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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637111 #
Numero do processo: 13909.000213/99-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ESPONTANIEDADE — ART. 138 DO CTN — IMPROCEDÊNCIA - O artigo 138 do CTN, exclui a responsabilidade do contribuinte que se utiliza da denúncia espontânea da infração para sanar faltas ou irregularidades relacionadas com o cumprimento de obrigações tributárias, aplicando-se indistintamente às obrigações principal como a acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos (Relatora), Cláudio José de Oliveira e Antonio de Freitas Dutra. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE ' FREITAS DUTRA PRESIDENTE INL -v" M1R S Á D" RELATOR DESIGNADQ FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. ç , MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4, --.'.::., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,'" Processo n°. : 13909.000213199-54 Acórdão n°. :102-44.215 Recurso n°. : 121.407 Recorrente : RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO RELATÓRIO RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO, inscrito no C.P.F- MF sob o n° 534.221.989-20, com endereço a AV. 15 de novembro n° 439 — Cornélio Procópio— PR, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda no montante de R$ 165,74 por atraso na entrega de declaração. A exigência conforme consta do Auto de Infração, acostado aos autos as fls. 5, decorreu de multa por atraso na entrega da declaração ano base 1997, tendo como enquadramento legal o artigo 88 da Lei n° 8.981/95; Artigo 30 da Lei n ° 9.249195; Artigo 27 da Lei 9.532/97; Artigo 2° e IN SRF 91/97; IN SRF 62/96 e IN SRF 25/97. Informação às fls. 09 da ARF/CORNÉLIO PROCÓPIO/PR esclarecendo a ausência do AR, ficando prejudicada a comprovação da tempestividade da impugnação apresentada pelo Contribuinte Impugnação do Contribuinte às fls. 1/4 com documentos em anexo, alegando em síntese que: A) a Fazenda nacional pretende exigir a importância de R$ 165,74 relativo a multa por atraso na entrega da declaração — exercício 1998 — ano calendário 199 . 2 ,, ., MINISTÉRIO DA FAZENDA -,-... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \.; k . • :..-7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13909.000213199-54 Acórdão n°. :102-44.215 B) o Contribuinte entregou a declaração de IRPF espontaneamente, não cabendo penalidade, estando amparado pelo artigo 138 da CTN e por decisões proferidas em nossos Tribunais; e, C) para finalizar vem requerer o cancelamento e arquivamento do auto de infração por ser improcedente. Cópia da Declaração de Ajuste Anual do imposto de Renda pessoa jurídica — exercício 1998 entregue pelo Contribuinte às fls. 10/12 Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 14/18, julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda de pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimação n° 038/99, acostada aos autos às fls. 1jj. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. : 102-44.215 Aviso de Recebimento anexo às fls. 21 dos autos. lrresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 22/41, o Contribuinte traz em suma as mesmas razões da Impugnação. Depósito de 30%, acostado aos autos às fls. 43/45, no valor de R$ 49,73, a fim de que o processo seja apreciado pelo Conselho de Contribuintes. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatóri 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. 102-44.215 VOTO VENCIDO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Estando o recurso revestido de todos os requisitos legais, dele tomo conhecimento. A multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos está expressamente disciplinada pelo artigo 88 da lei n° 8.981/95, que assim declara: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: A) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; B) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. O recorrente teve ciência da multa desde a apresentação da sua Declaração de rendimento no exercício de 1995, onde já constava nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste o título "Declaração entregue fora do Prazo».,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P *2. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°, : 102-44,215 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado em lei. Por ser uma "Obrigação de fazer", necessariamente tem que ter o prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito cabe a penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso no cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, sendo que, em qualquer dos dois casos, a infração ao dispositivo legal já aconteceu e é cabível, tanto num quanto noutro, a cobrança de multa. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal existindo na lei um prazo legal prefixado, em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Portanto, ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, incide a obrigatoriedade do pagamento independente de o cumprimento ser extemporâneo, espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que o contribuinte tem ciência da entrega fora de prazo e da incidência da multa devida. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiria a norma jurídica de justificativa para sua existência 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. : 102-44.215 Diante do exposto e com base na decisão recorrida, voto no sentido de conhecer o recurso , por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento, mantendo na integra a decisão proferida pela DRJ/CTA N° 777 de 21 de outubro de 1999. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. — MARIA GORETTI -VEDO ALVES DOS SANTOS 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13909.000213/99-54 Acórdão n°. :102-44.215 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o voto do ilustre Relator, tenho opinião divergente ao seu entendimento de que a causa da multa está no atraso do cumprimento de obrigação acessória, ou seja, o desrespeito a uma penalidade pecuniária, caracterizada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, e portanto, não está amparado pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo quando apresentada espontaneamente. Com a devida vênia, o entendimento acima não pode prosperar. Isto porque, o legislador ao utilizar no artigo 138 do Código Tributário Nacional a expressão "se for o caso", o fez com a intenção de excluir da responsabilidade o contribuinte que denuncia espontaneamente, o inadimplemento das obrigações principais como também para as obrigações acessórias, de vez que, se o objetivo do legislador fosse alcançar apenas as obrigações principais, desnecessário seria utilizar a expressão se for o caso, pois, descumprida a obrigação principal, o tributo é sempre devido. Essa é a exegese que se desprende do artigo 138 do CTN, senão vejamos: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, 40- Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. :102-44.215 Da interpretação do dispositivo em tela, verifica-se que o mesmo refere-se à responsabilidade em sentido lato, não fazendo qualquer restrição à sua abrangência, quer das chamadas multas de ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, quer das multas moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, assim como das multas penais, decorrentes de infração a dispositivo legal, detectada pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora. O legislador ao conceder o texto legal (art. 138 do CTN), o fez com a intenção de alcançar os dois tipos de infração, seja substancial, seja formal. Se quisesse excluir uma ou outra, teria adjetivado a palavra infração ou teria dito que a denúncia espontânea elidiria a responsabilidade pela prática da infração à obrigaçãO principal excluindo a acessória, ou vice-versa.... Ora, onde o legislador não distingue, não é lícito ao interprete distinguir segundo princípio de hermenêutica. Assim, não pode a administração, com o pretexto de validar a exigência tributária, alegar que a denúncia espontânea pressupõe a confissão voluntária de fato alheio ao seu conhecimento, e que a entrega a destempo da declaração de rendimentos (obrigação de fazer ou não fazer), no caso, obrigação acessória a qual estão sujeitos todos os contribuintes, não está amparado pelo artigo 138 do CTN, de vez que, esse fato não é desconhecido da autoridade administrativa, pois, terminado o prazo para a entrega tempestiva das declarações de rendimentos, têm a administração tributária condições de identificar e notificar os contribuintes faltosos. Dessa forma, entendo não haver controvérsia acerca do dispositivo em tela, tendo em vista que o benefício outorgado exclui a responsabilidade de todas as infrações, incluindo-se entre elas, a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias quando denunciado espontaneamente pelo contribuinte. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000213/99-54 Acórdão n°. :102-44.215 De outra forma, haverá sempre o conflito de lei ordinária que determina a aplicação da penalidade, mesmo quando denunciado espontaneamente, com a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, que consagra o instituto da denúncia espontânea. Logo, a multa fiscal aplicada a recorrente diante da inobservância do prazo fixado para a entrega da Declaração de Rendimentos — obrigação tributária acessória — está albergada pelo artigo 138 do CTN, de vez que, exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e estimulando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000. NDRI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4636071 #
Numero do processo: 13737.000071/92-96
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00894
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA, DE DECADÊNCIA SUSCITADA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS: SANDRA MARIA DIAS NUNES E JACKSON GUEDES FERREIRA, QUE REJEITAVAM.
Nome do relator: Adelmo Martins Silva
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Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRF - ANO DE 1986 - HOMOLOGAÇÃO DO LAN- ÇAMENTO - Uma vez que, até 31 de dezem- bro de 1991, não havia a Fazenda Fede-:- ral se pronunciado conclusivartente sobre ' o lançamento, este se considera hoMolo- gado naquela data, mesmo porque não fi- cou comprovada à existência de doio,frau - de ou simulação (CTN, art. 150, $ 49).- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jose Carlos i Passuello, Sandra Maria Dias Nunes e Jackson Guedes Ferreira, que a . rejeitavam. Sala das Sessões (DF), em 23 de fevereiro de 1994 JA ON GUENFERREIRA - PRESIDENTE et. ADEL O u. NS Sd LVA - RELATOR VISTO EM MAN= FELIPE R .. BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: 06 DEZ 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do/presente julgamento, os seguintes Conselhéi ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9: RP/108-0.011 , Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo nQ 13737/000.071/92-96 RECURSO NO: 79.099 ACÓRDA0 NO: 108-00.894 RECORRENTE: Posto Nossa Senhora de Nazareth Ltda. Ft. E I- A nr cS 1:t. I C) POSTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH LTDA. , já qualificada nos autos, recorre a este Egrégio Conselho de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Niterói, Estado do Rio de Janeiro. Trata-se da chamada °Operação FISGAS, ação fiscal dirigida a postos de distribuição de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores. O procedimento sub judice é decorrente, relativo a Imposto de Renda - Fonte (Decreto-lei nO 2.065/83, art. 8g ) ano de 1986. Na impugnação, a contribuinte alega, exclusivamente, a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo-matriz,julgou procedente o lançamento. No apelo, reitera a recorrente o argumento da decadência, exclusivamente. É o relatório. , PROCESSO N9 13757-000.071/92-96 ACÓRDÃO N9 108-00.894 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes ir C) "I' C, Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator: O recurso é tempestivo, preenchendo também os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, dele conheço. Peço vênia para discordar da digna autoridade recorrida quanto à validade do lançamento. Filio-me à corrente daqueles para quem o lançamento do Imposto de Renda - Fonte se inclui na modalidade chamada lançamento por homologação. Disto se segue que a Fazenda Pública Federal, nesses casos, deve se pronunciar dentro do prazo de cinco anos, "a contar da ocorrência do fato gerador". Vale dizer, a contar do primeiro momento seguinte ao término do período-base. Exaurido esse prazo "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (CTN, art.150, ê 4Q). O entendimento assim resumido vem se consolidando neste Conselho. A guisa de exemplo, cito o Acórdão nQ 103-12.195, de 29 de abril de 1992, que traz o voto vencedor do Eminente ' Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Referido aresto está assim ementado: "IRPJ - PERI000-8ASE DE 1984 - HOMOLOGAçÃO DE LANçAMENTO - Com o advento do D.L. nP 1.967/82, o direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão dó lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." tib Com todo respeito que merece o competente colega Luiz Henrique, devo dizer que dele divirjo num pequeno detalhe. Creio PROCESSO N9 13757-000.071/92-96 4. ACÓRDÃO N9 108-00.894 eu que o direito da Fazenda Pública que se extingue naquele quinqúênio é o de se pronunciar conclusivamente, notificando o sujeito passivo da exigência complementar. Não é apenas o de "iniciar a revisão do lançamento". Na espécie -- ano de 1986 -- a homologação tácita do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 1991, visto que a Fazenda Pública não se pronunciou conclusivamente até então. Notificado em 21 de fevereiro de 1992, o lançamento é ineficaz. portanto. Acolho, pois, a preliminar arguida. Brasília-DF, 23 de fevereiro de 1994 R({"'" Ad el o Ma ns S'lva - Relator Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000966/2004-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA — EXONERAÇÃO — O recolhimento espontâneo de tributo pelo contribuinte, ainda que extemporaneamente, exonera o contribuinte do pagamento da multa de mora. CSLL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS — LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases.
