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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4632368 #
Numero do processo: 10768.041548/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - E incabível a majoração da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a inconstitucionalidade do art. 9. da Lei n. 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela alíquota e à alíquota estipulada pela Lei n. 7.738/89. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-16.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Vilson Biadola
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T20:38:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T20:38:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T20:38:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T20:38:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T20:38:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T20:38:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T20:38:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T20:38:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T20:38:51Z; created: 2009-08-04T20:38:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T20:38:51Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T20:38:51Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 RECURSO Nr.: 02.064 MATERIA : FINSOCIAL - EXS: 1990 a 1992 RECORRENTE : ORGANIZAÇAO TED DE SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSAO DE : 07 de dezembro de 1995 ACORDAO Nr.: 103-16.931 FTNSOCTAL - E incabivel a majoração da aliquota do Fin- social definida no Decreto-lei n. 1.940/82, face a in- constitucionalidade do art. 9. da Lei n. 7.689/88, de- . clarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alterações feitas com relação àquela aliquota e á aliquota estipulada pela Lei n. 7.738/89. vTGEmeTA DA LEGTSTACAO TRTRZITARTA - TNCIDRNCIA DA Tm) COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4. do artigo 1. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n. 8.218/91. , Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇAO TED DE SERVIÇOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, n., termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado \ ti\NI 4.0?-' ------ --r- ---- Can RODRIGUE PRESIDENTE -, PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 2. ..00RDA0 Nr.: 103-16.931 ,kitt, I VILSe •ae -^ •TOR FORMALIZADO Em 'FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Victor Luís de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. ‘116/1 • PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 3. RECURSO Nr.: 02.064 ACORDAO Nr.: 103-16.931 RECORRENTE : ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA. RELATORISI Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/03, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de janeiro de 1990 a março de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 15 e 16), argumentando, em resumo, o seguinte: a) que a legalidade da exigência do Finsocial encontra- se em discussão conforme pronunciamentos de vários juristas e tribu- tais; b) que o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucio- nal a cobrança do Finsocial acima da aliquota de 0,5%, incidente sobre o faturamento das empresas; c) que por motivos de ordem financeira optou por dei- xar de fazer os recolhimentos até uma decisão definitiva pelos órgãos competentes. d) que nem o próprio Governo tem certeza quanto a lega- lidade da exigência do Finsocial. Pela decisão de fls. 19/21, a autoridade monocrática confirmou o Auto de Infração vestibular, na qual ressalta que a deci- são do STF somente se aplica As partes envolvidas no processo, assim como a alegação de inconstitucionalidade não pode ser apreciada pe- g? las autoridades administr as, conf rme dispôlem os artigos 1. e 2. do Decreto nr. 73.529/74. PROCESSO Nr.: 10783/041.546/93-91 ACORDA° Nr.: 103-16.931 Notificada da Decisão em 25.03.94 (AR de fls. 25), contribuinte interpôs em 25.04.94 recurso a este Conselho (fls. 26/27), onde questiona a constitucionalidade do Finsocial e da cobran- °a da TRD. Argumenta ainda, que de certa forma, também é credora da Fazenda Nacional, já que em alguns meses recolheu tributos em excesso, face a decisão do STF que declarou inconstitucional a cobranca da con- tribuicão na aliquota superior a 0.5%. E o relatório. O Ofe PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 5. ACORDA° Nr.: 103-16.931 MX-2T0 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão da constitucionalidade do Finsocial foi defi- nitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou le- gitima a exigência da contribuição, mas inconstitucional a elevacão de sua aliquota, a partir do mês de setembro de 1.989, com a edicão da Lei n. 7.787, de 30 de julho de 1989 e outras que vieram a majorar seu percentual. Especificamente, quanto às empresas prestadoras de ser- viços. a 2a. Turma do STF, Julgando os Embargos de Declaração no Re- curso Extraordinário nr. 170.389-3. por unanimidade de votos, esclare- ceu que: "as prestadoras de serviço ficam sujeitas à exi gência da con- tribuicão social prevista no DL 1940 à base de 0.5% sobre o faturamen- to até a vigência da LC 70" (DJU rir. 173, de 08.09.95. pág. 28.372). Registre-se, por oportuno, que idêntica orientacão foi emanada pela Receita Federal quando autorizou o parcelamento das con- tribuicões devidas ao Finsocial de acordo com as decisões já proferi- das pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva quanto à possibili- dade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrada, caso o STF altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordinário nr. 048, de 06.05.93 e nr. 094, de 12.11.93). Mais recentemente. a Medida Provisória rir. 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção d fa- tos geradores ocorridos no exercicio de 1988, onde prevalece à qUO- ta de 0,6%, por forca do artigo 22 do Decret -lei nr. 2.397/87. 4l' PROCESSO Nr.: 10783/041.548/93-91 . O Nr.: 103-16.931 Com relacão à exigência da TRD. é pacifico o entendi- o deste Conselho que por forca do disposto no artigo 101 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no ágrafo 4o. do artigo lo. do Decreto-lei rir. 4.567, de 04 de Betem- ) de 1942 (Lei de Introducão ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Re- -rencial Diária - TRD s6 poderia ser cobrada, como juros de mora, a artir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei rir. J.218, de 29 de agosto de 1991. Por último, ressalto que a recorrente não comprovou nos autos a sua condição de credora da Fazenda Nacional, em virtude de re- colhimento ou pagamento Indevido ou a maior, de Finsocial, que lhe ga- rantisse o direito de compensação, conforme alegado em sua defesa. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. ,424; 27 (Df , 2, de dez:mbro de 1995 , VILSON I LA CS ‘RELATOR /1,d, Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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4627621 #
Numero do processo: 13642.000037/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.060
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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R E S O L U ç à O N°. 1~2-02.060 ./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de. recurso. , interposto por CARMÉLlA APARECIDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho . de Contribuinte~, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. , /JVv-é- . ANTONIO rn(FREITAS DUTRA PRESIDENTE .~iff.'.'~/~J ~~d24/ MARIA ORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELAT,RA . .FORMALIZADO EM: 1 9 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MU,SSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Proçesso nO. : 13642.000037/00-06 Resolução nO. : 102-02.060 Recurso nO.: 125.309 Recorrente : CARMÉUA APARECIDA. RELATÓRIO \ e10. Impugnação de fls. 0)102 Notificação de lançamento às fls. 03. Comprovante de rendimentos pago~ e de retenção de IRF às fls. 09 FAR,t1s. 12. " . Decisão DRJ - Juiz de Fora, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre renda de Pessoa Física IRPF Exercício 1998. Ementa - IMPOSTO DE RENDA'RETIDO NA FONTE. Os va~ores do IRRFadmitidos como compensáveis com o imposto devido apurado na de.claração de aj~ste anual ,são aqueles pleiteados na DIRPF e comprovadamente retidos pela fonte pagadora . LANÇAMENTO PROCEPENTE" Recurso de fls. 34/35, juntamente com cópia de RETIFICADORA. É o Relatón~? 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . Processo nO. : 13642.000037/00-06 Resolução nO. : 102-02.060 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora Recurso assente em lei, dele tomo conhecimento. Trata-:sede auto de infração tendo como fato gerador a percepção de rendimentos decorrentes de Reclamayão Trabalh'istamovida em face do Instituto Nacional de Assistência Social, conforme demonstrativo de fls. 19. .A recorrente não contesta a retificação dos rendimentos. Alega 1/ . . porém que, a fiscalizaçãodeixou de consignar na auditoria fiscal o IR Fonte no valor de R$ 1.239,47. . Tive a oportunidade de apreciar casos semelhantes onqe a dúvida paira exatamente em se 'caracterizar o IR Fonte rubricado cOmo" a deduzir" se . , estava ounãb contido no montante calculado sobre o valor total das diferenças a 'serem pagas ao interessado. No caso em tela, no montante de R$ 4.997,25, 'r.ubricadocomo ",descontoIRRF" (a recolher). A autoridade fiscal considerou como rendimento tributável decorrente de Reclamação Trabalhista o montante de R$ 23.304,13, que a recorrente aceita. ' . como procedente, conforme consta em peça impugnatória de fls. o~. , Restou saber se ,o impos!o retido sobre o rendimento tributável retromencionadofoi de R$ 4.997,25 ou de R$ 6.236,72. Considerando-se que, a recorrente se baseia em informe acostado aos autos da Reclamação (fls. 10) e não tem como saber se o INSS além de reter) pagou; t~ MINI~TÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA / Processo n°. : 13642.000037/00;.06 ReSOlução nO. : 102-02.060 Considerando ~se que, não há como se extrair dos. autos o valo~. , efetivamente retidO e recólhido aos cofres públicos; ~ Considerando-se o fato de que , para a autoridade fiscal é simples tal verificação, pois a mesma tem em mãos a DIRRF do INSS;.e Considerando que não se pode imputar ao contribuinte responsabiiidade.exclusivà da fonte pagadora,. . \ ,. . . Voto no sentido de baixar o processo em diligência requerendo que a autoridade fiscal junte aos autos: 1 - a DIRRF do INNS ; j . " 2- verifique em conta corrente se, quando do. pagamento realizado 'pela Junta de Conciliação e Julgamento, se ouve a devidá retenção; e; I , 3 - se existe possibilidade de apresentar se a fonte foi retida . .~ . . Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro. de 2002: /7 '~_J a" .,/.- /~. /7' /'Cj?~vuy ,~~~ L£é~"'C~e:~ MARIA RETTl DE B~LHÓES CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4632327 #
Numero do processo: 10768.019859/97-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a variação monetária de obrigação não monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172.058, entendeu que o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte",relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decorrência daquele, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 108-09.816
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de IR Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a variação monetária de obrigação não monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172.058, entendeu que o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte",relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decorrência daquele, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Oitava Câmara

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito,DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de IR Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Recorrida 10a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 1993 IRPJ - CONTA REF - VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte procedeu a atualização monetária e a variação monetária de obrigação não monetária e que a conta clientes é encerrada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR AÇÕES. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do RE 172.058, entendeu que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do • imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76. LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte seguem os lançamentos que tenham sido formalizados em decorrência daquele, em razão da íntima relação de causa e efeito. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto po NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A. Processo e 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n, 108-09.816 Ra. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência de IR Fonte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • O S RGIO FtIZNANDES BARROSO Presidente Cled--")eva"-- KAREM JWID, IAS Relatora FORMALIZADO EM: 28 JUL 2099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA IRINEU BIANCHI, VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. e7ars..5.= • • 2 Processo n° 10768.019859197-80 CCO I/C08 Acórdão n, 108-09.816 Fls. 3 Relatório - Em 21 08 97 NETWORK DISTRIBUIDORA DE FILMES S.A. foi intimada da lavratura de Auto de Infração (fls. 02/03) e constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, no montante de R$ 3.906.613,17 (três milhões, novecentos e seis mil, seiscentos e treze reais e dezessete centavos), neste incluído multa e juros. A autuação é relativa: (i) à glosa de variações monetárias passivas relativas aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, cuja fundamentação legal para a autuação foi o artigo 157, parágrafo 1°; artigo 191 e parágrafos; artigo 254, inciso II e parágrafo único; e, artigo 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/80 e (ii) glosa de despesas indevidas de correção monetária relativa aos fatos geradores de junho e dezembro de 1992, sendo a fundamentação legal da autuação os artigos 4° a 19 da Lei n ° 7.799/89; artigo 387, inciso I, do RIR/80; artigo 1° da Lei n°. 8.200/91; artigo 4° do Decreto 332/91; e artigo 48 da Lei n°. 8.383/91. A fiscalização, após detalhar a natureza das atividades desenvolvidas pelo contribuinte e a forma de apuração do seu resultado operacional, intimou o contribuinte a esclarecer alguns procedimentos adotados na forma de reconhecimento de suas receitas e despesas e da taxa de câmbio utilizada (fls. 11/12). Em 'atenção a esta intimação (fls. 13), o contribuinte informou que suas receitas e despesas eram contabilizadas sob o regime de competência. Informou que não há relação temporal entre os contratos de compra e venda dos direitos autorais que comercializa e que as taxas de câmbio utilizadas foram as fornecidas pelo BACEN. Ato continuo à prestação de esclarecimentos foi elaborado Termo de Esclarecimentos n° 01 (fls. 014), no qual à partir dos procedimentos adotados pelo contribuinte constatou-se que: "i) O contribuinte não registrou as variações cambiais e monetárias incorridas e incidentes sobre as contas relativas à aquisição de direitos autorais e as relativas à sua cessão/distribuição, bem como as contas de despesas, relativamente ao mês de novembro de 1993, tendo algumas contabilizações ocorrido somente no mês de dezembro de 1993, algumas vezes englobando os dois meses do ano e espelhando nas contas de variações ativas e passivas valores que denotam a utilização de índices diferentes dos empregados pela fiscalização, fato venficável pelas tabelas anexadas aos autos (fls. 17/21). ii) A Lei n°6.404/76 refere-se a "Resultados de Exercícios Futuros" e não "Receitas de Exercícios Futuros", concluindo-se, assim, que a empresa, considerando apenas as "Receitas de Exercícios Futuros" incorreu em irregularidade ao diferir, para exercícios futuros, as variações cambiais relativas aos rendimentos recebidos, seguindo o prazo de duração do contrato, e não fazendo o mesmo, na mesma 3 \\ " Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 F. 4 proporção, com relação às despesas de correção monetária advindas da atualização monetária de suas obrigações contraídas no exterior. iii) Considerando-se o reconhecimento, em sua totalidade, no próprio exercício em que incorreram, das variações cambiais ativas, não há que se falar em correção de "Receitas de Exercícios Futuros", admitindo-se que somente será diferida para exercícios futuros a parcela referente ao valor principal inicial, previsto no contrato, atribuindo-se as variações cambiais/monetárias ativas ou passivas ao próprio exercício e, inadmitindo-se, no cômputo do lucro líquido, as despesas advindas de correção das receitas de exercícios futuros". Foram lavrados, ainda, Autos de Infração relativos aos lançamentos reflexos de CSLL no valor de R$ 723.448,94 (setecentos e vinte e três mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos - fls. 193), IR/Fonte no valor de R$ 324.106,03 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e seis reais e três centavos — artigo 35 da Lei n o 7.713/88); e PIS- Repique no valor de R$ 148.843,32 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos - fls. 203). • Devidamente intimado da lavratura do Auto de Infração o contribuinte apresentou sua competente Impugnação, alegando, basicamente, o seguinte: "i) Há nulidade na autuação, já que os fatos narrados não se submetem a qualquer dos dispositivos legais apontados como infringidos. it) Nenhum dos dispositivos legais utilizados referem-se à glosa de variações cambiais, sendo que alguns índices utilizados fazem referência ao índice de variação da UFIR, como sendo o adequado para a 'correção monetária de algumas contas. Os demais dispositivos . são genéricos e não se referem à autuação propriamente dita. iii) Afirma que há nulidade na autuação pois, no que se refere à glosa de despesas indevidas de correção monetária, a fundamentação legal utilizada é insuficiente para a autuação, já que a autoridade deveria demonstrar a norma que determina a impossibilidade de dedução. iv) Aduz que há erro material nas tabelas utilizadas pela fiscalização, pois os montantes de dólares americanos apontados não estão corretos, havendo divergência entre os montantes relativos ao I° e 20 semestres. v) Afirma que além de nula, a autuação é, também, improcedente, já que resultou da glosa relativa à correção monetária de seu balanço e contas respectivas, sem fundamento em nenhuma norma de direito tributário ou societário. vi) Sustenta que tanto a aquisição dos direitos, como sua cessão/locação, são materializados em contratos, nos quais, entre outras cláusulas e condições se estabelecem prazos longos, preços indexados à variação cambial, pagamentos desvinculados à duração dos contratos. vii) Afirma que não há igualdade, cronológica ou de substância, entre os prazos de vigência, preços e prazos de pagamentos ajustados nos Siti 4 Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 5 contratos de aquisição com os mesmos elementos dos contratos de cessão/locação dos direitos autorais adquiridos, mas, seguramente, a sistemática adotada para a contabilização destes negócios é idêntica, seguindo-se a regra do regime de competência. vai) Consigna que não está correta a afirmação da fiscalização de que o contribuinte difere o resultado das receitas advindos dos contratos de cessão/locação, sem fazer o mesmo em relação às despesas oriundas dos contratos de aquisição dos direitos autorais que negocia. ix)Aponta que, sob o regime de competência, todos os pagamentos realizados na aquisição de direitos autorais foram apropriados como custo ou despesa no período a que se referiam, conforme a duração do contrato, não havendo a antecipação indevida de qualquer valor capaz de reduzir a tributação do valor devido, bem como as receitas dos contratos de cessão/locação dos direitos autorais adquiridos, que foram igualmente apropriadas nos períodos de apuração a que se vinculavam ou a que se referiam, também em conformidade com os prazos de duração dos respectivos contratos, sem qualquer postergação ou diferimento indevido ou maior que o devido. x)Sustenta que os procedimentos adotados para correção monetária, tanto das contas relativas à aquisição de direitos como das contas relativas à cessão e locação desses direitos, obedeceram aos ditames da Lei e não geraram distorções capazes de reduzir o tributo devido ou de postergar sua exigibilidade. Também, não geraram a apropriação indevida a título de custo ou despesa de qualquer valor que a legislação considerasse indedutível para este fim. xi)Para a correção monetária das contas relativas aos contratos de aquisição e cessão/locação de direitos autorais que estabeleciam esta espécie de variação - índices de variação cambial utilizados - foram apurados pelo BACEN. Os índices de UFIR utilizados foram os veiculados em tabelas oficiais. Todos os índices foram corretos, não sendo cabível a afirmação no sentido de que teria havido erro em sua utilização. xii)Afirma que é inaceitável a alegação de que a Lei n°6.404/76 prevê a correção monetária de resultados de exercícios futuros, mas não de receitas de exercícios futuros. xiii)Defende que deve ser afastado o entendimento da fiscalização no sentido de que se trata de passivo não monetário e por isso não sujeito a correção. Aponta a incoerência desta afirmação, levando-se em conta que a própria fiscalização admite que pane daquelas receitas é mesmo diferida para exercícios futuros na medida em que se referem a contratos de cessão e locação com prazos longos de duração que ultrapassam as lindes do exercício. Nestas condições tais receitas irão compor e determinar os resultados em exercícios futuros, razão pela qual devem ser corrigidas a fim de evitar distorções de poder de compra da moeda. xiv)Sustenta que a lisura dos procedimentos adotados é verificável mediante o exame concreto de sua contabilidade, no qual estão 4,1 I 5 Processo n° 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 6 materializados os fatos relatados, razão pela qual protesta pela produção de prova pericial. Apresenta quesitos às fis. 260/262 ". Anexa parecer de auditoria independente — Gaia, Silva, Rolim & Associados Advocacia e Consultoria Jurídica, a qual concluiu que o contribuinte respeitou o regime de competência para a contabilização de suas operações. Ademais, o contribuinte apresentou Impugnação para cada uma das autuações reflexas (CSLL — fls. 228/246, PIS/REPIQUE — fls. 247/263 e IR/FONTE — fls. 266/284), todos de mesmo teor. Após o oferecimento da Impugnação o contribuinte trouxe aos autos relatório emitido pela empresa Price Waterhouse Auditores Independentes, em 28.01.98, resultante de exames efetuados nos mesmos livros contábeis e fiscais analisados pela fiscalização. Afirma que o relatório não foi juntado anteriormente porque não existia à época. Sustenta que o aludido relatório corrobora a lisura do procedimento adotado na contabilização de suas receitas e despesas, bem como no resultado da correção monetária de suas contas ativas e passivas em que se observaram os princípios técnico-contábeis pertinentes ao regime de competência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, ao apreciar a Impugnação apresentada, houve por julgar procedente em parte os lançamentos, em acórdão assim ementado (fls. 316/333): "ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal EMENTA: NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O atendimento aos preceitos estabelecidos na legislação tributária relativos ao processo administrativo fiscal bem como a observância do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DIREITO À AMPLA DEFESA - Afigura-se garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo fiscal se o contribuinte, devidamente cientificado das infrações que lhe foram atribuídas, demonstrou entendê-las perfeitamente e pôde impugná-las livremente. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Levando-se em conta que o contribuinte, ao assinar contrato com seus clientes, debitava a conta "Clientes" e creditava a conta 'Receitas de Exercícios Futuros", tem-se que a atualização desta última conta a débito de Variações Passivas concomitantemente à atualização da conta "Clientes" a crédito de Variações Ativas implica a anulação dessas últimas variações já percebidas, ensejando a sua tributação de oficio. CORREÇÃO MONETÁRIA - DESPESA INDEVIDA - Computam-se na apuração do resultado do exercício apenas as despesas de correção monetária que forem devidamente justificadas. ERRO DE TRANSCRIÇAO - Corrige-se de oficio o erro de transcrição, detectado no julgamento administrativo, que havia sido cometido pelo autuante no auto de infração e estava majorando indevidamente as exigências tributárias nele contidas. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992 (\ 6 Processo n° 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 7 ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições EMENTA: Contribuição para o PIS/Repique, Imposto sobre a Renda • Retido na Fonte, Contribuição sobre o Lucro Líquido - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Período de apuração : 01/01/1992 a 31/12/1992" No voto condutor do Acórdão, restou consignado o seguinte: "i) Não houve cerceamento do direito de defesa pois o Auto de Infração contém descrição clara e detalhada dos fatos, complementada pelo termo de verificação e esclarecimentos. A fundamentação legal apresentada é suficiente para suportar a autuação. ii) Há perfeita compatibilidade entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal, de maneira que não podem ser acatadas as argumentações da • interessada no sentido de que o auto de infração teria fundamentação legal insuficiente. iii) Quanto ao pedido de perícia formulado pela interessada, tendo em vista que o contribuinte não indicou seu perito esta não preencheu os requisitos legais para tanto. De qualquer forma, as razões apresentadas pela interessada para a realização da perícia não demonstram a sua necessidade, já que os quesitos referem-se a questões que não ensejam perícia ou já estão esclarecidas nos autos. iv) A verificação do critério contábil utilizado pelo contribuinte não demanda a realização de perícia contábil. E mais, o próprio contribuinte trouxe aos autos as respostas aos seus quesitos ao juntar o relatório da auditoria. v) É evidente que o contribuinte tem o direito de registrar as variações passivas por ocasião das obrigações contraídas no exterior, porém, não é correto o procedimento por ela adotado de debitar variações monetárias/cambiais passivas referentes aos seus contratos de locação com seus clientes a débito da conta de receita de exercidos futuros, ao mesmo tempo em que debitava clientes a crédito de variações • monetárias/cambiais ativas, pois, assim, anulava as variações monetárias ativas já percebidas decorrentes desses contratos no mercado interno. Ademais, o grupo de "Resultados de Exercícios Futuros", do qual a conta "Receita de Exercícios Futuros" faz pane, deve abrigar receitas já recebidas que efetivamente devem ser reconhecidas em resultados de períodos futuros, englobando receitas para as quais não haja qualquer tipo de obrigação de devolução por parte da empresa. vi) Não se pode falar em correção a título de variações monetárias passivas da conta "Receitas de Exercícios Futuros", sobretudo gerando despesa para a interessada, situação somente admissivel em se tratando de uma obrigação monetária. O uso que o contribuinte faz da conta "Receita de Exercícios Futuros" configura-se inapropriado, já que difere receitas já auferidas. tor 7 Processo n° 10768.019859/97-80 CCOI/C08 Acórdão n.• 108-09.818 Fls. 8 vir) Quanto à alegação de erro material na elaboração dos quadros relativos às "Demonstrações das Variações Cambiais relativas aos contratos sem autorização durante o ano-base de 1992", tendo em vista que o contribuinte não demonstrou em termos quantitativos que erro seria esse, tal argumento não é passível de ser analisado. viii)Em relação à glosa de despesas de correção monetária (item 2 da autuação), observa-se que a ausência de justificativa plausível por parte da interessada, para justificar a dedução de tais valores verificados pela fiscalização, permanece, também, na fase impugnatória. ix) O contribuinte não apresentou qualquer documento que legitime os lançamentos contábeis, mas somente dois pareceres de empresas de auditorias que não são hábeis a justificar o procedimento adotado e os correspondentes valores. x) Não é possível admitir a dedução a título de despesa de correção monetária incidente sobre receita de exercícios futuros, em face da sua própria natureza e do uso indevido da conta por pane da interessada. xi) Quanto a outra parte da glosa relativa à despesa de correção monetária, constata-se que persiste a ausência de comprovação, pelo contribuinte, de saldo correspondente à diferença IPCIBTNF relativa à amortização efetuada. xii) Cabe retificar o valor da base tributável relativa ao item 1 da autuação correspondente ao 1° semestre de 1992, em virtude de erro de transcrição cometido pelo autuante. Assim, deve ser considerado procedente a . exigência do 1RPJ no montante de R$ 1.665.565,39 (um seiscentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e nove centavos). xih) Os lançamentos reflexos devem ser mantidos, retificando-se os seus respectivos valores em razão do erro apontado na transcrição dos valores, passando a figurar os seguintes valores: CSLL (R$ 306.704,97), IR/FONTE R$ 136.655,14 e PIS/REPIQUE OU 63.483,35)". O contribuinte, em 20.02.04, foi notificado do teor do Acórdão proferido conforme se verifica às fls. 336 (verso). Inconformado, apresentou Recurso Voluntário reiterando, basicamente, todos os argumentos ventilados em sua Impugnação, acrescendo o seguinte: 0 Afirma que a autoridade julgadora não fundamentou sua decisão e deixou de considerar relatórios de auditores independentes que corroboram suas alegações. Aduz que a autoridade julgadora apenas repetiu o relato teórico da fundamentação legal, mas não identificou o dispositivo de lei ou regulamento que teria sido descumprido pela empresa autuada que, no fim das contas, só teria afrontado a teoria fiscaUcontábil fiz) O indeferimento de prova pericial, caracterizou ilegítimo cerceamento de defesa. Sustenta que a necessidade de prova pericial Çúji8. Processo n• 10768.019859/97-80 CC01/078 Acórdão n.° 10849.816 Fiz. 9 reside na absoluta contradição na descrição dos procedimentos da autuada e nas conseqüências, manifestada entre o relato da fiscalização e o disposto nos relatórios das empresas de auditoria. iv) Afirma que há contradição entre o sustentado pelo fisco e o sustentado pelas empresas de auditoria, pois a autoridade fiscal sustenta que a atualização da conta de "resultados de exercícios futuros" anula as variações cambiais ativas incorridas no período, ao passo que o relatório de auditoria apresentado sustenta que os efeitos em resultado seriam os mesmos, tanto na hipótese de atualização monetária da conta "resultados de exercícios Muros" quanto da sua não atualização. v) Aponta que tais contradições não se resolvem somente à luz das teorias contábeis, mas, envolve a apreciação de fatos contábeis, cujos resultados numéricos são absolutamente relevantes para a apuração final da existência ou não de crédito em favor do fisco. vi) Sustenta que a perícia se fundamenta para apurar se a anulação daquelas variações cambiais passivas (se existente) é total ou parcial. Também serve para averiguar se o procedimento adotado gerou redução do imposto ou se resultou na postergação do seu pagamento, diferido para exercícios futuros, sendo que, no primeiro caso é devido todo o tributo e, no segundo, só os acréscimos legais devidos, pela mora. vii) Acresce a conclusão obtida pela PRICE WATERHOUSE AUDITORES INDEPENDENTES, de que os efeitos decorrentes da operação encontram-se refletidos nas demonstrações financeiras da sociedade, não se configurando prejuízo ao erário público. Apresentou, ainda, Recurso Voluntário relativo a cada uma das autuações reflexas, nos mesmos tennos do recurso principal. A Recorrente traz aos autos (fls.455/463) cópia do parecer juntado anteriormente às fls.(314/313). O contribuinte apresentou arrolamento de bens (fls. 429 a 432 e 452). Em 16 03 05 o processo foi distribuído a esta relatora para apreciação, sendo certo que já havia sido protocolada petição perante este Conselho de Contribuintes em 09.02.06, requerendo a juntada de todos os contratos relacionados no parecer/relatório da empresa de auditoria independente. Tendo em vista a juntada de novos documentos, foi aberta vista ao flmo. Sr. Procurador, o qual se declarou ciente em 20.03.06, retomando posteriormente os autos para relatório. Incluído em pauta para julgamento no dia 28 de fevereiro de 2007, esta câmara, por unanimidade de votos, decidiu por converter o julgamento em diligência, assegurando a apreciação plena da totalidade das razões de recurso apresentadas, a fim de se averiguar a ocorrência ou não dos efeitos da postergação no presente caso, mediante a realização das seguintes verificações: Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 10 "I. Se houve a tributação, pelo contribuinte, do imposto supostamente diferido para os períodos subseqüentes, no caso das cessões/venda dos direitos autorais. 17. Informar se existia prejuízo fiscal acumulado e base negativa da CSLL a compensar, quantificando e requerendo ajuntada do LALUR e dos Balanços respectivos, bem como esclarecer se houve lucro tributável e pago da CSLL e do IRPJ nos períodos subseqüentes até o lançamento, anexando as DIPJ's respectivas. .111. Esclarecer e quantificar, para efeitos de cálculo da postergação, se houve diferença de alíquota de IRPJ e CSLL e apuração de base nos anos em que supostamente o Recorrente incorreu na postergação do imposto". Em cumprimento à aludida determinação, foram trazidos aos presentes autos: "I cópias da parte A do LALUR dos anos de 1992 (fls. 653/654), 1993 (fls. 655/669), 1994 (670/685 e 715/722), 1995 (723/734), 1996 (735/746) e 1997 (fls. 747/753); II. das DIPJ's dos anos calendário 1992 (763/770), 1993 (771/780), 1994 (781/789), 1995 (fls. 790/805), 1996 (fls. 806/830) e 1997 ais. 831/862). III. Cópias dos balanços patrimoniais dos anos de 1992 (889/894), 1993 (895/931), 1994 (932/977), 1995 (978/980), 1996 (981/983) e 1997(984/986). IV. Cópias da parte B do LALUR (planilhas) para controle dos valores de CSL que constituirão ajuste do lucro líquido de exercícios futuros dos períodos de 1992 a 2000". Após a juntada da aludida documentação, a fiscalização elaborou relatório de fiscalização, aduzindo, basicamente, que no período de 1992 e subseqüentes até a constituição do lançamento, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, conforme movimentações e saldos registrados nos livros de controle (LALUR e de CSLL), concluindo que o ora Recorrente não apurou base tributável pelo IRPJ (Lucro Real), tampouco da CSLL e, por conseguinte, não recolheu 1RPJ e CSLL no período verificado. Aponta, ainda, a fiscalização em seu relatório de verificação fiscal que, quanto a sistemática contábil do diferimento adotada, as receitas oriundas das variações monetárias e cambiais ativas são contabilizadas em Resultado de Exercício Futuro — REF, e são reconhecidas na escrituração do resultado do exercício à medida de sua realização mensal, pela regra da proporcionalidade em razão aos prazos dos contratos firmados para recebimento dos direitos de crédito. Aponta que referido procedimento trata da apuração do lucro líquido, sendo nele reconhecida a receita diferida quando da sua realização, em obediência aos preceitos da legislação comercial. Assevera que restou prejudicado o item III da diligência por não t - havido lucro no período e a base de cálculo da CSLL ter sido negativa. o Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 11 Devidamente intimado acerca do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou razões, apontando que a fiscalização utilizou-se, além dos livros fiscais e DIPJ de planilhas de controle de amortização de todos os contratos de cessão/venda dos direitos autorais vigentes e/ou celebrados em 1992. Especificamente quanto ao resultado da diligência realizada, a Recorrente apontou que a fiscalização reconhece os efeitos da postergação das receitas diferidas, oriundas das variações monetárias e cambiais ativas, decorrentes dos contratos de cessão/venda dos direitos de exibição de filmes (direitos autorais) e que tais receitas compuseram o resultado nos anos-calendários subseqüentes. Aponta que do resultado da diligência foi possível constatar que a Recorrente apenas postergou a tributação das receitas com variações cambiais e monetárias ativas, em face do prazo de duração dos contratos, sendo este procedimento de diferimento contábil, ou seja, as receitas teriam sido devidamente tributadas em períodos subseqüentes, não sendo relevante o fato de ter ou não havido recolhimento de IRPJ e/ou CSLL sobre tais receitas, já que tais receitas afetaram os resultados subseqüentes. Ante tais considerações, conclui a Recorrente que teria sido demonstrado e reconhecido pela fiscalização os efeitos da postergação na apuração do IRPJ e da CSLL, de maneira que a postergação levaria, no máximo, à autuação relativa à atualização monetária pelos juros, bem como a incidência de multa sobre o valor do tributo postergado, não havendo que se falar em obrigação principal, sendo impossível, neste momento, o ajuste do lançamento, mormente em vista do decurso do prazo decadencial. Encerrada a diligência vieram os autos para inclusão em pauta para julgamento. Este é o relatório. I ' Processo ir 10768.019859197-80 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 12 Voto Conselheira ICAREM JURELDINI DIAS, Relatora. O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, conforme se verifica do termo de arrolamento de bens fls. 428/432, pelo que tomo conhecimento. 1- PRELIMINARES O Recorrente sustenta a nulidade da autuação em razão dos fatos narrados não se submeterem aos dispositivos legais mencionados, afirmando que nenhum dispositivo legal utilizado refere-se ao fundamento fálico da autuação. Entendo que não é cabível este argumento, porquanto os fundamentos fálicos e legais da autuação estão devidamente concatenados com o motivo do lançamento, não havendo que se cogitar de nulidade. Ademais, as supostas irregularidades apontadas não se subsumem à regra contida no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Verificado, também, que o Recorrente tem pleno conhecimento da autuação e dos fatos que lhe deram margem, já que a defesa apresentada encontra-se devidamente fundamentada, inclusive com a apresentação de parecer técnico elaborado por auditorias independentes. De outra parte, o Recorrente afirma que a decisão em face da qual apresentou Recurso Voluntário não foi devidamente fundamentada e deixou de considerar o relatório de auditores independentes que corroboram suas alegações. Com efeito, ao contrário do afirmado, verifico que a decisão recorrida é fundamentada. Quanto aos dispositivos legais utilizados como fundamento para decidir, cabe relembrar que estes estão devidamente apontados na autuação fiscal. Pelo exposto, afasto as preliminares de nulidade da autuação e da decisão recorrida. - O Recorrente afirma, por fim, que o indeferimento da prova pericial configura cerceamento ao seu direito de defesa, já que esta seria necessária para sanar a contradição existente entre a descrição de seus procedimentos de contabilização e as supostas conseqüências que levaram à autuação. A produção de prova pericial é cabível em casos em que as provas apresentadas ensejam dúvida, só sanável mediante parecer especializado, ficando, ainda, a cargo do julgador, decidir pelo seu cabimento. No presente caso, verifica-se que a questão trazida não é afeta às provas a serem produzidas e nem às provas dos fatos ocorridos, e sim relativa a mesma apreciação dos procedimentos contábeis adotados pelo Recorrente e descritos no lançamento. As contradições apontadas pelo Recorrente como razão para a realização da perícia refletem exatamente o objeto da lide. Ademais, o próprio contribuinte trouxe aos au s 12 . . . . Processo n°10768.019859/9740 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.816 Fls. 13 a resposta aos quesitos formulados quando da apresentação de parecer elaborado por auditores independentes. Dessa forma, desnecessária a realização de prova pericial, já que pelos fatos narrados e pelas razões trazidas aos autos é perfeitamente possível a análise de mérito da autuação fiscal, ainda que haja necessidade de diligência, o que não se confunde com a perícia. Do exposto, voto por afastar a preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da realização de prova pericial e, pelas mesmas razões, entendo dispensável referida prova. De outra parte, eventual dúvida pôde ser sanada por meio de diligência requerida por esta Câmara e devidamente cumprida. II- MÉRITO Conforme esclarece o contribuinte, inclusive mediante parecer elaborado por auditoria independente, a aquisição, pelo contribuinte, de direitos autorais junto a não residentes no Brasil, para posterior cessão dos mesmos direitos autorais a terceiros, foi registrada no ano-calendário de 1992. No que tange à P operação — aquisição de direitos autOrais: A aquisição dos direitos autorais era registrada no ativo permanente, corrigido pela UFIR, e sua contrapartida em passivo, correspondente a obrigação de pagar, atualizada pela variação cambial, tendo em vista cláusula contratual. À medida que os pagamentos ao exterior eram efetuados, a sociedade creditava o caixa e reduzia o passivo. Amortizava (conta redutora) o ativo permanente e, em contrapartida, debitava a conta relativa à despesa com amortização. A amortização também sofria correção monetária de balanço. Os débitos e créditos do resultado se davam ao longo do prazo contratual, os quais, na maioria dos casos, excediam o período de apuração fiscal. No que tange a cessão, pelo contribuinte, dos direitos autorais, para emissoras de televisão no Brasil, os registros contábeis destas operações foram efetuados da seguinte forma: Debitava ativo correspondente a contas a receber, atualizado pelo índice estipulado contratualmente (US$ ou TR), que gerava variação cambial/monetária ativa, e, em contrapartida, creditava um passivo (resultado de exercícios futuros), o qual também era corrigido monetariamente pelo índice estipulado contratualmente (US$ ou TR) que gerava variação monetária/cambial passiva. À medida que a sociedade recebia os valores correspondentes à cessão dos direitos autorais era debitada a conta caixa em contrapartida a uma redução do ativo. . Já à medida que decorria o prazo do contrato de cessão, havia um lançamento a débito de uma conta redutora do passivo (amortização acumulada do REF), cuja contrapartida era uma receita de amortização "não monetária" (denominação dada pela sociedade), ao mesmo tempo em que as contas de receita de exercícios futuros e respectiva conta de amortização eram corrigidas monetariamente e geravam variação cambial ou monetária ativa e passiva (fis 14 a 16 do Termo de Esclarecimento do 11mo Agente Fiscal). De fato, verifica-se que os contratos, tanto de aquisição quanto de cessão de direitos autorais, foram celebrados com prazos muitas vezes superiores a um ano, bem coio 13 Processo n°10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.° 108-09.818 Fls. 14 que apresentavam cláusulas determinando a atualização da obrigação principal, inclusive pela variação do dólar norte americano. Como descrito no parecer da própria Auditoria Independente (fls. 308), a Recorrente reduzia (creditava) o seu ativo na medida em que a sociedade recebia os valores correspondentes a cessão de direitos autorais, ao passo que só reduzia o passivo na medida em que decorria o prazo do contrato, uma vez que a contabilização era efetuada em conta de resultado de exercícios futuros — REF, o que gerava variação cambial ou monetária passiva sobre a conta de amortização acumulada. Ocorre que não existe previsão para a contabilização daquele passivo em conta de resultado de exercícios futuros — REF, o que ao contrário do que alegado pelo Recorrente, tem cabimento nos casos em que se observa, por exemplo, custos correspondentes a serem incorridos posteriormente. Ora, a conta Receita de Exercícios Futuros deveria expressar o Resultado (Receita - custo) de exercício futuros, e não a Receita de Exercícios Futuros. É fato que o pagamento dos clientes ocorre em prazo inferior ao do contrato de aluguel, entretanto, o contrato de aluguel tem como contrapartida uma obrigação não monetária para a Recorrente. Partindo desta premissa, concluo que: (1) A Recorrente procedeu à atualização monetária e à variação monetária de obrigação não monetária; (2) Considerando que a conta clientes é encenada muito antes da conta REF, a atualização da conta REF não é anulada e, se a obrigação não monetária não deveria gerar atualização/variação, então é indevida esta atualização/variação monetária. Se assim é, houve indevida variação monetária passiva e indevida despesa de correção monetária. Pelo exposto, entendo que assiste razão à d. autoridade lançadora no que tange à glosa de variações monetárias passivas (item 1 da autuação) e da despesa indevida de correção monetária (item 2 da autuação). De outra parte, entendo que, de fato, se apesar de reconhecida em períodos diferentes a amortização do passivo, daquela feita no ativo; quando do final do prazo contratual os montantes contabilizados em resultados de exercícios futuros foram levados a resultado. Neste passo, poderiá assistir razão à Recorrente quando em seu recurso alega: "se o procedimento da autuada gerou uma efetiva redução de imposto devido, ou se resultou apenas numa postergação do seu pagamento, diferido para exercícios futuros, porque, na primeira hipótese, o tributo não pago há de ser exigido por inteiro, ao passo que, na segunda hipótese, este tributo terá sido pago com atraso (em exercícios futuros), caso em que somente serão devidos os acréscimos resultantes do retardamento.". Por tal razão foi determinada a realização da diligência a fim de se averiguar efeitos de eventual postergação no recolhimento dos tributos objeto de lançamento. Entretanto, o resultado da diligência efetuada inviabiliza o acatamento de tal argumento, uma vez que, consoante comprova a documentação trazida aos autos, até à data em que houve a lavratura do Auto de Infração objeto de apreciação (21.08.97), a Recorrente não efetuou recolhimentos de Imposto sobre a Renda e CSL em razão de ter encerrado os 5- 14 Processo n°10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão o.° 108-09.816 Fls. 15 calendário 1992 a 1996 com prejuízo fiscal e, por conseguinte, com base de cálculo negativa para a CSL. Nesse sentido, consoante afirmou o Sr. Agente Fiscal no resultado da diligência realizada (fls. 987), "(.)No período fiscalização (1992), bem como nos anos subseqüentes até a constituição do lançamento, o contribuinte apurou prejuízo fiscal e bcz..e de cálculo negativa da CSLL, segundo movimentação e saldos registrados nos livros próprios de controle de situações fiscais em comento (LALUR e CSLI) ( )". Sobre esse aspecto, a despeito das razões apresentadas pela Recorrente no •sentido de que a inexistência do recolhimento dos tributos nos períodos subseqüentes não afastaria o efeito de mera postergação do tributo, esse Conselho de Contribuintes e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais já apreciaram a matéria e firmaram entendimento contrário ao suscitado pela Recorrente, verbis: "Ementa:IRPJ — POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO — Constatada inexistência de pagamento do imposto, em virtude de prejuízo fiscal, nos períodos-base subseqüentes ao da redução indevida do lucro líquido, o lançamento deverá ser efetuado para exigir todo o imposto apurado no período-base da infração com os respectivos encargos legais. Os valores pagos mensalmente, em base estimada, por não ingressarem de forma definitiva nos cofres públicos, não podem ser considerados para configurar postergação de pagamento do imposto. Recurso negado". (Acórdão - CSRF /01-05.081) Quanto aos demais itens de lançamento (CSLL, IRRF e PIS), estes seguem a sorte do principal pela íntima relação de causa e efeito, exceção feita aos lançamentos de IRRF, fulcrado no artigo 35 da Lei n°7.713/88. Isto porque, tal lançamento corresponde ao ILL declarado inconstitucional, no tocante às Sociedades por Ações, pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 172.058, verbis: IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 e inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n°6.404/76. (..)" In casu, por se tratar de Sociedade por Ações, tem-se que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, não devendo incidir IRRF sobre o lucro líquido, em razão da simples apuração deste pela sociedade no encerramento do período-base. is Processo n° 10768.019859/97-80 CC01/C08 Acórdão n.°108-09.816 Fls. 16 Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte para cancelar a exigência do IR-Fonte. Sala das Sessões - DF, em 04 de fevereiro de 2009. ,- - ' ' • REM JUREIDINI IA 16 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006587/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 102-02.274
