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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4665392 #
Numero do processo: 10680.011823/2001-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES -VIA ADMINISTRATIVA E VIA JUDICIAL-EFEITOS - Não se conhece das questões ventiladas no âmbito do Poder Judiciário, mesmo que formuladas antes da materialização do lançamento de ofício, havendo que se observar, em harmonia e respeito aos poderes constituídos, aquilo que ali vier a ser decidido finalmente em face da cousa julgada. MATÉRIAS PERIFÉRICAS AO LANÇAMENTO - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO - As questões não submetidas na via judicial podem e devem ser enfrentadas na via administrativa quando periféricas do lançamento de mérito. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUPEDÂNEO LEGAL - A constituição do lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, não cabendo à via administrativa averiguar do seu eventual caráter confiscatório. JUROS DE MORA - CÁLCULO À TAXA SELIC - Os juros de mora calculados à taxa SELIC encontram o devido respaldo na legislação de regência.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21106
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011823/2001-00 Recurso n.° : 130.885 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Ex(s): 1998 e 1999 Recorrente : MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 04 de dezembro de 2002 Acórdão n.° : 103-21.106 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÕES — VIA ADMINISTRATIVA E VIA JUDICIAL — EFEITOS - Não se conhece das questões ventiladas no âmbito do Poder Judiciário, mesmo que formuladas antes da materialização do lançamento de ofício, havendo que se observar, em harmonia e respeito aos poderes constituídos, aquilo que ali vier a ser decidido finalmente em face da cousa julgada. MATÉRIAS PERIFÉRICAS AO LANÇAMENTO - QUESTÕES NÃO SUBMETIDAS AO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO - As questões não submetidas na via judicial podem e devem ser enfrentadas na via administrativa quando periféricas do lançamento de mérito. MULTA — LANÇAMENTO DE OFICIO — SUPEDÂNEO LEGAL - A constituição do lançamento de ofício implica mandatoriamente na imposição da pertinente multa punitiva, não cabendo à via administrativa averiguar do seu eventual caráter confiscatório. JUROS DE MORA — CÁLCULO À TAXA SELIC - Os juros de mora calculados à taxa SELIC encontram o devido respaldo na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso relativas à maté a submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----!"--.5--,---;•—=-7--!.-.?---_----:-wieeir rÓl.i DRIi il.01:nif 10 i w v i N , IIII , VICTOR L I DE SALlf, FREIRE RELATOR km — 06/12/02 , .. j et,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011823/2001-00 Acórdão n.° :103-21.106 FORMALIZADO EM: 1 g DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, g JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e EZIO GIOBATTA BERNARD IS. X fres - 0642/02 2 !J. = MINISTÉRIO DA FAZENDA. r."9, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.011823/2001-00 Acórdão n.° :103-21.106 Recurso n.° : 130.885 Recorrente : MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática que no âmbito da matéria litigiosa maior — compensação de base de cálculo negativa da CSSL em percentual superior à trava — entendeu de não tomar conhecimento do litígio por decorrência de apelo do sujeito passivo à via judicial, está sob consideração desta Câmara a inconformidade consistente no Recurso Voluntário para reexame do crédito tributário onde, preliminarmente, se argui cerceamento de defesa em face daquele não conhecimento e a seguir, já em mérito, dentro do mesmo enfoque do não exaurimento da via administrativa e, de resto, a improcedência da própria trava. Por igual continua a ser questionada a multa e os juros calculados à taxa SELIC. Foram arrolados bens em garantia do apelo. É o relatório. C\Ak jau — 06/12/02 3 e 1, .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ';‘,-'11;t> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011823/2001-00 Acórdão n.° :103-21.106 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e feito o pertinente arrolamento de bens para sua sustentação. Presentes assim os devidos pressupostos processuais, conheço do mesmo. A preliminar de cerceamento se entrosa com o mérito e ambos passam a ser examinados conjuntamente. Já é cediço no seio desta Câmara, e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais que, quando o sujeito passivo apela para a via judicial no sentido da prevalência de direito que posteriormente é objeto de lançamento de ofício, a autoridade administrativa fica sujeita ao que vier a ser decidido no âmbito do Poder Judiciário, não lhe cabendo assim examinar as questões ali ventiladas. É a hipótese dos autos já a discussão propriamente de mérito está ao crivo do Poder Judiciário. Por sinal, no âmbito dessa discussão, vê-se que o sujeito passivo não vem logrando êxito. De qualquer maneira a abstenção da autoridade monocrática não implica em nulidade do veredicto ou cerceamento de defesa, mas apenas coerência para uniformização do lançamento ao que o Poder Judiciário vier a decidir sobre a tormentosa questão atinente à trava. Se pudesse enfrentar o mérito em face da não submissão do tema ao Poder Judiciário tranqüilamente proveria o apelo porque entendo que a trava não resiste aos mais comezinhos princípios de Direito Tributário e até a normas infra constitucionais ou constitucionais. No âmbito daquilo que pode ser enfrentado e que não compôs o litígio judicial — multa e juros SELIC — bem andou o veredi o recorrido que as • resta ser mantido por seus jurídicos fundamentos. jos - 06/12/02 4 1 14 es n •44 . n '. .- MINISTÉRIO DA FAZENDA.,t,' - ; -• "4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.011823/2001-00 Acórdão ri.° :103-21.106 Em suma não conheço das razões de recurso no âmbito da matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mais, nego-lhe provimento. É comovo o. wS a das ões DF, em 04 d zembro de 2002 te 1 . .d - VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE \ fria - 06/12/02 5 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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4663926 #
Numero do processo: 10680.003167/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003167199-41 Recurso n° : 125.034 Matéria IRPF - EX.. 1994 Recorrente : MARCIO DO CARMO LAMEGO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : 102-45.003 1RRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — 1NOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO DO CARMO LAMEGO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. 0A. v MINISTÉRIO DA FAZENDA 24, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-* " .n ,==f SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.003167/99-41 Acórdão n°. :102-45.003 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE /1\6 LEONARri U'S I DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 21 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - .-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680003167/99-41 Acórdão n°. :102-45.003 Recurso n°. 125.034 Recorrente : MARCIO DO CARMO LAMEGO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 - 05.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA a. Processo n°. 10680.003167/99-41 Acórdão n°. 102-45.003 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003167/99-41 Acórdão n°. : 102-45.003 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.003167199-41 Acórdão n°. : 102-45.003 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: ‘4/1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \Ni • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.003167/99-41 Acórdão n°. :102-45.003 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001. \ LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4663871 #
Numero do processo: 10680.002987/96-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento
Numero da decisão: 106-09845
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROBERTO SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ailitit E OLIVEIRA PR wilr ' NTE 44..1 a" z ft • QU • RLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZOM ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002987196-37 Acórdão n°. : 106-09.845 Recurso n°. : 12.824 Recorrente : LUIZ ROBERTO SILVA RELATÓRIO Contra LUIZ ROBERTO SILVA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 02, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 129,19 UFIR, e Imposto já restituído a devolver no valor de 1.062,16 UFIR, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando que a doação abatida em sua declaração atende aos princípios legais e foi feita corretamente. A autoridade julgadora de primeira instância acatou em parte as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N°.326/97, de fls. 23, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 30, Recurso dirigido a este Colegiado, reiterando seu argumento impugnatório, juntando os documentos de fls. 31/39. É o Relatóriah 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002987/96-37 Acórdão n°. : 106-09.845 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235f72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de ofício, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer "IN 54/97 - Artigo 5° - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70.235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; III - Norma legal Infringida; IV - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; moí 3 'n-29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002987196-37 Acórdão n°. : 106-09.845 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matricula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 02, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1998. RIQUE ORLANDO MARCONI 4 j'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.002298/96-37 Acórdão n°. : 106-09.845 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, - 20 MAR 1998 ~4;.e...RIGUE3EkLIVEIRA PR 4IV Ciente em 2 0 MAR 1998 PROCURA' OR P • F • D• A IONAL 6 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4665402 #
Numero do processo: 10680.011927/97-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nr. 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária , por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72652
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U. 3,9„Os! ,c) 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IN ígi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011927/97-87 Acórdão : 201-72.652 Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 110.447 Recorrente : CARFRANCE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA—Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n° 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a PIS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARFRANCE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Geber Moreira e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 Luiza He en: Gal. t ,ide Moraes Presidenta mala 411111P Serafim Fernandes orrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Cf-Crt 1 3-+0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1N*,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011927/97-87 Acórdão : 201-72.652 Recurso : 110.447 Recorrente: CARFRAN CE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através do Requerimento de fls. 01/05, comunicou que era devedora de PIS no valor de R$ 3.942,95, referente a outubro/97, e apresentou denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos de Títulos da Dívida Agrária em valor superior. Discorreu sobre a natureza jurídica dos referidos títulos e a possibilidade da compensação requerida para, ao final, pedir seja reconhecida e declarada a compensação, com a consequente extinção da obrigação tributária A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido. A contribuinte recorreu da decisão à DRJ em Belo Horizonte — MG, que, julgando o recurso, manteve a decisão recorrida para indeferir a compensação e não reconhecer a denúncia espontânea. Da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG a contribuinte recorreu à este Conselho, reiterando os argumentos as esentados anteriormente. É o relatório, 2 -1. MINISTÉRIO DA FAZENDA '''.110tr) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011927/97-87 Acórdão : 201-72.652 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dois são os pontos a serem apreciados neste processo. O primeiro diz respeito à denúncia espontânea, com a finalidade de excluir penalidades sobre os débitos denunciados e o segundo sobre o pedido de compensação de débitos de PIS com TDAs. Em relação à denúncia espontânea , nos temos do art. 138 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ) , ela depende do efetivo pagamento. Sem isso, a denúncia não produz o efeito desejado, qual seja o da exclusão de multa. Está correta a decisão recorrida. Quanto ao mérito do pedido de compensação de débitos de PIS com Títulos de Dívida Agrária trata-se de matéria sobre a qual esta Câmara já firmou entendimento no sentido de negar tal compensação por falta de base legal. Nesse sentido são reiterados os votos de Ilustres Conselheiros com assento nesta Câmara . A respeito transcrevo o voto da Ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes proferido no Recurso n° 101.410, in verbis : "Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termas do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do PIS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 è estranha á lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida l trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito p. 111# 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA iNtgot.,9p Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Img, Processo : 10680.011927/97-87 Acórdão : 201-72.652 contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu sÇ 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°.". O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, sç 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O sç 1 0 deste artigo, dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4490,ã' s.5,~1v gzewo' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011927/97-87 Acórdão : 201-72.652 Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, 5S 5° do ADC1: e que o Decreto 11 0 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer to de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. As ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-Razões da PFN Seccional de Caxias do Sul ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação 5 3 ?.y MINISTÉRIO DA FAZENDA itrn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.011927/97-87 Acórdão : 201-72.652 créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, ssÇ 1°, "a" e o Decreto n° 578/92, art. 11, 1, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do 171? devido. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS". Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, por falta de amparo legal, para: a) não reconhecer eficácia na denúncia, para fins de exclusão de penalidade, pela falta do respectivo pagamento; e b) manter o indeferimento do pedido de compensação. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 11W SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 10680.014081/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF: 1º e 2º TRIMESTRES DE 2001. Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.713