Numero da decisão: 107-08.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Nilton Pêss, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida :2' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.259 CSLL — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART. 138 DO CTN — MULTA DE MORA — EXONERAÇÃO — O recolhimento espontâneo de tributo pelo contribuinte, ainda que extemporaneamente, exonera o contribuinte do pagamento da multa de mora. CSLL — MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS — ANOS CALENDÁRIOS JÁ ENCERRADOS — LIMITE - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite os saldos de tributos a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, a sua imposição, consequentemente, na inexistência de bases. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKSID DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Nilton Pêss, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Natanael Martins. MAR'í INICIUS NEDER DE LIMA PRE 'ENTE 4t'4wi iLkétim NATANAEL MARTINS REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 jtj'•! 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. a 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Recurso n2 : 145747 Recorrente : TEKSID DO BRASIL LTDA RELATÓRIO A autuação se refere ao lançamento da multa isolada por recolhimento de estimativas da CSLL, referência de janeiro a março e parte de abril, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora e também se deve, à falta de recolhimento de estimativas, dos períodos de apuração dos meses de junho e julho, e parte do mês de abril, conforme se verifica do Termo de Verificação Fiscal e demonstrativo que o acompanha de fls. 15. A fiscalização decorreu de procedimento de verificações obrigatórias em que se constatou divergências entre os valores declarados em DCTF e os declarados na DIPJ. Confirmou a contribuinte que os valores corretos são os declarados na DIPJ. Foram declarados os seguintes valores na DCTF e DIPJ conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/14: Mês/ano DCTF — R$ 1,00 DIPJ — R$ 1,00 0212000 404.413 382.254 03/2000 834.027 871.838 04/2000 79.887 740.274 07/2000 332.588 O valor da CSLL, dos meses de janeiro e de junho, não foram assinalados como divergentes. O pagamento fora do prazo ocorreu em 29.09.2000, com juros de mora e em 31.10.2000, sem juros de mora. 2 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.4k.4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."-C 4 SÉTIMA CÂMARA'-t Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Ainda na fase de fiscalização a contribuinte informou que o pagamento dessas estimativas foi efetuado fora do prazo com acréscimo de juros de mora e que protocolizou denúncia espontânea, de acordo com o previsto no art. 138 do CTN. O documento de fls. 34 formalizou o pedido da denúncia espontânea e apresenta a data de 29.09.2000. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pela 2'. Turma Julgadora da DRJ em Belo Horizonte. No recurso voluntário, alega que a denúncia espontânea se operou de forma plena e eficaz, ocasionando a exclusão da sua responsabilidade e conseqüente inexigibilidade de qualquer tipo de multa, moratória ou punitiva. Discorda do argumento da Turma Julgadora de que o atraso no recolhimento é passível de gerar direito à indenização à Fazenda Pública, porque somente os juros de mora teriam essa função e que a aplicação de qualquer multa prevista na legislação possuem natureza punitiva. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes. O recurso foi apresentado dentro do prazo e foi arrolado imóvel nos termos da IN SRF n2 264/2002. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em síntese trata-se de lançamento de multa isolada, por recolhimento das estimativas da CSLL, dos meses de referência janeiro a março e parte do fato gerador de abril, após o vencimento do prazo legal, sem o acréscimo de multa de mora e dos meses de junho e julho e parte do mês de abril por falta de recolhimento das estimativas. Os valores dos meses de fevereiro, março e abril, declarados em DCTF divergem dos declarados na DIPJ e a contribuinte confirmou que os valores corretos são os declarados na DIPJ. Nos meses de janeiro e junho os valores não divergem e no mês de julho, a estimativa da CSLL não foi declarada na DCTF. Um dos recolhimentos ocorreu em 29.09.2000 e foi realizado com juros de mora. O outro • pagamento, no valor de R$ 62.290,61 ocorreu em 31.10.2000 para amortizar parte do débito do mês de abril e não foi acompanhado dos juros de mora. Em relação às estimativas pagas fora do prazo do vencimento legal sem a multa de mora, o ponto central em discussão é se no instituto da denúncia espontânea, é possível pagar a CSLL e juros de mora desacompanhada da multa de mora. A fundamentação legal para essa tese é o que dispõe o art. 138 do CTN. Entende a contribuinte que a multa de mora tem caráter punitivo. Conforme abaixo exposto, tenho outro entendimento dessa matéria. 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA te . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ !.-2 ' t!t. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 O Capítulo V do Título II do Livro Segundo do CTN dispõe sobre Responsabilidade Tributária. A Seção IV trata da Responsabilidade por Infrações. Fazem parte da Seção IV, os artigos 136 a 138. O art. 136 dispõe que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. O artigo 137 caracteriza as infrações em que a responsabilidade é pessoal ao agente: nas situações de infrações conceituadas por lei, como crimes ou contravenções; nas infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; e quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico. O artigo 138 trata da situação em que há a exclusão da responsabilidade por infrações, no caso de denúncia espontânea. Transcrevo, o referido art. 138: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O artigo 138 deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos da Seção acima referida, pois exime a responsabilidade inf racional, mas não os efeitos da mora do contribuinte. Segundo o art. 111 do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: suspensão ou exclusão do crédito tributário; outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O artigo 138 não trata de nenhuma dessas situações, logo, não se exige interpretação literal para o entendimento do alcance desse artigo. Portanto, os demais métodos de interpretação da legislação devem ser 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ...;( SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 utilizados para uma melhor exegese do artigo em comento. Nesse sentido é necessário, compreender a intenção da norma e verificar qual o elemento finalista que se insere no bojo da referida lei. O CTN não dispõe sobre a multa de mora e multa de ofício. São utilizados termos tais como "penalidades", "penalidades pecuniárias", "penalidades de outra natureza", "penalidade cabível" e "penalidades de caráter moratório". Para pagamento fora do prazo de vencimento, o art. 161 do CTN assim dispõe: Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem oreiuízo da imoosição tas_penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 Q Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 22 O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito. (grifei) Portanto, a exceção que o legislador complementar contemplou para a não aplicação do artigo é apenas quando há pendência de consulta. O artigo 161 não esclarece quais seriam as penalidades cabíveis. Portanto, o legislador complementar deixou para a lei ordinária definir quais seriam essas penalidades. Não se pode interpretar o art. 138 isoladamente do art. 161 do CTN. Na legislação tributária, as penalidades se revestem de natureza indenizatória ou compensatória e de natureza punitiva. As multas de natureza punitiva, chamadas de multas de ofício, espécie do 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA dè " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:w;t4- SÉTIMA CÂMARA Processo ng :13603.000966/2004-31 Acórdão ng :107-08.259 gênero penalidades, têm a característica de punição. Têm origem no inadimplemento de obrigações tributárias detectadas no exercício regular da ação fiscal. Sancionam a conduta ilícita ou antijurídica. As multas de natureza indenizatória ou compensatória, denominadas de multas de mora, no Direito Civil resultam da impontualidade no cumprimento de determinada obrigação. Têm como objetivo indenizar o credor do atraso do pagamento por parte do devedor. Ao incorporar esse instituto ao Direito Tributário, a natureza jurídica permanece a mesma. Portanto, a multa de mora no Direito Tributário não confere a natureza de punibilidade ao contribuinte em mora. A situação a que o art. 138 se refere é aquela em que mesmo sem intenção (CTN, art. 136), o agente tenha praticado crime ou contravenção (CTN, art. 137, I), ou agido com dolo específico (CTN, art. 137, II e III), na prática de infração prevista na legislação tributária e, antes do início do procedimento de ofício, efetua o pagamento do tributo sem a exigência da multa punitiva. O legislador concedeu um benefício ao infrator da legislação tributária. Exonerou-o de qualquer medida punitiva que lhe seria imposta se o fisco detectasse a infração. Entretanto, o art. 138 do CTN não exonerou a multa de mora haja vista que a mesma tem natureza civil, não se configurando hipótese de punição, mas de ressarcimento ao Erário pela mora. O pagamento de tributos viabiliza os serviços e bens disponibilizados pelo Estado à sociedade. A proposta orçamentária estabelece a receita prevista e a despesa fixada. Dessa forma, é legal e legítimo que a Administração Tributária utilize-se 7 ec, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SÉTIMA CÂMARA '*Élt Processo ri2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 de um instrumento que estimule o contribuinte a cumprir com suas obrigações tributárias nos prazos previstos na legislação, sem que isso signifique uma punição para o contribuinte. Para o pagamento fora do prazo, partindo-se da legislação da década de 40, em diante, o legislador tem mantido de forma constante, antes e depois da promulgação do CTN, a multa de mora para o pagamento espontâneo, e a multa de ofício para a exigência formulada em procedimento de ofício pela autoridade fiscal. Iniciando-se o procedimento de ofício e identificada a infração cometida, fica o contribuinte sujeito à multa de lançamento de ofício, mais gravosa, também denominada de punitiva. Fazendo uma análise histórica, se constata que a multa de mora e a de ofício foram previstas, nos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n 2 5.844/43, RIR143; Lei n2 154/47; Lei n2 2.862/56; Decreto n 2 40.702/56, RIR/56; Lei n 3.470/58, Lei n2 4.826/65, Lei n2 5.143/66, Decretos-Lei n 2 352/68 e 401/68, RIR/75; Decreto-Lei n2 1736/79, RIRMO; Lei n2 7.256/84, Lei n2 7.799/89, Lei n 2 8.383/91; Decreto n2 1041/94 RIR194; Lei n2 9.430/96; Decreto n2 3.000/99, RIR/99; Lei n2 10.637/2002; Lei n2 10.684/2003 e, Lei n2 10.833/2003 (não houve a pretensão de citar todos os atos legais relativos a esse assunto). Portanto, por esses atos legais o legislador ordinário diferenciou multas de mora que devem ser pagas no pagamento espontâneo e multas de caráter punitivo. A aplicação da multa de mora decorre do não cumprimento da obrigação no prazo estipulado e é devida sempre que o pagamento seja efetuado fora do prazo, ainda que espontaneamente. A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações, alcançando somente a multa punitiva, e não a multa de mora, de cunho indenizatório. A multa de mora não tem a natureza jurídica de sanção, mas de 8 át: MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Iser;-.zstr Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 indenização pelo atraso no pagamento, não cabendo a sua exclusão da exigência feita pelo fisco. Destina-se a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em razão do atraso no pagamento. É penalidade de caráter civil. Por essa razão nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esse acréscimo legal moratório. Não seria aceitável, em nome da justiça fiscal, que o legislador, principalmente nos casos de lançamento por homologação, pretendesse premiar o contribuinte em atraso simplesmente por ter obedecido ao comando da lei, que obriga ao pagamento do tributo. Seria uma afronta ao princípio da isonomia, consagrado na Constituição Federal, pois implicaria tratar igualmente contribuintes que recolhem seus tributos pontualmente daqueles que atrasam sistematicamente os seus recolhimentos, utilizando recursos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos, em atividades privadas. A título ilustrativo, citamos três possíveis condutas por parte de contribuintes: 1) O contribuinte declara o tributo e o recolhe dentro do prazo previsto; 2) O contribuinte não declara o tributo e é detectado pela administração tributária que cobra em lançamento de ofício o tributo, os juros de mora, e a multa punitiva de 75%, ou de 150% se for comprovado crime contra a ordem tributária ou outros percentuais, se houver agravamento da penalidade; 3) O contribuinte não declara o tributo no prazo e antes de ser detectado pela administração tributária declara o tributo e efetua o pagamento dos juros de mora e da multa de mora, de no máximo 20% do tributo devido. O art. 138 do CTN aplica-se à situação "3". Entender que esse contribuinte não deveria efetuar o pagamento da multa de mora em razão da denúncia espontânea seria estimular que não ocorra a situação "1". 