Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4679488 #
Numero do processo: 10855.003500/99-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial.
Numero da decisão: 202-13645
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200203

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10855.003500/99-82

anomes_publicacao_s : 200203

conteudo_id_s : 4118848

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-13645

nome_arquivo_s : 20213645_115951_108550035009982_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 108550035009982_4118848.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por renúncia à via administrativa.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002

id : 4679488

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757362122752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:11:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:11:23Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:11:23Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:11:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:11:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:11:23Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:11:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:11:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:11:23Z; created: 2009-10-23T17:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-23T17:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:11:23Z | Conteúdo => 7 ME - Jequi-1w) ...1.:Isbmo Ge .,0.1,4u..1 .0 . Publicgcto no liaáré)(1ficial ga. bln- cie d._ 1 .5 C-2 'Ci . Rubrica 2° CC-MF --• 4----- J- . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,, 2 C, Processo : 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 Recorrente: RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA — A impetração de Mandado de Segurança para assegurar ao sujeito passivo o direito de compensar crédito tributário supostamente pago a maior importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Recurso não conhecido em razão da opção pela via judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 et i„,c,..../te.,:.0"—": enív ue 1 inheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. cl/cf 1 2Q CC-MF .7 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 2q-e Processo : 10855.003500199-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 Recorrente: RUGINE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de compensação/restituição da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, supostamente recolhida a maior durante o período de apuração de 01/11/1989 a 30/10/1995. Mediante o Despacho de fls. 42/43, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela decadência o direito de a contribuinte pleitear a restituição para os pagamentos efetuados até 10/11/94. Além disso, o crédito apresentado pela contribuinte originou-se de equivocada interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, o qual refere-se ao prazo de recolhimento e não à base de cálculo. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 50/78, alegando em síntese que: a) não considerar o Fisco o faturamento do sexto mês anterior à incidência tributária como sendo a base de cálculo — conforme preconiza o art. 6° da LC n° 7/70 e entendem julgados administrativos e judiciais transcritos nesta impugnação — é incidir em enriquecimento ilícito; e b) segundo jurisprudência firmada no STJ, em lançamentos por homologação, o prazo decadencial é de dez anos. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão de fls. 95/111, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 30/10/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. 'O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6' da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo.' (Acórdão n° 202-10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08/12/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLO- GAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165, I, do Cl?'!, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 40) não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à 11 2 -0 22 CC-MFMinisté.rio da Fazenda4,4 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10855.003500/99-82: 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. INDEPENDÊNCIA DA DIZI A autoridade monocrática não se encontra cingida em suas decisões à inteligência adotada pelo Conselho de Contribuintes quando, numa e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 114/159), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatoria. Reforça-os, referindo-se às recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, que confirmam o cálculo semestral da Contribuição ao PIS. g É o relatório 3 Wriç— 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4 Segundo Conselho de Contribuintes a 9 2- Processo : 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre pedido de compensação da Contribuição ao PIS paga indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988. O pedido da interessada foi negado pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP e a manifestação de inconformidade apresentada pela postulante contra o indeferimento de seu pedido não obteve melhor sorte na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. Não conformada, a interessada apresentou recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a reforma da decisão a quo para que lhe seja reconhecido o crédito apresentado referente ao PIS, revogando-se a decisão monocrática "que considerou inaplicável a LC 07/70 em seu artigo 6° parágrafo único como base de cálculo e prescrito o crédito, face ao farto material apresentado;", pede ainda a reclamante o deferimento de todas as compensações apresentadas. Analisando os autos verifica-se que a reclamante, antes de pleitear a compensação objeto do presente processo, impetrara Mandado de Segurança "a fim de ver a Impetrante declarado o direito de compensar contribuição para o Programa de Integração Social — PIS com outros tributos da esfera federal". Versa ainda a medida judicial sobre o prazo prescricional, sobre a não inclusão dos expurgos inflacionários e sobre o alcance do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Cotejando-se a ementa da decisão recorrida (fls. 95/96) com a cópia do decisum judicial (fls. 75/78), verifica-se ser coincidente o teor das matérias discutidas em juizo e na esfera administrativa, o que impede sua análise na instância não jurisdicional. Neste sentido vem decidindo as 3 (três) Câmaras deste Conselho de Contribuintes, que apascentaram o entendimento de não conhecer de recurso que versem sobre matéria, de igual teor, em discussão no Poder Judiciário pelo mesmo recorrente. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. 4 22 CC-MF-• Ministério da Fazenda Fl.VP .:%;' 4 Segundo Conselho de Contribuintes • cfras. D9 8)"^; •=kr- Processo : 10855.003500/99-82 Recurso : 115.951 Acórdão : 202-13.645 De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito administrativo. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice." Por oportuno, o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, dispõe expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Por todo o exposto, não conheço do apelo voluntário por ter a reclamante, ao ingressar na via judicial, incorrido em renúncia à esfera administrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 gitçk/1- Q PINHEIRO RRES 5

score : 1.0
4680176 #
Numero do processo: 10865.000468/2003-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Constitui cerceamento de defesa a negativa de possibilidade de contraditório quanto a diligência realizada pela fiscalização sob determinação da DRJ, especialmente quando a questão é relevante nos autos e fundamentou a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA DE 100% - REDUÇÃO PARA 75% - A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. Correta, portanto, a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-14.623
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Constitui cerceamento de defesa a negativa de possibilidade de contraditório quanto a diligência realizada pela fiscalização sob determinação da DRJ, especialmente quando a questão é relevante nos autos e fundamentou a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA DE 100% - REDUÇÃO PARA 75% - A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. Correta, portanto, a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10865.000468/2003-39

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4199459

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.623

nome_arquivo_s : 10614623_139244_10865000468200339_010.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10865000468200339_4199459.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4680176

