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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630668 #
Numero do processo: 10283.010035/89-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Im portação genérica dentro do prazo estabelecido Rela CA - CEX enseja penalização por infração administrativa ao controle das importaçOes.
Numero da decisão: 303-26594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuifttes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
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Processo n g 10283/010035/89-13 Recorrente MINERAÇÃO TABOCA S/A Recorrid IRF - PORTO DE MANAUS - AM. • Knão apresentação dos Anexos discriminativos à Guia de Im portação genérica dentro do prazo estabelecido Rela CA - CEX enseja penalização por infração administrativa ao controle das importaçOes. V ISTOS, relatadosediscutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro . Conselho de Contribuifttes,por unanimidade de votos, em negar provi:- mento ao recurso, na forma do relatório e voto, que passam a , inte- grar o presente julgado. Brasília 1 DF, em 19 de agosto de 1991 1 , • JOÃOOL'N,A OSTA - Presidente il-2/ I d---2_, PAULO AFFONS .' D B ROS FARIA JUNIOR - Relator, doo"- (Rosa últaria Moi da °molheira Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE- - 7 ç OUT 1991 Participaram,ainda„do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SANDRA MA - RIA FARONI, MILTON DE SOUZA COELHO, OTACíLIO DANTAS CARTAXO (suplen:- te). Ausentes, justificadamentè,las Conselheiras: MALVINA CORUJO DE AZEVE- DO LOPES E ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. ___ fls. 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO: 113.134 ACÓRDÃO: 303 - 26.594 RECORRENTE: MINERAÇÃO TABOCA S/A RECORRIDA : IRF - PORTO MANAUS - AM RELATOR : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR RELATÓRIO A empresa efetuou importação de produtos estrangeiros ao -amparo de GI genérica e foi autuada por ter apresentado os anexos discriminativos após decorridos 90 dias do registro da DI, e, com embasamento no ART. 501, III, do RA, foi imposta a multa ' do ART. 111 526, VII, também do RA. Em impugnação tempestiva é alegado que não cabe a multa cics ART. 501, III (SIC) por ela referir ' -se a abandono de mercadorias, permanecendo nos armazéns por mais de 180 dias, sem a providência do despacho, o que não é o caso. Descabe também a multa do ART. 526, VII, por ftão , ter ocorrido o fato apontado, pois „ela apresentou anexo instituido pela própria Receita Federal e acolhida para o processo de despacho,deven- do ser aplicada ao caso o inciso I da IN-SRF 37/85 e pede a releva - ção das penas. A decisão de 1 § Instância, além de dizer inexistir pena- lidade do ART. 501, III, do RA, manteve o feito alegando que os Ane- xos foram apresentados além do prazo, segundo o Comunicado, CACEX/ 88 e que não cabem neste caso tanto a IN 96/89 quanto a IN 37/85 pois esta só se aplica à situação enquadrada no Comunicado CACEX -56/83 (prazo de 60 dias) usando adequá-la ao Comunicado 122/85 (prazo de 90 dias). Em Recurso Tempestivo, que leio em Sessão e o conside- ro- como se neste estivesse transcrito, entende a RECTE que o Ane- xo exigido na GI não é o emitido pela CACEX mas o preparado pela Repartição aduaneira, independentemente do primeiro, com dados cons- tantes das faturas. Diz que está em julgamento o conteúdo do subitem 4.1.4.6 do Comunicado 56/83 e alteração constante do item 4.1.4.1 do Comunicado 122/83 e não os Comunicados em si. São eles que norma- tizam a questão, o que foi mantido pelo Comunicado 204 no 4.1.6.4. O que está em vig r é o Comunicado 37/85. É o Relatório. Imprensa Nacional .•. . fls. 03 SERVIDO PUBLICO FEDERAI. _ - -.. Recurso 113.13k ,Ac. 303- 26.594 VOTO A Cacex, por força da Lei 5025/66,tinha competencia, sa , época, para controlar e normatizar, segundo orientação do CONCEX, o comércio exterior do Pais. Essa regulamentação se torna a público através de Comuni cados. ! • , E foi o de n q 204/88 que, apos outros anteriores, estabe- leceu regras e condiçOes para utilização de Guias de Importação gene ricas, fixando inclusive os casos em que, após 90 dias do ,- registro da DI, deveriam ser apresentados os respectivos Anexos discriminati vos. • E o presente caso se enquadra nessa situação. Como, den- tro do referido prazo, não foram apresentados os Anexos, cabe a impo sição da multa por infração administrativa ao controle das ' importa - çOes estatuídas no ART. 526, VII, do RA. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. . Sala das 0 SessOe em 19 de agosto de 1991 C. PAULO AFFONSECA DE BA4rOS FARIA JUNIOR - Relator OLS/CF le - ' , - - Imprensa Nacional

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4632004 #
Numero do processo: 10680.013730/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS- Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ, quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. Não apontando, a Recorrente, nenhum elemento a infirmar a análise da documentação apresentada, feita pela decisão a quo, é de se negar provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I 'ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA t.itt *P47,: tft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.013730/98-54 Recurso n° 154.545 Voluntário Matéria IRPJ- Restituição/Compensação Acórdão n° 101-96.826 Sessão de 27 de junho de 2008 Recorrente Construtora Cowan Ltda. Recorrida 3a Turma- DRJ em Belo Horizonte - MG. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS- Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ, quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. Não apontando, a Recorrente, nenhum elemento a infirmar a análise da documentação apresentada, feita pela decisão a guo, é de se negar provimento ao recurso. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. N NIO RAGA PRESIDENTE (-)á et— SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2 .4 SET 2 e • Processo n° 10680.013730/98-54 CC0UC01 Acórdão n.° 101 -96.826 As. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 2 • Processo n° 10680.013730198-54 CCOI/C01 Acórdão n.• 101-98.526 lis.) Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Construtora Cowan Ltda., em face da decisão da 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que deferiu parcialmente sua solicitação, reconhecendo-lhe, além do já reconhecido pela DRF/BH-MG, o direito creditório no valor de R$ 23.026,44, já totalmente utilizado em compensações espontâneas efetuadas através da informação em DCTF. O presente processo trata de restituição de indébito vinculado a Pedidos de Compensação. A DRF reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, operacionalizou a utilização do crédito reconhecido na compensação pleiteada seguindo as normas contidas na IN SRF 21, de 1997, informando o contribuinte do saldo devedor remanescente do processo aos 16/11/2005 (fl. 414).0s demais Pedidos de Compensação não se converteram em Declarações de Compensação, em função da data da ciência do Despacho Decisório exarado pela DRF/BH-MG. A peticionária apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que : (a) a SRF glosou parte dos créditos de IRRF pela ausência da documentação solicitada ou pela informação divergente das informações constantes das DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, bem como glosou o IRRF transferido da Wanair Táxi Aéreo Ltda, empresa controlada e cindida parcialmente em 31/03/98; (b) as aplicações feitas pela Wanair Táxi Aéreo Ltda foram transferidas, via cisão parcial da mesma, para a Construtora Cowan Ltda, que registrou a incorporação dos saldos destas aplicações, e posteriormente, o IRRF quando do resgate da referida aplicação, cujo valor é R$ 18.804,13; (c) a maior parte dos valores glosados em função dos documentos de retenção/DIRFs refere-se a rendimentos auferidos da Caixa Econômica Federal, Banco Fininvest, Excel Econômico e Banco Santos; (d) para comprovar os valores retidos, para os quais apresenta os respectivos documentos de resgate de cada aplicação. Considerando a Manifèstaçã o de Inconformidade apresentada pelo contribuinte a DRJ prolatou o Acórdão n° 10.388, aos 15 de fevereiro de 2006, deferiu parcialmente sua solicitação, reconhecendo-lhe, além do já reconhecido pela DRF/BH-MG, o direito creditório no valor de R$ 23.026,44, já totalmente utilizado em compensações espontâneas efetuadas através da informação em DCTF. Assentou a DRJ que, conquanto não tenha havido lançamento de oficio neste processo, da análise da operacionalização da compensação, foi constatada a existência de compensacão a maior quando da utilização do crédito reconhecido pela DRF/BH-MG, implicando restabelecimento de débitos cuja compensação já fora homologada pela DRF. Por isso, foi reaberto o prazo para impugnação. Dentro do trintídio legal, o contribuinte apresentou nova impugnação, anexada às fls. 709 a 719, onde reproduz os mesmos argumentos utilizados na sua petição inicial, sem fazer qualquer menção à parte que deu origem à reabertura de prazo para manifestação à DRJ. lç 3 . . , • Processo n° 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.826 Fls. 4 Uma vez que as razões apresentadas na nova impugnação já haviam sido objeto de apreciação no Acórdão n° 10.388, de 2006, restou confirmado o reconhecimento, pela DRJ/Belo Horizonte-MG, além do já reconhecido pela DRF/BH-MG, do direito creditório no valor de R$ 23.026,44, já totalmente utilizado pelo contribuinte em compensações espontâneas efetuadas através da informação em DCTF. Ressaltou-se, no voto, a ocorrência de COMPENSAÇÃO VALIDADA A MAIOR conforme demonstrativo constante do item 47 do Acórdão 10.388, de 2006 (fl. 705). Ciente da decisão em 11 de setembro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 11 de outubro seguinte, reeditando as razões declinadas junto à DRJ. É o relatório, Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A decisão a quo analisou o pleito observando rigorosamente as normas aplicáveis na caracterização do direito creditório, a saber: (a) os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutiveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ (b) para efeito de dedução, o imposto pago ou retido deve estar comprovado por documento hábil; (c) o eventual direito creditório, embora decorra de retenções na fonte sobre aplicações financeiras, refere-se ao saldo negativo do IRPJ apurado no período. A Recorrente alega haver manifesto equívoco quanto ao valor dos créditos do IRRF do ano-calendário de 1998, repetindo o que já havia afirmado frente à DRJ. As razões e documentos apresentados para embasar sua alegação foram objeto de cuidadosa análise por parte da ilustre Relatora da decisão recorrida, no voto condutor do Acórdão 10.388, de 15 de fevereiro de 2006, que a seguir reproduzo, e que embasou a decisão agora recorrida. "V- APURAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IRPJ — ANO CALENDÁRIO 1998 20.Inicialmente, vejamos os dados extraídos da DIPJ/99, recepcionada em 29/09/1999(17. 57), com referência ao 1° trimestre de 1998: (4 Neste trimestre o contribuinte apurou um "Saldo negativo de IRPJ" no valor de R$ 432.896,40, originado do Imposto de Renda retido em valor maior que o efetivamente apurado no período. r... 4 Processo n°10680.013730/98-54 CCO1 /C01 Acórdão n.° 101 -96.826 Fls. 5 21.Para que seja validado este saldo negativo é necessária a confirmação do imposto retido no período, no valor total de R$ 738.372,35 ( R$ 703.016,72 + R$ 35.355,63), e do oferecimento das receitas que deram origem a estas retenções à tributação. 22.Em sua manifestação de inconformidade o contribuinte apresenta o documento à fl. 2701 informando o IRF decorrente das aplicações financeiras/títulos e valores mobiliários no 1" trimestre de 1998 no valor de R$ 677.146,01 (R$ 644.967,12 + R$ 32.178,89). Entretanto, não apresenta todos os comprovantes dos rendimentos auferidos e da respectiva retenção na fonte. Para suprir a ausência dos documentos previstos na legislação de regência, apresenta diversos "avisos de crédito", "avisos de débito", "recibos de resgate "e "notas de compra", anexados às fls. 291 a 381, identificados na planilha demonstrativa anexada às fls. 287 a 290. Justifica a utilização do IRF antes do prazo previsto para recebimento dos comprovantes de rendimentos das fontes pagadoras pela apuração do lucro real em períodos trimestrais. Afirma ainda: "No ano seguinte, 1999, a CONSTRUTORA COWAN LTDA não recebeu todos os comprovantes anuais de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano calendário de 1998, correspondentes às instituições financeiras relacionadas anteriormente. Considerando-se que os comprovantes anuais consolidam todas as aplicações/resgates do ano e correspondem à base de dados da DIRF, era de se esperar que estas instituições financeiras preenchessem as DIRFs de forma completa e correta". 23. Diante das alegações apresentadas pelo impugnante, antes de prosseguirmos à verificação do IRF informado, vejamos acerca das condições previstas na legislação vigente para a sua utilização: VI — IRF E COMPROVANTES 24.A pesar da previsão legal de dedução da antecipação efetuada via IRF, a comprovação da efetiva retenção é condição isine qua non" para a sua utilização. Desde a edição da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, que disciplina a compensação do IRRF incidente sobre rendimentos computados na declaração, verifica-se que esta foi condicionada à apresentação dos respectivos comprovantes de retenção. "Art. 55 O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." Percebe-se então que, na premissa da previsão legal de compensação, esta somente é possível quando o contribuinte efetivamente possui os documentos comprobatórios do imposto retido, emitidos na forma da legislação vigente. 26(9 Processo n° 10680.013730/98-54 CCOI/C0 I Acórdão ft° 101-96.826 Fls. 6 27.