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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4630330 #
Numero do processo: 10168.002148/95-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO -ART. 25 DO REGIMENTO - Esclarecida a dúvida e demonstrado não haver a contradição aparente levantada pela Fazenda Nacional, ratifica-se o acórdão.
Numero da decisão: 101-90914
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nr. 101-90.604 de 16.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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RECORRIDA : MU EM BRASÍLIA - DF. SESSÃO DE : 15 DE ABRIL DE 1997 ACORDÃO N° : 101 -90.914 PEDIDO DE ESCLARECIMENTO -ART. 25 DO REGIMENTO - Esclarecida a dúvida e demonstrado não haver a contradição aparente levantada pela Fazenda Nacional, ratifica-se o acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ratificar o acórdão nr. 101-90.604 de 16.01.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. kiON PE ''Ina '4 GUES PRESIDE -1m4. SANDRAARI A FARONI RELATORA FORMALIZADO EM-. 7 A/3R 1997 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.356 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO NR : 101-90.914 RECURSO N° : 111.421 RECORRENTE : PAULO OCTÁVIO INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de requerimento formulado pela Fazenda Nacional, na pessoa do seu Procurador, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, para ESCLARECIMENTO DE DÚVIDA PARCIAL contradieão aparente) ante o Acórdão 101.90604, de 16 de janeiro de 1997. Pondera o Sr. Procurador : ............ 4. , entendeu a Câmara, sempre na linha de voto da Conselheira Relatora, que conquanto tenha sido fartamente provado pela fiscalização o relacionamento entre a "conta fantasma "e a empresa recorrente ( pags. 22/24 do acórdão) tal não seria suficiente a caracterizar todos os depósitos lançados naquela "conta"como pertencentes àquela contribuinte (fls.24, parte final a 28 do acórdão), devendo remanescer a autuação exclusivamente em relação a cheque nominativo à empresa ali depositado (fl. 28, parte final do acórdão). 5. Nesse quadro e estritamente com base no raciocínio e nos critérios de exclusão adotados pela Conselheira Relatora e pela Câmara ( pois nessa oportunidade, inclusive pela impertinência regimental da espécie, não se questiona o mérito deste raciocínio ou destes critérios), não parece haver restado plenamente esclarecido, data venia, o motivo pelo qual não foram admitidos como elementos suficientes à integração da base de cálculo desta infração os tópicos especificamente arrolados e particularmente identificados pela fiscalização nos itens 4.1, 4.2, 5 e 7 do Termo de Constatação e Intimação n° 01, constantes às fls. 1 a 4 do anexo 1 deste processo, uma vez que : i) não estão englobados genericamente no movimento da conta, sendo, em realidade, depósitos destacados, particularizados, cujo relacionamento com a empresa recorrente (por origem direta ou por proveito na destinação) restou individual e documentalmente comprovado; ii) o item 4.1 registra transferências diretas da recorrente à "conta fantasma"; os itens 4.2, 5 e 7 registram valores da "conta fantasma"utilizados em favor da recorrente, por crédito direto em sua própria conta corrente ( supondo, por MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR : 10168-002.148195-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 ficção jurídica, que a "conta fantasma"não lhe era "(?)própiia(?)"ou por pagamento de obrigações da recorrente, patenteando que tais recursos, independentemente do local onde se achavam consignados, estavam sob disponibilidade econômica e jurídica da recorrente, características constituintes e suficientes ao fato gerador do IRPJ, nos termos do art. 43 do CTN. Tendo o Sr. Presidente desta Câmara , nos termos do Regimento, solicitado minha audiência a respeito do requerimento do Sr. Procurador, opinei no sentido de que fosse o mesmo submetido a esta Câmara, para eliminar a possível dúvida. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148/95-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 VOTO CONSELHEIRO._ SANDRA MARIA FARONI, RELATORA Incialmente, destaque-se que os tópicos de que trata o requerimento do ilustre Procurador foram "especificamente arrolados e particularmente identificados pela fiscalização" para efeito de estabelecer a vinculação entre a empresa fiscalizada e a indigitada conta, mas não propriamente para quantificar a base de cálculo. No mais, tem-se que : 1. Os critérios usados pelos senhores auditores na fomialização da exigência em causa foi tributar os depósitos efetuados na conta bancária n° 18542-6, titular Marcos Aquino Bauer. 2. Este Conselho não pode incluir no lançamento valores outros que não sejam aqueles depósitos. 3. Os itens 4.2, 5 e 7 do Termo de Constatação se referem a valores sacados da referida conta, e não a valores nela depositados. 4. Em relação ao item 4.1, trata-se de depósitos efetuados na referida conta por ordem da Recorrente, empresa Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda. Tais depósitos, conforme consta do Termo de Constatação e Intimação n° 01, foram transferidos de contas correntes da empresa recorrente junto aos Bancos Safra, Nacional, Caixa Econômica Federal e BRB. Portanto, para que se pudesse caracterizar referidos MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 10168-002.148195-55 ACÓRDÃO NR.: 101-90.914 depósitos como oriundos de receitas omitidas pela empresa, seria necessário que as movimentações bancárias da Recorrente junto àquelas intituições financeiras ( Bancos Safra, Nacional, CEF e BRB) não estivessem contabilizadas. E tal não ocorreu, tanto que a própria fiscalização, ao quantificar a base de cálculo relativa a esse item da autuação, expurgou os valores de que se trata, na coluna denominada "ORIGENS" (item 13 do Termo de Constatação). Portanto, coerentemente com o raciocínio desenvolvido no voto condutor do acórdão questionado, os itens 4.2, 5 e 7 não podem integrar a base de cálculo porque não constituem depósitos, e sim, saques da referida conta, e o item 4.1, porque os valores depositados nos bancos Safra, Nacional, CEF e BRB e transferidos à conta "fantasmenão foram identificados como não contabilizados e caracteerizados como oriundos de receitas omitidas. Voto pela ratificação do Acórdão. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1997 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4630956 #
Numero do processo: 10467.001375/91-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - A decisão do processomatriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08648
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Numero do processo: 10840.000455/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 103-14142
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-14.087, DE 14/09/93. VENCIDOS OS CONSELHEIROS RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: José Roberto Moreira de Melo
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VÃ) V i :).4, . a., :IsTERIO DA FAZENDA IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4B .essão de 15 de setembro de 1993 ACORDA() NR. 103-14.142 Recurso nr.: 89.884 - PIS/DEDUCAO - EXS: 1986 a 1988 Recorrente : HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRA° PRETO - SP EtR/DRDUCAO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao processo reflexo á vis- ta da estreita correlação de causa e efeito exis- tente entre os procedimentos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALRES DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- celho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz, pelo Acórdão nr. 103-14.087, de 14.09.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencidos os Conselheiros Rubens Machado da Silva (Suplente Convo- cado) e Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessóes, em 15 de setembro de 1993 fr. -,r e or--,.,----0-.....;-~1.- . I 5 N. n t* -*DRIG v :ER - PRESIDENTE a, JOSE039y li MOREIRA DE MEDO - RELATOR ""Átf...- .41 VISTO EM . SCO MAGUDI DE SOUSA ,' 11- - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 i 1 f 1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: Victor Luís de Sanes Freire, Carlos Emanuel doe Santos Pai, 27 Sortia Nacinovic e Clóvis Armando Lemos Carneiro.( $ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO UR.: 69.884 ACORDA° NR.: 103.-14.142 RECORRENTE : HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRSIL LTDA. BELATI2BIQ Contra a empresa HANDLE APARELHOS MEDICO HOSPITALARES DO BRASIL LTDA., inscrita no CGC sob o rir. 54.756.242/0001-39 domici- liada à Avenida C, 345, Royal Park, Ribeirão Preto - SP foi lavrado o auto de infração de fls. 02/05, contendo a exigência fiscal relativa ao Programa de Integração Social, modalidade PIS/Repique, devido nos exercícios de 1986, 12987 e 1988. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação conti- da no processo fiscal que abriga o recurso de nr. 101.522, no qual foi apurada redução indevida da base de cálculo do imposto de renda pessoa jurídica doe exercícios mencionados gerando, por consequência, redução indevida da base de cálculo do PIS/Repique. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS, tem como fundamento legal o disposto na Lei Complementar rir. 7/70, e legislação adjetiva, conforme explicitado em fls. 02. As razões de defesa alinhadas no recurso de fls. 30/32 peodem ser resumidas no seguinte: 1) A multa de 150% aplicada às infrações contentes no processo matriz não pode ser aplicada ao presente feito relativo ao PIS/Dedução do IR, uma vez que a penalização já se consumou naquele processo dominante. 2) Além disso, o art. lo. do Decreto-lei rir. 2.052/83 volta-se pana as hipóteses de recolhimento espontâneo de obrigação apu- rada pelo sujeito passivo. O legislador do citado diploma não cuidou de correção monetária e juros em lançamento de oficio. Por isso até o período-base de 1985, osiadrescimos legais à contribuição limitam-se a cinquenta por cento do seu valor originário. • HINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAI) NR. 103-14.142 3. 3) No tocante aos juros moratórias, somente após o De- creto-Lei nr. 2.323/87 podem incidir. Antes dele, não havia na legis- : Dição da contribuição tal previsão legal. Na decisão de fls. 23/25, a autoridade monocrittica ne- gou provimento ã impugnação apresentada pela recorrente, mantendo a exigência fiscal contida no auto de infração. E o relatório. gi MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDAO NR. 103-14.142 4. SL Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com referência A multa de 150%, aplicada na esfera do imposto de renda, entendo ser a mesma também aplicável A espécie, uma vez que a ação fiscát, no caso, é dirigida contra a mesma pessoa jurí- dica da HANDLE. O mesmo ilícito fiscal que caracterizou a omissão da receita da tributação do imposto ocorreu com a sonegação doG PIS/Dedu- ção, razão pela qual a idêntico ilícito cabe a aplicação de idêntica multa agravada. A incidência dos juros de mora e correção moentária so- bre os débitos relativos ao PIS está prevista nos incisos II e I, res- pectivamente, do art. lo. do Decreto-Lei nr. 2.052, de 03 de agosto de 1983. Tais dispositivos aplicam-se aos débitos fiscais enquanto débi- tos, não havendo como diferenciá-los em razão do modo de sua apuração, seja ele de oficio ou por iniciativa do próprio contribuinte. No que se refere especificamente aos juros moratórios é de se acrescentar ainda que a sua incidência sobnao crédito tributário se dá a partir de sua constituição, ou seja, a partir da data da ocor- rência do fato gerador, quando nasce a obrigação tributária e com ela o crédito. O lançamento é ato administrativo meramente declaratório e não constitutivo, razão pela qual os juros de mora serão aplicados desde a ocorrência do fato gerador. Face a todo o exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso, ajustando-se a bane de cálculo do PIS/Dedução A base de cálculo do IR, conforme decidido por este Conse- lho no processo matriz. Brasília %gr 15 de setembro de 1993. JOSÉ ROBEIgWEIRA DE 1LO - RELATOR Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16045.000128/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 16045.000128/2006-91 Recurso n° 156.321 Voluntário Matéria IRPF - Exs.: 2001 a 2003 Resolução n° 102-02.391 Sessão de 08 de agosto de 2007 Recorrente FRANCISCO JOSÉ RIBAS DE OLIVEIRA VARAJÃO Recorrida 4TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L GZ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 o 0E7. 2037 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, José Raimundo Tosta Santos, Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente Convocada), Antônio José Praga de Souza e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Silvana Mancini Karam e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução n° : 102-02.391 Relatório Francisco Jose Ribas de Oliveira Varajão, interpôs recurso voluntário (fls. 69/73), a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4' Turma da DRJ São Paulo — SP II (fls. 61/64), no qual pleiteou sua reforma, com fldcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração de fls. 38 a 41, acompanhado dos demonstrativos de fls. 42 a 45, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas anos-calendário de 2000 a 2002, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 32.813,24, dos quais, R$ 10.175,00 são referentes a imposto, R$ 7.375,74 correspondem a juros de mora calculados até 31/05/2006, e R$ 15.262,50 são cobrados a título de multa proporcionaL 2. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 40/41, a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: 2.1. glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Que o contribuinte deduziu da base de cálculo do imposto, a título de despesas médicas, dispêndios efetuados com a dentista Célia Gonçalves de Oliveira, CPF 019.610.168-93, e que em diligência realizada em seu consultório, declarou sob as penas da Lei, que não prestou serviços profissionais ao contribuinte. 3. Consta, ainda, que a multa de oficio foi aplicada no percentual de 150% com base legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96 sobre a glosa de despesas médicas relativas a pagamentos supostamente efetuados a Célia Gonçalves de Oliveira, CPF 019.610.168-93 (cujos recibos emitidos por esta profissional foram declarados ineficazes para todos os efeitos tributários a quaisquer usuários dos mesmos, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002, por meio do Ato Declaratório Executivo n°13, de 09/09/2005, processo administrativo 16045.000122/2005-32), uma vez que o contribuinte deduziu imposto de renda com despesas médicas sem que os serviços tivessem sido prestados, caracterizando o evidente intuito defraude. 4. Do Termo de Encerramento, fl.46, destaca-se que não foi formalizada representação fiscal para fins penais, em observância ao disposto no artigo 1°, § 7°, da Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, tendo em vista o mandado de busca e apreensão n°01/2005, expedido pela MM."Juíza da 1° Vara Federal de Guaratinguetá em 28/05/2005. 5. Cientificado do lançamento em 03/07/2006 ("AR" de fl. 49-verso), o contribuinte apresentou, em 01/08/2006, a impugnação de fls. 50 a 51, acompanhada dos documentos de fls. 52 a 53, alegando em síntese as razões a seguir reproduzidas. 2 Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução n° :102-02.391 5.1. que tendo em vista o reconhecimento pela emitente do recibo de que Francisco José Ribas de Oliveira Varajão é seu paciente e efetuou os pagamentos regulares de seu tratamento, dando autenticidade aos lançamentos de sua declaração não há razão para que a penalidade tributária permaneça. 5.2. que o documento apontado como irregular e que embasou a existência do auto de infração, é idôneo e hábil. Refere-se ao documento juntado et 53. 5.3. demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento e requer que seja acolhida a impugnação." Aludida decisão foi cientificada 28/12/2006 (AR fl. 68, verso), sendo que no recurso voluntário, interposto em 24/01/2007 (fls. 69/73), destacam-se as seguintes alegações, verbis: "O contribuinte as apresentar sua Declaração de Rendimentos Ano Calendário 2000, 2001, 2002 deduziu DESPESAS ODONTOLÓGICAS no valor de R$ 12.000,00, R$ 15.000,00 e R$ 10.000,00 respectivamente, cujos recibos estiro devidamente preenchidos, conforme preceitua a Lei n.