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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4675537 #
Numero do processo: 10831.002908/99-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/03-04.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Acórdão n° : CSRF/03-04.060 CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Confirmado em Laudo Técnico que a Declaração de Importação espelha a entrada no território nacional de "parte" de uma unidade funcional específica classifica-se esta "parte" na posição que se enquadra a unidade funcional. Não cabe à CSRF apreciar pedido de substituição de garantidor de termo de responsabilidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton iz Bartoli.,71 6------- - (---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE —2 10 80N L ÁeIgíARTOLIEDATO-, ESIGNAD FORMALIZADO EM: 09 D E Z 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 Recurso n° : 302-123054 Recorrente : FIBRA DUPONT SUDAMÉRICA S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, COM O Acórdão n° 302-35.235, de 20 de agosto de 2.002, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário interposto por Fibra Dupont Sudamérica S A. A empresa pretendeu dar classificação única para as mercadorias entradas no país em diversas remessas, ou embarques parcelados, dizendo tratar-se de partes e peças e demais componentes para a montagem de a uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos ("nylon" 6,) titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade anual de 5.000 toneladas, buscando amparo no art. 52 da IN-SRF 69/96. O pedido de adoção da sistemática de embarques parcelados e atribuição de classificação tarifária única fora indeferido uma vez que a as mercadorias examinadas eram partes e peças de máquinas que possuíam classificação tarifária específicas e alíquotas diferentes das descritas na declaração de importação, ou seja, não poderiam ser classificadas na posição de um equipamento completo. Assim, a Dl se referia a apenas uma parte do total, com cobertura em apenas um conhecimento de carga, o que contrariava o previsto no dispositivo legal citado. Foi feita perícia técnica para subsidiar a conferência física da mercadoria, ocasião em que foi emitido o Laudo técnico de fls. 58/65. Foi lavrado o auto de infração para, dar a classificação dos diversos componentes nos códigos tarifários correspondentes e exigir o pagamento do imposto sobre produtos industrializados, no valor de R$ 21.453,71. Inconformado com a decisão de segunda instância, o contribuinte vem apresentar recurso especial e junta, para demonstrar a divergência, entre outras 2 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 decisões, o Acórdão 303-28.619, prolatado no julgamento do Processo 10660.000687/96-24, e está assim ementado: "IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados fracionadamente mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo." Argumenta a empresa que as mercadorias importadas, objeto deste processo, não podem ser classificadas como partes e peças, mas sim na posição referente à unidade funcional completa e deste modo a reclassificação proposta pela fiscalização da Receita Federal não deve prevalecer por lhe faltar respaldo legal. Acrescenta que o entendimento do fisco contraria as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, as Notas Complementares do Capítulo 84 da TEC-NCM e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Nas contra-razões (fls. 426/436), a Fazenda Nacional insiste no disposto no art. 52 da IN-SRF 69/96 que condiciona a classificação como um todo dos materiais objeto de embarque parcelado a que o interessado haja obtido previamente autorização da autoridade aduaneira, mas no caso em foco o pedido foi indeferido por não ter sido feito previamente. Os embarques foram feitos, portanto, de forma irregular e mesmo por repartições aduaneiras diversas daquele em que foi apresentado o pedido. É o relatório. 3 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR. Duas matérias são trazidas à decisão, neste processo fiscal, sendo a primeira, relativa à classificação dos materiais dentro da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e a outra, à aplicação do art. 52 da IN-SRF/69/96. A Segunda matéria não deixa de estar associada à primeira, mas as duas devem ser analisadas em separado. 1. A questão de classificação de mercadorias rege-se pelas normas legais específicas na conformidade dos princípios e as Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado que devem presidir, por expressa disposição legal, às decisões a esse respeito. Não é exagero lembrar que o sistema Harmonizado é de alcance universal havendo o Brasil subscrito o Acordo Internacional correspondente. A meu ver, a douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes adotou para o caso a solução legalmente correta. Com efeito, o princípio normativo subjacente às Regras de Classificação da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, é que o classificador deve decidir da classificação daquilo e só daquilo que estiver sendo apresentado à fiscalização, naquele momento. No caso, ao proceder à vistoria das mercadorias correspondentes à Dl do despacho, o Auditor Fiscal deparou com partes e peças, componentes por certo de um equipamento maior, havendo o técnico indicado que se destinavam a compor uma unidade industrial desde que aquelas partes, peças e componentes viessem a ser associadas a outras partes e peças, objeto de outras remessas. O auditor fiscal, com base no laudo técnico, comprovou então que lhe foram apresentados tão somente algumas partes e peças; e que aquele conjunto de partes e peças não constituíam um artigo desmontado ou por montar que já tivesse a 4 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 características essenciais do artigo completo ou acabado, mesmo que incompleto, como dispõe a RGI — 2/A que transcrevo: "Regra 2, alínea "a" — Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar." As Notas Explicativas a essa RGI 2 "a" tem o seguinte teor: "Regra 2 a (Artigos incompletos ou inacabados) I) A primeira parte da Regra 2 a) amplia o alcance das posições que mencionam um artigo determinado, de maneira a englobar não apenas o artigo completo, mas também o artigo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. (grifei) II) III) IV) A Seção XVI contém Notas Explicativas específicas relativas ao conteúdo da Nota XVI-2 "a" que muito se assemelham à RGI 2 "a" acima transcrita e com relação a máquinas e aparelhos não montados, do seguinte teor: "V — Máquinas e aparelhos não montados (ver a Regra Geral Interpretativa 2 "a"). Por razões tais como necessidade ou comodidade de transporte, as máquinas, às vezes, apresentam-se desmontadas. Embora se trate, de fato, de partes separadas, o conjunto é classificado como máquina ou aparelho e não, quando a posição existe, na posição relativa às partes. Esta regra é válida mesmo quando o conjunto corresponde a uma máquina incompleta com características de máquina completa, na acepção da parte IV acima descrita (ver igualmente as considerações gerais dos Capítulos 84 e 85). Por outro lado, os elementos em número superior ao necessário para formar uma máquina completa ou incompleta com as características da máquina completa, seguem o seu regime próprio." 5 ;1- Processo n° :10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 As NESH continuam regulando o que se deve entender por máquinas de funções múltiplas; combinações de máquinas e unidades funcionais. 2. A outra matéria diz respeito ao alcance do artigo 52 da IN-SRF 69/96. Resta bem analisá-lo para que se tenha uma idéia clara do seu significado, de sua finalidade, e se possa determinar seu significado dentro do sistema aduaneiro do controle de mercadorias na importação. Primeiro que tudo, seja lembrado que a IN-SRF 69/96 foi baixada com a finalidade de disciplinar o despacho aduaneiro de importação, havendo o SRF considerado o disposto dos artigos 446, 452 e 454 do Regulamento Aduaneiro. Tais dispositivos admitem medidas de facilitação do despacho aduaneiro (art. 452) dotando o SRF de poder para, em casos excepcionais, devidamente justificados, autorizar: I — o começo do despacho aduaneiro da mercadoria antes da chegada da mercadoria; II — a entrega da mercadoria antes de começado o despacho. Já o art. 454 admite sejam adotadas, no despacho aduaneiro, faixas diferenciadas de procedimentos (1) a mercadoria será entregue antes da conferência aduaneira; (2) será entregue com a conferência feita parcialmente ou (3) a conferência será feita totalmente antes da entrega da mercadoria. O parágrafo único do art. 454 do RA determina que os procedimentos previstos sejam instituídos por ato normativo do SRF, que estabelecerá critérios de avaliação dos antecedentes fiscais dos importadores, com parâmetros que permitam enquadrá-los ou re-enquadrá-los nas diferentes faixas. A IN-SRF 69/96foi baixada tendo em vista a entrada em vigor do SISCOMEX. Na parte relativa à utilização do conhecimento de carga no despacho aduaneiro, refere-se, no artigo 51 à importação de petróleo bruto e seus derivados, prevendo que o Chefe da repartição ou Unidade local ou servidor por este designado, Ç4P \,411*- 6 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 poderá autorizar, a pedido do importador, o registro de mais de uma declaração para o mesmo conhecimento de carga. O art. 52 tem a seguinte redação: "Art. 52 — Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial em que, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado em várias embarcações, cada qual com o seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o registro de única declaração para todos os conhecimentos de carga. § 1° - O procedimento estabelecido neste artigo poderá ser autorizado, ainda, nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte, por via aérea ou marítima, de mercadoria destinada a um único importador e objeto de uma só operação comercial, não possa ser realizado num único embarque; § 2° - constitui requisito para a aplicação do disposto no parágrafo anterior, que as mercadorias correspondentes aos diversos conhecimentos de carga formem, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria, equivalente a da mercadoria indicada na declaração e nos conhecimentos comerciais que a instruem; § 3° - O disposto neste artigo comente se aplica a empresa com situação fiscal regular e a casos em que se possam assegurar os controles aduaneiros". Tem-se assim, que a faculdade a que se refere o artigo 52 e parágrafos, da IN-SRF 69/96 é excepcional e, por ser uma exceção, só pode ser aplicada de forma estrita, estando previstas condições para sua aplicação. Pressupõe como requisito que a empresa esteja em situação fiscal regular e sejam assegurados os controles aduaneiros que se estenderão sobre cada uma das diversas partidas parciais e sobre o total. Não é possível que o contribuinte, a seu bel prazer e à revelia da autoridade aduaneira, submeta sua mercadoria a esta sistemática de control-\ (,/C 1k" 7 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 aduaneiro, e, obviamente sem que tenham sido estabelecidos os indispensáveis controles aduaneiros. Entender, no nível de julgamento de Segunda Instância ou nesta egrégia instância especial que o contribuinte agiu corretamente, neste caso, quer-me parecer, "data venia", que os ilustres pares estarão se substituindo à autoridade aduaneira local, como previsto na Regulamento Aduaneiro e assumindo a responsabilidade por uma autorização dentro da linha administrativa que, por lei, não lhes cabe; "data venia" uma decisão desta natureza, significará uma subversão da ordem natural das coisas e, mais uma vez, "data venia" poderá significar, na minha modesta opinião, jogar por terra toda a estrutura legal dos procedimentos que presidem às importações brasileiras Resta ainda uma última observação, qual a de que, mesmo que houvesse o contribuinte obtido a devida autorização para proceder aos diversos embarques parcelados, na perspectiva de dar classificação englobada única para todos os materiais vindos nas diversas importações, como se tivessem sido apresentados de uma só vez à fiscalização, ainda assim, a exceção estaria condicionada ao estabelecimento dos controles aduaneiros, o que não foi feito no caso; e ademais que ficasse comprovado, perante a autoridade administrativa que as partes e peças a importar iriam formar um corpo único e completo. Esta douta instância, também, quanto a estes aspectos não pode assumir a responsabilidade de se substituir à autoridade administrativa local. Quanto à proposta de diligência para que seja feita perícia técnica no material montado a ver se de fato corresponde à unidade para fabricação de fios têxteis, não vejo necessidade de sua realização uma vez que a verificação do material pela autoridade aduaneira tinha de fazer-se conforme a previsão do Regulamento Aduaneiro, ou noutra hipótese, mediante prévia autorização da autoridade aduaneira como acima referido. 8 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 A questão relativa à aplicação do contido nas Notas Complementares do Capítulo 84 da TEC-NCM, a ilustre relatora do acórdão ora recorrido, deu a única resposta possível uma vez que ali se trata de mercadorias objeto de embarque único, o que não é o caso do presente processo fiscal. Quanto à multa de mora, entendo que como o contribuinte não fez nenhum pedido a seu respeito, sua exclusão seria uma decisão "ultra petita" e, como tal, eivada de nulidade. Voto para negar provimento ao recurso de divergência. Sala de sessões-DF, 05 de julho de 2.004. (;) JOÃO LANDA COSTA & 9 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Redator designado: A questão envolvida nos autos cinge-se a dois pontos primordiais, a saber: (i) se a importação realizada em etapas pela recorrente trata- se de um todo, ou seja, uma unidade funcional desmembrada com o fim de facilitar o transporte, ou se constitui em várias importações que devem ser consideradas como partes e peças para efeito da classificação fiscal dos produtos; e, (ii) quais as implicações do pedido formulado pela Recorrente com fulcro no art. 52 da IN 69/96, e as respectivas conseqüências do indeferimento. Aduz a Recorrente: "No mais, a ora Requerente atende totalmente as exigências previstas nos artigos 52 e 53 da IN/SRF n.° 69/96, vez que: a — Trata-se de uma única operação comercial; b — O transporte das mercadorias importadas, em razão de seu volume, peso, está sendo realizado por várias embarcações, em embarques parciais; c — As mercadorias importadas destinam-se a um único importador; d — As mercadorias importadas em embarques parciais, através dos respectivos Conhecimentos de Carga, formarão, em associação, um corpo único e completo, com classificação fiscal própria". Cabe aqui mencionar que a importação realizada pela Recorrente de "uma unidade funcional para a fabricação de fios sintéticos (Nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5000 ton...", se deu através de 13 embarcações, as quais foram autuadas pela mesma PIS) io Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 fundamentação legal do presente, gerando cada qual um Processo Administrativo. Tive oportunidade de relatar e proferir voto, nesta mesma casa, nos autos do Processo Administrativo de n° 10830.008394/97-11, pertinente ao 8° embarque parcial desta mesma unidade funcional importada pela Recorrente, no qual a Câmara entendeu, por maioria de votos, pela procedência do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, ensejando no cancelamento da autuação fiscal, por meio do Acórdão CSRF/03-04.065. Importante ressaltar que a Câmara chegou a esta conclusão após converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução CSRF/03- 0.050, que resultou em Laudo Técnico que fundamentou a decisão. Nestes termos, por tratar-se o presente de caso idêntico, posto que trata de outro embarque parcial pertinente a mesma mercadoria (uma unidade funcional), adoto o voto proferido no Acórdão de n° CSRF/03.04-065, o qual passo a transcrever: "Trata-se de processo que retorna a esta casa após o cumprimento da diligência determinada na Resolução n°. CSRF / 03-0.050. Naquela oportunidade observei que a recorrente alega realizar importação em etapas de uma unidade funcional destinada à fabricação de fios sintéticos. Em síntese o que pretende a recorrente é o reconhecimento ou convalidação do procedimento adotado, no sentido de atribuir à importação de "parte" dessa Unidade Funcional a classificação fiscal do todo. No caso presente, as "partes" importadas foram unidades de extração automáticas, e o produto final, o "todo", é a unidade funcional destinada à fabricação de fios sintéticos. 