a possibilidade  de retificação de sua declaração.  Junto  à  impugnação,  o  recorrente  anexou:  folha  de  cálculo  do  processo  trabalhista,  com  discriminação  de  valores  e  DARF  comprovando  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora de R$ 3.514,76.  4 Acórdão de Impugnação  A 6ª Turma da DRJ/REC  julgou  improcedente  a  impugnação  em 16/02/11.  Foram alinhados os seguintes argumentos:  a)  o  contribuinte  não  contestou  a  parte  do  lançamento  relativa  às  glosas  referentes  às  despesas  com  pagamento  de  pensão  alimentícia  e  com  cursos  de  idiomas,  razão  pela  qual  tais  temas  devem  ser  considerados  como  matéria  não  impugnados,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72;  b)  impossibilidade  de  denúncia  espontânea  após  o  início  do  procedimento  fiscal;  c)  a  fonte  pagadora  deixa  de  ser  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  caso deixe de retê­lo, recaindo sobre o contribuinte o dever de recolhe­lo.  5 Recurso Voluntário  O  recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos de sua impugnação, e acrescentando que os valores que serviam de base de cálculo  para o lançamento do imposto não constituem acréscimo patrimonial, uma vez que são verbas  indenizatórias, que meramente recompõem o patrimônio prejudicado.  6 Resolução  Em  18/04/12,  esta  Turma,  na  Resolução  nº  2202­00.203  (fls.  86­90  do  e­ processo) determinou o sobrestamento do feito, com base no § 1º do art. 62­A da Portaria MF  nº  256,  tendo  em  vista  que  o  recurso  tratava­se  da  tributação  de  rendimento  recebidos  acumuladamente,  matéria  que  se  encontrava  sob  julgamento  no  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário que tramita em regime de repercussão geral.   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 14751.000272/2008­97  Acórdão n.º 2202­002.956  S2­C2T2  Fl. 93          5   Voto             Conselheiro Rafael Pandolfo  Conselheiro Rafael Pandolfo  1. Aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF  1.1 Esclarecimentos iniciais  O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no §  1º do art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88  para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através  da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamentosobre o total recebido – teve sua  repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS.   O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado  em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando  o  acórdão  proferido  pelo  TRF  da  4ª  Região  (TRF4,  Corte  Especial,  ARGINC  2002.72.05.000434­0,  Relator Desembargador  Federal  Álvaro  Eduardo  Junqueira),  que  através da  técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério  correto  ao  dimensionamento  da  obrigação  tributária  em  questão  deve  observar  a  capacidade  contributiva  (base  de  cálculo)  de  cada  exercício,  bem  como  as  respectivas  alíquotas.  O  Regimento  Interno  desse  Conselho,  em  seu  artigo  62,  acima  transcrito  (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF.   Diante  do  exposto,  o  recurso  voluntário  há  de  ser  analisado  a  partir  dos  critérios  fixados pela Corte Constitucional, de onde exsurge a  importância do esclarecimento  da sua ratiodecidendi.    Fl. 95DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     6 1.2A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS  A  decisão  proferida  pelo  Supremo,  que  manteve  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  sem  redução de  texto do  art.  12 da Lei nº 7.713/88,  reconhecida pelo  TRF da 4ª Região,  foi assentada no fundamento de qua ainda que seja aplicado o regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios  constitucionais  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  que  o  dimensionamento  da  obrigação  tributária  observe  o  critério  quantitativo  (base  de  cálculo  e  alíquota)  dos  anos­ calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram.  O julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  A  supracitada  decisão1,  nos  termos  do  voto  da  Ministra  Carmen  Lúcia,  consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12  da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Segundo a decisão, não é  juridicamente  crível  que  os  contribuintes  que  receberam  a  renda  em  atraso  paguem  um  montante  maior  de  IR  –  uma  vez  que  calculado  sobre  o  total  acumulado  ­,  enquanto  os  contribuintes  que  receberam  as  verbas  devidas  em  dias  sejam  isentos  ou  suportem  carga  inferior de imposto.  Ressaltou ainda a Ministra que a aplicação dada pela Fiscalização ao art.  12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da capacidade contributiva, pois a incidência do  imposto de renda deve considerar as alíquotas vigentes na data em que verba decorrente  dos rendimentos recebidos acumuladamente deveria ter sido paga.   Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia:  19.  No  presente  caso,  a  retenção  do  imposto  de  renda  pelo  regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia,  pois  outros  segurados/contribuintes  com  o  mesmo  direito  receberia tratamento díspares.    Como  destacado  pelos  Ministros  Marco  Aurélio  e  Dias  Toffoli,  não  se  pode  imputar  ao  Recorrido  a  responsabilidade  pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de premiar e  incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento  de suas obrigações legais.    Ademais,  a  efetivação do direito  do  contribuinte/segurado,  pela  via  judiciária,  conform  ocorrido,  passa  também  pelo                                                              1 O posicionamento exarado pelo Supremo chancela a jurisprudência do STJ, consubstanciada no julgamento do  Recurso Especial nº 1.118.429/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/10), o qual  reconheceu, em sede de recurso repetitivo, que o IRPF incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 14751.000272/2008­97  Acórdão n.º 2202­002.956  S2­C2T2  Fl. 94          7 restabelecimento das situação jurídica quo ante, o que pressupõe  a aplicação das corretas alíquotas.    À  luz  dos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  significa  dizer  que  a  incidência  do  imposto  de  renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data  em  que  essa  verba  deveria  ter  sido  paga  (disponibilidade  jurídica,  como  advertido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio),  observada a renda auferida no mês pelo segurado. Disso resulta  não  ser  razoável,  tampouco  proporcional,  a  incidência  da  alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo, como  se dá na espécie examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p.  22.  RE  614406,  Relator(a): Min.  ROSA WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)  A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica  a  inconstitucionalidade  sem  redução  de  texto.  Atuando  no  campo  semântico  da  norma,  a  ferramenta  exclui  do  seu  raio  deôntico  determinado  significado.  Sendo  assim,  é  inválido  (inconstitucional)  todo  e  qualquer  ato  administrativo  que  tiver  por  fundamento  a  interpretação  do  art.  12  da  Lei  n°  7.713/88  infirmada  pelo  STF.  Segundo  a  Corte,  a  validade  do  crédito  tributário  prescinde  da  aplicação  da  base  de  cálculo  e  alíquotas  vigentes à época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente  por si recebidos – de forma acumulada.  2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário   O  crédito  tributário  debatido  no  presente  recurso  foi  apurado  através  da  aplicação das alíquotas vigentes no ano­calendário do pagamento acumulado dos rendimentos  sonegados ao contribuinte, em virtude de decisão  judicial  trabalhista. Esse pagamento se deu  em 2005 e dizia  respeito a diferenças  salariais que deixaram de ser pagas ao contribuinte ao  longo de 1989 a 1994, discutidas em processo  trabalhista  julgado pelo Tribunal Regional do  Trabalho da 6ª Região.  A alíquota aplicada ao presente caso (27,5%), teve como fundamento legal o  art. 1ºda Lei nº 11.119/05 e  incidiu  sobre uma base de cálculo acumulada de R$ 111.243,63  (fls. 02 a 14 do e­processo).  Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica do art.  12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como consequência utilizou bases de  cálculo,  alíquotas  e  fundamentos  legais  distintos  daqueles  que  deveria  ter  utilizado,  de  acordo com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo,como entendeu essa turma em recente  julgamento relatado pela Ilustre conselheira Dayse Fernandes Leite:  RENDIMENTO  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     8 Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor do  tributo devido,  caracterizando­se um vício material  a  invalidá­lo.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  as  tão  somente  afastar  a  exigência indevida.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento,  2ª  Câmara,  2  ª  Turma  Ordinária. Ac: 2202­002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes  Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso.  A  nulidade  é  insanável  e  não  caberia  ao  CARF  refazer  o  lançamento,  substituindo  a  administração  na  eleição  do  fundamento  jurídico,  alíquota  e  base  de  cálculo  aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementosimplica cabalmente na invalidade do  lançamento,  uma vez  que,  a  teor  do  art.  2º,  parágrafo  único, VII  e  art.  50,  ambos  da Lei  nº  9.784/99,  e  do  art.  10,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/73,  é  imprescindível  a  indicação  dos  fundamentos de fato e de direito que dão fundamento ao lançamento.  Em  suma,  a modificação  do  lançamento  não  pode  ser  efetuada  em  sede  de  julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da obrigação tributária com base em novas  alíquotas,  implica  alteração  do  critério  jurídico  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento,  conforme entendimento já adotado por essa Turma:  Assunto:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  –  IRPF  Ano­calendário: 2004  MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO  ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO.  A  motivação  constitui  o  fundamento  do  lançamento  tributário,  ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida,  de  fundamento  distinto  do  utilizado  pelo  auto  de  infração  (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação  tributária,  revela­se  inconciliável  com o  estado democrático de  direito.  Recurso voluntário provido  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­01.548.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  18/01/12.)  No  âmbito  infralegal,  a  competência  para  realização  do  lançamento  é  estipulada pelos arts. 241 e 243 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria  MF nº 203, de 14 de maio de 2012.    Art.  241.  Às Divisões  de Orientação  e Análise  Tributária  ­ Diort,  aos  Serviços  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e  às  Seções  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Saort  competem  as  atividades  de  orientação e análise tributária, e em especial:  V  ­  realizar  diligências  e  proceder  ao  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências;  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO Processo nº 14751.000272/2008­97  Acórdão n.º 2202­002.956  S2­C2T2  Fl. 95          9 Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário ­  Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário ­  Secat  e  às  Seções  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  ­  Sacat  competem  as  atividades  de  controle  e  acompanhamento  tributário e, em especial:  IX  ­  realizar  diligências  e  proceder  o  lançamento  do  crédito  tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso)  Em  outras  palavras,  cabe  às  autoridades  eleitas  pelos  supracitados  dispositivos  a  verificação  do  fato  gerador  e  a quantificação  da obrigação  tributária  que  será  atribuída ao contribuinte, com base nos critérios jurídicos indicados no lançamento (CTN, art.  142).   A  contrario  sensu,  o  CARF  não  é  competente  para  refazer  o  lançamento  quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há  lei  que  assim  estipule.  A  função  deste  Conselho  é  definida  pelo  art.  1º  do  seu  Regimento  Interno­ Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  1º O Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobrea  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil.  Esse entendimento está cristalizado na jurisprudência desta Turma:  Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF  Ano calendário: 2002.  ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO.   Depreende­se dos autos que omissão de valores na Declaração  de  Ajuste  Anual  da  recorrente  é  fruto  de  falta  de  informações  prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao  disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99.  INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA.  A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do  lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê­ lo a partir de esteio inaugural.  (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão.  Acórdão  nº  2202­002.289.  Rel.  Rafael  Pandolfo.  Julg.  em  17/04/13)  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  no  tocante à autuação por omissão de rendimentos de pessoa jurídica.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO     10 (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 01/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 24/03/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 11/03/2015 por RAFAEL PANDOLFO

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Numero do processo: 10970.720292/2012-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida com base nos argumentos que a Turma julgadora entendeu suficientes, não há se falar em nulidade, mormente quando não demonstrado o prejuízo ao regular exercício da defesa. PEDIDO DE PERÍCIA. DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.
Numero da decisão: 1103-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado rejeitar as preliminares, por unanimidade, não conhecer das razões de recurso relativas aos lançamentos de IRPJ e CSLL, por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial para determinar a exclusão das multas isoladas, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e André Mendes de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Nieves Barreira. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator (assinado digitalmente) Fábio Nieves Barreira – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 4.535          1 4.534  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720292/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­001.128  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  Autos de infração IRPJ e CSLL ­ glosa de custos/despesas  Recorrente  UNILOG ­ UNIVERSO LOGÍSTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  PARCIAL.  PARCELAMENTO.  Quanto  ao  créditos  tributário  de  IRPJ  e  CSLL,  e  consectários  legais,  a  expressa  desistência,  motivada  por  adesão  a  parcelamento,  implica  o  não  conhecimento das alegações de defesa veiculadas no recurso voluntário.  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA.  É ilegal a cumulação de multa isolada (art. 44, II, “b”, Lei nº 9.430/96), com  a multa de ofício (art. 44, I, Lei nº 9.430/96), sobre a mesma base tributável.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO.  NULIDADE AFASTADA.  Estando  devidamente  fundamentada  a  decisão  recorrida  com  base  nos  argumentos que a Turma julgadora entendeu suficientes, não há se falar em  nulidade, mormente quando não demonstrado o prejuízo ao regular exercício  da defesa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DILIGÊNCIA.  LIVRE  CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas  quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 92 /2 01 2- 29 Fl. 4535DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.536          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado  rejeitar  as  preliminares,  por  unanimidade, não conhecer das razões de recurso relativas aos lançamentos de IRPJ e CSLL,  por unanimidade, e, no mérito, dar provimento parcial para determinar a exclusão das multas  isoladas, por maioria, vencidos os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro (Relator) e  André Mendes de Moura. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fábio Nieves  Barreira.        (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator    (assinado digitalmente)  Fábio Nieves Barreira – Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 4536DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.537          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL  e  Multa  Isolada  por  falta/insuficiência  de  recolhimentos  de  estimativas,  relativos  ao  ano­calendário  2008,  com  incidência de multa de ofício (75% e 150%) e juros de mora (fls.986/1.007) 1.  A ciência do sujeito passivo ocorreu em 4/12/12 (fl.1.012).  As infrações foram assim descritas:  0001  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  RECEITAS  OPERACIONAIS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  Receitas  operacionais  escrituradas  e  não  declaradas,  apuradas  conforme  detalhado  em  Termo  de  Verificação Fiscal  em anexo,  peça  integrante  do  presente Auto  de Infração.  0002  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS.  COMPROVAÇÃO  INIDÔNEA  DE  DESPESAS.  Contabilização  de  despesas  com  base  em  documentos  inidôneos,  conforme  detalhado  em  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  anexo,  peça  integrante do presente Auto de Infração.  0003  CUSTO  DOS  BENS  VENDIDOS  E/OU  SERVIÇOS  PRESTADOS.  CUSTOS  NÃO  COMPROVADOS.  Custos  com  carga/descarga  e  subcontratação  de  serviço  de  cargas  não  comprovados,  conforme  detalhado  em  Termo  de  Verificação  Fiscal em anexo, peça integrante do presente Auto de Infração.  0004  MULTA  OU  JUROS  ISOLADOS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA. Falta  de  pagamento  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  incidente  sobre a base de cálculo  estimada em  função  da receita bruta e acréscimos, conforme detalhado em Termo de  Verificação Fiscal  em anexo,  peça  integrante  do  presente Auto  de Infração.  No Termo de Verificação Fiscal (fls.978/985), consignou­se, em síntese:  ­ o contribuinte dedica­se à atividade de “transporte rodoviário de cargas secas e líquidas em  geral, armazenamento e distribuição refrigerada, conforme depreende­se do Contrato Social e  alterações”;  ­  os  registros  contábeis  atestam  que  98,3%  do  custos  referem­se  à  prestação  de  serviços  de  transporte rodoviário de cargas a pessoas jurídicas (87,8%) e físicas (10,5%);  ­ durante a auditoria, pessoas contratadas pela autuada (Transportadora Cabral & Cabral Ltda,  Lógica  –  Logística  e  Transportes  Ltda  e  Transportes  Queiroz  e  Rocha  Ltda)  prestaram  informações;                                                              1  A  indicação  das  páginas  neste  acórdão  refere­se  à  numeração  estabelecida  automaticamente  pelo  sistema  e­ processo.  Fl. 4537DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.538          4 ­  “Os  lançamentos  contábeis  a  título  de  custos,  para  os  quais  não  foram  localizados  os  documentos  comprobatórios,  encontram­se  escriturados  nas  contas  contábeis  4301120000  –  Serv.  Terceiros  –  PF,  4301490000  –  Despesas  Carga/Descarga  (cópia  do  livro  Razão  Analítico juntada aos autos). Já o lançamento contábil a título de despesas, para o qual não  foram localizados os documentos comprobatórios, encontra­se escriturado na conta contábil  5107010400 – Juros s/ Empréstimo (cópia do livro Razão Analítico juntada aos autos)”;   ­  “Adicionalmente,  foi  detectada  divergência  entre  as  receitas  escrituradas  e  declaradas,  e  omissão de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social  Sobre o Lucro Líquido – CSLL por estimativa.”;  A qualificação da multa de ofício, foi assim fundamentada, verbis:  “Em  face  dos  lançamentos  de  ofício  do  IRPJ  e  da  CSLL  decorrentes  das  glosas  de  custos  e  despesas  acima  caracterizadas, cumpre o exame da multa de ofício aplicável ao  caso em questão.  A  redação  do  art.44,  inciso  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  alterações da Lei nº 11.488/2007 assim dispõe:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)   I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  .....  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  A  redação  vigente  do  dispositivo  legal  aplicável  impõe  a  cominação da multa do percentual de 150% nos casos previstos  nos artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64. Diante da presente  situação  concreta,  deve­se  dedicar  especial  atenção  ao  que  prevê o art.72 do diploma legal:  Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou  diferir o seu pagamento.  A  situação  já  caracterizada  indiscutivelmente  se  subsume  à  hipótese  prevista  na  norma  acima,  tendo  em  vista  que  apropriação  indevida  de  custos  e  despesas  não  comprovados,  conforme  constatado  na  auditoria  e  detalhado  no  presente  Fl. 4538DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.539          5 Termo de Verificação Fiscal, tem o evidente intuito de reduzir a  base tributável do IRPJ e da CSLL.  Pelo  exposto,  haja  vista  os  elementos  narrados,  fica  patente  a  caracterização do intuito fraudulento, justificando plenamente a  aplicação da multa qualificada.”  A Segunda Turma da DRJ – Juiz de Fora (MG) considerou procedentes em  parte os lançamentos, tendo na oportunidade reduzido a multa de ofício ao percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  conforme  acórdão  de  fls.4.393/4.407,  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  LANÇAMENTO. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA. Cumpridos  os  requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972 para a lavratura  do auto de infração e observados os procedimentos previstos no  artigo 142 do Código Tributário Nacional, não há que se falar  em nulidade.  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada documentalmente a respectiva escrituração, há que  se manter a glosa operada.  