Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642126 #
Numero do processo: 10073.000415/97-99
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172.
Numero da decisão: 107-05603
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao judiciário e DAR provimento ao recurso para excluir a multa do lançamento de ofício.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10073.000415/97-99

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4185793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05603

nome_arquivo_s : 10705603_118101_100730004159799_010.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 100730004159799_4185793.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao judiciário e DAR provimento ao recurso para excluir a multa do lançamento de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999

id : 4642126

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993206071296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:04:45Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:04:45Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:04:45Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:04:45Z; created: 2009-08-21T16:04:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T16:04:45Z; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:04:45Z | Conteúdo => I. e ' I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-2 Processo n° : 10073.000415/97-99 Recurso n°. : 118.101 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1993 Recorrente : COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 14 de ABRIL DE 1999 Acórdão n°. : 107-05.603 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇAO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — DESCABIMENTO - Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de oficio nos casos de lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e DAR provimento ao recurso para excluir a multa do lançamento de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 % s I) 0. .'• ill FRANCISC4: S • i S RI:EIRO DE QUEIROZ doPRESIDE / ,' •fid PAUL* e :ER l o CORTEZ RELAT* - FORMALIZADO EM: ki MA 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 Recurso n°. :118.101 Recorrente : COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ RELATÓRIO COMPANHIA METALÚRGICA BARBARÁ já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 199/231, da decisão prolatada às fls. 169/170, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que deixou de tomar conhecimento da impugnação de fls. 94/119 e manteve integralmente o lançamento consubstanciado no autos de infração de fls. 02, a título de Contribuição Social sobre o Lucro. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO GLOSAS COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO A empresa excluiu da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, no primeiro e segundos semestres do ano-calendário de 1992, valores relativos a bases de cálculo negativas apuradas nos períodos-base de 1989 a 1991. A compensação foi feita com base em Liminar, em Mandado de Segurança, concedida pela 2° Vara Federal, processo 92.00.58687-2. Mas, quando do julgamento do mérito da questão, em 04/07/96, a liminar foi revogada e a decisão, desfavorável ao contribuinte, o que ensejou a lavratura do presente auto de infração." 3 Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 94/118, em 25/07/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, que deixou de tomar conhecimento da defesa apresentada. Tempestivamente, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 199/231), perseverando nas razões apresentadas em primeira instância. É o relatório. 4 Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de lançamento de ofício a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro, em decorrência da constatação, por parte da fiscalização, da exclusão da base de cálculo da referida contribuição, no primeiro e segundo semestres de 1992, dos valores correspondentes a bases de cálculo negativas apuradas nos períodos-base de 1989 a 1991. As exclusões procedidas pela contribuinte foram feitas com base em liminar em Mandado de Segurança, concedida pela 21° Vara Federal Judiciária do Rio de Janeiro - RS, processo judicial n°92.0058687-2. Em 04/07/96, houve a denegação da segurança, tendo a empresa interposto recurso de Apelação para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2° Região. Com respeito a apreciação da matéria objeto do recurso, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente o mérito do auto de infração, nesse particular, houve concomitância na defesa, com a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. 5 j • Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 na defesa, com a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição dos créditos tributários como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: `Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo diretamente? No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: m//. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, 6 Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 No caso em tela, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Trata-se especificamente de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Inútil seria este Colegiado julgá-lo, uma vez que a decisão final, a que será prolatada pelo Poder Judiciário, é autônoma e superior. O julgado do Poder Judiciário será sempre superveniente à decisão proferida nesta Corte. Se houverem ações concomitantes e os entendimentos forem divergentes a Decisão prolatada pelo Poder Judiciário será definitiva. Por seu turno, na Lei n° 6.830, de 22/09/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública, o parágrafo único do artigo 38 igualmente prescreveu: "Art. 8 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória de ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.' f& 7 Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria já decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. Não obstante, conclui-se que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. Relativamente a aplicação da multa de ofício, por época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário, pois ainda pendente o recurso de Agravo de Instrumento. Mas, mesmo que se admita que a liminar concedida pelo Poder Judiciário, por si só, não fosse o bastante para afastar as multas lavradas, deve-se levar em conta que, após o advento da Lei n° 9.430/96, a questão não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: tjv 8 Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 °Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Por se tratar de regra de penalidade de caráter benéfico, por força do art. 106, II, "c", do CTN, seus efeitos são retroativos, como assim, aliás, expressamente orientou a Receita Federal no AD(N) CST n° 01/97, "verbis": II - o disposto no art. 63 do Lei n° 9.430/96, aplica-se inclusive aos processos em andamento constituídos até 31.12.96." Incabível, portanto, a exigência da multa de oficio constante no auto de infração. Quanto aos juros moratórios exigidos no auto de infração, entendo serem devidos, pois a contribuinte ao apelar para o Poder Judiciário para questionar a legalidade das antecipações do imposto de renda, deveria ter efetuado o depósito judicial do montante questionado. Em não o fazendo, sujeitou-se à cobrança dos juros de mora no período compreendido entre o vencimento das parcelas de antecipação e o efetivo recolhimento das quotas do imposto. 9 4 Processo n°. :100073.000415/97-99 Acórdão n°. :107-05.603 Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e dar provimento para afastar a multa de ofício Sala das Sessõe - DF, em 14 de Abril de 1999 v PAULO RO TO ORTEZ to . li Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

score : 1.0
4641903 #
Numero do processo: 10070.001445/99-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18723
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : RPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10070.001445/99-22

anomes_publicacao_s : 200204

conteudo_id_s : 4163803

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18723

nome_arquivo_s : 10418723_127321_100700014459922_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 100700014459922_4163803.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002

id : 4641903

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993209217024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:56:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:56:51Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:56:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:56:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:56:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:56:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:56:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:56:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:56:51Z; created: 2009-08-17T16:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T16:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:56:51Z | Conteúdo => I. .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Recurso n°. : 127.321 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MARIA AMALIA MONTEIRO VIEIRA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 18 de abril de 2002 Acórdão n°. : 104-18.723 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de incentivo à aposentadoria são meras indenizações, reparando o beneficiário pela perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato do contribuinte receber rendimentos da previdência oficial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA AMÁLIA MONTEIRO VIEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / J* • O LUIS U PEREI RA E • TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 FORMALIZADO EM: 23 MAI 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. P 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA N't';';; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 Recurso n°. : 127.321 Recorrente : MARIA AMÁLIA MONTEIRO VIEIRA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994 formulado pelo sujeito passivo em razão de ter aderido programa de incentivo à aposentadoria promovido pelo ex- empregador. Às fls. 01/02, o sujeito passivo apresenta seu requerimento de restituição motivado pela adesão a programa de aposentadoria incentivada e anexa os documentos de fls. 03 a 15. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ, através do despacho de fls. 17, indeferiu o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos para apresentação do respectivo requerimento. Inconformado, o sujeito passivo apresenta sua manifestação de inconformismo (fls. 21/28) sustentando, em síntese, que tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário somente ocorre após decorridos cinco anos do fato gerador e partir daí contam-se outros cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição, conforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que citou. 3 , e . b. e„ ..-4 -. ..., MINISTÉRIO DA FAZENDAà -• »1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f-7_,t,"•$,Ér QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 Às fls. 34142, a Delegacia da Receita da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE indeferiu o pleito do sujeito passivo, através de decisão assim ementada: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV — DECADÊNCIA - O direito de pleitear restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Regularmente intimado desta decisão em 02 de junho de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 11 de julho de 2001, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. 1 É o Relatóri2..o. .)---- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se a questão de saber se a não-incidência do imposto de renda relativa aos chamados Planos de Desligamento Voluntário também se estende aos Planos ou Programas de Incentivo à Aposentadoria. Também está em discussão o termo inicial para a apresentação do requerimento de restituição, sendo afirmativa a resposta à primeira questão. Há de ficar ressaltado que em momento algum as autoridades que se manifestaram pelo indeferimento do pedido negaram o fato dos rendimentos decorrerem da adesão ao chamado programa de incentivo á aposentadoria e/ou desligamento promovido pelo ex-empregador do recorrente. Este Colegiado, após alguma hesitação inicial, entendeu que os valores recebidos a título de adesão a programas de desligamento voluntário estavam fora da esfera de incidência do imposto. Cabe enfatizar que jamais reconhecemos qualquer isenção neste particular. As decisões deste Colegiado concluíram pela não-incidência do imposto, coisa bem diversa ..das isençõesry..... C______. s - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 Como bem esclarece o eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA adverte que "Conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, genericamente, a situação de fato cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (cfr. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). Mas, quais foram os motivos que levaram ao entendimento de que os valores recebidos a título de incentivo ao desligamento compreendem hipótese de não- incidência do imposto? Inegavelmente, as decisões proferidas caracterizaram a natureza meramente indenizatória de tais rendimentos. Por sua vez, a conclusão pela indenização decorre da constatação de que os planos de incentivo ao desligamento não têm nada de voluntários. A suposta adesão ao "planos" não se manifesta em ato voluntário do beneficiário dos rendimentos, daí porque as verbas recebidas caracterizam, na verdade, uma indenização. Vale dizer, na retribuição devida a alguém pela reparação de uma perda ocorrida por fato que este - o beneficiário - não deu causa. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status curo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 6 -4•;-: -,,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA " st 21 :::,vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto labora!, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executada com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). Nesta mesma ordem de idéias, decido em relação aos rendimentos recebidos a titulo de incentivo à aposentadoria. Parecem-me equivocadas as manifestações que pretendem fazer incidir o imposto pelo fato do contribuinte continuar a receber rendimentos - de aposentadoria - após a adesão ao Plano. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, vejo que a causa para o recebimento da indenização é a mesma, isto é, o rompimento do contrato de trabalho por motivo alheio à vontade do empregado. Esta é a verdadeira causa para o recebimento da gratificação. Se o contribuinte permanecerá recebendo outros rendimentos, se tais rendimentos decorrem da aposentadoria, pouco importa, porque nenhuma destas circunstâncias deu causa ao recebimento da indenização. Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pelas simples razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Mas também não vejo que p__ seja a x 7 r. et L a- • MINISTÉRIO DA FAZENDA -,'n.n,k,kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 entrega da declaração o momento próprio para a contagem do dies a duo para o requerimento de restituição. A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo : recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento • da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos. E, atendido este prazo, a restituição poderá alcançar o imposto recolhido em qualquer momento pretérito...\„(rD. 8 = ------nanen--...n C MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001445/99-22 Acórdão n°. : 104-18.723 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição do imposto de renda requerida pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 , Á-- ljayJ o UIS D SO • ir EIRA 9 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

score : 1.0
4643062 #
Numero do processo: 10120.001793/00-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17956
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.001793/00-17

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4167645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17956

nome_arquivo_s : 10417956_122999_101200017930017_006.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 101200017930017_4167645.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4643062

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993229139968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T12:28:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T12:28:53Z; Last-Modified: 2009-08-11T12:28:53Z; dcterms:modified: 2009-08-11T12:28:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T12:28:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T12:28:53Z; meta:save-date: 2009-08-11T12:28:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T12:28:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T12:28:53Z; created: 2009-08-11T12:28:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-11T12:28:53Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T12:28:53Z | Conteúdo => e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sà,4. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001793/00-17 Recurso n°. : 122.999 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : MARIA DOS ANJOS PINHEIRO DA SILVA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n°. : 104-17.956 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DOS ANJOS PINHEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Vera Cecilia Mattos Vieira de Moraes, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol. ir os— LEI a A • CHE r RER LEITÃO PRESIDENTE late ..4%./ 1 /A RIA CLÉL A PEREIRA DE A DRA. RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001793/00-17 Acórdão n°. : 104-17.956 Recurso n°. : 122.999 Recorrente : MARIA DOS ANJOS PINHEIRO DA SILVA RELATÓRIO MARIA DOS ANJOS PINHEIRO DA SILVA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Brasília - DF, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que recebeu a notificação da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física do exercício de 1998; - que não estava obrigada à entrega da referida declaração. Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA ta.p.r.t,t.kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001793/00-17 Acórdão n°. : 104-17.956 Às fls. 21/23, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 30, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001793/00-17 Acórdão n°. : 104-17.956 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria versada nos autos já foi sobejamente decidida neste Conselho de Contribuintes. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 4 t4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001793/00-17 Acórdão n°. : 104-17.956 b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n°9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. i.P—z:1/4'k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001793/00-17 Acórdão n°. : 104-17.956 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. É jurisprudência desta Quarta Câmara, ainda que por maioria, que mesmo a entrega espontânea da DIRPF não é motivo para desconstituir a exigência, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF , , em 23 de março de 2001 ti n MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4641248 #
Numero do processo: 10700.000013/2008-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.500
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10700.000013/2008-19

anomes_publicacao_s : 201002

conteudo_id_s : 4711947

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.500

nome_arquivo_s : 240200500_152715_10700000013200819_006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10700000013200819_4711947.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010

id : 4641248

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993233334272

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:52:46Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:52:47Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:52:47Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:52:46Z; created: 2010-05-03T12:52:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-05-03T12:52:46Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:52:46Z | Conteúdo => Si-C4T2 Fl. 79 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS :5:rf SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10700.000013/2008-19 Recurso e 152.715 Voluntário Acórdão n° 2402-00.500 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente INFOTEC CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCIJLANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / 2 a Turma Ordinária da Seguhd\ Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acat preliminar de decadência, nos termos do vi o - . /../' C O OLIVEIRA - Presidente • •/, IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n 10700.000013/2008-19 32-C472 Acórdão n.° 2402-00300 Fl. 80 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão de a empresa ter deixado de prestar ao órgão todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme previsto no inciso III do art. 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225 inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do Regulamento da Previdência Social. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 12) a empresa deixou de apresentar à fiscalização diversos documentos correspondentes às competências de 01/1997 a 12/2000, os quais foram elencados no citado relatório. A autuada apresentou defesa (fls. 19/24) onde alega que teria ocorrido a decadência do direito de lançar, bem como que jamais agiu com má-fé ou pretendeu burlar os pedidos da fiscalização. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/242/2007 (fls. 34/38), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 41/43) onde reitera os argumentos apresentados em defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar proferida em Mandado e Segurança. A SRP apresentou contrarrazões (fls. 76/77). É o relatório. 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira,Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo 'Mico do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, capta, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como procederá sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.,) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei n° 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, cont do da data em que tenha sido iniciada a constituição do cré' tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qual medida preparatória indispensável ao lançamento." 4 Processo n° 10700.000013/2008-19 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00300 Fl. 81 Q1 1 42140 ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: "ArtI50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não furar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência dê dolo, fraude ou simulação." Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 130 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT 1\1 2 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos. do art. I 73,1, do C774." Como o período da autuação compreende as competências de 01/ '97 a . 12/2000 e a autuação se deu em 05/03/2007, verifica-se que ocorreu a decadência do di to de aplicar a multa por descumprimento da obrigação acessória. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVI N1 O l'em razão da decadência total verificada. É com voto. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 69' \ • x - ç • • IA BA EIRA - Relatora 5 a MINISTÉRIO DA FAZENDAt CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 10700.000013/2008-19 Recurso n°: 152.715 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) ' Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.500 Brasí • de abril de 2010 ELIAS S.illilIPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4641489 #
Numero do processo: 36266.006668/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.418
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201001

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36266.006668/2006-91

anomes_publicacao_s : 201001

conteudo_id_s : 4714693

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.418

nome_arquivo_s : 240200418_148968_36266006668200691_011.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36266006668200691_4714693.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4641489

