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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6643067 #
Numero do processo: 16641.000189/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.994  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL MARIO QUINTANA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 01 89 /2 01 0- 13 Fl. 542DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 546DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 16641.000189/2010­13  Acórdão n.º 9202­004.994  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 551DF CARF MF

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6694991 #
Numero do processo: 10972.000193/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2202-000.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Haig Hovsepian. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odmir Fernandes
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.433  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de janeiro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Haig Hovsepian  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Haig Hovsepian.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Odmir  Fernandes       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 72 .0 00 19 3/ 20 08 -2 1 Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.433  S2­C2T2  Fl. 97          2   RELATÓRIO  Em nome do contribuinte acima identificado foi  lavrado o Auto de Infração de  fls. 02/05, com ciência do sujeito passivo em 08/12/2008 (AR às fls. 487), relativo ao Imposto  de Renda Pessoa Física ­ IRPF, exercícios 2004 e 2005, anos­calendário 2003 e 2004.  Motivou o lançamento de ofício (relatório às fls. 06/47) a verificação de omissão  na Declaração de Ajuste Anual — DAA do contribuinte de rendimentos recebidos a título de  resgate de contribuições de previdência privada em abril de 2003, no valor de R$ 14.662,99,  apurada na análise da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF apresentada  por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.  Também  motivou  o  lançamento  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizada  por  depósitos  bancários  em  2003  e  2004  com  origem  não  comprovada  por  documentação hábil e idônea, após ter sido o contribuinte regularmente intimado a apresentá­  la, no valor de R$ 16.871.210,73.  Relatou  a  autoridade  lançadora  que  a  fiscalização  no  autuado  teve origem em  ação  fiscal  realizada  na  contribuinte  BRUNA  GONÇALVES  DE  SOUSA,  CPF  n°  064.996.366­06,  que  apresentou  em  2003  incompatibilidade  entre  a  elevada  movimentação  financeira e a ausência de rendimentos informados.  A  fiscalizada  BRUNA  identificou  como  responsável  pelo  montante  movimentado  HAIG  HOVSEPIAN,  com  quem  mantinha  conta  conjunta,  que  ratificou  a  informação,  o  que  ocasionou  a  execução  do  procedimento  fiscal  que  originou  o  presente  lançamento.  O início do procedimento fiscal deu­se em 30/03/2007, com a ciência de termo  próprio,  fls.  149/151,  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  movimentados  e  a  informar  sua  atividade  profissional,  assim  como  sua  correlação  com  as  operações bancárias, além dos extratos bancários de todas as instituições financeiras nas quais  efetuou movimentação nos anos de 2003 e 2004.  O contribuinte não atendeu ao solicitado no Termo de Início e nas reintimações  datadas  de  15/02/2008  e  14/03/2008,  deixando  de  evidenciar  a  origem  dos  recursos  que  constaram  em  seus  extratos  bancários,  limitando­se  a  informar  que  toda  a  movimentação  efetuada nas contas em que figura como um dos titulares é de sua responsabilidade.  De posse dos extratos bancários e dos documentos recebidos dos bancos Caixa  Econômica  Federal,  Bradesco  e  BCN,  solicitados  por  meio  de  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  —  RMF,  a  Fiscalização  consolidou  os  valores  creditados  mensalmente nas contas bancárias sem comprovação de sua origem e, considerando o apurado  nas planilhas de  fls.  14/44 e o declarado pelo  contribuinte em sua DAA,  apurou omissão de  receita de R$ 6.969.799,05 em 2003 e de R$ 9.901.411,68 em 2004 que, somados à omissão do  resgate de contribuições de previdência privada em abril de 2003, no valor de R$ 14.662,99,  com  imposto  na  fonte  de R$  3.521,78,  gerou  imposto  apurado  de R$  1.914.559,43  e  de R$  2.719.787,09, respectivamente referentes aos anos­calendário 2003 e 2004, a ser acrescido de  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.433  S2­C2T2  Fl. 98          3 multa  de ofício  de  75% e  juros  de mora. O  sujeito  passivo  apresentou  a  impugnação  de  fls.  489/521  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  DRJ/JFA,  negou  provimento  a  impugnação,  nos  termos  do  acórdão  09­22.726,  de  26  de  fevereiro  de  2009.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.433  S2­C2T2  Fl. 99          4 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.433  S2­C2T2  Fl. 100          5 SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.433  S2­C2T2  Fl. 101          6 AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10972.000193/2008­21  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.433  S2­C2T2  Fl. 102          7 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior      Fl. 633DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003301/2004-55
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. ESPONTANEIDADE. Embora tenha o contribuinte readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal, o lançamento de ofício não é nulo por si só, devendo apenas ser evitada a cobrança dúplice do crédito tributário também informado na DCTF e com a exigência apenas da multa e juros de mora. A inexistência da cobrança do crédito tributário declarado na DCTF é evidência de que já se encontra prescrito razão maior para manutenção do lançamento objeto do litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DE MANDATÁRIO. A pessoa jurídica autuada não detém capacidade processual e legitimidade para apresentar alegações em sede de recurso voluntário, em nome de terceiro (atual mandatário e ex-sócio) responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.
Numero da decisão: 1803-001.515
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações sobre a responsabilidade pessoal do mandatário e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões em relação a responsabilidade pessoal do mandatário.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DCTF. ESPONTANEIDADE. Embora tenha o contribuinte readquirido a espontaneidade no curso da ação fiscal, o lançamento de ofício não é nulo por si só, devendo apenas ser evitada a cobrança dúplice do crédito tributário também informado na DCTF e com a exigência apenas da multa e juros de mora. A inexistência da cobrança do crédito tributário declarado na DCTF é evidência de que já se encontra prescrito razão maior para manutenção do lançamento objeto do litígio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003 RESPONSABILIDADE PESSOAL DE MANDATÁRIO. A pessoa jurídica autuada não detém capacidade processual e legitimidade para apresentar alegações em sede de recurso voluntário, em nome de terceiro (atual mandatário e ex-sócio) responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das alegações sobre a responsabilidade pessoal do mandatário e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes votou pelas conclusões em relação a responsabilidade pessoal do mandatário.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 273          2 Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Viviani Aparecida Bacchmi e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  PADROEIRA  COMÉRCIO  DE  PAPEL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  SANTA MARIA  (RS),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  141­147,  exigiu­se  o  recolhimento  da  contribuição,  no  valor  de  R$  103.749,66,  acrescidos da multa de oficio e dos juros de mora, tendo em vista  diferenças entres os valores declarados em DCTF e escriturados  pelo  contribuinte.  Também  foi  lavrado  Termo  de  Constatação  Fiscal e Responsabilidade Tributária de fls.134­140. Assim está  no  referido  termo  [..]  Quando  do  início  da  ação  fiscal  [...]  o  contribuinte  se  encontrava  omisso  quanto  a  apresentação  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF,  relativas  aos  trimestres  civil  encerrados  em  março,  junho, setembro e dezembro de 2002 e 1° trimestre de 2003.  Quando as respectivas DCTF foram apresentadas, fls. 06 a 58, o  contribuinte  já  havia  perdido  a  espontaneidade,  nos  termos  do  artigo 70, inciso I, e §§ 1°e 2°, do Decreto n° 70.235,/72.  [..]  contata­se  que  a  única  pessoa  diretamente  vinculada  às  operações  comerciais  da  empresa  ora  fiscalizada  é  o  Sr.  MARCOS APARECIDO CARRREIRA, CPFn° 083.889.458­56, o  qual procurou se utilizar de interpostas pessoas com a finalidade  de  elidir  responsabilidade  perante  o  Fisco,  pelo  não  recolhimento dos tributos devidos pela empresa da qual é dono  de  fato...  cumpre  às  autoridades  fazendárias  considerar  o  Sr.  MARCOS[..]  pessoalmente  responsável  pelas  infrações  à  lei  cometidas na direção da empresa [4 nos termos dos artigos 135,  II  e  HL  e  137,  I,  da  Lei  n°5.172/66  [..]  a  conduta  acima  configura,  em  tese, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA  [..].  Enquadramento  legal: a) da CSLL  ­ art. 77,  III, do Decreto­lei  n° 5.844, de 1943; art. 149 da Lei n° 5.172, de 1966; art. 2° e §§  da Lei n° 7.689, de 1988; arts. 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 1995;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 274          3 art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999 e suas reedições;  b) da multa de oficio e dos juros de mora: art. 44, I, e art. 61, § 3  0, da Lei n°9.430, de 1996.  Cientificada  e  não  concordando  com  a  exigência,  a  autuada  apresentou  por  intermédio  de  seus  advogados  (fl.  177),  tempestivamente  (fl.  198),  a  impugnação  de  fls.  150­  172  e  documentos de fls. 173­196, alegando, em síntese, o seguinte:  Preliminarmente  Nulidade  do  auto  de  infração  —  falta  de  enquadramento  legal  A  recorrente  desconhece  o  dispositivo  legal que autoriza a lavratura de auto de infração com aplicação  de  multa  de  oficio  por  falta  de  entrega  de  DCTF,  quando  os  valores  são  obtidos  na  escrituração  contábil  do  contribuinte.  Acrescenta que os procedimentos levados a efeito para lançar o  tributo  não  encontram  respaldo  legal  nos  dispositivos  legais  mencionados no auto de infração.  O  procedimento  fiscal  também  não  está  autorizado  pelo  Mandado de Procedimento Fiscal,  que delimitava o período de  verificação de 1999 a 2001.  Assim,  o  auto  de  infração  deve  ser  declarado  nulo,  pois  sua  formalização  está  eivada  de  vícios  insanáveis  que  impedem  o  livre contraditório e cerceiam o direito de defesa.  Nulidade  do  auto  de  infração  —  inexistência  de  mandado  de  procedimento  fiscal  A  autoridade  fiscalizadora  agiu  de  forma  arbitrária e  ilegal ao fiscalizar e autuar o período/competência  2002, pois o MPF que permitiu o início da ação fiscalizatória foi  claro  e  preciso  no  que  se  refere  ao  período  fiscalizado  —  1999/2000 e 2001.  Assim, o auto de infração viola o princípio da estrita legalidade,  previsto no art. 5° da Constituição Federal, e por isso deve ser  decretada  a nulidade  do  lançamento  efetuado  sem a  permissão  legal e autorização da Secretaria da Receita Federal.  Suposta omissão de receitas baseada na escrituração contábil.  A suposta omissão de receitas apurada pelo agente fiscalizador  a  partir  de  registros  contábeis  também  é  uma  arbitrariedade.  Primeiro,  porque  se  não  havia  ordem  para  fiscalizar  os  períodos­base de 2002 e 2003, não há que se  falar em falta de  declaração, pois, ainda que fora do prazo, o contribuinte estava  providenciando a entrega da DCTF. Em segundo lugar, porque,  se as receitas estavam contabilizadas, elas estavam declaradas.  Caso  houvesse  o  devido  MPF,  no  máximo,  a  autoridade  fiscalizadora poderia  ter  lavrado multa por  falta de entrega de  DCTF, que é um título dotado de certeza e liquidez.  Conclui que o crédito tributário foi lançado em desconformidade  com  as  disposições  legais  e,  por  isso,  deve  ser  reconhecida  a  nulidade do auto de infração em tela.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 275          4 Do mérito  ­  Da  inexigibilidade  da multa —  veículo  normativo  incorreto  Tendo  em  vista  o  art.  146,  III,  "b",  da  Constituição  Federal, o art. 44,  I, da Lei n° 9.430, de 1996, não é o veículo  normativo  adequado  e  nem  previsto  constitucionalmente  para  dispor  sobre  normas  gerais  em matéria  tributária.  A multa  de  75%  só  poderia  ser  instituída  por  meio  de  uma  lei  complementar.  Por esse motivo, a defesa requer que seja afastada a aplicação  de multa sobre os valores lançados.  Inexigibilidade da multa — valores declarados espontaneamente  A  autoridade  fiscalizadora  aplicou multa  como  penalidade  por  omisso de  receita com base em valores constantes em registros  contábeis.  No  entanto,  se  declarado  o  tributo,  não  existe  qualquer razão para o lançamento fiscal.  O inciso I do artigo 44 é expresso ao determinar a aplicação de  multa  para  os  casos  de  falta  de  pagamento  em  decorrência  de  falta de declaração ou declaração inexata.  No  caso  dos  autos,  os  valores  foram  declarados  espontaneamente  em  registros  contábeis.  A  falta  de  DCTF,  isoladamente, não autoriza a aplicação da multa prevista no art.  44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Assim, o auto de infração deve ser cancelado, pois a lei autoriza  o  lançam  ­  to  de  oficio  e  conseqüente  aplicação  de  multa  somente quando não houver declaração do tributo.  Inexigibilidade da multa  ­ confisco A multa  vinculada aplicada  sobre  os  valores  declarados,  além  de  incabível  in  casu,  é  confiscatória e ofende o art. 150, IV, da CF/88.  Depois  de  transcrever  ementas  de  julgados,  diz  a  defesa  que  é  inevitável  a  conclusão  no  sentido  de  que  a  multa  de  75%  aplicada deve ser excluída do montante apurado e glosado pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  estar  ferindo  a  legislação  e  a  Constituição vigente.  Acrescenta que, se existe um limite para cobrança de multa, que  é de 2% ­ no que diz respeito aos consumidores — a cobrança de  multa  de  75%  configura  o  confisco  vedado  no  ordenamento  jurídico ou mesmo enriquecimento ilícito por parte da União.  Conclui  a  defesa  que  a  cobrança  de  75% de multa  é  absurda,  indevida  e  inconstitucional  e,  por  isso,  deve  ser  declarada  insubsistente.  Dos  juros de mora — da impossibilidade de aplicação de juros  sobre  a  correção  monetária.  Juros  de  mora  e  correção  monetária têm natureza moratória e, assim sendo, uma não pode  ser calculada sobre a outra, pois implicaria uma duplicidade de  sanções sobre o mesmo fato.  Dessa  forma,  diz  a  defesa,  é  inadmissível  a  aplicação de  juros  sobre  o  valor  do  débito  acrescido  da  atualização  monetária.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 276          5 Correto  é que se compute  juros  tão  somente o  valor originário  do débito.  Da inaplicabilidade da  taxa SELIC A aplicação da taxa SELIC  para  correção  do  débito  afronta  diversos  princípios  constitucionais  tributários,  dentre  eles  o  da  legalidade,  da  isonomia  e  da  segurança  jurídica  e  não  é  aplicável  a  débitos  tributários.  Depois de transcrever ementa de julgado do STJ, conclui que a  taxa SELIC deve ser afastada, dada a sua inconstitucionalidade.  Da  inexistência  de  ilícitos  penais  Segundo  a  autoridade  fiscalizadora teria ocorrido simulação, na medida em que houve  alterações societárias na empresa, e, o sócio anterior continuava  a gerenciar a empresa.  Diz  que  as  alterações  societárias  em nada  refletem na  questão  do não recolhimento de impostos, uma vez que a empresa existe,  está  ativa,  tem endereço  certo,  possui bens  e  responde  por  seu  passivo.  Levando­se em conta o art. 135 do CTN (I — os mandatários ...  II ­ os diretores, gerentes ...) questiona onde está e qual seria a  fraude ou simulação praticada pelo Sr. Marcos Carreira ao sair  da  sociedade  permanecendo  como  administrador  da  mesma?  Como poderia este "livrar­se" dos encargos da lei uma vez que  permaneceu  responsável  por  substituição  tributária  pelos  atos  da empresa?  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  na  "camuflada"  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pretendida  pelo  fisco,  uma  vez  que  para  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  há  de  existir  fraude,  e  impossibilidade  de  responsabilizar o titular do débito, o que não ocorre no caso.  Também,  diz  a  defesa,  não  há  que  se  falar  em qualquer  forma  fraudulenta  de  se  obter  vantagem  financeira  por  conta  das  alterações societárias se o ex­sócio permaneceu responsável por  substituição  tributária  pela  empresa  através  do  cargo  de  gerente/procurador da mesma.  