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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8108480 #
Numero do processo: 13005.901004/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1302-004.231
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ERRO NO PREENCHIMENTO. EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO E NÃO PAGAMENTO A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, incumbe à interessada a comprovação do erro de fato. À míngua de tal comprovação não há como reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 42) interposto contra o Acórdão n 16- 52.244 (e-fls. 34 a 39), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 04 /2 01 2- 51 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901004/2012-51 Por gozar de acurácia na análise casuística, faço uso do relatório edificado no Acórdão a quo: 1. Trata o presente processo de Despacho Decisório (DD) emanado pela Autoridade Administrativa que analisou a DCOMP nº 32704.37616.291009.1.3.040217 e não deferiu a compensação declarada, em razão da localização de um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando, quanto ao DARF apresentado, crédito disponível a ser aproveitado no presente PER/DCOMP. O referido DARF, conforme os sistemas da Receita Federal do Brasil possui: período de apuração – 31/03/2008; data de arrecadação – 30/04/2008; código de receita – 2372 (CSLL PJ QUE APURAM O IRPJ COM BASE EM LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO); valor original utilizado R$ 4.295,78. 1.1. O limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão, informado na DCOMP é de R$1.582,19, conforme Despacho Decisório de 03/04/2012 (fl. 9). A transmissão da DCOMP ocorreu em 29/10/2009. 2. A empresa apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 2), protocolada em 09/05/2012, alegando, em síntese, que: DOS FATOS A empresa TRANSPORTES STEIN LTDA fez aproveitamento de créditos de impostos (CSLL/IRPJ) por pagamentos efetuados a maior, referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2008, conforme PERD/COMPS nº 38370.10849.310809.1.3.049133, 26124.72793.310809.1.3.041441 e 32704.37616.291009.1.3.040217 transmitidos respectivamente em 31/08/2009 e 29/10/2009 para compensação de (PIS/COFINS) gerados nos meses de janeiro e fevereiro de 2009, bem como IRPJ do terceiro trimestre de 2009. DO DIREITO DA PRELIMINAR Os conflitos apurados pela Receita Federal do Brasil, conforme relato formalizado através dos fatos supra mencionados, tem origem nas informações prestadas através da DCTF do primeiro semestre do exercício de 2008, cujos dados estão incoerentes com os procedimentos tomados para apropriação dos créditos discriminados nos PERD/COMPs retro mencionados. Há erro de informação que deveria ter sido regularizado mediante entrega de DCTF retificadora. DO MÉRITO Inegavelmente, a empresa TRANSPORTES STEIN LTDA. Apropriou-se de forma correta com referência aos créditos gerados a seu favor junto à Receita Federal do Brasil, mediante pagamentos efetuados a maior de IRPJ e CSLL verificados no primeiro e segundo trimestres de 2008. Fato este comprovado junto às informações prestadas na D1PJ/2009, ano base 2008. Detectamos, porém que as divergências apontadas pela Receita Federal do Brasil e que levou a lavratura do referido Despacho Decisório regularizam-se totalmente mediante retificação da DCTF do primeiro semestre do exercício de 2008. (cópia anexa) Como neste momento encontramo-nos impedidos de proceder na retificação de tal documento, acusamos através do presente, nossa manifestação de inconformidade pelo rito sumário tomado pela Receita Federal do Brasil na emissão do dito Despacho Decisório e cobrança dos débitos, julgados, por nós, improcedentes. Senhor delegado, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) Inconformidade com a emissão do Despacho Decisório: Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901004/2012-51 b) Inconformidade pelo impedimento de regularização dos fatos DO PEDIDO À vista do exposto, em nosso entendimento, demonstrada a insubsistência e improcedência para emissão do referido Despacho Decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade determinando anulação do mesmo e autorizando-nos a proceder na regularização dos fatos. 3. À fl. 31, consta despacho da Autoridade Preparadora atestando a tempestividade e encaminhando os autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. O Acórdão da DRJ, por seu turno, entendeu ser inviável homologar a quantia pleiteada, por ausência de elementos probatórios que conferissem liquidez e certeza ao crédito. Transcrevo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos declarados originalmente por intermédio de DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível. O Recurso Voluntário, em contraponto, reitera as afirmações edificadas na exordial defensiva. Requer seja autorizada a retificação de sua DCTF. Eis a íntegra: É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901004/2012-51 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Da inexatidão da via eleita para retificação da DCTF Por primeiro, impende ressaltar o aspecto de inexatidão da via retificadora eleita, no que cinge à DCTF/08. Sua apresentação à Autoridade Fiscal foi feita em 25/08/2008, data em que já era mais que conhecido o sistema informatizado da Receita para o processamento de tal providência. Não se pode admitir, portanto, a pretendida retificação ao longo PAF, sem que se tenha sido observado o devido processo legal imperativo a tanto. E, nessa toada, a jurisprudência do CARF tem requerido a efetiva retificação das Declarações, admitindo-as quando corretas e documentalmente sustentáveis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCTF PRAZO PARA RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de débitos e créditos federais coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional e sendo tributo sujeito à homologação, assinala-se o prazo previsto no §4° do artigo 150 do CTN. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA CARF N.º 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72. (Acórdão nº 1302-002.503, de 19/10/2017, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Aliás, em virtude de inúmeros casos de PER/DCOMP decorrentes de erros adstritos à sistemática procedimental, houve por bem formular o PN COSIT n° 02/2015, cujo teor relativiza o rigor formalista do PAF; contudo, este Parecer ressalta a necessidade de se adotar o instrumento processual adequado para a produção de efeitos que se requer. Transcrevo a ementa elucidativa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901004/2012-51 retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. Assim, fica evidente que não se pode açambarcar o estrito cumprimento de um formalismo minimamente necessário à produção de efeitos na seara Fiscal. Abaixo segue julgamento do CARF, que guarda semelhança com o presente caso: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO INFORMADO EM PERDCOMP. ALEGAÇÃO DE TER SIDO RETIFICADA A DIPJ. INOVAÇÃO. Retificações no valor do crédito de Saldo Negativo pleiteado em Perdcomp devem ser feitas por este mesmo instrumento e não no curso do processo, sob pena de inovação do Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901004/2012-51 pedido. A mera retificação do valor do Saldo Negativo apurado na DIPJ, que tem caráter de obrigação acessória apenas informativa, não tem o condão de, por si só, modificar o que foi formalmente requerido pelo próprio contribuinte via Perdcomp. (Acórdão n° 1201-003.170, sessão de 19/09/2019, rel. Cons. Allan Marcel Warwar Teixeira) Da análise do direito creditório Aponto, ainda, que não merece razão o pleito recursal. Isso porque não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. Sabe-se que, para a procedência da compensação, é necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela providência não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pelo Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. E, nessa linha, a edificação do lastro documental deve ser completa e precisa, de modo a expor objetivamente o direito veiculado. No que cinge à observância da verdade material, este Colegiado Recursal já entendeu pela possibilidade de se mitigar o rigor do formalismo exacerbado, no intuito de avaliar o arcabouço probatório de modo consentâneo com a higidez do direito a que se pleiteia. Para melhor ilustrar, menciono a ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DCOMP. INDICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. ERRO DE PREENCHIMENTO. SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento da Declaração de Compensação não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). (Acórdão n° 1302-003.464, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo) Contudo, tal intelecção deve ser vista de forma holística, conjugando justamente os elementos materiais carreados ao longo da instrução do PAF. No presente caso, o Contribuinte não apresentou qualquer prova documental, sendo, pois, inviável proceder à análise de seu pleito. Quanto ao mais, esta Turma Ordinária já teve a oportunidade de avaliar caso semelhante, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901004/2012-51 Em que pese o esforço da recorrente, as informações apresentadas não são suficientes para evidenciar a real existência do direito creditório invocado. A alegação de que teria havido equívoco no preenchimento da DCOMP (indicação de que teria sido pagamento indevido ou a maior ao invés de Saldo Negativo), não elide a necessidade de comprovação do crédito, por meio de documentos hábeis e idôneos. Embora a jurisprudência deste Conselho, venha admitindo a convolação do pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior em pedido de restituição de saldo negativo, quando devidamente demonstrado, a recorrente não trouxe a comprovação do erro de fato. O próprio valor informado na DIPJ não corresponde ao saldo pleiteado, o que, com mais razão, exigiria a comprovação documental. A recorrente teve a oportunidade para apresentar escrita contábil e respectivo suporte para se concluir, com certeza e precisão, sobre o valor do alegado saldo negativo e a sua disponibilidade para a utilização na DCOMP em questão. Todavia, não se desincumbiu de tal providência. Assim, à mingua da comprovação do alegado crédito, não vejo como acolher as pretensões da recorrente. (Acórdão 1302-003.460, Sessão de 21/03/2019, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação, tendo como lastro a instrução probatória carreada aos autos: 7. O Contribuinte questiona o Despacho Decisório, que não homologou a compensação, afirmando possuir crédito líquido e certo em face da Fazenda Pública. Para sustentar esta afirmação alega que houve erro de informação que deveria ter sido regularizado mediante entrega de DCTF retificadora do 1º semestre de 2008. Além disso, alega também que se encontra impedido de proceder tal retificação. Junta, às fls. 14/30, rascunho de DCTF retificadora. 7.1. Quanto à DCTF do 1º semestre de 2008, verifica-se, nos sistemas informatizados da RFB, que, de fato, só foi transmitida a original em 25/08/2008. Confirma-se, portanto, que sequer a DCTF retificadora foi transmitida. 7.2. Registre-se que, a DCTF é instrumento de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do Decreto-lei nº 2.124/84, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). 7.3. Por oportuno, observe-se ainda que, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública. 8. E, no entanto, cabe apontar que mesmo a elaboração de DCTF retificadora, não é, por si só, suficiente para fazer prova em favor do Contribuinte. Mantém-se, nesses casos, a necessidade de comprovação documental do quanto alegado (ou seja, do pagamento indevido, conforme definido no art. 165 do CTN), por meio da apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em especial, entre outros, os Livros Diário e Razão, em obediência ao disposto no art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (...) 8.3. Ou seja, no presente caso, caberia ao Contribuinte indicar os motivos fáticos que ensejaram a redução da CSLL devida, bem como demonstrar documentalmente a correção das alterações a serem feitas na referida DCTF original do 1º semestre de 2008. (...) 9.1. Nessas circunstâncias, não comprovado o erro cometido no preenchimento da DCTF, com documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.231 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901004/2012-51 não pode ser acatada, pelo que se mantém correta a não homologação da compensação requerida. Assim, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não vejo como atender ao pleito formulado, de maneira que, inadimplido o ônus probatório legal, não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003225/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. O princípio da Razoabilidade é dirigido ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009.
Numero da decisão: 3003-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 02. O princípio da Razoabilidade é dirigido ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Não é responsabilidade deste órgão julgador relevar ou reduzir a pena, a lei atribui essa responsabilidade ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 32 25 /2 01 0- 18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.865 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003225/2010-18 Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do Acórdão nº 12-100.549. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega incidência de denúncia espontânea, violação ao princípio da proporcionalidade e relevação da multa. É o Relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.865 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003225/2010-18 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/07), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos aos conhecimentos eletrônicos (HBL) listados abaixo, vinculados à operação de desconsolidação dos respectivos Manifestos, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.865 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003225/2010-18 Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.865 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003225/2010-18 III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação- Geral de Administração Aduaneira (Coana), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no norma inscrita no inciso III do art. 22 destacado.. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão das referidas operações de desconsolidação, comprovam que as informações foram prestadas somente no dia 13/08/2009, às 11:24:26 e 12:02:02 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 120905098726584 e 120905098757544, respectivamente) e no dia 15/10/2009 as 10:18:50 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL 120905133087961, respectivamente), portanto, fora do prazo de quarenta e oito horas, com a redução para rotas e prazos de exceção para doze horas, antes da atracação das respectivas embarcações no Porto de Vitória/ES, ocorrida no dia 15/08/2009 às 09:44:00 e 17/10/2009 às 09:50:00. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço em ambos os casos. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: incidência de denúncia espontânea, violação ao princípio da proporcionalidade e relevação da multa. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.865 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003225/2010-18 acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. No mais, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação ao princípio da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto ao pedido de relevação de penalidade, que na verdade é dirigido ao Ministro da Fazenda, consoante dispõe o art. 736 do Decreto nº 6.759/2009, que delegou ao Secretário da Receita Federal do Brasil, é defeso a este Colegiado apreciá-lo por absoluta falta de previsão legal para tanto, cuja competência é tão somente para dizer da subsistência, ou não, do lançamento, tendo como conseqüência a devolução dos autos à Receita Federal do Brasil, órgão diverso deste Tribunal e também integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, então competente para apreciar qualquer pedido de relevação de pena, por meio de seus próprios canais de apreciação, e não por provocação deste Conselho. Vale lembrar que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.865 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003225/2010-18 § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949370/2009-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.