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que negaram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna. • Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, vque negaram provimento. .../ ip Processo n.° 10680.014081/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.713 Fls. 55 A ELISE DA DT PRIETO Presidente C Is árCOS BARCELOS FIÚZA Relator •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loibman. o . ' . . Processo n, 10680.014081/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.713 Fls. 56 Relatório Contra o contribuinte ora recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fl. 10, para exigência do crédito tributário no valor de R$ 3.612,42, referente à multa pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DECT, relativas ao 10 e 2° trimestres de 2001. Como enquadramento legal foram citados: Art. 113, § 3° e 160 da Lei n° 5.172, de 26 de outubro de 1966 (CTN); art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996; art. 6° da Instrução Normativa SRF 126, de 30 de outubro de 1998 combinado com o item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984; art. 5° do Decreto-Lei n°2.124, de 1984 e art. 7° da Medida Provisória n° 16, de 2001 convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. Inconformado com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 13/10/2004 • conforme AR de fl. 19, a autuada apresentou em 23/11/2004, data anterior ao vencimento da multa, a peça impugnatória de fls. 01 a 08, onde alega, resumidamente, que a multa aplicada, com base no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 73, de 1996 e no art. 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 1998, possui caráter fundamentalmente confiscatório, em total afronta aos art. 5°, LIV e art. 150, IV, ambos da Constituição da República, assim como aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade, devendo, destarte ser afastada do ordenamento jurídico brasileiro por não se coadunar com texto expresso na Carta Maior. Sobre o assunto transcreve ementas de decisões do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Regional Federal/P Região, doutrina dos professores Sacha Calmon Navarro Coelho, Sampaio Dória, Vittorio Cassone e Helenilson Cunha Pontes. Ao final, requereu seja minorado o valor da multa aplicada, em virtude dos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva. A DRF de Julgamento em Belo Horizonte — MG, através do Acórdão N° 10.008 de 07 de dezembro de 2005, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: • • "A impugnação é tempestiva e preenche os dentais requisitos de admissibilidade do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, dela, pois, tonta-se conhecimento. Consta deste processo o auto de infração da multa regulamentar pelo atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referentes ao 1°e 2° trimestres do ano de 2001. Atinente aos argumentos da impugnante de que as multas aplicadas têm caráter confiscató rio e de violação aos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva, cabe considerar que têm por destinatário o legislador ordinário, que os deve considerar quando da elaboração das disposições legais, e não ao aplicador das leis. A este nada resta senão a correta aplicação da lei regularmente editada, quando constatada a hipótese nela prevista, não lhe cabendo discricionariedade quanto à aplicação ou não do dispositivo legal. À autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independ temente de questões de discordáncia, pelos ' .. . Processo n.• 10680.0140812004-17 CCO3/CO3 Acórdão C303-34.713 Fls. 57 contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único do CTN. Observa-se que o controle jurisdicional da constitucionalidade das leis é matéria privativa do Poder Judiciário e ultrapassa os limites da competência administrativa, consoante orientação do Parecer Normativo n° 329, de 1970, da Coordenação do sistema Tributário. Nesse contexto se insere a alegada ofensa aos princípios da Proporcionalidade e da capacidade contributiva. . A propósito de a impugnante suscitar a redução da penalidade aplicada, cabe esclarecer que a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa correspondente a R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário, • ou fração. Se mais benéfica, enseja a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, por mês-calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 200,00 ou 145 500,00 conforme o caso. Assim, verifica-se que a multa aplicada contemplou todos os benefícios existentes, haja vista que calculada de acordo com a legislação pertinente. No que se refere à doutrina e à jurisprudência judicial mencionadas na peça de defesa, verifica-se que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza. Os agentes públicos, portanto, não podem aplicar entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, uma vez que, como já mencionado, a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do Código tributário Nacional). Ademais, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa, não se • constitui em norma geral de direito tributário as decisões judiciais proferidas pelo Tribunal Regional Federal e pelo Supremo tribunal Federal, sendo que a eficácia proferida pelo Tribunal Regional Federal e pelo Supremo Tribunal Federal, sendo que a eficácia de suas decisões produzem efeito apenas em relação às partes que integram os processos e com estrita observância do conteúdo dos julgados (an. 100 do Código tributário Nacional). Assim sendo, e tendo em vista que a impugnante descumpriu a obrigação de entregar as DCTF nos prazos regulamentares, correta a exigência da multa prevista na legislação que fundamentou o lançamento. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. Sala de Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Álvaro Luiz Pires dos Santos — Relator". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contrib4i intes, onde alega e mantêm tudo que foi referenciado em seu primitivo • . Processo n.°10680.014081/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.713 Fls. 58 arrazoado, alegando o caráter dito confiscatório da multa aplicada e o pleito de que era possível a apreciação de inconstitucionalidade nesta atual fase administrativa, quanto aos princípios contidos no art. 37 da CF, principalmente o princípio da legalidade e da proporcionalidade. Faz colação, em seu socorro, de diversas transcrições de obras de renomados tributaristas do país, para no final, solicitar o afastamento do que denomina "absurda exigência de pagamento de multa meramente punitiva e confiscatória", requerendo a apreciação de todo o seu pleito. É o Relatório. e ' .. . Processo n.°10680.014081,2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.713 Fls. 59 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 20/02/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 25/26) e AR às fls. 27, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 21/03/2006, conforme documentação que repousa às fls. 28 a 37, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, inclusive apresentou Arrolamento de Bens e Direitos para garantia recursal nos termos da IN/SRF n° 264/02, fls. 50/51, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a • entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 2 (dois) primeiros Trimestres de 2001, apresentando com movimento, portanto, deixando de cumprir uma obrigação acessória instituída por legislação competente em vigor. Como pode ser verificado, o autuado apenas recorre quanto aos aspectos tidos como inconstitucionais referentes aos princípios da legalidade e proporcionalidade, e do caráter tido como punitiva e confiscatório da multa aplicada, para no final, também requerer o afastamento da exigência da multa aplicada, pelos motivos declinados. Não vemos qualquer possibilidade de se vir a atender o pleiteado pelo recorrente, mormente pelo fato de considerar inconstitucionais as normas que determinam o valor da penalidade e sua imposição, cumprindo-se esclarecer que não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela CF, art. 102. Toda a doutrina jurídica, é unânime em afirmar que a atividade da • Administração Pública, somente se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Portanto, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do Órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, ou se for o caso, por resolução do Senado Federal publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo licito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir atribuição alheia, na segunda. Como também, a alegada vedação ao confisco pela CF é dirigida ao legislador. 1 Tal princípio orienta a feitura s leis, que deve observar a capacidade contributiva e não pode • Processo n.• 10680.014081/2004-17 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.713 Fls. 60 dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse principio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Considerando-se que o lançamento é uma atividade vinculada, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca de sua constitucionalidade, da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. É de se presumir, portanto, que a lei aprovada nos moldes constitucionais tenha estabelecido multas dentro de limites aceitáveis. Portanto, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autónoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação acessória, já foi a mais benigna, reduzindo-se ao mínimo, conforme previsto no Art. 7°, § 2°, Inciso I, da Lei • N° 10.426 de 24 de Abril de 2002. Recurso Voluntário que se nega provimento. É como Voto. Sala da ões, em . • setembro de 2007 _ AP SILVIO MA •450ARCELOS FIUZA - Relator • Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005911/98-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESA MÉDICA - DEDUTIBILIDADE - RECIBO - DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO - Os recibos, desde que atendidos os requisitos do art. 85 do RIR/94, são documentos hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade. Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé que se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44040
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Para desqualificar determinado documento é preciso comprovar que o mesmo contenha algum vício. A boa-fé que se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACI SILVA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -"- ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE • ‘/,4 0 ,2404t ou, ARD MU ',SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 21 2nPfl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDR1, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. - MINISTÉRIO DA FAZENDA, 'h' • .n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •n =' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10680.005911/98-43 Acórdão n°, 102-44,040 Recurso n° : 119.802 Recorrente ; JACI SILVA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrada a auto de infração relativa a Imposto de Renda Pessoa Física - exercício de 1995, ano calendário de 1994, formalizando a exigência de crédito tributário a pagar no valor de R$ 4.815,78, em virtude da glosa de despesas médicas deduzidas na declaração do contribuinte. Inconformado o interessado apresentou, tempestivamente, impugnação ao lançamento oferecendo suas razões de discordância e anexado os comprovantes das despesas médicas. A DRJ julgou procedente o lançamento asseverando que não basta a apresentação de recibo para a dedução da despesa médica, sendo necessário a comprovação efetiva dos serviços prestados. Contra esta decisão recorre o contribuinte a esta Conselho de Contribuintes É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.005911198-43 Acórdão n°, 102-44.040 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Deixo de analisar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada pelo Recorrente, ex vi do artigo 59, parágrafo 3°, do Decreto n. 70.235/72, pois no mérito assiste razão ao Recorrente Reza o artigo 85 do RIR/94, verbis: "Art. 85. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendario, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos (Lei n.° 8.383/91, art. 11, I). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n.° 8.383/91, art. 11, § 1°): c) é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF (art. 34) ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC (art. 176) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." No caso dos autos verifica-se que os documentos comprobatórios das despesas efetuadas pelo contribuinte atendem todos os requisitos elencados na letra "c" do artigo 85 do RIR/94, razão pela qual entendo que tais dispêndios são plenamente dedutíveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .•, ,, Processo n°. : 10680.005911/98-43 Acórdão n°. : 102-44,040 Não pode a autoridade administrativa exigir do contribuinte outros requisitos senão aqueles previstos em lei, a não ser que se comprove que os mesmo sejam iniclôneos, o que não ocorreu no caso dos autos. Ora, o que se presume é a boa- fé, sendo necessário a comprovação da má-fé. Ademais, não se pode relegar a força probante dos recibos, pois são eles que põe termo, dão quitação, às obrigações das partes (art. 434 do C. Com .), não são simples documentos, mas sim instrumento de quitação das relações jurídicas. A não ser que, como anteriormente aludido, estejam inquinados de vício, o que precisa ser demonstrado e comprovado. Isto posto, dou provimento ao recurso do contribuinte, para tornar insubsistente ao auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. N 41ji‘i22 L ONARD e M SSI DA SILVA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008325/00-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado Federal que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE - Não havendo análise da matéria de mérito, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13844