MULTA QUALIFICADA. Não materializado, ainda que em tese,  o evidente  intuito de  fraude, não há que se manter a aplicação  da multa de 150% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  de contribuição.  MULTA  ISOLADA.  FALTA DE  RECOLHIMENTO DE  IRPJ  E  DE  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  É  legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica  sujeita ao pagamento do imposto de renda determinado sob base  de  cálculo  estimada,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  apurado  prejuízo  no  ano­calendário  correspondente,  se  frustrados  seus  pagamentos mensais.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  CSLL  Dado  que  esse  lançamento  decorreu  dos mesmos  elementos  prova  do  de  IRPJ,  impõe­se  o  mesmo veredicto firmado no lançamento principal.  Devidamente  cientificado  em  8/3/13  (fl.4.408),  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente recurso voluntário em 9/4/13 (fls.4.413/4.467), em que sustenta:  Preliminar de nulidade do acórdão recorrido  ­ o acórdão recorrido seria nulo por estar desprovido de motivação/fundamentação, pois a DRJ  deixara de  analisar  a prova  relacionada  à comprovação dos  custos,  tendo  se  limitado a  fazer  meras transcrições do Termo de Verificação Fiscal;  ­ o direito à ampla defesa teria sido cerceado em razão do não acatamento do pedido expresso  de prova pericial e diligência fiscal;  Mérito  Despesas com juros  ­  quanto  às  despesas  com  juros  oriundos  de  empréstimos,  “...a  ausência  da  assinatura  do  agente financiador, ou mesmo a falta de reconhecimento de firma (como sugeriu a DRJ/JFA)  não são requisitos para legitimação do negócio jurídico”, vez que o contrato apresentaria todas  Fl. 4539DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.540          6 as características próprias de um contrato de financiamento, não podendo a legislação tributária  alterar o conteúdo dos institutos jurídicos;  ­ o art.107 do Código Civil estipularia, como regra geral contratual, a liberdade das formas;  ­  “...conforme  cediço,  com  a  era  digital,  a maioria  dos  contratos  bancários  são  celebrados  digitalmente, prescindindo de firma por escrito”;  ­ o art.221 do Código Civil estaria em perfeita sintonia com a tese da defesa, “...ao prever que  o instrumento particular quando assinado por quem estiver na livre disposição de seus bens (e  é  este  o  caso,  já  que  o  contrato  de  empréstimo  foi  assinado  pelo  representante  legal  da  Recorrente), faz prova das obrigações convencionais de qualquer valor”;  ­  a DRJ  não  poderia  ter  inovado  na  fundamentação,  quando  a  fiscalização  entendera  que  o  contrato, por si só, bastaria para a comprovação das despesas com juros;  ­  “...a  comprovação  dos  juros  sobre  o  empréstimo  contratado  foi  realizada  não  só  pelo  contrato  de  empréstimo,  como  também  pelos  comprovantes  de  pagamentos  das  parcelas  de  empréstimo (por amostragem), bem como por nota fiscal de aquisição dos veículos objeto do  financiamento também por amostragem”;  ­ seria irrelevante a questão aventada pela fiscalização, relativa à observância ou não do regime  de competência para o reconhecimento das despesas;  Despesas com subcontratação de serviços de carga/descarga  ­  a  prova  produzida  em  sede  de  impugnação,  ao  contrário  do  que  se  afirmou  no  acórdão  recorrido, não teria sido apreciada pela fiscalização;  ­ os custos seriam relativos a serviços subcontratados,  imprescindíveis à prestação de serviço  do contribuinte;  ­  “...predomina  neste  setor  de  transportes,  notadamente  no  que  tange  às  contratações  dos  serviços de carga e descarga, certa informalidade, uma vez que a maioria dos prestadores de  tais  serviços  são  pessoas  físicas,  os  conhecidos  ‘chapas’,  os  quais  em  razão  da  própria  categoria, do valor do serviço prestado, não emitem nota fiscal”;  ­  teria  conseguido  comprovar  através  de  recibos  (Doc.8  da  impugnação)  todas  as  despesas  lançadas na conta contábil;  ­  a  sistemática  de  contratações/subcontratações  e  de  contabilidade  seria  a  seguinte:  (a)  celebraria  contrato  de  subcontratação  de  serviço  de  transporte  com  valor  determinado  e  antecipação  de  certa  quantia;  (b)  a  subcontratada  contrataria  o  serviço  de  carga/descarga,  fazendo a comprovação dos gastos relativos a tais despesas por meio de recibos; e (c) em razão  do volume de  recibos,  a  escrituração dar­se­ia no último dia do mês,  pela  soma de  todos  os  valores pagos;  Despesas com subcontratação de serviços de terceiros – pessoa física  ­  quanto  à  despesa  de  R$1.544.973,67,  ocorrera  “...mero  equívoco  por  parte  da  Recorrente  quando  do  lançamento  contábil  dessa  despesa  na  conta  contábil  nº  430112000  relativa  a  serviços de terceiros prestados por pessoa física, posto tratar­se de serviço inegavelmente (o  que  inclusive  salta  aos  olhos!)  prestado  por  pessoa  jurídica,  e  que,  portanto,  deveria  ser  contabilizado na conta nº 4301100000 relativa a  serviços prestados por pessoa  jurídica”. A  despesa  não  fora  contabilizada  em  duplicidade  na  conta  de  serviços  tomados  de  pessoa  jurídica;  Fl. 4540DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.541          7 ­  acerca dos  serviços  prestados  por Queiroz  e Rocha Ltda,  “...Não há  prova mais  robusta  e  apta  a  comprovar  tais  despesas  com  este  tipo  de  contratação  do  que  os  conhecimentos  de  transporte  emitidos  pelo  fornecedor  em  face  da  Recorrente  anexados  à  peça  impugnatória.  Logo,  se  os  registros  contábeis  evidenciam  pagamentos  que,  durante  todo  o  ano,  somam  R$18.108.274,09.  Então,  caso  se  entenda,  absurdamente,  que  os  registros  contábeis  dos  valores dos pagamentos para o fornecedor em questão não se prestam a comprovar a despesa  incorrida, mas  sim, o documento  fiscal  respectivo,  que neste  caso,  indiscutivelmente,  são os  conhecimentos  de  transportes,  ainda  assim,  estar­se­á  diante  de  uma  diferença  de  R$  450.282,70 e não de R$1.544.973,67, como consta da peça fiscal”;  ­ dever­se­ia prestigiar a verdade real, para se confirmar os montantes repassados, relativos a  subcontratações de serviços de transporte;  ­ a autoridade autuante e a DRJ não conseguiram justificar a glosa de R$383.924,05, sendo que  “...Consoante  se  pode  observar  dos  documentos  acostados  aos  autos  (vide  Doc.  12  da  Impugnação  Administrativa)  comprovou­se  cabalmente  as  despesas  no  montante  total  de  R$616.549,04, referentes ao mês de dezembro/2008 lançadas no último dia desse mês”;  ­  “...Quanto  a  afirmação  do  r.Fiscal  de  que  o  valor  de  R$232.624,99  não  foi  previamente  contabilizado, sugerindo assim uma duplicação de despesa que foi glosada, a mesma não deve  prosperar,  levando  em  consideração  que:  (i)  primeiro,  não  se  consegue  depreender  do  relatório  fiscal  o porquê ele  entende que  tal  valor não  foi  previamente  contabilizado, o que  aniquila o direito a ampla defesa e contraditório, tornando nulo o lançamento, não devendo,  portanto,  ser  mantida  tal  glosa  no  valor  de  R$  383.924,05;  (ii)  segundo,  porque,  houve,  mediante  apresentação  de  documentos,  a  comprovação,  de  forma  irrefutável,  das  despesas  com frete no montante total de R$ 616.549,04, relativas ao mês de dezembro de 2012,  tendo  sido todas em conjunto contabilizadas no último dia do mês do exercício fiscalizado”;  ­  apesar  de  o  relato  sugerir  que  o  montante  de  R$179.578,60  já  teria  sido  apropriado  em  períodos anteriores, deixara de detalhar em quais datas os custos teriam sido contabilizados;  ­  conforme  art.112  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  “...havendo  dúvida  na  caracterização  da  infração,  deve  o  aplicador  do  direito  interpretá­la  favoravelmente  ao  contribuinte”;  ­ a documentação comprobatória teria sido desconsiderada, em clara violação aos artigos 142 e  149 do CTN;  Multa por falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas  ­ a exigência da multa isolada revelaria excesso de exação e falta de razoabilidade;  ­  mesmo  considerando  a  falta  de  apresentação  dos  balancetes  de  suspensão/redução  e  do  cálculo  baseado  em  estimativa,  o  cúmulo  de  duas  sanções  seria  excessivo,  sendo  indevida  a  exigência concomitante;  Ao  final,  o Recorrente  requereu,  caso  se  entendesse  pela  não  comprovação  dos custos e despesas à vista da documentação carreada, a realização de perícia e/ou diligência  “...para corroborar o alegado nas presentes razões recursais”.  Em 12/2/14, esta Terceira Turma Ordinária acolheu o pedido de diligência e  devolveu os autos à unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que intimasse “...o  contribuinte  a  apresentar  a  comprovação  dos  respectivos  desembolsos  relacionados  aos  recibos  anexados  ao  acervo  documental  denominado  “Doc.8”  de  sua  impugnação,  com  o  detalhamento mês a mês de tal conciliação (recibo x comprovante de pagamento)”.  Fl. 4541DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.542          8 Conforme  Relatório  Fiscal/Diligência  (fls.4.511/4.513),  o  contribuinte  informou:  “1 – Não tem condições de atender a solicitação, tendo em vista  que  diante  do  lapso  temporal  já  decorrido,  não  consegue  localizar  em  seus  arquivos  de  movimentação  financeira,  documentos  com  prazo  superior  a  cinco  anos,  razão  pela  qual  não  é  possível  a  conciliação  entre  os  recibos  apresentados  em  sede  de  impugnação  e  os  comprovantes  de  pagamentos  de  despesas de carga e descarga, posto que se existentes, já o foram  descartados.  2  –  Os  recibos  carreados  a  peça  impugnatória  são  suficientes  para  legitimar  a  dedutibilidade  das  despesas  com  serviços  de  carga  e  descarga,  uma  vez  que  é  notória  a  necessidade  de  contratar  esses  serviços  para  a  consecução de  suas  atividades,  sendo  os  mesmos  imprescindíveis  para  a  realização  do  seu  objetivo social;  3  –  Não  é  crível  enviar  junto  com  os  seus  motoristas,  um  profissional  para  efetuar  a  carga  e  descarga  das  mercadorias  transportadas,  ficando  ao  encargo  deles  (motoristas)  a  contratação  de  pessoas  físicas  conhecidas  como  ‘chapas’,  na  própria  localidade  onde  serão  feitas  as  operações  de  carga  e  descarga,  e  o  pagamento  em  dinheiro  pelos  serviços  prestados  com  recursos  (em  dinheiro)  adiantados  pela  empresa,  devendo  os  motoristas  comprovar  os  pagamentos,  mediante  a  apresentação dos respectivos recibos;  4 – A autoridade fiscal não demonstrou nenhum só fato capaz de  afastar,  elidir  ou  desconstituir  a  veracidade  e  legitimidade  de  tais  documentos  comprobatórios,  que  devem  ser  considerados  em  prestígio  ao  princípio  da  verdade  material  dos  fatos  que  impera nos processos administrativos federais.”   Em 16/9/14, o  autuado, devidamente  representado, protocolizou petição na  qual informa que “...providenciou, tempestivamente, o PARCELAMENTO do principal, juros e  multa de ofício, em 180 (cento e oitenta) meses, com os benefícios instituídos pelo Programa  conhecido  como  ‘Refis  da  Copa’,  conforme  recibo  de  adesão  ao  parcelamento,  DARF  e  comprovante  de  pagamento  da  primeira  parcela”.  Esclarece,  ainda,  que  a  desistência  foi  parcial:  “...refere­se especificamente ao valor do principal, dos juros de  mora e da multa de ofício do imposto de renda pessoa jurídica e  da contribuição social sobre o lucro líquido, relativos ao período  de  janeiro  a  dezembro  de  2008,  não  contemplando  a  multa  isolada  referente  às  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  do  mesmo  período de apuração.”  É o relatório.      Fl. 4542DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.543          9 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  dos  recursos.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE  Da ausência de fundamentação do acórdão recorrido  O Recorrente entende, com base na quantidade de documentos apresentados e  no  breve  espaço  de  tempo  que  a  Segunda  Turma  da  DRJ  –  Juiz  de  Fora  (MG)  teve  para  apreciá­los, que a prova produzida não teria sido analisada em primeira instância. Sustenta que  no  acórdão  a  quo  foram  feitas  meras  transcrições  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  sem  qualquer  decisão  a  respeito  das  provas.  Alegando  preterição  a  direito  de  defesa,  pleiteia  a  nulidade do processo a partir da decisão daquele colegiado.  Da  leitura  do  acórdão  recorrido,  não  há  se  falar  em  ausência  de  fundamentação ou de análise de provas.   No  respectivo  voto  condutor,  proferido  em  11  (onze)  páginas,  verifica­se,  com  facilidade,  que  foi  fundamentado,  inclusive  com  a  análise  das  provas  que  a  Turma  julgadora  entendeu  serem preponderantes  ao  deslinde da  controvérsia. Os  seguintes  excertos  são suficientes para afastar a tese da defesa:  “[...]  o  contrato  apresentado  ao  servidor  autante,  ou  seu  espelho, que instruiu a peça impugnatória “Doc. 05”, padece de  unilateralidade, vez que não há ali aposição da assinatura de um  dos contraentes, o “agente financeiro”.  Assim,  forçosamente  há  de  se  recepcioná­lo  como  de  natureza  particular,  não  podendo  ser  oponível  ao  fisco,  na  condição  de  terceiro, consoante a clara dicção da cabeça do art. 221 da Lei  nº 10.406/2006:  Art.  221.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem  esteja  na  livre  disposição  e  administração  de  seus  bens,  prova  as  obrigações  convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem  como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros,  antes de registrado no registro público.  Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode  suprir­se pelas outras de caráter legal.  Ainda no sentido de se considerá­lo como de natureza particular,  assim  determinado  pela  legislação  de  regência,  a  ausência  de  seu  registro  público,  bem  como  de  qualquer  outra  assinatura,  que  não  seja  em  nome  do  então  sócio  administrador,  JOÃO  LÚCIO SOARES, nem mesmo reconhecimento de sua firma, sem  perder de vista a vultosa quantia ali pactuada!  Fl. 4543DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.544          10 Referido  reconhecimento  de  firma  pelo  tabelião  revelaria  medida  acautelatória  da  segurança  jurídica  da  obrigação  contratada por todas as partes que subscreveram o contrato.  Desconsiderar  tais  essencialidades  é  fazer  tábula  rasa  de  sua  imperiosa  formalidade  própria,  pactuada  em  sua  expressão  abaixo:  “E, por estarem justos e contratados, assinam, o presente  em  04  (quatro)  vias  de  igual  teor,  para  um  só  efeito,  na  presença das 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas”   .....  Esses  elementos  de  prova,  de  que  tratou  aquele  ‘Doc.  6.  Comprovantes  de  pagamento  das  parcelas  do  empréstimo’,  referenciado  ao  final  da  peça  impugnatória,  se  tanto,  comprovariam o pagamento que revelam (do empréstimo).  No  entanto,  sua  natureza  de  empréstimo,  aliada  à  ausência  do  suporte em sua escrituração, não tem o condão de desautorizar a  presunção  legal  da  despesa  não  comprovada,  contabilizada  a  título  de  juros  de  empréstimo  em  15/01/2008,  no  valor  de  R$217.605,58, de uma só tacada. Notadamente, em face do art.  251 do Decreto nº 3.000/1999.  .....  Tudo isso sem considerar que, em razão dos objetos do item 4 do  Termo de Intimação Fiscal (fls. 488­489), a contribuinte somente  apresentou o referido contrato. Muito embora tenha sido instada  a  comprovar  o  lançamento  a  débito,  a  título  de  juros  sobre  os  empréstimos, em face do crédito na conta contábil representativa  de  financiamento  junto  à  Daimler  Chrysler  SA.,  bem  como  a  apresentar a memória de cálculo dos juros contabilizados.  .....  Não  obstante  sua  linha  argumentativa,  tem­se  a  desfavor  da  contribuinte  o  acervo  de  prova  material  composto  pelos  documentos disponibilizados quando da  lavratura do Termo de  Intimação Fiscal (fls. 488­489), quando ela foi instada, também,  a  apresentar  documentos  hábeis  a  comprovar  o  lançamento  a  débito na conta contábil 4301120000 Serv.Terceiros­PF.  .....  No  mais,  não  merece  reparos  a  constatação  fiscal,  que  foi  baseada  nos  documentos  apresentados  na  fase  procedimental,  idênticos àqueles do ‘Doc 12’.  Do seu cotejo com os assentamentos no livro Razão da conta de  custo  4301120000  Serv  Terceiros­PF,  constata­se  que,  do  montante  de  R$  616.549,04,  escriturado  no  dia  31/12/2008,  a  contribuinte  trouxe  como  prova  material  (recibos  de  frete  intitulados  contrato,  comprovantes  de  transferência  bancária,  cópia  de  cheque)  somente  a  importância  de  R$  412.203,59.  Fl. 4544DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.545          11 Daquela  importância,  restou  claro  que  R$  179.578,60  foram  objeto  de  contabilização  na  referida  conta,  todavia,  não  em  31/12/2008, mas em datas pretéritas, conforme bem esclarecido  pelo fisco no TVF, senão vejamos:  .....  Tudo  conforme  esclarecido,  tanto  no  ‘Demonstrativo  de  Comprovantes de Custos Contratação de Serviços de Transporte  Rodoviário de Carga Apresentados em Atendimento ao  Item 03  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  Lavrado  em  12/09/2012’  (fls.  968972),  ou,  ainda,  no  ‘Demonstrativo  Consolidado  de  Custos  Glosados [...]’ (fl. 974).  Assim é que, por contraste, somente os valores que perfizeram a  diferença de R$ 232.624,99, de que trataram aqueles recibos de  frete  não  previamente  contabilizados  na  referida  conta  –  puderam  ser  considerados  como  passíveis  de  inclusão  no  lançamento  contábil  da  conta  de  custo  4301120000  Serv  Terceiros­PF na data de 31/12/2008 [...]”  Quanto  às  transcrições  de  passagens  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  acórdão  a  quo,  não  implica  qualquer  ilegalidade.  A  Lei  nº  9.784,  de  29/1/99,  que  regula  o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que a motivação  dos atos administrativos pode  “...consistir  em declaração de concordância com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato” (art.50, §1º).  Do indeferimento do pedido de perícia pela DRJ  Quanto ao  indeferimento do pleito de perícia,  formulado perante a primeira  instância, o Recorrente afirma que a análise das provas acostadas à impugnação apenas poderia  ser realizada mediante diligência fiscal ou perícia contábil.  De acordo com o Decreto nº 70.235/72,  a  realização de diligências/perícias  justifica­se somente quando necessária, a juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação  no livre convencimento motivado:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Da leitura do acórdão recorrido, verifica­se que a Segunda Turma da DRJ –  Juiz de Fora (MG) muito bem fundamentou a resolução da questão, verbis:  “[...] No que tange à “necessária e vital perícia contábil”, sua  realização  se  justificaria  na  hipótese  de  controvérsia  que  Fl. 4545DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.546          12 demandasse  exame  técnico  especializado,  não  quando  o  fato  probante  puder  ser  demonstrado  pelos  documentos  que  instruíram os autos, tal como o pôde na espécie.  De  fato,  não  houve  ingresso  nos  autos  de  matéria  de  prova  distinta  daquela  apresentada  na  fase  procedimental  que  desse  sustentação ao discurso passivo e, via de consequência, pudesse  ilidir,  ou  elidir  os  lançamentos,  mesmo  considerado  o  rol  de  documentos anexos à peça impugnatória.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso  IV,  c/c  o  §  1º,  do  Decreto nº 70.235/1972, não há que se considerar  formulado o  pedido  de  perícia,  por  não  estarem  presentes  os  pressupostos  processuais de sua admissibilidade:  .....  Assim,  indefiro seu pedido de realização de perícia, nos  termos  do art. 18 do Decreto 70.235/1972.”  Portanto,  à  luz  da  legislação  de  regência,  o  pedido  para  a  realização  de  diligência  ou  perícia  não  acarreta  o  seu  automático  deferimento.  Na  apreciação  das  provas,  pode  a  Turma  julgadora  firmar,  com  a  devida  motivação,  que  tais  procedimentos  são  desnecessários.  Logo, não há se falar em nulidade decorrente do indeferimento do pedido de  realização de perícia.  Não se acolhem, por conseguinte, as preliminares de nulidade.  DO MÉRITO  Conforme relatado, o Recorrente desistiu parcialmente do recurso voluntário,  tendo providenciado, “...tempestivamente, o PARCELAMENTO do principal, juros e multa de  ofício, em 180 (cento e oitenta) meses, com os benefícios instituídos pelo Programa conhecido  como ‘Refis da Copa’, conforme recibo de adesão ao parcelamento, DARF e comprovante de  pagamento da primeira parcela”.  Remanesceram  em  litígio  somente  os  créditos  tributários  relativos  à  multa  isolada por falta/insuficiência de recolhimentos de estimativas.  De  início,  vale  dizer  que  não  há  se  falar  em  jurisprudência  consolidada  quanto aos fatos geradores ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 351, de 22/1/07,  convertida na Lei nº 11.488, de 15/6/07, que procedeu a alterações no art.44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996, deixando ainda mais evidente duas hipóteses de incidência distintas,  conforme se vê abaixo:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 4546DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.547          13 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  .....  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Assim,  presentes  os  substratos  fáticos  (falta  do  pagamento  de  imposto  ou  contribuição; e  falta de pagamento das  estimativas),  é de  rigor a  incidência das duas multas,  sob  pena  de  se  negar  vigência  à  lei  federal,  o  que  é  vedado  ainda  que  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, conforme apregoa o Enunciado nº 2 da súmula do CARF (“O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária”),  em  conformidade  com  o  art.26­A  do  Decreto  nº  70.235/72  e  art.59  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/9/11.  Não obstante o contribuinte sustentar que o crédito tributário não poderia ser  exigido  concomitantemente  com  as multas  proporcionais  anuais,  há,  como  visto,  dispositivo  legal que assegure a exigência de ambas penalidades.  A Lei  nº  9.430/96  estabelece  hipóteses  de  incidência  distintas  para  a multa  proporcional  ao  imposto ou  contribuição  apurados  ao  final do  ano­calendário  e para  a multa  por  insuficiência/falta  de  recolhimento  de  estimativas.  