É importante esclarecer ainda que, a autoridade administrativa não pode se furtar ao cumprimento da lei, dispensando o contribuinte de apresentar os comprovantes previstos na legislação de regência: por outro lado, a fonte pagadora deve, obrigatoriamente, fornecer tais documentos ao beneficiário, que somente está habilitado a utilizar-se do Imposto de Renda Retido, quando efetivamente de posse destes documentos. Como se vê, o comprovante de rendimentos e respectiva retenção na fonte é obrigatoriamente fornecido pela fonte pagadora, e efetivamente comprova o ónus financeiro da retenção, habilitando o contribuinte à sua utilização para compensação, nos casos previstos em lei. Acrescente-se ainda que, apesar de optante pelo LUCRO REAL TRIMESTRAL, os valores computados a título de rendimentos de aplicações financeiras e o respectivo IRF devem obrigatoriamente constar dos lançamentos contábeis do período, amparados por documentos que identifiquem inequivocamente a fonte pagadora, o montante dos rendimentos auferidos e o ônus financeiro da retenção. 28.Diante dos esclarecimentos acima, vejamos o IRF comprovado pelos documentos anexados ao processo: IRRF — Imposto de Renda Retido na Fonte I JANEIRO FEVEREIRO MARCO j _ _ 1 Banco Cidade S A 1 61.377.677/0001-38 1(5 0.00 _ 1(5 0,00 1 RS 32.178,89 J ff 130 I , Confirmado pela DIRF/DRF Banco M do Brasil 5 A J 17.184.037/0001-10 1(5 0,00 ItS 43.690,6_3 _I __1 fl. 131 Confirmado_pela DIRF/DRF Banco M do Brasil S A 17.184.037/0001-10 J 1(5 1.264.35 'FI. 131 1 Confirmado pela DIRP Não validado DREI B Santander Noroeste S A .1 60.700.556/0001-12j RS 0,00 1(5 0,00 _R24.9l24J4jpJ Confirmado pela DIRF/DRF I B Santander Noroeste S A 1 _60.700.556/0001-12 i _ RS 0,00 _ 1 , 1(5 0,00 . R$20.792,05 J fl. 142 1 Confirmado pela DIRF/DRF _ IBanco Pontual S A 06.702.112/0001-70 , 1(5 0.00 _RS 0,00 j 1(5 262.63 i ft 120 . _ Confirmado peta DIRF/DRF Banco Real SÃ 17.156.51410001-33 j RS 9.549,53 R$ 14.775,81 E 1(5 0,00 fl. 140 1, Confirmado pela D1RF/DRF Banco Real S A J 17.156.514/0001-33 RS 1.820,02 RS 2.979,42 j RS 0,00 I fl. 121 1 Confirmado pela D1RF/DRF Banco Fininvest S A 1 33.098.518/0001-69 RS 0.00 RS 0,00 J RS 85.088,11_1ft 127_1 Confirmado peta DIRF/DRF Banco Fininvest 5 A I 33.098.518/0001-69 RS 143,97 ; 1(5 0,00 1 1(5 0,00 1 fl. 141 1 Confirmado pela DIRF/DRF Banco BMC S A 07.207.996/0001-50 1(50,00 125 400,11 , 1 RS 0,00 fl. 1371 Confirmado pela D1RF/DRF CEM IG 17.155.730/0001-64 _ 1(5 1.76 1 0.00 RS 0,00 1 11. 1251 Confirmado pela DIRF/ Não validado DRFj Banespa S A _ 61.411.633/0097-29 , R50,00 RS 16.068,97 E RS 11.566,35 1 fl. 1291 Continuado pela DIRF/DRF 1 Caixa Econômica Federall 00.360.305/0935-28 1(584.337,05 1(5 0,00 I RS 12.199,08J 0. 1281' Confirmado pela DIRF/DRF 1 Banco Bilbao_Vizcaya 33.870.163/0001-841 RS 0,00 FIS 51.112,70 RS 33.772,1kj II. 133 1 Confirmado pela DIRF/DRF Banco Bilbao Vizcaya 1 33.870.163/0001-84 1 RS 0,00 1 RS 8.827.94J 1 fl. 143J Confirmado pela DIRF/DRF 1 , Banco Bilbao Vizcaya _J _33.870.163/0001-841 11.867,001F1. 143J___Confirmado pela DIRF/ Nlo validado.DRF1 1Caixa Económica Federal 1 00.360.305/1746-09 , 1(5 843,29 1(5 0,00 E 1(5 0,00 11, 200 E Confirmado pela D1RF/DRF BMC _ 1 07.207.996/0001-50 RS 13.083,31 1(520.899,174 1 RS 2.560,25 E f1.419 1 , Confirmado pela DIRF/DRF 1BMC 1_07.207.996/0001-50 RS 2.893,70 RS 5.882,86 RS 754,01_1 14201 Confirmado pela DIFtF/DRF I Nossa Caixa Nosso Banco] 43.073.394/0380-02 RS 2.125,76 R.S0,00 1 1(50.00 1 11. 421 Confinnado pela DIRF/DRF j 1 Soma IRE RS 114.798,39 RS 164.638,18 R5237217,31 ' Total IRRF confirmado DRJ_ _ _ ;RS 516.653,88 J 1_ IRRF confinnado pela DRF Belo Horizonte_ I 1(5 114.796.66 RS 164.636,54 RS 191.906,91, E RS 32.178,0 Validado DRF como "Títulos e Valores Mobiliários"' T1ital litRivalidado pela HRF/BH - 1 1 Ri -563.619,66 r I O demonstrativo acima condensa as informações acerca do IRRF decorrente dos rendimentos auferidos com "aplicações financeiras", comprovados documentalmente pelo contribuinte. Considerando os dados acima e as alegações trazidos na impugnação, esclareço: itt? 6 Processo n°10680.013730198-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.826 Fls. 7 28.10s "avisos de débito/crédito" anexados às fls. 291 a 295 e 197, emitidos pela CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, apesar de não conter a autenticação bancária lhes conferindo autenticidade, identificam o valor dos rendimentos tributáveis e a respectiva retenção na fonte. A descrição destes documentos: JANEIRO/1998 Data_ I Rendimentos .1 IRF Aviso Crédito/débito 1 CEF i 02/01/98 I RS 148.452,60 - I- RS 22.267 92 11.2911 Aviso Crédito/débito CEF J 05/01/98 _ j__ R$59.333.04 j. RS 8.945,82 fl. 292 I Aviso Crédito/débito _ CEF 1 06/01/98 1 R324.555,84 R53.691,30 _ R 293 Aviso Crédito/débito CEF I 06/01/98 RS 25.059,73 1 RS 3.758,96 I I 11.294 1 Aviso Crédito/débito _ CEF 1 07/01/98 1 RS 98.857,24 RS 14.955,96 _ _ 11. 295 Aviso Crédito/débito 1 CEFj 12/01/98 1 RS 25.192,01 1 RS 3.834,50 11. 296 1 Aviso Crédito/débito __J CEF 1 13/01/98 1 RS 25.351,52 1 R33.866,41 _I 11.296-- I Aviso Crédito/débito _ CEF 14/01/98 I RS 25.511,16 RS 3.898,33 11. 297 j Aviso Crédito/débito E CEF I 15/01/98 RS 77.007,30 1 RSI1.789,76 11. 297 Aviso Crédito/débito CEF j _ 16/01/98 _ 1 RS 25.827,27 1, R53.961.56 11. 298 Aviso Crédito/débito j_CEF 1 19/01/98 j R325.986.61 R$3.993,42 1 11.298 j Soma do mês de Janeiro/98 J1 1 RS 561.134,32 .11 R384.963,94 ___j IRF confirmado pela fonte pagadora na DIRF Fonte pagadora 1 CNPJ __Caixa Económica Federal 00.360.305/0935-28 _1 .j RS 84.337,05 1' Caixa Económica Federal I__ 00.360.305/1746-09 j_ «5 843.29 1 Soma IRF validado j " RS 85.i80,3.4- -1: O documento anexado à fl. 196 não foi computado, uma vez que não identifica o valor dos rendimentos auferidos. Constata-se que o valor informado pela fonte pagadora na D1RF é semelhante ao somatório do IRF pleiteado pelo contribuinte; uma vez que o informado na DIRF é superior ao indicado nos documentos apresentados, considera-se o informado na DIRF. Entretanto, percebe-se ainda o equívoco cometido pelo impugnante: a importância de R$ 85.180.34 (R$ 84.337,05 + R$ 843,29) já foi validada pela DRF/BH-MG, conforme planilha àfl. 234. 2812 Os documentos anexados às fls. 199 a 301, além de não conter autenticação bancária, não identificam o montante dos rendimentos auferidos, nem foram informados pela fonte pagadora na DIRF; assim sendo, não há como validar o IRF correspondente. 28.3 Os documentos anexados às fls. 302 a 310, emitidos pelo Banco Fininvest, intitulados "Recibos de Resgate", apesar de autenticados, não identificam o valor dos rendimentos auferidos nem comprovam o ónus financeiro do IRF pelo contribuinte, considerando que o valor do resgate é o mesmo constante da autenticação. Em tempo, esta fonte pagadora informou na DIRF uni rendimento no valor de R$ 532.935,69, o IRF no valor de R$ 85.232,08, já validados pela DRF/BH-MG conforme demonstrativo à fl. 234. 28.40s documentos anexados às fls. 311 a 318, emitidos pelo BANCO EXCEL ECONÔMICO S A, estão em consonância com as informações prestadas na DIRF, conforme telas anexadas às fls. 133 e 143. Considerando que a totalidade dos rendimentos tributáveis informados na DIPJ (23-Outras receitas financeiras — R$ 5.721.477,33) indicam o 7 • Processo n° 10680.013730/98-54 CCOI/C0 I Acórdão ri." 101-96.826 Fls. 8 seu oferecimento à tributação, inexistem motivos para a glosa do IR.? correspondente. Esclareça-se que o demonstrativo constante da fl. 234 indica a validação do IRF no mês de março/98 pelo valor de R$ 33.772,00, há de se restabelecer o IRF no valor de R$0, 16 e R$ 11.867,00, confirmados pela DIRF. 28.5Apesar de não mencionado pelo contribuinte em sua impugnação, também há de ser restabelecido o IRF no valor de R$ 1.264,35, confirmado pelo Banco Mercantil do Brasil em sua DIRF, não validado pela DRF/BH-MG. 29.Diante dos esclarecimentos acima, o IRF referente à Aplicações Financeiras/Títulos e valores mobiliários a validar no 1° trimestre de 1998 importa em R$ 516.653,88, discriminado no demonstrativo do item 28. 30.0 IR.F no recebimento dos "Juros-Dersa" e "DNER" já foi validado pela DRF/BH-MG e Mio será objeto de análise novamente. Assim sendo, o Saldo Negativo de IRPJ apurado no trimestre de 1998: VIII — SALDO NEGATIVO IRPJ-1° TRIMESTRE 1998 I" TRIMESTRE DE 1998 J DIPJ I DRF/BH DRJ • IMPOSTO SOBRE A RENDA É VALOR] 01.A ALIQUOTA 15% _ _ _ _ _ 1 _ RS 186.885,57 j R5186.885,57 j R$ 186.885,57 02.A ALIQUOTA 6% _1 RS 0,00 1 j FtS 0,00 j i _ RS 0,00- - 03.ADICIONAL RS 118.590,38 RS 118.590,38 RS 118590,38 I DEDUCOES 1 É 13.(-)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Aplicações financeiras RS 644.967,12 1 RS 471.340,11 I RS 516.653,88* 1 Títulos e Valores Mobiliários RS 32 178 89 1 RS 32.178,89 Juros/Dersa RS 25.863,22 I R$ 25.863,22 .; RS 25.863,22 Consórcio Construtor RS 7,49 i RS 0,00 RS 0,00 _I 14.(-)IMP. DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ORGAO PUBLICO R$ 35.355,63 R$ 35.355,63 RS 35355,63 17.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR É as 432.896,40 1-R$ 259.261,90 _ - RS 272396,78 18.1MPOSTO DE RENDA A PAGAR POR SCP RS 0,00 1 19.TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA APAGAR J -RS 432.896,40 I -12$ 259.261,90 - RS 272396,78 25.(-)EXIGIBIL1DADE SUSPENSA RS 0,00 1_ ,26.SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 1 -RS 432.896,40j -RS 259.261,90i L-RS 272:396,78 * IRF decorrente de aplicações financeiras e títulos e valores mobiliários cl item 28. Assim sendo o saldo negativo de IRPJ, correspondente ao I° trimestre de 1998, apurado na análise efetuada até aqui, importa em R$ 272.396,78. IX— SALDO NEGATIVO IRPJ-2° TRIMESTRE 1998 31.Seguindo o mesmo procedimento utilizado para a apuração do saldo negativo de IRPJ correspondente ao 1° trimestre de 1998, para o 8 • Processo n° 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.826 Fls. 9 2' trimestre de 1998, acerca do IRRF decorrente das aplicações financeirasáitulos e valores mobiliários, temos: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- 1 Abril Maio 1 Junho 1' Valicía- dODRF/13H .s lo—d aby titue T e V II Banco Cidade S A I 61.377.677/C001-38 I fl. 1301 RS 451,01 R$ 0,0C1 RS 32.303,111 mobahános 161.377.677/0001-38 1 fl. 130j2. 1 RS 24.109,311' Continuado pela DRF713H - IBanco Pontual SÃ 106.702.112/0001-70 1 fi. 120 1 . RS 6.071,861 RS 0,001 . RS o,00l Confirmado pela DRF/BH _ I Banco Fininvest S A 13-3.098.518/0001-69 1 ^ fl. 1271: RS 18.433,13 RS 0,00 - RS 0,00 Confirmado pela DRF/BH I Banco Fininvest S A 33.091.518/0001-69 1 fl. 14i1. o,00l RS 0,001 RS 4.341,651 Confirmado pela DRF/BH Banco-BMC s A- 07..205.996/6Ni -FT.SiDor - ki6.-00-67601 --RS 4.647,151 -----COniii-rh-ma-o- pe- ia—DR-E-hW -- 11 Banco Rural S A 1 33.124.959/0301-98 1 fl. 1311 1(5 0.001 RS 12.087;761 ^ RS 000 Computado DRF no mas de abril/98 Bancspa S A 1 61.411.633/0097-291 fl. 129V RT3.950,481 1(5^0-,00 R$ Dal -- Confirmado pela DRUBH Caixa E Federal 1 00.360.305/0935-28 1 ^ ti. 128 1 1(5 9.618.861 RS 33.397,361 1(5 0,0(4 Confirmado pela DRF/BH Caixa E Federal 1 00.360.305/1746-09 1 fl. 200 1 RS 0,00: RS 62.497,561 ^ RS 113.802,071 Continuado pela DRF/BH BMC 1 07.207.996/0001-50 1 fl. 420 1, 1(50.001 RS 2.666,30 RS 1.921,911 Confirmado pela DRWBH - ^ 1 Soma IRE ^ 1 1 1(538.525341 RS 116655.641 - R$ 181.125,20( -^ _ . _ Total IRF confirmado pela DRJ 1 RS 336.306,10 1 1 Total IRF validado pela DRF B11 RS 336306,181 Percebe-se que, neste trimestre, não foram identificadas divergências entre o validado pela DRF/Belo Horizonte-MG e o confirmado pela DRJ/BH-MG. Vejamos então as razões de discordância apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação: 32. Considerando o demonstrativo anexado à fl. 270, "Anexo I" da impugnação, percebe-se que, quanto às aplicações financeiras identificadas no demonstrativo acima, o manifestante não apresenta discordância. Sua inconformidade reporta-se à glosa do IRF atribuído ao "Consórcio Construtor" e ao IRF decorrente das aplicações financeiras recepcionadas da empresa "WANAIR TAXI AÉREO LTDA" , em procedimento de "cisão parcial". Então vejamos: 32.1 Quanto ao IRF atribuído ao "Consórcio Construtor", identificado no demonstrativo à fl. 270, não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios dos rendimentos aferidos e do IRF correspondente; apesar de contestada a glosa na impugnação, não foram apresentadas especificamente as suas razões de discordância. Como já mencionado anteriormente, o IRF a ser deduzido quando da apuração do Imposto de Renda devido, deve, obrigatoriamente, estar amparado por documentos que o comprovem inequivocamente. Na ausência destes documentos, a glosa promovida pela DRF quando da apuração do saldo negativo em análise deve ser mantida. 