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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7668145 #
Numero do processo: 13209.720145/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015. Por ser o décimo terceiro tributado exclusivamente na fonte, o desconto de pensão alimentícia sobre ele incidente não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2401-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Ausentes as conselheiras Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124-A da Lei n° 5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de 2015. Por ser o décimo terceiro tributado exclusivamente na fonte, o desconto de pensão alimentícia sobre ele incidente não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual.

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2401­006.110  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2019  Matéria  IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  Recorrente  JORGE MIGUEL CECIM COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  poderão  ser  deduzidas as  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia em  face das  normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente, ou de escritura pública a que se referia o art. 1.124­A da Lei n°  5.869, de 1973, e que, atualmente, se refere o art. 733 da Lei n° 13.105, de  2015. Por ser o décimo terceiro tributado exclusivamente na fonte, o desconto  de pensão alimentícia  sobre  ele  incidente não é  dedutível na Declaração de  Ajuste Anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Matheus Soares Leite,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andrea  Viana Arrais  Egypto  e Miriam Denise Xavier. Ausentes  as  conselheiras Marialva  de Castro  Calabrich Schlucking e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 9. 72 01 45 /2 01 3- 69 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13209.720145/2013­69  Acórdão n.º 2401­006.110  S2­C4T1  Fl. 61          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada  contra Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  (fls.  24/27),  ano­calendário  2011,  tendo  sido  apurada  Dedução Indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 1.109,90, por falta de comprovação.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 02/03) e documentos (fls. 04/21),  considerada tempestiva, alegando que pagar Pensão Judicial descontada "nos contracheques de  janeiro a dezembro mais o décimo terceiro salário de 2011".  Do  Acórdão  atacado  (fls.  31/33),  em  síntese,  extrai­se  que  em  face  dos  documentos apresentados com a impugnação (fls. 04/05), a despesa glosada é relativa à pensão  sobre o 13º salário, que, nos termos do artigo 8º, I, da Lei nº 9.250/1995 e artigo 7º e §§ da IN  SRF nº 15/2001, não pode ser deduzida da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste,  tendo  em  vista  que  referido  rendimento  (13º  salário)  está  sujeito  ao  regime  de  tributação  exclusiva na fonte.  Intimado em 14/08/2015 (fls. 34), o contribuinte interpôs em 03/09/2015 (fls.  35) recurso voluntário (fls. 35/36), acompanhado de documentos (fls. 37/54), em síntese, alega:  (a) anexa documentos referentes ao 13 salário, a comprovar o desconto de R$ 1.109,90; e (b)  houve  erro  da  fonte  pagadora  ao  não  informar  o  valor  de  R$  1.109,90  no  comprovante  de  rendimentos. O valor foi deduzido por ter havido o desconto nos vencimentos e não ser justo  não o declarar. Sou honesto cumpridor de meus deveres e não concordo com injustiças.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Os  documentos  apresentados  com  o  recurso  (fls.37/54)  comprovam  o  desconto de R$ 1.109,90 do décimo terceiro a título de pensão alimentícia. Logo, não há erro  no Comprovante de Rendimentos de fls. 47/48.   Por  ser o décimo  terceiro  tributado exclusivamente na  fonte,  o desconto de  pensão alimentícia sobre ele incidente não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. Não há  injustiça, mas observância do artigo 8º, I, da Lei nº 9.250, de 1995.   Ser o  recorrente honesto e cumpridor de seus deveres não  tem o condão de  afastar o regramento legal aplicável ao caso concreto..  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13209.720145/2013­69  Acórdão n.º 2401­006.110  S2­C4T1  Fl. 62          3 Isso posto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 62DF CARF MF

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7698057 #
Numero do processo: 10283.903496/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/06/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-006.702
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus que dava provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.702  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  PIS/COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  BIC AMAZONIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/06/2003  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  (PIS/COFINS).   O montante  a  ser  excluído  da  base  de  calculo  mensal  da  contribuição  é  o  valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta  Interna nº  13 ­ Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  574.706/PR,  pelo  Supremo  Tribunal Federal.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor do ICMS a recolher da base de  cálculo  da  contribuição,  vencido  o  Conselheiro  José  Renato  Pereira  de  Deus  que  dava  provimento em maior extensão para excluir o ICMS destacado.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 34 96 /2 01 2- 41 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.903496/2012­41  Acórdão n.º 3302­006.702  S3­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de Pedido  de Restituição  (PER)  eletrônico,  por  meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido  a título de COFINS, no regime não cumulativo.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  jurisdição  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório  (DD)  acostado  aos  autos,  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado, uma vez que o valor  recolhido  já havia  sido  integralmente utilizado  para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito  disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual,  após  a  apresentação  dos  fatos,  explica  que  o  pedido de restituição refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior em razão da  exclusão  do  ICMS da  base  de  cálculo  da  contribuição. A  interessada  esclarece  que,  para  apuração  do  valor  indevidamente  pago,  elaborou  planilha  demonstrando  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e o valor que  legalmente  seria devido,  excluindo­se da base de  cálculo  da  contribuição  o  ICMS  efetivamente  apurado  e  recolhido.  Informa,  ainda,  que  a  comprovação  do  direito  creditório  será  feita  em  momento  oportuno,  no  Livro  Registro  de  Apuração do ICMS.  A fim de justificar seu direito ao crédito, a contribuinte alega, em síntese, a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins.  Em  sua  defesa, cita julgamento da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 07­040.562.  Regulamente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  no  qual  essencialmente  reitera  os  argumentos  iniciais  apresentados  na  impugnação  e  aduz  que  a  decisão  recorrida  não  pode  prosperar, uma vez que é desnecessária a previsão  legal que permita a exclusão do ICMS da  base de cálculo da Cofins e do PIS. Diz, ainda, que é impossível considerar o ICMS como parte  do  faturamento  e  aponta  jurisprudência  do  STF.  Por  fim,  requer  reforma  da  decisão  e  reconhecimento da restituição pleiteada.   É o relatório.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.903496/2012­41  Acórdão n.º 3302­006.702  S3­C3T2  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.687,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10283.900996/2014­93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.687):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade,  merece ser apreciado.   Em  não  havendo  preliminares,  passa­se,  de  plano,  ao  mérito do litígio.   DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS   A matéria é por demais conhecida deste Colegiado, razão  por que  trato de  invocar excertos de recente acórdão, nº 3302­ 006.452, de 30/01/2019, para ilustrar meu entendimento sobre a  questão. Naquela oportunidade, o eminente relator, conselheiro  Walker Araujo, assim se pronunciou sobre o tema:   (...) sobre a  inclusão ou não do ICMS na base de cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  é  de  conhecimento  notório  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida,  decidiu  que  o  ICMS  não  integra  a  base  de  cálculo das famigeradas contribuições.  Contra a decisão proferida no RE 574.706, a Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  opôs  embargos  declaratórios  da  decisão,  pleiteando  a  modulação  temporal  dos  seus  efeitos e realizou outros questionamentos, em especial, se  o  valor  a  ser  excluído  é  somente  aquele  relacionado  ao  arrecadado a título de ICMS e/ou se o valor a ser excluído  da  base  de  cálculo  abrange,  além  do  arrecadado,  aquele  destacado em Notas Fiscais de Saída, sendo que referidos  questionamentos aguardam sua análise e  julgamento pelo  Supremo Tribunal Federal.   Entretanto,  em  que  se  pese  inexistir  trânsito  em  julgado  da decisão proferida pela Suprema Corte, entendo que se  tornou  definitiva  a  matéria  quanto  ao  direito  do  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.903496/2012­41  Acórdão n.º 3302­006.702  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuinte  ao  menos  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher,  restando  àquela  Corte  apenas  decidir  se  o  direito  de  exclusão será concedido em maior extensão, abrangendo,  além do arrecadado, aquele destacado em Notas Fiscais de  Saída.   A  respeito  do  direito  do  contribuinte  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  a  parcela  do  ICMS  pago  ou  a  recolher(...)  (...) temos a Solução de Consulta Interna nº 13 ­ Cosit, de  18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE CALCULO DA  CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  calculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  no  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo  de  apuração,  devem  ser  observados  os  seguintes  procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;  b)  considerando  que  na  determinação  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal,  conforme o Código de Situação tributária  (CST) previsto  na  legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o montante mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins de  se  identificar  a parcela do  ICMS a  se  excluir  em  cada uma das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relacao  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  juridica  estar  dispensada  da  escrituracao  do  ICMS,  na  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.903496/2012­41  Acórdão n.º 3302­006.702  S3­C3T2  Fl. 6          5 EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no  9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts.  1o,  2o  e  8o;  Decreto  no  6.022,  de  2007;  Instrução  Normativa  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no  143,  de  2006;  Ato  COTEPE/ICMS  no  9,  de  2008;  Protocolo ICMS no 77, de 2008.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  Para  fins  de  cumprimento  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  que  versem  sobre  a  exclusão  do  ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo  ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os  seguintes procedimentos:  a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal  da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher,  conforme  o  entendimento  majoritário  firmado  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR,  pelo Supremo Tribunal Federal;   b)  considerando  que  na  determinação  da  Cofins  do  período  a  pessoa  jurídica  apura  e  escritura  de  forma  segregada  cada  base  de  calculo  mensal,  conforme  o  Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação  da  contribuição,  faz­se  necessário  que  seja  segregado  o  montante  mensal  do  ICMS  a  recolher,  para  fins  de  se  identificar  a  parcela  do  ICMS a  se  excluir  em  cada  uma  das bases de calculo mensal da contribuição;  c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para  fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada  uma  das  bases  de  calculo  da  contribuição,  será  determinada  com  base  na  relação  percentual  existente  entre a  receita bruta referente a cada um dos  tratamentos  tributários  (CST)  da  contribuição  e  a  receita  bruta  total,  auferidas em cada mês;  d)  para  fins  de  proceder  ao  levantamento  dos  valores  de  ICMS  a  recolher,  apurados  e  escriturados  pela  pessoa  jurídica, devem­se preferencialmente considerar os valores  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.903496/2012­41  Acórdão n.º 3302­006.702  S3­C3T2  Fl. 7          6 escriturados  por  esta,  na  escrituração  fiscal  digital  do  ICMS e do IPI (EFD­ICMS/IPI), transmitida mensalmente  por  cada  um  dos  seus  estabelecimentos,  sujeitos  a  apuração  do  referido  imposto;  e  e)  no  caso  de  a  pessoa  jurídica  estar  dispensada  da  escrituração  do  ICMS,  na  EFD­ICMS/IPI,  em  algum(uns)  do(s)  período(s)  abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado,  poderá  ela  alternativamente  comprovar  os  valores  do  ICMS  a  recolher,  mês  a  mês,  com  base  nas  guias  de  recolhimento  do  referido  imposto,  atestando  o  seu  recolhimento,  ou  em  outros  meios  de  demonstração  dos  valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da  Federação  com  jurisdição  em  cada  um  dos  seus  estabelecimentos.  Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o;  Lei  no  10.833,  de  2003,  arts.  1o,  2o  e  10;  Decreto  no  6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita  Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa  Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012;  Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no  9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008.  Neste  cenário,  entendo  que  o  montante  a  ser  excluído  da(s) base(s) de calculo da Contribuicao para o PIS/Pasep  e da Cofins é o valor mensal do ICMS a recolher.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir o valor tão somente do ICMS a recolher  da base de cálculo da contribuição."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS a recolher da base  de cálculo da contribuição.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                              Fl. 90DF CARF MF

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7696516 #
Numero do processo: 10840.001484/2001-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocotTência do fato gerador. consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91. combinado com O art. 150, S 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIUO. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. No caso de lançamento posterior à incorporação. a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela Illulta de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre pedido de compensação. exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos, ainda que detectados no curso da fiscalização. devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.241
Decisão: ACORDAM oS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna. Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva que acolhiam a decadência; e II) quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provi ento parcial para excluir a multa de ofício. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento ao recurso por entender que a exoneração da multa de ofício seria ultra petita.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CARF l\rlF Processo nl! Recurso nl! Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 r:1. 184 2" CC-I\IF foI. íg» Recorrente Recorrida • TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (SUCESSORA DE CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS RIBEIRÃO PRETO S/A) DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocotTência do fato gerador. consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91. combinado com O art. 150, S 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIUO. SUCESSÃO. INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. INCLUSÃO. MULTA DE OFÍCIO. EXCLUSÃO. No caso de lançamento posterior à incorporação. a pessoa jurídica incorporadora, na qualidade de sucessora e responsável tributária, responde pelos tributos e juros de mora, mas não pela Illulta de ofício. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO. Não compete ao Conselho de Contribuintes pronunciar-se sobre pedido de compensação. exceto em sede de Recurso Voluntário interposto contra decisão da primeira instância que apreciou manifestação de inconformidade relativa ao pedido, sendo que eventuais excessos de recolhimentos, ainda que detectados no curso da fiscalização. devem ser aproveitados pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de empregados para redução dos valores lançados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELESP- TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (SUCESSORA DE CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS RIBEIRÃO PRETO S/A). ACORDAM oS Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna. Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Eric Moraes de Castro e Silva que acolhiam a decadência; e 11) quanto ao mérito, por maioria de votos, em dar provi ento parcial para excluir a multa de ,receita. fazend H,gov, br!eC/\C/pub!lÇodofjl n,8spx d."5~tedoctanento. .~)F' CAI,F MJ; .:".•. Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 FI. 185 2"CC-MF • • ofício. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que negava provimento ao recurso por entender que a exoneração da multa de ofício seria I/ltrapetita. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2006 . . E2a~b7"a . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. I Eaal/inp p[jde ser consult8(o na ol'1dere((ohttos:flcav.receil8.f8zonda.govJ;rfeCACioubl'cof:ogin.8spx Consulte" púgin8 de no final doste documento. ~UF'CARF MF Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.00148412001-65 128.765 203-11.241 Fi. 186 :;"CC-MF FI. ~ Recorrente TELESP - TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A (SUCESSORA DE CETERP - CENTRAIS TELEFÔNICAS RIBEIRÃO PRETO S/A) RELATÓRIO • • Trata-se do Auto de Infração de fls. 08/! l, com ciência em 15/05/2001, relativo à contribuição para o PIS Faturamento, período de apuração 02/! 