São  previsões  não  excludentes,  de  tal  modo que podem ser exigidas mesmo que concomitantemente, “ainda que tenha sido apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas para a contribuição social sobre o lucro líquido,  no ano­calendário correspondente”.   Há vários julgados administrativos neste sentido, como por exemplo:  “(...)  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  MULTA  PROPORCIONAL,  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA  ­  Não  há que se falar em aplicação concomitante sobre a mesma base  de  incidência  quando  resta  evidente  que  as  penalidades,  não  obstante  derivarem  do  mesmo  preceptivo  legal,  decorrem  de  obrigações  de  naturezas  distintas  (...)”  (1ª  SJ,  3ª  Câmara,  2ª  Turma Ordinária, Acórdão nº 1302­00.083, de 29/09/09).  “(...) MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS  ­  CONCOMITÂNCIA  COM  A  MULTA  DE  OFICIO  SOBRE O  TRIBUTO DEVIDO  NO  FINAL  DO  ANO.  Não há entre as  estimativas  e o  tributo devido no  final do ano  uma  relação  de  meio  e  fim,  ou  de  parte  e  todo  (porque  a  estimativa  é  devida  mesmo  que  não  haja  tributo  devido).  Por  isso,  a  multa  pela  falta  de  estimativas  não  se  confunde  com  a  multa  pela  falta  de  recolhimento  do  tributo  apurado  em  31  de  dezembro,  além  disso,  não  há  no  direito  tributário  algo  semelhante  ao  principio  da  consunção  (absorção)  do  direito  penal,  o  que  também  afasta  os  argumentos  sobre  a  Fl. 4547DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.548          14 concomitância  de  multas  (...)”  (1ª  SJ,  2ª  Turma  Especial,  Acórdão nº 1802­00.610, de 30/08/10)   “(...) INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  ISOLADA.  Em  função  de  expressa  previsão  legal,  deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  sobre  os  pagamentos  que  deixaram  de  ser  realizados  concernentes  ao  imposto de renda a título de estimativa, seja qual for o resultado  apurado  no  ajuste  final  do  período  de  apuração”  (1º  CC,  3ª  Câmara,  Acórdão  nº  103­23510,  Rel.  Leonardo  de  Andrade  Couto, Sessão de 26/06/08).  “(...)  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL”.  (1º CC,  3ª  Turma Especial,  Acórdão  nº  193­00017,  Rel. Ester Marques Lins de Souza, Sessão de 13/10/08).  Sobre  a  matéria,  vale  reproduzir  alguns  dos  fundamentos  constantes  do  acórdão  nº  1302­001.130,  de  11/6/13,  proferido  pela  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara da Primeira Seção de  Julgamento, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior,  aplicáveis  perfeitamente ao caso sob exame:  “[...] O princípio da consunção é princípio específico do Direito  Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas  penais,  ou  seja,  situações  em que  duas  ou mais  normas  penais  podem  aparentemente  incidir  sobre  um  mesmo  fato.  Primeiramente,  há  que  se  ressaltar  que  a  norma  sancionatória  tributária  não  é  norma  penal  stricto  sensu.  Vale  aqui  a  lembrança que o parágrafo único do art. 273 do anteprojeto do  CTN (hoje, art. 112 do CTN), elaborado por Rubens Gomes de  Sousa,  previa  que  os  princípios  gerais  do  Direito  Penal  se  aplicassem  como  métodos  ou  processos  supletivos  de  interpretação  da  lei  tributária,  especialmente  da  lei  tributária  que  definia  infrações.  Esse  dispositivo  foi  rechaçado  pela  Comissão  Especial  de  1954  que  elaborou  o  texto  final  do  anteprojeto,  sendo que  tal  dispositivo não  retornou ao  texto do  CTN que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional. À época,  a Comissão Especial do CTN acolheu os fundamentos de que o  direito  penal  tributário  não  tem  semelhança  absoluta  com  o  direito penal  (sugestão 789, p. 513 dos Trabalhos da Comissão  Especial  do  CTN)  e  que  o  direito  penal  tributário  não  é  autônomo  ao  direito  tributário,  pois  a  pena  fiscal  mais  se  assemelha a pena cível do que a criminal (sugestão 787, p.512,  idem). Não é difícil, assim, verificar que, na sua gênese, o CTN  afastou a possibilidade de aplicação supletiva dos princípios do  direito penal na interpretação da norma tributária, logicamente,  salvo  aqueles  expressamente  previstos  no  seu  texto,  como  por  exemplo, a retroatividade benigna do art. 106 ou o in dubio pro  reo do art. 112.  .....  Fl. 4548DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.549          15 Noutro  ponto,  refuto  os  argumentos  expendidos  no  acórdão  recorrido,  os  quais  concluem  que  a  falta  de  recolhimento  da  estimativa mensal  seria  uma  conduta menos  grave,  por  atingir  um bem jurídico secundário – que seria a antecipação do fluxo  de caixa do governo. Conforme já demonstrado, a multa isolada  é aplicável pela não observância do regime de recolhimento pela  estimativa e a conduta que ofende tal regime jamais poderia ser  tida  como menos grave,  já que põe  em  risco  todo o sistema de  recolhimento do IRPJ sobre o lucro real anual – pelo menos no  formato desenhado pelo legislador.  .....  Ademais, é um equívoco dizer que o não recolhimento do IRPJ ­ estimada  é  uma  ação  preparatória  para  a  realização  da  “conduta  mais  grave”  –  não  recolhimento  do  tributo  efetivamente  devido  no  ajuste.  O  não  pagamento  de  todo  o  tributo  devido  ao  final  do  exercício  pode  ocorrer  independente  do fato de terem sido recolhidas as estimativas, pois o resultado  final  apurado  não  guarda  necessariamente  proporção  com  os  valores devidos por estimativa. Ainda que o contribuinte recolha  as antecipações, ao final pode ser apurado um saldo de tributo a  pagar,  com  base  no  resultado  do  exercício.  As  infrações  tributárias que ensejam a multa isolada e a multa de ofício nos  casos  em  tela  são  autônomas.  A  ocorrência  de  uma  delas  não  pressupõe  necessariamente  a  existência  da  outra,  logo  inaplicável o princípio da consunção,  já que não existe conflito  aparente de normas.  .....  A multa isolada corresponde a um percentual do IRPJ calculado  sobre  a  base  estimada,  na  qual  o  valor  das  despesas  e  custos  decorrem de uma estimativa legal, ou seja, o legislador quando  determina  a aplicação de um percentual  sobre  a  receita  bruta,  para  o  cálculo  da  base  estimada,  está,  em  verdade,  estimando  custos e despesas. A multa de ofício, in casu, corresponde a um  percentual sobre o IRPJ calculado sobre o lucro real, na qual se  leva em conta as despesas e custos efetivamente incorridos. Em  suma,  se  a  base  estimada  difere  do  lucro  real,  se  são  valores  distintos,  inclusive  com  previsões  legais  distintas,  os  impostos  delas  resultantes  são  também  valores  distintos  e,  consequentemente, as multas ad valorem que incidem sobre elas,  também, são valores que não se confundem.  Todavia,  ainda  que  as  multas  isolada  e  de  ofício  fossem  calculadas  sobre  o  IRPJ  incidente  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  isso  não  significaria  um  bis  in  idem,  pois,  como  já  asseverado  acima,  a  ocorrência  de  uma  infração  não  importa  necessariamente na ocorrência da outra, o que torna irrefutável  que as infrações decorrem de condutas diversas. O contribuinte  pode ter recolhido todo o IRPJ devido sobre a base estimada em  cada  mês  do  ano­calendário  e  não  recolher  a  diferença  calculada ao final do período,  ficando sujeito assim a multa de  ofício,  mas  não  a  multa  isolada.  Ao  contrário,  pode  deixar  de  recolher o  IRPJ sobre a base estimada, mas pagar, ao  final do  Fl. 4549DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.550          16 ano,  todo o IRPJ sobre o lucro real, hipótese na qual só ficará  sujeito à multa isolada.  A definição da  infração, da base de cálculo e do percentual da  multa aplicável é matéria exclusiva de lei, nos termos do art. 97,  V do CTN, não cabendo ao intérprete questionar se a dosimetria  aplicada em tal e qual caso é adequada ou excessiva, a não ser  que  adentre  a  seara  da  sua  constitucionalidade,  o  que  está  expressamente vedado pela Súmula CARF nº 2.”  Acrescento, com base em lições de Guilherme de Souza Nucci (in Manual de  Direito  Penal,  4ª  ed,  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais,  2008,  pp.151­152),  que  o  princípio/critério da absorção (ou consunção) é aplicável:  “[...]  Quando  o  fato  previsto  por  uma  lei  está,  igualmente,  contido  em  outra  de  maior  amplitude,  aplica­se  somente  esta  última.  Em  outras  palavras,  quando  a  infração  prevista  na  primeira norma constituir simples fase de realização da segunda  infração, prevista em dispositivo diverso, deve­se aplicar apenas  a última. Conforme esclarece Nicás, ocorre a consunção quando  determinado  tipo penal absorve o desvalor de outro, excluindo­ se  este  da  sua  função  punitiva.  A  consunção  provoca  o  esvaziamento  de  uma  das  normas,  que  desaparece  subsumida  pela outra (El concurso de nomas penales, p.157).  Trata­se da hipótese de crime­meio e crime­fim. É o que se dá,  por  exemplo,  no  tocante  à  violação  de  domicílio  com  a  finalidade de praticar furto a uma residência. A violação é mera  fase  de  execução  do  delito  patrimonial. O  crime  de  homicídio,  por  sua vez, absorve o porte  ilegal de arma, pois esta  infração  penal constitui­se simples meio para a eliminação da vítima. O  estelionato absorve o falso, fase de execução do primeiro”.  Ora,  tal  construção  doutrinária  e  jurisprudencial  não  se  aplica  ao  caso  concreto.  A  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais  não  constitui  fase  do  não  recolhimento do imposto ou contribuição apurados ao final do ano­calendário, de modo que o  tipo  tributário que  impõe a  exigência da multa proporcional  ao  tributo devido não absorve o  desvalor  apontado na norma que  tipifica a penalidade  isolada pela  falta de  recolhimento das  exações à época própria, após o encerramento dos respectivos períodos mensais.  Quando se constata que o contribuinte, considerando a infração revelada pela  fiscalização,  deixou  de  apurar  e  recolher  as  estimativas  mensais  em  conformidade  com  a  legislação de regência, diz­se ocorrido o  fato gerador a  legitimar a exigência nos moldes em  que constituída. Dispensá­la significa, com a devida vênia a vozes dissonantes, construção que,  como visto, não encontra acolhimento na adequada interpretação da lei de regência.  Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e,  no mérito, NÃO CONHECER das  razões de defesa  relacionadas  aos  lançamentos de  IRPJ  e  CSLL,  e,  quanto  às  multas  isoladas  por  falta/insuficiência  do  recolhimento  de  estimativas,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro  Fl. 4550DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10970.720292/2012­29  Acórdão n.º 1103­001.128  S1­C1T3  Fl. 4.551          17 Voto Vencedor  Cons. Fábio Nieves Barreira, Redator Designado.  À exceção dos lançamentos das multas isoladas, votei por manter a exigência  dos demais créditos tributários conforme fundamentação constante do voto do Relator, aqui por  mim adotada.  Aduz a recorrente a  ilegalidade da incidência cumulativa de multa  isolada e  de multa de ofício.  Acompanhando  a  jurisprudência  deste  Conselho,  entendo  ser  ilegal  a  exigência de ambas penalidades incidentes sobre a mesma base de cálculo:  “Ementa:  MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO CONCOMITÂNCIA  MESMA BASE DE  CÁLCULO  –  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9A30, de  1996)  e  da multa  de  oficio  (incisos  I  e  II,  do  art,  44,  da Lei  n  9,430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo.”  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e,  no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir às multas isoladas  por falta/insuficiência do recolhimento de estimativas.  (assinado digitalmente)  Cons. Fábio Nieves Barreira, Redator Designado.                          Fl. 4551DF CARF MF Impresso em 02/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 09/03/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por FABIO NIEVES BARREIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10730.008724/2009-57
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Carreado nos autos conjunto de provas satisfatório acerca dos pagamentos realizados e da prestação dos serviços, em harmonia com as informações declaradas em DIRPF, deve ser restabelecida a correspondente dedução de despesas médicas. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE LENTE INTRA OCULAR. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA AO LANÇAMENTO EM CONTA HOSPITALAR. A dedutibilidade de valor referente à aquisição de lente intra ocular está condicionada ao seu registro em conta hospitalar, a teor do disposto no inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 111 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Carreado nos autos conjunto de provas satisfatório acerca dos pagamentos realizados e da prestação dos serviços, em harmonia com as informações declaradas em DIRPF, deve ser restabelecida a correspondente dedução de despesas médicas. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE LENTE INTRA OCULAR. DEDUTIBILIDADE CONDICIONADA AO LANÇAMENTO EM CONTA HOSPITALAR. A dedutibilidade de valor referente à aquisição de lente intra ocular está condicionada ao seu registro em conta hospitalar, a teor do disposto no inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95, c/c o art. 111 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Aplica-se a Súmula CARF nº 2 quando o questionamento da multa de ofício se atém à matéria de índole constitucional. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.      Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 34.715,83 relativo ao ano­calendário 2006.  A autuação decorreu da glosa de despesas médicas no valor de R$ 55.000,00  informados  como  pagos  a  Ayres  Silva  Barboza.  Consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas declaradas. Em resposta, não apresentou documentação que atendesse  à intimação, tais como: cheques nominativos, ordens bancárias, transferências interbancárias e  outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas declaradas.  Foram glosadas também as despesas referentes à aquisição de lentes oculares  de Pawel Ótica e Utilidades Ltda. (R$ 4.000,00) e Soares Equipamentos Material de Escritório  Ltda. (R$ 4.000,00).  Em sede de impugnação, a notificada pediu o cancelamento da exigência, nos  termos descritos no relatório da decisão recorrida:  Reclama que o valor declarado com o profissional Ayres Barbosa foi de R$  55.000,00, e não R$58.000,00, como apontado no lançamento.  Anexa  declaração  e  recibo  emitidos  pelo  profissional  citado,  que,  segundo  defende,  atestam  o  pagamento  da  quantia  declarada  por  ela,  ao  longo  do  ano  de  2006.  Em relação às demais glosas, informa que as notas fiscais emitidas por Soares  Equipamentos M.E. Ltda e Pawel Ótica e Utilidades acompanham a sua impugnação  e  referem­se  à  aquisição de prótese  (lente  intra ocular  focal)  para  substituição dos  cristalinos oculares de suas vistas. Ressalta que como teve reembolso de R$ 300,00  da Unimed para cada uma das notas, o valor a ser restabelecido para cada nota é de  R$3.700,00.  Acrescenta  a  sua  defesa  declaração  do  doutor  Antônio  Cezar  Regio  do  Nascimento, profissional responsável pelas duas intervenções cirúrgicas.  Alega que já apresentou todos os documentos que lhe cabia. Argumenta que  exigir mais é transferir­lhe o ônus da fiscalização.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.008724/2009­57  Acórdão n.º 2802­003.302  S2­TE02  Fl. 98          3 Requer  a  revisão  do  lançamento  para  que  sejam  restabelecidas  despesas  médicas no valor total de R$ 62.400,00.  O  lançamento  foi  mantido  pela  instância  de  primeiro  grau,  que  consubstanciou seu entendimento no acórdão assim ementado (fls. 34/37):  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis,  do  efetivo  pagamento,  é  de  se  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas.  DESPESAS MÉDICAS. LENTE INTRA­OCULAR.  O valor relativo à lente intra­ocular só é passível de dedução se  integrar  a  conta  emitida  pelo  profissional  ou  estabelecimento  hospitalar,  não  podendo  ser  acatados  valores  referentes  ao  material adquirido diretamente pela Contribuinte.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  9/9/2011,  reiterando, em linhas gerais, as razões e o pedido da impugnação, e aduzindo, ainda:  ­ que as deduções vinculadas ao profissional Ayres Barboza  já haviam sido  objeto de exame por parte da mesma Turma da DRJ/RJ2, que havia as acatado no que tange ao  ano­calendário 2003;  ­  que  a  decisão  estaria  a  fazer  interpretação  literal  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95, ao glosar as deduções com gastos com lentes intra oculares;  ­ ser confiscatória a multa de ofício de 75%.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País,  destinados à cobertura de despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  A contribuinte declarou gastos com o dentista Ayres Barboza no valor de R$  55.000,00,  o  que  corresponde  a  cerca  de  33%  de  seus  rendimentos  anuais  (fls.  28/31).  Conforme mencionado pela decisão atacada, o mesmo ocorreu para os anos­calendário 2003,  2004  e  2006,  sempre  com  o  referido  profissional  e  em  valores  similares  (R$  50.540,00, R$  58.000,00 e R$ 58.0000,00, respectivamente). São, incontestavelmente, valores elevados, tanto  do ponto de vista absoluto quanto como proporção da renda auferida.  A recorrente juntou declaração e recibo emitido pelo profissional (fls. 6/7).  No  entanto,  diversamente  do  que  ocorreu  com  relação  à  inconformidade  vertida  contra  a  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  ano­calendário  2006  (processo  administrativo  nº  10730.008723/2009­11),  na  espécie  a  defesa  da  recorrente  não  foi  complementada por extratos bancários e/ou planilhas de pagamentos, prontuário detalhando o  tratamento odontológico realizado ou exames e documentos do gênero.  Diante  disso,  considero  justificável  a  demanda  da  fiscalização  por  comprovação da efetividade dos pagamentos realizados, mediante a documentação requisitada  ­ cheques nominativos, ordens bancárias, transferências interbancárias, etc., forte nos §§ 3º e 4º  do  art.  11  do Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23  de  setembro  de  1943,  ainda  que  não mencionada  explicitamente a motivação de tal solicitação.  Não  obstante,  impende  reconhecer  tratar­se  de  pessoa  física  de  idade  avançada  (nascida  em  11/2/1925),  sendo  compreensível  que  os  gastos  com  a  restauração  da  arcada dentária e tratamentos correlatos alcancem cifras elevadas e tenham longa duração.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.008724/2009­57  Acórdão n.º 2802­003.302  S2­TE02  Fl. 99          5 Além  disso,  cabe  sopesar  o  entendimento  da  DRJ/RJ2  no  processo  nº  13731.000258/2008­69,  no  qual  foram  examinadas  despesas  deduzidas  com  o  mesmo  profissional  no  ano­calendário  2003,  as  quais  naquela  oportunidade  foram  consideradas  idôneas e restabelecidas como dedutíveis.   Examinando­se os  termos dessa decisão, e a documentação colacionada nos  presentes autos, vê­se que se trata, na essência, de uma continuidade na prestação de serviços  por dado profissional da área médica, ao longo dos períodos examinados.   Assim,  a  análise  conjunta  dos  elementos  de  prova  firma  o  convencimento  deste  julgador  acerca  da  idoneidade  e  efetividade  das  deduções  postuladas,  razão  pela  qual  deve ser restabelecida na DIRPF/2007 a dedução de R$ 55 mil, vinculada ao profissional Ayres  Barbosa.  Por outro lado, não deve prosperar o pleito relativo às notas fiscais de compra  de  lente  intra  ocular  emitidas  por  Soares  Equipamentos  Material  de  Escritório  Ltda.  e  por  Pawel Ótica e Utilidades Ltda., ambas no valor de R$ 4.000,00, fls. 8/9.   Os  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura de despesas com hospitalização são passíveis de dedução na Declaração de Ajuste,  com esteio no inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95.   Destarte, os pagamentos vinculados à realização de cirurgia hospitalar, assim  comprovados  pela  fatura/nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  emitidos  pelo  estabelecimento  podem  ser,  efetivamente,  deduzidos  com  amparo  na  lei.  Nesse  passo,  gastos  com  eventuais  materiais  utilizados  no  procedimento  cirúrgico,  dentre  os  quais  se  enquadrariam  lentes  intra  oculares, também seriam dedutíveis caso estivessem devidamente discriminados na respectiva  conta hospitalar.  Com efeito, a orientação contida na pergunta nº 346 do Manual de Perguntas  e Respostas do IRPF, relativo ao exercício 2007, publicado pela Receita Federal do Brasil, não  destoa da prescrição legal:  346 ­ O gasto com colocação de lente intra­ocular em cirurgia  de catarata pode ser considerado como despesa médica?  Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação  de lente intraocular.  O valor referente à lente é dedutível se integrar a conta emitida  pelo profissional ou estabelecimento hospitalar.  (PN CST n? 36, de 1977) (grifei)  A legislação privilegia, à evidência, o fato de que os gastos serem destinados  à cobertura de procedimentos, tratamento e internação em ambiente hospitalar, mais do que a  natureza intrínseca dos dispêndios. Há, assim, a presunção de que se as despesas referem­se à  hospitalização, cabe a sua dedução.  A declaração de lavra do oftalmologista Antônio Cezar Regio de Nascimento,  na qual está afirmado que a contribuinte foi submetida à cirurgia de catarata em ambos os olhos  com implantes de  lentes  intra oculares multifocais Acrysof Restor, no curso do ano de 2006,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 não supre, por conseguinte, a necessidade de que as despesas com as aquisições dessas lentes  intra oculares constassem da conta hospitalar.  Destaque­se que o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) consagra o  princípio hermenêutico segundo o qual a regra se presume, mas a exceção deve estar prevista  em lei. A regra é a tributação da renda, sendo que a exceção, no caso, a isenção, deverá sempre  aparecer expressa em lei, a qual deve se interpretada literalmente:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Desse modo, não há amparo para a pretensão do contribuinte de deduzir as  despesas médicas  vinculadas  às  notas  fiscais  emitidas  por  Soares Equipamentos Material  de  Escritório Ltda. e por Pawel Ótica e Utilidades Ltda.  