11 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CS RF/03-04.060 Na diligência determinada pela Resolução n°. CSRF / 03-0.050, restou comprovado, por meio do Laudo Pericial encartado às fls. 420/426 dos presentes autos, elaborado por Perito credenciado à prestação de serviços de assistência técnica à Secretaria da Receita Federal, conforme publicação do Diário Oficial à fl. 427, que: (.) As unidades de extração automáticas são partes integrantes da unidade funcional para fabricação de fios sintéticos e suas funções e características técnicas são exclusivas para trabalhar com a referida unidade funcional, formando com a mesma corpo único, com função própria e determinada, que consiste na fabricação de fios sintéticos (nylon 6)" SIC fl. 422 Como se vê claramente, o produto importado através da DI objeto do presente, é parte integrante da unidade funcional mencionada pela Recorrente, não se prestando isoladamente a qualquer finalidade. Desta feita, existindo previsão para a importação e desembaraço aduaneiro "fracionado" de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial, como é o caso presente, é de se adotar para as "partes" a classificação fiscal da unidade funcional De fato o art. 52 da Instrução Normativa n°. 69/96 dispõe: "Art. 52 — Nas importações, por via fluvial ou lacustre, de mercadoria destinada a um único importador e correspondente a uma só operação comercial em que, em razão do seu volume ou peso, o transporte seja realizado por várias embarcações, cada qual com o 12 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 seu próprio conhecimento de transporte, em decorrência de legislação própria, poderá ser autorizado o registro de uma única declaração para todos os conhecimentos de carga. sç 1° - O procedimento estabelecido neste artigo poderá ser autorizado, ainda nos casos em que, por razões comerciais ou técnicas, o transporte, por via aérea ou marítima de mercadorias destinada a um único importador e objeto de uma só operação comercial, não possa ser realizado num único embarque." O despacho exarado às fls. 29/31 não pode prevalecer se comprovadamente vai contra a Verdade Material dos fatos, a prova pericial dos autos, bem como contra as normas de interpretação e Notas Complementares do Capitulo 84 da TEC, que confirmam tratar-se o produto importado de equipamento integrante de "Unidade Funcional para a fabricação de fios sintéticos", sem qualquer função isolada. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, dou provimento ao presente Recurso Especial de Divergência para afastar a exigência fiscal." (Acórdão CSRF/03-04.065, provimento ao recurso por maioria de votos, julgado em 05/07/04 pela 3a• Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, figurando como Recorrente Fibra Dupont Sudamérica S/A). Pois bem... A mercadoria importada, e discutida nestes autos, foi declarada como uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos (nylon 6), titulagem 40 a 70 DTEX, com capacidade média anual de 5000 ton., parcialmente desmontada, para possibilitar embarques parciais, conforme esclareceu a contribuinte, devido à impossibilidade da importação por meio de embarque único. 13 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 Portanto, restou comprovado que a mercadoria importada representa parte do todo, e que iria compor a unidade funcional para fabricação de fios sintéticos do tipo nylon 6. Todos os documentos apresentados pela contribuinte fazem menção explícita a esse fato, descrevendo pormenorizadamente as peças e partes que iriam compor o equipamento final. Ao que parece, neste ponto, não há dúvidas de que efetivamente o desembaraço aduaneiro referia-se a partes de uma unidade funcional para fabricação de fios sintéticos. Embora lavre-se discussão no âmbito do Conselho de Contribuintes no sentido de não haver razão de ordem legal e lógica para caracterizar tais embarques parciais como "peças e partes", tem sido comum o entendimento de que a parte deve seguir, em termos de classificação fiscal, o bem completo, como demonstram os Acórdãos de n.° 303-28.619; 301-28.074; 301-28.608; 301-28.609; 301-28.610; e 302-34.013, juntados pelo contribuinte como paradigma e cujas ementas já elucidam a questão: Acórdão 303-28.619 "IMPORTAÇÃO FRACIONADA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os bens internados fracionadamente, mas que correspondem à importação de um todo, seguem a classificação do bem completo." Acórdão 301-28.074 "O fato de a empresa ter importado, separadamente, uma das peças de um equipamento, não descaracteriza o benefício do "ex", desde que comprove não ter importado, anteriormente, a mesma peça. Recurso provido." 14 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 Acórdão 301-28.608; Acórdão 301-28.609; Acórdão 301- 28.610 "Importação. Despacho Parcial Classificação Tarifária. Caracterizado o despacho parcial, as partes desmontadas classificam-se na mesma posição do artigo montado. Os fornos industriais, classificam-se na posição 84.17. RECURSO PROVIDO." Acórdão 302-34.013 "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA — EMBARQUE PARCIAL DE MERCADORIA LICENCIADA COMO ARTIGO COMPLETO. 1. O embarque parcial de mercadoria licenciada como produto completo não é razão suficiente para caracterizá- la como partes e peças. 2. Classifica-se a mercadoria como um todo, em obediência à RGI 2. "a". RECURSO PROVIDO." O próprio Poder Judiciário, através do Tribunal Regional Federal da 1 a . Região já se manifestou sobre o assunto, lecionando: "Tendo a lei concedido incentivo fiscal em relação a forno industrial de ferro gusa, que não pode ser admitido montado, mas somente em partes, que são montadas no local de funcionamento, por ser inviável o seu transporte, as peças componentes do equipamento devem merecer o incentivo fiscal, porque componentes da unidade industrial incentivada. Reconhecimento ao gozo do incentivo fiscal." (Acórdão n°. 90.01.16060-3 — TRF i a . Região, 3 a . Turma — votação Unânime — Ed. Resenha Tributária —Juris. Adm. Jud. - 22.3 — pág. XI- março 92.). C‘i 15 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 Além do mais, não se encontra, nas Regras Gerais de Classificação (RGI do SH), nas Notas de Capítulos e de Sessões da TEC/NCM e nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, qualquer restrição ao procedimento adotado pela importadora. Nenhuma regra foi descumprida. Nenhum crime foi cometido em haver a empresa efetuado a sua importação através de embarques parciais, mormente porque toda a documentação oferecida à fiscalização, em todos os embarques, sempre se reportaram ao embarque parcial de uma UNIDADE FUNCIONAL. Portanto, a essa importação aplica-se, efetivamente, a regra 2 "a", do Sistema Harmonizado, que assevera: "Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo e acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar" Quanto à razão pinçada pelo Acórdão recorrido, no sentido de que o embarque parcial somente seria cabível com a autorização expressa da Repartição Aduaneira, e desde que assegurados os controles aduaneiros, e partindo-se do pressuposto de que a contribuinte pudesse, facultativamente, ingressar com uma única Dl, solicitando autorização para fracionar os embarques, a autorização seria de rigor. Contudo, a contribuinte emitiu uma Dl para cada embarque parcial, o que dispensaria qualquer autorização, já que é a regra geral e regular para esse tipo de procedimento. fr` 16 Processo n° : 10831.002908/99-04 Acórdão n° : CSRF/03-04.060 Repita-se, somente nos casos de emissão de uma única Dl para mais de um Conhecimento de Carga, em casos de embarques parciais, a autorização é obrigatória. Quanto ao controle aduaneiro, não há que se cogitar de dificuldades, posto que a contribuinte informou em todos os documentos que acostou a circunstância dos embarques parciais, descrevendo os equipamentos à saciedade. Cada Conhecimento de Carga trazia em seu bojo a descrição pertinente, a alusão de ser embarque parcial, a menção do equipamento a que se referia a peça ou parte. Assim, se está comprovado de forma inequívoca e incontestável, tratar-se de uma única operação de compra e venda, e que a mercadoria recepcionada em embarques parciais integra o equipamento completo, não vislumbro qualquer reparo à conduta da Recorrente. Por tal razão, outra não poderia ser a classificação fiscal da mercadoria que não a contida no código TEC/NCM 8444.00.90, tal como adotado pela contribuinte. Por todo o exposto, meu entendimento é pelo PROVIMENTO ao Recurso de Divergência interposto pela contribuinte. Sala das Sessões-DF, 05 de julho de 2004. Niá0N Z B A,R T;,.. 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001110/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A comprovação nos autos da propositura de ação judicial contra a Fazenda, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto que se discute na esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-32842
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A comprovação nos autos da propositura de ação judicial contra a . Fazenda, por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto que se discute na esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso 110 interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por opção pela via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • qk OTACÍLIO DAN CARTAXO Presidente • ATALINA RODRIGUES . Relatora • Formalizado em: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • ' Processo n° : 10845.001110/97-16 Acórdão n° : 301-32.842 • RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% relativos aos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 1989 a março de 1992, conforme planilha de fls. 61 cumulado com pedido de compensação com débitos de COFINS e de PIS (fls.01 e 02). • Por meio do despacho decisório de fls. 62/64 a restituição/compensação pleiteada foi parcialmente deferida, rejeitando a autoridade fazendária o montante de direito creditório calculado pelo contribuinte. 110 Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 68 a 71), na qual, em síntese, argumenta que não há "qualquer razão legal para o deferimento apenas parcial do pedido de ressarcimento pleiteado através deste processo" (fls. 71); ataca os cálculos procedidos no âmbito da Receita Federal, considerando-os indevidos por entender que devem prevalecer os parâmetros de cálculo fixados em juízo que "encontram-se pendentes de apreciação e homologação judiciais, providências formais indispensáveis para a validade do ato". Requer a suspensão do presente processo "até que seja finalizado o processo judicial, quando restarão apurados os valores a que tem direito de ser ressarcida a impugnante" (fls. 71). A 6 Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo-SP, não conheceu da • impugnação apresentada, por meio do Acórdão n° 6.920, de 20 de abril de 2005 (fls. 75/79), cuja fundamentação encontra-se consubstanciada na sua ementa, verbis: "Ementa: FINSOCIAL — DIREITO CREDITÓRIO. O debate na instância administrativa fica inviabilizado, quando o contribuinte defende a solução judicial da controvérsia, alegando ter recorrido à Justiça. • SOBRESTAMEIVTO. Sem prejuízo do já ementado e conforme entendimento exarado em Conselho de Contribuintes, "Tendo em vista o princípio da oficialidade que preside o processo - administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento" Impugnação não Conhecida." Cientificada do referido acórdão (fl. 82), a contribuinte, por seus procuradores (fl. 102), interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 82/87), no qual alega, em síntese, que: 2 _ _ , • Processo n" : 10845.001110/97-16 Acórdão n° : 301-32.842 • Ajuizou em 25/02/94 Ação Ordinária, proc. n° 94.0004385-6, perante a 2a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, para • recuperar o FINSOCIAL pago a maior em razão da inconstitucionalidade declarada pelo STF e placitada por Resolução do Senado Federal; • • A sentença proferida em 1' instância julgando procedente a ação foi confimiada pelo TRF e transitou em julgado em 14/09/99 (fls. 53/58); • Em fase de liquidação de sentença, a União opôs embargos à execução, determinando o MM Juízo que se procedesse aos cálculos pelo contador judicial, os quais foram impugnados pelas partes e se encontram pendentes de apreciação desde dezembro de 2004, razão pela qual requereu a suspensão do presente processo até que sejam 110 ultimados os cálculos judiciais; • O pedido de Compensação/Restituição foi formulado em atendimento às INs nos 21 e 73, de 1997, o qual, face à evolução legislativa tornou-se desnecessário, cabendo à administração extinguir este processo e não prosseguir sem conhecer da impugnação apresentada nem persistir em cobrar os valores compensados com autorização judicial; • Ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, não há duplicidade de compensação/restituição, pois em 27/03/2000 comunicou em juízo (docs. fls. 01 e 02) que estava fazendo a compensação. Alega, ainda, que a Receita e a PFN não estão respeitando decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista que a totalidade de seu crédito está • sendo exigida via processos administrativos (ds 10880.546291/2004-13, 10880.546292/2004-50, 10880.519831/2005-69 e 10880.519832/2005-11) e execuções fiscais (processos ri% 2004.61.82.0055609-4 e 2004.61.82.056396-7). Requer, por fim, que sejam extintas e arquivadas todas as cobranças propostas contra ela e suspensas as execuções judiciais e processos administrativos promovidos em razão da compensação de FINSOCIAL com COFINS e PIS por ela efetuada. É o relatório. 3 . Processo n° : 10845.001110/97-16 Acórdão n° : 301-32.842 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Trata o processo de pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% relativos aos períodos de - apuração compreendidos entre agosto de 1989 a março de 1992, conforme planilha de fls. 61 cumulado com pedido de compensação com débitos de COFINS e de PIS 4110 (fls.01 e 02). Ocorre que os valores objeto do pedido de restituição/compensação foram objeto de ação judicial de repetição de indébito tributário, proc. n° 94.0004385- 6, em trâmite perante a 2* Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo, em fase de liquidação de sentença, conforme sustenta a recorrente na peça recursal e se comprova pelos documentos trazidos aos autos (fls. 16/37, 53/59, 88/89). Diante dos fatos, não merece reparos a decisão recorrida que, com fundamento na legislação pertinente, esclarece que "se é discutido judicialmente o valor • a ser restituído ou compensado, fica o contribuinte impedido de debater administrativamente o montante do direito creditário, impondo-se à instância administrativa não tomar conhecimento de formal manifestação de inconformidade porventura apresentada". • O entendimento exarado no voto condutor do acórdão recorrido está 411 em perfeita consonância com o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, que esclarece, verbis: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". (destacou-se). Cabe observar que a própria recorrente defende a solução judicial para efeitos de determinação do "quantum" a lhe ser restituído, solicitando, inclusive, a suspensão do processo administrativo "até que ultimados e julgados os cálculos judiciais" (fl. 85). 4 • . • Processo n'' . : 10845.001110/97-16 Acórdão n° : 301-32.842 Cumpre, ainda, esclarecer que a IN SRF n° 21, de 1997, ao disciplinar os pedidos de restituição, ressarcimento ou compensação de créditos perante a SRF, no seu art. 17, alterado pela IN SRF n° 73, determina, verbis: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. (destacou-se e grifou-se). § 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." Nos termos da legislação transcrita, o pedido de restituição de crédito decorrente de decisão judicial em fase de execução junto ao órgão competente da SRF só é cabível mediante a comprovação da desistência da execução da sentença na via judicial. Ora, conforme sustenta a recorrente, não houve a desistência em relação à liquidação e execução da sentença na via judicial, tendo a recorrente afirmado, inclusive, que a União teria embargado a execução (fl. 85). Em face do exposto, Voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso em razão da opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ATAL A RO- DRIGUES A VES - lielatora , Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003177/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE nr. 