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO • RELATOR FORMALIZADO EM: 2. % JUN 2(136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA • Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 Recurso n° : 141891 Recorrente : MARIA DA GLÓRIA DE PAIVA BRANCO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 789/841, interposto por MARIA DA GLÓRIA DE PAIVA BRANCO contra decisão da 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, de fls. 758/782, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 02/06, lavrado em 18.09.2003. O crédito tributário lançado foi apurado no valor de R$ 411.793,22, já inclusos juros de mora, multa de ofício qualificada de 150% e multa isolada de 75%, tendo origem em: (a)verificação de variação patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1998, (b)omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos, no ano-calendário de 1998 e (c)omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovados, nos anos-calendário de 1998 e 2000. A multa isolada de 75% foi aplicada em decorrência do recolhimento de tributos sem a inclusão da multa de mora, apurada nos anos-calendário de 1998 e 1999. De acordo com o entendimento da AF responsável, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre todas as demais infrações, tendo em vista o evidente intuito da Contribuinte de se furtar do recolhimento do tributo devido, afastando a possibilidade de simples ocorrência de erro (fls. 51). 2 f Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 Inconformada com o lançamento, a Contribuinte ofereceu a Impugnação de fls. 694/736. Julgando a Impugnação, a 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, às fls. 758/782, decidiu pela procedência em parte do lançamento. Em matéria preliminar, considerou que não ocorreu a decadência do direito de constituir o crédito tributário sobre a omissão de rendimentos do ano de 1998, visto que o prazo seguiria a regra do art. 173, I do CTN, e, assim, se iniciaria em 01.01.2000 e terminaria em 31.12.2004. Quanto ao ganho de capital apurado em 31.08.1998, apesar de se tratar de rendimento de tributação exclusiva, também seguiria a regra do art. 173, I do CTN, de forma que o prazo decadencial para o lançamento começaria a fluir em 01.01.1999 e terminaria em 31.12.2003, depois, portanto, de lançado o referido crédito. Adicionalmente, sobre a alegação de cerceamento de direito de defesa, a DRJ esclarece que o fato de a fiscalização ser originada de processo administrativo relativo a outro Contribuinte não enseja a diminuição dos direitos e das possibilidades de defesa. Como no presente processo a Contribuinte foi intimada de todos os atos e foram obedecidos os requisitos legais do Decreto n° 70.235/72, restou afastada tal alegação preliminar. Em relação à matéria de mérito, a DRJ decidiu o seguinte: ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em relação à operação de compra e venda de terrenos localizados no município de Torres, a DRJ aceitou a documentação, trazida pela Contribuinte, comprobatória de que a compra dos terrenos foi efetivada em dezembro de 1997, e não em fevereiro de 1998, como quis a fiscalização (fls. 439/442). Considerou, assim, que o contrato particular de compra e venda, com cláusula de quitação, se fazia suficiente para determinação da data do negócio. Afastou, assim, a variação • patrimonial relativa a fevereiro de 1998. 3 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 Quanto à aquisição do veículo Mercedes Bens em nome da Contribuinte, apesar de sua defesa afirmando que o veiculo sempre foi de seu companheiro e que, portanto, não pagou pela compra do mesmo, a DRJ manteve a tributação, por falta de provas em contrários, baseando-se nos documentos de fls. 663/677, que indicam a transferência do veículo para a Contribuinte, na qualidade de compradora, em 12/06/98, ao preço de R$ 70 mil reais. No que pertine à aquisição do imóvel na Rua Francisco Ferrer, em • Porto Alegre, a decisão recorrida salientou que, apesar de constar em escritura pública que o valor do mesmo seria R$ 60.000,00, verificou-se em fiscalização que houve uma liquidação antecipada de financiamento junto à Caixa Econômica Federal no valor de R$ 49.856,50, elevando o valor do mesmo para R$ 109.856,50, conforme documentos de fls. 36/37 (relatório de atividade fiscal). Este fato caracterizaria o intuito de fraude por parte da Contribuinte. Observa-se, contudo, que, a Fiscalização não apurou acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao mês dessa operação (agosto e • novembro de 1998) em virtude da existência de recursos, entre eles rendimentos omitidos, que lastreassem os desembolsos, como demonstra o Relatório às fls. 38 e às • fls. 90. A DRJ recusou o argumento de que os rendimentos do companheiro da Contribuinte deveriam ser considerados pela fiscalização, entendendo que o ônus de provar que o seu patrimônio foi constituído com recursos do companheiro é da própria Contribuinte. Assim, excetuada a variação patrimonial consubstanciada pela aquisição do veículo Passat, no ano-calendário de 1999, que foi aceita pela Contribuinte, e a exclusão, pela DRJ, da parcela relativa a fevereiro de 1998 (relativo à compra dos terrenos em Torres, cuja data de pagamento foi aceita pela DRJ como sendo dezembro de 1997), o restante da tributação sobre o acréscimo a descoberto foi mantida. GANHO DE CAPITAL 4 Processo n° : 11080.00658712003-95 Resolução n° : 102-02.274 Em relação ao ganho de capital apurado no ano de 1998 pela venda de 105 lotes no município de Torres, a discussão gira em torno do valor da operação, o qual foi declarado pela Contribuinte como sendo R$ 130.365,55, embora o mesmo tenha sido registrado em escritura pública no valor de R$ 515.000,00. A Contribuinte alega que o valor dos imóveis seria R$ 120.000,00 e que a diferença entre esse valor e os R$ 130.365,55 seria decorrente de juros por parcelamento. A Contribuinte deixou de apresentar as cópias do cheques comprobatórios da operação, mas apresentou um Termo de Confissão de Dívida de fls. 210/211, em nome da empresa IRMÃOS PETROLL, no valor de R$ 120.000,00, além de Ficha Razão da empresa com registro da compra dos terrenos por R$ 130.365,55. Contudo, somando-se ao fato de constar nas escrituras públicas a operação total no valor de R$ 515.000,00 e que a Prefeitura de Torres avaliou os terrenos em R$ 5.000,00 cada, o que corrobora a validade do preço registrado em cartório, o lançamento foi mantido sobre o ganho de capital, considerando que a venda dos terrenos foi feita por R$ 515.000,00. O Contribuinte apresentou o laudo de avaliação de fls. 741, encomendado por ela, em que os 105 lotes são avaliados ao valor total de R$ • 52.500,00 reais. Dito laudo, contudo, reporta-se, como referencia, a outros lotes do mesmo loteamento, avaliados, judicialmente, em mandado de reforço de penhora, por 500 reais cada, em 12/07/1995. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Quanto aos depósitos bancários sem origem comprovada, esclareça- se inicialmente que a Contribuinte confessou e parcelou o montante relativo a parte dos depósitos do ano de 2000, conforme se vê às fls. 725. Quanto ao ano de 1988, o lançamento resultou de um único depósito, realizado em agosto de 98, o qual foi mantido apesar da alegação da Contribuinte de que os recursos utilizados para os depósitos haviam sido declarados como tributáveis 5 F Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 em sua declaração de ajuste, visto que os valores declarados não englobam o depósito de agosto de 1998 (fls. 769). O Contribuinte declarou valores em marco, abril e novembro 1998, mas não em agosto/98, quando ocorreu o depósito de R$ 43.527,50 objeto do lançamento. A Contribuinte justificou parte dos depósitos do ano 2000 como tendo origem na pessoa jurídica Branco e Ramos Advogados Associados, valores inclusive sujeitos à tributação. Os depósitos do ano de 2000 impugnados pela Contribuinte foram de R$ 1.970,00 e de R$ 3.940,00. Os demais foram confessados pela Contribuinte e parcelados na forma da Lei 10.684/2003. No entanto, a tributação sobre as parcelas impugnadas foi mantida pela DRJ, que considerou que o fato de a empresa ter recebidos tais valores não justifica o depósito na conta de pessoa física. MULTA QUALIFICADA • Quanto à aplicação da multa qualificada sobre a totalidade dos valores tributados, a DRJ entendeu que houve evidente intuito de fraude por parte da Contribuinte, tanto na omissão de rendimentos quanto no ganho de capital, de forma a se eximir de pagar tributo. Ressaltou a operação de compra de imóvel na Rua Francisco Ferrer, em que a escritura pública registra valor inferior ao negociado e a apresentação, por parte da Contribuinte, de documento a desconstituir o ganho de capital auferido na venda dos terrenos de Torres, na tentativa de provar que o valor da operação foi R$ 120.000,00. Os depósitos sem a origem comprovada, no entender da DRJ, indicam por si só o evidente intuito de fraude. Logo, foi mantida a aplicação da multa qualificada sobre todo o lançamento. • MULTA ISOLADA Manteve-se igualmente a multa isolada, afastando a alegação da Contribuinte de que não cabe multa de mora quando o contribuinte encontra-se 6 k?\-- Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 acobertado pelo beneficio da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. A DRJ decidiu que a denúncia espontânea não exime o contribuinte do pagamento da multa de mora e que o pagamento de tributo sem a sua inclusão implica na incidência de multa isolada. Ressalte-se que o contribuinte recolheu os valores em questão, resultantes de carne leão, com vencimento em abril e maio de 1998, e ganho de • capital, com vencimento nos anos de 98 e 99, todos recolhidos em 30/04/2001, com juros, mas sem multa de mora. Em suma, a decisão vergastada reduziu o lançamento mediante exclusão da parcela referente a acréscimo patrimonial a descoberto de fevereiro de • 1998, mantendo o lançamento em relação às demais matérias, ao passo que a Contribuinte confessou (a) os depósitos a descoberto nos valores de R$ 5.600,00, R$ 3.957,00, R$ 3.600,00, R$ 5.077,00 e R$ 4.110,80, todos referentes ao ano-calendário de 2000 e (b) a variação patrimonial a descoberto em janeiro de 1999, referente à •compra do veiculo Passat. A Contribuinte foi devidamente intimada da decisão em 11.06.2004, conforme faz prova o AR de fls. 787. Seguiu-se a interposição de Recurso Voluntário de fls. 788/841, em 09.07.2004, tempestivamente, arrolando-se, para tanto, bens e direitos na forma da declaração de fls. 896/897. Em suas razões, a Contribuinte alega que: (a) Teria ocorrido a decadência parcial do lançamento, em relação à variação patrimonial a descoberto concernente a junho de 1998, aos depósitos sem origem comprovada de agosto de 1998 e ao ganho de capital auferido em agosto de 1998. A Contribuinte defende que deve ser aplicada a regra de decadência do art. 150, § 4° do CTN, tomando-se o fato gerador como ocorrido em base mensal. Menciona o art. 42 da Lei n° 9.430/96, segundo o qual "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Ressalta que o ganho de capital • 7 Processo n° : 11080.00658712003-95 Resolução n° : 102-02.274 tributado refere-se a agosto de 1998 e estaria abrangido pela decadência visto que o Auto de Infração data de setembro de 2003. (b)Ainda em sede preliminar, suscita o cerceamento de seu direito de defesa, sugerindo que a ligação do presente processo com outro processo de fiscalização, relativo à empresa Serra Morena Ltda., da qual seu companheiro é sócio, interveio de modo a prejudicar sua possibilidade de defesa. Isso porque parte dos valores incluídos na tributação supostamente teria origem na empresa Serra Morena, que o mantinha a título de "caixa-dois", como relata o Auditor Fiscal às fls. 43 dos autos. A Contribuinte reclama que, como a fiscalização da mencionada empresa não está concluída, é inviável a defesa das acusações em sua plenitude. Sendo assim, requer a nulidade do Auto de Infração ou a suspensão do presente processo até a conclusão da fiscalização na pessoa jurídica mencionada. (c)No que pertine ao acréscimo patrimonial a descoberto de junho de 1998, apurado em virtude da compra do veiculo Mercedes, pelo valor de R$ 70.000,00, a Contribuinte alega que não houve dispêndio de sua parte para tal operação, pois o real adquirente do veículo é o seu esposo, o Sr. Mário Lopes, que inclusive o incluiu na sua declaração de ajuste. Nas palavras da Contribuinte, "os recursos utilizados para a compra eram do Sr. Mário, que, para não retirá-los por longo lapso de tempo do giro de seus negócios, recuperou-os mediante venda do veículo à empresa de leasing (...)". Salienta, como indicado no próprio relatório da atividade fiscal (fls. 35), que o bem foi declarado, no mesmo exercício, na declaração de rendimentos do cônjuge do contribuinte, o Sr. Mario lopes. Observe-se, sobre este ponto, que o veículo foi comprado pela contribuinte em 12/06/98 e vendido à Alfa Arrendamento em 03/07/98, com a qual o Sr. Mario Lopes fez operação de lease-back do veiculo. (fls. 36 do relatório fiscal). Ainda, a Contribuinte entende que os rendimentos de seu esposo, o Sr. Mário, deveriam ser computados na variação patrimonial. Alega que ele também sofreu processo de fiscalização, pelo mesmo agente fiscal, na qual foi igualmente elaborado demonstrativo de evolução patrimonial, juntado às fls. 854, onde se vê que a compra do veículo foi incluída no campo de aplicações. Colaciona reiteradas decisões no 8 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 sentido de que os rendimentos do casal podem ser considerados em conjunto mesmo que a declaração seja feita em separado. Questiona também o critério de apuração da variação patrimonial, concluindo que a distribuição linear ao longo dos meses não encontra respaldo legal. Menciona que ao passo que os cálculos do ano de 1998 e parte de 1999 foram feitos através do confronto de origens e aplicações, para os cálculos de 1998 e todo o ano de 2000 usou-se o critério de arbitramento com base nos depósitos bancários. (d) Em relação ao ganho de capital tributado pela venda de terrenos localizados no Município de Torres, com valor constante na escritura de R$ 515.000,00 (fls. 470 e seguintes), a Contribuinte repete que este não foi o valor da operação. Segundo informa, a venda teria se realizado por R$ 120.000,00, chegando a R$ 130.365,55 pelo acréscimo de juros. No entanto, o valor da venda foi informado na escritura como sendo R$ 515.000,00 por exigência da empresa compradora, Irmãos Petrol!, que pretendia dar o imóvel em garantia de execução. Aponta como prova do alegado as cópias dos cheques da empresa compradora, em parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e notas promissórias assinadas pelo comprador (fls. 303/312), a confissão de divida da empresa no valor de R$ 120.000,00 (fls. 301/302), a ficha razão da empresa (fls. 317/340), indicando a compra do ativo por R$ 130.365,55, a autorização de quebra de sigilo bancário pela empresa Irmãos Petroll (fls. 315), entre documentos da contabilidade da empresa. A Contribuinte ressalta que foi realizada auditoria no Banco Santander (fls. 355/365), • Banrisul (fls. 366/372) e Banco do Brasil (fls. 373/391) com fins de apurar se a movimentação financeira da empresa compradora correspondia ao alegado. A Recorrente junta copia de declaração do advogado da Irmãos Petroll, • que teria sido responsável pela prestação de assessoria à celebração do instrumento de confissão de divida, ao valor de R$ 120 mil (fls. 401 a 406). O advogado, contudo, não é expresso ao afirmar o valor do negocio imobiliário total. Afirma, apenas, que "em decorrência da venda realizada, é que foi firmado o termo de confissão de dívida". 9 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 A Contribuinte também contesta a avaliação dos terrenos procedida em 03.08.1998, pela qual os mesmo foram avaliados em R$ 5.000,00 cada. Nesse ponto, ela lembra que o pedido da empresa compradora, de que os imóveis fossem registrados ao valor de R$ 515.000,00, tomou por base o valor avaliado pela prefeitura, embora o valor da operação fosse menor. (e) A Contribuinte, quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada, realizados nos anos de 1998 e 2000, alega que o Fisco, apesar de tê-la tributado por acréscimo patrimonial a descoberto (item "d" acima), recusou-se a contabilizar esses valores para fundamentar a origem dos depósitos. Embora continue afirmando que a venda se realizou por R$ 120.000,00 e não por R$ 515.000,00, a Contribuinte usa esse argumento para justificar as incoerências do auto. Quanto aos depósitos do ano de 1998, alega que os depósitos encontram respaldo nos rendimentos declarados, remetendo à declaração de ajuste de fls. 107. Renova a defesa de que o depósito realizado em agosto de 1998 não pode ser questionado em virtude da decadência do direito de lançar. Quanto aos depósitos do ano de 2000, assevera que, como nenhum depósito superou o limite de R$ 12.000,00, o Fisco utilizou o valor de R$ 83.378,91 — que supera em R$ 3.378,00 o limite anual — para tributar a Contribuinte (fls. 06). Como foi intimada a explicar a totalidade dos depósitos, e não os depósitos individualmente, pugna pelo cancelamento da mencionada exigência. Da mesma forma, remete à declaração de ajuste de fls. 120 a 122, para justificar as origens dos depósitos. Alega, ainda, que os depósitos do ano de 2000, nos valores de R$ 1.970,00 e R$ 3.940,00, tem origem na pessoa jurídica de Branco e Advogados Associados, da qual a Contribuinte era sócia. Traz a documentação contábil da mencionada empresa (860/896). O restante dos depósitos relativos a essa ano, todavia, foi confessado e parcelado. (f) Questiona a aplicação da multa qualificada, aduzindo falta de fundamentação e de fraude que viesse a autorizar sua aplicação. I O Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 (g) Por fim, defende-se contra a aplicação da multa isolada, invocando o beneficio da denúncia espontânea, que autorizada o recolhimento do imposto sem a multa de mora. É o Relatório. 11 Processo n° : 11080.006587/2003-95 Resolução n° : 102-02.274 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Em relação ao ganho de capital sobre a venda dos terrenos localizados no Município de Torres, entendo que a documentação apresentada pelo Contribuinte, apesar de não conclusiva, indica indícios de que a respectiva operação de fato não foi celebrada ao valor constante na escritura pública de compra e venda, ao valor de R$ 515.000,00 (fls. 470 e seguintes). Como pretensas provas de que a operação em questão teria sido celebrada ao valor de R$ 120.000,00, chegando a R$ 130.365,55 pelo acréscimo de juros, a Contribuinte apresentou (a) cópias dos cheques da empresa compradora, em parcelas de R$ 12.000,00 (doze mil reais), e notas promissórias assinadas pelo comprador (fls. 303/312), (b) confissão de dívida da Compradora em valor de R$ 120.000,00 (fls. 301/302), (c) ficha do Livro Razão da empresa (fls. 317/340), indicando a compra do ativo por R$ 130.365,55, (d) autorização de quebra de sigilo bancário pela empresa Irmãos Petroll (fls. 315), e (e) declaração do advogado da Compradora, que teria sido responsável pela prestação de assessoria à celebração do instrumento de confissão de divida, indicando ter sido este celebrado ao valor de R$ 120 mil (fls. 401 a 406), apesar de não ser expresso em afirmar o valor do negocio imobiliário total, mas apenas que "em decorrência da venda realizada, é que foi firmado o termo de confissão de dívida". Entendo que a documentação apresentada pela Contribuinte não é bastante para, por si só, comprovar qual foi o real valor da operação imobiliária em questão. No entanto, apresenta forte indícios de que as alegações da Contribuinte sejam procedentes, no sentido de que os valores foram majorados na escritura pública por 12 fr Processo n° : 11080.00658712003-95 Resolução n° : 102-02.274 solicitação da Compradora, que pretendia ofertar os imóveis em garantia de processos de execução movidos contra ela. Observo que a venda dos imóveis aos valores constantes na escritura pública, após aproximados seis meses de sua aquisição, resultariam em expressiva valorização dos mesmos, em aproximados 600%, o que não é usual, reforçando os indícios de que a respectiva transação imobiliária não teria ocorrido ao valor de R$ 515.000,00. Assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que: (1) a Prefeitura de Torres/RS seja intimada a informar qual o valor venal por ela adotado, para fins de cálculo do IPTU devido no ano de 1998, sobre os lotes em questão e outros lotes do mesmo loteamento, bem como para informar a base de cálculo utilizada na apuração do ITBI por ocasião de venda de outros lotes, do mesmo loteamento, em 1998, e para que (2) a DRJ determine a avaliação do valor dos referidos lotes à época da • celebração da escritura pública de compra e venda em questão, utilizando-se de elementos comprobatórios da respectiva avaliação, a exemplo de anúncios em jornais da época e informações judiciais sobre praças públicas ocorridas com outros lotes do mesmo loteamento. Ê como voto. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 13 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002985/91-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ERPJ - NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NA PROVA - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA 1 Juntados aos Autos, em grau de recurso, elementos não submetidos à apreciação da Autoridade Singular, impõe-se, em observância ao principio do duplo grau de jurisdição, seja aquela Instância ouvida acerca de sua autenticidade/validade, com vistas à modificação - ou não - do crédito tnlmtário objeto do litígio. Recurso recebido como complemmto à Impugnação.