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757377851392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:33:42Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:33:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:33:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:33:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:33:42Z; created: 2009-08-26T19:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:33:42Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA af---1-N, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',1""nIr• ,:,,es tf> SEXTA CÂMARA,,..„4.5. Processo n°. : 10865.00046812003-39 Recurso n°. : 139.244- EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 a 2002 Recorrentes : 5' TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II e ANTONIO ODAIR MARONEZ Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.623 NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Constitui cerceamento de defesa a negativa de possibilidade de contraditório quanto a diligência realizada pela fiscalização sob determinação da DRJ, especialmente quando a questão é relevante nos autos e fundamentou a decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA DE 100% - REDUÇÃO PARA 75% - A aplicação da multa qualificada exige a fortiori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. Correta, portanto, a decisão recorrida. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício e voluntário interpostos por 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II e ANTONIO ODAIR MARONEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário para anular o Acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado. JOSÉ RIVA AR 42i0S PENHA PRESIDENTE ai 0 WILFRIDO AUG,-. TO MA- • Uar RELATOR FORMALIZADO•EM * I 1 1 JUL 2005 Jsk.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. i al 2 „Is.” MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0) s:rit> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Recurso n°. : 139.244- EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 5° TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP II e ANTONIO ODAIR MARONEZ RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 11.04.2003 com imposição de exigência tributária referente aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, fundamentada em omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários (fls. 05/16). Foi aplicada multa qualificada de 150%. Conforme consta do Relatório de Fiscalização de fls. 18/20, tendo início procedimento fiscal em desfavor de Santa Tabella Maronez, o contribuinte compareceu à repartição fiscal e declarou, "verbalmente", que realizava operações de "factoring", sem registros ou controles, sendo que estas eram realizadas em contas bancárias em seu próprio nome, de sua mãe, Santa Tabella Maronez, e de seus irmãos, Hélio José Maronez e Vanderlei Luis Maronez. Assim, diante desta afirmação do contribuinte, procedeu-se à soma dos depósitos bancários, tributando- os como omissão de rendimentos recebidos de pessoa física. Em Impugnação o contribuinte, após breves esclarecimentos no sentido de que fora ignorada afirmação contundente, sua e de outras pessoas ouvidas, no sentido de que realizava atividade de "factoring", suscitou a nulidade da autuação por ilegitimidade passiva, uma vez que a imputação foi realizada como se cuidasse de pessoa física, quando deveria ter sido equiparado à pessoa jurídica, diante da atividade comprovadamente exercida. Sobre este ponto, apresentou decisão da 4° Turma da DRJ em São Paulo/SP I, equiparando a pessoa física à pessoa jurídica, e determinando fosse procedido o arbitramento do lucro. Requereu fosse deferida a juntada posterior de perícia contábil já solicitada, com vistas a comprovar a realização de atividade de "factoring". 3 )671 MINISTÉRIO DA FAZENDA •40 1;::". 9:1,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10865.00046812003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Suscitou, também em preliminar, a nulidade do processo, porque baseado em prova ilícita, já que o sigilo bancário é direito sob reserva de jurisdição, não podendo ser a LC 105/2001 aplicada retroativamente, porque é norma de caráter nitidamente material. Outra preliminar é de decadência do lançamento relativamente ao ano de 1997 e período de janeiro a abril de 1998. No mérito, contestou o uso de depósito bancário como signo presuntivo de renda, especialmente no caso, quando demonstrado que a atividade do contribuinte era de "factoring". Alegou, ainda, que incorreta a designação do momento de ocorrência do fato gerador, eis que este se dá mensalmente. Contestou, por fim, a aplicação de multa qualificada, porque apresentou-se a fiscalização espontaneamente. Em momento posterior, o Recorrente apresentou perícia contábil para demonstrar que a movimentação em conta bancária era proveniente de atividade de "factoring", razão da pretendida equiparação a pessoa jurídica. Diante desta perícia, a DRJ em São Paulo, converteu o julgamento em diligência, determinando fosse analisada a documentação apresentada. Em análise, a fiscalização manifestou-se no sentido da impossibilidade de equiparar-se a pessoa física à jurídica, porque não foram colacionadas aos autos contratos de empréstimo formalizados com pessoas jurídicas, mas apenas algumas declarações de pessoas físicas, inservíveis para que se possa fazer a equiparação (fls. 1525/1527). Os autos foram então remetidos a DRJ em São Paulo para julgamento. A 58 Turma da DRJ em São Paulo/SP II considerou parcialmente procedente o lançamento, afastando apenas e tão-só a multa qualificada de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Zflçg* -9-0PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”,-;ra,Mz-t, > SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 150%, reduzindo-a para o limite ordinário de 75%. Quanto a este ponto, foi interposto o competente recurso de oficio, pelo fato de o montante afastado ser superior a R$ 500.000,00. Há também Recurso Voluntário do contribuinte, às fls. 1.555/1.582. Neste, o contribuinte acresceu duas preliminares de cerceamento ao direito de defesa, não cogitadas em Impugnação. A primeira porque não lhe foi dada oportunidade de manifestação quanto ao relatório elaborado pela fiscalização sobre a perícia contábil por si encaminhada, especialmente porque esse relatório mostrou- se fundamento da decisão recorrida que objetou a equiparação pretendida, o que evidencia ainda mais a nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A segunda por falta de apreciação ao pedido de perícia. É o Relatório. (i ~C/ 1 1i: 5 ;,.frett MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,,tsetk). SEXTA CÂMARA "scat-, Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Tanto o Recurso Voluntário, quanto o de oficio devem ser conhecidos, uma vez que preenchidos os requisitos legais. No que tange ao recurso de oficio, a exoneração do crédito tributário foi superior a R$ 500.000,00, de modo que preenchida a exigência da Portaria MF 375/2001. Quanto ao Recurso Voluntário, foi interposto tempestivamente e por parte legitima, vindo acompanhado de arrolamento de bens em garantia recursal (fls. 1.584), pelo que dele tomo conhecimento. Recurso de Ofício. A matéria objeto de recurso de ofício cinge-se a redução da multa qualificada imposta pela autoridade responsável pelo lançamento, sob o entendimento de que estaria caracterizada a fraude na hipótese. Na decisão recorrida, a 5 a Turma da DRJ em São Paulo afastou a aplicação da dita multa qualificada por entender não caracterizada a hipótese de fraude, ou seja, o evidente intuito deliberado, doloso, de impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Confira-se trecho da decisão: "Considerando que na autuação utilizou-se de presunção legal para concluir pela omissão de rendimentos, verifica-se que fica ainda mais distante a caracterização da fraude. A presunção legal autoriza que se conclua naqueles casos pela omissão de rendimentos e não pelo "evidente intuito de fraude". Para o lançamento com a multa 6 ,i;n••:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2:3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 qualificada nestes casos, a autoridade fiscalizadora deve provar outros fatos além daqueles que são requisitos da presunção legal, o que não ocorreu no presente. Assim, deve a multa de ofício ser reduzida para 75%." De fato, a aplicação da multa qualificada exige a &flori a intenção dolosa, que vai além da simples omissão de rendimentos. No caso dos autos, a hipótese que lastreia a autuação é de simples omissão de rendimentos, ou seja, inexatidão na declaração, e não intenção dolosa de esquivar-se do pagamento do tributo devido, ainda mais porque, como salientado na decisão recorrida, cogita-se de autuação calcada em presunção. Este Conselho tem aplicado a multa qualificada apenas nos casos de fraude, com evidente má-fé do contribuinte, conforme revelam os julgados abaixo: "Multa de lançamento de ofício. Multa qualificada. A apresentação de declaração inexata, por si só, não comporta a imputação de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio para fins de aplicação da multa qualificada." (Rec. 131.528, Ac. 101-94.189, Relator Conselheiro Kazuki Shiobara) "MULTA QUALIFICADA DE OFICIO — Para que a multa de ofício qualificada no percentual de 150% possa ser aplicada é necessário que haja descrição e inconteste comprovação da ação ou omissão dolosa, no qual fique evidente o intuito de sonegação, fraude ou conluio, capitulado na forma dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, respectivamente? (Recurso 141.697, Ac. 106-14.244, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha) O auto de infração foi lavrado com base nas informações apresentadas pelo Recorrente, de forma que o intuito de fraude não está presente de forma a respaldar a qualificação da multa. 1 fflit7 MINISTÉRIO DA FAZENDA •il 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -a. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 É por esta razão que entendo não mereça provimento o recurso de ofício. Recurso Voluntário. Em Recurso Voluntário foram erigidas as seguintes matérias a debate: 1) nulidade do processo por cerceamento de defesa - ausência de contradita à manifestação da fiscalização e indeferimento de realização de perícia contábil; 2) ilicitude da prova utilizada para lastrear o lançamento; 3) ilegitimidade passiva - imputação inadequada porque cuida-se de pessoa jurídica; 4) não incidência do imposto de renda sobre valores provenientes de depósitos bancários; 5) fato gerador indicado inadequadamente; 6) decadência do lançamento ano de 1997 e período de janeiro a abril de 1998. 1) Nulidade do processo por cerceamento de defesa - ausência de contradita à manifestação da fiscalização e indeferimento de perícia. A primeira preliminar a ser analisada é a de nulidade do procedimento administrativo, por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. A alegação respeita a perícia contábil apresentada pelo Recorrente após a Impugnação. Tal perícia tinha por fim demonstrar realização de atividade de "factoring" pelo contribuinte e, assim, obter tratamento equiparado ao de pessoa jurídica para fins de tributação. A DRJ em São Paulo entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para apresentação de manifestação pela fiscalização. Nesta oportunidade, manifestou-se a fiscalização em sentido contrário ao pleito do 1 Recorrente, indicando que a perícia contábil não fora conclusiva, ante a ausência de apresentação de contratos firmados com outras pessoas jurídicas. 8 4 4,-g.;o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.00046812003-39 Acórdão n° : 106-14.623 Foram os autos então remetidos diretamente a DRJ São Paulo para julgamento, tendo esta se manifestado pelo acolhimento das razões da fiscalização, para indeferir o pleito do contribuinte. O Recorrente insurge-se especificamente contra a ausência de contraditório à manifestação da fiscalização, que se mostrou conclusiva para o indeferimento do seu pleito. É noção basilar no processo administrativo o da mais ampla defesa e do contraditório, na busca da implantação da verdade real. É certo que não há que se cogitar de um interminável contraditório, mas um mínimo necessário é indispensável. Ora, se a prova foi apresentada pelo Recorrente (perícia para demonstrar realização de atividade de factoring), nada mais adequado do que dar a este oportunidade de falar sobre a manifestação da fiscalização sobre tal prova, ainda mais porque a imputação tributária é contra si, e não contra ou a favor da fiscalização. Só de posse da contradita a autoridade julgadora poderia formular um adequado julgamento, de forma que tenho como insanável o vício de cerceamento de defesa, que conduz a nulidade do processo administrativo fiscal a partir do ato de julgamento em primeira instância, inclusive, uma vez que antes desse deveria ter sido oportunizado ao contribuinte o contraditório sobre a manifestação da fiscalização. • Assim sendo, acolho a preliminar de nulidade do procedimento administrativo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, o fazendo com fundamento no art. 59, inciso II do Decreto n° 70.235/72. Os autos deverão ser remetidos a primeira instância para que seja oportunizado ao contribuinte falar sobre a manifestação da fiscalização sobre a 9 Sif ,20e0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,s5:77s SEXTA CÂMARA Processo n° : 10865.000468/2003-39 Acórdão n° : 106-14.623 perícia contábil, sendo posteriormente encaminhados para julgamento pela DRJ competente. Dado o acolhimento desta preliminar, deixo de me manifestar quanto os demais pontos erigidos no Recurso Voluntário. ANTE O EXPOSTO, conheço dos recursos de oficio e voluntário e: - nego provimento ao recurso de ofício; - dou provimento ao recurso voluntário, acolhendo a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa a partir da decisão de primeira instância, inclusive, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que seja oportunizado ao contribuinte falar sobre a manifestação da fiscalização sobre a perícia contábil, sendo posteriormente encaminhados os autos para julgamento pela DRJ competente. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. WIL IDO jUGU O M QUES 2 1.0 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

score : 1.0
4680302 #
Numero do processo: 10865.001099/96-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42405
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199711

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10865.001099/96-01

anomes_publicacao_s : 199711

conteudo_id_s : 4207549

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42405

nome_arquivo_s : 10242405_114379_108650010999601_008.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Antonio de Freitas Dutra

nome_arquivo_pdf_s : 108650010999601_4207549.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997

id : 4680302

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757382045696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:43:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:43:57Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:43:57Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:43:57Z; created: 2009-07-07T17:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-07T17:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:43:57Z | Conteúdo => .- DA FAZENDA -Ck- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865.001099/96-01 Recurso n° 114.379 Matéria IRPJ - EXS : 1995 e 1996 Recorrente : PEDRO ANTÔNIO BERNARDO - ME Recorrida :: DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997. Acórdão n° 102-42.405 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - !RPJ — A partir de primeiro de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981/95, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ANTÔNIO BERNARDO - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, ANTONIO DE7FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: '0 JAN 199R Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓ VIS ALVES e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO.. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;;4? Processo n° 10865 001099/96-01 Acórdão n° 102-42.405 Recurso n 114.379 Recorrente PEDRO ANTÔNIO BERNARDO - ME RELATÓRIO PEDRO ANTÔNIO BERNARDO - ME, CGC n° 69 037 018/0001- 64, jurisdicionado pela ARF/Piracicaba - SP, foi notificado, pelo documento de fls 01, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, no valor de R$ 828,70, referente aos exercícios de 1995 e 1996. A exigência foi capitulada no artigo 88, parágrafo 1°, letra "b", da Lei n° 8,981/95, c/c art.. 87, do mesmo diploma legal, e art., 30 da Lei n° 9 249/95, tudo conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramento Legal Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.. 07/09 Às fls.. 12/13, decisão monocrática mantendo os lançamentos, assim ementada " MULTA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO IRPJ - A falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista no art 88, § 1°, da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE " Às fls 14v, ciência da decisão em 23/01/97 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES w. Processo n° 10865 001099/96-01 Acórdão n° 102-42405 Tempestivamente, pela petição de fls. 15/21, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são, na preliminar, nulidade do procedimento, realizado em desacordo com o disposto no artigo 7°, I, e 10, do Decreto n° 70235/72, no mérito, o procedimento espontâneo do contribuinte está sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN Às fls.. 23/24 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida. É o relatório 3 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10865.001099/96-01 Acórdão n° . 102-42.405 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento Inicialmente, cumpre examinar a arguição de nulidade quanto à desconformidade do procedimento fiscal em relação ao Decreto n° 70.235/71 Instrui o artigo 7° que "Art 70 - O procedimento fiscal tem início com I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto, . . . Já o artigo 10, determina "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente- . No caso, sob exame, o artigo a ser examinado é o 11, que estipula "Art.. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUDirTES Processo n° . 10865.001099/96-01 Acórdão n° 102-42.405 I - a qualificação do notificado, II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso, IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico" O documento de fls. 01 obedece inteiramente às determinações do citado artigo 11. O querelante, indevidamente, questiona o procedimento, considerando as determinações do artigo 10, argumento que não se aplica aqui Ressalve-se que o local da verificação da falta, questionado pela defesa, não é, obrigatória e unicamente o do estabelecimento do contribuinte, ou " onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo, portanto, que isso ocorra no interior da própria repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso." (Processo Administrativo Fiscal - Luiz H B Arruda, pág. 45, Ed. Resenha Tributária - SP) (Destaques no original) No caso, o atraso na apresentação da declaração, cuja entrega é uma obrigação de fazer, o local onde foi constatada, foi o da repartição fiscal, e ali, expedida a Notificação correspondente, tudo conforme as determinações do artigo 11, citado 5 ,--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3U1NTES Processo n° 10865 001099196-01 Acórdão n° 102-42.405 Quanto ao segundo questionamento, prévia intimação ao infrator, no caso, prescinde desta notificação, pois não há uma possível infração a ser verificada, pelo contrário, a infração materializou-se no exato transcurso da data limite para a entrega do documento, quando restou comprovado que, estando obrigado a fazê-lo, o contribuinte não a providenciou Assim, no momento futuro, qualquer que seja, respeitada a decadência, a infração já estará materializada e, a exigência, é mera decorrência daquela Se não há o que apurar, não há porque previamente intimar Logo, inteiramente desprovida de fundamento a inicial arguida, razão pela qual, dela não conheço No mérito, a multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art.. 116), passou a ser disciplinada na forma "Art. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será. a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES .A"=nfr Processo n° 10865.001099/96-01 Acórdão n° . 102-42.405 b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2°. A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "Ipisis litteris": "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes. III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ Em relação à espontaneidade do procedimento do recorrente, o CTN define que "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. / 7 - 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10865 001099/96-01 Acórdão n° 102-42.405 Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração " A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA

score : 1.0
4680375 #
Numero do processo: 10865.001309/95-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança posteriormente revogada, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 202-15976
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : PAF. NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE ARROLAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Voluntário que subiu por força de medida liminar concedida em Mandado de Segurança posteriormente revogada, e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de arrolar bens para garantia da instância. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10865.001309/95-62