Numero da decisão: 2401-007.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora ( Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 93 70 /2 00 9- 89 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949370/2009-89 A contribuinte acima identificada apresentou, em 08/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 07/08, discordando do Despacho Decisório exarado pela DERAT/São Paulo (fl. 03), do qual tomou ciência em 17/06/2009 (fl. 06), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 1.556,00. A decisão recorrida indeferiu o pleito da contribuinte, considerando que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 07/08, a interessada argumenta, em síntese, que: 1) Sofre de cardiopatia grave e, por essa razão, em junho de 2003, requereu às duas fontes pagadoras (IPESP e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para que cessassem os descontos de Imposto de Renda, por ser isenta nos termos do art. 6% inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988 e art. 47 da Lei n° 8.541/1992, o que lhe foi deferido. 2) A moléstia era pré-existente, conforme relatório médico em anexo, emitido por médica cardiologista do INCOR, que acompanha e trata a peticionária desde 1990. 3) Assim sendo, a peticionária era isenta e não deveria ter pago o referido imposto desde sempre, razão pela qual requereu restituição do que pagou indevidamente nos cinco anos anteriores via PER/DCOMP. Requer prioridade na tramitação do presente processo, conforme dispõe a Lei n° 10.173/2001.. Por sua vez, a DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto a seguir transcritos: No que tange ao direito à restituição, o art. 165, e incisos, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § C do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " (grifos nossos) Assim, a Lei n° 5.172, de 1966, determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o pagamento foi devidamente efetuado conforme apurado no processamento da declaração original entregue pela interessada. Verifica-se, ainda, que não houve entrega de declarações retificadoras. Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949370/2009-89 Se a contribuinte considera ter direito à isenção por ser portadora de moléstia grave, primeiramente deveria ter providenciado a entrega de DIRPF retificadora alterando os rendimentos declarados como tributáveis na declaração original para rendimentos isentos e não tributáveis, conforme dispõe o art. 10 da IN RFB n° 900, de 30/1212008, e, posteriormente, peticionado, mediante PERIDCOMP, a restituição do pagamento efetuado conforme declaração original. Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5% parágrafo 2% consolidando as disposições da IN SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, art. 5% § 2° e o Ato Declaratório COSIT n° 10, de 16/05/1996, que: "Ari. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Pagei (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949370/2009-89 § 2°A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. , §4°É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII e XXXV. " A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para a contribuinte portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal. No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou documento de fl. 13, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado da Secretaria de Estado da Saúde, que comprova ser a contribuinte portadora de Cardiopatia Grave (CID I42), desde 21/0812003. O documento de fl. 24 não comprova ser a contribuinte portadora de moléstia grave, pois não apresenta a denominação da moléstia conforme terminologia empregada na legislação retromencionada nem a data de início da enfermidade considerada grave. Conclui-se, assim, que, não atendidas as duas condições, para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, a requerente não faz jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, no ano- calendário em questão. Cientificada da decisão a quo em 24/10/2010, conforme AR às fls. 38, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/10/2010, às fls. 39/43, alegando, em síntese: 1) que é portadora de cardiopatia grave desde 1990, mas que somente em 2003 requereu as suas fontes pagadora suspender o desconto do imposto de renda na fonte; 2) em razão de ser pré-existente a moléstia grave de que é acometida, realizou PERDCOMP para obter restituição do valor pago a título de imposto de renda nos anos anteriores a 2003; 3) que possui relatório médico emitido pelo INCOOR atestando que a sua doença é pré-existente; 4) que se equivoca a DRJ ao afirmar que a sua enfermidade não está compreendida no texto da lei de isenção que trata de cardiopatia grave. Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949370/2009-89 É o relatório. . Voto Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A recorrente, às fls 28, apresenta laudo do INCOR do Hospital das Clínicas de São Paulo, atestando que a paciente é acompanhada desde 1990 e é portadora de Miocardiopatia Hipertrófica. O laudo acima não foi considerado suficiente como prova da cardiopatia porque não constava o respectivo CID I42. Contudo, em sede de recurso, a recorrente anexa às fls. 44 um novo laudo emitido pelo mesmo instituto onde consta o CID I42, atestando que a paciente vem sendo acompanhada desde 1990. Além disso, a recorrente anexa Parecer do CREMERJ nº 21/1994 da Sociedade Brasileira de Cardiologia que caracteriza a Miocardiopatia Hipertrófica (fls. 48) como Cardiopatia Grave. Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.294 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949370/2009-89 Portanto, entendo que restou provado que a recorrente faz jus a isenção pretendida, devendo-lhe ser restituído o imposto pago indevidamente no ano-calendário em questão. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 61DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 10855.002118/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na falta de comprovação das despesas efetuadas com instrução por meio de documentação hábil e idônea, é de se manter o lançamento no termos em que efetuado. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALORES REEMBOLSADOS. Na falta de comprovação das despesas médicas por meio de documentação hábil e idônea, é de se manter o lançamento no termos em que efetuado. In casu, as despesas comprovadas já foram restabelecidas pela decisão de piso, não juntando aos autos nenhum documento novo capaz de rechaçar as demais glosas. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2401-007.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na falta de comprovação das despesas efetuadas com instrução por meio de documentação hábil e idônea, é de se manter o lançamento no termos em que efetuado. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALORES REEMBOLSADOS. Na falta de comprovação das despesas médicas por meio de documentação hábil e idônea, é de se manter o lançamento no termos em que efetuado. In casu, as despesas comprovadas já foram restabelecidas pela decisão de piso, não juntando aos autos nenhum documento novo capaz de rechaçar as demais glosas. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.

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DESPESAS COM INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Na falta de comprovação das despesas efetuadas com instrução por meio de documentação hábil e idônea, é de se manter o lançamento no termos em que efetuado. IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VALORES REEMBOLSADOS. Na falta de comprovação das despesas médicas por meio de documentação hábil e idônea, é de se manter o lançamento no termos em que efetuado. In casu, as despesas comprovadas já foram restabelecidas pela decisão de piso, não juntando aos autos nenhum documento novo capaz de rechaçar as demais glosas. MULTA. CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF N° 02. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 21 18 /2 00 8- 31 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002118/2008-31 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório KLAUS WALTER STARKE, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 11º Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 17-40.337/2010, às e-fls. 109/120, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente das deduções indevidas de despesas médicas e instrução, em relação ao exercício 2004, conforme peça inaugural do feito, às fls. 16/20, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Dedução indevida com Despesa de Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de RS *******5.994,00 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$*******11.771,14, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS As deduções com os seguintes profissionais/estabelecimentos foram integralmente glosadas por falta de apresentação de documentos: Erica Moreno Zanconato, _ Hospital Albert Einstein e Sul America Cia de Seguros. Com relação ao profissional Mario Luis Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002118/2008-31 Monteiro, os recibos apresentados somam RS 4.600,00. Subtraidos os valores declarados pelo contribuinte como não dedutiveis, chega-se ao valor dedutível de RS 1.755,32. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo/SP entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo parcialmente a dedução com despesa médica, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 129/148, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, vejamos: Das Despesas com Instrução/Pensão Alimentícia Efetuou dispêndios no valor deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual a título de Despesas com Educação de suas filhas; Em relação à falta de previsão legal para a dedução de despesas com educação, tais despesas não devem ser consideradas despesas de instrução, mas sim despesa de Pensão Alimentícia firmada em acordo homologado judicialmente; De acordo com o anexo (doc. 06) Termo de Separação Consensual do Impugnante, itens 3.2, 3.3 e 3.4, foi determinado que “O varão compromete-se, aínda, a título de incorporação da pensão, a manter o seguro de saúde familiar UNIMED, à virago e as filhas menores e solver as despesas com educação até o importe de R$ 1. 000, 00 por mês. Afora o valor total pago a título de Pensão Alimentícia, gastou, ao longo do ano- calendário de 2004, os seguintes valores: R$ 597,50 com a escola de inglês Language Center SC Ltda - CCI (doc. 03) para sua filha Patrícia Starke; R$ 175,00 de mensalidade para 0 Colégio Interação (doc. O4), para sua filha Patrícia Starke; além de depósitos efetuados na conta de sua ex-mulher Cristina Martins Manzano, no valor de RS 13.876,00 (doc. 05), a fim de custear despesas de educação de suas filhas; [...] Das Despesas Médicas No ano-calendário 2003 sofreu grave acidente automobilístico, tendo inclusive corrido risco de morte, além de ter ficado com seqüelas decorrentes deste acidente, conforme comprova o laudo anexo. Logo, diante da gravidade dos fatos, é evidente que o tratamento despendido foi longo e custoso, o que por si só justifica os altos valores deduzidos da base de cálculo do IRPF; [...] Da Ilegitimidade da Multa e da Impossibilidade do Lançamento de Ofício após a Declaração do Contribuinte É inaplicável a multa de oficio, na medida em que, conforme preceitua o artigo 161 do Código Tributário Nacional, só há que se falar em imposição de penalidades sobre crédito não integralmente pago; Admitir o contrário é ofertar a imposição o efeito de confisco vedado pela Constituição Federal; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002118/2008-31 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, o contribuinte deduziu de seu imposto de renda diversas despesas médicas, além das despesas com instrução no decorrer do exercício sob análise.. Com mais especificidade, a autoridade lançadora procedeu às glosas das despesas em comento em face das seguintes razões: 1) Despesas com instrução – o contribuinte não atendeu a intimação até o momento do lançamento; 2) Despesas médicas - as deduções com os seguintes profissionais/estabelecimentos foram integralmente glosadas por falta de apresentação de documentos: Erica Moreno Zanconato, Hospital Albert Einstein e Sul America Cia de Seguros. Com relação ao profissional Mario Luis Monteiro, os recibos apresentados somam RS 4.600,00. Subtraidos os valores declarados pelo contribuinte como não dedutíveis, chega-se ao valor dedutível de RS 1.755,32. Diante das peculiaridades das despesas suportadas pelo contribuinte, as quais foram glosadas pela fiscalização, mister se faz separá-las para melhor análise da demanda, como segue: 1) Despesas com instrução: A legislação é clara em relação as deduções com instrução, conforme veremos: DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). Ainda sobre o mesmo tema: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002118/2008-31 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (...) O recorrente alega que efetuou dispêndios no valor deduzido em sua Declaração de Ajuste Anual a título de Despesas com Educação de suas filhas e que tais despesas não devem ser consideradas despesas de instrução, mas sim despesa de Pensão Alimentícia firmada em acordo homologado judicialmente. Primeiramente cabe salientar que o presente lançamento refere-se à glosa de despesas com instrução relativas aos valores declarados aos estabelecimentos relacionados, não cabendo, portanto, discutir neste processo outras despesas que escapem a lide (glosa). Também deve-se ressaltar que as despesas declaradas, relativas ao pagamento de pensão alimentícia à Cristina Manzano Starke - CPF: 190.978.238-62, no valor de R$ 29.951,87, não foram glosadas pela fiscalização. Nos documentos apresentados, verifica-se que consta do Termo de Audiência em Separação Consensual a informação de que a sentença foi homologada de acordo com os termos da petição e aditamento apresentados pelos interessados. A petição apresentada, em seu item 3.4, informa que: “O varão compromete-se ainda, à titulo de incorporação da pensão, a manter o seguro de saúde familiar UNIMED, a virago e as filhas menores e solver as despesas com educação até o importe de R$ 1.000,00 por mês.” Sendo assim, o acordo homologado judicialmente autorizava o contribuinte, nos termos do § 3° do art. 81 do RIR/99, a deduzir da base de cálculo do imposto de renda as despesas com educação de suas filhas. Porém, da análise dos documentos apresentados, verifica-se que não constam nos autos documentos comprobatórios do pagamento das despesas com instrução glosadas pela fiscalização. Necessário ressaltar que o comprovante de depósito em nome de Inst. Maril. Educ. E, não faz prova do pagamento pelo recorrente de despesas com instrução de suas filhas, uma vez que não identifica o depositante nem a finalidade do depósito. Os demais documentos apresentados referem-se a despesas não declaradas. Em relação aos Comprovantes de Entrega de Envelope e Depósitos em Conta corrente, no valor total de R$ 13.876,00, insta destacar que também não fazem prova da despesa com instrução glosada, uma vez que não é possivel separa-los do valor de RS 29.951,87, pago a Cristina Manzano Starke a título de Pensão Alimentícia Judicial. Na analise dos demais documentos acostados, estes não merecem melhor sorte, uma vez não se enquadrarem nos requisitos legais para eventual dedução com instrução. Ressalta-se que deve haver comprovação com documentos hábeis de que referida despesa corresponde ao pagamento das despesas com instrução de suas filhas e, neste caso, como não há referida prova, a glosa das deduções de despesas com instrução, no valor de R$ 5.994,00, deve ser mantida. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002118/2008-31 2) Despesas médicas: Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250/1995 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;” “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda Art 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; [...] Consoante se infere dos dispositivos legais acima transcritos, de fato, as despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, trouxe à colação desde a ocasião da impugnação recibos, declarações e demonstrativos dos profissionais/empresas que prestaram os serviços, argumentos e documentação aceitas em parte pelo julgador de primeira instância. Em sede recursal, o contribuinte repisa toda à argumentação exposta na defesa inaugural e junta Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002118/2008-31 apenas um novo documento relativo a despesa com a Sul América, despesa essa já restabelecida pela DRJ. Pois bem! Em que pesem os argumentos, repisados, do recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a decisão recorrida. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o resultado ali exarado se apresenta incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Assim, escorreita a decisão a quo devendo nesse sentido ser mantido o lançamento na forma ali decidida, uma vez que o contribuinte não logrou informar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Ressalta-se que a autoridade julgadora de primeira instância restabeleceu a dedução de todas as despesas comprovadas mediante documentação hábil e não reembolsadas, ou seja, as despesas mantidas dizem respeitos as reembolsadas, sendo impossível sua dedução. Ademais, a fiscalização já considerou comprovadas parte das despesas declaradas relativas ao profissional Mario Luis Monteiro, cujos documentos foram novamente apresentados na impugnação. Por este motivo não podem ser subtraídas novamente do montante declarado. Neste diapasão, deve ser mantida a decisão recorrida. DA MULTA DE OFÍCIO Na análise dessas razões, não se pode perder de vista que o lançamento da multa por descumprimento de obrigação de pagar o tributo é operação vinculada, que não comporta emissão de juízo de valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez definido o patamar da sua quantificação pelo legislador, fica vedado ao aplicador da lei ponderar quanto a sua justeza, restando-lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela legislação. Cumprindo essa determinação a autoridade fiscal, diante da ocorrência da falta de pagamento do tributo, fato incontestável, aplicou a multa no patamar fixado na legislação, conforme muito bem demonstrado no Discriminativo do Débito, em que são expressos os valores originários a multa e os juros aplicados no lançamento. Em que pese os argumentos do contribuinte, salvo casos excepcionais, é vedado a órgão administrativo declarar inconstitucionalidade e ilegalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade da multa de ofício, uma vez que o fisco tão somente utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Ademais, o fato do contribuinte ter declarado seus créditos tributários em DIRPF, dentro do prazo previsto pela legislação tributária, evidentemente, não impede a RFB de, posteriormente, verificar a compatibilidade de sua declaração com relação aos fatos geradores, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.377 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.002118/2008-31 constituindo créditos de ofício, caso constate divergências. Ou seja, multa de oficio com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possuindo a devida previsão legal e, aplicando-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.724649/2014-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA HORA DA LAVRATURA. NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de indicação da hora da lavratura do auto de infração não invalida o lançamento quando regularmente cientificado ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 7) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2401-007.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-27T23:03:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-27T23:03:44Z; Last-Modified: 2019-12-27T23:03:44Z; dcterms:modified: 2019-12-27T23:03:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-27T23:03:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-27T23:03:44Z; meta:save-date: 2019-12-27T23:03:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-27T23:03:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-27T23:03:44Z; created: 2019-12-27T23:03:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2019-12-27T23:03:44Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-27T23:03:44Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.724649/2014-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.242 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2019 Recorrente JOSÉ ROBSON DE MORAES RODAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA HORA DA LAVRATURA. NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de indicação da hora da lavratura do auto de infração não invalida o lançamento quando regularmente cientificado ao sujeito passivo. (Súmula CARF nº 7) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que estabeleça a presunção de omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 46 49 /2 01 4- 55 Fl. 607DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), por meio do Acórdão nº 12-78.444, de 16/09/2015, cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário (fls. 579/588): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 NULIDADE DO LANÇAMENTO. O sujeito passivo possui pleno direito de defesa que é exercido pela impugnação. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há como acatar a tese de nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001, estabelece em seu art. 1º, § 3º, inciso III, que "não constitui violação do dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996". Portanto, a citada norma legal dá fundamento para que o Fisco se utilize dos extratos bancários no intuito de se apurar possível presunção legal de omissão de rendimentos calcada nos depósitos bancários de origem não comprovada. A citada Lei Complementar não revogou o art. 42 da Lei n° 9.430/96. A Lei nº 10.174, alterou o § 3º do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, permitindo que as informações relativas à movimentação financeira fossem utilizadas na constituição de outros impostos e contribuições. Fl. 608DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência dos depósitos e a natureza deles. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. O ônus da prova da origem dos depósitos é do contribuinte e não da autoridade tributária por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos passível de prova em contrário por parte do autuado. CITAÇÕES DOUTRINÁRIAS NA IMPUGNAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa apreciar alegações mediante juízos subjetivos, uma vez que a atividade administrativa deve ser exercida de forma plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Impugnação Improcedente Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de juros e multa de ofício, relativamente ao ano- calendário de 2011, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, conforme demonstrativo integrante do lançamento fiscal (fls. 03/09 e 10/34). Os depósitos dizem respeito à movimentação de contas mantidas pelo titular no Banco Itaú S/A, Caixa Econômica Federal S/A e Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo do Comércio da Grande Maceió (Comcred). O contribuinte foi cientificado da autuação em 12/12/2004 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 363/364 e 366/376). Intimado por via postal em 03/11/2015 da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 20/11/2015, no qual repisa os argumentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 592/593 e 594/603): (i) é nulo o lançamento efetuado, eis que o auto de infração é omisso quanto à hora da sua lavratura; (ii) os depósitos bancários, por si só, não representam disponibilidade econômica de rendimentos, pois necessária a identificação de sinais exteriores de riqueza, além da comprovação de nexo causal entre os depósitos e dispêndios efetuados pelo contribuinte; (iii) o recorrente fez parte, como membro fundador, da Cooperativa Comcred, sucedida pela Unicred do Brasil; Fl. 609DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 (iv) os depósitos listados pela fiscalização não constituem rendimentos do recorrente, pois a sua conta foi utilizada pela Comcred para operações bancárias envolvendo lojistas e investidores do “Shopping Arapiraca” e do próprio estabelecimento. Tais valores apenas transitaram na conta bancária, com posterior retirada; (v) com relação aos depósitos nas contas da Caixa Econômica Federal S/A e do Banco Itaú S/A, os valores são decorrentes de aportes financeiros efetuados pelos investidores do Shopping Arapiraca, do qual o recorrente participou como colaborador, representando a empresa ADM MALL. De uma maneira equivocada, os depósitos foram feitos pelos investidores na conta da pessoa física, em vez da pessoa jurídica ADM MALL; (vi) a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixou de ser aplicável a partir da entrada em vigor do § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e (vii) a presunção estabelecida em lei que os depósitos bancários de origem não comprovada representam omissão de rendimentos tributáveis é incompatível com a matriz constitucional do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar A título de questão prejudicial ao exame de mérito, aponta o recorrente a falta da indicação da hora da lavratura do auto de infração. No entanto, confunde-se o peticionante, pois o cabeçalho do auto de infração contém o local, a data e a hora da sua lavratura (fls. 03). Fl. 610DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 De todo modo, mesmo que estivesse ausente a hora tal situação representaria tão somente uma mera irregularidade, que não levaria à nulidade do ato de lançamento, por inexistir prejuízo ao exercício do contraditório e do direito de defesa, sobretudo quando regulamente cientificado o sujeito passivo da exigência fiscal para fins de contestação do lançamento de ofício. Não há nulidade sem prejuízo à parte. Nesse sentido, é firme a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, consoante o enunciado sumulado nº 7, abaixo copiado: Súmula CARF nº 7: A ausência da indicação da data e da hora de lavratura do auto de infração não invalida o lançamento de ofício quando suprida pela data da ciência. Logo, rejeita-se a preliminar. Mérito O recorrente afirma que os depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos tributáveis, eis que não representam sinais exteriores de riqueza e/ou acréscimo patrimonial para o titular da conta bancária. A toda a evidência, cuida-se de alegações de defesa que não se sustentam em face do conteúdo explícito do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. (...) § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; (...) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) O contribuinte foi autuado com base na aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se considera omissão de rendimentos tributáveis quando o titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira, após regularmente intimado, deixa de comprovar a origem dos recursos nela creditados. Fl. 611DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 Segundo o preceptivo legal, os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome. A Lei nº 9.430, de 1996, revogou o § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, abaixo reproduzido: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (...) § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) Sob a égide do dispositivo legal suprimido do mundo jurídico exigia-se a prévia demonstração de sinais exteriores de riqueza pelo agente fiscal para o lançamento de ofício com base na renda presumida decorrente de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras. Com o advento do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, o agente fazendário ficou dispensado de demonstrar, a partir dos fatos geradores do ano de 1997, a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Para o lançamento tributário com base nesse dispositivo de lei nem mesmo há necessidade de descortinar a origem do crédito bancário na obtenção de riqueza nova pelo titular da conta ou mostrar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Na mesma linha de entendimento sobre a matéria, confira-se o enunciado sumulado nº 26 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Ao contrário do defendido na peça recursal, o § 4º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao tratar de procedimentos de investigação, não produz efeitos sobre a presunção legal de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (...) Fl. 612DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 § 4º Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. (...) No presente caso, não houve quebra administrativa do sigilo bancário do contribuinte, visto que os extratos bancários foram disponibilizados pelo próprio titular das contas, após devidamente intimado pela autoridade fiscal. Ao dispor da movimentação bancária do contribuinte, a autoridade tributária poderá solicitar-lhe as informações e os documentos necessários para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Caso o titular da conta bancária não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações financeiras, o agente fazendário estará autorizado a caracterizá-los como omissão de rendimentos tributáveis. A possibilidade de auditoria fiscal no contribuinte para apuração dos fatos, mediante requisição de informações e/ou documentos relacionados à sua movimentação bancária, não significa o lançamento de ofício com base nas normas de tributação específicas conforme a natureza dos rendimentos. Com efeito, a apuração real da base de cálculo, segundo as regras próprias de tributação, ocorrerá apenas para os valores cuja origem houver sido comprovada pelo contribuinte, quando não houverem sido computados espontaneamente na base de cálculo do imposto de renda. Com relação aos depósitos bancários sem comprovação da origem, o lançamento de ofício se dá pela apuração presumida como rendimentos tributáveis (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996). Por sua vez, defende o apelante que a presunção que considera os depósitos bancários de origem não comprovada como rendimentos tributáveis representa a criação de uma nova modalidade de fato gerador do imposto de renda através de lei ordinária, quando, por determinação constitucional, isso apenas é possível com a edição de lei complementar. Em outras palavras, para o recorrente a presunção de que os depósitos bancários se constituem omissão de rendimentos não se mostra compatível com a matriz constitucional do imposto de renda. Acontece que no âmbito administrativo é inviável deixar de aplicar a presunção de rendimentos tributáveis do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, por incompatibilidade com preceitos constitucionais. De fato, argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa, não só em razão do estabelecido no "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também no enunciado da Súmula nº 2 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 613DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 Prossegue o contribuinte reiterando os argumentos deduzidos na sua impugnação no sentido de que os créditos incluídos pela autoridade lançadora nas planilhas de depósitos bancários de origem não comprovada são recursos financeiros pertencentes a terceiros, vinculados ao empreendimento “Shopping Arapiraca”, cujo trânsito somente se deu pelas suas contas correntes devido à solicitação da cooperativa que foi membro fundador. Pois bem. As alegações de defesa são dotadas de aparência de verdade no que se refere ao trânsito de recursos de terceiros pelas contas bancárias, porém o recorrente não consegue desincumbir-se do seu ônus probatório de comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações. O conjunto de documentos carreado aos autos contém fortes elementos de convicção de que o recorrente participou da execução do empreendimento comercial denominado Pátio Arapiraca (“Shopping Arapiraca”), na condição de representante da empresa ADM Mall Patrimonial Ltda ME, e que houve solicitação de uso de suas contas bancárias para a realização de operações bancárias envolvendo investimentos e aportes de empresários e lojistas, além do pagamento de despesas (fls. 117/147 e 410/572). Ocorre que, conforme destacado no acórdão recorrido, para efeito de comprovação da origem há que se entendê-la na acepção de procedência e natureza do recebimento, individualmente considerado. Apenas a identificação da fonte dos depósitos bancários é medida insuficiente para afastar a presunção legal de omissão de rendimentos, necessitando-se a demonstração, mediante documentos hábeis e idôneos, a que título os créditos foram efetuados na conta bancária da pessoa física. O recorrente associa alguns depósitos mais expressivos com as operações de investimento do Pátio Arapiraca, mediante aportes de empresas parceiras, porém em nenhum deles apresenta alguma prova documental que efetivamente comprove a finalidade da transferência de fundos e/ou depósito, vinculando, em data e valor, com a movimentação da conta bancária. Em verdade, a pessoa física apenas mostra indícios, numa tentativa da comprovação indireta dos fatos alegados (fls. 123). A entrada do numerário na conta bancária, via de regra, não está acompanhada da sua saída em data próxima, o que transmitiria a ideia de uma mera circulação de recursos pela conta da pessoa física, sem configurar aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Em alguns casos, o dinheiro é direcionado, previamente, a aplicações financeiras; por sua vez, na maior parte das vezes os valores que saem da conta bancária não equivalem à expressão monetária dos ingressos, tornando inviável assegurar o repasse integral das importâncias originalmente creditadas em nome da pessoa física (fls. 96/116, 148/150 e 152/228). A propósito, é curiosa a planilha elaborada pelo recorrente para evidenciar as entradas e saídas de recursos financeiros das suas contas bancárias, na medida em que os ingressos somam R$ 2.400.308,91 e as saídas totalizam R$ 3.047.663,92 (fls. 124/127). Não cabe ao julgador administrativo assumir que as divergências têm explicação neste ou naquele motivo, visto que o ônus probatório recai sobre o autuado. Fl. 614DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.242 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724649/2014-55 Ao que tudo indica, há uma confusão entre rendimentos próprios e recursos de terceiros creditados nas suas contas bancárias. A fiscalização listou 68 (sessenta e oito) depósitos bancários de origem não comprovada identificados nas contas bancárias do contribuinte (fls. 25/33). Destes, na fase do contencioso administrativo fiscal, o autuado se propôs a apresentar justificativas individualizadas para apenas 10 (dez) deles, omitindo-se quanto aos demais valores, tratando-os genericamente como recursos pertencentes a terceiros (fls. 123). Por isso, é extremamente duvidoso separar quais valores o recorrente não é o próprio beneficiário do crédito, mesmo nas hipóteses das importâncias elencadas no apelo recursal, para as quais, tendo em conta o acervo probatório, nem é possível confirmar que os valores foram direcionados integralmente para o custeio da implantação do empreendimento Pátio Arapiraca. Por fim, cabe lembrar que a diligência não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. A visível dificuldade do recorrente em produzir prova hábil e idônea no que se refere à origem dos recursos depositados nas suas contas bancárias advém da sua atitude consciente de permitir a utilização para a movimentação de recursos de terceiros, não havendo da sua parte, contudo, um controle adequado sobre a natureza das operações, respaldado em documentação, para fins de comprovação à fiscalização tributária. Dessa feita, não merece reforma o acórdão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 615DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001629/2005-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2000 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Procuradores do Estado sob a rubrica “Auxílio Combustível/Indenização de Transporte” de forma generalizada tem caráter remuneratório e, portanto, constitui rendimento tributável sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.