32.2Quanto ao IR? "transferido" (11265) da WANAIR TAXI AÉREO LTDA, alega o manifestante: '0 montante do referido IRRF glosado no 20 trimestre/98 é de R$ 18.804,13, conforme demonstrado no Anexo 1. Em 31/03/98 houve a cisão parcial da WANAIR TAXI AÉREO LTDA, e a parcela do patrimônio cindida foi incorporada pela CONSTRUTORA COWAN. De acordo com o art. 229, §1° da Lei n° 6.404 de 15/12716, a sociedade • 9 Processo n°10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.826 Fls. l O que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão....' Em síntese, o contribuinte pretende que seja validada a utilização do imposto de renda retido quando do resgate das aplicações financeiras transferidas quando da cisão parcial acima mencionada. Para melhor elucidação, vejamos alguns excertos dos documentos relacionados à cisão mencionada, apresentados pelo contribuinte, e anexados às fls. 271 a 286: 14' (DÉCIMA QUARTA) ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL 2.2 — Analisada a documentação citada anteriormente, fica aprovada a proposta de cisão parcial do patrimônio liquido da sociedade, cuja parte cindida será vertida por incorporação para a CONSTRUTORA COWAN, anteriormente qualificada, e conseqüentemente, o PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE CISÃO PARCIAL E INCORPORAÇÃO. Belo Horizonte, 07 de abril de 1998 Registrado na JUCEMG em 12106/1998, sob o n° 1636865 LAUDO DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL 2.2 BALANÇO — Parte cindida da WANAIR TAXI AÉREO LTDA, e incorporada pela CONSTRUTORA COWAN LTDA: Aplicações financeiras R$ 1.232.404,64 Belo Horizonte, 03 de abril de 1998 Registrado na JUCEMG em 1210611998, sob o n° 1636865 ( O grifo não é do original) Note-se que, as "Aplicações Financeiras", pelo valor de M 1.132.404,64, estão inseridas na parte cindida da WANAIR TAXI AÉREO LTDA, incorporada pela CONSTRUTORA COWAN LTDA. Entretanto, nenhum documento comprobatório da transferência . da titularidade destas aplicações financeiras foi apresentado pelo contribuinte; e mais, todos os documentos de resgate apresentados identificam a WANAIR TAXI AÉREO LTDA como beneficiária dos resgates, e conseqüentemente dos rendimentos. Acrescente-se ainda que, se verificarmos os documentos emitidos pelo BANCO FININVEST 5 A. anexados às fls. 331 a 333, percebe-se que o valor da autenticação corresponde exatamente ao valor resgatado, não comprovando quem sofreu o ónus do imposto de renda devido. Enfim, inexistem no processo documentos comprobató rios do resgate das aplicações financeiras correspondentes à parte cindida da WANAIR TAXI AEREO LTDA, os rendimentos destas aplicações e o õlje— 10 •• Processo n° 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.826 Fls. II ônus do IRF sofrido pela CONSTRUTORA COWAN LTDA. Assim sendo, mantém-se a glosa promovida pela DRF/BH-MG. 32.30 IRF no recebimento dos "Juros-Dersa" e "DNER" já foi validado pela DRF/BH-MG e não será objeto de nova análise. Perceba-se ainda que, o IRF informado a título de "aplicações financeiras", validado pela DRF/BH e confirmado pelas fontes pagadoras, é maior que o pleiteado pelo contribuinte &fl. 270. 33.Diante da análise detalhada acima, a apuração do "Saldo Negativo de IRPJ" para o 20 trimestre de 1998 corresponde a: 2" TRIMESTRE DE 1998 11 DIPJ 11— DRF/BH ir DRJ 1 IMPOSTO SOBRE A RENDA Ir VALOR'' 1' 01.A-ALIQUOTÃ T5-% -• • - -- 1 r — RS 0,001 RS 0,001 RS O 00ii 02.A ALIQUOTA 6% • j! RS00OF -R-S-0.001-1-RS-0,00j 3. 03.ADICIONAL I 1 RS 0,001 ' FtS 0,001 1 — RS 0,001, _ DEDUCOES 1' 13.(-)1MPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE i IE 1 - I • Aplicações financeiras I----RS 386.276,201 RS 303.552,061 R$ 336306,181 Títulos e Valores Mobiliários RS 0,001 RS 32.754,121! Juros/Dersa R$ 0,001 RS 28.280,521 R$ 28.280,521; _, I Consorcio Construtor - RS 0,00:1 - RS 0,001 ' RS 0,00' 14.(-)1M P. DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ORGAO PUBLICO 1 R$ 7.356,2111 RS 7.356,211, RS 1356,211' 17.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR 1 (RS 393.632,41)1 (R$ 371.942,91)1 (RS 371.942,91)1 8.1MP-5Sit DE RENDA A PAGAR POR SCP • 1 RS 0,001 • I, 19.TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR r (RS 393.632,41)1 (RS 371.942,91)1 (RS 371.942,91)JI 25.(-)EXIGIBILIDADE SUSPENSA -1 R$ 0,01 1 • 26.SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR [—CRS 393.632i4q (RS 371.942,9121 (RS 371.942,91)1 * IRF decorrente de aplicações financeiras e títulos e valores mobiliários cf. item 31. X— SALDO NEGATIVO IRRI-3° TRIMESTRE 1998 34. Seguindo o mesmo procedimento, para o 3° trimestre de 1998, acerca do IRRF decorrente das aplicações financeiras/títulos e valores mobiliários, temos: ;Julho __IAgosto j Setembro IRF I IRE r IRF 1 Banco Cidade 161.819.65210001-47 fl. 1261 RS 0,00 RS 134.404,31 . RS 0,00 , Validado DRPBH como Te %/Mobiliários] Banco Cidade S A 161.377.677/0001-38 I fl. 130j RS 0,00 FtS 2.029,69 RS 101.917,85 Confirmado pela DRF/BH I 161.377.677/0001-38 1 fi. 1301 RS 0,00 RS 0,001 RS 141.743,36 Confirmado pela DRF/BH Banco BBA ! 31.516.198/0001-94 fl. 1341 RS 452,55 RS 0,00 R$0,00 _ Confirmado pela DRF/BH 1 Banco Pontual S A I 06.702.112/0001-7Q fl. 136_1 RS 1.424,10 RS 0,00 RS 6.443,28 Confirmado pela DRF/BH 1 Banco Pontual S A 106.702.112/0001-70 fi. 120 ; RS 12,80, RS 0,00 RS212,29 _Confirmado pela DRF/BH ' Banco Safra S A I 58.160.789/0001-28 1 fl. 139J RS 0,00. R567,59 RS 0,00 Confimrado pela DRF/BH 1 •Banco Fininvest S A. 133.098.518/0001-69 fl. 127 R36.797,19 RS 0,0Õ RS 0,00 Confirmado pela DRF/BH Banco do Brasil S A 00.000.000/4068.131 fl. 123 1 RS 0,00 . _ RS 0,00 _ RS 1.726,80 . Confirmado pela DRF/BH 1 Banco do Brasil S A .100.000.000/4068-13 fl. 135] RS 0,00 RS 0,00 R$ 18.065,99 Confirmado pela DRF/BH 1 Banco BMC 5 A I 07207.996/0001-50 fl. 13_7j RS 1.122,15 RS 0,00 RS 0,00 Confirmado pela DRF/BH 1 Banco Bilbao Vizeayi 33.870.163/0001-84 fl. 133 1 RS 128.900,82 RS 0,00 RS0,00 Validado IRF RS 125.559,27 Caixa E Federal _100.360.305/1746-09 fl. 200]R$RS 3.256,78 RS 1.122,30 RS 1.456,50' Setembro: validado IRF RS 1.456,78 j BMC 107207.996/0001-50 ff 420; R$410,59 RS 060 RS 0,1301 Confirmado pela DR.F/BH . . • Processo ri t• 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.826 Fls. 12 I _j _ , i _I_ _ _ _ _ Soma dos rendimentos 1 RS 724.912,81 RS 689.031,17 RS 1.561.333 09 1 Total Rendimentos _ _ 1 1 RS 2.975.277,07 1 Soma 1RF R$ 142377,14 R$ 137.623,89 R3271.566,07 J ,Total !RAF confirmado pela DRJ j 1 1 RS 551.567,19 I 1RRF validado pda DRF/B11-MG I I' RS 548.158,24_ I _ , ., O demonstrativo acima condensa as informações acerca do IRRF decorrente dos rendimentos auferidos com "aplicações financeiras", comprovados documentalmente pelo contribuinte. Considerando os dados acima e as alegações trazidas na impugnação, esclareço: 350s "avisos de débito/crédito" anexados às fls. 335/336, emitidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não contêm autenticação bancária lhes conferindo autenticidade, não identifica o valor dos rendimentos tributáveis e não identifica o CNPJ da pessoa jurídica, de modo que, não se pode verificar o oferecimento dos rendimentos à tributação nem o ónus do IRF pleiteado. São eles: . , Data Rendimento _1 IRE j 11 Aviso Credito/débito _j CEF 03/09/98 Ji I ? _ 1_ RS13.182,66 1 0.335 ____j Aviso Crédito/débito 1 CEE 14/09/98 ? 1 R39.014,42 1 fl. 335 1 Aviso Crédito/débito 1 _ CEF • 30/09/98 1 ? 1 RS1.456,50 j_ _11.336___ji -_ Aviso Crédito/débito ; _ CEE 30/09198 , ? 1_ RS4.930,29 j_ _ _fir 336 j' ___I 1 RS28.583,87 : 1I O documento anexado à fl. 336 foi confirmado pela fonte pagadora na DIRF, e validado pela DRF/BH-MG Diante do exposto, mantém-se a glosa promovida pela DRF/BH-MG. 36.0s documentos anexados às fls. 337/338, emitidos pelo Banco Fininvest, intitulados "Recibos de Resgate", apesar de autenticados, não identificam o valor dos rendimentos auferidos nem comprovam o ónus financeiro do IRF pelo contribuinte, considerando que o valor do resgate é o mesmo constante da autenticação. Em tempo, esta fonte pagadora informou na DIRF um rendimento no valor de R$ 33.986,05, o IRF no valor de R$ 6.797,19, já validados pela DRF/BH-MG conforme demonstrativo ali. 235. 37.0s documentos anexados às fls. 349 a 368 não comprovam o IRF pleiteado pelo impugnante, uma vez que: a)Não identificam o beneficiário dos rendimentos: o nome de fantasia "COWAN", constante destes documentos, figura nos cadastros da SRF como identificador de mais de um CNPJ: os documentos mencionados não contêm o CNPJ do beneficiário. b)Mio Contêm autenticação bancária comprovando a data do resgate, os rendimentos auferidos, o IRF correspondente e o ónus suportado pelo contribuinte. c)A DIRF apresentada pela fonte pagadora não confirma os dados constantes destes documentos. fr 12 . . • Processo n° 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão o.° 101 -96.826 Fls. 13 À propósito, verifica-se que os valores confirmados pela fonte pagadora em DIRF foram validados pela DRF/BH-MG, tal como consta no demonstrativo à ft 235. 38. Quanto ao IRE atribuído ao "Consórcio Construtor", identificado no demonstrativo á Il. 290, também não foram apresentados quaisquer documentos compro batórios dos rendimentos auferidos e do IRF correspondente. Na ausência da comprovação documental, a glosa promovida pela DRF quando da apuração do saldo negativo em análise deve ser mantida. 39.0 IRF no recebimento do "DNER" já foi validado pela DRF/BH- MG e não será objeto de análise por este colegiado. 40. Verificando o IRF decorrente dos rendimentos das aplicações financeiras do Banco Bilbao Vizcaya, constata-se uma validação a menor no valor de R$ 3.341,55, conforme informações prestadas pela fonte pagadora na DIRF(II. 133). Comprovada a retenção mencionada, restabelece-se a glosa. 41.À vista dos esclarecimentos acima, o Saldo Negativo de IRPJ apurado no 3° trimestre de 1998: 1 3° TRIMESTRE DE 1998 DO i DRF/BH DRJ - 1 IMPOSTO SOBRE A RENDA _J VALOR 11_ . J i01.A ALIQUOTA 15% RS 0,00 1 RS 0,00 RS_11,00 1 02.A AL1QUOTA 6% J RS 0,00i R$ 0,00 _I RS 0,00 j 03.ADICIONAL j _ RS 0,00 t RS 0,00 RS Noo j DEDUCOES J 13.(-)IMPOST9 DE RENDA RETIDO NA FONTE 1 11 I Aplicações financeiras 1 R$ 673446,25_1 , RS 309.806,39 RS 551367,10*J Títulos e Valores Mobiliários R$ 0,00 i i R$ 238.351,85 ' 1 Juros/Dersa I FtS 0,00 1 R$ 0,00 RS 0,00_1 IConsórcio Construtor RS 0,00_1 RS 0,00 RS 0,00 __I I 4.(-)1MP. DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ORCA() PUBLICO R523.525.25 1 R$30.007,95 ** , _ R$ 30.007,95 _..1 -;17.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR _ (RS 697.071,50) ._, (RS 578.166,19)_ (R$581.575,05) j 18.1MPOSTO DE RENDA A PAGAR POR SCP RS 0,00. 1. _ . 19.TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (RS 697.071,50) _1 (R$ 578.166,19) (R$ 581.575,05) 1 ; 25.(-)EXIGIBILIDADE SUSPENSARS O 00 i _i_ _ _ . 26.SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR (RS 697.071,50) __j (R$ 578.166,19E, (RS 581.575,05) _1 • IRF decorrente de aplicações financeiras e títulos e valores mobiliários d: item 34. ** Apesar de confirmado pelo valor de R$ 30.007,95 à fl. 236, a DRF/BH somente computou a importância de R$ 23.525,25 á fl. 237. XI — SALDO NEGATIVO IRPJ-4° TRIMESTRE 1998 42.0 Saldo Negativo de IRPJ apurado no 4" trimestre de 1998 foi validado pela DRF/BH-MG pelo valor apurado pelo contribuinte, e não foi objeto de contestação (fl. 270). \...,.. 13 • • • Processo n° 10680.013730/98-54 CCO I/C01 Acórdão n.° 101-96.826 Fls. 14 XII — CONSOLIDAÇÃO SALDO NEGATIVO IRPJ — ANO CALENDÁRIO 1998 43. Consolidando a análise detalhada efetuada até aqui, o saldo negativo de IRPJ apurado nos quatro trimestres de 1998: n . . Saldo Negativo de !RN I Contribuinte(DIKI) ! DRE/BH-MG DIU 4. Diferença reconhecida no _1 - julgamento 1° Trimestre de 1998 I R$ 432.896,40 ; RS 259.261,90 ; RS 272.396,78 R$ 13.134,88 2° Trimestre de 1998 } R$ 393.632,41_ _ R$ 371.942,91 ' R$ 371.942,91 1 R$ 0,00 3° Trimestre de 1998 R$697.071,50 1 R$ 571.683,49 , R$ 581.575,05 1 R$ 9.891,56 40 Trimestre de 1998 1 R$ 1.154.652,38 R$ 1.154.652,38 R$ 1.154.652,38 1 R$ 0,00 Somas j RS 2.678.252,69 I RS2.357.540,681R52.380367,12J RS 23u126,44 44.0s valores apurados no demonstrativo acima indicam o "Saldo Negativo de 1RPJ" apurado no ano calendário de 1998, considerando todos os documentos anexados ao processo. Entretanto, para que seja apurado o valor efetivamente a ser reconhecido ao contribuinte para utilização nas compensações pleiteadas, deverá ser deduzido do valor apurado a importância já utilizada em compensações efetuadas pelo próprio contribuinte, independentemente da autorização da administração, informadas em DCTF, conforme lhe faculta o art. 14 da IN SRF 21, de 1997. As compensações em comento encontram-se identificadas nos documentos anexados às fls. 426 a 621, e discriminadas no demonstrativo abaixo: Compensações espontâneas em DCTF item Descrição •j Crédito Débito ; Saldo ! _ Observações . DCTF correspondentes ao AC de 1998. 11 IRRF - 5706 - DCTF 3° Trim/98 RS 796.722,1 -RS 796.722,1 IJ fl. 426 2 ; _ _ Saldo negativo 1997 R$5.308.04 j-FtS 791.414,07, 3F Saldo negativo 1995 1 RS 41.417,33 I j -RI 749.996,74 Convalidado DRF/BH à fl. 232/237 _ 4 J_ Suldo_Neg IRP1 1° trim 1998J RS 272.396178J ! -RS 477.599,961 5 1 . Selic 04/98 a 07/98 R$ 11322,38 !, -RS 466.077,58 . Cálculos às fls. 427 a 429 6 I! Saldo N IRPJ 2 Trim 1998 RS 371.942,91 1 5.eg ° -RS 94.134,67 Cálculos às fls. 430a 432 j Saldo Neg IRPJ 3* Trim 1998 J RS 581.575,05j J RS 487.440,38 Cálculos às fh. 433 a 435 8 ;Multa e Juros sftaldo de debito item 6 _I RS 23.505,42 RS 463.934,961 Comp nos termos do an. 13 da IN SRF 21/97 9 1 IRRF - 0561- I_DCTF 4" Trirn/98 J RS 7.832,99' A. 436.452 e Comp processo 10680-006.11497 -20 10 IRRF - 0561-1 DCTF Trim/98. j _RS 104.690,49 fl. 437/452 e Comp processo 10680-006.11497-20 II IRRF - 0561-1 DCTF 4° Trim/98 ! R$9.034,60 438/452 e Coma processo 10680-006.11497-20 12 - IRRF - 0561-1 DCTF 4° Trim/98 I RS 8.413,67 1 fl. 439 - validada DRF/BH 13 11RRF - 0561-1 DCTF 4° Trim/98 I RS 19.867,19_;; fl. 440- validada DRF/BH 14 j 1RRF - 0561-1 DCTF 4° Trim/98, j RS 96.257,39 fl. 441 - validada DRF/BH 151 IRRF - 1708-1 DCTF 4° Trim/98 ] 1 RS 36,88 fl. 442 - validada DRF/BH 16 I 1RRF - 0561-1 DCTF 4° Trirn/98, _ I RS 4.738,24 ; fl. 444/452 e Comp processo 10680-006.114/97-20 16 IRRF - 0561-1 DCTF 4°Trirn/98: _ _ _ j R181.123,20 ; fl. 444 - validada DRFTBH _ 17 ; IRRF - 0561-1 DCTF 4" Trirn/98 RS 28.951,61 I fl. 445 - validada DRF/BH I 18 I IRRF - 1708-1 DCTF 4" Trim/98 , _ I _ R5777,89 ; R5233.624.47 fl. 446 - Cálculos às fis. 447 a 451 - validada 13RF/BH DCTF correspondentes ao AC de 1999 19 IRRF - 0561-1 DCTF I° Trirn/99 1 RS 77387,11 j 1 fl. 453 - validada DRF/BH 20 I 1RRF - 3208-1 DCTF I° Trim/99 RS 2.12367 ; fl. 454 - validada DRF/BH _ IRRF - 0561-1 DCTF I° Trin-U99 ! RS 1.808,43 Jfl. 455 - validada DRUBH 22 IRRF - 0561-1 DCTF I° TrinV99 R17.719,70 ; fl. 456 - validada DRF/BH PS' 14 . . . . Processo no 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.826 Fls. 15 j 23 . : IRRF - 0561-1 DCTF 1° Trim/99, 1 RS 78.144,28_ j f 11. 