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4449568

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15976

nome_arquivo_s : 20215976_126372_108650013099562_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski

nome_arquivo_pdf_s : 108650013099562_4449568.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4680375

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757384142848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T02:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T02:47:10Z; Last-Modified: 2009-10-24T02:47:10Z; dcterms:modified: 2009-10-24T02:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T02:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T02:47:10Z; meta:save-date: 2009-10-24T02:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T02:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T02:47:10Z; created: 2009-10-24T02:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-24T02:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T02:47:10Z | Conteúdo => n Ministério da Fazenda MINI STÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho c!:-; COnt r It)kiinteS Fl. s! SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Publicacto Dk.ç.no CL: Uri:KJ De 11/ 1 o 1)5_Processo n° : 10865.001309/95-62 Recurso n° 126.372 VISTO Acórdão n° : 202-15.976 Recorrente : JOSÉ PASSAJO Sz CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP - • PA F. NORMAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE MIN. 13A ARR.OLAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece F - 2^ CC de Recurso Voluntário que subiu por força de medida liminar CONFERE COU, O ORMIAL BRAS1LIAifik:1 concedida em Mandado de Segurança posteriormente revogada,3 105 e sem qualquer providência por parte do sujeito passivo no sentido de arrolar bens para garantia da instância. ST Fittder— Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ PASSARI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em II de novembro de 2004 e trelerq it e / 9u;"heixoTorre Presidente Marc lo Marcondes Meyer-Kozl • • i Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento • s Co -elheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Agui Jo • • e Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ 1 CC-MF . Ministério da Fazenda Mftd. FA7ENCV-N - 2" CC Fl.2.•Wp Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cal.; O ORIGINAL Processo n° : 10865.001309/95-62 Recurso n° : 126.372 1 _13.~ Acórdão n° : 202-15.976 Recorrente : JOSÉ PASSAR! Se CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante de fl. 156, a seguir transcrito em sua inteireza: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração relativo aos meses de abril de 1992 a outubro de 1995, parte em U.fir e parte em reais, exigindo-se-lhe contribuição de 67.385,23 Ufir e R$ 26.510,85, multa de oficio de 67.385,23 Ufir e R$ 26.510,85 e juros de mora de 16601,29 Ufir e R$ 3.477,03, perfazendo o total de 151.371,75 Ufir e R$ 56.498,73, com exigibilidade suspensa em _função de medida judicial obtida. O lançamento foi baseado na Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, ar-ts. 1"a 5°. A impug-nante obteve medida cautelar autorizando a compensação dos valores do .Finsocial, pagos com alíquotas acima de 0,5%, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), bem assim liminar contra a cobrança dessa contribuição. Sendo assim, a fiscalização lançou a contribuição não recolhida com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. Em sua impugnação, à DRJ/Campinas, a interessada alegou que efetuou depósitos judiciais dos valores do F'insocial recolhidos com aliquota superior à 0,59-.<7 e que possui autorização judicial para compensar esses valores com a Cofins. Pelo fato de a Instrução Normativa (IN) SRF n°32, de 9 de abril de 1997, ter convalidado as compensações de F'insocial com Cofins, a DRJ/Campinas baixou o processo em diligência para que a DRF/Piracicaba- SP analisasse o pleito da compensação. Segundo despacho de fls. 101 e 102, a ação referente a Cofins foi julgada improcedente e os depósitos _foram convertidos em renda. Posteriormente, foram procedidos os cálculos dos créditos do .Finsocial com os débitos da Cofins. Desse cálculo, apurou-se que os créditos da contribuinte foram suficientes para liquidar os débitos somente do período de 05/1992 a 08/1993 13?)." Às fls. 154/158, acórdão lavrado pela 4" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, assim ementado:/„. 2 2 CC-MF -"iírte-5. Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENDA - 2 9 Cr. titt...a- 2 Fl. • tk-Z're:0( Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE C071 o CRIC:t1/À1„. •BRASiLlAciterp • OS....,,,Q/5 Processo n° : 10865.001309/95-62 Recurso n° : 126.372 viste r Acórdão : 202-15.976 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1992 a 31/10/1995 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofirts, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. COMPEATSAÇA-0. FIIVSOCIAL. CONVALIDAÇÁ-0. Convalidada por ato do Secretário da Receita Federal (IN SRF n° 32, de 1997), a compensação de créditos do Finsocial, com débitos da Cofins exigidos na autuação, cancela-se em parte o lançamento. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADEIVCLA MULTA DEOFICIO. INAPLICABILJDADE. É incabível o lançamento de multa de oficio na constituição, para prevenir a decadência, de crédito tributário com exigibilidade suspensa. Lançamento Procedente em Parte Irresignada, interpôs a Recorrente o Recurso Voluntário de fls. 184/187, no qual, basicamente, repisa os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. Às fls. 18 8/1 94, cópia da petição inicial do mandado de segurança n° 2003.61.09.007964-6, na qual requer "seja-lhe concedida medida liminar, determinando que a digna autoridade impetrada, se abstenha de exigir depósito para a interposição de recurso perante o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra a decisão proferida em primeira instância." Às fls. 220/221, medida liminar concedida pela Ex.ma Sra. Dra. Juiz Federal Substituta da 1' Vara Regional de Piracicaba nos autos do mandado de segurança n° 2003.61.09.007964-6 para admitir a apresentação do recurso voluntário independentemente de depósito prévio correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da exigência fiscal consubstanciada na r. decisão recorrida. É o relatório. 1 3 40-j74+,.. 2Q CC-MF --":41.t7; *ri: Ministério da Fazenda MIN. DA FAZ'7 1 04 - 2° cri Fl.• zsi-5--,:x Segundo Conselho de Contribuintes a;14:4fr CONFEREdhaill O ORIOnl Processo n° : 10865.001309/95-62 SRAstua Recurso n° : 126.372 VISTO Acórdão n° : 202-15.976 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho. Entretanto, não merece conhecimento, em razão do não atendimento do requisito extrínseco de sua admissibilidade insculpido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Observa-se que a Recorrente ajuizou o mandado de segurança n° 2003.61.09.007964-6, no qual foi concedida, pela Ex.ma Sra. Dra. Juiza Federal da P Vara Regional de Piracicaba, medida liminar "para determinar o recebimento e prosseguimento do recurso administrativo referente ao processo administrativo número 10864-001.309/95-62 sem a necessidade do depósito preliminar" (fls. 221). Essa decisão, entretanto, veio a ser cassada por decisão lavrada nos autos do agravo de instrumento interposto pela União Federal n° 2004.03.00.004700-7, transitada em julgado em 25.05.04. Ademais, foi publicada no Diário Oficial de 30.08.04 (p. 79/80) sentença nos autos do mencionado mandado de segurança julgando-o extinto "com fundamento no artigo 267, inciso Vj do Código de Processo Civil, porquanto ausente condição da ação referente a legitimidade passiva." Observe-se que, até a presente data, restou inerte a Recorrente, não tendo procedido ao depósito por ela questionado ou ao arrolamento de bens para garantia de instância, o que, por si, já enseja o não conhecimento de seu recurso voluntário, na forma do artigo 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.522/02. Por essas razões, não conheço o recurso, por perempto. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 IÇ1AR9LO MARCONDES MEYER- LOWSKI 4

score : 1.0
4679998 #
Numero do processo: 10860.003849/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.013
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10860.003849/2003-10

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4403546

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.013

nome_arquivo_s : 30332013_128890_10860003849200310_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nanci Gama

nome_arquivo_pdf_s : 10860003849200310_4403546.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.

dt_sessao_tdt : Tue May 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4679998

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757404065792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:09:08Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:09:08Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:09:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:09:08Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:09:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:09:08Z; created: 2009-08-10T11:09:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T11:09:08Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:09:08Z | Conteúdo => . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Si'?n- TERCEIRA CÂMARA Processo no : 10860.003849/2003-10 Recurso n" : 128.890 Acórdão n° : 303-32.013 Sessão de : 18 de maio de 2005 Recorrente : AG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/CAMF1NAS/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. 41. d.- 4 .S0 ANELI DAUDT PRIETO Presid e Ct-PANCI Relatora FormalizadoFormalizado em: 1 9 AGO 20(5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM • d. d Processo n° : 10860.003849/2003-10 Acórdão n° : 303-32.013 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico, decorrente do processamento das DCTF ano calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 600,99, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF do 2°, 30 e 40 trimestres. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, argumenta o contribuinte, em síntese, que, embora com atraso, a entrega foi espontânea, sendo, pois, de se excluir a imposição de penalidade na forma do art. 138 do CTN. Ademais, não seria devido nenhum tributo. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento • de Campinas/SP) indeferiu o pedido por entender se tratar de obrigação acessória, que implica no ato de não só entregar a DCTF, mas também de fazê-lo tempestivamente, independentemente de não haver apuração de tributo devido. Afasta ainda a argumentação de "denúncia espontânea" por entender que esta só é possível se o fato for desconhecido pela autoridade, o que não aconteceria no caso em tela, posto que o atraso na entrega da declaração se toma ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, reiterando a questão da denúncia espontânea e dando ênfase ao fato de se tratar de empresa inativa, enquadrada como microempresa, recebendo com isso tratamento privilegiado e simplificado, tendo sido ainda a DCTF negativa. É o relatório • 2 Processo n° : 10860.003849/2003-10 Acórdão n° : 303-32.013 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o 111 que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, vale transcrever as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de 3 , . Processo n° : 10860.003849/2003-10 Acórdão : 303-32.013 natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 1 Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. • DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrizaeões acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. embora sem relacão direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN. o simples fato da inobservância da obrigacão acessória converte-a em obrização principal. relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. • Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 A t - Relatora 4 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

score : 1.0
4679827 #
Numero do processo: 10860.001702/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PARA O REFIS. Quando o sujeito passivo comprova que as receitas consideradas omitidas e caracterizadas por compras não registradas foram oferecidas à incidência de tributos e contribuições, mediante opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), já homologada, não cabe lançamentos de ofício para tributação receitas omitidas tendo em vista que com a confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal a obrigação tributária princial foi satisfeita. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93971
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PARA O REFIS. Quando o sujeito passivo comprova que as receitas consideradas omitidas e caracterizadas por compras não registradas foram oferecidas à incidência de tributos e contribuições, mediante opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), já homologada, não cabe lançamentos de ofício para tributação receitas omitidas tendo em vista que com a confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal a obrigação tributária princial foi satisfeita. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10860.001702/2001-23