° 8.383, de 30/12/91, (.), Lei n° 9.250 de 26/12/95, (.) Decreto n° 1041/94 e Manual de Preenchimento Declaração de Ajuste Anual — Ano Calendário 2000, 2001 e 2002. Para a glosa é necessário comprovar materialmente que os serviços não foram prestados, o que transcorridos mais de 6 (seis) anos torna-se praticamente impossível, tanto por parte do contribuinte comprovar a sua realização, como por parte do fisco ou qualquer outro profissional da área odontológica a não prestação dos serviços. Todavia, afim de atenderá exigência do Fisco, anexamos Laudo de Avaliação Pericial assinado pelo cirurgião dentista Dr. MARCOS PERRONI MONTEIRO MARTINS, para justificar as deduções efetuadas. Acresce, ainda, que, a profissional retificou através de declaração datada de 01/08/06 que os serviços foram executados (Doc. Anexo), o que por si só invalida a afirmação de que os recibos anteriormente fornecidos são INIDONEOS Ora, se a Dra. Célia Gonçalves de Oliveira não goza de credibilidade, quando atesta que prestou os serviços e que recebeu pelo tratamento realizado, natural e lógico é, que também, sua afirmação ao fisco de que não o realizou, não só a mim, como a quaisquer usuários do mesmo, no período de 01/01/2000 a 31/12/2002 não mereça fé, pois, implicitamente quis dizer que seu consultório permaneceu fechado durante todo esse período, ou Omitiu Receitas deixando de dar Recibos. (.). É legítima e de Justiça, portanto, a cobrança do IRPF sobre R$ 37.000,00 de Receitas, se houve omissão, da Profissional e não do contribuinte. 3 . . Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução n° : 102-02.391 Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação da profissional, tais como o nome, a indicação de seu CPF, o seu endereço e a Identificação como Beneficiária, tais recibos devem ser considerados como idóneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas DESPESAS, eis que a legislação, apenas, obriga o contribuinte a guardar os Recibos Originais por 5 (cinco) anos e que na sua falta o pagamento pode ser comprovado, se efetuado por cheque nominal ao favorecido, inexiste a exigência de se comprovar materialmente ou seja tirar antes e depois de qualquer tratamento realizado radiografias e guardá-las, filmar, guardar orçamentos, laudo pericial etc. Se os recibos emitidos pela Profissional extrapolaram o limite de Razoabilidade, tendo ensejado uma investigação fiscal, não podem, por si só, fundamentar a glosa de despesas médicas (odontológicas) consubstanciadas em recibos revestidos dos requisitos legais e cujo recebimento foi confirmado de maneira formal pela beneficiária. (.)". Por fim, o Recorrente reportou-se a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes favorável ao seu pleito, argüiu a decadência do ano calendário 2000 com esteio no artigo 150, § 4°, artigo 149, parágrafo único e artigo 156, inciso V, todos do Código Tributário Nacional e pugnou pelo restabelecimento das deduções. Documentos juntados (fls. 74/78). A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 31/01/2007 (fl. 81). A seguir, os autos foram volvidos a este Conselho (despacho de fl. 81). I41 É o Relatório. 4 Processo n° : 16045.000128/2006-91 Resolução : 102-02.391 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a exigência em litígio, consubstanciada no auto de infração (fls. 38/47), decorre da glosa de deduções de despesas médicas (odontológicas) pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual do contribuinte referente aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002. Inobstante tudo que foi registrado neste processo e no voto da decisão de primeira instância, faz-se necessário restabelecer a verdade dos fatos para que a situação fática norteie o juízo de convencimento deste Colegiado. No caso vertente, existem recibos de prestação serviços odontológicos (fls. 07/17), nos quais, na maioria, consta o nome Francisco José R. O. Varajão como contribuinte que pagou os valores indicados. Outrossim, observa-se que a Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, CPF 019.610.168-93, por meio do Termo de Declaração (fls. 18/19), afirmou, na presença dos auditores-Fiscais da Receita Federal que "(..) não prestou serviços odontológicos a(o) contribuinte FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA VARAJAO, CPF 280.703.808-53, nos anos- calendário e valores acima mencionados" (fl. 18). Destaque-se que o referido Termo foi lavrado em 19/07/2005, "(..) no consultório da Dra. Célia Gonçalves de Oliveira". Sobreveio, ainda, na apresentação da peça impugnativa, declaração firmada pela Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, em 01/08/2006, na qual constou que o paciente Francisco Ribas de O. Varajão "(...) é paciente deste consultório (..)" (fl. 53). Inobstante os valiosos fundamentos da decisão a quo, os documentos (fls. 74/78), trazidos à colação no recurso voluntário dão conta que o contribuinte, ora recorrente (Francisco José Ribas de Oliveira Varajão) e a Sra. Maria Eliete Nogueira Cobra Varajão, que consta como dependente daquele nas Declarações de Ajuste Anual 2001, 2002 e 2003, (fls. 23, 27 e 31), possivelmente foram submetidos a tratamento odontológicos. Assim, diante das circunstâncias dos autos, do confronto de realidade das duas declarações (fls. 18/19 e 53) da Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, CPF n.° 019.610.168-93, bem assim dos documentos juntados (fls. 74/78), os quais demonstram possibilidade de tratamento odontológico suportados pelo contribuinte, necessário que se converta o julgamento em diligência para: i) intimar a profissional Dra. Célia Gonçalves de Oliveira, CPF/MF n.° 019.610.168-93, para manifestar-se sobre os recibos (fls. 07/17), as declarações (fls. 18/19 e 53) e a propósito dos documentos colacionados (fls. 74, 76 e 78). Caso confirme tratamento odontológico ao Sr. Francisco José Ribas de Oliveira Varajão dou algum dependente seu, indicar qual tratamento, data e valor cobrado, bem como confirmar endereço do consultório indicado dos documentos (fls. 18/19) e papel timbrado (fl. 53). 5 Processo n0 : 16045.000128/2006-91 Resolução n° : 102-02.391 ii) diligenciar perante o Conselho Regional de Odontologia para requerer informações sobre a regularidade da inscrição CRO n.° 27.105, da Dra. Célia Gonçalves de Oliveira. A finalidade desta diligência é apurar se a profissional estava regularmente inscrita e saber se ocorreu prestação de serviços odontológicos nos períodos que interessam ao litígio. Para que o procedimento fiscal de diligência resulte no esclarecimento da realidade fática dos autos, seja o contribuinte intimado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, se quiser, manifestar-se sobre os esclarecimentos prestados. Ao final, emita a Autoridade Fiscal competente Parecer Conclusivo a propósito dos documentos e esclarecimentos oferecidos, bem assim promova as providências que entender necessárias ao deslinde da controvérsia antes de devolver o processo a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões - DF, em 08 de agosto de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 6 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4632348 #
Numero do processo: 10768.027835/97-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECADÊNCIA - Por ser essa contribuição exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 107-06.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHULUMBERGER TECNOLOGIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o relator Francisco de Assis Vaz Guimarães. Designado o Conselheiro Luiz Martins Valero para redigir o voto vencedor. / - LÓVIS ALVES PlobbSIDE LU MAR N VALER° =-• à • -zIGNADO FORMALIZADO EM: 24 MAI 2001 : Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. AL 2 • Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 Recurso n° : 123091 Recorrente : SCHULUMBERGER TECNOLOGIA DE POÇOS E PERFURAÇÕES LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ. A peça recursal, constante de fls. 193 a 198 diz, resumidamente, o seguinte: A contribuição social em apreço foi instituída pela Lei n.° 7.689/88, a qual determina, no seu art. 6° que, aplica-se a mesma, as disposições do imposto de renda. Que entregou sua declaração de rendimentos do exercício de 1992 no dia 30/04/92 e que a autoridade fiscal só teria direito de rever o lançamento até 30/04/97. Transcreve vários acórdãos deste Colegiado e discorre sobre o lançamento por homologação transcrevendo o § 4° do art. 150 do CTN, concluindo que findo o prazo de cinco anos sem que haja manifestação da Fazenda Pública, considera- se homologado o pagamento e extinto o crédito tributário, pela ocorrência da decadência. Afirmando que o prazo decadencial é contado a partir da data da entrega da declaração, conclui requerendo que seja dado provimento ao recurso para ser julgado improcedente a exigência relativa a Contribuição Social apurada em 31/12/91. É o Relatório. 3 e • Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 VOTO VENCIDO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso voluntário, como constatado, insurge-se somente quanto a exigência fiscal relativa a Contribuição Social apurada em 31/12/91, acatando as formalizadas referentes aos exercícios de 1992 e 1994. No tocante a matéria posta a exame, não assiste razão a recorrente. Com efeito, muito embora não se aplique ao caso o art. 45 da Lei n.° 8.212/91, como quer a autoridade julgadora recorrida, a matéria deve ser decidida nos termos do art. 173, I do CTN que deve ser interpretado em conjunto com o seu art. 150 § 40 e, desta forma a decadência se da não a contar da data em que ocorreu o fato gerador e sim depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento. Destaque merece o Recurso Especial n.° 58.918/RS, julgado pela Primeira Turma (DJ de 19/06/95), assim ementado: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — PRAZO (Art. 173 — CTN). I — O art. 173, I do CTN deve ser interpretado em conjunto com o art. 150 § 4°. II — O termo inicial da decadência prevista no art. 173, I do CTN não é a data em que ocorreu o fato gerador. III — A decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento (CTN, Art. 150 § 4°). 4 1 "" fr 4 Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 IV — Se o fato ocorreu em outubro de 1974, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 1985. No presente caso, o fato gerador ocorreu em abril de 1992 e, em assim sendo, a decadência opera-se em 1° de janeiro de 2003. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade, ao mesmo tempo que lhe nego provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. j..( ERA CISCO DE AS 'IS VAZ GUIMARÃÈS , Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator-Designado. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, relativa ao ano- calendário de 1991, é o cerne do presente litígio. Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, III, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos). Nesse ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: "A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, que somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III).(grifamos) Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. j" 6 , Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 O art. 146, inciso III, letra "h" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Código Tributário Nacional - CTN erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 70 do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988. É o CTN que define os contornos a serem observados pelo legislador ordinário na sistemática do lançamento das contribuições sociais e de intervenção. Por serem exação cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. O art. 45, da Lei n°8.212/91, dispõe: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (..) Algumas das contribuições para a seguridade social, como a Contribuição Social sobre o Lucro, o extinto FINSOCIAL e a COFINS ainda, que a arrecadação e fiscalização estejam a cargo da Secretaria da Receita Federal, tem como finalidade o financiamento da seguridade social, compreendidas, portanto no âmbito regulado pela Lei n° 8.212/91. e 7 Processo n° : 10768.027835/97-77 Acórdão n° : 107-06.221 Em votos anteriores, embora reconhecendo que a Lei n° 8.212/91 extrapolou ao fixar prazo decadencial maior do que o limite fixado pelo CTN, vinha me posicionado no sentido de que não cabe ao tribunal administrativo afastar a aplicação de Lei legitimamente inserida no ordenamento jurídica nacional. A despeito de ainda conservar essa opinião, curvo-me às reiteradas decisões desse Conselho no sentido de que a CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A despeito da admiração que tenho pelo eminente relator, e data máxima vênia, não vejo solidez jurídica nas reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça que vêem sustentando a confusa tese dos chamados "cinco mais cinco" para contagem do prazo decadencial. No caso em exame, ainda que se contasse o prazo nos molde do art. 173 do CTN, a decadência já havia se operado em 03/11/97, data do lançamento. Assim, voto no sentido de se dar provimento ao recurso. • - a das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. LU MARTI S ALERO of. 8 44 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005956/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 10480.009807/97-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - DEDUTIBILIDADE - Ativação condicionada à prova, pelo Fisco, de que os gastos implicaram em aumento da vida útil do bem, prevista no momento de sua aquisição. Inviabilidade da tributação sem exame especifico dos efeitos do gasto na vida útil do bem. OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - Verificada a diferença de estoque, em levantamento específico, fica evidenciada que a entrada ou a saída do produto de forma irregular, indica que recursos utilizados pela empresa transitaram à margem da contabilidade, configurando receita omitida. A alegação de perda somente pode ser acolhida quando amparada em documentação hábil e idônea. REDUÇÃO DO LUCRO REAL - MAJORAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Não fazem prova a favor do contribuinte documentos genéricos, que não individualizam os supostos fornecedores beneficiários dos pagamentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada em glosa de custos ativáveis e sua respectiva correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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ementa_s : GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - DEDUTIBILIDADE - Ativação condicionada à prova, pelo Fisco, de que os gastos implicaram em aumento da vida útil do bem, prevista no momento de sua aquisição. Inviabilidade da tributação sem exame especifico dos efeitos do gasto na vida útil do bem. OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - Verificada a diferença de estoque, em levantamento específico, fica evidenciada que a entrada ou a saída do produto de forma irregular, indica que recursos utilizados pela empresa transitaram à margem da contabilidade, configurando receita omitida. A alegação de perda somente pode ser acolhida quando amparada em documentação hábil e idônea. REDUÇÃO DO LUCRO REAL - MAJORAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Não fazem prova a favor do contribuinte documentos genéricos, que não individualizam os supostos fornecedores beneficiários dos pagamentos. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:03:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:03:00Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:03:01Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:03:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:03:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:03:01Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:03:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:03:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:03:00Z; created: 2009-07-15T14:03:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-07-15T14:03:00Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:03:00Z | Conteúdo => •• e Is MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • Ar. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Recurso n° : 135.201 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A Recorrida : 4a TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de :18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.068 GASTOS COM REPAROS, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE - DEDUTIBILIDADE - Ativação condicionada à prova, pelo Fisco, de que os gastos implicaram em aumento da vida útil do bem, prevista no momento de sua aquisição. Inviabilidade da tributação sem exame especifico dos efeitos do gasto na vida útil do bem. OMISSÃO DE RECEITAS - SAÍDAS DESACOMPANHADAS DE NOTA FISCAL - Verificada a diferença de estoque, em levantamento específico, fica evidenciada que a entrada ou a saída do produto de forma irregular, indica que recursos utilizados pela empresa transitaram à margem da contabilidade, configurando receita omitida. A alegação de perda somente pode ser acolhida quando amparada em documentação hábil e idônea. REDUÇÃO DO LUCRO REAL - MAJORAÇÃO DO CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS ATRAVÉS DE PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - Não fazem prova a favor do contribuinte documentos genéricos, que não individualizam os supostos fornecedores beneficiários dos pagamentos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA IPOJUCA S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a tributação calcada em glosa de custos ativáveis e sua respectiva correção monetária, nos termos do relató 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. • OVIS ALVES APRESIDENTE 15 3. "A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA Zw::•1:,/, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 714' EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES RÉGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 a fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 474ç . f:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ft. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 Recurso n° :135.201 Recorrente : USINA IPOJUCA S/A RELATÓRIO Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de folhas 809 a 814, a contribuinte teria praticado as seguintes infrações no ano calendário 1993: i) contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos; ii) insuficiência de receita de correção monetária decorrente da indevida contabilização, como custo, de bens de natureza permanente, portanto sujeitos à correção monetária; iii) omissão de receita constatada mediante a verificação de saídas desacompanhadas de nota fiscal; iv) redução indevida do lucro real, verificada em decorrência da indevida majoração do custo dos produtos vendidos através de pagamentos não comprovados. Em virtude destas infrações, foram formalizados lançamentos de oficio de IRPJ (folhas 815 a 834), PIS (folhas 835 a 840), COFINS (folhas 841 a 845), IRRF (folhas 846 a 850) e CSL (folhas 851 a 858). Impugnação às folhas 864 a 893, em que a contribuinte reconhece a procedência do lançamento, em parte, quanto à contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos e a conseqüente falta de correção 3 4Z> • e ho MINISTÉRIO DA FAZENDA -to . l.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 monetária credora, pugnando, quanto ao resto, pelo cancelamento da autuação, pelas seguintes razões: 1) que a fiscalização, erroneamente, teria considerado ativáveis materiais de construção diversos adquiridos para conservação e reparo das vilas e residências de administradores, técnicos e operários da empresa, dispêndios estes que, alega, assumiriam natureza jurídica de "custo"; ii) que a fiscalização, também erroneamente, teria considerado ativáveis gastos com serviços de assistência técnica e de recuperação de bens do seu ativo permanente, como motores e geradores, entre outros, desgastados no processo produtivo, os quais, alega, a rigor assumiriam a natureza jurídica de "custo" ou *despesa"; iii) que a fiscalização, equivocadamente, teria considerado ativáveis peças de reposição de caminhões, tratores, carregadeiras e veículos leves de trabalho, quando, na verdade, sustenta, tais dispêndios assumiriam a natureza jurídica de "custo" ou "despesa"; iv) que a fiscalização, de forma equivocada, teria considerado ativáveis os gastos com a aquisição de materiais elétricos, tais como cabos, líquidos diluentes, contactores, fusíveis, etc., os quais, na verdade, classificar-se-iam como "custo" ou "despesa"; v) que o fiscal que lavrou os autos de infração, incidindo em erro material, teria adicionado ao ativo permanente aquisições já contabilizadas em tal conta pela própria contribuinte; vi) que a fiscalização teria ativado suposta aquisição feita da empresa Koblitz Ltda., no valor de Cr$ 560.000.000,00 ou 45.000 UFIR, que, na verdade, jamais teria 4 15 , • ,é.KA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "è QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 ocorrido, sendo que a única operação realizada com referida empresa, regularmente contabilizada, teria sido no valor de Cr$ 225.755,86; vii) que a fiscalização teria considerado equivocadamente ativável os gastos com serviços de manutenção e conservação e a aquisição de equipamentos de reposição, realizados pelo menos duas vezes por safra, como tubos de caldeira e barras de ferro; viii) quanto ao item da autuação decorrente da não correção monetária dos bens ativáveis tidos pela fiscalização como indevidamente contabilizados como custo, que a autuação somente seria procedente quanto àqueles bens cuja natureza permanente foi reconhecida em impugnação, sendo, no mais, improcedente; ix) quanto à apontada omissão de receita decorrente da constatação de saídas supostamente desacompanhadas de notas fiscais, alega, em primeiro lugar, que a fiscalização, em sua apuração, teria considerado notas fiscais de saída relativas a vendas para entrega futura contratadas anteriormente e naquela oportunidade contabilizadas. Sustenta, depois, que a fiscalização ao apurar esta suposta receita omitida, teria cometido uma série de erros materiais, transportando com equívocos os dados numéricos constantes das notas fiscais que serviram de base para a apuração para o Termo de Verificação Fiscal e para os autos de infração inaugurais, considerando valores constantes de notas fiscais canceladas, considerando notas fiscais relativas à venda de álcool anidro como sendo de álcool hidratado, e vice-versa, e, ainda, desconsiderando operações regularmente registradas; x) que os custos tidos pela fiscalização como não comprovados, apurados a partir de pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A, estariam comprovados através dos recibos, declarações emitidas pelos citados estabelecimentos Se -75 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n't.t?17: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N,;-> QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 bancários e pelas relações de pagamento autenticadas por estes mesmos estabelecimentos bancários; e, xi) finalmente, quanto à suposta superavaliação de custos, que a improcedência da autuação, neste particular, seria evidente, decorrendo do fato de a fiscalização não ter considerado o ICMS, taxas e outras retenções efetuadas nos pagamentos a fornecedores. Solicitação de Esclarecimentos e Diligência às folhas 1236 a 1238, requerida pela autoridade julgadora à autoridade lançadora, com a finalidade de: 1) verificar a procedência das alegações da contribuinte quanto aos erros cometidos pela fiscalização ao apurar a receita omitida; ii)esclarecer a razão de os demonstrativos que amparam a autuação, com relação aos pagamentos efetuados a pessoas físicas, não terem observado o regime de competência; iii)com relação aos alegados descontos a título de adiantamentos, fretes e arrendamentos, informar se foram devida e oportunamente registrados e se os valores relativos a fretes e arrendamentos foram contabilizados como receita; iv)de forma a verificar a procedência da alegação da contribuinte quanto à aquisição feita a ENGETURB Turbinas e Vapor Ltda., que se alega originariamente já ter sido lançada em conta de ativo permanente, anexar cópia da(s) folha(s) dos livros Diário e Razão onde consta o lançamento do valor da referida aquisição em conta de custos ou ativo permanente; 4 6 . e • • ,OA-4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° 105-15.068 v) quanto à suposta aquisição feita à empresa KOBLITZ, no valor de Cr$ 560.000.000,00, que a fiscalização afirma ter sido contabilizada como custo quando deveria ter sido ativada, mas que a contribuinte alega não ter se concretizado, anexar cópia da(s) folha(s) dos livros Diário e Razão onde consta o lançamento do valor da referida aquisição em conta de custos. Informação Fiscal às folhas 1.239 a 1.248, onde afirma a autoridade lançadora o seguinte: i) que a sistemática utilizada pela fiscalização para apurar o montante de receita omitida estada correta e seda muito simples, a qual resultaria da soma do estoque inicial disponível para venda com as entradas verificadas no período (o álcool produzido pela contribuinte e aquele por ela comprado de terceiros), diminuída das saídas comprovadas do período. Segundo a autoridade lançadora, terminada a conta, a existência de saldo a maior caracterizaria compra sem nota, e a existência de saldo a maior venda desacompanhada de nota fiscal. Sustenta, ainda, que a diferença existente entre a apuração em que se amparou a autuação e os cálculos apresentados pela contribuinte com a impugnação decorreriam do fato de esta ter procedido à apurações mensais, quando a autuação fundar-se-ia em levantamento anual; ii) que, na verdade, em se adotando a sistemática de apuração do estoque proposta pela contribuinte, a receita omitida seria superior àquela considerada nos autos de infração inaugurais, o que justificaria a manutenção da autuação neste ponto; iii) quanto aos pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e registrados unicamente nas contas correntes mantidas pela contribuinte nestes estabelecimentos bancários, que as declarações apresentadas pelos citados estabelecimentos bancários, no sentido de que tais pagamentos teriam sido feitos r 7 e25 ..eik MINISTÉRIO DA FAZENDA .7-fl 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. N11 4:4f:e QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 diretamente no caixa a fornecedores que não seriam seus correntistas, não seriam suficientes para comprovar que os pagamentos teriam sido efetivamente realizados aos fornecedores, por não terem sido adequadamente individualizados através de recibos individuais ou relação de fornecedores pagos com autenticação bancária; iv) que os pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e creditados em contas correntes mantidas pelos fornecedores foram considerados comprovados e não foram objeto de tributação; v) que, por um lapso, teria incluído na base tributável os valores relativos aos cheques e recibos de folhas 1087 a 1126, na medida em que já apresentados durante o procedimento de fiscalização e suficientes para comprovar o pagamento dos custos a que se referem; vi) que seria devida a exclusão da base tributável dos valores relativos a recuperação de fretes e desconto de arrendamento documentos nos documentos de folhas 1127 a 1166, porquanto devidamente escriturados na conta 2.1.1.03.001-6 — FORNECEDORES DE CANA C/ MOVIMENTO; vii) que, efetivamente, a fiscalização, com relação a alguns pagamentos a pessoas físicas, por equivoco não teria sido observado o regime de competência; viii) que a contribuinte teria regularmente escriturado uma série de adiantamentos feitos a seus fomecedores, contabilizados na conta 1.1.2.09.000 — FORNECEDORES DE CANA C/ ADIANTAMENTO; fC) 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.t.,tf, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :1;4> QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 ix)que teria considerado, na retificação dos valores tributáveis, os valores contabilizados a débito da conta 2.1.1.03.001-6 — FORNECEDORES DE CANA C/ MOVIMENTO a titulo de frete e arrendamentos; x)que os valores correspondentes a arrendamentos foram contabilizados na conta 4.1.1.03.004-8 ALUGUÉIS E ARRENDAMENTO - OUTRAS RECEITAS; xi)que os valores relativos aos fretes não teriam sido contabilizados em conta de receita; xii)que assistiria razão à contribuinte quanto aos pagamentos efetuados à ENGETUB Turbinas e Vapor Ltda., na medida em que os valores contabilizados na conta 1.1.2.07.010-3 — ENGETUB DO NORDESTE LTDA — AD. A EMPREIT. E CONTRATANTES, ao final foram transferidos para a conta 1.3.2.02.002-6 MÁQUINAS E ACESSÓRIOS - MAQUINISMO E INSTALAÇÕES, o que implicaria na necessidade de se excluir da base tributável relativa ao mês de setembro de 1993 o valor expresso na nota fiscal 6264, de emissão da ENGETUB; xiii)que seda devida a inclusão da quantia de CR$ 560.000.000,00, relativa à aquisição feita à empresa KOBLITZ do Brasil S/A, na base tributável, na medida em que os valores inicialmente contabilizados na conta 1.1.2.07.011-5 — KOBLITZ DO BRASIL S/A — AD. A EMPREIT. E CONTRATANTES, foram, depois, transferido para a conta 1.1.3.03.002-2 — MATERIAL DE CONSUMO — ALMOXARIFADO INDUSTRIAL, e que a operação teria sido confirmada pela referida empresa, que teria efetuado o pagamento dos tributos relacionados com a operação, conforme documentos de folhas 43 a 59. Intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência, a contribuinte apresentou a petição de folhas 2.411 a 2.424, onde, em síntese, alegou o seguinte:r 9 2C • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •1/4k QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 i) que a fiscalização, ao apurar o estoque existente ao final de 1993, teria desconsiderado: o estoque disponível remanescente da safra 92/93, no montante de 160.339 litros de álcool hidratado; a perda de 9.205 litros de álcool hidratado evaporado durante operação de importação, devidamente registrada à folha 31 do Livro de Produção Diária; a transformação de 78.324 litros de álcool anidro para álcool hidratado, devidamente registrada no Livro de Produção Diária; e, finalmente, as saldas faturadas no exercício de 1993 e não retiradas pelas companhias distribuidoras até 31.12.1993. Sustenta que, considerados tais valores, não subsiste qualquer diferença de estoque passível de ser considerada receita omitida; ii) que a autoridade lançadora, na verdade, não logrou compreender os conceitos que utiliza para controlar seu estoque de álcool — estoque físico e estoque disponível — tanto que, a par de não ter considerado em seu levantamento as saídas faturadas em 1993, mas não retiradas pelas companhias distribuidoras até 31.12.1993, incluiu, equivocadamente, em seu levantamento, saídas faturadas em 1992, mas só retiradas em 1993. Ou seja, "não percebeu que aquelas quantidades estavam compondo o estoque físico, todavia, não eram mais disponíveis, por terem sido faturadas até 31.12.1992, incluídas na receita tributável do ano-calendário de 1992." iii) quanto ao item da autuação relativo à suposta majoração de custos, decorrente da glosa de aquisições de cana de açúcar junto a terceiros, por conta da alegada não comprovação dos pagamentos correspondentes, sustenta que, a prevalecer este lançamento, não sendo consideradas tais aquisições, sua produtividade, no período abrangido pela autuação, teria sido a maior alcançada ao longo dos cerca de 100 (cem) anos de existência da empresa, e, na verdade, superior em cerca de 12% (doze por cento) a produção efetivamente verificada; 10 e 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -ttaafj QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 iv) ainda com relação a esta glosa, e especificamente quanto à comprovação dos pagamentos correspondentes, que teria mais de uma centena de fornecedores, a maioria deles pequenos produtores, sem conta bancária, com relação aos quais teria acertado com gerência dos estabelecimentos bancários com os quais trabalha, um sistema de pagamento bastante comum na região, "onde é formada uma conta-corrente ... com autorização expressa que a cada sexta-feira, o fornecedor devidamente autorizado através de carta assinada e entregue sempre às quintas-feiras pela própria Usina poderia sacar a quantia autorizada, desde que comprovasse sua identidade junto ao caixa do banco". Sustenta, ademais, que os documentos de folhas 1.009 a 1.086, todos carimbados pelos gerentes dos referidos estabelecimentos bancários, comprovariam tais pagamentos; v)que a incoerência da autuação, neste particular, se revelaria, ainda, pelo fato de ter recolhido o ICMS e a contribuição para o INSS devidos por conta dessas operações tidas pela fiscalização como fictícias, conforme reconhecido pela própria fiscalização, que teria considerado o pagamento dos referidos tributos em sua apuração; vi) que a autoridade lançadora, em equívoco flagrante, apesar de não contestar a efetividade dos adiantamentos efetuados a fornecedores, não excluiu os valores respectivos da base tributável, alegando, para tanto, que os mesmo foram escriturados entre março e setembro, período em que não teria sido lançado qualquer valor a título de majoração de custos, esquecendo-se, aí, que tais adiantamentos "foram ressarcidos pelo fornecedor quando este efetivou a colheita de sua produção, durante o período de safra autuado pelo fiscal"; vii) quanto ao item da autuação decorrente da suposta contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos, alega que sua manutenção importaria em violação ao disposto no art. 346 do RIR, na medida em que tais 0. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. ,ep - •.;!ret,-5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 dispêndios referir-se-iam a reparos e conservação de bens e instalações, destinando-se a mantê-los em condições eficientes de operação; viii) quanto à empresa KOBLITZ, reitera que a operação objeto da glosa não se realizou. • Acórdão às folhas 2.447 a 2.511 julgando o lançamento parcialmente procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Ano-calendário: 1993. Ementa: IRPJ REGIME DE COMPETÊNCIA. Como regra, a legislação do imposto de renda considera como período de competência aquele em que ocorre o fato gerador do tributo, ou seja, aquele em que se dá a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, independente, pois, do regime de caixa ou da disponibilidade financeira, no qual, dever-se-á, igualmente, escriturar as respectivas despesas e custos incorridos. OMISSÃO DE RECEITAS: LEVANTAMENTO DE ESTOQUE. A apuração de omissão de receitas realizada a partir do estoque de álcool, em atendimento ao regime de competência, deve ser efetuada com base no estoque disponível (equivalente ao estoque físico menos o volume de álcool vendido e ainda não saído), e levantamento feito a partir das notas fiscais de venda. APURAÇÃO DE ESTOQUE. NOTAS FISCAIS DE VENDA PARA ENTREGA FUTURA. No que tange às vendas para entrega futura, assim consideradas quando a empresa vendedora já dispõe do bem produzido, as receitas devem ser computadas na apuração do lucro liquido do período-base da operação de venda, posto que a vendedora, no caso, passa a ser mera depositária. ÁLCOOL. QUEBRA POR EVAPORAÇÃO. PERMISSIVIDADE LEGAL. De acordo com o mandamento legal que disciplina a matéria, a quebra, por evaporação para o álcool, é permitida até 5% (cinco por cento) sobre a produção total da safra, desde que essa quebra seja registrada quinzenalmente no LPD - Livro de Produção Diária. HIDRATAÇÃO DEÁLCOOL ANIDRO. TERMO DE INVENTÁRIO-TI-01 12 95 . • ,.41A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA - Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 Tendo o autuante consignado a entrada do quantitativo de álcool hidratado decorrente da conversão do álcool anidro, por estar este fora de especificação, conforme devidamente informado no formulário TI- 01, mister se faz que se proceda a exclusão de idêntico volume do estoque do álcool anidro. DIFERENÇAS DE ESTOQUE. As diferenças de estoque apuradas mediante levantamento específico, evidenciam falta de emissão dos respectivos documentos fiscais, denunciando, por conseqüência, saídas e/ou entradas do produto de modo irregular, configurando desvio de receitas da contabilidade, sujeitas, portanto, ao crivo da tributação. CUSTOS. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS: NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. EMISSÃO SEM BASE LEGAL A emissão de notas fiscais de entrada só é permitida nas hipóteses previstas na legislação, não se admitindo sua utilização em situações distintas das legais. ÔNUS DA PROVA. o ónus da prova incumbe ao contribuinte, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de lançar, tal como ocorre com os custos. FORÇA PROBANTE DE DECLARAÇÕES ENUNCIATIVAS INDIRETAS. A força probante emanada das declarações enunciativas indiretas, posto referirem-se à ciência relativo a determinado fato, valem apenas como simples declarações, e como tais são havidas provadas. Entrementes, o fato nelas declarado depende de prova pelos meios regulares, recaindo o ónus da prova em quem seja interessado. COMPOSIÇÃO DO CUSTO DA MATÉRIA PRIMA: FRETE, ARRENDAMENTO, TAXAS LEGAIS, ADIANTAMENTOS. É possível que o custo de matéria prima seja composto, além do efetivo pagamento em moeda corrente, por frete, arrendamento, adiantamento, taxas legais. Porém, a dedutibilidade a esses títulos fica restrita àqueles devidamente comprovados nos autos. BENS DE NATUREZA PERMANENTE. A aquisição de materiais que, pela sua natureza e quantidade, afastam a hipótese de conservação ou simples reparo, implica sua imobilização. Os bens cuja vida útil ultrapasse 12 meses devem ser lançados no ativo para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente mediante quotas anuais de depreciação. CORREÇÃO MONETÁRIA. BENS DO ATIVO PERMANENTE. 13 425 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. /41:tk> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° 105-15.068 Procede a tributação como omissão de receita da parcela referente à correção monetária, de bens do ativo permanente não contabilizados e/ou indevidamente apropriados como custo, calculada desde as datas de aquisição dos bens até o encerramento do balanço do respectivoperíodo base. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: PIS; COFINS; IRRF; A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos Autos delnfração acompanhar o do principal, em virtude da intima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." Entenderam, em suma, os julgadores de 18 instância que: i) a apuração da receita omitida deve levar em conta as notas fiscais de venda, inclusive aquelas emitidas para entrega futura, devendo desconsiderar aquelas emitidas para mera remessa de álcool anteriormente já vendido, uma vez que obrigada a contribuinte a apurar seus resultados pelo regime de competência, com o que devem ser excluídos da base tributável os valores constantes da notas fiscais de remessa de álcool vendido em 1992, adicionado "o quantitativo de 57.433 litros referente ao somatório de 27.674 litros e de 29.769 litros de álcool anidro destacados, respectivamente, nas notas fiscais de remessa n. 7154 (cópia à ti 1419/ Vol. V) e n. 7157 (cópia à fl. 1422/ Vol. V), por terem referidos volumes de álcool sido excluídos em duplicidade no levantamento fiscal (fl. 455/ Vol. II), posto que tais notas de remessa referem-se à nota fiscal de venda n. 7.148, emitida em 21/03/93 (cópia à fl. 1413/ Vol. V), cujo quantitativo de álcool anidro já havia sido computado no levantamento, conforme se constata à ff 455/ Vol. ir, e, ainda, excluídos os valores relativos às notas fiscaisis de venda para entrega futura emitidas em dezembro de 1993 com relação aos quais não se deu, no mesmo período, a remessa do álcool vendido; `g 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 ii)seria procedente a alegação da contribuinte de que 9.205 litros de álcool hidratado teriam sido perdidos, por evaporação, em operação de importação, uma vez que tal quebra, além de estar dentro do limite de quebra de 5% (cinco por cento) previsto no parágrafo único do art. 4° do Decreto-lei n. 56166, foi devidamente registrado no Livro de Produção Diária; iii) seria procedente a alegação da contribuinte de que 78.324 litros de álcool anidro teriam sido transformados em álcool hidratado, na medida em que devidamente registrada a operação no livro próprio; iv)não procederia, por falta de prova, a alegação da contribuinte no sentido de que existiria um saldo remanescente de 160.339 litros de álcool hidratado da safra 92/93, não se prestando a tanto o formulário TI-01 juntado à folha 2.432, na medida em que referido documento conteria rasuras que o tomaria imprestável como elemento de prova, o qual pareceria "repetição do documento aposto à folha 428Not II, este com cabeçalho que demonstra a posição em 3W11/93", prova esta que poderia ter sido produzida mediante a juntada do Livro Registro de Inventário; v)quanto ao item da autuação relativo à suposta majoração de custos, que a autuação, apesar de a autoridade lançadora afirmar, na Informação Fiscal de folhas 1.239 a 1.248, que teria corrigido as distorções decorrentes da não observância do regime de competência no levantamento inicial, subsistiriam algumas notas equivocadamente consideradas segundo o regime de caixa, distorção essa corrigida pela tabela 11.2.1, às folhas 2.499 e 2.500, na qual a autoridade julgadora refaz a base tributável realocando os valores constantes das notas fiscais consideradas pela fiscalização segundo o regime de competência; vi) quanto aos pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e registrados unicamente nas contas correntes mantidas pela contribuinte PS" 425 15 k t MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'ti br QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 nestes estabelecimentos bancários, por esta contabilizados como sendo pagamentos a fornecedores, que, no geral, a documentação apresentada não seria suficiente para afastar a glosa, na medida em que não individualizaria os fornecedores beneficiários dos pagamentos; vii)no particular, que deveria ser excluída da base tributável os pagamentos efetuados a Antonio !Sio de Lima, porquanto devidamente individualizados; viii)relativamente aos descontos a título de fretes e arrendamento, seria devida, apenas, a exclusão dos valores relativos ao arrendamento, porquanto devidamente registrados, devendo-se manter a tributação sobre os valores adiantados a titulo de fretes, na medida em que não teria logrado a contribuinte provar que registrou a referida operação a crédito de conta de receita; ix)quanto aos alegados adiantamentos a fornecedores, diferentemente do que fora alegado em impugnação, estes teriam sido efetuados no mesmo mês em que efetuado a operação de venda, com uma antecedência de 15 (quinze) dias, e não no período da entressafra, além do que tais adiantamentos já teriam sido considerados pela fiscalização, tendo sido incluídos na "RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A FORNECEDORES DE CANA"; x)as retenções legais em benefício dos trabalhadores industriais e agrícolas das usinas, destilarias e fornecedores em favor das cooperativas de fornecedores, seriam dedutíveis do valor a ser pago ao fornecedor de cana pelas usinas, em conformidade com o disposto no art. 36, § 2° do Estatuto da Lavoura de Cana e do art. 64 da Lei n. 4.870165, de modo que, tendo sido provados os efetivos descontos dos fornecedores, bem como o recolhimento das correspondentes taxas e contribuições do INSS, seria devida a dedução dos respectivos valores da base tributável;/25 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...".15,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ...à.Q11; QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 xi) no geral, que teria acertado a fiscalização ao considerar ativáveis os custos dos bens adquiridos e das melhorias realizadas em vilas e residências de administradores, técnicos e operários da empresa, os custos de aquisição de materiais elétricos e de manutenção de bens do ativo permanente, as despesas com assistência técnica autorizada destinada à recuperação de motores e peças de bens do ativo permanente desgastados no processo produtivo, as despesas com aquisição de peças de caminhões, tratores, carregadeiras e veículos leves de trabalho, na medida em que tais aquisições e serviços aumentaram a vida Útil dos bens a que se referem em mais de ano, atraindo assim a aplicação do disposto no art. 193, § 2° do RIR/80; xii)a aquisição feita à empresa ENGETUB deveria ser excluída da base tributável; xiii)a documentação fornecida pela empresa KOBL1TZ Ltda. provaria que contribuinte efetivamente realizou com referida empresa operação mercantil no valor histórico de Cr$ 560.000.000,00, a qual, teria sido indevidamente contabilizada como custo, quando, na verdade, deveria ter sido ativada; xiv)seria devida a exclusão da base de tributável apurada pela autoridade lançadora uma série de aquisições relativas a bens de pequeno valor passíveis de serem considerados individualmente, como máquinas de calcular, aparelhos telefónicos, mesas para micro-computadores e máquinas impressoras, tesouras e outros bens de almoxarifado. Inconformada com a parcial manutenção da autuação, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas 2.537 a 2.549, pugnando por seu integral cancelamento e alegando, para esse fim, em resumo, o que se segue: C 2 5 17 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Itt • 414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. k' QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 i) que o acórdão recorrido, ao entender como não provada a existência de um saldo remanescente de 160.339 litros de álcool hidratado da safra 92/93, considerando para esse fim inidôneo o formulário TI-01 juntado à folha 2.342, por conta das rasuras nele existentes, estaria equivocado, primeiro porque os formulários TI-01 referentes aos períodos de apuração março a maio, julho, setembro e outubro de 1993, todos juntados aos autos, também indicariam a existência do referido saldo, o que também seria comprovado através do Livro de Produção Diária, que, na parte referente à segunda quinzena de outubro de 1993 a agosto de 1994, também indicaria a existência do referido saldo de estoque; H) quanto aos pagamentos feitos através do Banco do Brasil S/A e do BANDEPE S/A e registrados unicamente nas contas correntes mantidas pela contribuinte nestes estabelecimentos bancários, reiterou as alegações alinhavadas em impugnação e na petição de folhas 2.411 a 2.424, sustentando, em resumo, que a glosa implica em tomar-se ' por verdadeira situação inverossímil, na qual sua produtividade, no período abrangido pela autuação, teria sido a maior já alcançada pela empresa, superior em cerca de 12% àquela efetivamente verificada, além do que o procedimento de pagamento adotado seria justificável e bastante comum na região e que os pagamentos alegados teriam sido comprovados através de documentação hábil e idônea iii) quanto ao item da autuação decorrente da suposta contabilização de gastos ativáveis como custo dos produtos vendidos, sustenta, no geral, que a fiscalização teria se baseado em mera presunção ao afirmar que tais dispêndios teriam tido a finalidade de aumentar em mais de ano a vida útil de bens do ativo permanente, na medida em que não teria produzido qualquer prova concreta neste sentido e se baseado em meras suposições, insuficientes para justificar a autuação e sua manutenção; iv)no particular, sustenta que possui mais de 1.000 edificações, de modo que a aquisição de materiais diversos de construção em número que de ordinário poderia se 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA . "J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FI, QUINTA CÂMARA .: 1 Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 considerar exagerado, denotador da existência de obra de grande vulto e ativável, no seu caso é absolutamente justificável, tendo tais aquisições se destinado à manutenção das edificações, com a finalidade de garantir-lhes o uso adequado; v) que os serviços de assistência técnica autorizada destinados à recuperação de motores e suas peças desgastados no processo produtivo, não teriam aumentado a vida útil dos referidos bens, conforme laudo técnico juntado com as razões recursais; vi) que as aquisições de peças para manutenção de caminhões, tratores, carregadeiras e veículos leves de trabalho seriam periódicas, e teriam a finalidade de manter um estoque de segurança mínimo, além do que o fato de ter havido uma concentração significativa de aquisições em uma determinada data não significa que tais aquisições tenham redundado no aumento da vida útil dos bens manutenidos em mais de ano, mormente quando não comprovado a quais bens se destinaram tais aquisições; vii) que o pagamento efetuado à empresa KOBLITZ corresponderia a serviços de manutenção de caldeira, que não importou no aumento da vida útil do referido bem e, assim, não pode ser considerado ativável; viii) que os materiais contabilizados como custo não aumentaram a vida útil dos bens em que foram empregados Despacho da autoridade preparadora à folha 2.729 atestando que a contribuinte arrolou, de forma adequada, bens em garantia da instância e que o apelo voluntário é tempestivo. É o relatório. 19 • %. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESw, QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Com efeito, como se pôde perceber do relatório, a autuação decorre de quatro supostas infrações praticadas pela contribuinte: 0 contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos; ii) insuficiência de receita de correção monetária decorrente da indevida contabilização, como custo, de bens de natureza permanente, portanto sujeitos à correção monetária; iii) omissão de receita constatada mediante a verificação de sardas desacompanhadas de nota fiscal; e, iv) redução indevida do lucro real, verificada em decorrência da indevida majoração do custo dos produtos vendidos através de pagamentos não comprovados. A contribuinte, em seu apelo voluntário, insurge-se contra a parcela subsistente de todas as infrações acima descritas, cuja procedência passo a examinar, separadamente, com exclusão da segunda infração, que, por decorrer da primeira, com ela será analisada conjuntamente. 1. Contabilização de bens de natureza permanente como custo dos produtos vendidos e conseqüente insuficiência de receita de correção monetária de bens do ativo permanente: A autuação, neste particular, funda-se no art. 193, § 2 0 do RIR/80, segundo o qual, salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil seja superior a um ano, deve ser capitalizado, sustentando o v. acórdão recorrido que a aplicabilidade do caput art. 227 do RIR/80, que autoriza a contabilização das despesas com reparos e conservação como custo ou despesa 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA z. ef PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Atte; QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° : 105-15.068 operacional, se limitaria àquelas hipóteses em que o reparo ou manutenção não tenha tido o condão de aumentar a vida útil do bem em mais de ano, conforme disposição contida no parágrafo único do mesmo dispositivo. José Luiz Bulhões Pedreiral , com a costumeira acuidade, sobre a contabilização de gastos com reparos e conservação, ensina o seguinte: °A operação dos bens e instalações do ativo da empresa exige despesas permanentes ou periódicas de conservação, reparo, ou substituição de partes, que em geral se destinam apenas a manter os bens em condições de funcionamento e utilização, mas não prolongam de modo apreciável sua vida útil. Esse tipo de conservação que constitui despesa corrente e cuja dedução é autorizada pela lei. Há, entretanto, reparos ou substituição de peças que constituem reformas mais extensas, e ainda quando não alteram substancialmente a natureza do bem, ou não modificam suas características, prolongam a sua vida útil. Essa espécie de reforma ou reparo traduz aplicação de capital, pois à despesa realizada corresponde aumento do valor do ativo fixo da empresa. Daí determinar a lei que sejam capitalizadas e depreciadas à medida do seu desgaste. O critério da lei para distinguir entre a aplicação de capital e conservação corrente é o aumento do prazo de vida útil do bem por período maior do que um ano. Note-se que o prazo de vida útil a que se refere a lei não é aquele que efetivamente resta no momento do reparo ou reforma, e sim o prazo de vida útil previsto quando o bem foi adquirido pela empresa. A distinção tem importância prática, pois em muitos casos pode haver aumento do prazo de vida útil do bem na ocasião do reparo sem que haia aumento do prazo de vida útil previsto na ocasião da aquisição. Assim, por exemplo, se um caminhão foi adquirido novo, o prazo de sua vida útil, ao ser adquirido, é estimado em cinco anos. É possível que, devido a condições especiais de sua utilização, ao fim do terceiro ano só lhe reste um ano de vida útil. A reforma completa que permite prolongar a sua utilização_por mais um ano apenas restabelece o prazo de vida útil a princípio previsto. Segundo o critério da lei esse prazo é dedutivel. I BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: APEC, 1969, 6-46 a 6-48. 21 t2ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ; . 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 O prazo de vida útil previsto na aquisição do bem deve ser entendido no sentido do prazo adotado, de acordo com as disposições legais especificas, para o cálculo da taxa de depreciação. E a razão pela qual a lei permite a dedução do reparo que prolonga a vida útil que efetivamente resta ao bem, desde que não aumente a vida útil prevista na época da aquisição, é que nesse caso a despesa de conservação ou reparo corresponde a uma quota suplementar de depreciação: se a vida útil no momento do reparo era menor que a prevista como base de cálculo da depreciação, a quota de depreciação foi comprovadamente insuficiente para registrar a diminuição do valor do bem. Na hipótese do caminhão, antes formulada, se a empresa vinha registrando depreciação anual de 20% (estimando prazo de vida útil de cinco anos) e ao fim do terceiro ano foi necessário efetuar reparo ou reforma para assegurar aquele prazo de utilização, a quota de depreciação anteriormente registrada era insuficiente para garantir a reposição do bem ao fim do prazo de vida útil inicialmente estimado. (...) A despesa de reparo ou conservação não deve ser confundida com a benfeitoria, ou qualquer outra modalidade de acréscimo ou melhoria do bem. Se os bens adquiridos, as instalações construídas, ou as melhorias realizadas a titulo de benfeitorias tem prazo de vida útil superior ao período de um exercício social, a despesa correspondente deve ser capitalizada para ser depreciada ou amortizada (art. 45, § 1° da L 4.506)." Como se vê da lição do renomado justributarista, a questão da dedutibilidade ou não do gasto com conservação ou reparo, está não na qualidade do gasto, mas no bem ao qual o mesmo se referiu, especialmente em saber se implicou ou não em aumento na vida útil estimada no momento de sua aquisição. Por isso é que o exame do bem ao qual foi aplicado o gasto, notadamente quanto aos efeitos do gasto na vida útil que lhe fora estimada no momento de sua aquisição, é que vai determinar a dedutibilidade ou a ativação do gasto. O exame isolado dos materiais aplicados no reparo ou na conservação é logicamente insuficiente para determinar a forma 22 c2 A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vp • - QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 de contabilização do gasto correspondente, por não indicar seus efeitos concretos na vida útil do bem conservado ou reparado. A autoridade lançadora não fez qualquer comentário sobre o impacto dos gastos com reparos e conservação na vida útil dos bens a que se referem. A rigor, sequer indicou quais os bens que tiveram sua vida útil aumentada por conta destes gastos que julgou deveriam ser ativados. Confira-se, a propósito, o que consta do Termo de Verificação Fiscal (folha 809) dessa suposta infração, verbis : "1. BENS DE NATUREZA PERMANENTE CONTABIZ. COMO CUSTOS. Apuramos que a fiscalizada contabilizou como custos dos produtos dos vendidos os valores abaixo relacionados, correspondentes a aquisição de: Carregadeira de Cana, Bomba Injetora, Conjunto de Irrigação, Painel de Força, Calculadora, Bagaceiras, Maçarico, Disjuntores, Cantoneiras, Barras de Ferro, Contactadores, Carro de Mão, Cimento, Madeiras, Telhas, Tijolos, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Lajotas, Pisos Cerâmicos, Recondicionamento de Motores, etc, adquiridos de diversos fornecedores, os quais deveriam ter sido ativados (cópia dos docs. anexos às folhas 25 a 402). Janeiro Cr$ 166.438.222,86 Março Cr$ 560.000.000,00 Abril Cr$ 22.354.500,00 Maio Cr$ 46.725.000,00 Junho Cr$ 729.922.116,10 Julho Cr$ 948.141.898,35 Agosto CR$ 1.290.759,58 Setembro .... CR$ 5.096.578,74 Outubro CR$ 2.482.025,93 Novembro ... CR$ 3.773.371,35 Dezembro CR$ 3.499.233,37" A diligência determinada pela autoridade julgadora não fez a autoridade lançadora suprir tal omissão e nem, pelo menos, indicar a quais bens tais gastos se referiram, levando-a, tão-somente, a se aprofundar um pouco mais sobre a contabilização dos pagamentos feitos às empresas ENGETUB Tubinas a Vapor Ltda. e KOBLITZ do Brasil Ltda., como se vê às folhas 1.246 a 1.248. 1 23 5 tj,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:f7aCe% QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 O acórdão recorrido, provocado pelas alegações da contribuinte, acabou por analisar este item da autuação com mais cuidado que a autoridade lançadora, justificando a manutenção do lançamento com base em presunções fundadas na natureza dos materiais e serviços utilizados nos reparos e na conservação e na natureza dos bens possivelmente reparados ou conservados. Confiram-se, a propósito, as seguintes e esclarecedoras passagens do v. aresto recorrido: "Examinando-se os documentos probantes quanto a este subitem, anexados às fls. 2511 a 406/1, verifica-se que as despesas com suporte nesta documentação correspondem a aquisições de materiais hidráulicos (tais como: tubos de conexão, acessórios, caixa d'água, bacias sanitárias, etc.); materiais elétricos (tais como: cabos, lâmpadas, amperímetros, quadro de medição, fusíveis, etc.); telhas, cimento, lajotas, madeira para construção (tábuas), lambri de pinho. Há uma seqüência cronologicamente lógica na compra do material que assinala, senão uma construção ou uma ampliação de suas instalações, uma obra de conservação onde, ao contrário do alegado, a quantidade dos materiais é suficiente para caracterizar aumento de vida útil superior a um ano. A alegação apresentada quanto à glosa de custos/despesas em questão, corrobora com o procedimento fiscal, isso porque, se a empresa, desde 1986, não constrói imóveis para os fins acima especificados, implica em que os existentes estejam sendo permanentemente submetidos à conservação, resultando, porém, no aumento de sua vida útil por período superior a um exercício, o que na forma da legislação reitora da matéria implica na ativação de tais dispêndios? (folha 2501) 'Diferentemente do que afirma, os dispêndios relativos às notas fiscais relacionadas à fl. 871Nol. III compõem-se de elementos que demonstram a recuperação/recondicionamento de motores/implementos agricolas, ocasionador de incremento de vida útil dos bens em mais de um exercício, bem como se refere também ao transporte desses equipamentos (NF n. 15733, fl. 139A/ol. I), que sendo custo aplicado em bens do ativo imobilizado deve ter seu valor a ele incorporado. 524 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.-1 ,41;r4. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 De fato, os dispêndios em questão aumentaram a vida útil desses equipamentos em mais de um exercício, como foi o caso da nota fiscal de n. 5.811 (à fl. 156Nol. I), que contrariando a defesa, não se refere à lavagem de motor ou um simples teste para verificação de qualidade de seus componentes e peças, mas sim, ao recondicionamento geral de um motor diesel e conjunto de embreagem, conforme especificação no como do documento probante." (folhas 2501 e 2502) "Da leitura das notas fiscais relacionadas pela defesa às fls. 872 e 873, Vol. III, observa-se que os materiais destacados nas mesmas destinam-se à recuperação de motores de veículos e foram adquiridos em uma mesma data (30.11.93), cujo somatório é de significativo valor. As reposições das sobreditas peças, em face de sua própria natureza, indiscutivelmente, aumentam a vida útil dos bens a que são agregadas em mais de um exercício, motivo pelo qual deve ser mantida a tributação correspondente? (folha 2502) Os argumentos lançados pelas autoridades julgadoras para manter a autuação no item em exame, tal qual aqueles utilizados pela autoridade lançadora para formalizar o lançamento, não individualizam os bens aos quais foram aplicados os gastos com reparos e conservação, nem tampouco indicam, concretamente, qual o aumento na vida útil dos bens proporcionado pelos referidos gastos, comparativamente à vida útil que lhes foi estimada no momento de sua respectiva aquisição, medida absolutamente necessária para determinar sua exata forma de contabilização. Na especial hipótese dos autos, as acusações e considerações genéricas lançadas pelas autoridades lançadora e julgadoras perdem toda a força e se esvaziam, tomando verossímil a alegação da contribuinte no sentido de que os gastos em questão não implicaram em aumento na vida útil dos bens de seu ativo permanente e, por isso, foram corretamente contabilizados como custos ou despesas operacionais, quando se tem em conta que a contribuinte, sendo uma usina de açúcar e álcool, se não possui as 1.000 (mil) edificações que afirma possuir, sem dúvida as tem em número significativo, assim como certamente detém quantidade igualmente significativa de tratores, carregadeiras, 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FLlIS QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 caminhões e veículos leves, bens estes que, por sua destinação, estão sujeitos à utilização intensa e desgastante. Nem se diga, por fim, que competiria à contribuinte provar que tais gastos não implicaram no aumento da vida útil dos bens de seu ativo permanente em mais de ano, e que, não tendo sido produzida essa prova, licito seria ao Fisco considerá-los ativáveis. Tal entendimento, que implica considerar a norma do p. único do art. 227 do RIR/80 uma presunção legal estabelecida contra o contribuinte, se encontra de há muito superado pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Nestas condições, tenho como regular a contabilização dos gastos com reparos e conservação como custos ou despesas e, assim, improcedente o lançamento decorrente da glosa destes custos e despesas e da conseqüente falta de correção monetária sobre estes gastos, porquanto não ativáveis. 2. Omissão de receitas. Saídas desacompanhadas de nota fiscal. A questão, aqui, está em saber se a contribuinte logrou provar que efetivamente possuía um saldo remanescente de 160.339 litros de álcool hidratado da safra 92/93. Pretendeu a contribuinte, inicialmente, provar a existência desse saldo através do formulário TI-01 juntado à folha 2.432, considerado pelo acórdão recorrido inidôneo para esse fim por conta de rasuras nele existentes, tendo alegado no apelo voluntário, também, que os formulários TI-01 referentes aos períodos de apuração março a maio, julho, setembro e outubro de 1993, todos juntados aos autos, também indicariam a existência do referido saldo, o que também seria comprovado através do Livro de Produção 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ve - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a? QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 Diária, que, na parte referente à segunda quinzena de outubro de 1993 a agosto de 1994, também indicaria a existência do referido saldo de estoque. Neste ponto, tenho que acórdão recorrido deve ser mantido por seus próprios fmdamentos. De fato, comparando-se o documento de folha 428 com o de folha 2.432, verifica-se que o segundo é praticamente idêntico ao primeiro, dele diferindo, apenas, quanto à data da posição (vide cabeçalho do documento), onde, no primeiro, consta a data de 30/11/1993 e, no segundo, rasurada, a data de 31,12.1993. Tenho que esta rasura impede se verifique, com segurança, se o saldo alegado existia no final de novembro ou dezembro de 1993, retirando do referido documento, que é uma cópia não autenticada do original, toda sua credibilidade, porquanto é a existência de saldo no final do ano-calendário 1993 que autorizaria a exclusão da exigência neste particular. 