Numero da decisão: 107-00671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORKIEVLa fim de que o Recurso seja, como complemento á Impugnação, apreciado pela Autoridade Singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG ERPJ - NORMAS PROCESSUAIS - INOVAÇÃO NA PROVA - RETIFICAÇÃO DE INSTÂNCIA 1 Juntados aos Autos, em grau de recurso, elementos não submetidos à apreciação da Autoridade Singular, impõe-se, em observância ao principio do duplo grau de jurisdição, seja aquela Instância ouvida acerca de sua autenticidade/validade, com vistas à modificação - ou não - do crédito tnlmtário objeto do litígio. Recurso recebido como complemmto à Impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por IMAI3 - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Ltda. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORKIEVLa fim de que o Recurso seja, como complemento á Impugnação, apreciado pela Autoridade Singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF . 18 •• outubro de 1993. 4orrat- OP . ' . AEL G • ir. CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE kOrlikmARIAN 4 a • :.1•ii.. VARLSCO - RELATORA PROCESSO Nt : 10680/002.985/91-05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao n°.: 107-0.671 IJA, COftk) LUCIANA DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 24 JAN 1994 Sessio de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MAXIMNO SOTERO DE ABREU, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA e EDUARDO OBINO ORNE LIMA: Ausentes, por motivo justificado, os Conselheiros NATANAEL MARTINS e D1CLER DE ASUNÇÃ °/"). • PROCESSO N.: 10680/002.985/91-05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1)M. 44r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Acórdao tf.: 107-0.671 - Recurso tf.: 102.570 . Recorrente : RIAD - INDOSTRIA E COMÉRCIO Ltda. RELATÓRIO E VOTO &FAB - INDÜSTRIA E COMÉRCIO Ltda., empresa juriedicionada é DRF de Belo Hori- zonte, recorre teste Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, que indefitiu parcialmente seu pleito contido na knpugnaçâo de fls. 48/55. Contra a epigrafada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/03, para exigência do crédito tributário relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, em razão de omissão de receita, caracte- rizada pela ocorrência de saldo credor na conta "Caixa", constatado através das informações prestadas - pelo representante legal da Empresa, em atendimento ao Termo de Intimação n°. 01, de fls. 06/07._ , - Os dispositivos legais infrigidos foram os arts. 180, 396, 642, 645 e 676, II, todos do R2/80. Do Termo de Encerramato de Fiscalização - fls. 39 - consta o histórico da conclusão a que chegaram os Fiscais atuantes, nos seguintes termos: 1)0 contribuinte apresentou declaração do 1RPJ no Formulário BI - "Lucro Presumido"; -- • 2) 0 contribuinte fbi intimado a apresentar a documentação necessária à recomposição da conta "Caixa" referente ao ano base fiscalizado; 3) Com base nos documentos e informaçães prestadas decoramos o formulário "Recom- posição da Conta Caixa", tendo sido constatado insuficiência de recursos para cober- tira dos dispendioe no período-base fiscalizado (saldo credor) no valor de C4 2.458.924,91. Soliritaran fiscal de fie. 44 nos dá conta de que a "Recomposição da Conta Caixa - Lucro Presumido" de fls. 09 foi substituída pela de fls. 43 - também originada dos dados contidos no Quadro de Inftemações Gerais de 11s. 10, fbrne,cido pela Autuada-, em virtude de, naquele, ter sido detectado - aro de datilografia, permanecendo, entretanto, inalterado o valor tributável. Em conseqüência, nova cópia PÁ enviada à Contribuinte, com a decorrente reaberta-a de — prazo para o oferecimento de Impugnação. • Dentro de prazo a Contribuinte apresenta sua Defesa, na qual - solicitando sejam revistos ----os processos oriundos da atuação, uma vez que a responsável pelo preenchimento do quadro de PROCESSO W. : 10680/002.985/91-05 2.:áltd:9-2i MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao 107-0.671 Informações Gerais teria, em virtude de má interpretação, cometido enganos quanto aos valores de sua confecção - alega em síntese: • 1) que, após revisio dos lançamentos e refeitura dos quadros solicitados, o resultado real • encontrado divergiu do anterior, pelo motivo já citado; 2) que os novos quadros - "Informações Gerais, fls. 48/50., e "Recomposição da Conta Caixa - Lucro Presumido, fie. 51 - mais o Razão Analítico - Anexo 1 - trazidos neste momento refletem as condições reais da Empresa no exercício fiscalizado; 3) que, de acordo com o Razão, não houve estoiro mensal de caixa; 4) que despesas desconsideradas quando do prece:ai:bímano do quadro anterior, foram, - - agora, aaescentadlis, man total de Cd 119.181,56, a saber: a)Combustíveis e lubrificantes - item 25 QIG - Cd 110.854,55 b) Associações - item 26 QIG - Cd 2.078,48 c)Viagens e Diárias - item 27 QI0 - Cd 4.487,79 d)Contribuição Patronal Sindical - item 28 QIG - Cd 1.428,78 e) Impostos e Taxas Diversas - item 29 QIG - Cd 331.96 5) que o aumento de capital - em montante de Cd 228.000,00, conforme anteriormente apresentado (QIG de fls. 10) -, é agora retificado para Cd 25.377,05 (fls. 48 e 51), proveniente de recursos próprios dos sócio; foi, pela Fiscalização, desconsiderado para efeito da recomposição da conta Caixa; 6) que as contas abaixo discriminadas tiveram seus valores corrigidos, de acordo com o demonstrado no Razão, a saber: a)Encargos Sociais - de Cd 530.468,35 para Cd 508.809,98 b)Despesas Financeiras - de Cd 7.140.86 para Cd 74.973.17 c) IPI a/Vendas - de Cd 2.385.968,53 para Cd 437.057,22 d)Compra Merc. á Vista - de Cd 3.669.678,31 para Cd 439.219,42 a) Compras - da C4 4402.170,20 para C4 2.205.04943.9 .4. PROCESSO Pr. : 10680/00198S/91-0S 5n47; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao n°.: 107-0.671 Na kifbrmação Fiscal de fls. 58/61, o AFIN autuante é, em principio, pela manutenção da exigência nos termos constantes da peça vestibular, tendo em vista o fato de que sua constituição foi oriunda das informações fornecidas pela própria Contribuinte, por meio dos documentos de fie. 10/36, ressaltando, inclusive, a divergência entre alvms valores existentes no Balanço que flora no livro Diário - do qual foi extraida a cópia de fls. 19 - e naquele constante às fls. 265 do Anexo 1, oferecido com a peça impugnatória. Aduz, entretanto, que caso a Autoridade Julgadora de Primeira Instância resolva acatar parte da despesa, deverá fazê-lo com base na nova Recomposição da Conta Caixa de fls. 59 e na nova Relação de Despesas Operacionais extraída das fia. 254 e 255 e das listagens do Livro Razão, ambas elaboradas a partir da análise dos lançamentos contidos na Impugnação, nos quais ainda te verifica um saldo credor de caixa no valor de Cd 824.146,09, apurado nos seguintes termos, verbis: C2S0 contrário, analisando os lançantentos constantes do livro Radia, anexo I, constata-se que as contas de resultado, despesas operacionais, fls. 254 e 255 do referido anexo, totalizam a importância de as 6.093.645,59, mais os valores de as 62.675,73, as 74.973,17 e 04 3&463,49 - contas Despesas Com Veículos, Despesas Financeiras e Despesas Eventuais que constam da relação de fls. 49 e 50 e não constam do Razão, totalizando assim ca 6.269.753,25 as Despesas e não Cs$ 1 726 175,51, como quer a impugnante no Quadro de/Is. 51. Finalmente, consta às /Is. 147 do Razão a compra a (sic) vista de um veículo no valor de Cz$ 260.000,00 que não foi informada no item 12 do documento de fis. 10 e que deverá ser considerada com aplicação de caixa A Decisão Singular às fls. 63/64 entende caber, em parte, razão à Contribuinte, pelo que julgou a ação fiscal parcialmente procedente, sob os seguintes fundamentos: Do confronto da Recomposição da Conta "Caixa" elaborada pela fiscalização (fls. 43) com a apresentada na impugnação (fls. 51) verifica-se que as modifi- cagfres propostas pela autuada se referem ao aumento de capital em moeda corrente, despesas e compras de mercadorias. Com a apresentação do Anexo I, também curti-ova a autuada a aquisição de um velado por as 260.000,00 (JU. 147 do Razão) que não fbi computado às /EL 43. O aumento de capital em moeda corrente no valor de ca 25.377,05 não pode compor a Origem dos Recumos pela mesma razão que os Cs$ 22&000,00 não fbram considerados no Quadro de fls. 43, ou seja, não há comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos no caixa da autuada. Em relação às Despesas, o valor de Cs$ 7.471.416,83 foi apresentado pela autuada durante a ação fiscal, conforme fls. ICt versa Na impugnação a autuada junta a relação de fls. 49 e 50 reduzindo o valor para asn 1 .• PROCTS50 N.: 10690/002.985/91-05 4,-tief 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdao ti.: 107-0.671 5.726.175,51. A Ilscalizago com base no Raz5o apresentado e que constituí o Anexo 01, mais as informações de/is. 49 e 50 elaborou a Relação de Despesas de fls. 60, cujo total é de 04 6.269.7549E( Quanto às Contpras de Mercadorias pretende a autuada modificar o valor indicado inicialmente às fls. 13 a 17, de 024 4.49 g 170,20 para ca 1801049,23 sob a alegaç5o de que despesas operacionais com material de consumo foram dennenbradas. Assim, examinando as alegações e documentos ora apresentados, a Recompo- . sição da Conta "Caixa", juntada às fls. 59 pelo autuante encontra-se correta, .• ficando o saldo credor da conta "Caixa" reduzido para 04824.14409 , No Apelo de lis. 68(75 instruido com os documentos de fls. 76/155, embora mantendo, em linhas gerais, o mesmo perfil do arrazoado que formulou na Impugnação, a Contribuinte dá ênfase a diversos aspectos da questão, dizendo, resumidamente: a) que, de conformidade com os termos do art. 389 do RM/80, apresentou sua decla- ração de rendimentos do exercício de 1988 no Formulário III, com base no Lucro Presumido. b) que a exclusão do valor de Cz.$ 25.377,05 do conjunto de recursos a titulo de • aumento de capital efhtuado com disponibilidades próprias dos sócios por filta de comprovação de sua origem e eãtiva entrega, carece de juridicidade, uma vez que o Fisco não provou qualquer indício de omissão de receita em sua escritu- - nção, dispensada pelo art 394 do RIR vigente, nem de qualquer outro elemento • de prova eixgido na espécie, nos termos do art 181 do já citado Diploma Legal; c) que o expresso no mesmo art 181 ticulta o arbitramento com base nos valores dos recursos fbrnecidos ao caixa, desde que o Fisco comprove indicio de omissão de receita, fato este que inocornu, haja vista a farta documentação acostada aos Autos, razão porque é incabível a pretensão fiscal; d) que ao deixar de examinar integralmente as contas apresent,d2g de forma analítica (Razão - Anexo 1), a douta Autoridade Julgadora contribuiu para o aparecimento do suposto saldo credor de caixa contestado, uma vez que ao saldo das contas das despesas operacionais (fls. 2541255 do Livro Razão, no total de Cd 6.093.645,59, resolveu - sem untam elemento de prova razoável - acrescentar os valores de Cd 62.675,73 (Despesas de Veículos); Cd 74.973,17 (Despesas Financeiras) e Cd 38.464,49 (Eventuais), sob a alegação de que os mesmos não constam do pré-citado livro; e) que tais valores foram indicados sob os números 07, 16 e 28 da relação de fls. 49/50 como integrantes das despesas operacionais; para dissipar dúvidas ainda existentes, junta ao presente o documento n°. 01 (fia 76177), demonstrando que /9' PROCESSO : 10680/002.985/91-05 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aoérdao nc'.: 107-0.671 eles se encontram comidos no montante de Cd 6.093.64,39 devendo, por conse- guinte, ser excluídos da matéria tributável; _ . f) que aparcela de Cd 649.549,10, correspondente ao total dos créditos de ICM compras efetuados durante o ano foi considerado integralmente dentro do montante de Cd 5.954.657,40 (111.59 com apoio nos elementos de fls. 60), quando o valor do ICM efetivamente pago durante o ano de 1987 foi de Cd 918.370, COMO consta na Demonstração do Resultado de Exercício do Anexo 1 entregue à Fiscalização. Para corroborar Mas afira/ações, junta documentos às fls. 78 /125 ; g) que também o montante referente ao total dos créditos da conta IPI integrou a Recomposição de Caixa (fls.59), dentro do total de Cd 3.934.647,40, quando o valor efetivamente pago fbi de Cd 163.380,71, confbrme provam os DAItFs que anexa às fiz. 128/154; h) que a quantia de Cd 25.000,00 relativamente ao aluguel provisionado para paga- ' mento em 1988. cuja referência é dezembro/87 (fls.260 do Anexo 1) foi também incluída na impor-tina de Cd 5.954.657,40, entre as Aplicações, estando tal valor contido no saldo de Cd 173.979,02- Aluguéis, de fls. 60. A prova de que o mesmo foi pago em 1988 é o documento n°.78, ora anexado às fls. 155; i) que, para a correta Recomposição do Caixa, vista às fls. 59, faz-se necessário - a partir dos elementos integrantes do Anexo 1 - proceder às sesaSes inclusões: Entre os RECURSOS- Saldo de Caixa (+) Cz$ 3.000,00 Conforme venfica-se nasfis. 7 do Razão da conta Caixa, o saldo existente em 31.1286 é de Cz$23.139,20 (In:plantação de SIstema), e não Cz$20139,20 conforme indicado. Entre a:APLICAÇÕES Os saldos das obrigações existentes em 31.12.86, pagas em 1987 que não foram computados no demonstrativo dell:. 59- Recomposição do Caixa: - Obrigações Sociais a Pagar CU 43.883,14 - Obrigações Tributárias a Pagar Czi 186.673,02 - Provisão p/ IRRI C5.$ 32395,43 - Outros valores não identificados CM 11.55451 Quanto ao valor supra de Ga 11.55451 correspondente à difèrença entre os Valores dos Recursos e das Aplicações Identificadas e comprovadas, durante o ano de 1987, não foi possível Identificar sua destina*, apesar dos eálbrçose..‘ 7: • - PROCESSO lkit : 10680/002.985/91-0S 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ').t/ 'r?„t5I; • -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acárdao 107-0.671 dupendidos. Isto porque de acordo com o arr. 394 do RIR/84 em Ibce de ter optado pelo regime de tributaçáo com base no lucro presumido, está desabri- gada de escrituraçcla mercantil. Mesmo assim, para atender ao Fisco Federal, no Processo em litígio, promoveu a escrituração espelhada no Anexo 01 do Processo. Conclui, apmserando a nova Recomposição da Conta Caixa em 31.dez87 - após as justificativas e novos documentos oferecidos -, pedindo pelo provimento do presente Recurso pra cancelar a exigência tributária, uma vez que, em face disso, crê restar provada a inexistência de qualquer omissão de receita. Por todas as razaes expostas e sendo incontestável a juntada aos presentes Autos de novos elementos, recebo o Recurso como complemento à Impugnação, devendo o processo retomar à Instincia de origem, a fim de que as provas inovadas mereçam a apreciação do Julgador Singular, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição. como voto. Brasilia-DF, em 18 de de 1993. te Olra • Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10708.000231/92-29
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 108-02680
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : MF EM ANGRA DOS REIS/RJ SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-01680 jrc/ TRD - INCIDÊNCIA - Somente a partir do início da vigência da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos para com a Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (C MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 1996 va,p . MINISTÉRIO DA FAZENDA :mehichlt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINMEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIEIE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, a Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4".4.-44:11,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 RECURSO N°. : 01.255 RECORRENTE : EVAL-EMPRESA VIAÇÃO ANGRENSE LTDA RELATÓRIO EVAL - EMPRESA DE VIAÇÃO ANGRENSE LTDA, inscrita no CGC sob o n° 28.500.981/0001-55, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Angra dos Reis/RJ que julgou procedente a exigência relativa ao IR-FONTE do exercício de 1988, formalizada pelo auto de infração de fls. 01, nos termos da decisão de fls. 27 que está assim ementaria. LRF EXERCICIO DE 1988 DECORRÊNCIA - TRANSLADA-SE PARA O PROCESSO DECORRENTE A DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em seu apelo, a recorrente não contesta o mérito da autuação, mas, conveio na doutrina e jurisprudência que cita, contesta a incidência dos juros de mora como exigido no auto de infração, com base na variação da TRD, tendo efetuado o recolhimento do restante do crédito tributário. É o Relatório. 3 . Nat.*, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN PROCESSO N°. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos processuais, deve ser reconhecido. Conforme constou do relato, a contribuinte não discute o mérito da exigência fiscal, mas, tão-somente, o cálculo dos juros de mora devidos. No que pertine ao inconformismo da recorrente quanto à. incidência da TRD na apuração do total do crédito tributário, a questão tem sido exaustivamente debatida neste Conselho de Contribuintes, e diz respeito à identificação do momento em que a TRD pode ser exigida como juros de mora, em face do que preceituam os atos legais pertinentes (Lei n° 8.177/91, art 90, Medida Provisória n° 297/91, Medida 'Provisória n° 298/91; Lei 8.218/91, art. 30). A respeito, vinha me posicionando no sentido de considerar que a fiscalização se limitara a cumprir a lei, e que, por outro lado, faltava a este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, competência para aquilatar inconstitucionalidade das leis em vigor. Contudo, analisando com maior profundidade os consistentes fundamentos adotados pela maioria dos membros integrantes deste Colegiado, me convenci que não se trata, no caso, de apreciação de constitucionalidade de lei, mas de mera interpretação da norma jurídica. C:PP 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO : 108-02.680 Peço vênia ao ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Vice-Presidente desta Câmara, para transcrever os jurídicos fundamentos constantes do voto de sua lavra, que integra o Acórdão n° 108-00.741, de 07/12/93, os quais adoto: "A pretensão fazendária de adotar a variação da TRD como fator de atualização monetária no ano de 1991 é parcialmente obstaculizada pela temporalidade da norma de regência conforme enunciado a seguir. A Medida Provisória n° 294 extinguiu o BTNF, indexador de débitos fiscais, determinando que a atualização monetária passasse a ser efetuada pela aplicação da TRD (Art. 7°), no entanto, os juros incidentes sobre tais débitos permaneceram no patamar de 1% ao mês, conforme legislação pertinente (art. 2°, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 1.735/79, art. 1°, inciso 1, do Decreto-Lei n° 2.471/88, e art. 74 da Lei 7.799/89). Os pronunciamentos judiciais sobre a aplicação da TRD como índice de atualização monetária sempre foram desfavoráveis à sua aplicabilidade, tendo o Judiciário repelido consistentemente a correção pela TRD para correção de valores de natureza tributária e não tributária, acentuando corresponder a um índice médio de juros praticados no mercado tendo em vista a política de juros altos adotada como técnica de combate à inflação, gerando um distanciamento real entre esse índice e o fator de desvalorização efetivo da moeda. Após manifestação do Pleno do Supremo Tribunal Federal julgando a imprestabilidade da TRD como índice de atualização monetária, veio o Executivo introduzir a Medida Provisória n° 297, excluindo do rol constante do art. 90 da Lei n° 8.177 os impostos, as contribuições e obrigações não vencidas, todavia, instituindo a incidência de juros calculados pela TRD sobre os débitos vencidos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, entre outros. A introdução da Lei n° 8.218/91 visou reconhecer a impossibilidade da cobrança de juros sobre prestações e obrigações não vencidas, como também a imprestabilidade da TRDs, como índice de atualização monetária seja de obrigações, seja de débitos vencidos, e criar outro meio de resguardar o valor do fluxo de receitashoi 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 Tesouro (majorar, daí em diante, os juros legais, de 1% para o patamar das TRDs sobre os débitos vencidos). Essa lei teve vigência, no particular, na data de início da 1VIP n° 298, ou seja 01/08/91; Certamente que a alteração da redação do art. 9° da Lei n° 8.177, pelo art. 30 da Lei n° 8.218, não pretendeu dar vigência retroativa à incidência de juros calculados pela TRD, nem poderia fazê-lo, pois o sentido da norma é o reconhecimento da imprestabilidade da TRD como índice de correção, conforme consistente jurisprudência judicial consagrada pelo próprio Pleno do Supremo Tribunal Federal. Resulta, assim, a impossibilidade de alterar o conteúdo da norma preexistente, durante o período em que vigiu, cabendo apenas altera- lo dai para frente, evitando-se a permanência do ano incorrido pela eleição de índice impróprio para atualização do valor da moeda Em relação ao período que medeou de fevereiro a agosto de 1991, toma-se imperioso admitir a ausência de indexação de valores fiscais, reconhecida na própria Exposição de Motivos 105 (o Poder Judiciário recusava a aplicabilidade da TRD para esse fim e nenhum outro índice estava previsto em lei). Face aos princípios de direito, impossível reconhecer a transmutação da natureza das incidências pretéritas: não se pode transformar retroativamente em juros o que era correção monetária, não se pode converter retroativamente em remuneração o que foi instituído como atualização de valor. Por conseqüência, a incidência de juros sobre os débitos para com a Fazenda Nacional somente pode ter como índice a TRD acumulada desde 01/08/91, nunca a acumulada pelo período pretérito. Assim, resta flagrante o equívoco de interpretação fiscal aplicando a TRD acumulada desde fevereiro, a título de indexador monetário, quando somente a partir do início da vigência da MP 298191 esse índice teve aplicabilidade. Em conclusão, cabe a aplicação dos juros de 1% até o advento da MP 298191, e a TRD acumulada entre essa data e a da criação da UFIR, cuja legislação restabeleceu a correção monetária dos débitos fiscais, e reduziu os juros legais ao percentual de 1% ao mês." Não é outro o entendimento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 17/10/94, decidiu (AC n° CSRF/01-1.773): 611 6 , ../-"). MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10708-000-231/92-29 ACÓRDÃO N°. : 108-02.680 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRD3UTÁLTZIA = INCWÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Por derradeiro, no que tange aos outros argumentos defendidos pela recorrente, no sentido de considerar inconstitucional a incidência da TRD como juros de mora no período em que restou mantido o encargo (agosto a dezembro de 1991), convém reafirmar que este Conselho de Contribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo tem decidido, reiteradamente, pela ampla maioria de seus membros, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar da inconstitucionalidade das leis em vigor. Também é este o entendimento do festejado jurista RUY BARBOSA, in "Da interpretação e da aplicação das leis tributárias" (1965, pag 35, citando Tito Rezende"): "E principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgão adminish ativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, por que lhes pereça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o Decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrita a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083700.PDF Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001089/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.085