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4156693

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93971

nome_arquivo_s : 10193971_129152_10860001702200123_015.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 10860001702200123_4156693.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4679827

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757415600128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:07:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:07:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:07:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:07:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:07:23Z; created: 2009-07-08T04:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T04:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:07:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --f,141V,4 PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10860001702/2001-23 RECURSO N° . 129 152 MATÉRIA IRPJ E OUTROS — EXS 1998 e 1999 RECORRENTE TECNO BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA RECORRIDA . DRJ EM CAMPINAS(SP) SESSÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 IRPJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPRAS NÃO REGISTRADAS. HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO PARA O REFIS. Quando o sujeito passivo comprova que as receitas consideradas omitidas e caracterizadas por compras não registradas foram oferecidas à incidência de tributos e contribuições, mediante opção ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), já homologada, não cabe lançamento de ofício para tributação receitas omitidas tendo em vista que com a confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal a obrigação tributária principal foi satisfeita Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNO BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado _ ONPREl 11 RIGUES P e S DENTE • 441 KAZ Kl SHI ARA RELATOR PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.97 1 RECURSO N° 129.152 RECORRENTE TECNO BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA FORMALIZADO EM 1 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA 2 PROCESSO N°: 10860.00170212001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 RECURSO N°. :: 129.152 RECORRENTE:: TECNO BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A empresa TECNO BAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 01.277.94310001- 29, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida.. A exigência diz respeito a seguintes tributos e contribuições, apurados em moeda corrente — reais — e relativa aos anos-calendário de 1997 e 1998, como segue: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 1.305.059,06 662„323,60 2.936.382,86 4.903.765,52 PIS/FAT 34.842,51 21.890,18 78.395,59 135 .128,28 CSLL 425.619,62 217.061,85 957 .644,13 1.600.325,60 COFINS 107.207,87 67.354,66 241.217,66 415.780,19 TOTAIS 1.872.729,06 968.630,29 4.213.640,24 7.054.999,59 Este crédito tributário foi calculado sobre receitas consideradas omitidas e caracterizadas por compras não escrituradas e por infração dos seguintes dispositivos legais: 1 — IMPOSTO 9É RENDA DE PESSOA JURÍDICA: artigos 195, inciso II, 197 e § único, 226 e/i28, § único, do RIR/94; artigo 24 d Lei n° 9.249/95; artigo 40 da Lei n°9.430/96/2 i 3i PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 2 - PIS/FATURAMENTO: artigo 3°, alínea 'ID', da Lei Complementar n° 07/70; artigo 1°, § único, da Lei Complementar n° 17/73; artigos 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I e 9°, da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; artigo 24, § 2° da Lei n° 9„249/95; artigo 3° da Lei n° 9.715/98; artigos 2°, inciso I, 8°, inciso I e 9°, da Lei n° 9.715/98 e artigo 40 da Lei n° 9:430/96; 3 - COFINS: artigos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 70/91; artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95; artigo 40 da Lei n° 9.430/96; 4 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL): artigo 2° e §§, da Lei n° 7„689/88; artigos 19 e 24, da Lei n° 9„240/95; artigo 1° da Lei n° 9.316/96 e artigos 28 e 40 da Lei n° 9.430/96. As compras não escrituradas e consideradas receitas omitidas foram apuradas nas empresas fornecedoras de matérias primas (COPENE Petroquímica do Nordeste S/A e POLIADEN Petroquímica S/A) e prestadoras de serviços de transporte de cargas (TSB - Transporte e Serviço Brasileiro e Rodoviário Michelon Ltda): , MÊS VALOR RECEBIDO PELA VALOR CONSOLIDADO ANO COPENE POLIADEN TSB/TRANSP ROD.MICHELON MENSAL TRIMESTRAL 06197 66.224,00 O O O 66.224,00 66 224,00 07/97 198 672,00 171 477,00 O 18 921,73 449.229,73 0 08/97 95„376,00 O O O 95.376,00 O 09/97 160 107,50 61.624,55 O 5 786,49 227.518,54 769 124,27 10/97 158.387,50 200.770,85 O 14 194,28 373.352,63 O 11197 190 065,00 180.899,09 O 3 547,56 374 511,65 O 12/97 189.720,00 181 761,00 O 3 547,46 375.028,46 1.122,892,84 01/98 264.436,00 151 006,79 7.689,44 4 730,08 427.862,31 O 02/98 230.258,41 50 341,00 13.389,59 11 919,76 305.908,76 O 03/98 252.500,00 407.514,69 19 519,37 O 679 534,03 O 04/98 244,696,00 121 819,12 18.998,57 O 385.513,69 O 05/98 213 229,35 177.763,94 17 266,86 O 408.260,15 O 06/98 289.808,48 210 836,87 24.340,14 O 524.985,49 O 07/98 332,259,23 257 735,37 20.282,38 O 610.276,98 O 09/98 O 55.916,26 O O 55.916,26 O 11/98 O O 619,33 O 619,33 O 12198 O 3 278,85 O O 3 278,85 3,402,155,857 TOTAIS 2.885 739,47 2.232.745,38 122,105,68 62.647,36 5.363.396,86 5.360.396, 96 4 4:" ' PROCESSO N°: 10860.00170212001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 Na decisão de 1° grau, de fls. 820 a 847, o lançamento foi julgado procedente e a sua ementa foi redigida nos seguintes termos: "ADESÃO AO REFIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO. INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE. Em face da apresentação das razões de impugnação no prazo regulamentar, e da falta de correspondência entre os valores declarados e consolidados no âmbito do Refis e os valores ora exigidos 'ex- qfficio', não se acata a argüição de inclusão destes no Refis. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REGULARIDADE DA EMISSÃO. Tendo em conta que a ordem especifica necessária para a instauração do procedimento fiscal, consubstanciada nos diversos Mandados de Procedimento Fiscal, foi regularmente emitida e prorrogada, o fato de a contribuinte haver tomado ciência apos expirado o prazo de validade dos atos anteriores, não tem o condão de invalidá-la. A interrupção do prazo de vigência do procedimento fiscal implicaria apenas a recuperação da espontaneidade pelo sujeito passivo, e isto, caso fosse providenciado o pagamento dos tributos devidos e dos acréscimos legais cabíveis, nos termos do artigo 138, da Lei n° 5. 172, de 25 de outubro de 1966— código Tributário Nacional ((IN), fato que, in mui, não ocorreu. OMISSÃO DE RECEITA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE PAGAMENTOS. CONSIDERAÇÃO DOS CUSTOS. O artigo 40 da Lei n°9.430, de 1996, instituiu uma forma de arbitramento da receita omitida com base no valor dos pagamentos não contabilizados. Isto não implica que haja uma equivalência entre o montante da receita omitida e o valor dos pagamentos, mas apenas que é com base nestes últimos que a legislação vigente determina à autoridade fiscal o arbitramento do valor daquela. Tratando-se de técnica de apuração indireta do valor da omissão de receita, regularmente autorizada em Lei, admitir-se a exclusão dos custos representados pelos próprios pagamentos, tornaria completamente inócua e sem aplicação a prescrição legal em questão.. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. A falta de escrituração, de forma sistemática e reiterada, dos pagamentos efetuados aos fornecedores de produtos e serviços e, conseqüentemente a manutenção destes recursos à margem dos registros contábeis, configura uma ação dolosa tendente a retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, no intuito especifico de subtrair dcr 5 PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 incidência tributária os resultados auferidos no desempenho de sua atividade empresarial. MULTA AGRAVADA. EMBARAÇOS A FISCALIZAÇÃO. Configura embaraço à fiscalização deixar de atender, nos prazos marcados, às intimações para apresentar documentação e prestar esclarecimentos necessários à verificação da regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, fato que, in casu, compeliu a fiscalização a proceder à circularização das operações, mediante intimação dos fornecedores. DECORRÊNCIA. Mantida a exigência formulada no auto de infração matriz, mantém-se também as formuladas nos autos reflexos, em razão de causa e efeito existente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" No recurso voluntário anexado aos autos, as fls. 852 a 876, e encaminhado a este Conselho face à garantia oferecida mediante o arrolamento de bens, a recorrente insiste na preliminar de nulidade do lançamento pelos seguintes motivos.: a - as receitas consideradas omitidas foram oferecidas à tributação com base na confissão irretratável da dívida e adesão ao REFIS — PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, na forma do artigo 2°, da Medida Provisória n° 2004,. de 13 de janeiro de 2000; b — além disso, apontam diversas irregularidades no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (extinção do MPF pelo decurso de prazo, falta de assinatura da autoridade competente para expedir o MPF, falta de disponibilização do MPF através de internet antes do início do procedimento fiscal; emissão de novo MPF sem a alteração da equipe de fiscalização, etc.) que invalidariam todo o procedimento fiscal, inclusive, a lavratura do Auto de Infração. No mérito, argumenta que a falta de registro de compras, por si só, não comporta a presunção de omissão de receitas porque as compras representam custos de produtos vendidos e como tal, mesmo omitida a receita, os respectiv , I 6 , PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 custos anulariam a tributação pretendida e sobre o tema exposto, a recorrente transcreve diversas ementas de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, todos favoráveis ao sujeito passivo Acrescenta, mais que, mesmo que houvesse a omissão de receitas, esta omissão só poderia ter sido computada na primeira oportunidade já que esta receita omitida constitui disponibilidade para as compras subseqüentes e, portanto, não poderia somar os valores de todas as compras e considerá-las como receitas omitidas, sob pena de tributação em seqüência, da mesma parcela. Manifesta sua inconformidade quanto à aplicação da multa qualificada e agravada porque a fiscalização, apesar de ter obtido informações junto a fornecedores para quantificar o montante da receita omitida, os primeiros indícios foram coletados com base na confissão irretratável pela adesão ao REFIS — Programa de Recuperação Fiscal Contesta a cobrança de juros moratórios, à taxa SELIC, por entender que aquela taxa representa remuneração de aplicações financeiras e que o Poder Judiciário (Superior Tribunal de Justiça) já manifestou sobre a inconstitucionalidade do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9 250/95 Com estas considerações, requer seja cancelado o Auto de Infração, principalmente, tendo em vista que todos os valores devidos foram declarados com amparo no REFIS — Programa d Recuperação Fiscal É o relatório 7 PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e inexistindo qualquer ressalva quanto ao arrolamento de bens pela autoridade preparadora do processo administrativo fiscal, sou pelo conhecimento deste recurso A preliminar arguida e relativa à nulidade do lançamento por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal embora relevante não cerceou o direito de ampla defesa do sujeito passivo O Mandado de Procedimento Fiscal diz respeito a simples controle da atividade fiscal e não pode sobrepor ao direito material, formal e processual e, portanto, não pode prejudicar a competência da autoridade lançadora prevista no artigo 142, do Código Tributário Nacional e nem anular o processo administrativo tributário É uma questão de hierarquia de normas tributárias A legislação que rege o processo administrativo fiscal prevê os casos de nulidade e descumprimento de regras de utilização da Mandado de Procedimento Fiscal não se enquadra na categoria de nulidade O único ponto em que poderia acarretar nulidade seria pelo cerceamento