996, no valor de R$ J 98.669.23, incluindo multa de ofício no percentual de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até a impugnação, reproduzo o relatório da primeira instância (fI. 150): Conforme assentado 110 termo de intimação de fls. 12113, em vista da illcurporaçllo lereula (/ efeito. a empresa Telecomunicações de São Paulo fora instada a apresentar cOJ1lprovallle de recolhimento do tributo ora questionado ou juslljicar-se sobre o motivo da falta de ({U;taÇ'lIo. InC01~fom1Qda. a empresa Telecomunicações de Sâo Paulo S. A., suces.W1"{/ de Cel£'rfl - Centrois Telefônicas de Ribeirão Prelo S.A.. representada por Dr. Tae S(/lIg L('('. OABISP 173.079 e Dr. YUI1 Ki Lee, OABISP 13/.693, nomeados 110S termos do slI!Jsta!Jelecill7(,lIto de jl. 35. ingressou com impugnaçe/o (jls. 18130) alegando: a decadência do direito de ajazenda púhlica cOlIStitltir o crédito tribUTário; CI l1ulidade do lançamento pela inexCltidâo na identificação do sujeito 1)(ls.I'ivo; a imposiçüo da multa de mora apresenta carlÍter COllfi.l'catário; procedera a cOlllpensaçào do tri!JlIto ora qllestiOlwdo CO/li valores del'idos CIOPIS, relativos ao período de janeiro de 1996, recolhido incorretamente. Ao final. propugnou fossem acolhidas suas alegações com a conseqiiente extinçiio do crédito tributário correspondente . A 4" Turma da DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 148/153, julgou o lançamcnto procedente. Não reconheceu a decadência, por considerar o prazo de dez anos, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Rejeitou a alegação de nulidade do lançamento, levando em conta que o CTN atribui ao adquirente a responsabilidade pelos tributos devidos, se o alienante cessar a exploração da atividade; que a autuada registra em sua impugnação a condição de sucessora da empresa Cetcrp- Centrais Telefônicas de Ribeirão Preto; que a intimação (fI. 12) e o relatório (fl. 09) cio AulO de Infração também registram o processo de incorporação que transcorria à época em que foi constituído o crédito tributário; e que conforme consta de consulta ao sistema de cadastramcnto da Secretaria da Receita Federal (fi. 146), o início do procedimento de baixa ocorrera em 21 de junho de 2001 (após a ciência ao lançamento). Consignou a DRJ que, à época da intimação pw'u prestar FJoeleser ccnsuitadn no enderece Consuiir; iJ m\r;irn de iJutent!oiJçiiÓ no 3 ._.-DF CARF J\tlF -.~ Processo ni! Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 FI. ] 87 2" CC-MF FI If.f • • esclarecimentos e da imposição tributária, a autoridade fiscal não conhecia oficialmente do processo de incorporação por que passara a empresa Ceterp. Também rejeitou o argumento de afronta à ampla defesa, ressaltando a ciência do lançamento mediante entrega do Auto de Infração pela via postal (a impugnante alega que houve prejuízo à defesa porquc é sediada na cidade São Paulo, distante de Ribeirão Preto, cste o local da autuação). Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa de ofício, destacou que, além de não competir à autoridade administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade. o percentual da penalidade está previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 . Ao final a DRJ tratou da compensação alegada e escorada em pagamento tido como a maior em janeiro de 1996, não a acatando e ressaltando que a contribuição do mês de janeiro/1996 foi de R$ 58.386,32, enquanto a de fevereiro, objeto do lançamento ora discutido, foi de R$69.904,73. o Recurso Voluntário de fls. 162/167, tempestivo (l1s. 157, 162, 176 e 178), repete as alegações da impugnação. À fI. 168 dá conta do depósito necessário à garantia de instância. É o relatório . 4 DOCU018nto de pelo código de conflrmado 1J)61B.1 Processo nU Recurso n2 Acórdão 09. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS 1'1. 188 • • O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. A par dos autos, e seguindo a ordem de exposição do Recurso Voluntário, os temas a tratar podem ser divididos assim: 1) decadência para o lançamento do PIS; 2) nulidade do lançamento, por suposto eITo na identificação do sujeito passivo, e insurgência contra a lIlulta lançada, tida peja reCOITentecomo confiscatória; e 3) compensação do valor lançado, relat ivo ao fato gerador fevereiro de 1996, com indébito proveniente de pagamento indevido no mês anterior. 1) DECADÊNCIA Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício qll~ll1clo estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possa ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (ar1. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade do PIS, cujo prazo é dez anos, a contar do fato gerador. Como a ciência do lançamento ocorreu em J 5/05/200 I, e o período de apuração é 02/1996. não foi atingido pela decadência. . Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início 11a data de ocorrência do fato gerador. à luz do art. 150, ~ 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação ...". Mas 110caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do ar1. 45, 1, da Lei n° 8.212, de 24/07/ J 99l. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir scus créditos extingue-se ((IH)S lO (de::.)0/1OS contados: . I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ler sido constituído; 11 - da dota em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por I'ício jimna/, {/ constituiçcio de crédito Qnlerionnente (jetuada. " Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corrcsponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o nrt. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei nO 8.212/9 I, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, * 4° do 5 "',, N, reeBita Jazemj a.gov ,brfeC/\C!publicoí!oqi rL'lSpX e~ste dOO,rrnerito, I Processo n!! Recurso nQ Acórdão n!! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.00148412001-65 128.765 203-11.241 FI. U~9 2" CC-MF k • • CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia tcr sido efetuado. o termo inicial ou <fies a quo é cOntado sempre da oconência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo S 1° cio ar\. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado, I filio- me à conente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,2 gue entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação. através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do cont.-ibuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente. procede ao lançamento desta diferença. Quando -a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés ele lima notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos OCOITea homologação ficta, na forma do previsto no * 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do CC/pUl do art. ] 50 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação (" ... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar Q pagamento ...), não para dizer de sua homologaçfio. Esta I No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagumel1\o, veja-se Carlos Mário tia Silva VCI!(lSO, o'A decadêllcia e (/ prescriçüo do crédito triblllário - os cOlltriblliç(Jes prel'idellcidri(/s - (/ lei 6.830. de 22. C).I c)80: disposições inovadof'{{s'"(itú/icoi. in RCI'ista de Direito Tributário na WIO, São Paulo. Eu. Rev. UOS Tribunais, jul.<!CI de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia. Tri!JIIlCIção dos Pessoas Jurídicas. Brasília, Ed. UnB. 1997, p. 4ól; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São PauJo, Ed. Saraiva. 1999. p. 384 2 José SOUlo Maior Borges, ill UlllçC/lltellto Tributário. Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que hOlllllloga- se a "atividade do sujeito passivo. não necessariamenle o pagamento do IribulO. O objeto da hOl11ologação n:lo será CIHão necessariamente o pagamento." Documentc de 230 pá9'-n8(s) confinn8t'() dig'.í.(oilmente. Poce 58' con5ul'.ado no pelo código de localização EP'I í ,Of3"lS.11495.Ri37H. Consulte :3 oe.qina de ~.Df'.CARF MF ... Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Dl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 FI. 190 • • refere-se à atividade (ou procedimento) do sUjeito passivo C' ... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente ª homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, m, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto °CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outra~ lei:-;podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo Oll de uma dada espécie tri butária. É o que faz a Lei n° 8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, m, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer nOrmas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Canaza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo. Malheiros, 9" edição, 1997, p. 438/484: ... a lei complementar, ao regular a preseriçâo e a decadência tributária, deverá lilllitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (... ) Nao é dado. porém, a esta lIIeSlI1alei cOlllplelllenwr entrar na chamada 'economia interna', vale dizer. 110.1' assuntos de peculiar interesse das pessoas polfticas. (...) {/fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria elltidade tributante. Niio de lei complementar. (... ) Falando de modo JIIui.l' exato, entendemos que os prazos de' decadência e de prescriç.-iio das 'conlri/Jl/iriJe!i prel'idenciárias', siio, agora. de /0 (dez) aI1OS,a teor, re!>jJectivallleme. dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.2/2/9/, que, segundo procuramos demollst rar, passam pelo teste da cO/zstituci unalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, ill As Contribuições Sociais 110 Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma. verbis: É certo. que. com a promulgação da Constituiçâo de 1988. o assunto gQlzhou valor normativo. notadamente pelo que respeita ao disposto na alfnea c do inciso lII, do lranscrito arl. /46, quando cogif£l da disciplina concernente aos temas da prescriçc70 e da decw/ência. Alias. importa considerar que o lell/a. embora explicitado pela afIlal Clln.l'titItiç17l1,nüo é novo quollto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituiçao de 1946, dispondo acerca do,\' (('1//(/.1' do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5". XV. b, combinado com () art. 6") que a /egis/açiío estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar (/esses mesmos assun tos. Coalescem. também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as cOlllpetências do legislada, complementa, - qae ediwá as n0 1 ,gerai, - com a., do legisladO'.m.,{"uido ~ DDcurner'";tode 230 página(s) cDnflrn~ado d~gitaknenü:.~_Fod{;;: ser consultado no (," ('I '~,ç-Ç' J pelo código de bcdcz.ação EF'1 U)618.114,i5J'ZG7H, Consulte a página ,k; autenticaç!'.) na Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 FI. 19J • • que elaborará as normas específicas - para disporem. dentro dus diplomas legais l/ue 11Ies cabe elaburar. sobre os temas da prescriçüu e da decadência em matéria tributária. A norma geral. disse o grande Pontes de Miranda: "é lima lei sobre leis de tributa(clo ". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 1-/6, /lI, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a re:,peito do reinício do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescriçiio aplicável a cada tributo. (. ..) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 dejullzo de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição, que o destina para o seguro- desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistência social que, como é cediço. é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine. na lei que as cria, sejam os recursos anecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do ar!. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo di.! hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra públ ica -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais. estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) '"de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a Ihc determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidadc 8 Docurnentc de 230 pele código de •)JF' CARF'Mr: ..:. Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda SegumJo Conselho de Contribuinles 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 FI. 192 2"CC-MF r. • • específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos ~~ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (lPMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um trihuto concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza fmanceira",:\ e a base de cálculo o valor da transação financeira . Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social;4 o IPMF obcdecia à anterioridade de que trata o art. 150, m, "b", da Constituição, aplicável a todas a<; espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais "gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, m, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou 110nagesimal do art. 195, S 6°, da Constituição; ao IPMF aplica-se a imunidade própria dos i.mpostos, na forma ar!. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, S r Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decolTe da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Rccurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 3 Cf. a LC n° 77, de 13.03.1993, que com base na EC n° 3, de 17.03.93, instituiu o IPMF, e o ar!. 74 do Ato uns Disposições Constilucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n° 21, uc 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPMF foi novamenle prorrogada pelas EC nas 37/2002 C 4212003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. 4 Cf. arts. 74, ~ 30 e 75, ~ 2°, do ADCT. 9 .;, .IJF CARF MF ..' Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.00148412001-65 128.765 203-11.241 FI. 193 ~" CC-MF • 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98, assentou o seguinte, verbis: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDiÇÃO. I. - Princípio da anterioridade nonagesimal: c.F., art. 195, ~ 6": cOJltagem do prazo de 1I00'el/1£! dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de novenra dias {/ partir da veiculação da primeira medida provisória. 11. - Inconstitucionalidade da disposiçào inscrita no art. 15 da Med. Prol'. 1.212, de 28.11.95 "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos li partir de l" de outubro de 1995" e de igual disposiçüo inscrita nas medidas prc)l'isâria.\' reediradas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. III. - Nc7.operde eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu pra-:.o de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.TF.: ADln 1.617-MS, Ministro Octavio Gallofti, "Dl" de 15.8.97: ADII/ 1.610-DF, Ministro Sydney Sanches; RE n° 221.856-PE, Minislro Carlos Vello.w, 2" T., 25.5.98. V. - R.E. conhecidu e providu, em pane. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02108/1999, Dl OATA-Ol-1O-1999 PP-00052 EMENT VOL-01965- 06 PP-OI091, consulta ao site wl/-Jw.stf.gov.br em 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesimal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no ar1. 195, ~ 6°, da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos VelIoso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV. As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em ai. Contribuiç6es ele segl/l'iclacle social: eSlÜO disciplinadas no art. 195, I, lJ e IIl, da Constituiçlío. Süo as co1!tribuiç6es previdenciárias, as contribuiçries do FlNSOClAL, as da Lei n° 7.689. o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Nào estüo sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195. parág. 6°); a2. Olflras da seguridade social (art. 195, parág. 4°): não estão sujeilas à alllerioridade (art. 149, art. 11)5, parâg. 6°). A SI/a instilUiçc7.o. todavia, está condicionada à observância da técnica da competência residual da Unicio, pela exigência de lei complementar (arl. 195, parág. 4": art. 154, 1): a3. Contribuições sociais gerais (art. /49): o FGT), o salário-edu('açiio (arl. 212. parág. 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se (111 princípio da amerioridade. (...) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto 110 art. 239 da Constituiçiio, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposiçiio inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Yelloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. DOCLJl~~!1tO ~e 230 págí1Y~(~)('ÁJnf1~'112do pelo C001\)O cc ioca!lzaçao t.:P11.0v1 ~L1 •.:pP' CARFMF ....' Processo Dl! Recurso Dl! Acórdão Di! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 F1. 194 2" CC-MF • 2) RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA: CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO, PORQUE O LANÇAMENTO É POSTERIOR À SUCESSÃO Quanto ao suposto erro na identificação do sujeito passivo, inexiste. A responsabilidade da reCOlTente, a Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A, pelos tributos devidos pela empresa incorporada Ceterp - Centrais Telefônicas Ribeirão Preto, é indubitável, à vista do disposto no art. 132 do CTN. A circunstância de o Auto de Infração ter sido formalizado em nome da incorporada deve-se ao fato de que, até a data de sua lavratura (10/05/200 I), a incorporação ainda não havia sido oficializada à Secretaria da Receita Federal (SRF). Conforme consulta ao sistema CNPJ, o processo de baixa do cadastro da empresa incorporada, na SRF, só se iniciou em 21/06/200 I, tendo retroagido à data de 27/12/2000 (fI. 146). Aquela data (27/12/2000) corresponde à da realização das assembléias extraordinárias referentes à incorporação, como informado na procuração com cópia à fi. 32 e na impugnação (fi. 24), inclusive, sendo que o registro na Junta Comercial ocorreu em 12/01/2001 (ver cópia da Ata, às fls. 112/128). Dessarte, o procedimento adotado pela fiscalização foi o mais adequado. Como na data da lavratura do Auto de Infração o CNPJ da incorporada ainda estava ativo, o lançamento foi formalizado em seu nome, mas cientificado à sucessora, ora reCOlTente. No próprio Auto de Infração consta que a ciência foi dada à recorrente na condição de sucessora (fl. 09), sendo que antes ela já havia sido intimada na mesma condição (fls. 12/13). Neste ponto destaco que a sucessão deve ser considerada na data da deliberação da incorporação, e não na do seu registro. Neste sentido a IN SRF n° 77/86, reportando-se ao art. 33 da Lei n° 7.450/85 - segundo o qual "A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deve levantar balanço e demonstração de resultados e determinar o lucro real na data da ocolTência de qualquer um desses eventos" -, já dispunha no seu item 5.4, que se considera ocon-ido o evento na data da deliberação que aprovar a incorporação, fusão ou cisão. Posteriormente o art. 235, S 1°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 (RIRl99), dispôs do mesmo modo. As duas normas acima, apesar de tratarem do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, apenas refletem o disposto no art. 227, S 3°5, da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas ou Sociedade por Ações), que inclusive se aplica à antiga Sociedade por Quotas de 5 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, 4ue lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (...) ~ 30 Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. DOGLH1ient.o de 2.30 págirw(s) cOnfirn'1ado cJJg!l8hnente. F\)df.; ser consuita0D pelo código de iocaii?açüo EP1i.OG18.i14"'.1.R67R Consulte {J oáqlna daste dúCUlnento, 11 ..• DF CARFfVlI' .' .. > .• Processo nU Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 FI. 195 2~CC-MF FI. • Responsabilidade Limitada - regulada pelo Decreto n° 3.708/19196 - atual Sociedade Limitada - regulada pelo Código Civil de 2002. O Código Civil de 2002 (Lei n° 10.406, de 10/0 1/2002). por sua vez. 110seu ar1. 1.118, informa o seguinte, ao tratar da transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades: "Art. 1.118 - Aprovados os atos da incorporação, a incorporadora declarará extinta a incorporada, e promoverá a respectiva averbação no registro próprio." A referendar a interpretação de que a sucessão ocorre na data da deliberação acerca da incorporação (em vez da data do registro no registro competente), cabe mencionar a posição de José Edwaldo Tavares Borba, que reportando-se à Lei n° 6.404/76, leciona:7 O processo de incorporação. fusão ou cisão começa com a elaboração de um prolocolo ((m. 224) firmado pelos órgãos de administração ou sócios-gerenres das sociedades illleres.mdas, completando-se com as aprovações das respectivas assembléias-gerais Oll reulliões de sócios. (negrito ausente do original). Rubens Requião não destoa da mesma interpretação, ao afirl11ar:8 Aprovados. pela assembléia geral da incorporadora. o laudo de m'aliaçelo do IWlri/I/(Jllio líquido da incorporada e o alo de incorporaçâo. extingue-se a incorporada, cOlr/pelindo c/ primeira promover o arquivamento e publicaçâo dos aiOS da incorporaçüo. Subsisle pois £/ incorporadora, acrescida do ('apitai e par rimônio da incorporada, assUl/lindo aquela (J passivo da sociedade extinta. A autuada, na qualidade de sucessora em virtude da incorporação, é responsável tributária pelos tributos devidos pela incorporada, na forma do art. 132 do CTN, cujo capul informa o seguinte: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fuselo. IraIlSforlll({('clo ou incorporaçüo de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à daw do aIO pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorponulas. Este dispositivo, ao estabelecer a responsabilidade tributária da pessoa jurídica sucessora por dívidas tributárias da empresa sucedida, nos casos de fusão, transformação. incorporação ou cisão (esta foi tratada somente na Lei n° 6.404/76, posterior ao CTN), refere-se somente a tributos, a incluir além do valor principal somente os juros de mora. Não inclui penalidades, a não ser que o lançamento seja anterior à sucessão (1), a ação fiscal que nele culminou 6 O art. 18 do Decreto n° 3.708/1919 dispõe sobre a aplicação da Lei das S/A às LTDA. Observe-se: "Ar!. 18. Serão observadas quanto ás sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. no que não for regulado no estatuto social, e na parte aplicável, as disposições da lei das sociedades anonymas." 