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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642755 #
Numero do processo: 10120.001098/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROVA EMPRESTADA - Não cabe alegar incorreção no procedimento realizado com base em prova emprestada quando o agente autuante comprovadamente promoveu a análise dos livros e documentos contábeis do sujeito passivo, bem assim levou em conta as informações por este prestadas à Receita Federal. Preliminar rejeitada. MULTA DE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei nº 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária como sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei nº 9.430. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09496
Decisão: Por unanimidade e votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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VISTO Processo n2 : 10120.00109812003-61 Recurso rt2 : 124.889 Acórdão n2 : 203-09.496 Recorrente : MÁXIMO ATACADISTAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROVA EMPRESTADA - Não cabe alegar incorreção no procedimento realizado com base em prova emprestada quando o agente autuante comprovadamente promoveu a análise dos livros e documentos contábeis do sujeito passivo, bem assim levou em conta as informações por este prestadas à Receita Federal. Preliminar rejeitada. MULTADE OFÍCIO - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL - SITUAÇÃO QUALIFICATIVA - FRAUDE - O sujeito passivo, ao declarar e recolher valores menores que aqueles devidos, agiu de modo a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal do fato gerador da obrigação tributária principal, restando configurado que a autuada incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do art. 71, I, da Lei n° 4.502/64. A omissão de expressiva e vultosa quantia de rendimentos não oferecidos à tributação demonstra a manifesta intenção dolosa do agente, tipificando a infração tributária corno sonegação fiscal. E, em havendo infração, cabível a imposição de caráter punitivo, pelo que, pertinente a infligência da penalidade inscrita no art. 44, II, da Lei n° 9.430. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁXIMO ATACADISTAS LTDA. ACORDAM o. embro da Terceira ' âmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: em Atar a preli mar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das essõe- em 1 de março de 00, Fr. cise. ,tie Silva residente - Luciana Pato Peçan a artins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Carlos Atulim (Suplente), César Piaintavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Valdemar Ludvig e Maria Teresa Martínez López. linp/ovrs 29 CC-M F •n,:c-:-:•;" Ministério da Fazenda Fl.ttW Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.001098/2003-61 Recurso n9 : 124.889 Acórdão n2 203-09.496 Recorrente : MÁXIMO ATACADISTAS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ em Brasília — DF: "Em ação fiscal levada a efeito no sujeito passivo em epígrafe lavrou-se, em 6 de março de 2003, auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no importe de R$1.073.352,62. A partir das verificações realizadas constatou-se que, reiteradamente, a Autuada vinha declarando à Receita Federal apenas uma ínfima parcela dos valores que declarava ao Fisco Estadual, ficando caracterizada, a partir da análise de sua escrita, a insuficiência no recolhimento do imposto sobre a renda da pessoa jurídica a partir do primeiro trimestre de 1999. Aplicou-se ao caso multa qualificada por ter ficado caracterizada a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, dado que o procedimento foi realizado de forma reiterada. Informa o Aututante que, no curso da Fiscalização, a Autuada promoveu a complementação das informações prestadas na DCTF. Cientificado do lançamento no dia 12 de março de 2003, o sujeito passivo apresentou impugnação em 11 de abril do mesmo ano, em que aduz o seguinte: a) que foi utilizada meramente prova emprestada do Fisco Estadual, sem que tivesse sido investigada pormenorizadamente a escrita contábil-fiscal e as informações prestadas pelo sujeito passivo à Receita Federal; b) que não foram respeitados os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade tendo em conta o montante da autuação em relação ao Patrimônio Líquido da pessoa jurídica; c) que o sujeito passivo apresentou tempestivamente todas as informações requeridas, bem assim promoveu a complementação das DCTF, o que afasta a má-fé e a deliberada intenção de ocultar quaisquer informações." Pelo Acórdão de fls. 391/396 — cuja ementa a seguir se transcreve — a 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília — DF julgou procedente o lançamento: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INSUFICIÊNCIA NO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DECLARAÇÃO A MENOR. Fica caracterizada a prática, em tese, de crime contra a ordem tributária quando o sujeito passivo sistematicamente declara apenas uma 2 oi4/ :Can 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ir Processo 1-1° : 10120.00109812003-61 Recurso n° : 124.889 Acórdão no : 203-09.496 ínfima parcela de suas receitas ao Fisco Federal em relação aos montantes constantes de sua escrita, bem assim daqueles existentes em suas declarações apresentadas ao Fisco Estadual. Não cabe a mera alegação de erro no preenchimento das declarações para afastar essa conclusão, quando não traz a Impug-nante qualquer razão que possa justificar tal lata PROVA EMPRESTADA. Não cabe alegar incorreção no procedimento realizado com base em prova emprestada quando o Agente Autuante comprovadamente promoveu a análise dos livros e documentos contábeis do sujeito passivo, bem assim levou em conta as informações por este prestadas à Receita Federal, tudo no intuito da correta apuração dos fatos efetivamente verificados. PROPORCIONALIDADE. R_AZOABILIDADE. Não é o foro administrativo a instância adequada para discutir questões de constitucionalidade das leis. Comprovado que o Autuante seguiu estritamente as determinações legais, a discussão de inobservância dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade importaria, em última análise, apreciar a consonância da lei aplicada ao texto da Carta Magna. Lançamento Procedente ". A interessada interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 408/411), onde reitera os argumentos da peça inipugnatória. É o relatório. A_ 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda gail:Fl. •4;` . Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo flQ : 10120.001098/2003-61 Recurso n2 : 124.889 Acórdão n 2 : 203-09.496 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. A recorrente alega que o lançamento foi efetivado com base exclusivamente em prova emprestada do Fisco Estadual, sem considerar sua escrita fiscal nem levar em conta as informações prestadas à Receita Federal. Conforme se verifica dos autos, na Descrição dos fatos (fl. 332), o fiscal autuante relata que a base de cálculo da contribuição foi calculada a partir da análise dos "valores de receitas auferidas e respectivas exclusões informados pela empresa nas Planilhas de Informações à SRF, às fls. 22 a 33, conferidas/corrigidas com base nos Livros de Registro de Apuração de ICMS (cópias às fls. 43 a 101), Livro Razão e Balanceies Analíticos das Contas de Receitas de Vendas de Mercadorias e de Devoluções de Vendas, bem como de Outras Receitas Tributáveis (cópias às fls. 102 a 247)". Consta, ainda do processo, Termo de Devolução de Livros Contábeis, no qual está consignado que o Fisco promoveu a devolução dos Livros de Apuração do ICMS, Livros de Inventário, Livros Razão, Balancetes e Livros Diário. Foram juntados aos autos cópias das folhas dos livros que comprovam o modo pelo qual se chegou à base de cálculo apurada. Ademais, as bases de cálculo consideradas pelo fiscal autuante coincidem com as DCTFs complementares apresentadas pela recorrente após o início da fiscalização. Por outro lado, entendo incabível a alegação de inobservância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade em razão do montante lançado, por ter sido a atuação realizada com estrita observância dos ditames legais. Como se sabe, o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, devendo ser feito nos exatos termos da Lei, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Além disso, discussão dessa natureza importaria em apreciar a consonância dos dispositivos legais aplicados com a Constituição Federal o que foge do âmbito das atribuições do julgador administrativo, conforme larga jurisprudência deste Colegiado. Quanto às bases de cálculo, a