Numero da decisão: 2202-000.960
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001629/2005­04  Recurso nº  506.286   Voluntário  Acórdão nº  2202­00.960  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FLÁVIO ROGÉRIO DE FREITAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RENDIMENTO  TRIBUTÁVEL.  AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL.  SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.  A verba paga pelo Estado de Santa Catarina aos Procuradores do Estado sob  a  rubrica  “Auxílio  Combustível/Indenização  de  Transporte”  de  forma  generalizada  tem  caráter  remuneratório  e,  portanto,  constitui  rendimento  tributável sujeito à incidência do Imposto de Renda Pessoa Física.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga,    João Carlos Cassuli  Junior,  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,    Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.   Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2 Relatório  Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl.  20,  integrado  pelos  documentos  de  fls.  21  a  26,  pelo  qual  se  exige  a  importância  de  R$4.879,30,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2000,  acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora.   Verifica­se que o lançamento deu­se em razão de:  1.  inclusão  de  rendimentos  referentes  ao  auxílio  combustível,  no  valor  de  R$11.791,95, indevidamente declarado como rendimento isento (fl. 22);  2.  glosa das despesas médicas, por falta de comprovação (fl. 23).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  16,  instruída com os documentos de fls. 17 a 36, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 49  verso e 50):  Inconformado com a exigência, o interessado apresentou impugnação (fls. 01  a 16), na qual  informa que é ocupante do cargo de Procurador do Estado de Santa  Catarina, e percebe mensalmente, além de seus vencimentos,  indenização pelo uso  de  veículo  próprio  para  o  exercício  de  suas  funções  institucionais,  nos  termos  do  estatuído  na  Lei  Complementar  Estadual  no  100/93  e  no  Decreto  Estadual  no  4.131/93.  Após  constatar  que,  por  equívoco  administrativo,  os  descontos  mensais  a  título  de  imposto  de  renda  estavam  computando  como  base  de  cálculo  do  tributo  referida verba indenizatória, procedeu a  retificação das declarações de ajuste anual  dos últimos cinco e exercícios.  Aduz que a iniciativa de leis sobre o regime jurídico dos servidores estaduais  é competência exclusiva do chefe do poder executivo estadual.  Alega que  a Lei Complementar Estadual no  100/93 e o Decreto Estadual no  4.131/93 deixam claro que a indenização pelo uso de veículo próprio constitui verba  de caráter indenizatório.   Salienta que, por força de lei estadual, não incide contribuição previdenciária  sobre a indenização pelo uso de veículo próprio.  Afirma  que  a  União  “não  tem  nem  poderia  ter  lei  afirmando  o  caráter  meramente remuneratório ­ e não indenizatório ­ da indenização pelo uso de veículo  próprio  percebida  por  categorias  de  servidores  públicos  estaduais,  por  padecer  de  competência legislativa para tanto”.  Assevera  que  a  autoridade  lançadora  “tratou  desigualmente  iguais,  posto  considerar  inválida  norma  estadual  (L.C.  no  100  e  Dec.  Estadual  no  4.131/93)  e  válida norma  federal  (v.  art.  70,  da Lei Federal  9.003/95,  c/c o  art.  39, XXIV, do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Dec. N° 3.000/99), uma e outra expressas no  sentido  de  afirmar  o  caráter  indenizatório  ­  com  reflexos,  dentre  outros,  na  conformação da hipótese de incidência do I.R.  ­ a indenização pelo uso de veículo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.001629/2005­04  Acórdão n.º 2202­00.960  S2­C2T2  Fl. 2          3 próprio  recebido  por  servidores  estaduais,  e  da  indenização e  transporte percebida  por servidores federais."   Alega que a presente autuação feriu diversos dispositivos constitucionais.  Aduz  que  a  percepção  de  verbas  indenizatórias  “não  é  fato  posto  pelo  legislador no ceme da hipótese de incidência do I.R.”.  Alega  que  a  Receita  Federal,  em  nenhum  momento,  questionou  a  constitucionalidade  das  leis  estaduais  que  determinam  o  caráter  indenizatório  das  verbas pagas a título de indenização pelo uso de veículo próprio.  Afirma  que  a  chamada  “indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio”  visa  “a  reposição do patrimônio perdido pelo Procurador do Estado em razão do desgaste,  da depreciação, do pagamento de combustível, seguros e tributos do veículo de sua  propriedade  utilizado  no  exercício  de  suas  funções  institucionais  (realização  de  audiências  nos  juízos  em  que  for  parte  da  demanda  o  Estado  de  Santa  Catarina),  possuindo, portanto, caráter de indenização, de ressarcimento de danos patrimoniais.  Cita  precedentes  administrativos  que  expressam  o  entendimento  de  que  o  imposto  de  renda  não  incide  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória.  Reporta­se  também a precedentes  judiciais em que há manifestação pela não incidência  sobre  verbas destinadas a ressarcir o desgaste de veículo próprio utilizado no exercício das  atribuições de cargo público.  Em face das razões expostas, requer a anulação da presente autuação.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 5ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Florianópolis (SC) manteve integralmente o lançamento, proferindo  o Acórdão no 07­15.830 (fls. 49 a 52), de 24/04/2009, como se depreende da parte conclusiva  do voto condutor:   Por todo o exposto, julgo:  a)  não  impugnado  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  Suplementar de R$ 1.636,51, acrescido de multa de oficio de  75%e  juros  de  mora,  referente  a  glosa  de  deduções  declaradas a titulo de despesas médicas;  b)   procedente  a  parcela  impugnada  do  lançamento  (omissão  de rendimentos), que corresponde a IRPF ­ Suplementar de  R$ 3.242,79 (R$ 4.879,30 ­ R$ 1.636,51), acrescido de multa  de oficio de 75% e juros de mora.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 02/06/2009 (vide AR de  fl. 55), o contribuinte apresentou, em 17/06/2009, tempestivamente, o recurso de fls. 56 a 66,  no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas:  1.  transcreve decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ, favorável ao ora Recorrente em  caso idêntico;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 2.  de acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, o imposto sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  (instituído  pelo  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  Federal) “tem como  fato gerador a  renda  (produto do  capital  e/ou do  trabalho) ou os  proventos  (considerados  como  riquezas  novas),  excluindo­se  a  sua  incidência  em  qualquer outra hipótese que não constitua acréscimo patrimonial, independentemente da  existência de previsão legal dispondo em tal sentido”;  3.  a  verba  em  exame  não  se  traduz  em  renda  ou  proventos,  nos  termos  da  legislação  estadual  que  trata  da  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  (denominado  “auxílio  combustível” nos contracheques do contribuinte anexados em sua impugnação), a saber,  art.  3o,  §  3o,  inciso VI,  da Lei Complementar Estadual  no  100,  de  30  de  novembro  de  1993, e o Decreto Estadual no 4.131, de 22 de dezembro de 1993, que transcreve;  4.  defende  que  a  destinação  da  verba  é  recompor  o  Procurador  do  Estado  do  desgaste/depreciação causado a veículo de sua propriedade no exercício de suas funções  institucionais,  possuindo,  portanto,  caráter  de  indenização  e  ressarcimento  de  danos  patrimoniais, o que fica mais evidente pelo fato de não se incorporar aos proventos para  nenhum efeito;  5.  o Decreto Federal no 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, contém regra específica a  respeito  da  não  incidência  do  tributo  sobre  a  indenização  de  transporte  para  aos  servidores  públicos  federais  que  utilizam  veículo  próprio  para  a  execução  de  serviços  relacionados  ao  exercício  do  cargo  (art.  39,  inciso  XXIV),  regra  essa  que,  no  seu  entender,  é desnecessária  já que a hipótese  trata de ausência de  fato gerador do  tributo  (não incidência);  6.  invoca o  princípio  da  isonomia  tributária  (art.  150,  inciso  II,  da Constituição Federal),  para sustentar que não se pode dispensar  tratamento discriminatório entre os servidores  públicos federais e estaduais;  7.  a isenção se dá apenas nas hipóteses em que ocorre a incidência do tributo, que depende  da  depende,  exclusivamente,  da  natureza  da  verba  percebida  pela  pessoa,  conforme  precedentes do Conselho de Contribuintes que transcreve;  8.  a Secretaria da Receita Federal já reconheceu a não incidência de imposto de renda sobre  recebimentos  destinados  a  cobrir  despesas  com  transporte  e  locomoção  (art.  5o,  da  Instrução Normativa no 25, de 29 de abril de 1996);  9.  reproduz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Reginal Federal da  4ª  Região  corroborar  o  entendimento  de  que  a  parcela  referente  ao  chamado  “auxílio  combustível” não é remuneratória, objetivando exclusivamente a indenização do uso de  veículo particular.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  18/08/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  75  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.001629/2005­04  Acórdão n.º 2202­00.960  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata  o  presente  processo  da  tributação  de  valores  pagos  a  procurador  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  título  de  “auxílio  combustível”,  os  quais,  no  entender  do  contribuinte, seria isentos.  Os argumentos da defesa, podem ser assim resumidos: (a) a verba em exame  não  se  traduz  em  renda  ou  proventos,  nos  termos  da  legislação  estadual  que  trata  da  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio,  tendo  como  destinação  recompor  o  desgaste/depreciação  causado  a  veículo  de  propriedade  do  procurador  no  exercício  de  suas  funções institucionais; (b) a isenção se dá apenas nas hipóteses em que ocorre a incidência do  tributo,  que  depende  exclusivamente  da  natureza  da  verba  percebida;  (c)  o  RIR/99  contém  regra específica a respeito da não incidência do tributo sobre a indenização de transporte para  aos  servidores  públicos  federais,  invocando o  princípio  da  isonomia  tributária  para  sustentar  que não  se pode dispensar  tratamento discriminatório  entre os  servidores públicos  federais  e  estaduais;  (d)  a Secretaria  da Receita  Federal  já  reconheceu  a  não  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  recebimentos  destinados  a  cobrir  despesas  com  transporte  e  locomoção;  e  (e)  transcreve  jurisprudência  do  STJ  e  TRF  para  corroborar  seu  entendimento  de  que  “auxílio  combustível”  não  é  verba  remuneratória,  mencionando,  inclusive,  decisão  favorável  ao  contribuinte em caso idêntico.  No que se refere à natureza da verba recebida e às hipóteses de isenção (itens  a e b), importa transcrever o art. 150 da Constituição Federal (grifos nossos):  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  II  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  III ­ cobrar tributos:  a)  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  da  vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;  b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a  lei que os instituiu ou aumentou;  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 c)  antes  de  decorridos  noventa  dias  da  data  em  que  haja  sido  publicada  a  lei  que  os  instituiu  ou  aumentou,  observado  o  disposto  na  alínea  b;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional  nº  42, de 19.12.2003) IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  V  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego  de  pessoas  ou  bens,  por  meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a  cobrança  de  pedágio  pela  utilização  de  vias  conservadas  pelo  Poder Público;  VI ­ instituir impostos sobre:  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d)  livros,  jornais,  periódicos  e  o  papel  destinado  a  sua  impressão.  [...]  6o  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no art. 155, § 2°, XII, "g".  [...]  O  texto  constitucional  deixa  claro  que,  respeitados  os  limites  acima  estabelecidos, a competência da União para instituir tributos é ampla, e se o fato concreto não  se  enquadrar  nas  hipóteses  de  exclusão  do  campo  de  incidência,  está  sujeito  ao  imposto  específico. Assevera, ainda, que somente  lei  específica poderá disciplinar a exceção  (isenção  total ou parcial, anistia ou remissão).   O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é de competência  privativa da União (art. 153, inciso III, da Constituição Federal), competência essa que abrange  a competência legislativa plena (art. 6o do Código Tributário Nacional – CTN) e, portanto, a lei  que outorgue isenção deve, necessariamente, ser uma lei federal.   Como se sabe, são tributáveis  todos os rendimentos produto do trabalho, do  capital,  ou  da  combinação  de  ambos,  bem  como  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de  isenção,  independentemente de  sua  denominação,  bastando  que  fique  demonstrado  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  conforme  disposto  no  art.  3o  da  Lei  no  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988 (grifos nossos):  Art.  3o  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9o a 14 desta  Lei.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.001629/2005­04  Acórdão n.º 2202­00.960  S2­C2T2  Fl. 4          7 § 1o ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  4o  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.   § 5o Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de  isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das  pessoas  físicas,  de  rendimentos  e  proventos  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  que  autorizam redução  do  imposto  por  investimento de interesse econômico ou social.  Destaque­se que a referida lei tratou também de revogar todas as isenções e  exclusões da base de cálculo do  imposto de  renda das pessoas  físicas, passando a considerar  isentos  apenas  os  rendimentos  listados  em  seu  art.  6o,  dentre  os  quais  existem  verbas  indenizatórias específicas de natureza distinta dos valores recebidos pelo contribuinte. Trata­se  de uma lista exaustiva e somente se poderá invocar nova hipótese de isenção não contemplada  no referido artigo se esta estiver expressa em lei específica, tendo em vista o disposto no art.  111 do CTN.  Por sua vez, o art. 16 da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964 tratou de  classificar os  rendimentos do  trabalho, dentre eles, as “as verbas, dotações ou auxílios, para  representações  ou  custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego” (inciso X).  Assim, não existindo um dispositivo expresso em lei que conceda isenção, as  verbas  instituídas  para  representação  ou  custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  do  cargo,  função  ou  emprego,  tais  como  a  “indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio”  (auxílio  combustível) em discussão, a princípio, estariam incluídas no campo de incidência do imposto  de  renda,  sendo  necessário  analisar  se  houve  acréscimo  patrimonial  ou  aquisição  de  disponibilidade jurídica.  A verba recebida pelos Procuradores do Estado de Santa Catarina, encontra­ se  regulamentada  pelo  Decreto  Estadual  no  4.131,  de  22  de  dezembro  de  1993,  conforme  mencionado pelo próprio recorrente, cujo teor a seguir se transcreve:  Decreto no 4.131, de 22/12/ 993:  Art. 1o  ­ O valor da  indenização de que  trata o artigo 3o, § 3o,  inciso VI,  da Lei Complementar no  100, de 30 de novembro de  1993,  será  calculado  mediante  a  aplicação  da  fórmula  estabelecida no artigo 3o, do Decreto no 4.606, de 6 de fevereiro  de 1990, com a redação que lhe atribuiu o artigo 1o do Decreto  no 663, de 19 de setembro de 1991 e será paga aos Procuradores  com competência para representar o Estado em Juízo.  Parágrafo único ­ A vantagem de que trata este artigo:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 I ­ não se incorpora ao vencimento ou remuneração para fins de  adicional  por  tempo  de  serviços,  férias,  licenças,  aposentadorias,  pensão,  disponibilidade  ou  contribuição  previdenciária;  II  –  indenizará  as  despesas  pelo  uso  de  veículo  próprio  em  serviço, no, deslocamentos para os órgãos do Poder Judiciário,  situados nas Comarcas da sede de lotação do Procurador e nas  contíguas e circunvizinhas.  Art. 2o ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,  produzindo efeitos a partir de 1o de novembro de 1993, conforme  artigo  15  da Lei Complementar  no  100,  de  30  de  novembro  de  1993.  Como se percebe, o “auxílio combustível” é pago de maneira geral, a  todos  os procuradores, sendo irrelevante se houve ou não gastos com transporte no exercício de suas  funções,  o  que  fica mais  evidente  quando  se  analisa  a  alteração  introduzida pela Decreto  no  2.402, de 27 de agosto de 2004, reproduzido pelo julgador a quo (fl. 51 verso):  Decreto no 4691. de 26/07/1994:  Dispõe  sobre  a  aplicação  do  Decreto  no  4.131,  de  22  de  dezembro de 1993.  Art.  1o  ­ O  valor  da  indenização  a  que  se  refere  o Decreto  n°  4.131,  de  22  de  dezembro  de  1993,  durante  sua  eficácia,  será  pago no valor máximo resultante da aplicação da  formula nele  prevista.  Art. 2o ­ O Procurador­Geral do Estado é autorizado a adotar as  providências as necessárias à  implementação do disposto neste  Decreto, regularizando as situações pendentes.  Art. 3 0 ­ Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  Não obstante  a denominação utilizada pela  legislação estadual  (indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio),  o  fato  de  tais  valores  serem  pagos  em  quantias  fixas,  indistintamente a quem efetua ou não gastos com transporte no exercício de suas atribuições,  podendo  ser  usadas  pelo  contribuinte  de  acordo  com  as  necessidades  que  lhe  convier,  caracteriza o recebimento de verbas remuneratórias e, portanto, tributáveis.  O  fato  de  a  “indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio”  não  poder  ser  incorporada  ao “vencimento  ou  remuneração  para  fins  de  adicional  por  tempo  de  serviços,  férias, licenças, aposentadorias, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária”, não  altera a natureza da referida verba.   