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993248014336

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:28:16Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:28:17Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:28:17Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:28:16Z; created: 2010-03-29T19:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-03-29T19:28:16Z; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:28:16Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 348 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4=4,W SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.006668/2006-91 Recurso n° 148.968 Voluntário Acórdão n° 2402-00.418 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Recorrente FIBRATAM USINA DE TAMBORES DE FIBRA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 31/12/2005 PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DE BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. GFIP. CONFISSÃO. Informações prestadas em GFIP constituem-se em termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Câmara / 2a Tuuna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 40009 /n ) ARCE O OLIVEIRA .- , Presidente e Relator , , • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Niibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n° 36266.006668/2006-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.418 Fl. 349 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Paulo — Norte / SP, fls. 0234 a 0245, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 042 a 044, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (SAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram obtidos em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e nas folhas de pagamentos de empregados, elaboradas e apresentadas pela empresa à fiscalização. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 30/03/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 048 a 088, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0248 a 0291, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. O recurso é tempestivo; 2. Há nulidade na ciência do lançamento, pois somente um sócio assinou; 3. O INSS é incompetente para cobrar e arrecadar contribuições previdenciárias na vigência da Medida Provisória 258/2005; 4. Deve haver lançamentos para cada tributo exigido, pois como está o lançamento é nulo; 74) 5. O Fisco teve meses para chegar à conclusão e a recorrente teve tempo escasso, por isso há a necessidade de mais prazo para a juntada de documentos, pois caso contrário haverá cerceamento do direito de defesa, motivo de nulidade; 6. A multa deve ser relevada, como detennina o Art. 291, do Decreto 3.048/1999; 3 7. As exigências de SAT e Salário-Educação e o uso da Taxa SELIC são inconstitucionais; 8. Diante do exposto, em síntese, requer provimento ao recurso. Posteriatinente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0347. É o relatório. 4 Processo n°36266.006668/2006-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.418 Fl. 350 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Nas preliminares, a recorrente alega que há nulidade na ciência do lançamento, pois somente um sócio assinou, motivo de nulidade. Esclarecemos à recorrente que a ciência visa dar publicidade ao ato administrativo, possibilitando, assim, a ampla defesa e o contraditório. No caso, o sócio-gerente da recorrente, preposto, tomou ciência do lançamento. Decreto 70.235/1972: Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; Primeiramente, fica claro que a legislação não determina que todos os sócios sejam citados. Se a legislação determina, pelo Princípio da Legalidade, o Contrato Social não pode conter determinação contrária à legislação. Em segundo lugar, o sócio-gerente da empresa é preposto, pois é pessoa que por nomeação, delegação ou incumbência de outra (pessoa jurídica), o proponente, dirige negócio seu ou lhe presta, em caráter permanente, serviço de determinada natureza. Qualquer dirigente, empregado, prestador de serviço, ainda que sem vínculo, que exerça suas atividades no estabelecimento ou residência do sujeito passivo é preposto. Portanto, o preposto teve ciência do lançamento, não havendo motivo de J nulidade por essa razão. A recorrente alega, também que o INSS é incompetente para cobrar e • arrecadar contribuições previdenciárias na vigência da Medida Provisória 258/2005. 5 Esclarecemos à recorrente que o INSS deixou de ser competente para arrecadar, fiscalizar e cobrar as contribuições previdenciárias há mais tempo, desde a criação da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Com a criação da SRP, muito antes da MP 258/2005, o INSS não era mai competente para atuar nas contribuições previdenciárias. Portanto, não há razão em seu argumento. Em outra preliminar a recorrente alega que deve haver lançamentos para cada tributo exigido, pois como está o lançamento é nulo. Não há razão no argumento. A Lei determina a lavratura de um lançamento. Lei 8.212/1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Como se pode facilmente verificar, a Lei cita "contribuições", no plural, possibilitando, assim, a lavratura do lançamento com as contribuições para a Seguridade e para Terceiros. A recorrente alega, também que há cerceamento de seu direito à defesa, pois o Fisco teve meses para chegar à conclusão e a recorrente teve tempo escasso, por isso há a necessidade de mais prazo para ajuntada de documentos. Esclarecemos à recorrente que o presente lançamento teve por base informações prestadas pela recorrente, constantes em documentos que a recorrente elaborou. Caso houvesse algum erro nessas informações a recorrente poderia apresentar sua justificativa e suas provas, mas até agora nada apresenta. Portanto, não há razão no argumento. Por fim, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. /I)) No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das nomias, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao defmir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. 6 Processo n°36266.006668/2006-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.418 Fl. 351 O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para • se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, rejeito as preliminares e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos que há equívoco no pleito de relevação da multa. Decreto 3.048/1999: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. sÇ 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. No caso, trata-se de correção de falta em obrigação acessória. Em decorrência da relação jurídica existente entre o responsável (sujeito passivo) e o Fisco (sujeito ativo), tem aquele duas obrigações para com este. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, 7 denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Estas determinações legais, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato, visam facilitar a conferência da regularidade, por parte do Fisco, do cumprimento das obrigações principais, bem como, e fundamentalmente, no caso da Previdência Social, comprovar direitos e deveres dos contribuintes e, especialmente, dos segurados e beneficiários. O descumprimento da obrigação acessória, motivo que originou a presente autuação, converte-se em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigatoriedade e a oportunidade de a fiscalização emitir a autuação. A autuação tem a finalidade de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária por descumprimento de uma obrigação acessória, possibilitando a instauração do respectivo processo de infração e a constituição do crédito decorrente da multa. A atividade administrativa de lavratura da autuação é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade fiscal, no desempenho de suas atribuições, ao constatar a ocorrência de uma infração deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, emitir o lançamento, que ensejará a aplicação da multa. Assim sendo, como não há previsão legal, não há que se falar em relevação de multa por inadimplemento de obrigação principal. Quanto à improcedência da exigência da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT/RAT) temos que - seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco conforme a atividade precípua da empresa. Fazemos referência a doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, § 3 0, da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividades submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o principio da legalidade. 8 Processo n° 36266.006668/2006-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.418 Fl. 352 Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na lei. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou a respeito do SAT, aduzindo pela desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4 0, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO- SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, sç' 4°; art. 154, I; art: 5°, II, art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, sç' 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. H - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementaçã o dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5", II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, RI de 04/04/2003) 9 Assim, a contribuição ao SAT/RAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. Com relação à contribuição social ao salário-educação, sua constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal, o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente indicado no relatório de fundamentos legais, impedindo este órgão colegiado de afastar sua aplicação, confaune Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: Súmula n° 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário- educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a constituição federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96. Súmula n° 02 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SELIC ao argumento de que seria ilegal. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente. De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n°8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n°8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Seli c para títulos federais. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. o Processo n°36266.006668/2006-91 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.418 Fl. 353 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das S - sõ sijem 25 de janeiro de 2010 t(... ."/7 .1% • 1 CELO OLIVEIRA — Relator 7 - .. 11

score : 1.0
4641490 #
Numero do processo: 36266.012194/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-000.700
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 36266.012194/2006-16

anomes_publicacao_s : 201003

conteudo_id_s : 4711938

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.700

nome_arquivo_s : 240200700_146069_36266012194200616_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36266012194200616_4711938.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010

id : 4641490

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041993253257216

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:42:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:42:03Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:42:03Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:42:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:42:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:42:03Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:42:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:42:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:42:03Z; created: 2010-05-03T12:42:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-05-03T12:42:03Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:42:03Z | Conteúdo => S2-C4T2 Fl. 207 #.7:417 NDNISTÉRIO DA FAZENDA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 36266.012194/2006-16 Recurso no 146.069 Voluntário Acórdão n° 2402-00.700 — 4 Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO Recorrente STRECK METAL INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE METAIS LTDA _ Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É defmitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. fr ARC LO OLIVEIRA - Presidente f • •.m. EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo 'e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA), bem como diferenças de acréscimos legais. O Relatório Fiscal (fls. 55/58) informa que as contribuições lançadas têm como fato gerador as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais apuradas em folhas de pagamento. — - -- A notificada apresentou defesa (fls. 60/89) onde alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da contribuição incidente sobre a -remuneração dos autônomos, avulsos e prolabore estabelecidas pela Lei Complementar n° 84196. De igual forma considera inconstitucionais e ilegais as contribuições referentes ao Seguro Acidentes do Trabalho uma vez que os conceitos de atividade preponderante não foram definidos por lei. Entende não ser obrigada ao recolhimento da contribuição destinada ao SEBRAE, bem como para o SESC/SENAC e ao INCRA. Considera ilegal a aplicação da taxa de juros SELIC e inconstitucional a multa aplicada que teria caráter confiscatório. Pela Decisão-Notificação n°21.402.4/0252/2006 (fls. 117/128), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso intempestivo (fls. 131/148), onde efetua as mesmas alegações de defesa. A SRP emitiu o Termo de Trânsito em julgado face à intempestividade e intimou o contribuinte que manifestou-se (fls. 191/199) no sentido de que haveria vício de nulidade por falta de intimação, uma vez que a formalização do ato jurídico só ocorreria pela assinatura de um dos corresponsáveis da impugnante. Entende que ainda que a decisão recorrida tenha sido encaminhados por Correio com AR — Aviso de Recebimento, se este não foi recebido por um dos sócios e corresponsáveis não houve intimação da impugnante. 1 Argumenta que o termo inicial do prazo recursal iniciou-se em 7/11/2006 (terça-feira), uma vez que a data de recebimento ocorrida em 03/11, sexta-feira, impossibilitaria o início da contagem do sábado. Ademais, a notificação teria sido entregue após o horário normal do expediente e empresa, assim, deve ser considerado válido o recebimento no dia 06/11/2006, iniciando-se a contagem em 07/11/2006. Pelo raciocínio acima, a notificada considera que seu recurso foi tempestivo. Apela para os Princípios da Informalidade e da Verdade material para discorrer sobre a possibilidade do órgão administrativo conhecer e analisar recursos e defesas intempestivos. 2 Processo n° 36266.012194/200646 52-C4112 Acórdão n.° 2402-00.700 Fl. 208 • A SRP apresentou contrarrazões (fls. 202/206), onde mantém o entendimento a respeito da internpestividade do recurso. É o relatório. 3 • Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora A SRP considerou o recurso intempestivo e a recorrente vem discutir a tempestividade do mesmo, bem como a ausência-de intimação da decisão recorrida. -- Segundo a recorrente a intimação só se daria se o recebimento da correspondência encaminhada por AR — Aviso de Recebimento tivesse sido efetuado por um dos corresponsáveis indicados no contrato social. Não há qualquer dispositivo legal que trate do alegado requisito, ao contrario, o Decreto n° 70.235/1972, trata da intimação em seu art. 23, inciso II e só faz menção, no caso de intimação via postal que haja prova do recebimento no domicílio eleito pelo sujeito passivo, conforme se verifica abaixo: Art23 - Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Ademais, o Inciso I do mesmo artigo que trata da intimação pessoal, considera a intimação feita pela a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, demonstrando que mesmo na intimação pessoal, a lei não exige que a intimação somente se dê com o recebimento pelos dos corresponsáveis, exclusivamente. Portanto, não há que se falar em ausência de intimação. • Quanto à tempestividade alegada, melhor sorte não merece a recorrente. De acordo com a cópia do AR juntado à folha 130, o recebimento no domicílio do sujeito passivo ocorreu em 03/11/2006. Aplicando-se a regra de contagem de prazo estabelecida pela Lei 10.406/2002, em seu art. 132, segundo o qual, salvo disposição legal ou convencional em 1(,) contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. Quanto à alegação de que o recebimento teria ocorrido após o horário comercial, não há qualquer prova nesse sentido. Portanto, se o recebimento ocorreu em 03/11/2006, sexta feira, o prazo para apresentação do recurso começou a fluir na segunda feira, dia 06/11/2006 e terminou em 05/12/2006. Como a empresa apresentou o recurso em 06/12/2006, o mesm - intempestivo e não deve ser conhecido. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. 4 Processo na 36266.012194/2006-16 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.700 Fl. 209 Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso face à intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 • IA BA ' EIRA - Relatora

score : 1.0
4538932 #
Numero do processo: 13848.000074/99-58
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 30/06/1992 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.
Numero da decisão: 9900-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1991 a 30/06/1992 PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 62A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), bem como àquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Recurso Especial repetitivo. Assim, conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele esposado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação - formalizados antes da vigência da Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 - o prazo para o sujeito passivo pleitear restituição/compensação, será de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13848.000074/99-58

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200543

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.554

nome_arquivo_s : Decisao_138480000749958.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 138480000749958_5200543.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012

id : 4538932

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041390855782400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13848.000074/99­58  Recurso nº  125.807   Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.554  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  COMÉRCIO RINOPOLENSE DE FRUTAS ME    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/1991 a 30/06/1992  PIS. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  62A  DO  REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  em  Recurso  Especial  repetitivo. Assim, conforme entendimento  firmado pelo STF no  julgamento  do RE nº  566.621,  bem  como  aquele  esposado pelo STJ  no  julgamento  do  REsp  nº  1.002.932,  para  os  pedidos  de  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação ­  formalizados antes da vigência da  Lei Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005 ­ o prazo  para  o  sujeito  passivo  pleitear  restituição/compensação,  será  de  5  (cinco)  anos,  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  somado a 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo Código.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 8. 00 00 74 /9 9- 58 Fl. 377DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13848.000074/99­58  Acórdão n.º 9900­000.554  CSRF­PL  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário,  fls.  0310  ­  interposto  dentro  do  prazo  regimental pela nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ­ contra acórdão, fls.  0301, que decidiu negar provimento ao recurso especial.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/09/1991 a 30/05/1992  Somente  após  a  Resolução  do  Senado  Federal  suspensiva  dos  efeitos da norma declarada inconstitucional em controle difuso é  que  se  forma  o  indébito  c,  portanto,  inicia­se  o  prazo  prescricional para sua repetição, "dies a quo".  Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  especial.  Vencido  o  Conselheiro Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  que  deu  provimento  ao  recurso.  Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres  e  Elias  Sampaio  Freire,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que passam a integrar o presente julgado.  Em seu recurso extraordinário a PGFN alega, em síntese, que:  1.  O acórdão recorrido diverge da jurisprudência mantida  pela  Quarta  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF/04­00.810);  2.  No  acórdão  recorrido  foi  decidido  que  o  prazo  prescricional para que o sujeito passivo possa pleitear a  restituição  e/ou  compensação  de  valor  pago  indevidamente  somente  começa  a  fluir  após  a  publicação da Resolução do Senado que reconhece e dá  efeito  erga  omnes  à  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  a  partir  do  ato  da  autoridade  administrativa  que  concede  ao  contribuinte  o efetivo direito de pleitear a restituição por considerar  que somente a partir desta data é que surge o direito a  repetição do valor pago indevidamente;  3.  Porém,  a  Quarta  Turma  da  CSRF,  no  acórdão  paradigma, perfilhou entendimento diverso;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 4.  A  Quarta  Câmara  decidiu  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição de tributo indevido, pago espontaneamente,  perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  considerado  este como a data do pagamento, sendo irrelevante que  o indébito tenha por fundamento inconstitucionalidade  ou simples erro;  5.  O  acórdão  recorrido  diverge  das  determinações  do  CTN  (Art.  156  e  168)  e  da  Lei  Complementar  118/2005 (Arts. 3º e 4º);  6.  Em  razão  do  exposto,  roga  pelo  conhecimento  e  pelo  provimento do seu recurso.  Por despacho, fls. 0333, deu­se seguimento ao recurso extraordinário.  O sujeito passivo, devidamente intimado, não apresentou suas contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13848.000074/99­58  Acórdão n.º 9900­000.554  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator.  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  Inicialmente,  cabe  salientar  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, o Recurso Extraordinário, referente a acórdão prolatado em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007.  A divergência entre os acórdãos recorrido e paradigma cinge­se, basicamente,  à  fixação  da  data  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação de valores.  Para  esclarecimento  da  questão,  o(s)  fato(s)  geradores  ocorreram  em  01/09/1991 a 30/06/1992, fls. 009, e o pedido de restituição foi protocolado em 25/06/1999, fls.  001.  A Fazenda Nacional pede que seja aplicado o prazo de cinco anos contados a  partir da data de cada pagamento indevido eventualmente comprovado.  No que tange ao objeto do presente recurso, houve pronunciamento do STF  no julgamento do RE nº 566.621, bem como do STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932, com  efeito repetitivo, ao qual o CARF deve se curvar, conforme expressa disposição regimental.  Conforme  o  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 2009, esta Corte Administrativa deve reproduzir as decisões definitivas  de mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de Recurso  Especial repetitivo.  O entendimento exarado pelas Cortes Superiores é no sentido de que o prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  será,  para  os  pedidos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar 118, de 2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos, previsto no  artigo 150, § 4º, do CTN, somado ao de 5 (cinco) anos, previsto no artigo 168, I, desse mesmo  código.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 O acórdão do Supremo Tribunal Federal restou assim ementado:   “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  autoproclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando se as aplicações inconstitucionais e resguardando se,  no mais, a eficácia da norma, permite  se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando se válida a aplicação do novo prazo  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 13848.000074/99­58  Acórdão n.º 9900­000.554  CSRF­PL  Fl. 5          7 de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Aplicação do art. 543B, §3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Assim,  no  caso  em  apreço,  como  o  contribuinte  protocolou  seu  pedido  de  restituição/compensação  no  dia  25/06/1999,  fls.  001,  conclui­se que  os  pagamentos  relativos  aos  fatos  geradores  que  ocorreram  após  25/06/1989  são  passíveis  de  restituição  e/ou  compensação.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  afastar  a  decadência  relativamente  aos  pagamentos  referentes aos fatos geradores que ocorreram após 25/06/1989 e determinar o retorno dos autos  à Autoridade Administrativa, para julgamento das demais questões objeto do pedido.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4555598 #
Numero do processo: 19515.000887/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPF. Lançamento por homologação. Art. 150, § 4º, do CTN. Falta de pagamento de parcela do tributo. Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Decadência afastada. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL CONTRIBUINTE É tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados de natureza não comercial e personalíssima, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhe dê. O simples fato de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome da pessoa jurídica não a torna contribuinte. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO Reconhecido o pagamento na pessoa jurídica, cabe deduzir a exigência na pessoa física. Incabível relegar essa matéria para apreciação no pedido de restituição ou de compensação de pagamento a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-000.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Pelo voto de qualidade, rejeitar a aplicação retroativa do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, e a desconsideração da pessoa jurídica. Vencidos os conselheiros Odmir Fernandes, Alexandre Naoki Nishioki e Gonçalo Bonet Allade que a aplicavam. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para compensar os tributos relativos à receita reclassificada, recolhidos na pessoa jurídica, com o crédito tributário objeto destes autos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. IRPF. Lançamento por homologação. Art. 150, § 4º, do CTN. Falta de pagamento de parcela do tributo. Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN. Decadência afastada. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO COMERCIAL CONTRIBUINTE É tributada como rendimento de pessoa física a remuneração por serviços prestados de natureza não comercial e personalíssima, com ou sem vínculo empregatício, independentemente da denominação que se lhe dê. O simples fato de a relação contratual ter sido formalmente estabelecida em nome da pessoa jurídica não a torna contribuinte. APLICAÇÃO DE LEI SUPERVENIENTE AO FATO GERADOR AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO Inaplicável o art. 129 da Lei n°. 11.196, de 2005, a fatos geradores pretéritos, uma vez que dito dispositivo legal não possui natureza interpretativa, mas sim instituiu um novo regime de tributação. TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO Reconhecido o pagamento na pessoa jurídica, cabe deduzir a exigência na pessoa física. Incabível relegar essa matéria para apreciação no pedido de restituição ou de compensação de pagamento a maior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 19515.000887/2006-68