recorrente afirma que as corretas são aquelas apresentadas à fiscalização, sobretudo pela apresentação voluntária das DCTFs complementares. Da análise dos autos, verifica-se que os valores consignados no lançamento coincidem com os declarados pela recorrente nas DCTFs complementares, em 13/12/2003, após o inicio da fiscalização (07/10/2002). Entretanto, os valores originalmente declarados (fis. 262/280) são apenas um pequeno percentual — em tomo de 5% - dos montantes declarados posteriormente (fis. 281/297) quando a fiscalização estava em curso. Além disso, a recorrente informava possuir créditos vinculados, restando sempre saldo a pagar "zero". A questão fulcral para o deslinde da controvérsia acerca da imposição da multa de oficio no percentual de 150% cinge-se à determinação de se o sujeito passivo, em declarar e recolher valores menores que aqueles constantes da sua escrituração, teria incorrido em pelo menos uma das condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64. oçk 4 29CC-MF Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo NI' : 10120.001098/2003-61 Recurso ne 124.889 Acórdão n : 203-09.496 A declaração e recolhimento a menor de receitas comprovadamente auferidas, ao longo de quatro períodos-base, aliados à utilização de um padrão de procedimento sistemático - declarar apenas 5% do faturamento e consignar a existência de créditos vinculados para não restar saldo a pagar -, deixa evidente a voluntariedade da conduta adotada e o escopo de exonerar-se do pagamento de tributos à Fazenda Pública, o que inclui a ação perpetrada pelo sujeito passivo na categoria delituosa de sonegação fiscal, que encontra definição no artigo 71, da Lei n° 4.502/64, in litteris: "Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação a obrigação tributária principal, ou o crédito tributário correspondente." Da leitura do comando veiculado pelo inciso I do dispositivo legal supra- referido, infere-se que a conduta descrita pela norma exige do sujeito passivo, o dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento, total ou parcialmente, do conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, sua natureza ou circunstância materiais. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na ocultação da situação de fato ou situação jurídica que, ocorrendo, determina a incidência da norma tributária, com o escopo do não pagamento do valor do tributo devido. O sujeito passivo, ao declarar e pagar valores menores que aqueles resultantes da sua escrituração, de forma reiterada, interferiu para encobrir os verdadeiros aspectos da situação de fato, capaz de provocar a incidência da norma tributária, para dificultar ou impedir que a autoridade fiscal detectasse o pagamento de valores menores que o devido. E não se venha cogitar de erro de fato quando da transcrição dos valores resultantes da escrituração contábil para a declaração de rendimentos, pois tal argumento não seria admissivel, haja vista a forma reiterada do procedimento adotado por vários exercícios fiscais. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 LUCIANA PATO P ÇANIFIA MARTINS 5

score : 1.0
4641712 #
Numero do processo: 10070.000457/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A opção pela via judicial prejudica a apreciação do feito pela instância administrativa (art. 38, parágrafo único da Lei nr. 6.830/80). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05397
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLVADO NO D. O. U. ovi o5 19 99I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1; 5n;!.:Lff:1*: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000457/94-61 Acórdão : 203-05.397 Sessão • 27 de abril de 1999 Recurso : 102.650 Recorrente : CHOZIL CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRF no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A opção pela via judicial prejudica a apreciação do feito pela instância administrativa (art.38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CHOZIL CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 (»adio Dan ,s C. axo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, José de Almeida Coelho (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 63j „.,?%;4*• MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr:742N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000457/94-61 Acórdão : 203-05.397 Recurso : 102.650 Recorrente : CHOZIL CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração, às fls. 03, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos períodos de jan/93 a dez/93. Em Impugnação de fls. 39/40, a contribuinte alega, em síntese, que: a) antes da lavratura do Auto de Infração, requereu parcelamento do débito em questão. Parcelamento este que importa numa novação e extingue o crédito anterior. Restando, assim, estabelecida nova relação jurídica; e b) a cobrança se encontrava suspensa, em razão de mandado de segurança impetrado. Assim, estando suspenso o crédito, conforme disposição do art. 151 do CTN, não há que se falar em juros e multa. Pelo exposto, requer o arquivamento do Auto de Infração. A autoridade monocrática, às fls. 58/60, informa que, o pedido de parcelamento do débito, foi formalizado posteriormente à data da ciência do auto de infração. Foi dado entrada no pedido de parcelamento em 11.03.94 (processo anexo ao presente), cujos valores coincidem com o exigido no auto de infração, de 21.02.94. Quanto à alegação de que a cobrança se encontrava suspensa, em razão de mandado de segurança, a sentença judicial extinguiu o processo, tornando, portanto ineficazes quaisquer efeitos favoráveis à pretensão do impetrante. Assim, julga procedente a ação fiscal e, consequentemente, devido o crédito tributário lançado no Auto de Infração. A contribuinte, inconformada com a r. decisão, interpõe recurso voluntário, às 2 2 C302 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000457/94-61 Acórdão : 203-05.397 às fls. 65/71, alegando, em síntese, que: a) se dedica ao ramo de comercialização de imóveis, isto é, sua receita provém da venda de imóveis e aluguéis; b) que não é contribuinte da COFINS, já que não realiza a comercialização de mercadorias e serviços, únicas operações em que se pode basear o pagamento; c) necessitando de certidão negativa, para viabilizar a manutenção do giro dos seus negócios, requereu o parcelamento das contribuições cobradas. O que foi deferido antes da lavratura do auto de infração; d) lhe foi concedida a medida liminar, para sustar a exigibilidade do crédito e, portanto, o julgamento do presente processo; e e) se beneficia das vantagens do art. 138 do CTN, no que devem ser excluídas as penalidades pelo não pagamento do tributo, devidos apenas os juros de mora. Cita o item 8 do PN 174/74 da CST, onde consta que o parcelamento equivale a uma novação, o que é uma forma de suspensão do crédito tributário. Pelo exposto, requer seja determinado o cancelamento e posterior arquivamento do auto de infração. É o relatório. 3 • G1/433 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ri::•;7,;;15( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10070.000457/94-61 Acórdão : 203-05.397 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não merece reparos a decisão recorrida. Conforme reza o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, a contribuinte, ao ingressar no Judiciário, toma prejudicada a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Restou para apreciação pela autoridade "a quo" a matéria referente à multa de oficio, que naquela instância foi suprimida na medida em .que os depósitos judiciais foram suficientes para o cumprimento da obrigação tributária. Aliás, nesse aspecto não houve li-resignação por parte do contribuinte. Por todo o exposto, não conheço do presente recurso, face à opção do contribuinte pela via judicial. Sala das sessões, em 27 de abril de 1999 / 12_ 7tt DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

score : 1.0
4642735 #
Numero do processo: 10120.001016/98-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - LUCRO REAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Incabível a compensação de prejuízos fiscais oriundos do ano de 1993, para absorver lucro não declarado neste mesmo período, se à época da entrega da declaração de rendimentos, o sujeito passivo optou pela compensação parcial desses prejuízos, vindo a compensá-lo integralmente no ano-calendário seguinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06573