Da mesma forma, não há que se falar em violação ao princípio da isonomia,  previsto  no  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição  Federal  (item  c),  pois  não  houve  tratamento  desigual em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes.   Primeiro,  por  que  a  indenização  de  transporte  paga  aos  servidores  federais  (art. 39, inciso XXIV, do RIR/99) tem sua isenção legalmente prevista na Lei no 9.003, de 16  de março de 1995):  Art. 7º O valor da indenização de transporte a que se referem o  art. 60 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea b  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.001629/2005­04  Acórdão n.º 2202­00.960  S2­C2T2  Fl. 5          9 do inciso III do art. 1º da Lei no 8.852, de 4 de fevereiro de 1994,  não integrará o rendimento bruto para efeito de imposto sobre a  renda e proventos de qualquer natureza, não constituirá base de  cálculo para a contribuição do plano de seguridade social, nem  será incorporado aos proventos de aposentadoria ou às pensões.  Segundo, entender que os valores recebidos pelo recorrente teriam a mesma  natureza tributária da indenização de transporte paga aos servidores federais seria estender as  fronteiras da não incidência tributária sem previsão de lei federal para tanto.   As  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  são  pagas  mensalmente,  em  decorrência do exercício da função, sendo irrelevante a utilização ou não de veículo próprio.   Por outro lado, a indenização de transporte recebida pelos servidores federais  está condicionada a opção pelo uso de veículo particular para execução de trabalhos externos  inerentes a sua função, sendo pagas, apenas, nos dias de efetivo exercício de serviços externos,  conforme regulamentado pelo Decreto no 3.184, de 27 de setembro de 1999, a seguir transcrito:  Decreto no 3.184, de 27 de setembro de 1999  Dispõe  sobre  a  concessão  de  indenização  de  transporte  aos  servidores  públicos  da  Administração  direta,  autárquica  e  fundacional do Poder Executivo da União.  Art. 1o Conceder­se­á indenização de transporte ao servidor que,  por  opção,  e  condicionada  ao  interesse  da  administração,  realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção  para  execução  de  serviços  externos  inerentes  às  atribuições  próprias do cargo que ocupa, efetivo ou comissionado, atestados  pela  chefia  imediata.  (Redação dada pelo Decreto nº 7.132, de  2010).  §1o Somente fará jus à indenização de transporte o servidor que  estiver no efetivo desempenho das atribuições do cargo, efetivo  ou  comissionado,  vedado  o  cômputo  das  ausências  e  afastamentos,  ainda  que  considerados  em  lei  como  de  efetivo  exercício. (Redação dada pelo Decreto nº 7.132, de 2010).  §2o  Para  efeito  de  concessão  da  indenização  de  transporte,  considerar­se­á meio próprio de locomoção o veículo automotor  particular  utilizado  à  conta  e  risco  do  servidor,  não  fornecido  pela administração e não disponível à população em geral.  §3o  É  vedada  a  incorporação  do  auxílio  a  que  se  refere  este  artigo  aos  vencimentos,  remuneração,  provento  ou  pensão  e  a  caracterização  como  salário­utilidade  ou  prestação  salarial  in  natura.  Art.  2o  A  indenização  de  transporte  corresponderá  ao  valor  máximo diário de R$ 17,00 (dezessete reais).  Parágrafo  único.  O  pagamento  da  indenização  de  transporte  será  efetuado  pelo  Sistema  Integrado  de  Administração  de  Recursos Humanos ­ SIAPE, no mês seguinte ao da utilização do  meio próprio de locomoção.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10 Art.  3o  A  indenização  de  transporte  Não  será  devida  cumulativamente com passagens, auxílio­transporte ou qualquer  outra vantagem paga sob o mesmo título ou idêntico fundamento.  Art.4o  A  concessão  da  indenização de  transporte,  precedida  do  atestado  a  que  se  refere  o  art.  1o,  far­se­á  mediante  ato  do  dirigente do órgão  setorial  ou seccional do Sistema de Pessoal  Civil da Administração Federal ­ SIPEC, publicado em boletim  interno  no  mês  em  que  for  efetuado  o  seu  pagamento,  que  indicará obrigatoriamente o cargo efetivo e a descrição sintética  dos serviços externos executados pelo servidor.  [...]  Quanto a não incidência de imposto de renda sobre recebimentos destinados a  cobrir  despesas  com  transporte  e  locomoção  (item  d),  faz­se  oportuno  transcrever  o  art.  5o,  inciso I, da Instrução Normativa no 24, de 1996, invocado pelo recorrente:  Art. 5o Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  I  ­  a  alimentação,  inclusive  in  natura,  o  transporte,  o  vale­ transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de  trabalho,  fornecidos  gratuitamente  pelo  empregador  a  seus  empregados,  ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado;  [...]  O dispositivo acima transcrito é muito claro e refere­se ao transporte, vale­ transporte  e  uniformes  ou  vestimentas  especiais  de  trabalho  fornecidos  gratuitamente  pelo  empregador, situação que não se aplica ao caso em apreço.  Por fim, quanto aos precedentes judiciais (item e), cumpre lembrar que estas  decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, a menos que se tratem de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (aprovado  pela  Portaria MF  no  256,  de  22  de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de  2010), o que não é caso dos autos.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                              Fl. 10DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 11516.001629/2005­04  Acórdão n.º 2202­00.960  S2­C2T2  Fl. 6          11   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 21/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 17/02/2011 por NELSON MALLMANN, 16/02/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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8115023 #
Numero do processo: 10630.901624/2009-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação
Numero da decisão: 1302-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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PER/DCOMP. CRÉDITO INFORMADO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA MENSAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 84 DO CARF. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, pode ser objeto de compensação, não sendo apenas utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Nos termos da Súmula CARF n.º 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para a continuidade do análise do direito creditório pleiteado, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 16 24 /2 00 9- 20 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901624/2009-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 82 a 84) interposto contra o Acórdão n 09- 37.814, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (e-fls. 70 a 73), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo da Declaração de Compensação Eletrônica – Dcomp nº 16877.32598.111105.1.3.049787, transmitida em 11/11/2005, cujo objeto é a compensação de débito do contribuinte com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2484), relativo a 30/09/2005, com data de arrecadação 31/10/2005, no valor de R$ 57.402,36. O valor total do crédito original utilizado nesta DCOMP é de R$ 32.289,31. A DRF/Governador Valadares/MG emitiu em 09/04/2009, Despacho Decisório Eletrônico (fl. 03), por meio do qual não homologou a compensação declarada, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Cientificado do Despacho Decisório em 06/05/2009 (fl. 06), o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 27/05/2009 (fls. 07 a 11), com juntada de documentos às fls. 12 a 67, na qual alega, em síntese que: a) apurou o valor de R$ 25.113,05 de CSLL relativa ao mês de setembro de 2005, porém recolheu erroneamente o DARF no valor de R$ 57.402,36, gerando assim um crédito no valor de R$ 32.289,31. b) diante da possibilidade de compensação do crédito via Per/Dcomp, não efetuou a dedução no Livro de Apuração do Lucro Real – Lalur. Requer, ao final, que seja julgada procedente a presente manifestação e cancelada a exigência fiscal. O Acórdão da DRJ, por sua vez, indeferiu a solicitação compensatória, por entender pertinente a aplicação do art. 10 da IN SRF n° 460/2004, vigente à época da transmissão da DCOMP, o qual vedava a utilização de parcela mensal de estimativa; somando-se a tal fato, anotou que a apuração da CSLL ao final do ano de 2005 não dispunha de saldo negativo, mas, sim, de Contribuição a pagar. Transcrevo os principais trechos: No presente caso, o contribuinte pretendeu compensar, como pagamento indevido ou a maior, crédito oriundo de recolhimento de estimativa mensal. Assim, em vez de utilizar o recolhimento de estimativa para compor o saldo negativo ao final do período, o interessado formulou compensação utilizando a própria parcela mensal de estimativa como direito creditório, o que lhe era vedado pelo precitado art. 10 da IN SRF nº 460/2004, pois somente o valor do saldo negativo de CSLL apurado ao final do período é crédito passível de compensação, e não um valor isolado de recolhimento de estimativa. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901624/2009-20 Além disso, do extrato de fl. 51, que espelha apuração da CSLL ao final do ano de 2005, verifica-se não haver nenhum valor de saldo negativo no período, mas sim, CSLL a pagar no valor de R$ 11.450,62. Já o Recurso Voluntário reitera os argumentos formulados na manifestação de inconformidade, pugnando pela suficiência de elementos aptos a chancelar a compensação. Para expor com melhor precisão, transcrevo os trechos pertinentes: (...) É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901624/2009-20 O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Nota-se que o caso versando teve seu cerne meritório em definir se pode a estimativa recolhida durante o ano-calendário ser passível de compensação, antes mesmo do encerramento do respectivo exercício. Este aspecto, por arrastamento, acaba por interferir diretamente nos outros temas trazidos à baila na presente discussão; portanto, sua solução merece ser encarada em caráter antecedente às demais matérias, as quais operam em simbiose com o destino enfrentado no assunto retromencionado. Nessa toada, impende ressaltar que o único móvel do Despacho Decisório à negativa compensatória foi por se tratar “de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Em momento algum se adentrou na avaliação contábil ou documental: Já o Acórdão a quo manteve o entendimento do Despacho, pela impossibilidade da operação compensatória. Ademais, identificou a inexistência de saldo negativo ao final de 2005, razão pela qual o Contribuinte persistiu em seu pleito agora em sede recursal. Nessa senda, merece destacar que o Despacho Decisório (e-fl. 03) foi lastreado na Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, cujo teor à época conduzia à intelecção formulada pelas autoridades do Fisco emanadas no Acórdão da DRJ (embora fizessem referência ao art. 10 da IN SRF n° 460/2004, o qual dispunha de idêntica redação). Desta forma, em verdade, com tal conclusão, o direito creditório não chegou a ser efetivamente analisado e, neste sentido, a decisão da DRJ, de igual modo, também não se aprofundou acerca do crédito, o que, no meu entender e seguindo os precedentes anteriormente citados, ocasiona a nulidade da decisão da primeira instância recursal. No que cinge ao tema, o CARF tem como superada a intelecção firmada no i. Acórdão da DRJ, de modo que se colmatou no verbete sumular vinculante de n.º 84, no sentido Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901624/2009-20 de que "o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação." Dito enunciado foi confeccionado a partir dos seguintes paradigmas: Acórdão n.º 1201-00.404, de 23/2/2011; Acórdão n.º 1202-000.458, de 24/1/2011; Acórdão n.º 1101-00.330, de 09/7/2010; Acórdão n.º 9101-00.406, de 02/10/2009; Acórdão n.º 105-15.943, de 17/8/2006. Quanto ao mais, o Recorrente apresenta coletânea documental que robustece a verossimilhança de suas alegações, senão vejamos: a. DIPJ – CSLL Setembro de 2005 (e-fl 49) b. DARF – CSLL Setembro de 2005 (e-fl. 67) Ressalte-se, ademais, que o art. 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) n.º 600, de 2005 (originalmente constante no art. 10 da IN SRF n.º 460, de 2004), que proibia expressamente a compensação da estimativa fiscal nos termos defendidos pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, foi posteriormente revogado pela Instrução Normativa SRF n.º 900, de 2008, que não trouxe igual disciplina proibitiva, inexistindo, para o contexto destes autos, dúvidas quanto à possibilidade de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.242 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10630.901624/2009-20 Dispositivo Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, no sentido de determinar o retorno à Unidade de Origem para, superada a impossibilidade de utilização de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa fiscal, proceder com a continuidade da analise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903622/2009-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário, realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente.. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no 14-53.180 - 11ª Turma da DRJ/SPO (fls 62/70): Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração agosto de 2004, no valor de R$ 125.013,18, transmitido através do PER/Dcomp nº 34578.62999.271205.1.3.04-9602. A DEINF São Paulo não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 25, emitido em 20/04/2009, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 28/04/2009 (fl. 59), o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/11, em data incerta, pois o carimbo da unidade de origem está ilegível, para alegar que teria apurado incorretamente a contribuição. Inicialmente, teria apurado R$ 125.013,18, quando na realidade, o valor devido correto seria R$ 0,01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 03 62 2/ 20 09 -9 5 Fl. 215DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903622/2009-95 Afirmou que ao apurar a base de cálculo da contribuição, teria deixado de deduzir as despesas de captação e a variação cambial negativa, conforme alínea “a”, do inc. I, do § 6º, do art. 3º, e § 4º do mesmo artigo, da Lei nº 9.718/98, erroneamente contabilizadas na conta COSIF nº 819.99.00-6 (outras despesas operacionais). Também teria alterado o ajuste de MTM (ajuste a valor de mercado dos títulos), em virtude de alteração do balancete da empresa. Defendeu a aplicação dos Princípios da Legalidade e da Verdade Material. Citou jurisprudência administrativa acerca da comprovação de erros de fato. Juntou Balancete, DIPJ e DCTF retificadoras, planilha simplificada de apuração do PIS e da Cofins, além de demonstrativo contendo os ajustes de MTM, de despesa de captação, de variação cambial e de receita de exportação. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, com a homologação da compensação, e para solicitar a realização de diligências a fim de comprovar suas alegações. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2004 PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. A apresentação de prova documental deve ser feita no momento da impugnação. Considera-se não formulado o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos exigidos pela Lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 96/117), no voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Segundo a Recorrente, o crédito objeto da PERDCOMP nº 34578.62999.271205.1.3.04-9602 foi gerado em razão de ter recolhido contribuição ao PIS, em 15/09/2004, no montante R$ 125.013,18, quando o correto era R$ 0,00. Fl. 216DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.357 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903622/2009-95 Alega que o recolhimento indevido se deu porque teria deixado de deduzir as despesas de captação e variação cambial negativa. Apresenta o quadro abaixo: A Recorrente destaca que, demonstrando boa fé, aumentou a base de cálculo da contribuição. A Recorrente afirma que o demonstrativo detalhado das alterações da base de cálculo está na planilha de Ajuste da Base de Cálculo do PIS/COFINS, o qual está fundamentado no balancete contábil já apresentado, bem como nos razões contábeis juntados ao Recurso Voluntário. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que recolheu indevidamente o montante de R$ 125.013,18. A Recorrente informou que a recomposição da base foi efetuada com base em revisão da apuração de PIS/COFINS utilizando como suporte o balancete da entidade Recorrente e que esse balancete foi devidamente auditado por auditoria independente e apresentado para o Banco Central do Brasil. A Recorrente juntou declaração do responsável sobre a autenticidade do balancete. Pugna, a Recorrente, pela prevalência do princípio da verdade material sobre o erro de fato. Ressalta que retificou a DCTF (apesar de não ter retificado a Dacon). Assevera que a retificação foi posterior ao despacho decisório, mas isso não indica em qualquer grau dolo ou fraude. A decisão de piso foi desfavorável à Recorrente. Conclui-se na decisão a quo que a retificação após o despacho decisório somente poderia ser deferida se comprovado o erro por meio de documentação hábil contábil e fiscal, mas não teria sido apresentada documentação hábil a respaldar o pleito. Não se admitiu o pedido de diligência depois da impugnação, por se entender que estaria precluso. Considerando, contudo, o conjunto de documentos e informações apresentados pela Recorrente, é possível verificar que a contabilidade da empresa respalda a alegação de que houve erro de fato considerando também que realmente não há nos autos elemento que evidencie fraude ou dolo, o que transparece é que a contribuinte simplesmente quis corrigir um erro que lhe ocasionou um pagamento a maior para o Fisco. Dessa forma, proponho converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem à luz dos documentos fiscais apresentados no recurso voluntário realize a verificação do crédito pleiteado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 217DF CARF MF

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Numero do processo: 36624.000446/2007-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. Omissão caracterizada pelo fato da decisão não observar o caráter substitutivo do lançamento questionado. DECADÊNCIA. REGRA DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 2301-006.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado e, rerratificando o Acórdão nº 2301-01.529, de 09/06/2010, reconhecer a decadência em relação às competências anteriores a 05/2001; ou seja, até a competência 04/2001. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado e, rerratificando o Acórdão nº 2301-01.529, de 09/06/2010, reconhecer a decadência em relação às competências anteriores a 05/2001; ou seja, até a competência 04/2001. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente).