457/452 - Comp processo 10680-006.114/97-20 j 24 1IRRF - 3208-1 DCTF I' Tritn/99 RS 1.885 99 ' 1 fl. 458 - validada DRF/BH 1 _25J IFTRE - 0561-1 DCTF_1° Trim/99 R$ 2.826,24 j _J fl. 459 - validada DRF/BH .1 26 : mar- 8045-1 DCTF I° Tiim/99 RS 469,82 • 11.460 - validada DRF/BH j 27 IRRF - 1708-1 DCTF 1" Trim/99 R$ 234,23 : 11. 461- validada DRF/BH 1 28 LIRRF - 0588-1 DCTF I" Trint/99 RS 60,00 i II. 462- validada DRF/BH 1 , _29_ IRRF -0561-1 DCTF I • Trim/99 RS 54.238,29 . 11. 463- validada DRF/BH 1 30 1 IRRF -0561-1 DCTF 1°Trim/99 RS 588,16 ; fl. 464- validada DRF/BH 1 31 1RRF - 1708-1 DCTF I° Trim/99 RS 57,87 : 11. 465- validada DRF/BH _1 32 1 IRRF - 3208-1 DCTF 1 0 Trim/99 RS 173,88 . fl. 466- validada DRF/BH 1 33 ; IRRF - 1708-1 DCTF I" Trün/99 , RS 97,50 1 fl. 467- validada DRF/BH 1 34_1 IRRF - 0561-1 DCTF 1" Trim/99, R$ 55.370,36 i 1 fl. 468- validada DRF/BH _1 35 l 1RRF - 3280-1 DCTF 1°T1117199, RS 47,44 1 i fl. 469- validada DRF/BH 1 36 _IIRRF -3208-1 DCTF I° Trim./99 RS 1.885,99 j fl. 470- validada DRF/BH . . j 1 37 -j, IRRF - 1708-1 DCTF 1°Trim/99: RS 900,12 I - - fl. 471 - validada DRF/BH j ! 38_ j .IRRE - 0561-1 DCTF 1" Tritn/99 . RS 1.923,63 j fl. 472- validada DRF/BH 1 39 , 1RRF - 1708-1 DCTF 1°Trim/99 RS 331,50 , _ fl. 473- validada DRF/BH _ _ 1_ 40 ( IRRF - 0588:1 DCTEi°Trimf9 j RS 60,00 ___; 1 fl. 474- validada DRF/BH 1 41 : IRFtF - 0561-1 DCTF I° Trim/99 R$ 2.204,32 : fl. 475- validada DRF/Bli 1 42 , IRRF - 8045-1 DCTF 1" Trim/99RS 435,11 • j fl. 476- validada DI2F/BH 1 . . _ .... 1 43 j 1RRF -1708-1 DCTF.1"Trim/99 J RS 113,771 1 fl. 477- validada DRF/BH _J 44 : IRRF - 0561-1 DCTF 1° Trim/99. _ 1. RS 431,84 j fl., 478- validada DRUBH 1 45 1 IRRF - 0561-1 DCTF 1" Trim/99 .] R581,87 J,_ _J fl. 479- validada DRF/BH __I 46J IRRF - 0561-1 DCTF 2° Trim/99 __ j RS 99.705,04 _11:12$ 58.758,61_1 ft 481- Cálculos às (13.518 a 528 - validada DRFilli_i _47 1 ._ Saldo Neg IRPJ 4" Trim 1998 _I R5 1.154.652,38 j ___I ! J 48 j IRRF - 3208-1 DCTF I° Trim/99 _J RS 173,88 1 fl. 480- validada DRF/BH 1 49 j IRRF - 3208-1 DCTF 2" Trim/99 R52.213,45 j fl 482- validada DRF'BH. . I1 50 I IRRF - 3280- 1 DCTF 2" Trim/99, R$45,05 I fl. 483 Como processo 10680-006.114/97-20 fis. 617a 6191 51 : IRRF - 1708 - 1 DCTF 2°Trim/99 1 RS 165,22 I fl. 484 Comp processo 10680-006.114/97-20 fis. 617 a 6191 52 i IRRF - 0588 - 1 DCTF 2°Tiim/99, RS 60,00 6. 1 11. 485 Compprocesso 1%80.006.114197-20 fls. 617 a 619 1 53. :: 1RRF - 0588 - 1 DCTF 2" Trim/99, R5981,38 1 fl. 486 Como processo 10680-006.114/97-20 fis. 617 a 619i 54 : IRRF - 1708 - 1 DCTF 2° Trim/99 . 1 R5 403,77 11 11. 487 Como processo 10680-006.114/97-20 fls. 617 a 619/ 55 I IRRF - 1708-1 DCTF 2" Trim/99, 1 RS 173,88 ir 11. 488 - validada DRF/BH , - - - 56j IRRF - 0561-1 DCTF 2" Trim/99 R$ 23.413,40 j - . fl. 489- validada DRF/BH 57 i IRRF - 1708-1 DCTF 2" Trim/99 1 RS 146.07J fl. 490- validada DRF/BH 58_11RRF - 3280-1 DCTF 2" Trim/99 R543,70 I fl. 491- validada DRF/BH _ j j 59 t IRRF- 3208 - 1 DCTF 2° Trim/99 1 R5 2.213,45 — 1 fl. 492 Comp processo 10680-006.114/97 -2011.. 617 a 619 601 IRRF - 3208-1 DCTF r Trim/99. RS 202,72 7. fl. 493 - validada DRF/BH 1 61 j IRRF - 0561-1 DCTF 2° Trim/99 _1 RS 829,10 . , _ _ _j _ . .. fl. 494- validada DRF/BH _ _ 62 _IIRRF - 8045-1 DCTF 2• Trim/99, [P546639] fl. 495- validada DRF/BH 63 : IRRF - 1708-1 DCTF 2" Trim/99 RS 219,00_1. fl. 496- validada DRF/BH 64] IRRF: 0588-1 DCTF 2' Trim/99 .. R5264,44 f fl. 497- validada DRF/BH _ 65 i IRRF - 0561-1 DCTF 2" Trim/99 RS 1.69432 _j . -1 fl. 498- validada DRF/BH 66 .1 IRRF - 1708 - 1 DCTF 2"Trim/99, j R$ 57,87 __1 1 j ft 499 Comp processo 10680-006.114/97-20 fls. 617 a 619 67 _11RRF - 8045 - 1 DCTF 2° Trim/99 RS 653 99 , J fl. 500 Comp mocess910680-006.11497-20 fls. 617. 619_ 68 IRRF - 0561 - 1 DCTF 2" Trim/99 1 RS 7,15 n' sol Como processo 10680-006.114/97-20 11s. 617 a 61 ?..; 68 IRRF - 0561-1 DCTF 2" Trim/99 R531,76 8. 11. 501 - validada DRF/BH 69 j 1RRF - 1708-1 DCTF 2° Trim/99 RS 83,70 1_ 11,502 -_validada DRF/BH _ _ J _70 1 IRRF - 8045-1 TICTF 2" Trira/99 R$ 137,50 fi. SO3 Corno pnxesso 10680 -006.11497-20 ft. 617 a 6191 71 ' IRRF - 0561-1 DCTF 2' Trim/99 j RS 933,32_1 fL 504 Como processo 10680-006.114/97 -20 fls. 617 a 619j . _ _ . _ 72 I IRRF - 3208-1 DCTF r Trim/99 P3238733 9. _ _ fl. 505 - validada DRF/BH 1I 73 1 IRRF - 0561-1 DCTF 2° Trim/99, R512.482.55_[ 1 fi. 506 Comp puxeis° 10680 -006.11487 -20 fls. 617 a 6191 73 1 IRRF - 0561-1 DCTF 2° Trim/99, RS 8.694,69 fl. 506- validada DRF/BH I 73 ; IRRF - 0561-1 DCTF 2" Trim/99 RS 1.441,11 10. fl. 506- validada DRF/BH I __— ' 74 j 1RRF - 1708-1 DC1F 2° Trim/99 1 1t545,22 1 1 11. 507- validada DRUBH r 15 _ _ . . . . Processo n°10680.013730/98-54 CCOUC01 Acórdão n.° 101-96.826 Fls. 16 , 75 ; IRRF - 8045-1 DCTF 2° Trim/99 R$350,89 1 FL 508- validada DRF/BH I. . _ . .. 76 I IRRF - 3280-1 DCTF 2° Trim/99 RS 38.20 E FL 509- validada DRF/BH 12J !RIU'- 1708-1 DCTF 2° Trim/991 R3211.10] J FL 510- validada DRF/BH 78 1 IRRF - 0588-1 DCTF 2' Trim/99 RS 69,00 : FL 511- validada DRF/BH 79 : IMF - 0561-1 DCTF 2° Trim/99 RS 37,43 ; FL 512- validada DRF/BH 80 1 IRRF - 0561-1 DCTF 2° Trirn/99 RS 1.420,36 1 FL 513 • 80 1 IRRF - 0561-1 DCTF 2° Trim/99, R$ 1.014.691 fl. 513 - validada DRF/BH 81 1 IRRF - 8045-1 DCTF 2' Trim/99 RS 654,21 1 FL 514 _J _82 ; IRRF -_1708-1 DCTF 2° Trim/99 R$ 57,87 1 FL 515 -- 831 IRRF- 1708-1 DCTF 2* Triui J RS 120,00 FL 516 84 1 IRRF - 8045-1 DCTF 2' Trim/99 RS 39,04 1FL 517 - validada DRF/BH_. .. 85] IRRF 7_3208-1 DCTF 3° Trirn/99; J R$ 1378,84 I, j. fl. 529 - validada DRF/BH - • 86j 1RRF - 3426-1 DCTF 3° Trim/99 R$ 242,87j fl. 530 - RS 122,39 Saldo Negativo 1996 83_1112,AF: 3208-1 DCTF 3° Trim/991 R$ 1.008,49 3 1 0. 531'- validada DRF/BH 88 1 IRRF - 8045-1 DCTF 3° Trim/99 RS 214,54 3 ; fl. 532 - validada DRF/BH _89J IRRF - 8045-1 DCTF 3° Trim/99, RS 35,57 fl. 533- validada DRF/BH 90 1IRRF i3208-1 DCTF 3° Trim/99, R$ 173,88 _1 fl. 534- validada DRF/BH _ . 91 ; 1RRF - 1708-1 DCTF 3° Trim/99 RS 10,50 «. 535- validada DRF/B11 92 i IRRF - 1708-1 DCTF 3° Trim/99; RS 288,72 1 , _ ; fl. 536 Comp processo 10689-006.114/97-20 931 IRRF:0561-1 DCTF 3" Trim/99 R523.314,59 .; R 537 -; validada DRF/BH 94 i 1RRF - 3280-1 DCTF 3" Trim/99; j RS 38,20 E 0. 538 -Comi, processo 10680-006,114/97-20 95 1 ; IRRE - 0561-1 DCTF 3° Trirn./99: R545,17 fl. 539 -_ validada DRF/B13 96J IRRF - 1708-1 DCTF 3° Trim/99 R$ 57,87 2, __J fl. 540- validada DRF/BH 971 IRRF - 0588-1 DCTF 3" Trim/99 __1 RS 69,00 j fl. 541- validada DRF/BH J 98 j IRRF - 0561-1 DCTF 3° Trirn/99 ; _ RS 13,09 j fl. 542- validada DRF/BH 98 1 IRRF - 0561-1 DCTF 3° Trim/99; 1 R517,96 1 . «. 542 _ 99 11RRFr 0561-1 DCTF ; 3°Trir1/99 RS 81,74 : _ fl. 543- validada DRF/BH, 100 1;1RRF - 1708-1 DCTF 3° Trirn/99 1 FtS 120,00 1 fl. 544- validada DRF/BH , _ _ 101 ' IRRF - 1708-1 DCTF r Trim/99 RS 94,50 ' fl. 545- validada DRF/BH 1 102 1 IRRF - 0561-1 DCTF 3° Trim/99 RS 23 801 42 1 fl. 546- validada DRF/BH _ 103 ,1 , IRRF - 3280-1 DCTF 3° Trint'99 1 R537.40 1 1 fl. 548- validada DRF/BH 104 ; 1RRF - 3208-1 DCTF 3° Trim/99 1 R$ 2.213,45 I fl. 549- validada DRE/BH _J 105 1: IRRE - 1708-1 DCTF 3" Trim/99 ; RS 252,01 _I fl. 550- validada DRF/BH _I 106 1. 11RRF - 1708-1 DCTF 3" Thin/99_1 _I R323,49 ,1 fl. 551- validada DRF/BH I 107] IFtRF - 1708-1 DC1T 3° Trim/99 R$ 266,37 _1; 1 fl. 552- validada DRF/BH • 108 j 1RRF - 0561-1 DCTF 3° Trirn/99 RS 1.358,12 J J Fl. 555- validade DRF/BH ___ _ __ J 109 8045-1 DCTF 3° Trim/99 RS 561,55 '' fl. 556- validada DRF/BH 110 1 IRRF - 0561-1 DCTF 3° Trim/99 R324,24 ! _ _ n. 557 validada DRF/BH I II 1 IRRF - 8045-1 DCTF 3° Trirn/99 RS 11,49 1 fl. 558-- validada DRF/BH 112 . 1RRF - 0588-1 DCTF 3° Trim/99 R$ 69,00 i 1 fl. 559- validada DRF/BH _J 113 _1 IRRF: 0561-1 DCTF 3° Trim/99; RS 57,% _1, j n. 560- validada DRF/BH 114 ] IRRF- 1708-1 DCTF 3° Trim/99 RS 283,76 1 fl. 561- validada DRF/BH 115 1 IRRF - 8045-1 DCTF 30 Trim/99 RS 907,50 1 fl. 562- validada DRF/BH 116 1IRRE - 3208-1 DCTF 3° Trim/991 RS 2.387,33 1. fl. 563- validada DRF/BH -- 117, IRRF - 3280-1 DCTF 3° Trim/99 j RS 34,571 fl. 564- validada DRF/BH _I 118 1 IRRF - 1708-1 DCTF 3° Trim/99, RS 157,50 1 fl. 565- validada DRF/BH 119 • 1RRF - 1708-1 DCTF 3° Trim/99, R5218,87 • fl. 566- validada DRF/BH _1 120 • IRRF - 0561-1 DCTF 3° Trim/99 R$2424 1 fl. 567- validada DRUBH 121 IRRF - 1708-1 DCTF 3° Trim/99 _ RS 525,00 ' fl. 568- yalidada DRF/BH 122 1 IRRF - 0588-1 DCIF 3° Trim/ 1 RS 69,00 1 fl. 569- validada DRF/BH _1 123 • IRRF - 0561-1 DCTF 3' Trirn/99 RS 22.611,60 fl. 570- validada DRF/BH 124 :i IRRF - 0561-1 DCTF 3° Trim/991 __ . _ R532.02 : fl. 571- validada DRF/BH _J_ _ I 25 : IRRF - 8045-1 DCTF 3° Trim/99, 1 RS 1.267,56 L 1 fl. 572- validada DRF/BH 126] IRRF - 1708-1 DCTF 3° Trini/99, RS 300,00 1, fl. 573- validada DRF/BH 127 1 IRRF - 0561-1 DCTF 3° Trim/99 ; RS 24.779,44 j Fl. 574- validada DRF/BH 128 j IRRF - 3280-1 DCTF 30 Trim/99 RS 32,43 ; fl. 575- validada DRF/BH 129 1RRF - 1708-1 DCTF 3' Trim/99 1 R$202,72 . , fl. 576- validada DRF/BH y 16 • . . . Processo n°10680.013730/98-54 CC131/C01 Acórdão n.° 101-96.826 Fls. 17 , 130, IRRF - 1708-1 DCTF 3° Trim/99, RS 1.378,84 . fl. 577- validada DRF/BH I I 131 , 1RRF - 3208-1 DCTF 4° Trim/99 J R$ 1.008 49 'fl. 578- validada DRF7BH , 132 , IRRF - 0561-1 DCTF 4° Trim/99, R571,66 I fl. 579- validada DRF/BH 1 133 IRRF - 1708-1 DCTF 4° Trim/99 j R541,00 [ fl. 588- validada DRF/BH _J 1 134 . IRRE - 0588-1 DCTF 4° Trirn/99 R569,00 I fl. 589- validada DRF/BH .- 1 135 IRRF - 8045-1 DCTF 4" trim/99 _ _I R5641,60 I J fl. 590- validada DRF/BH I . . 1 136 I IRRF - 0561-1 DCTF 4° Trim./99 R5 24,24 1 fl. 591- validada DRF/BH 1 137 • IRRF - 1708-1 DCTF 4° Triin/ 1 RS 168,87 j fl. 592- validada DRF/BH 138 11RRF - 3208-1 DCTF 4° Trirn/991 _ R$ 173,88 _j_ J fl. 593- validada DRF/BH 139 IRRF - 1708-1 DCTF 4° Trim/99 1 R5 313,27 I fl. 594- validada DRF/BH 140 IRRF - 0561-1 DCTF 4" Trim/99 R$ 27.891,33 ' fl. 595- validada DRF/BH 141 'IRRF - 3208-1 DCTF 4° Trim/99, ft5 2.295,99 I fl. 596- validada DRF/BH F - 328142 IRR0-1 DCTF 4° Trim/99_. R$ 32,17 I fl. 597- validada DRF/BH 143 , 1RRF 7 1708-1 DCTF 4° Trirn./99 R5400.35- fl. 598- validada DRF/BH j _ _ _ _ _ 144 1 1RRE - 1708-1 DCTF 4° Trim/99 RS 386,00_ jj fl. 599- validada DRF/BH _I ! 145 jIRRF - 0588-1 DCTF 4° Trirn/99 RS 69,00 I fl. 600- validada DRF/BH 146 r 1RRF - 0561-1 DCTF 4° Trim/99 RS 1.070,45 j 1 fl. 601- validada DRF/BH I 147 • IRRF - 05611 DCTF 4" Trim/99 R.5 1.469,94 j ft 602- validada DRF/BH I 148 ; 1RRF - 1708-1 DCTF 4° Trim/99 R5 57,87 ;, fl. 603- validada DFtF/BH __ _ ' 149: IRRF - 8045-1 DCTF 4" trim/99' _ R5 932,52 j_ _ __ ______ • _ fl. 604-7 validada DRF/BH__• 150 I IRRF 7 8045 - 1 DCTF 4" trim/99, R5 1.265,16 1 fl. 605- validada DRF/BH • 151 I IRRF - 1708-1 DCTF 4° Trim/99 RS 149,03 ; fl. 606- yalidada DRF/BH , 152 IRRF - 1708-1 DCTF 40 Trim/99 1 R.5 892,72 1 fl. 607- validada DRF/BH I 153, IRRF - 3208-1 DCTF 4" TM/1/99 R5 2.469,87J J fl. 608- validada DRF/BH I 154 : IRRF - 0561-1 DCTF 4° Trim/99, RS 22.043,88 1 _ _J fl. 609 - valida.da DRF/BH 155 • IRRF - 3280-1 DCTF 4° Trirn/99 R536,29 fl. 610- validada DRF/BH • 156 1 'RIU - 1708-1 DCTF 4° Trim/99I _ 115 150,00 _. _ _. f1,61 I- validada DRF/BH __ __ _ _ 157 1 IRRF: 0588-1 DCTF 4" Trirn/991, • R56900 fl. 612- validada DRF/BH I 158IIRRF - 0561-1 DCTF 4° Triin/9 1 R.5 61,98 1 fl. 613- validada DRF/BH _159 I IRRF j- 2561-1 DCTF 4° Trim/99 _ _ 1 R5 418,58 • _ _ __ fl. 614- validada DRF/BH 160 IRRF - 1708-1 DCTF 4° Trim/99 _ RS 100,60 _ j fl. 615- validada DRE/1311 J . 161 , IRRF2_0561-1 DCTF 4" Trim/99 _ • R5 1.427,54 _I ,. fl. 616- validada DRF/BH J 162 1 IRRF - 5706-1 DCTF 3° Trim/98 RS 5.308,04 I _ , _ _ fl. 383- validada DRF/BH 163 i IRRF - 8045-1 DCTF 4° Trim/98 1 RS 210,00 I fl. 620- validada DRF/BH _164 , IRRF - 5706-1 DCTF I" Trim/00 j RS 68.452,80 I R$ 845.127,39 I fl. 621- validada DRF/BH -Cálculos is fls. 612 a 662 1 45.0 demonstrativo acima identifica os débitos extintos pela compensação mediante a utilização do Saldo Negativo de 1RPJ apurado no ano calendário de 1998. considerando as informações prestadas pelo contribuinte nas DCTFs correspondentes. Diante das informações contidas neste demonstrativo, conclui-se: O Saldo Negativo de IRPJ apurado no 1' trimestre de 1998 foi totalmente consumido nas compensações indicadas, já no 3 0 trimestre deste mesmo ano calendário (item 4 do demonstrativo); assim sendo, inexiste saldo a ser utilizado para compensação com os débitos indicados nos "pedidos de compensação" protocolizados neste processo. O Saldo Negativo de IRPJ apurado no 2° trimestre de 1998 também foi totalmente consumido nas compensações informadas pelo contribuinte nas DCTFs. Note-se que já no 3° trimestre de 1998 todo o crédito apurado já fora consumido (item 06 do demonstrativo); dessa forma, também para este período não há direito creditó rio a ser utilizado nas compensações pleiteadas. r 17 Processo n" 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.828 Fls. 18 O Saldo Negativo de IRPJ apurado no 3° trimestre de 1998 foi totalmente utilizado pelo contribuinte nas compensações informadas nas DCTFs apresentadas até o 2° trimestre de 1999; novamente, inexiste crédito a ser utilizado para compensação dos débitos indicados pelo contribuinte neste processo. O Saldo Negativo de IRPJ apurado no 4° trimestre de 1998 foi parcialmente consumido pelo contribuinte nas compensações indicadas nas DCTFs. Considerando a "memória de cálculos" anexada às fls. 622 a 662, o último débito compensado com a utilização deste crédito ocorreu no 1° trimestre de 2000. O Saldo Negativo de IRPJ disponível em 12/07/2001 — data do Despacho exarado pela DRF/BH — importava em R$ 845.127,39, apurado no 4° trimestre de 1998 46.Diante das conclusões acima, algumas considerações são necessárias acerca do crédito reconhecido pela DRF/BH-MG, quando do reconhecimento do crédito a utilizar e a operacionalização da compensação em discussão. 