conteudo_id_s : 5205084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.979

nome_arquivo_s : Decisao_19515000887200668.pdf

nome_relator_s : ODMIR FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 19515000887200668_5205084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Pelo voto de qualidade, rejeitar a aplicação retroativa do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005, e a desconsideração da pessoa jurídica. Vencidos os conselheiros Odmir Fernandes, Alexandre Naoki Nishioki e Gonçalo Bonet Allade que a aplicavam. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para compensar os tributos relativos à receita reclassificada, recolhidos na pessoa jurídica, com o crédito tributário objeto destes autos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jose Raimundo Tosta Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4555598

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041390881996800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1             S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000887/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­00.979  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANGÉLICA KSYVICKIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  IRPF.  Lançamento  por  homologação.  Art.  150,  §  4º,  do  CTN. Falta de pagamento de parcela do tributo. Aplicabilidade do art. 173, I,  do CTN. Decadência afastada.  REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, ATIVIDADE OU  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  NATUREZA  NÃO  COMERCIAL  ­  CONTRIBUINTE  ­  É  tributada  como  rendimento  de  pessoa  física  a  remuneração  por  serviços  prestados  de  natureza  não  comercial  e  personalíssima,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  independentemente  da  denominação que  se  lhe dê. O  simples  fato de  a  relação contratual  ter  sido  formalmente  estabelecida  em  nome  da  pessoa  jurídica  não  a  torna  contribuinte.  APLICAÇÃO  DE  LEI  SUPERVENIENTE  AO  FATO  GERADOR  ­  AUSÊNCIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO ­ Inaplicável o art. 129 da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  a  fatos  geradores  pretéritos,  uma  vez  que  dito  dispositivo  legal  não  possui  natureza  interpretativa,  mas  sim  instituiu  um  novo regime de tributação.  TRIBUTOS PAGOS PELA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO  Reconhecido  o  pagamento  na  pessoa  jurídica,  cabe  deduzir  a  exigência  na  pessoa  física.  Incabível  relegar  essa  matéria  para  apreciação  no  pedido  de  restituição ou de compensação de pagamento a maior.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  unanimidade de votos,  rejeitar a preliminar de decadência. Pelo voto de qualidade,  rejeitar a     Fl. 679DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   2 aplicação  retroativa  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  e  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  Vencidos  os  conselheiros  Odmir  Fernandes,  Alexandre  Naoki  Nishioki  e  Gonçalo  Bonet Allade que a aplicavam. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  para compensar os tributos relativos à receita reclassificada, recolhidos na pessoa jurídica, com  o crédito tributário objeto destes autos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jose Raimundo Tosta Santos.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente na data da formalização do acórdão    (assinado digitalmente)  ODMIR FERNANDES  Relator    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Redator Designado    Acórdão formalizado em 16/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Naoki  Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda,  Caio Marcos Cândido, Gonçalo Bonet Allage,  José  Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRF de Campo Grande/MS que manteve a exigência do IRPF dos exercícios de 2002, 2003 e  2004, ano­calendário de 2001, 2002 e 2003, no valor de R$ 4.332.969,63, relativo à omissão de  rendimentos  decorrente  da  desconsideração  das  receitas  tributada  pela  sociedade  Angélica  Participações e Produções Artísticas Ltda., da qual a autuada é sócia majoritária, por se tratar  de serviços prestados em caráter personalíssimo.  A  decisão  recorrida  manteve  a  exigência  da  omissão  de  rendimentos  pela  desconsideração  das  receitas  apuradas  e  declaradas  pela  sociedade Angélica Participações  e  Produções Artísticas Ltda., em razão de os serviços possuírem caráter personalíssimo e serem  prestados pela sócia Angélica Ksyvickis, na qualidade de atriz, apresentadora de programas de  televisão e de campanhas publicitárias, alheios ao objeto social, à possibilidade e a capacidade  da prestação e tributação pela pessoa jurídica.   Assim,  as  receitas  tributadas  na  pessoa  jurídica  ­ Angélica  Participações  e  Produções  Artísticas  Ltda.  ­  foram  desconsideradas  na  pessoa  jurídica  para  considerar  a  tributação, pela autuação levada a efeito, na pessoa física da Recorrente.  Entendeu  ainda  a  decisão  recorrida  a  inaplicabilidade  do  art.  129,  da  Lei  11.196,  2005,  por  se  tratar  de  fato  anterior  a  sua  vigência  e  não  se  cuidar  de  norma  interpretativa.   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 2          3 Não  admitiu  a  decisão  recorrida  a  compensação  dos  tributos  pagos  pela  pessoa jurídica, sob o fundamento de haver necessidade de formular pedido de restituição ou  compensação e se comprovar o efetivo pagamento do tributo.  Não  reconheceu  a  decadência,  por  entender  constituído  o  crédito  tributário  dentro do prazo legal.  Tocante  ao pró­labore  pago  à  autuada,  na  qualidade  de  sócia  da  sociedade  Angélica Participações e Produção, a decisão recorrida entendeu não ser hipótese de dedução  do rendimento omitido, em razão de existir outras receitas que não foram desconsideradas.   Nas razões de recurso sustenta a Recorrente, em resumo:  a)  A  decisão  recorrida  “realocou”  as  receitas  auferidas  pela  sociedade  Angélica Participações para  a  pessoa  física da Recorrente. Essa  realocação  dos  rendimentos  fere  os  princípios  da  estrita  legalidade,  liberdade  de  auto­organização  e  da  capacidade  contributiva;  b) A decisão  recorrida  ignorou o  fato de a  empresa Angélica Participações  ser  uma  sociedade  civil,  regular,  de  prestação  de  serviços  de  natureza  artística,  e  o  artista  possui profissão  regulamentada. As  receitas  foram  tributadas na pessoa  jurídica não havendo  vedação para a prestação desses serviços;  c) O art. 129, da Lei n° 11.196/05  traz norma  interpretativa aos serviços de  natureza  intelectual  ou  artística,  prestados  em  caráter  personalíssimo,  com  obrigações  especificas aos sócios ou empregados da sociedade;  d) Sustenta  inexistir  a  simulação, ventilada pela  r. decisão  recorrida,  jamais  aduzida  pela  autuação,  pois  não  existe  vicio  de  vontade  ou  negócio  simulado.  É  lícita  a  estruturação  dos  negócios  da  Recorrente  e  da  empresa  Angélica  Participações,  por  isso,  a  decisão  recorrida  não  poderia  ter  alterado  o  fundamento  da  autuação  com  modificação  do  lançamento após a impugnação;   e) Pede  ainda  reforma da decisão  recorrida para:  (a)  compensar  os  tributos  pagos na sociedade Angélica Participações; (b) excluir o pró­labore tributado pela Recorrente;  e (c) alterar o lançamento para apuração do Livro Caixa, na forma do art. 75, do RIR/99; e  h) Por fim, pede o reconhecimento da decadência das notas fiscais emitidas  pela sociedade Angélica Participações até 25.05.2001, posto que a notificação do lançamento  ocorreu em 25.05.2006.      É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.   Decadência  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   4 Aprecio a preliminar de mérito, relativa à decadência do direito de a Fazenda  constituir crédito tributário pelo lançamento aos fatos geradores do exercício de 2001, com a  notificação do lançamento (autuação) realizada em 25.05.2006.  A  decisão  recorrida  entendeu  cuidar  de  lançamento  por  homologação, mas  não  admitiu  a  decadência  por  se  trata  de  tributo  de  lançamento  anual,  cujo  gerador  que  se  perfaz no dia 31 de dezembro de cada ano.   Agiu com acerto a decisão recorrida.   Trata­se  de  lançamento  por  homologação, mas  o  fato  gerador  se  perfaz  ao  final de cada ano­calendário.   Diferente seria se a incidência se desse de forma instantânea, com tributação  exclusiva, sem ajuste anual.  Entre  01.01.2002  e  25.05.2006,  não  transcorreu  lapso  decadencial,  assim,  rejeito a preliminar de mérito, relativa a decadência e passo ao exame da matéria de fundo do  direito.  Serviços personalíssimos  Na  matéria  de  fundo,  a  questão  sob  exame  diz  respeito  a  exigência  do  Imposto de Renda, na pessoa física, pela prestação de serviços personalíssimos, pela autuada,  sócia majoritária da pessoa jurídica, onde as receitas/rendimentos recebidos foram submetidos  à tributação.  Não  se  nega  o  caráter  personalíssimo  da  prestação  dos  serviços  realizados  pela Recorrente.  O fundamento legal da exigência, pelo que consta da autuação, é  o seguinte: arts. 1° a 3° e §§, Lei n° 7.713, de 1988; do art. 1° ao  3° da Lei 8.137, de 1990; art. 45, do RIR/99; art. 1° da Lei n°  9.887/99;  e  art.1°,  da  MP  n°  22/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451/2002.  A Lei n° 8.137, de 1990, cuida do crime contra a ordem tributária; o art. 45,  do RIR/99 tratar da tributação, na pessoa física, dos rendimentos do trabalho não assalariado; a  Lei  n°  9.887,  de  1999,  cuida  da  alíquota  do  IRPF;  a MP  n°  22/2002,  convertida  na  Lei  n°  10.451, alteraram a legislação do imposto de renda.  Dessa forma, o fundamento nuclear da exigência decorre dos arts. 1° a 3° e  §§, Lei n° 7.713, de 1988, que transcrevo para melhor exame da matéria:   Lei n° 7.713, de 1988:  "Art. 1°­ Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  I°  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliadas no Brasil,  serão  tributadas pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art.  2°  ­  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 3          5 Art.  3°  ­  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta  Lei.  § 1° ­ Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  ......  § 4° ­ A tributação independe da denominação dos rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte,  por  qualquer forma e a qualquer título.  Com isso, concluiu a fiscalização:  “Dessa forma, os apresentadores de programas televisivos,  cujos  serviços  são  prestados  de  forma  pessoal,  terão  seus  rendimentos tributados na pessoa física, sendo irrelevante a  existência  de  pessoa  jurídica  para  tratar  dos  seus  interesses.”   Esses  foram  os  fundamentos  da  autuação  ­  omissão  de  rendimentos,  na  pessoa  física,  em  razão  de  os  serviços  prestados  pela  autuada,  na  qualidade  de  atriz  e  apresentadora de programas de televisão, serem recebidos pela sociedade civil, atual simples,  Angélica Participações e Produções Artísticas Ltda.  Com  isso  houve  a  desconsideração  da  tributação  do  imposto  de  renda  na  pessoa  jurídica  ­  dos  rendimentos  recebidos,  principalmente  da  TV  Globo  Ltda.,  para  considerar a tributação na pessoa física da autuada.  A  Recorrente  é  sócia  majoritária  da  sociedade  Angélica  Participações  e  Produções Artísticas Ltda.,  constituída em 01.05.1993. O contrato  social  qualifica a  autuada  como atriz e apresentadora de programas de televisão.  Vejamos a desconsideração da receita/rendimentos da pessoa jurídica.   Diferente  do  poder  público  que  só  pode  fazer  o  que  e  a  lei  autoriza,  o  particular pode fazer tudo que a lei não proíbe.  Não  vemos  nas  disposições  normativas,  objeto  da  autuação,  qualquer  proibição ao particular para constituir sociedade, ou proibição para firmar contratos ou receber  rendimentos  ou  receita  por  intermédio  da  pessoa  jurídica,  mesmo  ao  sócio  majoritário  e  a  prestação decorrer do trabalho pessoal realizado em caráter personalíssimo.  Em nosso sentir, os dispositivos legais ditos por violados pela autuação não  admitem extrair a dedução de a lei não permitir o recebimento do trabalho pessoal de caráter  personalíssimo por intermédio da sociedade.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   6 O direito tributário nacional repousa no principio da legalidade, para qualquer  exigência tributaria é necessária a previsão em lei.   Para  desconsiderar  o  ato  ou  negócio  realizado  pela  pessoa  jurídica,  que  estruturou de forma licita e não vedada em lei seus negócios e pagou o tributo pelo regime da  sociedade, é necessário a fiscalização demonstrar e comprovar a existência de fraude, dolo ou  simulação, violação ou abuso de lei ou do direito, situação que não corre na hipótese dos autos.   A exigência feita na autuação decorre única e exclusivamente da presunção  de os serviços ­ por terem caráter personalíssimo ­ somente podem ser tributados pela pessoa  física.   Fosse  isto  verdadeiro  deveria  haver  ilicitude  ou  vedação  em  lei  do  objeto  social  da  sociedade  ou  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  pela  Angélica  Participações com os contratantes.   Não  o  que  ocorre.  A  resposta  é  sempre  negativa.  A  sociedade  é  licita,  o  objeto é  licito; os contratos de prestação de serviços, o sujeito, o objeto, o negócio são todos  lícitos.   Não  se  cuida  aqui  também  da  velha  discussão  acadêmica  da  tributação  da  atividade ilícita.   Nestas  não  se  vê  a  atividade  desenvolvida, mas  a  receita  da  atividade  que  deve ser submetida à tributação.   À evidencia, qualquer sociedade que tivesse por atividade jogos de azar seria  desconsiderada, pela ilicitude do objeto, e tributada na pessoa natural.   A personificação das sociedades e a separação patrimonial de bens entre os  sócios ou acionistas da sociedade, sabemos, é abstrata, é mera criação do direito. No momento  em que a sociedade se estrutura conforme as regras do direito posto e não ofende essas regras,  o direito tributário não pode desconsiderar a estruturação dos negócios e atos, sem vedação em  lei,  sob  pena  de  afronta  aos  arts.  109  e  110,  do  CTN  e  a  garantia  constitucional  da  livre  iniciativa, trabalho e profissão art. 5º, XIII e XVII, da CF, 1988.    Não vemos na atividade desenvolvida pela sociedade Angélica Participações  ou  na  receita  recebida  qualquer  ilicitude,  evasão  ou  fraude,  seja  da  lei  ou  do  direito,  mas  conduta  lícita,  própria  da  elisão  fiscal,  do  planejamento  tributário  organizado  para  a  menor  incidência  tributária,  previdenciária  e  trabalhista,  da  atividade  econômica  desenvolvida  pela  autuada.   Para  desconsiderar  o  recebimento  dos  rendimentos  na  pessoa  jurídica,  pensamos, só caberia cogitar na aplicação do Parágrafo único, art. 116, do CTN, na redação da  LC 104/2001.  Art.  116. Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  .............  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 4          7 tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Não  foi  essa  a acusação e nem  temos a  lei  regulamentando essa disposição  normativa, daí impossível qualquer cogitação nesse sentido.   O  Judiciário,  ao  contrário  da  referencia  feita  pela  decisão  recorrida  aos  julgados  nos  REsp  663.370­CE  e  Ag  837.934­DF,  do  C.  