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:21:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:21:18Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:21:18Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:21:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:21:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:21:18Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:21:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:21:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:21:18Z; created: 2010-01-29T22:21:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-29T22:21:18Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:21:18Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. Do.ao Laa.., 19 .55 C C • Rubrica r 5/-% MINISTÉRIO DA FAZENDA /02e1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10835.003177/96-88 Acórdão : 203-05.621 Sessão - 09 de junho de 1999 Recurso : 107.872 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — VTNm - De acordo com o que decidiu o Eg. Supremo Tribunal Federal no RE n° 98092-3, DJU I, de 11.10.96, a contribuição sindical instituída por lei é compulsória. Somente o Laudo Técnico referido no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847/94 propicia a revisão do VTNm na instância administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ IASGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco 1squierdo. Saia das Sessões, em 09 de junho de 1999 as Otacílio Da , tas I rtaxo • Presidente Francist : • . RS airriraM -;'.:-"!°"" que Si - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Cf 1 7 /02.3 erik MINISTÉRIO DA FAZENDA . I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003177/96-88 Acórdão : 203-05.621 Recurso : 107.872 Recorrente : THOMAZ ÂNGELO DE FAVARE RELATÓRIO Às fls. 19/22, Decisão n° 1112.623/2904/1997, indeferindo Impugnação de fls. 01/10, referente ao crédito de ITR/95 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Ataque Coqueiros, localizado no Município de Coromandel - MG, com área de 42,7ha, no valor de R$ 46,69, Contribuição Sindical do Empregador inclusive. Aborda, em preliminar, o insurgimento do Contribuinte fazendo-se valer do inciso V, art. 8°, da CF/88, que preleciona a desobrigatoriedade de filiar-se ou manter-se filiado a sindicato, dizendo que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão entre a legislação de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada ao Poder Judiciário pelo art. 102, 1, "a", e II!, "b", e cita Hugo de Brito Machado. Quanto ao mérito, diz caber apenas apreciar na impugnação o que diz respeito à legalidade do lançamento das contribuições sindicais, uma vez que o DARF acostado (fls. 12) correspondente ao pagamento do ITR, comprova a concordância do Contribuinte com o V'TNm fixado pela IN SRF n° 42/96 e segundo o disposto no art. 4 0, § 1 0, do Decreto-Lei n° 1.166/71, sendo a base de cálculo da contribuição sindical igual ao valor adotado para o ITR, caracterizou- se a aceitação também para ditas contribuições. Distingue, a seguir, as contribuições confederativas de livre associação das contribuições sindicais do tipo em exame e, para sustentar esse argumento, transcreve excerto do Acórdão do STF, RE n° 198092-3, DJU 1, de 11.10.96, p. 38.509, que distingue as contribuições de livre associação das de caráter compulsório de que trata este processo. Inconformada, intenta Recurso Voluntário (fls. 29/35), onde insculpe novamente o dispositivo constitucional do art. 80 e transcreve jurisprudência para dizer, superando o entendimento, pela Receita Federal, desse dispositivo. Continu di miando que, apesar de pagar o ITR, o fez sob absoluta e inafastável discordância, em razão do u ento de 113,41%, que entende ser abusivo e ilegal. É o relatónb. 2 /o2_S MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003177/96-88 Acórdão : 203-05.621 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Sigo, por imposição legal, o entendimento do Egrégio STF, sobre a compulsoriedade do recolhimento de contribuição sindical instituída por lei, daqueles que exerçam atividade rural com características de proprietário de terras. Os textos legais que instituíram as contribuições contra as quais se insurge o Recorrente são os seguintes, verbis: "DECRETO-LEI ND 1.166 - DE 15 DE ABRIL DE 1971 (DOU de 16/04/1971) Dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural" (artigos 1° a 10) TEXTO: "Art. 4° Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente Decreto-Lei." * Vide a Lei n° 8.022, de 12/04/1990, sobre competência de administração destas receitas. "§ 1° Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, a contribuição si dical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e p os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o vali adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explora s s, fixado pelo INCRA, aplicando-se, em ambos os casos, as percentagen • previstas no art. 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho " (gn ei) k • - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA \if .2friiikk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003177/96-88 Acórdão : 203-05.621 Com relação ao insurgtmento contra o VTNm, deixo de examiná-lo, em razão da não existência de Laudo Técnico, na forma exigida pela Lei n° 8847/94. Diante do exposto, n .". • o provimento ao Re • so Sala das Sessões, e 19 de nho de l'99 FRANCI 1 MAURÍCIO' DE ALS UERQUE SILVA 4

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Numero do processo: 10840.001809/98-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07366
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-'4*:••• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ta:.:,tx“ - Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 114.705 Recorrente : POSTO CENTRAL LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 \It.\ Otacilio P tas Cartaxo Presidente E;gt_3 Antonio Augusto Bots Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewslci, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA e'Sffirp;: ‘`. Q. • X SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 Recurso : 114.705 Recorrente : POSTO CENTRAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 124/129 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 109/116, que julgou procedente o Lançamento de fls. 01 e 11/12, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida no período de junho de 1993 a setembro de 1995. Pela constatação fiscal, verifica-se que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição ao PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal da contribuição, em desobediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Os valores exigidos o foram com base no faturamento mensal informado pela autuada. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — o auto de infração seria nulo, por não ser o autuante contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2 — o PIS não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, vez que imunes pela CF11988; e 3 — os efeitos de decisão prolatada nos autos do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da MP n° 1.212/95, com suas reedições posteriores. A decisão recorrida julgou procedente a autuação, por entender que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1/"VS, Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 1 — a competência para lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), é parte das atribuições do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (Lei n° 2.354/54, art. 7 G). Preliminar rejeitada; 2 - o STF já julgou a legitimidade da cobrança do PIS sobre os minerais (RE n° 144.971/0F); 3 — a fiscalização fundamentou-se nas Leis Complementares n os 07/70 e 17/73 para efetivar o lançamento e exigir o débito e não se baseou na legislação afastada; e 4 — não consta da decisão judicial que ampara a autuada a isenção da obrigação de contribuir para o PIS, assegurando-lhe o direito de recolher a contribuição após o faturamento. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a decisão do Mandado de Segurança "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal"; e 2 — a sentença judicial não mandou que se pagasse pela lei geral, e, sim, que reconheceu o "limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária". É o relatório. 3 ?I -2. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . et, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Nk. - Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e por inúmeras outras empresas do mesmo ramo de atividade econômica declara, textualmente: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento da Contribuição ao PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 07/70 determina: "Art. 3 0 - O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no fantramento ...; " "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no 'aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente," 4 ).36 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a empresa recolhesse o PIS "após seus respectivos faturamentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70. Na hipótese contrária, teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento. Não tem fundamento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquer modalidade de recolhimento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ANTONIO AUGUST BORUES"fl— ORRES 5 tr. . . 07.2 kt.:: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . .. Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis it's 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela julídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicas o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam -se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; CSRF/02-0.908; CSRF/02-0.913. 6 36 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t41/2,k, • Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP nas 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (MP n° 1676- .36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos !IN 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PW.. • Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n°97.04.44974-7/SC — Rel. Juiza Tânia Escobar — TRF da ?Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que rido foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal — Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII — Congresso Brasileiro de Direito Tributário n o 64, pág. 149 — Malheiros Editores): 8 14:0 ::•±0 •41:11. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "111- Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados em toda a sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis nas. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; II - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4 0 do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFIV/151° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n°7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis rt's 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n"s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. 10 • CÁY.IL:::. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo Único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6 2 da Lei Complementar n° 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal ri° 49/95), conforme Acórdão n2 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 11 je-1:5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1443K:. • Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 "PIS - Na forma das Leis Complementares nQs 07, de 07.09.70, e 17, de 12.1273, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nQs 2445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimenslvel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal — para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n2 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo e da Lei Complementar te 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do 12 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ar • , •'A.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar ng 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis nQs 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no 1/1 de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuiçã'o em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". ( 13 5;:= r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • K. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.001809/98-99 Acórdão : 203-07.366 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 ea MARIA TERES RTINEZ LÓPEZ 14

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Numero do processo: 10830.005165/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12563
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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O. 11. 159 2 9 u• /. 2001 C 2.2rC Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”t1Senír Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 Sessão : 08 de novembro de 2000 Recurso : 113.578 Recorrente : ASADIESEL PETRÓLEO LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASADIESEL PETRÓLEO LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões m 08 de novembro de 2000 M Vinicius Neder de Lima fipáidente Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Maria Teresa Martinez Léopez, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 /55- , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 Recurso : 113.578 Recorrente : ASADIESEL PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 155/157: "Contra a interessada foi lavrado, em 26/06/1999 (ciência em 30/06/1999), auto de infração acompanhado de demonstrativos, imputação de valores, enquadramentos legais e descrição dos fatos, tudo como consta às fls. 02/10 e 83/84, exigindo-se-lhe o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituída pela Lei Complementar n° 70/91, relativa aos períodos de 12/97 a 01/99, tanto no que diz respeito à exação incidente a título de PIS-Substituição. Em 30/07/99, o contribuinte em epígrafe protocola a impugnação de fls. 87/95, alegando, em essência, que: 1. a Lei Complementar n. 70/91 não teria incidência no caso em tela, porquanto este contribuinte estaria amparado pela imunidade prevista no art. 155, § 3 ., da Constituição Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88); 2. ainda tendo em conta o diploma legal supramencionado, ele não respeitaria o princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 154, I, da CRFB/88; e que 3. tomado por insubsistente o presente auto de infração, seriam igualmente inexigíveis os encargos acessórios (juros de mora e multa de oficio) formalizados no auto de infração. Como ressaltado à fl. 02, "a exigibilidade do crédito tributário está vinculada à decisão da ação ordinária, processo judicial n° 98.003072 .7" e, ainda, à fl. 84, que a presente formalização do crédito tributário discutido teve "o objetivo de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional face o instituto da decadência", além do que "não foram apresentados pagamentos ou depósitos judiciais referentes aos demais períodos".r 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ,(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 A autoridade singular fundamentou sua decisão nos seguintes termos: "Observando-se a identidade de objetos entre a pendência judicial (fl. 106 — imunidade do art. 155, § 3 0, da CRFB/88; fl. 120 — não-cumulatividade) e a querela administrativa que ora se instaura e, ainda, face à supremacia hierárquica da esfera judicial, torna-se prejudicado o pleito apresentado às fls. 87/95, porquanto a tese do mérito encontra-se sob a tutela do Poder Judiciário. De acordo com o disposto no § 2°, art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79 e no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80 e consoante determinação constante no Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14.02.96, da COSIT, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Por oportuno, registre-se que, em relação aos juros de mora, a peça fiscal está perfeitamente em consonância com o disposto no art. 161 do CTN, que dispõe: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária." (grifamos) No caso dos autos, a impugnante não cumpriu seu dever de efetuar o recolhimento integral da contribuição exigida dentro dos prazos regulamentares, tendo a autoridade fiscal, por dever de oficio, providenciado a constituição do crédito tributário. Esclareça-se, ainda, que a multa punitiva aplicada encontra amparo no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96: "Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 3 • 45- 7._ MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 No caso em tela, imputou-se a penalidade por falta de recolhimento de tributo. Saliente-se, ainda a respeito da imposição da penalidade pecuniária, que o artigo 63 da Lei n° 9.430/96 veio pacificar a questão acerca da imposição de multa de oficio nos lançamentos tributários destinados a salvaguardar o direito da Fazenda Pública frente ao instituto da decadência. Tal dispositivo estabeleceu que somente não será lançada multa de oficio na constituição destinada a prevenir a decadência do crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de Medida Liminar em Ação de Mandado de Segurança. No caso em tela, o contribuinte obteve seu intento por meio de outro remédio jurídico (antecipação de tutela em Ação Ordinária)." Pela Decisão n° 11.175/01GD/02527, de 29.09.1999, a autoridade monocrática deixou de apreciar o mérito, em decorrência da ação judicial impetrada, com a ementa a seguir transcrita: "PIS - Programa de Integração Social. Período: 12/97 a 01/99. Ação Judicial. Renúncia da via Administrativa. A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual - importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo 2°, art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o parágrafo único, art. 38 da Lei n° 6.830/80 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96. Exigência Fiscal Procedente." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 166/176, sem o depósito exigido para admissibilidade do recurso, em razão de obtenção de liminar em Ação de Mandado de Segurança sob o n° 1999.61.05.018516-8, em tramite pela Justiça Federal em Campinas-SP, a qual foi cassada, aos 04/02/2000, em decisão no Agravo de Instrumento sob o n° 2000.03.00.005017-7, com efeito suspensivo (fls. 226); posteriormente, foi julgado procedente o Mandado de Segurança, aos 10/03/2000, como noticiado às fls. 229. No recurso, a Recorrente repete os argumentos aduzidos na inicial e termina pedindo a improcedência do lançamento, por ser letra morta, porque na justiça lhe foi conferido o 4 9?" MINISTÉRIO DA FAZENDA • .;;;FN#' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 direito de não recolher o tributo e, ainda, pela não observância da regra contida no artigo 155, §3., da CF/88, por ser a exigência fiscal dotada de coação e desobediência à decisão judicial. É o relatório. Ft, 5 43* ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso é tempestivo, e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quer a recorrente discutir na esfera administrativa a exigência consubstanciada no Auto de Infração e seus anexos, invocando o disposto no artigo 155, § 3 *, da CF/88, de que nenhum outro tributo poderá incidir sobre operações relativas a derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País, além dos previstos no inciso II, ming do mencionado artigo, e aqueles do artigo 153, incisos I e II, quando a pretensa imunidade quanto à exigência da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, prevista na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, está sendo discutida no Judiciário, como a Recorrente demonstrou nos autos às fls. 11/27, através da Ação Declaratória de Inexigibilidade e de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Declaratória de Inconstitucionalidade da Contribuição ao PIS — Processo n° 98.0003072-7 -, que impetrou perante a 2'. Vara da Justiça Federal em São Paulo, tendo obtido Antecipação de Tutela (fls. 28/29), por decisão datada de 16/03/1998. É de se registrar que a Contribuinte foi buscar guarida na Seção Judiciária de São Paulo — SP; quanto à ação citada anteriormente, quando de seu contrato social e alterações juntados aos autos, consta como sede e endereço o Município de Paulinia - SP, jurisdicionado à Seção Judiciária da Comarca de Campinas — SP, onde obteve liminar em Mandado de Segurança para, sem a efetivação do depósito recursal, ter o direito de seu recurso ser recebido e processado na esfera administrativa. O cerne da questão é a decisão de primeira instância, que não conheceu da impugnação, em razão da renuncia à via administrativa, com base no § 2 *, art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, c/c o artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, segundo a interpretação sistemática desses dispositivos legais pela Administração Tributária, expressa no ADN COSIT n° 01/97, portanto, não procede o inconfonnismo da Recorrente com a decisão ora recorrida, em razão de ter o mesmo objeto a ação que intentou na esfera judicial no sentido de ser declarada a inexistência de relação jurídico-tributária da contribuição questionada. Este assunto da renúncia administrativa, mesmo que a medida judicial tenha sido intentada antes do lançamento, já foi tratado na Declaração de Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, referente ao Acórdão n° 202-09.261, que transcrevo a maior parte de suas assertivas: 6 .91e /60 .•:"";.- MINISTÉRIO DA FAZENDA „ . '544 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 "A recorrente levanta preliminar a ser deslindada antes mesmo de apreciar-se o mérito. Trata-se da validade da decisão da autoridade de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa , conforme previsto no Ato Declaratório Normativo n° 03/96 O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que se deve julgar compulsoriamente o mérito do processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há dúvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judice ser posta ou não á apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque aparte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 7 164., * ,IwO, • ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,Vztár Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situada, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Ha portanto, chias fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força" O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juíza Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionétrios fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes 8 içr t1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como uni filtro. A Administração não deve ir a Juízo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Daí pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do princípio da ampla defesa com fundamento no artigo 50 da Magna Carta, porquanto, uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas. resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-63040, em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gabão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." 9Ç4' / 6 3 • " MINISTÉRIO DA FAZENDA CTL ' ' .4"•,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r.t.•:St • Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do título que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do débito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. ()V 10 /e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •.5:%-tÁC; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer caso, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não-apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandcanental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada ( .) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Páchia Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa, em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: ()fr. 11 /5^S iLt MINISTÉRIO DA FAZENDA ME - . " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22.09.80. li - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Divida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Divido Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: 12 Odig /6-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .rtg',..j4(14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES?f,á Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, /Jugo de Brito Machado afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o principio da isonomict Ademais, o argumento trazido pelo ilustre Relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratária, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condena/ária imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condena/ária. Nenhuma é somente mcinclarnental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratóricz porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratária é a ação predominantemente declaratária. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." 13 9r7 _ 169_ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA -71>a; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatários na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatária."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatária, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e, segundo entende o STJ: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) • "Verifica-se que a renúncia à esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto, quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário (...)". Esse raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único desse dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratária entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que essa norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que 14 9fr f.ktk MINISTÉRIO DA FAZENDA '1" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Nesse desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ação. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei', previsto pelo artigo 16 da Lei da Execuções Fiscais (LEF). O outro, refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na [FF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação cmulatória do ato declarativo da dívida". A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o titulo materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da I .FF, com o subsidio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINIS1RATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex- officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação 15 /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA '.5at SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando- se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50, inciso X1CXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autorifincle singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento, simultáneo; 4)por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito achninistrativo e o contribuinte sair vencedor, a Adrninistraç'do não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesmcr matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declarcztórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6830/80 deve ser feita em conjunto com o novo orderzarnento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 91 16 ktt.... MINISTÉRIO DA FAZENDA 44,e-tiAC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005165/99-71 Acórdão : 202-12.563 7) a Jurisprudériczcz de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." Isto posto, não tomo conhecimento do recurso Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2000 _St ADOLFO MOINTTEL-0 17

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4675501 #
Numero do processo: 10831.001710/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPONENTES UTILIZADOS COMO INSUMOS. UTILIZAÇÃO COMPROVADAMENTE VINCULADA A PROCESSAMENTOS DE DADOS. CIRCUITOS INTEGRADOS PARA MICROCOMPUTADORES. CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA NA NCM/TEC 8542.5000 (MICROCONJUNTOS ELETRÔNICOS). Recurso provido
Numero da decisão: 303-32357
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:04:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:04:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:04:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:04:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:04:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:04:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:04:31Z; created: 2009-08-07T11:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T11:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:04:31Z | Conteúdo => t fe.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •g., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ," 1'4-'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10831.001710/97-51 Recurso n° : 129.241 Acórdão n° : 303-32.357 Sessão de : 12 de setembro de 2005 Recorrente : ITAUTEC PHILCO S/A. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPONENTES UTILIZADOS COMO INSUMOS. UTILIZAÇÃO COMPROVADAMENTE VINCULADA A PROCESSAMENTOS DE DADOS. CIRCUITOS INTEGRADOS PARA MICROCOMPUTADORES. CLASSIFICAÇÃO ADEQUADA NA NCIVI/TEC 8542.5000 • (MICROCONJUNTOS ELETRÔNICOS). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. QLptr:r4 ANELISE DAUDT PRIETO President • '10 • C §S 1: • RCELOS FIÚZA Relator Formalizado em: A C OUT 20126 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° : 10831.001710/97-51 Acórdão n° : 303-32.357 RELATÓRIO A recorrente submeteu a despacho de importação da D.I. n°97/0457454-1 de 03/06/1997 (fls. 12 a 14), a mercadoria descrita como "PCI AT3500 SOM+FAX" classificando-a no código NCM/NBM 8473.30.49" como Partes e Acessórios das Máquinas da posição 8471", com alíquota de 25% para 1.1. e 15% para o IPI. Solicitada assistência técnica para identificação da mercadoria, o laudo técnico elaborado por Técnicos Credenciados, de fls. 18 e 19, informou o seguinte: 1) trata-se de uma placa de circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos montado, com função múltipla, englobando: a) modem telefônico para • voz, fax e dados b) placa de som com conectores de entrada e saída de sinais de áudio e funcionabilidade interna para digitalizar sinais elétricos de áudio em 8 e 16 bits, dispondo de função de síntese de sons por freqüência modulada, e pela técnica conhecida como "wave table" c) função "game porr para conexão de "joy stick" utilizável em jogos. Trata-se, esta última, de uma função que utiliza recursos já disponíveis na placa, sem agregar nenhuma funcionalidade excepcional. Com base neste Laudo, a fiscalização desconsiderou o enquadramento tarifário pleiteado pelo importador, reclassificando a mercadoria no código NCM 8517.50.11 como Outros aparelhos, para telecomunicação por corrente portadora ou para telecomunicação digital, moduladores/demoduladores (modem) digitais, com alíquota de 30% para o II e 15% para o IPI. Em conseqüência, foi lavrado o auto de infração de fls. 01 a 06, pelo qual o contribuinte foi intimado a recolher ou impugnar o crédito de R$ 23.168,55 • relativo à diferença de II que deixou de ser paga, diferença de IPI, juros de mora, multa do art. 44, inciso Ida Lei 9.430/1996. Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 31 a 36, aduzindo, em síntese: - que a classificação de placas de circuito impresso montadas com componentes eletrônicos é tratada no Parecer CST (DNC) n° I, de 13 de abril de 1998, que cita o Parecer CST (SNM) n°08 de 24/04/1981; - Mencionada no item 22 do Parecer Normativo CST n° 11/88, segundo o qual "...as placas de circuito impresso com componentes elétricos e/ou eletrônicos que constituam uma máquina ou aparelho completo ou com tal considerado, classificam-se na posição dessa máquina ou aparelho, e as que 2 13iiç Processo n° : 10831.001710/97-51 Acórdão n° : 303-32.357 constituam partes de máquinas ou aparelhos classificam-se de conformidade com os critérios constantes do Parecer Normativo CST n°08/81"; - uma placa de expansão em microcomputador jamais poderia ser considerada um equipamento completo; - a placa importada deve ser classificada na posição de partes e peças de máquinas de processamentos de dados, ou seja, na posição 8473; - por fim, requereu fosse cancelado o auto de infração. Em julgamento realizado em 10/10/03, a DRF/SP entendeu pela manutenção do Auto relativamente à classificação fiscal, para excluir a multa tributária, em decisão que a seguir se resume: 01, - o laudo técnico identificou a mercadoria como placa de circuitos impressos de múltiplas funções, englobando simultaneamente as funções de Modem (modulador/demodulador de sinais), placa de som e a função secundária de "game port". - o importador interpretou o dispositivo como sendo peça ou parte de um microcomputador devendo, no seu entender, ser classificado como tal, nos termos das Notas Explicativas da posição 8473, ao passo que a Fiscalização entendeu ser a mercadoria classificável como um modem (modulador/demodulador) para o qual existe um item específico: o 8517.50.1., por aplicação da regra de interpretação geral do SH n° 3 "c"; - o próprio item 22 do Parecer CST n° 11/88, citado pelo irnpugnante, declara que "... as placas de Circuito impresso com componentes elétricos e/ou eletrônicos que constituam uma máquina ou aparelho completo ou como tal considerado (negritei), classificam-se na posição dessa máquina ou • aparelho,..." - embora não se possa afirmar que o produto importado seja rigorosamente um aparelho completo de fax/modem, não há dúvidas de que apresenta as características essenciais de tal aparelho,dada a sua função de modulador e demodulador de sinais, via linha telefónica Em razão disso, é perfeitamente aplicável à mercadoria a regra de interpretação geral do Sistema Harmonizado n° 2 "a", o que nos permite considerá-lo como aparelho completo de fax/modem, para efeito de classificação; - as notas explicativas da posição 8471, dispõem que as partes e acessórios das máquinas de processamentos de dados se classificam na posição 8473, mas dela excluem expressamente os "aparelhos modulador/demoduladores (modem) que permitem, por um lado, modular a lufar ação obtida em uma máquina para 3 Processo n° : 10831.001710/97-51 Acórdão n° : 303-32.357 processamento de dados, sob a forma transmissível em uma rede telefônica, e por outro lado, restitui-la sob forma digital (posição 8517); - a placa tem também uma função som, logo, levando-se em conta apenas esta função, a mercadoria importada é suscetível de classificar-se também no código 8473.30.49, como outras placas, ao lado da placa-mãe (8473.30.41) e placa (módulo) de memória com uma superfície inferior ou igual a 50cm3. - o produto é, portanto, suscetível de classificar-se em dois códigos: 8517.50.11, como um modem, e 8473.30.49, como uma placa de som, acessório de uma máquina de processamento de dados; - como as duas funções (modem e som) são igualmente importantes, aplica-se ao caso o dispositivo nas Considerações Gerais da Secção XVI, segundo as quais "no caso em que não é possível determinar a função principal e na ausência de 410 disposições em contrário estipuladas no texto da Nota 3 da Secção XVI, aplica-se a Regra Geral Interpretativa 3 c."; - é, portanto, correta a classificação da mercadoria descrita como "circuito impresso com componentes elétricos e eletrônicos impresso montados" com as funções principais de fax/modem e de placa de som no código 8517.50.11, por aplicação da regra geral de interpretação n° 1, combinada com as regras 2 "a", 3 "c", 6 e RGC-1; - todavia, é incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996, por não ter ocorrido a hipótese ali prevista de declaração inexata, tratando-se de mero erro de classificação fiscal, não tratada como infração, nos termos do Adn 10/1997. Em julgamento datado de 10/10/03, a DRF/SP julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, na forma do demonstrativo • abaixo, expresso em reais: Natureza 1 Ma ançamento xonerado ntido IMPOSTO DE 13. IMPORTAÇÃO 3.239,17 ,00 239,17 JUROS DE MORA 0,0 DO I.I. ,00 ,00 O MULTA DO 1.1. 5 0,0 .929,38 .929,38 O Total de Crédito 13. Tributário 3.168,55 .929,38 239,17 4 ik Processo n° : 10831.001710/97-51 Acórdão n° : 303-32.357 Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, pois expedido aviso de intimação em 04.11.2003 (fi.83), apresentou seu inconformismo em 04.12.2003 (fls. 87 a 96), repetindo os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, asseverando, em síntese, que: - a decisão recorrida deve ser anulada, por não ter enfrentado os argumentos agitados pelo contribuinte, caracterizando-se, assim, o cerceamento de defesa; - embora as características da "placa" em questão sejam de fax modem, não se pode aceitar tratar-se de um aparelho eletrônico para telefonia pois muito lhe falta para isso; - as placas de fax modem são utilizadas na fabricação de • computadores, logo deve ser classificada no código 8473.3049; - os produtos em questão admitem ambas as classificações, conforme asseverou o próprio julgador de 1° grau, razão pela qual deve ser acatada a classificação adotada pelo recorrente. É o relatório. • s , - - — — — - - — — Processo n° : 10831.001710/97-51 Acórdão n° : 303-32.357 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, bem como o depósito recursal foi realizado (fl. 124), portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto da discussão no presente recurso cinge-se ao fato de ter o contribuinte atribuído classificação fiscal à mercadoria descrita como "PCI AT3500 SOM+FAX" diversa da adotada pela ação fiscal. • O recorrente classificou os produtos que importava no código NCM/NBM 8473.30.49 "como Partes e Acessórios das Máquinas da posição 8471" - microcomputadores, com alíquota de 25% para I.I. e 15% para o IPI. Ocorre que, uma vez solicitada a realização de um laudo pericial por técnicos credenciados, concluiu a fiscalização pela necessidade de reclassificação da mercadoria no código NCM 8517.50.11, como Outros aparelhos, para telecomunicação por corrente portadora ou para telecomunicação digital, moduladores/demoduladores (modem) digitais, com alíquota de 30% para o II e 15% para o IPI. Ao se efetivar uma analise mais acurada do parecer técnico elaborado pelos peritos, bem como das alegativas esboçadas pelo contribuinte e pelo fisco, concluímos que ambas as classificações atribuídas a mercadoria não é suscetível de classificação nos dois códigos: 8517.50.11, como um modem, e 8473.30.49, como poderia igualmente ser uma placa de som, acessório de uma • máquina de processamento de dados, dependendo do fim a que se destina sua aplicação (já que se trata de matéria prima e/ou componente), entretanto, ficou devidamente comprovado, sem qualquer discrepância, que trata-se de parte de um equipamento, jamais de um aparelho completo. Destarte, verificada tal possibilidade de ambigüidade no produto importado pelo recorrente e tendo em vista que a NCM/TEC em seu CAPÍTULO 85 - NOTA 5, letra "c", define taxativamente que a Posição 8542 (CIRCUITOS INTEGRADOS), tem prioridade sob qualquer outra posição da nomenclatura suscetível de os incluir, em particular, em razão de sua função, tem-se, portanto, como certo que nenhuma outra classificação adotada até então para o produto em referência, poderá ser considerado, mormente quando tais produtos foram importados com o fim único de utilização como insumo para a fabricação de microcomputadores. Processo n° : 10831.001710/97-51 Acórdão n° : 303-32.357 Sendo assim, não se pode aceitar tratar-se de aparelho ou componente elétrico para telefonia ou telegrafia — código 8517, uma vez que sua utilização é totalmente dependente do equipamento de processamento de dados a que estiver acoplada (microcomputador). Portanto, a classificação adequada da mercadoria objeto da autuação em escopo deve ser a NCM 8542.5000 (MICROCONJUNTOS ELETRÔNICOS), por tratar-se de uma placa de circuito para utilização exclusiva em microcomputadores, com funcionamento apenas quando integrantes deste aparelho. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu provimento, para que seja reformada a decisão vergastada, por não ser adequada a classcação adotada pela ação fiscal. É como Voto. • Sala das Sessõ; em 12 de Setembro de 2005 / Silvio arcol Bar - os F " . - Relator • 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003039/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE - O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei nr. 8.847/94, art. 3 § 2 e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO - REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONALIDADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalidade (CF, art. 8, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art. 149). LEGALIDADE - As Contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4, Decreto-Lei nr. 1.166/71 e art. 1, Lei nr. 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-05903
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se as preliminares de inconstitucionalidade de ilegalidade e de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. 2.2 D e .4.0 / 492-s / 19 (3 C W---. .-41¡!... MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica áttoltitt0 4t::,).:4C'-ivr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘VP:rlf..0 Processo : 10835.003039/96-44 Acórdão : 203.05.903 Sessão : 15 de setembro de 1999 Recurso : 109.577 Recorrente : ANTONIO CARLOS GERALDO Recorrida : DR.' em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle de constitucionalidade das leis, matéria afeta ao Poder Judiciário. LEGALIDADE — O VTN fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal está respaldo na Lei n° 8.847/94, art. 3" § í e a determinação do Valor da Terra Nua mínimo- VTNm por hectare, por município, somente foi fixado em ato normativo, após a oitiva do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos. VTN TRIBUTADO — REVISÃO - Não é suficiente como prova para impugnar o VTN tributado, Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CNA - CONSTITUCIONAL1DADE - A liberdade de associação profissional ou sindical garantida constitucionalmente (CF, art..8°, V), não impede a cobrança da contribuição sindical, consoante expressa previsão no Ato da Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT, art. 10, § 2"), sendo o produto de sua arrecadação destinado às entidades representativas das categorias profissionais (CF, art.149). LEGALIDADE - As contribuições sindicais rurais são exigidas independentemente de filiação a sindicato, bastando que se integre à determinada categoria econômica ou profissional. (art. 4°, Decreto-Lei n° 1.166/71 e art. 1°, Lei n° 8.022/90). Negado Provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO CARLOS GERALDO. ACORDAM os Membros da Terceira CáMara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de inconstitucionalidade, ilegalidade e de nulidade; e 11) no mérito, em negar provimento ao Recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala da- '9?,,i i • s, e de setembro de 1999 kl 14à °Meai,. o 1 . C. • xo 1 , ' Lina . ' • Vieira r----%." \\ : el. tora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselneiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquarv e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). lao/Mas 1 b24) MINISTÉRIO DA FAZENDA n;?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003039/96-44 Acórdão : 203.05.903 Recurso : 109.577 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS GERALDO Recorrida : DRJ Ribeirão Preto - SP RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS GERALDO, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Estância São Marcelo", localizado no município de Junqueirópolis/SP, cadastrado na SRF sob o n° 0732786-2, com área total de 94,6 ha, insurge-se contra a cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.06, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições do exercício de 1995. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01/05, alegando, em síntese, afronta ao princípio constitucional da legalidade, vez que o aumento do valor da terra nua foi de 161,43%, bem superior à correção monetária do período, que o VTN lançado não corresponde ao valor venal da terra nua apurado em 31.12.94 e que somente a lei em sentido estrito pode estabelecer majoração de tributos; que não foi aplicado o disposto no art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, vez que a IN/SRF n° 42/96 fixou o VTNm utilizando o art. 1' da Portaria Interministerial n° 1.275/91, inaplicável para a fixação da base de cálculo. Insurge-se, também, contra a cobrança das contribuições ao Sindicado do Empregador e Trabalhador alegando que ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. Às fls. 13 a autoridade preparadora intima o interessado a apresentar Laudo Técnico de Avaliação de sua propriedade para prosseguimento do processo e decisão do feito, sendo atendida através do doc. de fls. 18. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls.21/27, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "ARGUIÇÃO DE INCONS77TUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se mcmifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral - C.F ., art. 8°, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. 2 .411 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003039/96-44 Acórdão : 203.05.903 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do I7 R, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA (V7Ym) O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTArm/há fixado para o município de localização do imóvel rural. VINm. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O reajuste do VT'Nm não implica a majoração de tributo, mas sim a atualização monetária da base de cálculo. REDUÇÃO DO VTIVm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o V7'Nm, à vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ARI; devidamente registrado no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR no. 