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Numero do processo: 10109.000502/2001-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto da atividade rural dever ser considerado pelo confronto das despesas e receitas dentro do ano-base. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - O valor da terra nua, para fins de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural, depende da efetiva comprovação do valor das benfeitorias pelo destaque na escritura de compra e venda. TAXA SELIC - A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61 § 3º, da Lei 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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SEGUNDA CÂMARA--,n 5 *-1,-' Processo n° : 10109.000502/2001-75 Recurso n° : 139.209 Matéria : IRPF — Exs.: 1998 a 2000 Recorrente : PAULO FERREIRA CARDINAL Recorrida : 2a TURMA/DRJ—CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 102-47.139 RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL - FALTA DE ESCRITURAÇÃO - OPÇÃO PELO ARBITRAMENTO - VIGÊNCIA DA LEI N° 8.023/90 - O resultado da exploração da atividade rural será obtido pela forma contábil, mediante escrituração regular, em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTN/UFIR. A falta desta escrituração contábil implicará o arbitramento do resultado à razão de 20% da receita bruta no ano-base. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A apuração do acréscimo patrimonial a descoberto da atividade rural dever ser considerado pelo confronto das despesas e receitas dentro do ano- base. GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - O valor da terra nua, para fins de apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural, depende da efetiva comprovação do valor das benfeitorias pelo destaque na escritura de compra e venda. TAXA SELIC - A exigência da taxa Selic foi determinada pelo art. 61 § 3°, da Lei 9.430/96, que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERREIRA CARDINAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, José Oleskovicz e José Raimundo Tosta Santos que negam provimento ao recurso.cli\ / ecmh íh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.00050212001-75 Acórdão n° : 102-47.139 „, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE / 40" ROMEU BUENO DE 9*MARGO RELATOR „ FORMALIZADO EM: 24 \LAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e SILVANA MANCINI KARAM. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10109.000502/2001-75 Acórdão n° :102-47.139 Recurso n° :139.209 Recorrente : PAULO FERREIRA CARDINAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de omissão de rendimentos de atividade rural, de acréscimo patrimonial a descoberto e de omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel. A douta DRJ, ao analisar a omissão de rendimentos de atividade rural, houve por bem elaborar um novo demonstrativo de receitas e despesas da atividade rural do contribuinte, conforme o disposto nos arts. 3 0 , 4° e 5° da Lei 8.023/90, pelo qual chegou a valores menores que aqueles que constavam no Auto de Infração a título de resultado tributável nos anos-calendários de 1997 e 1998. Em relação à exigência tributária sobre os acréscimos patrimoniais a descoberto no ano-calendário de 1999, a decisão recorrida manteve a exigência com fundamento nos arts. 2° e 3°, da Lei 7.713/88. Disse a DRJ que o § 1° deste art. 30 estabelece uma presunção relativa referente aos acréscimos patrimoniais a descoberto, presunção que poderia ter sido elidida pelo contribuinte na ocasião em que foi intimado a apresentar documentos comprobatórios de contratos de empréstimo declarados em DIRPF (fls. 193). Quanto à autuação pela omissão de ganho de capital na alienação de um bem imóvel, denominado Fazenda São Jorge, concorda a DRJ com o argumento do contribuinte de que o valor do imóvel rural consiste no valor da terra nua, ou seja, que os custos das instalações, culturas permanentes e temporais, florestas plantadas e pastagens cultivadas ou melhoradas não devem ser considerados. Ocorre que para isso, tais valores devem estar destacados na 3 4_,X1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~->' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.000502/2001-75 Acórdão n° : 102-47.139 escritura de compra e venda, o que não ocorreu no presente caso. Por esse motivo, entendeu a DRJ pela procedência na tributação de tais valores a título de ganho de capital. Finalmente, decidiu a DRJ pela aplicação de juros, conforme o disposto no art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96, em razão da permissão estabelecida no art. 161, § 1°, do CTN. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: a) que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e de prosseguimento, sem que seja necessário o depósito ou o arrolamento de bens para garantia de instância; b) que a exigência que lhe foi aplicada em razão de omissão de rendimentos da atividade rural resultou da presunção de que o imóvel de matrícula n° 41505-133784-1718-28328 teria sido "adquirido com recursos provenientes do resultado da omissão de receita obtida em decorrência do não reconhecimento de determinadas notas fiscais de aquisição de matéria-Prima e insumos, necessários a manutenção da atividade, adquiridos pelo contribuinte" e que a simples omissão de compras não implica necessariamente em omissão de receita. c) que por ter declarado em DIRPF rendimentos isentos e não tributáveis e dívidas e ônus reais, mesmo não tendo sido devidamente escriturados, não deve prosperar a exigência sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, mas tão-somente multa acessória, por erro formal no preenchimento da Declaração. d) que não houve ganho de capital na alienação da "Fazenda São Jorge", posto que a autoridade fiscal considerou não apenas o valor da terra nua, mas também o custo das contruções, instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, contrariamente ao disposto no art. 7°, da IN 48/98. 4 32" ' MINISTÉRIO DA FAZENDA= 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.000502/2001-75 Acórdão n° : 102-47.139 e) que é inaplicável a taxa SELIC na fixação dos juros nioratórios, em virtude da sua natureza remuneratória, pois resultaria em aumento de tributo sem lei específica a respeito, vulnerando o art. 150, I, da Constituição Federal; Às fls. 311/312 consta relação de bens para arrolamento. É o Relatório. \_ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA tp °ft' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.00050212001-75 Acórdão n° : 102-47.139 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, permanece em discussão o lançamento decorrente de omissão de rendimentos de atividade rural, de acréscimo patrimonial a descoberto e de omissão de ganhos de capital na alienação de bem imóvel. Da omissão de rendimentos de atividade rural 1' Como já foi dito acima, a DRJ houve por bem elaborar novo demonstrativo de receitas e despesas da atividade rural do contribuinte, conforme o disposto nos arts. 30 , 4° e 5° da Lei 8.023/90, pelo qual chegou a uma exigência fiscal menor que aquela imposta no Auto de Infração. No entanto, o Recorrente propugna pelo cancelamento da referida exigência, em razão das diferenças apuradas decorrerem de falhas na escrituração do livro caixa. A tributação dos rendimentos de atividade rural está prevista na Lei n° 8.023/90 e a sua forma de apuração está especificada no art. 18, da Lei n° 9.250/95, transcrito a seguir: "Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1 0 O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. 