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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642754 #
Numero do processo: 10120.001097/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Não cabe alegar incorreção no procedimento realizado com base em prova emprestada quando o agente autuante comprovadamente promoveu a análise dos livros e documentos contábeis do sujeito passivo, bem assim levou em conta as informações por este prestadas à Receita Federal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09497
Decisão: Por unanimidade e votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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S9C:14 Segundo Conselho de Contribuintes ,•.n-iribj.:, ',C41‘,"-P-: '' VISTO Processo n' : 10120.001097/2003-16 Recurso n : 124.902 Acórdão n' t : 203-09.497 Recorrente : MÁXIMO ATACADISTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROVA EMPRESTADA - Não cabe alegar incorreção no procedimento realizado com base em prova emprestada quando o agente autuante comprovadamente promoveu a análise dos livros e documentos contábeis do sujeito passivo, bem assim levou em conta as informações por este prestadas à Receita Federal_ Preliminar rejeitada.. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA — FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64_ A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intençã.o dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁXIMO ATACADISTAS LTDA. ACORD • 'os Me . ros da ceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani dade de votos: I) . rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimt• i to ao r :curso. Sala das e - e es, em 7 se m - ço d- 004 i linet•— -...r- - • - . • iairS, - •• i uerque Silva ..ae• • 'residente n--42et-aen-:-"0--_____ Luciana Pato eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonséca de Menezes, Valdemar Ludvig e Maria Teresa Martínez López. Imp/ovrs 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda '-'=".na • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 10120.001097/2003-16 Recurso n" : 124.902 Acórdão n2 203-09.497 Recorrente : MÁXIMO ATACADISTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Brasília — DF: "Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo em epígrafe lavrou-se, em 6 de março de 2003, auto de infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no importe de R$ 4.963.800,24. A partir das ver(icações realizadas constatou-se que, reiteradamente, a Autuada vinha declarando à Receita Federal apenas uma ínfima parcela dos valores que declarava ao Fisco Estadual, ficando caracterizada, a partir da análise de sua escrita, a insuficiéncia no recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica a partir do primeiro trimestre de 1999. Aplicou-se ao caso multa qualificada por ter ficado caracterizada a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, dado que o procedimento foi realizado de forma reiterada. Informa o Aututante que, no curso da Fiscalização, a Autuada promoveu a complementação das in_forrnações prestadas na E)CTE. Cientificado do lançamento no dia 12 de março de 2003, o sujeito passivo apresentou impugnação em 11 de abril do mesmo ano, em que aduz o seguinte: a) que foi utilizada meramente prova emprestada do Fisco Estadual, sem que tivesse sido investigada pormenorizadamente a escrita contábil-fiscal e as informações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Federal,- b) que não foram respeitados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade tendo em conta o montante da autuação em relação ao Patrimônio Líquido da pessoa jurídica; c) que o sujeito passivo apresentou tempestivamente todas as informações requeridas, bem assim promoveu a complementação das DCTF, o que afasta a má-fé e a deliberada intenção de ocultar quaisquer informações. Pelo Acórdão de fls. 392/397 — cuja ementa a seguir se transcreve - a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INSUFICIÊNCIA NO F'AGAIVIENTO DE TRIBUTO. DECLARAÇÃO A MENOR. Fica caracterizada a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária quando o sujeito passivo sistematicamente declara apenas uma ínfima parcela de suasreceitas ao Fisco Federal em relação aos montantes constantes de sua escrita, bem assim daqueles existentes em suas declarações apresentadas ao Fisco EstaduaL 2 4' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10120.001097/2003-16 Recurso ri°- 124.902 Acórdão n : 203-09.497 Não cabe a mera alegação de erro no preenchimento das declarações para afastar essa conclusão, quando não traz a Impugnante qualquer razão que possa justificar tal fato. PROVA EMPRESTADA. Não cabe alegar incorreção no procedimento realizado com base em prova emprestada quando o Agente Autuante comprovadamente promoveu a análise dos livros e documentos contábeis do sujeito passivo, bem assim levou em conta as informações por este prestadas à Receita Federal, tudo no intuito da correta apuração dos fatos efetivamente verificados. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. Não é o foro administrativo a instância adequada para discutir questões de constitucionalidade das leis. Comprovado que o Autuante seguiu estritamente as determinações legais, a discussão de inobservância dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade importaria,em última análise, apreciar a consonância da lei aplicada ao texto da Carta Magna. Lançamento Procedente". A interessada interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 409/412), onde reitera os argumentos da peça impugnatória. É o relató ri°A. 3 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n(' : 10120.001097/2003-16 Recurso n' : 124.902 Acórdão : 203-09.497 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A recorrente alega que o lançamento foi efetivado com base exclusivamente em prova emprestada do Fisco Estadual, sem considerar sua escrita fiscal nem levar em conta as informações prestadas à Receita Federal. Conforme se verifica dos autos, na Descrição dos fatos (fl. 332), o fiscal autuante relata que a base de cálculo da contribuição foi calculada a partir da análise dos "valores de receitas auferidas e respectivas exclusões informados pela empresa nas Planilhas de Informações à SRF, às fls. 22 a 33, conferidas/corrigidas com base nos Livros de Registro de Apuração de ICMS (cópias às fls. 43 a 101), Livro Razão e Balancetes Analíticos das Contas de Receitas de Vendas de Mercadorias e de Devoluções de Vendas, bem como de Outras Receitas Tributáveis (cópias à sfls. 102 a 247)". Consta, ainda do processo, Termo de Devolução de Livros Contábeis, no qual está consignado que o Fisco promoveu a devolução dos Livros de Apuração do ICMS, Livros de Inventário, Livros Razão, Balanceies e Livros Diário. Foram juntados aos autos cópias das folhas dos livros que comprovam o modo pelo qual se chegou à base de cálculo apurada. Ademais, as bases de cálculo consideradas pelo fiscal autuante coincidem com as DCTFs complementares apresentadas pela recorrente após o início da fiscalização. Por outro lado, entendo incabível a alegação de inobservância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade em razão do montante lançado, por ter sido a atuação realizada com estrita observância dos ditames legais. Como se sabe, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, devendo ser feito nos exatos termos da Lei, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Além disso, discussão dessa natureza importaria em apreciar a consonância dos dispositivos legais aplicados com a Constituição Federal o que foge do âmbito das atribuições do julgador administrativo, conforme larga jurisprudência deste Colegiado. Quanto às bases de cálculo, a recorrente afirma que as corretas são aquelas apresentadas à fiscalização, sobretudo pela apresentação voluntária das DCTF's complementares. Da análise dos autos, verifica-se que os valores consignados no lançamento coincidem com os declarados pela recorrente nas DCTFs complementares, em 13/12/2003, após o inicio da fiscalização (07/10/2002). Entretanto, os valores originalmente declarados (fls. 262/280) são apenas um pequeno percentual — em tomo de 5% - dos montantes declarados posteriormente (fls. 281/297) quando a fiscalização estava em curso. Além disso, a recorrente informava possuir créditos vinculados, restando sempre saldo a pagar "zero". A questão fulcral para o deslinde da controvérsia acerca da imposição da multa de oficio no percentual de 150% cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, em declarar e recolher valores menores que aqueles constantes da sua escrituração, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. 4 • 22 CC-MF ••• 'oer • Ministério da Fazenda Fl. ti-Cetlt" Segundo Conselho de Contribuintes '--, -- Processo n2 : 10120.001097/2003-16 Recurso n' : 124.902 Acórdão n" 203-09.497 A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de quatro períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático – declarar apenas 5% do faturamento e consignar a existência de créditos vinculados para não restar saldo a pagar -, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71, da Lei n°4.502/64, in litteris: "Art.71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1– da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação a obrigação tributária principal, ou o crédito tributário correspondente." Da leitura do comando veiculado pelo inciso I do dispositivo legal supra-referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento, total ou parcialmente, do conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstância materiais. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na ocultação da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo do não pagamento do valor do tributo devido. O sujeito passivo, ao declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que o devido. E não se venha cogitar de erro de fato quando da transcrição dos valores resultantes da escrituração contábil para a declaração de rendimentos, pois tal argumento não seria admissivel, haja vista a forma reiterada do procedimento adotado por vários exercícios fiscais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 LUCIANA P;T:OPt29--SEÇANHcarA--4—A MARTINS 5