9 trk MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA <1' Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Estímulo para que o contribuinte em mora evite a situação "2", sempre haverá porque a multa de mora é bem menor que as multas proporcionais lançadas de ofício. Entender que na denúncia espontânea não pode ser exigida a multa de mora, é o mesmo que estimular que os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias pontualmente mudem seu comportamento e passem também a financiar sua atividade com recursos públicos. Outro exemplo pode ser citado. Numa situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento apenas no último dia do mês. Não pagaria juros de mora porque somente incidem a partir do mês seguinte ao vencimento. A probabilidade de a administração tributária detectar essa situação e lançar de ofício o crédito tributário em prazo tão curto é quase impossível. Para que serviria, nesse exemplo, o estabelecimento na legislação ordinária, de prazo de vencimento do tributo? Não teria aplicação. Também na situação em que o vencimento do tributo se dá no início do mês e o contribuinte efetua o pagamento no último dia do mês seguinte, pagaria apenas 1% de juros de mora de acréscimo. Seria compensador para o contribuinte fazer o pagamento de seus tributos, sempre no último dia do mês seguinte ao vencimento, e aplicar o valor dos tributos no mercado financeiro ou em suas atividades operacionais. O Estado, privado do recebimento dos tributos teria que recorrer ao endividamento público, emitir moeda ou reduzir os serviços à sociedade, ou recorrer a alternativas. io p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wit=' ;';f ir SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Entendo que a tese da recorrente de que o art. 138 do CTN dispensou o pagamento da multa de mora, é um verdadeiro estímulo à omissão de apresentação de declarações, à apresentação de declarações com valores irrisórios e não ao contrário, um estímulo á confissão espontânea dos créditos tributários. Não é possível, portanto, admitir-se que a interpretação do artigo 138, do CTN, dada pela impetrante, esteja conforme a ordem legal e jurídica vigente. Da doutrina, pode ser citado o ilustre PAULO DE BARROS CARVALHO que considera que a iniciativa do sujeito passivo apenas afasta a aplicação de multas de natureza punitiva, mas não afasta os juros de mora e a multa de mora, de natureza indenizatória e sem caráter de punição (Curso de Direito Tributário, 13i. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 507-510). A não exigência da multa de mora na situação prevista no art. 138 do CTN significa macular o princípio da Igualdade, previsto no art. 5 2 da Constituição Federal, pois os inadimplentes seriam privilegiados em detrimento daqueles que cumprem pontualmente suas obrigações tributárias. Há outro princípio norteador de toda a Administração Pública, da qual faz parte, a Administração Tributária, que é a supremacia do interesse público. O interesse público está acima das vontades individuais, haja vista que a finalidade precípua do Estado é o bem estar da coletividade e, para realizá-la, são necessários instrumentos e garantias legais e legítimos. Responsabilizar o contribuinte por sua mora não é puni-lo, é, isto sim, um preceito de justiça fiscal. Do exposto, entendo que é devida a multa prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, nos casos de procedimento espontâneo, quando o pagamento do tributo é realizado fora do prazo previsto na legislação, mesmo que o débito não esteja declarado. 11 (9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »tf' SÉTIMA CÂMARA 4,tí> Processo ri 2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Há uma outra tese, que defende que uma vez declarado o crédito tributário, e o pagamento for efetuado fora do prazo legal, não se pode falar no instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Ou seja, por essa tese, somente pode se beneficiar desse instituto o contribuinte que efetuar o pagamento do valor principal acrescido de juros, espontaneamente, fora do prazo legal antes ou na mesma data em que declarado. Da jurisprudência, reproduzo ementa do STJ de recente julgado: HOMOLOGAÇÃO. AUTOLANÇAMENTO. A Seção, por maioria, reafirmou que, no trato de tributo sujeito à homologação ou autolançamento, a hipótese de o contribuinte declarar e recolher o débito tributário com atraso não configura denúncia espontânea a ponto de excluir a multa moratória. Precedente citado: AgRg no EAG 492.308-SC, DJ 22/3/2004. AgRg nos EREsp 462.584-RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 13/12/2004.(Informativo 233 do STJ) Por esse julgado, nos lançamentos por homologação ou antolançamento, quando o contribuinte declara um tributo e faz o respectivo recolhimento com atraso, não configura denúncia espontânea, a ponto de excluir a multa moratória. No caso concreto, em relação ao lançamento da multa devido aos pagamentos realizados fora do prazo sem a multa de mora, entendo que a multa isolada é devida, posto que tenho o entendimento de que estando ou não o débito declarado, uma vez vencido o débito, deve ser pago com a multa de mora e juros de mora. Acrescente-se que o pagamento de 31.10.2000 no valor de R$ 62.290,61, utilizado para amortizar parte da estimativa de abril foi realizado sem juros de mora. 12 rr e 4t .1. -a, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';;444etzfr> Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Quanto às estimativas não recolhidas observo que na ficha 17 da DIPJ do ano-calendário de 2000, relativa ao cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, verifica-se que o campo 38 que se refere à CSLL mensal paga por estimativa foi preenchido com o valor de In 2.287.280,52, que corresponde exatamente ao valor pago no ano-calendário constante no demonstrativo de fls. 15 e o campo 42 relativo à CSLL a pagar foi preenchido com o valor negativo de R$ 79.206,84. Tal ficha consta às folhas 53 do processo n2 13603.000971/2004-44, em nome da contribuinte, cujo julgamento do recurso acaba de ser realizado nesta sessão. Entendo que a multa por falta de recolhimento de estimativas deve ser mantida em razão do disposto no art. 44, § 1 2, inciso IV da Lei n2 9.430/96, que prevê que no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento da CSLL, na forma do art. 22 do mesmo diploma legal, deixar de fazê-lo, é devida a multa isolada, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário. Pelas razões expostas, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. ALBERTINA SI VA ANTOS D LIMA 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1.41. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,Laték SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 VOTO VENCEDOR Conselheiro Natanael Martins, Relator Em que pese os fundamentos do brilhante voto da l. Relatora, pelas razões que abaixo consignarei, deles discordo. Com efeito, no que se refere à aplicabilidade do art. 138 do CTN, de molde a exonerar, no pagamento espontâneo de tributos, a multa de mora, a jurisprudência deste Tribunal do E. STF e, agora, também do E. STJ - a quem incumbe a missão de interpretar a legislação infra-constitucional -, é mansa e pacífica no sentido de que, não obstante cunhada de multa de mora, esta tem sim caráter de penalidade e, portanto, no caso de recolhimento espontâneo de tributos não pode ser exigida. Quanto à questão da impossibilidade da imposição de multa isolada quando presente, no encerramento do ano calendário, base negativa de CSLL, reporto- me ao voto que proferi no Acórdão 107-08.110, fundado nas lições do e. Conselheiro Marcus Vinícius, cujos excertos seguem abaixo: "(...) em recentes julgamentos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo como relator o E. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, nos Acórdãos CSRF/01-05181 e CSRF/01-05201, cuias ementas a seguir transcrevo, a meu ver assentou as balizas para a adequada interpretação da lei que versa sobre a tormentosa multa isolada de 75%, aplicável sobre estimativas não recolhidas: "Acórdão : CSRF/01-05181 - CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercido Recurso provido parcialmente" "Acórdão : CSRF/01.05201- 1RPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL • O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não-recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso provido" Assim, para orientar o meu voto, tomo a liberdade de transcrever o voto proferido pelo E. Conselheiro Marcos Vinicius, no Acórdão CSRF 01/05181: 'O art. 44 da Lei n2 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1 2 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...): IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 22, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 011:1*--'-i SÉTIMA CÂMARA Y':c4tri Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Art. 22 (Lei n2 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n2 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1 2 e 22 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n2 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) §22 - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei riQ 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretiza- lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse 16 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 • .•-•=. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 : 107-08.259 como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". 1 Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construidos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: Dado que houve falta de 4 Pagar multa de 75% ou 150W calculadas pagamento ou recolhimento, sobre a totalidade ou diferença de recolhimento após o vencimento do tributo ou contribuição (art. 44, caput, prazo, sem o acréscimo de multa inciso I e II) ; moratória Dado que pessoa jurídica está 4 Pagar multa isolada de 75% calculadas sujeita ao pagamento do IR de sobre a totalidade ou diferença de forma estimada, ainda que tenha tributo ou contribuição (caput, art. 44, apurado base de cálculo negativa §12, IV); no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, -) Dispensar recolhimento por estimativa por meio de balanço ou balancetes (art. 44. §1 2, IV c/c art. 35, §29 , da Lei mensais, que o valor acumulado 8981/95). excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 2 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso fi do art. 44 da Lei n° 9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 4:1b- i4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAye.::;;;k Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n2 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos I e II também se referem à falta de pagamento de tributo. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 20; caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro faio gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e uma base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período. Tanto é provisória e em contemplação de evento Muro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SRF n 2 93/97, ao interpretar o art. 22 da Lei n2 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário n° 76. p. 159 19 ti/ a MINISTÉRIO DA FAZENDA 5';'4a ..S; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA #;itik2tti Processo nQ :13603.000966/2004-31 Acórdão nQ :107-08.259 impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de ofício a estimativa não paga no vencimento, a saber: "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31.12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao • longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei riQ 8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o princípio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá ao seu final. Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1 Q, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:57L:4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ;; > Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n. 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balancetes mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso. Os balanços ou balancetes mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado. Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano-calendário e não apresente os balancetes de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei ri 2 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balancetes. Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano-calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano-calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição 21 81/ 1 I II MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.4$4,.•••§À " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsr. t' SÉTIMA CÂMARA > Processo n2 :13603.000966/2004-31 Acórdão n2 :107-08.259 posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1 2, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balancetes. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tomaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, a poucas, mas importantes conclusões: 1) as penalidades, além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. 2) a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; 3) tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 32 do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos; 4) a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n 2 9.430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 22 e/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA te, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g' SÉTIMA CÂMARA >:;eLittlzfr Processo Q :13603.000966/2004-31 Acórdão nQ :107-08.259 5) o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; 6) os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. 7) após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; 8) antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Nesse contexto, na esteira do quanto decidido pela E. CSRF, as multas isoladas em questão não podem prevalecer. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 13 de setembro de 2005. rwM/ Natanael Martins 23 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000960/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03583