3. Redução indevida do lucro real. Majoração indevida do custo dos produtos vendidos através de pagamentos não comprovados. Neste ponto, entendeu a autoridade lançadora, em suma, que a contribuinte não teria conseguido comprovar os pagamentos efetuados aos fornecedores de cana de açúcar que ensejaram a emissão das notas fiscais indicadas no Termo de Verificação Fiscal à folha 811. A contribuinte, ainda no curso do procedimento fisc,alizatório, pretendendo provar a efetividade destes pagamentos tidos como não provados pela autoridade lançadora, apresentou listagens de 'Depósitos Bancários de Fornecedores" entregues e certificados pelo Banco do Brasil S/A e pelo BANDEPE S/A, bem como de cópias de cheques a alguns dos fornecedores. Segundo a fiscalização, a documentação apresentada não provaria a efetividade dos pagamentos uma vez que as listagens entregues ri& indicariam o CPF de alguns fornecedores; não haveria indicação da conta corrente bancar 27 4.2 • é 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,ét ,,;(45 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 debitada com relação a alguns pagamentos; e, ainda, teria sido utilizada uma mesma conta corrente bancária para debitar diversos pagamentos. A autoridade lançadora, na Informação Fiscal, reconheceu a parcial improcedência deste item da autuação, considerando provados alguns pagamentos que inicialmente tivera por não comprovados. O v. acórdão recorrido, por sua vez, indo um pouco além da Informação Fiscal, julgou comprovados outros pagamentos tidos inicialmente por incomprovados, mantendo, todavia, a autuação, neste particular, com relação aos valores debitados das contas correntes mantidas pela contribuinte junto ao Banco do Brasil S/A e BANDEPE S/A, com base nos seguintes argumentos: Pois bem, as declarações firmadas pelo BANDEPE e pelo BANCO DO BRASIL (FLS. 1009 e 0160 do Volume III, respectivamente) de que foram realizados os pagamentos aos fornecedores de cana — todos pessoas físicas — constantes das relações enviadas pela Usina (cópias autenticadas pelas instituições citadas, anexadas às fls. 1010 e 1059/ Vol. III e 1061 a 1086 do Volume III e IV), mediante créditos em conta corrente ou diretamente nos caixas, quando os beneficiários não eram correntistas, ambas financeiras oficiais, são documentos em sentido estrito, particulares, casuais, narrativos, posto que seus conteúdos são compostos de declarações de ciência, cuja autenticidade não se põe em dúvida. Contudo, a respeito da força probante emanada destes documentos, por serem declarações enunciativas indiretas, posto referirem-se à ciência relativo a determinado fato, valem apenas como simples declarações, e como tais são havidas provadas. Entretanto, o fato nelas declarado depende de prova pelos meios regulares, recaindo o ânus da prova em quem seja interessado, no caso, a autuada, conforme já destacado acima. Esta é, sem dúvida, a dicção prescrita no parágrafo único do art. 368 do Código de Processo Civil acerca da presunção de veracidade das declarações constantes de documentos assinados, quando, 28 . es MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° :105-15.068 excepcionalmente, expõe: "Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". Desta forma, há de se convir que, não obstante a informalidade que possa existir em uma cidade interiorana, entre gerente de banco e clientes especiais, a autuada, ora impugnante, para fazer prova de seus custos perante a autoridade tributária, deveria ter-se munido, contemporaneamente à ocorrência dos fatos, de documentos hábeis e idôneos a comprovar os pagamentos efetuados aos diversos fornecedores relacionados. Documentos estes que tragam em seu bojo a devida qualificação do fornecedor, além do recibo firmado e, não, unicamente, recibos com meras assinaturas apostas sem a devida identificação, tal como se vê dos documentos de fls. 1.167 a 1.209Nol. Tenho que, neste particular, a rigor, a documentação apresentada pela contribuinte não permite, sequer, as exclusões efetuadas pelas autoridades lançadoras e julgadoras de 1° grau, que se justificam, apenas, por um especial conhecimento dessas autoridades sobre os procedimentos adotados pela contribuinte. O problema, ao que me parece, está nas notas fiscais de entrada a que se referem os pagamentos questionados, que não individualizam os fornecedores de cana, indicando, no campo correspondente, a expressão "fornecedores diversos". As declarações dos bancos não socorrem, porquanto não identificam, com CPF e endereço dos supostos beneficiários, de forma a permitir a confirmação do efetivo fornecimento das mercadorias. Penso que essa falta de individualização impede se faça qualquer vinculação entre os fornecimentos e os pagamentos respectivos, que, assim, tenho como incomprovados. 4. Conclusão: Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento decorrente da glosa da contabilização dos gatos com reparos e 29 4 • •- _s• „, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::1•È PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10480.009807/97-11 Acórdão n° 105-15.068 conservação como custos ou despesas e da conseqüente falta de correção monetária sobre estes gastos, mantendo, no mais, a autuação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. 744- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDrT 30 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.001150/96-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ATRASO ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPJ - DECLARAÇÃO NÃO ENTREGUE OU ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 500,00 a 8.000,00 UFIR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LETICIA DE MORAES REZENDE - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. 4111s E OLIVEIRAmiaimor,:a/iiksi! ue eir 1/11: • 1 RTINO NES ELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001150/96-25 Acórdão n°. : 106-09.459 Recurso n°. : 113.911 Recorrente : LETICIA DE MORAES REZENDE - ME RELATÓRIO LETICIA DE MORAES REZENDE - ME, já qualificada, por seu representante (fls. 9) recorre da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG, de que foi cientificada em 18.11.96 (fls. 20v.), através de recurso protocolado em 27.11.96 (fls. 21). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 01/02), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Falta de Entrega de Declaração IRPJ do exercício, no montante de R$ 414,35. 2A. A contribuinte, preliminarmente, apresentara a declaração em causa, conforme se infere de sua solicitação às fls. 3. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 07 e sgs.), rebatendo o lançamento com o argumento de que teria agido com espontaneidade, não podendo ser apenada. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 14 e segs.), mantém integralmente o feito, relatando os atos legais e regulamentares que determinam a apresentação da Declaração IRPJ, mesmo por parte de microempresas, bem como os dispositivos que estabelecem a punição imposta e rebatendo a tese da espontaneidade, que só se referiria a exclusão em caso de responsabilidade por infração. Como a multa não decorre de infração, mas de mora no cumprimento da obrigação, fica obstada a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. 2 :k2‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001150/96-25 Acórdão n°. : 106-09.459 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 21 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 24 e sgs., propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. j/l7É o Relatório. 3 Iç>/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001150/96-25 Acórdão n°. : 106-09.459 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Falta ou Atraso na Entrega da Declaração. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 500,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPJ em atraso ou não a apresentar, não existindo qualquer vinculação a que deva haver imposto declarado (obrigação principal). Pelo contrário, a multa em valor absoluto é destinada, nos termos da Lei, para aqueles contribuintes que não tenham imposto devido, pois, para os que apresentarem imposto devido, a multa é proporcional a tal imposto, preservado o direito do Fisco àquele valor mínimo. 3. Com efeito, assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas: b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001150/96-25 Acórdão n°. : 106-09.459 4. Os fatos não são negados, não tendo sido refutada, pela contribuinte, a acusação de falta ou atraso na entrega da declaração. 5. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o principio constitucional de anterioridade da lei tributária. 6. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão. 7. Além da questão da anterioridade da lei, a argumentação da recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade. 8. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que soe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reproduzir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: s '',CX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001150/96-25 Acórdão n°. : 106-09.459 Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. 6 (/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001150/96-25 Acórdão n°. : 106-09.459 As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 9. Concordando com as razões do brilhante voto que reproduzi, entendo não poderem prevalecer as teses da defesa, devendo ser mantida a r. .Adecisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 7 C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.001150/96-25 Acórdão n°. : 106-09.459 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 2 /1A_IO AL RTINZO 14 ES • YR/ Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4629306 #
Numero do processo: 10768.007201/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Numero da decisão: 3101-000.090
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:13:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:13:09Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:13:09Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:13:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:13:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:13:09Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:13:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:13:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:13:09Z; created: 2009-09-30T11:13:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:13:09Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:13:09Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 76 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘O • :ri- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10768.007201/2003-71 Recurso n° 137.084 Embargos Acórdão n° 3101 -00.090 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Embargante FAVERET CAVALCANTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAVERET CAVALCANTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não podem ser providos os Embargos de Declaração que busca a reforma do julgado. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior, 4RRI(QUE PINHEIRO TORRES Presidente Ifjk SUS • OMES HOFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campeio Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). o Processo n° 10768.007201/2003-71 S3-CITI Acórdão n." 3101-00.090 Fl. 77 Relatório Trata o presente de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte (fls. 59/62), em que alega omissão no V. Acórdão n° 301-34.437 (fls. 49/54) proferido por esta Câmara, que negou provimento por unanimidade de votos ao seu recurso voluntário, em que pleiteava a anulação do Auto de Infração que exigia o pagamento de multa por entrega em atraso da DCTF/1999. Tal decisão teve embasamento no fato de que a entrega a destempo da DCTF é infração administrativa apenada de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei n. 10.426/2002. E ainda, que o instituto da denúncia espontânea não alberga ato puramente formal. Ciente da decisão, o contribuinte alega no presente que esta relatora não se pronunciou acerca das alegações de que a entrega extemporânea da DCTF não resultou em prejuízo ao Fisco. Requereu o provimento dos Embargos de Declaração para esclarecimento da omissão nele apontada. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora Sabe-se que os Embargos de Declaração é recurso que busca tão-somente suprir omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, não sendo possível, novamente, por meio desse instituto processual, analisar matéria oportunamente superada em manifestação final e colegiada. Todavia, nota-se, da leitura dos Embargos de Declaração, que o Nobre Embargante, inconformado, busca a retomada de discussão já devidamente julgada e superada no corpo do Acórdão, razão pela qual, vê-se, neste aspecto, por prejudicada a interposição do presente recurso. A decisão desse Colendo Conselho de Contribuintes, não apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justificasse a interposição de Embargos de Declaração, em vista dos motivos aduzidos em razões recursais. Sua interposição denota tão-somente um querer não atendido e, por isso, a parte prejudicada não faz um necessário esforço para interpretar verdadeiramente os preceitos e princípios destacados no corpo do citado acórdão, mas recorre com objetivo único de reformar o decisum. Desta feita, não constatada omissão relevante, os embargos devem ser rejeitados, conforme já se decidiu nos autos do Recurso voluntário 124257, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme segue: 2 Processo n° 10768.007201/2003-71 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.090 Fl. 78 "Ementa:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A não constatação da existência das hipóteses previstas no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes impede o acolhimento dos embargos de declaraçã o.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS." Posto isto, voto por CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preencheu os requisitos de admissibilidade, E, no mérito, REJEITA-LOS vez que este instrumento não se presta à revisão probatória de julgado. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. 1.411n w '11 SUS GIM ". HOFFMANN 3

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Numero do processo: 10680.018512/2003-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Numero da decisão: 104-23.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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DILIGÊNCIAS - REALIZAÇÃO - DESNECESSIDADE - É desnecessária a realização de diligências ou perícias, quando os documentos já constantes dos autos são suficientes para a livre convicção do julgador. PRELIMINARES - NULIDADES - Quando as preliminares argüidas pelo contribuinte se confundem com o mérito, não se enquadrando nas hipóteses do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, devem ser examinadas como matéria de mérito. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO - O alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa fisica delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou titulo. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Sujeita-se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou cuja pk, • Processo n° 10680.01851212003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 2 tributação exclusiva, isenção ou não-incidência sejam comprovados pelo contribuinte. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEONARDO DIAS MOREIRA DE ABREU. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Contribuinte e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2Q-11)-Lt .kirk-Ccv ARIA HELENA COTTA CARDOZífir Presidente egi-1 Relatora "‘ 20°8 FORMALIZADO EM: 20 ‘.) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.365 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 06/10) lavrado contra o contribuinte LEONARDO DIAS MOREIRA DE ABREU, inscrito no CPF/IVIF sob n o 811.432.496-15, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 2.598.928,75, em 16.12.2003, por (a) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, recebidos de pessoas jurídicas, em meses do ano-calendário de 1998 e (b) acréscimo patrimonial a descoberto, também em meses do ano-calendário de 1998. Termo de Verificação Fiscal, de fls. 11/21 detalha os procedimentos de fiscalização e apresenta as razões que levaram à autuação. Demonstrativo de Origens e Aplicações dos Recursos, que ampara a constatação do acréscimo patrimonial a descoberto, está às fls. 22. Pessoalmente intimado, em 18.12.2003 (fls. 06), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 14.01.2004 (fls. 227/247), acompanhada dos documentos de fls. 248/252, cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 256/257): • na data da ciência do Auto de Infração já decaíra o direito de a Fazenda lançar o crédito tributário relativo aos meses de janeiro a novembro de 1998; • os valores objeto de lançamento, eis que pagos por pessoa jurídica de que o contribuinte é sócio, caracterizam-se como lucros distribuídos, remuneração pró-labore ou como valores distribuídos sem causa ou operação que os justifique, porém, jamais como rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio; • no caso, os valores foram percebidos a título de lucros distribuídos, regularmente apurados em balanço; • ainda que não se acate a distribuição dos lucros, não há o que tributar na pessoa física, pois o pagamento de valores a sócio, excedentes aos lucros efetivos, quando não caracterizada a prestação de serviços, são tributados exclusivamente na fonte; • sem a efetiva caracterização da prestação dos serviços, não pode prosperar a exigência nos moldes em que foi formalizada; • no Termo de Verificação Fiscal são feitas afirmativas que não espelham a verdade dos fatos, eis que a pessoa jurídica Sonave Logística Ltda. só veio a ser intimada em data posterior ao início da fiscalização do sócio. Além disso, todos os livros e documentos da pessoa jurídica foram apresentados, mas a autoridade lançadora afirma que não aceitou a escrituração 3 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 4 por falta de livros auxiliares e ausência de documentação fiscal, hábil e idônea, relativamente aos valores escriturados; • no caso, é indispensável a realização de diligências e perícias para comprovar a total regularidade e legalidade da procedência dos recursos, que pode ser aferida nos registros contábeis dos clientes da Sonave, todos pessoas jurídicas de grande porte; • ademais, a fiscalização lançou mão dos documentos apresentados pela empresa para lavrar o Auto de Infração, portanto, não se pode falar em falta de documentação hábil e idônea; • todos os depósitos bancários constantes dos extratos da pessoa fisica têm sua origem comprovada; • não houve acréscimo patrimonial a descoberto, pois como se demonstrou ao longo da fiscalização, trata-se de conta- corrente onde se movimentou recurso da empresa, por onde transitaram tanto as receitas quanto as despesas da pessoa jurídica; • o demonstrativo de origens e aplicações de recursos contém vícios e erros, pois não considera os valores creditados na conta corrente da pessoa fisica pela pessoa jurídica, não inclui os rendimentos de aplicações financeiras no Bank Boston e incluiu os lucros distribuídos durante o ano como rendimentos isentos e não—tributáveis percebidos em janeiro de 1998; • por todo o exposto, o método da fiscalização pecou por falta de lógica, consistência, por erro no enquadramento legal e por haver duplicidade de exigência sobre os mesmos valores (os valores das aplicações financeiras, sujeitos à tributação exclusiva, foram incluídos no saldo final de aplicação financeira, considerado pela fiscalização como acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente, tributados novamente). O contribuinte invoca acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça para corroborar seus argumentos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, por intermédio da sua 5' Turma, examinando tais alegações, por unanimidade de votos, considerou o lançamento parcialmente procedente, reconhecendo como origem para fins da determinação do acréscimo patrimonial a descoberto os rendimentos de aplicações financeiras do Bank Boston, não incluídas pela Fiscalização. Trata-se do acórdão n° 02-12.325, de 10.11.2006 (fls. 255/266), cuja ementa bem espelha as razões de decidir (fls. 255): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Acréscimo patrimonial. 19r• 4 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. 5 São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos isentos, tributáveis, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Rendimentos omitidos. Denominação. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da fonna de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título. Lançamento Procedente em Parte." Intimado dessa decisão em 16 de dezembro de 2006, por AR (fls. 269), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 04.01.2007 (fls. 272/309), repisando os mesmos argumentos da sua defesa inicial e acrescentando alguns outros. Desse modo, as razões de seu recurso podem ser assim resumidas: a) Sustenta estar decaído o lançamento, considerando que a contagem do prazo decadencial se daria mensalmente, sendo dessa periodicidade o fato gerador do IRPF; b) Argüi várias nulidades, a saber: por ofensa aos princípios da legalidade, verdade material, oficialidade e cerceamento do direito de defesa, por erro material, por erro na identificação do sujeito passivo. c) Quanto à primeira das nulidades, insurge-se contra a extensão da fiscalização à pessoa jurídica SONAVE LOGÍSTICA LTDA, da qual era sócio, passando a fazer vários esclarecimentos sobre a sua situação tributária e as supostas retificações de obrigações acessórias havidas durante o ano-calendário de 1998. Nessa parte conclui que o fisco não poderia se valer de suposições e suspeitas sobre os registros contábeis da pessoa jurídica e utilizar isso como elemento de prova em auto de infração contra o seu sócio. Volta a insistir que a pessoa jurídica estava espontânea quando procedeu às retificações da DIPJ e DCTF. d) No que se refere à nulidade por erro material, teria havido erro material no auto de infração por criar uma figura inexistente, ao descrever a infração "Omissão de Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica", uma vez que o contribuinte é sócio de uma pessoa jurídica, não se podendo afirmar que os rendimentos seriam de trabalho sem vínculo de emprego. Afirma, também, ter havido erro na decisão de primeira instância, que teria criado uma nova acusação, fundamentada no artigo 42 da Lei n° 9430/96, o que acarretaria cerceamento ao direito de defesa e inobservância do duplo grau de jurisdição. Alega, ainda, que por ser casado pelo regime de comunhão parcial de bens, na consideração do acréscimo patrimonial, os valores considerados deveriam ser reduzidos em 50%. e) Teria havido erro na identificação do sujeito passivo também em função do seu regime de casamento, não se observando as regras relativas aos rendimentos da constância da sociedade conjugal, de que tratam os artigos 6° e 7° do RIR/99. Informa que não declarou em conjunto com sua esposa, e, dessa forma, teria errado o fiscal autuante ao incluir exclusivamente, como rendimento tributável sem vínculo de empregado do contribuinte os Processo n° 10680.01851212003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.365 Fls. 6 valores constantes do extrato bancário de sua esposa, nos valores de R$ 2.500,00; R$ 5.500,00 e R$ 2.000,00, em 10.07.1998, 10.09.98 e 04.12.98, respectivamente. fi No mérito, insiste na ocorrência de distribuição de lucros da pessoa jurídica da qual é sócio para justificar os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sustentando que a escrituração contábil da pessoa jurídica (SONAVE LOGISTICA LTDA) demonstraria a existência de lucro contábil suficiente para tal distribuição. E, continua, mesmo que assim não fosse, a própria legislação tributária permite a distribuição de lucros excedente aos lucros efetivos, os quais são tributados exclusivamente na fonte (artigo 620, RIR199), o que não teria sido objeto de lançamento. Cita ainda a IN SRF n° 15/2001, que determinava a forma de tributação dos recursos entregues aos sócios, a partir do que conclui que se não houve prova da efetiva prestação dos serviços por parte da pessoa fisica, os valores entregues pela pessoa jurídica a seu sócio, excedente aos lucros apurados, teriam o tratamento de 1RF exclusivo. Tece comparações entre as datas de suas intimações e as da pessoa jurídica, a fim de concluir que não houve coincidências. g) Volta a requerer a realização de perícia e/ou diligência, a fim de comprovar o alegado, na contabilidade da pessoa jurídica da qual é sócio, indicando quesitos e o nome do perito. h) Alega que haveria contradição na descrição das supostas infrações e no apontamento dos fimdamentos legais, uma -vez que a fiscalização acabou por se referira depósitos bancários quando, na verdade, não é esse o ceme da autuação. i) Reconhece que o que de fato houve foi a movimentação financeira correspondente às operações da pessoa jurídica transferida para a conta corrente bancária dos seus sócios. E, ao mesmo tempo, afirma que os lucros apurados na pessoa jurídica, mesmo que superiores ao lucro apurado, foram distribuídos aos sócios. j) Quanto ao acréscimo patrimonial sustenta haver várias irregularidades no demonstrativo de origens e aplicações de recursos, quais sejam: j.1) inclusão em janeiro de 1998 do valor de R$ 102.024,37 como rendimentos isentos e não tributáveis, quando teria havido distribuição de lucros durante o ano e créditos trimestrais em conta corrente; j.2) não inclusão mensal dos valores creditados na conta corrente bancária da pessoa física pela pessoa jurídica, conforme extratos bancários e escrituração; j.3) não inclusão dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, relativo a aplicações financeiras em 1998, conforme informe de rendimentos do Bank Boston, no valor de R$ 275.024,09; j.4) não tributação em separado dos rendimentos da cônjuge, tributando indevidamente em conjunto no recorrente; j.5) não divisão dos rendimentos tributados como acréscimo patrimonial pelos cônjuges na constância da sociedade conjugal, cuja opção pela declaração de rendimentos do ano em questão foi em separado. 5P. • 6 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.365 Fls. 7 Arrolamento de bens para fins de garantia recursal foi efetivado às fls. 335 e seguintes. É o Relatório. $20 1 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCOI /C04 Acórdão n.° 104-23.365 Fls. 8 - Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. Duas são as matérias objeto do lançamento: omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto. Ambas questões de prova. Antes, porém, o contribuinte levanta algumas preliminares, que devem ser enfrentadas. 1. PRELIMINARES:• IA. DECADÊNCIA: Quanto à preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do dia 18 de dezembro de 1998 (cinco anos antes da data da ciência do lançamento), ressalvo meu entendimento pessoal de que o IRPF tem, sim, incidência mensal, mas, exclusivamente, para fins de tributação dos depósitos bancários, a que se refere o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, o que não é a hipótese concreta. Essa matéria também já está pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4 1' Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408: "IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional Recurso Especial Negado." Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. 8 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCOI/C04 Acórdão o.° 104-23.365 Fls. 9 1.2. NULIDADES POR: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, VERDADE MATERIAL OFICIALIDADE, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ERRO MATERIAL, ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Entendo que essas "nulidades" devem ser consideradas em conjunto, como se se tratasse de uma única preliminar, fundamentada em vários motivos, pois as conclusões são as mesmas em todas as situações. A rigor, em essência, de preliminares não se tratam. Na verdade, entendo que essas matérias não podem ser resolvidas em termos de preliminar, pois, como se vê do recurso (fls. 284/296), são muito mais propriamente de mérito e assim terão que ser adiame resolvidas. As nulidades como cediço, só podem ser reconhecidas, na forma do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, não se apresentando aqui nenhum dos casos alinhados. Especialmente, no que diz respeito à preterição do direito de defesa, o contribuinte vem demonstrando conhecer perfeitamente as acusações que lhe estão sendo feitas e se defendendo com toda amplitude. 1.3. DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL: Quanto à realização de diligência e/ou perícia, nos mesmos termos do que já foi decidido em primeira instância, não a vejo como imprescindível para o deslinde dessa exigência. Todos os elementos necessários a serem aqui aproveitados já constam dos autos, sendo suficientes, ao sentir dessa relatora, as informações constantes no Termo de Verificação Fiscal de fls. 23/28, especificamente sobre a diligência realizada na empresa Sonave Logística Ltda. Mais não precisava o recorrente do que trazer aos autos prova robusta que derruísse os argumentos fiscais, o que não fez, ficando no terreno das meras alegações. Um mero exemplo de resposta que o perito não poderia dar em favor da empresa: no quesito 6, pergunta-se quais foram o valores trimestrais da receita operacional da Sonave Logística? Se ele respondesse pelo que consta da contabilidade não bateria com os valores das declarações, nem da original, nem da retificadora (vide quadro de fls. 24). Se respondesse pelos valores declarados, não bateria com os da contabilidade. Por esses motivos, então, rejeito o pedido para a realização de perícia/diligência. 2. MÉRITO: 2.1. OMISSÃO DE RENDIMENTOS: O recorrente, originariamente, declarou, em 30 de abril de 1999, lucros recebidos da Sonave Logística, no valor de R$ 102.024.37 (fis. 218/221), idêntico ao valor que a empresa informou, em 30 de setembro de 1999, consoante afirma o auditor às fls. 13 (1° tópico). Intimado a comprovar o efetivo recebimento desse valor, o recorrente informou, em 16/06/2003, às fls. 53, "quanto aos lucros informados, correspondem ao Lucro Presumido da Pessoa Jurídica. Ambos foram informados na Declaração do IR Pessoa Jurídica 1999" (item 4). 9 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.365 Fls. 10 Em 31 de julho de 2003, a pessoa jurídica procedeu à retificação da declaração apresentada, para aumentar o lucro do recorrente do . de 1998 para R$ 2.260.128,17 (fls. 217). Estabelecida a dúvida, o processo baixou em diligência, com o objetivo de: 1. verificar as notas fiscais de prestação de serviços, do período de 01.01.1998 a 31.12.1998; 2. verificar a comprovação da efetividade das receitas escrituradas no livro Razão Analítico, conta Receitas de Vendas/Venda de Serviços, especificando nome do tomador de serviços/cliente, datas e valores dos efetivos recebimentos, individualizadamente; 3. comprovar a natureza da operação que deu causa aos recebimentos, a forma de recebimento dos respectivos valores (cheque, moeda corrente, etc.), indicando, também, os lançamentos efetuados para cada recebimento (fis. 13, parte final e 14, inicial). A diligência foi cumprida em 10.12.2003, (fls. 23/28), na qual o auditor aponta e demonstra várias irregularidades documentais e contábeis, ressaltando que, embora as receitas do 1° e 2° trimestre tenham sido alteradas contabilmente, a retificação só alcançou as receitas do 3° e 4° trimestres, atestando, ainda, que a escrita contábil não seguiu as regras legais, colhendo-se transcrever o seguinte trecho conclusivo (fls. 27/28): "Conforme informações prestadas pelo contribuinte, sua receita operacional provém da prestação de serviços de logística na intermediação de operações de importação/exportação, em especial frete marítimo. Dentre as obrigações da pessoa jurídica, podemos citar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal quando da conclusão do serviço. Deverá, ainda, controlar individualizadamente os recebimentos de suas receitas, indicando na escrituração a nota fiscal a que corresponder cada recebimento. Examinando a escrituração do contribuinte, constatamos que os lançamentos efetuados na conta Receitas de Vendas/Vendas de Serviços, dentre outras, foram efetuados por partidas mensais relativamente às receitas lastreadas por notas fiscais e por partidas trimestrais as receitas ditas de "Receitas Diversas" oriundas da transferência da conta de Recebimentos Antecipados de Clientes. Intimado a apresentar o livro Registro de Prestação de Serviços, período de 01/01/98 a 31/12/98, o contribuinte simplesmente respondeu que não o possui. Conforme legislação de regência, a escrituração no livro Diário, por partidas mensais, sem respaldo de assentamentos em livro auxiliares, autenticados, toma inviável a verificação da necessária fidelidade que os registros contábeis devem garantir. Nesse sentido dispõe o § I°, do art. 258, do RIR/99, verbis: 'An. 258...; § 1°- Admite-se a escrituração resumida do Diário por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para 10 VI Processo n° 10680.018512/2003-25 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. II registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação Ainda, quanto ao livro Razão, no mesmo sentido dispõe o do art. 259, do RIR199, verbis: 'Art. 259...; 1°- A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações'. Assim, a individualização da escrituração compreende, como elemento integrante, a consignação apressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que deram origem à própria escrituração. Dessa forma, tendo em vista a falta de livros auxiliares e, considerando a ausência de documentação fiscal, hábil e idônea, relativa aos valores escriturados sob o título de "Receitas Diversas", para o suporte da autenticidade dos registros e a veracidade das receitas da empresa„ temos apenas as notas fiscais emitidas relativas aos serviços prestados pela intermediação das operações (honorários de desembaraços), e, que foram objeto de retenção por esta fiscalização em 13/11/03. Após a conferência e digitação das notas fiscais retidas, constatamos que seus totais dão sustentação aos valores registrados, mês a mês, na conta Receita de Vendas/Vendas de Serviços, do livro Razão, e, que correspondem aos valores originalmente declarados pelo contribuinte em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Diante do aposto, considerando que a escrituração do contribuinte não foi efetuada de acordo com as leis comerciais e fiscais e, considerando a falta de documentação fiscal para corroborar os valores escriturados sob o título de "Receitas Diversas" da conta Receita de Vendas/Vendas de Serviços, esta fiscalização resolve acatar somente os valores originais informados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, respaldados pelas Notas Fiscais de Prestação de Serviços, série "A", de d's 004883 a 006914, emitidas pela prestação dos serviços de intermediação das operações de importação/exportação, no período de 01/01/98 a 31/12/98." Na impugnação e no recurso pouco se disse, concretamente, a respeito dessa conclusão, limitando-se o contribuinte a divagar sobre a prestabilidade da escrita da empresa, que todos os livros e documentos foram apresentados à fiscalização, que foram apurados lucros e assim a ele distribuídos, sendo inválida a tentativa de tributação. Faço, agora, um parênteses para apresentar o meu entendimento sobre a retificação feita pela pessoa jurídica, meses depois que a fiscalização iniciou os seus trabalhos na pessoa tisica de deu sócio, para aumentar enormemente os lucros. A decisão recorrida firmou posição de que tal não poderia ser aceito, dada à vedação contida no § 1 0, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72, verbis. P/ In Processo n° 10680.018512/2003-25 CCO 1/C04• Acórdão n.