Também  questiona:  onde  está  a  vantagem  econômica?  Acrescenta que o efetivo intuído da fraude deve ser provado.  Por  fim,  a  defesa  alega  que  a  simples  alegação  da  autoridade  fiscalizadora  de  que  por  conta  da  estruturação  societária  caracterizou­se a fraude não merece prosperar, pois não houve  dolo, a vantagem econômica ou lesão ao fisco que ensejassem a  imputação de tal conduta ao impugnante.   Do pedido  1.  Requer  que  sejam  acolhidas  as  preliminares,  a  fim  de  ser  decretado  nulo  o  lançamento,  pelas  seguintes  razões:  a)  enquadramento  legal  incorreto;  b)  lançamento  de  tributo  com  base  em  período  não  autorizado  por  MPF;  c)  lançamento  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 277          6 dúplice,  tendo  em  vista  os  registros  contábeis  e  ainda  a  incidência de multa de 75%.  2. Caso não seja esse o entendimento, que reste cancelado o auto  de  infração, no que  se  refere os  seguintes  valores: a) multa de  oficio  aplicada  em  razão  de  veiculação  por  veículo  normativo  impróprio,  da  inexigibilidade  por  tratar  de  valores  declarados  espontaneamente,  ou  ainda,  em  razão  de  seu  caráter  confiscatório; b) juros sobre correção monetária; c) taxa SELIC.  Posteriormente,  em  decorrência  da  solicitação  de  informações  desta DR.1 (fls. 197­198), foram juntados os documentos de fls.  200­222,  que  se  referem  a  termos  lavrados  no  curso  da  ação  fiscal,  como  também  dos  protocolos  de  encaminhamento  de  documentação pelo fiscalizado neste mesmo período.  A DRJ SANTA MARIA (RS), através do acórdão nº 18­9.068, de 27 de maio  de 2008 (fls. 226/242), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002, 2003  INCONSTITUCIONALIDADES  Às  autoridades  administrativas  compete  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais  vigentes,  não  lhes  competindo  apreciar  a  conformidade  de  lei,  validamente  editada  segundo  o  processo  legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos  emanados da própria Constituição Federal ou de outras  leis, a  ponto  de  declarar­lhe  a  nulidade  ou  inaplicabilidade  ao  caso  expressamente previsto, matéria reservada, também por força de  dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA NO  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA  Eventual  insuficiência  na  citação do enquadramento legal não é razão para a nulidade do  lançamento, quando a  infração está descrita e, ainda, porque o  Contribuinte  demonstrou entendê­la  e  se  defendeu  por meio  da  impugnação.  Descabida  resta  a  argüição  de  cerceamento  do  direito de defesa e nulidade do auto de infração.  NULIDADE.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  INOCORRÊNCIA  O  MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da  Administração  Tributária,  sendo  que  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  não  afetando,  conseqüentemente, o lançamento do crédito tributário.  NULIDADE DO AUTO DE  INFRAÇÃO  Se  o  auto  de  infração  possui  todos  os  requisitos  necessários  a  sua  formalização,  estabelecidos pelo  art.  10 do Decreto  n°  70.235, de 1972,  e  se  não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59  do mesmo decreto, não é nulo o lançamento.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 278          7 RECUPERAÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal, por prazo  superior a  sessenta dias, aplica­se  retroativamente, alcançando  os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL DE EX­SÓCIO,  ATUAL MANDATÁRIO. Correta a  responsabilização  tributária  pessoal,  nos  moldes  dos  art.  135,  II  e  III,  e  137,  I,  do  CTN,  quando se configura infração de lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2002, 2003   DÉBITOS  DECLARADOS.  MULTA  APLICÁVEL  Na  cobrança  de  débitos  declarados  espontaneamente  em  DCTF,  deve  ser  exigida a multa de mora.  MULTA  DE  OFICIO.  VALORES  NÃO  DECLARADOS  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  deve  ser  aplicada  a  correspondente multa, calculada sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição,  nas  ocorrências  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  ou  de  declaração inexata.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO  A  vedação  contida  na  Constituição  Federal  sobre  a  utilização  de  tributo,  e  não  da  multa,  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando  aos  lançamento  de  oficio  efetuado  em  cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  Ciente da decisão em 27/05/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  248), apresentou o recurso voluntário em 10/06/2009 ­ fls. 249/270, onde pugna pela nulidade  do  lançamento  dada  a  impossibilidade  de  lançamento  de  valores  declarados  e  com  base  na  movimentação  financeira.  Requer  ainda  o  afastamento  da  responsabilidade  pessoal  do  mandatário e ex­sócio Marcos Carreira.  Registro  ainda  correspondência  endereçada  ao  CARF  em  08/12/2011,  pela  qual  os  procuradores  e  signatários  do  recurso  voluntário,  informam  a  renúncia  ao  mandato  outorgado pela recorrente PADROEIRA COMÉRCIO DE PAPEL LTDA.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 279          8 O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de lançamento auto de infração CSLL, relativo aos  4 trimestres de 2002 e 1º Trimestre de 2003, por falta de pagamento e declaração da CSLL nas  DCTFs apurada com base na receita constante dos livros contábeis e fiscais.  A DRJ Santa Maria (RS) reconheceu que a contribuinte entregou as DCTFs  no curso da ação fiscal e posteriormente readquiriu a espontaneidade ao final do procedimento  por não  ter havido manifestação da autoridade  fiscal  em período  inferior  a 60 dias,  fato que  culminou na exclusão da multa de ofício da maior parte da exigência.  Alega a recorrente em síntese:  a) A nulidade do lançamento de ofício pela impossibilidade de lançamento de  valores já declarados em DCTF;  b)  A  impossibilidade  de  apurar  omissão  de  receitas  com  base  na  movimentação financeira;  c)  Requer  o  afastamento  da  responsabilidade  pessoal  atribuída  ao  atual  mandatário  e  ex­sócio  da  empresa Marcos Carreira,  por  não  ter  havido  qualquer  simulação,  fraude ou dolo.  Não assiste razão à interessada.  Com  efeito,  inicialmente  é  de  se  afastar  a  nulidade  argüida  em  relação  ao  lançamento de ofício, em virtude da impossibilidade de lançamento de valores já declarados.  Em primeiro lugar, por haver diferenças também não declaradas nas DCTFs  entregues  extemporaneamente  em  relação  ao  1º  Trimestre  de  2003,  fato  que  ensejou  a  manutenção da multa de ofício de 75% por parte da decisão de primeira instância.  Em  segundo  lugar,  o  lançamento  de  ofício  está  inserido  no  poder  dever  da  autoridade fiscal, ao ter constatado a falta de pagamento e declaração dos valores devidos nas  DCTFs.  O fato de ter a contribuinte readquirido a espontaneidade por ligeiro descuido  da  autoridade  fiscal  no  final  do  procedimento  fiscal,  deixando  de  lavrar  novo  termo  no  interstício de 60 (sessenta) dias, não torna o lançamento nulo por si só.  Cabem apenas neste caso, a exoneração da multa de ofício e procedimentos  acautelatórios  para  evitar  a  cobrança  em  duplicidade  do  crédito  tributário  por  parte  da  Administração Tributária.  Em terceiro lugar, não há registro e comprovação por parte da recorrente de  que tenha havido cobrança em duplicidade do crédito tributário fato que leva a conclusão que  os débitos confessados nas DCTFs encontram­se com sua cobrança suspensa o que fatalmente  leva a conclusão que encontram­se prescritos.  Destarte, até para evitar prejuízos à Fazenda Nacional e indevido benefício ao  contribuinte por conta da possibilidade de prescrição dos valores e também pelo fato de haver  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 19515.003301/2004­55  Acórdão n.º 1803­001.515  S1­TE03  Fl. 280          9 valores não confessados nas DCTFs retificadoras, não merece acolhida a alegação de nulidade  do  lançamento,  cabendo  apenas  providências  da  unidade  de  origem  no  sentido  de  obstar  qualquer cobrança dúplice dos créditos tributários.  No tocante a alegação de impossibilidade de apuração de omissão de receitas  com  base  na  movimentação  financeira,  a  mesma  é  totalmente  impertinente  pois  não  há  qualquer  lançamento  com  base  na  movimentação  financeira  mas  tão  somente  com  base  na  receita bruta registrada na escrituração contábil e fiscal.  No  concernente  as  alegações  relativas  a  responsabilização  pessoal  do  mandatário e ex­sócio MARCOS CARREIRA entendo não haver nos autos qualquer elemento  de que os signatários do recurso voluntário formulado em nome da pessoa jurídica, detenham  mandato ou possam em seu nome pessoal deduzir alegações a este respeito.  A  renúncia  do mandato  formulado  pelos  advogados  procurados  enviada  ao  CARF  somente  contém  alusão  ao  mandato  em  nome  da  empresa  PADROEIRA  COM.  DE  PAPEL LTDA, fato confirmado pela procuração constante à fl. 177.  As  alegações  sobre  afastamento  da  responsabilidade  pessoal  do  atual  mandatário  e  ex­sócio  MARCOS  CARREIRA  e  a  inexistência  de  irregularidades  penais  praticadas pelo mesmo, devem ser deduzidas em seu nome e não pela pessoa jurídica autuada  que não detém capacidade processual para tanto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  das  alegações  sobre  a  responsabilidade pessoal do mandatário MARCOS CARREIRA e no mérito negar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                 Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 19/10/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10410.720734/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 03 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011 COMPENSAÇÃO.GLOSA. Impõe-se a glosa dos valores indevidamente compensados, acrescida de multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito passivo da existência do seu direito creditório. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no art.89,§10, da Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra a falsidade da compensação efetuada pelo sujeito passivo. A compensação baseada em tese jurídica controversa não pode ser entendida como falsidade.
Numero da decisão: 2201-003.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da qualificadora da multa de ofício. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa Da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da qualificadora da multa de ofício. Assinado digitalmente. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  Assinado digitalmente. Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa Da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­003.368  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  ONDA VERDE AGROCOMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2010 a 31/12/2011  COMPENSAÇÃO.GLOSA.   Impõe­se  a  glosa  dos  valores  indevidamente  compensados,  acrescida  de  multa de mora e juros de mora, quando ausente a comprovação pelo sujeito  passivo da existência do seu direito creditório.   COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  MULTA  ISOLADA.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE. INAPLICABILIDADE.   Inaplicável a imposição de multa isolada de 150% prevista no art.89,§10, da  Lei nº 8.212, de 1991 quando a autoridade fiscal não demonstra a falsidade  da  compensação  efetuada pelo  sujeito passivo. A compensação baseada  em  tese jurídica controversa não pode ser entendida como falsidade.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  exclusão da qualificadora da multa de ofício.   Assinado digitalmente.   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente     Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 07 34 /2 01 3- 63 Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 702          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  Ana  Cecilia  Lustosa  Da  Cruz,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Marcelo  Milton  da  Silva Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo,  Daniel Melo Mendes  Bezerra  e  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº  11­44.534,  da  7ª  Turma  da  DRJ  Recife  (fls.581/588),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir os seguintes lançamentos:  a) AI nº 51.033.194­7 (fls. 413 a 420), no valor de R$ 9.739,854,65, referente à glosa de  contribuições previdenciárias indevidamente compensadas nas competências 01/2009 a  13/2010;  b) AI  nº  51.033.195­5  (fls.  421  a  425),  no  valor  de  R$  10.908.985,72,  referente  a  lançamento  de multa  isolada  aplicada  sobre  o  valor  de  compensação  indevidamente  declarado  nas  GFIP  referentes  às  competências  de  10/2008  a  12/2010.  Tais  multas  foram lançadas conforme período de entrega de tais declarações: 10/2008 a 01/2011.          O  contribuinte  informou  (fl.  104)  que  as  compensações  promovidas  seriam  decorrentes  das  contribuições  substitutivas  das  agroindústrias  que  julgou  indevidamente  recolhidas de 05/2004 a 03/2009. Tal indébito teria, no entender do contribuinte, duas razões: a  inclusão  incorreta  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  contribuição  e  a  inconstitucionalidade  da  exigência sobre a receita bruta da comercialização prevista no artigo 22­A da Lei 8.212/91 (RE  611601 com Repercussão Geral). A auditoria fiscal confirma que os recolhimentos promovidos  de 05/2004 a 03/2009 correspondem aos declarados nas competentes GFIP, que foram usadas  como base para levantamento dos valores julgados indevidos pelo contribuinte.       A autoridade fiscal informa acerca do procedimento fiscal que:       ­  Não  houve  retificação  das  GFIP  onde  teriam  ocorrido  os  recolhimentos  indevidos;       ­ Não foi observado o limite compensatório de 30% do valor a ser recolhido em  cada mês;       ­  Foram  considerados  indébitos,  a  serem  compensados  com  contribuições  previdenciárias, os recolhimentos ao SENAR.       Segundo relato fiscal, a autuada é uma Agroindústria que produz e comercializa  açúcar e álcool. A apuração dos valores ora lançados decorre de verificação junto a filial 0002­ 77,  que  emprega  os  trabalhadores  dos  setores  rural  e  industrial.  A  matriz,  localizada  em  Marechal Deodoro­AL, contempla apenas o escritório da autuada.        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DE GFIP.  É requisito para compensação de valores indevidamente recolhidos que se  retifique a(s) GFIP correspondente(s) a tais equívocos, com vistas a  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 703          3 garantir o correto pagamento dos benefícios previdenciários.  MULTA DE MORA POR GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA E  MULTA ISOLADA POR FALSIDADE DA DECLARAÇÃO EM GFIP.  BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO.  Não configura bis in idem a aplicação de multa de mora e de multa isolada,  quando decorrente a primeira de simples glosa de compensação indevida  de contribuição previdenciária, e a segunda, de falsidade da declaração do  sujeito passivo no campo “VALOR COMPENSADO” da GFIP.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA. EXIGÊNCIA NÃO  FORMULADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO.  Os juros de mora ora calculados incidem unicamente sobre o tributo  lançado. O presente Auto de infração não formulou exigência de juros  sobre a multa isolada lançada, inexistindo, a este respeito, qualquer  contraditório suscetível de apreciação por esta Delegacia de Julgamento.  INCONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO NO PROCESSO  ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Cabe à autoridade administrativa cumprir a determinação legal, aplicando  o ordenamento vigente às situações concretamente constatadas, estando  expressamente vedada a apreciação de questões atinentes à  constitucionalidade.  REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS.  O reconhecimento da repercussão geral por si só não exime o  administrador de aplicar normativos legais questionados, ausente decisão  definitiva sobre o mérito.        Cientificado do  inteiro  teor da decisão em 29/11/2014  (fls. 597/598), o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  15/12/2014  (fls.  600/634),  alegando, em síntese, que:      É  nula  a  decisão  da  DRJ  porque  não  apreciou  matéria  alegada  na  peça  impugnatória,  que seria  o  caráter  indenizatório das verbas  lançadas. A decisão  recorrida não  conheceu  da  matéria  porque  se  tratava  de  glosa  de  compensação,  e  não  de  lançamento  de  contribuição previdenciária.      A  glosa  da  compensação  implica  na  cobrança  do  tributo  devido,  devendo  tal  assunto ser apreciado, sob pena de cerceamento ao direito de defesa.      A  autuação  é  improcedente  porquanto  houve  pagamento  indevido.  A  repercussão geral desse tema já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.       A contribuição da agroindústria sobre a receita bruta da comercialização criada  pela  Lei  nº  10.256/2001  é  inconstitucional,  pois  a  substituição  de  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  só  foi  permitida  após  o  advento  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  além  de  que  a  criação  de  nova  fonte  de  custeio  depende  de  Lei  Complementar à luz do art. 195, § 4º, da Constituição Federal.      