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar indevidas as exigências do imposto de renda na fonte e da contribuição para o PIS, e, quanto à exigência da contribuição para o FINSOCIAL, excluir a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5%, bem como o encargo da TRD, excedente a 1%, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 RECURSO N°. : 110872 MATÉRIA : IRF; PIS FATURAMENTO E FINSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTE: COOPERATIVA TRITICOLA RIO DO PEIXE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Insubsistente a exigência tributária fundamentada no artigo 35 da lei n° 7.713/88, levada a efeito em Cooperativas, cujo contrato social não prevê a distribuição de lucro. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172.058-1/SC. F1NSOCIAL - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente igual decisão do processo matriz quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. FTNSOCIAL - 1NCONSTITUCIONALIDADE DAS ELEVAÇÕES DE SUA ALÍQUOTA - Incabível a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% estabelecida no Decrto-lei n° 1.940/82, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-I/PE) e reconhecido pelo Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). PIS-FATURAMENTO - DL 2.445/88 e 2.449/88. — Tendo o Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95 afastado definitivamente a execução dos Decretos-leis ifs. 2.445/88 e 2.449/88, não tem fundamento a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada sobre o faturamento, com supedâneo naqueles diplomas legais. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA — TRD - Incabível a cobrança da Taxa referencial Diária - TRD, no período que medeia 04/02/91 a 01/08/91, a titulo de indexador do crédito tributário, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 6)( —. ri , MINISTÉRIO DA FAZENDA ',- i ''-‘; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA RIO DO PEIXE LIDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO,para considerar indevidas as exigências do imposto de renda na fonte e da contribuição para o PIS, e, quanto à exigência da contribuição para o FINSOCIAL, excluir a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 %, bem como o encargo da TRD excedente a 1 % ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ar—leYL— / MANOEL ANTONIO G s mi/ DIAS s SIDENTE MARIA DO C .A1 HO - RELATORA ~gra ers" s FORMALIZADO EM: 14 N O V 1996 2 lrl • fir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 RECURSO N°. : 110872 RECORRENTE : COOPERATIVA TRITICOLA RIO DO PEIXE LTDA. RELATÓRIO Cooperativa Triticola Rio do Peixe Ltda., já qualificada nos autos, ingressa tempestivamente com recurso à este Conselho de Contribuintes contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou improcedentes as impugnações interpostas nos autos, contra os lançamentos do IR FONTE, PIS-FATURAMENTO e F1NSOCIAL FATURAMENTO. Referem-se a lançamentos reflexos do auto de infração de imposto de renda pessoa jurídica, onde ficaram consubstanciadas as seguintes irregularidades: 1) falta de recolhimento do imposto devido por estimativa referente às receitas nele elencadas; 2) compensação indevida de prejuízos fiscais relativas aos exercícios financeiros de 1991 e 1992 e 3) exclusão indevida dos resultados positivos provenientes de cooperados referentes às vendas de mercadorias a não cooperados conforme relatório de vendas elaborados pelo próprio contribuinte, constantes dos autos. A recorrente acolheu a tributação do imposto de renda pessoa jurídica, da Contribuição social sobre o lucro e da COFINS, solicitando parcelamento do imposto e das contribuições, conforme constam os documentos de fls. 248 a 261 — fotocópias dos pedidos de parcelamento e impugnou o IMPOSTO DE RENDA NA FONTE lançado com base no artigo 35 da lei n° 7.713/88, o PIS-FATURAMENTO lançado com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e o FINSOCIAL-FATURAMENTO cobrado às aliquotas de 1,0%, 1,2% e 2% sobre a receita bruta da empresa, bem como a cobrança da TRD como juros de mora em todas as impugnações interpostas. 4 • jrl 4;" • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960194-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 A autoridade "a quo" manteve os lançamentos encimada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFTNS - IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA Reputa-se consolidado o crédito que não tenha sido expressamente impugnado peta contribuinte. DEMAIS EXIGÊNCIAS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL INCONSITIECIONALLDADE DA LEGISLAÇÃO A arguição de inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na via administrativa, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário (PN-CST 329/70). SOCIEDADES COOPERATIVAS As sociedades cooperativas somente estão beneficiadas pela não incidência de tributos em relação aos resultados de negócios realizados com seus associados. Os resultados de atos não cooperativos não gozam de tal beneficio devendo, por isso, serem submetidos a tributação. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A taxa referencial deve ser exigida sobre os créditos tributários a titulo de juros, a partir de fevereiro de 1991, conforme determinado no artigo 9° da lei n° 8.177/91 com a redação que lhe deu a lei 8.218/91. É vedada a ertençáo administrativa dos efeitos de decisões judiciais, aos contribuintes que ni(0 integraram o respectivo processo judici 1. reto 73.529/74). LANÇAMENTO PROCEDENTE". c<4 5 . jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA `1. PRIMEIRO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade "a quo", recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes apresentando como razões a inconstitucionalidade do artigo 35 da lei n° 7.713/88; a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n os 2.445188 e 2.449188 pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE n° 154.594-1 (BA) bem como alegações sobre a cobrança da referida contribuição com base na Lei Complementar n° 07/70; a inconstitucionalidade das elevações das aliquotas aplicadas sobre a base de cálculo para a determinação da contribuição para o Finsocial; e, finalizando, aduz sobre os encargos da TRD cobrados como juros de mora a partir de fevereiro de 1991. É o Relatório. L, ,,,n e @)se .5. jri .• • rn MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2T, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO W. :10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 VOTO Recurso assente em lei, dele conheço. A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex- officio", levado a efeito contra a pessoa jurídica, relativamente ao imposto de renda, resultando dai o lançamento decorrente nos termos dos autos de infração de fls. 09, ( imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido), 32 (Pis faturamento) e 59 (Finsocial faturamento). É caso cediço nesta instância administrativa, que tratando-se de tributação por decorrência e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, tem-se que o decidido quanto à matéria do principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Entretanto, no presente caso a recorrente acatou a tributação do imposto de renda pessoa jurídica, porém inovou ao apresentar razões especificas, tanto na impugnação quanto no recurso, contra a tributação do IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, o PIS-FATURAMENTO e o FINSOCIAL FATUFtAMENTO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O comando da tributação do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, vigente para o período que medeia 1989 a 1992, estava contido no artigo 35 das lei n°7.713/88 que assim determinava: " Art. 35 - O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à aliquota de 8% (oito por cento), cale i •Ãr I r ..v . irl . .. .... 1 ..t.% »:: lep. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 com base no lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base." Tratando-se de urna sociedade cooperativa, está ela impossibilitada, por lei, de distribuir qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios em favor de quaisquer associados ou terceiros. Ainda assim, o Pleno do Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário n° 172.058-1 declarou a inconstitucionalidade deste dispositivo, que exigia o recolhimento do imposto calculado à alíquota de 8% (oito por cento) sobre o lucro apurado no encerramento do período-base no que concerne às sociedades por ações e, dependendo dos termos do contrato social, às sociedades por cota de responsabilidade limitada. Como a recorrente enquadra-se indubitavelmente na condição de sociedade cooperativa e que por lei está impedida de distribuir lucros aos associados e alicerçada na declaração de inconstitucionalidade acima mencionada, voto no sentido de dar provimento ao recurso. PIS-FATURAMENTO No que diz respeito à tributação do PIS-FATURAMENTO, a discussão está centrada sobre a viabilidade do próprio lançamento, vez que a exigência está fundada nos Decretos- leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Embora a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa j !Ma, / sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos 8 . 0‘ itil 4 iri ."." .-.- •:fí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND . : 10925-000960/94-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos, o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no parecer C-15, de 13/12160, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente limada. Teimar a Adminsitração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." À vista das considerações acima elencadas, voto no sentido de cancelar a exigência da Contribuição para o PIS-FATURAMENTO, em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarada pelo Supremo Tribu , &Federal no RE n° 148.754-2 i RJ, que norteia a r.decisão, sem prejuízo de novo exame fiscal. 414 I 9 • irl .7" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10925-000960194-64 ACÓRDÃO N°. : 108-03.583 Também quanto à contribuição para o F1NSOCIAL FATURAMENTO a discussão está centrada na alíquota aplicada sobre a base de cálculo para a determinação do Finsocial devido. No presente caso a contribuição para o Finsocial está sendo cobrada nos períodos- de apuração 09 e 11/89; 01 a 12/90; 02 e 03/91; 05 a 12/91 e 01 a 03/92, utilizando-se as alíquotas de 1,0%, 1,2% e 2%. Uma vez mais verifico ser incabível a exigência conforme está discriminada no auto de infração, tendo em vista a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, reconhecido pelo próprio Poder Executivo que editou a Medida Provisória n° 1.175/95, com sucessivas reedições, determinando, no seu art. 17 "caput" e inciso 111, o cancelamento da exigência da Contribuição em apreço, em aliquota superior a 0,5%-(meio por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. Por força daqueles dispositivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a exigência da Contribuição para o Finsocial, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), e determino seja excluída da cobrança do crédito tributário os efeitos da l'RD como juros de mora, no período antecedente a agosto de 1991. É como voto. Sala das Sessões, DF , yXtubro de 19 . . MARIA D41( ('.. ;1l ALHO-RELATORA iros • . ir' Page 1 _0106700.PDF Page 1 _0107100.PDF Page 1 _0107300.PDF Page 1 _0107500.PDF Page 1 _0107700.PDF Page 1 _0107900.PDF Page 1 _0108100.PDF Page 1 _0108300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.002005/91-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-02882
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima
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RECORRENTE : DRF/R10 DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS .51/4 SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO IV' • 1(18..92.882 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSI)CIAL/Faturamento Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal (IRRA e o decorrente, negado provimento ao primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso ex officio interposto pela DRE/R10 DE JANEIRO (RJ). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o prese te julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente ãe..4724 9_ I; fr at 624 • OSCAR LAFA~LBUQUERQUELIMA - e tor FORMALIZADO EM: • 1 2 peR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRICRJES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e RENATA GONÇALVES "'ANTOJA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA. • • 2 . PROCESSO N° • 13709/002.005/91-71 ACÓRDÃO N° • 108-02.882 RECURSO N° 000.813 - FINSOCIAL/Faturamento RECORRENTE • DRPRIO DE JANEIRO (RJ) SUJEITO PASSIVO : SALSICHAS SABOROSAS S/A RELATÓRIO Na conformidade do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas através.da Lei n° 8.748/93, recorre ex officio a este Primeiro Conselho de Contribuintes - 11,1F, da Decisão n° 188/94, prolierida em 20/04/94, o Chefe da Divisão de Tributação, por delegação da competência do titular da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - CENTRO/NORTE (RJ), com a qual ficou exonerado o Sujeito Passivo de exigência fiscal consubstanciado através do Auto de Infração e seus anexos (11s. 01 "usque" 03). 2. O lançamento formalizada através do supracitado Auto de Infração, correspondente ao FINSOCIAL/Faturamento, é decorrente de ação reflexiva de lançamento original relativo ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (IRP.i), cuja cópia do Termo de Encerramento de Ação Fiscal encontra-se inserto às fls. 04, tendo assumido, no protocolo da DPI' de origem, o n° 13709/002.000/91-57. 3. A cobrança dessa FINSOCIAL/Faturantenik), corespondente as alíquol:ts constantes do Demonstrativo de fls. 02, refere-se aos exercícios de 1988 e 1989 (períodos- base de 1987 e 1988), estando na conformidade do previsto no artigo 1° , § 1°, do Decreto- lei n° 1.940/82, artigos 2°, 16, 80 e 83, do RECOFIS (aprovado pelo Decreto na 92.698/86). 4. Consolidado formàlmente a exacão fiscal, nos termos do artigo 142, do CIN (Lei n° 5.172/66), dele é dado conhecimento à empresa através de AR/ECT (fls. 06 e 06/verso), em 19/09/91, a qual, in •esignada com a exigência, apresenta petição impugnativa ao feito, em 21/10/91, atraVés de Advogado regiamente constituído (11s. 09), onde alega, às fls. 08, a total inconsistência do Auto de Infração de fls. 01 a 03, requerendo, ao final, a determinação de sua improcedência, para tanto expõe os dados argumentativos que se seguem: ti O Auto de Infração objeto da presente, foi lavrado por decorrência de outro, referente ao IRPJ. Diante do exposto requer a juntada do presente processo ao IRPJ, cuja cópia da impugnação vai anexa, visto que o julgamento do mesmo será extensivo ao ora impugnado. 5. O lançamento imposto através do Auto de Infração, correspondente ao Imposto de Renda - PESSOA JURÍDICA (processo matriz) foi considerado inconsistente quando da proferição do despacho decisório de Julgador singular (Decisão n° 187/94), sendo, por consequência, igual sorte dispendida a este litígio, conforme Decisão n° 192/94 (11s. 18/19).0 ,. .... 3 . PROCESSO N° .. 13709/002.005/91-71 ACÓRDÃO N° -. 108-02.882 6. Diante dessa decisão, cuja exoneração do Sujeito Passivo ulmapassou o limite de 150.000 LIFIR, previsto no inciso I, do artigo 34, do Dccreto n° 70.235/72, apresenta a Autoridade Julgadora de F grau, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 19). 7. É o relatório. VOTO Conselheiro OSCAR LAFAIETE DE A. LIMA - Relator Concluindo o Julgador singular ter sido o lançamento fiscal objeto do Auto de Infração de fls. 01 a 05, promovido ao arrepio das normas fiscais vigentes, restou- lhe considerá-lo ineficaz como instrumento de formalização de crédito tributário da Fazenda Nacional. Consta, quanto ao pleito matriz (IRPJ) desta decorrência, que a postulante SALSICHAS SABOROSAS S/A, de acordo com a descrição objeto do Auto de Infração respectivo, ter cometido irregularidades em detrimento do IRPJ(custos, despesas e obrigações integrantes do passivo circulante não comprovados), nos períodos-base de 1987 e 1988 (exercícios de 1988 e 1989) sendo, entretanto, o fato não confirmado pela Autoridade Julgadora singular, quando da apreciacão da impugnação de fls. 10 a 15. No mais, entendeu também esta Câmara, do 1° Conselho de Contribuintes, ao apreciar o . respectivo recurso ex officio, referente ao Imposto de Renda - PESSOA JURIDICA, ser improcedente a exigência fiscal, sendo negado, por consequência, provimento ao dito recurso, na forma disposta no Acórdão n° 108-02.881, de 20/03/96. Nessas circunstâncias, releva aduzir que tendo a decisão proferida no julgamento do recurso ex officio, interposto no processo matriz (IRPJ), mantido a insubsistencia da exigência, em face de manifesta inconsistência do lançamento fiscal, se estende, seus efeitos, aos lançamentos decorrentes, neste caso, ao FINSOCIAL/Faturamento, por presente a íntima relação vinculatória de causa e efeito, em face de ambas as exigências terem o mesmo embasamento fático. EX POSITIS e em face dos que os autos consta, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso ex oficio interposto (fls. 19), na forma Lstipulada no § 1 0 , do artigo 34, do Decreto n° 70.235/72, adequando-o, por consequência, ao processo principal (1RPJ). Brasília (DF), 20 de março de 1.996 " — 4544 U112/ 2.,1/4:,____,) OS R LAMIE E DE BC(laTERQUE. L‘ IMA .- Relatar (91) Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0080000.PDF Page 1

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4636681 #
Numero do processo: 13839.001499/2005-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 NULIDADE. Os Delegados da Receita Federal são competentes para constituir crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.976
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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TERCEIRA CÂMARA- Processo n° 13839.001499/2005-84 Recurso n° 136.646 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.976 Sessão de 05 de dezembro de 2007 Recorrente MARILZA RODRIGUES PADIALLI Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE. Os Delegados da Receita Federal são competentes para constituir crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso voluntário negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. ANELISE -DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Processo n.° 13839.001499/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.976 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Marcelo Guerra de Castro. o\ 110 1 Processo n.° 13839.001499/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.976 Fls. 47 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento de DCTF, exigindo crédito tributário de R$ 800,00, correspondente à multa por atraso na entrega das declarações. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte a espontaneidade na entrega, o que ensejaria a aplicação do art. 138 do CTN, com conseqüente exclusão da penalidade." A Delegacia de Julgamento de Campinas considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA • DCTF. CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO. PENALIDADE. O cumprimento da obrigação acessória — apresentação de DCTF — fora dos prazos previstos na legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega de declaração em atraso não caracteriza a denúncia espontânea referida no art. 138 do CTN. Lançamento Procedente" Ciente da decisão em 17/08/2006 (AR de fl. 19) a interessada apresentou recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, em 23/08/2006, repetindo as razões da impugnação Insiste na denúncia espontânea do art. 138 do CTN e contesta a competência do Delegado da Receita Federal de Santo André para lavrar o auto de infração, alegando tal atribuição ser competência de Auditor Fiscal da Receita Federal. Requer, ao final, o cancelamento do auto de infração e a anulação das decisões • dele derivadas. É o Relatório• A • Processo n.° 13839.001499/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.976 Fls. 48 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, há que se falar sobre a competência do Delegado da Receita Federal para efetuar lançamento. A interessada alega que o art. 10 do Decreto 70.235/72 prescreve que o auto de infração será lavrado por servidor competente e que a MP 1971 define as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal e dentre elas está a competência para constituição de crédito tributário. 4110 Resta esclarecer que a função de Delegado da Receita Federal é sempre exercida por um Auditor-Fiscal da Receita Federal com a competência atribuída por lei para efetuar lançamento, adicionada à competência que lhe é atribuída por Portaria do Ministro da Fazenda, enquanto durar a sua permanência naquela função. Portanto, o lançamento é perfeitamente válido, por ter sido efetuado por servidor competente. A recorrente defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea. A solução da questão já está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal benefício quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: 1110 "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de urna atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa *I ft) Processo n.° 13839.001499/2005-84 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.976 Fls. 49 fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Cabe também reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também corre no mesmo sentido, a exemplo da decisão proferida por meio do Acórdão 301-124.712, relatado pelo Conselheiro Luís Antônio Flora em 06/11/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória, sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. Em face do exposto, afasto a preliminar e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em de dezembro de 2007. • ANELISE DAUDT PRIETO

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4636084 #
Numero do processo: 13739.000472/89-58
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 106-07845
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar à decisão do processo matriz.
Nome do relator: José Francisco Palopoli Júnior
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLAMBOYANT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar à decisão do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e• Ur i P CiUE...9DE OLIVEIRA " i.V1i; ENTE e RELATOR - "AD HOW FORMALIZADO EM: 2 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO AIXERTINO NUNES, W1LFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL ADONIAS REIS SANTIAGO RQUES e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA p, A . ;1 • thor PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13739/000.472/89-58 RECURSO N°. : 69.223 RECORRENTE : FLAMBOYANT CALÇADOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM NITERÓI -11.1 SESSÃO DE : 28 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO Dr. : 106-07.845 RELATÓRIO A exigência fiscal materializada nos presentes autos decorre da apuração, no intitulado processo principal, de omissão de receita operacional caracterizada por passivo fictício, relativo ao exercício de 1987, ana-base 1986, tendo como capitulação legal os artigos 154, 155, 157, parágrafo primeiro, 176, 177, 179, 180 e 387, inciso II, todos do R1R/80. Regularmente impugnada, a exigência fiscal foi mantida, parcialmente, conforme decisão da autoridade monocráfica, sob o fimdamento de que, ia casu, tem aplicação o princípio da decorrência Na peça recursal é repetida a argumentação já sustentada nos autos da autuação principal, sendo pleiteado o reconhecimento da Subsistência da exação. Este o Relatório. 2SY ty•tid MINISTÉRIO DA FAZENDA "41 •:)Aazt , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13739/000.472/89-58 ACÓRDÃO N. : 106-07.845 VOTO CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, REATOR "AD HOC" O recurso é tempestivo. O nexo causal existente na matéria versada neste procedimento fiscal com a tributação objeto do Processo n° 13739/000.471/89-95, de interesse do mesmo sujeito passivo, é evidente. Em Sessão realizada em 05 de dezembro de 1995, através do Acórdão n° 106-07.743, os Membros desta Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciarem o Recurso n° 101.581, regularmente interposto no Processo n° 13739/000.471/89-95, acordaram, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a incidência da TRD em período anterior a 01/08/91. Literalmente, aludida decisão ad quem registra em sua ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTíCIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. INCIDÊNCIA DA TRD - INAPLICAB1LIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIOR1WE1t4TE A 01MGOST0/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei n° 8.218/91, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de 01/08/91, sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situações pretéritas. Recurso parciabnente provido". cs>z< err" , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13739/000.472/89-58 ACÓRDÃO N't : 106-07.845 Os efeitos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-07.743 estendem-se, como destacado, à matéria aqui versada Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar- lhe provimento parcial, adequando-o ao decidido no processo matriz, ou seja, "deixar consignado a exclusão da incidência da 'TAD' em período anterior a 01 de agosto de 1991, período em que incide juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do disposto no artigo 161 e parágrafo primeiro do Código Tributário Nacional". Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 1996. is ly,W. ' DE O — RELATOR "AD HOC" • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4:;..".• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13739/000.472/89-58 ACÓRDÃO N°. : 106-07.845 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial e. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em hirtas C - lhe is CoatrIbulaton ctem. goár . • • atoar? PRESIDENTE wr Ciente em - JU 99 "Ai ' ANACIONAL 5 Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4634632 #
Numero do processo: 11030.000436/00-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ.DESPESAS DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA EM PRÉDIO ARRENDADO ASSUNÇÃO PELA ARRENDATÁRIA EM OPOSIÇÃO AO PACTO CONTRATUAL.INDEDUTIBILIDADE.GLOSA.SUBSISTÊNCIA..Restando provado que todos os espaços do prédio foram locados, não há como aceitar, como dedutíveis, despesas incorridas a titulo de manutenção e vigilância, notadamente quando o instrumento contratual de arrendamento atribui a arrendatária o ônus pela manutenção e reparos de todo o imóvel.