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. Omissão caracterizada pelo fato da decisão não observar o caráter substitutivo do lançamento questionado. DECADÊNCIA. REGRA DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para sanar o vício apontado e, rerratificando o Acórdão nº 2301-01.529, de 09/06/2010, reconhecer a decadência em relação às competências anteriores a 05/2001; ou seja, até a competência 04/2001. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 04 46 /2 00 7- 29 Fl. 357DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000446/2007-29 Relatório 1. Para a compreensão do litígio, inicia-se com a transcrição do relatório produzido na Resolução nº 2301-000.710 (e-fls 330/332) exarada na sessão de julgamento de 11 de setembro de 2018. Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 309 e ss) opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 2301-01.529 1 , proferido em 09/06/2010, pela 1 a Turma Ordinária da 3a Câmara da 2° Seção de Julgamento do CARF, cuja ementa recebeu a seguinte redação: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2004 DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal aplica-se o art. 173, I, caso se refira a obrigação acessória cabível o artigo 150, §4°. SAT- SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO. O SAT deve ser cobrado por estabelecimento conforme farta orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, ao contrario do entendimento adotado por esta Câmara. Ocorre que, no caso em apreço, tendo em vista que apenas há um único estabelecimento objeto da autuação, tal discussão não traz qualquer mudança". Alega a Procuradora da Fazenda Nacional que o exame da decisão sob enfoque revela a existência de omissão merecedora de reparo, pois olvidou a análise de fato indispensável ao deslinde da controvérsia posta a apreciação, relativo ao caráter substitutivo do lançamento formalizado nestes autos. Vale dizer, o lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência da decadência reconhecida na espécie foi lavrado em substituição à NFLD de n° 35.905.293-2, anulada pela Decisão- Notificação n° 21.003.0/0296/2006 em face da constatação de vicio formal, conforme se extrai do relatório de notificação fiscal (fl. 43) e da cópia da referida DN, ora anexada. Assim, ante a existência de lançamento anterior que foi objeto de revisão administrativa, seria imprescindível, para a aferição da decadência ventilada nos autos, que se investigasse o cumprimento dos prazos decadenciais com base na referida NFLD. Ademais, forçoso é reconhecer que a verificação da decadência na espécie deve ter como parâmetro a regra estampada no art. 173, inciso II, do CTN, e não aquela encartada no inciso I do citado artigo ou no § 4°, do art. 150. Em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, a fim de que seja sanada a omissão apontada acima. 1 E-fls. 296/305. Fl. 358DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000446/2007-29 2. Na sessão plenária de 11 de setembro de 2018, determinou-se a conversão do julgamento em diligência “para que sejam juntadas aos autos a comprovação da data de ciência do lançamento 35.905.293-2, anulado pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0296/2006, bem como a comprovação do efetivo recolhimento de contribuição previdenciária, parte patronal, do período de 12/2000 até 08/2001, nos termos do voto do relator”. 2.1. Faz-se a transcrição do voto produzido na citada Resolução: Os embargos são tempestivos e, por cumprir com as demais formalidades legais, deles conheço. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos seguintes termos: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Dessa forma, o artigo 65 do RICARF determina que cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar- se a turma. A partir da leitura do Acórdão embargado, verifico que o decisum embargado deixou de analisar a questão suscitada, qual seja, o lançamento ora em julgamento é substitutivo de outro que foi anulado, fato que per se pode repercutir a manutenção ou não da decadência parcial do crédito tributário. Todavia, não resta claro qual a data de ciência do lançamento 35.905.293-2, anulado pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0296/2006, bem como a comprovação do efetivo recolhimento de contribuição previdenciária, parte patronal, do período de 12/2000 até 08/2001. Com base no exposto, converto o julgamento em diligência para que seja feita a comprovação da data de ciência do lançamento 35.905.293-2, anulado pela Decisão- Notificação n. 21.003.0/0296/2006, bem como a comprovação do efetivo recolhimento de contribuição previdenciária, parte patronal, do período de 12/2000 até 08/2001. 3. Em resposta à diligência, após a anexação do conjunto documental composto por reproduções de telas extraídas dos sistemas informatizados da RFB (e-fls. 335/353), foi exarado Despacho (e-fls. 354) nos seguintes termos: Em atendimento à Resolução de fls. 330/332, informamos que a NFLD 35.905.293-2 (fls. 335) foi arquivada em papel em 14/12/2009. Assim, visando o cumprimento da diligência, juntamos às fls. 336 a tela do sistema da NFLD 35.905.293-2 e o histórico dos eventos do processo (fls. 337/338), onde consta que a NFLD 35.905.293-2 foi recebida pessoalmente em 16/05/2006. E, juntamos às fls. 339 a 353, o conta-corrente do contribuinte com os recolhimentos efetuados de 12/2000 a 08/2001. Tendo sido Fl. 359DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000446/2007-29 prestadas as informações solicitadas, devolvemos o presente processo ao CARF/MF/DF. É o Relatório. Voto Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Relator. 4. Os embargos devem ser admitidos consoante os termos do Despacho de Admissibilidade datado de 02/06/2014 (e-fls. 322/324). 5. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos seguintes termos: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. 6. Nos presentes declaratórios, o litígio devolvido ao Colegiado está circunscrito à delimitação das competências que atingidas pelo prazo decadencial, tendo em vista o caráter substitutivo do lançamento questionado. 7. Faz-se transcrição de trechos do voto inserto no acórdão embargado que guarda pertinência com o objeto dos embargos. Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida 2 entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem. A NFLD em questão fora emitida e cientificada ao contribuinte em 22/12/2006 e abrange competências de 01/1999 a 01/2004. Logo, as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: (...) Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplica ao caso concreto. 2 Acórdão nº 16-14.332 (e-fls. 242/255) Fl. 360DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000446/2007-29 No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 150, §4°: (...) Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 22/12/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/1999 a 01/2004, tenho como certo que as competências anteriores a 12/2001 foram atingidas pela decadência qüinqüenal. (...) DA CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para afastar do lançamento as competências anteriores a Dez/2000, posto que decaídas. 8. Também se mostra útil reproduzir a argumentação exposta nos declaratórios. Segue-se a transcrição (e-fls. 310/311): II. Do vicio no acórdão embargado O exame da decisão sob enfoque revela a existência de omissão merecedora de reparo, pois olvidou a análise de fato indispensável ao deslinde da controvérsia posta a apreciação, relativo ao caráter substitutivo do lançamento formalizado nestes autos. Vale dizer, o lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência da decadência reconhecida na espécie foi lavrado em substituição à NFLD de n° 35.905.293-2, anulada pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0296/2006 em face da constatação de vicio formal, conforme se extrai do relatório de notificação fiscal (fl. 43) e da cópia da referida DN, ora anexada. Assim, ante a existência de lançamento anterior que foi objeto de revisão administrativa, seria imprescindível, para a aferição da decadência ventilada nos autos, que se investigasse o cumprimento dos prazos decadenciais com base na referida NFLD. Ademais, forçoso é reconhecer que a verificação da decadência na espécie deve ter como parâmetro a regra estampada no art. 173, inciso II, do CTN, e não aquela encartada no inciso I do citado artigo ou no § 4°, do art. 150. Confira-se a redação do dispositivo: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue -se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se Fl. 361DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000446/2007-29 definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." [destacou-se] Em especial, para os fins de se fixar o termo a quo do prazo decadencial, bem como para se verificar se parte (e qual parte) do crédito tributário em tela estaria decaído, revela-se a imperiosa necessidade de se perquirir em qual data o sujeito passivo foi notificado do lançamento naquela NFLD anulada, e, sem a pretensão de estabelecer aqui um rol exaustivo, a data em que se tornou definitiva a Decisão-Notificação n° 21.003.0/0296/2006 que anulou a NFLD n° 35.905.293- 2, substituída pela NFLD em tela, n° 37.046.234-3 (fl. 01), trazendo aos autos os respectivos elementos comprobatórios. 9. Documentos anexados aos autos confirmam a circunstância de que o lançamento sob exame, NFLD Debcad nº 37.046.234-3, foi feito em substituição à NFLD Debcad nº 35.905.293-2: Informações Complementares no Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal – TEAF: “emitida NFLD em substituição NFLD anulada 35905293-2” e-fls. 44 Relatório Fiscal (e-fls. 45/49): “Esta notificação substitui a de nº 35.905.293-2 de 16/05/2006 anulada” e-fls 46 Excerto da peça impugnatória (e-fls 69/97): 1. Como é cediço, a Impugnante já havia se surpreendido com o teor da NFLD n° 35.905.293-2, cujas linhas estabeleceram variantes nos recolhimentos de contribuições sociais previdenciárias de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), organizando créditos no total d R$ 724.758,93 entre janeiro de 1999 a janeiro de 2004. 2. Sobredita notificação fiscal, por sua vez, restou anulada pela Decisão-Notificação n° 21.003.0/0296/2006, datada de 13 de setembro de 2006. 3. Diante da sábia anulação, a Sra. Auditora-Fiscal da Previdência Social lavrou outra NFLD, essa sob o DEBCAD n137.046.234-3, a qual causou igual perplexidade à Impugnante por trazer gênero idêntico ao da NFLD n° 35.905.293-2. e-fls. 69 Item 1.3 do relatório inserto no Acórdão nº 16-14332 (e-fls. 242/255): 1.3. O presente lançamento substitui a NFLD nº 35.905.293-2, de 16/05/2006, anulada. Refere-se ao estabelecimento 56.795.362/0001-70 e abrange as competências: 01/1999 a 01/2004, incluindo 13/1999, 13/2000, 13/2001, 13/2002 e 13/2 03. 10. Diante do contexto fático apresentado nos itens precedentes, há de se acompanhar o entendimento dos conselheiros presentes à sessão plenária de 11 de setembro de 2018, pois, conforme relatado no subitem 2.1 supra, evidencia-se que o acórdão embargado não observou a circunstância de que o lançamento questionado era substitutivo de outro que havia sido anulado, Fl. 362DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36624.000446/2007-29 deixando de analisar questão suscetível de repercutir na manutenção ou não da decadência parcial do crédito tributário lançado. 11. Por este modo, os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para fins de sanar a omissão apontada. Faz-se necessário, prosseguir a análise com vistas a delimitar a regra decadencial aplicável ao caso em julgamento. 12. Vamos nos deter nas informações produzidas no Despacho (e-fls. 354). Confirmados os recolhimentos no período de 12/2000 a 08/2001, pode-se divisar que ao tempo do primeiro lançamento, ou seja, em 16/05/2006, data da ciência da NFLD 35.905.293-2 (anulada), por meio da aplicação da regra decadencial do artigo 150 § 4º, do CTN já estavam alcançadas pela decadência as competências anteriores a 05/2001. 13. Referido entendimento está pacificado pela Súmula CARF nº 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. 14. Não obstante a oposição dos presentes embargos tenha se fundamentado em pretensa omissão da decisão em analisar o caráter substitutivo do lançamento ora questionado, não há que se reabrir a discussão sobre a regra decadencial aplicável ao lançamento substitutivo, uma vez que já estava decaído, ao tempo do primeiro lançamento, em 16/05/2006, o direito de lançar a contribuição previdenciária relativa aos fatos geradores anteriores a 05/2001. CONCLUSÃO 15. Em vista do exposto, VOTO por acolher os embargos de declaração, para sanar o vício apontado e, rerratificando o Acórdão nº 2301-01.529, de 09/06/2010, reconhecer a decadência em relação às competências anteriores a 05/2001; ou seja, até a competência 04/2001. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.002779/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos para fins de apuração do benefício os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 5,37%. A legislação que concede benefício fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CTN, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração.