score : 1.0
4641945 #
Numero do processo: 10070.001604/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30886
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL À CNA Constatado que o recorrente tem por objeto a atividade industrial e comprovado o pagamento da contribuição sindical em favor do sindicato da categoria econômica relativa a essa atividade, é 10 descabida a exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador referente ao imóvel situado em área rural. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ab recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2003 • MOAS Presidente rw• JOSÉ NOVO ROSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOM1R SOSA. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.779 ACÓRDÃO N° : 301-30.886 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que considerou procedente o lançamento constante da notificação de fl. 13, referente à Contribuição Sindical Rural do Empregador (Confederação Nacional da Agricultura - 10 CNA), correspondente ao exercício de 1996, no valor de R$ 23,61, relativa ao imóvel denominado "Furnas n2 824 Reservatório UHE Itaocara", contendo 11,9 ha, localizado no município de Aperibe (RJ), registrado sob n2 1542926.1 na SRF. Na impugnação do lançamento o interessado identificou-se como empresa concessionária de serviços públicos de eletricidade, na produção, transformação e transmissão de energia elétrica, controlada pela Eletrobrás, e alegou que obteve a manutenção da isenção do ITR e das Contribuições Sindicais Rurais CNA e CONTAG e Contribuição SENAR, através do Parecer Cosit/Dipac n2 1.154/92, que ratificou os termos da Portaria Incra n2 1.124/75, que vem sendo ratificada por diversas decisões da DRF/RJ, razão pela qual encaminha 251 guias de Notificação de Lançamento para cancelamento (fls. 1/6). Posteriormente veio o interessado comunicar a desistência de sua impugnação no tocante ao ITR, reiterando, no entanto, com a impugnação pertinente às contribuições, entendendo ser incabível a exigência de contribuições sindicais rurais de empresa que, embora seja proprietária de imóvel rural, não exerça a atividade rural (fls. 14 e 17), argumento esse contido no • Acórdão n2 203-04.722 (Recurso n2 106.641) que junta aos autos e que também figura como recorrente (fl. 18). A DRJ em Recife/PE manteve a exigência da contribuição à CNA, nos termos do Acórdão DRJ/REC n2 3.018, de 29/11/2002, da 28 Turma de Julgamento, cuja ementa dispõe, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A Contribuição Sindical é lançada e cobrada juntamente com o ITR do imóvel rural, competindo ao Ministério do Trabalho dirimir as dúvidas referentes ao lançamento e recolhimento das mencionadas contribuições, de acordo com os artigos 42, 52 e 82-, do Decreto-lei n2 1.166, de 15 de abril de 1971. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.779 ACÓRDÃO N° : 301-30.886 Lançamento Procedente." A r Turma de Julgamento da DRJ em Recife inclinou-se pelo argumento de que as contribuições sindicais são devidas de acordo com o enquadramento sindical de cada imóvel, conforme estabelece o art. 1°, inciso II, alínea "c", do Decreto-lei n2 1.166/71, e que em caso de dúvida quanto à aplicação do que dispõe o mencionado enquadramento, os interessados poderão suscita-la perante o Delegado Regional do Trabalho, de acordo com o art. 2° da mesma norma legal. De outra parte, alicerça o fundamento da decisão no fato de o contribuinte não ter juntado prova do recolhimento da Contribuição Sindical do Empregador para qualquer sindicato. • Em seu recurso (fls. 28/30), o recorrente alega que é uma empresa paraestatal, integrante da administração indireta, na qualidade de sociedade de economia mista, com atividade fim voltada para a produção, transformação e transmissão de energia elétrica, jamais para atividade rural, devendo realizar em seu nome, em razão de outorga da concessão, pelo Poder Concedente, serviços públicos de natureza industrial, desde a sua criação, até o término da concessão. Argúi que a questão do cabimento ou não do recolhimento da Contribuição à CNA é matéria já por demais analisada e decidida, já existindo um consenso, em primeira e segunda instâncias, de que o recorrente não é sujeito passivo dessa contribuição, conforme demonstra pelo Acórdão DRJ/BSA n2 3.843, de 29/11/2002, e pelo Recurso n2 107.971, de 9/6/99, do Segundo Conselho de Contribuintes, os quais junta aos autos. Alega que não procede a exigência de juntada, em primeira instância, de comprovação de recolhimento da contribuição sindical de sua categoria (industrial), em razão do objeto da lide ser o recolhimento da contribuição à CNA. Salienta que sempre comprovou o pagamento junto a "SINERGIA", em fase de recurso, apenas para ratificar a sua posição de concessionária de serviço público do setor elétrico, razão • pela qual apresenta o comprovante de pagamento da contribuição sindical referente ao exercício de 1996, e solicita a reforma do Acórdão recorrido. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.779 ACÓRDÃO N° : 301-30.886 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata-se de decidir sobre o cabimento ou não da exigência da Contribuição Sindical Rural do Empregador, destinada à Confederação Nacional da Agricultura (CNA), referente a imóvel do recorrente, empresa com finalidade industrial. • O artigo único do Decreto n2 53.516/64 reconhece a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) como "entidade sindical de grau superior coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, da pecuária e similares, da produção extrativa rural, em todo o território nacional, na conformidade do regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural". Verifica-se que a regra impositiva estabelecida na legislação relativa à contribuição devida à CNA diz respeito, exclusivamente, a atividade sindical coordenadora dos interesses econômicos da agricultura, pecuária e seus similares, de produção extrativa rural, na conformidade com o regime instituído no Estatuto do Trabalhador Rural, de acordo com o que dispõe expressamente a norma retrotranscrita. No caso em exame, o objeto social do recorrente não tem qualquer vinculação com a atividade rural, visto tratar-se de sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, com concessão de serviços públicos de produção, transformação e transmissão de energia elétrica, o que caracteriza atividade estritamente industrial. Entendo que é primordial, para a exigência da contribuição à CNA, que o imóvel seja explorado, com finalidades produtivas e comerciais, portanto de forma econômica, nas atividades de agricultura, pecuária ou similares. Subsidiariamente, é de se exigir a referida contribuição nas hipóteses em que não haja qualquer utilização econômica do imóvel situado em área rural. Não é o caso sob exame, tendo em vista que o imóvel objeto de exigência fiscal, denominado "Furnas n-2 824 Reservatório UNE Itaocara" é utilizado para a atividade industrial do interessado, que não é empregador rural. Finalmente, a qualidade de atividade industrial específica na área de produção, transformação e transmissão de energia elétrica do recorrente também é alicerçada pela comprovação do pagamento da contribuição sindical para o sindicato 4 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.779 ACÓRDÃO N° : 301-30.886 específico que congrega esse ramo, como se pode verificar pela apresentação da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical referente ao exercício de 1996, em nome do Sindicato da Indústria de Energia Elétrica no Estado do Rio de Janeiro (fl. 67). Entendo que tal prova deve ser considerada na solução da lide: a um, por sua relevância; a dois, em atenção ao disposto no art. 16, § 62, do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n2 9.532/97, norma benigna que prevê a apreciação dos documentos por ocasião do recurso voluntário; e, a três, em respeito ao princípio da verdade material. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento ao recurso. 110 Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2003 - . /. OSÉ L J 1 0V0 ROSSARI — Relator IIP 5 .‘ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10070.00160412002-73 Recurso n°: 127.779 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.886. Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, • ---- 4110 • — loy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001441/96-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - No caso de SRL indeferido pela DRF que inclusive agravou o lançamento inicial, a petição do contribuinte deve ser entendida como impugnação a ser julgada pelo DRJ com jurisdição sobre o domicilio do cidadão. (Port. SRF 4.980/94).