Numero da decisão: 107-07460
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselh iro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.000436/00-96 • Recurso n° : 135.663 Matéria : IRPJ E OUTRO — EX.:1998 Recorrente : PAIM, BORDIGNON & CIA.LTDA. Recorrida : PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/SANTA MARIA/RS. Sessão de : 04 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 107-07.460 IRPJ.DESPESAS DE MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA EM PRÉDIO ARRENDADOASS UNÇÃO PELA ARRENDATÁRIA EM OPOSIÇÃO AO PACTO CONTRATIJALINDEDUT1BILIDADE.GLOSASUBSISTÊNCIA..Restando provado que todos os espaços do prédio foram locados, não há como aceitar, como dedutiveis, despesas incorridas a titulo de manutenção e vigilância, notadamente quando o instrumento contratual de arrendamento atribui a arrendatária o ônus pela manutenção e reparos de todo o imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAIM, BORDIGNON & CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentaneamente o conselh iro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES YIêL VIS ALVESR DENTE NEICY ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 07 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e MÁRCIO MONTEIRO REIS(Procurador da Fazenda Nacional) Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. Recurso n° : 135-663 Recorrente : PAIM, BORDIGNON & CIA.LTDA. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. PAIM, BORDIGNON & CIA.LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Primeira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS., que concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. 11.1. IRPJ De acordo com as fls. 02/03, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício. 11.1.1. Glosa de Valores de despesas de manutenção, por não serem de responsabilidade da fiscalizada, tendo em vista que locara todas as dependências para a firma Bordignon Bandeira & Cia. Ltda, sendo esta responsável pelo ônus da manutenção de todo o prédio, respondendo pelas despesas com limpeza e outras ( Resposta ao Termo de Intimação, conforme doc. de fls. 09). Valor Exigido: R$ 13.269,41. Valor Exonerado em 1.0 Grau: R$ 2.197,00. Remanescente: R$ 11.072,41. II.1.2.Despesas Diversas com Vigilância. Glosa. As mesmas razões acusatórias expostas no item precedente. 11.1.3.Glosa de Despesa Rural. Enquadramento legal: art. 195, inciso 1, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94. 4-7,11.2.CSLL 2 I • Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. 11.2.1. Fls. 04/05. Enq.Legal: art. 2.° e parágrafos, da Lei n.° 7.689/88; art. 1.°, da Lei n.°9.316/96; e art. 28, da Lei n.° 9.430/96. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 27.03.2000, apresentou a sua defesa em 25.04.2000, conforme fls. 47/51, instruindo-a com os documentos de fls. 52 e seguintes. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: quanto à glosa com "Consertos e Manutenção", no valor de R$ 13.269,41: a glosa funda-se na sumária alegação de que os valores das despesas não são de responsabilidade da fiscalizada; o Agente Fiscal não observou a real natureza dos gastos escriturados, tendo a seguinte natureza, conforme cópia dos documentos que compõem o ANEXO 1 (fls. 57 a 167): a ) conserto de refrigerador — onde são conservados os lanches, água, etc., - da direção e funcionários; b) material de escritório, consumido na venda de bilhetes de passagens, controle, relatórios, livros e documentos fiscais, tanto relativos ao trânsito, quanto tributários; c) material de informática, consumido no processamento de dados, tais como disquetes, tinta e papel de impressão; d)outros em geral. Conforme o art. 299 do RIR/99, trata-se de dispêndios necessários, usuais e normais ao desenvolvimento das atividades da empresa, perfeitamente dedutíveis; Quanto à glosa com "Vigilância", no valor de R$ 50.531,49: é equivocada a glosa, pois a venda de passagens e serviços correlatos envolve uma continuada e significativa movimentação de recursos 3 Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. financeiros, em local de grande fluxo de pessoas, tendo também a obrigação contratual de manter os serviços disponíveis 24 horas por dia; sendo a impugnante mera depositária de recursos que, na quase totalidade, são pertencentes às empresas transportadoras dos passageiros, não poderia furtar-se de tomar providências para evitar eventuais assaltos aos cofres, como proteger a vida dos funcionários; por isso, firmou contrato com a empresa " Segurança Planalto Ltda.", conforme cópia dos documentos que compõem o ANEXO 2 (fls. 168 a 176 ), comprovando a necessidade e normalidade dos gastos mensais e cumprindo os requisitos de dedutibilidade previstos no art. 299 do RIR/99; Quanto à glosa das " Despesas Rurais", no valor de R$ 4.435,02: é equivocada a glosa, porque o autuante ao afirmar que a despesa não pertence à fiscalizada, não observou dois aspectos fundamentais. Um, que em março de 1990, a empresa adquirira uma área de terra rural, registrando-a nos seus assentamentos escriturais; dois, que na alteração contratual firmada em fevereiro de 1996, aos objetivos sociais anteriormente previstos, acrescera a exploração da atividade agropecuária; o Fisco está desprovido de razão quando assevera que as despesas não são necessárias à sua atividade desenvolvida, pois nenhuma lei a impede de exercer a atividade agropecuária; para comprovar a normalidade da despesa, junta cópias de documentos — Anexo 3 ( fis. 177 a 189 ) -, que atestam a aquisição de insumos utilizados na atividade agropecuária; de conformidade com o estabelecido nos arts. 314 e 406 do RIR/99, para efeitos de apuração da base tributável, tais dispêndios são dedutiveis. Por fim, requer o cancelamento dos Autos de Infração. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU Às fis. 191/196, a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.378, de 05 de fevereiro de 2003, e assim sintetizada em suas ementas: C 4 Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. , , Assunto: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas— IRPJ., Ano-Calendário: 1997. GLOSA DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA. Mantém-se a glosa de despesas com manutenção e vigilância do prédio da contribuinte, quando comprovado, por meio de contrato firmado com empresa interligada, ser esta responsável pelo ônus da zeladoria e manutenção de todos os espaços, inclusive terreno, do referido imóvel. 1 GLOSA DE DESPESAS RURAIS. Por não pertencerem a contribuinte, nem necessária a sua atividade, são indedutiveis as despesas rurais lançadas referentes ao imóvel de propriedade da empresa interligada. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Ano-Calendário: 1997. LANÇAMENTO DECORRENTE A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente quando não houverem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU , Cientificada em 14.04.2003, por via postal ( AR de fls. 199 ), apresentou o seu feito recursal em 12.05.2003 (fls. 200/205), colacionando os documentos de fls. 206 e seguintes. 1 VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, declinando-se de litigar o item sob glosa denominado " Despesas Rurais" ( conforme fls. 205). Colige a declaração de fls. 216. VII— DO DEPÓSITO RECURSAL Arrolamento de bens, às fls.221 do Processo Administrativo sob o n.° 11030.000952/2003-43, devidamente acolhido e atestado pela Autoridade da SRF, às fls.223. rÉ O RELATÓRIO. s ,1 , Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. 1 I VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. Nesse âmbito, a matéria litigiosa cinge-se à glosa de Despesas Com Manutenção e Vigilância, por indedutibilidade.1 1 1 I. Das Despesas com Consertos e Manutenção. No relatório de Auditoria ( fls. 37/39 ) reproduzido pela ilustre decisão recorrida consta que a contribuinte é concessionária da Estação Rodoviária de Passo Fundo, sendo proprietária do imóvel, composto por diversas salas comerciais, lojas, bares e escritórios. Consta, também, que a fiscalizada locou os 1 espaços ( com exceção da sala onde funciona a Estação Rodoviária propriamente dita ) a sua interligada Bordignon, Bandeira & Cia. Ltda., que, por sua vez subloca os espaços a terceiros e é responsável pela zeladoria e manutenção do prédio, segundo o contrato de locação ( t7s. 09 a 13). A Autoridade recorrida manteve apenas as despesas glosadas a 1 titulo de " consertos e manutenção" vinculadas à zeladoria e à manutenção do prédio, por serem, segundo o contrato de locação de fls. 12/13, responsabilidade da arrendatária e da administradora já citada. Por inferência, entende que a despesa com a empresa de vigilância noturna é da responsabilidade da empresa interligada, na condição de administradora e responsável pela zeladoria e manutenção de todos os locais do complexo da Estação Rodoviária, ainda que o contrato ( fls. 173 a 176 ), para esse t fim, tenha sido firmado com a autuada. Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. Relator: importa esclarecer que, intimada pela AFRF, em 06.12.1999 ( fls.07/08 ), a recorrente, sob o manto do item "a", fls. 09, assim se posicionou, in verbis: Cumpre informar que a empresa intimada é a proprietária dos imóveis onde funcionam a Rodoviária de Passo Fundo/RS e as outras empresas que ocupam as demais dependências do prédio. Porém, por medidas de economia e racionalização dos serviços administrativos, os espaços do prédio que compreendem as lojas, bares,escritórios etc., foram locados à empresa Bordignon Bandeira 8. Cia. Ltda., conforme contrato de locação anexo por cópia, a qual, por sua vez, subloca as referidas dependências a terceiros, ficando, porém, com o ônus da manutenção de todo o prédio, respondendo pelas despesas com limpeza e outras, conclui. Pelo ajuste contratual de fls. 12/13, dos PAGAMENTOS, a empresa Bordignon, Bandeira & Cia Ltda paga à recorrente um aluguel mensal, na ordem de um salário mínimo mensal, pela ocupação das lanchonetes e bares. Entretanto, o contrato elege como objetivo a disposição de todos os locais do complexo da Estação Rodoviária, como lojas, espaços, não só do próprio prédio, como do terreno propriamente dito, podendo admiti-los e administrá-los, firmando contrato e arbitrando aluguéis; como também, explorar a secção de bagagem e encomendas, e ainda os banheiros da Estação Rodoviária. A cláusula 4 atribui responsabilidade à empresa coligada pela zeladoria e manutenção do prédio, arcando com os encargos pessoais, funcionais e material utilizado nesse objetivo. Debate-se a recorrente, asseverando que o Fisco não atentou para a natureza dos dispêndios que, longe de ser com zeladoria da parte coletiva, é sim, específica. If 7 Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. Relator ora, pelo que fora demonstrado, conserto de refrigerador de lanchonetes é, de forma iniludível, gasto da responsabilidade da empresa arrendatária e Administradora. Basta evocar-se não só a resposta à intimação antes citada, onde se pormenoriza — até certo ponto — os entes da responsabilidade da empresa coligada, como fazem provas as asserções da própria recorrente, frise-se, que os espaços do prédio que compreendem as lojas, bares,escritórios etc., foram locados à empresa Bordignon Bandeira & Cia. Ltda., compreendem as lojas, bares,escritórios. Ademais soaria como um absurdo se, pela locação de lanchonetes e bares, além de a litigante receber um salário mínimo, ainda assim devesse arcar com todas as despesas inerentes. Por derradeiro, aceitar os seus argumentos, seria negar vigência à cláusula 4 ( quatro ) do ajuste contratual antes descrito, ao se atribuir responsabilidade à empresa coligada pela zeladoria e manutenção do prédio, arcando essa com os encargos pessoais, funcionais e do material utilizado na consecução desse objeto. Item que se nega provimento. I.Das Despesas com Vigilância. Conforme ficara assentado, a única remuneração contratada reside em um salário mínimo pela locação de lanchonetes e bares. Depreende-se que, para as demais instalações, nada será cobrado da arrendatária. Independentemente desse fato, se todos os espaços do prédio e do terreno foram arrendados, não teria qualquer sentido ser da responsabilidade da recorrente o pagamento das despesas de vigilância dessas mesmas instalações, a despeito c o contrato ter sido formulado entre a recorrente e a empresa Segurança Planalto. 1 8 Processo n° : 11030.000436/00-96 Acórdão n° : 107-07.460. Pelo conjunto de circunstâncias, não há como inferir de forma oposta à decisão recorrida. Item que sega provimento. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se negar provimento ao rogo recursal. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. NEICYR D ? MEIDA 9

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4635193 #
Numero do processo: 11516.000146/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CRÉDITOPRÊMIO (ART. I" DO DL N° 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3° CONSELHO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a créditoprémio, instituído pelo art. § 1º do Decreto-Lei n°491/69. DECLINADA COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-00045