7 BORBA, José Edwa1do Tavares. Direito societário. 5. ed. rev. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 438. 8 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1989, v. 2, p. 216 . Document.o de 230 pelQ códigu de 12 . . ..•. ,.... - .... ...• ',PI'> L/\R1MJ Processo nU Recurso nl! Acórdão nl! Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 .Fl. 196 2"CC-MF .\. • • tenha se iniciado antes (2) ou esteja presente a fraude e o conluio, com o intuito de eximir LI emprcsa sucedida das penalidades via transferência de suas responsabilidades para a succssora (3), Se o lançamento for anterior à sucessão, a penalidade é imputada diretamcnte à sucedida, na condição de contribuinte, e a sucessora dela toma conhecimento no momcnto da sucessão, quando já constavam do passivo da empresa sucedida os valores relativos à penalidade aplicada. Assim, tais valores são incorporados pela sucessora como débito tributário da succdida, e não como penalidade. Uma segunda hipótese a responsabilizar a sucessora por penalidades é a situação em que a ação fiscal que culminou com o lançamento tenha se iniciado antes da sucessão. Neste caso a sucessora já tinha conhecimento da possibilidade de autuação, sendo capaz de mensurar os riscos advindos da ação fiscal. Afinal, ao promover fusões ou incorporações as emprcsas buscam informações umas sobre as outras (ou ao menos deviam buscar). Como terceira hipótese que a meu ver enseja a responsabilidade por pcnalidades decOlTentes de infrações tributárias têm-se as situações envolvendo fraude, promovida exatamente com o objetivo de livrar a empresa sucedida das penalidades, quiçá também dos tributos. O conluio entre os administradores e/ou sócios das empresas envolvidas no processo sucessório, quando devidamente comprovado pela fiscalização, leva à responsabilidade da sucessora, a abarcar além dos tributos e juros de mora, também a multa de ofício. No caso em tela, em que o lançamento é posterior à sucessão e nem ao menos havia à época da incorporação qualquer ação fiscal que permitisse prever a penalidade a ser aplicada à empresa incorporada, deve ser excluída a multa de ofício. Este o entendimento da maior pane da doutrina e da jurisprudência, incluindo diversos julgados dos Conselhos de Contribuintcs, embora haja outros em contrário. A reconente se insurge contra a multa lançada alegando tão-somente que scria confiscatória. Tal argumento não pode ser apreciado, por envolver inconstitucionalidade. Todavia, não por esse argumento, mas em virtude de a penalidade não dever ser imputada à sucessora, quando o lançamento é posterior à sucessão, na situação dos autos cabe cancelar a multa aplicada. Por tratar o tema com profundidade e aplicar-se ao caso em tela. transcrevo. cm parte, o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Acórdão CSRF/O 1-04.406, julgamento por maioria em 23/04/2003: Ora, o termo tributo é incompatível com multa, até por dejlniçcio legol, consoante se Ob.H'/WI do art. 3° do CTN: (00') Não posso acolher o entendimento de que o art. i 29, do CTN, que entru/liZ£l £l Seçüo JJ - Responsabilidade dos Sucessores - daria respaldo ao lançamento de multa fis('£ll à sucessora, após a incorporação. CO/ljira--se o texto dessa /lorma: Art. 129 - O disposto nesta Seçüo aplica-se por igual aos créditos triburârios deji'lIitiv(//Ilclilc constituídos aLi em curso de cOllstitltiçc1o à data dos atos nela referidos, e (lOScOlIstituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos II obrigações tributúrias surgida,\' lIté {j referida data. 13 i ...••1).F CARF MF .. . ~ Processo n!l Recurso nº Acórdão nº Ministério tla Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 Fl,197 2~CC-MF FI. • • o exame conjunto desses dois dispositivos I1CIO autoriza a concluselo de que o responsabilidade do sucessor compreenda necessariamente imposto e multa. A lIIulta somente se tramfere ao sucessor quando já tiver sido lançada porque. aí, illtegral'a () passivo da empresa, na data da incorporaçüo, e. assim, já configurava a existência de l/III crédito triblllârio, O art. 129 trata a matéria deforma geral e o art, 132 é especffico poro os casos de fltsclo, trtlnsfonnafão ali incorporaçclo, e ao fa:ê-Io limilO e.\pres,Hll7lellle {{ responsabilidade aos tributos até a data desses atos, Afastando qualquer dÚl'ida a respeito, a lei ordinária expressamente determina que 11 transferência de responsabilidade restringe-se a tributos, Com efeito, diz o art. 5° do Decreto-lei /lO /.598/77 . "Art. 5° - Respondem pelos tribllfos das pessoas jurídicas tTllnsfonnadas, extinta,l' {)lI cindidas: I - "olnissis" , ; I// - a pessoa juddica que incorporar outra OLl parcela do patrimônio de sociedade cindida" (Negritei) Mais nela fora, a lei ordináfla foi muito clara quantos a esses limites. como ensin{{ Bulhiil's Pedreira "in" Imposto Sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec Editora Ltda, /979. Voll, pág. 73. Entende esse autor que a responsabilidade /UI sucessc/o dú-se apenas el/l re/are/o aos triblllos. Embora o art. 129 do CTN autorizaria a conclusc1o de qlle tanto os tributos quantos as penalidades pecuniárias seriam sucedidas, os arts. 130 a 133 do CTN e o (/rt. 5° do Decreto-lei n° /.598/77, ao regularem as diversas hipóteses de sucessao, referem-se exclusivamente a tribll1Os, compreensiva apenas dos juros de //lora e da correçcio I/IOIlNfÍria. Essa orientaçào do legislador de limitar a responsabilidade apenas aos tributos, contidos /IO referido art. 132, lUla ocorreu por descuido ali erro. Já estava contida IlOAn/eprojeto que resultou /lO Código Tributário Naciollal, explicitada dentro do próprio tex/o do di.lpositil'o e lUla apenas por estar inserta /lO capítulo da sucessclo tributária. No art. 244 do referido Anteprojeto, (/ matéria era assim tratada: "An. 244. Considera-se sucessora para efeito de responsabilidade pessoa!. por todos tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusüo. IncorporaçcIo ou trail.lfonnaçüo de outra em outra, quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, firma. razão social, denominaçüo e objeto social das pessoas jurídicas respectivamente sucedida e sucessora. /I (negritei). E no Projeto de Lei n" 4.934, de 1954, publicado no Diário do Congresso de ()7!U9I5-1, e transcrito na obra de Armando Souza Diniz intitulada "Código Tributários Alem(/o, Mexicano e Brasileiro", a matéria era trataela da seguinte forma: "Ar/. /68 - A pessoa jurídica de direito privado que reSl/ltar riu fu,\'ão, tmmfonllClçüu ou incorporafclo de outra ou em olltra considera-se sucessora, para efeito de respon.mbilidacle pessoal por todos os tributos devidos até a data do ato pela pessoa jurídica ele direito privado sucedida. quaisquer que sejam a espécie, forma jurídica, razão social, de/lo/llÍnoç{/o e objeto das pessoas juridicas respectivamente sucedida e sI/cessara." (/legritei). 14 ~DF' CARFMF.' •. :. Processo Di! Recurso o!! Acórdão o!! • • FI. 198 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10840.001484/2001-65 128.765 203-11.241 Este tratamento já vinha do Decreto-lei na 5.844, de 23/09/43 que. 110 Cap(tulu da Liquidação, Extinçào e Sucesselo das Pessoas Juddicas, eSl£lbelecia: "Art. 54 - Ressalvado o disposto no S lOdo art. 33, o imposto COlJ1illllllrúa ser pago CO/l/Ose /lelOhouvesse alteraçüo nas firmas ou sociedades /)0.1'CasOSde: a) sucessão, naforma da legislaçc7.o em vigor; b} incorporação de u11lafirma ou sociedade em outra de qualquer espécie; c) continuação da atividade explorada pela sociedade ou flrll1a extinta, por qualquer sócio remanescente ou pelo espólio, sob a mesma ou /Iova raZelo social, ou finl1Cl Individual." (negritei) Dar se infere que o legislador pátrio sempre adotou o entendimento de que o .l"IIces.wr somel1fe responde pelos tribll1()s da sucedida. Sacha Call1lon Navarro Coelho também faz parte da corrente de que sumente os tributo,\' selo trctn"jerídus na sucessâo. Em Teoria e Prática das Multas Tributúrias-Infrações Tributárias - SWlf/JeS TrilJlltârias. Forense, ]O Ediçiío, pâg. 97, após lI'Qnscrever o art. 229 do CTN (refere-se o Conselheiro (lO art. 129). diz o renomado jurista: "Há quem sustellle que esse disposilívo legal rege toda (/ m{/téria pertincotC' ú responsabilidade dos sucessores. Por isso, quando se refere a créditos trihutúrío,\', {l lI1ul/(l imposta lalllbém está neles compreendida. Respeito es.w posiçc7.o. Tenho para mim, como venho demonstrando, que a expressão "créditos tributlÍrios", im'crla /la texto do art. 129. só pode corresponder à obrigaçelo tributária, de acordo COlIlo prâprio artigo, isto é. à obrigação de pagar tribll1o. Atento a que as obrigações selo distintas, assim <-,omoseus objetos. Os créditos tributúrios a que se refere o art. 129, necessariamell/e, não abrangem imposto e multa. Sobretudo os e/l/ curso de cOllstituiçiío e os constituídos posteriormente ao evento sucessório. Pelos seguíll/es motivos, além do que já foi exposto: 1- Os demais artigos que completam (/ Seçc70 li, expressamente estabelecem que o sucessor re"pOlzâe pelos tributos. 2 - O ato ilícito, simples OIlcomplexo, é sempre deformaçüo instantânea. 3 - O ato ilícito, isto é, a infração cometida, ntlo il'nulia um direito subjetil'o ti Fa-:.el1lla,de terl modo que o (lto administrativo seja apenas declaratório desse direito. Masjúz. OtlsCl'1'o direito de impor a multa. Desde que imposta pela prática do ato administrativo que COIwiltli o direito de crédito da Fazenda, surge a obrigaçüo do infrator, transmissível ao sucessor. Docurnentc de 230 p<~g!n2{S) contürnadc dífjitairnentc, Pude ser- peio c6di;)c de localiza<:üo [J::J11.C61&.11495.R67R Consulte a nu enderaco de <H)tentjcação no 15 F!. 199 • • • Processo n!! Recurso nº Acórdão nU Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10840.001484/2001-65 : 128.765 : 203-11.241 Isto posto, posso afirmar, com o Ministro Moreira Alvas (RE 85.511 citado), til/C a expressão tributo contida no art. 132 do CTN ruio deve ser compreendida e/ll selltido capaz de abarcar as multas fiscais. Tampouco não conduz nada o expedieme de trocar as palavras "tributos devidos" por "créditos tributários", para aplicaçüo dos ter//lOSdos artigos 129 e 132 do CTN. Por essa razão, entendo que a multa imposta ao sucessor, de illfraçüo cOlI/etida pelo alltecessor, vale dizer: o crédito constituído após o evento sucessório, m{o é devido. Sua exclusão é admissível". Em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Formse 1996, pâg. 6/0/6/1, o citado ju rista esclarece: "Rubens Gomes de SO/lza, em parecer publicado na Revista de Direito Público n° /7, Cl/wtuu.a respeito do assunto, que: "Aqui o Código Tributário Nacional aceitou a observação de BERLlRI. de que se/ll essa ressalva a d{'fil1içãoconviria igualmente ao tributo e à multa: o que se diz 110texto é q//l', embora os atos ilícitos possam ser tributados (Código Tributário Naciollal, ar!. 11X), entretanto niío é tributo, mas multa a obrigação de pagar cujo fato gerador 11({0seja 1111/ aIOem si mas a ilicitude (p.3/0)" Ora, a responsabilidade não se presume, deve ser expressa. O silêncio da lei é c1oqiieJltc. Se não há previsão. responsabilidade não há. O nascimento da obrigação de pagar um tributo é conseqüência da realizaçâo concreta. no mundo fenomênico, de fato, estado de fato Oll "espécie de fato" que ti lei antes descreveu hipoteticamente. A obrigação de pagar tributo é ex lege. nasce para ser cumprida. Todavia, existe sempre a alternativa de seu adimplememo ou de sua violação. Desde o momento em que o obrigado não cumpre a obrigação, está confil:;lIrado()futo ilícito que consta da estrutura de outra norma legal como hipótese ou fUfO-tipo. A conseqüência é a sanção; a multa no Direito Tributário . A tese acima eApelldida. que adotamos, encontra respaldo no Acôrdâo 11" 90.834 do Supremo Tribunal Federal. "Emellta: Multa. Tributo e multa não se corifundem. eis que esta tem caráter de sallçiio, Inexistellte naquele. Na responsabilidade tributária do sucessor não se b/cllli a II/ulta punitiva aplicada à empresa objeto de incorporarão. Inteligência dos arts. 3° e /32 do CTN. Recurso Extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a decisâo de primeiro grau. " fves Galldra da Silva Martins, "in" Caderno de Pesquisas Tributárias, n° 5, Ed. Resenha Tributária, São Paulo. págs. 28129, afirma: •.... sempre que quis o legislador transferir ao responsável o dever de pagar tributo e penalidade, fez expresso uso da expressão "obrigação triblltária" (art. J35) ou ao falar de obrigação tributária (art. 134) houve por bem esclarecer, emface de ser a penalidade pecuniária também obrigaçiio principal, que apenas aquelas de caráter moratória seriam transferíveis, não obstante já ter esclarecido que tal responsabilidade se referia apenas aos tributo, no que limitado e lava o campo de illferpretação do "cC/put"do artigo. •DF' CARF MF FI. 200 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10840.001484/2001-65 : 128.765 : 203-11.241 • • Quando o legislador pretendeu falar de penalidades falou. Quando prC'tcndeu falar de tributos, de obrigação tributária falou. " Também Luciano Amaro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva. Selo Paulo 6° edição, entende que somente os tributos se transferem ao suressor. No mérito, a matéria não é nova, já tendo a Câmara Superior de Recursos Fiscais enfrentado litígio semelhante, e concluído pela intransferibilidade da multa tributária. Refiro-me aos AclCSRF/01-01.198, de 29/10/91, unânime, Rel Conselheiro S('bastiiío Rodrigues Cabral, no semido de que o sucessor 11(/0 responde pela mulw de nl/tare::.a fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pela pessoa juridica sucedida. Na mesma direção o Ac CSRF/OI -01.991. de 08/07196, zmâ17illlc, sml10 relator o Dr. Antônio de Freitas Dutra. A Egrégia Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.985. de 14/10198, semlo relator o ilustre Conselheiro Márcia Machado Caldeira, já enfrentou sitllação 1/lulto semelha/ltc li dos presentes autos. Naquela assentada o referido Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, que o sucessor .não responde pela JIlulta de natureza jlscal que deve ser aplicada em raz.ão de infração cometida pela pessoa jurídica sucedida. el/l exigência fiscalformaLizada após a incorporação. Em seu voto assevera o ilustre relatar: "Em que pese os argumentos da jiscaliza(iio e da autoridade recorrida, no sentido de que a sucessora tem quase (I totalidade de seus componentes, pertencentes li empresa sucedida, a lei fiscal niío admite I/lt('rprcta çiie.\' extensivas. para atingir fatos semelhantes" E com toda ra~âo, UI1l(1 ve: que nada impede que uma empresa possa incorporar oLltra da qual detenha a maioria do capital. lllllU I'l'? que a incorporação pode ser feita até de subsidiária Integral. O acórdao 102-17.285, de que foi relatar o ilustre Conselheiro Frallcisco de Assis Praxedes, traz a seguinte ementa: "Responsabilidade do Sucessor. Milita Fiscal. Créditos Triblitârios a que se refere () (lr{ 129 do CTN não compreendem, necessariamente, imposto e multa. Assim é porque a infraçüo é uma obrigação cujo objeto é pagar a multaflscal. A obrigaç:âo nasce de um fato lícito ocorrido, antes descrito em lei, tem por objeto o pagamento de tributo. As obrigações e os respectivos objetos são, pois, distintos. Os créditos r!ecorr(,lItes .\"(/0 também distintos. Na sucessão tributária, o sucessor só responde pela //lulta fiscal quando esta cstiv('f constituída pelo ato adm.inistrativo, na data em que ocorrer a sucessiio, lima vez que nesse caso, o crédito da Fazenda integra o passivo da sociedade extinta. Recurso a que se dá provimento parcial para excluir a multa fiscal e para mall/a os juros moratórias que são devidos sobre imposto nafonte ne/o recolhido 110 pra:o legal ... Outras manifestações da jurisprudência administrativa estão illdicac1as IIV recurso e /lO aresto recorrido, como os Ac. 101-92.418, de 12/11/98, Unânime, Rel Cons. Celso Alves Feitosa e o Ac. 103-20.172, de 08/12199, unânime, Rei. Cons. Neicyr de Almeida. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou em diversas oportunidades sobre a matéria, 110 sentido da intransferibilidade da sanção ao sucessor, Além do RE 11° 90.834-0-M.G., ReI. Ministro Djaci Falcão, citado na obra de lves Gandra da Silva Martins, com t scrição da ementa do julgado, outros acôrdúos da ~~~u~~:~~~~~~(;)~~l~~ag~~~(;~)p~~ng~l~'~~f)c~:;~~fl~;~l~~~!i~'~jlt;;;~.J;) ;tl;l,:~~~~(;/~t\!~~,)i!:~~;~;~:'~~i(;~I;~~~!','t~ji!.gev.brieCACfpubliecilogin.asp17 .a I)F CARFMF '11 Processo nº . Recurso nº Acórdão n!! • FI. 201 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10840.001484/2001-65 : 128.765 : 203-11.241 Suprema Corte pe/filaram o entendimento desse aresto, como, por exemplo: /I". RE /lo 82.754-SP, Min. Antônio Néder, "in" RTl ,,0 98. pág. 733, figurando da sua eme/llCl: "1. Código Tributário Nacional, art. 133. O Supremo Tribunal Federal SUSTenta o entendimento de que o sucessor é responsável pelos tributos pertinenTes ao fl/I/do ou estabelecimento adquirido, nüo, porém pela multa que, mesmo de natureza Tributária. tem o caráter punitivo"; RE n° 85.435-SP, "in" Dl de 03/09176; AgReg-l\grm'o Regimental em Agravo de Instrumento n° 64.622-SP, "in" Dl de 13/02/76, ReI. Min. Rodrigues Alckmin; e RE 83.514-SP.Rel. MiniSTro Eloy da Rocha, "in" RTJ 82-02. Nesses arestos prevalece o entendimento de que a multa fiscal punitiva /1(10 se trctll.ljl'l-l' ao sucessor. Não questiono que as multas punitivas tributárias transferem-se para o sucessor, quando lá Integrarem o passivo da empresa sucedida, antes da sucessüo. Vale dizer, que foram lançadas antes do ato sucessório, porque aí, sim, já configurava 1II/lpassivo da pessoa jurídica e que, nessa qualidade se transfere ao sucessor. A pena tem que ser aplicada a quem praticou a infração que lhe deu causa, ou seja. à pessoa jurídica sucedida e nelo à pessoa jurídica sucessora. Daí, a jurisprudência administrativa entender que sua aplicação deve preceder ao ato sucessório para que Cf pessoa jurídica sucessora seja alcançada. (...) O saudoso jurista Aliomar Baleeiro, em seu livro Direito Tributário Brasileiro, adotou essa posição para concluir pela transferência da penalidade para a sucedida. E com base nesse argumento algumas decisões foram proferida ••. No entanto, apôs melhor exame, na qualidade de julgador, como Ministro do Supremo Tribunal Federal, /10 voU) proferido no RE 77.476, "in" RTl 74/142-143. mudou o seu conceito, reconhecendo que a mellzor Interpretação estava com a corrente contrária à sua: Na oportunidade disse: "É admissível também uma interpretação larga, apesar de o art. 133 mencionar apel/as "tributos", sem mencionar multas. Eu próprio já me inclinei a aceitá-la, embora hoje não me pareça a melhor ... A lição de ZellllO Danari, em seu livro Solidariedade e Sucessão Tributária, Saraiva. Silo Paulo, 1977, mencionada /10 recurso, refere-se a outros dispositivos do CapílUlo V do CTN, pertinente a responsabilidade tributária, e não ao art. 132, inserto na SC('üo11,(Ilte trata da responsabilidade dos sócios. É certo também que os excertos dessa obra, referem-se aos arts. 136, 137 e 138, mas nunca ao art. 132, específico para a hipótese dos autos. O Resp 32.967 - Rio Grande do Sul (1993/0006690-0) trata de //lulta moratória e tUIO punitiva, tendo a relatora Ministra Eliana Calmon, aplicado o entendimento do STl de que "O sucessor tributário é responsável pela multa moratória, aplicada al/tes da sucessão". (Resp 11. 