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instãncia, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Publicado no ' " Oficial da União ir..> de ot>r 1 k2/00,-b 2° CC-MF Ministério da Fazenda &brita (Q-LkV1 Fi. Segundo Conselho de Contribuintes • :4"1,W. Processo na : 10680.008325/00-83 Recurso n9 : 117.970 Acórdão n 202-13.844 Recorrente : EXPLOBEL — EXPLOSIVOS BELO HORIZONTE LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado Federal que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise da matéria de mérito, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPLOBEL — EXPLOSIVOS BELO HORIZONTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. na, ilst..nsn' ft& energia-é inheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 CC-MF •-• :..c"`?? Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008325/00-83 Recurso n2 : 117.970 Acórdão n2 : 202-13.844 Recorrente : EXPLOBEL - EXPLOSIVOS BELO HORIZONTE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 289/290 que compõe a decisão de primeira instância: 'Átravés do Oficio OF. Ir 91.787.3.58-a a Secretaria Judicial da 1° Vara de Falências e Concordatas da Comarca de Belo Horizonte, encaminhou documentação da empresa acima identificada requerendo junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Ilorfronte1/2116 1 a restituição de valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS- Programa de Integração Social referentes ao iur período compreendido entre janeiro de 1989 a julho de 7992 que considera ler recolhido a maior ou &devidamente. Inconformado com o indefrrimento do seu pedido. DECHATO/A2IR/Ar 2078/20012 da qual leve ciência em 21/07/2000 92 2712 Á interessada apresentou, em 16/08/20012 a peça impugnalária às fls. 272/283, com as argumentações abatro sintetizadas. O pedido baseou-se /10 art. X inc. Ida instrução Normativa Il°21, de 10 de março de 1997 e/e o /3 do art. 18 da Medida firo ri s. ória n° 1973-63, de 29 de junho de 20012 e com érito obtido na tição Ordinária n° 9200B339-7, que tramitou na lavara Federal da Seção judiciária do DiStrito Federal Áponta os artigos isa fil 1° e 136; inciro file 168 inciso 7 lodos do Código Tributário Nacional- CTN gei 11 0.5.1 72 de 25 de outubro de 1966) para defender a lese de que o prazo exibi/Ivo qüinqüenal deve ser contado a par/ir homologação do lançamento do tributo. O termo 'a quo' do prazo prescricionalé a data da homologação tácita ou expressa do pagamento do tributo, nos lermos do ar/ 768, &c. 7 do CM Com a edição da Resolução n°19 do Senado Federal de 09 de outubro de 199i, afastando do mundo jundico os Decretos-Leis n." 2115 e 2 44,9, de 1988, que májorava as alíquotas do ta submeteu a cobrança do /VS a sistemática previr& na Lei Complementar n° 07, de rno. Diante desse filo, é inconteste que pagou valores indevidamente majorados a título de PlS E ainda, se o Judiciário afirmou que a recorrente recolheu indevidamente a maior o FIS é porque, implicframente, se pronunciou que a recorrente tem o direito de reaver aqueles valores que foram indevidamente recolhidos. Alega que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administratim de tributo pago em virtude de lei que se lenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de biconsifrucionalia'ade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federa/ da lei declarada inconstitucional 2 363 2° CC-MF -# `..e;•-e.- Ministério da Fazenda kit-1%;4z- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n9 : 10680.008325/00-83 Recurso n2 : 117.970 Acórdão n2 : 202-13.844 Para comprovar as teses das quais quer se socorrer cha jurisprudências judiciais. Requer o conhecimento do presente recurso, uma vez atendidos todos os seus requisfros e especialmente pelo motivo de que Mexiste a presettdo alegaria e que a fi 1 21, de 1997, determina que os valores pagos a maior a Mulo de PfS,' nos lermos da delenahaçárojadiehl, devem serres/fluidos. " Da análise dos elementos constitutivos dos autos, o Delegado da DRJ em Belo Horizonte/MG indeferiu a solicitação pleiteada, ementando assim sua decisão (fl. 289): "Assuma: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.. 01/01/1989 a E/07/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO DECIDRiVal. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário SOLKYTÁÇÁ-0 INDEFERIDA Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 300/312), reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória. Aduz, ainda, que: a) os Acórdãos n.' 202-03.711, 202-03.712 e 203-03.564, da lavra deste Segundo Conselho de Contribuintes, reconhecem que a prescrição no caso de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos; b) relativamente aos tributos pagos a maior, os tribunais brasileiros já se manifestaram favoravelmente à restituição preconizada pela Instrução Normativa SRF n" 21/97; c) o Código Civil (artigos n. 964 e 965), o Código Tributário Nacional (art. n° 165, I) e a IN-SRF n" 21/97 (art. 2, I) prevêem a restituição de valores pagos a maior dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; e d) de forma alguma o crédito da recorrente está prescrito, eis que o trânsito em julgado ocorreu em 1997 e o prazo prescricional fora interrompido por ocasião do protocolo da ação ordinária que discutiu a constitucionalidade da cobrança do PIS/PASEP, naquele momento, nos termos do artigo 219, § 1 2, do CPC. Tampouco carece de previsão legal a devolução do tributo, se considerarmos que essa restituição é um ato administrativo vinculado à IN SRF n" 21/97 e legislação pertinente. É o relatório. 17 3 36LI 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008325/00-83 Recurso n2 : 117.970 Acónblo : 202-13.844 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante alega haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis di 2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e, posteriormente, suspensos do ordenamento jurídico por força da Resolução ng 49/1995 do Senado Federal. Mediante a Decisão/EQIR ng 2.078/2000, a solicitação da contribuinte foi indeferida em razão de a autoridade administrativa haver entendido "que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável da data da extinção do crédito tributário." Sob esse mesmo fundamento, a DRJ em Belo Horizonte manteve o indeferimento do pleito. A questão central da presente lide cinge-se, pois, ao pedido de restituição/compensação de créditos que a interessada julga possuir junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em valores superiores ao devido. Todavia, antes de adentrar-se no mérito da pretensão da recorrente, há que se analisar primeiro a controvérsia sobre a decadência do direito pleiteado. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora exista divergência doutrinária quanto à natureza do prazo para repetição do indébito - se decadencial ou prescricional -, esse questionamento não apresenta qualquer relevância para o deslinde da lide, razão pela qual não será aqui abordado. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar caduco o direito pretendido, vez que o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorridos cinco anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado do tributo a repetir. ner A propósito, essa questão da decadência foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, no voto condutor do Acórdão n' 203-07.487, do qual destaco os seguintes excertos: ti apreciação que se pretende nesta assentada dfr respeito ao prazo prescricional de OS (C1711C0) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de inde'bitos tributários, previno no artigo MS do Código Tributário Nacional - CTX que fundamentou o indefflimento do pleito pela autoridadejulgadora monocrática. Á propósito, entendo que o prazo contido no citado diSpositivo do CTN meio se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a ibro;oria Administração Tributária que, de Arma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a ~lese de que a contagem de prazo prescricionaí para o exerckio de um direito, tenha bailo antes da data de sua aquisição, o qual somente 4y -16 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008325/00-83 Recurso n2 : 117.970 Acórdão n9 : 202-13.844 personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°19/9.5. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos pardinetros da Lei Complementar n°07/272 sem os Oitos dos decretos-leir declarados inconstitucionais. jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, a'o julgado cujos acertos, com a devida vénia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n°108-0.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do Conselheiro Dr. José/fruo/do Minatel, que adoto como razões de decidir. EMENTA wEsTurilçAro E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECÁDÉNCLI - INTEL/a/Vai DO ARI: 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevia'amente é sempre de S (Cineo9 anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterior/ia o indébito Se o »ideário exsurge da iniciativa unilateral do sujerio passivo, calcado em situação Afica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (exibição do crédito Todavia, se o indébito se exterioriza no contato de solução juría'ica corne/limosa, o prazo para desconsuiuir a indevida incidência só pode ter »da» com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções juria'icas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é ea'itada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente erigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, ei falta de disciplina em normas tributárias fé derair de escalão //Orion tenho como norte o 5 366 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008325100-83 Recurso n2 : 117.970 Acórdálo n2 : 202-13.844 comando inserto no ar/. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressainefile* Ãrt. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de .f (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incis-os fel/ do art MJ, da data da extinção do crédito tributária II- na hipótese do inciso Bi do an. MS, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisã'o judicial que tenha refinado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenalá ria.' reja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o &frio da sua contagem está assentada nas dije rentes situações que possam exterionZar o indébito tributário; situações estas elencadas, com caráter exemplgicativo e didático, pelos incisos do referido ar! 165 do CTX nos seguintes termos: 'Art. 165 O sujeito passivo tem direito, &dependentemente de prévio protesto, ed, restituição total ou ,oarcial do tributo, seja qual fora modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parceira/à 4 do art. 162 nos seguintes casos: f- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou ciramstáncias materiais do falo gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da digiro& aplicável, no cálculo do montante do debito ou na elaboração ou conferéticia de qualquer documento relativo ao pagamento; ff! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir &depende dessa enumeração das diferentes situações que exterior/Zapf o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que 6 364. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008325/00-83 Recurso n2 : 117.970 Acórdão n2 : 202-13.844 qualquer valor pago dein do efetivamente devido serd sempre indevido, na linha do princ‘oio consagrado em direito que determina que 'Iodo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; conforme previsão expressa contida no art. 961 do Código Civil Longe de %ficar numeras clausus, resta a função meramente didática para as húióteses ah' enumeradas, sendo certo que os incisos te tido mencionado artigo 165 do CAI voltam-se mais para as consta/ações de erros consumados em situação fálica não Iieiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso Hf trata de indébito que vem à lona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória: Ha primeira hipótese Oleiros 1 e estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de Alo ou de direito, em que o 'Ob .° do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fira o prazo para descansa/ter a indevida Mcidênciajá a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a htiguagem do art. 168; do próprio CM: Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação 1/ética não litiosg parece adequado que o prazo para exerailo do direito ri restituição ou compensação possafluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo mio se pode dizer quando o indébito é exteriorfrado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ningue'm poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. A lqui está coerente a regra que fira o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação xá a partir "da data em que se tonar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena/diria" (art. 168, I/ do C7219. Pela estreita simihtude, o mesmo tratamento I 7 -369 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ng : 10680.008325/00-83 Recurso n2 : 117.970 Acórdão n2 : 202-13.844 deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga mimes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na st/fiação em que é editada Medida Provisória ou mesmo alo adwitistraftivo para reconhecer a impertineacia da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lo'gico que permite harmonizar as dijerentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (criy). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, nojuls-amento do R E .01 -0 em que foi relator o illinístro Francisco Resek, em julgado assim ementado: Declarada a inconstaucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório Mcidente na aquisição de automóveis IRA' 121130, surge para o contribuinte o direito ii repetlão do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Ápud OSIKILDO OTMON DE PONTES FILHO - /n Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - I.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exterionZado por situação jundica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso Hf do art. 165 do CD?" contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 19/9S, que reconheceu a impertázincia da exação tributária anteriormente exigida:" Assim, com fundamento nos argumentos acima expostos, concluo não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, cujo pedido foi protocolizado em 13 de julho de 2.000, antes de transcorrido o prazo quinqüenal contado da data da Resolução riQ 49/95, do Senado da República, que retirou do mundo jurídico os malfadados decretos-leis. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge-se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o FINSOCIAL, que a recorrente alega ter recolhido a maior, em alíquotas superiores a 0,5%. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e indeferiu o pleito sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos, sem, contudo, manifestar-se sobre o mérito da questão. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é vedada r 36 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.008325/00-83 Recurso n2 : 117.970 Acérdno n2 : 202-13.844 apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo-se uma instância. Na espécie, mister se faz a manifestação do julgador singular acerca da questão de mérito do litígio, onde será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. p&Oen E PINHEIRO T01.212S 9

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4665682 #
Numero do processo: 10680.013798/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO - PDI - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44696
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — PDI — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO PROCÓPIO DA SILVA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE 4~0~ DRI ELATOR FORMALIZADO EM: 2 O A8R2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..kr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.013798/99-79 Acórdão n°. : 102-44.696 Recurso n°. :123.909 Recorrente : PAULO PROCÓPIO DA SILVA MONTEIRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte PAULO PROCÓPIO DA SILVA MONTEIRO — CPF n° 008.487.006-00, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1993 — exercício de 1994, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Incentivado. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 12 de maio de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993. Posteriormente, (fls. 17/18), a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. I e 168, inc. I, do CTN. Intimado da decisão administrativa, as fls. 19, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 47/51, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 -,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z‘. n SEGUNDA CÂMARA --,- Processo n°. : 10680.013798/99-79 Acórdão n°. : 102-44.696 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 54/57. É o Relatório. 1111W, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.013798/99-79 Acórdão n°. : 102-44.696 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.013798/99-79 Acórdão n°. : 102-44.696 pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, #4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.013798/99-79 Acórdão n°. :102-44.696 ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2001. - - ‘.' ANDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4666647 #