6 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.000502/2001-75 Acórdão n° : 102-47.139 § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. Da simples leitura do texto legal, conclui-se que os rendimentos auferidos em razão de atividade rural serão tributados com base na escrituração do livro caixa, pela qual o contribuinte é responsável, devendo ainda manter em seu poder os documentos necessários à comprovação de tais informações. Na falta da escrituração, o imposto de renda será cobrado sobre uma base de cálculo arbritrada em 20% da receita bruta obtida. Da análise dos documentos trazidos aos autos, conclui-se pela manutenção da exigência fiscal apurada pela DRJ, posto que o Recorrente expressamente afirmou ter tido dificuldades para obter uma escrituração do livro caixa condizente com as suas reais atividades rurais. Na falta de dados escriturais exatos, não caberia ao Fisco outra atitude senão proceder ao arbitramento da base de cálculo prevista no artigo supramencionado. Do acréscimo patrimonial a descoberto Em relação à cobrança decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, insiste o Recorrente pela sua improcedência, uma vez que foram declarados em DIRPF rendimentos isentos e não tributáveis, além de dívidas e ônus reais que, embora não escriturados no livro caixa, somam um montante suficiente a cobrir a insuficiência de caixa apurada pela autoridade fiscalizadora. Muito embora, o Recorrente insista em tal argumento, não logra êxito em comprovar a sua veracidade, pois não junta documentos que comprovem efetivamente a existência das dívidas e ônus reais. '4‘ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,Z4‘4,‘,---, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.000502/2001-75 Acórdão n° : 102-47.139 Contudo, dúvida não há que se trata de atividade rural e, por conseqüência, sua apuração deve obedecer o disposto na Lei n° 8.023/90 que regula os resultados provenientes da atividade rural e não as regras contidas na Lei n° 7.713/88 que, aliás, tem previsão expressa de sua inaplicabilidade, para os casos da atividade rural, conforme determina seu artigo 49, verbis: Art. 49. O disposto nesta Lei não se aplica aos rendimentos da atividade agrícola e pastoril, que serão tributados na forma da legislação específica. Nesse sentido, como conseqüência, foi editada a Lei n° 8.023/90 que estabelece fato gerador anual do imposto de renda incidente sobre os rendimentos da atividade rural, com se depreende da leitura de diversos artigos do mencionado dispositivo legal. Senão vejamos: Art. 30 O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano- base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 4° Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. § 1 0 É indedutível o valor da correção monetária dos empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural. § 2° Os investimentos são considerados despesas no mês do efetivo pagamento. 8 .07 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.000502/2001-75 Acórdão n° : 102-47.139 § 30 Na alienação de bens utilizados na produção, o valor da terra nua não constitui receita da atividade agrícola e será tributado de acordo com o disposto no art. 3°, combinado com os arts. 18 e 22 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 5° A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 30 implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. Art. 7° A base de cálculo do imposto da pessoa física será constituída pelo resultado da atividade rural apurada no ano- base, com os seguintes ajustes: 1- acréscimo do valor de que trata o § 1°, do art. 9°; li - dedução do valor a que se refere o caput do art. 9°; III - dedução, relativamente aos pagamentos feitos pela pessoa física, durante o ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e hospitais, do valor que exceder a vinte por cento do resultado da atividade rural; IV - dedução de quantia correspondente a quatrocentos e oitenta BTNs por dependente, até o limite de cinco dependentes. § 1 0 As deduções de que tratam os incisos III e IV não poderão ser aproveitadas pelo contribuinte que as tiver utilizado para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos decorrentes de outras atividades que não a agrícola. § 2° As normas constantes do art. 14, §§ 1° a 50 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, são aplicáveis, no que couber, ao disposto nos incisos III e IV. Verifica-se portanto, que a legislação específica estabelece claramente que a tributação da atividade rural se dará sobre os rendimentos apurados anualmente, de maneira que a aferição de suposto acréscimo patrimonial a descoberto obrigatoriamente deveria ser considerada dentro do ano-base. No presente caso, constata-se do Auto de Infração que o suposto acréscimo patrimonial a descoberto foi detectado através do fluxo de caixa, que confrontou rendimentos e despesas mensalmente, razão pela qual não pode prosperar o lançamento neste item. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA "k= • 4% W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;.,,:kgált' SEGUNDA CÂMARA Pró cesso n° : 10109.00050212001-75 Acórdão n° : 102-47.139 Do ganho de capital Insurge-se o Recorrente contra a tributação do ganho de capital decorrente da venda do bem imóvel "Fazenda São Jorge", posto que a autoridade fiscal considerou não apenas o valor da terra nua, mas também o custo das contruções, instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, contrariamente ao disposto no art. 7 0 , da IN 48/98. Vejamos o que dispõe o referido artigo: "Art 7° Na apuração do ganho de capital de imóvel rural será considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua. § 1° Considera-se valor da terra nua o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das construções, instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas. § 20 Os custos a que se refere o parágrafo anterior, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capítal."(grifo nosso) Ressalte-se que a Instrução Normativa determina que os valores mencionados no §1°, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio na apuração do resultado da atividade rural, devem ser computados como ganho de capital. Não havendo na respectiva escritura o destaque de tais valores, nem tampouco sido considerados na apuração da atividade rural, não há como desconsiderar a incidência do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação do bem imóvel pelo valor total. Da taxa SELIC A\s, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10109.000502/2001-75 Acórdão n° : 102-47.139 Da mesma forma procede o Fisco em relação à taxa SELIC como juros de mora, posto que devidamente prevista em lei (Lei 9.430/96, art. 61), não havendo como afastá-la, como quer o Recorrente. , Por essa razão, sou pelo conhecimento do presente Recurso por ter sido apresentado na forma da lei para no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento a parcela referente ao acréscimo patrimonial a descoberto. i Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. I f ROMEU BUENO DE 0À - RGO4 , 1 1 I 1 1 i 11 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4641745 #
Numero do processo: 10070.000557/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEDUÇÕES CONCOMITANTES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO E PENSÃO ALIMENTÍCIA - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO -- Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”), desde que comprovadas através de documentação hábil e idônea. Por outro lado, é de se observar que, por expressa determinação legal, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a despesas com instrução, quando se referirem à mesma pessoa, exceto se estiver estipulado no acordo judicial. Assim, é de se restabelecer a dedução de despesas com instrução, devidamente comprovadas, observado o limite anual individual estabelecido pela Administração Tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.519,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Por outro lado, é de se observar que, por expressa determinação legal, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a despesas com instrução, quando se referirem à mesma pessoa, exceto se estiver estipulado no acordo judicial. Assim, é de se restabelecer a dedução de despesas com instrução, devidamente comprovadas, observado o limite anual individual estabelecido pela Administração Tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUÍS CLÁUDIO MIRALDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas de instrução no valor de R$ 1.519,92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -eek- ELENA COTTA CARD ZO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 ~71 la LMANN FORMALIZADO EM: Cl AGG 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL.,1 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557100-26 Acórdão n°. : 104-21.687 Recurso n°. : 144.767 Recorrente : LUIS CLÁUDIO MIRALDES RELATÓRIO LUÍS CLÁUDIO MIRALDES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 704.491.477-20, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Santa Clara, n°47 - Apto 1.201 - Bairro Copacabana, jurisdicionado a DERAT no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 55/58, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 63/66. Contra o contribuinte foi lavrado, em 04/03/99, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/10), sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 6.330,31 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, em revisão interna, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 01 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA: Infração capitulada no art. 8°, inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250, de 1995. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 06 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) - DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "b" e parágrafo 3°, da Lei n°9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01106, considerada tempestiva, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente parte da autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que, quanto à dedução de despesas a titulo de contribuição a previdência privada, o contribuinte efetuou as contribuições lançadas na Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 1998; - que como prova do alegado, requer-se a juntada do documento n° 02, em anexo, expedido pela Cia Força e Luz Cataguases Leopoldina; - que, quanto à dedução a título de despesas com instrução, vale dizer de fato, não se trata de dedução a título de despesa com instrução. Realmente, errou o contribuinte, mas a seu desfavor, como se provará a seguir; - que consoante se pode observar do documento judicial em anexo (sentença exarada pela Exma. Sra. Dra. Juíza da 7° Vara de Família da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no Processo n° 7.128/96, o ora impugnante está obrigado a pagar, a título de pensão alimentícia as despesas relativas à instrução do menor Lucas Rocha Miraldes, seu filho; - que os documentos em anexo (doc. 4) deixam claro que tais despesas (relativas ao pensionamento) foram muito maiores que as deduzidas incorretamente sob as rubricas (dependentes/despesas com instrução); 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 - que de fato, a soma das despesas incorridas para o pagamento da pensão alimentícia nos termos da sentença da Exma. Dra. Juíza da ri Vara de Família foi superior a quantia de R$ 8.739,00. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que, quanto à contribuição previdenciária privada, tem-se que o documento de fl. 12, emitido por Cia Força e Luz Cataguases Leopoldina, CNPJ n° 19.527.639/0001-58, com valores confirmados na pesquisa de fl. 52, comprova a contribuição previdenciária privada, no valor de R$ 2.342,08 - que, quanto às despesas com instrução/pensão alimentícia, tem-se que conforme homologação de sentença de fls. 13, foi fixada pensão alimentícia ao menor Lucas Rocha Miraldes no percentual estipulado de R$ 11,65% sobre as verbas de vencimentos e triênios; - que os comprovantes de rendimentos de fl. 11 (prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro) e fl. 12 (Cia Força e Luz Cataguases Leopoldina) não contém a informação de pagamento da referida pensão. Logo, existe a necessidade de outro tipo de comprovação; - que os documentos de fls. 14, 15, 20, 21, emitidos pela Organização Infantil Sequeira Ltda, estão em nome do menor Lucas Rocha Miraldes. Não fica comprovado quem arcou efetivamente com os gastos; - que o documento de fl. 22, no valor de R$ 91,00 está em nome do Contribuinte. No entanto, não preenche os requisitos de admissibilidade porque trata de material didático e não consta na determinação da Lei n° 9.250, de 1995; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 - que aceitos os valores informados nos recibos emitidos por Rosane Rocha da Silva, fls. 16, 17, 18, 19, 23, e totalizam 1.650,00; - que a legislação permite somente a dedução das importâncias pagas a título de pensão em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou seja, somente o valor estipulado em juízo é cabível como dedução na apuração da base de cálculo do imposto de renda. No caso, o valor comprovado de R$ 1.650,00 é inferior ao limite estipulado; - que cabe esclarecer que a dedução originalmente requerida pelo Contribuinte é despesas com instrução, na fl. 32, linha 10, folha de rosto da declaração. Contudo, há de se considerar que constam devidamente discriminados, na fl. 41, quadro 6, os valores relativos às despesas com instrução (R$ 4.548,00) e à pensão alimentícia (R$ 4.200,00); - que observando o princípio da verdade material, há de se restabelecer a dedução sob o título de pensão alimentícia, nos valores comprovados nos termos da Lei n° 9.250, art. 8°, inciso II, alínea "f", já citada. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 28110/04, conforme Termo constante às fls. 60/61 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (29/11/04), o recurso voluntário de fls. 63/66, instruído pelos documentos de fls. 67/72, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que a verdade é os recibos da creche Escada do tempo, nome de fantasia de Organização Infantil Sequeira Ltda., foram apresentados pelo recorrente, estando em sua posse. Tais pagamentos foram feitos ante a obrigação inserida em acordo homologado 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557100-26 Acórdão n°. : 104-21.687 judicialmente, que atribui, expressamente ao pai do menor Lucas Rocha Miraldes a obrigação quanto ao pagamento das despesas escolares, inclusive creche; - que, de fato, se não foi o pai, ora recorrente, que pagou a despesa escolar (mensalidade e material escolar), conforme obrigado por acordo homologado judicialmente, quem teria sido? Acaso os recibos correspondentes estariam na posse de outra pessoa que não o pai. Consta às fls. 74 a observação de que a exigência fiscal definida pela decisão de primeira instância é inferior a R$ 2.500,00, ficando dispensado das garantias previstos no art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 VOTO. Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio, nesta fase recursal, em torno da glosa de despesas de instrução previsto em acordo judicial. Assim, para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas se faz necessário invocar a Lei n°9.250, de 1995, verbis: "Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (—). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1° e 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente; d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinada a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; f) às importâncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das norm as do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 60 da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...)- II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...). § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentados, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea lan do inciso II deste artigo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge, II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - p menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador." Como se depreende da legislação acima transcrita, a dedução de despesas médicas, de instrução e contribuições à previdência oficial, na declaração do contribuinte está condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados no ano-calendário, e a pensão alimentícia, além da comprovação do efetivo pagamento, deve estar precisamente definida em sentença ou acordo homologado judicialmente. Assim, como visto acima, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "b"), desde que comprovadas através de documentação hábil e idônea. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000557/00-26 Acórdão n°. : 104-21.687 Por outro lado, é de se observar que, por expressa determinação legal, é vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a despesas com instrução, quando se referirem à mesma pessoa, exceto se estiver estipulado no acordo judicial. Desta forma, as deduções de despesas com instrução são possíveis se a obrigatoriedade do pagamento estiver expressamente determinada na sentença judicial, como é o caso dos presentes autos. Assim, é possível que o contribuinte deduza os valores pagos a título de despesas com instrução de alimentando, sempre observando o limite legalmente estipulado, razão pela qual deve ser restabelecida a despesa com instrução do filho Lucas Rocha Miraldes, cujas Notas Fiscais constam das fls. 14, 15, 20 e 21 ( 379,98 + 379,98 + 379,98 + 379,98), cujo total soma a importância de R$ 1.519,92. Diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesas com instrução no valor de R$ 1.519,92. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 NE Olt Ari 11 Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000339/95-16
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16200