STJ,  nunca  vedou  ou  censurou  a  constituição  de  sociedade  para  prestação  de  serviço  de  caráter  pessoal,  conforme  pode  ser  examinado em toda construção jurisprudencial, não só do STJ, mas do C. STF em relação as  alíquotas do ISS às sociedades de profissionais, previstas no art. 9°, do Decreto – Lei n° 406,  de 1968.   Nestas  sociedades  predomina  os  serviços  personalíssimos  com  a  responsabilidade pessoal do profissional.  ISS.  Sociedades  profissionais.  Tratamento  tributário  favorecido  (art. 9.º, § 3.º, do Dec.­lei 406/68). Sociedades uniprofissionais e  pluriprofissionais. Habilitação profissional dos sócios. Para que  a  sociedade  prestadora  de  serviços,  quer  uniprofissional,  quer  pluriprofissional  ou  interdisciplinar,  faça  jus  ao  tratamento  tributário  favorecido,  nos  termos  do  art.  9.º,  §  3.º,  do Dec.­lei  406/68,  é  necessário  que  todos  os  sócios  sejam  profissionais  habilitados  à  prestação  de  serviços  que  constituem  o  objeto  social.  Precedentes.  Descaracterizada  está  a  sociedade  para  efeito  de  tratamento  tributário  favorecido,  se  a  habilitação  profissional  dos  sócios  não  é  pertinente  à  especialização  dos  serviços  prestados,  ou,  sendo  pertinente,  dela  não  participam  sob a  forma pessoal do  trabalho profissional, mas  tão­só como  empresários,  com  aporte  de  capital  e  intuito  lucrativo.  Precedentes. Não  faz  jus  ao  pagamento  do  ISS,  calculado  com  base  em  alíquotas  fixas  em  relação  a  cada  profissional,  nos  termos do art. 9.º, § 3.º, a  sociedade prestadora de serviços de  laboratório de análises clínicas e de eletricidade médica, em que  dos  quatro  sócios  dois  são  médicos,  e,  os  outros,  um  administrador  de  empresa,  e  um  economista  e  advogado.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido”  (STF,  1.ª  T.,  RE  105.854/SP, rel. Min. Rafael Mayer, j. 18.06.1985, v.u.).  ISS.  Tratamento  favorecido  do  §  3.º  do  art.  9.º  do  Dec.­lei  406/68.  Sociedades  de  prestação  de  serviços  sob  forma  empresaria.  Tem  sido  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal que o Imposto sobre Serviços (ISS) que incide sobre as  sociedades  prestadoras  de  serviços,  organizadas  sob  a  forma  empresarial,  é  na  base  da  alíquota  genérica,  destinada  às  empresas. Para  o  tratamento  fiscal mais  favorecido  (art.  9.º,  §  3.º, c/c o § 1.º do mesmo artigo do Dec.­lei 406/68), é necessário  que  se  configure  a  forma  pessoal  do  trabalho  profissional  devendo  assim,  as  sociedades  caracterizarem­se  como  unipessoais ou pluripessoais de prestação de serviços. Incabível,  assim, o extraordinário pelo fundamento da letra a do permissivo  constitucional.  Precedentes”  (STF,  2.ª  T.,  AgIn  94.654/SP,  rel.  Min. Aldir Passarinho, j. 30.03.1984).  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   8 ISS.  Sociedade  civil.  Benefício  tributário.  Prestação  de  serviço  em  caráter  empresarial..  Sociedade  que  não  reúne  condições  para  caracterizar­se  como  sociedade  uniprofissional  ou  pluriprofissional de prestação de  serviços,  pois, organizada em  forma empresarial, não merece ser tributada à base dos incisos  legais aplicáveis  ao  profissional  liberal,  se  não  que  lhe  cabe  o  tratamento  genérico  dado  à  empresa.  Agravo  regimental  improvido”  (STF,  1.ª  T.,  AgRg  90.410/SP,  rel.  Min.  Rafael  Mayer, j. 20.05.1983, v.u.).  ISS.  Alíquotas.  Sociedade  de  prestação  de  serviços  contábeis.  Forma empresarial. Dec.­lei 406/68, art. 9.º, §§ 1.º  e 2.º. Desde  que  a  prestação  do  serviço  assuma  forma  pela  atividade  conjunta e  indiscriminada dos  seus  elementos na  realização do  serviço típico, descaracterizada está a forma pessoal do trabalho  do  profissional,  sem  que  caiba,  portanto,  o  tratamento  favorecido do § 3.º c/c § 1.º do art. 9.º do Dec.­lei 406. RE não  conhecido”  (STF,  1.ª  T.,  RE  99.266­9/RS,  rel.  Min.  Rafael  Mayer, j. 19.04.1983, v.u.)   No  mesmo  sentido:  STF,  RE  244.149/RJ,  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  j.  06.03.2001;  STF,  1.ª  T.,  RE  88.531/ES,  rel.  Min.  Xavier Albuquerque, j. 11.04.1978; STF, 2.ª T., RE 102.129/SP,  rel.  Min.  Francisco  Rezek,  j.  12.03.1985;  STF,  2.ª  T.,  RE  99.399/SP, rel. Min. Francisco Rezek, j. 22.11.1983; STF, 1.ª T.,  RE 102.204/SP,  rel. Min.  Sydney Sanches,  j.  10.12.1984; STF,  Pleno, RE 82.091/SP,  rel. Min. Leitão de Abreu,  j.  11.10.1978;  STF,  Pleno,  RE  82.724/CE,  rel.  Min.  Leitão  de  Abreu,  j.  11.10.1978;  STF,  1.ª  T.,  RE  92.869­3/SP,  rel.  Min.  Xavier  Albuquerque,  j.  26.08.1980 ;  STF,  1.ª  T.,  AgIn  72.295/CE,  rel.  Min.  Xavier  Albuquerque,  j.  24.10.1978 ;  STF,  Pleno,  RE  200.324­7/RJ,  rel. Min. Marco Aurélio,  j.  04.11.1999;  STF,  1.ª  T., RE 105.185/RS, rel. Min. Rafael Mayer, j. 03.05.1985; STF,  2.ª  T.,  RE  261.521­8/MG,  rel.  Min.  Marco  Aurélio,  j.  12.09.2000;  STF,  2.ª  T.,  RE  272.161­1/MG,  rel.  Min.  Marco  Aurélio;  STF,  2.ª  T.,  RE  229.663­1/MG,  rel.  Min.  Marco  Aurélio; STF, RE 228.052­9/MG, rel. Min. Moreira Alves).  Nesse  sentido  a  doutrina  possui  o  mesmo  posicionamento  (cf.  Eduardo  Jacobson Neto, Planejamento tributário – Aspectos teóricos e práticos: Prestação de serviços  personalíssimos e a interpretação dispensada pelo 1° Conselho de Contribuinte do Ministério  da Fazenda, Coord., Pedro Anan Jr., Vol. II, Ed. Quartier Latin, SP, 2009, p.222).   Estrutura empresarial  Sustenta  ainda  a  Recorrente  que  em  decorrência  dos  custos  e  despesas  da  atividade, a sociedade Angélica Participações e Produções Artísticas Ltda. possui empregados  e estrutura empresarial, com custos e despesas para o desempenho de suas atividades e o lucro  médio obtido nos exercícios da autuação de 2001 a 2003 foi de 7,86%. (fls. 672).   De fato, as DREs dos exercícios de ano de 2001 a 2000 constantes dos autos  nos  dão  conta  de  uma  receita  de  R$  2.291.926,49;  R$1.646.882,50;  e  R$2.087.262,19,  nos  respectivos  exercícios  e  de  um  lucro  de  R$  209.168,11,  R$47,21,  R$1.376,16,  no  mesmo  período.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 5          9 Soa estranha a existência dessas significativas despesas e custos da atividade  desenvolvida, com mínimo lucro em 2002 e 2003, constante dos demonstrativos de resultados  da sociedade pertencente a autuada, da qual ela detém o total controle.  Tais  demonstrativos  de  resultados  não  estão  assinados  ou  autenticados  e  a  contabilidade da sociedade não foi confrontada e nem receberam o exame de seus lançamentos,  registros e apontamento, pela fiscalização.   No  processo  administrativo  fiscal,  principalmente  o  federal,  o  julgador  precisa de redobrada prudência e cautela, como de resto a todo processo, mas aqui em especial,  isto em razão da ausência de contraditório nesta fase processual.   No sistema do processo administrativo fiscal federal não há resposta na fase  da impugnação ou do recurso. Essa falta de resposta representa certa anomalia processual, mas  não  chega  a  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  pensamos,  em  razão  de  o  procedimento decorrer do próprio sistema adotado pelo sujeito ativo da obrigação.  No processo administrativo fiscal federal o julgador precisa ter muita cautela  e  prudência,  como  em  qualquer  processo,  mas  aqui  em  especial,  em  razão  da  ausência  de  contraditório.  Não  temos  resposta  ao  recurso  no  juízo  ad  quem  ou  no  juízo  a  quo,  com  a  impugnação.   Há  certa  anomalia  no  sistema,  mas  não  chega  a  afronta  aos  princípios  constitucionais, pensamos, em razão de essa adoção ser feita em decorrência da própria adoção  do  sujeito  ativo  da  obrigação  tributária,  que  se  corrige  com  outros mecanismos  processuais  colocados  à  disposição  da  Fazenda,  seja  dos  embargos  com  efeito  modificativo,  seja  da  possibilidade de último recurso.  Os  resultados operacionais da  sociedade, por não  se constituírem  em prova  pericial contábil e não possuírem a aferição da sua consistência e veracidade das informações  pela fiscalização, não podem ser ter maior valoração do julgador.   Toda prova licita é permitida pelo nosso direito.   Contudo,  os  demonstrativos  de  resultados  da  sociedade  não  receberam  contrariedade, não foram submetidos a fiscalização no momento oportuno, com isso deve haver  maior  prudência  e  cautela  na  valoração  desses  elementos  no  exame  concreto  da  situação  submetida ao juízo de cognição do julgador.  Com  isso,  deixou  de  considerar  o  exame  da  estrutura  empresarial  da  sociedade com os Demonstrativos de Resultados – DRE.  Profissão artista  Sustenta a recorrente, sem contrariedade, que é artista.   No  contrato  social  a Recorrente  qualifica­se  como  atriz  e  apresentadora  de  programas de televisão ­ com profissão regulamentada. Este fato não foi contrariado, de forma  que devemos admiti­lo como verdadeiro.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   10 Pois bem, a Lei° 6.533, de 1978, regulamenta a profissão de artista e o art. 2°  a define:  Art. 2º ­ Para os efeitos desta lei, é considerado:   I ­ Artista, o profissional que cria, interpreta ou executa obra de  caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou  divulgação pública, através de meios de comunicação de massa  ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública;   Na  sociedade  civil  ou  simples  de  profissão  regulamentada  a  legislação  do  imposto de renda é expressa ao admitir o regime tributário das pessoas jurídicas em geral.  Com isso, também não há qualquer irregularidade Regulamentar do Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  de  a  acusada  se  valer  da  sociedade  Angélica  Participações  e  Produções  Artísticas  Ltda.,  constituída  em  01.05.1993,  para  receber  os  rendimentos  ou  as  receitas da prestação de serviços ainda que personalíssimos contratados pela sociedade de que  é titular.   Norma interpretativa  O art.  129, da Lei n° 11.196/05, objeto da  conversão da MP 252, de 2005,  conhecida  como MP  do  Bem,  vem  gerando  acaloradas  e  apaixonadas  discussão  acadêmicas  sobre seu caráter interpretativo ao direito tributário, ante o disposto no art. 106, do CTN.  Pois  bem,  o  dispositivo  em  comento  permite,  de  forma  expressa,  a  constituição de sociedade para a prestação de serviços profissionais personalíssimos. Vejamos:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Qual seria então o sentido e alcance dessa disposição normativa?   Queremos crer seja norma  interpretativa, com alcance ao art. 106, do CTN,  tendo por objetivo disciplinar e pacificar os conflitos, trazer segurança jurídica no sentido de a  pessoa  física  poder  se  organizar  e  estruturar  seus  negócios  por  meio  de  sociedade  para  a  prestação de serviços profissionais de caráter personalíssimos.  A norma interpretativa no direito tributário possui regra própria e se aplica a  fato pretérito, dai a importância no exame da matéria, como podemos ver no art. 106, do CTN.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 6          11 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A justificativa da exposição de motivo do projeto da inclusão do art. 129, na  Medida  Provisória  n°  252  de  2005  (PVL  23/05),  que  se  converteu  na  Lei  11.196,  de  2005,  deixa claro o caráter interpretativo, conforme vemos da seguinte mensagem legislativa:   "Os  princípios  da  valorização  do  trabalho  humano  e  da  livre  iniciativa  previstos  no  art.  170  da  Constituição  Federal  asseguram  a  todos  os  cidadãos  o  poder  de  empreender  e  organizar  seus  próprios  negócios.  O  crescimento  da  demanda  por serviços de natureza intelectual em nossa economia requer a  edição  de  norma  interpretativa  que  norteie  a  atuação  dos  agentes  da  Administração  e  as  atividades  dos  prestadores  de  serviços intelectuais, esclarecendo eventuais controvérsias sobre  a matéria." (cf., PVL 23/05).  Essa mensagem foi reiterada na justificativa da emenda a MP 436, de 2008:  Inclua­ se onde couber na Medida Provisória 436 de 26 de junho de 2008 o  seguinte artigo:  Art.. “O art.129 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,  tem natureza interpretativa, com efeitos ex­nunc e ex­tunc.”  Justificativa  O art.129 da Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, em nada  inovou  em  relação  ao  tratamento  tributário  e  previdenciário  dispensado à prestação de serviços intelectuais por uma pessoa  jurídica  a  outra.  Teve  tão­somente  o  propósito  de  esclarecer  a  matéria, ante as controvérsias geradas por procedimentos fiscais  fundados em premissas insubsistentes.  Na  justificação  de  emenda  parlamentar  da  qual  resultou  o  mencionado  art.  129  se  faz  alusão  expressa  ao  caráter  interpretativo  da  norma.  Malgrado  isso,  algumas  instâncias  de  julgamento  administrativo  teimam  em  não  reconhecer  esse  caráter  interpretativo, na errônea presunção de que os efeitos da  norma  seriam  exclusivamente  ex­nunc,  como  se  decorresse  de  um regime tributário especial.  Esta  emenda  tem  propósito  de  por  fim  aos  equívocos  na  aplicação  do  art.  129  da Lei  nº  11.196, de  2005,  e  desse modo  remover  circunstâncias  que,  lamentavelmente,  promovem  insegurança  jurídice  custos para  a  administração  fiscal  e para o  contribuinte.  PEDRO ANAN JR., JULIANA GRANDINO LATORRE e THAIS  ABREU  DE  AZEVEDO  SILVA,  em  estudo  específico  sobre  o  tema entendem que o artigo 129 é norma  interpretativa.  (cf., O  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   12 artigo 129 da Lei 11.196/05 e a tributação das pessoas jurídicas,  in Fiscosoft).  No  mesmo  sentido,  dos  mesmos  autores,  PEDRO  ANAN  JR.,  JULIANA  GRANDINO LATORRE e THAIS ABREU DE AZEVEDO SILVA (cf., Principais aspetos da  Lei 11.196/05, a  “MP do Bem”: Considerações a  respeito do art. 129, da Lei n° 11.196/05,  Cood. Ives Gandra da Silva Martin, Marcelo Magalhães Peixoto e André Elai, Ed.. Apet­MP,  SP, 2006. p.155/165).   PEDRO ANAN JR., em outro trabalho aprofundo sobre o tema, conclui pela  natureza interpretativa do art. 129, da Lei 11.196/05 ao examinar o veto à emenda 3, feita ao  art. 6° da Lei 10.593/02 (cf., Prestação de serviços intelectuais por pessoa jurídica ­ Aspectos  legais, econômicos e tributário: Comentários sobre o veto a emenda 3, que alterava o art. 6°  da Lei 10.593/02, e as autuações fiscais das sociedade prestadoras de serviços. Cood. Pedro  Anan Jr. e Marcelo Magalhães Peixoto, co­Ed. Apet – MP, SP. 2008, p.517/530).     EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO ao comentar o artigo 129, da Lei  11196,  de  2005,  vai  mais  longe  e  sustenta,  após  entender  sua  natureza  processual  e  de  aplicação  imediata,  que  o  referido  dispositivo  ao  fazer  remissão  ao  art.  50  do Código Civil  veda  a  autoridade  administrativa,  sem  autuação  do  Judiciário,  interferir  na  desconsideração,  ainda que indireta, da atividade da pessoa jurídica.     O  art.  129  da  Lei  nº.  11.196/2005  mudou  completamente  o  quadro normativo a respeito da sujeição passiva do  imposto de  renda para  certas  empresas  prestadoras  de  serviço. O  referido  preceito  determina  que,  para  fins  fiscais  e  previdenciário,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  cientifica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não, com ou sem a designação de quaisquer obrigação a sócios  ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por  esta realizada,  ficará sujeita tão­somente a legislação aplicável  as pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do dispositivo  no art. 50 do CC.  