Numero do processo: 10711.007896/95-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FALTA DE MERCADORIA – GRANEL SÓLIDO – TRANSPORTE MARÍTIMO – TOLERÂNCIA – QUEBRA INEVITÁVEL. A Conferência Final de Manifesto, procedimento legal pelo qual a fiscalização aduaneira apura eventuais diferenças de volumes ou mercadorias transportadas a Granel, por via marítima, nas respectivas descargas, conforme estabelecido nos arts. 476 e 477, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030/85, deve sempre abranger a totalidade dos portos de escala, realizando-se a conferência global das respectivas descargas. Realizada a conferência global e apurado que a quebra (falta) final situou-se, percentualmente, abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na legislação de regência (INs. SRF NS 012/76, 095/84 e 113/91), no caso da ordem de 0,88%, torna-se inexigível a cobrança de imposto e aplicação de penalidade ao transportador marítimo ou seu representante legal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.677
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela Recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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ementa_s : FALTA DE MERCADORIA – GRANEL SÓLIDO – TRANSPORTE MARÍTIMO – TOLERÂNCIA – QUEBRA INEVITÁVEL. A Conferência Final de Manifesto, procedimento legal pelo qual a fiscalização aduaneira apura eventuais diferenças de volumes ou mercadorias transportadas a Granel, por via marítima, nas respectivas descargas, conforme estabelecido nos arts. 476 e 477, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n 91.030/85, deve sempre abranger a totalidade dos portos de escala, realizando-se a conferência global das respectivas descargas. Realizada a conferência global e apurado que a quebra (falta) final situou-se, percentualmente, abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na legislação de regência (INs. SRF NS 012/76, 095/84 e 113/91), no caso da ordem de 0,88%, torna-se inexigível a cobrança de imposto e aplicação de penalidade ao transportador marítimo ou seu representante legal. RECURSO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:08:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:08:03Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:08:03Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:08:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:08:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:08:02Z; created: 2009-08-07T01:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2009-08-07T01:08:02Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:08:02Z | Conteúdo => .• - :•%* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10711.007896/95-84 ESSÃO DE : 20 de março de 2001 CORDÃO N° : 302-34.671t RECURSO N° : 119.872 RECOUENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FALTA DE MERCADORIA — GRANEL SÓLIDO — TRANSPORTE MARÍTIMO — TOLERÂNCIA — QUEBRA INEVITÁVEL. A Conferência Final de Manifesto, procedimento legal pelo qual a fiscalização aduaneira apura eventuais diferenças de volumes ou mercadorias transportadas a Granel, por via marítima, nas respectivas descargas, conforme estabelecido nos arts. 476 e 477, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, deve sempre abranger a totalidade dos portos de escala, realizando-se a conferência global das respectivas descargas. Realizada a conferência global e apurado que a quebra (falta) final situou- se, percentualmente, abaixo dos limites de tolerância estabelecidos na legislação de regência (INs. SRF WS 012/76, 095/84 e 113/91), no caso da ordem de 0,88%, torna-se inexigível a cobrança de imposto e aplicação de penalidade ao transportador marítimo ou seu representante legal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva argüida pela Recorrente, vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, que a acolhia. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio • Fernando Rodrigues Silva, relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. -e de 2001 HENRIQ PRADO ME,: Presidente PAU-LIMEI ",;.0%; U • • • UNES 3 O MAR 2004 Relator Design. s'e Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e FRANCISCO SÉRGIO NALINI. tmc • - 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677- RECORRENTE : FERTIMPORT S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATOR DESIG. : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Trata-se de processo que retorna a esta Câmara após cumprimento da Resolução 302-0.925. • Para recordar meus pares sobre os fatos, releio em Sessão o Relatório e Voto, às fls. 63/68, que deram origem à resolução supramencionada. O resultado da Diligência determinada encontra-se às fls. 86. Nele, como resultado da apuração global, o percentual de falta foi fixado em 0,88%. É o relatório. 2 -""t. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 VOTO VENCEDOR Designado para redigir o Voto Vencedor que norteou a decisão proferida por este Colegiado, em contrário entendimento ao manifestado pelo Nobre Conselheiro Relator, Dr. Hélio Fernando Rodrigues Silva, faço, previamente, um breve resumo dos fatos que nortearam o litígio objeto deste julgado, como segue; A Recorrente - FERTIMPORT S.A, na qualidade de Agente Consignatária do navio cipriota CAPE BRETON, aportado no Rio de Janeiro - RJ em 29/04/95, foi responsabilizada pela falta de mercadoria apurada em procedimento de • Conferência Final de Manifesto, constante de 101.000,0 kg. de TRIGO CANADENSE EM GRÃO, A GRANEL, tendo sido, em conseqüência, autuada e intimada a recolher o crédito tributário lançado pelo Auto de Infração n° 46/97, acostado às fls. 27, constituído de Imposto de Importação no valor de UFIRs 1.349,93. A referida falta está relacionada, exclusivamente, com o Conhecimento de Transporte de n° PR/RIO-4, do porto de Prince Rupert para o Rio de Janeiro, cuja quantidade total manifestada foi da ordem de 4.143.000,0 kg e representou, percentualmente, 2,44% em relação ao mesmo Conhecimento. Na constituição e exigência do crédito tributário a repartição fiscal abateu a tolerância fixada na IN SRF 095/84, ou seja, 1% (um por cento), exigindo o tributo apenas sobre o excedente. Com relação à penalidade estabelecida no art. 521, inciso II, alínea "d", do Regulamento Aduaneiro (50% sobre o valor do tributo devido), dispensou-a totalmente, sob alegação de que a falta não ultrapassou o limite de tolerância de 5% (cinco por cento), sem especificar em que ato se respaldou para tal procedimento. Em sua defesa alegou a autuada, preliminarmente, ser parte ilegítima na relação jurídico tributária mencionada e, quanto ao mérito, alegou que a espécie trata de mercadoria a granel, suscetível de perda natural face à sua própria natureza e às operações de carga e descarga, enquadrando-se dentro da hipótese isentiva de responsabilidade pelo transportador marítimo, qual seja o vício próprio da mercadoria, • invocando os artigos 102, 617 e 711 do Código Comercial Brasileiro. Invocou, ainda, as disposições da Instrução Normativa SRF n° 113, de 04/12/91, que fixa em 5% (cinco por cento) o limite para exclusão de responsabilidade do transportador, para efeito da aplicação da mencionada penalidade, argumentando que é incoerente não aplicar o mesmo percentual também para dispensa do imposto. 4,0ir 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 O julgador singular refutou toda a argumentação da autuada e julgou procedente, in totum, o lançamento efetuado. Em sua apelação ao Conselho, a autuada insistiu na mesma argumentação desenvolvida na Impugnação, mencionando jurisprudência, inclusive da esfera judicial, que estaria encampando sua tese sobre a improcedência da exigência tributária nestes casos. Inovou ao argumentar que o tributo devido sobre a importação em questão teria sido totalmente recolhido pelo importador no momento do despacho aduaneiro correspondente, uma vez que tal pagamento é feito por antecipação, quando do registro da Declaração de Importação — DI, estando, deste modo, extinto o crédito tributário. • Em Sessão de julgamento realizada no dia 15/09/99 esta Câmara, por proposição do Nobre Relator, Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva, sem posicionar-se, como deveria, previamente a respeito da alegação de Ilegitimidade de Parte Passiva ad causam, resolveu converter o julgamento em diligência à origem, com o objetivo de que fosse feita a apuração global da descarga, em outros portos de escala, onde houvesse sido descarregado, na mesma viagem, o mesmo produto. Esclareça-se que a autuada já havia prestado informações à repartição fiscal autuante, pela petição acostada às fls. 25 destes autos, que o navio havia operado também no porto de Santos, fato que está consignado no próprio Termo de Visita Aduaneira de n° 0613, encontrado às fls. 02 do processo. Como resultado, veio a informação fiscal acostada às fls. 86, emitida pela Alfândega do Porto do Rio de Janeiro — RJ, indicando, em quadro demonstrativo apropriado, que a falta total (global) comprovada, compulsada toda a carga transportada • no navio em comento, considerando os portos de descarga (Rio e Santos), foi da ordem de 226.574,0 kg, para um total manifestado de 25.700.000,0 kg, correspondendo tal falta a um percentual de 0,88%. Feita esta síntese da situação que envolve a ação fiscal aqui em julgamento, passo a declarar meu voto para fins de solucionar o litígio que, maxima concessa venia, contraria, integralmente, o entendimento declarado pelo Insigne Relator neste caso. Passo a examinar e externar meu pensamento individualmente por matéria abordada no Recurso Voluntário ora em exame, como segue: 1 — ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA AD CAUSAM. Entendeu o Digno Relator que tornou-se configurada, neste caso, a ilegitimidade de parte do Agente Marítimo autuado, acolhendo a preliminar argüida. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 Com esse posicionamento, data vênia, não posso concordar e, em sentido contrário, reafirmo meu entendimento já manifestado em diversos outros julgados desta Câmara, sobre a mesma matéria. É fora de dúvida que a responsabilização da ora Recorrente decorre do fato de haver assinado Termo de Responsabilidade perante a repartição aduaneira, responsabilizando-se pessoalmente por eventuais obrigações tributárias que viessem a incidir sobre o veículo transportador, objetivando a sua liberação antecipada, ou seja, antes da realização da conferência final de manifesto prevista no Regulamento Aduaneiro. Em assim sendo, configura-se que a referida empresa tenha atuado além das suas atribuições próprias e exclusivas de Agente Marítimo, ou seja, também como • representante legal do transportador, na forma estabelecida na legislação de regência. A meu ver, está perfeitamente caracterizada a situação prevista no art. 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. Sobre tal matéria já me manifestei em diversos outros julgados que guardavam perfeita semelhança com o caso ora em exame, razão pela qual aqui repito os fundamentos anteriormente expostos, como segue: Os Agentes Marítimos, também conhecidos como Agentes de Navegação ou "Agentes Consignatários" dos navios estrangeiros que aportam regularmente no País, possuem atribuições próprias as quais não estão definidas nas legislações tributária e aduaneira brasileiras, podendo-se, a grosso modo, entender-se que sejam aquelas definidas por Plácido e Silva como sendo: "Pessoa ou firma encarregada, pelas empresas de navegação, de gerir os seus negócios em determinado porto, provendo todas as diligências no sentido de desembaraçar os despachos, realizando em seu nome contratos de fretamento para o transporte das mercadorias destinadas a outros portos e embarcadas nos navios ou embarcações da empresa que representa". (Vocabulário Jurídico, 17 a edição, 2.000, pág. 45 — Plácido e Silva) Tenho convicção, e nisso concordo plenamente com a Recorrente, de que o Agente Marítimo, quando no exercício exclusivo de suas atribuições próprias, não pode figurar no pólo passivo da obrigação tributária da espécie, já que não se equipara ao transportador e nem pode ser considerado responsável tributário, para os efeitos decorrentes do Decreto-lei n° 37, de 1966. Essa situação me parece pacífica. 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 O que temos a examinar, então, é a condição, desse mesmo Agente Marítimo, atuando também como "Representante" do transportador estrangeiro, à luz do art. 32, parágrafo único, alínea "b", do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, in verbis: "Art. 32 - É responsável pelo Imposto Parágrafo único - É responsável solidário: a) omissis b) o representante, no pais, do transportador estrangeiro." São irretocáveis as considerações que se fazem a respeito da • capacidade jurídica do "representante", invocando-se as disposições do art. 74, inciso I, do Código Civil Brasileiro, sendo evidentemente certo que as "atribuições próprias" de um Agente Marítimo, não se confundem com o exercício da "representação" propriamente dita. No entanto, a situação sob enfoque requer análise da legislação de regência, no que concerne aos créditos tributários envolvendo os transportadores marítimos e seus agentes e/ou representantes. Vejamos o que tal legislação estabelece a respeito. Dispõe o Decreto-lei n° 37/66: Título II - Capítulo II NORMAS GERAIS DE CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS. "Art. 39 - A mercadoria procedente do exterior e transportada por 411 qualquer via será registrada em manifesto ou outras declarações de efeito equivalente, para apresentação à autoridade aduaneira, como dispuser o regulamento. § 1° - O manifesto será submetido a conferência final para apuração de responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria. § 2 0 - Os veículos respondem pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores. § 3° - O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final de manifesto mediante termo de responsabilidade firmado pelo 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 representante do transportador, no País, quanto aos tributos, multas e demais obrigações que venham a ser apuradas. (redação dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472, de 01/09/88). (os grifos não constam do texto original) Art. 42 - A autoridade aduaneira poderá impedir a saída, da zona primária, de veículo que não haja satisfeito as exigências legais e regulamentares. Título IV INFRAÇÕES E PENALIDADES. • Capítulo I INFRAÇÕES Art. 95- Respondem pela infração: II - Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício da atividades próprias do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. O Regulamento Aduaneiro (aprov. pelo Dec. 91.030/85) determina: Art. 71 - O veículo responde Parágrafo único - Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do 411 veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas na forma deste Regulamento (Decreto-lei n° 37/66, artigo 39, § 3 0)". - grifei. Do conjunto de normas ora transcritas encontramos outro nome para o Agente Marítimo, qual seja, Agente Consignatário. É, geralmente, a empresa que se identifica como tal no Termo de Visita Aduaneira, firmado quando da entrada, no porto, do veículo transportador. Existe ainda uma figura, não mencionada em tal legislação, que é a do "Agente Protetor" do navio, o qual assume outras atribuições em nome do proprietário da embarcação, as quais aqui não estão em discussão. ífis 7 s MINISTÉRIO DA FAZENDA s TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 Do ponto de vista da responsabilidade por infrações, estabelecida no art. 95, do Decreto-lei n° 37/66, acima transcrito, parece não restar dúvidas quanto à figura do Agente Consignatário, devidamente identificado no mencionado Termo de Visita Aduaneira. Quanto a responsabilidade tributária, a lei definiu, claramente, que no caso do transportador estrangeiro, o seu "representante", no país, é responsável solidário. (Decreto-lei 37/66, art. 32, p.