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Vistos, relatados e discptidos os presentes autos de recurso . interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE. JULGAMENTO em I. RIBEIRÃO PRETO - sr. .. R E S O LU ç Ã O N°. 102-2.085 c .' / NAURYFRA~AKA-;. RELATOR '. . : 13830.001089/99-96 : 128.589 - EX OFFICIO : IR'pF - EXS.: 1996 a 1998 : DRJem R'IBEIRÃO PRETO - SP : OPHELlA APPARECIDA HADDAD MENDES DE OLIVEIRA : 09 DE JULHO DE 2002 FORMALIZADO EM: 2 3 p\ L'C (iDi)? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA. MARIA BEATRIZ' • _' ' I ANDRADE DE CARVALHO e LEONARD9 HENRIQUE 'MAGALHÃES D,EOLIVEIRA . (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes; justificada~ente, os' Conselheiros 'LUIZ FERNANDO OLIVEIRA' DE MORAES. e MARIA GORETTI, DE BULHÕES' CARVALHO. RESOLVEM os Membros da . Segunda . Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento . em diligência, nos termos do voto do Relator .. '" ./J1J~ ANTONIO.r£ F EITAS DUTRA PRESIDENTE '. Processo nO. Recurso n°. Matéria: Recorrente Interessada Sessão de , I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' ••• Processo n°. : 13830.001089/99-96 Resolução n°. : 102'-2.085 Recurso, 'no, : 128.589 ' .Recorrente -, : DELEGAOODARECEITAFEDERALDEJULGAMENTOemRIBEIRÃO'PRETO-SP RELATÓRIO Lançamento de ofício do Imposto de Renda e acréscimos legais, sobre rendimentos omitidos caracterizados por acréscimos patrimoniais a' descoberto apurados nos meses do ano de 1995, como segue: Janeiro, R$ 126.376,98; Fevereiro, R$ 129:879,00, Mar.ço, R$ 365.001,00; Abril, R$ 1'90:000,00; Maio, R$ 153.510,00; Junho, R$ 202.426,00; Julho, R$1 01.552, 12; Agosto, R$ 254.517,18; Setembro, R$ 264.649,78; Outubro, R$ 276.136,42; Novembro, R$ 158.386,42; Dezembro, R$ 398.908,75; no ano de 1996: Janeiro, R$ 134.538,58; Fevereiro, R$ 389.128,16; Março, R$ 210.260,16; Abril, R$ 202:060,16; Maio, R$ 252.560,16; Junho; R$ 307.560,16; Julho, R$ 405.560,16; Agosto, ,R$ 20p.560,16; " . Setembro, R$ 239.540,83; Outubro, R$ 118.560,16; Novembro, R$ 199.300,00 e Dezembro, 'R$ 579.718,01; no ano de .1997: Junho, R$ 28.202,30; Julho, R$..• 45.785,00, Agosto, R$ 70.950,00" Ol,Jtubro, .R'$ - 30.000,00 'e Dezembro, R$' . . .' , . 115.957,42. O crédito tributário ~ acrésCimos legais pertinentes, fls. 641 a 651 e 637 a 640, resultou em R$ 4.651.283,51. Fundamentado nos artigos 1.° a 3.° da lei n.o 7713, de 22 de , .' 'dezembro de 1988; 1.° e 2.0'da lei n.o 8134, de 27 de dezembro de 1990; 4.°, 7,°' da , lei n.° ,8981, de 20 ~e janefro de '1995 e 3.° e11' da lei n.° 9250, de 26 de dezembro de 1995, o lançamento c,onstituiu-se de retificação daquel.e inicialmente efetuado, ,motivada pelos resultados das diligênCias e verificações solicitadas pela Autoridade . \ . "... .' Julgadora de,primeira instância. Para melhor compreensão, esclareço, que o lançamento inicial constituiu-se de incidência tributária do Imposto de Renda sobre rendimento's do 2 I I, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução n°. : 102-2.085 , 2.570.914,20 e R$ 3.074.937,53, respectivamente, ..a título de ,suposta indenização por desapropriação ,de imó~el rural denominado Sítio dos Fortes, localfzado no bairro Cabuçu, Guarulhos, Sf>. Compôs ~inda o rol deinfr'ações, os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos meses de Março de 199.5, .valor de R$ . . trabalhO sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas; declarados como' . isentos ou não tributaveis nos exercícios de 1996 e. 1997, em' valàres de R$ . . ! . 51.37Ó,91; em19~6: fevereiro, R$ 30.501,35; Julho, R$ 107.810,96; e Dezembro, . . . R$ -26.096,86; em 1997: Junhó, R$ 28.202,30; Julho, 'R$ 45.785;00,' Agosto, R$ 70.950,00, Outubro, R$ 30.000,00 e Dezembro, R$ 115.9;57,42. . . A primeira das infraçôes teve enquadramento legal nos artigos 1.° a 3.0 da lei n.o 7713/88; 1.° a 3.° da lein.o 8134/90; 4.° e 5.° dq, lei n.o 8383/91; e 7.° e 8.° da lei n.° 8981/95. Os acréscimos patrimoniaiS a descoperto os artigos 1.° a3. ° e .8.° da lei n.o 7713/88; 1.° a 4.° da lei n.o.8134/90; 4.°,5.° e6.0 da lei n.o 8383/ , 91 ele 6.° da lei n.o 8021, de 12.de abril de 1990, 7.° e.8.° da lei n.° 8981 /95 e 3.° e.. \, '11 da lei ri.O9250/95. ) Foi exigida a multa isolada para os acréscimos patrimoniais a descoberto, .na forma dos artigos 43 e 44 da lei n.O 9430, de 27 de dezembro de' 1996, a partir de 1997. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do feito inicial constou €?sclarecimento sobre a justificativa apresentada pela contribuinte para a classificação dos valores recebi'dqsc0rll0. isentos, traduzida por recebin:'ento do referido imóvel rural como dação em pagamento de dívjda da empresa Santa 'Ondina Agropecuária Ltda. em valor de R$ 380.000,00,' mediante escritura datada _ l ~ de 5 de janeiro de 1995. Assim, a desapropriação estaria isentà pois indenização do preço do imóveL No entanto, tal documento não. foi aceito pelo fisco em virtude da 3 ". .~, j J J '~ . " '.....1'..... ~:: j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 13830.001 0~9/99-96 Resolução nO. : 102-2.085 desproporção entre o valor da dívida e o total recebido, da escritura ter sido' efetuada ap?s a data em que, judicialmente, homologada a desapropriação motivo para sua ilegalidade uma"vez contendo objeto não pertencente ao doador. ,Reforçou essa posição o fato dos cheques de pagamento" da desapropriação terem sido nominais à empres~ Santa Ondina Agropecuária Ltda. Da comparação entre o feito inicial e a peça retificadora, .verifica-se que esta última excluiu a primeira das infrações dada pelos rendimentos percebidos da pessoa jurídica Santa Ondina Agropecuária Ltda. decorrentes do traba'lho sem , . \ vínculo empregatício; a aplicação da, multa isolada, e .alterou a composição da evolução patrimonial, do que resultou novos acréscimos a descoberto, e, finalmente, adequou a fundamentação legal. A peça impughatória, apresentada para, contestar o lançamento inicial, fls. 314 a 339, preliminarmente pleiteou a nulidade do feito decorrente de cerceamento da defesa, por se encontrar impossibilitada .deidentificar qual serviço. , for.a prestado à empresa ~e" maneira a corresponder aos citados rendimentos omitidos;' com I~stro no artigo 5.°, LV; da Constituição Federal - CF. Trouxe os " acórdãos n:O 101-85014, DOUdé 5/12/94, 104-15.689, DOU de 01/07/98 e 106.05.112, DOU de 19/02/97,'para reforçar sua posição. Quanto 90 mérito, alegou que o fisco descaracterizou, a dação em . . , pagamento efetivada 'pela empresa à contribuinte em 5 de janeiro de 1995, e que . . . teve por objeto o imóvel rural em litígio c~m a PM Guarulhos, porque este já não ma!s pertencia à empresa, uma vez homologado o acordo judicial em '8 de setembro de 1994. Em decorrência, tributados os valores recebidos pela contribuinte como oriundos da pessoa jurídica, quando não haver~a qualquer "rendimento tributável na 4 ~---------------------------.....:, . ~ " I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I I . I I I' I I I I I I I Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resol4ção nO. : 1.02-2.085 ,- .pessoa física uma vez ocorrida a operação na pessoa jurídica citada. Concluiu tratar-se tal pr.ocedimento de presunção n~o devidamente comprovada, desprovida dosl ~Iementos de certeza e convicção. Aditou que a prÓpria fis~alizaçãô afirmou que a origem dos rendimentos é a j'ndenização recebidà. Trouxe, como reforço, os , acórdãos 107-01.723, DOU de 10/02/1998, e 107-04.978, DOU de03/07/1998,entre ,outros citados . .Alegou que a tributaç~6' mensal do acréscimo pat'rimonial estabelecida pelo RIR/94 em seus artigos '855 e 115, S 1.o, não tem fundamentação em lei, que somado à inexistência de declarações mensais de rendimentos, nem de. , .. - . bens, leva sua apuração para o último dia do ano-calendário. Com lastro nó, , . . pagamento da desapropriação à empresa já citada, pediu para excluir da variação patrimonial lodos os dispêndios decorrentes do andamento da ação judicial. Refez a apuração dos acréscimos patrimoniais em forma anual. I Nesse pndar, solicitou desconsiderar o valor de dinheiro em caixa, o empréstimo à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., e demais' pagamentos e empréstimos, que teriam lastro nas indeni;z:ações recebidas. Voltou-se, ainda, contra a exigência da mul~aisolada para o tributo apurado no ano-calendário de 1997, por sua incidência conjunta com a multa de, ofício. A Autoridade Julgadora de primeiré! instância, antes da, retificação efetuada, .entendeu necessária a. realização de diligência para apurar se os pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal' de Guarulhos, a título de. '\ desapropriação do imóvel em questão, foram depositados em conta-corrente bancária pertencente à impugnante ou se em conta bancária da empresa Santâ ,Ond!na Agropecuária Ltda.; 'e, se em nome desta última, verificação, da efetiva / 5 .-:'1' , --- ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA' , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA'CÂMAAA Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução nO.: 102-2.085, contabilizaçãQ dos citados varares e do" posterior, repasse à impugnante. Sugeriu, / . verificação sobre a pessoa. física. dos, advogados participantes da ação de desapropriação no sentido de constatar a efetiva declaração e tributação. dos , . valores recebidos. Despacho às fls. 342 a 346. Efetuada ,a,dita verificação fiscal constatou-se que os pagamentos .l transitaram pela, conta bancária da. referida empresa, enquanto inexistente '. ' lançamentos nos seus livros Diário e Razão a título de repasse de tais valores à " contribuinte. , ' . Ainda antes da retificação do lançamento, a Autoridade Julgadora de. primeira .instância entendeu insuficientes os esclarecir:nentos e solicitou nova diligência para esclarecer as seguintes' dúvidas:' comprovar que a contribuinte auferiu da pessoa jurídica citada os valores que lhe foram atribuídos a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício; se houve algum ~ecebimento , ,, pela empresa Santa Ondina Agropecuária Uda. à interessada; se houve algum " recebimento mas não como decorrente do trabalho sem vínculo empregatício, o enql.!adramento legal utilizado não seria o correto; os valores pagos pela Prefeitura Municipal de Guarulhos foram feitos à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda.e não à interessada; na escrituração da empresa não se verificou o repasse dos recebimentos feitôs pela çitada prefeitura à fiscalizada, conforme consta da informação 'de fI. 449; se não ho~ve os supostos recebimentos pela intere~sada não hácomo considerá-los com recursos disponíveis no fluxo de caixa; no ,livro Diário da' • , . empresa con~tam lançamentos de depósitos bancários referentes aos valores pagos pela .citada Prefeitura e emissão de cheques de valores iguais aos depósitos ou de valores significativos, conforme se verifica às fls. 394, -395 e" 398, que poderiam corresponder a repasses feitos à interessada . . ' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. "I I • Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução nO. : 102-2.085 .. Dessa forma retornou o processo à unidade de origeme'foi lav~ado . '. . Termo' de Intimação n.o. 2000/176, onde relacionados todos. os chequ~s emitidos ( . pela Prefeitura Municipal de Guarulhos ,em nome da empres.a Santa Ondina . . . , Agropecuária Ltda. e solicitado à contribuinte informar sobre o efetivo recebimento desses valores,' fls. 457 a 461. Em resposta a. essa intimação a contribuinte, apenas, afirmqu que considerou tais valores em sua declàração de .ajuste anual, bem assim os dispêndios efetuados com -a ação judicial. " Como ~~o esclarecida a questão, novo Termo de Intimação n. o , 2000/176, agora dirigido à empresa citada, para esta esclarecer e comprovar é! efetiva entrega dos valores pagos pela Prefeitura MuniGipal de Guarulhos' à contribuinte, e àpresen~ar os livros, Razão dos anos. de 1995- e 1996. Do atendimento cónstou informação sobre a entr~da dos cheques nominativos na contabilidade e, a. seguir, ,em obediência 'à escritura de qação em Pagamento, afirmado que considerou tais recursos como de titularidade da contribuinte, e por conta e em' n()me desta efetuou os pagamentos de honorários e demais encargos . ' . ' . • '!. pertinentes à desap'ropriação, tendo' também por conta ,da mesma, emitido cheques a terceiros' pessoas físicas e jurídicas. Ainda, que parte dos recursos destinaram-se ao custeio de atividade empresarial, fato que ensejou a elaboração de contratos. de . . . " ~ mutuo e lançamentos contábeis já vérificados pelo fisco, fls. 467 a 636.. . Em face dos esclarecime'ntos" prestados pela empresa e da constatação de que não houve, repasse de valores 'à sócia, 'a Aut~ridade Autuante . '. /. retificou o Auto de Infração, mediante emissão de novo Auto, com as alterações já citadas, fls. 637 a 651. • Dew ciência à contribuinte das alterações procedidas e reabriu prazo para impugnação, conforme consta do Aviso de Recepç~o - AR, fI. 654. 7 I. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA '" .. .PRIMEIRO C9N,SELHO DE CONTRI.BUINTES SEGUNDA CAMARA .. .' . . . . / Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução n°. : 102-2.085 Na nova peça impugnatária, fls. 655 a 67-7, pleiteou a decadência para as infrações decorrent.es da incidência ~ensal do tributo nos méses d~ Janeiro a Outubro do ano de 1995, com la~tro na homologação' tácita prevista no parágrafo 4. ° do artigo 150 do CTN. Nesse sentido, .citou a jurisprudência dada por diversos julgados do E. Conselho de Contribuintes .. Outra preliminar vSlltada à retificação do feito com lastro nos artigos . 18, ~ 3.° do Decreto n.o 70235, de 6 de março de 1972 e 149, VIII, do CTN, qLJe entendeu incorreta em face desta resultar" em novo feito e não uma simples complementação, como d.eterminado pela referida base'leg~1. Para esse filTí citou . . .' . que as. alterações . consistir~m em eliminar a. tributação dos rendimentos / ca~acterizados . como .. decorr~~tes d~ prestação de. servi~os' ..l:?em vínculo" . empregatício à pessoa jurídica citada; alterar a apuração dos acréscimos' . . patrimoniais em função dessa exclusão; excluir a multa isolada com lastro no artigo, I. . . 55, XIII do RIRl99, e alterar a fundamentação lega.' p!=,ra excluir a1guns artigos. Aditou; que o fisco já tinha conhecimento soqre a titularidade das operações de ,- \ "- •. pagamentos e empréstimos efetivadas pela contribuinte, que se comprova pela • J ..- .' , afirmativa contida nos itens 9 e 10 do Termo de ~etificação do Auto de Infração, • . . motivo. p.ara.a retificação consistir em.correção d~ erro de procedimento" anterior. E .finalizou .afirmando que, a Autoridade Lançadora é. incompetente para exonerar qua'lquer exigência tributária regularmente constituída, motivo para considerar nulo. . '0 ato .praticado. Também alegou nulidade da retificação do procedimento porque efetuada' sem a autorização para reex~me qo' mesmo ~exe~c.ício. Citou. a jurispr~dênciá dada por diversos jUlgados do E. Conselho de Contribuintes .. Quanto ao mérito, ,alegou que na época dahblÍ1ologação judicial, 8 de setembro de 1994, a proprietáriado'imovel, objeto do lançamento, era a empres .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO .DE CONTRIBUINTES .SEGUNDA.CÂMARA Processo nO. : 13830.001089/99-',96 Resolução nO. : 102-2.085 . SantaOndina Agr,?pecuária Ltda., enquanto, motivada pela dívida em valor R$ 380.'000,00 com a éontribuinte, cedeu-o à éredora-como pàgamento em -5 de janeiro de 1995. Na retificação do feito o fiscp desconsiderou essa dação em pagamento da , " . dívida e observou todos os valores advindos da desapropriaçao (indicados em relação) .na apuração dos acréscimos patrimoniais, Alegou que os contratos . , realizados com os advogados, onde a contribuinte figura como pala contratante, na , \ " realidade, são de respons'abilidade da empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., pois referem-se à ação de. desapropriação. Estendeu o raciocínio aos d~mais . . , pagamentos em~seu nome porque entendeu inerentes à desapropriação e informa sua incapacidade para suportar tais encargos. Citou que os' extratos bancários da fiscalizada expressariam a inconsistência de tais gastos. Aditou que na informação, da empresa, em atendime'hto .ao Termo de Intimação n.o 2000/176-2, evidenciou-se , \ ' , que esta assumiu os gastos em virtude da descaracterização da escritura de dação em pagamento. Documentos juntados à peça impugnatória, fls. 678 a 681. Julgado eni primeira instância' o lançamento foi considerado . procedente em parte, sendo afastadas as preliminares argüidas e reduzido o acrésCimo patrimonial a descoberto uma vez acatadas as razões. do impugnante quantq aos dispêndios. para 'a ,percepção da desapropriação, conforme . , demonstrativos efetuados, fI. 704. Ainda ,colaborou, parCialmente, para, a redução dos acréscimos patrimoniais a descoberto, a exclusão dos valores declarados como, numerário em caixa por ausência de comprovação. Vale ressaltar que na análise da$ alegações a Autoridade' Julgadora considerou, também, aquelas colocadas na ' primeira peça impugnatóri~ apresentada para as quais justificou sua posição \ individualmente. Assim,' como citado, acatou o pedido quanto à exclusão dos valores tidos comÇl"Dinheiro em Gaixa"; considerou os saldos bancários declarados . .c 9 .. , 'fj ! I I , I : i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMf;:IRO C<)NSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA , Processo n°. : 13830..0.0.10.89/99-96 Resolução nO. : 10.2-2.0.85 como disponibilidades no início de cada ano-calendário e como aplicações ao final; . . , entendeu 'efetivado o empréstimo à Marispuma Indústria e Comércio Ltda. em face de estar comprovado mediante escritura' pública de confissãõ. de dívida; considerou o recurso decorrente da venda de veícu,lo marca Chevrolet, modelo Monza GL para Neuma ~parecjda Saigado Rossini Gelsi, de R$ 14.0.0.0.,0.0., ,uma vez que' a autoridade lançadora no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, do ti) feito inici~I, havia entendido 'pertinente mas, inexplicavelmente, não o aproveitou na. . apuração;' e, finalmente, quanto ao valor dasaquísições de veículos no mês de ,fevereiro de 1997, afastou o questionamento 'd,a impugnante por ausência de provas. Refeita a apuração da evoiução patrimoniàl mensal e calculado o tributo e acréscimos legais devidos, 'restou exoneréfdo crédito tributário em montante superior ao limite de R$. 