Na  improvável  hipótese  de  não  ser  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  exação,  parte  da  cobrança  é  ilegítima,  vez  que  incidiu  na  base  de  cálculo  o  valor  do  ICMS  devido na operação de venda.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 704          4     Os  argumentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  glosa  são  improcedentes.      Não  há  vedação  à  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  as  contribuições destinadas a outras entidades e  fundos (terceiros), como é o caso da exação do  SENAR. O caput do art. 89, da Lei nº 8.212/91 autoriza a compensação, tendo a nova redação  revogado o § 2º que não permitia.      Do mesmo modo, diante da nova redação do art. 89 da Lei nº 8.212/91, não mais  existe  a  proibição  de  compensar  mais  de  30%  do  débito  tributário,  eis  que  a  proibição  era  prevista no antigo § 3º do mencionado art. 89 da Lei nº 8.212/91.      A multa  isolada de 150% (cento e cinquenta por cento) por declaração  falsa é  arbitrária.  Só  existe  falsidade  quando  a  declaração  é  contrária  à  verdade  dos  fatos.  Toda  a  narração constante do  relatório  fiscal  comprova que a empresa  sempre  forneceu  informações  verdadeiras à Fiscalização.      Tanto  isso  é  verdade  que,  na  bastante  provável  hipótese  de  o  STF,  em  repercussão  geral,  julgar  inconstitucional  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/91, cairia por terra o presente lançamento.      A autoridade  fiscal e a decisão recorrida agem com o pressuposto de que  toda  compensação indevida é fraudulenta, o que não tem respaldo na legislação tributária.      A concomitância entre a multa de mora e a multa isolada sobre a mesma base de  cálculo é ilegal.      Foram  incluídas  várias  verbas  de  natureza  indenizatórias  no  lançamento,  tais  como auxílio­doença, auxílio­acidente, auxílio­creche, férias indenizadas, terço de férias, horas  extras, gratificação natalina (13º salário). Transcreve vasta jurisprudência do STF e STJ acerca  da matéria.      Requer a realização de perícia para comprovar o caráter indenizatório das verbas  lançadas, ocasião em que indica perito e formula quesitos.      Por  fim,  requer  provimento  do  presente  recurso,  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância,  com  julgamento  simultâneo  dos  lançamentos  decorrentes  do  mesmo MPF a fim de evitar julgamentos conflitantes.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 705          5     De início,  impende  ressaltar que não merecem ser conhecidas as  alegativas de  possibilidade  de  compensação  em  percentual  superior  a  30%,  compensação  com  as  contribuições destinadas ao SENAR e a inclusão de ICMS na base de cálculo da contribuição  previdenciária.      O  presente  lançamento  se  constituiu  pela  glosa  de  compensações  indevidas  efetuadas  pelo  sujeito  passivo. No  entendimento  deste,  o  art.  25  da Lei  nº  8.212/91, mesmo  com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 é inconstitucional.      Nesse contexto, as questões acima mencionadas pela recorrente não são objeto  do  contencioso  tributário,  razão  pela  qual  não  há  interesse  processual  em  mover  a  Administração  para  discutir  questões  que  não  influem,  de  nenhum  modo,  no  deslinde  da  presente lide tributária.   Pedido de perícia        Em  face  do  pedido  de  perícia  formulado  pelo  recorrente,  tem­se  que  a  necessidade de perícia para o deslinde da questão deve estar demonstrada nos autos. O art. 18,  da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Dec. 70.235/72), estabelece que:   Art.18 A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.        Não tendo sido  demonstrada  pela  recorrente  a  necessidade  da  realização  de  perícia, não se pode acolher o pedido.      Ao  contrário,  a  recorrente  requer  a  realização  de  perícia  para  que  sejam  identificadas  as verbas de natureza  indenizatória  lançadas. Todavia,  o presente  lançamento  é  decorrente da glosa de compensação indevida efetuada pelo sujeito passivo.       Verifica­se,  dos  autos,  que  não  existem  dúvidas  a  serem  sanadas,  já  que  o Relatório Fiscal está claro e o Auto de Infração muito bem fundamentado.      Assim sendo, indefiro o pedido de perícia formulado.      Da alegação de nulidade por cerceamento de defesa      A recorrente alega nulidade por cerceamento ao de defesa pelo fato de a decisão  recorrida  não  ter  se  manifestado  sobre  supostas  verbas  de  natureza  indenizatória,  que  não  estariam no campo da incidência da contribuição previdenciária.      A  decisão  de  primeira  instância  não  conheceu  dessa  parte  da  peça  defensiva,  tendo em vista não  existir  no Auto de  Infração  lançamentos decorrentes  de  eventuais verbas  indenizatórias.  É  fato  incontroverso  que  o  lançamento  se  deu  por  glosa  de  compensações  indevidas, não merecendo guarida as alegações recursais.       Destarte,  agiu  com  acerto  a  decisão  de  piso  ao  não  conhecer  da  mencionada  alagação,  eis  que  não  se  verifica,  no  presente  caso,  lançamento  de  verbas  controversas  de  natureza supostamente indenizatória.  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 706          6     Assim, não procede o argumento de que a decisão a quo é nula por cerceamento  ao direito de defesa do contribuinte.       Impende  ressaltar,  ainda,  que  a  Fiscalização  deixou  claro,  nos  relatórios  integrantes  das  autuações,  quais  os  valores  da  base  de  cálculo  utilizada  na  apuração  da  contribuição lançada e as alíquotas aplicadas.       O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante demonstrado, de forma clara e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  as Autuações,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.       O Relatório Fiscal  traz  todos os elementos que motivaram a lavratura do Auto  de Infração e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos  legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à autuada.  Da Inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/2001       A matriz legal da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física  é o art. 25 da Lei 8.212/91, in verbis:    Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição  à  contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial,  referidos,  respectivamente,  na alínea a do  inciso V e no  inciso VII do art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  ­  2%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção;  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  II  ­  0,1%  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)         Tendo sido criada antes da edição da Emenda Constitucional (EC) 20/98 por lei  ordinária,  tal  exação  teve  sua  constitucionalidade  questionada  no  Supremo Tribunal  Federal  (STF), uma vez que, originalmente, o Texto Magno não previa a receita como fato gerador da  contribuição previdenciária a  ser criada por  lei ordinária. Somente poderia  ter  sido  instituída  por Lei Complementar para incidir sobre fato gerador não enumerado no art. 195 da CF.       No  RE  363.852/MG,  julgado  em  03/02/2010  e  transitado  em  julgado  em  08/06/2011,  o  plenário  do  STF  enfrentou  a  questão,  tendo  concluído  o  julgamento  com  as  seguintes ementa e decisão:  Ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE  ­ CONCLUSÃO. Porque o Supremo, na  Fl. 716DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 707          7 análise da violência à Constituição, adota entendimento quanto à matéria de fundo do  extraordinário, a conclusão a que chega deságua, conforme sempre sustentou a melhor  doutrina  ­  José  Carlos  Barbosa  Moreira  ­,  em  provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  ­  PRODUTORES  RURAIS PESSOAS NATURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI Nº  8.212/91  ­ ARTIGO 195,  INCISO  I,  DA  CARTA  FEDERAL  ­  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL  Nº  20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI  COMPLEMENTAR.  Ante  o  texto  constitucional,  não  subsiste  a  obrigação  tributária  sub­rogada do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas  naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação de leis no tempo ­ considerações.   (RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado  em  03/02/2010,  DJe­071  DIVULG  22­04­2010  PUBLIC  23­04­2010  EMENT VOL­02398­04 PP­00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41­69)   Decisão: O Tribunal,  por unanimidade e nos  termos do  voto do Relator,  conheceu e  deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova  redação  aos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do  pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o Relator apresentou  petição  da União  no  sentido de modular  os  efeitos  da  decisão,  que  foi  rejeitada  por  maioria,  vencida  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa,  com  voto  proferido  na  assentada  anterior. Plenário, 03.02.2010.         A  partir  do  transito  em  julgado  do RE  363.852,  portanto,  este Colegiado  está  autorizado,  mas  não  obrigado,  a  seguir  as  conclusões  do  STF  e  afastar  a  legislação  declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, em  conformidade com o art. 26­A, §6º, inciso I do Decreto 70.235/72.  Ressalto  que  somente  estamos  vinculados  à  jurisprudência  do STF oriunda de  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil  (CPC),  conforme previsto no  caput do  art.  62­A do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). No caso do RE 363.852/MG não  repercussão geral no RE 596.177 que poderá declarar a inconstitucionalidade do mesmo art.  25 da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 8.540/92, porém tal ação ainda não alcançou a  definitividade.  Portanto,  entendo  que  esse  Colegiado  pode, mas  não  está  obrigado,  seguir  as  conclusões do RE 363.852. Nossa análise permite­nos seguir parcialmente a decisão do RE  363.852 como veremos a seguir.  De fato,  até a  edição da EC 20/98, a exação em comento não poderia  ter  sido  criada por lei ordinária para incidir sobre fato gerador não previsto até então no art. 195 da  CF. Nesse aspecto, seguimos a decisão do RE 363.852 para concluir que o art. 25 da Lei  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 708          8 8.212/91  não  pode  ser  aplicado  até  que  lei  nova,  fundada  na  EC  20/98,  tenha  instituído  validamente a contribuição. De nossa parte, entendemos que isso ocorreu com a edição da  Lei 10.256/2001 que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/91 em seu art. 1º.  Ainda que a nova lei não tenha repetido ou reeditado os incisos e parágrafos do art. 25 da  Lei 8.212/91 de modo a afastar qualquer dúvida sobre a constitucionalidade do dispositivo  alterado, se assumíssemos que os incisos e parágrafos  restaram excluídos do ordenamento  jurídico  estaríamos  adotando  interpretação  por  demais  formalista  e  que  resultaria  em  prejuízo para o financiamento solidário da seguridade social previsto no caput do art. 195 da  CF.   Logo,  após  a  entrada  em  vigor  da  Lei  10.256/91,  respeitada  anterioridade  nonagesimal, o art. 25 da Lei 8.212/91 passa a estar em harmonia com a EC 20/98. Assim, a  partir de 11/2001 a contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física pode ser  exigida.  Eventuais  lançamentos  anteriores  a  tal  data  não  podem  prevalecer  por  falta  de  previsão legal.   Impende ressaltar, ainda, que o fato de haver repercussão geral reconhecida em  Recurso Extraordiário até a presente data não julgado, em nada altera o entendimento acerca  dessa matéria.  Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.    A competência para decidir sobre a constitucionalidade de normas foi atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal  no Capítulo  III  do Título  IV. Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a  Lei  11.941/2009  incluiu  o  art.  26­A  no  Decreto  70.235/72  prescrevendo explicitamente a proibição dos órgãos de  julgamento no âmbito do processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:    “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”    Da Multa Isolada      Foi  imposta  pela  fiscalização  à  recorrente,  em  face  da  compensação  indevida,  multa isolada no percentual de 150% (cinto e cinquenta por cento) incidente sobre o valor total  do débito compensado, nos termos do § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. Transcrevo o  dispositivo:        (...)  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte  estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do  art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 709          9 aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).        A  compensação  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo  é  relativa  à  matéria  controversa no Poder Judiciário. A  tese  jurídica vertente é bastante contestada judicialmente,  não  se  revestindo  o  crédito  como  é  líquido  e  certo.  Só  haverá  liquidez  e  certeza  depois  do  transito em julgado da respectiva ação judicial ou depois que a Fazenda Pública reconhecer o  crédito administrativamente        O fato de indevida a compensação não significa que houve falsidade por parte  do sujeito passivo. Como exigência  imposta pela  lei,  a penalidade  reclama a prova de que o  sujeito  passivo,  mesmo  diante  da  realidade  contrária  à  repetição  do  indébito  pela  via  da  compensação,  optou  em  praticar  uma  conduta  consciente  oferecendo  crédito  sabidamente  inapropriado para tal fim.       Diante  do  elementos  constantes  dos  autos,  não  restou  demonstrado  o  dolo  do  recorrente em declarar informações sabidamente falsas, sendo que afastar a aplicação da multa  isolada é medida que se impõe.   Da concomitância entre multa de mora e multa isolada      Argumenta o recorrente que a concomitância entre a multa isolada e a multa de  mora  seria  ilegal. Todavia, não  lhe assiste  razão, eis que as multas  têm fundamentação  legal  distinta e estão alicerçadas pela ocorrência de diferentes fatos geradores.      A multa de mora tem supedâneo no 9º do art. 89 e art. 35 da Lei nº 8.212/91, c/c  o art. 61, caput e § 2º, da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada tem amparo no § 10 do  art. 89 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 44, caput e inciso I, da Lei nº 9.430/96.      A  multa  de  mora  visa  punir  pela  falta  de  pagamento  no  prazo  estipulado,  enquanto que a multa isolada é uma penalidade pela falsidade nas declarações de compensação.      Destarte, a concomitância de multas não pode ser considerada ilegal.  Do pedido de julgamentos simultâneos      A  recorrente  solicita  o  julgamento  de  recursos  simultâneos  que  decorram  do  mesmo Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  todavia,  referido  pedido  não  deve  ser  acolhido,  à  míngua de amparo legal.  Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e no  mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da qualificadora da multa  de ofício.         Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator              Fl. 719DF CARF MF Processo nº 10410.720734/2013­63  Acórdão n.º 2201­003.368  S2­C2T1  Fl. 710          10                   Fl. 720DF CARF MF

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6716906 #