Ao  fazer menção ao “caráter personalíssimo” ou não dos  serviços  intelectuais  a  norma  do  art.  129  da  Lei  nº  11.196/2005  indica  que  para  sua  aplicação  basta  a  existência da sociedade legalmente constituída. Portanto, o  preceito sob analise acaba por permitir, para fins fiscais, a  existência  de  uma  sociedade  (a  lei  menciona  “sociedade  prestadora”) sem empresa, e, neste ponto, adota o mesmo  tratamento  que  o  ordenamento  jurídico  dispensava  as  “sociedades civis de profissão legalmente regulamentada”  (§ 3º do art. 146 do RIR/99), para as quais não é exigida a  existência  de  uma  empresa  para  tomar  valida  a  sua  constituição  e  a  forma  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  Assim  sendo,  a  exploração  econômica  de  atividade de natureza científica, artística ou cultural, pode  ser feita por intermédio de uma pessoa jurídica sem que as  autoridade  possam  contestar  a  natureza  pessoal  dos  trabalhos que geram as receitas, em cada caso.   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 7          13 O referido art. 129, ao fazer menção expressa ao art. 50 do  CC., interfere nos poderes da administração para resolver  a  questão  acerca  da  validade  dos  atos  firmados  entre  particulares e os respectivos efeitos tributários decorrentes.  A  rigor,  o  referido  preceito  retira  temporariamente  da  administração,  em  relação  a  esta  matéria,  o  poder  de  autotutela que a Administração Publica possui e que lhe da  direito  de  executar  os  seus  próprios  atos  até  onde  esse  direito não conflite com a prerrogativa que a Constituição  Federal  outorga  ao  Poder  Judiciário  para  dizer  qual  o  direito  a  ser  aplicado  aos  casos  submetidos  ao  seu  conhecimento, na forma das Leis processuais.  A  interferência  nos  poderes  da  Administração  decorre  da  natureza  de  norma  de  competência  do  referido  preceito  que  prescreve – por via de menção ao art. 50 do CC – que todas as  questões  relacionadas  com  os  efeitos  tributários  do  “trabalho  personalíssimo”  por  intermédio  de  uma  pessoa  jurídica  legalmente  constituída  sejam  submetidas  a  um  magistrado.  A  esse  magistrado  caberia  dizer  se  houve  ou  não  o  “abuso  do  direto” que é fundamental axiológico do mencionado art. 50.  A determinação de que a matéria esta sob reserva de jurisdição  traduz  norma  de  direito  processual  que  tem  efeito  imediato,  e,  portanto,  atinge  todos  os  casos  já  em  andamento  e  que  não  foram  definitivamente  julgados.  Em  outras  palavras,  a  norma  tem nítido efeito  retroativo  para  atingir  todas  as  situações  que  ainda  não  estejam  definitivamente  julgadas  na  esfera  judicial.  Disto decorre que às autoridades fiscais cabe adotar as medidas  necessárias a submeter a matéria ao crivo do Poder Judiciário  antes  de  adotar  qualquer medida  de  cobrança  extrajudicial  ou  execução  judicial  do  suposto  débito,  ou  do  seguimento  do  processo administrativo, se for o caso. (Planejamento tributário,  Ed. Saraiva, 2009, SP, p. 307/308).    EVERARDO MACIEL, ex­Secretario da Receita Federal por dois mandatos  do  Presidente  da  República,  em  prefácio  a  trabalho  de  renomados  autores  sobre  estudo  especifico da tributação dos serviços personalíssimos, destaca com propriedade:  “Quando  considerado,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal, o artigo 129 da Lei 11.196, de 21.11.2005, foi tido como  norma que instituiu novo regime fiscal, ainda que não se saiba o  que  venha  a  ser  tal  regime.  Os  autores  deste  livro  que  abordaram especificamente a questão são unânimes em estender  o efeito retroativo da norma.   Quase  todos  a  vêem  como  de  caráter  interpretativo,  tese  que  também  perfilho.  Ninguém  a  compreende  como  marco  de  um  novo regime fiscal, com efeitos a partir de sua vigência.  A  insistência  da  administração  fiscal  em  perceber  de  forma  restritiva  o  comando  do  referido  artigo  129  e  o  disfarçado  recurso ao disposto no artigo 116, parágrafo único, do CTN, já  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   14 dito  como  carente  de  norma  que  lhe  de  concretude,  é  que  certamente  inspirou  o  legislador  a  introduzir  o  que  veio  a  ser  chamado de Emenda 3 no projeto de Lei, do qual resultou a Lei  11.457, de 16.03.2007, que instituiu a Receita Federal do Brasil.  Tal Emenda nada mais é que uma nova ordem de serviço. Pois  tão­somente  lembra  a  autoridade  administrativa  que,  ressalvadas as hipóteses de simulação, a desconsideração de ato  ou negocio jurídico, sem autorização judicial, só poderia ocorrer  com a aprovação, por lei ordinária, dos procedimentos especiais  reclamados pela parte final do parágrafo único do artigo 116 do  CTN.   A  Emenda  3  foi  vedada  pelo  Poder  Executivo,  por  pressões  políticas  de  natureza  corporativa.  Surpreendentemente,  logo  após  vetar,  o  Poder  Executivo  encaminhou  ao  Congresso  Nacional  projeto  de  lei  com  o  propósito  de  permitir  a  desconsideração  de  atos  ou  de  negócios  jurídicos  pela  autoridade administrativa, nos  termos do artigo 116, parágrafo  único  do  CTN.  Se  necessário  o  projeto  de  lei,  porque  vetar  a  Emenda  Três  que  justamente  dizia,  por  via  oblíqua,  que  a  desconsideração demandaria com a mais trivial lógica.   A  prestação  de  serviços  intelectuais,  na  forma  aqui  tratada,  ainda suscita outras indagações. Se a autoridade fiscal entende  ilícita  essa  pratica,  por  que,  desde  sempre,  não  esclareceu  seu  entendimento,  mediante  a  edição  de  atos  interpretativos?  O  contribuinte  se  inscreve  no  cadastro  fiscal,  pratica  os  atos  contratuais  pactuados  com  o  contratante,  recolhe  com  regularidade  os  tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica,  por  que,  então,  se  vê  inopinadamente  surpreendido  com  uma  interpretação diversa do que sempre julgou licito? Seria o caso  de  se  falar  em  deslealdade  institucional?”  (Prestação  de  serviços  intelectuais  por  pessoa  jurídica  ­  Aspectos  legais,  econômicos e tributário: Comentários sobre o veto a emenda 3,  que  alterava  o  art. 6°  da Lei  10.593/02,  e  as  autuações  fiscais  das  sociedade  prestadoras  de  serviços.  (op.cit.,  Cood.  Pedro  Anan Jr. e Marcelo Magalhães Peixoto, co­Ed. Apet – MP, SP.  2008, p.517/530, ressaltamos e grifamos, para destacar).  Com essas autorizadas explicações sobre a origem do art. 129, da Lei 11.196,  de  2005,  não  nos  parece  haver  dúvida  de  se  tratar  de  norma meramente  interpretativa,  com  aplicação conforme ao artigo 106, do CTN.  Cremos que ao art. 129, veio apenas a deixar claro que as pessoas naturais ou  físicas  podem  se  utilizar  da  pessoa  jurídica  para  a  prestação  de  serviços  personalíssimos  e  contrair direitos e obrigações em nome da pessoa jurídica.  Pró­ Labore  Sustenta a Recorrente que deve ser descontado da base de calculo do tributo  exigido na autuação os valores do pró­labore.  A decisão recorrida entendeu que a Recorrente enquanto sócia, possui outras  receitas, não  incidindo o pró­labore, necessariamente,  sobre os  rendimentos desconsiderados,  até porque, mesmo se houvesse prejuízo a sociedade poderia atribuí­los aos sócios.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 8          15 Assim,  aos  rendimentos  desconsiderados  na  pessoa  jurídica,  de  fato,  não  possuem,  necessariamente,  qualquer  vinculação  com o  pagamento  de pró­labore,  daí  porque  não vemos reparo da decisão recorrida nesse aspecto.   Compensação dos tributos pagos na pessoa jurídica  Aqui,  vemos que na decisão  recorrida não  agiu  com acerto. Mesmo que  se  mantenha  a  exigência,  há  necessidade  da  dedução  dos  tributos  pagos  na  pessoa  jurídica  dos  valores aqui exigidos.   Não é possível relegar essa matéria ao contribuinte para ele pedir a restituição  ou compensação do tributo pago na pessoa jurídica, como fez a decisão recorrida. Se o tributo  foi pago na pessoa jurídica, logicamente cabe deduzir essas parcelas, na mesma época em que  se tornaram devidas na pessoa física, caso mantida a autuação.   Se houve desconsideração dos atos praticados pela sociedade é porque esses  atos  não  existem  na  ótica  da  fiscalização;  ora,  se  não  existem,  o  tributo  pago  não  pode  ser  relegado  a  segundo  o  plano,  como  fez  a  decisão  recorrida.  Deve  compor  o  conjunto  da  desconsideração do tributo pago na jurídica com a compensação ou a não autuado em relação a  parcela do pagamento realizado.   Pensamos  sim  em  razão  de  a  exigência  decorrer  da  desconsideração  da  tributação  da  receita/rendimentos  na  pessoa  jurídica  e  com  a  tributação,  dos  mesmos  rendimentos, na pessoa física da autuada.   Não vemos assim outra solução, deve haver a compensação, caso mantida a  autuação, sob pena de locupletamento indevido do Estado, em detrimento do particular.   “Direito é sistema, teoria, realidade e vivência e não liturgia acadêmica. Não  podemos  compreender  a  lei  divorciada  da  orientação  dos  tribunais”  (H.L. Meirelles, Direito  administrativo  brasileiro),  por  isso,  não  há  nenhuma  razão  plausível  em  não  admitir  a  compensação e determinar ao contribuinte formular o pedido de restituição.   Assim, caso mantida a exigência, pelo meu voto, determino a compensação  dos tributos pagos pela pessoa jurídica, com recalculo da exigência e da penalidade aplicada.  Dedução das despesas comprovadas. Livro caixa  Pede  ainda  a  Recorrente,  na  hipótese  de  ser  mantida  a  autuação,  a  escrituração do livro caixa.  Poderíamos  admitir  esta  hipótese  se  o  contribuinte  tivesse  escriturado  ou  trazido  aos  autos  o  livro  com  os  comprovantes  das  despesas  deduzidas/abatidas  dos  rendimentos. Sem isso não há como acolher o pedido para escrituração do livro caixa.  Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e dou provimento ao recurso para  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e,  no mérito,  reformar  a  decisão  recorrida  e  cancelar  a  autuação.  Caso  mantida  a  exigência,  em  menor  extensão,  pelo  meu  voto,  determino  a  compensação dos tributos pagos na pessoa jurídica, proporcionalmente à receita reclassificada,  com o recalculo da multa após tal dedução.  (assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   16 Voto Vencedor  Em que pese o brilhante voto proferido pelo i. Conselheiro Odmir Fernandes,  peço vênia para divergir, pois entendo que a norma do artigo 129 da Lei nº 11.196, de 2005,  não  tem  aplicação  retroativa  e  que  também não  houve  a  desconsideração  da  pessoa  jurídica  Angélica Participações e Produções Artísticas Ltda., CNPJ nº 65.693.681/0001­66, mas apenas  foram requalificados parte da receita pela empresa .   A matéria  submetida a  julgamento não é nova neste Conselho, que vez por  outra  é  instada  a  decidir  em  litígios  decorrentes  de  lançamentos  em  que  o  fisco,  diante  de  situações  em  que  contribuintes  constituem  empresas  através  das  quais  realizam  contratos  de  prestação  de  serviços,  procedimento  rejeitado  pelo  fisco  nos  casos  em  que  os  serviços  são  considerados de natureza pessoal,  realizados por um único profissional e, portanto, sujeitos à  tributação das pessoas físicas.  No cerne dessa questão está a dualidade de regimes tributários, muito própria  do imposto de renda, que, assim como outros impostos, podem ter contribuintes pessoas físicas  e pessoas jurídicas, mas que, no caso específico do imposto de renda, a tributação de uns e de  outros  são  marcadas  por  diferenças  profundas,  estruturais,  nos  critérios  de  apuração  dos  elementos essenciais da relação obrigacional tributária, em especial da base tributável.  Diferenças essas tão acentuadas no caso do imposto de renda, tão cristalizada  que é essa fronteira entre o IRPF e o IRPJ que muitas vezes se trata um e outro quase como se  fossem impostos distintos, que sabemos não ser o caso.  Um  primeiro  ponto  a  se  destacar  é  que  no  ordenamento  jurídico  tributário  brasileiro  não  existe  um  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  e  um  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas, mas  um  único  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de Qualquer Natureza,  cujo  fato  gerador  está  definido  no  art.  43  do  CTN.  Essa  diferenciação  entre  os  regimes  tributários das pessoas físicas e o das pessoas jurídicas se dá, no nosso ordenamento jurídico  tributário,  inteiramente,  no  nível  da  legislação  ordinária.  Esse  breve  intróito,  foi muito  bem  argumentado pelo ilustre Conselheiro Pedro Paulo da Silva Pereira Barbosa, a quem peço vênia  para transcrever os abalizados fundamentos explanados no Acórdão de nº 106­22.725, com os  quais concordo, acerca da legislação pertinente a essa matéria:  Um exame da legislação do Imposto de Renda, já desde o Decreto­Lei nº 5.844, de  1943,  demonstra,  com  clareza,  que  esta  tem,  sistemática  e  coerentemente,  feito  essa  distinção  levando em conta, precisamente, propriedade ou posse do bem produtor da renda e a natureza da  renda auferida.  O Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943  já  fazia  claramente  essa  distinção,  senão  vejamos:  Art.  1º  As  pessoas  físicas  domiciliadas  ou  residentes  no  Brasil  que  tiverem  renda  liquida  anual  superior  a  vinte  e  quatro mil  cruzeiros (Cr$ 24.000,00), apurada de acordo com este Decreto­ lei,  são  contribuintes  do  imposto  de  renda,  sem  distinção  de  nacionalidade, sexo,  idade, estado ou profissão.  (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 8.430, de 24.12.1945)  Parágrafo  único.  São  também contribuintes  as  que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse,  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 9          17 Art.  18  Constitui  rendimento  líquido,  em  cada  cédula,  a  diferença entre o rendimento bruto e as deduções cedulares.  Parágrafo único. Quando não for solicitada dedução ou quando  esta não tiver cabimento, tomar­se­á como líquido o rendimento  bruto declarado.  Na  cédula  "D"  eram  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos  nas  demais  cédulas,  aí  incluindo­se  os  rendimentos  de  prestação  de  serviços,  que  por  sua  pertinência com a matéria ora em exame transcrevo a seguir o artigo correspondente do  referido Decreto­Lei:  Art.  6°  Na  cédula  "D"  serão  classificados  os  rendimentos  não  compreendidos nas outras cédulas, tais como:  a)  honorários  do  livre  exercício  da  profissão  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  contador  e  de  outras que se  lhes possam assemelhar.  (Redação dada pela Lei  nº 154, de 1947).  b)  proventos  de  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não comerciais;  c)  remunerações  dos  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem,  todavia, por conta própria;  d)  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  de  justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  e)  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  f)  lucros  da  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplenagem,  construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços  de utilidade pública, tanto de estudos como de construções;  g)  ganhos  da  exploração de  patentes  e  invenção,  processos  ou  fórmulas de fabricação, quando o possuído auferir lucros sem as  explorar diretamente (redação dada pela Lei nº 154, de 1947);  h) (Suprimido pela Lei nº 154, de 1947).  