Registre­se,  ao  final,  que  a  alegação  do  caráter  confiscatório  e  da  desproporcionalidade da multa de ofício não prospera, por ingressar tal argumento na trilha da  suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula  CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  restabelecer  a  dedução  de  despesas  médicas  vinculadas  ao  profissional Ayres Barboza, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10830.009525/2007-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/2007 VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente revogada, inexistindo vício no lançamento que elenca os fundamentos legais vigentes no período da autuação. PAGAMENTO A ADVOGADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NATUREZA JURÍDICA. REPASSE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADO. A contabilidade da sociedade registra pagamentos a advogados com recursos próprios e não registra a obrigação de repassar, aos advogados que atuaram nos processos judiciais, honorários de sucumbência por ela recebidos. A contabilidade faz prova contra a empresa, cabendo a ela o ônus de demonstrar a inveracidade dos registros contábeis. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A empresa é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições a cargo dos segurados contribuintes individuais na condição de responsável por substituição, por força do art. 4o da Lei 10.666/2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 30/06/2007 VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 144 do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente revogada, inexistindo vício no lançamento que elenca os fundamentos legais vigentes no período da autuação. PAGAMENTO A ADVOGADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. NATUREZA JURÍDICA. REPASSE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO CONFIGURADO. A contabilidade da sociedade registra pagamentos a advogados com recursos próprios e não registra a obrigação de repassar, aos advogados que atuaram nos processos judiciais, honorários de sucumbência por ela recebidos. A contabilidade faz prova contra a empresa, cabendo a ela o ônus de demonstrar a inveracidade dos registros contábeis. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A empresa é responsável pela arrecadação e recolhimento das contribuições a cargo dos segurados contribuintes individuais na condição de responsável por substituição, por força do art. 4o da Lei 10.666/2003. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes- Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes­ Presidente       Luciana de Souza Espíndola Reis­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Thiago Taborda Simões.  Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009525/2007­76  Acórdão n.º 2402­004.491  S2­C4T2  Fl. 1.184          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 05­26.037,  da  6ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em Campinas  (SP), fl. 877­895, com ciência ao sujeito passivo em 10/07/2009, fl. 897, que julgou procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  contra  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD) lavrada sob o Debcad no 37.132.441­6, da qual o sujeito passivo foi cientificado em  05/11/2007, fl. 104.  De acordo com o relatório fiscal, fl. 102­103, o lançamento trata de exigência  de  contribuições  patronais  e  de  segurados,  destinadas  à  Seguridade  Social,  inclusive  a  destinada ao custeio dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), bem como as contribuições  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário  educação,  INCRA,  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais no período de 01/01/1997 a 30/06/2007. São exigidas,  também,  diferenças  de  acréscimos  legais  decorrentes  de  pagamento  de  Guia  de  Previdência  Social (GPS) em atraso. Os fatos geradores foram agrupados nos seguintes levantamentos:  FP  ­  Folha  de  Pagamento,  onde  foram  relacionados  valores  apurados para período anterior à instituição da GFIP;  FP1  ­  Folha  de  Pagamento,  onde  foram  relacionados  valores  apurados e declarados em GFIP;  FP3  ­  Folha  de  Pagamento,  onde  foram  relacionados  valores  apurados e não declarados em GFIP;  DAL ­ Diferenças de Acréscimos.  A autuada apresentou  impugnação,  f. 107­131, sustentando, em síntese, que  teve seu direito de defesa cerceado por recusa do auditor fiscal em receber seus documentos,  que  é  decadente  o  período  até  07/2002,  que  parte  dos  valores  lançados  já  haviam  sido  recolhidos,  apontou  erros  na  apuração  dos  valores  das  contribuições  lançadas  em  algumas  competências,  que  não  há  incidência  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  (levantamento FP3) por se tratar de honorários de sucumbência, além de erro na identificação  de co­responsável.  Após  informação  fiscal  da  autoridade  lançadora  em  razão  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  fl.  834,  e,  após  manifestação  da  autuada  sobre  o  resultado  da  diligência,  fl.  841­871,  a  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte, excluindo o período decadente até a competência 07/2002, as contribuições extintas pelo  pagamento  nas  competências  08  e  09/2004,  05  e  11/2005  e  02  e  05/2006,  e  os  acréscimos  legais por pagamento em atraso. O julgado restou assim ementado:  PREVIDENCIÁRIO.  PAGAMENTO  DE  REMUNERAÇÃO  A  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  CONTRIBUIÇÕES.  ARRECADAÇÃO  E  RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Incumbe à  empresa promover a arrecadação das  contribuições  devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais  a  seu  serviço,  e  recolhê­las,  juntamente  com  as  suas  próprias  contribuições, no prazo estabelecido em lei.  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  REPASSE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  Não  comprovado  que  os  valores  pagos  pela  empresa  a  segurados  contribuintes  individuais  se  tratam,  efetivamente,  de  mero  repasse  de  verbas  de  sucumbência,  devem  tais  importâncias  ser  consideradas  de  natureza  remuneratória  e,  portanto,  submetidas  à  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  PRAZO.  DECADÊNCIA.  É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento  parcial,  da  data  da  ocorrência  dos  respectivos  fatos geradores.  Em  07/08/2009,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fl.  899­931,  apresentando seus fundamentos, cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em preliminar, destaca erro de fundamentação legal, por ter sido revogado o  art. 94 da Lei 8.212/91, requerendo saneamento com base no art. 32 do Decreto 70.235/72.  No mérito, sustenta que não incide contribuição previdenciária patronal sobre  pagamentos  de  honorários  de  sucumbência  (levantamento  FP3),  conforme  arts.  22  e  23  do  Estatuto da Advocacia  (Lei nº 8.906/94) e  art. 71 § 15 da  Instrução Normativa MPS/SRP nº  03/2005.  Esclarece  que  recebe  os  honorários  de  sucumbência  por  meio  de  levantamento de depósito, pagamento em dinheiro, cheque, boleto ou depósito bancário, e que  os  valores  recebidos  são  direcionados  para  contas  bancárias,  formando­se  um  fundo  de  honorários sucumbenciais que é mensalmente rateado entre os advogados que trabalharam nos  processos.  Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais estão comprovados  por meio de diversos documentos juntados com a impugnação e com o recurso.  Argumenta ainda que os honorários de sucumbência recebidos são lançados  na sua contabilidade, na conta de receita de honorários, conforme demonstra o razão analítico  em anexo, esclarecendo que o registro contábil é feito de acordo com as normas que tratam do  regime de tributação com base no Lucro Presumido, art. 45 da Lei 8.981/95 e IN SRF 104/98,  igualmente alicerçados nessas normas são os lançamentos dos valores pagos aos advogados a  este título, registrados em contas de despesas. Afirma que a escrituração em conta transitória,  como sugerido pela fiscalização, é contrária à legislação e acarretaria sonegação de tributos.  Sustenta  que  também  é  indevida  a  exigência  da  contribuição  a  cargo  do  contribuinte  individual,  pois  é  dele  a  responsabilidade  do  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  honorários  sucumbenciais,  conforme  §  15  da  IN  SRP  03/2005,  não  se  aplicando ao caso a responsabilidade da empresa por substituição prevista na Lei 10.666/2003.  Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009525/2007­76  Acórdão n.º 2402­004.491  S2­C4T2  Fl. 1.185          5 Além  disso,  argumenta  que  não  é  a  fonte  pagadora  dos  honorários  sucumbenciais,  atuando  como  mera  intermediadora  entre  os  sucumbentes  pessoas  físicas  e  os  advogados  que  patrocinaram as causas, os quais, afirma, já efetuaram o recolhimento à previdência social das  contribuições  incidentes  sobre  as  suas  remunerações,  de  modo  que  a  manutenção  dessa  exigência resultaria em bitributação.   Explica que as empresas mencionadas nos documentos juntados aos autos são  seus  clientes,  os  quais  outorgaram  poderes  aos  advogados  beneficiados  pelos  honorários  de  sucumbência.  Explica, ainda, que o rateio dos honorários sucumbenciais é feito a partir dos  valores efetivamente recebidos, o que nem sempre coincide com o valor que a parte vencida foi  condenada a pagar, e que isso ocorre por motivos diversos, tais como, parcelamento, incidência  de juros sobre valores depositados judicialmente, dentre outros. Assim, em todos os meses há  recebimento de valores dessa natureza, por vezes de  igual valor, o que  justifica a  constância  dos pagamentos aos advogados.  Afirma  que  as  advogadas  Telma Cristina  de Carlos  e  Taisa  Pedrosa  Laiter  eram  sócias  da  recorrente  até  julho  de  2005,  atuando mais  diretamente  com  os  processos,  e  quando  foram  desligadas  da  sociedade,  tal  qual  os  demais  beneficiados  pelos  honorários  de  sucumbência, trabalhavam pelo sucesso.  Pede  que  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  cancelamento  do  crédito  tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto               Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora    Recurso Voluntário  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Invalidade do lançamento. Inocorrência  A recorrente alega erro de fundamentação legal por ter ocorrido a revogação  do art. 94 da Lei 8.212/91, requerendo saneamento com base no art. 32 do Decreto 70.235/72.  O  Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD),  fls.  89­95,  traz  os  fundamentos legais que embasam o crédito tributário no período do lançamento, inclusive faz  referência ao art. 94 da Lei 8.212/91, que constitui fundamento legal válido das contribuições  devidas a outras entidades e fundos lançadas no período anterior à vigência da Lei 11.501 de  11/07/2007, pois, conforme determina o art. 144, “caput”, do CTN, devem ser tratados os fatos  contemplados no lançamento com a legislação vigente quando da sua ocorrência:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do  fato gerador da obrigação e rege­se pela  lei então vigente,  ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Em  síntese,  a  alegação  de  erro  de  fundamentação  legal  não  encontra  verossimilhança nos autos, motivo pelo qual é rejeitada.  Pagamentos a Contribuintes Individuais. Natureza Jurídica. Honorários  de Sucumbência não configurados  O recurso contesta a parte do lançamento tributário relativa às contribuições  patronais1 e a cargo dos segurados contribuintes individuais devidas pela empresa na condição  de responsável por substituição2, que recaíram sobre pagamentos de honorários aos advogados  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  recorrente,  registrados  como  despesas  em  sua contabilidade, no período de 02/2005 a 11/2006.  A recorrente é uma sociedade composta pela reunião de advogados que tem  por  objeto  social  prestar  serviços  intelectuais­científicos  de  advocacia.  Para  tanto,  possui                                                              1 Lei 8.212/91  Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos  segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  2 Lei 10.666/2003 (redação vigente à época dos fatos geradores)  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a  recolher o valor arrecadado  juntamente com a contribuição a seu  cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009525/2007­76  Acórdão n.º 2402­004.491  S2­C4T2  Fl. 1.186          7 atividade  econômica  organizada,  conta  com  empregados  e  colaboradores  e  possui  contabilidade autônoma, na qual são registrados os fatos econômicos da sociedade.  Em  razão  de  suas  atividades,  não  há  dúvida  de  que  os  sócios  e  outros  advogados  que  prestam  serviços  à  recorrente  têm  direito  ao  recebimento  dos  honorários  incluídos na condenação da parte adversária dos processos os quais tenham patrocinado, uma  vez que essas verbas pertencem àqueles, conforme disposição expressa do art. 21 e 23 da Lei  8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ressalvando que cabe partilha com a empregadora, no caso  de  advogado  empregado,  conforme  previsão  em  acordo  (parágrafo  único  do  art.  21  da  Lei  8.906/94).  A recorrente demonstra que ela própria recebeu honorários de sucumbência,  conforme  documentos  juntados  aos  autos  (recibos  e  boletos  de  pagamento  em  favor  da  recorrente,  procurações  outorgadas  aos  advogados,  petições  relativas  aos  honorários  sucumbenciais em execução pelos advogados).  A questão que cabe decidir é se a recorrente repassou esses pagamentos aos  advogados,  como  alega,  hipótese  em  que  estaria  afastada  a  incidência  de  contribuição  previdenciária,  ou  se  ela  simplesmente  remunerou  os  advogados  que  lhe  prestaram  serviços,  que é o fundamento fático­jurídico da autuação.  A  recorrente  sustenta  que  depositou  os  valores  recebidos  a  título  de  honorários de sucumbência em contas bancárias de sua titularidade para serem posteriormente  rateados entre os advogados interessados.  Entretanto, a contabilidade não reflete essa prática e os documentos juntados  aos autos não são suficientes para comprová­la.  A  recorrente  alega  que  registrou  contabilmente  os  ingressos  de  valores  recebidos  a  título  de  honorários  sucumbenciais  em  conta  de  receitas  de  serviços  prestados.  Entretanto,  os  registros  feitos  nessa  conta  contábil  não  especificam  a  entrada  de  valores  de  natureza  de  honorários  sucumbenciais.  Não  há  qualquer  classificação  qualitativa  dos  fatos  econômicos  ali  registrados,  de  modo  que  não  ficou  demonstrado  que  os  honorários  de  sucumbência recebidos pela interessada foram contabilizados.  Em suma, não ficou demonstrada a suposta vinculação entre os honorários de  sucumbência recebidos pela recorrente, conforme recibos juntados aos autos, e os pagamentos  feitos aos advogados, registrados na escrituração contábil, objeto do lançamento.  Ainda  que  seja  superada  essa  questão  e  se  adote  como  verdadeiro  o  argumento  de que  esses  pagamentos  foram  contabilizados  como  receitas,  o  que  se  conclui  a  partir disso é que a  titularidade dos valores  relativos aos honorários sucumbenciais passaram  para a recorrente, o que é incompatível com a alegada condição de mera possuidora de recursos  de terceiros.   As  receitas  integram o  resultado econômico da entidade, aumentando o  seu  patrimônio, devendo ser reconhecidas quando os benefícios econômicos associados à transação  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 fluirão  para  a  entidade,  conforme  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  30  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis3.  Na mesma seara, as despesas incorridas com o pagamento de honorários aos  advogados diminuíram o patrimônio da recorrente.  Em suma, a contabilidade não demonstra obrigação da  recorrente para com  terceiros, concernente ao repasse de valores recebidos a título de honorários de sucumbência.  A  contabilidade  faz  prova  contra  as  sociedades  empresariais,  conforme  estatui o Código Civil, art. 226 e do Código de Processo Civil, art. 378.  Código Civil  Art.  226. Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem confirmados por outros subsídios.  Código de Processo Civil  Art. 378. Os livros comerciais provam contra o seu autor. É  lícito  ao  comerciante,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos  em  direito,  que  os  lançamentos  não  correspondem à verdade dos fatos.  A  eficácia  probatória  da  contabilidade  pode  ser  afastada  diante  de  prova  contundente do erro cometido. Para tanto, não basta provar o fato que alega ser verdadeiro. É  necessário  também  demonstrar  a  ilação  entre  o  fato  verdadeiro  e  o  fato  inverídico  que  se  registrou contabilmente.  Por  este  motivo,  a  documentação  juntada  aos  autos,  no  sentido  de  que  a  recorrente recebeu honorários de sucumbência que, a princípio, pertencem aos advogados, e a  demonstração da origem dos valores  supostamente  repassados  aos patrocinadores  das  causas  não são capazes de infirmar os lançamentos contábeis relativos aos pagamentos de honorários  aos advogados com recursos da própria recorrente.  Ademais,  as  planilhas  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  ao  cálculo  do  rateio de honorários aos advogados, fl. 189­789, por si só não são eficazes para comprovar a  origem dos valores registrados, na contabilidade, como despesas de pagamento de honorários,  pois somente os extratos bancários demonstrariam o valor  total  recebido pelo escritório, uma  vez que não ficou demonstrado o competente registro contábil dessas entradas.   E,  ao  contrário  do  alegado,  nem  sempre  o  valor  supostamente  repassado,  demonstrado  nas  planilhas,  corresponde  ao  saldo  de  honorários  de  sucumbência,  conforme  ocorreu, por exemplo, no mês de abril/2005, fl. 1084, que consigna saldo de honorários de R$  7.302,00,  com  repasse  total  de  R$  5.100,00,  sendo  que  também  nos  meses  seguintes  não  ocorreu o repasse da diferença.   Portanto,  concluo  que  os  pagamentos  têm  natureza  remuneratória,  sendo  tributados nos termos do lançamento.                                                              3 22  ­ A  receita  somente deve ser  reconhecida quando  for provável que os benefícios econômicos associados  à  transação  fluirão  para  a  entidade.  Porém,  quando  surgir  incerteza  acerca  da  realização  de  valor  já  incluído  na  receita, o valor incobrável, ou o valor com respeito ao qual a recuperação tenha deixado de ser provável, deve ser  reconhecido como despesa, e não como ajuste (dedução) do valor da receita originalmente reconhecida.  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10830.009525/2007­76  Acórdão n.º 2402­004.491  S2­C4T2  Fl. 1.187          9 Bi­tributação. Inocorrência  Após as revisões de valores feitas pelo acórdão recorrido, remanesceram, no  lançamento, as contribuições a cargo dos contribuintes individuais das competências 02/2005 a  12/2006.  Neste período, a empresa é responsável pela arrecadação e recolhimento das  contribuições a cargo dos segurados contribuintes individuais na condição de responsável por  substituição, por força do art. 4o da Lei 10.666/2003:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.  A empresa é responsável direto pelo recolhimento do valor devido, ainda que  tenha deixado de efetuar a retenção, por força do art. 13 da Lei 10.666/2003 e art. 33, § 5º da  Lei 8.212/91:  Lei 10.666/2003:  Art. 13. Aplicam­se ao disposto nesta Lei, no que couber,  as  disposições  legais  pertinentes  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Lei 8.212/91  Art. 33  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente autorizadas  sempre se presume  feito oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo com o disposto nesta Lei.  Eventual pagamento da contribuição pelo contribuinte individual não retira a  condição do contratante de  responsável  tributário direto pelo  recolhimento do valor devido a  título  de  retenção,  mas  que  não  foi  retido,  nem  autoriza  o  aproveitamento  de  eventual  pagamento feito pelo contribuinte individual.  Permitir  que  o  contratante  que  agiu  em  desacordo  com  a  lei  ao  deixar  de  efetuar  a  retenção  ou  de  pagar  o  valor  retido  aproveite  eventuais  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte  individual  inverteria  a  responsabilidade,  que  passaria  a  ser  diretamente  deste  último, em evidente afronta à lei.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10   Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­ lhe provimento.    Luciana de Souza Espíndola Reis.                                Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 12/03/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14041.000882/2006-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CORRETOR. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que presta serviços de intermediação em contratos de financiamento, por caracterizar prestação de serviços profissionais de corretor ou a eles assemelhados. De igual forma, a prática reiterada de infração à legislação tributária é causa de exclusão do sistema simplificado de pagamentos. Correta, assim, a exclusão de oficio, inclusive com efeitos retroativos, na forma da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO NA FONTE. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. O devido na forma do SIMPLES corresponde à aplicação do percentual estabelecido em lei sobre a receita bruta auferida no mês, nela incluídas as receitas auferidas na atividade de intermediação de negócios. Se, como no caso concreto, sobre as receitas auferidas incidiu a retenção de imposto de renda na fonte, deve-se admitir que, do montante exigido desse tributo em cada mês, seja deduzido o valor retido ria fonte no mês correspondente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 0 arbitramento é medida extrema, que se deve ser adotada diante da impossibilidade de apuração do lucro por outra via. Diante da constatação da falta de escrituração da movimentação bancária, caberia ao Fisco prosseguir nas investigações e demonstrar de que modo essa deficiência torna a escrita contábil (Diário e Razão) imprestável para fins de determinação do lucro real. Ademais, em se tratando de contribuinte que foi excluído de oficio do SIMPLES, seria necessário oferecer-lhe a oportunidade de, se possível, sanar eventuais vícios encontrados em sua escrituração, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, o arbitramento não pode subsistir.