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DE DEUS VIEIRA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. d , fr LEILA MARIA SCHERRER LE15,7,4 PRESIDENTE /1: t .1,4210111"P11' p0- NASC MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 M A I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • . • ..., . ,--•,;- • ••."-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:$(,•'04. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000339/95-16 Acórdão n°. : 104-16.200 Recurso n° : 13.401 Recorrente : JOÃO DE DEUS VIEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF(suplementar), acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa levada a efeito nas deduções de livro caixa, relativos ao exercício de 1994, ano base de 1993. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 02, juntando o documento de fls. 04. Atendendo a intimação de fls. 19 1 juntou o contribuinte os documentos de fls. • 20 à 204, relativos aos lançamentos constantes do livro caixa. A decisão monocrática julga procedente em parte o lançamento, para excluir da exigência, o valor equivalente à 2.183,20 UFIR, por entender ser esse o único valor recebido a titulo de trabalho não assalariado. Intimado da decisão em 07.05.97, protocola o interessado em 04.06.97, o recurso de fls. 2101214, alegando em síntese que, do total de rendimentos percebidos, 58.512,74 UFIR se referem ao trabalho não assalariado, sendo esse o limite para deduções do livro caixa, juntando os documentos de fls. 216 à 268, pedindo o provimento do recurso. A FazendaAlcional apresenta contra razões às fls. 281/282, pedindo a manutenção da decisão re I rd i da. É o Relatóri . 2 ccs . • •,:ll.t...•.r.; . -?4- 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:2!‘tí.;: ..' QUARTA CAMARA Processo n°. : 10070.000339/95-16 Acórdão n°. : 104-16.200 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Trata-se de notificação emitida por processo eletrônico, para exigir do contribuinte o IRPF suplementar relativo o exercício de 1994 ano base de 1993, acrescido das encargos legais, tendo em vista a glosa efetuada nas deduções de despesas escrituradas no livro caixa. O contribuinte juntou os documentos escriturados no livro caixa, argüindo que tais lançamentos atingem montante muito inferior aos rendimentos havidos a título de trabalho não assalariado É entendimento deste relator que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular cumpre observar que a notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu o requisito do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, que impõe para os casos de notificação ( emitida por meio eler ico, que conste expressamente o nome , cargo e matricula da autoridade responsáv I pela notificação. A ausência desse requisito formal, implica em nulidade do lançamen .i • 3 ccs i • • n; ;--"• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wl»sl QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10070.000339/95-16 Acórdão n°. : 104-16.200 Destarte, a notificação de fls. 03 está contaminada pelo vicio da nulidade, já que não dispõe de tais requisitos Diante do exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face o disposto no artigo 142 do C T.N. e no artigo 11 do Decreto n° 70 235/72 Sala das Sessões - DF, em 15 de . 1 1998 sj,„„/ ..•-g - J• : 45"rd 1.7 Cl ENTO 4 ccs

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Numero do processo: 10070.000059/89-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-05.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Acórdão n° : 107-05.169. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA . A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA IMOBILIÁRIA JARDIM AMÉRICA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANI Cs fá E S • ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRES RENTE A 1441M PiPe NANAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 2 AG() 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ - GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA É CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10070.000059/89-41 Acórdão n° : 107-05.169.• Recurso n° : 006.615 Recorrente : COMPANHIA IMOBILIÁRIA JARDIM AMÉRICA RELATÓRIO Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício, por omissão de receitas, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte, seu inconformismo por intermédio de recurso, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 11.06.96, Recurso n° 110.670, Acórdão n° 107-02.984, logrou provimento. É o Relatório. 2 Processo n° : 10070.000059/89-41 Acórdão n° : 107-05.169. VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS - Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, decidiu-se pela procedência do recurso. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões, 16 de julho de 1998. 141101; NATANAEL MARTINS 3 Processo n° : 10070.000059/89-41 • Acórdão n° : 107-05.169. INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 2 e P430 1998 , FRANC 'CO 1 SAL S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI b ENTE Ciente em 2 8 Aso 1998 PROCURADOR 1 Pf EN 10 4 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003213/96-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - APURAÇÃO DO VTN - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias. Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, sser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06279
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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U. 3,3 ' 2. r ; • 0.92) ,' 0 G / 3099 ez -S.— _ ,..k. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Itutalca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t;LICSi/ Processo : 10120.003213/96-60 Acórdão : 203-06.279 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.046 Recorrente : JOSÉ DOS PASSOS COSTA Recorrida : DRJ em Brasília — DF 1TR - APURAÇÃO DO VI'N - FORMALIDADES - A fixação da base de cálculo do imóvel em valor inferior ao VTNm somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea, mormente em se tratando do Valor da Terra Nua e das benfeitorias Apenas pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação 'que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais, ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ DOS PASSOS COSTA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Sala Ia- essões, em 27 de janeiro de 2000 11‘13e• ISN Otacílio 1.: as artaxo PresiMte -e/t/ot nac) S alco 1 quierdo77Ie Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Lina Maria Vieira, Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 3 1/47 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003213/96-60 Acórdão : 203-06.279 Recurso : 107.046 Recorrente : JOSÉ DOS PASSOS COSTA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento de ITR/95, contra o qual o interessado acima identificado apresenta impugnação discordando do valor atribuído como base de cálculo do tributo — VTN. Relativamente ao valor do imóvel, apresenta o laudo de fls. 04 a 06. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 18 e seguintes, manteve integralmente o lançamento atacado, considerando insuficiente o laudo apresentado. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando seus argumentos já expendidos na impugnação. É o relatório. 2 9 j .4t4C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?412-1:. Processo : 10120.003213/96-60 Acórdão : 203-06.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fixação do valor da base de cálculo do ITR, conforme a sistemática prevista em lei, em montante inferior ao VTNm fixado em ato normativo, somente é possível com apresentação de prova idônea. O que se verifica, entretanto, é que não foram trazidos aos autos documentos que comprovem as alegações do recorrente. Os documentos anexados aos autos não são suficientes para tanto. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT - especialmente a metodologia adotada e a fonte das informações -, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ri2 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `rt'." 3 3 Cloa, MINISTÉRIO DA FAZENDA •tr f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •54.•.1 Processo : 10120.003213/96-60 Acórdão : 203-06.279 Os laudos de avaliação, portanto, para que tenham validade corno prova, devem ser elaborados por peritos habilitados, e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente, requisitos esses não encontrados no documento juntado pelo recorrente. Pelas razões expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário É o meu voto Sala das sessões, em 27 de janeiro de 2000 / • ot_hytx 7 a4AfT0 ICALK:WIERDO 4

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Numero do processo: 11474.000048/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. 13" SALÁRIO. INCIDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Não cabem aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.692