Numero do processo: 16366.000244/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Embargos. Omissão/contradição/obscuridade. Identificada a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado embargado, tais vícios deverão ser sanados. Embargos declaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora, para fins de alterar o resultado do julgado para recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3301-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Declaratórios opostos, com efeitos infringentes, para: (a) integrar o voto proferido fazendo consignar a negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo-se a integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC; (c) integrar o voto proferido fazendo constar a impossibilidade de o Poder Executivo restringir o direito creditório do contribuinte. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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3301­003.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Omissão/contradição/obscuridade  Embargante  ALEXANDRE KERN  Interessado  EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI COLORADO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE.   Identificada  a  existência  de  omissão/contradição/obscuridade  no  julgado  embargado, tais vícios deverão ser sanados.  Embargos  declaratórios  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  para  fins  de  alterar  o  resultado  do  julgado  para  recurso  voluntário provido em parte.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos  infringentes,  para:  (a)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  consignar  a  negativa  da  atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos; (b) corrigir o acórdão no sentido  de que reste consignado que foi dado parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo  contribuinte, admitindo­se a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  fazendo  constar  a  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo restringir o direito creditório do contribuinte.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 44 /2 00 9- 20 Fl. 328DF CARF MF     2 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 16366.000244/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.263  S3­C3T1  Fl. 329          3   Relatório  A  presente  demanda  versa  sobre  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins não­cumulativa do 1º trimestre de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Londrina/PR  reconheceu  apenas  parcialmente  o  montante  pleiteado,  estando  a  parte  controvertida relacionada à taxa de seguro de mercadorias. Inconformado com o indeferimento  parcial  do  seu  pleito,  o  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  a  qual  foi  julgada improcedente, com base nos seguintes fundamentos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.  Período de Apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO.  INSUMOS.  DESPESAS  COM  ARMAZENAGEM  DE  PRODUTOS. TAXA DE SEGURO DE MERCADORIAS.  Por  falta de previsão  legal, não dá direito ao crédito o gasto com seguro de  mercadorias, ainda que cobrado juntamente com despesas de armazenagem.  RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC  É  incabível  a  incidência de  juros  compensatórios  com base  na Taxa SELIC  sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos das contribuições  ao PIS e à Confins.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido   Insatisfeito  com  o  conteúdo  desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário a este Conselho, através do qual pleiteou que fosse deferido integralmente o Pedido  de Ressarcimento apresentado, referente à COFINS­Exportação do 1o trimestre de 2008,  bem  como  reconhecido  o  direito  à  incidência  de  juros  compensatórios  de  1%  e  de  correção  monetária, por meio da Taxa SELIC, sobre o crédito concedido em favor da Recorrente, nos  termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei n° 8.383 de  31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em 31  de  janeiro  de  2013,  a  3a Turma  Especial  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  EXPORTADORA  E  IMPORTADORA  MARUBENI  COLORADO  LTDA.,  nos  termos  da  ementa  a  seguir  transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRITÉRIO MATERIAL DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Fl. 330DF CARF MF     4 Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Tendo em vista  a  importância para  a  solução da presente  lide,  transcrevo a  íntegra do voto proferido pelo Relator naquela oportunidade:  Conselheiro Juliano Lirani  O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  A  empresa  tem  como  objeto  social  e  finalidade  principal  o  comércio,  importação,  exportação,  beneficio  de  café,  adquiridos  de  terceiros,  conforme  31ª  Alteração do Contrato Social e Contrato Social Consolidado, sendo que consta nos  autos a informação de que a empresa tem registrado no sistema de comércio exterior  da receita federal os valores de suas exportações.  Na  realidade  a  contribuinte  tem  direito  ao  crédito  presumido  destinado  a  empresas que tenham por atividade a agropecuária, conforme previsto no art. 29 da  Lei 11.051/2004, sendo que o cerne da questão está justamente na interpretação do  conceito de insumo.  Analisando  o  caso  concreto,  compreendo  que  a  DRJ  realizou  uma  interpretação por demais restritiva para o art. 3º da Lei n.º 10.833/2003, que possui a  seguinte redação.  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  IX  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  O  CARF  no  PAF  n.º  13053.000112/200518  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740, julgado em 09.11.2011 – 3ª Turma,  tem sinalizado para uma interpretação menos restritiva para o conceito de insumo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART.  3º  LEI  10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis pela  referida  contribuição social. A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo. (grifo)  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 16366.000244/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.263  S3­C3T1  Fl. 330          5 Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço  o direito  ao  creditamento  em  relação a  despesa  com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226, sessão de 08/12/2010, 2ª Câmara, 2ª Turma Ord., 3ª Seção.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.  O  conteúdo  desta  decisão  foi  incluído  no  e­processo  em  15/03/2013,  após  assinatura do Relator, Juliano Lirani, e do Presidente da Turma, Alexandre Kern.  Ato contínuo, em 16/03/2013, o Conselheiro Alexandre Kern, com fulcro no  art. 65 do Regimento Interno do CARF, apôs embargos declaratórios com base nos seguintes  fundamentos:  (i) Omissão  quanto  à  correção  do  valor  ressarcido  pela  aplicação  da  taxa  SELIC. Aponta  o  Embargante  que  consta  do  último  parágrafo  do  relatório  que  o  recorrente  teria requerido expressamente "... a aplicação da atualização monetária e juros sobre os valores  a  serem  ressarcidos",  mas  que  o  Relator  teria,  "olimpicamente",  passado  ao  largo  dessa  questão.  (ii) Obscuridade  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado que "a legislação federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como  insumos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  e  por  isso  não  cabe  ao  Poder  Executivo  restringir  este  benefício".  Todavia,  no  voto  do  relator,  essa  possibilidade  não  teria  sido  enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese distinta para dar provimento ao recurso.  Os autos, então, vieram­me conclusos para  fins de julgamento dos referidos  Embargos Declaratórios opostos.   É o relatório.  Fl. 332DF CARF MF     6 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Os  embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  Consoante  acima  narrado,  o  então  Presidente  de  Turma  opôs  embargos  declaratórios em face do Acórdão em questão, com base em omissão e obscuridade, as quais  serão devidamente analisadas a seguir.  Inicialmente,  apontou  que  teria  havido  omissão  do  acórdão  embargado  quanto à correção do valor ressarcido pela aplicação da taxa SELIC. Aponta o Embargante que  consta do último parágrafo do  relatório que o  recorrente  teria  requerido  expressamente  "...  a  aplicação da atualização monetária e  juros  sobre os valores  a  serem  ressarcidos", mas que o  Relator teria, "olimpicamente", passado ao largo dessa questão.  Constato,  então,  que,  de  fato,  houve  pedido  expresso  do  contribuinte  no  sentido de que  fosse  reconhecido o direito  à  incidência de  juros  compensatórios  de 1% e de  correção  monetária,  por  meio  da  Taxa  SELIC,  sobre  o  crédito  concedido  em  favor  da  Recorrente, nos termos do artigo 39, §4°, da Lei 9.250 de 27.dez. 1995 c/c o art. 66, §3° da Lei  n° 8.383 de 31.12.1991 e art. 108 do Código Tributário Nacional.  Verifico, ainda, que o voto constante da decisão recorrida não traz uma linha  sobre este  tema, o que  confirma a omissão  apontada nos  embargos ora analisados. Constato  ainda, que, neste caso específico, a ementa tampouco tratou deste tema.  Apesar  do  acima  exposto,  verifico  que  nos  autos  do  Proc.  n.  16366.000242/2009­31, que trata sobre a mesma matéria aqui analisada, sendo diverso apenas  o período de apuração, constou da ementa do julgado o seguinte:  RESSARCIMENTO. JUROS. TAXA SELIC  A  legislação  federal  não  prevê  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos das contribuições ao PIS e à Cofins.  Ou  seja,  com  base  no  que  constou  da  ementa  supra  transcrita,  ainda  que  inserta  em  processo  diverso  do  presente,  entendo  que  a  conclusão  a  que  chegou  a  Turma  Julgadora naquela oportunidade foi de que "a legislação federal não prevê a incidência de juros  compensatórios com base na taxa SELIC sobre valores recebidos a título de ressarcimento de  créditos das contribuições ao PIS e à COFINS".  Ocorre, contudo, que o Relator deixou de trazer em seu voto, ou mesmo na  ementa do presente processo, os fundamentos que levam a tal conclusão. Passo, então, a sanar  tal omissão, cujas razões de decidir deverão integrar a decisão recorrida.  Entendo que a Turma Julgadora concluiu pela inaplicabilidade da taxa SELIC  no  caso  vertente  tendo  em  vista  o  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  que  inexiste  amparo  legal  tal  concessão  em  casos  de  ressarcimento  de  valores  de  PIS  e  COFINS. Nesse  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 16366.000244/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.263  S3­C3T1  Fl. 331          7 sentido,  transcrevo  a  seguir  fundamentos  constantes  do  voto  proferido  no  Proc.  n.  10510.000367/2005­40 (Acórdão n. 3201­002.433 de 25 de janeiro de 2017):  Quanto à esta matéria deve­se consignar que de fato não existe amparo legal  para  a  correção monetária  conforme  pleiteada  pela Recorrente,  restando  correta  a  conclusão  do  resultado  da  diligência  fiscal  neste  ponto.  A  atualização  monetária  autorizada  por  lei,  relativamente  à  restituição  ou  compensação  de  indébitos,  não  abrange o ressarcimento de valores de PIS e Cofins retidos pelas fontes pagadoras,  órgãos públicos.  A hipótese  tratada nos  autos,  refere­se  a  ressarcimento,  uma vez que  houve  uma  permissão  concedida  por  instrução  normativa  vigente  à  época,  conforme  ressaltado pela própria Recorrente, para se compensar valores retidos com impostos  e contribuições da mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos  a  partir  do  mês  da  retenção.  Ou  seja,  não  se  trata  aqui  de  valores  pagos  indevidamente ou a maior, hipótese de que trata o Art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250 de  1995, que diz respeito a casos que envolvem compensação ou restituição, mas não  abordou a hipótese de ressarcimento.  Dispõe o § 3º do art. 66 da Lei nº 8.383 de 30 de dezembro de 1991, que:  “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos  e  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no  recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes.  § 1º (...)  § 2º (...)  §  3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da  UFIR.” (Grifou­se).  Dentro dos princípios da hermenêutica  jurídica,  a  interpretação do conteúdo  de  um  parágrafo  deve  ser  efetuada  em  conjunto  com  o  caput  do  artigo  e  não  isoladamente.  Assim,  o  parágrafo  completa  o  sentido  do  artigo  ou  acrescenta  exceções  ao  seu enunciado.  Verifica­se,  portanto,  que,  ao  estabelecer  que  a  compensação  ou  restituição  será efetuada pelo valor corrigido, o § 3º está completando o sentido do caput do  art. 66, que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de  tributos e contribuições federais.  O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabeleceu:  “Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383, de  30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  apurado em períodos subseqüentes.  1º (VETADO)  Fl. 334DF CARF MF     8 2° (VETADO)  3° (VETADO)  4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição  será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior  até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente  ao mês em que estiver sendo efetuada.” (Grifou­se).  Assim,  ao  se  reportar  ao  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  e  dentro  dos  princípios da hermenêutica jurídica, verifica­se que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250,  de  1995,  é  aplicável  apenas  nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  tributos  e  contribuições  federais,  o  que  não  é  a  hipótese  tratada  nos  presentes autos.  Deve­se  ainda  esclarecer  que,  ao contrário  do  que  afirma  a Recorrente,  não  existe, no aludido Decreto nº 2.138, de 29 de janeiro de 1997, qualquer dispositivo  que  declare,  expressamente,  que  os  institutos  da  restituição  e  do  ressarcimento  estariam  equiparados.  Tal  decreto  dispõe  sobre  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo  decorrentes  de  restituição  ou  ressarcimento  de  tributos ou  contribuições,  regulamentando o  disposto  nos  artigos  73  e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Da mesma  forma, o  citado  Parecer AGU nº CQ96 também tratou especificamente de repetição (restituição) de  indébito, o que, como já visto, não se aplica à hipótese tratada nos autos.  Finalmente,  cabe  informar  que  atualmente  existe  norma  expressa  na  Lei  nº  10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins  não­cumulativa),  vedando,  para  o  ressarcimento  da  Cofins  e  do  PIS  a  correção  monetária e a aplicação dos juros de mora. Confira­se (grifo nosso):  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na  forma do § 4o do art. 3o, do  art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o  do  art.  12, não  ensejará  atualização monetária  ou  incidência  de  juros  sobre os respectivos valores.  ...  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa  de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos  incisos I e II do § 3o do art. 1o, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o,  incisos II e III, 10 e 11 do art. 3o, nos §§ 3o e 4o do art. 6o, e nos arts. 7o,  8o, 10, incisos XI a XIV, e 13.”  Nesse contexto, vê­se que os artigos 39, §4°, da Lei 9.250/1995, 66, §3° da  Lei n° 8.383/1991 e 108 do Código Tributário Nacional,  indicados pelo  contribuinte  em seu  Recurso Voluntário, não o socorrem em seu pleito de aplicação da atualização monetária com  base na taxa SELIC.  Ademais, consoante também constou do voto supra transcrito, é cediço que,  desde 2003, há previsão expressa vedando a aplicação da taxa SELIC no caso de ressarcimento  do PIS e da COFINS.   Destaque­se,  ainda,  que  as  decisões  colacionadas  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso tampouco o socorrem em seu pleito, visto que estão relacionadas à matéria estranha à  presente demanda, por versarem sobre ressarcimento relativo a crédito presumido de IPI. No  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 16366.000244/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.263  S3­C3T1  Fl. 332          9 sentido  da  inaplicabilidade  da  extensão  do  entendimento  relativo  ao  IPI  para  o  PIS  e  à  COFINS, traz­se à colação decisão deste Colegiado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  ACRÉSCIMO  DA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO.  ORIENTAÇÃO  DO  STJ  PARA O IPI. INAPLICÁVEL.  Especificamente  no  caso  da  contribuição  ao  PIS  e  da Cofins  apuradas  pelo  regime não  cumulativo, o  ressarcimento de  saldos  credores não  se  sujeita à  remuneração pela Taxa Selic  em virtude de  expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/2003.  O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, sob o rito  do artigo 543­C do anterior CPC, que diz respeito ao ressarcimento de  créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  eis  que,  para  essas,  há  a  vedação de atualização monetária  expressa  em  lei  ordinária,  o que não  ocorre para o IPI.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PER/DCOMP.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A  compensação  tributária,  efetivada  pelo  contribuinte  por  meio  de  PER/DCOMP,  constitui  sistemática  que  acarreta  num  encontro  de  contas,  tendo  como  resultado  a  extinção  de  duas  obrigações  contrapostas:  relação  jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação  jurídica  de  restituição  de  indébito  ou  ressarcimento,  na  qual  o  contribuinte  tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74 da  Lei  n.  9.430/96).  Há,  portanto,  concomitante  pagamento  de  tributo  e  restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação  tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível de ser abrangida  pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa  moratória, nos termos do artigo 138 do CTN.  Recurso Voluntário provido em parte.  Diante  de  todo  o  exposto,  concluiu­se  que  o  pedido  constante  do  Recurso  Voluntário  de  atualização  do  montante  a  ser  ressarcido  com  base  na  taxa  SELIC  deve  ser  indeferido.   É  importante que se  reconheça, outrossim, que a decisão  recorrida  incorreu  ainda em contradição neste mesmo ponto, a qual precisa ser sanada nesta oportunidade.   Isso porque, embora conste do acórdão a informação de que os membros do  colegiado  teriam  acordado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator,  o  indeferimento  relativo  à  atualização  pela  taxa  SELIC,  no meu  entender, leva ao provimento apenas parcial do recurso.   