Numero da decisão: 102-43674
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 33 E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À DRJ/BRASÍLIA PARA APRECIAR A PETIÇÃO COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.001441/96-13 Recurso n°. : 117.642 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ INOCÊNCIO DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO Sessão de : 18 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.674 IRPF - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - No caso de SRL indeferido pela DRF que inclusive agravou o lançamento inicial, a petição do contribuinte deve ser entendida como impugnação a ser julgada pelo DRJ com jurisdição sobre o domicílio do cidadão. (Port. SRF 4.980/94). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INOCÊNCIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fl. 33 e determinar a remessa dos autos à DRJ/Brasília para apreciar a petição como impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iL ANTONIO DE FREITAS DUTRA PREMEI TE r P O CLoVIS ALV LATOR FORMALIZADO EM: 14 mAi 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- n SEGUNDA CÂMARA Processo n.: 10120.001441196-13 Acórdão n°. : 102-43.674 Recurso n°, : 117.642 Recorrente : JOSÉ INOCÊNCIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo de notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico, para a exigência de 1RPF suplementar no valor de 2.849,83 UFIR e acréscimos legais, referente ao exercício de 1995 ano calendário de 1994, tendo sido alterado valor da carnê-leão de 18.105,61 para 15.255,78 UFIR. Tempestivamente o contribuinte apresentou o SRL de folha 01 e cópia dos DARF's de folhas 04 a 12 pleiteando a consideração de 18.105,61 como imposto de renda recolhido a título de carnê leão. Com base nos cálculos de folha 13 o DRF Goiânia indeferiu a SRL e retificou o lançamento alterando o imposto de renda suplementar de 2.849,83 para 3.003,17 em vista da confirmação de somente 14.802,44 UFIR recolhidas a título de carnê-leão. Inconformado com a decisão da• autoridade administrativa o contribuinte apresentou a petição de folha 33 e fez juntar os documentos de folhas 34-a..40. O processo foi remetido a este Tribunal Administrativo para julgamento. É o Relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • f„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA :•-s>- , Processo n°. : 10120.001441/96-13 Acórdão n°. : 102-43.674 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator A Portaria SRF 4.980 de 04 de outubro de 1994 assim dispôs sobre a matéria: Art. 2° -Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação da retificação de declaração de imposto da renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção ..e. redução da tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (grifamos). Analisando o processa verifico que_ não houve decisão de primeira instância. Assim em respeito ao dupla grau de jurisdição. que está submetido o Processo Administrativo Fiscal, deixo de conhecer a petição de folha 33 e determino a remessa do pror-Psso à DRJ Brasília para julgamento de primeira instância. Sala das Sessões .- DF, era 18 de_ março de 1999. S 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002781/89-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa física dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92436
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002.781/89-88 Recurso n°. : 086.994 Matéria: : I.R_.P.F. — ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente : HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA Recorrida : DRF EM GOIÂNIA - GO Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.436 I.R.P.F. — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a pessoa flsica dos sócios, relativamente ao Imposto de Renda na Fonte aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE IW • RODRIGUES PRESID SEBASTIÃQ s CABRAL - ffin RELATOR ' Processo n°. : 10120.002.781/89-88 Acórdão n° • 101-92.436 FORMALIZADO EM: 14 'UN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 , Processo n°. : 10120.002.781189-88 Acórdão n°. : 101-92.436 RELATÓRIO HUMBERTO BARBOSA DE SOUZA, pessoa física inscrita no C.P.F. - M.F. sob o n° 125.083.221-72, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Goiânia - GO, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 49/57, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "RENDIIVIENTO CLASSIFICADO NA CÉDULA "F" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA AMIGO — ASS. MÉD. INF. GOIÂNIA LIDA., REFERENTE(S) AO(S) ANO(S)-BASE DE 1984 E 1985, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO — PESSOA JURÍDICA, ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DO CAPITAL SOCIAL EM COTAS,..." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 28, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. Decorrência. Exercício(s) financeiro(s) de 1985 e 1986, base de 1984 e 1985. O tratamento tributário previsto no art. 8°, do Decreto-lei n. 2.065/83 não é aplicável aos casos de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado (PN CST n. 3/86). Ao se decidir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, resta abrangido o litígio quanto aos processos decorrentes. Ação Fiscal procedente." Cientificado dessa decisão o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o Relatório. 3 „ Processo n°. : 10120.002.781189-88 Acórdão n°. : 101-92.436 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a pessoa jurídica AMIGO — ASSISTÊNCIA MÉDICA INFANTIL LTDA., da qual o recorrente participava na formação do capital social, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente, com reflexo na exigência do Imposto de Renda na Fonte. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.569, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.389, de 10 de novembro de 1998, assim ementado: "LANÇAMENTO EX OFFICIO - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURIDICAS. ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não prevalece o Ato Administrativo de Lançamento, do qual resulte a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro tributável, ao fundamento de inexistência dos documentos que deram causa aos lançamentos contábeis se, uma vez trazida para os autos farta documentação, inexplicavelmente a repartição de origem trem como determinar qual o destino dado a todo o conjunto probatório. Recurso conhecido e provido.” Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. ,4Sala das Sessões - 2 de novembro de 1998. , SEBASTIÃO Ré ti l ._ ,•nje..i-CABRAL - Relator. ir r 4 Processo n°. : 10120.002.781189-88 Acórdão n°. : 101-92.436 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em JUN 1999 ED ON PER RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em ,1 e JUNI 039 r / RO, r• je, EIRA DE MELLO PROCU !" á DO" BA FAZENDA NACIONAL 1 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4641343 #
Numero do processo: 13808.002507/00-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexo Ano-calendário: 1997 ERRO MATERIAL NA DECISÃO - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Se, não obstante o Acórdão embargado descrever de forma clara o julgado, ter incorrido em erro de cálculo que altera o resultado final do julgado, devem os Embargos Embargos de Declaração serem acolhidos e retificado o erro de cálculo no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1101-000.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, para retificar o Acórdão n o. 101-96.805, de 25.06.2008, no que tange ao item dedução de despesa com fornecedores de serviço, cujo valor restabelecido passa a ser de R$311.605,00, ratificando a decisão embargada em seus demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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SI-CITI . Fl. I ...‘.. ./A MINISTÉRIO DA FAZENDA• , . -- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.002507/00-73 Recurso n° 158.734 Embargos Acórdão n° 1101-00.247 — V Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 28/01/2010 Matéria IRPJ E OUTRO Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado LOWE UNTAS & PARTNESS LTDA. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - UtPJ e reflexo Ano-calendário: 1997 ERRO MATERIAL NA DECISÃO - NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS - Se, não obstante o Acórdão embargado descrever de forma clara o julgado, ter incorrido em erro de cálculo que altera o resultado final do julgado, devem os Embargos Embargos de Declaração serem acolhidos e retificado o erro de cálculo no acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional, para retificar o Acórdão n o. 101-96.805, de 25.06.2008, no que tange ao item dedução de despesa com fornecedores de serviço, cujo valor restabelecido passa a ser de R$311.605,00, ratificando a decisão embargada em seus demais termos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Ai .ANT -. • RAGA Presidente I I d/IIIIIISe .......--„,.__~,rece,r, I, .. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - Relator EDITADO EM: 72 um? ? O / o Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Ricardo da Silva, Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice-Presidente), João Bellini Junior (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (Suplente Convocado), Selene Moraes (substituta convocada) e Antonio Praga (Presidente da Turma). L 1 • Processo n° 13808.002507100-73 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.247 Fl. 2 `' Relatório No julgamento do Recurso Voluntário em referência, conforme Voto manifestado em sessão de julgamento, esta Primeira Câmara decidiu, por unanimidade, por meio do Acórdão 101-96805, em sessão de 25.06.2008, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso, conforme ementa a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexo Ano-calendário: 1997 Ementa: NULIDADE - Comprovado, nos autos, que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, afastam-se as alegações de nulidade processual ou nulidade da decisão recorrida. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ - CSLL - DEDUT1BHJDADE - PERÍODO ANTERIOR À LEI N' 9.316/96: No período-base em que a CSLL se apresenta dedutível na formação da base de cálculo do IRPJ, tal condição deve ser respeitada no lançamento de oficio do 1RPJ, sempre que houver o lançamento decorrente da CSLL. 1RPJ - DEDUÇÃO DE PAT e VALE-TRANSPORTE - Apurado o 1RPJ por lançamento de oficio, devem ser deduzidas as despesas com Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e com Vale Transporte compensáveis no respectivo ano-calendário, dentro dos limites legais. 1RPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, a efetiva despesa, necessária e essencial à atividade exercida pela contribuinte, impõe-se o restabelecimento da dedutibilidade da base de cálculo do imposto de renda. Recurso Voluntário Provido em Parte. A Fazenda Nacional apresentou, tempestivamente, embargos de Declaração, às fls. 1771/1772 Em suas razões, afirmou que, em relação à glosa de custos e despesas não comprovados, houve contradição no acórdão recorrido, sob o fundamento de que considerou como comprovada a parcela de R$ 509.210,00 (És. 1758 e 1767), enquanto que a soma dos pagamentos a fornecedores valor dos serviços considerado efetivos, prestados pela PROAM SPORTS COMERCIAL LTDA, DA MATTA, PESQUISAS E ESTRATÉGIAS LTDA, FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO COMUNICAÇÃO - ME, ANTÔNIO DE PÁDUA PRADO JÚNIOR — CONSULTORIA DE MARKETING LTDA., totalizam R$ 311.605,00. É o relatório. 2 Processo n°13808.002507/00-73 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.247 Fl. 3 Voto No julgamento do Recurso Voluntário em referência, conforme Voto manifestado em sessão de julgamento, foi restabelecida a dedutibilidade das despesas devidamente comprovadas, com documentação hábil e idônea, necessárias e essenciais atividade exercida pela contribuinte. Conforme demonstrativo de fls. 1757/1757, o relator, na ocasião, relacionou, por fornecedor, os valores que foram comprovados pela contribuinte, com a indicação da data de pagamento, nota fiscal e cheque correspondentes. No arrazoado, conclui que: Com base no conjunto de provas apresentadas pela contribuinte, entendo que deve ser restabelecida a dedução de despesas, realizados pela contribuinte, em relação à PROAM SPORT, no valor de R$ 114.000,00, em face da comprovação do pagamento das correspondentes notas fiscais de serviços. (..)Assim, deve ser glosada apenas a dUèrença apurada entre o somatório da remuneração devida no ano-calendário - segundo o contrato — e o valor constante nas notas fiscais. Igualmente, e pelas mesmas razões, no que tange à prestação de serviços pela DA MATTA, PESQUISAS E ESTRATÉOL4S LTDA., devem ser feitas as seguintes considerações: (.) Da análise do conjunto de provas apresentadas, entendo que deve ser restabelecida a dedução da quantia de R$ 63.000,00, em relação a este fornecedor, cujo pagamento foi comprovado nos autos. Com relação aos serviços prestados por FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO COMUNICAÇÃO ME, observa-se que: (.) Da análise do conjunto de provas apresentadas, entendo que deve ser restabelecida a dedução da quantia de R$ 52.700,00, em relação a este fornecedor, cujo pagamento foi comprovado nos autos. Com relação ao serviço de assessoria de comunicação, planejamento, marketing e relações públicas aos clientes da contribuinte, prestado por ANTÓNIO DE PÁDUA PRADO JÚNIOR, observa-se que: Por todo o exposto, entendo que deve ser restabelecida a dedução da quantia de R$ 81.905,00, em relação a este fornecedor, cujo pagamento foi comprovado nos autos. No entanto, não obstante o Acórdão embargado descrever de forma clara o julgado, houve erro de cálculo quanto à parcela comprovada. Segundo o levantamento indicado no julgado, o somatório dos pagamentos comprovados totalizam R$ 311.605,00 (RS 3 .e Processo n° 13808.002507/00-73 SI-CITI • , Acórdão o.° 1101-00.247 Fl. 4 114.000,00 + 63.000,00 + 52.700,00 + RS 81.905,00), e não R$ 509.210,00, como informado no Voto. Destarte, os efeitos desse erro material alteram o resultado final do julgado. Voto, assim, por acolher os Embargos de Declaração, reconhecendo o erro no cálculo, para retificar o Acórdão no. 101-96805, de 25.06.2008, no que tange ao item dedução de despesa com fornecedores de serviço, cujo valor restabelecido passa a ser de A$311.605,00, e não de R$ 509.210,00, ratificando a decisão embargada em seus demais termos. Alexandre Andrade Lima d Fonte Filho 4

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4642802 #
Numero do processo: 10120.001219/2004-55
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR – NULIDADE – PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA – Não há como alegar cerceamento do direito de defesa quando a metodologia de apuração dos valores tributáveis é demonstrada de forma lógica e ordenada. De se ressaltar, ainda, que o contraditório e o direito à ampla defesa estão assegurados ao contribuinte no curso do processo administrativo fiscal. IRPJ – INSUFICIÊNCIAS DE PAGAMENTO – ÔNUS DA PROVA – Considera-se suficientemente instruído o lançamento quando a infração está claramente descrita, convenientemente enquadrada e fartamente ilustrada por documentação comprobatória. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recorrida : r TURMA — DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.646 PRELIMINAR — NULIDADE — PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA — Não há como alegar cerceamento do direito de defesa quando a metodologia de apuração dos valores tributáveis é demonstrada de forma lógica e ordenada. De se ressaltar, ainda, que o contraditório e o direito à ampla defesa estão assegurados ao contribuinte no curso do processo administrativo fiscal. IRPJ — INSUFICIÊNCIAS DE PAGAMENTO — ÔNUS DA PROVA — Considera-se suficientemente instruido o lançamento quando a infração está claramente descrita, convenientemente enquadrada e fartamente ilustrada por documentação comprobatória. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIMAS FRIGORÍFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Avio DORIV -ADOVt PRE oE TEg JOS CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA FORMALIZADO EM: 21AOR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2"e4• OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001219/2004-55 Acórdão n°. :108-08.646 Recurso n°. : 144.639 Recorrente : FRIMAS FRIGORÍFICO LTDA. RELATÓRIO O crédito tributário em litígio no presente processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 195/199, 202 e 209/218) abrangendo os exercícios de 2001 a 2004. Da análise dos autos extrai-se o histórico do lançamento, conforme resumo a seguir: 1) Nos anos-calendário de 2000 e 2001 a empresa optou indevidamente pelo SIMPLES (declarações de fls. 46/53), haja vista que no ano de 1999 ultrapassou o limite para enquadramento neste regime de tributação; 2) Também deixou de apresentar espontaneamente as DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2003, conforme extrato do "Sistema Gerencial da DCTF" (fls. 192), que informa as datas de recepção destas declarações após o início da ação fiscal (MPF a fls. 01); 3) O contribuinte apresentou declarações de informações — DIPJ pelo lucro presumido para os anos-calendário de 2000 e 2001, sob procedimento de ofício e para 2002, espontaneamente, conforme relatado na autuação e constatado dos extratos de fls. 43/45; 4) Atendendo à intimação do Fisco o contribuinte preencheu os demonstrativos "Informações Prestadas . à SRF" (fls. 167/178) contendo as receitas auferidas entre 2000 e 2003, que 2 et17 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:ft.:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001219/2004-55 Acórdão n°. :108-08.646 correspondem aos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS (fls. 86/160), assim como aos valores constantes das Declarações Periódicas de Informações — DPI apresentadas à SEFAZ/GO (fls. 162/166); 5) O lançamento de oficio foi efetuado com base no lucro presumido a partir dos valores escriturados, abrangendo os anos-calendário de 2000 a 2003, computando-se o valor pago para o 1° trimestre/2000, conforme demonstrativos de fls. 179/191 e 209/218; 6) O Fisco aplicou a multa qualificada de 150% por ter o contribuinte declarado valores inferiores aos constantes de sua escrituração, o que em tese configura crime contra a ordem tributária; 7) A ciência do lançamento foi dada, em 22/03/2004, ao diretor da empresa, José Sousa Faria Junior, CPF n° 245.545.702-82, procurador da empresa junto ao Fisco, conforme instrumento de fls. 13; 8) Foi efetuado o arrolamento de bens de oficio, conforme documentos de fls. 230/232, controlado pelo processo n° 10120.001671/2004-17 (extrato a fls. 240); e 9) Foi apensado ao presente, o processo ri° 10120.001225/2004-11 de representação fiscal para fins penais. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls. 235/238), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/BSA n° 11.255/2004 (fls. 247/251) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:'Xierz5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001219/2004-55 Acórdão n°. : 108-08.646 "OMISSÃO DE RECEITA Não tendo sido a infração expressamente contestada, as parcelas incontroversas do crédito, inclusive as exigidas por via reflexa, devem ser apartadas para imediata cobrança. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. Inadmissível a alegação de tolhimento do direito de defesa, por desconhecimento da origem dos valores tributáveis, quando, na intimação da exigência, consta declarado que o sujeito passivo recebeu os demonstrativos de apuração." O crédito tributário correspondente à omissão de receitas — IRPJ e reflexos (CSL, PIS e COFINS) foi considerado não impugnado e transferido para o processo n° 13124000103/2004-57, conforme termo a fls. 261. Este outro processo originou-se de representação para cobrança do crédito não pago e nem impugnado. A matéria apartada, todavia, foi objeto de recurso voluntário, cadastrado sob o n° 144.750. Já a matéria ainda em litígio no presente processo foi contestada pelo recurso de fls. 263/272, conforme sintetizado a seguir: 1) a recorrente alega desconhecer os números apresentados como "valor tributável ou imposto" por falta de detalhamento de sua apuração; 2) destaca que a lavratura dos autos de infração se efetivou sem a devida oportunidade ao direito de defesa à ela inerente, restando caracterizada a sua nulidade; 3) a título de mérito, afirma que por não estar caracterizada com segurança a infração, desfaz-se a exigência da penalidade pretendida pelo Fisco, argumentando que "o ônus da prova incumbe 4 );fr MINISTÉRIO DA FAZENDA tieJT---;,:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001219/2004-55 Acórdão n°. :108-08.646 ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito", a teor do art. 333, I do Código de Processo Civil; 4) cita e transcreve ementas de julgados administrativos e judicial, em reforço a seus argumentos; e 5) invoca o cerceamento ao seu direito de defesa. Ao final, requer o provimento do recurso com a declaração da nulidade do auto de infração combatido. É o Relatório. 4r. , . . 4.4 -€.