50.0.0.0.0.,0.0., (Imposto =, R$ 343.0.71,67 e multa = R$' 257.30.3,15) conforme tela do s~istemaSINCOR - PROFISC, f/. 718, motivo para o recurso de ofício a este órgão. Decisão DRJ/RPO n.o 813, de 19 de abril de 20.0.1, fls. 684 a 711 - V.:.2. Consta recurso voluntário, tempestivo, ao E. Primeiro Conselhó de Contribuintes, fls. 72'1 a 753, onde inicialmente informado que, para seguimento da peça contraditória, 'adentrou com pedido de arrolamento de bens dirigido _ao' Sr. Delegado da Receita Federal em Marília, nos termos da IN SRF n.o 261:20.0.1.., Ratificadas as preliminares argüidas na peça impugnatória, relativas à decadência para as infrações decorrentes da incidência tributária nosr:neses de' janeiro. a outubro" do ano-calendár:io de 1995; à incompetência da autoridade autuante para exonerar tributos pela incapacidade de anular lançament~s, e, por ',' último, à vedação ao reexame do mesmo período-base sem a devida autorização 10 -------------_ ..•....._--------------------- .....--------- -' \ . 11 . ' • Intimàção n.o, 1998/0394, de 13 de qutubro de 19,98,onde solicitados ess;larecimentos e comprovantes relativos aos anos:.. calendários sODinvestigação; fls: 12 a 15. ciência na mesma data, fls. 1 a 11. • Auto de Infração e demonstrativos, de 29 de Julho de 1999,com' Documentos que integram o processo: processo a este órgão para julgamento julgamento' de primeira instância. Não cqnstando depósito ~ecursal e nem resposta à Comunicação' SASAR 388/01, de 24 de agosto de 2001, sobre Carta CobrançaJ5/0t, veio (). , do recurso de 'ofício decorrente do. . "'1: 1 . MINISTÉRIO DA FAzENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .. Quanto ao mérito, requerida a exclusão das aplicações caracterizadas por empréstimos às empresas Santa Ondina Agropecuária Ltda"" . . Indústria e Comércio de Colchões Marília Ltda e às pessoas físicas Arnaldo M de, Oliveira Filho, Ana Paula Mendes de Oliveira, Silvia Marja Bitencourt Jorge e Luís Fernando M de Oliveira,cons.iderando que estes têm as mesmas características das , ' demais Iaceitas pela Autoridade Julgadora de primeira instância Solicitada a . exclusão de aplicação em valor .de R$ 21.000,00; em fevereiro de 1997, decorrente , da. aquisição de veículos,compr~vada pelo documento de fI. 282. relativo à' financiamento pelo B. 'Bradesco S/A. , . . legal. Clamou pela apreciação por completo dapeçaimpugnatóri8 apresentada em. . . . confronto ao feito inicial pela a~toJidade 'julgadora de primeira 'instância. Processo n°. : ,13830:001089/99-96 Resolução nO. : 102-2.085 r .' . ". , MINISTÉRIO DA FAzENDA '\ ,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA' ' 'Processo n°. ; 13830.001089/99-96 Resolução .nO.: 102-2.085 • Intimação n.o 1998/0394-2; de 04 de dezembro de 1998, onde solicitados . esclarecimentos ' e ,comprovantes complementares relativos aos anos-calendários sob investigação; fls. 16 a 21. • Termo de Constatação, de 24 dê' março de 1999, onde expl'ícitadas as infrações apuradas, a forma utilizada para .a investigação e apuração dos fatos e contendo, solicitação dos respectivos esclarecimentos. fls. 23 a,44. , . • Temio de Constatação Complementar, de 22 de junho de 1999, para informar sobre a certidão expedida em 18 de maio de 1999 . I ~ pelo Ca,rtório de Registro de rmóveis de Guarulhos demonstrativa da 'propriedade do imóvel objeto da: desapropriação pertencer à , ' ' , empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., bem assím a tributação dos valores,recebidos sob esse título e declarado~ como isentos, e, ainda, para solicitar manifestação a respeito do assunto, fls. 45 e 46. • Cópia das Declarações de 'Ajust~ Anuais do Imposto d~ Renda - . Pessoa Física, exercíçio de 1994, 1995, 19~6; 1997 e 1998, fls. 47a 68. • , ,Documentos diversos"fls. 69 a 308. • Termo de Intimação n.o 200011'5, de 11 de fevereiro de 2000, para a, empresa' Santa Ondina Agropecuária Ltda. apresentar os , ' livros Diário e Razão, dos anos de 1994 a 1997, e respectivo , atendimento, fls. 347 a 448. • Termo de Intimação n.o 2000/62-7, de 15 de fevereiro de 2000, para a contribUi'nt~,:ompr~:ar,me~ianteapresentação dos erd, \ , .J. ' . ' Processo' nO. : 13830.001089/99-96 ;' Resolução nO, : 102-2.085' " :.~ .. MINIStÉRIODA"FAi:ENDA,,~ , , PRIMEIRO C9NSELHO DE CPNT.RIBUINTES ,SEGUNDA CAMARA. " " '" ' " " . 'I ~ .1 i . ' , ,', " ,,' t' I , . , ", . .~. ... .I . i ','- .. ' - -; D~spacho à fI.' 449, onde' o ,Auditqr-Fisci31 Henrique ,Antonio, \ ' • l -, _ t:~' .' ."" r . .Boschett,i informa sobre. os livros Diário e' Razão~ da 'empresa, Saota' Qndina . v I. I' ....., . " Agropecuárfa Ltda, que não evidenciam r~passes dQs pagamentos da indenização,à .. , '. . :', . ...../' .. :!. _~. . .' r. contribuinte e da análise dos extratos bançários,_desta lúltima 'qe'monstrativos deqüe \ J • . .' ! l' r" • ' ," ., ta.is valores transitaram pela cànta bant~riâ da'e~presa éitada. I I, . '. .:.', -,I .' ".' . ) I I . •.... ) . .• A,. I /. . \ . .",' . .' . 'os depósitos' em conta-corrente bancária dos cheqlJe~ emitiçlos pela. " " .. ' ..' . " ....1 ," ;' , , .Prefeitura Municipal de Guarulhosem favor Ida. empresa .Santa . '. . .", . \ . ,- .-~. . . Ondi;a Agropecuária Ltda: para pagainéntb dá desapropriação PJN , _ \ /. ;". • ".". :. '. _ I , n.o 27D/92, fls. 399 a 448.. ) \,',' '~ . , / É o Hél;:!tório.: / J , .' ,)' . " ' 'í . .,1 '. \ • ~1', \ \ ; t/ , , .: \ I , , - . ! \ .-, . . ; \ ~I , > ( ',' '.' j' . .1 , I .. ," ,/', '. ( . .~/ . " ' ,. ',.,' I '_. '13 \ " \ ' II}-------------- ...------- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I I, I1, Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução nO. : 102~2.085 . VOTO \ . Conselheiro NAl)RY FRAGOSO TANAKA, Relator , . O julgamento deve restringir-se aos motivos que determinaram a: '" redução das 'infrações apuradas pelo fisco, mais especificamente aqueles relativos . \ à exclusão dos pagamentos aos advogados- Péricles Roli, José Arnô Campos \.. . "- Reuter, Agnello Herton Trama e Agnello He.rton Trama Júnior - que atuaram na causa com objeto nO.valor da desapropriação do imóvel Jurai denominado. Sítio dos , , Fortes, localizado no bairro Cabuçu, Guarulhos; SP; bem ~ssim daqueles efetuado~ à Pedro Gomes Basílio; as exclusões 'das quantias consideradas como "Dinheiro em Caixa"; e a inclusão, como origem, do valor de R$ 14.000,00, da venda do veículó . . marca Chevrolet, modelo Monza GL, para Neuma Aparecida Salgado Rossini Gelsi, . Não cabe análise sobre as. questões preliminares, nem dos demais • posiCionamentos quanto aos valores lançados, uma vez não integrantes da peça recursal. Antes de passar aos fatos, .vale ressaltar que. a autoridade . lançadora admitiu, em face da documentação apresentada pela contribuinte e pela empresa' Santa Ondina Agropecuária Ltda, não ter havido pagamentos da Prefeitura MuniCipal de. Guarulhos dir~tamente à fiscalizada, mas que todos foram efetuados mediante cheques. nqminais à 'empresa citada. Considerando esses dados, excluiu do lançament.o a infração caracterizada pelo. recebimento de rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício junto a essa empresa .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13830.001089/99-96 ~esolução nO, : 102-2.085 De outro lado, também importante esclarecer 'que a Autoridade' Julgadora de primeira instância concordou com a posição da autoridade Jançadora . . I "\ quanto à percepção do valor da desapropriação pela referida empresa, mas d!vergiu . . quanto à manutenção dos dispêndios inerentes à tal ação na evolução patrimonial da pessoa .física. Decorrendo a exclusão. das aplicações de recursos atinentes à dispêndios efetuados na ação de desapropriação do imóvel citado, deve antes ser - . .' '., analisada a questão originária que diz respeito.à quem pertencia tal imóvel. Conforme bem fundamentado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, fI. 698, .e como se extrai da Certidão expedida pelo. 2. o Cartório de - , Registro de Imóveis de Guarulhos, fls. 71 a 73, de , 8 de maio de 1999, a área. desapropriada pertencia ihicialmente à, contribuinte que a adquiriu por usucapião,e , . . a vendeu em 15 de setembro de .1993 para Roberto Campello Haddad e sua esposa Alessandra Goulart Haddad, por Cr$ 4.000.000,00, enquanto este a revendeu, no mesmo dia, à empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., por Cr$ 24.000.000,00. Ot;>serve.,.seque a gleba ..total denOmina-se "Sitio dos Fortes", e possuía 63,3525 ha., enquanto a área desapropriada 58,231827 ha., uma vez que á parte restante continha impedimentos. / A ação de desapropriação, voltada 'à área de, apenas, 38,31 ha., .' teve início em 14 de fevereiro de 1992, pela proposta municipal dirigida ao Exm.~ " Juiz de Direito da 1.a' Vara Cível da Comarca de Guarulhos para expedição de ... mandado de imissão de posse provisória' do dito imóvel, nomeação de perito e a citação ao expropriado para o aceite do preço depositado. Enquanto a contestação ao preço pretendido ocorreu já <em 11 de junho de 1992, conforme requerimento. . acostado às fls.' 78 a 82, onde atuaram os advogados Agnello Herton Trama, José 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSElH.O DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " , ' Processo n°. : 13830.001089/99-96 . Resolução nO. :'102-2.085 Arnô Campos Reuter e Agnello Herton Trama Júnior. Logo, os advog~dos que constituíram a defesa foram contratados, inicialmente, pela contribuinte fiscalizada, , \ pois e'm Junho de 1992~ anteriormente à venda do imóvel para Roberto Campello , Haddad e sua esposa. Conveniente lembrar que o MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE é ,. aquele em que o juiz, reconhecendo o direito de posse, que assiste a determinada pessoa em relação a determ.inada coisa, ordena queseja a coisatiraqa.da posse de " .quem ~tem indevidamente, para que nela sé imita o verdadeiro possuidor 'ou aquele.a qu~tn legalmente compete, conforme Vocabulário Jurídico 2.0, De Plácido e Silva, at. Nagib Slaibi Filho e Geraldó Magela Alves. Do relatório expedido em 6 de julho de 1994 peio Exm.o SO(juiz Marcello Ovidio Lopes Guimarães,' fI. 84,' verifica-seque hoUve âlterações , . vinculadas .à área inicialmente, pleiteada. e ao polo processual passivo, este último para a empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda. De outro lado, os documentos, acostados ao: processo às fls. 95 a 130, por cópias, atinentes aos' recebimentos do acordo judicial efetuado entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., encontram-se nominativos à 'citada pessoa jurídica, enquanto as cópias dos livros , . Diário juntadas às fls. 348 a 398, bem assim, às fls. 476 a 498, indicam escrituração' de depósitos coincidentes em data e valor com ,aquelés pagos pela PM Guarulhos. Destarte, evidenciado que os pagamentos da dita desapropriação foram efetuados para a empresá citada. Quanto aos pagamentos decorrentes dos custos Ii,gados à 'ação ,. , judicialjConstata-se que os contratos com os patronos da ~ausa possuem vínculos 16 / . '. / MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO C<}NSELHO DE CONTRIBUINTÉS SEGUNDA CAMARA . /' Processq nO. :.13830.001 089/99-96 Resolução nO. : 102-2,085 , explícitos, enquanto aquele efetuado com Pedro Gomes Basílio, implícitos, pois c~ntém condição suspensiva incidente sobre os receqimentos decorrentes da ação: Já aqueles, que, teoricamente, teria~ origem nos valores. recebidos não se, . apresentam com qualquer vínculo comprovado entre a empresa eos beneficiários. Todos os pagamentos, no entanto, .hão têm' qualquer comprovação de que foram arcados pela empresa. . Conforme Termo de Intimação n.o2000/15, os livros.Diário relativos aos anos de 1994, 1995~ 1996 e 1997 foram apresentados ao' Auditor-Fiscal autuante em. 16 de fevereiro de 2ÇlOO, e cópia ,de algumas de suas. folhas juntadas às fls. 348 a 398. Nessa documentação, assim como nas cópias juntadas às fls. 476 a 498, não se constata qualquer pagàmentoda ~mpresa aos beneficiários,' ~ejam advogados, sejam terceiros indiretamente .Iigados. / Ressalte-se que a Autoridade Autuante manteve. tais pagamentOs na evol'uçêo patrimonial efetuada porque, mesmo solicitada a comprová-los ~ pelo Termo de Intimação n.o 2000/176, de 6 de julho de 2000, f\. 457 - a empre~a Santa' Ondina. Agropecuária Ltda. apenas retornou cópias dos livros Diário onde . . , evidenciados ~s ,entradas dos' nymerários pagos .pela PM Guarulhos. Conforme . .' texto do Termo de Retificação do Auto de Infração, f\. 650, confirma-se a colocação: I . "Da an'álise. de todos os elementos apresentados conclui-se que Santa Ondina Agropecuária efetivamente recebeu' os' valores 'pagos pela' Prefeitura Municipal de Guarulhos sem no entanto comprovar ter, transferidà tais recu'rsos para OpheliaApparecida Haddad Mendes de Oliveira,. ou agido como preposto desta nos atos negociais que relaciona no documento de fls. 472 a 475." (Grifo e realce nossos)' . 17 . , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 18 Processo nO. : 13830.001089/99-96 . Resolução nO.": 102-2.085 Portanto, a .decisão de primeir~ instância' carece de melhor. fundamentação. Não se pode excluir os custos atinentes .à ação, com premissa de. . quê foram suportados pela empresa,' se esta não apres~ntou qualquer documento.". . comprobàtório dele~: enqual1to encontram-se em nome da contribuinte. De outro lado, a empre~a não comprovou qualquer transferência desses .. valores' à contribuinte. 1.. Quanto aos patronos da causa, solicitar esclarecimentos sobre os motivos quê os .Ievaram a receber os honorários diretamente da contribuinte (conforme indicado nàsrecibos), uma vez que a mesma não mais era a proprietária do- imóv~l, objetb da desapropriação, na . época da percepção; "- 2.' Colher declaração dos beneficiáriós' dos demais pagamentos para. esclarecer sobr:e o efetivo recebimento, a fonte pagadora' e obter a respectiva identificação e ~omprovação da form~ utilizada - cheques, depósitos em'conta, entre ol:ltras, de modo a identificar, I inequivocamenté, a fonte pagadora; .1 3~ Colher declaração da próp'ria contribuinte sobre a forma do repasse dos recursos da desapropriação recebida pela empresa - Santa Uridina Agropecuária Ltda. e a respectiva comprovação; 4. Obter cópia autenticada do contrato social e alterações em vigor no~ anos de 1994, 1995~ 1996 e 1997,' da empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda., e da mesma forma, documentação contábil e I 11 rj .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 13830.001089/99-96 Resolução n.0. : 102-2.085 , . \ cópia do registro no Livro Diário do lançamento relativo à divida com . . a contribuinte; equivalente a 466.054,42 UFIR em 31.12.93; 5. Verificar, 'se,'nos exercícios sob fiscalização, ~ empresa Santa Ondina Agropecuária Ltda. apresentava saldo na conta Lucros' Acumulados e caso positivo, juntar cópia da documentação comprobatória; 6. Obter e juntar cópia das escrituras de venda do imóvel,' objeto da desapropriaçã,?, em 15 de setembro de 1993, para Roberto Campello Haddad e sua esposa Alessandra Goulart Haddad, por -' I...... ' " . Cr$ 4.000.000,00, eda revenda, no mesmo dia, à empresa, Santa Ondina Agropecuária Ltda., por Cr$ 24'.000.000,00. DF, em 09 de julho de 2002. / . a....~. NAURYFRAGOSOTANj ~. 19 ) 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019

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4631010 #
Numero do processo: 10480.003548/2003-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.693
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:19:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:19:05Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:19:05Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:19:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:19:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:19:05Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:19:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:19:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:19:05Z; created: 2009-09-03T12:19:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:19:05Z; pdf:charsPerPage: 1238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:19:05Z | Conteúdo => . . • wat . " . tri .... :fi . MINISTÉRIO DA FAZENDA ',4é;,.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •L'44; . QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003548/2003-61 Recurso n°. : 138.047 Matéria : IRPJ - EXS.: 2000 a 2003 Recorrente : INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. Recorrida : 33 TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.693 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • O' . Á *VIS AL , S) RESIDENTEkii CORINTHO iVRIRA MACHADO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 SET 2O4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003548/2003-61 Acórdão n°. : 105-14.693 Recurso n°. : 138.047 Recorrente : INCORPORADORA SÃO SIMÃO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, supra identificada, foi autuada para exigência de crédito tributário relativo a multa isolada. Nos termos do Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 05/07, a exigência foi formalizada em virtude da seguinte infração: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BASE ESTIMADA - MULTA REGULAMENTAR. Foram detectadas, pela fiscalização, divergências entre os valores declarados e os valores escriturados pela contribuinte, sendo verificada a falta de recolhimento do IRPJ sobre a base estimada relativamente aos meses dos anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, e os meses de janeiro a junho de 2002, ensejando as respectivas multas isoladas discriminadas às fls. 06/07. Consta do auto de infração a descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais requisitos previstos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Inconformada com a autuação a empresa apresentou a impugnação de folhas 166 a 168, argumentando, em síntese, o seguinte: - a estimativa apontada pela fiscalização constitui uma opção e não uma obrigação da contribuinte tributada pelo regime de tributação do lucro real, com é o caso da autuada, afirmando que não optou pela modalidade de estimativa; - assevera a impugnante que mesmo que a empresa tivesse optado pela forma de estimativa de recolhimento do tributo e contribuição, com a obrigação de apuração mensal, ela estaria quites em face de ser detentora de créditos a seu favor relativo ao PIS e COFINS que poderiam ser utilizados para compensação, 2 ;:.??Tfi- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Off? QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003548/2003-61 Acórdão n°. : 105-14.693 consoante afirma a fiscalização em autos de infração relativos ao PIS e COFINS ainda sub judice; - afirma que não houve desrespeito à legislação tributária discriminada como fundamentação legal da autuação, em face de ter havido espontaneidade, demonstrada nas "Declarações de Rendimentos", bem como na existência de créditos tributários a compensar, "determinados pela Justiça Federal conforme processo informado ao autuante". Desta forma a impugnante entende ser ineficaz o lançamento da multa isolada, constituindo-se em um arbítrio confiscatório. - finaliza, solicitando o cancelamento do auto infracional. O procedimento fiscal foi considerado procedente pela 1 a Instância, que exarou decisão com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ - Ano- calendário - 1999, 2000, 2001, 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA ESTIMATIVA - Tendo o contribuinte optado pela tributação sobre o lucro real anual, e não havendo existência de balancete de suspensão na forma de legislação pertinente, a falta de recolhimento do IRPJ sobre a receita bruta mensal enseja o lançamento da multa isolada. COMPENSAÇÃO - A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do início do procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA. - À Delegacia da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI - APRECIAÇÃO - COMPETÊNCIA Compete privativamente ao Poder Judiciário a apreciação de questões acerca da constitucionalidade de lei, cabendo ao Poder Executivo aplicá-las visto que gozam da presunção de validade e eficácia. Lançamento Procedente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ash4:415 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003548/2003-61 Acórdão n°. : 105-14.693 Irresignada com a decisão de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 217 e seguintes, no qual requer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior. Em virtude de haver a efetivação do arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despacho de fl. 300. É o relatório. • 4 _.L•4‘...=<, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003548/2003-61 Acórdão n°. : 105-14.693 VOTO Conselheiro CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Relator QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 18 de agosto de 2.003, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 215, iniciando-se a contagem do prazo recursal em 19 de agosto, terça-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão ad quo em 25 de setembro de 2.003, quinta-feira, conforme carimbo constante da fl. 217. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Assim é que o prazo para interposição de recurso venceu no dia 17 de setembro de 2.003, quarta-feira, sendo portanto o recurso apresentado em 25 de setembro do mesmo ano, intempestivo. Considerando que a empresa não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, para interposição de recurso contra a decisão do órgão julgador de primeira instância; Considerando que em seu recurso a contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida; t 5 . . . ;...-H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10480.003548/2003-61 Acórdão n°. : 105-14.693 Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. tiCORINTHO OU" RA/ MACH7rADO ( 6