Numero da decisão: 1302-000.931
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello e Eduardo de Andrade, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: waldir Veiga Rocha
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CORRETOR. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que presta serviços de intermediação em contratos de financiamento, por caracterizar prestação de serviços profissionais de corretor ou a eles assemelhados. De igual forma, a prática reiterada de infração à legislação tributária é causa de exclusão do sistema simplificado de pagamentos. Correta, assim, a exclusão de oficio, inclusive com efeitos retroativos, na forma da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO NA FONTE. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. O devido na forma do SIMPLES corresponde à aplicação do percentual estabelecido em lei sobre a receita bruta auferida no mês, nela incluídas as receitas auferidas na atividade de intermediação de negócios. Se, como no caso concreto, sobre as receitas auferidas incidiu a retenção de imposto de renda na fonte, deve-se admitir que, do montante exigido desse tributo em cada mês, seja deduzido o valor retido ria fonte no mês correspondente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 0 arbitramento é medida extrema, que se deve ser adotada diante da impossibilidade de apuração do lucro por outra via. Diante da constatação da falta de escrituração da movimentação bancária, caberia ao Fisco prosseguir nas investigações e demonstrar de que modo essa deficiência torna a escrita contábil (Diário e Razão) imprestável para fins de determinação do lucro real. Ademais, em se tratando de contribuinte que foi excluído de oficio do SIMPLES, seria necessário oferecer-lhe a oportunidade de, se possível, sanar eventuais vícios encontrados em sua escrituração, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, o arbitramento não pode subsistir.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-06-13T21:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 14; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-06-13T21:38:38Z; Last-Modified: 2013-06-13T21:38:38Z; dcterms:modified: 2013-06-13T21:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0d9888ce-27eb-4946-a3c6-48f101ee0f54; Last-Save-Date: 2013-06-13T21:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-06-13T21:38:38Z; meta:save-date: 2013-06-13T21:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-06-13T21:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-06-13T21:38:38Z; created: 2013-06-13T21:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2013-06-13T21:38:38Z; pdf:charsPerPage: 2055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-06-13T21:38:38Z | Conteúdo => 1-> , 1)1 (ARI - MI 1'1. I SI-C3T2 FL 409 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14041.000882/2006-35 RCCUTS0 n° Voluntário Acórdão le 1302-00.931 — 3' Camara / 2a Turma Ordinária Sessão de 03 de julho de 2012 Matéria SIMPLES Recorrente VISÃO VEÍCULOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 2002 INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CORRETOR. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que presta serviços de intermediação em contratos de financiamento, por caracterizar prestação de serviços profissionais de corretor ou a eles assemelhados. De igual forma, a prática reiterada de infração à legislação tributária é causa de exclusão do sistema simplificado de pagamentos. Correta, assim, a exclusão de oficio, inclusive com efeitos retroativos, na forma da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE CÁLCULO. RETENÇÃO NA FONTE. ABATIMENTO. POSSIBILIDADE. O devido na forma do SIMPLES corresponde à aplicação do percentual estabelecido em lei sobre a receita bruta auferida no mês, nela incluídas as receitas auferidas na atividade de intermediação de negócios. Se, como no caso concreto, sobre as receitas auferidas incidiu a retenção de imposto de renda na fonte, deve-se admitir que, do montante exigido desse tributo em cada mês, seja deduzido o valor retido ria fonte no mês correspondente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003, 2004 ARBITRAMENTO. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCARIA. IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. 0 arbitramento é medida extrema, que s6 deve ser adotada diante da impossibilidade de apuração do lucro por outra via. Diante da constatação da falta de escrituração da movimentação bancária, caberia ao Fisco prosseguir nas investigações e demonstrar de que modo essa deficiência torna a escrita u 24, 00(201 Vv't.1 tHf.<1 - CM BR/-. D1- CAR!: NW Processo n° 14041.000882/2006-35 Acárdao n.° 1302-00.931 FL 2 SI -C3T2 H. 410 contábil (Diário e Razão) imprestável para fins de determinação do lucro real. Ademais, em se tratando de contribuinte que foi excluído de oficio do SIMPLES, seria necessário oferecer-lhe a oportunidade de, se possível, sanar eventuais vícios encontrados em sua escrituração, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, o arbitramento não pode subsistir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello e Eduardo de Andrade, que negavam provimento ao recurso. Marcos Rodrigues de Mello — Presidente Waldir fe-i-g-air) Relator E .ÇRDo Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Paulo Roberto Cortez, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Cristiane Silva Costa e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório VISÃO VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 03-34.312, de 19/11/2009, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instancia, a seguir transcrito: Trata-se de dois procedimentos. 0 primeiro, processado nos autos de n° 14041.000882/2006-35, refere-se a autos de infração relativos ao IRPJ-Simples e seus reflexos (PIS, CSLL, Cofins e INSS) do ano-calendário 2001, bem como ao IRPJ e reflexos (PIS, CSLL e Cofins) dos anos-calendário 2002 e 2003, todos lavrados em 05/12/2006, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 96.863,62, com os acréscimos legais cabíveis até aquela data (fls.05/06). O segundo, processado nos autos de n° 14041.000723/2006-31, em apenso, refere-se à exclusão da sistemática do Simples Federal com efeitos a partir de 01/01/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/BSA no 126, de 28 de novembro de 2006 (fl. 66), em decorrência de ter sido constatado no procedimento de fiscal que a contribuinte presta serviços de intermediação de financiamento, que caracteriza corretagem de negócios, atividade econômica vedada à opção pela sistemática, consoante artigo 9°, r9p « 2 2O02 d 2icOGJ2OO1 : n rI 14;1)a; 2 12 poi ,IVAI_DIR ROCHA 2 1"—.Tr..S• 012 S i TORRES SI,VF0 ME - VE:r:!;C: CMANCO DI (:ARF l' 1 . :; Processo n° 14041.000882/2006-35 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 411 inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. Fundamentou-se ainda a exclusão no art. 14, inciso V, da mesma lei, em razão de ter restado caracterizada pratica reiterada de infração A legislação tributária. Do Relatório de Verificação Fiscal (fls. 253/259), constam, em síntese, as seguintes informações: • Diversas instituições financeiras informaram em suas Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) ter efetuado pagamentos A empresa fiscalizada no código de receita 8045 (IRRF- Outros Rendimentos). Intimadas, esclareceram que esses pagamentos referiram-se à "prestação de serviços de encaminhamento ao Banco de pedidos de financiamentos para aquisição de bens e serviços", ou de "mediação na realização de negócios envolvendo veículos", bem como apresentaram copias dos contratos celebrados com a contribuinte; • A fiscalizada informou não ter emitido notas fiscais referentes aos recebimentos daqueles valores declarados pelas instituições financeiras, e colocou-se A disposição do Fisco para regularização; • Restou comprovado que a contribuinte auferiu. no período analisado, receitas decorrentes de comissões pela intermediação de negócios (financiamentos automotivos), atividades essas que são próprias de corretores, mesmo quando não realizada sob essa denominação. A prestação desses serviços é vedada no âmbito do Simples, consoante art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996. Procedeu-se, então, A sua exclusão da sistemática, com efeitos a partir de 01/01/2002, nos termos do art. 24, §1 0, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 2006; • Apesar de a contribuinte ter escriturado o Livro Diário e Razão, os mesmos não registram a efetiva movimentação financeira da empresa, inclusive a bancária, conforme art. 47, II, alínea "a" da Lei n° 8.981, de 1995. Portanto, para os anos-calendário 2002 e 2003, procedeu-se ao arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida, ou seja, aquela declarada pela fiscalizada em sua Declaração Simplificada, e as comissões recebidas pelas instituições financeiras pela intermediação de financiamento de veículos, aplicando-se o percentual de 32%, acrescido de 20%, conforme artigos 15 e 16 da Lei n° 9.249, de 1995. Tal medida foi adotada após regular autorização do chefe de fiscalização concedida As fis. 157/159; • Para o ano-calendário de 2001, os valores referentes As comissões recebidas pelas instituições financeiras pela intermediação de financiamento foram apurados como omissão de receita peia sistemática do Simples, tendo ern vista que a exclusão teve seus efeitos fixados para 01/01/2002; • Apurou-se, dessa forma, as seguintes infrações: nos anos-calendário 2002 e 2003, omissão de receita operacional — atividade não imobiliária — outras receitas, conforme valores declarados pelas instituições financeiras nas DIRFs e pela contribuinte não oferecidos tributação; também para esses anos, tributou-se equivocadamente as receitas pela sis mática do Simples; no ano-calendário 2001, omissão 2 6..1 24(08' 20,) kAiA t ;F, R0(21A \ii.--RSOEM ANCC 3 1)1 CAW- \IF Fl. 4 • Processo n° 14041.000882/2006-35 SI -('3T2 Acórdao n.° 1302-00.931 Fl. 412 de receita — receitas não escrituradas — Simples, tendo em vista os valores declarados pelas instituições financeiras nas DIRFs e pela contribuinte não oferecidos A. tributação, e considerando que a exclusão do Simples somente teve efeitos a partir de 01/01/2002. Ao final, consignou ainda aquela autoridade (fl. 259): Fica ressalvado o direito de a contribuinte compensar os valores dos tributos já declarados e/ou pagos de acordo com a forma de apuração do SIMPLES durante os anos-base de 2002 e 2003. Regularmente cientificada dos autos de infração em 07/12/2006 (fls.183; 187; 191; 197; 205; 214; 225; 236; 246), a interessada apresentou em 0510112007 duas impugnações: uma para os autos de infração referentes aos anos-calendário 2002 e 2003 (fls. 263/275); outra para os autos de infração referentes ao ano-calendário 2001 (fls. 288/301). Na impugnação à autuação dos anos-calendário 2002 e 2003, alega a contribuinte, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 263/275): • A exigência formalizada nesses autos de infração deve ficar suspensa até o julgamento definitivo do Ato de Exclusão do Simples processado nos autos de n° 14041.000723/2006-31, o qual foi por ela contestado. Jurisprudência administrativa corroboraria seu entendimento; • Não há demonstração no procedimento fiscal de que tenha havido I renovação tempestiva do mandado de procedimento fiscal. Não foi notificado das renovações durante a fiscalização, que durou de 08/07/2005 a 07/12/2006. A ausência dessa formalidade legal é motivo de nulidade integral do procedimento fiscal; • A escolha da tributação pela forma de arbitramento decorreu de rigor exagerado da autoridade fiscal, e não atende aos preceitos da legislação fiscal, razão pela qual revela-se nulo o procedimento. A simples inexistência de contabilização da conta corrente bancária não é suficiente para a caracterização da imprestabilidade da escrita do contribuinte. Ainda, caberia à auditoria demonstrar que a falta de escrituração tornou a escrita imprestável. Jurisprudência administrativa corroboraria seu entendimento; • Durante a fiscalização, não criou qualquer embaraço a atuação do Fisco, fornecendo todos os documentos e livros, e não foi intimada para efetuar qualquer espécie de regularização. Por outro lado, os elementos por ela fornecidos revelaram-se suficientes para atender a auditoria, que concluiu seu trabalho com base nesses elementos, sem qualquer divergência dos números apresentados em sua contabilidade, em relação A. receita que constou de sua Declaração Simplificada; • Equivocou-se a fiscalização ao classificar os "repasses" bancários como receita de intermediação de financiamento e como atividade operacional principal. Sua atividade principal é a de comércio de veículos, e não a de prestação de serviços. Os financiamentos por ela efetuados consistem em conseqüência do comércio. Objetiva apenas a viabilização das vendas, e não obter "retorno" por esses financiamentos, os quais, aliás, são pagos de praxe pelas instituições • !,adE (1'1(. 0,31 , 11er at- ::o!Oorrtie MP n" 2.203 2 de 244.d.)2001 sdn-opte- , , m 110002M2 pot WALDiP ‘P:TiriA ROCHA I "TORRES SILVES( RE - VLE:SO EX E30ANCC 4 DI • CARI - FL 5 Processo n° 14041.000882/2006-35 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 413 financeiras, e não importa para ele, contribuinte, qual a instituição que concederá o financiamento. Portanto, tais valores jamais poderiam ser tomados como atividade principal, tanto para fins de arbitrame to, como para de exclusão do Simples; • 0 "retorno" que as instituições bancárias repassam As agências de veículos é da natureza jurídica de receitas financeiras, e não de receitas de intermediação. Não, são, pois, receitas operacionais, mas mero resultado de ganhos financeiros; • A aplicação da aliquota referente à prestação de serviços (32%) para suas atividades resultantes do comércio, as quais se aplicariam a aliquota de 8%, contraria o artigo 110 do Código Tributário Nacional, pois implica em modificação dos conceitos das leis civil e comercial. Tal fato também consiste em motivo de nulidade integral do lançamento fiscal; • Não se procedeu no procedimento fiscal à compensação dos valores recolhidos pelo Simples com os apurados na autuação, embora tenha se ressalvado seu direito em compensar. Esse "erro" resulta em nulidade do lançamento; • Revela-se nula sua exclusão do Simples, porquanto efetuada de forma equivocada e sem base legal. Conforme demonstrou, o "retorno" recebidos das instituições bancárias não consiste em intermediação, e é mero acessório, recebido por ocasião das vendas, atividade esta principal; • Aos valores exigidos a titulo de CSLL, PIS e Cofins aplicam-se todos os argumentos já explicitados. Aduz, em relação ao PIS e à Cofins, que os valores recebidos das instituições financeiras caracterizam-se como receitas financeiras, e não podem ser incluidos na base de cálculo dessa contribuição, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 346.084-6/PR do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Evidencia-se nula a tributação no procedimento fiscal dos valores dessas receitas financeiras. Na impugnação à autuação do ano-calendário 2001 alega a interessada, em síntese e fundamentalmente, que (fls. 288/301): • A exigência formalizada nesses autos de infração deve ficar suspensa até o julgamento definitivo do Ato de Exclusão do Simples processado nos autos de no 14041.000723/2006-31,0 qual foi por ela contestado. Jurisprudência administrativa corroboraria seu entendimento; • Na data de ciência do auto de infração (07/12/2006), já tinha ocorrido a decadência dos valores de 1RPJ referentes aos períodos janeiro a novembro de 2001, tendo em vista o transcurso do prazo qüinqüenal contado da data dos respectivos fatos geradores, conforme disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional; • A exclusão do Simples consiste em medida drástica e equivocada, porque sua atividade operacional principal consiste em comércio de veículos. A cóp . a anexa do Balanço de 2001 demonstra que os valores iz ,",¡:;k;i2001 5 ' ir , iv BRAE;() (•;;; DV CAR!' 11. Processo n° 14041.000882/2006-35 Sl-C3T2 Ac6rddo n.° 1302-00.931 VI. 414 contabilizados de "repasse bancários" representam uma pequena parcela do total de suas receitas operacionais. Não, poderia, dessa forma, ser transformado em "prestador de serviços de intermediação" pela autoridade fiscal. Dessa forma, ilegal o Ato de exclusão; • Equivocou-se a fiscalização ao classificar os "repasses" bancários como receita de intermediação de financiamento e como atividade operacional principal. Sua atividade principal é a de comércio de veículos, e não a de prestação de serviços. Os financiamentos por ela efetuados consistem em conseqüência do comércio. Objetiva apenas a viabilização das vendas, e não obter "retorno" por esses financiamentos, os quais, alias, são pagos de praxe pelas instituições financeiras, e não importa para ele, contribuinte, qual a instituição que concederá o financiamento; • O "retorno" que as instituições bancárias repassam As agências de veículos é da natureza jurídica de receitas financeiras, e não de receitas de intermediação. Não, são, pois, receitas operacionais, mas mero resultado de ganhos financeiros; • Não houve a compensação no auto de infração dos valores que foram retidos na fonte pelas instituições bancárias; • Na data de ciência do auto de infração (07/12/2006),já tinha ocorrido a decadência dos valores relativos As contribuições sociais (PIS, Cofins, CSLL e INSS), tendo em vista o transcurso do prazo qüinqüenal contado da data dos respectivos fatos geradores, conforme disposto no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional, bem como julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; • Aos valores exigidos a titulo de CSLL, PIS, e Cofins e INSS, aplicam-se todos os argumentos já explicitados. Aduz, em relação ao PIS e A Cofins, que os valores recebidos das instituições financeiras caracterizam-se como receitas financeiras, e não podem ser incluídos na base de cálculo dessa contribuição, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 346.084-6/PR do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998. Evidencia-se nula a tributação no procedimento fiscal dos valores dessas receitas financeiras. No que tange ao procedimento em apenso, consiste em representação para excluir a contribuinte do Simples Federal (fls. 01/03), A qual se anexaram cópias de documentos constantes do presente processo, dentre eles, cópia de declaração da contribuinte a respeito de suas atividades (fl. 16) e cópias das informações prestadas pelas instituições financeiras a respeito dos valores a ela pagos (fls. 18/62). Após análise, assim decidiu aquela DRF (fls. 63/64): I. Trata-se de procedimento fiscal desencadeado por esta Divisão de Fiscalização, em cujo curso foi detectada a opção indevida pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Micro empresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Ns. 01 a 04), em razão das seguintes constatações: prestação de serviço de intennecliação de financiamento, que caracteriza corretagem de negócios e constitui atividade vedada to sinado c go:lit -net Ite conrofrrie 2.20C -2 de 2iti ( , 8r20:)1 eni 144)8/2012 pot WAID!R VEIGA o oxrt pn: SUFI I TORRES SINESTF,:E. • VER:iC EM DI CARL 'MI FL 7 Processo n° 14041.000882/2006-35 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 415 para a opção pela mencionada forma de tributação; e prática reiterada de infração à legislação tributária, fundada na "Falta de apresentação do Livro Caixa, contemplando a movimentação bancária ou financeira, exigíveis para as empresas optantes pelo SIMPLES, de acordo com o disposto no ,sç 1°, alienas "a", "b", e "c", do art. 7' da Lei n° 9.317/96 e no 'Não oferecimento ei tributação das receitas decorrentes de comissões recebidas pela intermediactio de financiamentos junto ás instituições financeiras, de acordo coin os resultados das diligências fiscais realizadas pela DIFIS desta unidade da SRF. 2. A empresa foi constituída/aberta em 10/07/85 e fez a opção pelo Simples em 01/01/1997. 3 As vedações incorridas pela contribuinte enquadram-se no seguintes dispositivos da Lei n° 9.317/96: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor (..), ou assemelhados... Art. 14. A exclusão dar-se-6 de ofício quando pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V - prática reiterada de infração à legislação tributária; 4. Ressalta-se que a Lei n°9.317/96 determina que a exclusão da fornia de tributação do Simples é realizada mediante comunicação pela pessoa jurídica (caput do art. 12), obrigatoriamente (inciso II do art. 13), quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9° (alínea "a" do inciso II do art 13). No caso de desczmiprimento dessa determinação, essa mesma Lei, conforme os incisos I e V do art. 14, obriga a Secretaria da Receita Federal a efetuar a exclusão de oficio, a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art; 14 (inciso V do art. 15). 5. No caso em tela, a exclusão deverá Sill'ill* efeito a partir de 01/01/2002, de acordo com o último parágrafo da representação fiscal que deu azo ao presente despacho, e o art. 15, V, da Lei n° 9.317/96. Cientificada do Ato Declaratório de exclusão do Simples Federal em 07/12/2006 (fls. 66/68 do processo em apenso), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/01/2007 (anexada As fls. 314/321 do presente processo), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: • A exclusão do Simples consiste em medida drástica e equivocada, porque sua atividade operacional principal consiste em comércio de ,1 veículos. A cópia.-atxa do Balanço de 2001 demonstra que os valores t:- , JO- 2 do 2 28í2201 7 ' .12 Pi 'JR VT_ i ( ..j\ VE-SMI'" '/ O LiVi BRANCO DI- CARA' MF H. 8 Processo n° 14041.000882/2006-35 SI -C3T2 Acórdão n." 1302 -00.931 Fl. 416 contabilizados de "repasse bancários" representam uma pequena parcela do total de suas receitas operacionais. Não, poderia, dessa forma, ser transformado em "prestador de serviços de intermediação" pela autoridade fiscal. Dessa forma, ilegal o Ato de exclusão; • Equivocou-se a fiscalização ao classificar os "repasses" bancários como receita de intermediação de financiamento e como atividade operacional principal. Sua atividade principal é a de comércio de veículos, e não a de prestação de serviços. Os financiamentos por ela efetuados consistem em conseqüência do comércio. Objetiva apenas a viabilização das vendas, e não obter "retorno" por esses financiamentos, os quais, alias, são pagos de praxe pelas instituições financeiras, e não importa para ele, contribuinte, qual a instituição que concederá o financiamento. Portanto, tais valores jamais poderiam ser tomados como atividade principal para fins de exclusão do Simples; • 0 "retorno" que as instituições bancárias repassam as agências de veículos é da natureza jurídica de receitas financeiras, e não de receitas de intermediação. Não, são, pois, receitas operacionais, mas mero resultado de ganhos financeiros; • No que tange á. motivação "práticas reiteradas de infração fiscal", tal imputação legal, configura um exagero e um equivoco. Não configura os fatos dos autos tal situação, e tampouco restaram comprovadas tais infrações e suas reiterações; • A falta de escrituração da conta bancária não é suficiente para a exclusão do Simples , tratando-se isso de fato sanável. Caberia auditoria demonstrar que a falta de escrituração tornou a escrita imprestável. Jurisprudência administrativa corroboraria seu entendimento; • Sobre a falta de tributação dos valores recebidos das instituições financeiras: Não se trata de receita operacional, mas de decorrência da venda de veículos, e não houve escrituração em razão de seu sistema de contabilidade simplificada e da ocorrência da tributação na fonte, tendo a contribuinte entendido que os valores _Id haviam sido tributados pela fonte pagadora; • Reitera a falta de motivação legal para sua exclusão do Simples, tendo em vista que tal decorreu de entendimento equivocado da fiscalização sobre a classificação dos valores recebidos das instituições bancárias; • Descabe a exclusão do Simples com efeitos retroativos, porquanto implicaria em ofensa ao principio constitucional da irretroatividade tributária. Demais disso, a Receita Federal fez a distinção da atividade econômica e tornou apta a inscrição da empresa, não podendo agora, com base no mesmo fato, e por simples Ato Declaratorio, exclui-la retroativamente. O desenquadramento somente poderia ter efeitos a partir do ano em que fosse expedida lei que tratasse dessa matéria, pois que sua previsão em Instrução Normativa fere o principio da hierarquia da leis. Requer a contribuinte tanto nas impugnações aos autos de infração, quanto na manifestação de inconformidade (fls. 263, 288 e 314), o encaminhamento das • sifla(ki :fignairrwrqe. ;... or forme MP o" 2200 0 24 0/20U i0er o;¡114J03/2012 pçg 0;00í2012 toí SUFI! yoRREs. SfLVTE- VERFO EM ERANCO 8 DI: CAR!. Mi Fl. 9 Processo no 14041.000882/2006-35 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 417 intimações e decisões ao endereço do sócio ou ao de seus advogados (ali explicitados), em razão de estar desativado o endereço da sede da empresa. A 4a Turma da DRJ em Brasília/DF analisou as impugnações e a manifestação de inconformidade apresentadas pela contribuinte e, por via do Acórdão no 03- 34.312, de 19/11/2009 (fls. 348/381), considerou procedentes em parte os lançamentos e improcedente e manifestação de inconformidade em face da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calenddrio:2001, 2002, 2003 ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES. É prevista a intimação do sujeito passivo apenas no domicilio tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou de fax, pelo contribuinte fornecido, para fins cadastrais, Receita Federal do Brasil. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. Ensejam a nulidade atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou corn preterição do direito de defesa da interessada. Descabe sua alegação quando as imprecisões porventura existentes são passíveis de saneamento nos autos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2001, 2002 OPÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. CORRETOR. VEDAÇÃO. Não pode optar pelo Simples Federal a pessoa jurídica que presta serviços de intermediação ern contratos de financiamento, por caracterizar prestação de serviços profissionais de corretor ou a eles assemelhados. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. Sujeita-se a exclusão de oficio do Simples Federal a pessoa jurídica que incorreu em prática reiterada de infração legislação tributária, caracterizada no caso pelo não oferecimento a tributação de todas as receitas e não observância das exigências atinentes a escrituração durante trés anos- calendário. EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. 1 2 200-2 =, - 2410 8/2 00 4 ,,:»•:,)'''. 7 pi.: 'A, ''.. DiR VEIGAi-."-,,Ci ii-; '. ,1- P SO '' .:1,:i BRAN 9 111 C.Ala Ml Processo n° 14041.000882/2006-35 Acórdão n.° 1302-00.931 A legislação admite a exclusão do Simples Federal com efeitos retroativos à data da situação impeditiva. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. IMPOST() SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA-SIMPLES. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, ainda que parcialmente, sem prévio exame da autoridade administrativa, hipótese em que a contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art.150, § 4°, do CTN. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS- SIMPLES. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas a Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, nos mesmos moldes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-Simples. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. BASE DE GiLcno. Incluem-se na base de calculo estabelecida para os recolhimentos no âmbito do Simples Federal as receitas decorrentes de prestação de serviços de intermediação de negócios. Constatada a omissão dessas receitas em período não abrangido pela exclusão do Simples, cabível o lançamento para formalização das exigências devidas. APURAÇÃO. DEDUÇÕES. Não existe previsão legal que permita à contribuinte, ou ao Fisco, quando do lançamento, a dedução/compensação de eventuais valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os valores apurados no âmbito do Simples Federal. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO. ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ARBITRAMENTO. Em face da legislação em vigor, a empresa excluída da sistemática do Simples, se sujeita as normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas, a partir do período ern que ocorrerem os efeitos da exclusão. A ausência de contabilização da movimentação financeira, inclusive a bancária, nos Livros Diário e Razão, em período alcançado pela exclusão do Simples torna a escrituração imprestável e justifica a adoção do regime de tributação com base nas regras do lucro arbitrado. coljowne MP it 2.200-2 dtt 24er.);i?DC.1 :rvo ,1 , 4 ■ Tair1,7,nto 001 1412012 por VVAII..);R VLIGA ROCi-V\ -7, ;-',L1F Li TORRES SII.VES -VRE - VERSO FM nRAmco 10 Di CAM' MI H. I I Processo n° 14041.000882/2006-35 SI-C31 2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 419 ARBITRAMENTO. RECEITAS DE SERVIÇOS. PERCENTUAL APLICÃVEL. As receitas decorrentes de corretagem pela intermechação de . financiamentos e de venda de veículos usados por consignação tar natureza de prestação de serviços, a elas se aplicando o respectivo percentual para fins de apuração da base de cálculo estimada, presumida ou arbitrada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO NA APURAÇÃO DO VALOR A SER LANÇADO. A autoridade fiscal deve considerar os valores de imposto e contribuição referentes ao período de apuração fiscalizado, apurados pelo sujeito passivo mediante adoção de forma de tributação diversa daquela por ela aplicada no curso da fiscalização, lançando-se apenas a diferença do imposto ou contribuição apurado. EXIGÊNCIAS CONEXAS. CSLL, COFINS E PIS. Aplica-se às exigências conexas o mesmo entendimento adotado na solução do litígio de IRPJ, mantidas a base de cálculo e as aliquotas previstas na legislação vigente, e aproveitando-se as parcelas das contribuições sociais já recolhidas na sistemática do Simples. Por oportuno, esclareço que a parcela dos lançamentos afastada pela decisão em comento se refere ao reconhecimento da decadência para os fatos geradores ocorridos até novembro/2001, inclusive, e da consideração das importâncias pagas na sistemática do SIMPLES nos anos-calendário 2002 e 2003, observada a partilha legalmente estabelecida, a reduzir os valores de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lançados por fatos geradores ocorridos naqueles anos. Ciente da decisão de primeira instância em 17/12/2009, conforme documento a fl. 383, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/01/2010 conforme carimbo de recepção à folha 385. No recurso interposto (fls. 386/407), a interessada reitera, mais ou menos com as mesmas palavras, os argumentos anteriormente trazidos na fase impugnatória, quer acerca do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do sistema simplificado de pagamentos, quer acerca dos autos de infração. o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator r•liP :1' 2 /1<— 14 /:?f: 1 2 (=o: 10 ) ( 0 ' :• VF VLf, :-->t 3 FM BRANCO Processo n° 14041.000882/2006-35 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 420 0 recurso é tempestivo e dele conheço. 0 escopo do recurso voluntário abrange, grosso modo, três assuntos, a saber: (i) o lançamento por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001, na sistemática simplificada de pagamentos; (ii) o Ato Declaratório Executivo que excluiu o contribuinte do SIMPLES. com eleitos a partir de 01/01/2002; e (iii) o lançamento tributário por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2002 e 2003, tendo sido os lucros arbitrados nesses períodos. Passo a apreciar os argumentos, nessa sequência. (i) Lançamento por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 2001. A decisão de primeira instância afastou, por decadência, as exigências por latos geradores ocorridos até o mês de novembro de 2001, restando tão somente o mês de dezembro daquele ano. Inicialmente, cumpre observar que é descabido o pedido de que a exigência aqui tratada fique suspensa até o julgamento definitivo do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES. Desde que o lançamento correspondente ao ano-calendário 2001 foi feito ainda no sistema simplificado de pagamentos, e que a exclusão somente surtiu efeitos a partir de 01/01/2002, não há qualquer impedimento para o julgamento administrativo desta matéria. De se ressaltar que o contribuinte não nega que tenha auferido receitas, pagas por instituições financeiras, relacionadas a sua atividade operacional principal, qual seja, a compra e venda de veículos. Seus argumentos são, por um lado, de que os valores recebidos (por ele chamados "repasses" ou "retornos") seriam secundários, acessórios, mera consequência da atividade principal de comercialização de veículos. Por outro lado, sustenta que esses "retornos" teriam natureza de ganhos financeiros, e não de receitas operacionais. Tal como ocorreu em primeira instância, seus argumentos são insuficientes para afastar a exação. Apesar de recebidos de instituições bancárias, os valores em questão não se caracterizam como rendimentos de aplicações financeiras, não são produto nem remuneração de capital investido. Antes, decorrem da prestação de serviço de intermediação, em que a contribuinte encaminha A. instituição financeira clientes interessados em operações de financiamento para a aquisição de veículos. Ao concluir com sucesso a operação de financiamento, o banco destina parte da comissão ao agente que promoveu a aproximação das partes. Trata-se inequivocamente de remuneração por intermediação de negócios, prestação de serviços, portanto. 0 contrato de prestação de serviços firmado com o Banco Finasa (fls. 125/126) não deixa qualquer margem a dúvidas, o mesmo acontecendo com a declaração do Banco Santander (fl. 132) sobre a natureza dos negócios ("Inibrmamos também que tais pagamentos referem-se a serviços prestados por pessoas jurídicas a titulo de mediaçao na realizaçCio de negócios envolvendo veículos"). Para a tributação na forma do SIMPLES, é irrelevante se as receitas auferidas são principais ou acessórias, como quer classificá-las a interessada. A incidência se dá sobre a receita bruta auferida, a teor do caput do art. 5° da Lei n° 9.317/1996, verbis: Art. 5° 0 valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será eto ast:q-lado dtq1nfl coilfernie MP n" 2.2C0 2 (lc, 24/081203 ,. :;'Jo ri:3italmo1lt, ern 14/02 :2012 pot- \A/ALDIR VEIC,A ;ZCCHA Ir;j(0v7(317 por SLID I TORRES SILVESTRE- VEESC EM RRi\NC) 12 1;1 (MU \11 1:3 Processo n° 14041.000882/2006-35 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 421 determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais: 0 conceito de receita bruta, para os fins do SIMPLES, foi esclarecido pelo art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 34/2001, conceito que, de resto, em nada discrepa daquele já bem fixado e estabelecido no âmbito da legislação tributária federal: Art. 4-'2 Considera-se receita bruta o produto da venda de hens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Demonstrado que não se trata de receita financeira, mas de receita da prestação de serviços de intermediação, incabível a pretensão da recorrente de excluir os valores das bases de cálculo do PIS e da COFINS, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1 ° do art. 3 0 da Lei n° 9318, de 1998. Finalmente, quanto ao pleito de que os valores exigidos de oficio sejam reduzidos mediante o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte pelas instituições financeiras, tomadoras dos serviços, é de se reconhecer a procedência do pedido. Não há qualquer dúvida acerca das retenções sofridas, como se verifica à 11. 91 (Finasa), fl. 133 (Santander) e, especialmente, no demonstrativo denominado Anexo II (fl. 139), elaborado pelo Fisco, onde se constata que foram retidos R$ 123,40 no mês de dezembro/2001, por receitas auferidas nesse mesmo mês e incluídas no lançamento de oficio. As fls. 180 e 182, encontro demonstrativo do lançamento, onde constato que o valor exigido a titulo de IRPJ, correspondente ao mês de dezembro/2001, é de R$ 12,99. Desta forma, esse valor é integralmente absorvido pelas retenções sofridas no mês, e deve ser afastado. Observo, finalmente, que as retenções se referem exclusivamente ao IRPJ, e é esse o único tributo a ser afetado pelas considerações aqui desenvolvidas. As exigências de CSLL, PIS, COFINS e INSS, todas na forma do SIMPLES, permanecem intocadas. Pelo exposto, no que tange aos fatos geradores ocorridos em dez/2001, voto pelo parcial provimento ao recurso, para afastar a exigência de IRPJ, no valor principal de R$ 12,99. (ii) Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES. A exclusão do sistema simplificado de pagamentos se deu, segundo a autoridade tributária (fl. 156), por dois fundamentos, a saber: (a) o exercício da atividade de prestação de serviços de intermediação de financiamento, caracterizada como corretagem de negócios, vedada a teor do inciso XIII do art. 9° da Lei n°9.317/1996: e (b) prática reiterada de infração à legislação tributária (falta de apresentação de livros contábeis e fiscais contemplando a movimentação bancária ou financeira; e o não oferecimento à tributação das receitas decorrentes de comissões recebidas pela intermediação de financiamentos), igualmente causa de exclusão, conforme inciso V do art. 14 do mesmo diploma legal. Em suas razões recursais, basicamente as mesmas anteriormente aduzidas na manifestação de inconformidade, a interessada insiste em que os "repasses bancários" seriam pequena parcela do total de suas receitas operacionais, atividade secundária e acessória em relação A. atividade principal de comércio de veículos e, ainda, sobre a natureza de ganhos 2 203 2 1 2U 2221 ; 2f; r.;:x,! 13 ; H. 14 SI -C3T2 Fl. 422 (AR[ NIF financeiros desses valores. Combate também o entendimento de tratar-se de pratica reiterada de infração h legislação tributária, o que considera "um exagero e um equivoco". Finalmente, reclama contra os efeitos retroativos do Ato Declaratório. Todos esses argumentos foram minuciosamente abordados na decisão de primeira instancia, no excerto que peço vênia para transcrever a seguir: A exclusão da sistemática ocorreu em razão de constatação de que a contribuinte presta serviços de intermediação de financiamento, que caracterizam serviços profissionais de corretor ou a ele assemelhados, bem como em razão de ter ela praticado reiteradamente infração à legislação tributária. Assim dispõe o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96: Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: L.] XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, quintico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (destacou-se) Sobre a vedação atinente aos serviços profissionais de "corretor", "representante comercial" e a eles assemelhados, a Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil orienta: ... para identificar serviços semelhantes aos de corretor ou representante comercial, serão tidos como assemelhados quaisquer servicos que traduzam a media e& ou interrnediaelio de negócios e que resultem no pagamento de `comisslies corretagens ou qualquer outra remuneracão pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais' (RIR/1999, art. 651, inciso I)" (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2007, capitulo V. questão 040 — destacou-se). A doutrina assim dispõe sobre o contrato de corretagem, disciplinado no Código Civil de 2002 (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. III . Sao Paulo: Saraiva, 2008, pp. 444-450): Contrato de corretagem, é aquele pelo qual uma pessoa, não vinculada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se, mediante remuneração, a intermediar negócios para a segunda, conforme as instruções recebidas, fornecendo a esta todas as informações necessárias para que possam ser celebrados exitosamente. E o que se depreende do art. 722 do Código Civil. 0 corretor aproxima pessoas interessadas na realização de umn de.termninado negócio, fazendo jus a uma retribuição, se este se conforme f\IIP P," 2,2C0-2 de 2if,)6/201 ipt:SiMen10 ,2111 I 410B%2012 por VIALD1R V1- :71(2,1:Rf.)Ci - IA em 16/08(2012 por SUELI TORRES S;LVESFRE - V-iFfSO EM 14 Processo n° 14041.000882/2006-35 Acórcido n.° 1302-00.931 Di - CAR!' MI H. 15 Processo n° 14041.000882/2006-35 SI -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 423 concretizar. A retribuição será devida quando a conclusão do negócio tenha decorrido exclusivamente dessa aproximação. 0 contrato de corretagem é tratado no Código Civil de 2002 como típico e nominado, em capitulo próprio, pois não se confunde, dadas as suas características, com o mandato, a prestação de serviços, a comissão ou qualquer outro contrato que estabeleça vinculo de subordinação. É também chamado de mediação, embora esta seja mais ampla, podendo verificar-se em outras modalidades de contrato. [...1 A corretagem é contrato bilateral ou sinalagmático porque gera obrigações para ambos os contratantes. [...] É também consensual, visto que se aperfeiçoa com o acordo de vontades, não exigindo nenhum outro procedimento. Tem natureza acessória, porque prepara a conclusão cie um outro negócio, que é realizado pelas partes, considerado principal. É contrato oneroso, uma vez que ambos os contratantes obtém proveito, ao qual corresponde um sacrificio: para o comitente, pagamento de comissão e realização do negócio sem o desgaste de procurar interessados; para o corretor, eventual remuneração como contraprestação de seu trabalho e empenho.[...] Observe-se, ainda, que para fins de verificação da possibilidade de ingresso/permanência no Simples Federal, têm relevo as atividades efetivamente exercidas pelos contribuintes, independentemente da descrição de seu objeto social. Esse entendimento já foi explicitado pela Coordenação Geral de Tributação: Se constar do contrato social que a RI pode exercer alguma atividade que impeça a opção pelo Simples, ainda que não venha a obter receita dessa atividade, tal fato é motivo que impeça sua opção por esse regime de tributação? Se no contrato social constarem unicamente atividades que vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para obter a inscrição no Simples, valendo a alteração para o ano- calendário subsequente. Admite-se, no entanto, a existência no contrato social de atividades impeditivas juntamente com não impeditivas, condicionando-se neste caso, porém, a possibilidade de op cão e permanência no Simples ao exercício tão-somente das atividades não vedadas. De outra parte, também estará impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer montante, ainda que não prevista no contrato social. (Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 2004, questão n° 148) No caso em tela, embora a descrição do objeto social da contribuinte não indicar exercício de atividade impeditiva no âmbito do Simples (Compra, venda e consignação de veículos novos e usados — cópia de alteração contratual As fls. 325/328), apurou-se em procedimento de fiscalização o recebimento de receitas decorrentes de corretagem de negócios, conforme relatado pela autoridade As fls. , )• '.1IL • • •', 1.1P 2 2 20 2 2‘498r202't I 1„■ :‘, )12 ' P•SC) LM BRAND.-, 15 DI- ('ARI • MI: H. 16 Processo n° 14041.000882/2006-35 S I -C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 H. 424 01/03 e 63/64 do processo em apenso, com base nos documentos de fls. 08/62 de se mesmo processo, e também constante no relatório de Verificação Fiscal de fls. 253/259 do presente processo. Nesse contexto, em que pese as alegações da contribuinte, resta comprovado que ela presta serviços cuja natureza jurídica é de intermediação de negócios (financiamento de veículos), caracterizando serviços profissionais de corretor ou a eles assemelhados, os quais são impeditivos A. opção/permanência no Simples Federal consoante art. 9°, XIII, da Lei n°9.317, de 1996, retro-transcrito. Deve-se ainda assentar o fato de que basta o exercício da prestação dos serviços de corretor, seja por profissional regulamentado ou não, para que a opção pelo Simples Federal seja vedada, em razão de ser a vedação contida no mencionado dispositivo legal de ordem objetiva (impedimento da atividade), não subjetiva (pessoa que desempenha). Diante disso, mesmo que os serviços sejam prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não habilitada legalmente, a pessoa jurídica não poderá permanecer na referida sistemática. Diga-se ainda que a distinção que a contribuinte intenta fazer entre atividade principal/relevante e acessória/marginal é espécie de discrírnen não previsto em Lei. Não é pela proporção mais significativa de uma (atividade não vedada no Simples) em relação a outra (atividade vedada), que a primeira passaria a ser o único critério de decisão No que tange à outra motivação da exclusão — prática reiterada de infração legislação tributária, assim dispõe o inciso V do art. 14° da Lei n° 9.317/96, que fundamentou referida exclusão: Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Para fins de exclusão de empresa do Simples, considera-se prática reiterada de infração a legislação tributária como sendo aquela prática habitual e repetida, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente, consubstanciando-se em um costume. Essa é exatamente a hipótese demonstrada nos autos. Diante de valores recebidos em decorrência da corretagem durante os anos-calendário 2001 a 2003, afirma a contribuinte não ter procedido à sua escrituração nem os oferecido tributação (fls. 155 e 320 do processo principal). Além disso, consente a ausência de escrituração da conta bancária, na medida em que não comprova o contrário, mas somente argúi pela não aplicação desse requisito legal (fls. 318/319). Nesse contexto, em que pese as alegações da contribuinte, resta comprovada a prática reiterada de infração à legislação tributária, hipótese de exclusão de oficio do Simples Federal, conforme art. 14, inciso V, da Lei n°9.317/96, retro transcrito. Saliente-se ainda que, consoante art. 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade do sujeito passivo por infração à legislação tributária, tem natureza tipicamente objetiva, sendo irrelevantes os motivos que levaram ao cometimento da falta. ■ 1 ■ i ■ ' en; •,4 : 06(20121-)or vixf k(11'.111A , z-Kie dig,t1::41 ,ente m 1 folrnot4P n" '4200.2 du 240)042031 16 )3 1 2 pç.S[ ,E1 TORMES SILVEE::RF - VEP,SC) E RAN4)() (AR! Mr IT 17 Processo n° 14041.000882/2006-35 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.931 VI. 425 No tocante à alegação do contribuinte de que sua exclusão não poderia ser retroativa, é de se registrar, de inicio, que o fato de a contribuinte ter efetuado opção, sem que houvesse manifestação do Fisco já naquele momento, não impede a apreciação posterior da legalidade daquele ato, haja vista que essa opção é faculdade do próprio contribuinte, que a exerce se e quando o quiser, sujeitando-se, apenas, A fiscalização posterior da Receita Federal, tendente a verificar a regularidade da opção, uma vez que somente os contribuintes que atendam As condições previstas na lei podem exercer esse direito. Portanto, quando o Fisco apura que a empresa optou indevidamente pelo regime simplificado pode, e deve, exclui-lo de tal sistemática. Assim, apenas nesse momento, e não antes, a Receita Federal praticará ato comunicando o contribuinte da irregularidade que cometeu, que é exatamente o ato de exclusão de que trata este processo. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o art. 73, da Medida Provisória n°2158-34, de 27/07/2001, convalidada pela MP 2.158/35, de 24/08/2001, alterou a redação do art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê corn efeitos retroativos A data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: Art. 73- 0 inciso II do art. 15 da Lei n°9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: li — a partir do rnés subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9°; A Medida Provisória n° 255, de 01/07/2005, posteriormente convertida na Lei n° 11.196, de 21/11/2005, revogou referido dispositivo, e conferiu nova redação ao art. 15 da Lei n° 9.317, de 1996, mantendo, entretanto, a autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos A data da situação excludente: Art. 15 A exclusão do Simples nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: 11.1 II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, e XVIII a XLV do art. 9° desta Lei; Estribado nesse dispositivo legal, o art. 24 da Instrução Normativa SRF n° 355, de 2003, reiterado no art. 24 da Instrução Normativa SRF n°608, de 2006, dispôs que: A exclusão do Simples nus condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I — a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso Ido art. 22; — a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que 2 (1;-2 ; ' if 1,.=, r3IR I 7 • Dl . CARL H. 18 Processo n ° 14041.000882/2006-35 SI -C3T2 Acórdão n. ° 1302-00.931 Fl. 426 tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte aquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; - de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. (destacou-se). Constata-se, portanto, que a aludida Instrução Normativa, ao fixar a data de inicio dos efeitos da exclusão, bem conjugou as disposições legais que autorizaram a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei n° 9.784, de 1.999, que determina à Administração a observância do principio da segurança jurídica. Nem se diga que estaria ocorrendo aplicação retroativa de nova interpretação, o que também é vedado à Administração, pelo inciso XIII do citado art. 2° da Lei no 9.784, de 1999, haja vista que as atividades da contribuinte impediam o seu ingresso na sistemática do Simples, tendo ela, contribuinte, efetuado a opção por sua conta e risco e, portanto, sujeita à fiscalização posterior. Dessa forma, constatada a incidência em hipótese de vedação à opção/permanência no Simples Federal em razão de exercício de atividade impeditiva nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, correta a exclusão da sistemática a partir de 01/01/2002. Cite-se ainda o § 3° do art. 15 da referida Lei: Art. 15 A exclusão do Simples nas condições de que tratam os artigos 13 e 14 surtirá efeito: [...] ,sS' 3°A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. (destacou-se) Nesse contexto, também não se verifica qualquer irregularidade formal ao procedimento de exclusão dos autos. Não faço reparos ao quanto decidido, e adoto os fundamentos do acórdão recorrido como razões de decidir. 0 exercício de atividade vedada não poderia estar mais bem caracterizado e comprovado. Quanto à prática de infração reiterada, poderia haver alguma discussão sobre o momento em que se caracterizaria a reiteração, mas o primeiro motivo já seria suficiente para a exclusão do SIMPLES. Finalmente, a data a partir da qual se processam os efeitos decorre de disposição legal e não de mera instrução normativa, como pretende a recorrente. Tao somente o normativo da Receita, corretamente, disciplinou a aplicação de dispositivo legal, de tal sorte que a retroatividade nele prevista não viesse a alcançar período anterior a sua vigência. Quanto a este ponto, portanto, voto voluntário interposto. por negar provimento ao recurso (iii) Lançamento por fatos geradores ocorridos nos re 000' I pOem coto contorrne ME n" 2.200-2 de 211 020) 1 1 em 14103/2012 por wAIDIR %if' ICA Rt: 1C1 LA c-u 1610£1,:4)13 por SUP.] TORRES S1INESTRE - W-J0-30 EM f3RANCO anos-calendário 2002 e 2003. . DF CARI M1 H. 19 Processo n° 14041.000882 12006-35 SI-C3T2 Acórdao n.° 1302-00.931 H. 427 Nos anos-calendário 2002 e 2003, já excluído do sistema simplificado de pagamentos, sustentou o Fisco que o contribuinte dever-se-ia sujeitar As mesmas normas de tributação aplicáveis As pessoas jurídicas em geral (art. 16 da Lei n°9.317/1996). Diante disso, o lucro foi arbitrado tendo por base a receita bruta anteriormente declarada na forma do SIMPLES, acrescida das receitas recebidas das instituições financeiras por intermediação no financiamento de veículos. No que toca a essas receitas, os argumentos da interessada são os mesmos ja abordados anteriormente, e se referem A sua natureza jurídica e a sua característica de acessória em relação A atividade operacional principal. Todas as considerações ali tecidas se aplicam igualmente aqui. Também as preliminares de nulidade do lançamento por alegadas irregularidades nas renovações do Mandado de Procedimento Fiscal foram fundamentadamente afastadas em primeira instância, em decisão à qual não cabe reparo. Ali restou demonstrado que as renovações daquele instrumento são feitas eletronicamente e que as informações correspondentes se encontram disponíveis à fiscalizada na Internet, inexistindo qualquer irregularidade, muito menos nulidade. Também quanto ao pedido de suspensão do julgamento enquanto não julgado em definitivo o Ato Declaratório Executivo de exclusão do SIMPLES, nenhum prejuízo é trazido A interessada, desde que, como no presente caso, os julgamentos se deem ao mesmo tempo e pela mesma autoridade julgadora. Entretanto, há também aqui argumentos que devem ser enfrentados e que dizem respeito especificamente A forma de apuração adotada, o arbitramento dos lucros. Sustenta a recorrente que a simples falta de contabilização da conta corrente bancária não seria suficiente para caracterizar a imprestabilidade de sua escrita e que essa prova deveria ter sido feita pelo Fisco. Ademais, não teria sido intimada para efetuar qualquer espécie de regularização. Não há dúvidas de que, excluído da forma simplificada de pagamentos, o contribuinte deveria se sujeitar As normas de tributação aplicáveis As pessoas jurídicas em geral, A luz do art. 16 da Lei n°9.317/1996: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-6, partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, Us normas de tributação aplicáveis as demais pessoas jurídicas. Tais normas determinam a apuração dos lucros pelo critério do lucro real, como regra geral, ou pelo lucro presumido, como opção do contribuinte. No entanto, tal opção teria que ter sido feita tempestivamente pelo próprio contribuinte, o que não ocorreu. Tendo sido excluído de oficio do SIMPLES, e encontrando-se sob procedimento fiscal com relação aos anos-calendário 2002 e 2003, não tem o contribuinte a espontaneidade de optar pela forma de tributação, e não cabe ao Fisco exercer em seu nome a opção. Diante disso, entendo que ou o contribuinte preenche os requisitos legais para a apuração do lucro real ou, caso contrário, deve se sujeitar ao arbitramento de seus lucros. Confira-se, nesse sentido, jurisprudência deste Conselho: IRPJ — LANÇAMENTO DE OFICIO — FORMA DE TRIBUTAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO x LUCRO ARBITRADO - A opção pela tributação com base no lucro presumido é sempre de iniciativa do contribuinte. Em ação fiscal, jamais pode o fisco apurar o imposto por esta sistemática se o contribuinte por ela ifor!'le r;" 2 ,OC :f; de 2 ¡Vila/A ;4:rj3i2f) 1 2 p , ) f V,LAL11)!R VFIGA OCFA EM I) D1- CAM' NIF . 20 Processo n° 14041.000882/2006-35 SI -( Acórdão n.° 1302-00.931 Fl. 428 não optou tempestivamente Sendo impossível apurar o lucro real, não resta outra alternativa que não o arbitramento do lucro. (Ac. 1101-00.174, de 26/08/2009, Rel. Cons. José Ricardo da Silva) Compulsando os autos, encontro à fl. 215 as razões do arbitramento, conforme o Fisco: Razão do arbitramento no(s) período(s). 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002 03/2003 06/2003 09/2003 12/2003 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude da não escrituração da movimentação bancária. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso II, do RIR/99. Eis o dispositivo do Regulamento, invocado pela fiscalização: Art. 530. 0 imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n2 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n 2 9.430, de 1996, art. 12): H - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; De se observar que, pelo rigor da lei, a falta de escrituração da movimentação financeira, por si só, já seria causa suficiente para o arbitramento dos lucros (inciso II, alit -lea "a", acima). No entanto, o próprio Auditor-Fiscal autuante estabelece relação entre as alíneas "a" e "b", ao afirmar que a não escrituração da movimentação bancária causou a imprestabilidade da escrita para fins de determinação do lucro real. Considero oportuna essa relação de causa e efeito, pois o arbitramento é forma de apuração do lucro a ser aplicada diante da impossibilidade de se alcançar o lucro real, ou, em outras palavras, quando o resultado apurado pelo contribuinte se mostre não confidvel e não passível de correção. Com isso, tenho que, ainda que não escriturada a movimentação bancária, seria necessário mostrar que essa movimentação não escriturada é de tal monta que sua falta contamina todo o resultado escriturado pelo contribuinte. E essa prova não encontro nos autos. Nessa linha, os acordãos cujas ementas transcrevo abaixo são ilustrativos. IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCRO — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS E/OU CONTAS ic assinado dqttalmente conforme ME n° 2200. 2 de 2410Si20fY1 figitp,!niente em 14108/2012 por WALDIR VF. ICA RocHA k'n 1 008/20 '2 lEU TORRES SiLVESTRE - kiEr-Slf) EM 3R!"-',.1\1CC, \Ai\ 20 • 1)• 1- CAR(' MI H. 21 Processo n° 14041.000882/2006-35 Acórdão n.° 1302-00.931 SI-C31 .2 VI. 429 CORRENTES BANCÁRIAS - INAPLICABILIDADE — Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento do lucro, ern razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem em fatos que, camuflando expressivos fatos tributáveis, indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A falta de escrituração de depósitos bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros. (Ac. 101-96.161, de 24/05/2007, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez) FORMA DE TRIBUTA C,10 Verificada a omissão de receita, autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. A falta de escrituração de contas correntes bancárias, por si só, não autoriza ao fisco proceder ao arbitramento do lucro, competindo-lhe demonstrar cabalmente, que essa falha na escrituração constitui vicio insanável, que a torna imprestável para determinar o lucro real. (Ac. 1103- 00.363, de 14/12/2010, ReL Cons, Mário Sérgio Fernandes Barroso) Ademais, especialmente em se tratando de contribuinte que, antes da ação fiscal, se encontrava no regime simplificado de pagamentos, considero que seria indispensável dar-lhe a oportunidade de refazimento da escrita, saneando eventuais deficiências encontradas pela fiscalização e permitindo sua tributação com base na regra geral do lucro real. Também aqui assiste razão à interessada, em sua reclamação de que jamais foi intimada a promover qualquer regularização em sua escrita. Diante do exposto, considero que o arbitramento dos lucros foi feito de forma precipitada, sem demonstrar adequadamente a imprestabilidade da escrita para fins de determinação do lucro real e sem dar ao contribuinte a oportunidade de sanear eventuais falhas, pelo que as exigências não devem subsistir. (iv) Conclusão Em conclusão, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário, para afastar a exigência do IRPJ no mês de dezembro de 2001 e para afastar integralmente as exigências dos anos-calendário 2002 e 2003. Waldir Veiga R6íha „2L 2,200-2 dF 241002001 . 4; Dr: 0471._: Jiik VO GA 0000A 21 •, , 01 VFE- TRF-' - VERSO EM BRANCO Dl CARI: MI: H. 22 Processo n° 14041.000882/2006-35 Ac6rd6o n.° 1302-00.931 SI-C3T2 Fl. 430 d+:411avtlen, C.3mOrriW; MP it' 2.200-2 (5e 24/0Ei2C01 14/03t2 012 or WALDIR ROCHA 22 12 r,ut SCFLI lORRES SILVESTRE - VERSO 5.:TTM FiRAr.7.()

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Numero do processo: 10280.721458/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 26 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (Presidente), ROBSON JOSE BAYERL, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI e BERNARDO LEITE DE QUEIROZ LIMA
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 6            2 RELATÓRIO  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não Cumulativo relativos  ao 4º trimestre de 2007 no montante de R$ 5.460.537,12.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem,  após  a  realização  de  diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  expediu  o  auto  de  infração  e  o  relatório  fiscal  (fls.  238/243),  seguido  do  despacho  decisório  de  fl.  245,  por  intermédio  dos  quais reconhece parcialmente o crédito invocado, no valor de R$ 5.098.116,76.   Em suma, houve a glosa nos seguintes termos:  a)  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  COMPRA  INSUMOS  (Outros  Refratários)  OBJETO  DE  GLOSA:  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referentes  a  refratários,  posto  que  os  mesmos  não  se  caracterizam  como gastos de manutenção de consumo rápido, visto que é substituído  a  intervalos  superiores  a  1900  dias,  conforme  laudo  fornecido  pela  empresa acostado ao presente feito, a relação das notas fiscais objeto  da  glosa  estão  em  anexo.  Foram  glosados  também  os  gastos  de  transportes  referentes  a  refratários,  uma  vez  que  esses  não  são  considerados como insumos, conforme já exposto acima.  b) CRÉDITO DECORRENTE DE COMPRA (OUTROS INSUMOS):  Foram  glosadas  as  notas  fiscais  referentes  a  outros  insumos,  por  se  tratarem de produtos que estão  em desacordo com o disposto no art.  3º, inciso II da Lei n° 10.833/2003.  c) CRÉDITOS DECORRENTES SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS OBJETO DE GLOSA: Art. 8º § 4°, inciso II da IN SRF n°  404/ 2004 as notas fiscais referente a esse serviços, objeto da relação  em anexo, foram glosados, tendo em vista não ter sido aceitas por esta  fiscalização  como  bens  e  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  prestação de serviços.  d)  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS/ENCARGOS  OBJETO DE GLOSA: Estas glosas estão demonstradas nas planilhas  em anexo,  denominadas: Relação Notas Fiscais  de Bens  glosados  do  Ativo  Imobilizado  para  Utilização  na  Fabricação  de  Produtos  Destinados  a  Venda  ou  na  Prestação  de  Serviços  2004,  2005,  2007;  Demonstrativo  Ativo  Imobilizado  maio/2004  a  dez/2005  (1/48  avos);  Demonstrativo Ativo Imobilizado de  jan/2007 a dez/2007 (1/12 avos);  m Memória  de  cálculo  da Depreciação  (Base  do  Ativo  Imobilizado),  outubro/2007,  novembro/2007  e  dezembro/2007,  elaborados  por  esta  fiscalização,  para  se  obter  os  créditos  decorrentes  de  depreciação  acelerada incentivada e os que foram objeto de glosa, por se tratarem  de  produtos  não  alcançados  pelo  disposto  no  art.  1º  ,  §  2°,  I,  da  IN  457/04, Lei nº 11.196/2005, Dec. Nº 5.789/2006 e Dec. Nº 5.988/2006,  como também as edificações e  instalações, que se referem a produtos  só abrangidos para a apuração do crédito, a partir de janeiro de 2007,  conforme disposto no art. 6 da Lei 11.488/2007, acelerada incentivada  (2 anos) 1/24 avos por mês.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  nº  686/2011  a  interessada  apresentou  a  manifestação de inconformidade de fls. 246/284.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 7            3 A  Delegacia  de  Julgamento  de  Belém­  PA,  por  meio  do  Acórdão  01­25.871­3ªTurmadaDRJ/BEL de 29 de janeiro de 2013, julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, conforme o seguinte entendimento:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2007  a  31/12/2007.  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  arts.  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender  aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972.  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não  Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  PIS/PASEP  NÃO  CUMULATIVO.  ATIVO  IMOBILIZADO.  ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.  Na  não  cumulatividade  do  PIS,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização,  incorridos no mês,  relativos a máquinas,  equipamentos  e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda.  Manifestação  de  Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.  Intimada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos  acima, o qual foi distribuído para minha relatoria.          Fl. 386DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 8            4 VOTO  Conselheiro Angela Sartori     O recurso em análise atendeu aos pressupostos de admissibilidade dispostos em  lei, pelo que dele tomo conhecimento e passo ao julgamento de suas razões.  No  caso  em  comento,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  sendo que a Delegacia da Receita Federal de origem, após a  realização de diligência  destinada  a  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  expediu  o  auto  de  infração  e  o  relatório  fiscal  seguido  do  despacho  decisório,  por  intermédio  dos  quais  reconheceu  apenas  parcialmente o crédito invocado. Foi intimada de Despacho Decisório que reconheceu parte do  crédito, tendo sido glosada a diferença do crédito.  Convém  assim  ressaltar  apenas  o  entendimento  sobre  o  conceito  do  termo  “insumos” no que tange a cumulatividade do PIS e da COFINS que adota o posicionamento do  Acórdão  n.  3302002.260  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  julgado  em  20/08/2013,  cujos  termos transcrevo:   “...  A  problemática  infere­se  no  fato  de  a  legislação  referir­se  a  insumos  de  forma  genérica,  o  que  permite  aos  operadores  do  direito  realizar  a  própria  interpretação  do  conceito  e  alcance  do  termo  “insumo”.  E  é  exatamente  o  que  se  discute  nos  presentes  autos,  o  conceito de insumo para a Recorrente. Determina a lei:   “Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  ...............  A discussão acerca da conceituação do  termo “insumos”  têm tomado  tempo  e  espaço  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Naturalmente,  os  intérpretes  buscam  definições  já  conhecidas.  A  Receita Federal defende, para o PIS e COFINS, o emprego do conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  de  IPI  e  ICMS.  Já  alguns  julgadores deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  emprestam o conceito de custo e despesa aplicado no imposto de renda  (RIR artigos 290/299).  Particularmente,  entendo  que  o  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  COFINS não se identificam com o IPI, ICMS ou IRPJ.   O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e não há necessidade de se  aplicar um conceito preexistente simplesmente porque ele  já existe. A  meu  sentir,  é preciso que o  intérprete do direito utilize as normas de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico, e  forme um conceito próprio de  insumo que seja aplicável a  esta  nova  sistemática.  Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me prudente realizar uma prévia análise acerca das diferenças  entre as formas de apuração.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 9            5 No  que  se  refere  à  equiparação  dos  sistemas  não  cumulativos  do  IPI/ICMS  e  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes,  as  quais  causam  reflexos  indiscutíveis  e  indissociáveis  à  apuração dos créditos tributários.  É  cediço  que  até  a  criação  do  sistema  não  cumulativo  para  o  PIS  e  COFINS, a não cumulatividade alcançava, apenas, o imposto estadual  sobre  circulação  de  mercadorias  –  ICMS  –  e  o  imposto  federal  incidente  sobre  o  produto  industrializado  –  IPI.  Em  vista  deste  fato,  conforme já esclarecido, é natural que os intérpretes do direito (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  por  aplicarem  as  normas  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem as  definições  pré­estabelecidas  e  já conhecidas dos  regimes  cumulativos  do  ICMS  e  IPI  para  conceituar  o  novo  sistema.  Foi  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  apreço,  por  entender  que  os  insumos  não  foram  utilizados  diretamente  na  produção,  os  agentes  administrativos  glosaram  os  créditos  ora  objeto  do  presente  recurso  voluntário. Todavia, este procedimento quase que automático, ao invés  de solucionar a questão, acabou por confundir e inviabilizar a correta  aplicação da norma tributária. A não cumulatividade para fins de PIS  e COFINS instituiu­se, inicialmente no âmbito legislativo, tendo sido  expedidas as medidas provisórias MP 66/02 e 135/03, posteriormente  convertidas nas Leis Ordinárias nº 10.637/02 – PIS – e nº10. 833/03 –  COFINS.  O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  carta  magna,  ao  qual  foi  incluído  o  parágrafo  12,  conforme redação  trazida pela Emenda Constitucional nº 42  (EC nº  42  de 19.12.03),  in  verbis:  "Art.  195.  12. A  lei  definirá  os  setores de  atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  nãocumulativas  (...)” Além  da  diversidade de  fundamentação  legal  e  constitucional,  o principal  fato  diferenciador  dos  regimes  deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz do tributo, especificamente em relação ao seu aspecto material.  É exatamente este o critério que entendo que deve ser observado para  nortear a interpretação da regra do crédito na sistemática em apreço.  As contribuições ao PIS/COFINS, desde o início de sua “existência”,  pretenderam  a  tributação  da  receita  das  pessoas  jurídicas,  sem  qualquer vinculação a um bem ou produto, incidindo, portanto, sobre  uma  grandeza  econômica  formada  por  uma  série  de  fatores  contábeis,  os  quais  constituem  a  receita  de  uma  empresa.  Já  o  IPI/ICMS,  prevê  a  tributação do  valor  de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico.  Adoto  a  premissa  de  que  o  conceito  de  cumulatividade  significa  tributar  mais  de  uma  vez  a  mesma  grandeza  econômica.  Nestes  termos, para se alcançar o efeito não cumulativo é necessário,  exatamente, evitar esta reiterada  incidência  tributária  sobre a mesma  riqueza.  No  caso  da  não  cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo é facilmente constatável. Isto porque se está tratando de não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda  vez  que  o  produto  for  tributado  (independente  da  fase  em que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária.  O  reflexo  no  aumento  do  preço  do  produto  é  visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir  a  cumulatividade  da  carga  tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  a  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 10            6 dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso  das  contribuições,  refere­se  à  receita  da  pessoa  jurídica. É  em  relação a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada  incidência  tributária.  