Sendo  assim,  entendo  que  deverá  ser  sanada  a  omissão/contradição  acima  apontada, para fins de: (a) integrar o voto proferido, no sentido de trazer os fundamentos que  Fl. 336DF CARF MF     10 levaram à negativa da atualização pela taxa SELIC dos valores a serem ressarcidos, conforme  razões acima expostas; (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  admitindo­se  a  integralidade do crédito pleiteado, contudo, sem atualização pela taxa SELIC.   Apontou,  ainda,  o  Embargante  que  teria  havido  obscuridade  na  decisão  recorrida  quanto  à  possibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  benefício.  Neste  ponto,  aponta  o  Embargante  que  na  ementa  do  julgado  a  turma  teria  consignado  que  "a  legislação  federal confere direito ao contribuinte em utilizar serviços como insumos na produção de bens  destinados à venda e por isso não cabe ao Poder Executivo restringir este benefício". Todavia,  no voto do relator, essa possibilidade não teria sido enfrentada, tendo o voto se apoiado em tese  distinta para dar provimento ao recurso.  Na ementa do julgado o Relator assim consignou:  COFINS.NÃO  CUMULATIVIDADE.CRITÉRIO  MATERIAL  DIVERSO  DAQUELE DO IPI.INSUMOS.TAXA DE SEGURO.  Inexiste coincidência entre o regime não cumulativo do IPI e o da COFINS,  pois  os  fatos  tributários  são  diferentes  já  que  esta  última  incide  sobre  a  totalidade das receitas e aquele sobre a operação de industrialização de bens.  Ademais,  a  legislação  federal  confere  direito  ao  contribuinte  em  utilizar  serviços como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não  cabe ao Poder Executivo restringir este benefício.  Já em seu voto, o Relator manifestou­se da seguinte forma:  Conforme extrai­se do julgado acima, o insumo não deve em hipótese alguma  estar  restrito  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  razão  do  caráter  restritivo não imposto pela lei e pelo Texto Constitucional.  Além  do  que,  é  sabido  que  a  não  cumulatividade  é  uma  técnica,  com  o  objetivo de dimensionar o montante da exigência e de evitar a incidência em cascata  e  ela  deve  estar  atrelada  à  materialidade  do  tributo.  Logo,  o  critério  material  da  tributação deve estar condicionada a outros aspectos do  tributo,  inclusive a  técnica  de não cumulatividade.  Com efeito,  reconheço o direito ao creditamento em relação a despesa com  seguro, uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins  do  IPI,  quando as materialidades da  tributação  são distintas – produto  e  receita –,  assim os conceitos de insumos também deveriam ser distintos e por esse motivo que  é insumo para geração de receita não é exatamente a mesma coisa do que é insumo  para a industrialização de um produto, sendo que neste sentido cito a o Acórdão nº  320200.226,  sessão  de  08/12/2010,  2ª  Câmara,  2ª  Turma  Ord.,  3ª  Seção.  (Grifos  apostos).  Ou  seja,  o  Relator  discorre  em  seu  voto,  na  linha  de  inúmeras  decisões  proferidas  por  este  Conselho,  que  o  conceito  de  insumos  para  fins  creditamento  de  IPI  é  diverso  do  conceito  de  insumos  para  fins  de  creditamento  de  PIS/COFINS.  Em  seguida,  conclui  em seu voto pelo  reconhecimento do direito  ao  creditamento  relativo  à despesa  com  seguro, "uma vez que o conceito de insumo não pode ser o mesmo utilizado para fins do IPI".   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 16366.000244/2009­20  Acórdão n.º 3301­003.263  S3­C3T1  Fl. 333          11 De  outro  norte,  na  ementa,  concluiu  que  não  caberia  ao  Poder  Executivo  restringir o direito do contribuinte em utilizar serviços como insumos.  Neste  ponto,  entendo  que  a  obscuridade  mencionada  pelo  Embargante  diz  respeito  à  ausência  de  indicação  no  voto  do  Relator  do  fundamento  relativo  à  tal  impossibilidade, o que passo a sanar nesta oportunidade.  Embora não  tenha o Relator discorrido  expressamente  em seu voto  sobre  a  impossibilidade do Poder Executivo de restringir o direito creditório do contribuinte, entendo  que  esta  impossibilidade  decorre  da  própria  interpretação  do  conceito  de  insumos  feita  pelo  Relator.   Ora,  tendo  em vista o  conceito mais  alargado do  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/COFINS,  comparado  com  o  conceito  para  fins  de  crédito  de  IPI,  entendeu  o Relator  que  possuía  o  contribuinte  direito  ao  ressarcimento  no montante  integral  pleiteado.  E,  com  base  na  sua  interpretação  do  conceito  de  insumos,  o  contribuinte  possuía  previsão legal para usufruir do crédito relativo à despesa com seguro. Logo, não cabia ao Poder  Executivo restringir o direito creditório em questão, o qual encontra previsão na legislação do  PIS/COFINS, conforme interpretação dada pelo Relator.  Sendo  assim,  no  intuito de  sanar  a  obscuridade  apontada  pelo Embargante,  entendo  que  as  razões  acima  expostas  também  deverão  integrar  os  fundamentos  do  voto  proferido pelo Relator ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente  caso.  Diante  do  acima  exposto,  acolho  os  Embargos  Declaratórios  opostos,  com  efeitos infringentes, para fins de sanar a omissão/contradição/obscuridade acima indicadas, no  sentido de:  (a)  integrar  o  voto  proferido  com  os  fundamentos  acima  dispostos  no  que  tange  à  negativa  de  atualização  pela  taxa  SELIC  dos  valores  a  serem  ressarcidos;   (b) corrigir o acórdão no sentido de que reste consignado que foi dado parcial  provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, admitindo­se  a  integralidade  do  crédito  pleiteado,  contudo,  sem  atualização  pela  taxa  SELIC;  (c)  integrar  o  voto  proferido  com  as  razões  acima  dispostas,  relativas  à  impossibilidade  de  o  Poder  Executivo  restringir  o  direito  creditório  do  contribuinte.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora              Fl. 338DF CARF MF     12               Fl. 339DF CARF MF

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6665834 #
Numero do processo: 10480.913798/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3401-001.048
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Robson José Bayerl - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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3401­001.048  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2017  Assunto  PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. ALARGAMENTO.  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES PERNAMBUCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco.  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER  que  pretende  obter  reconhecimento de direito creditório das contribuições por suposto pagamento a maior.  O  sistema  informatizado  da Receita  Federal  emitiu  o Despacho Decisório  em  processamento automatizado  indeferindo o pedido, afirmando que o valor do DARF de onde  viria  o  crédito  já  estava  totalmente  comprometido  em  quitação  de  débito  constante  de  declaração prestada pelo contribuinte ao Fisco.  A contribuinte manifestou inconformidade, explicando que:  1.  A  autoridade  de  administração  e  a  autoridade  fiscal  não  tomaram  conhecimento  das  razões  da  contribuinte  para  seu  direito,  nem  se  aprofundaram  em  sua  análise,  nem  buscaram  investigar  os  fatos;  a  contribuinte  não  foi  intimada  a  explicar  os  fundamento  do  seu  pedido  antes do despacho decisório;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 79 8/ 20 11 -1 1 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10480.913798/2011­11  Resolução nº  3401­001.048  S3­C4T1  Fl. 3          2  2.  seu  direito  repousa  no  fato  de  que  ela  indevidamente  tinha  incluído  na  base  de  cálculo  do  tributo  receitas  (tais  como  receitas  financeiras,  e  outras), face a declaração de inconstitucionalidade pelo STF para o § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/1998; pois a base de tributação deve se cingir às  receitas  de  faturamento  pela  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços.  3.  Pede  a  reunião  dos  vários  processos  administrativos  que  tratam  da  mesma matéria/tributo, mudando  apenas  os  períodos  de  apuração,  para  serem julgados na mesma ocasião.  Os  Julgadores  de  1º  piso  não  acolheram  o  pedido  de  reunião  dos  vários  processos. Eles também consideraram improcedente o recurso da contribuinte, entendendo pela  insuficiência de provas pelo alegado. Seria da contribuinte o ônus de provar o direito objeto do  seu  pedido,  no  momento  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão, ressalvadas as exceções legalmente previstas, nos termos do art. 16, caput, III e §4°,  do Decreto 70.235/72, conforme consta do voto da decisão recorrida.  Concluíram, os Julgadores a quo, pelo não reconhecimento do direito creditório,  nos termos do Acórdão 11­041.050.   Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso voluntário por meio do qual  repisou  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  e  acrescentou  as  seguintes:  ●  não é verdade que houve insuficiência de provas, pois apresentou planilha,  balancete e livro obrigatório da contabilidade da contribuinte;  ●  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  efetividade  dos  pagamentos  em  discussão;  ●  não  pode  prevalecer  o  entendimento  ­  esposados  pelos  julgadores  de  1º  piso  ­  de  que  houve  preclusão  para  a  juntada  de  provas;  isso  fere  o  disposto na letra "c" do § 4º do artigo 16 do Decreto n. 70.235, de 1972  (apresentar provas que se destine a contrapor fatos e razões posteriormente  trazidas aos autos). Cita doutrina, acórdãos e jurisprudências;  ●  a falta de retificação da DCTF não deve servir de justificativa para não se  analisar e se deferir o direito da contribuinte;  ●  Não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998 proferida pelo  STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal;  ●  a  Verdade  Material  deve  prevalecer,  e  a  autoridade  deve  realizar  um  exame completo dos fatos.  É o relatório    Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10480.913798/2011­11  Resolução nº  3401­001.048  S3­C4T1  Fl. 4          3  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­000.984,  de  25  de  janeiro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10480.900040/2012­01,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3401­000.984):  "Tempestivo  o  Recurso  e  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Temos diante de nós mais um caso de despacho decisório processado  automaticamente,  sem  que  haja  qualquer  intervenção  humana  para  rever o seu teor e a eventual existência de razões para questionar sua  conclusão.  É freqüente, nessas situações, que a contribuinte somente compreenda  totalmente  a  situação  quando  recebe  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  mantendo  o  indeferimento  eletrônico  inicial, geralmente por falta de provas ou de contra argumentações por  parte da contribuinte. Nessa toada, há os que se escudam no instituto  da  preclusão  probatória  para  justificar  a  impossibilidade  de  reverter  as negativas até então impostas à contribuinte.  Coerente  com  minhas  propostas  de  votação  anteriores  em  situações  semelhantes,  baseado  no  argumento  de  que  o  princípio  da  verdade  material deve prevalecer, relativizando as formalidades e os institutos  preclusivos e assemelhados, e no argumento de que não é do interesse  público maior praticar a injustiça fiscal ­ qual seja, a manutenção no  Tesouro  do  pagamento  indevido  ­  ,  é  que  proponho  que  se  tome  providências  para  garantir  substantivamente  o  contraditório  (e  não  apenas  formalmente)  e  para  se  verificar  a  verdade  do  alegado  pelas  partes.  As  teses  que  esposo  divergem  das  postas  no  acórdão  de  1º  piso:  (a)  para uma visão absoluta do ônus probatório e do instituto da preclusão  probatória, argumento em favor de que prevaleça a Verdade Material,  e  que  os  julgadores  do  processo  administrativo  possam  agir  e  determinar  providências  nessa  direção,  aliás  como  expus  em  outros  votos quando fiz alusão aos modelos trazidos pelo novo CPC; (b) que a  negativa  em pedidos de  restituição e/ou  compensações motivada pela  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  passe  a  considerar  que  a  liquidez  e  certeza  possam  ser  demonstradas  ao  longo  do  processo  administrativo,  não  se  limitando  ao  que  o  instruiu  antes  de  sua  chegada à instância de julgamento.  Ressalto que a contribuinte, segundo que foi relatado, em sua primeira  contestação havia juntado balancetes e planilhas, o que poderia ser no  mínimo considerado princípio de prova.  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10480.913798/2011­11  Resolução nº  3401­001.048  S3­C4T1  Fl. 5          4  Por  isso,  tendo em vista que a administração  tributária de  jurisdição  não apreciou as razões do suposto direito creditório, proponho a este  Colegiado  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  jurisdição  local  analise  e  informe  a  respeito  do  alegado  pela  contribuinte,  e  também  a  respeito  da  existência  de  retificação  realizada  ou  tentada  pela  contribuinte  com  relação  ao  (débitos  e  créditos) discutido neste processo administrativo.  Que se dê ciência à contribuinte desta decisão e também do relatório  conclusivo e da informação fiscal resultantes da diligência, e prazo de  30 dias para ela se manifestar em cada uma dessas intimações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de jurisdição local analise e informe a respeito do  alegado pela contribuinte, e também a respeito da existência de retificação realizada ou tentada  pela contribuinte com relação ao (débitos e créditos) discutido neste processo administrativo.   (assinado digitalmente)  Robson José Bayerl      Fl. 215DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.004209/2009-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista não se poder estabelecer divergência entre os critérios jurídicos adotados nos acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 09 /2 00 9- 17 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 19515.004209/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.248  CSRF­T2  Fl. 510          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2403­001.677,  prolatado  pela  3a  Turma  Ordinária  da  4a.  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  na  sessão  plenária  de  16  de  outubro  de  2012  (e­fls.  432  a  451).  Ali,  por  maioria  de  votos,  deu­se  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  na  forma  de  ementa  e  decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP. INOCORRÊNCIA.  Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os  fatos  que  suportaram  o  lançamento,  oportunizando  ao  contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do  Decreto  70.235/1972  e  a  Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº.  8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL  APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, CTN.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991. Após,  editou a Súmula Vinculante n  º  8, publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Nos  termos do art.  103­A da Constituição Federal, as Súmulas  Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir  de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal  Na  hipótese  dos  autos,  aplicase  o  entendimento  do  STJ  no  REsp  973.733/SC  nos  termos  do  art.  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 19515.004209/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.248  CSRF­T2  Fl. 511          3 62A,  Anexo  II,  Regimento  Interno  do  CARF  RICARF,  com  a  regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  feitos  pelo  contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as  competências 04/2004 a 12/2004, a ciência do AIOP ocorreu em  21.10.2009, dessa forma,  já se operara a decadência do direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência  09/2004, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  RELATÓRIO  DE  CORESPONSÁVEIS.  SUBSÍDIO  PARA  FUTURA  AÇÃO  EXECUTÓRIA.  O Relatório de Co­Responsáveis é parte integrante do processo  de  lançamento  e  autuação  e  se  destina  a  esclarecer  a  composição societária da empresa no período do débito, a fim de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esse  relatório  não  é  suficiente  para  se  atribuir  responsabilidade  pessoal.  PREVIDENCIÁRIO  CUSTEIO  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E  MULTA  DE  MORA  ALTERAÇÕES  DADAS  PELA  LEI  11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART.  106, II, C, CTN   Até  a  edição  da  Lei  11.941/2009,  os  acréscimos  legais  previdenciários  eram  distintos  dos  demais  tributos  federais,  conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei  11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de  juros  moratórios),  alterou  a  redação  do  art.  35  (que  versava  sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a  multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio  da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base  no  artigo  61  da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  de  mora  mais  benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na  forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c  art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da  multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44  Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos  legais mais  benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso,  para  se  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  09/2004, com base no art. 150, § 4º, CTN, No mérito por maioria  de  votos  determinar  o  recálculo  da multa  de  mora,  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 19515.004209/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.248  CSRF­T2  Fl. 512          4 dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os  conselheiros Carolina Wanderley Landim e Marcelo Magalhães  Peixoto na questão da exclusão do Relatório de Vínculos.  