Já a tributação das pessoas jurídicas foi tratada do seguinte modo no Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943:  Art. 27 As pessoas  jurídicas de direito privado domiciliadas no  Brasil, que tiverem lucros apurados de acordo com este decreto­ lei, são contribuintes do imposto de renda, sejam quais forem os  seus fins e nacionalidade.  § 1° Ficam equiparadas às pessoas  jurídicas,  para efeito deste  decreto­lei, as firmas individuais e os que praticarem, habitual e  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   18 profissionalmente, em seu próprio nome, operações de natureza  civil ou comercial com o fim especulativo de lucro.  § 2° As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades, registradas ou não.  Note­se que as atividades de natureza civil ou comercial praticadas com o fim  especulativo  de  lucro,  mesmo  que  por  pessoas  físicas  e  por  firmas  individuais,  isto  é,  firmas  ou  sociedades,  "registradas  ou  não",  devem  ser  tributadas  por  contribuintes  pessoas jurídicas; já os salários, honorários do livre exercício de profissões, proventos de  ocupações  ou  prestação  de  serviços  não  comerciais,  etc.  devem  ser  tributados  como  rendimentos  de  pessoas  físicas.  Com  isso,  a  legislação  claramente  adota,  na  distinção  entre contribuintes pessoas físicas e contribuinte pessoas  jurídicas, a natureza da renda.  Isto é, os lucros, entendidos este como produto da atividade comercial e/ou especulativa,  são  tributados como imposto de renda de pessoas  jurídicas; os  rendimentos decorrentes  do trabalho pessoal são tributados como rendimentos de pessoas físicas.  Essa  definição  permanece  até  os  dias  de  hoje.  Está  assim  definida  no  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99:  Art. 2º ­ As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil,  titulares  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda ou  proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos  de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção  na nacionalidade,  sexo,  idade,  estado civil ou profissão  (Lei nº  4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991, art. 4º).  § 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem  rendimentos  de  bens  de  que  tenham  a  posse  como  se  lhes  pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto nº  5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei  nº 5.172, de 1966, art. 45).  § 2º O  imposto  será devido à medida em que os  rendimentos e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  estabelecido no art.85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990,  art. 2º)".  Art.  146.  São  Contribuinte  do  imposto  e  terão  seus  lucros  apurados de acordo com este Decreto (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 27):  I – as pessoas jurídicas (Capítulo I);  II – as empresas individuais (Capítulo II);  § 1º As disposições deste artigo aplicam­se a  todas as  firmas e  sociedades,  registradas ou não  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943,  art. 27, § 2º).  §  2º  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  do  imposto  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações praticadas durante o período em que perdurarem os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo (Lei nº 9.430, de 1996, art. 60).  Fl. 696DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 10          19 § 3º As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos aos exercícios de profissões legalmente regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art. 55).  §  4º As  empresas  públicas  e  as  sociedades  de  economia mista,  bem  como  suas  subsidiárias,  são  contribuintes  ns  mesmas  condições das demais pessoas jurídicas (CF art. 173, § 1º, e Lei  nº 6.264, de 18 de novembro de 1975, arts. 1º a 3º).  §  5º  As  sociedades  cooperativas  de  consumo,  que  tenham  por  objeto  a  compra  e  fornecimento  de  bens  aos  consumidores,  sujeitam­se  às  mesmas  normas  de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União,  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas (Lei nº 9.432, de 1997, art. 69).  §  6º  Sujeitam­se  à  tributação  aplicável  as  pessoas  jurídicas  o  Fundo de  Investimento  Imobiliário nas condições previstas no§  2º do art. 752 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 2º).  § 7º Salvo disposição em contrário, a expressão pessoa jurídica,  quando  empregada  neste  Decreto,  compreende  todos  os  contribuintes a que se refere este artigo.  Art.  150.  As  empresas  individuais,  para  efeitos  do  imposto  de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  I  –  as  firmas  individuais  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  41,  §  1º,  alínea "a");  II  –  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b").  III  –  as  pessoas  físicas  que  promoverem  a  incorporação  de  prédios  em  condomínio  ou  loteamento  de  térreos  da  Seção  II  deste Capítulo (Decreto­lei nº 1.831, de 23 de dezembro de 1974,  arts.  1º  e  3º,  inciso  III,  e  Decreto­Lei  nº  1.510,  de  27  de  dezembro de 1976, art. 10, inciso I).  § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou  explorem as atividades de:  I  –  médico,  engenheiro,  dentista,  veterinário,  professor,  economista, contador, jornalista, pintor, escultor e de outras que  lhes  possam  ser  assemelhadas  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964,  art. 3º);  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   20 II  –  profissões,  ocupações  e  prestação  de  serviços  não  comerciais  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art.  6º,  alínea  "b"),  III  –  agentes,  representantes  e  outras  pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio,  não  os  pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto­Lei nº 5.844, de  1943, art. 6º, alínea "c");  IV –  serventuários da  justiça,  como  tabeliães,  notários, oficiais  públicos e outros (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea  "d");  V  –  corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");  VI  –  exploração  individual  de  contratos  de  empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate  de  trabalhos  arquitetônicos,  topográficos,  terraplanagem,  construções de alvenaria e outros congêneres, quer de serviços  de  utilidade  pública,  tanto  de  estudos  como  de  construções  (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f";  VII  –  exploração  de  obras  artísticas,  didáticas,  científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  salvo  quando  não  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador  do  bem ou  da obra  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943, art. 6º, alínea "g").  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 9.891, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e  rendimentos  de  capital,  qualquer  que  seja  a  denominação  que  lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da  existência de título ou contrato escrito, bastando que decorra de  ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos  do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº  7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei  nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II)."  O Decreto­lei nº 2.397, de 1987 introduziu um regime especial de tributação  para as sociedades civis de profissões legalmente regulamentadas, admitindo a apuração  do resultado na pessoa  jurídica, sem a  incidência do  imposto na pessoa  jurídica, porém  determinando a distribuição automática dos resultados, de acordo com a participação de  cada  sócio  na  sociedade,  ao  fim  de  cada  período  de  apuração,  com  a  incidência  do  imposto na pessoa física. A seguir transcrevo o próprio Decreto­Lei:  Decreto­Lei nº 2.397, de 1987   Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1989, não  incidirá o  Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período­base, pelas sociedades civis de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  registradas  no  Registro  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 11          21 Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no País.  § 1° A apuração do  lucro de cada período­base  será  feita com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  inclusive  correção  monetária das demonstrações financeiras, computando­se:  I  ­  as  receitas  e  rendimentos  pelos  valores  efetivamente  recebidos no período­base;  II ­ os custos e despesas operacionais pelos valores efetivamente  pagos no período­base;  III ­ as receitas, recebidas ou não, decorrentes da venda de bens  do ativo permanente;  IV ­ o valor contábil dos bens do ativo permanente baixados no  curso do período­base;  V  ­ os encargos de depreciação e amortização correspondentes  ao período­base;  VI  ­ as variações monetárias ativas e passivas correspondentes  ao período­base;  VII ­ o saldo da conta transitória de correção monetária, de que  trata  o  art.  3°,  II,  do Decreto­lei  n°  2.341,  de  29  de  junho  de  1987.  §  2°  Às  sociedades  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  o  disposto no  art.  6° do Decreto­lei  n°  2.341,  de 29  de  junho de  1987.  Art.  2°  O  lucro  apurado  (art.  1°)  será  considerado  automaticamente  distribuído  aos  sócios,  na  data  de  encerramento do período­base, de acordo com a participação de  cada um dos resultados da sociedade.  1° O lucro de que trata este artigo ficará sujeito à incidência do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  como  antecipação  do  devido  na  declaração da pessoa  física,  aplicando­se a  tabela de desconto  do  Imposto  de  Renda  na  fonte  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado, exceto quando já tiver sofrido a incidência durante  o período­base, na forma dos §§ 2° e 3° .  2°  Os  lucros,  rendimentos  ou  quaisquer  valores  pagos,  creditados  ou  entregues  aos  sócios,  mesmo  a  título  de  empréstimo, antes do encerramento do período­base, equiparam­ se  a  rendimentos  distribuídos  e  ficam  sujeitos  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  na  fonte,  na  data  do  pagamento  ou  crédito,  como  antecipação  do  devido  na  declaração  da  pessoa  física,  calculado  de  conformidade  com  o  disposto  no  parágrafo  anterior.  3°  O  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  sobre  receitas  da  sociedade de que  trata o art. 1° poderá ser compensado com o  Fl. 699DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   22 que  a  sociedade  tiver  retido,  de  seus  sócios,  no  pagamento  de  rendimentos ou lucros.  Convém ressaltar, ainda, que a partir de janeiro de 1996, os lucros pagos ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado passaram a não sofrer tributação, na fonte e na declaração e que, a partir da Lei  nº 9.430, de 1996, as sociedades civis passaram a ter o mesmo regime de tributação das  demais sociedades. Essa mudança legislativa foi introduzida pela Lei nº 9.249, de 1995,  no seu artigo 10, caput, verbis:  Art.  10  –  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a  base  de  cálculo  de  Imposto  sobre  a  Renda  do  Beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Já a Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs sobre a sociedades civis:  Art.  55.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto­lei nº 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  passam,  em  relação  aos  resultados  auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo  imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  Note­se que, com a combinação das regras do art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995  com o art. 55 da Lei nº 9.430, de 1995, a partir de 1º de janeiro de 1997, os resultados das  sociedades  civis  de  profissões  legalmente  regulamentadas  passaram  a  ser  tributados  apenas nas pessoas jurídicas, assim como os resultados das demais pessoas jurídicas.  Dessa  análise,  concluiu  o  eminente  Conselheiro,  que  são  contribuintes  do  imposto  de  renda  como  pessoas  jurídicas  as  firmas  individuais  e  as  sociedades,  inclusive  as  sociedades  civis de profissões  legalmente  regulamentadas,  registradas ou não, que obtiverem  renda produzida pelo exercício de atividade civil ou comercial com o objetivo especulativo de  lucro  ou,  no  caso  das  sociedades  civis,  em  decorrência  do  exercício  regular  da  profissão  regulamentada,  sendo  este,  o  lucro  (real,  presumido  ou  arbitrado)  e  não  outro  tipo  de  renda  qualquer,  a base de  cálculo do  imposto;  são  contribuintes pessoas  físicas  as pessoas naturais  que aufiram rendimentos e proventos diversos, que não sejam produto do exercício regular de  atividade  comercial  ou  especulativa  de  lucro,  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  exercício individual de profissão, prestação de serviços não comerciais, etc.  Assim,  tendo  o  Fisco  identificado  que  a  contraprestação  por  essa  atividade  laboral foi paga a uma pessoa jurídica, poderia e deveria requalificar os fatos para formalizar a  exigência do imposto com base no regime de tributação próprio das pessoas físicas.  Note­se  que  não  se  trata  aqui  de  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  empresa  Angélica  Participações  e  Produções  Artísticas  Ltda.,  CNPJ  nº  65.693.681/0001­66,  que auferiu  receita própria de suas atividades,  fora do contexto  tratado no  lançamento, e que  continua ativa. O objeto social é bastante amplo, conforme se constata no contrato social à fl.  52:  Fl. 700DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 12          23 A  sociedade  terá  por  objeto  social  a  prestação  de  serviço  de  produção,  promoção,  organização  e  divulgação  de  “Shows”,  espetáculos artísticos e de entretenimento, peças teatrais, filmes  para  cinema,  vídeo  e  televisão,  participações  em  negócios  e  empreendimentos  gerais,  licenciamentos  e  franqueamento  de  marcas,  serviços  e  produtos;  serviços  de  comunicação,  publicidade  e  propaganda;  serviços  de  assessoria,  produção  e  edição de livros, revistas, ­ álbuns, fitas de áudio e vídeo e discos  fonográficos;  serviços  de  assessoria,  desenho,  criação  e  divulgação em artigos de vestuário  fim geral e seus acessórios,  jóias, bijouterias, óculos, relógios, artigos de viagem, calçados,  bolsas, cintos, artigos para esportes, brinquedos e jogos, artigos  de perfumada, cosméticos e  toucador, artigos de papelaria e de  decoração, Móveis  e  estofados,  artigos  de  armarinhos,  tecidos,  cortinas  e  tapetes,  artigos  de  lazer,  bebidas  e  produtos  alimentícios em geral, ­ instrumentos musicais."... (fls. 51 a 55).  O  auto  de  infração  apenas  identificou  que  receitas  tributadas  na  pessoa  jurídica eram, em verdade, rendimentos próprios da pessoa física: identificar o sujeito passivo e  apurar  o  tributo  devido  é  poder/dever  atribuído  à  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  142  do  CTN.  Conforme  relata  e  conclui  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  às  fls.  404/417,  o  auto  de  infração  em  exame  tributou  na  pessoa  física  da  apresentadora  Angélica,  valores  por  ela  auferidos  na  prestação  de  serviço  (pessoal  e  individual),  como  apresentadora  de  programas  audiovisuais  (transmitidos  por  televisão),  participação  em  campanhas  publicitárias  (merchandising)  e  como  atriz.  Também  não  se  trata  de  aplicação  de  norma  antielisiva.  