ú, alínea "b") Em que pese não ter a legislação, tributária e aduaneira, definido, em momento algum, quais seriam as "atribuições próprias de um Agente Marítimo", certamente que nelas não estão incluídas as de "representante legal", sob o enfoque que se tem dado em relação ao Código Civil Brasileiro. Isto porque o Agente Marítimo pode ou não ser detentor de poderes para praticar atos jurídicos em nome do representado, no caso o próprio transportador, ou o proprietário do veículo. Como já visto, a Lei estabelece que "Os veículos respondem pelos débitos fiscais, inclusive os decorrentes de multas aplicadas aos transportadores de carga ou a seus condutores". Estabelece, ainda, que: "Enquanto não concluídos os procedimentos fiscais destinados a verificar a existência de eventuais débitos para com a Fazenda Nacional, a autoridade aduaneira poderá permitir a saída do veículo, mediante termo de responsabilidade firmado pelo transportador ou por seu representante, em que se comprometa ao pagamento dos tributos, multas e outras obrigações decorrentes de irregularidades apuradas..." (grifos meus) Temos, assim, que somente, e somente se, debaixo daquelas condições — assinatura de termo de responsabilidade, firmado pelo transportador ou por seu representante, poderá o veículo ser liberado antes do referido procedimento (conferência final de manifesto) e apuração de eventuais débitos de responsabilidade do transportador. Isto significa que, se nenhum termo de responsabilidade for assinado, na forma da lei, o veículo deverá ficar retido no porto, à disposição da autoridade aduaneira, até que se complete o procedimento de conferência final de manifesto, para o qual não existe prazo fixado, a fim de que em caso de apuração de eventual débito tributário de responsabilidade do transportador seja o mesmo veículo tomado, de qualquer forma e dentro da estrita legalidade, para quitar tal débito. Por esse motivo, dada a impraticabilidade ou inconveniência de tal situação, o referido termo de responsabilidade é assinado na respectiva repartição aduaneira, possibilitando, deste modo, a liberação antecipada do veículo transportador. III 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 Naturalmente que tal procedimento é, e só pode ser, adotado por um representante legal do transportador estrangeiro, que atenda às disposições legais pertinentes, ou seja, devidamente munido do competente Mandato. Nesta situação, quando mencionado "termo" vem a ser assinado pelo próprio Agente Marítimo, o que comumente acontece, é evidente que tal procedimento foge, completamente, ao âmbito das atribuições próprias desse Agente Marítimo, que passa, então, à condição de "representante legal", amparado no devido e necessário Mandato. No caso presente, a fiscalização identificou como "representante" do transportador estrangeiro e, conseqüentemente, responsável tributário solidário, certamente por figurar como responsável no termo de responsabilidade, exatamente o Agente Marítimo ora recorrente. Não existe nestes autos qualquer questionamento a respeito da formalidade exigida para tal representação, o que nos leva à convicção de que o referido representante — Agente Marítimo e Consignatário do veículo aqui envolvido — detivesse condições plenas para assinar tal Termo, munido do competente Mandato, pois que, com tal ato, evidentemente que agiu fora e além das atribuições próprias de um Agente Marítimo. Não é o caso, portanto, de aplicação da Súmula n° 192, do extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, a qual se aplica somente nos casos em que o Agente Marítimo atua, exclusivamente, no exercício de suas atribuições próprias. Como já se viu, a assinatura de termo de responsabilidade perante a repartição aduaneira com o intuito da liberação antecipada do veículo transportador, comprometendo-se ao pagamento dos eventuais tributos, multas e outras obrigações que • vierem a ser apuradas, relacionadas com o mesmo veículo, é típico e próprio de um representante legal, na forma prevista no art. 1.288 e seguintes do Código Civil Brasileiro, que nada tem a ver, certamente, com as atribuições próprias de um Agente Marítimo. Concluindo, se a ora Recorrente, mesmo tendo atuado na qualidade de Agente Marítimo, compareceu à repartição aduaneira e assinou Termo de Responsabilidade na forma e para os efeitos previstos no art. 39, § 3°, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, não pode, nos autos deste processo, vir a invocar a súmula n° 192 do antigo E. Tribunal Federal de Recursos, para tentar repelir a responsabilidade (solidária) que lhe foi atribuída pelo crédito tributário apurado, ao argumento da "ilegitimidade de parte passiva ad causam", pois que tal responsabilidade decorre da mesma referida lei (Decreto-lei n° 37/66, art. 32, parágrafo único, alínea "b", com sua nova redação)". Por tais razões, rejeito a preliminar argüida. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 2— DA APURACÃO GLOBAL DA DESCARGA Vemos, sob esse aspecto, o arrependimento do Nobre Relator em ter, anteriormente, convertido o julgamento em diligência para que se procedesse à apuração global da descarga do navio em epígrafe, ou seja, a verificação do resultado das descargas em todos os postos de escala onde tenha sido descarregado o mesmo produto, na mesma viagem marítima. Lamentável que o Ilustre Conselheiro tenha mudado de posicionamento em relação a tal atitude pois que, em meu entender, trilhava no caminho mais acertado. A posição que adotou na ocasião foi, sem dúvida, a mais correta, pois que coerente e legal. É de se destacar, em princípio, que somente agora, compulsando os autos do processo para fins de produzir este voto, constato, e me arrepio com isto, que a fiscalização, no afá de imputar responsabilidade ao sujeito passivo e dele exigir tributo, computou apenas o resultado da descarga relacionado a um único Conhecimento de Transporte (PRJRIO — 4), de um total de 4 (quatro) Conhecimentos que integravam o Manifesto de Carga para o mesmo porto do Rio de Janeiro. Atitude, a meu ver, das mais absurdas, senão vejamos. Como se constata da cópia do Manifesto carreada para os autos, às fls. 3, somente para o Rio de Janeiro, distribuídos pelos 4 (quatro) Conhecimentos mencionados, foram transportados 13.128.000,0 kg do mesmo produto (TRIGO). Considerada essa quantidade, transportada somente para o porto do Rio de Janeiro, temos que a falta apontada, da ordem de 101.000,0 kg, corresponde, percentualmente, a 0,77%. •Como se pode observar, somente levando em consideração a falta apontada para o Conhecimento n° 04, em relação ao total transportado para os 4 (quatro) Conhecimentos destinados ao Rio de Janeiro, o percentual de quebra (falta) já era bem inferior ao limite de tolerância previsto na IN SRF 095/84, e muito inferior ainda ao limite estabelecido nas INs. SRF 012/76 e 113/91. A atitude adotada pelo Fisco, em considerar apenas o resultado da descarga de um só Conhecimento é completamente arbitrária, ilegal e até mesmo absurda. Os limites de tolerância estabelecidos deve sempre levar em consideração as quantidades totais manifestadas, ou seja, dadas a embarcar em um navio. É totalmente inadmissível o procedimento adotado. A Conferência Final de Manifesto, como o próprio título já especifica, relaciona-se ao Manifesto, e não a um Conhecimento apenas. E a Conferência do Manifesto, como a própria IN SRF 095/84 estabelece, abrange a globalidade da carga manifestada em um navio, ou seja, envolve todos os portos de escala onde descarregar o mesmo produto, na mesma viagem, io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 e não somente o Manifesto de um porto e, muito menos ainda, apenas um Conhecimento, individualmente, do Manifesto de um determinado porto. Essa atitude, repito, é arbitrária, ilegal, incoerente e injusta. Não espelha, efetivamente, a realidade dos fatos em relação à descarga de mercadorias transportadas a granel, por via marítima. Vejo-me instado, antes de entrar propriamente na generalidade da situação ora enfocada, a tecer comentários sobre um ponto importante abordado pelo Nobre Relator, em seu Voto ora formulado, a saber: Diz o Festejado Conselheiro, a folhas tantas, o seguinte: • "(...) Ocorre que, tal norma, a IN SRF n° 095/84, só prevê a apuração do percentual de quebra tolerável em função da quantidade global de mercadoria descarregada pelo navio no caso de aplicação de multa, conforme ressalta o item 1 da IN citada, a seguir transcrito: '1. As multas, de qualquer natureza, previstas na legislação de regência, imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas só serão aplicadas, no caso de importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo ou mais de um porto de descarga, depois de feita a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País.' Tal especificidade de procedimento, dando um tratamento mais benéfico ao contribuinte somente em relação à aplicação de sanção, como já vimos, possui amplo respaldo jurídico. No caso especifico sob exame, como o percentual de quebra • oficialmente apurado já não enseja a aplicação de multa, não há porque se falar em apuração tendo como referência a quantidade total descarregada pelo navio. Note que aqui, como nos demais casos em que o fiscal aduaneiro, servidor público, é chamado a agir, por estar obrigado a se ater ao princípio da estrita legalidade, não pode ele agir além do que a norma estabelece, ou seja, dispensar o tributo com base em uma apuração global da descarga efetuada, quando o universo da norma jurídica aduaneira -tributária só admite tal conduta no caso de aplicação de multa, pois caso assim procedesse estaria sujeito à responsabilidade administrativa, cível e criminal." (Os grifos não constam do texto original). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 Ao se falar em responsabilidade do servidor público, por eventual ação ilegal - no caso dispensar o tributo resultante do resultado de "apuração global da descarga", o que entendo seja abordagem completamente equivocada e inepta para a situação aqui enfocada, igualmente não seria o caso de apontar-se a mesma responsabilidade do agente público, por omissão, no caso de dispensar ou não aplicar a penalidade sem antes efetuar a referida "apuração global da descarga" ? Ora, se a norma acima transcrita determina, expressamente, que as multas, de qualquer natureza, só serão aplicadas, depois de feita a "apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio", como é possível, na mesma linha de raciocínio em que caminhou o Nobre Relator, deixar de aplicar a penalidade se não realizada a referida apuração global da descarga, como aconteceu no presente caso? Não seria este, então, o caso de procurar-se a responsabilidade, administrativa, cível e criminal, do servidor público, que deixou de aplicar uma penalidade, sem antes conhecer a apuração global da descarga e constatar se a multa, no caso a do art. 521, II, "d", do RA, seria ou não devida ? Felizmente, para o mesmo servidor público, o "resultado global da descarga" do navio em apreço, apurado a partir da diligência determinada por esta Câmara, por iniciativa do mesmo I. Relator pela Resolução antes mencionada, veio a demonstrar que a penalidade não era devida, uma vez que a falta final apurada era mesmo inferior ao limite de tolerância fixado. Portanto, constata-se que ainda que seja somente para efeito de aplicação da penalidade, não pode o servidor público deixar de apurar o resultado global da descarga pois que se deixar de aplicar a multa sem o faze-lo e uma apuração global realizada futuramente vier a indicar que a penalidade era cabível, em razão de faltas superiores ao limite de tolerância, estará o mesmo servidor público sujeito à responsabilidade apontada pelo Nobre Relator. • Dito isto, volto a insistir, veementemente, que a apuração global da descarga, em situações da espécie, é sempre necessária, indispensável e legal. Nesse sentido também já tive oportunidade de me pronunciar em diversos outros julgados nesta Câmara, sobre a mesma matéria, como foi no caso do Recurso n° 120.539, Sessão de 20/06/2000. Permito-me, nesta oportunidade, reproduzir aqui alguns trechos dos fundamentos que nortearam aquele Voto, que se aplicam também ao presente caso, observadas, evidentemente, as necessárias adaptações: "A repartição aduaneira autuante restringiu a apuração ao âmbito do porto de Santos-SP, levando em consideração o documento emitido pela Cia. Docas do Estado de São Paulo (CODESP), intitulado 4491 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 "INFORMAÇÃO DE DESCARGA, FALTAS E ACRÉSCIMOS (GRANEL), de n° 21317 (fls. 7), que abrange três (3) Conhecimentos de Carga, a saber: 201, 202 e 203, procedentes do porto de NIKOL. Assevera a Recorrente, por sua vez, que o navio Mister Michael, na mesma viagem, transportou a mesma carga também para os portos de São Luis e Vitória, indicando os resultados gerais da descarga, apontando uma quebra da ordem de 234.722, kg para um total manifestado de 33.591.542, kg. Invoca o disposto no art. 477, do RA, (Dec. 91.030/85) argumentando que a conferência final de manifesto deve levar em consideração o resultado global da descarga, ou seja, os resultados de todos os portos onde tenha descarregado o mesmo produto. Contra tal fundamentação argumenta a Autoridade Julgadora a quo que o art. 477, do RA, ainda depende de regulamentação, devendo então prevalecer a "regra geral" de declaração (manifesto) e fiscalização (conferência) porto a porto. Já o Nobre Relator reporta-se ao disposto na Instrução Normativa SRF n° 095, de 1984, asseverando que a mesma somente prevê a apuração do percentual de quebra tolerável em função da quantidade global de mercadoria descarregada no caso de aplicação de multa. Argumenta, ainda, que, no caso específico, como o percentual de quebra oficialmente apurado já não enseja aplicação de multa, não há porque se falar em apuração tendo como referência a quantidade total descarregada pelo navio. 