Neste  sentido  cito Marco  Aurélio Greco8:  “Embora  a  não  cumulatividade  seja  uma  idéia  comum  a  IPI  e  a  PIS/COFINS  a  diferença de pressuposto de fato (produto industrializado versus receita)  faz  com  que  assuma  dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender aplicar na interpretação de normas de PIS/COFINS critérios  ou  formulações  construídas  em  relação  ao  IPI  é:  a)  desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de  PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto  ‘receita’e  não  ‘produto’.” O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não possui, como bem esclarecido pelo doutrinador supracitado, “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado  a  uma  única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a ser deduzido, uma  vez  que  não  há  estágio  prévio  na  apuração  da  receita  da  pessoa  jurídica,  e  esta  particularidade  inviabiliza  a  aplicação  da  mesma  interpretação  para  ambos  os  regimes  Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos  e  contribuições. Diferentemente  do  regime  previsto  para  o  IPI  e  ICMS  que pretende a compensação de “imposto sobre imposto”, importando­ se com o valor despendido a título de tributo, a não cumulatividade das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum  consumido  pelo  contribuinte  a  título  de  insumos  em  todo  processo  de  produção.  Importa  sim,  para  viabilizar  o  crédito,  que  o  insumo  tenha  sido  tributado,  mas  é  irrelevante  a  forma  desta  tributação  e  o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se o  insumo  tiver  sido  tributado pelo  regime cumulativo,  pelo  regime não cumulativo ou mesmo pelo Simples, até porque o montante  recolhido a  título de PIS e COFINS não consiste  em  fator decisivo à  obtenção do crédito tributário. Tanto é assim que,  independentemente  do critério de tributação ao qual foi submetido o insumo, o contribuinte  terá direito à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o valor que  foi  despendido  para  a  sua  aquisição.  Assim,  claro  está  que  não  é  o  valor  gasto  a  título  de  tributo  que  interessa,  contrariamente  aos  regimes  aplicados  ao  IPI/ICMS.  Tenho  para  mim  que  o  legislador  infraconstitucional,  ao  definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das contribuições, criou critério híbrido e único, mesclando conceitos  já  existentes  com  outros  inevitavelmente  formados  de  significação  específica  para  as  contribuições  ao  PIS/COFINS.  Tal  procedimento  pretendeu alcançar os aspectos particulares das contribuições sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  incidência  totalmente  diversa  dos  demais  tributos não cumulativos. .............. Realmente, dos termos legais não se  depreende  a  limitação  invocada  pelo  acórdão  recorrido,  não  sendo  lícito ao agente administrativo, sem fundamentação legal, deliberar em  sentido de reduzir o crédito do contribuinte. Não se aplica, portanto, o  critério  de  IPI/ICMS,  uma  vez  que  não  importa,  no  caso  das  contribuições em análise, se o insumo consumido obteve ou não algum  contato  com  o  produto  final  comercializado.  Da  mesma  forma  não  interessa  em  que  momento  do  processo  de  produção  o  insumo  foi  utilizado. Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não  cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 11            7 Imposto  de  Renda,  conforme  os  artigos  29011  e  29912  do  RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está mais próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor  agregado ao produto, aplicável ao ICMS e IPI. Todavia, não se trata  de identidade de materialidade, receita não é lucro e este fato não pode  ser  ignorado.  Ao  analisar o  disposto  na  legislação verifica­se  que  as  despesas contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que  o  conceito  de  insumos  em  análise.  O  critério  de  classificação  da  despesa operacional é que ela seja necessária, usual ou normal para as  atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado para o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc.)  ao  meu  sentir,  não  serão,  obrigatoriamente,  insumos  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários  como  insumo  para o PIS COFINS. Por outro giro, a legislação específica define que  a base do crédito, para o PIS e COFINS, será formada pelas despesas  e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes...”  A  redação  do  dispositivo  legal  é  clara,  e  define  como  critério  os  bens  e  serviços  UTILIZADOS  na  PRESTAÇÃO  de  serviços;  na  PRODUÇÃO  e  na  FABRICAÇÃO de bens e produtos. Neste sentido, “somente os bens e  serviços  que  forem utilizados  direta  ou  indiretamente na  fabricação  de  bens  ou  na  prestação  de  serviços  darão  direito  ao  crédito.  Essa  ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige que os bens  e  serviços  sejam  efetivamente  utilizados  pela  empresa  para  tais  finalidades,  e  não  simplesmente  adquiridos  e  consumidos  em  suas  operações.”  A  questão  é  que  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativo  para  a  produção/fabricação  de  determinada  mercadoria  final  (ou serviço), o  insumo tem que ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido. De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve  estar  diretamente vinculado ao objeto social da empresa e, em meu entender,  é  este  o  componente  diferenciador  que  deve  ser  considerado  pelos  intérpretes do direito. Com base na legislação pertinente ao assunto,  concluo que para gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o  insumo  deve:  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte;  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.   Mencionada  conclusão  foi  realizada  à  luz  da  materialidade  das  contribuições  sociais  em  análise,  sendo  que  o  critério  material  da  regra matriz de incidência tributária do PIS/COFINS é aferir receita, e  a receita de uma empresa está diretamente ligada à atividade que esta  empresa exerce. Logo, para conceituar insumo, primordial verificar o  que foi utilizado para se alcançar aquela determinada receita naquele  específico  mês.  Finalizada  esta  análise  preliminar  de  conceitos,  é  preciso  avaliar  se  os  insumos  pleiteados  pela  Recorrente  são  desta  forma considerado pela legislação do PIS/COFINS.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 12            8 Neste  item,  discute­se  o  frete  realizado  entre  estabelecimentos  da  mesma pessoa jurídica, para transporte dos produtos acabados para o  centro  de  distribuição/exportação. Conforme  tenho defendido,  sou  da  opinião  de  impossibilidade  de  crédito  no  caso  de  frete  entre  estabelecimentos  da  empresa.  Isto  porque  não  há  hipótese  legal  expressa permitindo este creditamento,  razão pela qual  a hipótese de  concessão  seria  a  conclusão  de  que  este  gasto  representaria  um  “serviço utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.”  Assim,  conforme  premissa  adotada,  para  ser  considerado  crédito  o  frete  entre  estabelecimentos  deve  ser  UTILIZADO  direta  ou  indiretamente  pelo  contribuinte  como  insumo  na  produção;  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final  e  estar RELACIONADO ao  seu objeto  social.  In casu, a meu  sentir,  o  frete entre estabelecimentos de produto já acabado não se refere à fase  produtiva,  que  se  findou  com  a  formação  do  produto.  Desta  forma,  entendo que  falta a  este  insumo um dos  três  requisitos que considero  indispensáveis  para  a  concessão  do  crédito,  qual  seja,  aquele  que  determina que o insumo deve ser UTILIZADO direta ou indiretamente  pelo contribuinte em sua produção. Lembro que afasto a alegação de  que  o  crédito  é  devido  porque  equipara­se  ao  conceito  de  custo  do  Imposto  de Renda em  função da  premissa  que  adoto,  de que  o PIS  e  COFINS  possuem  seu  próprio  conceito  de  insumo,  diverso  daquela  utilizado pelo ICMS/IPI/IRPJ.....”  Tecidas estas considerações se  faz indispensável analisar o conteúdo do objeto  social  da  Recorrente  para  se  verificar  se  os  insumos  aqui  discutidos  são  considerados  indispensáveis para a formação do produto final.  Outro ponto a observar no caso em comento é o entendimento já esposado em  julgamento anterior da mesma empresa,  (Processo n. 10280.722246/200937, 4ª Câmara da 2ª  Turma  Ordinária)  onde  se  decidiu  que  a  Autoridade  Fiscal  e  a  Delegacia  de  Julgamento  partiram da premissa de que, para serem considerados insumos, os  itens devem ser aplicados  ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do bem, tendo sido glosado tudo aquilo  que não se submeteram a tal regra.  Deste modo, aproveito tal julgado, o qual será reproduzido abaixo, para requerer  análise  conclusiva  por  parte  da  unidade  de  origem  sobre  as  características  de  cada  um  dos  “insumos”  glosados  e  o  seu  entendimento  sobre  a  relação  com  o  processo  produtivo  da  Recorrente, especialmente após a análise do recurso voluntário ora apresentado e dos objetivos  da empresa mencionados em seu contrato social.  Vejamos a decisão mencionada:   “..Ao  meu  sentir,  o  conceito  utilizado  de  insumo  utilizado  pelo  Legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI. Por  outro  lado,  tal  abrangência  não  é  tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade da empresa.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10280.721458/2011­11  Resolução nº  3401­000.894  S3­C4T1  Fl. 13            9 Por  isso,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos referentes a não cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser  analisado cada item relacionado como “insumos” e o seu envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Retornando aos autos, para uma decisão justa e precisa, necessito que  a Unidade de Origem emita um parecer conclusivo acerca da relação  de  inerência  entre  os  dispêndios  realizados  a  título  de  transporte  e  coprocessamento de rejeito gasto de cubas – RGC, de beneficiamento  de  banho  eletrolítico,  de  processamento  de  borra  de  alumínio  e  refratários  e  o  transporte  de  rejeitos  industriais,  e  a  realização  da  produção  industrial  do  recorrente  em  face  da  eventual  inexistência  desses gastos.  Necessito,  outrossim,  que  sejam  identificas  as  máquinas,  os  equipamentos  e  as  edificações  do  parque  industrial  do  recorrente  e  seus os respectivos custos.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­lhe O prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre  o feito. Após todos os procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao  CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto.  Sala  das  Sessões,  em  27/11/2007.  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO.”    Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que  seja  descrita  a  função,  forma  de  utilização  dos  produtos,  análise  conclusiva  sobre  as  características e relação dos insumos com o processo produtivo, forma de desgaste do produto  no processo produtivo.  Após  a  emissão  de  relatório  circunstanciado  pela  SRF  e  manifestação  do  contribuinte em 30 dias para que se manifeste sobre o relatório.    Angela Sartori ­ Relator  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 04/03/2015 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 17883.000223/2005-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Competência para julgamento declinada em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Artigo 20, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3102-00.384
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento à Egrégia Primeira Seção, em razão da matéria.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:29:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:29:24Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:29:24Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:29:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:29:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:29:24Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:29:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:29:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:29:24Z; created: 2009-12-14T18:29:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-14T18:29:24Z; pdf:charsPerPage: 1429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:29:24Z | Conteúdo => S3-C1T2 F1.993 ta,* MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,,,i'àt:d,14:".• Processo n° 17883.000223/2005-02 Recurso n° 139.360 Voluntário Acórdão n° 3102-00.384 — 1' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2009 i Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Recorrente ASTOR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Competência para julgamento declinada em favor da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Artigo 20, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento à Egrégia Primeira Seção, em razão da matéria. 'IÍ • '.1)) MEeCIA HELENA TO: ANO D'AMORIM - Presidente i __ ..... ,. BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora EDITADO EM: 09/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório O presente processo trata de auto de infração, no qual se constata falta de pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos, relativo aos meses de janeiro de 200 a junho de 2004. Apura-se ofensa ao artigo 843 do RIR/99, combinado com o art. 43 da Lei n° 9.430/96, art. 230, §1°, inciso I do RIR199, art. 35, §1°, alínea "a", da Lei n° 8.981/95, art. 28, 30 e 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96. O Contribuinte interpôs impugnação em que argumenta, em síntese, que o procedimento contábil por ele adotado encontra abrigo no art. 35 da Lei n° 9.430/96, que faculta ao contribuinte o beneficio da redução ou suspensão do pagamento do imposto devido em cada mês, demonstrando, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. Ademais, ao escriturar seu Livro Diário, o Contribuinte comprovou o resultado contábil mensal demonstrado no Livro LALUR para apuração do IRPJ e CSLL devidos. Argui o Contribuinte, ainda, que o mero descumprimento de uma obrigação acessória jamais poderia ensejar a desconsideração de toda escrita fiscal da interessada. Na verdade, a manutenção da exigência constituiria confisco aos bens da interessada, que é expressamente vedado pela Constituição Federal. Examinando a lide, a DRJ-Rio de Janeiro/RJ julgou procedente em parte o lançamento, por meio de acórdão assim ementado (fl. 905): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia posto ser desnecessário, já que a documentação comprobatória constante nos autos, no entender desta autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235/1972), já prova cabalmente as infrações descritas nas autuações. MULTA. CARÁTER DE CONFISCO. A autoridade administrativa não possui competência para apreciar se a aplicação da multa de oficio tem caráter de confisco, contrariando a Constituição Federal, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. MULTA ISOLADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS DE CAL - Incide multa de oficio isolada sobre os valores da contribuição social devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apurado prejuizo fiscal no encerramento do período de apuração (ajuste anual), se constatado que o levantamento do balanço ou balancete de suspensão ou redução não atendeu a forma prescrita no art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995, e alteraçies posteriores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, alterada pela MP n° 351, de 22101)2007). MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DE 75% PARA 50% - Cabe a aplicação da regra do art. 106, inc II, do Código Tributcirio Nacional, que dispõe que a lei nova se aplica a ato ou fato não 2 Processo n° 17883.000223/2005-02 S3-CIT2 Acórdão n." 3102-00384 Fl. 994 definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Contra o r. acórdão regional o Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos já expostos na impugnação e que não foram acolhidos pela instância a quo. É o relatório. Voto Conselheira BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA Relatora A matéria sobre a qual versa o presente recurso voluntário foge à competência deste Colegiado, pois se trata de multa decorrente do recolhimento a menor de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. De acordo com o art. 20, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, essa matéria deve ser analisada pela Primeira Seção. Assim, VOTO por declinar a competência para julgamento deste recurso para uma das Turmas da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. BEAT • Z VERÍSSIMO DE SENA 3

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Numero do processo: 11020.901577/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DESPACHO ELETRÔNICO. CRÉDITO PARCIAL INDEFERIDO. DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO. Demonstrada a liquidez e certeza do crédito parcial alegado, totalmente indeferido em despacho decisório emitido de forma eletrônica, poderá ser ele utilizado na compensação de débitos próprios.
Numero da decisão: 1302-001.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 213          1 212  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901577/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.671  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMERCIAL AVICOLA BAMPI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DESPACHO  ELETRÔNICO.  CRÉDITO  PARCIAL  INDEFERIDO.  DIREITO CREDITÓRIO DEMONSTRADO.  Demonstrada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  parcial  alegado,  totalmente  indeferido em despacho decisório emitido de forma eletrônica, poderá ser ele  utilizado na compensação de débitos próprios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Hélio Eduardo de Paiva Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 77 /2 00 8- 84 Fl. 213DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 15ª Turma da DRJ/RJI, no qual o colegiado decidiu, por maioria de votos,  negar provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada pela Interessada, mantendo­ se  na  íntegra  o Despacho Decisório  atacado.  Restou  vencido  o  julgador Marcelo  Franco  de  Matos,  que  acolhia  a  preliminar  de  erro  de  fato  levantada  pelo  contribuinte  e  propunha  o  retorno do feito à DRF de origem para prosseguir na análise do direito creditório.   O julgado foi assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  Não comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve  ser  mantido  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  as  compensações efetuadas com base no mesmo.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Versa este processo sobre compensação. Através do Despacho Decisório de fl.  20, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul ­ RS, com ciência  ao  contribuinte  em  01/09/2008  (fl.99),  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas no PER/DCOMP nº 18472.49144.161003.1.3.02­1290, (fls. 01/11).  No referido documento, a interessa declara compensar diversos débitos com o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002,  no  valor  original de R$ 17.032,68.  As compensações declaradas não foram homologadas em razão de a DRF de  Caxias  do  Sul  ter  identificado  um  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  apenas R$  8.527,37, e não o valor declarado pela interessada no Per/dcomp, de R$ 17.032,68.  Antes de proferir o Despacho Decisório que não homologou as compensações  efetuadas, a referida DRF expôs à interessada a divergência de valores encontrada,  através de duas intimações a ela enviadas, em diferentes datas (fls. 12/15), para que  fosse  retificada  a DIPJ  correspondente  ou  apresentado  Per/dcomp  retificador,  não  tendo havido resposta para ambas as intimações.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de fl. 13, onde alega que se equivocou ao preencher o Per/dcomp,  sendo  incorreto o  saldo negativo nele  informado, de R$ 17.032,68,  em vez de R$  8.527,37, conforme consignado na DIPJ do ano­calendário de 2002.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  repisou  os  argumentos  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  aduzindo  que  se  o  direito  creditório  for  reduzido,  então  também  devem  ser  excluídos multa  e  juros  relativamente  aos  débitos não compensados.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.901577/2008­84  Acórdão n.º 1302­001.671  S1­C3T2  Fl. 214          3 Com efeito, o fundamento para o indeferimento residiu na impossibilidade de se  retificar o Per/Dcomp após o julgamento, para então ajustá­lo ao conteúdo decisório favorável  ao contribuinte.   Na  assentada  de  04/08/2011  esta  turma  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  para  que  a  unidade  local  da  RFB  apreciasse  o  direito  creditório  da  recorrente, admitindo­se como correto o valor declarado na DIPJ/2003 (R$8.527,37 – fl.50), e  não aquele que consta da Per/Dcomp.  Em cumprimento da Resolução, a DRF/Caxias do Sul (fls.211/212) afirmou que  De acordo com os documentos anexados ao presente processo,  as  estimativas  declaradas  a  título  de  IRPJ  no  valor  de  R$  8.063,77  foram  compensadas  com  saldo  negativo  de  período  anterior; a importância de R$ 3.600,00 foi objeto da Declaração  de  Compensação  nº  00298.15830.161003.1.3.02­1540  homologada por disposição legal e o somatório de R$ 5.368,91  terá  confirmado  sua  compensação  por  meio  do  processo  11020.900144/2008­10.  O  imposto  devido  declarado  é  de  R$  8.505,31, remanescendo o saldo negativo apurado na DIPJ/2003  no valor de R$ 8.527,37.  É o relatório.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/03/2015 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Direito Creditório negado em despacho decisório eletrônico parcialmente  comprovado  No  presente  caso,  negou­se  compensação  da  recorrente  por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  de  forma  eletrônica,  por  não  ter  sido  possível  confirmar­se  o  crédito da recorrente, posto constar da PER/Dcomp o valor de R$ 17.032,68 e na DIPJ o valor  de R$8.527,37 (fls.127).  Ao prestar informações no cumprimento de Resolução determinado por esta  turma a DRF/Caxias do Sul  confirmou a  existência do  crédito de R$8.527,37,  informado na  DIPJ e, por erro confessado, não informado de forma igual no PER/Dcomp.  Da análise  dos  fatos,  verifica­se  que  o  erro  do  contribuinte  foi  confundir  o  somatório dos recolhimentos relativos ao imposto de renda mensal pago por estimativas com o  saldo negativo do IRPJ a pagar verificado.  Os  indeferimentos  ocorridos  em  despacho  decisório  emitidos  de  forma  eletrônica não permitem  reconhecimento parcial  de direito  creditório  alegado,  levando  à não  homologação  do  total  pleiteado,  e  forçando  o  contribuinte  a  protocolizar  manifestação  de  inconformidade para obter o reconhecimento parcial do seu direito de crédito. O contraditório  nestes expediente, como é cediço, é bastante reduzido, exigindo maior flexibilidade por parte  do julgador no exame das exigências meramente formais.  Desta  forma,  demonstrado  ser  o  crédito  parcial  líquido  e  certo  (art.  170,  CTN), há que ser reconhecido e aceito para efeito de compensação de débitos próprios (art. 74,  Lei  nº  9.430/96),  ainda  que  posteriormente  à  protocolização  do  PER/Dcomp,  evitando­se,  assim,  o  enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  lastreado  no  apego  excessivo  em  mera  formalidade.  Assim,  voto  para  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  crédito  de  R$8.527,37  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  de  2002,  e  homologar as compensações até o limite do crédito reconhecido.   (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - 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