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;tte OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001219/2004-55 Acórdão n°. :108-08.646 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, este processo trata apenas da parte referente à insuficiência de recolhimentos, de vez que a parte relativa à omissão de recursos tramita em outro processo. Não assiste razão à recorrente quando afirma desconhecer a metodologia de apuração dos valores tributáveis, pois compulsando os autos constato que os números são apresentados de forma lógica e ordenada. Também não possui razão quando, em preliminar de nulidade, alega cerceamento do direito de defesa, haja vista que o contraditório e a ampla defesa estão sendo oportunizados ao contribuinte no curso do processo administrativo fiscal. No mérito, afirma que por não estar caracterizada com segurança a infração, desfaz-se a exigência da penalidade pretendida pelo Fisco, argumentando que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito", a teor do art. 333, I do Código de Processo Civil. • Também aqui não assiste razão à recorrente, haja vista que a infração está claramente descrita, convenientemente enquadrada e fartamente ilustrada por documentação comprobatória. 6 , . tfYt:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA st;,!!'iit; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::"Lf.:;:tr> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.001219/2004-55 Acórdão n°. :108-08.646 Os julgados administrativos e judicial, citados e enunciados pela recorrente, em nada a ajudam, por não se aplicarem ao caso em concreto. De todo o exposto, manifesto-me por REJEITAR as preliminares suscitadas, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 4.4SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 7 Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1

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4643188 #
Numero do processo: 10120.002121/2002-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A Instância Administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade. COFINS. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de ofício, com os devidos acréscimos legais. AGRAVAMENTO DA MULTA. Não restando comprovado ter o contribuinte agido dolosamente, não é cabível a majoração da multa de ofício, cujo percentual deve ser reduzido de 150% para 75%. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76782
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica; - Processo 112 : 10120.002121/2002-53 Recurso n2 : 120.858 Acórdão n2 : 201-76.782 Recorrente : SUPORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE. A Instância Administrativa é incompetente para apreciar argüições de inconstitucionalidade. COFINS. REPRESENTAÇÃO. FALTA DE RECOLHI- MENTO. JUROS. MULTA. A falta de recolhimento, total ou parcial, da COFINS enseja, quando apurada pela Autoridade Fiscal, lançamento de oficio, com os devidos acréscimos legais. AGRAVAMENTO DA MULTA. Não restando comprovado ter o contribuinte agido dolosamente, não é cabível a majoração da multa de oficio, cujo percentual deve ser reduzido de 150% para 75%. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. Não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003. Lttfibot,t, Josefa aria C s elho I arques Presidente& Antonio MI': e reu Pinto Relator Participaram, ainda, do presen e julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 2Q CC-MF --• -.24-.:-:',. Ministério da Fazenda*,•:f.----: ..p, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002121/2002-53 Recurso n2 : 120.858 Acórdão n2 : 201-76.782 Recorrente : SUPORTE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS IL-FDA. RELATÓRIO Trata-se de Representação lavrada em 10/04/2002 para fins de desdobramento do Processo n° 10120.003015/2001-14 e prosseguimento da cobrança, nos termos da norma em vigor, em decorrência da falta de recolhimento da COFINS. Em 10/04/2002, foi apresentada, tempestivamente, Impugnação de fls. 34/53, pugnando a Contribuinte seja determinada uma nova apuração, a fim de clu_e a base de cálculo da COFINS seja o lucro bruto, tal qual é para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e as que operam com câmbio, ou, alternativa e subsidiariamente, seja excluído o ICMS da receita bruta. Requereu, ainda, fosse desconsiderada a multa qualificada, visto que calculou seus tributos com base em entendimento amplamente debatido no meio jurídico e, sobretudo, porque não foi encontrada nenhuma omissão de suas operações na escrituração fiscal e contábil, bem como porque não deixou de prestar os esclarecimentos solicitados, mas ficou impossibilitada de apresentar o Livro Caixa no prazo estipulado, o que não motiva o agravamento. Entendeu o douto julgador monocrático da DRJ em Brasília/DF, em sua Decisão de fls. 56/62, no seguinte sentido: a) nos termos da Lei n° 9.718/98, a COFINS devida pelas pessoas jurídicas de direito privado será calculada com base no faturamento, correspondente à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Desta forma, a pretensão da Contribuinte não pode ser atendida, haja vista que os dispositivos contemplados nas Leis n's 9.701/98 e 9.718/98 aplicam-se ao "lucro bruto" das instituições financeiras e das instituições que operam com mercados futuros ou com câmbio, sendo que a autuada não se enquadra em nenhum dos tipos enumerados, pois tem como atividade a revenda de mercadorias; b) quanto à dedução do valor do ICMS, incidente sobre as vendas, da receita bruta, também é descabida a pretensão do Contribuinte. O ICIVIS que não se inclui na receita bruta é somente o que é cobrado destacadamente do comprador ou contratante, do qual o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Assim, na determinação da base de cálculo da COFINS, deve ser incluído, no conceito de receita bruta, o ICMS incidente sobre as vendas; c) no tocante à aplicação da multa de 150%, afigura-se extremamente artificial a /11 interpretação dada à legislação pela Contribuinte, até porque a legislação invocada só se aplica a partir do ano de 1998, enquanto que o procedimento da Autuada data desde janeiro de 1996, não è ,,, ,t4 2 0\"n $ 'II , . 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002121/2002-53 Recurso n2 : 120.858 Acórdão Q : 201-76.782 havendo como se acatar a boa-fé da Contribuinte. Pelo exposto, é de se manter a exasperação da multa de 150%, conforme preceito do art. 2°, I, da Lei n°. 8.137/90; e d) assiste razão à Contribuinte no que se refere à aplicação do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pois evidencia-se que Contribuinte não se furtou a prestar esclarecimentos à intimação fiscal no prazo marcado, haja vista que declarou não ter encontrado o Livro Caixa. A falta de apresentação do Livro Caixa deu ensejo ao arbitramento do lucro, mas não caracteriza desatendimento no prazo à intimação para prestar esclarecimentos, previsão legal que autoriza a exacerbação da multa de oficio no percentual de 225%. Inconformada, em parte, com a referida decisão, a Recorrente interpôs, às fls. 65/96, em 07/05/2002, Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes, sob os seguintes argumentos: a) a prática de crime se verifica quando a Contribuinte tenta fugir do controle da administração, omitindo de forma deliberada, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, lançando mão de inúmeros estratagemas, o que não ocorreu no caso presente. A realidade dos fatos é que a Recorrente tem ponto de vista que é seguido tanto por outros contribuintes quanto por doutrinadores e tribunais, e macular de fraude tal entendimento é totalmente inaceitável; b) fundamenta-se no tratamento diferenciado concedido às instituições financeiras, as operadoras de moeda estrangeira e revendedoras de carros usados, pela Lei n° 9.718/98, para alegar o recolhimento das contribuições com base no lucro bruto. Além de alegar colisão de tais comandos com os princípios constitucionais da igualdade e da eqüidade; e c) destaca, ainda, que o ICMS não constitui receita ou faturamento da Recorrente, mas sim do Estado, daí a razão de se excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição em comento. É o re ató 'o. 0, 3 , . 2g CC-MF --w -----,.-":, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;kft-k•...., , Processo n2 : 10120.002121/2002-53 Recurso n2 : 120.858 Acórdão n2 : 201-76.782 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Cuida-se de Recurso Voluntário que tem por escopo seja julgada improcedente a aplicação da multa qualificada de 150%; seja considerado como base de cálculo da COFINS apenas o lucro bruto, tal qual o é para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e empresas que operam com a compra e venda de moeda; e seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta. Como primeiro ponto, passa-se a analisar a questão da multa qualificada de 150%. Assiste razão à Contribuinte em pugnar por sua redução, pois o ocorrido não se caracteriza como fraude, eis que não houve divergência entre as notas fiscais emitidas às escrituradas nos livros fiscais e contábeis ou omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal. Complemente-se a isso o fato de que embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, estas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais. Outrossim, os fiscais enquadraram a conduta da Contribuinte no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o dolo, figura típica e fundamental para que se possa agravar a multa. Convém ressaltar que o dolo apresenta-se em certas circunstâncias, como a emissão de "notas frias", "notas calçadas", dentre outros expedientes ilegais, cuja função seria a de iludir o Fisco notoriamente. Desta forma, ombreando-me na jurisprudência e doutrina pátrias, e não restando patentemente comprovado ter a Contribuinte agido dolosamente, não será cabível a majoração da multa de oficio, devendo, assim, com fulcro no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, o percentual ser reduzido de 150% para 75%. Superada a questão da multa qualificada, deparamo-nos e com a tese de que seja considerado como base de cálculo da COFINS apenas o lucro bruto, tal qual o é para as instituições financeiras, empresas que comercializam com veículos usados e empresas que operam com a compra e venda de moeda, sob pena de ferir contundentemente preceitos constitucionais. Observo que foi feliz a posição adotada pela DRJ em Brasília/DF, uma vez que a Contribuinte não se enquadra em nenhum dos tipos elencados entre os §§ 3° ao 5° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, uma vez que tem como atividade a revenda de mercadorias. Por fim, quanto ao pleito de que seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta, não merece guarida o pleito da Contribuinte, não só pelas razões aduzidas pela DRJ em Brasília/DF, à fl. 60, que, por si sós, já seriam suficientes, mas também por versar sobre matéria 17)ki V4 4 0/ , CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .„ Processo n2 : 10120.002121/2002-53 Recurso nit : 120.858 Acórdão n : 201-76.782 há muito pacificada tanto neste Conselho como em nossos Tribunais Superiores, conforme se observa do ementário abaixo colacionado: "EMENTA: BASE DE CÁLCULO. ICS. EXCLUSÃO -1Vão há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS, bem como a interpretação do termo faturamento, pelos Tribunais Superiores, tem sido, por enquanto, pela manutenção do ICMS em seu valor. Recurso negado". (Recurso n°.116.966, Rel. Eduardo da Rocha Schmidt) "EMENTA: TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CALCULO. ICMS. Tudo quanto entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias e receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Conseqüentemente, os valores devidos a conta do ICMS integram a base de calculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. Recurso Especial não conhecido". (RESP 152736/SP, Min. Ari Pargendler). Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente Recurso, no sentido de desconstituir a multa agravada, reduz lo-a para o percentual de 75%, com fulcro no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões e À • - fevereiro de 2003. ANTONIO BREU PINTOé' 20(2L 5