411 No que diz respeito às demais conseqüências do procedimento questionado - apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País - em atenção ao "princípio da estrita legalidade" ao qual se sujeita o fiscal aduaneiro, servidor público, gostaria de saber onde está prevista, na legislação aduaneira - tributária, a limitação da conferência final de manifesto restrita a cada porto, de per si.? O Decreto-lei n° 37/66 nada fala nesse sentido. O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85, por sua vez, determina: 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 'Art. 476 — A conferência final de manifesto destina-se a constatar a falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante o confronto do manifesto com os registros de descarga (Decreto-lei n° 37/66, artigo 39, § 1°). (grifos meus) Parágrafo único — Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado'. Observe-se que o mandamento legal previsto no "caput" do art. 476 fala em "mercadoria entrada no território aduaneiro", o que abrange, evidentemente, todo o território aduaneiro e não apenas o território• aduaneiro de cada porto individualmente. Fala, ainda, no confronto entre o "manifesto" e "os registros de descarga". Ora, o Manifesto está relacionado, evidentemente, com a carga total transportada em determinado veículo, e "registros de descarga" são os registros efetuados pelas entidades recebedoras (portuárias geralmente) em todos os portos. A norma não se refere a portos específicos ou individuais. Por sua vez, apega-se a Autoridade Julgadora singular nas disposições do art. 477 do mesmo R.A., o qual estabelece que: "No caso de mercadoria a granel transportada, em viagem única, por via marítima e destinada a mais de um porto no País, a conferência final de manifesto poderá realizar-se globalmente, de acordo com normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal". O que se verifica neste caso é que a norma hierarquicamente inferior vislumbra óbice a um procedimento que a lei maior não estabeleceu. Abre a possibilidade da apuração global da descarga sem que houvesse qualquer restrição legal nesse sentido. Trata-se, portanto, de uma norma completamente inócua. Admitindo-se, ad argumentandum, que assim não fosse; que a apuração global da descarga dependeria ainda de regulamentação (normas a serem expedidas pela Secretaria da Receita Federal), parece elementar que a Instrução Normativa SRF n° 095/84 deu efetividade a tal procedimento. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 Com efeito, pelo menos no que diz respeito a aplicação de multas, determinou o Sr. Secretario da Receita Federal que tais multas, de qualquer natureza, só serão aplicadas depois de feita a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País. Insistirão ainda os implacáveis perseguidores da mais estrita legalidade que também a execução do item 1, da referida IN SRF n° 95/84 depende da expedição de normas complementares que forem necessárias para apuração das quantidades efetivamente faltantes, conforme previsto no item 3 da mesma norma legal. Mas, vejamos. Se decorrido tanto tempo desde a edição da referida IN SRF 095/84 e nenhuma norma complementar foi baixada objetivando a criação de outros mecanismos de apuração das quantidades efetivamente descarregadas, é de se supor que as normas de controle então em vigor foram consideradas satisfatórias e suficientes para tal apuração, não existindo necessidade de criação de novas normas. Note-se que grifei, propositadamente, no parágrafo anterior, o trecho: "que forem necessárias". Com efeito, as normas vigentes estabelecem a confrontação dos manifestos com os registros de descarga, o que é obrigatório e necessário em cada porto. Cada repartição aduaneira nos portos de descarga do veículo transportador recebe tanto os Manifestos quanto os citados Registros de Descarga emitidos pelas entidades portuárias e estão em condições de apurar e atestar tais resultados, individualmente. Portanto, a conferência "global" do manifesto de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País, só depende da reunião dessas 111 informações, produzidas pelas repartições aduaneiras existentes nos respectivos portos de descarga. É evidente que não existe a necessidade da criação de novas normas, complementares às já demasiadamente existentes, para apuração das quantidades efetivamente descarregadas, bastando a realização de simples diligência ou troca de informações nesse sentido. Observe-se que o Secretário da Receita Federal, na redação do item 3, da IN SRF n° 95/84, não afirmou que normas complementares fossem necessárias para tal finalidade, mas deixou a cargo dos Coordenadores (Tributação e Fiscalização) estabelecer normas "que forem necessárias". Ora, se não baixaram quaisquer outras normas é porque entenderam que elas não eram necessárias, sendo suficientes as já existentes. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 Veja-se, por último, que a Instrução Normativa DpRF n° 113, de 04/12/91, tratando da mesma matéria — mercadoria importada a granel - vai muito além do pretendido pela Recorrente no presente caso, ou seja, estabelece, em seu art. 2°, o seguinte: `Art 2° - Quando o transporte da mercadoria for efetuado em mais de um veiculo, o percentual fixado no artigo anterior aplicar-se-á à totalidade da carta manifestada e embarcada em cada oportunidade.' (grifos e destaques meus) Por mais absurdo que possa parecer temos aí a Autoridade Administrativa determinando a apuração global do resultado da descarga, no País, não só em relação a um único veículo, mas em 110 conjunto com outros que estejam transportando a mesma mercadoria. Para concluir este assunto, mister se faz destacar que a farta e exaustiva jurisprudência administrativa firmada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, ao longo de vários anos, confirmada pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, também por diversos Acórdãos proferidos sobre a matéria, reforça o entendimento aqui colocado. Cito, apenas como exemplos, alguns arestos originários desses órgãos, a saber: 'Conferência final de manifesto. Descarga do mesmo granel nos sucessivos portos de escala. Há que se levar em consideração os resultados das descargas, fazendo-se o confronto entre o total manifestado e o total descarregado do navio na mesma viagem. Falta total dentro do limite de tolerância previsto na IN n° SRF 095/84. Dado provimento ao recurso.' (Acórdão n° 301-25.814 — Recurso 109.583 — l a. Câmara, 23/08/88) 'Extravio de mercadoria transportada a granel. Os acréscimos comprovadamente ocorridos em outros portos nacionais, na mesma viagem, devem ser deduzidos da quantidade de mercadoria extraviada. A taxa de câmbio ' (Acórdão n° 302-29.982 — Recurso 106.343 — 2 a. Câmara, 28/06/84) 'Falta de mercadoria estrangeira (granel), apurada em conferência final de manifesto. A responsabilidade da empresa transportadora é apurada à vista das descargas do mesmo produto, na mesma viagem, 1111 - 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 nos diversos portos de escala, considerando-se o total mantfestado. A LIV. do S.R.F. n°12/76 (Acórdão n° 302-29.149 — Recurso 102.386 — 2'. Câmara, 24/02/83). 'Falta e acréscimo de mercadoria importada (granel). Exclusão das exigências sobre falta, que deixou de existir quando compensadas as quantidades descarregadas nos diversos portos da mesma mercadoria para o mesmo importador. Enquadramento da multa ' (Acórdão n° 302-22.421 — Recurso 100.382— 2'. Câmara, 22/09/81). • 'Falta de mercadoria a grana Compensação admitida para reduzir o imposto." (Acórdão n° 303-21.875 — Recurso 101.676— 3'. Câmara, 16/02/82) 'Conferência final de manifesto. Falta de mercadoria transportada a granel. Verificada a ocorrência de acréscimo do mesmo produto, na descarga em outro porto, relativamente à mesma viagem do veiculo transportador, admite-se a compensação da falta com o acréscimo apurado. Recurso especial provido'. (Acórdão n° CSRF/03-1.087 — Recurso RP/303-0.864 - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 29/06/83). Por estas razões, torna-se evidente que só se pode falar em falta • (quebra) ou acréscimo de mercadoria transportada a granel, por via marítima, descarregada em mais de um porto, em se tratando, evidentemente, do mesmo produto, após a apuração global de toda a quantidade descarregada no Pais. Somente a partir de tal resultado (Rateio Final da Descarga) é que se pode apurar responsabilidades por eventuais divergências, respeitado o limite de tolerância estabelecido". Assim sendo, entendo que este Colegiado agiu com maior acerto ao determinar, pela Resolução antes mencionada, a conversão do julgamento em diligência para a apuração global da descarga (rateio final) , conforme indicado às fls. 86 destes autos. ./11 111 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 3— QUEBRA NATURAL E INEVITÁVEL — EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, TRIBUTÁRIA E PENAL, DO TRANSPORTADOR OU SEU REPRESENTANTE LEGAL. Realizada, finalmente, a apuração global da descarga que apontou a falta de mercadoria — Granel sólido — em percentual da ordem de 0,88% em relação ao total manifestado no navio supra, resta-nos agora definir se tal falta é ou não tributável, à luz da legislação de regência. Vemos, inicialmente, que não só o Nobre Relator como também o I. Julgador a quo e até mesmo a própria Recorrente, ocuparam-se em limitar a abordagem do caso aos, no que concerne às normas emanadas da Secretaria da Receita Federal, às Instruções Normativas SRF n os 095/84 e 113/91. Esqueceram-se, sobretudo, de • mencionar e abordar a mais importante delas, ou seja, a IN SRF N° 012/76, que discorre sobre as razões que levaram à fixação dos limites de tolerância estabelecidos nas outras duas normas mencionadas. E a incoerência que se constata, na maioria dos casos da espécie, reside, exatamente, entre o texto da IN SRF 012/76 e o da IN SRF 095/84. Também sobre esse aspecto já me pronunciei inúmeras vezes em julgamentos realizados por esta Câmara, de formas que adoto e transcrevo aqui trechos de um dos meus Votos anteriormente proferidos, como segue: 'O que emerge deste processo, como de inúmeros outros semelhantes que por aqui tramitam com freqüência, é a dificuldade por parte dos Julgadores na aplicação do melhor direito, diante da confrontação entre dois atos normativos conflitantes em sua essência, editados pelo Poder Executivo, ambos em pleno vigor, que são as Instruções Normativas do Secretário da Receita Federal, de n° SRF - 012, de 1976 410 e a de n° SRF — 095, de 1984, Tais normas estabelecem limites diferentes de tolerância para a quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, para efeitos de aplicação de penalidade (multa do art. 521, II, "d", do Decreto-lei n° 37/66) e para a cobrança do imposto de importação, a título de indenização (art. 60, p.ú., do Decreto-lei n° 37/66). Passo, então, às ponderações que considero adequadas sobre o campo de aplicação das referidas normas e que me levam a decidir o presente litígio aplicando a melhor justiça, sem ultrapassar os limites da legalidade. A IN SRF 012/76, pelos diversos fatores que nela se encontram expressamente elencados, o que denota ter sido editada com base em elementos técnicos devidamente investigados, admite a "inevitabilidade" da quebra em até 5% (cinco por cento), no caso de mercadorias transportadas a granel, por via marítima. Essa tolerância veio a ser novamente admitida em 1991, com a edição da IN SRF n° 113. 19 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 A outra norma mencionada — N SRF 095/84, tratando exclusivamente da exigência do imposto de importação sobre igual evento — quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, sem indicar respaldo algum em qualquer elemento técnico de pesquisa, fixa limite de tolerância para quebra em apenas 1% (um por cento), em relação a granéis sólidos e 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos. É relevante destacar que nenhuma das normas citadas foi revogada, pelo menos ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que aqui se trata, coexistindo, portanto, no mundo jurídico de então. Torna-se claro que a primeira norma (IN—SRF 012/76)) foi instituída, segundo o fecho resolutivo, para excluir a responsabilidade dos transportadores marítimos para efeito de aplicação de penalidades. Já a segunda (IN — SRF 095/84) definiu a tolerância para fins de exigência tributária. Aos julgadores, no caso este Conselho de Contribuintes, cabe avaliar a questão essencialmente técnica inserida no contexto das normas, ou que deveria estar inserida nas mesmas, para decidir, finalmente, se existe ou não a responsabilidade tributária do contribuinte, tanto no que diz respeito aos tributos quanto às penalidades. Indispensável, na solução do questionamento que ora se nos apresenta, observamos, atentamente, o que existe de diferente e altamente relevante nas citadas normas. Para tanto, vamos nos aprofundar um pouco mais na sua análise, individualmente. A IN—SRF 012/76 reconhece, expressamente, a "INEVITABILIDADE" da diminuição de peso, em índices oscilantes, da mercadoria transportada a granel, por via marítima, em relação ao total manifestado, que resulta dos seguintes fatores nela alinhados: • - forma de apresentação da mercadoria; - condições estruturais dos veículos transportadores; - peculiaridades dos meios operacionais de descarregamento; e - fatores da natureza (ressecamentos ou volatilização). A existência desses fatores, que indicam serem resultantes de estudos técnicos da situação reinante à época, levaram a Autoridade Administrativa, o então Secretário da Receita Federal, a fixar em 5% (cinco por cento) o percentual de perda (limite de tolerância) admissivel para esse tipo de transporte de mercadoria. Está dito, expressamente na norma, que tal situação é INEVITÁVEL! 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 A IN-SRF 095/84, por sua vez, sem mencionar que aqueles elementos explicitados na IN anterior deixaram de existir, ou que novos fatores passaram a incidir sobre o mesmo evento, permaneceu reconhecendo a inevitabilidade das quebras, apenas acrescentando mais alguns fatores para fim de estabelecer um novo instituto na apuração dos resultados das descargas desses produtos, qual seja, a COMPENSAÇÃO, a saber: - ser freqüente a importação de mercadorias transportadas a granel por um mesmo navio, destinada a dois ou mais importadores com descarga em mais de um porto; - na distribuição dos lotes nem sempre é possível a rigorosa observância das quantidades declaradas nos documentos de importação. Em razão desses novos elementos, determinou a referida norma - item 1. - que as respectivas multas imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas a granel por mais de um importador, para o mesmo ou mais de um porto de descarga, só serão aplicadas após a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no país. Isto significa a admissibilidade da compensação das faltas registradas para um importador com os acréscimos destinados a outros, no mesmo ou em portos de descarga distintos. Com relação à quebra, a nova norma apenas admite a sua inevitabilidade em razão daqueles mesmos fatores alinhados na norma antiga - natureza da mercadoria e condições de transporte. Portanto, a dispensa da exigência tributária do transportador marítimo, (pela falta de mercadorias nos percentuais estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do item 2, da referida IN SRF 095/84, não contém qualquer elemento técnico diferente daqueles alinhados na IN SRF 012/76. Vemos, assim, que as duas normas são flagrantemente incoerentes no mundo jurídico, apenas no que diz respeito aos percentuais de quebra distintos, toleráveis, mas diferentes, em relação ao tributo e à penalidade. A IN SRF 012/76 poderia, perfeitamente, pelos mesmos motivos alinhados nas justificativas que concluíram pela inevitabilidade das quebras de granéis até 5% (cinco por cento), dispensar também a exigência de tributos, no mesmo percentual. Os motivos que levaram o então Secretário da Receita Federal a dispensar a exigência de tributos, pela IN SRF 095/84, nos limites de 1% e 0,5% não foram explicitados nesta norma. 