do direito de defesa, mas no caso dos autos, não está caracterizada a hipótese de prejuízo ao direito de ampla defesa do sujeito passivo Entretanto, mesmo que fosse o caso de nulidade de lançamento, ' consoante o disposto no § 3 0 , do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com a redaçã x, 8 4 : PROCESSO N°: 10860.00170212001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 dada pelo artigo 1 0 , da Lei n° 8748/93, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta Desta forma, examina-se o mérito do lançamento, ainda que paire fundadas dúvidas sobre a nulidade do mesmo face às alegadas irregularidades na emissão de Mandado de Procedimento Fiscal A infração apontada pela fiscalização diz respeito à omissão de receitas caracterizadas por compras de matérias primas e serviços, pagas e não contabilizadas Entretanto, o litígio não versa sobre a omissão de receitas vez que o sujeito passivo não contesta o fato objeto de autuação, ou seja, até confessa que efetivamente cometeu irregularidades correspondentes à falta de escrituração de compras, mas contesta a exigência porque confessou de forma irretratável a infração cometida e ofereceu as receitas omitidas à tributação, com apoio na Medida Provisória n° 2.004, de 13 de janeiro de 2000, convertida na Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000 que aprovou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Não há qualquer dúvida que o sujeito passivo firmou o Termo de Opção pelo REFIS, conforme cópia do requerimento anexado, a fl.. 797, e que a opção foi homologada pela autoridade competente a comunicação da Secretaria da Receita Federal, anexada a fl. 798, informando a senha para acesso do sujeito passivo aos demonstrativos e extratos de pagamentos de débitos perante o REFIS O Termo de Opção pelo REFIS, com data de 14 de março de 2000, foi postado no dia 07 de abril de 2000 e a dívida confessada foi de R$ 1.396 158,68 e o sujeit passivo vem pagando pontualmente, todos os meses, as parcelas corresp dente aos débitos confessados acrescidos de TJLP (taxa de juros de longo ?io prazo - 9 PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 A autoridade lançadora não tomou conhecimento da confissão irrevogável e irretratável da dívida e, portanto, não verificou se a dívida confessada estava relacionada com as receitas omitidas apuradas em lançamento de ofício. A decisão recorrida, também, não enfrentou os argumentos expostos pela impugnante relativamente à confissão irrevogável e irretratável da dívida, porquanto preferiu uma saída pela tangente, nos seguintes termos "23. No entanto, apesar da alegação da contribuinte autuada de ter incluído no Refis os débitos relativos às infrações apuradas e ora sob apreciação, no prazo regulamentai; foram oferecidas razões de impugnação que afetam a integralidade do débito fiscal aqui formalizado de ofício. Ademais, verifica-se que não há qualquer correspondência entre os valores dos débitos constituídos mediante a lavratura destes Autos de Infração e os valores dos débitos declarados e consolidados no âmbito daquele programa, conforme Demonstrativos Comparativos elaborados ao final do presente voto. 24. Diante disso, não se pode acatar a argüição de inclusão dos débitos em questão no Refis, devendo a contribuinte, caso queira aproveitar os valores ali declarados, consolidados e parcelados, provar, oportunamente, a vinculação destes com as infrações apuradas e os correspondentes débitos tributários ao final do presente voto." Como se vê, a autoridade julgadora de 1° grau optou por uma solução simplista, ou seja, efetuou um confronto entre os tributos lançados: tributo ou contribuição mais multa qualificada e agravada mais juros moratórios com o tributo ou contribuição confessada e constatada diferença, refutou a tese exposta pela impugnante e considerou que os tributos e contribuições declarados no Refis poderia, quando muito, ser computado como parte do pagamento do crédito tributário exigido em lançamento de ofício. Para melhor compreensão das razões que levaram a decisão recorrida pela desconsideração da confissão irrevo ável e irretratável, transcrevo o demonstrativo do confronto entre os valores de/ributos lançados e confessados, elaborados pela autoridade julgadora de 1° grau. lo , PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURíDICA PERÍODO IRPJ JUROS SOBTOTAL MULTA TOTAL LANÇADO TOTAL DECLARADO 2°/97 9 654,72 7646,53 17 301,25 21 723,11 39.024,36 O 30/97 180 050,54 133 867,57 313 918,11 405 113,70 719.031,81 O 4 0 /97 271 817,20 178 502,35 450 319,55 611 588,70 1.061.908,25 O 1997 461 522,46 320 016,45 781 538,91 1 038 425,51 1.819.964,42 95.998,11 1998 843 536,60 342 307,15 1 185 843,75 1 897 957,35 3.083.801,10 217.513,97 TOTAIS 1 305 059,06 662 323,60 1 967 382,66 2 936 382,86 4.903.765,52 313.512,08 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LIQUIDO: PERÍODO CSLL JUROS SOBTOTAL MULTA TOTAL LANÇADO TOTAL DECLARADO 2°/97 5 009,51 3 967,53 8 977,04 11 271,40 20.248,44 O 3 0 /97 59 536,17 44 265,14 103 801,31 133 956,38 237.757,69 O 4°/97 88 901,50 58 371,61 147 283,11 200 028,38 347.311,49 O 1997 153 447,18 106 614,28 260 061,46 345 256,16 605.317,62 57.642,68 1998 272 172,44 110 447,57 382 620,01 612 387,99 995.008,00 110.175,16 TOTAIS 425 619,62 217 061,85 642 681,47 957 644,15 1.600.325,62 167.817,84 PIS/FATURAMENTO- PERlODO PIS JUROS SOBTOTAL MULTA TOTAL LANÇADO TOTAL DECLARADO 2°/97 430,45 340,91 771,36 968,51 1.739,87 3.338,43 3 0 /97 4 999,30 3 821,87 8.821,87 11 248,41 20.069,58 4.324,73 40/97 7 298,79 4 994,97 12 293,76 16 422,27 28.716,03 6.368,93 1997 12 728,54 9 157,75 21 886,29 28 639,19 50.525,48 14.032,09 1998 22 113,97 12 732,43 34 846,40 49 756,40 84.602,80 23.127,34 TOTAIS 34 842,51 21 890,18 56 732,69 78 395,59 135.128,28 37.159,43 COFINS, PERÍODO COFINS JUROS SOBTOTAL MULTA TOTAL LANÇADO TOTAL DECLARADO 2°/97 1 324,48 1 048,98 2 373,46 2 980,08 5.353,54 10.272,09 3 0 /97 15 382,48 11 759,66 27 142,14 34 610,58 61.752,72 13.307,85 4 0 /97 22 457,85 15 369,19 37 827,04 50 530,16 88.357,20 19.596,69 1997 39 164,81 28 177,83 67 342,64 88 120,82 155.463,46 43.176,63 1998 39 176,83 107 219,89 153 096,89 260.316,78 106.741,01 TOTAIS 107 207,87 67 354,66 174 562,53 241 217,71 415.780,24 149.917,64 .c 11 PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 RESUMO.: TRIBUTO TOTAL LANÇADO TOTAL DECLARADO TOTAL REFIS I RPJ 4.903.765,52 313.512,08 CSLL 1.600.325,62 167.817,84 PIS/FATURAMENTO 135.128,28 37..159,43 COFINS 415,780,24 149.917,64 TOTAIS 7.054.999,66 668.406,99 1.396..158,68 O total declarado demonstrado na decisão recorrida refere-se tão somente ao tributo e contribuição, no seu valor original, sem os acréscimos legais correspondente a multa e juros moratórios porquanto consta R$ 668.406,99 enquanto que o valor consolidado no extrato da conta REFIS registra R$ 1.396..158,68. Desta forma, o confronto a ser demonstrado deveria ser o valor do tributo ou contribuição no seu valor original, como segue: TRIBUTO LANÇADO DECLARADO IRPJ 1.305.059,06 313.512,08 CSLL 425„619,62 167.817,84 PIS/FATU RAM ENTO 34.842,51 37.159,43 COFINS 107207,87 149.917,64 TOTAIS 1.872.729,06 668.406,99 Este demonstrativo (confronto entre o tributo e contribuição lançado e declarado no REFIS) permite constatar que o argumento exposto pela recorrente de que a contribuição, para o PIS/FATURAMENTO e para o COFINS, foi paga em excesso é verdadeiro A confirmação deste fato é relevante porque permite quantificar as bases de cálculo adotadas pelo sujeito passivo, de forma indireta tendo em vista que 12 t , PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 as aliquotas aplicáveis são conhecidas . PIS/FATURAMENTO = 0,65% e a COFINS = 2% Com base nos valores das contribuições declaradas no REFIS pode obter-se o valor da receita oferecida a incidência daquelas contribuições. CONTRIBUIÇÕES DECLARADA AL. BASE DE CÁLCULO PIS/FATURAMENTO 37 159,43 0,65% 5,716 835,38 COFINS 149 917,64 2% 7.495 882,00 Por outro lado, sabe-se que a base de cálculo adotada pela fiscalização relativamente a estas duas contribuições foi de R$ 5.360.396,96, conforme consta do relatório acima Esta constatação, não deixa dúvida que as bases de cálculo oferecidas (RECEITAS OMITIDAS) para a incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS é efetivamente maior do que as receitas consideradas omitidas e caracterizadas por compras não escrituradas, independentemente dos argumentos relacionados com a margem de lucro de 30% nos valores das vendas com base nos valores das compras omitidas A tese adotada pela autoridade julgadora de 10 grau relativamente a nivelamento de receitas omitidas com custos não registrados, realmente, faz parte do acervo de jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes mas aquela jurisprudência é aplicável apenas na hipótese de omissão de receitas e não comporta sua extensão ao caso dos autos onde o sujeito passivo confessou a dívida, de forma irrevogável e irretratável, e vem recolhendo, mensalmente, todos os tributos e contribuições confessados Ora, uma vez confessada a omissão de receitas e tributada esta omissão, o entendimento é o de que tem a eficácia de pedido de retificação d" , , 13 , PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 declaração de rendimentos ou de DCTF, consoante pacifica jurisprudência deste Conselho de Contribuintes Entre outros acórdãos, podem ser citadas as seguintes ementas "IREI RECEITA NÃO ESCRITURADAS. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E ESPONTÂNEA. A confissão do sujeito passivo de que deixou de escriturar parte de receitas, e deferido pela autoridade competente o parcelamento das contribuições incidentes sobre estas receitas, a confissão tem a mesma natureza de pedido de retificação de declaração de rendimentos e como tal, face à jurisprudência predominante, cabe a retificação do lucro da exploração e tem direito aos beneficios fiscais regularmente outorgados. (Ac. 101-93.028, de 11/04/2000 — disponibilizado no Wite 'do Conselho de Contribuintes)." "COFINS. PAGAMENTO. Não cabe cobrança por auto de infração quando o contribuinte, antecipando-se a cobrança, confessou a dívida e requereu parcelamento, uma vez que não ficou claro nos autos quais eram os débitos que inibiram o deferimento do parcelamento. Recurso provido, em parte (Ac. 203-03.679, de 19/11/97 — disponibilizado no `site' do Conselho de Contribuintes)." Nestas condições, paira fundada dúvida quanto à subsistência do lançamento fiscal, na forma como consta dos autos, sem qualquer consideração com a confissão irrevogável e irretratável da dívida contida na opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e, também, quanto a decisão de 10 grau que, simplesmente desconheceu os argumentos expostos pela recorrente porque os valores declarados não coincidiam com os valores constantes do lançamento de ofício A bem da verdade, chamo a atenção para o disposto no artigo 5°, inciso III, da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, converteu a Medida Provisória n° 2.004/2000 que criou o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e determinou 'verbis':: / /"Art. 50 - A pessoa jurídica optante pelo Refis será dele eludat nas seguintes hipóteses, mediante ato do Comitê Gestor. 14 < PROCESSO N°: 10860.001702/2001-23 ACÓRDÃO N° : 101-93.971 H/ — constatação, caracterizada por lançamento de oficio, de débito correspondente a tributo ou contribuição abrangidos pelo Refis e não incluídos na confissão a que se refere o inciso I do caput do artigo 3°, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento u da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial. "(destaquei) A recorrente era optante pelo REFIS e, portanto, a fiscalização não poderia ignorar este fato e, consoante o inciso III, do artigo 5°, da L.ei n° 9.964/2000 deveria ter verificado se as receitas consideradas omitidas estavam ou não incluídas na confissão irrevogável e irretratável do débito.. Uma vez que a fiscalização não examinou este detalhe que, aliás, consta da lei que instituiu o programa e como os argumentos expendidos pela recorrente são verdadeiros, é forçoso concluir que a decisão de 1° grau julgou procedente o lançamento, com fundamento em simples suspeita de que a dívida confessada não se refere a omissão de receitas. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência. Sala das Sessões DF, em 16 de outubro de 2002 t KAZU SHI• :ARA RELATOR 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