46.1Inicialmente foi deduzida a compensação informada na DCTF anexada àfl. 426, conforme detalhamento fornecido pelo contribuinte à fl. 193, correspondente aos "juros s/ remuneração de capital próprio", apurado na I' semana de julho/98. Do valor apurado de R$ 796.722,11, foi deduzida a importância de RS 46.725,37, correspondente aos saldos negativos de 1995 e 1997, restando uni valor a compensar de R$ 749.996,74, conformefl. 237. Seguindo os procedimentos adotados pela DRF/BH-MG, têm-se: 'Trimestre de 1998 2" Trimestre de 1998 3° Trimestre de 1998 4° Trimestre de 1998 Valor reconhecido DRF/BH - fl. 237 j RS 259.261,90 J RS 371.942,91 ItS 571.683,49 RS 1.154.652,38 Correção do crédito I RS 10.966,78 RS 0,00 1 J Deduções pela compensa.ção DCTF fis. 231/232 e 237 1 I IR s/ letras hipotecárias/98 • R532.178,89 R532.754,12 IR s/ aplicações financeiras I° Trim 98* j RS 262.966,59 IR s/ aplicações financeiras 20 Trim 98* RS 325.241,57 IIR s/jums recebidos Ousa* RS 28.863,22 RS 28.280,52 IR retido s/ órgão Público* 1 RS 35.355,63 RS 7.35621 Saldo não utilizado a compensar -R389.135,65 -RS 21.689,51 RS 571.683,49 RS i.154.652,38 Valor reconhecido pela DRF/BH à II. 238 RS 209.717,74 j RS 0,00 RS 571.683,49 i RS 1.154.65238 As importâncias deduzidas compõem o saldo negativo apurado pela ORE, conforme discriminação à fl. 236 Os valores reconhecidos pela DRF/BH, acima identificados, foram utilizados para quitação dos débitos informados em DCTF e os informados nos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte neste processo, sem ordem de preferência (11s. 382 a 388). 18 Processo n° 10680.013730198-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.826 Fls. 19 Assim sendo, além da validação dos débitos informados nas DCTFs discriminadas no demonstrativo constante do item 44, foram validadas as compensações identificadas às fls. 410a 412. XIII — SALDO NEGATIVO DE IRPJ AC/98 A RESTITUIR/COMPENSAR 47.Diante da apuração detalhada efetuada até aqui, considerando, sobretudo o saldo remanescente de IRPJ do 4° trimestre de 1998, no valor de R$ 845.127,39 atem 45), e as compensações validadas pela DRF/BH-MG, temos: Oln. I Ocrodine: I Cdcligol Vencimento 1 Vor'rirrinailt° RanDaébitoente IN' Pagamento Data da Alocação Valor Pagamento Vr. mCnicimof a I 11. 01 I 1 • j • 2172 10111119981 RS 68.110,91 ^ RS 0,00 r 211505793171 —16-nov-05 , RS 68.110,91 1 1- RS 0,00 09] 2 L2172 I 10/12/1998 1 RS 114.434,28 R50.00 1 21150579414 I 16-nov-05 R$ 114.43428 j; R50,00 •fl. 18j 3 8053 1 27/01/1999 1 R5510.739,22 E RS 000 1 21150582210 25:in;-05 E 1 E RS 34.745;49 11 . RS 0,00 - 0. 18 1 3 1 8053 27/01/1999 I 1 21150582113 25-nov-05 RS 34.745,50 1' fl. 18 J 3 1 8053 1, 27/0111999 1 1 21150582016 25-nov-05 R5441.248,23 1: il. 241 4 1 8053 1 03/0211999 I RS 35.495,48 R$ 0,00 1 21150582016 25-nov-05 RS 35.495,48 1 1 RS 0,00 :fl. 38 I : • 5 1 ' 8 • 053 I 1ã/0211999 I RS 35.495,48 RS 0,00 I . 21150582016 25-nov-05 35.495,45 IF RS 0,00 -ri 34 1 6 I 2172 I 10/62/1999E 1 1:z5 153.867,65 • RS 15.130,82 I, -21150580714 • 16-nov-05 R5 138.736,83 ir a581.882,08 I fl. 34 1 7 1 H • SO 1 10/02/1999 I R5673,52 RS 0,00 ri 2 • 1150579910 16-nov-05 R5-6-73,52 r RS673,52' ff 3918 2)721 1-0763/1999 i519.192,85 TiS EFFS19.9-9-2-,151f fl. 39J 9 .1 1150 1 10/03/1999 I R5 287,0l RS 0,00 1 21150581010 16-náv-05 RS 287,01 f j• RS ã7,6f- • -0. 39j 10 1 7893 1 10/03/1999 1 RS 944,61 RS 0,00 1 211505809191 16-nov-05 RS 944,61 I[ R5944,61 fl. 41 I ' II 1 1150 1 07(04119991 RS 1,92 I R50,00 1 E 21150581311 16-nov-05 r RS 1,92 i r Ét-1- 0. 4! 1 E 12 1 7893 : 1 'b7/04/1999] RS 1.410,51 1 RS 0,00 1 1 21150581117 16-nov-05 -1 1 RS 1.410,51 11.- RS 1.410,511' 0. 42 1 13 1 2172J 09/04119991 RS 17.948,70 1 R50,00 1 21150579716 16-nov-05 RS 17.948,70 11 RS 17.948,70 0. 43 1 E E 14 1 2172 • 10/0511999 1 RS 18.904,30 RS 0,00 1r21150580412 : 1 76-nOv-05 i 123 16.904,30 11 R316.904,30 0. 43 1 IS 1 1150 1 : 12/05/19991 125 12,14 RS 0,00 1 21150581818 1 16-nov-05 • R$12,14 I r RS 12,14 • fl. 43 1 16 I 7893 1 12/05/1999 1 RS 1.332,77 R50,00 1 , 21150581214 1 16-nov-05 1 RS 1.332,77 11 RS 1.332,77 , fl. 44 I 17 _1 2172 I 10/06/1999 1 R3 8.461,55 I RS 0,03 I- 1 16-nov-05 RS 8.481,55 RS 8.461,55 0. 441 1 18 1 1150 J 09/06/19991 R5 12,69 R50,00 I ; 21150581613 I - 16-nov-05 ' • RS 12,69 E 11 RS 12,69 11. 441 1 19 J 7893 1 09/06/19991 RS 1.377,20 • R50,00 1 21150581915 1 E-- 16-11-O.E-05 •1T P5 1.377,20 1f : RS 1.377,20 , 11. 45 1 20 1 2172 1 15/07/ 1 9991 RS 15.247,73 R50,00 1 - 21150580218 1 : 16-nov-05 • • RS 15247,73 1L RS 15.247,73 I 11. 46 1 - 21 .1 . 1150 I 07/07/1999 RS 12,46 • RS 0,00 1 21150581419 I 16-nov-05 RS 12,46 I; R5 12,46 , fl. 46 J 22 1 1 7893 07/07/1999 I RS 1.332,77 RS 0,00 1 21150581710 1 16-nov-05 RS 1.332,77 11 RS 1.332,77 • 0.47 1 23 1 , 1150 [11/08/1999 1 RS 12,77 E • RS 0,00 - 1 • 211505808111 •-• 16-nov-05 1: - RS 12,77 1 E RS 12,77 0. 47 1 24 1; 7893 1 11/08/19991 125 1.377,20 P$0.00 1 : 2 • 1150581516 1 16-nov-05 1 : RS 1.37720 1j RS 1.377,20 0. 41 1 : 25 j E 2172 1 13/08/1999j RS 153.381,77 il • RS0,00 1. 21150580510 1 16-nov-05 ; RS 153.381,77 I RS 153.381,77 fl. 48 1 26 1' 2172 1 15/09/19991 RS 13.840,43 RS 0,C0 1 21150580617 1 16-nov-05 E RS 13.840,43 1, RS 13.840,43 fl. 49 27 1; 1070] 30/09/1999 J RS 1.052,57 P50,00 1 2 • 1150580013 . 1 16-nov-05 • RS 1.052,57 1 1 RS 1.052,57 0. 50 1 28 1 2172J 15/10/1999 1 RS 17.247,80 FtS 0,00 1 21150580110 j 16-nov-05 E, RS 17247,80 1 RS 17247,80 0. 5! 1 • 29 1- 2 • 172 1 : 12111/1999 1 R3639,23 RS 0,00 1 21150579813 1 16-nov-05 1, R5639,23 125 639,23 fl: 5 [ 30 1 2172 1 08/01/19991 • R594.396.72 RS 0.00 1 21150579210 1 . 16-nov-05 - a562.900.69 a594.396,72 _ 0. 52 1 30 1 2172J 08/01/1999 1 1 21150579511 1 16-nov-05 1 as 31.496,03 - 1- - -1- - 1 RS 1.286.04424 . -12.t 15.130,82 1 ^ 1 1 E RS 1270.913.391 -1U 449.783-S01 O demonstrativo acima foi extraído dos documentos anexados ao processo, e condensa as informações acerca da utilização do direito creditário reconhecido pela DRF/BH e verificação de utilização do crédito reconhecido pela DRJ/BH. Acerca deste demonstrativo alguns esclarecimentos: 19 . - Processo n° 10680.013730/98-54 CCO 1 /C01 Acórdão ti Fls. 20 47.10s "pedidos de compensação" foram protocolizados pelo contribuinte na vigência da IN SRF 21, de 1997, já revogado, em função de alterações ocorridas na legislação de regência. Quando da ciência do Despacho exarado pela DRF/BH-MG — 31/10/2001 (fl. 415), ainda vigente esta Instrução Normativa, de modo que os pedidos protocolizados não foram convertidos em "Declaração de Compensação". 47.2Posteriormente, com a edição de novos dispositivos legais, ainda que não convertidos em "Declarações de Compensação", a utilização do crédito reconhecido para compensação dos débitos informados nos pedidos de compensação protocolizados, submete-se à legislação vigente à data de sua efetivação. A operacionalização da compensação em comento, ou seja, a utilização do direito creditó rio na compensação de débitos, ocorreu em novembro/2005, conforme telas do SIAFI anexadas às fls. 410 a 412; dessa forma, submete-se às normas vigentes naquela data. 47.3A Instrução Normativa SRF n°460, de 18 de outubro de 2004 era o ato vigente naquela data. Vejamos então, acerca da operacionalização da compensação, o que normatiza este ato: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 79 Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. Art. 72. O disposto no § 79 do art. 26 também se aplica ao pedido de compensação já deferido pela autoridade competente da SRF à data do inicio de vigência do art. 49 da Lei re 10.637, de 2002, pendente de implementação àquela data. (O grifo não é do original) Note-se então, que a ordem de compensação dos débitos/créditos, obedece à ordem indicada pelo contribuinte. Esta ordem é obedecida considerando inclusive débitos de terceiros, de acordo com a "Solução de Consulta Interna 01", de 01 de janeiro de 2004, que confirma a inexistência de precessão dos débitos próprios sobre os débitos de terceiros (protocolizados até 06/04/2000). 47.40 demonstrativo constante do item 46.1 indica o equivoco cometido pela DRF/BH-MG quando do reconhecimento do crédito a compensar. O reconhecimento do crédito a maior que o efetivamente apurado implicou na convalidação a maior da compensação de NiV...débitos, tal como discriminado no demonstrativo do item 47. 20 $ Processo n° 10680.013730/98-54 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-98.828 Fls. 21 Dessa forma, ainda que o demonstrativo do item 43 reconheça o direito a um "Saldo Negativo de IRPJ" no valor de R$ 23.026,44, não reconhecido pela DRF de origem, este valor já foi utilizado na compensação de débitos. A memória de cálculos da compensação convalidada pela DRF/BH e a apuração dos valores compensados a maior, discriminados no demonstrativo do item 47 encontra-se anexada às fls. 676 a 679 deste processo. 47.5Diante dos esclarecimentos acima, percebe-se que todo o saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 1998 foi efetivamente consumido, inclusive a importância de R$ 23.026,44 (item 43) não reconhecida pela DRF/BH: Saldo Negativo de IRP1 DR1 11. Demonstrativo do item 44 1" Trimestre de 1998 R$ 272.396,78 J Totalmente utilizado em compensação espontânea/DCTF , r Trimestre de 1998 RS 371.942,91 Totalmente utilizado em compensação espontânea/DCTF 3° Trimestre de 1998 RS 581.575,05 I Totalmente utilizado em compensação espontánea/DCTF 1 4° Trimestre de 1998 RS 1.154.6523 Saldo de RS 845.127,39, após compensação espontánea/DCTF, totalmente utilizado na extinçá1 I '8 de débitos cf. demonstrativo item 47 • Soma RS 238036712 Total do Saldo Negativo de IRPJ/AC 1998, totalmente utilizado para extinçáo de débitos' pela compensação. Como se vê, a decisão analisou as razões de defesa e, individualmente, cada documento apresentado pela interessada, manifestando-se, expressa e motivadamente, quanto à sua aceitação ou não para fundar direito creditório. Em seu recurso a interessada limita-se a reeditar as razões já declinadas na impugnação, sem apontar, objetivamente, seus motivos de discordância quanto à apreciação pela DRJ. Reputo irretocável a análise feita pela Relatora da decisão a quo, adotando, como se minhas fossem, suas razões de decidir, e nego provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 27 de junho de 2008 ANDRAC ARIA. FARONI: 21 __ Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001294/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por apresentar o ADA-Ato Declaratório Ambiental mais de 6(seis) meses da entrega da Declaração (DITR). Ausência, ademais, de outras provas documentais ou de elementos concretos a comprovar as alegações do recorrente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE DENTRO DO INTERSTÍCIO LEGAL. Não assiste razão à recorrente em suas alegações recursais por apresentar o ADA-Ato Declaratório Ambiental mais de 6(seis) meses da entrega da Declaração (DITR). Ausência, ademais, de outras provas documentais ou de elementos concretos a comprovar as alegações do recorrente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ._ ..i., ,,,, -e—4_ "::-- 4 re-e '-'2 ‘) 5";"7 enrique Pinheiro Torres - Presiderife /./(-iAlex Oliveira Rodi gues de Lima - Relator EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. i Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 2001. O contribuinte fora intimado em 01/07/2005 para apresentar documentos, juntando ADA em fis.121. É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declara tório Ambiental do IBAMA. 2 Processo n° 10746.001294/2005-40 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.012 Fl. 317 Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3'. Consideram-se, ainda, de preservaçã o permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (.) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantido', a titulo de reserva legal, no mínimo: (.) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § lO percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2' A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3' deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. § 3' Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e f 3 V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (.) § 8'2 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. 35' 9 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: (.) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei ng- 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- VT1V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal, declaradas 7V 4 Processo n° 10746.001294/2005-40 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.012 Fl. 318 de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;(..) § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: (..-) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III- se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 1BAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à análise do mérito. O Demonstrativo de Apuração do ITR período base 2002 (fls.13) apresenta a ausência de comprovação de APP de 3872,0ha. A recorrente juntou contrato de concessão, para geração e transmissão de energia elétrica (fls.60). O ADA (fls.121) informa área de 3.872,00ha, tendo sido protocolado em 21/12/2005. A autoridade julgadora de primeiro grau asseverou em fls.186 que "sua protocolização, junto ao IBAMA/TO, ocorreu fora do prazo previsto". 5 Como o auto refere-se ao ITR exercício 2002, e o contribuinte fora intimado em 01/07/2005 para apresentar documentos, tendo protocolado o ADA em 21/12/2005, considero-o intempestivo. Em face do elencado em epígrafe, e de tudo o mais constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Alex Oliveira Rodril - de Lima jr. 6