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4642492 #
Numero do processo: 10111.000453/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. No caso de existência de mais de uma licença de importação, a penalidade prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulaamento Aduaneiro, com o limite estabelecido em seu parágrafo 2º, deve ser aplicada em relação a cada licença não emitido. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.414
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. No caso de existência de mais de uma licença de importação, a penalidade prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, com o limite estabelecido em seu parágrafo 2.°, deve ser aplicada em relação a cada licença não emitida. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de setembro de 2000 • J72 40 HOLANDA COSTA idente ANELISE DAUDT PRIETO Relatora •'1 3 DEZ 2nOn Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ZENALDO LOIBMAN, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. tJnc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.029 ACÓRDÃO N' : 303-29.414 RECORRENTE : MARVIL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A Inspetoria da Receita Federal do Aeroporto Internacional de • Brasília lavrou, contra a empresa acima qualificada, o Auto de Infração de fls. 01, imputando a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, por "embarque de mercadoria antes da emissão da Guia de Importação, conforme informações no campo Alertas-Erros da Declaração de Importação, referentes a vinte e uma adições." Impugnando o feito, a empresa discordou, tanto da existência da infração quanto do valor da multa aplicada. Por precaução, recolheu R$488,02, valor com o qual poderia concordar na hipótese de existência de infração. Informou que na data da emissão do Conhecimento Aéreo da mercadoria (19/08/98, fl. 62) já havia solicitado as competentes 25 Licenças de Importação (em 11/08/98, fl. 63). Entretanto, por ter reduzido, depois, a importação junto ao Exportador, solicitou novas licenças, em 24/08/98 (fl. 63). Tais licenças referir-se-iam, em menor quantidade, à mesma mercadoria que já havia sido autorizada pelas primeiras licenças solicitadas. • Então, não poderia ser a operação enquadrada no inciso VI do Regulamento Aduaneiro, pois na data do embarque já existiam licenças autorizando a importação da mercadoria, ainda que as mesmas tenham sido posteriormente substituídas por outras. Além disso, o Auto teria aplicado uma multa para cada uma das 21 Licenças de Importação, muito embora a mercadoria tenha sido objeto de um único embarque. É óbvio que teria sido realizada somente uma vez a conduta descrita no inciso VI do artigo 526 do R.A. No caso, verificar-se-ia um verdadeiro bis in idem, inteiramente repudiado pelo direito. O núcleo da figura penal tributária descrita no inciso VI do artigo 526 é "embarque da mercadoria" e não é descaracterizado pelo elemento circunstancial "antes de emitida a guia de importação ou documento equivalente". Vindo ao encontro de tal afirmação, o parágrafo 7.° do mesmo artigo refere-se também a cada embarque e não ao número de guias de importação ou figr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.029 ACÓRDÃO N' : 303-29.414 documentos equivalentes. Tal dispositivo também se aplica na hipótese de infração ao inciso VI. Entretanto, seria impossível harmonizar o entendimento de que ocorreria uma infração 'ao inciso VI do artigo 526 para cada guia e não para cada embarque. Da leitura do parágrafo 1. 0 do artigo 526 também depreende-se que seria uma única importação aquela realizada mediante um único embarque. Ademais, tratando-se da norma penal, a boa hermenêutica informa que deve ser dispensada interpretação restritiva. Ainda que assim não fosse, a incidência do parágrafo 4.° do artigo • 526 resulta na maior das multas aplicáveis, pois todas as infrações teriam sido simultâneas, objeto de um único embarque, obviamente realizado em um único momento. A decisão de primeira instância considerou procedente o lançamento. Sobre a questão da existência ou não da infração, estaria vencida, já que a própria contribuinte teria reconhecido que a cometera, pois ao cancelar a solicitação referente as 25 Lis, toda a operação teria sido cancelada e as mercadorias só poderiam ter sido embarcadas após o registro das novas LIs. Quanto à aplicação de uma multa para cada LI, assistiria também razão à fiscalização, pois a exegese do inciso VI do artigo 526 é de que o embarque de mercadoria sem a GI ou documento equivalente, atualmente a LI, implica uma multa de 30% do valor da mercadoria. Para cada LI que não teve respeitado o disposto neste inciso corresponderia uma infração, pois caso contrário a legislação descreveria: para cada importação ou para cada Dl ou para cada Conhecimento Aéreo. • O argumento da impugnante de que deveria aplicar-se o parágrafo 4.° do artigo 526 do R.A careceria de fundamentação, eis que a infração foi a mesma em vinte e uma LI distintas. Em seu recurso, tempestivamente apresentado, acompanhado dty depósito do valor recursal, a empresa repete os argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 4, (e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.029 ACÓRDÃO N' : 303-29.414 VOTO No presente caso, segundo o relato da contribuinte, a primeira solicitação da emissão das Licenças de Importação ocorreu em 11/08/98. Tal solicitação foi cancelada e foram requeridas novas Licenças, em 24/08/98. Apesar de referirem-se às mesmas mercadorias, conforme afirmou, eram novas LIs e, portanto, é a data da emissão dessas posteriores Licenças que deve ser considerada para efeito de • comparação com a data da emissão do Conhecimento. Verifica-se que o Conhecimento Aéreo é de 19/08/98, posterior, portanto, àquela data. Trata-se, evidentemente, de caso de aplicação da penalidade prevista no inciso VI do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, que reza constituir infração administrativa ao controle das importações o embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente. A multa é de 30% do valor da mercadoria e não poderá ser superior a 588,90 UFIR. Importante ressaltar que a infração citada tem amparo legal, que é o artigo 2.° da Lei n.° 6562, de 18 de setembro de 1978, que alterou o artigo 169 do Decreto-Lei n.° 37, de 18 de novembro de 1966, estabelecendo, no inciso III, alínea, "b", o mesmo texto trazido acima. Considero, portanto, que está configurada a infração prevista no artigo 526, VI, do Regulamento Aduaneiro. • Além disso, ao referir-se a embarque da mercadoria antes de emitida a Guia de Importação ou documento equivalente, o legislador estabeleceu, de forma clara, que para cada Licença não emitida deveria haver penalização. Portanto, é dessa forma que deve ser realizada a exegese do parágrafo 2.° do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, quando estabelece que as multas não poderão ser superiores a Cr$ 9.056.000, valor atualizado para 588,90 Unidades Fiscais de Referência pela Instrução Normativa DpRF n.° 14/92, inciso III Ou seja, é para cada uma das 21 Licenças de Importação não emitidas antes do embarque da mercadoria que deverá aplicada multa, observado o limite de 588,90 UFIR. Não é o caso de bis in idem, já que sobre a mesma infração não está sendo imputada mais de uma penalidade. O mesmo raciocínio aplica-se ao disposto no parágrafo I.° do artigo 526: refere-se a cada LI. Quanto ao previsto no parágrafo 4.° do artigo 526 do RA, está a referir-se a infrações distintas, ou seja às diversas infrações previstas nos incisos do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.029 ACÓRDÃO N° : 303-29.414 citado artigo. Não é o presente caso, em que trata-se da mesma infração, aplicada de acordo com o número de Licenças emitidas. Também não socorre a contribuinte o disposto no parágrafo 7.° do mesmo dispositivo, que refere-se a quantidade e preço, o que não se aplica ao caso do inciso VI, pois, na falta de Licença, não há que se falar em diferença para mais ou para menos daquelas variáveis. Vindo ao encontro de tal interpretação, o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n.° 5, de 9 janeiro de 1997, dispôs que: • "I - a multa prevista no artigo 526, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro, por embarque da mercadoria antes da emissão da Guia de Importação ou documento equivalente, é aplicável sempre que o documento apresentado para instruir o despacho aduaneiro houver sido emitido posteriormente à data da expedição do conhecimento internacional de embarque, mas antes do registro da respectiva Declaração de Importação; II - 2. No despacho aduaneiro em que couber a apresentação de mais de uma Guia de Importação para sua instrução, ocorrendo as infrações a que se refere este ato, a penalidade será aplicada em relação a cada Guia." (grifo meu) • Pelo exposto, conheço do recurso, que é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade e voto por negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 5 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000359/96-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar , com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto, as responsabilidades acessórias autônomas , sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso não provido .