Primeiramente,  porque  o  procedimento  do  contribuinte  de  constituição  de  empresa  para,  em  nome dela,  realizar contrato de prestação de serviços, de natureza pessoal, não se caracteriza  como  elisão  fiscal,  pela  simples  razão  de  que  não  é  lícito  tal  procedimento  o  que  afasta  o  requisito fundamental da elisão, a licitude da conduta.  No mesmo diapasão foi o entendimento manifestado pelo i. Conselheiro José  Ribamar Barros Penha, relator do Acórdão nº 104­14.244. Confira­se:  O  recorrente  entende  que  no  presente  procedimento  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  L.  F.  Promoções, Serviços e Representações Ltda., feita ao arrepio da  autorização  judicial prevista no art. 50 do Código Civil, Lei n°  10.406, de 2002.  Não  vejo  razão  ao  recorrente.  Como  visto,  no  presente  lançamento não se cogitou desconsiderar a existência da pessoa  jurídica  que  permanece  com  sua  personalidade  intacta.  Uma  prova  disto  está  no  fato  de  o  julgador  refutar  o  pedido  de  compensação dos impostos recolhidos sob a justificativa que só  à  empresa,  por  seus  representantes  legais,  compete  promover  ações neste sentido.  (...)  A  fundamentação  do  lançamento  nos  dispositivos  das  Leis  n°7.713,  de  1988,  n°  8.134,  de  1990,  como  acima  transcrito,  corresponde à tributação dos rendimentos percebidos por pessoa  física  como  produto  do  trabalho  prestado  individual  e  pessoalmente.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   24 Desta  forma,  ao  exigir  o  tributo  da  pessoa  física,  o  Fisco  está  apenas  formalizando  a  exigência  do  efetivo  sujeito  passivo,  como  faria,  por  exemplo,  no  caso  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica  pago  indevidamente  a  uma  pessoa  física,  ou  por  convenção  particular,  os  rendimentos  devidos  a  uma  pessoa  fossem  pagas  a  um  terceiro.  Ao  exigir  o  imposto  do  verdadeiro  sujeito  passivo  o  Fisco  não  está  de  modo  algum  desconsiderando  a  personalidade jurídica da terceira pessoa, seja ela física ou jurídica.  Não procedem, portanto, as alegações da Contribuinte de que era direito seu  ou da empresa da qual é sócia reestruturar seus negócios. Não é certo que a legislação não veda  esse  procedimento.  Por  tudo  o  que  foi  dito  até  aqui,  não  restam  duvidas  de  que,  independentemente da  liberdade que  têm os particulares de poderem organizar seus negócios  da  forma como melhor  lhes aprouver,  essa  liberdade diz  respeito à atividade negocial, o que  exclui o direito à constituição de atos meramente formais, sem intuito negocial algum, apenas  com o propósito de modificar, artificialmente, o sujeito passivo da obrigação tributária. A esse  respeito, o Código Tributário Nacional é explícito quando no seu artigo 123 assim dispõe:  Art.  123.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  dos  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária correspondente.  Correto  o  procedimento  fiscal,  portanto,  ao  exigir  da  pessoa  física,  que  efetivamente  realizou  o  trabalho,  de  natureza  personalíssima,  o  imposto  devido  sobre  a  remuneração  paga  pelo  contratante  como  contraprestação  pelos  serviços  contratados.  Entretanto,  se  é  lícito  à  autoridade  administrativa  requalificar  os  fatos  para  considerar  como  rendimentos  da  pessoa  física  os  valores  indevidamente  declarados  como  receita  da  pessoa  jurídica,  deve,  ao  fazê­lo,  também  considerar  o  tributo  indevidamente  pago  pela  pessoa  jurídica. Nesse sentido são os Acórdãos 104­18641 e 106­14.244, dentre outros.  Embora reconhecendo que a empresa da qual a autuado é sócia e sua pessoa  física são entidades distintas,  como ressalta a decisão  recorrida, não se pode desconsiderar o  fato de que, no exato instante em que a Fazenda Nacional afirma que os valores lançados como  receitas da pessoa jurídica são rendimentos da pessoa física, está reconhecendo que os tributos  recolhidos  pela  pessoa  jurídica  sobre  essas  mesmas  receitas  eram  indevidos.  Ou,  de  outra  forma, reconhecendo que parte do tributo que a Fazenda deveria receber foi efetivamente pago,  ainda que por outra entidade ou com outra denominação.  Dir­se­á que  a pessoa  jurídica poderá pleitear  a  restituição do  indébito. Tal  solução, entretanto, não é razoável. Primeiramente, por que afronta o princípio da celeridade e  economia processuais; depois, porque entre uma e a outra opção opera uma grande diferença  na  base  de  cálculo  da  multa  de  ofício,  em  desfavor  da  contribuinte,  caso  não  se  proceda  a  compensação. Finalmente, porque  imporia à empresa o ônus de, ao pleitear a  restituição dos  tributos e contribuições pagos,  reconhecer que as  receitas  foram  tributadas  indevidamente na  pessoa jurídica, contra suas próprias convicções, salvo se o pedido for formulado apenas após o  trânsito  em  julgado na  esfera  administrativa  e  judicial,  quando poderá  sobrevir o  término do  prazo decadencial para pleitear a restituição, em prejuízo do contribuinte.  Note­se, por fim, que a multa de ofício deve ser aplicada sobre a "totalidade  ou diferença de tributo ou contribuição", conforme dicção do caput do art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996. Ora, no caso, de uma forma ou de outra, parte do imposto já foi pago e, portanto, a  multa deve incidir apenas sobre a diferença.  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 13          25 Sobre  o  caráter  interpretativo  do  art.  129  da  Lei  n°.  11.196,  de  2005,  comungo do entendimento esposado pelo i. Conselheiro Nelson Mallmann, no Acórdão de nº  104­21.583, a seguir transcrito, no sentido de que referida norma criou direito novo inaplicável  retroativamente aos serviços prestados por “empresas unipessoais” (caráter personalíssimo), já  que a legislação tributária anterior vedava que os rendimentos oriundos da prestação de serviço  em  caráter  pessoal  fossem  tributados  como  receita  de  pessoa  jurídica.  No  mesmo  sentido  também são os Acórdãos 1o CC no 104­21954, de 18/10/2006; no 104­21583, de 24/05/2006; e  no 104­22408, de 23/05/2007:  Antes  de  adentrar  no  mérito  propriamente  dito  e  em  razão  da  matéria  ter  sido  levantada na fase da sustentação oral se faz necessário algumas considerações a respeito do art.  129 da Lei nº 11.196, de 2005, abaixo transcrito:   Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  nº  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  Dispõe o artigo 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ o Código Civil:  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo  desvio de  finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o  juiz  decidir,  a  requerimento  da  parte,  ou  do  Ministério  Público  quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas  e  determinadas  relações  de  obrigações  sejam  estendidos  aos  bens  particulares  dos  administradores  ou  sócios  da  pessoa  jurídica.  Não há dúvidas que o artigo 129 foi editado para resolver problemas relacionados à  tributação  dos  rendimentos  produzidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviço  de  natureza  pessoal,  oferecido  ao  mercado  por  intermédio  de  uma  sociedade  com  personalidade  jurídica  (“empresas  unipessoais”). Entretanto,  no  caso  em  discussão,  o  crédito  tributário  constituído  se  reporta  a  fato  gerador  ocorrido  antes  da  vigência  da  mencionada  lei,  razão  pela  qual  se  faz  necessária a verificação se o referido dispositivo legal faz inovação ou criação de regime jurídico  novo,  ou  apenas  expressa  entendimento  sobre  legislação  já  existente,  ou  seja,  é  esta  norma  meramente interpretativa?  Indiscutivelmente a lei interpretativa não pode inovar, limita­se a esclarecer dúvida a  respeito de dispositivo de lei anterior.  No meu entendimento o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 traz inovação e cria as  “empresas  unipessoais”  para  fins  de  tributação  como  pessoas  jurídicas,  antes  consideradas  pessoas físicas perante a legislação tributária.  Entretanto, a norma acima não possui caráter interpretativo, sendo  incorreto alegar  aplicação retroativa com base no art. 106, inciso I, do CTN.  O art. 106, inciso I, do CTN assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   26 I  ­  em  qualquer  caso,  quando  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  Segundo  Eduardo  Espinola  e  Eduardo  Espinola  Filho,  “denominam­se  leis  interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes,  sem  introduzir disposições novas”  (A Lei de  Introdução ao Código Civil Brasileiro,  atualizado  por Silva Pacheco, 3ª ed., Ed. Renovar, 1999, vol. 1, p.294).  Portanto,  para  que  uma  lei  seja  considerada  interpretativa,  são  necessários  os  seguintes requisitos:  1) o caráter interpretativo tem que ser expresso;  2) indicação da lei anterior que está sendo interpretada;  3) existência de lei anterior disciplinando a matéria tratada na lei interpretativa; e  4) existência de dúvida quanto ao sentido de uma lei anterior.  Analisando  os  artigos  146  a  150  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  já  transcrito  neste  voto,  conclui  o  eminente  Conselheiro  que  as  atividades  exercidas  por  pessoas  físicas  abaixo  relacionadas  não  se  caracterizam  como  empresa  individual,  ainda  que,  por  exigência  legal  ou  contratual,  encontrem­se cadastradas no CNPJ ou que tenham seus atos constitutivos registrados em  Cartório ou Junta Comercial:  (1)  a  pessoa  física  que,  individualmente,  exerça  profissões  ou  explore atividades sem vínculo empregatício, prestando serviços  profissionais,  mesmo  quando  possua  estabelecimento  em  que  desenvolva suas atividades e empregue auxiliares, a exemplo de:  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  (2)  a  pessoa  física  que  explore,  individualmente,  contratos  de  empreitada  unicamente  de  mão­de­obra,  sem  o  concurso  de  profissionais qualificados ou especializados;  (3) a pessoa física receptora de apostas da Loteria Esportiva e da  Loteria  de  Números  (Lotomania,  Supersena,  Mega­Sena  etc)  credenciada  pela  Caixa  Econômica  Federal,  ainda  que,  para  atender exigência do órgão credenciador, esteja registrada como  pessoa jurídica, e desde que não explore, no mesmo local, outra  atividade comercial;  (4)  representante  comercial  que  exerça  exclusivamente  a  mediação para a realização de negócios mercantis, como definido  pelo art. 1º da Lei nº 4.886, de 1965, uma vez que não os tenha  praticado por conta própria;  (5) pessoa física que faz o serviço de  transporte de carga ou de  passageiros  em veículo próprio ou  locado, mesmo que ocorra  a  contratação de empregados, como ajudantes ou auxiliares.  Como  se  observa,  a  legislação  tributária  nunca  permitiu  que  as  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividade  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 19515.000887/2006­68  Acórdão n.º 2101­00.979  S2­C1T1  Fl. 14          27 veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas,  tributassem seus rendimentos como se fossem pessoas jurídicas.  Ora, não há dúvidas que os valores recebidos pelo suplicante são  decorrentes  de  natureza  eminentemente  pessoal,  ou  seja,  decorrem do fruto de seu desempenho pessoal.  Indiscutivelmente,  os  rendimentos  provenientes  da  cessão  do  direito  ao uso da  imagem, do direito de  arena,  do uso de nome  profissional  e  execução  de  contrato  de  trabalho  com  natureza  personalíssima,  com  cláusula  que  impossibilite  de  serem  procedidas por outra pessoa,  jurídica ou  física que não o  titular  contratado  são  rendimentos que devem ser  tributadas na pessoa  física do efetivo prestador de serviços.  Da mesma forma, é sabido que as sociedades civis de prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  são  tributadas  pelo  imposto  de  conformidade  com  as  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  Entretanto,  estas  sociedades  civis  devem  preencher  determinadas  condições,  tais  como:  (a)  a  natureza  de  suas  atividades e dos serviços prestados deve ser exclusivamente civil;  (b) todos os sócios devem estar em condições legais de exercer a  profissão regulamentada para a qual estiverem habilitados, ainda  que  diferentes  entre  si,  desde  que  cada  um  desempenhe  as  atividades ou prestem os serviços privativos de suas profissões e  esses  objetivos  estejam  expressos  no  contrato  social;  (3)  as  receitas  da  sociedade  devem  provir  da  retribuição  ao  trabalho  profissional dos  sócios ou empregados  igualmente qualificados;  (4)  as  sociedades  civis  são  aquelas  em  que  todos  os  sócios  estejam  legalmente  capacitados  a  atender  às  exigências  dos  serviços  por  elas  prestados,  etc.  Com  certeza  não  é  o  caso  do  suplicante,  já  que  a  sociedade  é  formada  pelo  suplicante  e  sua  esposa, que não exerce atividade igual ao do suplicante.  Como  se  vê,  nunca  houve  dúvidas  que  salários  e  rendimentos  provenientes  de  serviços  personalíssimos  seriam  tributados  na  pessoa  física,  tendo  como  única  exceção  a  sociedade  civil  de  profissão legalmente regulamentada, o que não é o presente caso.  O  legislador  sempre  foi  inequívoco  no  sentido  de  que,  em  relação a salários e rendimentos produzidos pelo exercício de  profissões  e  pela  prestação  de  serviços  de  natureza  não  comercial,  o  contribuinte  será  a  pessoa  física  que  realiza  pessoalmente o fato gerador.  A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes,  em  casos  semelhantes,  sempre  se  firmou  no  sentido  de  que  rendimentos provenientes de serviços personalíssimos devem  ser tributados na pessoa física.  É  nítido  que  o  referido  artigo  inovou  no  ordenamento  jurídico,  pois até então, a legislação tributária acerca do imposto de renda  nunca  deixou  dúvidas  que  rendimentos  provenientes  da  exploração  do  serviço  individualmente  prestado  por  um  artista,  ou  seja,  serviço  personalíssimo,  seria  tributado  na  pessoa  física  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES   28 prestadora do serviço, mesmo que os serviços fossem contratados  e ajustados por meio de uma pessoa jurídica, pois se verifica que,  na realidade, o que foi contratado foi um serviço individual.  Tenho  para  mim,  que  a  referida  norma  tem  por  objetivo  maior  esclarecer  e  orientar  os  agentes  da  administração  pública  para  que,  no  exercício  de  suas  funções,  não  desconsiderem  a  personalidade  jurídica  de  sociedades  legalmente  constituídas  para  prestação  de  serviços  intelectuais, com a finalidade de tributar os sócios.  Assim, as empresas  legalmente constituídas para a prestação de  serviços  intelectuais  (sociedades  de  engenheiros,  arquitetos,  advogados, médicos etc) não podem ser descaracterizadas pelos  agentes  fiscais  ao  argumento  de  que  o  serviço  prestado  pelos  profissionais aos seus contratantes  seria  regido pelas normas da  CLT,  com  todos  os  reflexos  trabalhistas  e  tributários  daí  decorrentes.  Em  conclusão,  o  art.  129  da  Lei  nº  11.196,  de  2005,  é  lei  inovadora, portanto,  inaplicável a regra contida no art. 106,  inciso  I,  do  CTN,  aos  serviços  prestados  por  “empresas  unipessoais” (caráter personalíssimo) antes da publicação da  referida lei, já que a legislação tributária anterior vedava que  os rendimentos oriundos da prestação de serviço em caráter  pessoal fossem tributados como de pessoa jurídica. [Grifei]  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                Fl. 706DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ODMIR FERNANDES