3097/RS; Re1. Min. Garcia Vieira, Dl 1/11190). Em seu voto, (/ relatora, esclarece que, mesmo doutrinariamente, na atualidade. sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se às multas, sejam elas moratórias 0/1 punitivas. pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida. Demonstrando sua assertiva, transcreve excerto da obra de Luiz Alberto Gurgel de FarIa, em "Código Tributário Nacional Comentado. Editora Revistll dos Tribunais, nesse sentido, que diz: FI. 202 •• Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10840.001484/2001-65 : 128.765 : 203-11.241 • •• "A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estruturo jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando iIlCOI"jJoTO(rJespam afastar aplicação de penalidades (... ) a posiçâo mais moderna se ine/ina pela continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão de e/llpresas ... O citado autor é pela continuidade das multas já aplicadas, como se o/Jser\"a da transcrição. E isso porque já integravam o passivo da empresa, antes da sucessüo. A multafora lançada anteriormente ejá constituía crédito tributário. Tal entendimento não tem aplicação quando a multa é aplicada posteriormcnte porque não integrava o passivo da sucedida. Não havia crédito tributário contra ela, /laqueIa oportunidade. Esse entendimento do autor e da Ministra Eliana Calmol! é exatamente o adotado peja jurisprudência administrativa, como se verifica dos Ar. na 102-102-17.285, 101-92.418, 103-20.172, já citados, dentre Olltros . A corroborar a exclusão da multa de ofício, informo que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o entendimento ora adotado. Observem-se os três julgados abaixo (negritos acrescentados nas decisões e ementas): Número do Recurso:121736 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10980.004480/2001-34 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:ELECTROLUX DO BRASIL SIA Recorrida/Interessado:DRJ-CURITIBAlPR Data da Sessão:15/10/2003 09:00:00 Relator:Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva Decisão:ACÓRDÂO 203-09237 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:l) Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de mérito da decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Martinez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna, que davam provimento em parte. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes; e, 11) no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Luciana Pato Peçanha Martins. Ementa:NORMAS PROCESUAIS. DECADENCIA. A Lei nQ 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da Contribuição para o PIS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. PIS. RESPONSABILIDADE POR SUCESSAO. EXCLUSÂO DAS MULTAS PUNITIVAS. A responsabilidade por sucessão abrange não somente os débitos tributários que a antecederam como também os que forem apurados após a sucessão, desde que resultantes de fatos geradores ocorridos anteriormente a ela. As multas punitivas, no entanto, são de responsabilidade pessoal dos agentes, que incidem nas condutas punidas, não se inserindo no contexto da responsabilidade da sucessora. Recurso parcialmente provido. Dncurn(;'~ntode 230 págína(s) GOnfin113ijo pelo código de locdiz&ç~iQ EF'11.()[:18.1 • f'. l)F CA RF TvfF Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10840.001484/2001-65 : 128.765 : 203-11.241 F!. 203 2UCC-MF FI. -U3 • Número do Recurso:11805í Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10665.000714/99-99 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:IPI Recorrente:GERDAU S/A Recorridallnteressado:DRJ-JUIZ DE FORAlMG Data da Sessão:19/09/2002 09:00:00 Relator:Renato Scalco Isquierdo Decisão:ACÓRDÃO 203-08459 Resultado:PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e arguição de inconstitucionalidade; e, 11) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS. PERíCIA PARA EXAME DE REGISTROS CONTÁBEIS. DESNECESSIDADE. Em se tratando de processo administrativo fiscal, desnecessário o auxílio técnico para exame de registros contábeis, que pode ser realizado diretamente pelas partes. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não pode examinar a constitucionalidade de lei. Preliminares rejeitadas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. As matérias-primas transferidas devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido do estabelecimento que as recebeu, quando o incentivo foi calculado separadamente por estabelecimento. MULTA. INCORPORAÇÃO. Não cabe a exigência de multa por lançamento de ofício da empresa responsável pelo crédito de empresa incorporada, quando a operação societária realizou-se em data anterior à do lançamento. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 108122 Câmara:TERCEIRA CÂMARA Número do Processo:10855.001851/96-33 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:PIS Recorrente:EUCATEX S.A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida/Interessado: DRJ-CAM PINAS/SP Data da Sessão:08/1211998 15:30:00 Relator:Renato Scalco Isquierdo Decisão:RESOLUÇÃO 203-00029 Resultado:- Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, resolvem os membros da 3ª Câmara, retificar o acórdão n° 203.04.974. Ementa:PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DESCRiÇÃO DOS FATOS PRINCipIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, 11, do Decreto 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concreta te, e não apenas em tese. O exame da CO:;Jmer:o dA 23:: prç,lrJ,l(s) cor' r'"'rao ci'glt,irnB 1'í': FQd3 'i0r cr)n~>Lltqa~no ';..• ".i r"tPs:jícav.receit8íi1zerd,i.gO\l.blfeCAC/PUl)l,coil()girl.~x p~:l0 código Cf; lou;llzaç.il~; "'P11 G5- f5 114f~5 '-I'i/R -,()l'" ,1ü~a "2S I'E! BU.mtícar () ,,o final deste documento. FL 204 i. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2~CC-MF FI. !lRtJ Processo nº Recurso nQ Acórdão nQ : 10840.001484/2001-65 : 128.765 : 203-11.241 • impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. PRAZO DE RECOLHIMENTO - Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nr. 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de recolhimento da Contribuição para o PIS deve ser aquele previsto na Lei Complementar nr. 07/70 e na legislação que a alterou (Lei nr. 8.019/90 - originada da conversão das MPs nr. 134 e 147/90 - e Lei nr. 8.218/91 - originada da conversão das MPs nrs. 297 e 298/91), normas essas que não foram objeto de questionamento, e, portanto, permanecem em vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior. MULTA - SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias cometidas pela empresa incorporada, se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte. Pelos fundamentos acima, e a despeito das interpretações contrárias, entendo deva ser excluída a multa de ofício lançada. 3) COMPENSAÇÃO: RITO PRÓPRIO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO Por último trato da compensação alegada. A recorrente não contesta diretamente o valor lançamento, relativo ao período de apuração 02/96. Alega que não o pagou porque no período anterior (01/96) efetuara recolhimento a maior, e por isto teria direito à compensação. Todavia, somente se manifestou acerca de tal compensação por ocasião da impugnação, não tendo informado antes, à Secretaria da Receita Federal, acerca do suposto indébito. Tanto assim que a DCTF relativa ao período de apuração do lançamento não contém qualquer informação sobre a compensação referente ao PIS (fi. 16). Sem tal informação não há como admitir, nesse Recurso Voluntário, a compensação pleiteada. Ainda que o pagamento indevido ou a maior restasse provado, a repetição de indébito demanda rito próprio. Assim, os pedidos de restituição e compensação devem inicialmente ser apresentados à Delegacia ou Inspetoria da Receita Federal do domicílio do contribuinte. Mesmo no período em que para a compensação de tributos da mesma espécie era despiciendo processo administrativo, a compensação havia de ser informada em DCTF. Do contrário - e é o que acontece na situação em tela - não serve como meio de contestação ao lançamento. .IHps:JiU'\i.rcceita .fa2enda.gov .br/cCACh)ub!ícoJleqin .as~ 1 ,lO firk?l dc~)t(;ldocurnent.u, Somente após análise por parte do órgão de origem, seguida de manifestação de inconformidade e de posterior Recurso Voluntário, quando for o caso, é que compete a este Conselho de Contribuintes apreciá-lo, nos termos do ~~ 9°, 10 e 11 do ar!. 74 da Lei n° 9.430/96, alterado pelas Leis nOs 10.63712002 e 10.833/2003./ Documente fie 23U piÍ£jhB(S: confirmado dir;íf2ltn(;f,tc. F'oric rar consuFado no pcio Gód'[.jode IOCé1IiZBÇi10 EP11 J)E313.'1. 149::;J~Gln. CO('f,uFe é] pÚ[.jinn de .•. 1')F C/\RF .MF FI. 205 Processo nU Recurso nº Acórdão nU Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes : 10840.001484/2001-65 : 128.765 : 203-11.241 • CONCLUSÃO Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para cancelar a multa lançada, mantendo o lançamento no valor do principal e dos juros de mora. Sala das Sessões, em 23 de ao e 2006 . Documento de 23D paginais) conf!nnedo digitalmente. Pode ser consu!tacio no e7~;;;'~:~~ ht1PSJíOav.reCGít8.í8zenda.gov.bríGC;\Cícublicoílogin.i~frx pdo córiígc de localizaçáo EP11.0G18.114D5.RG7R. Consulte a página de nt no íinal deste documento. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022

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Numero do processo: 11330.000871/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1998 a 30/11/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO. Declarada pelo STF, sendo inclusive objeto de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.711/1998. NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO, A FIM DE CERTIFICAR A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A responsabilidade do tomador do serviço pelas Contribuições Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art. 31 da Lei 8.212/1991, não comportando benefício de ordem. Todavia, no período pretérito à edição da Lei 9.711/1998, há necessidade de prévia aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão-de-obra, para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária, sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes de tal providência. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC. MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a eventual aplicação de penalidade mais benéfica deve observar o regramento traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009
Numero da decisão: 2401-006.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Fernanda Melo Leal. Ausente a Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.014  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SENDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1998 a 30/11/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA  VINCULANTE Nº 8. PAGAMENTO ANTECIPADO. INDEFERIMENTO.   Declarada  pelo  STF,  sendo  inclusive  objeto  de  súmula  vinculante,  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  que  estabeleciam  o  prazo  decenal  para  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida  pelo Código Tributário Nacional,  que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para a constituição e cobrança do crédito tributário.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  31  DA  LEI  8.212/1991.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  MÃO­DE­ OBRA.  PERÍODO  ANTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  9.711/1998.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIA  FISCALIZAÇÃO  DO  PRESTADOR  DE  SERVIÇO,  A  FIM  DE  CERTIFICAR  A  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO  TRIBUTO.  AGRAVO  INTERNO DA  FAZENDA  NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.  A  responsabilidade  do  tomador  do  serviço  pelas  Contribuições  Previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação original do art.  31  da  Lei  8.212/1991,  não  comportando  benefício  de  ordem.  Todavia,  no  período  pretérito  à  edição  da  Lei  9.711/1998,  há  necessidade  de  prévia  aferição na contabilidade do prestador dos serviços, cedente de mão­de­obra,  para certificar a ausência do reconhecimento da Contribuição Previdenciária,  sendo incabível a aferição indireta nas contas do tomador dos serviços antes  de tal providência.  JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. Súmula CARF n° 04:      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 08 71 /2 00 7- 92 Fl. 225DF CARF MF     2 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.JUROS. TAXA SELIC.   MULTA.RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  face  do  disposto  no  art.  57  da  Lei  n°  11.941,  de  2009,  a  eventual  aplicação  de  penalidade mais  benéfica  deve  observar  o  regramento  traçado  em  portaria  conjunta  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  a  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 14, de 2009       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Declarou­se  impedido de participar do  julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite,  substituído  pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada).       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Sheila Aires Cartaxo  Gomes  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente  a  Conselheira  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking.  Relatório  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  (DEBCAD  35.566.240­0  –  fls.  01/18),  lavrado  contra  as  empresas  SENDAS  S/A  e  SEGMAR  GUARDA  DE  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  LTDA.,  no  valor  total  de  R$  12.911,69 (doze mil novecentos e onze reais e sessenta e nove centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 37/41) o crédito constituído é referente  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  a  contribuição  da  empresa,  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 11330.000871/2007­92  Acórdão n.º 2401­006.014  S2­C4T1  Fl. 3          3 inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  ou  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  –  GILRAT, em razão da responsabilidade solidária entre a empresa tomadora (Sendas S/A) e a  empresa prestadora (Segmar Guarda de Segurança e Vigilância Ltda.), decorrente de serviços  de mão­de­obra no período de 02/1998 a 12/1998.  Às  fls.  42/43  consta  tabela  indicando  os  percentuais  usados  para  o  cálculo  para o salário de contribuição, correspondendo tais valores a 40% sobre o valor bruto da nota  fiscal,  uma  vez  que  não  estavam  discriminados  nas  respectivas  notas  os  valores  correspondentes ao material fornecido pela prestadora para a execução da obra.  Devidamente  cientificada,  a  Interessada  SENDAS  S/A  apresentou  Defesa  Prévia (fls. 46/57), com as seguintes considerações:  (i)  Da  decadência.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  pronunciar  sobre  o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública  para  a  constituição  do  crédito  tributário. É  ilegal  o  lançamento  efetuado  pelo  INSS,  materializado  na  NFLD  em  tela,  diante  da  extinção  dos  alegados  créditos,  já  homologados,  operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente  rejeitada  pelos  Tribunais.  Isto  porque  não  há  dúvidas  de  que  o  prazo  decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado ou alterado  por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos os valores lançados pelo INSS relativos às competências de novembro de 1995 a agosto  de  1997,  inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN, ocorrendo assim a preclusão do prazo da Fazenda Pública para constituir eventual crédito  mediante lançamento.  (ii) Da ilegalidade in totum do lançamento. As competências a que se refere o  lançamento em apreço nesta lide são anteriores ao advento da Lei nº 9.711, de 20.11.98. Logo,  a presente discussão não  trata da obrigação do  tomador de  serviços de  reter o percentual de  11% (onze por cento) sobre os valores de notas fiscais de seus prestadores de serviço, instituída  posteriormente aos fatos geradores em tela nesta demanda.  Argumenta que  somente  pode  existir  o  instituto  da  solidariedade  se houver  dívida, a fim de que o credor possa imputá­la a qualquer um dos devedores solidários, e para  existir dívida é necessário que haja inadimplência do devedor originário.  Cita os artigos 124 e 142 do Código Tributário Nacional para defender a sua  ausência de responsabilidade.  Fl. 227DF CARF MF     4 Conclui que o instituto da solidariedade somente pode ser efetivado nos casos  em  que  a  Fiscalização,  preliminarmente,  determine  junto  ao  contribuinte  praticante  do  fato  gerador a devida a devida e efetiva contribuição não recolhida, para, só então, cobrar­se do co­ responsável pela obrigação.  (iii) As formas de calcular o montante do  tributo devido. No caso presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (iv) Da ausência de qualquer infração por parte da impugnante. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (v)  Ilegal  incidência de  juros  e multa. Sobre o  tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  Por sua vez, apesar de devidamente notificada por edital (fl. 69), a empresa  SEGMAR GUARDA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. deixou de se manifestar.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ),  por  intermédio  do  Despacho  de  fls.  72/75,  converteu  o  julgamento  em  diligência  nos  seguintes termos:  “[...]  10.  Dessa  forma,  buscando  definir  com  clareza  o  fato  gerador,  encaminhe­se  o  presente  processo  aos  Auditores­Fiscais  notificantes,  para que esclareçam o lançamento recorrente, nos seguintes pontos:  10.1. se os serviços prestados foram de construção civil, enquadrando­ se no art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91;  10.2.  se  os  serviços  prestados  se  enquadram  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91 – solidariedade na cessão de mão­de­obra;  10.3.  em  quais  documentos  os  notificantes  se  basearam  para  determinar  a  fundamentação  legal  competente,  relativamente  ao  fato  gerador;  10.4. informar o dispositivo legal que embasa a aferição indireta.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 11330.000871/2007­92  Acórdão n.º 2401­006.014  S2­C4T1  Fl. 4          5 11. Assim, o presente processo seja baixado em Diligência para que os  Auditores­Fiscais notificantes tomem as medidas cabíveis (mormente o  contido  no  item  10,  supra)  –  inclusive,  concedendo  aos  interessados,  expressamente,  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para,  assim  desejando,  aditar  razões de defesa sobre a matéria objeto do presente despacho,  como também observar o prescrito no § 5º, do art. 11, da Portaria SRB  nº 10.875/2007.”    Sobreveio Informação Fiscal (fls. 88/90) com as seguintes considerações:  “[...]  9.  Analisando  os  fatos  referenciados  no  despacho  de  fls.  73/76,  verifiquei  que  efetivamente  constam  fundamentações  legais  divergentes,  uma  no  Relatório  Fiscal  e  outra  no  Relatório  de  Fundamentos Legais – FLD.  10.  Assim,  a  resposta  aos  itens  10.1  e  10.2,  é  que  não  se  trata  de  construção  civil  e  sim  sessão  de  mão­de­obra  de  Segurança  e  Vigilância,  pois,  ao  verificar  as  planilhas  de  apuração  de  fls.  41/42,  observa­se  a  descrição  dos  serviços  das Notas  Fiscais  nº  987,  1019,  1025, 1042, 1064, 1081, 1022, 1026, 1043, 1080, 1086 e 1079, como  sendo  de  Segurança  e  Vigilância,  com  a  aplicação  do  percentual  de  25%  sobre  o  valor  total  da  Nota  Fiscal,  para  aferição  da  Base  de  Cálculo das contribuições, com base no previsto na Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 176, de 05 de dezembro de 1997.  