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignado, o interessado interpôs, com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls. 31/36, opondo-se ao não enfrentamento, pela autoridade julgadora singular, da ilegalidade apontada, ou seja, a majoração do tributo sem lei anterior que a autorize, elevando a base de cálculo através de instrução normativa. Anexa cópia da sentença proferida pelo Juiz Federal da 31 Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, na Ação Civil Pública n° 950002928-6, requerendo a nulidade do lançamento por não ter sido feito nos termos delimitados pela Lei n° 8.847/94, sendo o valor da terra nua fixado unilateralmente pela Secretaria da Receita Federal. No mérito, protesta pela não aceitação, por parte da Receita Federal, da certidão da Prefeitura de Junqueiropolis/SP, alegando que o ente público municipal é o competente para definir e 3 c22o2e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=Z.air Processo : 10835.003039/9644 Acórdão : 203.05.903 estabelecer o valor venal das propriedades, por estar mais próximo da realidade local, tem fé pública, possui departamentos específicos para as avaliações que são feitas por funcionários públicos, sujeitos a penalidades administrativas e criminais por irregularidades que cometam contra a Fazenda Municipal, sendo pois, um documento idôneo a instruir os autos. Não concorda com a necessidade de apresentação de avaliação feita pela EMATER, pois a certidão municipal apresentada supre qualquer outra e entende que há infringência ao principio da igualdade, na medida em que a exigência de apresentação de laudo técnico emitido por profissional liberal habilitado demanda pagamento de honorários que muitos proprietários rurais não têm, o que os impediria de conseguir a correção de um erro em suas declarações. Às fls. 55 o recorrente anexa documento comprovando o depósito determinado pela MP n° 1621-30/97. A PFN deixa de apresentar contra-razões ao recurso, em virtude do crédito tributário ser inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme o disposto na Portaria/ MF n° 260/95, alterada pela Portaria MF n° 189/97. É o relatório. j/r1( 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘Z?;:ek>' Processo : 10835.003039/96-44 Acórdão : 203.05.903 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento Do exame dos autos verifica-se que o cerne da questão deste litígio está na valoração da terra nua, acima da correção monetária do período e, conseqüentemente, dos valores cobrados a título de contribuições sindicais, consideradas inconstitucionais pela recorrente. Cabe, inicialmente, a despeito do inconformismo do recorrente, rejeitar os questionamentos de inconstitucionalidade e ilegalidade dos atos legais e normativos, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e às Contribuições Sindicais, expressos em sua peça recursal, vez que às Delegacias de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes compete, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente, julgarem os processos de exigência de créditos tributários relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e este Colegiado tem entendido, de forma consagrada e pacífica, que não é foro ou instância competente para discutir a constitucionalidade das leis, matéria reservada, por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário Por outro lado, é defeso à autoridade administrativa deixar de aplicar a lei sob a alegação de sua inconstitucionalidade, submetendo-se, se não o fizer, a pena de responsabilidade funcional. (CTN, art. 142, § único). Quanto à alegação de nulidade do lançamento, por não haver a Secretaria da Receita Federal obedecido ao procedimento legal imposto pela Lei n° 8.847/94, a mesma não procede. A cópia da sentença judicial em Ação Civil Pública juntada aos autos pela recorrente, somente ocorreu em relação ao ITR194, no âmbito territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, não podendo, por ela, ser aproveitado Ademais, o Valor da Terra Nua — VTN somente foi fixado pela Secretaria da Receita Federal, após informações dos valores fundiários fornecidos pelas Secretarias Estaduais de Agricultura (no caso do Estado de São Paulo, pelo Instituto de Economia Agrícola, ligado à Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento), bem como a nível microregional, pela Fundação Getúlio Vargas (exceto para o Estado de São Paulo que teve a proposta do IEA integralmente acatada), estatisticamente tratados e ponderados, de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes, e aprovados em reunião de que participaram representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA &thji SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003039196-44 Acórdão : 203.05.903 Agindo, pois, com o escopo a que a lei vinculou o ato, a Secretaria da Receita Federal, com fundamento no dispositivo legal retromencionado, após oitiva dos órgãos públicos envolvidos fixou, através de ato normativo, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, ora contestado pela recorrente. Reza mencionado dispositivo legal: "Art. 3 ' A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — VI7V, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § lo ...- § 2" O Valor da Terra Nua mínimo por hectare — VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Em suma, portanto, verifica-se que o ato normativo baixado pela Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao diploma legal acima citado, foi praticado segundo os fins em virtude dos quais o poder de agir lhe foi outorgado pela mencionada lei, não havendo, pois, que se falar em ato ilegal, violador da lei. Superadas as preliminares argüidas, passo ao exame do mérito. Com relação ao Valor da Terra Nua — VTN, observe-se que, com o advento da Lei n° 8.847/94, estabeleceu-se nova sistemática para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e o Valor da Terra Nua - VTN passou a ser determinado de acordo com o disposto em seu art. 3, § 2*, acima transcrito. Para a fixação do Valor da Terra Nua mínimo — VTNin/ha, a Secretaria da Receita Federal ouviu os órgãos do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e as Secretarias de Agricultura dos Estados da Federação, balizando-se em levantamento de preços venais do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município, adotando, para determinação do VTNin, valores médios regionais que, para as terras do município de Junqueirópolis/SP, é de R$ 2.479,34 por hectare, para o exercício de 1995. 6 '41111 N25- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003039/96-44 Acórdão : 203.05.903 É sabido que a definição do valor da terra nua, bem como o valor venal do imóvel resultam de características próprias do bem objeto de avaliação, não se podendo admitir que um imóvel específico seja avaliado, exclusivamente, com base em valores da média regional. Em consideração às particularidades de cada imóvel, a Lei n° 8.847/94, em seu art. 3 0, § 4", faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado. Prevê mencionado dispositivo legal que a autoridade competente pode rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Esclareça-se, por oportuno, que nas instâncias administrativas não se discute o VTNm fixado para o município, mas, apenas, o Valor da Terra Nua mínimo de um imóvel precisamente identificado. Todavia, essa permissão legal para revisão do valor da terra nua de determinada propriedade rural está vinculada e somente será instrumentalizada através da apresentação dos seguintes documentos: a) Laudo Técnico de Avaliação, acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrado no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Agrônomo ou Florestal), devidamente habilitado no órgão de classe respectivo, com observância da normas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e demonstração dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; ou. b) Avaliação efetuada pelas Secretarias de Fazenda dos Estados ou dos Municípios, bem como por entidade de reconhecida capacitação técnica, com as mesmas características mencionadas no item "a", que demonstre que o imóvel em apreço possui condições de inferioridade que o avilte, vis-a-vis, aos imóveis que o circundam, no mesmo município. Compulsando-se os documentos acostados aos autos que serviram de base para o lançamento do ITR195, verifica-se, de início, que o recorrente, ao impugnar o feito não se preocupou em instruir o processo com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação da propriedade rural, só o fazendo após ser intimado pela repartição fiscal de seu domicílio. Mesmo assim, não observou o que dispõe no § 4" do art. 3" da Lei n° 8.847/94, apresentando, apenas, uma simples certidão da Prefeitura de Junqueirópolis/SP (doc.fls.18) que limitou-se a declarar "que o valor venal das propriedades territoriais rurais para fins de cobrança do imposto de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘af-Wn Processo : 10835.003039/96-44 Acórdão : 203.05.903 transmissão de bens imóveis fixado por esta Municipalidade para os meses de julho, agosto e setembro de 1994, era de R$ 337,81 por hectare". Apesar de tal documento ter sido emitido por órgão público municipal, não foi capaz de destacar, demonstrar e comprovar, de forma inequívoca que o imóvel objeto do lançamento possui características de tal forma particulares que o excetuam das características gerais do município onde se localiza, levando sua terra a ter valor inferior às demais terras da região, pois não atende aos preceitos contidos na Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8799/85, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, vez que não demonstrou: a) caracterização física da região; b) caracterização do imóvel; c) fontes e pesquisas de valores atribuídos ao imóvel; d) métodos avaliatórios; e) escolha e justificativa dos métodos; e f) critérios de avaliação. Portanto, não estando o doc.de fls.18 revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, eis que lhe faltam especificidades da propriedade e análise comparativa do imóvel, objeto do lançamento, com outros imóveis da mesma região, considero incensurável a decisão singular, que merece ser confirmada, por seus judiciosos fundamentos. Quanto à correção do VTN questionada pelo recorrente, saliente-se que a fixação do Valor da Terra Nua — VTN foi determinada em atos legais e normativos que se limitam à atualização e correção em função da valorização da terra, em observância ao que dispõe o § 2 " do art. 3 " da Lei n° 8.847/94. Ademais, o aumento ou a redução aplicado ao VTN está submisso à política fiindiária imposta pela União, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes que pode ser alterado, administrativamente, se ficar comprovado, através de Laudo Técnico que a propriedade identificada possui valor inferior ao estabelecido na legislação de regência. No que concerne à cobrança da Contribuição Sindical do Empregador, também não assiste razão ao recorrente, vez que sua incidência decorre do comando do art. 1° da Lei n° 8.022/90, de o art. 24 da Lei tf 8.847/93. A cobrança imposta por ocasião do lançamento do 8 4 ...... _7. . ,V4kiirA MINISTÉRIO DA FAZENDA • tir',iict> SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S'Rtnic.? , • Processo : 10835.003039/96-44 Acórdão : 203.05.903 ITR se refere à Contribuição Sindical compulsória, estabelecida no art. 579 da CLT, que determina: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria económica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591." Tal contribuição foi mantida pelo § 2°, do art. 10, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, que assim ordena: "Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." Portanto, toda categoria econômica ou profissional está obrigada, anualmente, a contribuir para a entidade a que pertencer e, por estar o recorrente incluído na categoria de empregador rural, na forma do inciso II, art. 1°, do Decreto-Lei n.° 1.166/71, mencionadas contribuições são por ele devidas. Em face do exposto e, tendo em vista que o lançamento de fls. 06 foi realizado com base no VTNm, constante da IN SRF n° 42/96, e que sua alteração só é possível mediante Laudo Técnico que demonstre que o imóvel rural tem valor inferior àquele fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, fato que o recorrente não conseguiu comprovar, e que as contribuições à CNA são contribuições sindicais compulsórias, voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, rejeita . - 1 - iminare -argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a exação nos valo • s constantes na Notificação de Lançamento. Sala da -_ . ões, em 5 de setembro de 1999 , _ r----------)LINA • '4 A VFEIRA . 9

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Numero do processo: 10830.003920/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra,
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01„99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco.. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra, ANTONIO DE FREITAS DUT A PRESIDENTE , c LUIZ FERNANDO OU M RAES , RELATOR / FORMALIZADO EM: O 7rki P120094_ g. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;,:aakt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003920/99-29 Acórdão n°. . 102-45713 Recurso n° - 129.066 Recorrente ANTÔNIO CARLOS SOUZA RELATÓRIO ANTÔNIO CARLOS SOUZA, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho da decisão de primeiro grau que, confirmando decisão administrativa anterior, negou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas pagas a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, ao fundamento de que o Requerente decaiu de seu direito por haver sido o pedido protocolizado após decorridos cinco anos da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento. Sustenta o Recorrente que o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação do ato normativo que reconheceu serem isentas de imposto as verbas relativas a PDV É o Relatório //,- 77 2 / / 2 , '-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830003920/99-29 Acórdão n° 102-45.713 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Quanto a serem isentas as importâncias pagas a empregado para que adira a Programa de Desligamento Voluntário ou congênere, hoje já não há mais dúvida, diante da clareza das normas complementares baixadas pela Secretaria da Receita Federal reconhecendo expressamente a isenção A primeira, precedida por parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, foi a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12 98, publicada no DOU de 06.01 99, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais verbas O Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, autorizou expressamente a restituição do imposto retido, já implícita na IN Seguiram-se o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12 03 99, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02 07.99 e o Ato Declaratório SRF n° 95, de 26 11 99, para esclarecer dúvidas quanto à aplicação das normas precedentes A discussão se restringe, portanto, a questão de o direito à restituição estar extinto ou não pela decadência e aí cabe razão ao Recorrente Com efeito, o imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo- se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa,.//,,,í,////// ...---A-----::7 3,./.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ársk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10830.003920/99-29 Acórdão n° 102-45,713 Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06 01.99 Somente a partir desta data, começa a contagem do qüinqüênio decadencial De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão o direito à restituição nasce em 06.01 99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala ria q SPcci5pc - DF, PM 18 HP setembro rio 9009 LUIZ FERNANDO OU EIRA DE MORAES — 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.000654/2005-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento. IRPF. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das pessoas físicas tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador concluso em 31 de dezembro, contando-se, daí, interstício de cinco anos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MULTA DE OFÍCIO - Nos casos de lançamento de ofício em que não ficar caracterizado o evidente intuito de fraude do contribuinte na falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou declaração inexata cabe aplicar a multa de setenta e cinco por cento. IRPF. DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das pessoas físicas tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte do fato gerador concluso em 31 de dezembro, contando-se, daí, interstício de cinco anos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO CARLOS DE LÜCCIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passap, a integrpr o presente julgado. t( JOSÉ R AMA ( tROS PENHAF PRESIDENTE E TOR FORMALIZADO EM: '04 ABR 2055 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • ;.4.1‘ 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '42.4 fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn P" SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000654/2005-18 Acórdão n° : 106-15.457 Recurso n° : 148.340 Recorrente : FRANCISCO CARLOS DE LUCCIA RELATÓRIO Francisco Carlos de láccia, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário (fls. 333-644) em face do Acórdão DRJ/SP011 n° 13.018, de 08.8.2005, (fls. 311-325), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$97.721,74, relativo a imposto de renda acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora, por glosa de despesa da atividade rural, ano-calendário 1999, descrita no Termo de Conclusão da Ação Fiscal (fl. 12), como diferença da glosa das despesas com custeio geral, R$41.246,70; e glosa das desp. com juros e despesas bancárias, R$68.398,15, soma de R$109.644,85; e compensação indevida de prejuízos da atividade rural, visto que o contribuinte foi autuado no ano anterior, por não haver comprovado despesa de custeio, portanto não havia gerado prejuízo a compensar, valor de R$19.034,17, ano-calendário 2000, descrição no Auto de Infração, à fl. 5. Do acórdão cabe ressaltar os pontos seguintes: 6. Relativamente ao ano-calendário de 1999, trata o Auto de Infração de glosa de despesas da atividade rural, visto que o contribuinte inseriu na DIRPF/2000, no formulário da Atividade Rural, despesas de custeio da produção agrícola não comprovadas com as devidas "provas documentais". 