Numero da decisão: 108-06210
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrente : ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :17 de Agosto de 2000 Acórdão n°. :108-06.210 IRPJ — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto, as responsabilidades acessórias autônomas , sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior, Tânia Koetz Moreira, José Henrique Longo e Luiz Alberto Cava Maceira que davam provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente I, 10) TE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Relatora FORMALIZADO EM: 18 ABO 2000 , , Processo n°. :10070.000359/96-12 Acórdão n°. :108-06.210 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO e MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA. 2 Processo n°. :10070.000359196-12 Acórdão n°. :108-06.210 Recurso n°. : 122.403 Recorrente : ESCA PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO Formaliza ESCA PARTICI[AÇÕES LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da notificação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa jurídica ( fls.07), referente aos anos calendários de 1990 à 1994. O enquadramento legal, foram os artigos 22 Decreto-lei401/1968, combinado com o artigo 3°, I da Lei 8383/1991 e artigo 88, II da Lei 8981/1995. Na impugnação de fls.01/06 diz equivocado o lançamento uma vez que, entregou as declarações em atraso, porém , espontaneamente. E nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, estaria isento de qualquer ônus. Alega que, só poderia ser imputado a pagar qualquer importância se houvesse descumprido obrigação principal. Cita Aliomar Baleeiro, justificando seu procedimento. Diferencia obrigação principal da obrigação acessória, para ao final pedir cancelamento da notificação. A decisão monocrática (fls.17/20) julga o lançamento procedente, fundamentando sua decisão em que, a obrigação tanto principal quanto acessória, quando descumprida , autoriza o lançamento. Isto determinado pelo mandamentos do parágrafo 3° do artigo 113 do CTN. Gdc 3 Processo n°. : 10070.000359/96-12 Acórdão n°. : 108-06.210 Afirma não ser possível eximir a interessada do pagamento da multa, uma vez que, não é possível dispensar o mesmo tratamento ao infrator, àquele que cumpriu com a obrigação tempestivamente. A lei, impõem exigência de caráter moratório quando há descumprimento de prazos. Isto expressamente disposto na lei 8981/1995 no seu artigo 88, itens I e II, parágrafo i, letras a e b. (Transcreve). Acrescenta que as multas previstas nesse artigo, aplicam-se às declarações relativas a períodos-base encerrados a partir de dezembro de 1994, segundo a lei 8981 e o inciso 9 do Parecer COSIT 1120/1995, o qual transcreve. Nas razões de recurso expendidas às fls. 26/31 ,destaca que a entrega espontânea das declarações DIRPJ (equivocadamente mencionadas como DCTF ) não causaram qualquer prejuízo para o fisco, uma vez que, os tributos foram recolhidos tempestivamente. Informa não ter havido dolo , não devendo o descumprimento de obrigação acessória ser convertida em penalidade gravosa para ela recorrente, por nada dever ao fisco. Salienta haver procedido a entrega em atraso, mas antes de qualquer procedimento fiscal. A denúncia espontânea se constitui em situação alcançada pelo artigo 138 do CTN. (transcreve) Este artigo, vedaria a exigência da multa. Na mesma linha, transcreve decisões de colegiados administrativos e judiciais e doutrinadores, todos eles se referindo a DCTF. Requer a nulidade da notificação. o Relatório Gr)i- 4 Processo n°. : 10070.000359/96-12 Acórdão n°. : 108-06.210 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Trata a matéria objeto do recurso, da ocorrência ou não da multa de mora na denúncia espontânea. É a extensão da interpretação que se pretende dar ao artigo 138 do CTN. Esta questão já foi objeto de julgados administrativos e judiciais . As conclusões não são unanimes. Filio-me a corrente que entende ser a multa, uma prestação pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação legal, tendo características de compensação frente a um inadimplemento A natureza jurídica da multa, é obrigacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: o credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passivo da obrigação , á satisfazê-la. No caso de mora, tem por fim estimular o cumprimento de obrigações, tempestivamente. Na infração específica ela se assemelha à sanção penal comum porque pune um ilícito. 5 .-,• . Processo n°. : 10070.000359/96-12 Acórdão n°. : 108-06.210 A sociedade escolhe o tamanho e a forma do estado que pretende ter. No regime federalista, seja ele cooperativo ou não, a execução do governo se faz através dos recursos que são para Ele, carreados. A sociedade delega a execução de tarefas que pretende sejam publicamente realizadas. O custo do financiamento desta máquina é bancada pelos cidadãos. Há um "pacto "nas sociedades, no qual, a adesão é expressa ou tácita, voluntária ou compulsória. Quando a pessoa natural resolve exercer atos de comércio se tomando pessoa jurídica , pactua expressamente com o estado, a observância do seu regramento jurídico- tributário. Em um estado de Direito, a forma de funcionamento que o Estado em seu poder de império impõem para si e para os particulares, é matéria de reserva legal. As obrigações pactuadas precisam ser adimplidas, sob pena de se comprometer o funcionamento do próprio estado. É defeso ao particular descumprir este acordo, unilateralmente. Transcrevo Hiromi Higuchi bem definiu o assunto objeto deste processo, quando afirma: "A exclusão da multa moratória no pagamento espontâneo do tributo após o prazo de vencimento ou entrega espontânea, fora do prazo de DCTF decorreu de interpretação equivocada do artigo 138 do CTN. Este artigo dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. A responsabilidade de que trata o artigo 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, mas trata- se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo, referidos nos artigos 136 e 137 do CTN. O artigo 138 está dizendo que a responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, 6 • • Processo n°. :10070.000359/96-12 Acórdão n°. :108-06.210 acompanhada, se for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora O artigo 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equívoco ocorre pela interpretação isolado do artigo 138 e não em conjunto com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade por infração ". Ainda, segundo Celso Ribeiro Bastos, a a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade" . A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em várias decisões, pacificou esse entendimento. Transcrevo parte do Voto do Acórdão CSRF/01- 02.775 de 14/09/1999, da lavra do Conselheiro Antônio de Freitas Outra, por bem definir a matéria:" A norma instituidora da multa ora questionada, está insculpida no artigo 88 da Lei 8981/1995. Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em lei. O Supremo Tribunal de Justiça, STJ - tem dado mesmo entendimento a matéria em recentes julgados a saber : Recurso Especial n.° 208.097 — PR 99/0023056-6 na Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/1999. Portanto, corretos os entendimentos expendidos pela autoridade singular em sua decisão. Por todo exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala dibessões - DF, em 17 de Agosto de 2000 A IV E MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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4643135 #
Numero do processo: 10120.001949/97-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74232