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Numero do processo: 16561.000086/2006-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.403
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Numero do processo: 10680.002156/98-17
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Tendo o acórdão trazido como paradigma entendido que as empresas do setor de seguros e capitalização não estariam incluídas na tese vencedora, conclui-se que a divergência não restou estabelecida RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: CSRF/01-03.788
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Mário Junqueira Franco Júnior
Nome do relator: José Clóvis Alves
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DE 1996 Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Recorrida OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 19 DE FEVEREIRO DE 2.002 Acórdão n° CSRF/01- 03.788 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Tendo o acórdão trazido como paradigma entendido que as empresas do setor de seguros e capitalização não estariam incluídas na tese vencedora, conclui-se que a divergência não restou estabelecida RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO, por ausência dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Mário Junqueira Franco Júnior ........„--,_ E ON -1'; e' . - .---e- ROD .,A591 Q RE",,S, E iiT / ,/210 ES ''-i- -LbVIS AL(-''''' / E LATO R ,./ FORMALIZADO EM 2 5 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VALMIR SANDRI ('SUPLENTE CONVOCADO), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL Processo n° 10680.002156/98-17 Acórdão n° CSRF/01- 03 788 ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Ausente justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 2 Processo n° 10680002156/98-17 Acórdão n° CSRF/01- 03 788 Recurso n° RD/108-0.427 Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL RELATÓRIO Em 30 de ,março de 1998,. a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher o valor constante do auto de infração de folha 01. Trata a exigência de CSL ano calendário de 1996, lançados em virtude da falta de recolhimento e para prevenir a decadência uma vez que sua exigibilidade está suspensa em função da ação judicial interposta contra os atos da EC n° 10/96, tendo o Juiz concedido a segurança A fiscalização enquadrou o lançamento no artigo 22 e seu § 1° da Lei n° 8.212/91, LC n° 70/91; Lei n° 8.383/91; Lei n° 8.541/92, Lei n° 8.849/94, Lei n° 8.981/95 Lei n° 9249/95 e Emenda Constitucional n° 10/96. Inconformada apresentou impugnação de fls. 105 a 119, alegando em síntese que a CSL não pode ser exigida em face da decisão judicial transitada em julgado que condenou a UNIÃO FEDERAL a se abster de qualquer lançamento ou cobrança referente à autora da contribuição social sobre o lucro criada pela Lei n° 7..689, de 15,12.1988 em qualquer época e ainda mais especificamente no que concerne aos resultados do período-base encerrado em 31.12,1988 e, portanto ao exercício de 1989.(doc. Fls. 143 e 146. O DRJ em Belo Horizonte julgou procedente o lançamento sob o argumento de que a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente ou definitivo, só podiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucional idade,, Inconformada a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos da inicial. 3 - Processo n° 10680.002156198-17 Acórdão n° CSRF/01- 03.788 Examinado pela Oitava Câmara, seus membros, por unanimidade de votos negaram provimento ao recurso, sob o argumento de que: o surgimento de nova legislação traz para o ordenamento outra ordem jurídica, a qual, a teor do disposto no artigo 471, I, do CPC, interrompe os efeitos da coisa julgada em casos de relação jurídica continuativa. Inconformada a empresa apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso especial de folhas 278/300, onde em sua repete as argumentações da inicial, recurso esse que leio, na íntegra, em plenário. Informa haver divergência entre o acórdão guerreado e o acórdão 101-91.707, de 12.12,1997 O recurso especial teve seu seguimento deferido pelo Despacho PRESI. N° 108-0.115/201, fls. 323, O PFN apresenta contra-razões ao recurso especial de divergência, que também passo a ler em plenário. É o relatório e /:-/( 4 • Processo n° : 10680• 002156/98-17 Acórdão n° CSRF/01- 03 788 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES , Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento porém não pode ser conhecido. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. Diz o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55/98. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considerando tratar-se a presente lide de recurso de divergência, esta deve estar patente. O Presidente da Oitava Câmara, em seu despacho de folhas 323/325, transcreve as ementas do acórdão prolatado pela Câmara e do acórdão trazido como paradigma e, dá seguimento sob os seguintes argumentos: 5 Processo n° 10680.002156198-17 Acórdão n° CS RF/01- 03 788 "Examinando-se o inteiro teor do arresto recorrido e o do apresentado como divergente, conclui-se pela existência do alegado dissenso jurisprudencial. Ambos os acórdãos (recorrido e paradigma) examinaram casos de contribuintes que, em razão de decisão judicial que declarou inconstitucional a Lei n° 7 689/88, transitada em julgado, não atacada por ação rescisória, deixaram de recolher a contribuição social sobre o lucro nos períodos (meses do ano de 1996, no caso dos autos, e meses dos anos de 1995 e 1996, no caso do processo paradigma) posteriores à publicação da Lei n° 8 212/91, da Lei Complementar n° 70/91, bem assim do Acórdão do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 138,284-8/CE. Ocorre que, enquanto no arresto hostilizado, prolatado pela C Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, prevaleceu o entendimento de que a coisa julgada sofreu limitações, uma vez que "irrefutável a modificação legislativa ocorrida cuja irradiação de efeitos encampa a relação jurídico-tributária continuativa sub examen", no acórdão trazido a confronto, a C Primeira Câmara do mesmo Conselho de Contribuintes concluiu que "no presente caso não "sobreveio modificação no estado de fato ou de direito" de relação jurídica continuativa (tributo indevido por inconstitucional a lei que o criou), razão pela qual permanece inalterável a eficácia da coisa julgada " Ocorre que a divergência realmente teria ocorrido se não fosse a atividade da empresa ora recorrente, seguradora, textualmente excluída da tese defendida no acórdão trazido como paradigma. Para essas, seguradoras, bem como para as demais pessoas elencadas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, entendeu o relatar do Acórdão 101-91707, ter havido modificação no estado de direito, conforme dissertado pelo relator às páginas 8 e 9 do acórdão, 314 e 315 do presente processo, verbis, "Entendo que a norma invocada pela autoridade julgadora de primeira instância (artigo 11 da LC 70/91) em nada modificou a exigência da Contribuição Social, a não ser para as pessoas jurídicas elencadas no parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, o que não é o caso da recorrente, Dispõe o artigo 11 da Lei Complementar 70/91. Art.. 11 — Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no parágrafo primeiro do artigo 23 da lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das 6 Processo n° 10680.002156198-17 Acórdão n° CSRF/01- 03.788 instituições a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 22 da mesma lei, mantidas as demais normas da Lei n° 7 689 de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Ora, o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 8.212/91 dirige-se exclusivamente aos bancos comerciais, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de créditos e entidades de previdência privada abertas e fechadas, o que, certamente, não é o caso da recorrente " (Grifamos), Pela parte do voto do relator do acórdão trazido como paradigma, supra transcrita, podemos concluir que, em relação às pessoas elencadas no § 1° do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, entendeu ele ter havido modificação no estado de direito da matéria em discussão. Assim a tese inserida no acórdão paradigma é válida para todas as empresas, exceto aquelas elencadas no referido dispositivo legal. É o caso da que tem como objeto a exploração das operações de seguros dos ramos elementares e vida, conforme Estatuto Social, página 186 do presente processo Concluindo, a divergência não restou estabelecida, há sim convergência, em relação às empresas seguradoras, uma vez que o relator do acórdão paradigma, excluiu textualmente as empresas de seguro da tese por ele defendida e na qual foi acompanhado pela maioria dos membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Quanto ao argumento de erro no lançamento, levantado pelo patrono da recorrente por ocasião da sustentação oral, vale ressaltar que além de precluso, não fora objeto de seguimento. Não fora por isso ressalte-se que não há no processo prova de inexistência de lucro líquido anual e que a opção tenha sido 7 , ' Processo n° 10680002156/98-17 Acórdão n° CSRF/01- 03 788 pelo real anual. Há sim demonstrativos de base de cálculo da CSL, elaborados pela própria autuada em resposta à intimação de fl. 06, sendo objeto de lançamento tão somente os meses que a base de cálculo fora positiva Assim deixo de conhecer o recurso especial de divergência apresentado pela empresa por não preencher o requisito de admissibilidade previsto no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 2,002. r // JISE CLÓVIS AL ES ff 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4629990 #
Numero do processo: 10070.000613/90-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de novos argumentos e situações fáticas, é de se aplicar a decisão do processo principal, pelo principio processual da decorrência. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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4630335 #
Numero do processo: 10168.009018/89-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente' entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08977
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
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Recorrida: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestio • nãvel relação de causa e efeito existente' entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t crssEies,), 09 de dezembro de 1991 -mAREZ DE MORA - PRESIDENTE - RELATOR VISTO EMEM • pár" IN "C:4: sA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, SÉRGIO SANTIAGO DA ROSA, MI GUEL RENDY, IRACI KAHAN, MARIA LEONOR LEITE VIEIRA e CARLOS WALBER TO CHAVES ROSAS. DAMEFP/DF- SECOS Nt 06 41/90 J.M. • vaisk . ti st, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10168/009.018/89-50 RECURSO N9 : 63.727 ACÓRDÃO N9: 104-8.977 RECORRENTE: ENAC - ENGENHARIA NACIONAL LTDA. CGC n9 00.744.888/0001-77 RECORRIDO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) RELATÓRIO Trata o presente de exigência relativa ao FINSCCIAL incidente sobre o imposto sobre a renda, pessoa jurídica, apurado em lançamento de ofício encontrado no processo matriz já aprecia- do e decidido por esta Câmara. Após pedido de prorrogação do Prazo de apresenta- ção da impugnação, atendido pela autoridade competente, a parte apresentou a defesa de folhas 24/27, pedindo, em resumo, que pre liminarmente seja decretada a suspensão do presente até o trânsi- to em julgado do processo principal da pessoa jurídica e no méri- to, seja deferida a sua pretensão, determinando-se a insubsistên cia do lançamento e o conseqüente arquivamento do Auto de Infra- ção. A decisão da autoridade monocrãtica de primeira instância administrativa está ã folha 37 , mantendo o lançamento. A ciência dessa decisão ocorreu em 20.10.90, sen- do o apelo voluntário protocolizado em 20.11.90, dizendo, em re- sumo, que adota as razões apresentadas no processo matriz, visan- do cancelado total, ou ao menos parcialmente o auto de infração. É o relatório. ,,,‘,77 0011/9/OF • SECOU N T 065/ 90 J.H. // sumo PUBLICO FEDERAI Processo n9 10168/009.018/89-50 2. Acórdão n9 104-8.977 VOTO_ _ Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM, relator. Estão atendidas as condições de admissibilidade do recurso que é tempestivo, devendo-se tomar conhecimento do mesmo. Entendemos, no mérito, que deve ser mantida a R. decisão recorrida, a qual apreciou devidamente os fatos e aplicou corretamente a legislação que rege a espécie. Esta E. 4a. amara apreciou o Recurso n9 99.2401 constante do processo n9 10168/009.020/89-00, prolatando o Acór- dão n9 104-8.975, negando provimento ao apelo voluntário interpos to pela parte, mantendo a decisão recorrida, que trata da exigibi- lidade de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda, pes soa jurídica. O presente processo é decorrente do processo men- cionado no parágrafo anterior deste voto, que é o matriz. Pelo principio da decorrência, o resultado do jul- gamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, face a inquestionável relação de causa e efeito existente entre as ma- térias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Em razão do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, votamos no sentido de que se tome conhecimento do recurso para, no mérito, negar provimento. Brasília-DF., em 09 de dezembro de 1991 • .0":"~" AMORI, - RELATOR /r Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1

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4632129 #
Numero do processo: 10725.000655/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE - Comprovado nos autos que a contribuinte não impugnou o Ato Declaratório que suspendeu o beneficio da imunidade tributária, não cabe manifestação sobre o tema nos autos em que se exige os tributos lançados em conseqüência daquele ato.