20 141 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 A indagação que se torna indispensável neste caso é: Se por ocasião da edição dessa norma mais recente, aqueles fatores que conduziram à conclusão, pelo órgão nonnatizante (Secretaria da Receita Federal) da INEVITABILIDADE da quebra de até 5% (cinco por cento) nas mercadorias transportadas a granel, por via marítima, deixaram de existir ou se tornaram menos influentes? Ao que tudo indica, tais fatores continuaram a existir e na mesma intensidade, uma vez que a norma anterior - IN SRF 012/76 - não foi revogada, nem pela nova norma nem por qualquer outra, continuando a prevalecer o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) para quebras, para os efeitos de aplicação de penalidade. E como se comportar o Julgador diante de tal incoerência das referidas normas, com relação ao percentual de tolerância - INEVITABILIDADE DAS QUEBRAS? Como admitir-se que determinados fatos são considerados inevitáveis até 5% para aplicação de multas mas somente até 1% para efeito de cobrança de tributos ? O bom senso e a coerência nos levam a admitir que, em ambos os casos, tanto para multas quanto para tributos, deve ser considerado o percentual limítrofe mais favorável ao transportador, ou seja, aquele fixado na IN SRF 012/76, uma vez que a nova norma não revogou a anterior, permitindo, implicitamente, que as penalidades sejam dispensadas até o limite de 5%, o que significa admitir, também implicitamente, que referido percentual é acertado, a partir dos elementos técnicos pesquisados e alinhados na norma mais antiga. Diante de tais elementos, sendo certo que o percentual de tolerância de 5% (cinco por cento) estabelecido pela IN SRF 012/76 em virtude do reconhecimento da INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, continua sendo admitido pela própria Secretaria da Receita Federal, não vejo como manter a responsabilidade do transportador, no presente caso, se a quebra situou- *, se abaixo desse limite, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para exigência do tributo lançado. O Regulamento Aduaneiro, em seu art. 478, com matriz legal no art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66 estabelece, expressamente, que "A responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa...". (grifei) Ora, se a própria Administração, no caso a Secretaria da Receita Federal, admite que a quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) é considerada INEVITÁVEL, não há como, obviamente, admitir este Julgador que para efeito de exigência tributária tal 21 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 INEVITABILIDADE deve ser reduzida para apenas 1% (um por cento) do manifestado. A "inevitabilidade" da falta (ou quebra), como é certo, significa, no presente caso, que o transportador NÃO DEU CAUSA ao respectivo evento. Atrevo-me a afirmar que, se a fiscalização; os I. Julgadores a quo, assim como os I. Pares deste Colegiado, vêm reconhecendo, em diversos outros processos semelhantes que por aqui já transitaram, que ocorre a INEVITABILIDADE da quebra em até 5% (cinco por cento), mandando excluir a penalidade aplicada, não pode haver a mínima coerência, nem tampouco legalidade, em mudarem, às vezes na mesma decisão, o referido percentual de INEVITABILIDADE de quebra, para efeito de exigência do imposto, fixando-o em apenas 1% (um por cento). Isto nada mais é que ato de obediência cega às disposições da IN SRF-095/84, com o que não posso pactuar. Deve ser destacado e sempre lembrado que este Colegiado não deve prender-se, incondicionalmente, ao que mandam tais atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, mas sim, quando possível, aproveitar os elementos técnicos que neles podem estar contidos para dar solução aos litígios sob exame. No presente caso resta claro, seja pelos fatores explicitados na IN SRF 012/76, não revogada, seja pela ausência de outros elementos contraditórios na fundamentação da IN SRF 095/84, que a própria Secretaria da Receita Federal reconhece a INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5 % (cinco por cento), independentemente de fixar este ou aquele percentual para fins de exclusão de tributos e penalidades. Este é o elemento chave e relevante a ser levado em consideração para alcançarmos a melhor decisão para o presente litígio. E não é demais lembrar que um evento INEVITÁVEL está inquestionavelmente relacionado à ocorrência de um CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR. Daí inexistir a responsabilidade, não só infracional, como também tributária do transportador ou seu representante legal, nestes casos de quebra inevitável ou natural. Nesta mesma linha vêm decidindo os nossos mais altos Tribunais de Justiça, como são os casos que a seguir citamos, dentre vários outros: S.T.J. - RE N° 38.499-0 - RIO DE JANEIRO (93.0024813-8) 22 . o MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 "Tributário. Imposto de Importação. Transporte Marítimo de Produto à Granel. Quebra. Responsabilidade Tributária. Decreto-lei n° 37/66 (art. 48, 60, parágrafo único, e 169). Lei n° 6.562/78 (art. 2°). Instrução Normativa 12/76. Secretaria da Receita Federal. • 1. À palma de transporte de produtos à granel, mantendo -se a quebra dentro do limite admitido como natural pelas autoridades fiscais, presumida a ausência de culpa do transportador, inocorre a responsabilidade para o recolhimento do tributo na importação. • 2. No caso, não superando a quebra os 5% previstos como naturais, de logo, descabendo o pagamento da indenização cogitada no Parágrafo único, art. 60, Dec.lei 37/66, as mesmas razões que justificam o reconhecimento da dispensa da multa, também, não se tenha como exigível o pagamento do tributo. Na falta superior ao percentual aludido, somente o excesso poderá ser tributado. 3. Recurso provido" (decisão unânime - Primeira Turma - 05/04/1995). S.T .J. - RE 64.067-DF (95/0018974-7) "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - MERCADORIAS A GRANEL - TRANSPORTE MARÍTIMO _ • QUEBRA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE CULPA - MULTA DISPENSÁVEL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - JUROS DE MORA - DECRETO-LEI 37/66 (ARTS. 48, 60, PARÁGRAFO ÚNICO E 169) - LEI 6.562/78 (AR T. 2 0) - PRECEDENTES. - Nos casos de mercadorias importadas do exterior a granel, por via marítima, não superando a quebra os 5% estipulados como limite, não ocorrendo culpa do transportador, dispensável a multa, assim como inexigível o pagamento do tributo. (decisão unânime - Segunda Turma - 20/08/1998) 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 S.T.J. — RE 169.418 — SP (98/0023062-9) "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIA TRANSPORTADA A GRANEL — QUEBRA — DECRETO-LEI 37/66 — LEI 6.562/78 — INSTRUÇÃO NORMATIVA 12/76 - SRF. 1. No transporte de mercadoria importada a granel, se a quebra corresponde aos limites admitidos pelo Fisco, não há como falar em responsabilidade tributária. Precedente do Superior Tribunal de Justiça." 01, (decisão unânime - Primeira Turma - 20/04/1999) Vê-se, voltando ao caso específico dos autos, que a falta ou quebra apurada foi da ordem de 0,88%, em relação ao total manifestado. Sendo assim, seja pela aplicação da IN SRF n° 012/76 ou pela observância da IN SRF 095/84, em qualquer caso é evidente que está dispensada a exigência, não só da penalidade como também do tributo, o que torna completamente insubsistente o Auto de Infração em questão. Tal fato, por si só, já é suficiente o bastante para dar-se provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Não obstante, por amor à discussão, enfrento o último dos argumentos desenvolvidos pela ora Recorrente, também atacado pelo Insigne Relator, qual seja: 4 — RECOLHIMENTO TOTAL DOS TRIBUTOS PELO IMPORTADOR. É verdadeira a alegação da Suplicante de que quando o desembaraço aduaneiro de mercadorias é realizado na modalidade "antecipado", os tributos são recolhidos previamente, em sua totalidade. Pode-se afirmar, com toda a certeza, que o recolhimento dos tributos, quando devidos (ressalvados os casos de isenção e não incidência), são recolhidos simultaneamente ao registro das respectivas Declarações de Importação (DIs), seja o despacho de natureza antecipada ou não. Assim acontecendo, sempre que houver, efetivamente, a incidência tributária, em se tratando de cobrança (lançamento) efetuada contra terceiros apontados 24 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 como responsáveis, ou responsáveis solidários, como é o caso do transportador, em se tratando de falta de mercadoria importada, apurada na descarga, necessário se torna, inquestionavelmente, a apuração do real e exato prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional, em decorrência do evento apontado. Isto porque, como é amplamente sabido, tal responsabilidade é de caráter exclusivamente indenizatério, decorrendo das disposições do Art. 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, que estabelece, in verbis: "Art. 60 - Parágrafo único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados S em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." (meus os grifos e destaques). Como se observa, a lei é clara, precisa, factual. Havendo prejuízo para a Fazenda Nacional, em decorrência do não recolhimento do tributo devido, em virtude do dano ou avaria e o extravio de mercadoria, apurado em processo regulamentar, caberá ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, INDENIZAR a mesma Fazenda Nacional desse prejuízo. A lei não admite, neste caso, a pura e simples presunção de prejuízo, sob a condicionante de que a Fazenda Nacional venha, a qualquer tempo, restituir o tributo recolhido, indevidamente, pelo importador, na proporção do dano ou avaria ou falta da mercadoria. Nestes casos, de antecipação do recolhimento do tributo devido, o prejuízo somente se configurará se, e somente se, a Fazenda Nacional vier a efetuar a mencionada restituição do valor pago indevidamente. Aí sim, estará configurado e devidamente comprovado o prejuízo indenizável, que deve ser cobrando daquele que tenha sido, efetivamente, apurado responsável. Tem-se conhecimento de inúmeros casos semelhantes em que os importadores, em se tratando de valores considerados pequenos e procurando evitar outros gastos, até maiores, propiciados com a morosidade que a máquina burocrática da administração lhes impõe, deixam de buscar seus direitos, ou seja, as restituições devidas. dr) 25 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 E, como também é sabido, em nenhum caso a Fazenda Nacional promove, espontaneamente, tais restituições de tributos pagos indevidamente. Neste passo, tem-se como certo que uma suposta indenização realizada pelo responsável, de um suposto prejuízo decorrente de um dano ou avaria ou extravio de mercadoria pode representar, na verdade, um pagamento em duplicidade à Fazenda Nacional - bis in iden, o que também é uma ilegalidade. Portanto, entendo inaceitáveis as considerações de que, "se o importador pagou o tributo indevidamente em decorrência do não recebimento da mercadoria, esse tributo não pertence ao Fisco e pode ser restituído a qualquer momento", para os fins de justificar uma cobrança, também antecipada, do mesmo tributo junto a terceiros responsáveis, sob o manto do ressarcimento obrigatório de • prejuízo indenizável. O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União obedece às determinações estampadas no Decreto n° 70.235/72, o qual estabelece, em seu artigo 9°, com a redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 8.748/93, que tais exigências, formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Portanto, em se tratando de um processo de natureza, essencialmente, indenizatória, não é bastante que esteja comprovado nos autos o fato infracional no aspecto aduaneiro, que é o dano ou avaria ou falta de mercadoria. É indispensável, certamente, que também se comprove o evento motivador do pleito de indenização, ou seja, o fato gerador do prejuízo sofrido pela Fazenda Nacional que, neste caso, se assenta na comprovação da efetiva restituição do 110 tributo pago indevidamente pelo importador. Esta comprovação não foi carreada para os autos, como deveria ter sido feito, pela repartição autuante e, sendo assim, também não se sustenta a ação fiscal de que se trata, por este outro aspecto. Em razão do acima exposto e por tudo o mais que dos autos consta, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, Sala das Sessões, 20 de março de 20• 1 _ / PAULO ROBERTO CU' • • NTUNES - Relator Designado 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 VOTO VENCIDO PRELIMINARMENTE. Desde logo enfrentando a preliminar argüida pela Recorrente, inicio por recordar que o Poder Executivo Federal fez publicar o DL 37/66, onde, no art. 32, com a redação dada pelo DL 2.472/88, se estabelece que o representante no pais do transportador estrangeiro é responsável solidário pelo imposto de importação. 1110 Ora, o que resta saber, no âmbito do que aqui se examina, é se na abrangência do significado da palavra "representante" insere-se o conceito de agente marítimo. Como a este órgão colegiado cabe, no âmbito da Administração, dizer o Direito aplicável ao caso concreto, não pode se perseguir outro se não o significado técnico - jurídico de determinado vocábulo, quando a determinação da abrangência do mesmo é necessária para a composição adequada de determinada lide. Sendo assim, quanto ao significado da palavra representante, do art. 74, inciso I, do Código Civil, infere-se que o representante é aquele que tem o poder de praticar atos jurídicos em nome e no interesse do representado. No âmbito comercial, ou melhor dizendo, do comércio exterior, a representação é a voluntária ou convencional, ou seja, aquela que nasce do contrato de mandato com representação, no qual o contratado, o representante, age com o fito de ajudar o representado na gestão ou defesa de seus interesses. O agente marítimo, no desempenho de suas funções, age no interesse próprio, remunerando-se ab viabilizar o transporte das mercadorias dos seus clientes. Ressalte-se que no desenvolvimento de suas atividades, o agente marítimo, normalmente, pode relacionar-se, simultaneamente, com vários transportadores, a fim de otimizar seus resultados. Tal fato, por conseguinte, não permite que ele defenda, como regra geral, o interesse deste ou daquele transportador, pois muitas vezes, o interesse deste ou daquele, não é a opção de transporte mais adequada para o seu cliente, ou mesmo, mais lucrativa para ele próprio. Talvez por isso, pelo que expusemos acima, a Súmula n° 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, firme o entendimento de que o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-lei n°37, de 1966. 