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José Roberto Vieira.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : IPI - CRÉDITO INCENTIVADO - RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com alíquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei nº 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamntando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a títulos de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T16:19:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T16:19:31Z; Last-Modified: 2009-10-22T16:19:32Z; dcterms:modified: 2009-10-22T16:19:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T16:19:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T16:19:32Z; meta:save-date: 2009-10-22T16:19:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T16:19:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T16:19:31Z; created: 2009-10-22T16:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T16:19:31Z; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T16:19:31Z | Conteúdo => MF - gegundo Conselho de Contribuintes• PublicAdo no 0i/iria Oficial dajlni4o de .1 9 i _OS-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Lr:WILL Wats 74,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001949/97-39 Acórdão : 201-74.232 •Sessão 21 de fevereiro de 2001 Recurso : 109.037 Recorrente : LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI – CRÉDITO INCENTIVADO – RESSARCIMENTO - O aproveitamento de créditos oriundos de insumos utilizados na industrialização de produtos com aliquota zero de IPI na forma de ressarcimento/compensação (Lei rril 9.430/96, arts. 73, 74), sendo hipótese de crédito incentivado, exige lei específica para tal. E a edição de tal norma somente adentrou no universo jurídico pátrio através da dicção do artigo 11 da Lei if 9.779, de 19/01/1999. E a Administração Tributária, regulamentando tal lei por delegação da mesma, firmou como marco temporal para aproveitamento desses créditos oriundos de insumos a titulo de ressarcimento/compensação, os relativos aos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS MORRINHOS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Correa. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/mas 1 S g/Ijk MINISTÉRIO DA FAZENDA fC14a1,4„ ' ta :-NEIY0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10120.001949/97-39 Acórdão : 201-74.232 Recurso : 109.037 Recorrente : LATICÍNIOS MORRI -NI-10S 'INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo de pedido de ressarcimento (fis.01/03) em espécie de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados — [PI, incidente sobre o material de embalagem e material secundário, consumidos na produção de produtos derivados do leite, agrupados no Capítulo 4 e classificados na Tabela do LPI (Decreto n' 2.092 de 10/12/1996), referente ao período de apuração 1995. O Delegado da Receita Federal em Goiânia/GO, através do Despacho Decisório n9 035/98 (fls. 32), indeferiu o referido pleito por falta de previsão legal que amparasse o ressarcimento pretendido pela interessada. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 37/38 alegando, em síntese, que os produtos eram tributados à alíquota de 5%, mas que, com a entrada em vigor do Decreto if 2.092, de 10/12/96, com vigência a partir de 01/01/97, que aprovou a nova TIPI, os produtos lácteos passaram a ser tributados à aliquota zero, dando assim, origem à acumulação de créditos de IPI relativos à aquisição dos insumos empregados na industrialização dos produtos fabricados pela interessada. Acrescenta que o RIPI/82, em seus artigos 81, 82 e 100, não acata os ditames da Lei tf 5.172/66, mantendo o direito a solicitar o ressarcimento dos créditos de LPI mencionados, tendo, portanto, amparo legal para a manutenção dos créditos. Esclarece que o art. 100 do REF'I182 determinou que as empresas que tivessem créditos de IP1 advindos da aquisição de matérias-primas, materiais secundários e material de embalagem, ficaram obrigadas a estornar aquele crédito que eventualmente estivessem escriturados a favor da empresa, determinando que se consumisse com aquele crédito. Entretanto, as empresas que tivessem nos seus livros fiscais e no livro modelo 8 de apuração de IPI débitos em favor da União foram obrigados a recolher. E, por estas razões, é que, a partir de 02/01/94, vem se apropriando dos créditos de IPI sobre os insumos consumidos na sua linha de produção. Solicita, ao final, a compensação dos referidos créditos com débitos fiscais já parcelados referentes a COFINS. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 41/51, indeferiu a impugnação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 41, que se transcreve: "Imposto sobre Produtos Industrializados Ressarcimento de créditos )f 2 1Ss m I NISTÉRIO DA FAZENDA t`jè,tart.:ki, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•-n—j" Processo : 10120.001949/97-39 Acórdão : 201-74.232 Deve ser mantida a decisão que indefere pedido de ressarcimento de créditos do IPI não amparado pela legislação vigente. IMPUGNAÇÃO ENDEFERIDA". Cientificada em 01.06.98, a recorrente apresentou em 16.06.98 (fls. 53) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória, acrescentado, ainda, que não existem dispositivos que formulem a impossibilidade das empresas fabricantes de produtos tributados à aliquota zero de se apropriarem dos créditos de IPI incidentes quando da aquisição de matéria-prima, material secundário e material de embalagem consumido na sua linha de produção, entendimento este, alicerçado no art. 49, parágrafo único, c/c cora os arts. 106, I e 108, II da Lei n' 5.172/66, RIP1/82 e legislação subseqüente. Com a entrada em vigor da IN n" 21, de 10/03/1997 e MP ri2 1508/16, de 17/04/97, a empresa se posicionou na condição de que havia surgido a oportunidade de legalmente solicitar o ressarcimento dos créditos de IPI a que faz jus, devidamente escriturados. É o relatório. 1)7.- 3 )5C. go. MINISTÉRIO DA FAZENDA t(*.? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10120.001949/97-39 Acórdão : 201-74.232 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, conclui-se que o pedido da recorrente, em síntese, pugna pelo aproveitamento do crédito advindo dos insumos utilizados na industrialização de produtos derivados do leite, os quais possuem alíquota zero. Como bem colocado pela decisão a quo, o não aproveitamento de créditos decorrentes de saída de produto industrializado com aliquota zero de IPI nada tem a ver com o princípio constitucional da não-cumulatividade, posto que nesta hipótese não haverá imposto devido na saída a ser compensado. Todavia, caso o legislador entenda que tais créditos devam ser ressarcidos ao industrial, outro será o fundamento jurídico, mas não como no molde legal vigente, a título de não-cumulatividade. Contudo, quando da ocorrência dos fatos que deram margem à denegação do pedido objeto do recurso, de fato não havia previsão legal especifica para tal espécie de ressarcimento a titulo incentivado. Sempre foi assim o entendimento da Administração Tributária bem como a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, ou seja, da necessidade de lei concessiva expressa para crédito incentivado. E, por assim ser, veio o legislador pátrio, através de norma específica, dar legitimidade a esta nova espécie de crédito incentivado. E a norma permissiva de tal renúncia fiscal (art. 11 da Lei n' 9.779), editada em 19/01/1999, portanto posterior aos fatos ensejadores do pedido ora sob análise, foi vazada nos seguintes termos: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai/quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei ti2 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Assim, o próprio legislador delegou competência à Secretaria da Receita Federal para regulamentar a matéria, o que veio a ser feito através da N SRF n' 33/99, de 04/03/1999 (DOU 24/03/1999), que em seus artigos 42 e 5' assim dispôs: "Art. 42 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n2 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, 4 159- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.001949/97-39 Acórdão : 201-74.232 inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de _1' de janeiro de 1999. Art. .5' Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de excesso cie crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do 1P1 devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. § E Os créditos a que se refere este artigo deverão ficar anotados à margem da escrita fiscal do 'PI. § r O aproveitamento dos créditos cio IP1 de que trata este artigo somente poderá ser efetuado com débitos decorrente da saída dos produtos acabados, existentes em 31 de dezembro de 1998, e dos fabricados a partir de P de janeiro de 1999, com a utilização dos inszimos originadores desses créditos, considerando-se que os produtos que primeiro saírem foram industrializados com a utilização dos insumos que primeiro entraram tio estabelecimento. § 3' O aproveitamento dos créditos, nas condições estabelecidas no artigo anterior, somente será admitido após esgotados os créditos referidos neste artigo." Dessa forma, não identifico, face à delegação regulamentar dada à SRF pelo legislador ordinário, qualquer coima de ilegalidade no ato administrativo que estipulou como termo inicial do beneficio os créditos oriundos dos insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 01 de janeiro de 1999, data anterior à vigência da Lei. Assim, versando os autos sobre o caso de créditos oriundos de insumos recebidos no estabelecimento industrial antes de 01 de janeiro de 1999, é de ser negado provimento ao recurso voluntário. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2001 JORGE FREIRE 5

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