Numero da decisão: 105-15.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:18:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:18:10Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:18:10Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:18:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:18:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:18:10Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:18:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:18:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:18:10Z; created: 2009-07-15T16:18:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-15T16:18:10Z; pdf:charsPerPage: 1403; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:18:10Z | Conteúdo => i 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-.. 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Irt ...*. ,41," QUINTA CÂMARA Processo n° : 10725.000655/96-72 Recurso n°. : 141.281 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EX.: 1994 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PÁDUA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.527 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos. ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE - Comprovado nos autos que a contribuinte não impugnou o Ato Declaratório que suspendeu o beneficio da imunidade tributária, não cabe manifestação sobre o tema nos autos em que se exige os tributos lançados em conseqüência daquele ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PÁDUA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 07e f,P(ÁJCLOVIS ALVESs "ESIDENTE kt• i R14 ,cw I . RINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Sua Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado) e JOSÉ C RLOSPASSUELLO. Ausente, justifIcadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. tir_ • • i s e ,z‘,,.... MINISTÉRIO DA FAZENDA jr.::":" l.4,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000655/96-72 Acórdão n°. : 105-15.527 Recurso n°. : 141.281 Recorrente : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PÁDUA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PÁDUA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, visando à reforma do acórdão de fls. 47/52, que lhe foi desfavorável. Os autos dizem respeito ao auto de infração de fls. 01/05, através do qual foi formalizado crédito tributário no valor correspondente a 26.591,29 UFIR, incluindo multa de oficio e juros de mora. A infração apurada foi a falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL porquanto a interessada teve suspenso o beneficio da imunidade tributária, de acordo com o Ato Declaratório n° 02, de 9 de janeiro de 1996. Em sua defesa (fls. 35/37), a interessada manifesta sua discordância com a suspensão do beneficio da imunidade tributária, aduzindo que seu desenquadramento é um ato arbitrário e que não pode prosperar, uma vez que acha- se fundada em falsas denúncias e em apuração fiscal que desprezou os mais elementares registros contábeis. Refutou as acusações de que foi alvo de denúncias por fraudes contra o SUS e requereu o restabelecimento ao seu direito ao beneficio da imunidade tributária. A Primeira Turma Julgadora da DRJ em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, julgou o lançamento procedente em t - - (fls. 47/52), reduzindo a multa de oficio para 75%, em face da retroatividade ,, enign- advinda com a Lei n° (79.430/96. • -- ...... 3 5 i 40 L 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA int ;.21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI, QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000655/96-72 Acórdão n°. : 105-15.527 Cientificada da decisão (fls. 57), tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 58/61, invocando, em caráter preliminar, ocorrência da prescrição intercorrente, e no mérito, tor • a invocar os argumentos da impugnação. Arrolamento de bens (fls. 75). Ws' _12 É o Relatóho. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000655/96-72 Acórdão n°. : 105-15.527 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado do arrolamento de bens. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Inicialmente deve ficar assentado que não assiste razão à recorrente quando alega ter havido a prescrição do crédito tributário pelo longo espaço de tempo transcorrido entre a autuação e a decisão de primeira instância. É que o prazo de prescrição só tem iniciada a sua contagem a partir da decisão definitiva no processo tributário, vale dizer que, enquanto não resolvido o litígio, nenhum prazo de caducidade acha-se em curso. A propósito, assim decidiu o STJ, in Recurso Especial n° 485.738 - RO (2002/0149533-5), Relatora: Ministra Eliana Calmon 1.Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do inicio do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 2.Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem inicio a contagem do prazo prescricionat Por estas razões, afasto a preliminar de prescrição intercorrente suscitada no recurso. dihk, • •-• MÉRITO—SUSPENSÃO DA IMUNIDADE e 5 k, 44 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000655/96-72 Acórdão n°. : 105-15.527 A recorrente pretende ver restabelecido o seu direito à imunidade tributária, suspenso que foi pelo Ato Declaratório n° 02, de 9 de janeiro de 1996 (fls. 8). Compulsando os autos, verifica-se que o desenquadramento da interessada ocorreu junto ao processo administrativo n° 10725.000003/96-00 (fls. 6 e segs.). O relatório fiscal dos referidos autos (fls. 7), dá conta de eventuais irregularidades que motivaram a proposta de desenquadramento de entidade imune. Acolhida a proposta e expedido o Ato Declaratório supra referido, publicado no DOU de 8 de fevereiro de 1996, em 4 de março do mesmo ano foi expedida a intimação de fls. 9, solicitando à interessada "elaborar as declarações de ajuste anual como lucro real (fomulário I) relativas ao período em que o contribuinte acima identificado teve suspenso o benefício da imunidade tributária°. A Declaração de Rendimentos foi apresentada em 2 de abril de 1996 (fls. 10/31), a qual acusou CSLL a pagar (fls. 25), o que deu ensejo à lavratura do auto de infração em 18 de abril de 1996. Ora, o momento apropriado para a interessada impugnar o seu desenquadramento como entidade beneficiária da imunidade tributária seria nos 30 (trinta) dias subseqüentes à ciência do Ato Declaratório e junto ao processo que trata do referido desenquadramento. Como se vê às fls. 9, em 04/03/96 a interessada recebeu a intimação n° 03/96, dando-lhe conta da publicação do Ato Declaratório n° 02196, deixando transcorrer In albis o prazo para impugnar aquele ato. Em sendo assim, já não cab: qu- quer decisão sobre se o desenquadramento foi correto ou não. .it 6 é €,Ç.D, MINISTÉRIO DA FAZENDA jx.,.,L;fri. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,:iftW QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000655/96-72 Acórdão n°. : 105-15.527 o posto, conheço do recurso e voto no sentido de rejeitar a prelimin- de preso ção intercorrente e no mérito, por negar-lhe provimento. ida. Ia das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. Su s •.t ..„,..„)Li IRINEU BIANC4 ,HI 7 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018496/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação, subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°. CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos.
Numero da decisão: 105-16.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Recurso n.°. : 149.098 Matéria : COFINS - EX.: 1999 Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. Recorrida : 28 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n.°. 105-16.189 COFINS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à homologação, subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°. CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário. TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DNA PROPAGANDA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul. o. encidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins Sil a (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães. • 5 J S UNIS LVES ESIDENTE e e,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •fr: QUINTA CÂMARA -;z Processo n.°. : 106 .1!) , :. • . 12003-71 Acórdão n.°. : 10 AL:Pn ;rdie,g .n JOSÉ / I ARLOS PASSUELLO RELA OR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, / ,EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. 2 , e .pn MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 Recurso n.°. : 149.098 Recorrente : DNA PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por DNA Propaganda Ltda., em 30.04.2004 (fls. 194), contra a decisão da 2 a Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG (fls. 176 a 188) consubstanciada no Acórdão n° 5.701, da qual fora cientificada em 12.04.04 (fls. 193), que manteve exigência relativa à Cofins relativa ao período de janeiro a dezembro de 1998, e que estava assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA O prazo decadencial, no que se refere à Co fins, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. FALTA DE RECOLHIMENTO É legítimo o lançamento da Co fins, ante a constatação de diferenças tributáveis apuradas mediante o confronto da receita indicada em notas fiscais obtidas junto a clientes do contribuinte cotejadas com a DIPJ apresentada pelo autuado. JUROS DE MORA. Por expressa previsão legal, é legítima a exigência de juros de mora com base na taxa Selic. Lançamento Procedente" O recurso trouxe pedido de reconhecimento de sua tempestividade e formalizou preliminar de decadência com base no conceito de homolo ão que rege a Cofins e amparo no artigo 150 do CTN, principalmente seu § 4 0. Pe fastamento da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;"1:-.4:7> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 contagem de juros com base na Taxa Selic e, quanto ao mérito, pede que sejam reconhecidos os valores declarados e informa que dispõe do livro diário e razão, entendendo que o processo deve retornar à fiscalização para adequação da base de cálculo, uma vez que não foram considerados os lançamentos contábeis quando do lançamento. O lançamento ocorreu pela ciência do auto de infração à recorrente no dia 19.12.2003 «Is. 6). Transitou por esta Câmara o processo n° 10680.01849812006-60, Recurso n° 140.737, contra a mesma empresa, julgado na sessão de 06.07.2005 na forma do Acórdão n° 105-15.194, relativo ao IRPJ e CSLL, que foi assim ementado: 1RPJ E CSLL — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO: O IRPJ (Tributo) e a CSLL (Exação de natureza tributária), por se submeterem à homologação estatuída no artigo 150 do CTN, somente podem ser submetidos à revisão de lançamento no prazo qüinqüenal definido no § 40 do referido artigo. Decorrido esse prazo não mais pode a Fazenda Pública formalizar lançamento. ARBITRAMENTO — FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS COMERCIAIS E DOCUMENTAÇÃO CORRELATA: A falta de apresentação pela empresa dos livros comerciais e fiscais, além da documentação probante correlata, mesmo sendo intimada para tal e sem que se constate qualquer impedimento justificável ou motivo de força maior, permite o arbitramento do resultado." Aquele processo foi também formalizado por auto de infração levado à ciência da recorrente na mesma data que o presente, sendo igualmente o recurso de mesma data, decorrendo ambos da tributação das mesmas bases e receitas, sendo a linha de defesa e de julgamento a mesma aqui verificada. O seguimento do recurso se deu com apoio no arrolamento de bens. Assim, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, já q •. -m.os ts." decorrem dos mesmos fato/ ifr 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.... . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:ff..?:.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 Porém, argumentos novos foram expendidos pela recorrente pelo aditamento de fls. 221 a 225. O aditamento diz referir-se ao processo n° 126.820, mas indica o n° do presente processo, portanto a ele deve ser referenciado. No aditamento exemplifica que sua receita operacional não corresponde ao montante dos ingressos financeiros que recebe, uma vez que recebe valores que devem ser repassados a executantes dos serviços de apoio, divulgação, veiculação de propaganda, já que cobra englobadamente sua receita e a receita desses veículos, mas aufere como receita apenas os valores não repassados. Cita e transcreve o artigo 13 da Lei n° 10.925/2004: "Art. 13 — O disposto no Parágrafo Único do Art. 53 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica-se na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das agências de publicidade e propaganda, sendo vedado o aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas." Alega que a Cófins incidiu sobre o montante dos ingressos financeiros e deve o lançamento ser cancelado. A Fazenda Nacional foi cientificada do aditamento e se manifestou em contra-razões (fls. 234 e 235), concluindo pela existência de concomitância e, como conseqüência, teria ocorrido desistência do recurso administrativo. A fls. 239 a 246 a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes declinou de sua competência, pelo Acórdão n° 202-16.657, encaminhando o processo a este Primeiro Conselho para julgamento. Assim se apresenta o pr cess para julgamento. É o relatório..., 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1).,, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Dois aspectos revestem o presente julgamento e que devem ser apreciados separadamente. O primeiro, sob a égide do princípio da decorrência processual e o segundo no enfoque dos novos argumentos trazidos em aditamento ao recurso voluntário, em 10.12.2004, apoiado em decisão judicial que beneficiou a ABAP — Associação Brasileira de Agências de Publicidade e Outro (cópia a fls. 226 a 231). O segundo, relativamente aos efeitos do aditamento e das contra-razões da Fazenda Nacional. Relativamente ao primeiro aspecto, tem-se que o princípio da decorrência recomenda a aplicação a este processo a mesma decisão aplicada no processo principal, quer dizer do IRPJ e CSLL. Assim, é de se reconhecer o acerto no uso pela fiscalização do arbitramento e os efeitos da decadência, que, mesmo que se entenda existir a simultaneidade apontada pela Fazenda Nacional, não atinge ela tais aspectos, já que não demandados em juízo. Na esteira da jurisprudência dominante nos Conselhos, principalmente no 1° Conselho e nesta 53 Câmara, aplico o entendimento de que a Cofins, submetida que é a sua exigência à homologação, se subsume ao artigo 150 do CTN e, como conseqüência voto pela aplicação do elemento temporal definido no seu parágrafo 40• Tendo o lançamento se formalizado no dia 19.12.2003 e sendo de cinco anos o prazo decadencial, ainda mais, diante da freqüência mensal dos os eradores, entendo que a recorrente estava protegida pelo instituto da decadência re • mente aos 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.::,,‘,•."1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:1_,W•:.; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 fatos geradores ocorridos no período compreendido entre os meses de janeiro a novembro de 1998. Aplico, portanto, os mesmos argumentos acerca do instituto da decadência utilizados no processo principal, sendo que, no que diz respeito à natureza de contribuição social da Cofins, adoto os argumentos expendidos relativamente à CSLL, que a autoridade recorrida também entendia estar regida a decadência pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Restaria, portanto, aplicado o princípio da decorrência, a tributação relativa ao fato gerador de dezembro de 1998. Porém, merece apreciação o fato de ter ocorrido o aditamento de razões (fls. 216 a 220), que trouxe razões inovadoras que provocaram contra-razões da Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional (fls. 229 e 230). Sem dúvida o aditamento trouxe razões novas, aduzindo aos termos da sentença 185/2004-A da Seção Judiciária do Distrito Federal — Processo n° 2002.34.00.015024-9, um mandado de segurança coletivo com confirmação da liminar anteriormente deferida. A discussão judicial efetivamente está caracterizada, fato aceito pela Fazenda Nacional mesmo sem verificar se houve trânsito em julgado da decisão, buscando colher seus efeitos jurídicos caracterizados pela denominada simultaneidade de discussão (administrativa e judicial), que transfere para o judiciário a apreciação do feito. Nesse ponto sobressai a aceitação positiva ou negativa de argumentos e fatos novos trazidos ao processo em fase que não tenha permitido à Fazenda sua apreciação anterior, o que pode em alguns casos caracterizar burla ao duplo grau de jurisdição. Isso não foi alegado pela Fazenda Nacional que preferiu entender que, mesmo apresentada após a apresentação do recurso voluntário a argumenta 'novadora e trazido ao conhecimento dos operadores do processo administrativo a exênØ de ação judicial, acatou as alegações e provas buscando seus efeitos no processo. 7 772 . , .. e k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .::1(44,,P.> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 Confesso que tenho constatado reiteradamente posição contrária assumida pela Fazenda Nacional que, em casos semelhantes, prefere alegar a impertinência dos argumentos e provas, diferentemente do que aqui ocorre. Porém, venho votando consistentemente no sentido de que provas e argumentos que possam deslindar as questões processuais ou tributárias contidas no processo administrativo fiscal, podem ser acolhidas e apreciadas, mesmo que apresentadas em fases adiantadas. Isso se confirma pelo contido no artigo 18, principalmente no seu § 7°, do Regimento Interno, tendo sido cientificada a Fazenda Nacional que regularmente se manifestou. Assim, com a aquiescência da Fazenda Nacional acolho e examino os argumentos e provas aditadas. Sem dúvida o exame se resume ao fato gerador de dezembro de 1998, não abrangido pela proteção decadencial. A demonstração da recorrente foi inequívoca em estar discutindo a formação do fato gerador, no seu elemento financeiro ou quantitativo, relativo ao Pis e à Cofins, no judiciário, mesmo que em ação intentada por instituição corporativa da qual é sócia. Resta ver se a ação coletiva compromete a recorrente, interposta que foi por instituição de classe. A jurisprudência já se formou no sentido de que a eficácia das decisões judiciais alcança a totalidade dos associados, independentemente da época de sua Inscrição: "PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DA DECISÃO. A decisão proferida em mandado de segurança coletivo, pela própria natureza da ação, estende-se a todos os associa • - da entidade que, em nome próprio, defendeu os inter- . ses dos seus representantes, sem limitação temporal." (-4 p n°253.105, DL. 17/03/2003)e eit r I/., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. :-•• f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fi-,,d• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 Dessa forma, a recorrente está albergada pela decisão que mencionou em seu aditivo, a ela se submetendo quanto aos direitos ou obrigações emanados. Tal efeito de subsunção à decisão judicial da recorrente, combinado com o acolhimento de minha parte de razões e documentos antes do julgamento do recurso voluntário, porém, me inclinam à alteração da decisão relativamente ao lançamento no que respeita ao mês de dezembro de 1998. Voto então pela não aplicação da decorrência processual relativamente ao mês de dezembro, porquanto, no presente caso se afigura situação diferente daquela apreciada no processo principal, quando não se tinha noticia da medida judicial. É irrelevante a omissão da informação sobre o trânsito em julgado da decisão judicial, uma vez que, por representar ela opção pela via judicial, implica desistência, mesmo que tácita, da demanda em sede administrativa. Isso porque o destino do crédito tributário passará a vincular-se à decisão final na ação impetrada, que compreende a função jurisdicional. Dessa forma, entendo serem razoáveis os argumentos da Fazenda Nacional quando entende ter ocorrido a eleição da via judicial com desistência da lide administrativa, encaminhando meu voto por não conhecer do recurso relativamente à discussão de mérito referente ao mês de dezembro de 1998. Já, o pedido de afastamento dos efeitos da Selic na cobrança dos juros moratórios formulado pela recorrente, situação não discutida judicialmente, deve ser apreciado. Relativamente à utilização da variação da taxa Selic como parâmetro dos juros moratórios, é assente nesse Colegiado sua legalidade, como eco do Judiciário, sendo de se mencionar a decisão do STJ no Ag no 663.218/RS, cuja ementa reproduzo: "Agravo Regimental no Agravo de Instrumento. Aplicação da taxa Selic nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda P" • -,. Legalidade. Agravo desprovido. 1. A taxa Selic, por ser cabi el n•. casos de restituição ou compensação de tributos, deve incidir, ki ytatis 9 . • i• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018496/2003-71 Acórdão n.°. : 105-16.189 mutandis, também nos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, uma vez que entendimento contrário feriria o princípio da isonomia. 2. Agravo Regimental desprovido. (Ac. Um. Da V T do STJ —AgRg no Ag 663.218/RS (2005/0035570-3)— Rel. Min Denise Arruda —j 18.10.2005 — Agte.: Cooperativa Mista Tucunduva Ltda.; Agdo.: INSS — DJU 1 14.11.2005, p 196— ementa oficial) 1 Ainda, conforme publicação de 26, 27 e 28 de junho de 2006, no DOU, vigora a Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, vigora sob redação: "Súmula 1° CC n° 4: A partir de /° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.* Portanto os efeitos financeiros da variação da Selic devem ser mantidos. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer parcialmente do recurso, acolhendo a preliminar de nulidade relativamente aos meses de janeiro a novembro de 1998 e manter os efeitos financeiros da Taxa Selic, deixando de conhecer do recurso relativamente à matéria submetida à apreciação judicial em mandado de segurança coletivo, relativamente ao mês de dezembro de 1998. Sala tjes - DF, em 06 de dezembro de 2007,00e.r6. / 1404t4 JO , CARLOS PASSUELLO In Repertório de Jurisprudência I0B, Vol. 1 n° 23/2005, pág. 893 (1/21379). 10 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000077/95-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vicio de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da omissão na análise da integralidade da matéria posta a exame pelo contribuinte. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n. 70235/72. Recurso provido
Numero da decisão: 105-15.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •iç4t, n:„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Recurso n° : 135.121 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1992 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT S/C LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZA/CE Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.353 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apresenta vicio de nulidade o julgado proferido em preterição ao direito de defesa, caracterizado a partir da omissão na análise da integralidade da matéria posta a exame pelo contribuinte. Inteligência do art. 59, inciso II, fine do Decreto n. 70235172. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. illVESLÕ S AL RESIDENTE "(4 e e z ." r- egelf DANIEL SAHAGOFF RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 FORMALIZADO EM: 09 CIE/. 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 7") 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. %I> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 Recurso n° : 135121 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT S/C LTDA. RELATÓRIO CENTRO EDUCACIONAL ALZIRA BITTENCOURT S/C LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 11/01/1995, referente ao exercício de 1992, ano- calendário de 1991, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 02/05), no valor total de 13.837,38 Ufir's, PIS (fls. 06/10) no valor total de 298,03 Ufir's, FINSOCIAL (fls. 10/12) no valor total de 916,99 Ufirs, Imposto de Renda Retido na Fonte (fls.14/17) no valor total de 11.570,95 Ufir's e Contribuição Social (fls. 18/21) no valor total de 4.193,14 Ufir's, neles incluídos o principal, multa e os juros de mora calculados até 30 de dezembro de 2004. O Auto de Infração descreve as seguintes irregularidades: "001 — LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Omissão de Receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme demonstrativos em anexo (IV e V) e termo de esclarecimentos e termos de constatação também em anexo." Irresignada, a recorrente apresentou impugnação (fls. 36/37), requerendo a improcedência do auto de infração, alegando, em síntese, que: a) Não houve sonegação; b) Não basta somente oferecer à tributação o total dos valores arrecadados, todos os detalhes em relação a cada aluno que por razões diversas não pagam o valor total da anuidade devem ficar registrados, tais como: alunos matriculados a 3 toá eLa MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 partir de fevereiro e março que não pagam os meses anteriores, alunos inadimplentes que se transferem sem quitar o débito, pais de alunos com dificuldades aos quais se concede abatimentos especiais e, inesperadamente, devoluções de valores arrecadados; c) Diante de tais ocorrências e algumas diferenças encontradas no levantamento do Auditor Fiscal deve ser levada em consideração a planilha de fls. 36; d) No mês de março de 1991, por erro do Colégio, constatou-se que todos os 9 alunos da Professora Glorinha (Turma 401) foram incluídos, juntamente com os 11 alunos de Ana lnez e mais o novo aluno Diego, totalizando 21 alunos, na folha 88, o que levou o Auditor Fiscal a considerar todas as folhas por não saber de tal ocorrência considerando desta forma, unia turma de 9 alunos em duplicidade. Em 24 de outubro de 2002, a 38 Turma da Delegacia de Julgamento em Fortaleza/CE, julgou o lançamento procedente em parte (fls.282/291), conforme ementas abaixo transcritas: "RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS. Não tendo o contribuinte logrado comprovar com documentos hábeis e idôneos durante a fase impugnatória supostos erros cometidos durante o procedimento de fiscalização é de se considerar procedente a exigência fiscal a titulo de receitas não contabilizadas. OMISSÃO DE RECEITA. ÔNUS DA PROVA. ANUIDADE ESCOLAR. O lançamento lavrado em boa e devida forma e !astreado por documentação comprobatória da acusação, s6 é ilidido se forem apresentados documentos que demonstrem a veracidade das alegações da defesa. REGIME DE COMPETÊNCIA. O regime de competência estabelece norma geral de apropriação de receitas e despesas aplicável a todas as pessoas jurídicas, independentemente da espécie do lucro tributado, real, presumido ou arbitrado — não podendo ser derrogado por avença particular. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso I, da Lei 9.430/96, equivalente a 4 ,..14k A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Nrp- Ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL. CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à Intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. PIS — FATURAMENTO — PRESTADORA DE SERVIÇOS — A suspensão da execução dos Decretos-Leis 2.445188 e 2449/88, pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 e a edição da Lei 10.522/2002 tornaram insubsistente o lançamento relativo ao Pis- Faturamento contra empresa prestadora de serviços. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A tributação reflexa relativa aos lucros considerados como automaticamente distribuídos aos sócios, por força do ATO DECLARA TÓRIO NORMATIVO N° 6196, no período entre 01.01.1989 e 31.121996 reger-se-à pelo disposto nos artigos 35 e 326 da lei 7.713/88, não lhes sendo aplicável a regra do artigo 8°, do Decreto —Lei 2.065/83. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada com a decisão supra, a recorrente apresentou recurso voluntário (506/514), a este Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: a) Em momento algum deixou de recolher ou oferecer à tributação qualquer valor. A sonegação não faz parte de seus objetivos; b) Causa estranheza o fato de não ser dispensada atenção da fiscalização, no tocante à realização de diligência para apuração para apuração da veracidade das afirmações., O erro fiscal existe consoante demonstram os documentos acostados ao anexo 9 e podem ser verificados utilizando-se os próprios documentos utilizados na autuação; 779 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sk p QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 c) Com a finalidade de facilitar o manuseio dos documentos e se chegar à prova do erro fiscal, indicado na impugnação foram juntados aos autos os anexos de 01 a 09, alocando em cada anexo os documentos por Turma escolar (01 a 08) e o anexo 09 especifico ao resumo dos dados extraídos dos anexos 07 e 08, comprovando a inexistência da suposta Turma 411, considerada pelo Auditor Fiscal em seu levantamento e que representa mais de 50% do valor do Auto de Infração; e) Demonstra a inexistência da Turma 411, o fato do diário de classe não ter sido assinado pelas professoras ou por uma delas; o diário de classe não ter anotado o número de aulas ministradas, o diário não ser datado. f) A fusão de turmas ou o seu desmembramento depende sempre de uma avaliação profunda. O presente diário (lista de presença 411) foi elaborado com a finalidade única e exclusiva de avaliação, para tomada de decisão. E, nesse caso, para avaliação pedagógica para reclassificação das crianças; g) O aluno de n° 05 Diego C. de Mello e Souza da Inexistente Turma 411 — passou a integrar a turma 410 durante todo o ano letivo de 1991,0 que pode ser constatado pelos diários de classe e os 11 demonstrativos de fevereiro a dezembro de 1991, como prova de sua participação efetiva na referida Turma (410); h) A análise dos documentos acostados aos autos demonstra que todos os alunos integrantes das Turmas 401 e 402 são integrantes da suposta turma 411 — Inexistente; i) O valor das mensalidades acima utilizadas para cálculo do valor a maior apurado pelo Auditor Fiscal foram fornecidos através do preenchimento do anexo IV no início da fiscalização, nov mente juntada ao anexo 9. O valor apurado a maior foi 6 e 1.4s MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077195-13 Acórdão n° : 105-15.353 contestado na fase impugnatória, porém, nenhuma providência foi tomada no sentido de dispensar qualquer atenção para averiguar a veracidade destas informações. j) Além da redução do valor acima de R$ 6.378.976,47, referente à Turma 411 — devem ser adicionados na totalidade da redução do auto de infração, os valores constantes dos documentos n° 05 e 06, elaborados e juntados ao processo na fase impugnatória, também, relativos à diferenças levantadas a maior dos valores de R$ 73.135,93 e R$ 456.180,32, correspondentes ao 1°grau e Curso de Alfabetização, atingindo a cifra total para a redução a 6.908.292,72. É o Relatório. 7 a l .k •A MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e foram arrolados bens, razão pela qual o conheço. OMISSÃO DE RECEITAS A recorrente foi autuada, entre outras razões, em decorrência da omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas de anuidades apuradas através dos alunos matriculados no ano letivo de 1991. Para impugnar o lançamento supra mencionado a recorrente alegou que as diferenças apontadas referem-se a alunos matriculados a partir de fevereiro e março que não pagam os meses anteriores, alunos inadimplentes que se transferem sem quitar o débito, pais de alunos com dificuldades aos quais se concede abatimentos especiais e inesperadamente, devoluções de valores arrecadados. Alegou, ainda que no mês de Março de 1991, por erro do Colégio, contatou- se que todos os 9 (nove) alunos da Professora Glorinha - Turma 401 - foram incluídos, juntamente com os 11 alunos de Ana Inez e mais o novo aluno Diego, totalizando 21 alunos, na folha 88, o que levou o Auditor Fiscal a considerar todas as folhas por não saber de tal ocorrência considerando desta forma, uma turma de 9 alunos em duplicidade. Para comprovar suas alegações a recorrente anexou aos autos, relação de inadimplentes, Bordereaux do Banco Bamerindus, demonstrativos dos alunos de 1° grau, última alteração do Contrato Social e o Xérox dos Diários de Classe — Jardim, Alfabetização e Primeiro Grau. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:t,:l ert PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrr:ir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 Ao analisar os documentos apresentados a Delegacia de Julgamento "a quo" entendeu que: a) As listas nominais de alunos, cujas mensalidades alegadamente já se encontravam quitadas ou não eram devidas, nada comprovam, já que não foi apresentado nenhum documento provando o pagamento antecipado das mensalidades, as quais teriam sido dadas a tributar antecipadamente; b) A impugnante não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea o cancelamento, desistência e/ou transferência de alunos, bem como a falta do correspondente pagamento das mensalidades atribuídas a estes alunos. Em sede de recurso voluntário, a recorrente aduz que não houve qualquer apreciação da Delegacia de Julgamento no tocante às argumentações relativas a ocorrência de erro no lançamento, decorrentes da existência ou não da suposta turma 411. De fato, a Delegacia de Julgamento não efetuou a análise dessa argumentação e da documentação que a embasa. A falta de análise da prova documental, trazida aos autos pela autuada, acarreta a nulidade da decisão proferida, por preterimento do direito de defesa. Com efeito, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Nesse sentido, a Jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: 9 . • e...4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. vpr* QUINTA CÂMARA Processo n° : 10730.000077/95-13 Acórdão n° : 105-15.353 PROCESSO ADMINISTRATIVO — NULIDADE — OMISSÃO DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Caracteriza-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora acerca de documentos e argumentações apresentadas na impugnação pelo sujeito passivo, implicando na declaração de nulidade da decisão, com fundamento no art. 59, II, do Decreto 70235/72. Declarada nula a decisão singular." (8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 13971.000266/98-68, Relator José Henrique Longo) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Cole giado. A ausência de apreciação, pelo órgão julgador a quo, de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972. Decisão de 1° grau anulada. (5' Câmara do Conselho de Contribuintes, Processo n° 11030.000604/97-11). Isto posto, voto no sentido de declarar nula a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005. ae-242-1 DANIEL SAHAGOFF 10 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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