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à decadência, as contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (relator), que votou em aplicar a regra do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso nas demais preliminares, nos termos do voto do relator. Redatora designada: Ana Maria Bandeira.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11474.000048/2007-42 Recurso n° 145.902 Voluntário Acórdão n° 2402-00.692 — 4" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente HERKON COMÉRCIO DE REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida DRJ-FLORIANÓLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1997 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. EMBARGOS. OMISSÃO. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE I - Constatada a existência de omissão no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar a omissão apontada; II - De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4 0 do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. MULTA. TAXA SELIC. 13" SALÁRIO. INCIDÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA LEGALIDADE OU CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO I - Não cabem aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. /i/n RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. ib Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 40 Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento, devido à decadência, as contribuições apuradas anteriormente a 12/2001, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto da Redatora designada. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto (relator), que votou em aplicar a regra do § 4°, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) em negar . . provimento ao recurso nas demais preliminares, nos termos do voto do relator. Redatora designada: Ana Maria Bandeira. _.---------) ,,-----7;-:7 /// )4.,7 - RCELO OLIVEIRA - Presidente ----/' / Mak í.. ir livi dir ROCE' I* +0 I LELLIS PINTO - Relator t/o, A II • RIA BAN EIRA — Redatora Designada Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). , 2 Processo n° 11474.000048/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.692 Fl. 138 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa HERKON COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, contra decisão de fls. retro, exarado pela douta 6a Turma da DRJ de Florianópolis-SC, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 380.147,43 (trezentos e oitenta mil cento e quarenta e sete centavos e quarenta e três centavos). A empresa recorre alegando que parte do débito teria sido alcançado pela decadência, tendo em vista o transcurso do qüinqüídio fixado no CTN, o qual deve ser aplicado as contribuições sociais. Aduz que a aplicação da taxa SELIC sobre o débito seria inconstitucional ou ilegal, assim como o são as contribuições destinadas ao Salário-Educação, ao INCRA, e a própria incidência do tributo sobre o 13° salário, para na seqüência encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o que tinha a relatar para o julgamento. É o relatório. 3 Voto Vencido Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Creio que tem razão a Recorrente quando afirma que parte do presente débito teria sido alcançado pela decadência, haja o transcurso do prazo fixado no CTN. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância - pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5' DO DECRETO-LEI N' 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 10 dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN. ,/ 4 Processo n° 11474.000048/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.692 Fl. 139 Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a 'contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, rega a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 4°, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte em 06/03/2007 (fls. 78), entendo que as contribuições até a competência de 02/2002 são inexigíveis, posto estarem decadentes. O Recorrente segue na sua insurreição sustentando que não lhe poderiam ser exigidas as contribuições destinadas ao Salário-Educação„ INCRA, assim como a atualização mediante aplicação da taxa SEL1C, e a incidência de contribuição do 13° salário. Pela análise circunstanciada das razões de recorrer do contribuinte, nota-se que todo o seu arrazoado, neste ponto, está voltado para questionar a legalidade ou constitucionalidade das contribuições que compõe a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD. Nesse sentido, é de se reconhecer que a este julgador, e nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional. Para que não paire sobre tal assertiva, vale trazer a colação o art. 62 cio RI do CARF que assim giza: Artigo 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidacle. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado- Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. . Por outro, a súmula n°2 do CARF, também -assim prevê: , O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Desta forma é que, estando as contribuições cuja constitucionalidade ou . legalidade o Recorrente questiona, prevista em Lei vigente, como de fato estão, não cabe a este Colegiado adentrar ao mérito de sua exigência, devendo considerar exigíveis em todos os seus termos. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para acatar a alegação preliminar da Recorrente e reconhecer a decadência das contribuições até a t competência de 02/02, e no mérito negar-lhe provimento. . (111 Sala. das Sessões - 22 de março de 2010 'ÀO / .t, . .1 ROGÉ r'I O D- rELLIS PINTO—Relator , ' 6 Processo n° 11474.000048/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.692 Fl. 140 Voto Vencedor Conselheira Ana Maria Bandeira, Redatora Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange à contagem do prazo decadencial. De fato, o lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91.. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante IV 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 -São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, confoi me se depreende do art. 103-A, capuz', da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinczdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 06/1997 a 01/2007e foi efetuado em 06/03/2007, data da • intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: 7 • • "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia cio exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; •II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,55' 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior . Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o fr 1,, prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, 4 0, DO • CTN. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, 1, do CTN, segundo o qual 'o direito chÇ''‘a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se ap4, 8 Processo n° 11474.000048/2007-42 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.692 Fl. 141 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o sç 4 0 do art. 150 do CT1V. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciétria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1' Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascici, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. • DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencicd a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 5S. 4 0, do CTiV), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. f'173, I, do CTN. ¡I\ i Omissis. 4. Embargos de divergência providos." 'J (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento contribuições, cujos fatos geradores não são reconhecidos como tal pela empresa, restando claro que, com relação aos mesmos, ,à recorrente não efetuou qualquer antecipação. Nesse sentido, aplica-se o art. 173, inciso 1 d, CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aosVi fatos geradores ocorridos até 11/2001, inclusive. . . 9 No mais, acompanho o entendimento manifestado pelo Conselheiro Relatar. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de março de 2010 /710/0áte ARTA BA EIRA - Redatora Designada 10 ,;:kt MINISTÉRIO DA FAZENDA WÁ, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4M,‘)-:V, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11474.000048/2007-42 Recurso n°: 145.902 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.692. Brasí1ia;-30 de junho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.001167/2001-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 - LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1o. de janeiro de 1995, o lucro líquido ajusado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuiçãosocial sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela sbsorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nr.8.981/95.