2 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.67 Aqui, é imperioso ressaltar que a aplicação da essência do julgado supracitado, não se altera com a modificação introduzida no texto do art. 32 do DL 37/66 pelo DL 2.472/88, ou seja, o estabelecimento do representante no país do transportador estrangeiro como responsável solidário pelo imposto de importação. Isto porque, como vimos acima, o agente marítimo, no desempenho de suas funções não é, necessariamente, representante do transportador. Desta forma, se foi intenção do legislador tornar o agente marítimo responsável solidário pelo imposto de importação, algo que entendo necessário, dada as características operacionais do comércio exterior, o fato é, que por um deslize técnico, não logrou êxito em seu intento. Por outro lado, como em sede de direito tributário impera o princípio da estrita legalidade, e mais, a necessidade de se interpretar literalmente a norma tributária, não há como no caso em exame, fazer estar no pólo processual passivo pessoa diversa daquela que a lei impõe que esteja. É preciso ainda ressaltar, tendo em vista o princípio da legalidade, que qualquer outro instrumento obrigacional tendo como partes o agente marítimo e a Administração, como, por exemplo, um termo de responsabilidade estabelecendo o compromisso do agente marítimo ressarcir o Fisco na hipótese de falta de mercadoria, não pode, juridicamente, substituir a exigência legal de existência de um contrato de representação para fazer nascer aquela obrigação por parte do agente marítimo. Entendo que sobre esse tema, vale ressaltar, que se Administração acha relevante trazer o agente marítimo à condição de responsável tributário solidário, que proponha a modificação da lei, e não a aplique de modo distorcido. Em face do exposto, voto pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do agente marítimo. , NO MÉRITO QUANTO AO ERRO NA MENSURAÇÃO DO TOTAL SOBRE O QUAL DEVERIA INCIDIR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Quanto este aspecto do exame da lide trazida a exame deste Colegiado, devo esclarecer que, desde que propus a diligência da qual decorreu a Resolução 302-0.925, modifiquei meu entendimento sobre a matéria, razão pela qual não tomarei conhecimento do laudo produzido em função daquela resolução. Os motivos desta mudança, são os que se seguem. 28 I\4\ •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : S02-34.677 Entendo que a adequada abordagem do cerne desta questão, requer a prévia consolidação do entendimento sobre a razão da existência de uma faixa de tolerância para quebras, bem como sobre a razão destas faixas serem distintas para o caso de aplicação de multa e exigência de impostos. Assim, de início, devo dizer que não há como confundir as distintas intenções da Administração com as publicações das IN SRF n° 113/91 e 95/84. Com a primeira, considerando as perdas naturais que podem ocorrer no transporte/ de granel sólido, o Administrador procurou criar um limite dentro do qual, mesmo'apurando-se falta de mercadoria importada, não estaria o agente causador da/falta, no caso o transportador internacional, cometendo infração, pois, na hipóte,e'presume-se que ele não contribui com culpa ou dolo para ocorrência do fato. Já na/IN SRF 95/84, ocorrido o fato gerador e constatada a falta da mercadoria decl,rdda, o Administrador diz inexigível do responsável pelo tributo, também o transportador internacional, o correspondente valor do imposto de importação. Quanto à aparente incoerência na determinação de diferentes limites de tolerâncias nas IN SRF 113/91 e 95/84, 5 e 1%, respectivamente, entendo que tal aparência não resiste a um exame mais detalhado da questão, uma vez que a IN SRF 113/91, por ensejar a imposição de sanção, pode e deve estabelecer uma tolerância mais ampla ao contribuinte. Já no caso da IN SRF 95/84, por ser norma que torna inexigível o pagamento de valor de imposto devido, ou seja, por estabelecer limite para ato de disponibilidade de bem público, é esperado que nele se encontre uma tolerância de falta de material menor do que aquela estabelecida na hipótese da IN SRF 113/91. Ressalte-se ainda que também nada há de incoerente no fato de a Administração entender que é inevitável ou natural a perda de mercadoria em operações • de descarga/carga de granel e ainda assim exigir multa e tributos. Ora, a perda em um processo, ainda que inevitável, é sempre passível de ser reduzida, e se o Fisco constata, após a devida pesquisa, que essa perda se dá em determinada faixa percentual, nada mais correto que exija, em nome da coletividade, o que é devido por perda que se constate fora da faixa entendida como tolerável. Se assim não fizesse, estaria estimulando a ineficiência da atividade portuária e o aumento do tão falado "Custo Brasil", sem falar, que deixaria de agir voltado para o interesse público, ferindo assim um dos princípios constitucionais que norteiam a atividade da Administração Pública. Dito o que havia por ser dito, adentro no cerne da questão ora sob exame, ressaltando que a possibilidade da conferência final de manifesto realizada pela descarga global, conforme art. 477, do RA, deve ter sua aplicação regulamentada, ainda como disposto no citado artigo, de acordo as normas da própria SRF. Ocorre que, tal norma, a IN SRF n° 095/84, só prevê a apuração do percentual de quebra tolerável em função da quantidade global de mercadoria descarregada pelo navio no 29 1\,n\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.677 caso de aplicação de multa, conforme ressalta o item 1 da IN citada, a seguir transcrito: 1. As multas, de qualquer natureza, previstas na legislação de regência, imponíveis por falta ou acréscimo de mercadorias importadas só serão aplicadas, no caso de importação a granel feita por mais de um importador, para um mesmo ou mais de um porto de descarga, depois de feita a apuração global de toda a quantidade descarregada pelo navio, no País. Tal especificidade de procedimento, dando um tratamento mais benéfico ao contribuinte somente em relação à aplicação de sanção, como já vimos, • possui amplo respaldo jurídico. No caso específico sob exame, como o percentual de quebra oficialmente apurado já não enseja a aplicação de multa, não há porque se falar em apuração tendo como referência a quantidade total descarregada pelo navio. Note que aqui, como nos demais casos em que o fiscal aduaneiro, servidor público, é chamado a agir, por estar obrigado a se a ter ao princípio da estrita legalidade, não pode ele agir além do que a norma estabelece, ou seja, dispensar o tributo com base em uma apuração global da descarga efetuada, quando o universo da norma jurídica aduaneira - tributária só admite tal conduta no caso de aplicação de multa, pois caso assim procedesse estaria sujeito à responsabilidade administrativa, cível e criminal. DA ALEGAÇÃO DE QUE OS IMPOSTOS DEVIDOS JÁ HAVIAM SIDO RECOLHIDOS.• Não é expressão dos fatos a afirmação da recorrente de que os impostos devidos já haviam sido recolhidos. A realidade é que quem pagou o imposto foi o importador, o qual não recebeu a quantidade do material tido como faltante. Assim, o que o importador pagou foi indevido, não pertencendo ao fisco, podendo ser, a qualquer momento, restituído ao importador. Em realidade, o imposto devido é este que se examina, ou seja, o decorrente da falta, que, como se verifica das normas tributárias competentes, deve ser arcado por quem deu causa à falta. 30 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 119.872 ACÓRDÃO N° : 302-34.670• Em face do exposto, tomo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Assim é o voto. Sal.A das Sessõ-s, e I de m. ço • e 2001 ,F0 1`4 i" 9 FÉRN I DO RODRI UES SILVA — Conselheiro • 31 • 1 -1‘ • è Fia.1516 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA • Processo n°: 10711.007896/95-84 Recurso n.°: 119.872 TERMO DE INTIMAÇÃO 40."' Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.677. Brasilia-DF,---7/C_06VCD/ MF- " • - - • — . tf, - Penrique orado ftlegda Presidate Câmara 110) Ciente em: // ,17S/ iwss-rtRIOolcor, t,irseux cotAsekB° 3 A o eM, rpeuira LoPes joriv ' i:009i504 9., 3070I A I (f Path, What Leal lit.outolot da Fazenda Matinal Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.023817/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo paga em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta , com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.318
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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RECORRIDA : DM/BELO HORIZONTE/MO FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de ( restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. lnexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT e 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o tenno a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória e 1.110, de 31/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retomar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de março de 2004 e JOÃo?,•/10 ANDA COSTA Presidente 6,Ct PAUL DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. [MC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e ,^ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 RECORRENTE : GRANDE CAMISEIRO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente, insurge-se contra a Decisão DRJ/BHE n° 386, de 9 de março de 2001, que indeferiu o pleito que apresentou em 05/10/1999, visando a obter a restituição seguida de compensação, das parcelas de contribuição ao FINSOCIAL, pagas em aliquota superior a 0,5%, nos meses de janeiro, maio, julho, agosto e • setembro de 1991. A base da Decisão recorrida está expressa na seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 29/02/1992. Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. Nas razões de recurso, o contribuinte alega que nos termos do art. 103 do Decreto n° 92.698/86 e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o prazo para a constituição de crédito vinculado ao Finsocial é de 10 (dez) anos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ « TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00-32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo início da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. O "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 011 Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N" 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de F1NSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. , Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do F1NSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente Oao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o- - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima • esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões iurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como principio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fimdamentando sua decisão. 4 Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5- " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 010 I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creclitório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (-..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem • o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 411 1 - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario senso, os • Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em IP última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. 4.5 No que toca ao inicio do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) flO novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do SI'.!, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 410 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a guo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo 1, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, CP judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constihicionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tune, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 411 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua IP inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaUdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Mb. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. • E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: da-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', • isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente IP na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte temdireito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta." Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear• judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o O Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 1 1 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909fRS, aliás, corno se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da 1, data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." IP Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou • tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo • reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o F1NSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os 41 projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de OPoderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna fib contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato 010 normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."I° 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados 110 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada Ml', reconheceu 24 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de 110 procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. 111 A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e .• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional inciden ter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. 0 mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COIMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de 015 Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA • Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: • DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 28 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a • contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter 4111 o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 • : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.674 ACÓRDÃO N° : 303-31.318 Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre #.1) outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 05/10/1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à repartição de origem para apreciar as demais questões. Sala das Sessões, em 18 de março de 2004 • DEPAUL DE ASSIS - Relator 30 1 r ir -. . . . . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.• - tg.Yor, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V‘:,Lii,+ •-'.v1" 0. TERCEIRA CÂMARA. , Processo n. °:10680.023817/99-48 Recurso n.° 126.674 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.318. el Brasília - DF 14 de abril de 2004 Jo`o Holanda Costa Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: J 51 01/4k t o LI 01. A,, , , . T I # Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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