score : 1.0
4682557 #
Numero do processo: 10880.013398/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. Recurso voluntário negado

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10880.013398/2001-29

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4404367

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.756

nome_arquivo_s : 30333756_133836_10880013398200129_030.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10880013398200129_4404367.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006

id : 4682557

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757450203136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:34:13Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:34:13Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:34:13Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:34:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:34:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:34:13Z; created: 2009-08-07T15:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2009-08-07T15:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:34:13Z | Conteúdo => ja MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10880.013398/2001-29 Recurso n° : 133.836 Acórdão n° : 303-33.756 Sessão de : 09 de novembro de 2006 Recorrente : PEDRO RODRIGUES NUNES & IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRPRIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INICIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/95. • Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELI DAUDT PRIETO Preside e • ALTO Z BARU" Relator •Formalizado em: 14 DEZ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Sergio de Castro Neves. DM - •1 Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição (fls. 01), formalizado pelo contribuinte em 26/12/2001, e Compensação (fls. 02), em razão dos seguintes motivos: - a inconstitucionalidade da lei que instituiu o Finsocial se deu em razão desta afrontar os artigos 195, "caput" e 154, inciso I, da Constituição Federal, tendo em vista que era arrecadado como imposto trajado como contribuição social, sem nenhuma segurança de que efetivamente o dinheiro estaria indo aos cofres públicos para a seguridade social; - a partir do advento da IN SRF n° 21/97, e, posteriormente, n° 31/97, foi convalidada a compensação de débitos da Cofins com valores pagos a titulo de Finsocial, mesmo sem respaldo de decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial; - no que tange a atualização monetária, esta deve ser procedida com base na Taxa SELIC, consoante o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, conforme demonstrado na tabela de correção anexada as fls. 36/37. Isto posto, o contribuinte espera seja autorizada a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, nos moldes da planilha de cálculo em anexo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 40/42, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP indeferiu o pedido do contribuinte em razão da decadência do direito de pleitear a restituição, o qual se extingui com o decurso de 5 • anos contados do pagamento indevido ou a maior. Ciente da decisão singular, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação de fls. 49/56, alegando, em suma, que: o artigo 116 do Código Tributário Nacional discorre acerca dos motivos que ensejam no fato gerador, bem como se são provenientes de uma situação de fato ou jurídica, sendo ambas iguais, visto que podem culminar em tributo; em se tratando de condição resolutiva, nas hipóteses de atos ou negócios jurídicos condicionais, trata-se como fato gerador a pratica do ato ou a celebração do negócio, assim reza o artigo 117 do Código Tributário Nacional; 2 ,, - • • •• Processo n° : 10880.013398/2001-29' Acórdão n° : 303-33.756 com efeito, "O ato ou negócio que corresponde à descrição legal do fato gerador, pode ter sua eficácia subordinada a evento futuro e incerto. Assim, o ato ou negócio jurídico condicional pode ou não desde logo corresponder um fato gerador."; de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o credito tributário se constitui a partir de lançamento, desta forma mesmo cumprindo para com suas obrigações tributárias, antes de qualquer posição do fisco, tal Código exige a pratica do lançamento "a posteriori", podendo ser por homologação expressa ou tácita; nos casos de lançamento por homologação, não há que se falar em prescrição, visto que o pagamento do tributo é anterior ao lançamento; o Finsocial está sujeito ao lançamento por homologação, eis que • calcula e apura o montante a pagar, antecipa o pagamento, para ulterior homologação, seja ela expressa ou tácita, como condição resolutória de extinção do crédito tributário; segundo o artigo 168 do Código Tributário Nacional, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, do referido diploma, o direito de pleitear restituição extingue-se quando decorridos 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário (homologação expressa ou tácita); a decisão ora impugnada ressalta o equívoco na exegese dos dispositivos aplicados, quais sejam, o artigo 156, inciso I e artigo 150, §1°, isto porque no caso, baseado na norma vigente, aplica-se na hipótese do artigo 156, seu inciso VII e no tocante ao 150, seus §§ 1° e 4°; no mais o STJ decidiu que o termo "a quo" é a data da homologação expressa ou tácita, desta forma a repetição do indébito poderia ocorrer em até 10 anos, contado da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses de inexistir homologação 411 expressa, o que traduz a realidade fática do presente caso. Isto posto, o contribuinte requer o provimento da presente Impugnação, tendo em vista o deferimento do pedido de Compensação efetuado às fls. 02, e, por conseguinte, o arquivamento do processo. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, esta indeferiu o pleito do contribuinte, consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1991 a 31/03/1992 i3 - • 0 Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 Ementa: INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA A decadência do direito de se pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Solicitação Indeferida" Irresigmado com a decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário, fls. 72/86, reiterando argumentos, fundamentos e pedidos já apresentados, acrescentando que tanto o pedido de compensação quanto este recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário, respectivamente, nos termos do artigo 9° da IN SRF n° 96/99 e § 11, artigo 74, da Lei n° 10.833/03. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls.101, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. • 4 - • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CREN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do 4111 crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176- 79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."' (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial • para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado. "2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 2 Idem, p. 5. 6 • - . • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE I 50.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em iulgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em migado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 111 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do F1NSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em 3 Idem, p. 516. 7 • - ,• Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n°8.748/93. 111/ Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e • legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: 4 Idem. 8 • . n . • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 1— cobrança ou pagamento espontáneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: • Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (.) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato • que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1' Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § P reger-se-do pelo disposto no Decreto n 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 9 •• ' Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 § 3 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.-.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: • I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. • Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). io ' • . • • Processo n° : 10880.013398/2001-29• Acórdão n° : 303-33.756 Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. O Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: II • . . Processo n° : 10880.013398/2001-29• Acórdão n° : 303-33.756 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) • Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 'Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 12 Processo n° : 10880.013398/2001-29• Acórdão n° : 303-33.756 De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, dai porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, 1), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do pais, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida O pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 13 Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO O (..-) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que 14 • . •. • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 110 (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva • do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é 15 • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da maiéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Ediçao, 2001, p. 345. a Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 • . . Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CiN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do erN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. 111 Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 • . . • Processo n° : 10880.013398/2001-29 • Acórdão n° : 303-33.756 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário á busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os • contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." 18 • . . . ' Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito á restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito á repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de • combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, 19 • . . . • • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se 111 deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 15 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se 20 • . •• • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do • Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. • Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e 111 "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. 21 . , . . •• Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° • 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao • Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a ipossibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, 22 • • ; Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 111 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. 23 • • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002• Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 80 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso lO Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: .;)e. 24 t • • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o F1NSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do • F1NSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli l I: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como o tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres i2 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 • • • Processo n° : 10880.013398/2001-29• Acórdão n° : 303-33.756 Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (—) • Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias 1111 dirigidas, concomitantemente, contra a constitucional idade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 26 • 4 • 1 i •. Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à 41 semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, 41 distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito ..4,tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 21 4 • • Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o • termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto • Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG 28 4 .1 • n Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à 111 inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. • Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características 29 ' 'ti. Processo n° : 10880.013398/2001-29 Acórdão n° : 303-33.756 próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INICIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇA0 daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é • intempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 26/12/2001, de forma que nego provimento ao Recurso Voluntário. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. - Relator z 30 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

score : 1.0
4678956 #
Numero do processo: 10855.001171/00-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a decisão que, embora sucintamente, aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. A limitação estabelecida no artigo 42 da Lei n 8.981/95 alcança todas as pessoas jurídicas, independentemente da periodicidade adotada na apuração do lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.470
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a decisão que, embora sucintamente, aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N 8.981/95 – Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. A limitação estabelecida no artigo 42 da Lei n 8.981/95 alcança todas as pessoas jurídicas, independentemente da periodicidade adotada na apuração do lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.001171/00-87