11. Portanto, parece­nos que o fundamento legal correto é o constante  no Relatório Fiscal, ou seja, artigo 31 da Lei 8.212/91.  12. Quanto ao item 10.3, tendo em vista não ser o Auditor Notificante,  apenas posso afirmar que usualmente, em situações como a presente,  são  examinadas  as  Notas  Fiscais  e  os  correspondentes  contratos  de  prestação de serviços, firmado entre a empresa contratante (tomadora  dos serviços) e a contratada (prestadora dos serviços).  13.  A  aferição  indireta  na  cessão  de  mão­de­obra  se  fundamenta  no  art. 33, § 3º da Lei nº 8.212/91.  [...]”  Cientificada, dentro do prazo legal, a empresa Sendas S/A apresentou Defesa  Adicional (fls. 93/110), em suma, com o mesmo conteúdo da defesa anteriormente apresentada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­34.928 da 14ª Turma  da  DRJ/RJOI,  às  fls.  119/128,  julgando  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido em sua integralidade. Confira­se:  Fl. 229DF CARF MF     6  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/02/1998 a 31/11/1998  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  A  teor  do  art.  31  da  Lei  n  8212/91,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  responde  solidariamente  com  o  executor pelas obrigações para com a Seguridade Social.  ARBITRAMENTO.  É lícita a apuração por aferição indireta do salário de contribuição na  ocorrência  de  recusa,  sonegação  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  JUROS E MULTA. PREVISÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DO AGENTE  ADMINISTRATIVO À LEI.  1. O valor do juros e da multa é estabelecido pela legislação.  2. De acordo com o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, na redação da  Lei  nº  11.941/2009,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  os  órgãos  de  julgamento  são  obrigados  a  aplicar  as  Leis  e  os  atos  infralegais enquanto estes estiverem em vigor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Do  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  Recorrente  foi  intimada  em  11/01/2011 (fl. 135).  Inconformada com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário (fls. 137/151), argumentando, em síntese, o que segue:  (i) Afirma a tempestividade do seu recurso.  (ii)  Da  decadência.  Apesar  do  caput  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91  estabelecer  um  prazo  de  10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo é manifestamente inconstitucional, além de violar também o CTN, e por isso a sua  aplicação vem sendo sistematicamente rejeitada pelos Tribunais. Isto porque não há dúvidas de  que o prazo decadencial, estabelecido pelo Código Tributário Nacional, não pode ser revogado  ou alterado por mera lei ordinária, que porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o recolhimento no prazo de 5  (cinco) anos, contados da data do fato gerador, opera­se automaticamente a homologação tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente  o  artigo  150,  §  4º  do CTN,  e  assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário. É  ilegal o  lançamento efetuado pelo  INSS, materializado na NFLD em  tela, diante da extinção  dos alegados créditos, já homologados, operando­se a decadência do direito da Fazenda.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11330.000871/2007­92  Acórdão n.º 2401­006.014  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conclui­se,  portanto,  que  foram  ilegalmente  constituídos  na NFLD  em  tela  todos  os  valores  lançados  pelo  INSS  relativos  às  competências  anteriores  a  abril  de  1998,  inclusive,  posto  que  já  homologada  tacitamente,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  ocorrendo  assim  a  preclusão  do  prazo  da  Fazenda  Pública  para  constituir  eventual  crédito  mediante lançamento.  (iii) Da  previsão  da  responsabilidade  solidária.  Contestando  a  aplicação  do  artigo  30,  VI,  da  Lei  8.212/91,  afirma  que  um  credor  não  pode  tentar  receber  do  devedor  solidário algo  inexistente, ou mesmo algo claramente não configurado. Nesse sentido, para o  recebimento  do  devedor  solidário,  por  óbvio,  há  que  existir  uma  dívida  configurada,  documentada e fundamentada, advinda de inadimplência do devedor originário.  Apenas com um crédito regularmente constituído em seu devedor originário,  terá o credor a possibilidade de imputá­la a quaisquer um dos devedores solidários.  Deste modo, defende que sendo o prestador o real contribuinte, neste deve ser  constituído  eventual  crédito  tributário,  e,  caso  existente,  poderá  este  ser  exigido  dos  responsáveis solidários nos termos da legislação vigente.  Inexistindo  o  crédito  tributário  não  há  o  objeto  ao  qual  é  atribuída  a  responsabilidade do terceiro, e, consequentemente, falta o seu pressuposto para o chamamento  à relação jurídica.  (iv)  Formas  de  calcular  o  montante  do  tributo  devido.  No  caso  presente,  realizou  o  Fisco  uma  indubitável  aferição  indireta,  ao  apurar  o  pseudo  débito  através  de  percentuais sobre os valores das notas fiscais de prestação de serviços, ignorando, não se sabe  porquê, a contabilidade do devedor originário, o que não é aceitável.  Argumenta que é dever, e não mera faculdade, da Autarquia fiscalizar junto à  empresa contribuinte (devedora originária) a sua folha de pagamento, cuja obrigação de manter  em  consonância  com  as  normas  legais  é  unicamente  da  empresa  que  paga  ou  credita  tais  remunerações (prestadora de serviços).  Alega que o Fisco contrariou o artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/91, uma vez  que  este dispositivo  estabelece  as  situações que dão margem à  aferição  indireta por parte da  Fiscalização.  (v) Da ausência de qualquer infração por parte da Recorrente. Assevera que  constituir o crédito tributário contra a responsável solidária mediante a aplicação de percentual  sobre  as  notas  fiscais  detidas  pela  impugnante,  sem  prévia  comprovação  da  idoneidade  dos  registros contábeis do prestador de serviços, é ilegal, contrariando claramente o § 6º do artigo  33 da Lei nº 8.212/91.  (vi)  Ilegal  incidência de  juros e multa. Sobre o tema, a  impugnante defende  que  os  valores  são  excessivos,  configurando  confisco  tributário,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal, que não pode ser ofendida por legislação ordinária.  Fl. 231DF CARF MF     8 Ao analisar o referido recurso, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda  Seção de Julgamento deste Conselho converteu o julgamento (Resolução 2301­000.320 – fls.  163/166) com as seguintes considerações:  Da análise do autos, verifica­se que a recorrente foi contratante de serviços de  segurança  e  vigilância  junto  à  empresa  SEGMAR  GUARDA  DE  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  LTDA,  sendo,  portanto,  responsável  solidária  com  a  prestadora  pelas  contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados a ela cedidos.  Constata­se, também, que não houve manifestação da contratada em nenhum  momento do processo e nem consta informações sobre a existência ou não de fiscalização na  prestadora.  A  autoridade  notificante  não  informou  se  há  lançamentos  de  débitos  na  contratada  para  o  período  compreendido  na  presente  notificação,  ou  se  houve  adesão,  pela  prestadora, a parcelamentos especiais, e mesmo se existe CND de baixa já emitida.  Entendo  que,  nos  casos  de  lançamento  por  responsabilidade  solidária,  tais  informações se fazem necessárias para se evitar a duplicidade de lançamento.  Como a empresa prestadora não se manifestou nos autos e como a autoridade  lançadora  não  informou  se  o  prestador  do  serviço  já  foi  submetido  a  alguma  espécie  de  fiscalização total (com contabilidade), entendo que o processo deva ser baixado em diligência  para que o agente notificante se manifeste sobre as questões acima expostas.  Tal  procedimento  é  imprescindível  para  revestir  a  decisão  de  plena  convicção, pois permite ao julgador aferir efetivamente se existe obrigação inadimplida.  E, ainda, para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa,  que  seja  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem prestados  pela  fiscalização e aberto novo prazo para sua manifestação.  Nesse  sentido,  VOTO  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  Em razão disso, a Fiscalização a seguinte informação:  8. Em resposta as solicitações, informamos que conforme consulta realizada  aos sistemas da receita, a empresa SEGMAR GUARDA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA  LTDA, foi fiscalizada no período de 11/1996 a 06/1998, porém, sem análise da contabilidade.  Os  débitos  apurados  por  esta  fiscalização,  referem­se  ao  período  de  11/1996  a  06/1998  e  encontram­se na Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional inscritos em dívida ativa. A empresa  encontra­se em situação cadastral de baixa do CNPJ por inaptidão.  9. Os débitos do presente processo referem­se ao período 02/1998: 07/1998 a  12/1998,  ou  seja,  apenas  a  competência  02/1998  é  concomitante.  Vale  ressaltar  que  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária  em  razão  da  empresa  notificada  não  ter  comprovado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em notas fiscais. O artigo 33 e § 3º da  Lei nº 8.212/91 autoriza o Fisco a apurar o crédito por aferição indireta.  10.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  encaminhamento  ao  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11330.000871/2007­92  Acórdão n.º 2401­006.014  S2­C4T1  Fl. 6          9 Cientificada, dentro do prazo legal, a Recorrente Sendas S/A se manifestou a  respeito  da  informação  fiscal,  em  síntese,  reiterando  o  conteúdo  do  recurso  voluntário  (fls.  187/199).  É o relatório.      Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  conforme se observa do Despacho de fl. 161,  razão pela qual CONHEÇO DO RECURSO já  que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DA PRELIMINAR    a.  Da decadência.  A  Recorrente  argúi  a  decadência  das  contribuições  lançadas  nestes  autos.  Argumenta que apesar do caput do artigo 45 da Lei nº 8.212/91 estabelecer um prazo de 10  anos  para  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  débitos,  este  dispositivo  é manifestamente  inconstitucional,  além  de  violar  também  o  CTN,  e  por  isso  a  sua  aplicação  vem  sendo  sistematicamente rejeitada pelos Tribunais.   Defende que não há dúvidas de que o prazo decadencial,  estabelecido pelo  Código  Tributário  Nacional,  não  pode  ser  revogado  ou  alterado  por mera  lei  ordinária,  que  porventura pretenda estabelecer prazo diverso.  Nesse passo, argumenta que se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o  recolhimento  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  fato  gerador,  opera­se  automaticamente  a  homologação  tácita  do  recolhimento.  É  o  que  impõe  expressa  e  inequivocamente o artigo 150, § 4º do CTN, e assim dá­se a preclusão do prazo da Fazenda  Pública para a constituição do crédito tributário.  Sobre o tema, no que se refere à prescrição decenal, cumpre chamar a atenção  para  o  fato  de  que  na  sessão  plenária  de  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Súmula  Vinculante  n.º  8  (D.O.U.  de  20/06/2008),  e  consagrou  o  entendimento  há  muito  estabelecido pelo STJ de que prescrição e decadência  tributária são matérias  reservadas à  lei  complementar,  na  forma  do  artigo  146,  III,  "b",  da  Constituição  Federal,  declarando,  em  consequência,  a  inconstitucionalidade  de  normas  infraconstitucionais  que  versavam  sobre  o  tema. Eis o seu teor:  Fl. 233DF CARF MF     10 SÚMULA VINCULANTE Nº 08: São inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Portanto, o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  a matéria  passa  a  ser  regida  pelo Código Tributário  Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito  tributário.  Ao  verificar  os  requisitos  de  incidência  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  em  consulta aos  recolhimentos efetuados no conta corrente da prestadora (fls. 119), não constam  recolhimentos para o período 01/1998 a 06/1998. Assim, o critério para a contagem do prazo  decadencial  é  o  previsto  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  dessa  forma  com  relação  à  competência 02/1998 o termo a quo da decadência é 01/01/1999 e extinção em 01/01/2004.  No caso dos autos, o contribuinte foi notificado do Auto de Infração no dia  19/05/2003  (fl.  01),  sendo  que  a  competência  dos  créditos  ora  em  discussão  se  referem  a  02/1998 a 12/1998 (fl. 172), de modo que nenhum deles restam fulminados pela decadência  3.  DO MÉRITO.  Tratam os presentes autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito –  NFLD  (DEBCAD  35.566.240­0  –  fls.  01/18),  lavrado  contra  as  empresas  SENDAS  S/A  e  SEGMAR  GUARDA  DE  SEGURANÇA  E  VIGILÂNCIA  LTDA.  o  crédito  constituído  é  referente  às  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  e  destinadas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  contribuição  dos  segurados  empregados  e  a  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  custeio  das  prestações  decorrentes  de  acidente  de  trabalho  ou  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  do  Ambiente  de  Trabalho  –  GILRAT, em razão da responsabilidade solidária entre a empresa tomadora (Sendas S/A) e a  empresa prestadora (Segmar Guarda de Segurança e Vigilância Ltda.), decorrente de serviços  de mão­de­obra no período de 02/1998 a 12/1998.  O  artigo  31,  §  3º  e  §  incisos  I  e  II  do  §  4º  da  Lei  nº  8.212/91,  prevê  a  responsabilidade  solidária  em  relação  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra  decorrentes  de  serviços  de  segurança  e  vigilância prestados.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  alegação  de  impossibilidade  de  atribuir­lhe responsabilidade solidária, pelo fato do crédito não ter sido constituído em nome do  contribuinte originário, nos moldes do artigo 142 do CTN.  O contribuinte responsável tributário foi cientificado de todo o procedimento  fiscal e diligências ocorridas, mas apenas a Recorrente  (SENDAS) apresentou  Impugnação e  Recurso Voluntário.  A  obrigação  solidária  pode  ser  definida  como  aquela  em  que,  havendo  pluralidade de credores, ou de devedores, ou ainda, de uns e de outros, cada um tem o direito,  ou é obrigado, pela dívida toda. Solidariedade significa a co­responsabilidade entre as partes.  A alegação da Recorrente que somente pode exigir o crédito do tomador de  serviço após a sua constituição no devedor originário(prestador do serviço), não procede.  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11330.000871/2007­92  Acórdão n.º 2401­006.014  S2­C4T1  Fl. 7          11 Já a Instrução Normativa INSS/DC nº 18, de 10/05/2000 e OS/INSS/DAF nº  176,  de  05/12/97  definem  os  percentuais  a  serem  aplicados  na  apuração  dos  salários  de  contribuição contidos nas notas fiscais de serviços que foram aplicados pela fiscalização.  Por  seu  turno  a  Instrução  Normativa  nº  69,  de  10/05/2002  estabelece  os  percentuais  a  serem  aplicados  à  nota  fiscal  para  cálculo  dos  valores  dos  salários  de  contribuição.   O artigo 144, em seu parágrafo 1º estabelece que se aplica a  legislação em  vigor à época do lançamento fiscal para a apuração dos valores de salário de contribuição.  Assim,  observa­se  que  não  resta  dúvida  quanto  aos  percentuais  utilizados  visto que a Ordem de Serviço vigente à época dos fatos geradores das referidas contribuições  também  estabeleciam  os  mesmos  percentuais,  desta  forma,  em  nenhum  momento  foi  estabelecido percentual diverso daquele utilizado pela fiscalização.  Impende  salientar  que  a  Recorrente  não  comprovou  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente  aos  serviços  executados,  nem  apresentou  elementos  que  possibilitassem  a  identificação do montante da remuneração paga ou creditada aos  referidos  segurados,  tem­se  que os  critérios  adotados pela  auditoria  fiscal  na  apuração da base de  cálculo do  crédito  em  discussão estão em perfeita consonância com a legislação de regência.  A alegação da Recorrente de que o artigo 33, § 6º da lei nº 8.212/91 somente  autoriza  constituir  o  crédito  por  aferição  indireta  caso  fique  constatada  fraude  nos  registros  contábeis,  não  pode  prosperar.  Referida  hipótese  só  poderia  ocorrer  no  curso  de  uma  ação  fiscal  junto  à  empresa  prestadora  e,  se  no  curso  da  análise  de  sua  documentação  (registros  contábeis),  se  constatasse  que  não  registram  o  movimento  real  da  remuneração  paga  aos  segurados a seu serviço.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  cabe  ao  fisco  previdenciário  o  ônus  probatório do fato gerador, e à Recorrente a prova dos elementos extintivos de sua obrigação,  assim como dispunha o art. 333 do CPC à época.  Como  a  Recorrente  não  acostou  documentação  hábil  capaz  de  afastar  o  lançamento ora em debate, o mesmo deve ser mantido.  Por  fim,  na  parte  final  dos  seus  pedidos  a  recorrente  alega  ser  indevida  imposição de juros e multa.  Tem­se,  pois,  que  não  é  da  competência  funcional  do  órgão  julgador  administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação  vigente.  A  declaração  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  é  prerrogativa  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  outorgada  pela  própria  Constituição Federal,  falecendo competência a esta autoridade  julgadora,  salvo nas hipóteses  expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art.62 do Anexo II, do RICARF, bem  como no art.26­A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Portanto,  não assiste razão ao contribuinte.   Fl. 235DF CARF MF     12 Cumpre lembrar, ainda, que a utilização da Taxa SELIC para atualizações e  correções  dos  débitos  apurados  está  prevista  no  art.  34,  da  Lei  n°  8.212/91,  sendo  que  sua  incidência  sobre  débitos  tributários  já  foi  pacificada,  conforme Súmula  n°  04,  do CARF,  in  verbis:   Súmula  CARF  nº  4.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  DOU  de  08/06/2018).  Por essas razões, afasto a pretensão recursal a respeito da impossibilidade de  aplicação da Taxa SELIC para o cálculo das contribuições previdenciárias recolhidas fora do  prazo.   No  que  tange  à  multa,  como  já  esclarecido  pela  instância  a  quo,  cabe  à  autoridade administrativa, no momento da extinção do crédito tributário de obrigação prncipal,  observar o cumprimento do preceito insculpido no artigo 106, II, alínea "c", do CTN, mediante  comparação  entre o valor da multa  efetivamente  aplicada no momento da  autuação e  aquele  que seria devido caso fosse considerada a nova metodologia introduzida pela Lei n 11.941/09,  de  forma  a  assegurar  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  que  se mostrar mais  benéfica  ao  sujeito passivo.  Dessa forma, nego provimento ao recurso.  2.  CONCLUSÃO:      Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.913530/2009-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. ERRO NA APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL DO MESMO PERÍODO. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO COM ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Se o não reconhecimento do indébito na apuração de estimativa resulta na redução do tributo devido no ajuste anual que o sujeito passivo pretendeu liquidar em atraso mediante compensação, apresentando-se o acréscimo moratório do débito superior á atualização do crédito, resta inócuo o ato de não-homologação.