7. O impugnante defende-se fazendo juntada da Nota Fiscal de n° 37401 (fl. 285), emitida em 23/01/1995, que registra aquisição de um trator marca Valmet no valor de R$ 44.000,00. Alega que por razões de ordem econômica o impugnante não pôde honrar com a totalidade do pagamento, em conseqüência, deu em "dação de pagamento" para efeito de quitação total da dívida um imóvel rural, de propriedade única e exclusiva de Francisco Carlos de Lúccia e sua mulher Sônia Maria Caldeira de Lúccia, nos termos da escritura pública juntada à fls. 295 a 299. 9. Da análise preliminar da NOTA FISCAL n° 3701, salta aos olhos que o adquirente do trator é FRANCISCO DE LUCCIA, CPF 010.078.668- 53, e não o contribuinte autuado. Ora, se não se trata de aquisição de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• wi! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""fr sfr SEXTA CÂMARA -1 I Processo n° : 10840.000654/2005-18 Acórdão n° : 106-15.457 insumos efetivada pelo contribuinte autuado FRANCISCO CARLOS DE LUCCIA, CPF 036.095.258-51, mas sim por um terceiro que adquire o insumo utilizando-se de instrumento de garantia de financiamento bancário, qual seja, através do instituto da Alienação Fiduciária em favor do Banco ltaú S/A (consta da Nota Fiscal: 70% FINAME BANCO ITAl) e 30% COOPERCITRUS), não há razão para que esse documento tivesse sido juntado aos autos, pois, não se trata de despesa realizada pelo contribuinte em causa. 10.No que tange à CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA, de 23/01/1995, cópias juntadas às t7s. 287 a 289, vinculada à NF n° 3701, observa-se que não há aposição de assinaturas dos emitentes, tampouco dos intervenientes anuentes. À vista do DL 167/1967. art. 20. inciso IX, que prescreve que um dos requisitos indispensáveis para a validade da Cédula Rural Hipotecária é a assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais, conclui-se que referida Cédula não tem validade jurídica alguma. pois, constitui um documento apócrifo, conseqüentemente, sem autenticidade. Por outro lado, ainda que se tratasse de documento válido, não seria hábil para comprovar despesas de custeio e investimento realizadas pelo contribuinte em epígrafe, tendo em vista que o emitente da Cédula Rural é FRANCISCO DE LUCCIA, CPF 010.078.668-53. 11. Embora nenhum reflexo traga à conclusão acerca da imprestabilidade da prova apresentada, observe-se, ainda, a inconsistência quanto ao conteúdo da Cédula Rural Hipotecária, pois, textualmente, refere-se à garantia de crédito concedido, valor de R$44.000,00, para a aquisição do trator referido na Nota Fiscal de n° 037401 (trator Valmet), tendo como favorecida a COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES E CITRICULTORES DE SÃO PAULO- COOPERCITRUS. Entretanto, como se observa da própria Nota Fiscal, a venda foi realizada com alienação fiduciária em favor do Banco ltaú S/A, valor de R$44.000,00 (70% FINAME BANCO !TACI e 30% COOPERCITRUS), dessa forma, não há lógica na garantia adicional, através de Cédula Rural Hipotecária, relativamente ao total do valor do • trator, tendo como beneficiária a COOPERCITRUS uma vez que quem financiou 70% do valor do trator foi o Banco ltaú S/A, ano-calendário de 1995. Destaque-se, ainda, que nenhum contrato relativo ao financiamento - quer seja o realizado com o Banco, quer com a COOPERCITRUS, foi juntado ao processo. •" 15. Com efeito, a glosa efetuada pela fiscalização teve por base a falta de comprovação da efetiva realização das despesas/investimentos. Com a impugnação se deu a apresentação da NOTA FISCAL n°37401 visando comprovar despesas de custeio e/ou investimento, contudo, constatou-se que a Nota Fiscal referente à compra de um trator, que 3 • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Pd SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10840.00065412005-18 Acórdão n° : 106-15.457 • via de conseqüência, comprovaria a efetivação de despesas relacionadas com a natureza das atividades rurais exercidas, não foi adquirido pelo contribuinte em causa, tampouco tinha por destino algum dos imóveis rurais explorados pelo mesmo (Fazenda São José e Fazenda São Marcelo). 16.Por fim, uma vez reconhecido que a NOTA FISCAL 37401 (FL. 285) não é documento hábil para comprovar despesas que integram a atividade rural do contribuinte - por não dizer respeito a FRANCISCO CARLOS DE LUCCIA - referida Nota Fiscal não produziu o efeito pretendido pelo contribuinte para fins tributários, qual seja, reduzir a base de cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual, mediante dedução do valor da Nota Fiscal na apuração do resultado da atividade rural. 17.Considerando que a base de sustentação de defesa do contribuinte foi derrubada, qual seja. não aceitação de Nota Fiscal referente à aquisição de insumos por terceiros, conclui-se que os demais argumentos do impugnante perdem sentido quando vinculados a suposta aquisição do trator. (...) 23.Por fim, quanto a GLOSA DOS JUROS, o impugnante contesta referida glosa argumentando que a escritura pública de Dação em Pagamento (doc. 07) comprova que o pagamento das parcelas em aberto da dívida decorrente da aquisição do trator foi feito com incidência de juros. Ainda, acrescenta que a incidência de juros não se deu só no pagamento do trator, mas também em relação a todas as despesas de custeio que foram quitadas por meio da mencionada escritura pública de Dação em Pagamento. 24.Considerando a análise feita nos parágrafos anteriores, a partir dos documentos juntados ao processo, observa-se que o impugnante não apresentou documento hábil e idôneo que corroborasse os seus argumentos. A necessidade de que se comprove adequadamente a destinação dos recursos é exigência legal, como já visto. Não basta uma declaração dos interessados de que houve pagamento de despesas de custeio e investimento, mas há a necessidade de que, juntamente com a declaração, se dê a apresentação de documentos que comprovem a efetiva realização das despesas e investimentos correlacionados com a atividade rural desenvolvida pelo contribuinte. 25. Observe-se que o impugnante, assim como ocorreu na fase procedimental da fiscalização, também nesta fase deixou de apresentar contratos de financiamento com Instituição Financeira ou outra pessoa física ou jurídica, assim como não apresentou documento algum que comprovasse a efetivação das alegadas despesas a titulo de JUROS. A escritura pública de reconhecimento de dívida e dação 4 • .»44-1'.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000654/2005-18 Acórdão n° : 106-15.457 em pagamento, como já visto anteriormente, não tem o condão de comprovar a efetivação de despesas de custeio e/ou investimento, pois, não há correlação entre as dívidas confessas e as atividades necessárias á percepção da receita e à manutenção da fonte produtora pertencente ao contribuinte autuado. Via de conseqüência, o pagamento de juros consignados na escritura, igualmente, não comprova tratar-se de pagamentos decorrentes de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, conforme exige a Lei n° 8.023, de 1990, art. 4°, § 1°. Quanto à multa de 150%, ano-calendário de 1999, em face da glosa da despesa da atividade rural, está destacado no voto, que a "glosa teve por fundamento a falta de comprovação da efetiva realização da despesa / investimento, concluindo a fiscalização, que o fiscalizado cometeu crime contra a ordem tributária. Estaria configurada a fraude nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502, de 1964. O julgamento encontra-se vazado nas ementas, a seguir ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS - As despesas que se autoriza excluir das receitas para apuração do resultado tributável, além de necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devem estar devidamente escrituradas em Livro Caixa e comprovadas por meio de documentação hábil e idônea. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Cabe a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária conseguiu o objetivo de deixar de recolher, intencionalmente, impedir ou retardar a apuração do crédito tributário por meios de atos ou omissão de fatos visando os objetivos mencionados. Ano-calendário: 1999, 2000. No recurso voluntário, o recorrente reitera as razões impugnadas, ao que acrescenta que a aquisição do trator objeto da Nota Fiscal n°37.401 foi emitida em nome de seu pai, Sr. Francisco de Ltáccia, porque na época não tinha condições financeiras para obter o financiamento; que o próprio recorrente foi signatário do financiamento da Coopercitrus, na qualidade de interveniente anuente, dando como garantia imóvel rural de sua propriedade, como se pode constatar na Cédula Rural Hipotecária e objeto de Dação em Pagamento; que do valor financiado teve de renegociar o saldo de R$34.339,03 por meio de Aditivo ao Instrumento Particular de Confissão de Divida n° PC 1371; que impossibilitado de adimplir o reparcelamento em 5 • ;43.‘ 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • t I; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000654/2005-18 Acórdão n° : 106-15.457 01.09.99 teve que proceder a dação em pagamento de imóvel de sua propriedade (dado em garantia da Cédula Rural Hipotecária) para saldar alem do financiamento para aquisição do trator, todas as outras dívidas que possuía com a Coopercitrus; que • o valor da Nota Fiscal em tela não foi reconhecido como despesa de custeio por seu pai na Declaração de Imposto de Renda deste fato não mencionado pela fiscalização nem pela decisão recorrida. Finaliza esta parte, como tendo comprovado as despesas decorrentes da aquisição do trator sendo legítimo o seu cômputo na apuração dos lucros da atividade rural de 1999 e a compensação do prejuízo da atividade rural no ano- calendário de 2000. Sobre a glosa dos juros, demonstra que analisando a Escritura Pública de Dação em Pagamento as parcelas em aberto da dívida decorrente da aquisição do trator foram saldadas com juros, totalizando R$28.966,77; e outras despesas de custeio foram pagas com juros totalizados em R$39.431,68. Considera comprovada as despesas objeto de glosa pela fiscalização. Quanto à multa agravada, o recorrente considera carente de fundamentação fática e jurídica. As alegações da autoridade julgadora são baseadas em premissas absolutamente equivocadas, além de agredir e denegrir publicamente a honra e a moral do Recorrente. Entende que não restou comprovado qualquer indício de dolo ou fraude. Requer o provimento integral do recurso de modo a cancelar o crédito tributário. Comprovado o arrolamento de bens e direitos para seguimento do recurso, fl. 346. É o relatório. 6 •t‘ 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • rt., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2,-!,(HR.,.. SEXTA CÂMARA- Processo n° : 10840.000654/2005-18 Acórdão n° : 106-15.457 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Francisco Carlos de Lúccia tomou ciência do Acórdão DRJ em 04.10.2005 (fl. 330) em face do qual interpõe o Recurso Voluntário no dia 31.10.2005, do qual conheço por atenderás disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, quanto à tempestividade e garantia de instância, inclusive. Como relatado, o lançamento do crédito tributário decorre da glosa de despesa da atividade rural e de compensação de prejuízo. De verificar, inicialmente, que o lançamento teve a intimação válida em 23.03.2005, por via postal, AR de fl. 253. É possível que nesta data já houvesse ocorrido a decadência do direito de lançar da Fazenda Nacional. Por ser direito de ordem pública analiso esta matéria de ofício. O imposto de renda das pessoas físicas, em face das disposições da Lei n° 7.713, de 1988, combinado com o art. 150 do Código Tributário Nacional, corresponde à modalidade de lançamento por homologação, visto que ao contribuinte • compete a apuração e arrecadação do tributo sem a ingerência imediata do Fisco. Por esta característica, entenderam os julgadores administrativos, consolidando jurisprudência que o fato gerador do imposto é anual completando-se em 31 de dezembro do ano-calendário. A partir de 1° de janeiro seguinte, inicia o prazo decadencial de cinco anos, salvo havendo a prática delituosa do contribuinte relativa à prática sonegação mediante fraude, que altera o início da contagem para o primeiro dia do exercício seguinte, a teor do art. 173, inciso I, do mencionado CTN. Verifica-se que a autoridade autuante, quanto ao fato gerador de 1999, imputou a multa de 150%, com fundamento no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. Já no Termo de Conclusão da Ação Fiscal, assenta que °será formalizada 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• •-• 1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =54, ..tárttl›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000654/2005-18 • Acórdão n° : 106-15.457 Representação Fiscal para Fins Penais definido pelos artigos 1° e 2° da lei n° 8.137/90." A autoridade julgadora, ao assunto, justifica a manutenção da multa porque a "glosa teve por fundamento a falta de comprovação da efetiva realização da despesa I investimento, concluindo a fiscalização, que o fiscalizado cometeu crime contra a ordem tributária ao inserir elementos inexatos em sua Declaração de Ajuste Anual." Afirma também que ao apresentar a NOTA FISCAL n° 37401 referente à compra de um Trator Valmet, cuja aquisição não foi feita pelo contribuinte em causa, reforçou o entendimento de que se utiliza de artifícios diversos a fim de obter redução do Imposto de Renda devido. Ainda, que procurando confundir a autoridade Fiscal faz • juntada de documentos que nenhuma relação traz com o presente processo, e outros, sem validade jurídica. Conclui que "o contribuinte usou inquestionavelmente de ação dolosa visando a redução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas" que "configura, pois, fraude nos termos do artigo 72 da Lei n°4.502/1964, ensejando a aplicação do disposto na artigo 44, inciso II da Lei 9.430, de 27/12/1996." Entendo diferente, todavia. A exigência da multa qualificada tem fundamento nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, em face da ocorrência da prática de sonegação descrita no art. 71, I, da Lei n° 4.502, de 1964, cuja redação é a seguinte. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de 8 d: 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.!! SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000654/2005-18 Acórdão n° : 106-15.457 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • Pela letra da lei, sempre que o lançamento do crédito tributário for realizado pelos Agentes do Fisco, há que ser exigida a multa de ofício no percentual de 75%, nos casos de falta de pagamento, falta de declaração, declaração inexata, ou de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Ditos artigos desta lei definem, conceitualmente, as figuras de sonegação, fraude e conluio. Primeiramente, há que não se ter dúvida do que representa o "evidente intuito de fraude". Escandindo a expressão, com o auxilio, do Novo Aurélio. O dicionário da língua portuguesa. Rio de Janeiro, 1999. Nova Fronteira, tem-se como evidente, o "que não oferece dúvida; que se compreende prontamente, dispensando demonstração; claro, manifesto, patente"; intuito, significa "objeto que se tem em vista; intento, plano; fim, escopo"; e fraude, "abuso de confiança; ação praticada com má-fé, falsificação, adulteração". Assim, de pronto, verifica-se que a fraude tem que está clara, manifesta e patente, não oferecer dúvida a quem quer que do assunto tome conhecimento. Já o intuito requer a existência de um plano, um intento visando um objetivo que, no caso, seria, principalmente, a falsificação, a adulteração. Na expressão do julgamento, o evidente intuito de fraude, que a lei define como necessário à imputação da penalidade qualificada, ocorreria porque o contribuinte teria usado inquestionavelmente de ação dolosa visando a redução da base de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas ao apresentar, especialmente, uma nota fiscal emitida em nome de seu pai relativa a compra de um trator. A autoridade autuante em momento sequer da formulação do lançamento pronuncia a expressão motora da qualificação da multa - evidente intuito de fraude. Concordo que na situação presente constata-se a omissão de rendimentos / falta de declaração ou declaração inexata ao que enseja a multa de 75% conforme a fundamentação do inciso I, do art. 44, Lei n°9.430, de 1996. 9 • • , v. s. 4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10840.000654/2005-18 Acórdão n° : 106-15.457 Reconhecida a inexistente do evidente intuito de fraude ao fato gerador ocorrido em 1999 há que se contar o período decadencial a partir de 1° de janeiro de 2000, e termo final em 31.12.2004. Como o lançamento foi notificado já em 2005, é de ser reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador de 1999, restando homologado o procedimento do contribuinte. Assim sendo, é de reconhecer-se indevido o lançamento relativo ao ano-calendário de 2000, por decorrente de fato jurídico ocorrido em 1999, já homologado, observando-se o princípio que orienta o acessório seguir o principal. Voto, portanto, por DAR provimento ao recurso para cancelar o lançamento, sendo desnecessário o exame das demais matérias. Sala das ssões -F, em 23 de março de 2006./u JOSÉ RIBAMAR 14S PENHA 10 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006260/00-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR
Numero da decisão: 303-30.917
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüênte pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. ANULADA A DECISÃO SINGULAR Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a • Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 10 de setembro de 2003 JOÃO‘HÍA COSTA Presid 1 te e Relator 11 6 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. unc MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 RECORRENTE : METALÚRGICA CIDADE NOVA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/02, de 15 de setembro de 2000, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, requereu restituição acompanhada de pedido de compensação da importância recolhida a maior, como demonstra com a planilha de fl. 14, valor • originário de R$ 3.851,05, acrescido de Taxa Selic de 4.146,86. Às fls. 23/24, consta a decisão proferida pela DRF em Campinas/SP, de indeferimento do pedido com base no Ato Declaratório n° 96 do SRF, 26/11/99, segundo a qual o prazo para requerer no caso a restituição extingue-se após o decurso do prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário — art. 165, inciso I e 169, inciso I da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O contribuinte apresentou impugnação à DRJ em Juiz de Fora para dizer que a interpretação do Senhor chefe substituto do SESIT da RF de Campinas não vem acompanhando a clareza de sempre. Diz que causa estranheza a simples aplicação do Ato Declaratório n° 96/99 em desconsideração de expresso texto de lei acerca da matéria que estabelece expressamente, nos casos dos tributos de lançamento por homologação, a exata ocorrência da extinção do crédito tributário — art. 150, parágrafo 40, do CTN, disposição que se aplica ao Finsocial. Assim, o lapso temporal • que compreende seu crédito tributário é de dez anos e não de apenas cinco anos. Neste • sentido há decisões não só do STJ como do próprio Conselho de Contribuintes. Conclui pedindo o reconhecimento do crédito tributário gerado pelos recolhimentos realizados a maior de Finsocial, dentro do lapso temporal de dez anos e seja deferido o pedido de compensações apresentadas. A decisão na DRJ em Campinas/SP foi no sentido de que "o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida". Do fundamento da decisão consta o seguinte: a) as decisões do Poder Judiciário, mesmo reiteradas, não vinculam a autoridade administrativa, e esta 2 _ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 está pautada pelo principio da legalidade no sentido de que o administrador público está sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, sob pena de praticar ato inválido; b) a SRF disciplinou a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos, com as IN-SRF 21/97, e IN-SRF n° 73/97, que alterou a anterior; c) há que atentar ainda para a questão do prazo decadencial, matéria regulada pela leitura conjunta dos art. 165, inciso I e 168, inciso I do CTN, sendo o prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário; d) a questão foi esclarecida com o Parecer PGFN/CAT/ n° 1.358, de 18/10/1999, a partir do qual, o SRF baixou o AD n° 096/1999, decisão esta que vincula as decisões administrativas na forma do disposto no art. 106 do CTN; e) cabe ainda observar o disposto no art. 150 e seu parágrafo único do CTN sobre prazo da homologação, para concluir que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo • de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode de pronto exercer seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Outra não pode ser a interpretação conjunta dos art. 150 e 156, inciso VII do CTN. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes e lido integralmente em Sessão, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo seja reconhecido o direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. Diz que a solução do problema deve ser buscada, sim, no CTN, mas sem a distorção perpretada pela nobre PGFN. Tal solução foi adotada no Acórdão 108-05.791 cuja ementa transcreve. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. • O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi o de que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi que, inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) 110 anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou- se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos casos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa: À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este dão ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, r T. Rela Min. ELIANA CALMON, DJU 18.02.2002). Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 3° diz: Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150. Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendimento majoritário dos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, à primeira vista e em condições normais, o direito de pleitear 111 a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por 10 (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Criou-se, então, corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caso dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do Finsocial pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Acórdão RE n° 150.7864-1/PE, DJU de 02/04/93. Tal circunstância por si só não modificou o entendimento i jurisprudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por 10 (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado Federal. É cediço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de indevidos ou pagos a maior, e enquanto a lei não for retirada do mundo jurídico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que é destinatário. Desta maneira, não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de constitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito à restituição da parte que litigou com a União Federal no processo que originou o RE n° 150.764- 1/PE, nasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos efeitos erga omnes daquela decisão. Embora o Pretório Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal, este demitiu-se do seu dever constitucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo jurídico a norma inquinada de inconstitucional. Os argumentos do relator da matéria, Senador Almir Lando atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que in casu deu-se por seis votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no_ - Congresso Nacional por maioria simples. Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via administrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 6 _ _. a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 Com o advento da Medida Provisória n° 1.110, publicada no D.O.U. de 31 de agosto de 1995, a exigência do Finsocial em percentual superior a 0,5% tornou-se indevida, já que o Poder Executivo admitiu a inconstitucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacional, verbis: Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. • Em sendo assim, o tributo indevido ou pago a maior a que alude o art. 165, I, do CTN, passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1.110/95. Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra parte, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, ficou estabelecido que o disposto no caput não implica restituição ex officio de quantia paga. • Ademais, o art. 27, da citada Lei n° 10.522, diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados". Ora, se a Lei diz expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição ex officio, e se não comporta recurso de oficio acerca das decisões prolatadas em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 Outrossim, o marco inicial para o prazo de restituição fixado a partir da MP 1.110/95, teve respaldo oficial através do Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada • inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto nQ 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n 1.699-40/1998, art. 18, § 2, Lei riQ 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 a) Com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. • 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90 e conforme Leis ti% 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF no 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão 111 judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos • judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da 111 norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, 411 teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- * participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto if 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer • PGFN/CAT/if 437/1998. 10.Dispõe o art. 1' do Decreto n 2.346/1997: Art. 1' As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 010 § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. 11.O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto da 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente — para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese• prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória II° 1.699- 40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 15.O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 1.244, de 14/12/95) e DC (MP n 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16.A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP if 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão ex officio. Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo 01, contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei II' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1, § 4, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão • pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados à proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP if 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão ex officio ao § 19.Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP da 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tf 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ri 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: Art. 2' - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 110 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei if 2.397, de 21 de dezembro de 1987. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto II' 2.194/1997, § l (o Decreto if 2.346/1997, que revogou o Decreto II' 2.194/1997, manteve, em seu art. 4Q, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n" 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a 15 MENISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23.Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 ed., 1995, p. 311). • 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25.Para que se possa cogitar em decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, • conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto II' 2.346/1997, art. 0). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ri' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 a) da Resolução do Senado no 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP no 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado no 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta da quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a • inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar no 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado no 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto no 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue- se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). • I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/no 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31.Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF no 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 010 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; 010 b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art.4°; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP no 1.699-40/1998, art. 18; 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 a) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observadó o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o • termo inicial é a data da publicação: 1) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII, • 4) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. a) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); b) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; c) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). 19 • n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I. o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o • transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. • Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096/99, o início da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da Lei 9.430/66, porquanto o § 3°, do art. 18, da lei de conversão da MP 1.110 — (Lei n° 10.522) que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê ex officio e silenciando quanto às demais formas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. 20 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 Logo, interpretando o diploma legal de forma harmônica, fica afastada a incidência do art. 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrições apontadas no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, aprovado no Despacho do Exmo. Sr. Ministro da Fazenda, publicado no D.O.U. de 2 de janeiro de 2003, não podem obstar o reconhecimento do direito creditório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ministro da Fazenda que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões • judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento No item "1", estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionarnento judicial e as decisões foram favoráveis à Fazenda Nacional, o que não é o caso dos 110 presentes autos, vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, sem sucesso. Já o item "2" pretende dizer mais do que a própria Medida Provisória n° 1.110/95, que admitiu a inconstitucionalidade da exigência de que tratam os presentes autos. Há que se dizer também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito à restituição fora dos casos já analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. 2 1 p--;, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.687 ACÓRDÃO N° : 303-30.917 Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000. In casu, o pedido ocorreu na data de 15 de setembro de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma • Julgadora e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o seu pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial". É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 JOÃOt LANDA COSTA - Relator • 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '5 TERCEIRA CÂMARA Processo n°:10830.006260/00-43 Recurso n.°: 126.687 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.917. Brasília - DF 14 de outubro 2003 1 JoFfolãnda Costa Presidente da Terceira Câmara 410 //) Ciente em: ric) .0, 17 3 LATIU , e Jean() ,"„ / tu 1,01 form a r- • Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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