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Taiz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T13:23:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T13:23:54Z; Last-Modified: 2009-09-03T13:23:54Z; dcterms:modified: 2009-09-03T13:23:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T13:23:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T13:23:54Z; meta:save-date: 2009-09-03T13:23:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T13:23:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T13:23:54Z; created: 2009-09-03T13:23:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-03T13:23:54Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T13:23:54Z | Conteúdo => 53-crrl • Fl. 238 1„..,..? t' ),IVN n MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISt. ,-- r .--k tr. „..s .d7tke; TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ---. . • - Processo n° 11516.000146/2003-12 Recurso n° 140.199 Voluntário Acórdão n° 3201-00.045 — 2* Câmara / I° Turma Ordinária Sessão de 26 de março de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITO DE TERCEIROS Recorrente USATI ADM. DE BENS E PART. SOCIET. LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIRO. IPI. CRÉDITO- PRÊMIO (ART. I" DO DL N° 461/69). INCOMPETÊNCIA DO 3° CONSELHO. Compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, (nova denominação do 2° Conselho de Contribuintes, segundo a Portaria MF n°41/2009), o julgamento dos processos que tratam sobre compensação cujo crédito indicado pela recorrente para fins de compensação refere-se a crédito- prémio, instituído pelo art. § 1" do Decreto-Lei n°491/69. DECLINADA COMPETÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em razão da matéria. Fez sustentação oral a Advogada Juliana Taiz Caregnato, OAB/DF 24747, nos termos do voto do Relator. C LUIS ars»0 GUERRA DE CASTRO Presidente - rl, I Processo n° 11516. 0146/2003-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201- '0.1 , 5 Fl. 239 I n kik L/iç .• • HEROLDES BAHR NE 41. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. 0%7: - Processo n° 11516.000146/2003-12 S3-C2T I Acórdão n.° 3201-00.045 Fl. 240 Relatório Por bem tratar sobre a matéria, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre (RS), fls.153/156: "O estabelecimento acima qualificado protocolizou em 21 dc. janeiro de 2003, na Delegacia da Receita Federal (DRF) em Florianópolis/SC, formulário(s) de Declaração de Compensação (DCOMP), com o(s) respectivo(s) formulário(s) anexo(s) "Créditos decorrentes de decisão judicial", para compensar seus débitos de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no valor total de R$ 14.789,32, com crédito de terceiro, decorrente de Mandado de Segurança n°200/5101006335-5, impetrado por Refinadora Catarinense S/A, contra o então Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, perante a 3" Vara Federal daquela cidade. Na(s) referida(s) DCOMP(s), foi citado, como origem do crédito, o Processo n° 13706.000745/2002-43. também em nome de Refinadora Catarinense S/A. Tanto no verso da(s) DECOMP(s) referida(s) no item precedente, quanto no verso do(s) seu(s) formulário(s) anexo(s), consta Informação prestada pela Delegacia da Receita Federal da Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro, firmada, inclusive, pelo titular daquela unidade, no seguinte sentido: "O contribuinte REF1NADORA CATAR1NENESE S/A, CNPJ N° 86.151.586/0001-00, através do Processo Administrativo 13706.000745/2002-43. faz jus ao crédito do IPI relativo a Insinuas utilizados na fabricação de produtos exportados pleiteado com base no Decreto-Lei n° 491/69, conforme Decisão Judicial proferida nos Autos do MS n° 2001.5101006335-5. Atendendo ao Requerido, está sendo transferida nesta data a débito desse crédito a importância de R$ (..) a favor do contribuinte USATI ADM. DE BENS E PART. SOCIETÁRIAS LTDA., CNPJ n° 75.545.152/0001-79, para sua utilização na quitação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme a determinação judicial supramencionada. Observação: O Adquirente do crédito deverá apresentar na Unidade da SRF da sua jurisdição os formulários 'Créditos Decorrentes de Decisão Judicial' e 'Declaração de Comepnsação' para efeito da formalização do respectivo processo. •47 " (os destaques. são do original) \ a Nas fls.17 a 20, foi juntada cópia da decisão proferida no citado a Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, em 16 de maio Processo n° 11516.000146/2003-12 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.045 Fl. 241 de 2001, pela qual a meritíssima Juíza Federal Substituta da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro deferiu a liminar requerida por Refinadora Catarinense S/A, "para que prevaleçam, em relação à impetrante, e até o julgamento final do presente, os efeitos jurídicos dos artigos I" a 5" do Decreto (sic) 491/69, reconhecendo o direito ao crédito de IPI apurado por tal sistemática, e a sua utilização conforme o determinado pela Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nrs.21/97, 73/97 e 37/97, bem como pelo parágrafo 1° do artigo 39 da Lei 9532/97". Na mesma decisão, constou: "Fica, outrossim, impedida a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo de direito do impetrante, em razão da medida deferida, até ulterior decisão do Juízo." Nas fls. 21 a 36 foi juntada cópia da sentença prolatada no Mandado de Segurança n°2001.5101006335-5, em 21 de agosto de 2001, pela meritíssima Juíza Federal titular da 3" Vara Federal do Rio de Janeiro, sendo que o dispositivo da sentença é transcrito a seguir: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juízo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de IPI, relativo às operações promovidas no período indicado, C0177 base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidas pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts. 3", I, e 5" da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas IN/SRF 21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos I° a 5" do Decreto-Lei n°491, de 5.3..69." A sentença mencionada relata que o pedido do impetrante se refere "às operações promovidas nos últimos dez anos". Na fundamentação da respeitável sentença, a magistrada consignou que o Ato Declaratório SRF n° 31, de Inarço de 1999, e a Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000, "mostram-se descompassados com os princípios da legalidade tributária e da limitação do poder regulamentar." A sentença em questão transcreveu os atos citados no item precedente, ficando explícito que, pelo AD SRF n° 31, de 1999, o crédito-prêmio, instituído pelo Decreto-lei n° 491, de 1969, não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, e que, pela IN SRF n° 41, de 2000, restou vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros, com a ressalva que é mencionada na referida IN, mas não vem ao caso. Na fl.37, consta extrato de consulta ao sítio na rede mundi computadores (Internet), do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2" Região, sediado no Rio de Janeiro, dando conta da existén, a 4 Processo n°11516.000146/2003-12 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.045 Fl. 242 da Apelação em Mandado de Segurança (AMS) n° 2001.02.01.006657-7, interposta pela Fazenda Nacional, contra a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5. Retornando à tramitação do presente processo administrativo, cumpre relatar que foi elaborada a Informação Fiscal das fls. 38 a 42, opinando (a) pela declaração de nulidade dos despachos constantes do verso das DCOMPs e dos seus formulários anexos e (b) pela não homologação das compensações declaradas pelo interessado. Em seguida, foi proferido o Despacho Decisório das fls. 43 a 45, pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis, que acolheu as proposições antes referidas e determinou a cobrança dos débitos indevidamente compensados. As razões de decidir vêm sintetizadas na seqüência. Inicialmente, o despacho referido no item precedente ressaltou que a decisão favorável ao estabelecimento Reinadora Catarinense S/A, no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, não é definitiva. Em segundo lugar, o Despacho Decisório explicou que a sentença que havia reputado ilegal a proibição da IN SRF n° 41, de 2000, de compensar débitos com créditos de terceiros, perdeu eficácia, nessa parte, após I' de outubro de 2002, data em que passou a surtir efeitos o art. 49 da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, dispositivo que, ao dar nova redação ao art.74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, desautoriza compensações de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros. Por último, o Despacho Decisório asseverou que os despachos proferidos no verso das DCOAlPs e dos seus formulários anexos, pela Derat no Rio de Janeiro, estão eivados de ilegalidade, motivo pelo qual os declarou nulos. Em seguida, após a devida ciência do Despacho Decisório prolatado neste processo, segundo consta na .f1.47, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, das fls.48/63, no devido prazo, firmada por procurador, com mandado nafl.136, e instruída com documentos, alegando, em síntese, o que segue. Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência para anular os despachos do Delegado de Administração Tributétria do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SRF n°21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou cot" pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porqué ‘ ......:),essa era a repartição jurisdicionante do estabelecinien . detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jurisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópoli 5 , Processo n° 11516.000146/2003-12 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.045 Fl. 243 seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança n° 2001.5101006335-5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos Processos n° 13706.000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações, com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os arts. I" e 5° do Decreto-lei n° 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n° 66, de 2002, o detentor dos créditos já possuia direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direitos só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art.106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos. Por último, o interessado requer (a) a decretação da nulidade do despacho decisório hostilizado, ou, alternativamente, (b) o cancelamento desse despacho." Sobreveio decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS,), (fls.152/160) que, por unanimidade de votos, não tomou conhecimento das alegações relativas à procedência dos créditos questionados, bem corno manteve o Despacho recorrido, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, segundo ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário : 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde I' de outubro de 2002, por força da lei n° 10.637, de 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeit 6 Processo n° 11516.000146/2003-12 53-C2T1 Acórdão n.° 3201 -00.045 Fl. 244 passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, mesmo que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF n° 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação indeferidal Inconformada com a decisão de Primeira Instância, interpôs a Recorrente, intempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls.165/195). Na oportunidade, reiterou os argumentos coligidos na MI, pugnando, preliminarmente, pela anulação do acórdão da DRJ, e no mérito, pela improcedência do despacho decisório que determinou a não homologação das compensações realizadas com suporte de sentença judicial. Foram os autos encaminhados a esse Terceiro Conselho de Contribuintes, e distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, para análise e parecer. É o relatórka. a Acórdão n° 10-12.091 — 3a Turma da DIU/P0A, de 18 de maio de 2007 7 • Processo n° 11516.000146/2003-12 S3-C2 T I Acórdão n°3201-00.045 Fl. 245 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Primeiramente, a titulo de observação, cumpre relatar que o Recurso Voluntário é intempestivo, tendo em vista que a data da ciência da Contribuinte se deu em 09/08/2007 e conforme o carimbo de protocolo da DRF Florianópolis, sua protocolização se deu em 13/09/2007. Em análise ao presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao aproveitamento indevido de crédito-prêmio do IPI por parte da Recorrente, matéria esta que foge à competência do 3° Conselho de Contribuintes (3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, segundo a nova denominação dada pela Portaria MF n°41/2009). Nesse contexto, cabe informar as mudanças trazidas pela Portaria MF n° 41/2009, que enuncia o seguinte: "Art..1°. Fica instalado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme disposto no art. 44, §1° da Medida Provisória n°449/2008 Art. 2° Até a vigência de seu regimento interno, a ser expedido no prazo estabelecido no art. 44, §2° da Medida Provisória n°449/2008, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adotará, no que couber, os regimentos internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial n° 147, de 28 de junho de 2007, e suas alterações posteriores, observadas as seguintes disposições: (...) V - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma Ordinária de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; (—) Art. 3° As Câmaras e Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais exercerão todas as atribuições e competências das Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, observada a o/a denominação prevista no art. 2° e incisos desta Portaria." (grifo nosso) a 8 • Processo n° 11516.000146/2003-12 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.045 Fl. 246 Dito isso, cumpre destacar que segundo o Regimento Interno, portanto, é de competência da 2. Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (2.° Conselho de Contribuintes), o julgamento de matéria pertinente ao IPI. Vejamos o teor do disposto no art. 21, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 147, de 25 de junho de 2007. "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: I - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação;" (Grifo) Assim, tendo em vista que o presente caso trata de matéria circunscrita à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, suscito a preliminar de incompetência deste 3.° Conselho de Contribuintes. Pelo exposto, voto por DECLINAR A COMPETÊNCIA para julgamento do presente recurso à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decidir m - 'a de sua alçada. Sala das Sessões, em 26 de ma 'o de 009. ‘0 k kl) 1 ar • HEROLDES BAH • NETO - • elator •Or 9

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4633071 #
Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 20/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão e contradição no julgado, carece complementá-lo e retificá-lo, mediante recebimento dos embargos de declaração. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O direito de constituição do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo submetido ao lançamento por homologação, decai em cinco anos a contar de cada fato gerador, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 203-13.266
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão nº 203-11.646, nos seguintes temos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a anulação do julgado, requerida em face de juntada de memoriais e documentos por ocasião do julgamento; II) por maioria de votos, para discutir e votar novamente o tema da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Odassi Guerzoni Filho, que votaram por não reabrir a votação em virtude da possibilidade de recurso especial. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto; III) por maioria de votos, para acolher a decadência do crédito tributário, relativamente aos fatos geradores anteriores ao segundo decêndio de dezembro de 1998. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que rejeitava a decadência por inexistir pagamento antecipado; ) por unanimidade de votos, para considerar que a matéria relativa juros de mora sobre parcelas depositadas judicialmente, tratada no veto vencido do Acórdão embargado, é estranha ao litígio porque os depósitos judiciais noticiado nos autos não correspondem aos períodos de apuração do Auto de Infração. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra Camila Gonçalves.