Numero da decisão: 1101-000.876
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-05-08T12:47:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-05-08T12:47:26Z; Last-Modified: 2013-05-08T12:47:26Z; dcterms:modified: 2013-05-08T12:47:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3f8ffce6-5ff6-4eff-9635-1784f8bdcb23; Last-Save-Date: 2013-05-08T12:47:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-05-08T12:47:26Z; meta:save-date: 2013-05-08T12:47:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-05-08T12:47:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-05-08T12:47:26Z; created: 2013-05-08T12:47:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-05-08T12:47:26Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-05-08T12:47:26Z | Conteúdo => SI-CITI Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.913530/2009-13 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-000.876 — la Camara / l a Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2013 Matéria DCOMP - Pagamento indevido ou a maior - IRPJ Recorrente BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2008 a 31/08/2008 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. ERRO NA APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO DE IRPJ APURADO NO AJUSTE ANUAL DO MESMO PERÍODO. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO COM ACRÉSCIMOS MORATORIOS. Se o não reconhecimento do indébito na apuração de estimativa resulta na redução do tributo devido no ajuste anual que o sujeito passivo pretendeu liquidar em atraso mediante compensação, apresentando-se o acréscimo moratório do débito superior á. atualização do crédito, resta inócuo o ato de não-homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .ttata. E ELI PEREIRA BES A — Presidente Substituta e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente substituta da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), José Sérgio Gomes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra. Processo n° 16327.913530/2009-13 Acórdão n.° 1101-000.876 SI-CITI Fl. 3 Relatório BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, já qualificada nos autos, recorre de decisão proferida pela 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo-I que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação — DCOMP n° 30270.63950.240409.1.3.04-3960. Em 24/04/2009 a contribuinte transmitiu DCOMP para utilização de crédito no valor de R$ 7.098.348,53, proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ verificado no recolhimento promovido em 30/09/2008, no valor de R$ 8.168.332,05. Extinguiu, assim, débito de IRPJ devido no ajuste anual de 2008, no valor original de R$ 6.870.816,82, mas acrescido de multa e juros de mora, de modo a totalizar o valor atualizado do crédito, de R$ 7.609.429,63 (fls. 39/44). Em 01/10/2009 foi emitido o despacho decisório de não homologação, apontando que inexistia crédito disponível para compensação, na medida em que o recolhimento promovido em 30/09/2008 estava alocado a débito de mesmo valor declarado para o período de apuração de 31/08/2008 (fl. 16). Manifestando sua inconformidade, a contribuinte afirmou a existência de recolhimento a maior e alegou que houve, apenas, erro de preenchimento da DCTF, cuja retificação já havia providenciado. Disse, ainda, que a autoridade fiscal deveria tê-la intimado a apresentar os documentos comprobatórios da existência do crédito, ao invés de apenas não- homologar a compensação. A Turma julgadora rejeitou estes argumentos, na medida em que a retificação da DCTF se deu após a ciência do despacho decisório, devendo ser desconsiderada em face do que dispõe o art. 11, §2°, inciso III da Instrução Normativa RFB n° 903/2008. Necessário seria que as alegações da requerente viessem acompanhadas de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro no pagamento do tributo, e não apenas de DIPJ e DARF. Cientificada da decisão de primeira instância em 09/02/2012 (fl. 106), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 12/03/2012 (fls. 107/121). Relata que em agosto/2008 apurou antecipação mensal de IRPJ com base em balanço de suspensão e redução, verificando-se lucro real de R$ 347.899.443,76 e imposto devido de R$ 86.958.910,94, impropriamente reduzido, apenas, por IRPJ pago de janeiro a julho/2008 em valor inferior ao efetivamente recolhido (R$ 84.936.993,51 e não R$ 78.790.528,89), além de não ter sido descontado o incentivo fiscal referente ao Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT (R$ 951.883,92). Dai o recolhimento a maior de R$ 7.098.348,53 naquele período de apuração. Reconhece que a retificação da DCTF somente foi promovida depois da emissão do despacho decisório, mas anota que tal declaração atualmente registra o correto Processo n° 16327.913530/2009-13 SI-CIT1 Fl. 4 Acórdão n.° 1101-000.876 valor devido, e observa que a Turma Julgadora desconsiderou esta informação, bem como o regular registro do débito em DIPJ. Questiona, assim, desde quando os recolhimentos de IRPJ a maior, efetivados ao próprio fisco federal, precisam ser comprovados por "documentos hábeis"? Em seu entendimento, a prova desses recolhimentos não se faz pela contabilidade, mas pelos registros que estão disponíveis no sistema informatizado da própria Receita Federal do Brasil, podendo ser consultados a qualquer momento. Destaca que não houve alteração do lucro tributável ou no saldo do IRPJ sobre ele calculado, mas tão somente alteração das deduções. Deste modo, de nada adiantaria a documentação contábil para demonstrar-se as receitas e despesas do período. Enfatiza que a guia de recolhimento e a demonstração do tributo devido estampada na DIPJ são suficientes para evidenciação do pagamento a maior. Transcreve sua apuração em agosto/2008, indica o débito de IRPJ contabilizado naquele período, frisa que não houve alteração da base de cálculo, observa que não houve troca de sistemática de recolhimento das estimativas nos meses anteriores de 2008, e relaciona os pagamentos promovidos até julho/2008 e a correspondente forma de quitação. Junta registros do Livro Razão acerca da contabilização destas antecipações e especifica quais antecipações foram esquecidas na apuração de agosto/2008. Ainda, ressalta seu direito à. dedução do PAT e junta registros do Livro Razão para demonstrar a apuração desta dedução. Invoca o principio da verdade material, transcreve doutrina e ementas de julgados administrativos, e observa que não houve juntada de novas provas, mas sim o reforço de provas originalmente apresentadas. Pede, assim, a reforma da decisão recorrida e a definitiva homologação da compensação. 3 Processo n° 16327.913530/2009-13 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.876 Fl. 5 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente cabe observar que, por meio da DCOMP transmitida em 24/04/2009, a contribuinte valeu-se de parcela de estimativa de IRPJ pertinente ao mês de agosto/2008 para liquidar débito de IRPJ apurado no ajuste anual do mesmo ano-calendário 2008. Do recolhimento total de R$ 8.168.332,05, o direito creditório atualizado de R$ 7.609.429,62 (original de R$ 7.098.348,53 acrescido de juros incorridos de 30/09/2008 a 24/04/2009) prestou-se à extinção do débito principal de R$ 6.870.816,82, que elevou-se a R$ 7.609.429,63 em razão de multa de mora e juros devidos desde seu vencimento até a data da transmissão da DCOMP (7,92% por 24 dias de multa de mora e 2,83% de juros a partir de fevereiro/2009). Assim, poderia a contribuinte simplesmente ter classificado a parcela do recolhimento de agosto/2008, no valor de R$ 7.098.348,53, também como estimativa de IRPJ no ano-calendário 2008, e deduzido este valor no ajuste anual de 2008, e nenhum débito restaria a pagar. Ao contrário, em principio haveria excedente de R$ 227.531,71. A DIPJ juntada ao recurso voluntário (fls. 191/232), agora reproduzida integralmente, consiste em retificadora apresentada em 29/04/2011, mas não merece reservas, na medida em que, em consulta aos sistemas informatizados da Receita Federal, verifica-se que a apuração das estimativas e do ajuste anual de 2008 pouco difere da DIPJ original apresentada em 16/10/2009 (n° 646969). Em verdade, a segunda DIPJ apenas aumenta a dedução a titulo de Programa de Alimentação ao Trabalhador — PAT, de R$ 1.519.078,38 para R$ 4.103.006,51, reduzindo o saldo de IRPJ a pagar para R$ 21.278.296,99. Em ambas as DIPJ, porém, como se vê as fls. 198/202, por considerar a estimativa de agosto/2008 pelo valor de R$ 1.069.983,51, o IRPJ a pagar apurado no ajuste anual representou R$ 23.862.225,12, e depois, R$ 21.278.296,99, ao passo que se computada integralmente a estimativa recolhida de R$ 8.168.332,05, o saldo a pagar seria diminuído em R$ 7.098.348,53. Dai ser dispensável a compensação aqui em debate, como evidenciado no seguinte quadro comparativo, que reconstituindo as operações da contribuinte sem os efeitos desta compensação, resulta na necessidade de pagamentos de IRPJ, no ajuste anual, inferiores aos promovidos pela contribuinte: DIPJ Original (16/10/2009) DIPJ Retificadora (29/04/2011) Opção do contribuinte Reconstituição Opção do contribuinte Reconstituição Estimativa de Agosto/2008 (1.069.983,51) (8.168.332,05) (1.069.983,51) (8.168.332,05) Demais Estimativas (140.172.039,13) (140.172.039,13) (140.172.039,13) (140.172.039,13) IRPJ Anual devido 165.104.247,76 165.104.247,76 162.520.319,63 162.520.319,63 IRPJ Anual a pagar 23.862.225,12 16.763.876,58 21.278.296,99 14.179.948,45 Compensação 6.870.816,82 - 6.870.816,82 - Pagamentos 16.991.408,30 16.763.876,58 14.407.480,17 14.179.948,45 ,.. Processo n° 16327.913530/2009-13 sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.876 Fl. 6 De toda sorte, a contribuinte optou por constituir seu indébito no momento da apuração da estimativa, e a jurisprudência administrativa já está consolidada em favor desta possibilidade, consoante recente Súmula aprovada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 10 de dezembro de 2012: Súmula CARE n° 84. Pagamento indevido ou a maior a titulo de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Assim, cabe aqui confirmar se, de fato, houve erro na apuração daquele débito de agosto/2008 e, por conseqüência, o recolhimento a maior argüido pela contribuinte na DCOMP. Antes, porém, cumpre observar que, ao contrário do que entende a recorrente, as declarações e recolhimentos podem ser insuficientes para confirmação de um indébito tributário, especialmente corno no caso presente, em que a DCTF não foi alterada pela contribuinte quando constatado o erro na apuração do débito, e a DIPJ somente foi apresentada em 16/10/2009 (fl. 32), depois da emissão do despacho decisório, em 01/10/2009. Constatando que o recolhimento tido por parcialmente indevido permanecia vinculado ao débito declarado em DCTF, a autoridade administrativa detinha evidências suficientes para negar a existência do crédito e não homologar a compensação. A partir dai, a conduta da contribuinte, no sentido de apresentar nova DCTF e entregar DIPJ compatível com a apuração que legitimaria o crédito, assume contornos que não são suficientes para convencimento do julgador administrativo, ante a possibilidade de estar ela orientada por uma objeção já manifestada pela Receita Federal. Indispensável, assim, a demonstração de fatos anteriores a ciência do despacho de não-homologação que motivaram a declaração de compensação. Não se olvide, ainda, que o reconhecimento do indébito decorrente de estimativa está condicionado, necessariamente, a não utilização do mesmo valor como antecipação na apuração do ajuste anual correspondente, in casu em 31/12/2008. Logo, a mera juntada da ficha de apuração das estimativas de julho a setembro/2008, transcritas na DIPJ/2009, como feito pela interessada na manifestação de inconformidade (fls. 32/33), é insuficiente para afirmar a existência e disponibilidade do indébito para sua utilização em 24/04/2009, data da transmissão da DCOMP. Diante deste contexto, sera na escrituração contábil e fiscal da contribuinte que tais fatos estarão refletidos. Ainda que o indébito não decorra de equívocos na apuração da base de cálculo, as deduções do imposto devido também resultam de fatos escriturados e podem ser, por aquele meio, demonstrados. Por fim, sera na escrituração contábil e fiscal que se confirmarão as demais apurações mensais e o ajuste anual, de modo a dar suporte Mc° as informações da DIPJ entregue posteriormente à DCOMP. Nos documentos juntados pela contribuinte por ocasião da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, vê-se que não foi juntada demonstração da apuração da base de cálculo da estimativa de IRPJ em agosto/2008. A contribuinte apenas se reporta ao Anexo 11 de seu recurso voluntário como prova de que até então havia sido contabilizado IRPJ devido de R$ 86.958.860,95, o que, de fato, está apontado no saldo final da conta n° 4.94.10.06.00.00.00-7 - IMP DE RENDA S/ L.REAL EX CORRE, integrante do Balancete de verificação analítico/sintético referente a agosto de 2008, a fl. 316. 5 Processo IV 16327.913530/2009-13 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.876 Fl. 7 Por sua vez, para justificar o indébito, a contribuinte enfatiza que não houve alteração na apuração do IRPJ devido até agosto/2008, mas apenas no valor das deduções que foram computadas a menor no momento da determinação do recolhimento promovido em 30/09/2008. E, frente a este contexto, a recorrente junta os documentos de fls. 240/302 para demonstrar as estimativas pagas até agosto/2008, bem como as deduções de PAT a que teria direito naquele período. Relativamente às estimativas pagas até agosto/2008, a contribuinte apresenta recolhimentos efetuados até agosto/2008 que totalizam R$ 77.645.439,48, bem como duas compensações formalizadas em 30/06/2008 que totalizam R$ 1.024.199,62. Comprova, ainda, ter sofrido retenção de imposto na fonte, em abril/2008, no valor de R$ 120.889,79. Para além disso, junta outros recolhimentos de estimativas devidas até agosto/2008, mas que somente foram promovidos em 28/11/2008, com acréscimo de multa de mora e juros. Tais recolhimentos totalizam R$ 6.146.464,62 e, somados à dedução de PAT no valor de R$ 951.883,92, resultam no indébito aqui em debate de R$ 7.098.348,53. Os mencionados recolhimentos promovidos em 28/11/2008, segundo a contribuinte, teriam sido esquecidos no momento da apuração da estimativa a ser recolhida em 30/09/2008 (relativa ao mês de agosto/2008). Em verdade, porém, estes recolhimentos ainda não existiam ao ser levantado o balancete de suspensão em 31/08/2008, mas posteriormente foram promovidos e, por conseqüência, alteraram o resultado a pagar naquele momento passado. Admissivel, portanto, a reconstituição da apuração de agosto/2008 para contempla- los, até porque o atraso no recolhimento foi compensado com o acréscimo de multa de mora e juros. Por fim, para justificar a dedução de PAT, a contribuinte apresenta razão contábil da conta if 8.1.7.27.20.00.00.00-2 - Despesa com Vale Refeição (PAT), que acumulava em 31/08/2008 o saldo de R$ 1.670.317,72 (fls. 299/300), valor também estampado no Balancete de verificaodo analítico/sintético referente à agosto de 2008 A. fl. 321. Assevera a recorrente que as despesas demonstradas nestes documentos corresponderiam a R$ 6.345.892,82, mas não esclarece qual a origem desta apuração. Há lançamentos a débito e a crédito para determinação do saldo de R$ 1.670.317,72 ao final de agosto/2008, mas nenhum esclarecimento foi feito acerca da natureza destes valores e de quais deveriam ser selecionados para resultar no montante de despesas alegado. Considerando que o art. 2°, §4°, inciso I da Lei n° 9.430/96 autoriza esta dedução na apuração das estimativas de IRPJ, mas o art. 581, parágrafo único do RIR/99, limita esta dedução a 15% das despesas período, o montante pretendido pela recorrente seria admissivel até o limite de R$ 250.547,70, e seu direito credit6rio, em conseqüência, reduzido em R$ 701.336,26. Contudo, como dito no inicio, somente a estimativa considerada devida em agosto/2008, no valor de R$ 1.069.983,51, foi computada na apuração do ajuste anual de 2008. Na medida em que se afirma que o débito de estimativa daquele período deveria ser acrescido de R$ 701.336,26, necessariamente o ajuste anual restaria reduzido deste montante, pois a estimativa a ser computada no ajuste anual passaria a ser de R$ 1.771.319,77. Em 6.(,) conseqüência, também o débito que a contribuinte pretendeu extinguir por meio d compensação aqui em debate seria reduzido. 6 Processo n° 16327.913530/2009-13 S I-C ITI AcOrddo n.° 1101-000.876 Fl. 8 Significa dizer que, mesmo reconhecendo-se parcialmente o indébito (R$ 6.397.012,27, do total de R$ 7.098.348,53), e homologando-se apenas parcialmente o débito declarado na DCOMP (R$ 6.191.961,32 do principal de R$ 6.870.816,82, considerando acréscimos de multa e juros e mora nos percentuais informados pela contribuinte), na medida em que o reconhecimento parcial do indébito resulta na redução do IRPJ devido no ajuste anual, ainda assim os pagamentos feitos pela contribuinte seriam suficientes para liquidá-lo, como a seguir demonstrado por meio da inclusão de uma coluna intermediária no quadro apresentado no inicio deste voto: DIPJ Original (16/10/2009) Opção do contribuinte Reconhecimento parcial do crédito e. R constituição Estimativa de Agosto/2008 (1.069.983,51) (1.771.319,77) (8.168.332,05) Demais Estimativas (140.172.039,13) (140.172.039,13) (140.172.039,13) IRPJ Anual devido 165.104.247,76 165.104.247,76 165.104.247,76 IRPJ Anual a pagar 23.862.225,12 23.160.888,86 16.763.876,58 Compensação 6.870.816,82 6.191.961,32 - Pagamentos 16.991.408,30 16.968.927,54 16.763.876,58 DIPJ Retificadora (29/04/2011) Reconhecimento parcial do crédito e. R constituição Opção do contribuinte Estimativa de Agosto/2008 (1.069.983,51) (1.771.319,77) (8.168.332,05) Demais Estimativas (140.172.039,13) (140.172.039,13) (140.172.039,13) IRPJ Anual devido 162.520.319,63 162.520.319,63 162.520.319,63 IRPJ Anual a pagar 21.278.296,99 20.576.960,73 14.179.948,45 Compensação 6.870.816,82 6.191.961,32 - Pagamentos 14.407.480,17 14.384.999,41 14.179.948,45 Por estas razões, apesar de não confirmado integralmente o direito creditório alegado pela recorrente, inexiste débito a ser cobrado. A conexão entre a apuração do indébito e do débito veiculados na DCOMP em litígio impede qualquer resultado desfavorável contribuinte. Por oportuno registre-se que não cabem, aqui, manifestações acerca da regularidade da retificação de DIPJ promovida em 29/04/2011, e da conseqüente redução do IRPJ anual devido. Os quadros apresentados evidenciam que em ambas as apurações não se justificaria a não-homologação parcial da compensação veiculada nestes autos, de modo que as retificações promovidas só poderiam interessar em outro procedimento fiscal tendente a confirmar o IRPJ devido no ajuste anual de 2008, ou questionar a eventual utilização de indébito decorrente daquela retificação. Diante do exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar o ato de não-homologação questionado. raLa_ EDELI PEREIRA BESSA — Relatora 7

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Numero do processo: 13896.904051/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.904051/2015­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.974  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 40 51 /2 01 5- 10 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.904051/2015­10  Acórdão n.º 3201­004.974  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.565,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.904051/2015­10  Acórdão n.º 3201­004.974  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13896.904051/2015­10  Acórdão n.º 3201­004.974  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000315/2010-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.349