Enviados os autos à Fazenda Nacional em 09/01/2013 (e­fl. 452) para fins de  ciência da decisão, insurgindo­se contra esta, sua Procuradoria apresenta, em 14/01/2013 (e­fl.  463), Recurso Especial, com fulcro no art. 67 do anexo II ao Regimento Interno deste Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 453 a 462).  Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido em 28 de outubro de  2009, pelo Acórdão 2402­00.233, de lavra da 2a. Turma Ordinária da 4a. Câmara da 2a. Seção  deste CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas :  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007  MATÉRIA SUB JUDICE ­ CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL­ RENÚNCIA   Em  razão  da  decisão  judicial  se  sobrepor  à  decisão  administrativa,  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  antes  ou  depois  do  lançamento,  implica  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  relativamente  à  matéria  submetida ao Poder Judiciário  CO­RESPONSÁVEIS ­ PÓLO PASSIVO ­ NÃO INTEGRANTES   Os co­responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram  o pólo passivo da lide. A relação de co­responsáveis  tem como  finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da  lei n°6.830/1980  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 28/02/2007  ISENÇÃO  ­  CEAS  ­  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  ­ DEFERIMENTO  POSTERIOR   A  existência  de  CEAS  concedido  posteriormente  não  supre  a  ausência do referido certificado para fins de usufruto de isenção  relativamente a período pretérito   MULTA  DE  MORA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE BENIGNA ­ INOCORRÊNCIA   Havendo  lançamento  de  oficio,  não  há  que  se  aplicar  as  disposições contidas no § 2° do art. 61 da Lei n° 9430/1996. O  princípio  da  retroatividade  benigna  só  é  aplicado  se  restar  demonstrado  que  a  legislação  posterior  é  mais  favorável  ao  sujeito passivo.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 19515.004209/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.248  CSRF­T2  Fl. 513          5 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da relatora.  Em linhas gerais, argumenta a Fazenda Nacional em sua demanda que:  a)  A  redação  do  art.  35­A  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  é  clara.  Efetuado  o  lançamento de ofício das contribuições previdenciárias indicadas no artigo 35, da Lei nº 8.212,  de 24 de junho de 1991, deverá ser aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, à semelhança do que ocorre com os demais tributos  federais, a incidência da multa de mora ocorrerá naqueles casos expressos no art. 61 da Lei nº  9.430,  de  1996. Ou  seja,  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  incorreu  na mora  e  efetuou  o  recolhimento em atraso, de forma espontânea, independente do lançamento de ofício, efetuado  com esteio no art. 149 do CTN;  b)  Destarte,  no  lançamento  de  ofício,  diante  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além  do  principal  e dos  juros moratórios,  os valores  relativos  às penalidades pecuniárias que no  caso  consistirá na multa de ofício. A multa de ofício será aplicada quando realizado o lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário. A  incidência  da multa  de mora,  por  sua  vez,  ficará  reservada  para  aqueles  casos  nos  quais  o  sujeito  passivo,  extemporaneamente,  realiza  o  pagamento ou o recolhimento antes do procedimento de oficio (ou seja, espontaneamente – o  que  não  foi  o  caso).  Essa  mesma  sistemática  deverá  ser  aplicada  às  contribuições  previdenciárias, em razão do advento da MP nº 449 de 2008, posteriormente convertida da Lei  nº 11.941, de 27 de dezembro de 2009;  c)  A  multa  de  mora  e  a  multa  de  ofício  são  excludentes  entre  si.  E  deve  prevalecer, na hipótese de lançamento de ofício, configurada a falta ou recolhimento do tributo  e/ou a falta de declaração ou declaração inexata, a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, diante da literalidade do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991. Nessa esteira, não  há como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da  Lei nº 8.212, de 1991 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente  distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei nº 9.430, de 96. Logo, por esse motivo não  se  poderia  aplicar  à  espécie  o  disposto  no  art.  106  do  CTN,  pois,  para  a  interpretação  e  aplicação  da  retroatividade  benigna,  a  comparação  é  feita  em  relação  à  mesma  conduta  infratora praticada, em relação à mesma penalidade. Cita, ainda, a necessidade de observância  ao disposto na Instrução Normativa no. 971, de 13 de novembro de 2009;  d)  Como  argumentação  subsidiária,  ressalta  que  Caso  se  entenda  pela  diversidade de natureza das multas, também não se poderia falar na espécie em retroatividade  benigna entre a multa prevista no art. 35 da norma revogada e na novel redação emprestada ao  referido dispositivo pela Lei nº 11.941;  d) Assim, entende que autuação em testilha deve ser mantida, com a ressalva  de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais  benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP nº 449, de  2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 2009.    Requer,  assim, que  seja  conhecido e dado provimento  ao presente  recurso,  para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 35, caput, da  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 19515.004209/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.248  CSRF­T2  Fl. 514          6 Lei nº 8.212, de 1991 (na atual redação conferida pela Lei nº 11.941, de 2009), em detrimento  do art. 35­A, também da Lei nº 8.212, de 1991, devendo­se verificar, na execução do julgado,  qual norma mais benéfica: se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991.  O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 464/465.  Encaminhados  os  autos  à  autuada  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  02/09/2013 (e­fl. 470), a contribuinte ofereceu contrarrazões de e­fl. 471 a 478 onde alega: a)  existência de preclusão consumativa; b) que não se trata de lançamento de ofício; c) defende a  aplicação retroativa realizada pelo recorrido, citando jurisprudência acerca do tema.  Ainda,  interpôs  Recurso  Especial  de  e­fls.  479  a  486,  que  teve  sua  admissibilidade negada, consoante despachos de e­fls. 504 a 507.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Quanto  à  caracterização  de  divergência  interpretativa,  ouso  discordar  do  exame de admissibilidade de e­fls. 464/465.   Faço  notar  que,  aqui,  nos  presentes  autos,  se  está  a  tratar  de  multa  por  compensação  indevida  com  fulcro  no  art.  89,  parágrafo  9º.  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  que  remete  à  aplicação  do  art.  35  da  Lei  no.  8.212,  de  1991.  Abrangeu  a  ação  fiscal,  ainda,  lançamento  decorrente  de  outras  incorreções  na  informação  de  valores  em  GFIP,  realizada  através do DEBCAD 37.232.800­8, consoante TEPF de e­fl. 30.   Já o paradigma se refere ao lançamento de ofício de contribuições devidas à  Seguridade Social, correspondentes às contribuições destinadas a terceiros (Salário­Educação,  SESC, SEBRAE e INCRA), decorrentes de cancelamento de isenção.  Tratam­se de situações fáticas notadamente diversas, não se podendo afirmar  como  se  posicionaria  o  Colegiado  paradigmático  acerca  da  situação  dos  autos,  que  trata  especificamente  não  de  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  débitos  a  partir  de  descaracterização de isenção, mas de multa por compensação indevida, resultando assim como  não caracterizada a divergência interpretativa  Entendo que, de forma a caracterizar a divergência interpretativa, necessário  seria apresentar um caso onde, para NFLD lavrada com fulcro no art. 89, § 9o. da Lei no. 8.212,  de 1991, houvesse o  colegiado  recorrido  aplicado critério  jurídico para  a  aplicação da multa  divergente daquele aplicado pelo recorrido.  Na verdade, de  se notar que o  referido § 9o.  da Lei no.  8.212, de 1991,  foi  incluído  pela  própria MP  no.  449  de  2008,  tendo  aqui  o  lançamento  efetuado  se  limitado  a  lançar a multa de 20%, consoante o percentual previsto no art. 61 da Lei no. 9.430, de 1996,  (vide  Fundamentos  Legais  do  Débito  à  e­fl.  17  e  Discriminativo  do  débito  de  e­fl.  09),  comprovando, assim, a inaplicabilidade do paradigma à situação fática dos autos.  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 19515.004209/2009­17  Acórdão n.º 9202­005.248  CSRF­T2  Fl. 515          7 Diante do  exposto,  voto por não  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda  Nacional.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 515DF CARF MF

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6703752 #
Numero do processo: 16327.903916/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado nos autos o equívoco na determinação do valor devido de estimativa mensal de CSLL, que as retificações de DIPJ e DCTF ocorreram antes do despacho decisório que analisou a compensação declarada, e que o contribuinte não buscou duplo benefício por ocasião do ajuste anual do tributo. Em tais condições, deve ser reconhecido o direito creditório por pagamento a maior, correspondente à diferença entre o recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.
Numero da decisão: 1301-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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1301­002.257  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  DE  ESTIMATIVA  MENSAL DE CSLL. PROVA.  Restou  comprovado nos  autos o  equívoco na determinação do valor devido  de  estimativa  mensal  de  CSLL,  que  as  retificações  de  DIPJ  e  DCTF  ocorreram  antes  do  despacho  decisório  que  analisou  a  compensação  declarada,  e  que  o  contribuinte  não  buscou  duplo  benefício  por  ocasião  do  ajuste  anual  do  tributo.  Em  tais  condições,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  por  pagamento  a  maior,  correspondente  à  diferença  entre  o  recolhimento em DARF e o valor de estimativa efetivamente devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 39 16 /2 00 9- 17 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 236          2 Relatório  SANTANDER  LEASING  S/A  ARRENDAMENTO  MERCANTIL  (nova  denominação de REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL),  já devidamente  qualificada nestes autos,  recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 8ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São  Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  decisão  da  DEINF/SP.  Por  bem descrever  o  ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito, em parte.  Trata  o  presente  processo  da  declaração  de  compensação  nº  03578.48478.270106.1.3.04.3844, de pagamento de CSLL, código de receita 2469,  relativo a março de 2005, no valor de R$ 522.307,60, com débitos de CSLL.  Em 20/04/2009 (fls. 16) foi emitido despacho decisório que não homologou a  compensação declarada com base nos seguintes fundamentos:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  40.010,93  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratarse  de  pagamento  a  titulo  de  estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento  somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica (1RPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro  Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  Reproduzo  quadro  do  despacho  decisório  em  que  são  demonstradas  as  características do pagamento utilizado como direito creditório e sua utilização:    A  contribuinte  protocolou  manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  alegando, em síntese, o seguinte:  [...]  Antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  Autoridade  Julgadora  determinou a realização de diligência (Resolução nº 16.000.325, fls. 37/40). Em atendimento, a  interessada apresentou documentos e prestou as seguintes informações (conforme relatório do  acórdão recorrido):  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 237          3 a)  Na  sistemática  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  via  balanço/balancete suspensão ou redução, as pessoas jurídicas referidas no art. 1º da  MP  nº  2.158­35/2001,  poderiam  optar  por  escriturar  em  seu  ativo,  como  crédito  compensável com débitos de CSLL, o valor de 18% sobre a soma da base de cálculo  negativa e de valores adicionados temporariamente ao Lucro Líquido.  b)  A  matéria  crédito  de  CSLL  18%  ­  art.  8º  da  MP  2.158­35/2001,  foi  auditada pela Receita Federal, por intermédio do RPF nº 08.1.66.00.2008.000508­0,  conduzido pelo AFRFB Dorival Bertaglia (SIPE nº 27.942), que foi concluído sem  qualquer apontamento quanto à constituição do crédito e sua amortização/consumo.  c) A justificativa para o erro de fato cometido, que ensejou o recolhimento a  maior  de  DARF,  competência  março/2005,  foi  ausência  do  cômputo  da  dedução  mensal  do  crédito  de CSLL  a  18%  ­ MP  2.158­35/2001,  na  apuração  da  base  de  cálculo da CSLL, conforme ficha 16 da DIPJ 2006/2005.  d) Analisando a DIPJ e o relatório gerencial “Demonstração da Contribuição  Social –2005, verifica­se que não há inconsistência na apuração da base de cálculo  da CSLL, mas  tão  somente  a  ausência de dedução mensal de R$ 181.445,56, que  totalizou R$ 593.442,66, no período de janeiro a março/2005.  e)  Com  o  objetivo  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  anexamos  o  balancete  CADOC Bacen  4010  de mar/2005.  Salientamos  que  assim  que recebermos o razão contábil juntaremos no presente processo.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­54.024, de 09/01/2014 (fls. 75/81),  indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/04/2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior.  Ciente da decisão de primeira instância em 28/02/2014, conforme documento  de  fl.  89,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  18/03/2014  (registro de recepção à fl. 91, razões de recurso às fls. 93/108). Após historiar os fatos, sob sua  ótica,  a  interessada  aduz  argumentos  que  podem  ser  sintetizados  como  segue,  conforme  os  tópicos da peça recursal:  · Da  possibilidade  de  compensação  do  recolhimento  a maior  ou  indevido  no  próprio  ano­ calendário.  A recorrente aduz razões sobre essa matéria (embora já superada pela decisão  de primeira instância).  · Do crédito tributário apurado conforme o artigo 8º da MP nº 1.807/1999 (reeditada pela MP  nº 2.158­35/2001) e de sua contabilização pela recorrente.  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 238          4 A  recorrente  reafirma  seu  direito  ao  crédito  em  referência;  sustenta  ser  exatamente essa a origem da diferença entre a base de cálculo que deu origem ao recolhimento  original (sem o cômputo do crédito) e a base de cálculo do valor efetivamente devido (com o  cômputo  do  crédito);  afirma  que  contabilizou  o  crédito  em  seu  ativo  na  conta  1.8.8.25.20­8  (conforme  razão  contábil,  que  anexa);  lembra  que  a  Receita  Federal  possui  o  controle  dos  créditos  recuperáveis  no  SAPLI  e  que  essa matéria  teria  sido  auditada  pela  Receita  Federal  (RPF  nº  08.1.66.00.2008.000508­0)  e  homologada  sem  qualquer  apontamento  de  sua  utilização. Conclui este tópico como segue (grifo no original):  Com efeito, agiu corretamente a Recorrente ao deduzir o crédito recuperável  de que trata o artigo 8º da MP nº 2.158­35/2001, no percentual máximo de 30%, do  valor  a  título  de  CSLL  apurado  para  o  mês  de  março  de  2005,  com  base  em  balancetes de suspensão e redução.  A este propósito, insta esclarecer que a Recorrente apurou em março de 2005  um saldo devedor de CSLL correspondente a R$ 1.978.142,20 conforme evidencia a  DIPJ do ano­calendário de 2005 (Doc. 05) e demais documentos contábeis acostados  aos autos (balancete e descritivo contábil).  E,  para  promover  a  recuperação  do  crédito  de CSLL  a  que  alude  a MP  nº  2.158­35/2001  ela  aplicou  sobre  este  saldo  devedor  o  percentual  de  30%,  do  que  resultou o valor a ser deduzido de R$ 593.442,65, o qual foi devidamente imputado  pela Recorrente em sua DIPJ retificadora do ano­calendário de 2005.  · Da  correta  apuração  da  estimativa mensal  de CSLL  de março  de  2005  e  da  dedução  da  parcela do crédito de CSLL a 18% ­ MP 2.158­35/2001.  