Numero da decisão: 3302-007.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos para fins de apuração do benefício os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 5,37%. A legislação que concede benefício fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CTN, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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AQUISIÇÕES DE NÃO- CONTRIBUINTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da COFINS (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, bem como é lícita a aplicação da taxa SELIC acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. MATÉRIA RESOLVIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. REGIME ALTERNATIVO DA LEI Nº 10.276/01. APLICAÇÃO. O entendimento do STJ firmado no REsp nº 993.164 aplica-se também ao crédito presumido apurado pelo regime alternativo da Lei nº 10.276/01. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. O regime alternativo de apuração do crédito presumido do IPI, previsto na Lei nº 10.276, de 2001, admite, na sua base de cálculo, os valores consumidos a titulo de energia elétrica, como efetivamente considerada pela fiscalização. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GASTOS COM MATRIZES AVES E LEITÕES. Aves e leitões utilizados como matrizes, devido a integrarem o ativo imobilizado, não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS E CONSUMIDOS POR OUTROS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS Não são admitidos como insumos para fins de apuração do benefício os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 27 79 /2 00 3- 89 Fl. 2703DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PERCENTUAL DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 5,37%. A legislação que concede benefício fiscal interpreta-se literalmente, a teor do art. 111 do CTN, não se podendo utilizar, para o seu cálculo, percentual diverso do que expressamente define a lei, qual seja 5,37%. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. AQUISIÇÃO DE RAÇÃO E DE INSUMO PARA PRODUÇÃO DE RAÇÃO. No cômputo do valor total das aquisições para apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI, excluem-se as aquisições de ração e de insumos para a produção de ração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório do acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, nº 14-38.072, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 27 de junho de 2012: Trata-se de pedido de ressarcimento (PER/DCOMP) de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), com fulcro na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001 (regime alternativo), transmitido em 28/10/2003, no que concerne ao 3º trimestre-calendário de 2003 e no importe de R$ 8.104.036,62. Fl. 2704DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 Posteriormente, em 06/06/2005, foi retificado o pedido de ressarcimento pela interessada, com a redução do valor do pleito para R$ 7.535.994,16. Impende, então, para o correto entendimento da lide administrativa, resumir as glosas indicadas no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 086/2005, parte integrante do Despacho Decisório de fls. 2276/2310, exarado em 09/06/2005: a) Gastos não correspondentes a elementos componentes do custo integrado e que abrangem os seguintes centros de custo: contratos fixos C/T, serviço de dedetização, serviço de transporte, serviços assist. técnica, serviços gerais com terceiro, serviços manutenção (fl. 2291); b) Insumos “que não se constituam em "utilização" (consumo) e sim em "aquisição". Ou seja, tais insumos não se enquadram na condição de terem sido utilizados (consumidos) no mês da apuração do incentivo fiscal do crédito presumido do IPI, ainda que possam vir a constituírem-se em utilização num período posterior. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, que documentou a diligência (MPF 09.2.06.00-2003-00058-9), os ciclos totais relativos às aves matrizes e suínos reprodutores, são de cerca de 18 e de 36 meses, respectivamente, não ensejando, dessa forma, a eventual consideração da aquisição e utilização no mesmo período mensal. As aves e suínos matrizes são comercializados vivos ou abatidos "após uso", nos termos da interessada ("Esclarecimentos" ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos, da equipe da diligência, de 22/05/03 — item 2, fl. 1457). 0 "uso", no caso, entende-se que seja a produção dessas espécies, quais sejam, ovos e leitões, respectivamente. Os pintos matrizes, por sua vez, são empregados na geração de aves matrizes, recaindo na situação anterior. Obs.: é irrelevante que os suínos, ou aves matrizes, tenham sido repassados a integrados”: leitão p/ recria (parceria), leitões p/ terminação, pinto mat. 1D fêmea, pinto mat. 1D macho, pinto terceiros 1 dia (fl. 2291); c) Insumos sem a incidência das contribuições do Pis e da Cofins nas aquisições: pessoas físicas (inclusos combustíveis) e cooperativas (inclusa energia elétrica) (fl.2292); d) Insumos que constituam matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, mas que não são utilizados nos “abatedouros de aves ou suínos ou para as unidades de "industrialização" (unidades de "industrialização": produção de empanados, presuntos, lingüiças, salsichas e outros)”: centros de custos como granjas de matrizes diversas, crechário, incubação, laboratórios, recolha e sala de pintos; insumos tais como muda de eucaliptus, vacina glimboro univax plus, vitamina, entre outros; combustíveis e energia elétrica agregados aos centros de custos citados (fl. 2292 e 2293); e) Insumos empregados na produção de ração (fl. 2293 e 2294): centros de custos tais como custo mp rações e conc. aves, embal./exped. rações suínos e aves, fábrica de farinhas, peletização rações, produção de rações, etc; insumos como ácidos graxos de soja, farelo arroz parboilizado, flavomicina, l-lisina HCL, methionna hidroxi análoga, etc., combustíveis e energia elétrica agregados aos centros de custos citados e outros; f) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos integrados (fl. 2295): centros de custos terminação parceria aves e terminação parceria suínos; matérias primas como cooperflor e starcyde 250 ml; Fl. 2705DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 g) Insumos que não constituam matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem (ou combustíveis ou energia elétrica) “e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas (se consomem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrido)”: centros de custos como armazenagem/expedição logística suínos, casa de máquinas, estação tratamento d’água, instalações térmicas, lagoas de decantação, limpeza higienização abate aves, etc.; mp, pi e me: clorisol, colosso pluv., maki bloco parafinado e maki isca pellet, etc; combustíveis utilizados em instalações térmicas (suínos e aves) e energia elétrica agregada aos centros de custos já referidos, além de manutenção geral e túnel contínuo de congelamento (fls. 2295 e 2296); h) Insumos cuja glosa é decorrente da análise de compatibilidade entre os valores de consumo e os das respectivas aquisições, de cada insumo, individualmente (fls.2296/2299): “35.1 Conforme ficou esclarecido, os valores de "Utilizados na produção no mês", ou seja, os valores de consumo dos vários insumos que compõem o montante "C" (Custos, a base de cálculo do crédito presumido do IPI, na Lei n° 10.276/2001), no caso especifico da interessada, não são obtidos de relatórios, de forma direta e imediata, mas de cálculo da seguinte natureza: Utilizados na produção (insumo "x", no mês "n") Consumo Total (x) — Aquisições (x) (ambos no mês "n") A subtração de valores de "aquisições" caracteriza-se como "exclusão": para a obtenção dos "utilizados" (consumidos), exclui-se, do Consumo Total, as aquisições ocorridas no mês (em cada um dos meses do período trimestral da apuração). Essa forma de obtenção dos "utilizados" é empregada: - pela interessada, excluindo somente as importações; - posteriormente, no âmbito do reconhecimento do crédito, procede-se às exclusões, na forma de glosas, também das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Depreende-se haver critica apenas das aquisições e não dos valores de consumo. Ou seja, questiona-se se a Aquisição esteve ou não sujeita as contribuições para o PIS e COFINS, mas os valores de Consumo Total são aceitos sem critica, num primeiro momento (posteriormente analisa-se a sujeição a glosas, em função da natureza ou aplicação do insumo). Se, por exemplo, todo o Consumo Total, no mês "n", foi de insumos importados, o seu valor será aceito, pois é certo que as aquisições por importações já foram excluídas em meses anteriores. Análise detalhada dessa forma de apuração, denominada "critério contribuinte" (sub-itens 26.2 e 26.3), é apresentada em excerto de Termo de Verificação Fiscal, as fls. 1420/1455. 35.2 Na validação e aceitação do "critério contribuinte" foi considerado o mecanismo operacional básico da empresa relacionado com aquisições e consumos. Os efeitos dos estoques, ao inicio de todo o ciclo de apuração na forma desse critério (1° trimestre/2000), foram neutralizados, procedendo-se Fl. 2706DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 ao expurgo dos valores então existentes, pela razão de não ser conhecida a composição daqueles estoques: se originado de aquisições de "comerciantes" ou de "importações", "pessoas físicas" ou "cooperativas", ou seja, se estiveram ou não sujeitas às contribuições PIS/COFINS. Considerando ainda o ciclo operacional relativamente curto da empresa, é de se esperar que, em períodos de tempo relativamente extensos, com eventuais exceções, os valores das aquisições difiram pouco dos de consumos. Se, por exemplo, ao longo de 12 meses, houve consumo de R$ 100 mil de um dado insumo e total de aquisições (de todas as origens), de R$ 80 mil, há uma diferença de R$ 20 mil a ser explicada. Essa diferença pode ser devida aos diferentes níveis de estoques, iniciais e finais ou, em alguns casos, particularmente dos "sacos", a gastos com industrialização encomendada a terceiros. Remanescendo diferenças, ou seja, valores de consumo superiores aos de aquisições sem explicações (não justificados por estoques ou industrialização), tornam-se elas passíveis de glosa, pela incerteza quanto As origens das aquisições correspondentes a essas diferenças (se com incidência PIS/COFINS ou não). Essa glosa caracteriza-se por referir-se a valores de um período de tempo relativamente longo, no caso, de 13 meses. Assim, a apropriação aos meses, dos trimestres das apurações, tem de ser feita por critério de rateio. Na ausência de outros fatores a serem considerados, a opção é feita pela simples proporcionalização. Justifica-se a inclusão de janeiro/2004, nessa análise, pelo fato de esse mês constituir-se em apuração "isolada", no caso da interessada. Em virtude da sua característica de auferir receitas apenas na forma não-cumulativa, da contribuição para o PIS e da COFINS, o pleito do crédito presumido do IPI encerrou-se naquele mês (único do 1° trimestre/2004). Assim, a não inclusão de janeiro/2004, na análise dos trimestres de 2003, implicaria dificuldades na aferição das eventuais "incompatibilidades entre consumos e aquisições" em 2004. (...)” Ainda, no Parecer: “37. Glosas seqüenciais. As glosas foram efetuadas na seqüência em que foram demonstradas (sub-itens 34.1 a 34.7 e 35.4), cada Centro de Custos (agregação de vários insumos), ou insumos (individualmente, quando não agregados a Centros de Custos), sendo objeto de glosa por apenas uma das condições. O total das glosas, apurado na consolidação do item 36, é, portanto, uma simples totalização dessas. 37.1 Decorre dessa metodologia, exemplificativamente: a) Em "NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO" (34.3), estão compreendidos todos os insumos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério (eventualmente por até 2 outros, v.g. serem insumos "NÃO UTILIZADOS NOS ABATEDOUROS ..." e "NÃO SOFREM DESGASTE, DANO OU PERDA DE PROPRIEDADES ..."); Fl. 2707DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 b) Os insumos em "NÃO CONSTITUEM UTILIZAÇÃO NO MÊS" (34.2), ainda que pudessem ser tratados como utilização, ou seja, como terem sido consumidos no mês de apuração, recairiam na condição de glosa por " NÃO UTILIZADOS ABATEDOUROS /INDUSTRIALIZ" (34.4); c) Em "INSUMOS FABRICAS DE RAÇÃO" (34.5), pode haver insumos sujeitos também a glosa pela condição de "NÃO SOFREM DESGASTE/PERDA PROPRIEDADES" (34.7). Entretanto, tais insumos foram glosados, anteriormente, com base na condição de constituírem-se em insumos para a fabricação da ração. (...) 38. Glosas de valores negativos. Em diversas das demonstrações de glosas, subitens 34.1 a 34.7, e mesmo eventualmente na consolidação do item 36, constata-se a ocorrência de valores de glosas negativos. Isso pode ocorrer quando o que é glosado refere-se a "Consumo Ajustado" ou "Consumo" (ver definições desses valores sintetizadas em 30.2). Por envolverem cálculos subtraindo valores de aquisições a de consumos, podem surgir resultados negativos. Não ocorre com as glosas a titulo de "AQUISIÇÕES S/ INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS", pois nesse caso elas ocorrem sobre valores de aquisições, necessariamente positivos. (...)”(destaques do original) No Despacho Decisório houve o deferimento parcial do pleito, com o reconhecimento do direito creditório no importe de R$ 900.639,45. Insatisfeita com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 17/06/2005, conforme aviso de recebimento nos autos, a contribuinte ofereceu, em 13/07/2005, a manifestação de inconformidade de fls. 2325/2347 subscrita pelo procurador da companhia, munido do devido mandato, em que, em síntese, aduz que: a) a exclusão dos insumos do cômputo do crédito presumido não tem justificativa, tendo sido todos, indistintamente, consumidos no processo de industrialização; b) a glosa de insumos oriundos de pessoas físicas e de cooperativas não tem cabimento, uma vez que a intenção do Poder Executivo na criação do benefício fiscal sempre foi desonerar ao máximo a carga tributária da COFINS e do PIS, conforme julgados do Conselho de Contribuintes; a IN nº 315/2003 e o Parecer PGFN/CAT/Nº 3.092/2002 não podem justificar a glosa porque são atos normativos que não podem limitar o alcance da lei, sendo a base de cálculo do benefício fiscal o “somatório dos custos de aquisição de insumos”; há ponderações nessa linha em julgados de tribunais; c) a glosa de insumos repassados ao integrados (parceiros), não utilizados diretamente nos abatedouros de aves ou suínos (remédios, vitaminas e vacinas), assim como a glosa dos insumos aplicados na fabricação de ração (o milho, o farelo, etc), são indevidas, pois a legislação que trata do regime alternativo preconiza que “a base de cálculo do credito presumido de IPI será o somatório dos custos de aquisição de insumos. CORRESPONDENTES a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, energia elétrica e combustíveis, dentre outros”, ou seja, os insumos repassados aos integrados e os componentes das rações “são consumidos na fabricação de matérias primas industrializadas e exportadas”, conforme trecho de julgado administrativo; d) como produtos intermediários, a energia elétrica e os combustíveis não poderiam ter sido glosados sob a premissa de que sejam insumos que não se alteram por ação direta sobre os produtos industrializados, pois são efetivamente consumidos na produção de frangos e suínos exportados; os produtos intermediários, assim como os produtos que não integram o produto final, mas são consumidos no Fl. 2708DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 processo, conforme o RIPI, são bens de produção; há precedentes administrativos e judiciais que sufragam esse entendimento; foram anexados laudos técnicos quanto ao consumo de energia elétrica na industrialização; e) o montante do pedido deve ser atualizado monetariamente pela taxa Selic, de maneira semelhante ao que ocorre com a restituição e a compensação, conforme precedentes do Conselho de Contribuintes. Por fim, requer que, acolhida a manifestação de inconformidade, o Despacho Decisório seja reformado e que seja julgado procedente o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, acrescido de juros Selic. Julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, por unanimidade, o acórdão do qual foi retirado o relato acima recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas, não-contribuintes do PIS e da Cofins, pois, conforme a legislação de regência, os insumos adquiridos devem sofrer o gravame das referidas contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME ALTERNATIVO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE COMBUSTÍVEIS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. Somente as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergada pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal o que afasta a inclusão de energia elétrica e combustíveis empregados em setores estranhos ao processo produtivo estritamente considerado e implica a respectiva glosa. CRÉDITO PRESUMIDO. CADEIA PRODUTIVA. ETAPAS ANTERIORES AO PROCESSO PRODUTIVO. São glosados os valores referentes a aquisições de insumos empregados em etapas anteriores à do processo produtivo em si e que abrangem somente atividades desenvolvidas por parceiros integrados do estabelecimento industrial. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência da taxa Selic sobre os montantes pleiteados. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 2709DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de créditos presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subsequente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima transcrita, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando as matéria trazidas pela manifestação de inconformidade, insurgindo especificamente quanto ao conceito de insumos e a interpretação dada pela fiscalização e Turma Julgadora, a possibilidade de creditamento quanto à aquisição de energia elétrica e combustíveis, a possibilidade de tomada de crédito quando da aquisição de pessoas físicas e cooperativas, além da possibilidade de atualização dos créditos pela taxa Selic. Passo seguinte, o processo foi remetido ao CARF e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente debate foi objeto do processo nº 10909.000151/2002-98, finalizado no acórdão 3201-001.845, de relatoria do I. Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, abrangendo o período de apuração anterior ao aqui discutido (01/01/2002 a 31/12/2002). Conforme dito, as matérias são as mesmas e, no meu sentir, merecem o mesmo desfecho, pois comungo do entendimento esposado no r. acórdão mencionado. Assim, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir utilizadas no acórdão nº 3201-001.845, abaixo reproduzidas: DAS PRELIMINARES A recorrente contesta a omissão do julgado recorrido em relação às glosas referentes a aquisições de insumos junto a cooperativas. A instância julgadora a quo entendeu não ter havido contestação específica em relação à glosa, e considerou a matéria não impugnada. Fl. 2710DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 Em análise a peça impugnatória, especificadamente ao título “GLOSA DE INSUMOS QUE NÃO TIVERAM INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUICÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS (PESSOAS FISICAS E COOPERATIVAS)”, constata- se que a glosa foi objeto de contestação, tendo sido apresentados argumentos acerca da matéria. Mostra-se equivocada, portanto, a decisão ora em julgamento. Ao não julgar a glosa, incorreu o autoridade julgadora em preterição ao direito de defesa da recorrente, eivando o ato de vício passível de nulidade, de acordo com o artigo 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Observo, contudo, que o parágrafo 3º do artigo supracitado estabelece que, “Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta”. Esta disposição mostra-se aplicável à lide, conforme se esclarecerá no transcorrer deste voto, de forma que, em que pese a verificação do vício, não se decidirá pela nulidade da decisão recorrida. DAS AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES – PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS – E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PELA SELIC. Entre as matérias submetidas ao contencioso administrativo encontram-se a inclusão das aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI, bem como à aplicação da taxa SELIC ao saldo credor, a título de atualização monetária do valor requerido. Tais questões já se encontram decididas pelo STJ em sede de recurso repetitivo, previsto no art. 543C do CPC. Aplicável a lide, portanto, a norma prevista no artigo 62ª do Regimento Interno do CARF: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Desta forma, tendo em vista o dispositivo acima transcrito, aplica-se nesta decisão administrativa o entendimento exposto no julgamento do RE 993.164, reproduzido abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE Fl. 2711DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 10/STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei 9.363/96 instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa 419/2004), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23/97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei 9.363/96), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos Fl. 2712DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.08.2010, DJe 28.09.2010; AgRg no REsp 913433/ES, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16.04.2009, DJe 06.05.2009; REsp 1008021/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 01.04.2008, Dje 11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12.12.2006, DJ 15.02.2007; Resp 617733/CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 03.08.2006, DJ 24.08.2006; e Resp 586392/RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor/exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto 2.367/98 Regulamento do IPI , posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN). 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da nãocumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de Fl. 2713DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009, DJe 03.08.2009). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp 1150188/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20.04.2010, DJe 03.05.2010). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Desta forma, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, quando se tratarem de aquisições sujeitas ao benefício, bem como autorizar a aplicação da Taxa SELIC na correção monetária dos créditos, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até a sua efetiva utilização por meio de compensação com outros tributos ou pelo ressarcimento em espécie. DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI O crédito presumido do IPI foi instituída pela Lei nº 9.363, de 13 dezembro de 1996, como forma de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo das empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. Seu artigo 1º assim dispõe: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. (grifo nosso) Fl. 2714DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 O artigo 2º da Lei nº 9.363, de 1996, por sua vez, estabelece que a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total dos insumos, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Sobre a base de cálculo assim determinada será aplicado o percentual de 5,37%, obtendo-se, dessa forma, o valor do crédito presumido do IPI a que tem direito a pessoa jurídica produtora/exportadora. DA ENERGIA ELÉTRICA A recorrente consta a glosa de créditos apropriados em relação a gastos com energia elétrica, por entender tratar-se de produtos intermediários. A matéria, contudo, já se encontra pacificada no âmbito desta Casa, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, de observância obrigatória por este colegiado, e que possui o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário Desta forma, deve ser mantida a decisão recorrida em relação à glosa de créditos referentes a gastos com energia elétrica. DOS INSUMOS RELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO – PARCEIROS INTEGRADOS A atividade industrial objeto do crédito presumido do IPI encontra-se devidamente detalhada no Parecer SAORT/DRF/ITJ nº 071/2006 (fls. 1993 a ), de forma que dele serão reproduzidas abaixo alguns excertos, úteis para melhor compreensão da lide: 15 A empresa tem como atividade principal a produção e comercialização de carnes de frangos e de suínos. Os produtos são apresentados "innatura" (carcaças e cortes) e na forma de "industrializados" (ou "processados", termos utilizados pela empresa), tais como os empanados, presuntos, linguiças, salsichas e mortadelas. Em menor escala, produz também processados que contêm carne bovina. A empresa também produz a ração animal utilizada nos processos de cria/engorda das aves e suínos, bem como na manutenção das matrizes. 15.1 A produção é comercializada no mercado interno e exportada, à exceção de produtos que contêm carne bovina (hambúrguer, quibinho) comercializados, no período de apuração, apenas no mercado interno. Da produção de ração, uma pequena parte é vendida a terceiros. 16. No seu ciclo produtivo, a empresa mantém parcerias com produtores rurais, na sistemática operacional denominada "Integração". Os integrados recebem pintos de um dia ou leitões e partidas de ração (e outros insumos) e encarregam-se da cria (ou recria) e engorda dos animais até o ponto de abate. 16.1 Esses parceiros são pessoas físicas, na sua grande maioria. São firmados contratos entre a empresa e os integrados, de "parceria avícola", "parceria para criação de suínos" ou "comodato de produtor leitão para terminação", Fl. 2715DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 conforme modelos constantes As fls. 696/700, 701/710 e 711/715, respectivamente; 16.2 A remuneração dos integrados dá-se na forma da participação em termos de quilogramas do plantel terminado (a exemplo da cláusula terceira do contrato de "parceria avícola": fl. 697). Essa parte dos produtores é normalmente objeto de compra pela empresa, com pagamento em dinheiro (a exemplo do disposto na mesma cláusula citada). A recorrente descreve seu sistema de produção em seu recurso voluntário nestes termos: No processo de produção e de industrialização de seus produtos, que são derivados de carne de aves e de suínos, a Recorrente, ao invés de adquirir aves e suínos prontos para abate, finalisticamente falando, se envolve desde a aquisição de aves/pintos e suínos matrizes, que produzirão ovos (pintos) e leitões, até a aquisição de pintos de 1 dia e leitões que serão enviados para seus parceiros integrados para engorda até o momento do abate. Os parceiros integrados tem função importante, porque exercem em nome da Recorrente (como terceiros) exclusivamente os serviços relativos a recriação e engorda dos animais, sendo que tanto os animais como todos os insumos utilizados para criação e engorda, tais como os necessários à produção da ração, medicamentos, entre outros, são adquiridos pela mesma As características do sistema de parceria adotado pela recorrente podem assim sintetizadas: - a empresa adquire animais (aves e leitões) que são repassados a seus parceiros para engorda; - adquire também, para repasse aos mesmos parceiros, medicamentos e a ração a ser utilizada naquela engorda adquire ainda insumos para fabricação própria de ração a ser enviada igualmente a seus parceiros; - após a recria e engorda praticada pelos parceiros, os animais são abatidos e com eles processados os artigos industrializados geradores do benefício quando exportados; - alguns dos animais adquiridos constituirão matrizes, isto é, reprodutores que gerarão novos animais a serem abatidos. A recorrente, entendendo que todo o processo é realizado/suportado por ela mesma, considerou todas as aquisições indicadas acima no seu próprio cálculo (inclusive das matrizes e dos insumos empregados na produção própria de ração). A autoridade fiscal, contudo, procedeu a glosa dos créditos relacionados a esta etapa de sua cadeia produtiva que participam os integrados – por entender que esta não constitui industrialização em estabelecimento industrial, no contexto do IPI. A recorrente questiona o fato de que as glosas estariam calcadas em normas infralegais, bem com, em relação as rações por ela produzidas, que devido a Fl. 2716DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 serem consumidas para alimentação de animais de sua propriedade, correspondem ao conceito de insumos. Em relação aos demais insumos adquiridos, afirma que a simples transferência aos parceiros integrados não desnatura a sua utilização na criação, recriação, engorda e terminação, de forma que devem ser mantidos os créditos. Entendo, em que pese os argumentos exposto pela recorrente, que neste ponto a razão está com a Fazenda Nacional. As matrizes (aves e leitões), objeto de grande parte da controvérsia, não correspondem ao conceito de insumos do processo produtivo, seja por serem utilizados para a geração de outros animais, estes sim abatidos e participantes do processo produtivo, seja por constarem do ativo permanente imobilizado da recorrente. Quanto às aves e leitões adquiridos e repassados à terceiros para engorda e posterior devolução, bem como a ração e os demais bens adquiridos pela recorrente e utilizados pelos parceiros integrados neste processo, a utilização do sistema de parceria impede a geração de créditos. Quem pratica o processo produtivo não é a recorrente, mas sim os parceiros integrados. Caso a própria empresa recorrente os engordasse em seus próprios estabelecimentos, a mesma obteria direito ao crédito, todavia ao optar por esta sistemática a mesma acaba por perder este direito. Adoto, ainda, como fundamento deste voto, o entendimento exposto pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho na relatoria do Acórdão nº 930300.814, proferido pela 3ª Turma CSRF em Sessão de 02 de fevereiro de 2010, abaixo colecionado: DAS DESPESAS HAVIDAS NA INTEGRALIZAÇÃO VERTICAL DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO O recorrente, apoiando-se na sua particular interpretação da Lei instituidora do beneficio, pretende, em primeiro lugar, que se inclua, na base de cálculo do mesmo, o valor dos insumos adquiridos, mas ainda não consumidos na chamada produção verticalizada. Refere-se, mais precisamente, as matrizes (aves e leitões), que são criados para gerar outros animais, esses sim, abatidos e consumidos processo produtivo dos produtos exportados. Como argumento em favor de sua posição o contribuinte traz à. questão o disposto no art. 1º da Lei n.º 9.363, de 1996, acima já reproduzido. Afirma que, neste artigo, é utilizado o termo "aquisições". Equivoca-se. A correta apuração do crédito presumido leva em conta, estritamente, o valor dos insumos consumidos no período, em detrimento do valor dos insumos adquiridos. Ocorre que este mesmo artigo restringe as aquisições àquelas "para utilização no processo produtivo". Ora, a finalidade para a qual um determinado insumo foi adquirido (aplicação no processo produtivo ou outra qualquer) somente é verificada no momento de sua efetiva utilização. Adicionalmente, a mesma Lei n.º 9.363, de 1996, em seu Fl. 2717DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 art. 6º, determina que o Ministro da Fazenda disponha sobre a periodicidade de fruição do beneficio. "Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido .e respectivo ressarcimento, a definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador." (grifo nosso) Assim, cabe ao Ministro da Fazenda determinar o período de apuração e, por conseguinte, o momento em que as aquisições de insumos serão consideradas no cálculo do crédito presumido. De fato, este momento foi definido pela Portaria MF nº 38, de 1997, que, corroborando o entendimento acima exposto, claramente determinou que o insumo adquirido deve ser considerado, para fins de cálculo do crédito presumido, quando consumido. "Art. 3° O crédito presumido será apurado ao. final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. § 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I apurar o total, acumulado desde o inicio do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção;" (grifo nosso) Ademais, o valor de aquisição de matrizes não pode ser computado no cálculo do beneficio, porque tais itens que não se enquadram no conceito de insumos utilizados na produção, mas de ativo permanente imobilizado. O Parecer Normativo CST nº 57, de 1976 (DOU de 12 de outubro de 1976), determina a classificação de animais reprodutores no ativo imobilizado, conforme reproduzido abaixo. "2.1 — Ativo Imobilizado Podemos considerar como integrantes do ativo imobilizado as contas a seguir ... Integram o ativo imobilizado para os efeitos de correção monetária, os bens que se destinem a exploração do objeto social ou a manutenção das atividades da pessoa jurídica. 2.1.1 — Gado Reprodutor, indicativa de touros puros de origem, touros puros de cruza, vacas puras de cruza vacas puras de origem e o plantel destinado a inseminação artificial..." No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes já decidiu que aves de produção de ovos e de reprodução classificam-se no Permanente (Acórdãos do 2º CC 10179.852 e 78.853/90 — DOU 19/09/1990), cuja ementa do primeiro encontra-se transcrita, em parte, a seguir. “... Correção monetária: Aves de produção de ovos e de reprodução. Fl. 2718DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 Classificam-se no "permanente" e como tal sujeitam-se acorreção monetária do balanço. ...” O Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, esclarece que não devem gerar crédito as aquisições de bens que, em face de princípios contábeis devem ser incluídos no ativo permanente, conforme a seguir reproduzido: Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, strictu sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, ..., desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. (grifo na transcrição) Assim, o valor da aquisição de matrizes (aves e suínos) não pode ser considerado para fins de apuração do crédito presumido, enquanto tais animais não forem efetivamente utilizados como matéria prima na produção dos alimentos exportados. Os gastos com os insumos das fábricas de ração, da mesma forma, não podem ser admitidos, sem desvirtuamento total da sistemática adotada pela legislação. A vedação para tal pretensão extrai-se da inteligência do art. 1° da Lei nº 9.363, de 1996, que se refere ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições de insumos, e não sobre as de qualquer outro estabelecimento que venha, eventualmente, participar dessa produção verticalizada. Assim sendo, mantenho a glosa promovida pela autoridade fiscal em relação a estes itens. DO PERCENTUAL DE 7,43% A recorrente adotou em seu cálculo do crédito presumido de IPI o percentual de 7,43%, e não de 5,37%, pois entendeu que, como a Cofins modificou sua alíquota de 2% para 3%, o percentual do crédito presumido também deveria ser reajustado. A recorrente, contudo, mostra-se equivocada, pois o percentual a ser aplicado, definido expressamente na lei de criação do crédito presumido, não foi modificado, de forma que, em virtude de expressa determinação legal, a glosa deve ser mantida. Conclusão Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para garantir o direito ao crédito presumido do IPI relacionado às aquisições junto a pessoas físicas e cooperativas, bem como autorizar a aplicação da taxa Selic como índice de correção, acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo até sua efetiva utilização, mantendo as demais glosas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 2719DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.002779/2003-89 José Renato Pereira de Deus - Relator Fl. 2720DF CARF MF

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