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2006; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000315/2010­36  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.349  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 15 /2 01 0- 36 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 16349.000315/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.349  S3­C4T2  Fl. 0          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.629,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 283DF CARF MF Processo nº 16349.000315/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.349  S3­C4T2  Fl. 0          3   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16349.000315/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.349  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16349.000315/2010­36  Acórdão n.º 3402­006.349  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 286DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.013901/96-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1991 a 31/01/1993 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma. Comprovados nos autos fundamentos para a razão de decidir, afastado o vício de obscuridade suscitado. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-005.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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3201­005.151  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARACAO  Recorrente  DURATEX SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1991 a 31/01/1993  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Comprovados nos autos fundamentos para a razão de decidir, afastado o vício  de obscuridade suscitado.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  Embargos de Declaração  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LAÉRCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Roberto  Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 39 01 /9 6- 54 Fl. 944DF CARF MF     2 Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade,  Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  em  face  do  Acórdão  do  Recurso Voluntário que foi assim julgado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/05/1991  a  31/01/1993  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  veiculando  a  Súmula  Vinculante n° 8. O prazo decadencial das contribuições  sociais  submete­se  à  regra  geral  de  decadência,  do Código  Tributário  Nacional.  PIS. SEMESTRALIDADE.  No  regime  da  LC  7/70  a  base  de  cálculo  do  PIS  era  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  recolhimento.  Aplicação da Súmula CARF n.15. Juros moratórios determinado  por ação judicial transitada e julgado.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do  voto da Relatora".    Inconformada a Contribuinte manejou os aclaratórios diante da (i) da omissão  em não observar a planilha de fl. 44, com inclusão do ICMS na base do PIS; (ii) obscuridade  ao passo que o voto condutor determina que a autoridade administrativa apure "o débito" na  execução do julgado aplicando a Súmula CARF n° 15 (semestralidade), mas não esclarece que  a  Embargante  procedeu  à  reapuração  da  base  de  cálculo  do  PIS,  não  restando  qualquer  débito a recolhe.  Seguindo  a  marcha  processual  normal,  o  aclaratório  foi  parcialmente  admitido pelo Presidente Conselheiro Charles Mayer, que assim consignou:  ­ Da omissão: De volta ao Acórdão  embargado,  vejo que a  i. Conselheira  Relatora justificou a inexistência de prova dos créditos para fundamentar sua decisão, sendo,  no  entanto,  silente  quanto  aos  elementos  trazidos  em  sede  de  Recurso,  os  quais  alega  a  embargante  fazerem prova de seu direito.  (...)De volta ao Acórdão embargado, vejo que a  i.  Conselheira  Relatora  justificou  a  inexistência  de  prova  dos  créditos  para  fundamentar  sua  decisão, sendo, no entanto, silente quanto aos elementos trazidos em sede de Recurso, os quais  alega a embargante fazerem prova de seu direito  ­ Da  obscurididade: Analisando  o  acórdão  vergastado,  não  se  constata  a  obscuridade apontada. O excerto do  voto  condutor do acórdão embargado  transcrito  linhas  Fl. 945DF CARF MF Processo nº 13805.013901/96­54  Acórdão n.º 3201­005.151  S3­C2T1  Fl. 925          3 acima  externa  de  forma  clara  e  direta  a  manifestação  da  turma  julgadora  acerca  dos  fundamentos da decisão na apreciação do ponto questionado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior  O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O  Contribuinte  aduz  que  houve  omissão  no  voto  uma  vez  que  deixou  de  analisar  a  planilha  carreada  em  fl.  44,  sendo  que  teria  denominado  equivocadamente  tal  planilha como compensação e sendo em verdade recomposição, vejamos:  Ou  seja,  denominou­se  por  equívoco  de  "compensação",  o  procedimento  que  em  verdade  decorreu  da  própria  recomposição  das  bases  de  cálculo  do PIS  e  do  abatimento  do  montante recolhido.  Por  certo,  sem  embargo  de  que  não  se  trata  de  compensação  propriamente  dita,  ainda  que  se  considerasse  dessa  forma,  a  legislação vigente não exigia qualquer formalidadel, motivo pelo  qual  a  única  prova  possível  foi  aquela  apresentada  pela  Embargante  por  ocasião  da  impugnação,  qual  seja,  a  planilha  de fls. 44, além dos DARFs de fls. 45/165.  A omissão estaria contida diante do trecho extraído do voto:  Juntou  cópias  da  ação  judicial  e  do  pedido  de  execução  do  julgado,  não  havendo  quaisquer  evidências  nos  autos  de  que  houve  compensação  do  crédito  reconhecido  judicialmente,  que  englobaria o cálculo do ICMS na base de cálculo do PIS, como  alega a Recorrente.  Em que  pese  a Relatora  não mencionado  em  seu  voto  sobre o mencionado  documento, não trata­se de hipótese de omissão, uma vez que o voto não tem a necessidade de  rebater item a item dos documentos colacionados aos autos.   Apesar do voto condutor não mencionar nada sobre a planilha e os DARF’s,  que foi objeto de manifestação no recurso, a Relatora concluiu que os documentos não seriam  evidentes.  Decidido  o  direito  cabe  a  fiscalização  apurar  os  valores  da  liquidação,  inclusive conferindo a planilha de fl. 44.  Assim, voto para REJEITAR o vício de omissão suscitado.     Laércio Cruz Uliana Junior ­ Relator  Fl. 946DF CARF MF     4                               Fl. 947DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002082/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não tem lugar quando aplicada depois do encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INÁBEIS E INIDÔNEOS. A comprovação de ocorrência e pagamento das despesas em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade somente quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 1101-000.491
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão, vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Almeida Guerreiro e Edeli Pereira Bessa, que mantinham a penalidade isolada
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Junior
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Recorrida FAZENDÀ ACIONAL 0 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2003 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não tem lugar quando aplicada depois do encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. GLOSA DE DESPESAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INÁBEIS E INIDÔNEOS. A comprovação de ocorrência e pagamento das despesas em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade somente quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão, vencidos os Conselheiros Carlos Eduardo Almeida Guerreiro e Edeli Pereira Bessa, que mantinham a penalidade isolada. Benedicto Celso em Júnior - Relator Processo n° 18471.002082/2005-69 SI-CI TI AcOrdâo n.° 1101-000.491 Fl. 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga. Relatório Versa este processo sobre os Autos de Infração de fls. 210/223 (que têm como parte integrante o Termo de Verificação anexo), lavrados pela DEFIC/RJO, por meio dos quais se exigiram ajustes dos prejuízos fiscais e das bases negativas da CSLL, de um lado, e multa isolada, no valor de R$380.026,96 (fl. 02), respeitante à falta de recolhimento da estimativa mensal de IRPJ de setembro de 2002, de outro. 0 lançamento de IRPJ foi efetuado em virtude da recomposição da base estimada citada, fruto da apuração das seguintes circunstâncias: I. CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Valor apurado conforme item I do Termo de Verificação. No item 1 do Termo de Verificação, a fiscalização aponta que o interessado, intimado e reintimado a comprovar valores iguais ou superiores a R$ 50.000,00, registrados na rubrica "despesas bancárias", não comprovou a parcela de R$ 56.302,93, registrada em 17/12/2002. 2. GLOSAS DE DESPESAS FINANCEIRAS. Valor apurado conforme item 3 do Termo de Verificação. No item 3 do Termo de Verificação, a fiscalização aponta que o interessado, intimado e reintirnado a comprovar valores iguais ou superiores a R$100.000,00, registrados na rubrica "juros li, deixou de comprovar registros que totalizam o montante de R$3.493.244,96. 3. GLOSAS DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS. Valor apurado conforme item 2 do Termo de Verificação. No item 2 do Termo de Verificação, a fiscalização aponta que o interessado, intimado e reintimado a apresentar a composição e a comprovação da rubrica "variação monetária do passivo - outras", apresentou demonstrativo referente à atualização do contrato de mútuo firmado com a Varig, mas não juntou o aludido contrato. Foram, então, glosadas as variações monetárias passivas constantes do demonstrativo, no montante de R365 7.742,58. 4. GLOSA DE VARIAÇÕES CAMBIAIS. Valor apurado conforme item 4 do Termo de Verificação. No item 4 do Termo de Verificação, a fiscalização aponta que o interessado, intimado e reintiniado a comprovar desembolsos iguais ou superiores a R$500.000,00, registrados na rubrica "outras contas", comprovou o montante de R$7.856.870,00 e deixou de comprovar o 2 Processo n° 18471.002082/2005-69 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.491 Fl. 4 montante de R$31.350.150,61 (junta Razão mas não apresenta documentação). 5. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. Valor apurado conforme item 5 do Termo de Verificação. No item 5 do Termo de Verificação, a fiscalização aponta, do confronto dos balancetes de suspensão e redução com as matérias tributáveis apuradas nos itens anteriores, verificou que o interessado deixou de recolher estimativa referente ao in& de setembro. Sobre o lucro ajustado, foi calculada a multa isolada de 75%. Em decorrência dos itens 1 a 4, foi efetuado o lançamento da CSLL. 0 enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração. 0 interessado apresentou a impugnação de fls. 235/247. Alegou, em síntese, que: - das despesas bancárias: atravessa momento delicado; a não comprovação de uma única despesa não pode dar ensejo para a imposição de lançamento tributário; os demais lançamentos e saldos bancários estão adequadamente refletidos em sua contabilidade; - da variação monetária passiva: a não apresentação de contrato não autoriza a glosa de variações monetárias devidamente contabilizadas; - dos juros: a fiscalização presumiu como não comprovadas as despesas com juros; não pode prevalecer lançamento baseado em presunção; - da variação cambial passiva: tendo em vista os compromissos assumidos nos termos dos contratos que anexa aos Autos, vinculados à variação do dólar, reconheceu resultados de variação cambial, conforme legislação fiscal; - conclusão: as falhas com as quais a fiscalização se deparou não são relevantes a ponto de tomar inválidos o cálculo e o eventual recolhimento dos tributos devidos; - da multa abusiva: a multa não pode prosperar, quer pela inexistência de imposto devido, quer pelo seu caráter confiscatório. Em sede de julgamento (fls. 331 e ss.), a 3' TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJO I houve por bem manter em parte os lançamentos, reduzindo o percentual da multa isolada cominada, nos termos assim ementados: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 3 Processo n° 18471.002082/2005-69 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.491 Fl. 5 GLOSA DE CUSTOS COMPROVAÇÃ O. OU DESPESAS. NÃO A não comprovação de custos/despesas autoriza lançamento. MULTA ISOLADA. Não compete a Autoridade Administrativa se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei. MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, o índice da multa isolada deve ser reduzido de 75% para 50%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada do aresto em 26/05/2009 (fl. 340 v), a autuada interpôs, em 24/06/2009, o recurso de fls. 342 e ss., por meio do qual firmou ilações similares As apontadas anteriormente — exceção feita aos argumentos contrários à constitucionalidade da multa isolada cominada, não reproduzidos na esfera presente. o relatório. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator: 0 recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Cuidam os presentes autos de infração de ajuste dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL atinentes ao ano-base de 2002, de um lado, e do lançamento de multa isolada derivada do não recolhimento da estimativa mensal de IRPJ do mês de setembro do mesmo período, de outro lado. A fim de analisar melhor o mérito debatido, segregaremos, adiante, cada um dos dois tópicos, cuidando com minúcia de cada qual, a começar. (I) Da multa isolada 4 Processo n° 18471.002082/2005-69 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-000.491 Fl. 6 Em procedimento de verificação da composição das bases imponiveis do IRPJ e da CSLL, informadas na DIPJ/2003 (fls. 13/61), apurou o Fisco a existência de variadas despesas pretensamente indedutiveis. Depois da apresentação de intimações, parcialmente respondidas pelo contribuinte, apuraram-se custos que, por alegada ausência de supedâneo documental, não foram admitidos pelo i. fiscal — razão pela qual se consignou, via auto de infração, o reajuste das bases imponiveis dos supramencionados tributos. 0 contribuinte, consoante se depreende da leitura da Declaração de Rendimentos estresida, estava sujeito, à época, ao regime de tributação pelo lucro real, instrumentalizado por meio de recolhimentos estimados mensais. 0 i. agente autuante, levando em conta os balancetes de redução e de suspensão elaborados pelo contribuinte, de um lado, e imbuido pelo entendimento da indedutibilidade de algumas das despesas indicadas, de outro, procedeu A. recomposição das bases de cálculo das estimativas, apurando, para o mês de setembro de 2002, valor positivo, equivalente a R$ 2.034.810,50 (dois milhões, trinta e quatro mil, oitocentos e dez reais e cinquenta centavos). Calculado o IRPJ — Estimativa correlato (R$ 506.702,62), impingiu-se, ao sujeito passivo, multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) — posteriormente reduzida, pelos julgadores inferiores, até o importe de 50% (cinquenta por cento), forte no principio da retroatividade benigna. Pois bem. A recorrente, em suas razões, bateu-se apenas pela pretensa ilegitimidade das glosas de despesas efetuadas. 0 julgamento proferido na instancia precedente, por seu turno, limitou-se também a asseverar que a dedutibilidade das despesas demandava, para aceitação, a demonstração documental de sua existência — o que não teria ocorrido. Acontece, entretanto, que há ponto mais importante a ser debatido. Antes de estudarmos a correção ou a incorreção dos estornos de custos engendrados, fundamental analisarmos, de pronto, a possibilidade de o Fisco cominar penalidades isoladas a contribuintes que se deparem com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, tão logo esgotado o período de apuração. Como é de conhecimento de todos os que operam na esfera fiscal, os recolhimentos mensais estimados configuram mero adiantamento de numerário aos cofres públicos, com vistas à consecução do desiderato governamental de manutenção da homogeneidade da arrecadação, dentro do mesmo ano-calendário. Os fatos geradores do IRPJ e da CSLL, anualmente apurados, são, nesse cenário, reputados complexivos, eis se aperfeiçoarem fictamente em um único átimo, identificado ao último dia do exercício fiscal. No momento em que se esgota o período de apuração anual, tem-se, pois, o efetivo deslinde das bases de cálculo pertinentes, com o desvelo do montante de exação a ser recolhido. Em tal ocasião, deixam os recolhimentos antecipados de ter qualquer função, salvo no que se refere ao cotejamento de eventuais cifras a serem pagas (saldo positivo) ou a serem restituídas ou compensadas (saldo negativo). Noutras palavras, tão logo findo o exercício, há apenas de se aventar a cobrança do tributo complexivamente computado, deixando de ser importante eventual inadimplemento dos pagamentos mensais estimados — 5 Processo n° 18471.002082/2005-69 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.491 Fl. 7 mormente se o contribuinte, ao cabo do ano, afrontar-se com bases imponiveis negativas de IRPJ e de CSLL. No caso em estudo, não é difícil averiguar que a peticionária apurou, no ano de 2002, vultoso prejuízo fiscal (ficha 09A da DIPJ/2003, fl. 18), bem como considerável base de cálculo negativa de CSLL (ficha 17 da DIPJ/2003, fl. 28). Ainda que se considerem escorreitas as glosas de custos perpetradas, não tem elas, por si sós, em face de sua monta, o condão de reverter o prejuízo em lucro, de uma banda, ou o montante imponivel negativo em positivo, de outra. Assim, terminado o período de apuração, denotou-se nada existir a ser recolhido pela interessada, a titulo de IRPJ e de CSLL. Não haveria, portanto, como se exigir, noutro ano-calendário, o pagamento de estimativas pertinentes a período pretérito, já perfeito e finalizado. Ora, se não pode ser cobrado qualquer valor estimado, é evidente que não se faz possível, da mesma maneira, imputar sanções pecuniárias derivadas do não pagamento tempestivo. Seria ilógico punir o sujeito passivo, por força da falta de antecipação de tributo, depois de já se ter certeza da inexistência de exação complexiva a ser quitada. A multa isolada ora lançada, pois, é incabível, porquanto imputada, a posteriori, a contribuinte que apurou complexivas bases negativas de cálculo. 0 entendimento ora exposto vigora, a pleno vapor, no seio deste colegiado, consoante se pode depreender das elucidativas ementas adiante transcritas: "MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS — A multa isolada por falta de recolhimento da estimativa de que trata o art. 2' da Lei n° 9.430/96 não tem lugar quando aplicada após o encerramento do exercício, sendo apurado prejuízo ou base are cálculo negativa. Outrossim, descabe a concomitância da referida multa com a proporcional ao imposto devido, tendo ambas as multas se baseado nos mesmos fatos, sob pena de aplicar-se dupla penalidade sobre uma mesma infração." (Ac. 1° CC— 107-09.191/07) "IRPJ — MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - PREJUÍZO FISCAL - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do tributo a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, portanto, a sua imposição na inexistência de base tributável." (Ac. 1° CC — 104- 23.583/08) imperioso, pois, o cancelamento da pena lançada. Tratamento divergente deve ser dado, no entanto, aos autos de infração voltados apenas a reajustar o prejuízo fiscal e a base negativa de CSLL constatados no período. (2) Dos ajustes das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL Não obstante o cancelamento da multa isolada, é mister averiguar a correção dos estornos de custos efetuados pelo Fisco, ensejadores da recomposição dos montantes imponiveis do IRPJ e da CSLL tocantes ao ano-base de 2002. 