score : 1.0
4538632 #
Numero do processo: 15940.000491/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008, traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 Ementa: COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. RETENÇÃO. O contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços e recolher a importância retida, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98. MULTA MORATÓRIA A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008, traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de constituição do crédito tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15940.000491/2010-26

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200243

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2302-002.271

nome_arquivo_s : Decisao_15940000491201026.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LIEGE LACROIX THOMASI

nome_arquivo_pdf_s : 15940000491201026_5200243.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições do art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991 para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4538632

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041391081226240

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 242          1 241  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15940.000491/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.271  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  Cooperativa de Trabalho Cessão de Mão de Obra: Retenção. Empresas em  Geral   Recorrente  MUNICIPIO DE IRAPURU ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Ementa:  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  RETENÇÃO.  O contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  na  redação da Lei n.º 9.711/98.  MULTA MORATÓRIA  A aplicação do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  até  a  competência  11/2008,  traz  percentuais  variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o processo de  constituição do crédito  tributário e se mostra mais benéfico ao contribuinte,  uma vez em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2009, mais  precisamente o artigo 35 A da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais  oneroso  ao  contribuinte,  pois  deveria  ser  aplicado  o  artigo  44,  I  da  Lei  n.º  9430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 00 04 91 /2 01 0- 26 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  A multa deve ser  calculada considerando as disposições do  art. 35 da Lei nº. 8.212 de 1991  para o período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória n. 449 de 2008.    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.000491/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.271  S2­C3T2  Fl. 243          3   Relatório  Trata  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  de  contribuições  previdenciárias patronais devidas à Seguridade Social incidentes sobre o valor das notas fiscais  ou faturas de prestação de serviço, relativamente aos serviços prestados por cooperados através  de cooperativas de trabalho da área da saúde, e da retenção de 11%, incidente sobre as notas  fiscais de prestação de  serviço com cessão de mão de obra, nas competências de 01/ 2005 a  12/2008  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  25/05/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo em 28/05/2010.   O relatório  fiscal de fls.52/57, diz que os valores não foram informados em  GFIP  e a prestação de  serviço  se deu  em  razão  de  convênio  entre  a Prefeitura Municipal de  Irapuru  e  a  Associação  São  Vicente  de  Paulo  para  atividades  em  Postos  de  Atendimento  à  Saúde  Familiar,  com  equipes  de  médicos  enfermeiros,  atendentes,  dentistas,  agentes  comunitários  de  saúde,  motoristas  e  fisioterapeutas.  Os  segurados  estão  à  disposição  da  contratante e sob suas ordens, sendo os serviços executados de forma contínua.  Também  foi  contratado  serviço  de  limpeza  com  a  empresa  F.M.  de  J.  Da  Silva­ME. Não foram efetuadas as retenções.   Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.  205/212,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que não poderia fazer a retenção porque os valores foram  repassados  de  forma  integral  cabendo  à  cooperativa  recolher as contribuições;  b)  que a recorrente não pode ser substituta tributária;  c)  que o  lançamento  tem  côo  índice o valor bruto  da nota  fiscal, sendo indevido;  d)  que a multa foi imposta sem ficar demonstrada a falta de  recolhimento pela empresa responsável.  Requer a  reforma do Acórdão e  a nulidade do Auto de  Infração e que  seja  reconhecido que a obrigação de recolher o débito e da prestadora.  É o relatório.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido.  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho,  tenho a dizer que as mesmas estão determinadas em Lei.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Como o artigo 15, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, é taxativo ao afirmar que os  órgãos da administração pública são equiparados à empresa, não há qualquer restrição quanto a  aplicação do texto legal:  Art.15. Considera­se:  I­ empresa – a firma individual ou sociedade que assume o risco  da atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos ou entidades da administração pública  direta, indireta e funcional( grifei);  Da mesma  forma,  por  ser  equipara  à  empresa,  a  recorrente  está  obrigada  a  efetuar a  retenção de 11% do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados  com  cessão de mão de obra.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou empreitada deverá reter, a partir de 02/1999, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº 9.711, de  20 de novembro de 1998, onze por  cento do  valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao INSS a  importância retida, em nome da empresa contratada:  “Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dez  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33”.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.000491/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.271  S2­C3T2  Fl. 244          5 (Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  351  ­  DE  22  DE  JANEIRO DE 2007  ­ DOU DE 22/1/2007  ­ Edição  extra)  (sem  grifos no original).  Redação da Lei 9.711/98  “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33”. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos  no original).  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, determina que:  “Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216”. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (sem grifos no original)  Redação Anterior:  “Art.219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços e recolher a  importância retida em nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216”.   A  recorrente  alega  que  somente  poderia  ser  responsabilizada  pelo  débito,  caso  verificada  a  omissão  da  responsável  pela  obrigação  tributária,  ou  seja,  a  empresa  contratada, pois a  responsabilidade é  subsidiária. Segundo ela, o que existe é a  faculdade de  efetuar a retenção para afastar a responsabilidade, não sendo a impugnante substituta tributária  da cedente de mão­de­obra.  O artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  a  efetuar  a  retenção,  determinando  a  observação  do  disposto no artigo 33, § 5º, in verbis:   “Art. 33. “Omissis”  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.  Ademais, com a nova redação do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, dada pela Lei  nº  9.711/98,  não  há  mais  que  se  falar  em  responsabilidade  solidária  ou  subsidiária,  como  apontado  pela  recorrente,  pois  se  estabeleceu  nova  sistemática  de  tributação  quando  da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  restando  reconhecida  a  legalidade e constitucionalidade desta norma pelo Supremo Tribunal Federal, conforme ementa  transcrita abaixo:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDENCIÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL:  SEGURIDADE.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Lei  8.212/91,  art.  31,  com  a  redação  da  Lei  9.711/98.  I.  ­  Empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra:  obrigação  de  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  2  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa cedente da mão­de­obra:  inocorrência de  ofensa ao disposto no art. 150, § 7º, art. 150, IV, art. 195, § 4º,  art. 154, I, e art. 148. II. ­ R.E. conhecido e improvido  (RE 393946/MG Rel: Min. CARLOS VELLOSO, DJ 01/04/2005)   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  pronunciou­se,  em  relação  à  matéria,  no  mesmo sentido:  "116020647  –  PREVIDENCIÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  –  EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – LEI Nº 9.711/98 –  1.  Nova  redação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  pela  Lei  nº  9.711/98,  não  alterou  a  fonte  de  custeio,  nem  elegeu  novo  contribuinte.  2.  A  alteração  foi  apenas  da  sistemática  de  recolhimento,  continuando  a  contribuição  previdenciária  a  ser  calculada  pela  folha  de  salário,  tendo  como  contribuinte  de  direito  a  empresa  prestadora  do  serviço  de  mão­de­obra.  3.  A  nova  sistemática  impôs  ao  contribuinte  de  fato  a  responsabilidade  pela  retenção  de  parte  da  contribuição,  para  futura  compensação,  quando  do  cálculo  do  devido.  4.  Sistemática  que  se  harmoniza  com  o  disposto  no  art.  128  do  CTN. 5. Recurso Especial provido.   (STJ – RESP 433814 – SP – 2ª T. – Relª Min. Eliana Calmon –  DJU 19.12.2002)  16014676  –  TRIBUTÁRIO  –  RECURSO  ESPECIAL  –  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  –  EMPRESAS  PRESTADORAS DE SERVIÇO – RETENÇÃO DE 11% SOBRE  FATURAS – ART. 31, DA LEI Nº 8.212/91, COM A REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98  –  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS DA ENTIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL DA  EXAÇÃO – 1. A Lei nº 9.711, de 20/11/1999, que alterou o art.  31, da Lei nº 8.212/1991, não criou qualquer nova contribuição  sobre  o  faturamento,  nem  alterou  a  alíquota,  nem  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  pagamento.  2.  A  determinação  do  mencionado  artigo  31  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.000491/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.271  S2­C3T2  Fl. 245          7 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição  previdenciária,  colocando  as  empresas  tomadoras  de  serviço  como  responsáveis  tributários  pela  forma  de  substituição  tributária. 3. O procedimento a ser adotado não viola qualquer  disposição  legal,  haja  vista  que,  apenas,  obriga  a  empresa  contratante  de  serviços  a  reter  da  empresa  contratada,  em  benefício  da  previdência  social,  o  percentual  de  11%  sobre  o  valor dos serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a título de  contribuição  previdenciária,  em  face  dos  encargos  de  Lei  decorrentes  da  contratação  de  pessoal.  4.  A  prestadora  dos  serviços,  isto  é,  a  empresa  contratada,  que  sofreu  a  retenção,  procede,  no  mês  de  competência,  a  uma  simples  operação  aritmética:  De  posse  do  valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá  deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor  devido  a  título  de  contribuição  previdenciária  for  menor,  recolhe,  ao  GRPS,  o  montante  devedor  respectivo,  se  o  valor  retido  for  maior  do  que  o  devido,  no  mês  de  competência,  requererá a restituição do seu saldo credor. 5. O que a Lei criou  foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais  complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais  da  entidade  tributária material  da  contribuição  previdenciária.  6. Recurso não provido. (STJ – RESP 439155 – MG – 1ª T. – Rel.  Min. José Delgado – DJU 23.09.2002)  Assim, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação  de  serviços  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  consiste  em  antecipação  de  recolhimento, feita pelo tomador do serviço em nome do prestador. Caso a empresa contratante  não efetue a retenção, assumirá este ônus.   Deixo de me manifestar sobre a prestação de serviço com cessão de mão de  obra, já que a recorrente não discorreu sobre o assunto, devendo ser observado o disposto no  art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972, onde somente será conhecida a matéria expressamente  impugnada,  com  exceção  das  matérias  que  podem  ser  conhecidas  independentemente  de  impugnação, como a decadência.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Quanto  à  multa,  no  caso  em  tela,  à  época  do  fatos  geradores,  pelo  não  recolhimento em época própria do tributo devido, a legislação previdenciária previa a aplicação  de multa moratória,conforme disposto  pelo  35  da Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação  da Lei  nº  9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  deste  AIOP,  a  legislação superveniente determinou a incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive ser duplicado o valor em caso de fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.000491/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.271  S2­C3T2  Fl. 246          9 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Contudo,  quanto  à  multa,  tenho  o  entendimento  que  à  luz  da  legislação  vigente,  devem  ser  aplicadas  de  forma  isolada,  conforme  o  caso,  por  descumprimento  de  obrigação  principal  ou  de  obrigação  acessória,  da  forma  mais  benéfica  ao  contribuinte,  de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   Assim, no caso presente, para a aplicação da multa há cabimento do art. 106,  inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­se a ato ou  fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15940.000491/2010­26  Acórdão n.º 2302­002.271  S2­C3T2  Fl. 247          11 Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a multa  ser  aplicada  na  forma do artigo 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores, para as  competências  até  11/2008  e  no  artigo  35 A  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2008,  para  a  competência  12/2008.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 252DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 01/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

score : 1.0
4565885 #
Numero do processo: 13748.000161/2003-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Homologação tácita. Reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1302-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a homologação tácita.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2002 Homologação tácita. Reconhece-se a homologação tácita da compensação declarada se a ciência do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do protocolo da declaração de compensação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13748.000161/2003-62

conteudo_id_s : 5213894

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.468

nome_arquivo_s : Decisao_13748000161200362.pdf

nome_relator_s : Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc

nome_arquivo_pdf_s : 13748000161200362_5213894.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, reconhecendo a homologação tácita.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4565885

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041391220686848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1          1             S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.000161/2003­62  Recurso nº  999.999      Acórdão nº  1302­00.468  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27/01/2011  Matéria  Compensação  Recorrente  Marambaia CApital S. A  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Homologação tácita.  Reconhece­se  a homologação  tácita da  compensação declarada  se  a  ciência  do despacho decisório se dá após o prazo de cinco anos contados da data do  protocolo da declaração de compensação.  .    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, reconhecendo a homologação tácita.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello relator designado ad hoc e Presdidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Eduardo de Andrade, Andre  Ricardo Lemes da Silva e  Irineu Bianchi    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  declaração  de  compensação  (DCOMP)  formalizada pelo interessado (fl. 01). O interessado alega possuir um direito creditório no valor  de R$ 1.182.149,70, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002 (fl. 02). Do  total deste crédito, o interessado utiliza R$ 11.263,31 para compensar débitos de Pis e Cofins  (fl. 01).      Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13748.000161/2003­62  Acórdão n.º 1302­00.468  S1­C3T2  Fl. 2          2 O  Despacho  Decisório  proferido  pela  autoridade  a  quo  (fl.  48),  em  11/04/2008,  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  no  Parecer  Seort  da  DRF/Nova Iguaçu/RJ nº 080/2008 (fls. 45/47).   A seguir, transcreve­se trechos do referido Parecer nº 080/2008 (fls. 45/47):  “8. Resta que se comprove a liquidez e, principalmente, a certeza do crédito.  .....  10. Ocorre  que  a  seu  favor  o  interessado  nada  juntou  nos  autos  que  possa  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Sequer  apresentou  cópia  da DIPJ2003  na  qual  apurou  o  saldo  negativo  de  IRPJ.  Tampouco  apresentou  DARFs  que  comprovem  ter  havido  recolhimento indevido, nem ao menos relacionou datas e valores dos supostos recolhimentos.  Inexiste,  também,  comprovante  de  retenção  de  imposto  na  fonte  emitido  por  outra  pessoa  jurídica ou qualquer outro documento que ofereça suporte ao crédito.  ....  12. No presente caso, consultas à DIPJ2003 (fls. 19/44) de plano evidenciam  a  inexistência  do  pretensa  crédito.  Nota­se,  às  fls.  19/20,  que  no  ano­calendário  2002  o  interessado apurou “Imposto de Renda a Pagar” e “ CSLL a pagar” iguais a zero  13. Sendo assim, o próprio contribuinte admite na DIPJ2003 que não apurou  saldo  negativo  de  IRPJ,  ou mesmo  de CSLL,  caso  contrário,  haveria  valores  negativos  nos  respectivos campos 18 da Ficha 12A e campo 42 da Ficha 17 da declaração.  .....  16. As informações prestadas pelo próprio contribuinte na DIPJ2003 permite  que se conclua pela inexistência de certeza e liquidez do pretenso crédito.  17. À luz do que foi exposto, proponho a não homologação da compensação  declarada  nestes  autos,  com  fulcro  no  art.  170  do  CTN,  cumprindo­se,  no  que  couber,  os  dispositivos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e da IN SRF nº 600/05.”  Inconformado com o referido Despacho Decisório, o  interessado apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  58/60),  requerendo  o  reconhecimento  do  pedido  de  compensação, alegando, em síntese, o seguinte:  a) que o ano­calendário preenchido na declaração de compensação refere­se  ao ano de 2001, e não ao ano de 2002 como constou na referida declaração.  b) que este erro material de preenchimento é confirmado, quando se faz uma  análise da data de protocolo da declaração de compensação (28/04/2003) e da data da entrega  da DIPJ (30/06/2003); que a declaração de compensação não poderia se referir a saldo negativo  do ano­calendário de 2002, já que a DIPJ referente a tal exercício somente foi entregue em data  posterior à data de protocolo da declaração de compensação.  c)  que  os  documentos  juntados  comprovam  que  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado na declaração de compensação se refere ao ano­calendário de 2001;   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13748.000161/2003­62  Acórdão n.º 1302­00.468  S1­C3T2  Fl. 3          3 d) que retificou a declaração de 2002 (ano­calendário de 2001), uma vez que  o saldo negativo de IRPJ estava apontado na declaração, mas não estava lançado corretamente  nas  deduções;  que  este  ajuste  para  fazer  constar  as  devidas  deduções  foram  incluídas  na  retificadora da DIPJ/2002.  A DRJ decidiu:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DIREITO CREDITÓRIO.   Incumbe ao  interessado a demonstração, com documentação comprobatória,  da  existência do  crédito,  líquido e  certo,  que  alega possuir  junto  à Fazenda  Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  NÃO  COMPROVADO.   Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  da  DIPJ,  não  está  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  e,  portanto,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  e  não  devem ser homologadas as compensações efetuadas.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  direito  creditório  pleiteado,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação,  caracterizando  nova  solicitação  do  interessado,  não  passível  de  apreciação  originária  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  sob  pena  de  supressão  de  instância.    A  recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  DRJ  em  18/06/2009  e  apresentou  recurso 21/07/2009.   Em seu recurso reitera os argumentos da impugnação.  .  Voto             O recurso é intempestivo e não deveria ser conhecido, exceto no que se refere  à matérias de ordem pública, o que entendo ser o caso dos autos.  Reproduzo o voto vencido proferido no acórdão recorrido:    Cumpre ressaltar que o decurso do prazo de 5 (cinco) anos não  implica  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Ele  apenas  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13748.000161/2003­62  Acórdão n.º 1302­00.468  S1­C3T2  Fl. 4          4 aperfeiçoa a extinção do débito compensado, não cabendo mais  à Administração promover sua cobrança.  Cabe ainda esclarecer que o prazo para homologação é contado  deste a data da apresentação da DCOMP até a data da ciência  da Decisão da Administração.   No  presente  caso,  a  interessada  apresentou  a  Declaração  de  Compensação em 28/abril/2003. A ciência da Decisão que não  homologou as  compensações  se  deu  em  15/05/2008,  conforme  declaração da interessada que consta no verso da folha 55 deste  processo.  Cumpre  registrar  que  a  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  em  16/06/2008,  tempestivamente,  no  prazo de 30 dias após a ciência da decisão.  Conclui­se, portanto, que, a despeito do não reconhecimento do  direito creditório, os débitos discriminados no formulário de fls.  01  não  podem  mais  ser  cobrados,  por  ter  ocorrido  a  homologação tácita, tendo como efeito a extinção definitiva dos  mesmos, por força da norma contida no § 5º do artigo 74 da Lei  nº  9.430/96,  incluída  pela  Medida  Provisória  nº  135,  de  31/10/2003.  Mais uma vez ressalto que, ocorrendo a homologação tácita, não  há  reconhecimento  do  direito  creditório,  mas  tão  somente  o  aperfeiçoamento  quanto  à  extinção  dos  débitos,  não  podendo  mais a Administração promover sua cobrança.  Entendo que a homologação tácita, na esteira do entendimento que se dá ao  prazo decadencial, é matéria de ordem pública, devendo ser acolhida de ofício pela autoridade  julgadora.  Tendo  sido  protocolada  a  declaração  de  compensação  em  28/04/2003  e  a  ciência do despacho decisório  tendo ocorrido  em 15/05/2008, ocorreu  a  homologação  tácita,  que  extingue  o  débito  declarado/confessado,  sem  que  isso  signifique  o  reconhecimento  do  direito creditório requerido.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  reconhecer  de  ofício  a  homologação  tácita.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello – relator designado ad hoc                              Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13748.000161/2003­62  Acórdão n.º 1302­00.468  S1­C3T2  Fl. 5          5 Cumpre  ressaltar  que  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos não  implica  o  reconhecimento  do  direito  creditório.  Ele  apenas  aperfeiçoa  a  extinção  do  débito  compensado, não cabendo mais à Administração promover sua cobrança.  Cabe ainda esclarecer que o prazo para homologação é contado deste a data  da apresentação da DCOMP até a data da ciência da Decisão da Administração.   No presente caso, a interessada apresentou a Declaração de Compensação em  28/abril/2003.  A  ciência  da  Decisão  que  não  homologou  as  compensações  se  deu  em  15/05/2008,  conforme  declaração  da  interessada  que  consta  no  verso  da  folha  55  deste  processo.  Cumpre  registrar  que  a  manifestação  de  inconformidade  ocorreu  em  16/06/2008,  tempestivamente, no prazo de 30 dias após a ciência da decisão.  Conclui­se,  portanto,  que,  a  despeito  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório, os débitos discriminados no formulário de fls. 01 não podem mais ser cobrados, por  ter  ocorrido  a  homologação  tácita,  tendo  como  efeito  a  extinção  definitiva dos mesmos,  por  força  da  norma  contida  no  §  5º  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96,  incluída  pela  Medida  Provisória nº 135, de 31/10/2003.  Mais  uma  vez  ressalto  que,  ocorrendo  a  homologação  tácita,  não  há  reconhecimento  do  direito  creditório, mas  tão  somente  o  aperfeiçoamento  quanto  à  extinção  dos débitos, não podendo mais a Administração promover sua cobrança.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/03 /2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0