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4223302

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-06.470

nome_arquivo_s : 10806470_125254_108550011710087_009.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Tânia Koetz Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 108550011710087_4223302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001

id : 4678956

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757458591744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:09:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:09:26Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:09:26Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:09:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:09:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:09:26Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:09:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:09:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:09:26Z; created: 2009-08-31T19:09:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-31T19:09:26Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:09:26Z | Conteúdo => - -- • r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10855.001171100-87 ReCurso n° : 125.254 Matéria : IRPJ — Ano: 1995 Recorrente : ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 18 de abril de 2001 Acórdão n° : 108-06.470 Recurso Especial n° FtD/108-0.439 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO - Não padece de nulidade a decisão que, embora sucintamente, aprecia as razões de defesa e fundamenta suas conclusões nos dispositivos legais pertinentes à matéria. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981195 — Aplicam-se à compensação do IRPJ os ditames da Lei n° 8.981/95, que impõem a limitação percentual de 30% do lucro líquido ajustado. Ao Conselho de Contribuintes é defeso negar vigência a leis constitucionalmente editadas. A limitação estabelecida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 alcança todas as pessoas jurídicas, independentemente da periodicidade adotada na apuração do lucro real. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA., - ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° : 10855.001171/00-87 Acórdão n° : 108-06.470 QA.Nr.)-4 IA KOETZ MO5E5-1g RELATORA FORMALIZADO EM: 2 55 MAI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LDSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10855.001171/00-87 Acórdão n° :108-06.470 Recurso n° : 125.254 Recorrente : ÉNGRENASA MÁQUINAS OPERATRIZES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração decorrente de revisão da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, lavrado por ter o fisco constatado que a empresa, nos meses de setembro, outubro e novembro, compensou prejuízo fiscal de meses anteriores, sem respeitar o limite de 30% (trinta por cento), infringindo com isso os artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e 12 da Lei n° 9.065/95. Tempestiva Impugnação às fls. 56 e seguintes, argumentando que a limitação contida no artigo 42 da Lei n° 8.981/95 não tem aplicação à pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensalmente, como é o seu caso, pois seu parágrafo único difere o estoque de prejuízos não compensados para os anos- calendário subseqüentes. Tal previsão indica que a limitação prevista no caput destina-se às pessoas jurídicas optantes pela apuração do lucro real em bases anuais, que poderiam aproveitar os prejuízos no cálculo do imposto a pagar nos anos seguintes. Acrescenta que a extensão da limitação à apuração do lucro real mensal veio apenas com a Instrução Normativa SRF n° 51/95, que com isso extrapolou os limites traçados pela lei. Argumenta também a inconstitucionalidade da norma trazida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, por infringir os princípios da anterioridade (art. 150, III, CF), da vedação do efeito confiscatório (art. 150, IV, CF), da observância da capacidade contributiva (art. 145, § 1°, CF) e do tratamento isonômico (art. 150, II, ej Processo n° :10855.001171/00-87 Acórdão n° :108-06.470 CF). Cita jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 31 Região em apoio a seu entendimento. Decisão singular às fls. 91 e seguintes julga procedente o lançamento, sob o fundamento de que a limitação da compensação de prejuízos aplica-se a todas as pessoas jurídicas, pois a Lei n° 8.981/95, alterada pela Lei n° 9.065/95, não faz distinção quanto à forma de apuração do lucro, e também porque a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar a constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. A Decisão está sintetizada na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado peias adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em, no máximo, 30% (trinta por cento) do referido lucro ajustado. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos." Ciência da Decisão em 16.10.2000. Recurso Voluntário recepcionado no dia 13 do mês seguinte, argüindo em preliminar a nulidade da decisão, face à ausência de fundamentação, uma vez que a autoridade julgadora, a par de não ter demonstrado suas razões de decidir, deixou de se pronunciar sobre os argumentos trazidos na defesa acerca da ilegitimidade do meio normativo eleito para estender a limitação à compensação de prejuízos às pessoas jurídicas que apuram o lucro real mensalmente. No mérito, reitera os argumentos da primeira fase, acrescentando, como exemplo, a hipótese de determinada pessoa jurídica que apresente 9? gd Processo n° : 10855.001171/00-87 Acórdão n° : 108-06.470 resultados positivos nos sete primeiros meses do ano e negativo nos cinco restantes. No sistema de apuração anual, a empresa apresentaria base imponível real, representada pelo resultado positivo menos o negativo no ano, como autêntica expressão econômica do fato gerador. No sistema de apuração mensal, a mesma empresa apresentaria base imponível artificialmente mais elevada, distorcendo o fato gerador e colocando-a em posição de desequilíbrio face a outros contribuintes. Reitera igualmente a argüição de inconstitucionalidade e argumenta que o julgador administrativo não está impedido de declarar a inaplicabilidade de normas inconstitucionais a caso concreto. Insurge-se ainda contra a cobrança de juros moratórios com base na taxa Selic, por ausência de lei que tenha regulamentado sua utilização no âmbito tributário. Os autos sobem a este Conselho de Contribuintes acompanhados do depósito recursal. Este o Relatório. 97 (i)( Processo n° : 10855.001171/00-87 Acórdão n° : 108-06.470 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão monocrática. Embora •sucinto, referido ato contém sua motivação, ou fundamento, ao citar os artigos 502 a 512 do RIR194, alterados pela Medida Provisória n° 812/94, por sua vez convertida na Lei n° 8.981/95, esta também alterada pelo artigo 15 da Lei n° 9.065/95. Conclui então a d. autoridade singular que a norma tratada em tais dispositivos "abrange todas as pessoas jurídicas, não fazendo distinção quanto à forma de apuração do lucro (mensal, semestral ou anual)". Por várias vezes, este Conselho já decidiu pela não ocorrência de nulidade pelo fato de a decisão deixar de rebater um a um os argumentos do sujeito passivo, fazendo-o de forma global. A decisão fundamentou-se numa determinada interpretação da lei (no caso, interpretação literal), e não padece de nulidade. Passo ao mérito. A questão da limitação na compensação de prejuízos fiscais, a chamada "trava", introduzida pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95, já foi várias vezes abordada neste Colegiado. Esse dispositivo está assim redigido: 9) c) Processo n° : 10855.001171/00-87 Acórdão n° : 108-06.470 "Art. 42. A partir de 1 0 de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." A Lei n° 9.065/95 veio acrescentar: "Art. 12. O disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n°8.981, de 1995, vigorará até 31 de dezembro de 1995. Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, obsenrado o limite máximo, pata a compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado." Primeiro, a questão da aplicabilidade da lei, para dizer que deixo de discuti-la por entender que é defeso aos órgãos da esfera administrativa negar vigência ou aplicação a diploma legal constitucionalmente editado. Pela leitura dos dispositivos citados, é certo que teve o legislador a intenção efetiva de limitar a compensação dos prejuízos acumulados, e somente sua retirada do mundo jurídico, pelos meios constitucionalmente assegurados, permitiria o afastamento de sua eficácia. Mas temos ainda, sobre a matéria, as recentes decisões do egrégio Superior Tribunal de Justiça, decidindo que a limitação imposta pela referida lei está conforme aos preceitos maiores da Constituição Federal. Com isso, ainda para aqueles que aceitam a discussão administrativa de aspectos constitucionais, há que se apelar para a jurisprudência mansa e Processo n° :10855.001171/00-87 Acórdão n° :108-06.470 pacífica deste Colegiado de que, uma vez decidida a matéria pelos Tribunais superiores, imediatamente seja tal decisão aqui também adotada, por respeito e obediência à competência daquelas cortes. Segundo, a interpretação a ser dada aos dispositivos em comento. No ano-calendário de 1995, vigia a regra do artigo 42 da Lei n° 8.981/95, consoante disposição expressa do artigo 12 da Lei n° 9.065/95, ambos acima transcritos. A sistemática de apuração do lucro real, à época, deixava à opção da pessoa jurídica a apuração do lucro real, de acordo com a legislação comercial e fiscal, ao final de ano-calendário ou mensalmente. No primeiro caso, os •pagamentos mensais eram feitos sobre uma base estimada, sendo o saldo do imposto a pagar ou a ser compensado determinado ao final do ano-calendário. No segundo, a determinação mensal do lucro real e da base de cálculo da . contribuição social era definitiva. Nesse contexto é que deve ser lido o indigitado artigo 42 da Lei n° 8.981/95. A regra do ajuste do lucro real, pelas adições e exclusões previstas na legislação, é dada no caput do artigo, ao determinar que, "a partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real', o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento. Como bem assinalou a d. autoridade julgadora singular, a norma não faz qualquer distinção entre pessoas jurídicas que apurem seu lucro mensal ou anualmente. Já o parágrafo único, invocado pela Recorrente, define o tratamento atribuído à parcela dos prejuízos apurados até 31 de dezembro de 1994, não 5 compensada em razão da limitação imposta no caput, autorizando st.ta utilização f nos anos-calendário subseqüentes. Não restringe a imposiieão dor caput, mas çtdetermina o procedimento quanto a prejuízos anteriores. e qualquer modo, a i regra contida nesse parágrafo único, que teria eficácia a pa ir do ano-calendário I, 5 O. . Processo n° : 10855.001171/00-87 Acórdão n° : 108-06.470 de 1996, vigorou apenas em 1995, por força do contido no artigo 12 da Lei n° 9.965195. No ano seguinte, a matéria regeu-se pela norma do artigo 15 da mesma Lei n° 9.065195. A alagada agressão ao principio da isonomia não procede, uma vez que a forma de apuração do lucro real, mensal ou anual, é opção da pessoa jurídica que, por suposto, adotará aquela que lhe for mais conveniente, bem avaliadas todas as variáveis envolvidas. Quanto aos juros de mora cobrados com base na taxa Selic, resta dizer que o artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro, estabelece a cobrança de juros de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Isto veio acontecer com a edição da Lei n° 9.065/95, que adotou a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC como juros de mora. Aprofundar a discussão, neste ponto, implicaria o questionamento da constitucionalidade do referido diploma legal, o que, como já afirmei acima, é defeso na esfera administrativa. Pelo exposto, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade da decisão singular e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em là daiabril de 2001 Koetz,Mo ira Gr?. Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4683208 #
Numero do processo: 10880.022239/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35707
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória nº 1.110/95 (atual Lei nº 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10880.022239/99-58

anomes_publicacao_s : 200308

conteudo_id_s : 4266296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35707

nome_arquivo_s : 30235707_125649_108800222399958_031.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : ADOLFO MONTELO

nome_arquivo_pdf_s : 108800222399958_4266296.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Adolfo Montelo, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009