A recorrente busca comprovar a correção do valor de estimativa de CSLL de  março/2005,  R$  423.372,98,  e  não  o  valor  inicialmente  declarado  de  R$  522.307,60.  Para  tanto, faz referência aos documentos dos autos e à decisão recorrida. Demonstra os cálculos no  quadro à fl. 106.  Ao final, afirma que colacionou aos autos a “íntegra do Razão do Ativo onde  se pode apurar o crédito e a baixa do valor utilizado para compensar a CSLL de março de  2005 no montante de R$ 593.442,65”.  Tem,  assim,  por  comprovada  a  regularidade  de  seus  procedimentos  e  a  existência de recolhimento a maior, conforme consta da DCOMP.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 239          5 Gira  a  lide  em  torno  do  alegado  direito  creditório,  a  ser  utilizado  em  compensação tributária, no montante de R$ 98.934,62, correspondente à diferença entre o valor  recolhido em DARF (R$ 522.307,60, fl. 23) e o valor da estimativa mensal de CSLL do mês de  março de 2005. Sustenta  a  recorrente que o valor correto da estimativa seria R$ 423.372,98.  Por  outro  lado,  o  total  originalmente  declarado  em  DCTF  foi  de  exatos  R$  522.307,60,  posteriormente  retificado  para  R$  423.372,98.  A  questão  em  discussão,  como  se  vê,  é  qual  seria o correto valor da estimativa de CSLL de março de 2005.  Inicialmente,  foi  negada  homologação  à  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  estimativas  somente  poderiam  ser  objeto  de  aproveitamento  ao  final  do  ano­calendário,  por  ocasião  do  ajuste  anual. Não  se  procedeu,  naquele momento,  a  qualquer  análise  mais  aprofundada  do  direito  creditório,  sendo  a  preliminar  suficiente  para  a  decisão  então tomada.  Essa preliminar foi superada já em primeira instância. A questão é atualmente  pacífica,  tanto no âmbito da Receita Federal quanto neste CARF, cabendo  lembrar a Súmula  CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Nesta  fase  processual,  não  há  mais  qualquer  litígio  a  esse  respeito.  No  entanto,  superada  a questão preliminar ainda  em primeira  instância,  a autoridade  julgadora a  quo  avançou  na  análise  do  direito  creditório,  o  que  entendo  correto.  O  reconhecimento  do  direito creditório para fins de homologação impõe o exame minucioso por parte da autoridade  administrativa, não residindo aí qualquer nulidade, como pretende a ora recorrente.   A  realização  de  diligência  (por  determinação  do  julgador  em  primeira  instância) evidenciou a origem da diferença entre o valor da CSLL originalmente apurado pela  contribuinte  (R$  522.307,60)  e  aquele  a  seguir  tido  por  ela  própria  como  correto  (R$  423.372,98). Trata­se, supostamente, do abatimento de crédito com base no art. 8º da Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, a seguir transcrito.  Art.1o  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público­PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1o do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  reduzida  para  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999.  [...]  Art.8o As pessoas jurídicas referidas no art. 1o, que tiverem base  de cálculo negativa e valores adicionados, temporariamente, ao  lucro  líquido,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL, correspondentes a períodos de apuração encerrados até  31 de dezembro de 1998, poderão optar por escriturar, em seu  ativo,  como  crédito  compensável  com  débitos  da  mesma  contribuição,  o  valor  equivalente  a  dezoito  por  cento  da  soma  daquelas parcelas.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 240          6 §1o A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste artigo  não poderá computar os valores que serviram de base de cálculo  do referido crédito na determinação da base de cálculo da CSLL  correspondente a qualquer período de apuração posterior a 31  de dezembro de 1998.  §2o  A  compensação  do  crédito  a  que  se  refere  este  artigo  somente poderá ser efetuada com até  trinta por cento do saldo  da CSLL  remanescente,  em  cada  período  de  apuração,  após  a  compensação de que trata o art. 8o da Lei no 9.718, de 1998, não  sendo admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  ou  contribuições,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Ministério da Fazenda.  §3o  O  direito  à  compensação  de  que  trata  o  §  2o  limita­se,  exclusivamente, ao valor original do crédito, não sendo admitido  o acréscimo de qualquer valor a título de atualização monetária  ou de juros.  O art. 1º,  acima,  faz menção ao § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991: eis o  referido § 1º (grifo não consta do original):  §  1o  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento  sobre  a  base  de  cálculo  definida  nos  incisos  I  e  III  deste  artigo.(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).(Vide Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001).  A  interessada,  de  fato,  exerce  atividade  de  arrendamento  mercantil,  encaixando­se,  hipoteticamente,  na  situação  acima. E digo hipoteticamente porque há que se  comprovar  que  possuía  bases  negativas  de  CSLL  e  valores  adicionados,  temporariamente,  à  base de cálculo dessa contribuição em períodos de apuração até 31/12/1998, e que, além disso,  optou pelo crédito do art. 8º da MP 2.158­35/2001, escriturando­o em seu ativo.  A  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  considerou  insuficientes  os  esclarecimentos e os documentos acostados aos autos, afirmando ainda faltarem “elementos da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte  para  demonstrar  claramente  a  existência  do  direito creditório pleiteado”.  Em  sede  recursal,  a  interessada  reafirma  seus  argumentos  e  pleiteia  o  reconhecimento do alegado indébito.  Cabe  aqui  um  parêntese. O  presente  processo  discute  direito  creditório  por  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  CSLL  de  março  de  2005,  no  valor  de  R$  98.934,62. No processo administrativo nº 16327.903765/2009­05,  julgado por este Colegiado  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 241          7 nesta mesma  sessão  de  julgamento,  discute­se  a  estimativa  de CSLL  de  fevereiro/2005.  Por  determinação  do  julgador  de  primeira  instância,  foi  realizada  diligência  em  ambos  os  processos.  Houve  uma  diferença  na  instrução  processual,  fazendo  com  que  no  processo  nº  16327.903765/2009­05  tenham  sido  juntados  pela  unidade  preparadora  documentos  às  fls.  75/118 relevantes para a decisão, como se há de verificar, documentos esses que deixaram de  ser  juntados  a  este  processo,  ainda  que  se  refiram  a  todo  o  ano­calendário de 2005. Em  tais  condições, penso que não se pode ignorar documentos que constam do outro processo recém­ julgado  e  são,  portanto,  do  conhecimento  deste  Colegiado.  Nos  parágrafos  seguintes  farei  referência a documentos de ambos os processos, especificando, quando for o caso, tratar­se do  processo nº 16327.903765/2009­05.  Em primeiro lugar, deve­se ressaltar que se cuida, aqui, de estimativa mensal  da  CSLL.  As  estimativas  são  valores  cujo  recolhimento  é  obrigatório,  nos  termos  e  limites  estabelecidos  em  lei, mas que não  são,  ainda,  a expressão do  tributo efetivamente devido ao  final do período de apuração anual. Os valores de estimativas efetivamente pagos serão levados  ao ajuste anual, a reduzir o valor devido apurado nesse ajuste.  Tendo  isso  em  mente,  é  de  se  verificar  qual  foi  o  valor  de  estimativa  da  CSLL de março/2005 levado ao ajuste pela interessada. O exame da DIPJ (fls. 751 e segs., ND  1397384, entregue em 25/08/2007) revela que o valor de CSLL mensal paga por estimativa foi  de R$ 4.158.337,97 (Ficha 17, Linha 52, fl. 802). Esse valor corresponde (a menos de centavos)  ao somatório dos débitos declarados em DCTF a cada mês, conforme DCTFs retificadoras às  fls.  81/993.  Ademais,  para  o  mês  de  março/2005,  o  débito  de  R$  423.372,98  também  corresponde  ao  valor  da  Linha  11,  Ficha  16,  à  fl.  764.  Com  isso,  é  possível  concluir  que  a  interessada  não  buscou  se  beneficiar,  no  ajuste  anual,  da  diferença  aqui  pleiteada  como  indébito de estimativa mensal. Em outras palavras, não ocorreu a tentativa de duplo benefício.  Essa  constatação  também  foi  esposada  pelo  Auditor­Fiscal  que  empreendeu  a  diligência  determinada pelo julgador a quo, no despacho de fl. 1185, verbis:  [...]  Ademais, conforme  informações extraídas dos  sistemas da RFB, constata­se  que o direito creditório em questão, decorrente da estimativa paga a maior, não foi  utilizado para formação do Saldo Negativo da CSLL do ano calendário de 2005, [...]  Indo  adiante,  constata­se  que  a  declaração  de  compensação  sob  exame  foi  transmitida  em  27/01/2006  (fl.  18),  que  a  DIPJ  retificadora  do  ano­calendário  2005  foi  transmitida em 25/08/2007 (fl. 756) e que a DCTF retificadora de março/2005 foi transmitida  em 09/04/2007 (fl. 26). Em todos esses documentos o valor da estimativa mensal de CSLL de  março  é  de R$  423.372,98.  Todos  esses  documentos  são  anteriores  ao Despacho Decisório,  prolatado em 20/04/2009 (fl. 16), que negou homologação à compensação.   Avançando  quanto  ao  mérito  da  questão,  propriamente,  não  há  qualquer  litígio acerca da base de cálculo da estimativa de CSLL em março/2005, nem sobre o valor da  CSLL  apurada,  conforme  Linhas  01  e  02  da  Ficha  16  da  DIPJ  (fl.  767).  A  diferença  aqui                                                              1 Processo nº 16327.903765/2009­05.  2 Processo nº 16327.903765/2009­05.  3 Processo nº 16327.903765/2009­05.  4 Processo nº 16327.903765/2009­05.  5 Processo nº 16327.903765/2009­05.  6 Processo nº 16327.903765/2009­05.  7 Processo nº 16327.903765/2009­05.  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 242          8 pleiteada  como  pagamento  a  maior  (R$  98.934,62)  está  discriminada  na  linha  03  como  Recuperação de Crédito de CSLL  (MP nº 1.807/1999, art. 8º). E  também aqui  as evidências  são favoráveis à recorrente.  Ressalte­se  que  no  despacho  de  fl.  1188,  o  Auditor­Fiscal  é  expresso  ao  declarar que:  Ademais,  [...]  ,  assim  como  a parcela  referente  à  recuperação de  crédito da  CSLL a que alude o art. 8º da MP nº 1.807/99 encontra­se controlada no SAPLI ­  Demonstrativo da Base de Cálculo Negativa da CSLL.  O mencionado demonstrativo do SAPLI está às fls. 114/1169, restando claro  o registro do crédito em questão desde o ano­calendário 1999, com a recuperação ano a ano de  partes do total, inclusive no ano de 2005.  Observo, por relevante, que não se trata neste processo de validar a existência  do crédito, o que demandaria procedimento específico de auditoria fiscal. Aqui, o relevante é a  constatação  de  que  a  interessada  não  alterou  a  base  de  cálculo  nem  a  CSLL  apurada  em  março/2005. No entanto, em um primeiro momento, deixou de considerar o crédito do art. 8º.  Em  um  segundo  momento  revisou  seus  cálculos,  abatendo  da  CSLL  apurada  a  parcela  do  crédito  que  considerava  cabível,  caracterizando,  desta  forma,  um  pagamento  a  maior  de  estimativa, objeto da declaração de compensação. Ressalto,  finalmente, que as DIPJ e DCTF  retificadoras foram apresentadas muito antes do Despacho Decisório sobre a DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  declarado  na  DCOMP,  devendo  ser  homologados  os  débitos  declarados  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido.  Registro  que  se  trata  do  mesmo  direito creditório objeto do processo administrativo nº 16327.903766/2009­41.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                                              8 Processo nº 16327.903765/2009­05.  9 Processo nº 16327.903765/2009­05.                              Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16327.903916/2009­17  Acórdão n.º 1301­002.257  S1­C3T1  Fl. 243          9   Fl. 243DF CARF MF

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6708031 #
Numero do processo: 12898.000452/2010-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Apr 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­004.915  –  3ª Turma   Sessão de  23 de março de 2017  Matéria  MULTA ISOLADA. NULIDADE  Recorrente  MEGADATA COMPUTAÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006, 01/10/2006 a 31/12/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 52 /2 01 0- 01 Fl. 419DF CARF MF     2 Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  contribuinte  contra  o Acórdão  nº  3201­001.772,  de  14/10/2014,  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/2006  a  30/06/2006,  01/10/2006  a  31/12/2006  MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO  DECLARADA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  25%.  IMPOSSIBILIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  COMPLEMENTAR  APÓS  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  A revisão do lançamento necessita ocorrer em momento anterior  ao  início  do  litígio  administrativo  ou  após  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  impugnação,  a  partir  de  diligências  determinadas  pela  turma  julgadora,  conforme  previsto no art. 18, § 3º do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Provido    A  Recorrente  interpôs  embargos  de  declaração,  que,  no  entanto,  foram  rejeitados por intermédio do Despacho s/n de fls. 328/329.  No Recurso Especial que apresentou, a Recorrente pleiteia a reforma parcial  do  decisum,  suscitando  divergência  quanto  à  a  anulação  do  lançamento  por  vício  formal.  Entende que a anulação deveria se dar por erro material. Em apoio à  tese,  reproduz ementas  dos Acórdãos nº 9101­002.146 e 3801­004.942.  O exame de admissibilidade do recurso apresentado pela PFN encontra­se às  fls. 409/411. As contrarrazões, às fls. 413/417.  É o Relatório.      Voto               Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial aviado pela PFN não deve ser conhecido.  Fl. 420DF CARF MF Processo nº 12898.000452/2010­01  Acórdão n.º 9303­004.915  CSRF­T3  Fl. 420          3 A  contribuinte  teve  contra  si  lavrado  auto  de  infração,  para  a  exigência  de  multa isolada concernente a débitos de Cofins. Nos autos, cobra­se multa de 25%, em caráter  complementar à multa aplicada no Processo Administrativo nº 12898.000383/2009­94, no qual  exigidos apenas 50%, quando o correto seria a aplicação da multa no percentual de 75%.  Nesse contexto, entendeu a Câmara baixa que o lançamento padecia de vício  formal. Nos fundamentos, assim se pronunciou o il. Relator do acórdão recorrido:    No  caso  em  julgamento  no  presente  processo,  em  que  o  lançamento  complementar  não  ocorreu  no  processo  originário  que  exigiu  a  multa  de  50%.  Entendo,  que  o  procedimento  não  atendeu aos ritos do PAF. O lançamento da multa complementar  deveria  ter  ocorrido  no  processo  administrativo  nº  12898.000383/2009­94,  quando  seria  aberto  novo  prazo  para  impugnação  do  percentual  correto  da multa,  que  alcançaria  o  patamar de 75%.  É  mister  ressaltar  que  a  base  legal  utilizada  para  o  procedimento de revisão, com o consequente lançamento do auto  de infração complementar, foi o art. 18 do Decreto nº 70.235/72,  o  que,  conforme  dito  alhures,  somente  poderia  ter  ocorrido  a  partir de diligências determinadas pela autoridade da primeira  instância e deveria ocorrer dentro do mesmo processo.    Irresignada  com  o  entendimento  sobre  a  natureza  do  vício,  a  Recorrente  apelou a este Colegiado, sustentando dissídio jurisprudencial com relação ao que decidido nos  Acórdãos nº 9101­002.146 e 3801­004.942, cujas ementas, para ilustrar o defeito que foram neles  constatados, passamos a transcrever:    NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL. Vício  formal é aquele verificado de plano no  próprio instrumento de  formalização do crédito, e que não está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por meio  do  ato administrativo de  lançamento. Espécie de vício que não diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data  em  que  ela  ocorreu,  do  montante  correspondente  à  infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração  cometida  (materialidade),  não  configura  vício  formal. (grifamos)   (Acórdão nº 9101­002.146, de 07/12/2015).    NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO. ART. 10 E ART. 59  DO  DECRETO  n°70.235/72  C/C  ART.142  DO  CTN.  ERRO  MATERIAL. DECADÊNCIA. O  auto  de  lançamento  é  nulo  por  haver  falha  na  descrição  dos  fatos,  ausência  de  motivação  Fl. 421DF CARF MF     4 explícita,  clara  e  congruente  e  por  essa  razão  aplicação  de  penalidade à conduta atípica. Uma vez ocorrendo vicio material  do  lançamento,  sobre  este não  se aplica a  regra do art.173 do  CTN,  recaindo  os  efeitos  da  decadência  sobre  este.  Recurso  Voluntário Provido. (grifamos)  (Acórdão nº 3801­004.942, de 02/04/2015).     Sem maior esforço, percebe­se que, enquanto o  acórdão  recorrido  tratou de  exigência complementar de multa isolada (cobrou­se o percentual de 50%, em vez de 75%), os  acórdãos  paradigmas  versaram  sobre  vício  de  motivação,  vale  dizer,  sobre  defeito  na  explicitação dos motivos da autuação, sendo que, no primeiro paradigma, ainda se levantou a  falta da indicação precisa da infração e da base de cálculo, bem como da própria comprovação  documental do fato jurídico­tributário.  Os  acórdãos  recorrido  e  paradigmas,  portanto,  não  se  assemelham,  o  que  impossibilita a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                 Fl. 422DF CARF MF