Numero da decisão: 101-94.178
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Raul Pimentel
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Recorrida : 4a . TURMA/1)-RJ BRASÍLIA - DF. Sessão de : 17 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.178 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 - LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1° de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVA ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral. -/ .,,E.,,E5,,,,,,-. ISON PER "V' -ONRIGUES PRESIDENTE , 7; (...,.._.-__2`) '-"-- -- RAUL " Y NTEL — RELATOR FORMALIZADO EM: 2 n m ,.:, 1 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 10120.001167/2001-74 2 Acórdão n°. : 101-94.178 Recurso n°. : 131.774 Recorrente : NOVA ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO NOVA ÉPOCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, empresa com sede em Goiânia-GO, recorre de decisão prolatada pela 4 a Turma de Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, através da qual foi confirmado o lançamento ex ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do exercício de 1997, ano-calendário 1996, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/06, Segundo aquela básica de lançamento, a retrocitada empresa, ao apurar a base da contribuição sobre o lucro líquido do ano-calendário de 1996, compensou base negativa da contribuição de períodos-base anteriores em valor superior a 30% do lucro líquido ajustado, infringindo, assim, o disposto no artigo 58, da Lei n°8.981/95 e artigo 16, da Lei n° 9.065/95. O lançamento foi impugnado às fls. 20/30, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que acumulara prejuízos fiscais anteriores a 1995, compensáveis integralmente na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de exercícios posteriores, e que, ferindo direitos adquiridos, o ato jurídico perfeito, o princípio constitucional da irretroatividade da norma tributária e o princípio da anterioridade, a MP 812, convertida na Lei 8.891/95, limitara, juntamente com a Lei 9.065/95, a compensação da tais prejuízos, criando, na realidade, imposto sobre o patrimônio sem previsão em lei complementar, alterando o conceito de lucro e instituindo verdadeiro empréstimo compulsório, em desrespeito ao disposto no art. 43, I e II, e 142 do CTN, art. 5° inciso XXXVI da CF/88; que as INs SRF n°s 198/88 e 90/92 criaram, na verdade, nova incidência tributária sobre parcela que não é lucro, trazendo à colação opinião doutrinária e jurisprudência do judiciário sobre o assunto. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 35/46, estando a mesma assim ementada: Processo n° : 10120.001167/2001-74 3 Acórdão n°. : 101-94.178 "COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇAO SOOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos base anteriores em, no máximo, trinta por cento. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31-12-1994, não compensadas em virtude desse limite poderá ser utilizada nos anos calendários subseqüentes." Segue-se às fls. 72/79 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório , „ Processo n° : 10120.001167/2001-74 4 Acórdão n°. : 101-94.178 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, atendidos os demais pressupostos legais para o seu recebimento nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, o núcleo da controvérsia se prende à compensação indevida nos cálculos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a que se refere a Lei 7.689/88, pois segundo o fisco a interessada, ao apurar o valor daquela contribuição pertinente ao ano calendário de 1996, o fez em desacordo com as disposições contidas nos artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e artigos 12 e 16 da Lei 9.065/95, contrariando assim as novas disposições legais para a determinação do lucro real e da contribuição social sobre o lucro introduzidas pela Medida Provisória n° 812/94, convertida mais tarde na Lei n° 8.981/95, que em seu artigo 42 dispunha: "Art. 42 — A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída pela Lei n° 7.689/88, dispõe o artigo 58, da Lei 8.981/95: "Art. 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Processo n° : 10120.001167/2001-74 5 Acórdão n°. : 101-94.178 Entendo, portanto, que a autoridade lançadora agiu estritamente de acordo com a lei, ao levantar a diferença na base da contribuição social relativamente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997. Atualmente a matéria encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31-12-94 está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais, sendo este o mesmo entendimento relativamente à contribuição social sobre o lucro, cuja compensação da base negativa de períodos anteriores também está limitada a 30%, conforme determina o artigo 58 da referida lei.. Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4 — Minas Gerais, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei n° 8.981/95, artigos 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido, se contrapondo ao entendimento anterior da Câmara e decisões isoladas anteriormente proferidas pelo Poder Judiciário sobre o assunto, trazidos à colação pela interessada., A Lei n° 8.981/95 tida por alguns doutrinadores como inconstitucional, porque não teria respeitado os direitos adquiridos pelos contribuintes acerca da compensação de resultados negativos apurados em balanços anteriores, na realidade, alterou, através de seu artigo 42, a forma de determinação do lucro real da pessoa jurídica a partir de 1995, respeitando, outrossim, a possibilidade da compensação, limitando-a a 30% do lucro líquido apurado no ano da compensação. No mesmo diapasão o cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no que se refere à compensação da base de cálculo negativa de resultados anteriores. Conclui-se, portanto, com base em julgados mais recentes do Poder Judiciário e deste Conselho que, embora de forma fracionada, o direito à compensação integral de prejuízos fiscais gerados anteriormente ao período de apuração foi respeitado pela nova legislação, o que deixou afastada a possibilidade Processo n° : 10120.001167/2001-74 6 Acórdão n° : 101-94.178 de ofensa aos princípios do direito adquirido e da anterioridade insculpidos nos artigos 50 , XXXVI, e 150, III, "b", IV, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 43 e 44 do C.T.N. Resta deixar esclarecido que as medidas modificadoras da apuração do lucro real introduzidas pela Lei n° 8981/95 veio, também, a beneficiar os contribuintes, na medida em que permitem a compensação de resultados negativos ou da base negativa da contribuição, sem a limitação da época de sua apuração, como estava previsto na legislação modificada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 17 de abril de 2003 ) _ RAUL PIMENTEL — Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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