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4630147 #
Numero do processo: 10120.005181/2001-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico.
Numero da decisão: 107-08.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Zeir. *I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,, i•',4-7,-;*- SÉTIMA CÂMARAti e Mfaa-7 Processo n° :10120.005181/2001-47 Recurso n° : 140837 Matéria : IRPJ. EX.: 1997 Recorrente : CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS MONTIVIDIU LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 07 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° :107-08.171 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO REALIZADO FORA DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. As normas jurídicas pertinentes à matéria autorizam a realização de Lançamento de Ofício nos moldes do presente (vide a IN SRF n° 94 de 24/12/97, art. 3°). IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO A MENOR - LANÇAMENTO DE OFICIO COM BASE NO SAPLI - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONTRIBUINTE. Se as informações contidas no SAPLI, de alguma forma, não são contraditadas pela contribuinte, deve ser mantido o Lançamento de Oficio. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA. A jurisprudência pacifica desse e. Conselho de Contribuintes não considera o Lucro Inflacionário como um instituto jurídico que ofende o ordenamento jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS MONTIVIDIU LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do . relatório e voto que passam a inte• . • presente julgado. . O et -/F - S VI Cl .: NED adE LIMA 1 A, —4 IDE lt / tí Sr, • VIO CAMP•-: FISCHERir -ELATOR , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 0:;:t> Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 FORMALIZADO EM: 26 Uu 1 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA nL'eS 45- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e'‘,..-:-.:4 SÉTIMA CÂMARA "4°S.:-...:- 4:~;#1---, - .,,, Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Recurso n° :140837 Recorrente : CARAMURU ARMAZÉNS GERAIS MONTEVIDIU LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra r. decisão da i. DRJ de Brasília/DF, que manteve, parcialmente, Lançamento de Ofício de IRPJ, relativamente ao exercício de 1997, ano calendário de 1996, porque a Recorrente não teria realizado o lucro inflacionário no percentual mínimo obrigatório. A empresa autuada tomou ciência do auto de infração, em 04/10/2001, pelo Aviso de Recebimento (fls. 18). Em Impugnação, tem-se alegação de que houve ofensa ao art. 904 do RII, que determina que a Fiscalização seja realizada mediante ação fiscal direta no domicílio dos contribuintes, o que não foi feito e que, também, não foi apresentado Mandado de Procedimento Fiscalização, acarretando ofensa ao direito de defesa. No mérito, alegou a contribuinte que nada comprovou a Fiscalização a respeito do Lucro Inflacionário. Apenas atuou com base no SAPLI, sem exame detalhado da documentação da contribuinte, pois tal demonstrativo não faz prova de nenhuma infração, sendo mero controle interno e unilateral, que pode conter erros, "principalmente por se tratar de informações obtidas da declaração (DIRPJ) do ano- calendário de 1991, ocasião em que os dados eram digitados manualmente, sendo comum a ocorrência de erros, a ponto de constar para um contribuinte dados atinentes a outros". "Desse modo, a validade desse controle intemo depende da comprovação junto à contabilidade do sujeito passivo fiscalizado, com vistas a identificar a existência do lucro inflacionário apurado e diferido". O referido demonstrativo deve ser ôconsiderado apenas e tão somente como indício da suposç'nfração, devendo a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ki;z42 SÉTIMA CÂMARA "st-ISIS '4‘32..;‘ Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° : 107-08.171 autoridade lançadora diligenciar no sentido de comprová-la com documentação hábil e idônea" (fls. 23). A i. DRJ, por sua vez, entendeu que apenas parcialmente deve ser reformado o Lançamento de Oficio, pelos seguintes fundamentos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A partir de 01.01.1995, a pessoa jurídica deverá considerar realizado na demonstração do lucro real anual no mínimo 10% do saldo do lucro inflacionário acumulado, incluído nele o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31/1211995. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Nos termo do art. 10° do Decreto n° 70.235/72 o auto de infração será lavrado no local onde a falta foi constatada, nada impedindo que ocorra a lavratura no interior da repartição. ERRO DE FATO As inexatidões materiais podem ser corrigidas de oficio ou a pedido do sujeito passivo. Comprovado erro de fato no saldo do lucro inflacionário constante do SAPLI, é de se retificar a base tributável e, em conseqüência, reduzir o valor do imposto exigido no auto de infração. Lançamento Procedente em Parte VOTO A impugnação apresentada em 24/01/2003, dentro do prazo legal previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972, é tempestiva e contém os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela se toma conhecimento para exame das razões de defesa trazidas pela contribuinte. Da preliminar. A empresa autuada argüi a nulidade do lançamento alicerçada basicamente no art. 904 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999), aprovado pelo Decreto n° 3000, de 29/03/99, sob o argumento de que, no caso, o procedimento fiscal colide com o fundamento legal que determina ser o domicílio do sujeito passivo o local do exame dos documentos. Quanto à lavratura do auto de infração fora do domicilio da impugnante, vale consignar que nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 o auto de infração será lavrado no locØ da verificação da falta. In casu , a infração apontada no auto de i ração foi constatada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA O i 44,4,- l-- - -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA SA:r. Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 no procedimento de revisão interna da DIRPJ/1997, na sede da Delegacia da Receita Federal em Goiânia, e não ação fiscal direta externa, nos moldes do art. 904 do RIR/3000, não havendo assim nenhum irregularidade que possa ensejar a nulidade do auto de infração. Ademais, tratando-se de lançamento suplementar de imposto ou contribuições decorrente dos trabalhos de revisão sistemática das Declarações de Rendimentos — DIRPJs (Malha Fazenda), o procedimento está disciplinado na IN SRF n° 94 de 24/12/97, que no seu art. 3°, parágrafo único,. alínea "a", dispensa a auditoria fiscal e mesmo a intimação (pedido de esclarecimentos) à contribuinte se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como é o caso em análise. Vale registrar que a aprova documental da infração são os registros contidos nos sistemas de controles internos da Secretaria da Receita Federal (SAPLI e IRPJ/Consulta). Ainda sobre o assunto, reza o art. 835, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.° 3000, de 26/03199, que a revisão da declaração será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes ou por outros meios são facultados neste Decreto (Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943, art. 74, § 1°). Por sua vez, o art. 844 do referido decreto, impõe que o processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no art. 926, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de vinte dias, prestar esclarecimentos, quando necessários ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de trinta dias (Lei n.° 3.470, de 1958, art. 19) (grifo não original). Por outro lado, ao contrário do afirmado pela impugnante, todos os requisitos previstos nos arts. 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/19972, e art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 94, de 24/12/1997, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração. Além do mais, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Na espécie, nenhum dos pressupostos acima transcritos encontram-se presentes; dessa forma, o fato de não ter havido auditoria no domicílio fiscal da reclamante e falta de , prova documental são irrelevantes para descaracterizar a infração e i uito menos para se ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.*•,\1:?.if SÉTIMA CÂMARA - - Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 declarar a nulidade do lançamento ora questionado, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. Do mérito Na espécie, o lançamento do imposto exigido no auto de infração foi efetuado com base nos valores da DIRPJ/1997 apresentada pela contribuinte que na forma da legislação tributária está obrigada a prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, e que os erros nela contidos, verificados pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa revisora. A infração apontada no auto de infração corresponde à falta de adição do lucro inflacionário realizado, relativo à correção monetária credora da diferença de IPC/BTNF, na demonstração do lucro real da referida DIRPJ/1997 (Ficha 7, linha 10). Nas disposições pertinentes inseridas no Decreto n.° 332/1991 (arts. 32 e 33) que regulamentou a correção monetária especial da diferença IPC/BTNF, verifica-se duas espécies distintas de grandezas passíveis daquela correção: os valores constantes das demonstrações financeiras que, nos termos da legislação aplicável, já se sujeitavam à sistemática de correção monetária, e os valores que deveriam constituir adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, devidamente registrados na parte "B" do LALUR desde o balanço encerrado em 31/12/1989. Como se observa no demonstrativo do SAPLI (fl. 6), a empresa possuía no período-base encerrado em 31/12/89, saldo de lucro inflacionário de períodos anteriores, a realizar em períodos seguintes, no valor de NCz$ 1.782.441,00. Esse valor foi informado pela própria contribuinte na sua DIRPJ/1990, n.° 00264-23, entregue na ORE/Goiânia em 29/05/90, e, como era a seu desfavor, não procedeu a correção monetária complementar pela diferença do IPC/BTNF, determinada pelo art. 30 da Lei n.° 8.200/1991 e regulada pelo art. 40 do Decreto n.° 332/1991. Em princípio, a única possibilidade da existência de erro seria no preenchimento da DIRPJ/1990, entregue em 29/05/90, por parte da contribuinte, o qual poderia ser provado e/ou esclarecido na impugnação, o que não ocorreu na presente lide; dessa forma, não pode a impugnante alegar o desconhecimento da existência de lucro inflacionário a tributar. Por outro lado, embora não alegado, caso a impugnante tivesse verificado algum "erro" de preenchimento na referida declaração de rendimentos deveria ter providenciado no tempo hábil a sua retificação ou anexado ao processo cópia de seus documentos intemos, como p. ex. Declaração de Rendimentos, cópias do Livro de Apuração do 6 s n e. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-•.'"' kl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wjf SÉTIMA CÂMARA -at"? "si er• Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Lucro Real para permitir a apreciação. Porém, resumiu-se a meras alegações. Desse modo, a única providência requerida para solucionar a presente questão é definir se o valor corrigido pelo Sistema de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal e do Lucro Inflacionário (SAPLI) estava ou não sujeito àquela correção, já que tributação efetuada pela Fiscalização se deu sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar, existente em 31/12/1995, valor extracontábil que deveria ser controlado na parte "B" do LALUR, para futura adição ao lucro real, e não sobre uma grandeza contábil, constante de demonstração financeira. A disposição aplicável ao caso concreto, no entanto, não é aquela constante dos arts. 32 e 33 do Decreto n.° 332/1991, mas sim aquela constante do art. 28 da Lei n.° 7.799/1989, e do art. 40 do Decreto n.° 332/1991, in verbis: Art. 28 Os valores que devem ser computados na determinação do lucro real de período-base futuro, registrados no Livro de Apuração do Lucro Real, serão corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação. Art. 40 — Os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma deste Capítulo, e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993.(Grifos não originais). Não obstante, observa-se, ainda, no art. 40, § 3°, do Decreto n.° 332/1991, que o valor da adição relativa à diferença de correção monetária do lucro inflacionário a tributar será computada na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado (art. 22, da Lei n.° 7.799/89), a partir do período-base de 1993. Com efeito, Lei n° 8.541/1992, no seu art. 30, determina que a pessoa jurídica deverá considerar realizado mensalmente, no mínimo, 1/240 ou o valor efetivamente realizado, conforme legislação em vigor, do lucro inflacionário acumulado acrescido do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200/1991, art. 3°). Vale consignar que, a partir do ano-calendário 1995, o art. 32 da mesma lei estabelece que a parcela de realização mensal do lucro 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 inflacionário acumulado, a que se refere o art. 30, anteriormente mencionado, será de, no mínimo, 1/120. É importante atentar para o fato que o lucro inflacionário acumulado a realizar em 31/12/1989, in casu, importava NCz$ 1.782.441,00, é uma grandeza extracontábil , que já produziu efeitos na contabilidade, e atualmente se encontra incorporada em alguma conta do patrimônio liquido, cujo diferimento se opera apenas para fins tributários, por isso deveria ser controlada na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, LALUR. Essa determinação está contida no art. 40 do Decreto n.° 332/91, e sua tributação ocorrerá na medida da realização e baixa dos bens ou direitos constantes do Ativo Permanente, quando será adicionada ao lucro liquido do período-base a parcela do lucro inflacionário acumulado realizada em cada período-base de incidência para efeito de determinar o lucro real, passível de tributação. Assim, o lucro inflacionário da correção monetária complementar IPC/BTNF, apurado sobre o LIA existente em 31/12/89, registrado no período-base 1991, deveria ter sido oferecido a tributação na demonstração do lucro real, a partir do ano-calendário 1993; contudo, segundo consta no demonstrativo do SAPLI (fl. 6), no 1° semestre do ano-calendário 1992, a impugnante realizou todo saldo de lucro inflacionário a realizar de períodos anteriores, não incluindo nesse, o lucro inflacionário da diferença - IPC/BTNF - apurado sobre o saldo do LIA existente em 31/12/1989. Registre-se que, ainda segundo o demonstrativo do SAPLI, nos meses de janeiro e de maio a dezembro do ano-calendário 1993 e janeiro a abril e agosto a dezembro do ano-calendário 1994, houve-se diferimentos e realizações, essas inferior ao percentual mínimo obrigatório, de lucro inflacionário. Tais informações foram fornecidas pela própria contribuinte nas suas DIRPJs dos exercícios 1994 e 1995. Fazendo os ajustes no SAPLI, excluindo as parcelas não realizadas alcançadas pela decadência, apurou-se, em 31/12/1995, saldo de lucro inflacionário a realizar no valor de R$ 293.434,72, base de cálculo do lucro inflacionário a realizar a partir de 01/01/1996 (Lei n.° 9.249/1995, art. 7°), e lucro inflacionário realizado de R$ 29.343,47 e não de R$ 33.587,47, como consta no auto de infração. Assim, como o demonstrativo SAPLI, à fl. 8, é um reflexo das informações confessadas pela própria impugnante, constituindo parte integrante do auto de infração, cumpre reduzir o valor do imposto apurado pelo Fiscal autuante para R$ 8.396,87 para R$ 7.335,89 e efetuar os ajustes no SAPLI. Ainda com relação ao mérito, pode-se afirmar com segurança que o lançamento está moldado perfeitamente quer no artigo 142 do 8 f.L9 ,,. ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA •:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N.:,n,;41.:*-4 SÉTIMA CÂMARA >A4Nj, --:-..---. Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Código Tributário Nacional, quer no artigo 90 do Decreto 70.235/72 e, art. 5° da INSRF 94/97, pois, isto é o que se depreende de uma simples análise do consignado às fls. 1 a 16. Também, in casu, não houve apreciação subjetiva da autoridade lançadora e não ocorreu qualquer inversão do ônus de prova como salienta inadvertidamente a interessada. Acrescente-se que os escritos do eminente tributarista citado na peça impugnatória, são inoportunos, irrelevantes ou inapropriados ao deslinde da pendência. Com efeito, como a atividade fiscal do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único), deverá a autoridade administrativa cumprir rigorosamente o que tiver sido determinado nos atos legais e normativos vigentes, não lhe sendo permitindo a utilização de discricionariedade, nem mesmo diante de opiniões divergentes da legislação, manifestadas por ilustres tributaristas. Diante do exposto , considerando o disposto no art. 204 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n° 259, de 24/08/2001 c/c a Portaria SRF n°1042, de 31/08/2001, voto no sentido de efetuar os ajustes no SAPLI e julgar procedente em parte o lançamento objeto da presente lide; exonerar a importância de R$ 1.060,98, e determinar que se prossiga na cobrança do IRPJ no valor de R$ 7.335,89, acrescido de juros de mora e multa de oficio, em conformidade com a legislação tributária de regência. Porém, em seu Recurso Voluntário, a contribuinte procura, novamente, questionar o Lançamento de Oficio, retomando os seus argu • tos da Impugnação. Á 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wk.tv--:''.