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6696336 #
Numero do processo: 10235.000488/2006-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2401-000.543
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntário e de ofício para, no mérito, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Designado para redigir a resolução o conselheiro Marcio de Lacerda Martins.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-21T12:07:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução_2401_000543; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2017-03-21T12:06:01Z; Last-Modified: 2017-03-21T12:07:30Z; dcterms:modified: 2017-03-21T12:07:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução_2401_000543; xmpMM:DocumentID: uuid:411880f3-108a-11e7-0000-f6e692d00423; Last-Save-Date: 2017-03-21T12:07:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2017-03-21T12:07:30Z; meta:save-date: 2017-03-21T12:07:30Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Resolução_2401_000543; modified: 2017-03-21T12:07:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-21T12:06:01Z; created: 2017-03-21T12:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-03-21T12:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-03-21T12:06:01Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 1 1 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10235.000488/2006-79 Recurso nº De Ofício e Voluntário Resolução nº 2401-000.543 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 18 de janeiro de 2017 Assunto Solicitação de diligência Recorrentes NAVEGAÇÃO ATLÂNTICO S/A FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntário e de ofício para, no mérito, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencidos o relator e o conselheiro Rayd Santana Ferreira. Designado para redigir a resolução o conselheiro Marcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato - Relator (assinado digitalmente) Marcio de Lacerda Martins - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10235.000488/2006-79 Resolução nº 2401-000.543 S2-C4T1 Fl. 2 2 Relatório Tratam-se de recurso voluntário e de ofício em face do acórdão nº. 01-17.276 (fls. 311/319), proferido pela DRJ/BEL, que julgou parcialmente procedente a impugnação da ora recorrente, proferindo acórdão que resultou assim ementado: DECADÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO OU RETENÇÃO. REGRA GERAL. Em caso de falta de pagamento ou retenção do imposto de renda, fica afastada a regra especial do artigo 150, § 4º, do CTN e calcula-se a decadência pela regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN. AUSÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO ENQUADRAMENTO NA DESCRIÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE ESTABELECE A COBRANÇA DE TRIBUTO. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando a descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se presentes no auto de infração, e sua substância é de linguagem fácil e acessível, permitindo a perfeita cognição dos elementos essenciais do auto de infração. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. O processo origina-se de Autos de Infração 08/26 lavrados em face da ora recorrente para exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A infração apurada pela autoridade fiscal foi a falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados e sobre pagamentos sem causa, sendo alegado que os pagamentos consistiam em destinação de valores saídos das contas da autuada para outras pessoas que não aquelas informadas a SUDAM. Na Descrição dos Fatos (fls. 13 e ss.) a Autoridade Fiscal informa, em síntese: a) "O presente auto de infração complementa o anteriormente feito de forma parcial e que abarcava os anos calendário de 1998 e 1999. Aquele auto de infração foi carreado pelo processo administrativo fiscal de número 12686.000149/2004-48"; b) "Os procedimentos fiscais aplicados e referentes aos anos de 2000 e 2001 foram semelhantes aos aplicados e referentes aos anos de 1998 e 1999"; c) "Na descrição dos fatos feita no auto referentes aos anos de 1998 e 1999, colamos descrição de vários fatos, circunstâncias e observações que combinados com a negativa do fiscalizado em oferecer respostas às nossas intimações quanto a causa dos pagamentos feitos e/ou identificação dos beneficiários, nos davam a convicção do acertos dos lançamentos que fizemos. Lembrávamos também que para aquele lançamento do IRRF na fonte bastava a não identificação do beneficiário e/ou não comprovação da operação ou a sua causa por parte do fiscalizado pois que o ônus é dele"; d) "Para 2000 e 2001 é também farta a quantidade de fatos daquela natureza. Pinçaremos e colaremos aqui alguns,os quais em linhas gerais consistem em destinação de valores saídos das contas da empresa fiscalizada para outras pessoas que não aquelas Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10235.000488/2006-79 Resolução nº 2401-000.543 S2-C4T1 Fl. 3 3 informadas a SUDAM. Nos exemplos abaixo colados, trata-se de cópias de cheques nominados a Empresa ERIN - Estaleiros Rio Negro LTDA que foram apresentados a SUDAM para se fazer prova do correto dispêndio dos valores obtidos a título de colaboração financeira, mas que de fato tiveram outras destinações conforme documentos obtidos junto ao BASA."; e) A afirmativa nos exemplos de que o real destinatário é não identificado significa que através dos documentos obtidos do BASA (cópias dos cheques "compensados") não nos foi possível identificar, às vezes, por falta de nominação, às vezes, pelo fato do nome não constar nos bancos de dados da SRF. Esta carência de identificação não foi suprida pelo fiscalizado em resposta às nossas intimações. Na sequência, faz o relato da amostra de cheques e, a seguir, passa a reproduzir a descrição dos fatos presentes no auto de infração referentes aos anos de 1998 e 1999. Da documentação carreada aos autos temos: a) as intimações (e reintimações) do contribuinte e as respostas apresentadas (fls. 33/134); b) as referidas planilhas com os alegados pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados (fls. 66/90 e 112/126); Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 178/179), a qual resultou no acórdão cuja ementa está reproduzida acima. Intimado do referido acórdão em 05/01/2011 (fl. 323), o contribuinte recorrente apresentou o seu recurso voluntário de fls. 324/336, em 24/01/2011, alegando, em síntese: a) decadência, mediante aplicação da contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, tendo como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador; b) inconsistência do lançamento, ante a ausência de comprovação dos pagamentos por parte da autoridade administrativa, pressuposto material para incidência do IRRF, nos termos do art. 61 da Lei nº. 8.981/95; c) insubsistência do lançamento, por carrear-se somente em planilhas de débitos que a autoridade lançadora alega ter obtido da conta bancária da autuada, não existindo documentos hábeis, idôneos e coincidentes que confirmem os dados que a autoridade administrativa utilizou em suas planilhas; d) desaparecimento de livros, documentos e notas fiscais após temporal e alagamento, ocasionando cerceamento do direito de defesa por não ser possível confrontar as planilhas da autoridade fiscal; e) ausência de RMF - Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira, ocasionando nulidade da autuação; f) insubsistência do lançamento por realizar-se com base em supostos extratos bancários que, mesmo que existissem, não poderiam servir como base para a realização do lançamento fiscal; Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10235.000488/2006-79 Resolução nº 2401-000.543 S2-C4T1 Fl. 4 4 O presente processo entrou em pauta de julgamento, na colenda 1ª Turma da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento, em 17 de abril de 2013, sob relatoria do Ilmo. Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, quando a referida turma, por unanimidade de votos, proferiu a Resolução nº. 2101-000.122 e decidiu por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: "À luz do exposto, e de modo a evitar eventual nulidade do acórdão profrido este CARF por cerceamento do direito de defesa, bem como relacionada à própria materialidade do auto de infração, entendo ser recomendável, neste momento, o retorno dos autos ao órgão preparador a quo para a realização de diligência consistente na anexação aos autos do presente processo de cópia dos documentos produzidos no Processo Administrativo nº. 12686.000149/2004-48, notadamente as cópias dos extratos bancários, cheques e demais documentos utilizados para a aferição dos pagamentos sem causa e/ou a beneficiários não identificados, devolvendo-se, em seguida, os autos a este CARF, para continuação do julgamento". Tal preocupação da referida turma pode ser compreendida pela reprodução das razões expostas naquela resolução: Determinada a referida diligência, o presente processo retornou à origem e em 26/11/2013 foi proferido o Relatório de Diligência de fls. 343, o qual reproduzimos na íntegra: Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10235.000488/2006-79 Resolução nº 2401-000.543 S2-C4T1 Fl. 5 5 Após referida informação, o presente processo recebeu nova distribuição e foi atribuído a este relator. É o relatório. Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10235.000488/2006-79 Resolução nº 2401-000.543 S2-C4T1 Fl. 6 6 Voto vencido Conselheiro Carlos Alexandre Tortato No julgamento do presente processo, entendi desnecessária a realização da diligência proposta e acatada pela maioria dos membros do colegiado, ao passo que já há diligência anterior nestes autos, conforme relatado acima, e restou claro e bem demonstrado pelas autoridades fiscais que não há os documentos que fundamentam o presente lançamento. Em virtude disso, entendi que o presente recurso voluntário deve ser julgado com base nos documentos existentes no presente processo administrativo fiscal, sendo aqueles acostados pela autoridade lançadora quando da lavratura do auto de infração, bem como aqueles eventualmente juntados posteriormente, ou mesmo as informações acostadas, não sendo necessária nova oportunidade para manifestação da autoridade lançadora. Sendo essas as razões que me convenceram a estar o presente processo em condições de julgamento, restei vencido quanto à determinação de nova diligência, a qual será apresentada pelo redator designado. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Alexandre Tortato Voto vencedor Conselheiro Márcio de Lacerda Martins Com a maxima venia, divirjo do voto do i. relator. Em que pese a existência de diligência anterior que resultou infrutífera quanto aos seus objetivos, estou convencido da necessidade de nova diligência para que seja providenciada a recuperação e posterior juntada aos autos dos documentos que fizeram parte do lançamento ora em exame e que serão identificados no quadro exposto na sequência. Assim, me refiro diretamente aos documentos bancários relacionados na planilha preparada pela Autoridade Fiscal e que fez parte da Intimação Fiscal efls. 97 e 98, como anexo de efls. 99 a 126. A diligência anterior, solicitada por meio da Resolução nº 2101-000.122, efls. 339 a 341, solicitou especificamente o retorno dos autos ao órgão preparador "para a realização de diligência consistente na anexação aos autos do presente processo de cópia dos documentos produzidos no Processo Administrativo nº 12686.000149/2004-48, notadamente as cópias dos extratos bancários, cheques e demais [...]" (grifos acrescentados) A diligência foi realizada e, conforme relatado à efl. 343, "não foi possível localizar, no processo nº 12686.000149/2004-48, os extratos bancários, cheques e demais documentos utilizados para aferição dos pagamentos que foram utilizados como prova para lavratura do Auto de Infração, objeto do processo nº 10235.000488/2006-79. [...]" Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10235.000488/2006-79 Resolução nº 2401-000.543 S2-C4T1 Fl. 7 7 Entretanto, faz-se necessário ressaltar que os documentos necessários para a continuidade deste julgamento se referem aos cheques emitidos pelo Contribuinte e que foram entregues pelo Banco da Amazônia à Autoridade Fiscal, conforme correspondência de efls. 93 e 94. Assim, é possível que estejam arquivados na DRF de origem, nos dossiês da fiscalização, ou, caso não estejam arquivados, podem ser obtidos junto ao Banco da Amazônia S/A. PROCESSO Nº 10235.000488/2006-79 NAVEGAÇÃO ATLÂNTICO S/A Banco da Amazônia contas correntes nº 071.992-0 e 0 72.783-1 Pagamentos efetuados no ano-calendário de 2001 CONTA DATA HISTÓRICO Nº DOC. VALOR (R$) BENEFICIÁRIO 072.783-1 02/01/2001 CH.COMPE 662132 2.000,00 ni 071.992-0 03/01/2001 CH.COMPE 531885 4.625,00 Maqbel máquinas e equip.serviços Ltda 072.783-1 03/01/2001 CH.COMPE 662193 1.268,35 Casa Francesa 072.783-1 05/01/2001 CH.COMPE 662194 1.750,00 Dinah Paulina Ramos Sabat 072.783-1 05/01/2001 CH.COMPE 662195 5.902,00 Paulo C. Giroux Filho 072.783-1 08/01/2001 CH.COMPE 662198 10.298,09 Banap 072.783-1 08/01/2001 CH.COMPE 662197 1.000,00 A.Almeida Fonseca-ME 072.783-1 08/01/2001 CH.COMPE 662196 1.000,00 Importadora Alfa Ltda. 072.783-1 09/01/2001 CHEQUE 1 1.646,18 Aut.p/débito em conta 071.992-0 11/01/2001 DEB.AUTO 27 1.000,00 Sebastião José dos Anjos Leitão 071.992-0 25/01/2001 TITULO DE 653950 17.500,00 ni s/doc 072.783-1 31/01/2001 CH OUT.PC 73050 620,00 ni Total 48.609,62 072.783-1 06/02/2001 CH.COMPE 662225 622,08 Governo do Estado do Amapá Total 622,08 071.992-0 09/03/2001 DEB.AUTO 8 1.000,00 ni s/doc 071.992-0 13/03/2001 DEB.AUTO 35 600,00 ni Total 1.600,00 072.783-1 09/04/2001 CHEQUE 662235 2.800,00 Emitente 072.783-1 23/04/2001 CHEQUE 1 710,00 Aut.p/débito em conta 072.783-1 26/04/2001 CHEQUE 662236 3.010,93 Bancop GM S/A Total 6.520,93 072.783-1 02/07/2001 CH.COMPE 662234 11.934,32 ni 072.783-1 02/07/2001 CH.COMPE 662238 600,00 ni 072.783-1 04/07/2001 CHEQUE 662240 534,00 Orlando Silva dos Santos 072.783-1 04/07/2001 CH.COMPE 662239 5.000,00 ni 072.783-1 09/07/2001 CHEQUE 644750 896,00 Emitente 072.783-1 09/07/2001 CH.COMPE 644752 500,00 ni 072.783-1 10/07/2001 CHEQUE 644755 5.000,00 Manoel Ferreira da Conceição Neto 072.783-1 13/07/2001 CHEQUE 644759 500,00 Emitente 072.783-1 16/07/2001 CHEQUE 644745 3.312,00 Maria Assunta Magalhães 072.783-1 18/07/2001 CHEQUE 644747 3.520,00 Maria Assunta Magalhães 072.783-1 19/07/2001 DÉB.AUTO 8 8.000,00 ni 072.783-1 19/07/2001 CHEQUE 662244 18.900,00 Emitente 072.783-1 19/07/2001 CHEQUE 644746 900,00 Sebastião Coutinho de Almeida 072.783-1 20/07/2001 CH.COMPE 662250 1.972,32 Importadora Atlântico Ltda 072.783-1 20/07/2001 CH.COMPE 662248 1.100,00 Importadora Atlântico Ltda 072.783-1 20/07/2001 CH.COMPE 662251 500,00 Importadora Atlântico Ltda 072.783-1 20/07/2001 CHEQUE 662245 500,00 Matias dos Santos 072.783-1 20/07/2001 CHEQUE 662249 3.000,00 Rudson Raullian Bezerra do Carmo Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10235.000488/2006-79 Resolução nº 2401-000.543 S2-C4T1 Fl. 8 8 072.783-1 23/07/2001 CHEQUE 644753 3.951,20 Maria Assunta Magalhães 072.783-1 23/07/2001 CH COMPE 662246 1.500,00 CDP 072.783-1 24/07/2001 CHEQUE 644756 3.960,00 Maria Assunta Magalhães 072.783-1 24/07/2001 CH COMPE 662259 1.480,50 Globalstar do Brasil S/A 072.783-1 25/07/2001 CHEQUE 644760 3.520,00 Maria Assunta Magalhães 072.783-1 25/07/2001 DÉB.AUTO 1 3.000,00 ni 072.783-1 26/07/2001 CHEQUE 693151 717,26 Marinda do Socorro Ferreira Duarte 072.783-1 30/07/2001 CH COMPE 662241 3.520,00 Copene Ltda 072.783-1 30/07/2001 CH COMPE 693159 1.000,00 Imp. Exp. 246 Ltda 072.783-1 30/07/2001 CHEQUE 693157 500,00 Matias dos Santos Total 89.817,60 072.783-1 01/08/2001 CH COMPE 693160 600,00 Imp. Exp. 246 Ltda 072.783-1 02/08/2001 CHEQUE 662242 3.520,00 Maria Assunta Magalhães 072.783-1 02/08/2001 CHEQUE 693159 1.500,00 Maria Eliete Melo Rodrigues 072.783-1 02/08/2001 CH COMPE 693165 900,00 José Alberto C. Abraão 072.783-1 03/08/2001 CHEQUE 693169 1.900,00 Adriana Rodrigues Ferreira Lopes 072.783-1 03/08/2001 CHEQUE 693170 1.800,00 Adriana Rodrigues Ferreira Lopes 072.783-1 03/08/2001 CHEQUE 693176 1.160,00 Aline Maria Costa Leitão Teixeira 072.783-1 03/08/2001 CHEQUE 693168 1.114,99 ni 072.783-1 06/08/2001 CHEQUE 693184 500,00 Manoel Ferreira da Conceição Neto 072.783-1 08/08/2001 CHEQUE 662257 3.520,00 Maria Assunta Magalhães 072.783-1 09/08/2001 CH COMPE 693186 550,00 Expedito da Silva 072.783-1 10/08/2001 DÉB.AUTO 1 500,00 ni 072.783-1 14/08/2001 CHEQUE 757115 500,00 Emitente Total 18.064,99 072.783-1 29/10/2001 CH COMPE 757140 1.000,00 Copene Ltda Total 1.000,00 Obs.: Dados extraídos de parte (ref. 2001) da planilha anexa à Intimação Fiscal ( efls. 97 a 126 ) Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam providenciados os documentos que embasaram o lançamento mantido após decisão prolatada no acórdão de impugnação nº 01-17.276, efls.311 a 319. (assinado digitalmente) Márcio de Lacerda Martins Fl. 360DF CARF MF

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