° 10423.385 Fls. 12 "O inicio do procedimento fiscal exclui a espontaneidade cio sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas."(negritez). Ora, a ação fiscal voltou-se contra o recorrente, sócio da Sonave, intimando-o a indicar e comprovar de quem foram os lucros recebidos, obtendo resposta de que vieram dessa sociedade, surgindo, então, a ligação da pessoa física, ora recorrente, com a da citada empresa, tendo esta possibilidade de, retificando, anos depois, a DIPJ, livrar o contribuinte da infração. Portanto, entendo que quando o dispositivo se refere "aos demais envolvidos", quer, exatamente, impedir situações como essa. Trago à colação precedente da Egrégia 5' Câmara, cuja ementa esclarece: "DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA - MATÉRIA SOB INVESTIGAÇÃO - alcance da ação fiscal desenvolvida na pessoa fisica delimita o campo da espontaneidade para os demais envolvidos. Considera-se ineficaz a retificação que pretenda regularizar obrigações tributárias relacionadas à matéria sob investigação." (Acórdão n°105-15.929, de 17.08.2006, unânime, Relator Cons. Luiz Alberto Bacelar Vidal) Colhe-se do voto a correta interpretação do texto legal acima, não obstante tratar-se de situação de fato diferente da que aqui estamos tratando: - - "Ora a infração verificada foi a existência de interposta pessoa no sentido de burlar o fisco e eximir-se do pagamento dos tributos e contribuições em que estão envolvidas além da interposta pessoa, por quem se iniciou a ação fiscal, mas também a própria Recorrente como principal infratora, além evidentemente dos seus sócios com poder de gerência. Dessa forma não há que se falar em principio de identidade, tendo se detectado a infração e intimado um dos envolvidos abrange essa intimação aos demais." "Mutatis mutandis" é o que enxergo no caso presente, pelo que a retificação feita pela pessoa jurídica Sonave Logística Ltda há que ser considerada ineficaz, para os fins aqui pretendidos. Acrescento que essa ineficácia tem outro motivo não rebatido pelo recorrente. É que, como se vê do quadro constante da informação de fls. 24, os valores da receita bruta, em cada trimestre, que constaram de declaração retificadora, não é o mesmo que consta da escrituração contábil nos livros Diário e Razão. Do que se conclui, induvidosamente, que as declarações retificadoras não espelharam a verdade, devendo ser desprezadas. Portanto, tenho para mim que a dita retificação foi a destempo e sem nenhuma eficácia, seja porque a empresa já não mais poderia fazê-lo, pois era parte envolvida com o recorrente, seja porque, no seu conteúdo, é contraditória quanto aos valores contábeis. Sob outra perspectiva, o mesmo quadro de fls. 24, lembrando que não houve contestação dele pelo contribuinte, aponta que as receitas brutas, após a suposta retificação, eram de. A P 12 I Processo n°10680.018512/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.365 Fls. 13 1° trimestre - R$ 240.195,94 2° trimestre - R$ 233.108,07 3° trimestre - R$ 1.528.696,81 4° trimestre - R$ 863.535,74 Total - R$ 2.865.536,56 Confrontado a declaração original de imposto de renda da empresa com a escrituração contábil, os valores da receita bruta ficaram: 1° trimestre - R$ 640.395,69 2° trimestre - R$ 2.259.363,60 3° trimestre - R$ 1.528.696,81 4° trimestre - R$ 863.535,74 Total - R$ 5.291.991,84 Respondendo a intimação fiscal (fls. 71), foi apresentada ao fisco uma planilha em que se afirma que os lucros distribuídos aos sócios, em 1998, conforme livros Diário e Razão, por trimestre, foram de: 1° trimestre - R$ 409.000,00 2° trimestre - R$ 2.014.000,00 30 trimestre - R$ 1.301.000,00 4° trimestre - R$ 796.256,34 Total - R$ 4.520.256,34 Na mesma resposta (fls. 66/90) consta relação supostamente dos mesmos lucros distribuídos, mas dia por dia, de janeiro a dezembro de 1998, cuja soma é de R$ 4.645.815.90. Afirma-se, igualmente, que tais valores foram extraídos dos livros Diário e Razão Tive o cuidado de somar essas distribuições, segregando-as por trimestre, resultando: 1° trimestre - R$ 591.050,82 2° trimestre - R$ 130.750,40 3° trimestre - R$ 1.470.224,56 4° trimestre - R$ 2.453.790,12 Total - R$ 4.645.815,90 à n 13 Processo o° 10680.018512/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.385 fls. 14 Ou seja, completa distorção entre os dados fornecidos pelo próprio recorrente, que nem sabe exatamente quanto recebeu de lucros. Qual dos números é o correto? Não se sabe. Por exemplo, qual foi o lucro distribuído no 1° trimestre: às fls. 471, R$ 409.000,00, ou R$ 591.050,82, na soma da relação de fls. 66/90. No 2° trimestre, R$ 2.014.000,00, ou R$ 130.750,40; no 3° trimestre. R$ 1.301.000,00 ou R$ 1.470.224,96; no 4° trimestre, R$ 796.256,34, ou R$ 2.453.790.12? Com isso deveria ter se preocupado o recorrente, rebatendo adequadamente, explicando consistentemente o que ocorreu, com provas irrefutáveis, porém omitiu-se completamente. Concluo, destarte, que não se caracterizou a distribuição de lucros da Sonave para o recorrente, valendo, para todos os efeitos tributários, as declarações originárias apresentadas. Todo o mais restou incomprovado. Inclusive, a argumentação de que os depósitos bancários comprovariam a distribuição de lucros, pois, como demonstrei acima, nem o recorrente sabe quanto recebeu. E a pessoa jurídica quanto pagou e de que forma. Resulta dessa minha conclusão que o recorrente recebeu da empresa os valores apurados pelo fisco, mas não a título de lucros, livres de imposto de renda na sua pessoa fisica. O auto de infração definiu como sendo rendimentos do trabalho sem vínculo empregaticio, enquadrados nos arts. 1°, 2°, 3° e parágrafos da Lei n°7713/88, arts. 1° ao 3° da Lei 8134/90 e art. 21 da Lei n°9532/97. Combate a peça recursal a titulação e o enquadramento legal, com o argumento de que o recorrente é sócio da Sonave, pelo que jamais poderia ser entendido de que o rendimento pudesse ser sem vinculo, transcrevendo os arts. 43 e 45 do RIR/99, para demonstrar que ali não cabe a conclusão fiscal, que teria, assim, inovado e criado figura nova, inexistente na lei. Após muitas e variadas digressões sobre textos legais, pronunciamentos da antiga Receita Federal, no meu entendimento sem nenhuma relevância, e dando a sua própria interpretação, chega ao ponto desejado, o qual, ao seu ver, invalidaria o lançamento nessa parte: 'Mesmo que, por absurdo, não fossem aceitos os valores como lucros distribuídos, ainda assim, nada haveria a tributar, na pessoa física, isso porque o pagamento de valores a sócio, excedentes aos lucros efetivos, quando não caracterizada a prestação de serviços, e seriam considerados como tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 620 do RIR199 (tabela progressiva). O que não foi objeto do lancamento." (Fls. 298, grifei) Vejamos o que dispõe esse dispositivo: "Art. 620. Os rendimentos de que trata esse Capitulo estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, mediante aplicação de aliquotas progressivas, de acordo com asa seguintes rabelos em reais: 00 14 • Processo tf 10680.018512/2003-25 CCOIC04 Acórdão n.° 104-23.365 F. 15 sç 3° - O valor do imposto retido na fonte durante o ano-calendário será considerado redução do apurado na declaração de rendimentos..." (grifei) Como se vê, está totalmente equivocado o recorrente. A regra é exatamente contrária ao que apregoa. Antecipação ou redução do imposto apurado, não retenção exclusiva na fonte. Assim, mantenho a cobrança nessa parte, adotando a conclusão do acórdão de primeira instância, quando diz na ementa que a tributação independe da denominação dos rendimentos, sendo suficiente, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma ou título, o que, no caso, restou induvidosamente comprovado. E o enquadramento legal indicado no auto de infração é adequado e pertinente. 2.2. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Também nesse item vejo longas explanações e argumentações do recorrente, mas desviadas do foco principal que deveria ser a demonstração cabal de que o acréscimo patrimonial não existiu, parcial ou totalmente. Como já destacado no relatório, o contribuinte aponta algumas inconsistências e equívocos na elaboração do demonstrativo de evolução patrimonial de fls. 22, a saber: "Inclui indevidamente em janeiro de 1998 o valor de 102.024,37, como Rendimenos Isentos e Não Tributáveis, quando na verdade houve a distribuição de lucros durante o ano e créditos trimestrais em conta corrente; Não inclui mensalmente os valores creditados na conta corrente bancária da pessoa física pela pessoa jurídica, conforme os extratos bancários e toda a escrituração; Não incluiu os Rendimentos Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, relativo a Aplicações Financeiras em 1998, conforme Informe de Rendimentos 1998 do BankBoston no valor de R$ 275.024,09. Não tributou em separado os rendimentos da Cônjuge, tributando indevidamente em conjunto no Leonardo Dias Moreira de Abreu; Não dividiu os rendimentos tributados como Acréscimo Patrimonial pelos Conjuges na constância da sociedade conjugal, cuja opção segundo DIRPF 99 foi em separado." (fls. 306) Sirvo-me da conclusão do acórdão recorrido para responder parte dessas objeções (fls. 263): "O contribuinte discorda também do acréscimo patrimonial a descoberto lançado, Pondera que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, pois como se demonstrou ao longo da fiscalização, trata-se de conta-corrente onde se movimentou recurso da empresa. Além disso, afirma que o demonstrativo de origens e aplicações de recursos contém vícios e erros, pois não considera os valores creditados na conta ' n 15 Processo n° 10680.018512/2003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.365 F. 16 corrente da pessoa fisica pela pessoa jurídica, não inclui os rendimentos de aplicações financeiras no Bank Boston e incluiu os lucros distribuídos durante o ano como rendimentos isentos e não- tributáveis percebidos em janeiro de 1998. Afirma que o método da fiscalização pecou por falta de lógica, consistência, por erro no enquadramento legai e por haver duplicidade de exigência sobre os mesmos valores (os valores das aplicações financeiras, sujeitos à tributação exclusiva, foram incluídos no saldo final de aplicação financeira, considerado pela Fiscalização como acréscimo patrimonial a descoberto e, conseqüentemente, tributados novamente). Observe-se que, não obstante o principio da entidade, a saber, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa _física de seus sócios, a autoridade lançadora, ao longo de toda a fiscalização, solicitou que o autuado apresentasse documentos hábeis para comprovar sua alegação de que "toda a origem dos recursos e movimentação financeira efetuada em nome da pessoa fisica originaram-se da atividade comercial da pessoa jurídica" (fls. 53). O interessado, entretanto, não logrou comprovar seus argumentos nem antes da autuação nem ao apresentar sua impugnação. Portanto, está correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora que, ao apurar o acréscimo patrimonial a descoberto, considerou os saldos iniciais e finais das contas bancárias de titularidade do contribuinte, tendo levado em consideração se havia ou não outro titular e se esse outro titular era a esposa do contribuinte (que apresentou declaração em conjunto com o autuado para o exercício em questão) ou não. Dessa forma, examinando-se o Demonstrativo de Origens e Aplicações dos Recursos dell. 22, bem como as considerações tecidas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 11 a 18, constata-se que o método adotado pela fiscalização está em conformidade com as disposições que regem a matéria, é lógico, coerente e tanto as origens quanto as aplicações de recursos consideradas estão identificadas corretamente. Observa-se, ainda, que o cômputo dos lucros distribuídos como origem de recursos em janeiro de 1998 não trouxe nenhum prejuízo ao contribuinte, eis que possibilitou a redução do montante do acréscimo patrimonial apurado em janeiro de 1998. E se não houvesse sido apurada variação patrimonial a descoberto em Janeiro, o valor seria considerado como saldo disponível para o mês seguinte. Entretanto, há que se acatar o argumento do contribuinte de que os rendimentos de aplicações financeiras no Bank Boston não foram considerados". Como se constata, essas questões já foram analisados com base na documentação apresentada até a impugnação e ao recurso nada foi acrescentado, a não ser alegações. Não há, então, razão para a discórdia que pretende o recorrente. Vejamos a parte em que se pretende que o valor do acréscimo patrimonial seja dividido com seu cônjuge, que declarou em separado. 16 \ 1 Processo n° 10680.01851212003-25 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.385 Fls. li Os dispositivos nos quais busca sustentação são os arts. 6° e 7°, do RIR/99, que tratam da tributação de rendimentos na constância da sociedade conjugal, os quais determinam que, no caso de bens comuns (realço que a participação societária na Sonave tem essa característica) serão declarados na proporção de 50% para cada cônjuge, seja declaração em conjunto ou em separado. O parágrafo único do art. 6° tem regra especial no sentido de que por opção, os rendimentos produzidos pelos bens comuns, poderão ser, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Quando de sua declaração originária (fls. 220), o recorrente optou pela inclusão dos rendimentos produzidos pelos bens comuns, como sendo seus, como exemplos: o lucro de R$ 102.024,37, da Sonave e os rendimentos de aplicações financeiras. Tenho essa opção como definitiva, como já examinado por este Conselho sempre que se deparou com situações semelhantes." Os rendimentos omitidos representados pelo acréscimo patrimonial não comprovado seguem a opção já manifestada. Não acolho, assim, o pleito do recorrente. Aliás, em situação oposta à presente, mas cuidando exatamente do tema (regime de comunhão parcial de bens) esta Câmara se pronunciou no acórdão n° 104-22.189, na sessão de 25.01.2007, sendo relator o Ilustre Conselheiro Nelson Mallmann. Transcrevo parte do seu voto: "Assim, estando configurado que, muito embora façam declarações em separado ,os bens comuns, para se apurar acréscimo patrimonial a descoberto, deve-se considerar os rendimentos de ambos, mesmo que o bem tenha sido adquirido em nome de apenas um dos cónjuges." Se é assim para os rendimentos, o será também para as aquisições e para os bens em comum. Quanto aos rendimentos das aplicações financeiras do Bank Boston, já foram eles considerados em primeira instância, não sendo, portanto, objeto desse recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de agosto de 2008 klIgS A GU%Iffecg(9°A(1- 17 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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