Nome do relator: César Piantavigna
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:29:10Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:29:10Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:29:10Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:29:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:29:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:29:10Z; created: 2009-08-10T14:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-10T14:29:10Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:29:10Z | Conteúdo => 3 CCO2/CO3 • Fls. 1.070 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .07:Ed:kv>, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.004462/2003-19 Recurso n° 131.174 Embargos Matéria OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E JUNTADA MEMORIAL AOS AUTOS Acórdão n° 203-13.266 Sessão de 04 de setembro de 2008 Embargante PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/03/1998 a 20/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada omissão e contradição no julgado, carece complementá-lo e retificá-lo, mediante recebimento dos embargos de declaração. DECADÊNCIA. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O direito de constituição do crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados, tributo submetido ao lançamento por homologação, decai em cinco anos a contar de cada fato gerador, sendo irrelevante a antecipação do pagamento. Embargos acolhidos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão no 203-11.646, nos seguintes temos: I) por unanimidade de votos, para rejeitar a anulação do julgado, requerida em face de juntada de memoriais e documentos por ocasião do julgamento; II) por maioria de votos, para discutir e votar novamente o tema da decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva e Odassi Guerzoni Filho, que votaram por não reabrir a votação em virtude da possibilidade de recurso especial. O Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva apresentará declaração de voto; III) por maioria de votos, para acolher a decadência do crédito tributário, relativamente aos fatos g- adores anteriores ao segundo decêndio de dezembro de 1998. Vencido o Conselheiro Gil . Macedo Rosenburg Filho, que rejeitava a decadência por inexistir pagamento antecipado; ) por unanimidade de votos, para considerar que a matéria relativa *uros de mora so parcelas depositadas Processo n° 10840.004462/2003-19 CCO2/CO3 . Acórdão n.° 203-13.266 Fls. 1.071 judicialmente, tratada no veto vencido do Acórdão embargado, é estranha ao litígio porque os depósitos judiciais noti . . y , nos autos não correspondem aos períodos de apuração do Auto de Infração. Fez suste, , , e oral pela r! e -nte a e i' • • ., ila Gonçalves. • S IN MA E P 'e 'OS B ; G FILHO 'residente d,,,,-, • .0.-' - --- ..- - -%-an 1.1 9.7 dr' E • , • ' OS I AN • S DE • SSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, José Adão Vitorino de Moraes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 0.--1--- , Processo n° 10840.004462/2003-19CCO2/CO3, Acórdão n.° 203-13.266 Fls. 1.072• Relatório Trata-se de Embargos de Declaração tempestivos, interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Acórdão n°203-11.646. Alega a Embargante duas omissões e uma contradição no julgado. Referindo-se às fls. 955/1.040, que contêm memoriais e documentos apresentados pela contribuinte e que foram juntados aos autos sem abertura de vista à Procuradoria da Fazenda Nacional, vê omissão insanável. Por isto argúi a nulidade do Acórdão Embargado, por suposta ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Quanto à segunda omissão, diz respeito à ausência de manifestação sobre a inexistência de pagamento, que segundo a Embargante é suficiente para deslocar o termo inicial de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o art. 173, I, do CTN. Em favor desse entendimento menciona decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes, inclusive da Câmara Superior (desta, o processo n° 10768.015030/2001-91), e observa que na situação destes autos a DRJ afastou a decadência, justamente por considerar que não havia pagamento antecipado. Por fim, indica contradição no que o Acórdão tratou da aplicação de juros de mora na hipótese de depósitos judiciais, apesar de ser matéria estranha à lide. Informa que o lançamento se refere aos decêndios de 1-03/1998 a 2-05/2001, enquanto os depósitos judiciais realizados correspondem ao decêndio 2-02/2002, conforme fls. 669 e 670, chamando atenção para o que consta no Auto de Infração, segundo o qual o lançamento dos valores do IPI devido, na parte relativa aos depósitos judiciais, integra outro lançamento (refere-se às fls. 10, ao final, . e 11). Ao final, requer sejam acolhidos os Embargos com efeitos infringentes, para o fim de se declarar a nulidade do Acórdão embargado e se conferir, à Procuradoria da Fazenda Nacional, oportunidade pára se pronunciar acerca dos documentos juntados às fls. 955/1.040, antes de novo julgamento. Requer, também, em função da omissão sobre a inexistência de pagamento e ao contrário de decidido no Acórdão embargado, seja rejeitada a decadência, bem como, em face da contradição apontada, não se conheça do recurso voluntário quanto à incidência de juros de mora sobre valores d itados judicialmente. É o Relatório. 'CP Processo n° 10840.004462/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.288• F15. 1.073 Voto • Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator Constato que o Acórdão embargado não cuidou da existência (ou não) de pagamento antecipado, implicando em omissão que precisa ser suprida com vistas à decisão sobre a decadência, e que os depósitos judiciais noticiados nos autos não são relativos ao presente Auto de Infração, pelo que o trato da matéria relativa à incidência ou não de juros mora sobre as parcelas depositadas judicialmente encerra contradição. Assim, para sanar a omissão e expurgar do Acórdão o trato de matéria alheia à lide, os Embargos de Declaração devem ser admitidos. Quanto à alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, porque se deixou de abrir vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para pronunciamento acerca dos documentos juntados às fls. 955/1.040, cabe rejeitá-la. É que os documentos juntados não serviram de amparo à decisão embargada, não tendo sido aproveitados em nenhum dos dois votos (o relator sorteado foi vencido em parte). No Acórdão embargado consta uma única referência a esses documentos, no final no relatório, quando informa o seguinte (fl. 1.043, vol. V, negrito acrescentado): Superada a questão de admissibilidade do recurso, em virtude do arrolamento de bens (fls. 921/923 e 954), subiram os autos a este Conselho, tendo a contribuinte entregue parecer de expert (sem indicação das folhas) sobre a forma de contabilização do IPI discutido nas demandas judiciais anteriormente aludidas. Como informado no verso da fl. 1.040, às fls. 955/1.040 foram acostadas aos autos em 01/06/2006 (muito tempo depois de protocolizado o recurso voluntário, que ocorreu em 15/10/2004, e meses antes do julgamento, realizado em 06/12/2006). Contêm o seguinte: Memorial da recorrente (fls. 955/959); Memorando intitulado "AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS CONTÁBEIS E FISCAIS DO IPI INCIDENTE SOBRE SAÍDAS DE AÇÚCAR", produzido pela empresa de auditoria BDO Trevisan (fls. 961/983, com repetição às fls. 1.001/1.023); Parecer da Trevisan Auditores Independentes (fls. 984/988, com repetição às fls. 1.024/1.028), sobre o "MEMORANDO SOBRE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS, RELATIVOS AO REGISTRO DO IPI, INCIDENTE SOBRE SAÍDAS DE AÇÚCAR, OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL" (fls. 989/1.000, com repetição às fls. 1.029/1.040). Embora até se admita a possibilidade de que tais documentos poderiam influenciar no julgamento, o certo é que o Acórdão embargado não os levou em conta e a Embargante não demonstrou qualquer prejuízo em função da juntada. Além do mais, os autos estiveram disponíveis à Procuradoria antes e durante a sessão, como de praxe, sendo certo que o seu representante poderia ter feito sustentação oral. Na ocasião, não se vislumbrou nem fiz; alegada qualquer ofensa ao contraditório. Destarte, a nulidade requerida apresenta-se desarrazoada, pelo que a rejeito. IV (4 Processo n° 10840.004462/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.266 Fls. 1.074 Agora complementando o Acórdão, cuido da omissão levando em conta que na situação em tela inexistiu pagamento antecipado. Sabedor de divergência existente sobre o tema nesta Terceira Câmara, destaco que para mim a antecipação do pagamento é irrelevante, para fins da decadência. Sendo o IPI um tributo submetido ao lançamento por homologação, considero que o termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1 0 do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. • Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que a contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento da contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ..), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." Por considerar irrelevante a inexistência antecipado, e levando em conta que a ciência do Auto de Infração se deu em 17/12/2003 (fl. , julgo decaídos os períodos de apuração anteriores a 2-12/1998, tal como *á consta do Ac; embargado, cujo resultado não é alterado. 5 Processo n° 10840.004462/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.266 Fls. 1.075 Por último, observo que a exclusão dos juros de mora, em relação aos depósitos judiciais efetuados para as saídas da safra 2001/2002, é alegada na impugnação (fl. 708, vol. IV) e o tema também foi tratado pela DRJ (fl. 778, item 22 da decisão recorrida). Como o recurso voluntário repete a alegação (fls. 845/847, item 2 da peça reeursal), o voto do ilustre Cesar Piantavigna mais uma vez analisou a questão, sem atentar que conforme as fls. 10, final, 11, início, e 668/670, é certo que os depósitos judiciais noticiados nestes autos não se referem aos períodos autuados, como bem observou a Embargante. Daí caber não conhecer da matéria. Pelo exposto, admito os Embargos de Declaração e os acolho para re-ratificar o Acórdão recorrido, complementando-o no tocante à apreciação da decadência. Sala das Sessões, - , 04 • - setembro de 2008 EMA 401-P-ir.? viro S . 41", S DE ASSIS • 6 Processo n° 10840.004462/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.266 Fls. 1.076 Declaração de Voto CONSELHEIRO ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Preliminarmente, suscito de oficio a impossibilidade de se conferir efeitos infringenciais aos Embargos de Declaração em razão do saneamento do vicio que ensejou os presentes embargos, qual seja, a existência ou não de pagamento do tributo objeto do auto de infração. De fato, não houve pela decisão recorrida o enfretamento sobre o fato ter der havido ou não pagamento . Tal omissão pode — e deve - ser objeto de Embargos de Declaração. O que não se pode admitir é que, uma vez sanada tal omissão, se reabra a questão do termo inicial da decadência para reformar o acórdão embargado, como pretende a Fazenda Nacional. Os Embargos de Declaração são recurso de finalidade imprópria, ou seja, não se prestam para alterar (i.e. reformar ou anular) a decisão por eles recorrida, mas apenas esclarecê-la ou integrá-la, diferentemente de todos os demais recursos previstos no ordenamento brasileiro. Como sabido, os Embargos de Declaração é recurso de finalidade imprópria, ou seja, em regra eles não se prestam para anular ou reformar a decisão embargada, mas apenas esclarecer ou integrar a decisão recorrida, quando nela presentes omissão, obscuridade ou contradição. Nos termos do entendimento prestigiado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na hipótese de efeitos modificativos necessária a prévia intimação da parte Embargada, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e conseqüente nulidade da decisão que concedeu o efeito infringencial, como demonstra o aresto abaixo: PROCESSO CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS — FALTA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO — NULIDADE DE JULGAMENTO — CORREÇÃO DO ERRO. 1.A jurisprudência está sedimentada nesta Corte e no STF, no sentido da obrigatoriedade da intimação da parte contrária, em nome do princípio do contraditório, quando aos declaratórios for dado efeito modificativo. 2. Julgamento dos embargos, ao qual foi dado efeito modificativo a partir do voto-vista, sem intimação da parte contrária. 3. Nulidade assinalada em terceiros embargos, demonstrando o recorrente o erro material no julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos para declarar a nulidade d 41/fr julgamento, a partir da interposição dos segundos declaratórios. 7 Processo n° 10840.004462/2003-19 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.266 Fls. 1.077 (Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. Data do Julgamento: 27/06/2006. Data da Publicação/Fonte: • DJ 01.08.2006 p. 401) No caso dos autos, há o pedido de efeito modificativo, mas como de praxe nestes Conselhos, até por falta de previsão regimental, não há a abertura de vistas para a parte adversa. Assim, como questão prejudicial, entendo indispensável a prévia intimação do recorrido, para que seja exercitado na sua integra o principio do contraditório. Ressalte-se que, para este julgador, a prévia publicação na pauta dos Conselhos indicando o dia em que os Embargos serão julgados não é suficiente para sanar a necessidade de intimação especifica para contra-arrazoar o recurso. Isto porque, como aqui ressaltado, a finalidade imprópria dos Embargos de Declaração é apenas para esclarecer ou integrar a decisão, jamais modificá-la. Assim, aquela publicação da pauta, no máximo, serviu para cientificar o embargado de que o julgado anterior seria apenas esclarecido, não havendo a possibilidade da alteração do seu conteúdo decisório. Pelo exposto, suscito questão de ordem, para que esta Câmara converta o presente feito em diligência para que a parte embargada seja cientificada do recurso e, querendo, apresente contra-razões ao pedido de efeito infringencial. Cumprida a diligência, seja retomado o julgamento dos Embargos de Declaração. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 200 ' ,4 dor ERIC ORAES DE CASTRO E SILV • 8 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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