$1 SÉTIMA CÂMARA4. Processo n° : 10120.005181/2001-47 Acórdão n° : 107-08.171 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário observou os pressupostos recursais, merecendo ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. A preliminar de nulidade não encontra respaldo jurídico nem jurisprudência. Neste sentido, bem expôs a i. DRJ, afirmando que em se tratando "...de lançamento suplementar de imposto ou contribuições decorrente dos trabalhos de revisão sistemática das Declarações de Rendimentos — DIRPJs (Malha Fazenda), o procedimento está disciplinado na IN SRF n° 94 de 24/12197, que no seu art. 30, parágrafo único, alínea 'a', dispensa a auditoria fiscal e mesmo a intimação (pedido de esclarecimentos) à contribuinte se a infração estiver claramente demonstrada e apurada, como é o caso em análise". Quanto ao argumento de que não poderia ser feito Lançamento de Ofício com base nos dados contidos no SAPLI, entende-se, como também concorda a contribuinte, que tal instrumento é um espelho das informações contidas nas DIRPJ/DIPJ apresentadas por aquela. Assim, se a contribuinte não logra contraditar as informações por ele mesmo apresentadas, nem oferece elementos que possam indicar a incorreção delas, descabe falar em inconsistência do Lançamento de Ofício. Neste sentido, a jurisprudência administrativa é pacifica Tem-se precedentes em que, a partir dos dados contidos no SAPLI, cabe ao contribuinte contraditar tais informações: to MINISTÉRIO DA FAZENDA -g- 4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° : 107-08.171 ACÓRDÃO 108-08.210 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes 18a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes 1 8a. Câmara 1 ACÓRDÃO 108-08.210 em 25.02.2005 IRPJ - EX.: 1998 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - O contribuinte deve demonstrar que os controles do Fisco do lucro inflacionário acumulado (Sapli), que é alimentado com informações prestadas pelo próprio contribuinte, não está correto para o fim de cancelar a exigência neles baseada. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. DORIVAL PADOVAN - PRESIDENTE Publicado no DOU em: 02.06.2005 Relata: JOSÉ HENRIQUE LONGO 28. ACÓRDÃO 107-06633 Órgão: 1° Conselho de Contribuintes 1 7a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes 1 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107-06633 em 22.05.2002 IRPJ - Ex(s): 1992 LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - VÍCIO FORMAL - 1) O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, objeto de lançamento anterior anulado por vício formal, extingue-se com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão anulatória (art. 711, II, do RIR/80 c/cart. 173, II, do CTN.). 2) Constitui vício formal a falta de indicação na notificação de lançamento do nome, cargo e a matricula da autoridade responsável por ela (Dec. 70.235/72, art.11, inciso IV, e seu parágrafo único, cic IN SRF n 54/97, arts. 5 e 6). LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante do sistema SAPLI, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, quando esta se insurge contra os valores ali consignados, mas não consegue desfazê-los com a apresentação de documentos hábeis para tal. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso José Clóvis Alves - Presidente Publicado no DOU em: 28.08.2002 Relator Natanael Martins 11 ke, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16-4;jsièçti SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10120.005181/2001-47 Acórdão n° :107-08.171 Por outro lado, as questões de validade e de inconstitucionalidade do Lucro Inflacionário, também, encontram-se superadas na instância administrativa. A orientação da jurisprudência do e. Conselho de Contribuintes é no sentido de que: ACÓRDÃO 105-13.397 órgão: 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara 1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-13.397 em 05.12.2000 IRPJ - EX(s).: 1996 (...) LUCRO INFLACIONÁRIO - DETERMINAÇÃO - O lucro inflacionário apurado em cada período-base corresponde ao saldo credor da conta de correção monetária menos o valor correspondente à diferença positiva entre a soma das despesas financeiras com as variações monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variações monetárias ativas. Do valor acumulado, a parcela realizada deverá ser adicionada ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, nos termos dos dispositivos legais que regulam a matéria Recurso não provido. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Publicado no DOU em: 30.03.2001 Portanto, se a contribuinte não logrou descaracterizar as informações contidas no SAPLI e que embasaram o Lançamento de Oficio, então, deve este ser mantido. Isto posto voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RE RSO VOLUNTÁRIO. Sal- ias Sessõe- — D , em e julho de 2005. rb, G AVIO CAMP9PFISCHER 12 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.101370/2005-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF nº 126/98, com amparo no Decreto-lei nº 2.124/84, bem como no Decreto-lei n° 1968/82 e na MP n° 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2º e 3º do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, que regulamenta dispositivos de lei "strictu sensu", não violando, portanto, princípios constitucionais. ENTREGA EXTEMPORÂNEA VOLUNTÁRIA DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável a entrega com atraso de DCTF, por se tratar de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.013
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Heroldes Bahr Neto
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Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. PREVISÃO LEGAL. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF n". 126/98, com amparo no Decreto-lei n". 2.124/84, bem como no Decreto-lei n° 1968/82 e na MP n° 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2" e 3" do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, que regulamenta dispositivos de lei "strictu sensu", não violando, portanto, princípios constitucionais. ENTREGA EXTEMPORÂNEA VOLUNTÁRIA DE DCT F. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável a entrega com atraso de DCTF, por se tratar de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / I a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. 4;11 i Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão o.° 3201-00.013 Fl. 73 LUIS GUERRA CASTRO •' residente — \ II 1 ‘ e 1 sã% ..- • RI DES BAHR NET e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. 2 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.013 Fl. 74 Relatório Trata o presente feito de auto de infração (fls. 08), consubstanciado na exigência de multa em face do atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao 1°, 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 4.196,97 (quatro mil cento e noventa e seis reais e noventa e sete centavos). Regularmente intimada do feito fiscal, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 01/19), alegando em síntese, segundo relatório da DRJ (fls. 42/48): "1) a penalidade pela intempestividade na entrega das DCTF deveria ter sido afastada pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN; 2) a emissão do auto de infração se deu sem qualquer critério ou avaliação critica, por meio da inteligência artificial da fazenda Pública, a qual se sub-rogou, sutilmente, a autoridade administrativa eleita pelo CTN com competência privativa para tal ato; 3) depõe, ainda, contra a lavratura do auto de infração pela inteligência artificial da SRF a redação do artigo 7" da Lei n° 10.426/2002, invocada pela SRF para penalizar o contribuinte, a qual determina que o sujeito passivo quando deixar de apresentar as DCTF deve ser intimado a fazê-lo, ou seja, deve ser exercida a competência estabelecida no art. 142 do CTN, o que, neste caso, inibiria o instituto da denúncia espontânea da infração de que trata o art. 138 do mesmo diploma legal; 4) o instituto tem sido reconhecido e acolhido na esfera administrativa com todo o vigor (transcreve acórdãos da CSRF favorável ao seu entendimento); 5) as decisões de instância especial são definitivas segundo o art. 42, inciso 111 do PAF; 6) a sanção pelo descumprimento do dever instrumental não se distingue da sanção penal, sendo aplicável, por completo, os princípios da tipicidade penal, irretroatividade e o da individualização da pena; 7) a individualização da pena deve levar em consideração a complexidade da legislação tributária, o porte e estrutura da empresa, as constantes mudanças e a complexidade dos formulários eletrônicos que obrigam a empresa a investimentos nem sempre possíveis a tempo e a hora; 8) impertinente o auto de infração pois o artigo 2° da IN SRF n° 73/1996, invocada pelo autuante, desobriga a empresa da apresentação da DCTF quando o valor dos tributos e contribuições a declarar mensalmente seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 9) o Decreto-Lei n° 2.124/1984 foi expressamente revogado pelo art. 25, caput do ADCT da CF/1988, invalidando, portanto, a portaria MF n° 118/ 984, matriz legal . instituidora do dever instrumental objeto da presente autuação; 3 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.013 Fl. 75 10) a matéria está sujeita ao principio da legalidade, sendo defeso ao regulamento autônomo a fixação de penalidades por conflitar com o art. 97, V do CTN; 11)a Lei n° 10.426/2002 buscou sanar tal vício, passando a prever em seu art. 7° as multas outrora fixadas por atos infra-legais; 12) viciado, pois, está o ato administrativo objeto da impugnação, por não observar princípios que a lei tem como indispensável à segurança e certeza dos administrados, tanto no seu teor deliberativo quanto ao de manifestação do Estado, devendo a administração pública anular seu próprio ato; 13) na absurda hipótese da plausibilidade do ato administrativo ingressar validamente no mundo jurídico, ainda há que se considerar que houve afronta ao art. 150, IV, da CR/1988, pois qual foi o dano causado à Administração Pública que enseje penalidade de tal monta e em percentual de 20%, ainda que integralmente pago o tributo devido? Finaliza afirmando esperar que seja considerado insubsistente o auto de infração, tornando-o descabido e improcedente, de forma a não ser motivo para sua inclusão na dívida ativa da União, por ser medida de direito e da mais lídima justiça".' Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento fiscal, mantendo o crédito tributário exigido, com base nos seguintes argumentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERIAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA. ATRASO. MULTA — A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não sendo dada a discricionariedade aos servidores, seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, de abrandar ou eliminar penalidades se a legislação assim não prevê. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. LIMITES. Em sede de contencioso administrativo cabe ao julgador verificar se a autuação se deu em consonância com as nonnas legais e regulamentares, extrapolando de sua competência afastar a aplicação de um dispositivo legal motivado por supostas incompatibilidades com o texto constitucional, inobservância pelo legislador de princípios de direito ou natureza confiscatória de penalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 NULIDADE. Inexistindo vícios formais e tendo sido o Auto de Infraçãotvrado por pessoa competente não há que se cogitar de nulidade. _ ! Acórdão n° 12-12.968 —9' tuntla da DRJ/RJOI de 28 de dezembro de 2006. 4 Processo 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão ri.' 3201-00.013 Fl. 76 Lançamento Procedente."2 Inconformada com a decisão do Acórdão originário da DRJ do Rio de Janeiro (RJ), interpôs a Contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário (fls. 51/57). Na oportunidade, reiterou as alegações coligidas em sua defesa inaugural, requerendo, por fim, que seja reformada a Decisão prolatada pela autoridade a quo, e, por via de conseqüência, o cancelamento do referido auto de infração. Em 14/10/2008 foi o processo distribuído a este Conselheiro (fls. 71). É o breve relatt,liko. a lir 2 Acórdão n°12-12.968 — 9° Turma da DRURJOI, de 28 de dezembro de 2006. 4&?' Processo n° 10768.10137012005-68 S3-C2T1 Acórdão n° 3201-00.013 Fl. 77 Voto Conselheiro HEROLDES BAHR NETO, Relator Preenchidos estão os requisitos ensejadores da admissibilidade deste recurso, razão pela qual deve ser ele conhecido. No presente caso, infere-se que a questão central diz respeito ao pedido de cancelamento do Auto de Infração, com a conseqüente improcedência da multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF referente ao 1°, 2° e 3 0 trimestres do exercício de 2004, no valor total de R$ 4.196,97. A apresentação das DCTFs, segundo o Auto de Infração (fis.09), deveria ter ocorrido nas seguintes datas: 14/05/2004 (1° trimestre), 13/08/2004(2° trimestre) e 12/11/2004 (3° trimestre). No entanto foram entregues, todas, apenas na data de 10/02/2005, atraso este, que ocasionou a aplicação de multa no valor de R$ R$ 4.196,97 (quatro mil e cento e noventa seis reais e noventa e sete centavos). A Contribuinte, em seu recurso, não refuta a entrega das DCTFs fora do prazo legalmente previsto, entretanto, primeiramente alega o desrespeito ao princípio da legalidade, tendo em vista que só a lei pode fixar penalidades, sendo defeso, portanto, a fixação através de regulamento autônomo penalidade decorrente de atraso na entrega de DCTF. Em relação a tal alegação, vale ressaltar que a previsão de apresentação de DCTF, bem como a penalidade aplicada em caso de atraso na entrega da mesma, está indiscutivelmente fundada em preceitos legais. A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, foi instituída pela Receita Federal, através da IN SRF n°. 126/98, com amparo no Decreto-lei n°. 2.124/84, bem como no Decreto-lei n° 1968/82 e na MP 16/01 convertida na Lei 10.426/02, os quais resguardam o cumprimento da obrigação acessória decorrente da legislação tributária, consubstanciada na entrega das declarações tributárias, notadamente em atenção às normas do art. 113, §§ 2° e 3° do CTN, que estabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Dessa forma, não procede o argumento de que não há LEI prevendo penalidade por descumprimento de obrigação acessória (no caso, atraso na entrega de DCTF), pois o próprio CTN, em seu art.113, §Vestabelece penalidade ao sujeito passivo que descumprir uma prestação positiva, consubstanciada no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, senão vejamos: § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Outrossim, outra Lei que trata especificamente da obrigação acessória consistente na entrega de DCTF, é a Lei 10.426/02 (conversão da MP n° 16/01), em seu art.7°, Inc. II, prevê a aplicação de penalidade no caso de atraso de apresentação da DCTF, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal : 6 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.013 Fl. 78 "Art.7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF1, (...) no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, sujeitar-se-á às seguintes multas: (grifo nosso) II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3°1" Desta feita, resta claro que a obrigação acessória e a punição pelo seu descumprimento estão previstas em Lei, e as Instruções Normativas, por sua vez, limitam-se a regulamentar citados dispositivos, no sentido de estabelecer prazos e penalidades cabíveis. Corroborando perfeitamente tal entendimento, tem se pronunciado a Câmara Superior de Recursos Fiscais da seguinte forma. DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei não violando portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade.(...) (Acórdão CSRF/03-05.096, Rel. Luis Antonio Flora, I a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de: 06 de novembro de 2006) No mesmo sentido, segue o entendimento do STJ: "Declarado o tributo em DCTF e pago com atraso, necessária a constituição formal do crédito pelo Fisco a fim de cobrar multa e juros moratórios devidos em razão da mora." (REsp 840.566/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 26.05.08) (grifo nosso) Desta feita, resta devidamente comprovada a obediência ao princípio da legalidade, seja pela apresentação da legislação que fundamenta a imposição da penalidade refutada, seja pelo entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como do STJ. Seguindo, a Contribuinte pleiteia a improcedência legal da multa sob o argumento de que o ato voluntário de apresentação da DCTF configura denúncia espontânea, que por sua vez, afasta a aplicação de penalidade. Prossegue, alegando também o fato de que o julgador de P instância "alterando" o entendimento acerca de tal instituto, entende que o mesmo somente é aplicado quando revelar um fato novo, não sendo este o caso da DCTF. Em relação à configuração de denúncia espontânea (art.138 do CTN), a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem se pronunciando no sentido de que não se aplica no caso de atraso na entrega de DCTF, tendo em vista se tratar de obrigação acessória. Senão vejamos: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA. (...). Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela enúncia es ontânea. 7 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T1 . Acórdão n.° 3201-00.013 Fl. 79 Recurso especial provido. (Acórdão CSRF/03-05.096, Rel. Luis Antonio Flora, P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Sessão de : 06 de novembro de 2006) (grifo nosso) No mesmo sentido, outro julgado da CSRF: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". (Acórdão CSRF/02-0996).(grifo nosso) E em que pese tenha a Contribuinte efetuado o pagamento dos tributos declarados na DCTF objeto de autuação, não se trata a infração de ausência de pagamento de tributo, mas sim de cumprimento extemporâneo de obrigação puramente formal (obrigação acessória), por essa razão, no caso em tela não é possível invocar o beneficio da denúncia espontânea. Em relação à denúncia espontânea, por fim, impende registrar que vem se pronunciando o STJ de maneira uniforme, no sentido de que não há que se aplicar o benefício da denúncia espontânea, com fulcro no art. 138 do CTN, quando se referir à pratica de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das DCTFs, veja-se o seguinte julgado: "A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa; (b) fixar o tenno a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança; (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito; (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea." (REsp. 825135/PR, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI — Primeira Turma. DJU 25.05.2006, p. 197). (grifo) Portanto, de acordo com a jurisprudência, este Conselho tem se posicionado a favor da denúncia espontânea (art.138 do CTN) apenas nos casos referentes a descumprimento de obrigação principal, que por sua vez, são aquelas referentes ao pagamento de tributo. Outrossim, analisando o parágrafo 2°, 1 do art.7" da Lei 10.426/02 observa-se que o mesmo enuncia que o benefício cabível em caso de apresentação extemporânea voluntária de DCTF , é a redução à metade da multa, não havendo, portanto, por mais um motivo, que se falar no beneficio da denúncia espontânea. Por fim, alega ainda, a Recorrente, que a DRJ deixou de apreciar a questão da de que o Decreto-lei 2124/84, no qual se baseiam as Instruções Normativas acerca da exigência de DCTF, foi revogado pelo artigo 25, caput, da ADCT. Em relação a essa questão, ainda que suficiente a demonstração de que a aplicação de penalidade pela entrega em atraso da DCTF encontra respaldos legais (CTN, Lei 10.426/02), e que as Instruções Normativas, que também têm força de Lei, se limitam a regulamentar tais dispositivos, e assim, comprovada está a observância ao princípio da legalidade, vale a pena ressaltar que, conforme pode ser comprovado em fls. 39, bem como em simples pesquisa nos sítios do senado e do planalto, não consta revogação expressa do referido dispositivo, o que garante a sua vigência. , 6)1 8 Processo n° 10768.101370/2005-68 S3-C2T 1 . Acórdão n°3201-00.013 Fl. 80 Ademais, tanto não está revogado tal dispositivo que recentes Instruções Normativas continuam a ser instituídas com base no mesmo, como é o caso da IN RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008, conforme pode ser averiguado : "Instrução Normativa RFB n° 903, de 30 de dezembro de 2008 DOU de 31.12.2008 Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 5 0 do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provisória n°2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7' da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e nos arts. 15, 20 e 21 da Medida Provisória n°449, de 3 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1" Estabelecer as normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)."3 Dessa forma, por todo o discorrido torna-se inócua a alegação da Recorrente acerca da invalidade da exigência do dever legal de apresentação de DCTF, seja porque tal . exigência está amparado em dispositivos legais em plena vigência, seja porque não se aplica o r instituto da denúncia espontânea ao caso em tela, por tratar-se de obrigação acessória. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, a fim de considerar devida a multa legalmente previ ta para a entrega a destempo das DCTF 0 Sala das Ses2i-s, em 25 *e março 'e 200is b .ite' HEROLDES BAHR N : TO - R- ator 3 http://www.receitalazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2008/in9032008.htm 4&r 9

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