6 Processo n° 18471.002082/2005-69 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.491 Fl. 8 Em primeiro lugar, aventou a Fazenda a indedutibilidade de "despesas bancárias" equivalentes a R$ 56.302,93 (cinquenta e seis mil, trezentos e dois reais e noventa e três centavos), registradas contabilmente sob rubrica homônima (código contábil 3511011). Intimado e reintimado, por diversas vezes, a demonstrar documentalmente os desembolsos realizados com encargos desta ordem, logrou o contribuinte comprovar a maioria dos lançamentos. Restou a descoberto, no entanto, a cifra ora constatada, em relação A qual o contribuinte não apresentou qualquer supedâneo documental a embasar sua dedução junto ao lucro real. Note-se que o próprio sujeito passivo reconheceu a ausência de documentos que comprovassem estresido desembolso, conforme resposta (fl. 144) apresentada ao Termo de Intimação Fiscal n° 09, de 23/11/2005. Irrelevante é a alegação recursal de que as despesas poderiam ser vislumbradas a partir de uma análise global dos extratos bancários da empresa, eis que não incumbe ao Fisco — e nem a este colegiado — produzir provas que só pertinem ao contribuinte. A busca pela verdade material, norte do processo administrativo, não pode ser elastecida a ponto de retirar do contribuinte o ônus probatório que s6 a ele cabe. Ora, se inexiste prova da despesa, é ela, a toda força, indedutivel. Devem, portanto, ser dizimados seus reflexos na formação do prejuízo fiscal e da base negativa de cálculo de CSLL formatados. Entendimento similar deve ser aplicado, em segundo lugar, naquilo que se reporta As variações monetárias passivas inc:omprovadas. Ditos encargos, como reconhecido pela autuada, decorreriam de contrato de mútuo firmado, por ela, com a Varig S.A. Intimada, em diversas oportunidades, a apresentar o instrumento contratual subjacente ao empréstimo, quedou-se a interessada, no entanto, silente — o que levou à. exclusão das despesas, junto ao resultado do ano-base. Tenho para mim que a comprovação das variações monetárias passivas, para fins de dedutibilidade, encerra considerável amplitude. Noutros termos, podem elas ser reconhecidas mesmo na ausência de contrato escrito, mormente quando ajustado o mútuo entre sociedades integrantes do mesmo grupo. In casu, no entanto, consoante aduzido pela própria empresa, a causa única da apropriação destes gastos é o instrumento contratual acima relatado. Se não foi ele disponibilizado à Fiscalização, nada há, nos autos, a confirmar a legitimidade dos respectivos lançamentos contábeis. Logo, correta a glosa fazenclaria. Em terceiro lugar, também procedente é a desconsideração dos custos referentes h. rubrica "juros" (código contábil 3513017). Repise-se, aqui, que o contribuinte também reconheceu, no caso, a falta da documentação pertinente, nos termos da já citada resposta de fl. 144. Ao contrário do que fora alegado em recurso, não se está em presença de situação na qual o Fisco empregou qualquer espécie de presunção. 0 mecanismo presuntivo, na seara fiscal, decorrente sempre de lei, identifica-se quando determinado ônus, originalmente fazenddrio, é supervenientemente revertido ao contribuinte, dada a presença de particular situação tipificada. Aqui, contudo, por se tratar de dedutibilidade de encargos financeiros, o dever de prova sempre coube ao sujeito passivo, desde o inicio — obrigação esta da qual a peticionária não se desincumbiu satisfatoriamente. 7 Processo n° 18471.002082/2005-69 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.491 Fl. 9 Por fim, cumpre analisar, então, os lançamentos inscritos sob a chancela "outras contas" (código contábil 3811056), pertinentes a variações cambiais passivas pretensamente vinculadas a contratos de leasing internacional de aeronaves e equipamentos, celebrados em moeda estrangeira (dólar estadunidense). Embora o contribuinte tenha juntado aos autos cópias dos citados instrumentos de arrendamento, não logrou ele pormenorizar a relação existente entre os valores pactuados, de um lado, e os montantes de variação cambial passiva informados em sua escrituração. Ora, não basta ao sujeito passivo trazer A. baila documentos, sem indicar a forma pela qual tais elementos podem sustentar suas deduções; se há relação entre os contratos anexados, de um lado, e os encargos registrados sob a rubrica "outras contas", alegadamente relativas a variações cambiais negativas, de outro, deve o contribuinte demonstrá-la, sob pena de manutenção das glosas realizadas. Resta evidente, assim, a correção dos ajustes de prejuízo fiscal e de base negativa de cálculo formalizados pelo Fisco, atinentes ao ano-calendário de 2002. Isto posto, DOU P VIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento da multa isolada deba , mantendo, em seus demais termos, os autos de infração constituídos. Benedict° Celso eni io Júnior -

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Numero do processo: 16327.911230/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/09/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da compensação, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, ou comprovar o erro material em sua retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal.
Numero da decisão: 2201-004.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau oferecida na tribuna e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra ( Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Relatório    1­ Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da  DRJ (fls. 54/58) por sua precisão:    1. O interessado, supra qualificado, entregou por via eletrônica  a Declaração de Compensação de fls. 23 a 28 (PER/DCOMP nº  24822.27415.091006.1.3.04­9026),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  5286)  relativo  ao  pagamento  efetuado em 27/09/2006.   2.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  19  o  contribuinte  foi  cientificado,  em  31/08/2009  (fls.  51),  de  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Tendo  sido  o  pagamento  vinculado  ao  débito  de  IRRF,  declarado  em  DCTF (período de apuração 27/09/2006).   3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado  (principal:  R$  81.045,98).   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 16327.911230/2009­08  Acórdão n.º 2201­004.981  S2­C2T1  Fl. 151          3 4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29/09/2009  a  Manifestação de Inconformidade de  fls. 02 e 09,  informando e  alegando, em suma, o seguinte:   4.1 O crédito foi gerado por recolhimento de IRRF, código 5286,  do montante de R$ 80.243,54 sobre operações de venda de ações  da  empresa  "  Compania  International  Financeira  BRL".  A  referida  empresa  solicitou  a  venda  de  ações  da  MEDI3,  mas  cancelou  logo  em  seguida  pois  não  possuía  este  título  em  carteira.   4.2  Conforme  extrato  de  conta  corrente  do  cliente  (doc.06)  o  imposto não  foi  retido. O pagamento  indevido  foi  recolhido em  conjunto com outras retenções no total de R$ 571.748,63.   4.3 O principio da legalidade (150, I da CF) veda a cobrança de  tributos sem previsão legal e pelo principio da verdade material  a  consequencia  tributária  somente  ocorrerá  se  o  evento  efetivamente se verificar no plano fenomênico. No presente caso  não  ocorreram  as  circunstâncias  que  a  própria  lei  estabelece  como  necessárias  a  gerar  incidência  tributária. O  que  ocorreu  foi  equívoco  no  preenchimento  da DCTF,  onde  o  manifestante  informou  no  campo  "débito  apurado"  valor  maior  do  que  o  devido, equívoco que o requerente retificou conforme doc. 08. O  Conselho de Contribuintes decidiu reiteradamente em favor dos  contribuintes  no  tocante  ao  "erro  de  fato",  conforme  se  depreende das ementas colacionadas.  4.5  Por  todo  o  exposto  requer  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  para  que:  (i)  sejam  homologada  a  compensação  (ii)  sejam  efetuadas  diligências  para comprovação das alegações antes mencionadas.    2­ A manifestação de inconformidade do contribuinte foi julgada  improcedente de acordo com decisão da DRJ:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Data do fato gerador: 27/09/2006   COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.   Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não  logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento indevido ou a maior   PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Considera­se não formulado o pedido de diligências quando não  forem  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  legislação  tributária.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 16327.911230/2009­08  Acórdão n.º 2201­004.981  S2­C2T1  Fl. 152          4 Direito Creditório Não Reconhecido    03 – Seguiu­se recurso voluntário do contribuinte às fls. 67/79. É o relatório  do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4 ­ Trata­se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro  grau que negou provimento à manifestação de inconformidade formalizada pelo sujeito passivo  mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  crédito  de  IRRF para compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.    5  ­  Invoca  o  patrono  da  recorrente  em  tribuna  de  forma  preliminar  pela  nulidade de decisão de primeiro grau por não  ter analisado os argumentos quanto ao erro de  fato trazido no bojo da defesa e no recurso.    6  ­  Decidindo  a  respeito,  entendo  que  a  decisão  recorrida  manifestou­se  acerca do assunto em seu  item 6.1 de  fls. 56, não havendo que falar em nulidade, posto que  todos os elementos trazidos na manifestação de inconformidade foram tratados pela decisão de  piso e portanto afasto tal preliminar.    7  ­  Não  verifico  razões  para  a  reforma  do  julgado,  que  se  baseou  nos  elementos de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar  a  existência do direito creditório.    8 ­ No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação  em razão de o crédito a ser compensado estar alocado como pagamento de débito confessado  na  DCTF  original.  Após  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  a  DCTF  foi  retificada  para  se  excluir tal débito e se caracterizar o recolhimento em questão como indevido/a maior.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 16327.911230/2009­08  Acórdão n.º 2201­004.981  S2­C2T1  Fl. 153          5 9 ­ A apresentação de DCTF constitui­se em obrigação acessória. Entretanto,  uma vez apresentada, o contribuinte comunica a existência de crédito tributário, confessando a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°)1.  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF. Resta perquirir se sua eficácia permanece, em face da posterior retificação da DCTF.    10  ­  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  Despacho  Decisório, o contribuinte pretende corrigir pretenso erro de preenchimento da DCTF original,  conforme  expressamente  consignado  na  manifestação  de  inconformidade  e  nas  razões  do  recurso.  11  ­  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas de DARF, não se constitui em prova do alegado erro de fato. A retificação da  DCTF é ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero  exame das DCTFs (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105, 2015, arts.  15 e 373, II2; e IN RFB n° 903, de 2008, art. 11, §2°, III).    12  ­ A  alegação  de  erro  de  fato  nessa  instância  recursal,  no  caso,  deve  vir  acompanhada de documentos  incontestes quanto a esse  fato, posto que  tais oportunidades de  esclarecimentos  e  juntada  de  novos  documentos  que  comprovam  a  veracidade  das  razões  recursais,  o  foram  analisadas  quando  do  julgamento  de  primeiro  grau  constatando  a  não  comprovação do alegado direito pelo contribuinte.    13 ­ Nesse ponto adoto como razões de decidir o fundamento da decisão de  piso que assim decidiu, verbis:    77. Na peça recursal ora em análise, o manifestante alega que o  valor  de  R$  80.243,54  foi  indevidamente  recolhido,  junto  com  outras  retenções  no DARF  de  R$  571.748,63,  por  conta  de  IR  sobre  ganho  de  Capital  na  venda  de  ações  MEDI3  que  foi  cancelada dois minutos após a sua efetivação, visto que o cliente  "Compania  International  Financeira  BRL"  não  possuía  tais  títulos em carteira.  7.1 Os documentos de fls. 30 a 34 parecem comprovar que houve  mesmo uma operação que gerou um IR de R$ 80.243,54 e que a  mesma foi cancelada. Já o extrato de fls. 36 a 39 não comprova  que  não  houve  retenção  do  cliente  supra  citado,  isto  porque  a  conta  está  em  nome  de  "Citigroup  Global  Markets  Limited",  denominação  diversa  da  empresa  que  deveria  sofrer  a  suposta  retenção.   7.2  Porém  a  despeito  das  considerações  acima,  o  fato  mais  importante  é  que  o  manifestante  não  traz  qualquer  documento  que  comprove  ter  havido  o  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 16327.911230/2009­08  Acórdão n.º 2201­004.981  S2­C2T1  Fl. 154          6 Nota­se  que  no  doc.  07  (fls.  41  e  42)  não  existe  nenhum  informação sobre a retenção de R$ 80.243,54, ou seja não ficou  comprovado  que  este  valor  estava  inserido  no montante  de R$  571.748,63, recolhido em 27/09/2006. Ou seja, pouco importa se  houve  cancelamento  de  uma  operação  ou  ainda  se  não  houve  retenção  do  cliente,  o mais  relevante  seria  demonstrar  que  tal  recolhimento indevido fazia parte do débito apurado e pago em  27/09/2006 e isto o manifestante não o fez.    14  ­ Outrossim, quanto ao  erro  e necessidade de  comprovação,  adoto  como  razões de decidir excerto dessa Turma da lavra do  I. Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro  Amorim AC. 2201­004.437 j. 04/04/18, verbis:    Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.    (...) omissis  Ora, não pode a autoridade administrativa proceder com a  homologação quando existe, de fato, vinculação do crédito  a valores confessados pelo contribuinte como devidos, por  meio de instrumento hábil e suficiente a sua exigência.  Sobre o tema, adoto como razões de decidir as palavras do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo, proferida no acórdão nº 2201­004.311:   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou dar maior celeridade e segurança à necessária  conferência dos pedidos de restituição, ressarcimentos e  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 16327.911230/2009­08  Acórdão n.º 2201­004.981  S2­C2T1  Fl. 155          7 declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados.  Por  outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise  manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade de análise, já que basta o SCC localizar o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede  que  se  reconheça,  em  respeito  à  verdade  material,  que  tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão.  Contudo, para tanto, necessário que sejam apresentados os  elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é  necessário provalo. Quanto ao ônus da prova, o Código de  Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Apesar  do  procedimento  de  constituição  do  crédito  tributário não ser regido pelo CPC, a adoção dos critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação  analógica  ao  presente  caso  oferece  diretrizes  de  suma  importância para resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda. (...)    Fl. 169DF CARF MF Processo nº 16327.911230/2009­08  Acórdão n.º 2201­004.981  S2­C2T1  Fl. 156          8 15  ­ Quanto  a questão da diligência e perquirição de provas  e aplicação do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  tomo  como  razões  de  decidir  parte  do  Voto  do  I.  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri no Ac. 3001­000.545 j. 17/10/2018, verbis:    Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados  aos presentes autos, verificou­se que se mostraram insuficientes  para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas constatações e o que dos autos consta, aí também  aliado aos corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o  entendimento  segundo  o  qual  não  é  papel  deste  colegiado  recursal  conceder  infindáveis  oportunidades  para  que  o  contribuinte transponha aos autos documentos e/ou informações  que venham confirmar seu direito, digo isto pois entendo que tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual  de  regência,  como  vimos  anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho a obrigação do sujeito passivo, desde a feitura de seu  pleito  reivindicatório,  passando  pela  sua  manifestação  de  inconformidade, municiar sua pretensão em documentos hábeis  suficientes  para  evidenciar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e  não  por  outra  razão,  é  que  a  legislação  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza.  De  outra  forma  dizendo,  é  ônus  do  sujeito  passivo  e  não  da  Administração Tributária tal mister.  Desta  feita,  não  se  pode,  sob  o  pálio  da  "verdade  material"  suplantar  toda  e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária  da  autoridade  fiscal  ou  mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou  mesmo  depois  de  provocado,  em  face  das  sucessivas  rejeições  da  sua  pretensão.  Portanto, não é correto afirmar que a aventada a menor rigidez  dos  prazos  para  a  produção  de  prova  tenha  o  condão  de  sobrepujar determinadas regras, vez que o primado da "verdade  material",  na  medida  em  que  autoriza  o  julgador  apreciar  provas  e/ou  indícios  não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe que estas tenham sido produzidas no momento oportuno, o  que  não  se  observa  nestes  autos,  uma  vez  que  não  foram  produzidas.  omissis  Ultrapassada a contextualização fático, esclareço, por oportuno  que este colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os  rigores  das  regras  preclusivas  contidas  no  processo  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 16327.911230/2009­08  Acórdão n.º 2201­004.981  S2­C2T1  Fl. 157          9 administrativo fiscal, para o fim de acolher provas apresentadas  nesta instância recursal, entende que para aplicar­se tais regras,  o comportamento do sujeito passivo é determinante.  Melhor  dizendo,  estando  o  contribuinte,  como  é  o  caso  em  apreço,  ciente  dos  motivos  pelos  quais  os  elementos  de  prova  coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes  para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o  esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na  decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­  se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem  sua  pretensão,  preferiu  agir  de  forma  não  proativa,  ao  deixar  de  se  empenhar  em  provar  o  direito  que  alega possuir, impedindo, in totum, que este julgador aventasse,  quiçá, a hipótese de  conversão deste  julgamento em diligência,  com  supedâneo  no  novel  princípio  da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada pelo  artigo 6º  da Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  Novo  Código  de  Processo  Civil,  que  afirma que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa e efetiva".  Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta  e  suficientemente  demonstrado  e  provado.     Conclusão    16 ­ Diante do exposto, conheço do recurso afasto a preliminar alegada e no  mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 171DF CARF MF

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