id : 4683208

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757460688896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:08:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:08:17Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:08:18Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:08:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:08:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:08:18Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:08:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:08:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:08:17Z; created: 2009-08-07T02:08:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T02:08:17Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:08:17Z | Conteúdo => t. 4,tvüjj 'AZ: • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10880.022239199-58 SESSÃO DE : 13 de agosto de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 RECURSO N° : 125.649 RECORRENTE : J.B. FERREIRA CIA. LTDA. RECORRIDA : DFU/CURITIBA/PR FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei rr 10.52212002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adolfo Monteio, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Simone Cristina Bissoto e Paulo Roberto Cuco Antunes. A Conselheira Simone Cristina Bissoto fará declaração de voto. Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. o Brasília-DF, em 13 de agosto de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente RIA HELENA COTTA CAt5s710 • Relatora Designada 0 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e LUIS ANTONIO FLORA. mie MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 RECORRENTE : J.B. FERREIRA CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : ADOLFO MONTELO RELATOR DESIG. : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01, 02, 51/57) de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de • alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes aos períodos de 09/1989 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias: do comprovante provisório de inscrição no CNPJ (fl. 03), de alteração do contrato social e do contrato social (fls. 04/14); Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fls. 18/19); DARF'S de fls. 20/50 referentes à contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados,. Por meio do Despacho Decisório de fls. 61/62, a DRF/São Paulo/SP indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165, 168 c/c o art. 156 do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorrido mais de 5 • (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob orientação do Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 65/67) contra o Despacho referido, onde, em síntese diz sobre: a) o prazo para pleitear o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL excedentes a 0,5% a partir de 1989, está previsto no Decreto 92.698, de 21/05/1986, que regulamentou a cobrança do FINSOCIAL instituído pelo Decreto-lei n.° 1940/82; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência; <52)1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 c) por fim pede a procedência de seu pedido aduzindo que não extinguiu seu direito. A autoridade julgadora de Primeira Instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/São Paulo/SP, através da Decisão DRJ/CTA N.° 715, de 27 de junho de 2.001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. • Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário (fls. 76/78), reiterando os argumentos de defesa aduzidos na impugnação. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CASSARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 VOTO VENCEDOR Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. A restituição/compensação pleiteada tem como fundamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Antes de mais nada, releva notar que a decisão de primeira instância apenas declarou a prescrição, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, o que conduz à reflexão sobre os limites de atuação do julgador de segunda instância. Embora normalmente a matéria relativa a prescrição/decadência seja examinada em sede de preliminar, na verdade tal tema constitui mérito, conforme se depreende da análise do art. 269 do CPC — Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: • "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição." (grifei) Não obstante, a doutrina reconhece que se trata de sentença de mérito atípica, posto que, embora se considere julgado o mérito, a lide contida no processo, assim entendida como o direito material que se discute nos autos, muitas vezes sequer é mencionada.' Mesmo assim, se a segunda instância afasta a hipótese m Wambier, Luiz Rodrigues e outros. Curso Avançado de Processo Civil. 3 4 ed. rev. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 604. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 de decadência/prescrição, o mérito pode ser desde já conhecido pelo tribunal, ainda que não julgado em primeira instância, justamente por força do citado artigo. Por outro lado, o art. 515 do CPC, com a nova redação conferida pela Lei n° 10.35212001, assim estabelece: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3°. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa • versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento." Assim, no caso em apreço, ainda que se considerasse decadência/prescrição como preliminares, o que se admite apenas para argumentar, o dispositivo legal acima transcrito permite a este Colegiado julgar desde logo a lide, uma vez que se trata de questão exclusivamente de direito, em condições de imediato julgamento. Destarte, passo ao exame da lide, uma vez que tais considerações são pré-requisitos para a compreensão do posicionamento desta Conselheira em face dos institutos da prescrição/decadência. A situação configurada retrata, sem dúvida, o controle de constitucionalidade pela via de exceção, também conhecido por controle difuso, incidental ou em concreto, cujos efeitos 56 atingiriam as partes em litígio, sem a • aplicação da retroatividade (eficácia ex nunc). A questão aqui proposta traz à tona o comportamento do Poder Executivo frente à questão da inconstitucionalidade, em geral, e a análise do alcance dos efeitos do precedente judicial argüido. Nesse passo, é conveniente que se relembre o comando constitucional regulador da matéria, contido no art. 52, inciso X, da Constituição Federal: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" pk, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Não obstante, a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 77, estabeleceu: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Como se vê, o comando legal transcrito só prevê hipóteses em que o crédito tributário ainda não foi constituído (inciso I) ou, se o foi, ele ainda não se encontra extinto (incisos II e III). Claro está que o objetivo do dispositivo legal transcrito não é a desobediência ao mandamento constitucional (art. 52, inciso X), mas sim a promoção da economia processual, evitando-se os gastos com lançamentos, cobranças, ações e recursos, no caso de exigências baseadas em atos que o próprio STF vem considerando inconstitucionais. Não se trata, portanto, da concessão de licença ao Poder Executivo para afastar a aplicação da lei, de forma ampla e irrestrita, mas sim de autorização 110 para que sejam evitados procedimentos de iniciativa da administração tributária, que levariam ao desperdício dos já escassos recursos humanos e materiais. Neste mesmo diapasão, a Lei n° 10.522/2002 (originária Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2001), após o julgado do STF sobre o Finsocial, estabeleceu, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei ti° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis S 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 r9 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987;" Como se vê, as ações deferidas à autoridade administrativa estão restritas a evitar-se a constituição do crédito tributário, porém não autorizam a sua restituição ou compensação. Aliás, tal posicionamento guarda total sintonia com o objetivo de economia processual, evitando-se os custos de prosseguimento de um processo em que se discute a constituição de crédito tributário que o próprio STF não mais considera exigível. O dispositivo legal aqui tratado não prevê, de forma alguma, 40 o afastamento amplo e irrestrito do ato legal inquinado, pois que tal atitude ofenderia frontalmente o art. 52, inciso X, da Constituição Federal. No caso em questão, em se tratando de pedido de compensação, pressupõe-se a existência de crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa, tendo sido inclusive extinto pelo pagamento (art. 156, inciso I, do CTN), razão pela qual não pode este Conselho de Contribuintes atender ao pleito, posto que tal procedimento seria exorbitar da competência que lhe foi atribuída por toda a legislação citada. Corroborando este entendimento, cita-se o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401/2002, aprovado pelo Sr. Ministro da Fazenda, do qual extraem-se alguns trechos, de fato elucidativos: "31. Por essa razão, o direito brasileiro adotou a solução que determina competir privativamente ao Senado Federal suspender a 4110 execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 32. Só após a suspensão da execução pelo Senado, a lei perde sua eficácia em relação a todos, isto é, erga omnes, não podendo mais ser aplicada. Enquanto não suspensa pelo Senado, a decisão do Supremo Tribunal Federal não constitui precedente obrigatório, já que, embora sujeita a revisão por aquele Tribunal, podem os juízes e tribunais julgar de forma diferente da propugnada, e até mesmo o Supremo pode modificar o seu modo de decidir, considerando como constitucional aquilo que já havia decidido como inconstitucional. 33. Por oportuno, antes de abordar a questão atinente ao termo inicial do prazo de decadência, cabe registrar que o Senado não p.k conferiu eficácia erga omnes à decisão do Supremo, proferida no 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 RE 150.764/PE, que declarou a inconstitucionalidade de artigos de leis dispondo sobre a Contribuição para o FINSOCIAL. 34. Em seu parecer, o relator, Senador Amir Lando, justificou a posição contrária à suspensão dos dispositivos invalidados, afirmando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços no sentido da recuperação da economia • nacional Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico". 39. A declaração de inconstitucionalidade proferida em sede de recurso extraordinário, portanto em controle difuso, enquanto não suspensa a execução da lei pelo Senado Federal, não irradia efeitos erga omnes nem faz coisa julgada, senão entre partes do processo no qual foi proclamada. 40. Terceiro, eventualmente prejudicado, ainda que venha demandar em juízo, caso ainda não tenha operado a prescrição, para reaver o que lhe teria sido cobrado por força da lei julgada inconstitucional, por certo não logrará êxito, em razão da intangibilidade das situações jurídicas concretas, as quais não poderão ser alcançadas pelos efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordinário. 42. Assim, de um lado, ninguém mais poderá invocar a norma fulminado para sustentar pretensão individual, mas a decisão do STF que fulminou a norma também não poderá ser invocado para, automática e imediatamente, desfazer situações jurídicas concretas e atingir direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade (JOSÉ FRANCISCO LOPES DE MIRANDA LEÃO, in Sentença Declaratória: Eficácia quanto a terceiros e eficiência da justiça, São Paulo: Ed. Malheiros, 1999, p. 57). vik, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 IV CONCLUSÃO c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;" (grifei) Ressalte-se que referido Parecer foi publicado em Diário Oficial da • União, acompanhado de despacho do Sr. Ministro da Fazenda, esclarecendo o seu conteúdo, a saber: "1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo pagamento." (grifei) A conclusão do parecer retro não poderia ser outra, partindo-se do pressuposto de que o ordenamento jurídico não comporta contradições. Assim, se o precedente do Supremo Tribunal Federal não operou efeitos erga omnes, e o próprio Senado Federal optou por não desfazer os atos jurídicos perfeitos e acabados, não há como conferir-se ao art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002) interpretação diversa daquela extraída da sua simples leitura, para vislumbrar-se naquele dispositivo autorização para a efetivação de restituição/compensação administrativas. Relativamente a essa questão, convém trazer a exame a tese corrente de que, declarada a inconstitucionalidade no controle difuso, na ausência de manifestação por parte do Senado Federal, essa seria suprida pela iniciativa do Poder Executivo de reconhecer a inconstitucionalidade, por meio de edição de Medida Provisória ou Projeto de Lei. No caso em apreço, tal iniciativa estaria representada pela Medida Provisória n° 1.110/95, que autorizaria a restituição/compensação administrativas. c)95, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Não obstante, em se tratando do Finsocial, a tese em comento não pode ser aplicada, posto que não se trata de ausência de manifestação por parte do Senado Federal. Ao contrário, houve uma manifestação clara por parte daquela Casa Legislativa, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga omnes do precedente do STF, posto que tal providência traria repercussões na vida econômica do País (vide itens 33 e 34 do Parecer PGFN acima transcrito). Nesse passo, convém trazer a doutrina de Ronaldo Poletti, relativamente ao papel do Senado em face da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso: 4111 "Questão fundamental para o entendimento da competência do Senado reside em saber se aquela Casa do Congresso está obrigada a suspender o preceito acoimado de inconstitucional pelo Supremo Tribunal ou se tem o poder de fazê-lo. Seu papel é automático ou deve examinar, decidir sobre a conveniência de suspender a execução da lei? Se aquela competência tiver, como pensamos, conteúdo jurisdicional, a conseqüência está em que compete ao Senado decidir a conveniência e oportunidade em exercer a sua competência privativa. Não haveria, de resto, nesta atribuição senatorial, qualquer diminuição no prestígio e na importância do Supremo Tribunal, como guardião máximo da Constituição, até porque a decisão pode repetir-se numa ação direta tomando, conseqüentemente, dispensável a intervenção do Senado. Acrescente-se a relevância que o Senado tem do ponto de vista político, sobretudo no objetivo da unidade da federação brasileira, não sendo nada de mais competir a ele a última palavra para a • suspensão de execução de lei declarada inconstitucional. Prosseguindo na análise, Poletti registra o posicionamento de Aliomar Baleeiro frente ao tema: "... Aliomar Baleeiro argumenta com a superfluidade da disposição, que convertesse o Senado em porteiro dos auditórios para solenizar a decisão do Supremo, pois bastaria a Constituição declarar sem nenhum efeito as normas julgadas inconstitucionais pelo Supremo; fora que não há sanção para o caso do Senado omitir-se. Além disso, poderia haver mudança de orientação naquele Tribunal, gerando incerteza, em face de sua eventual nova composição."3,..A_ 2 POLETTI, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 2' ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 153/154. 3 BALEEIRO, Aliomar. O Supremo Tribunal, Esse Outro Desconhecido, 1968, p. 97 e RTJ 38-14. Apud POLETTI, Ronaldo, op. cit., p. 154/155. to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Destarte, a Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser entendida como "suprindo" a "ausência" de manifestação do Senado, mas sim como uma iniciativa do Poder Executivo para amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, nos exatos limites estabelecidos pelo Legislativo, ou seja, com efeitos apenas em relação aos créditos tributários não definitivamente constituídos. De fato, é o que se depreende da simples leitura do art. 18 da Lei n° 10.522/2002 (Medida Provisória n° 1.110/95, reeditada sob o n° 2.176-79/2002), referindo-se claramente a providências, por parte do Poder Executivo, no sentido de dispensar a constituição de créditos tributários, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como o cancelamento de lançamentos e inscrições já efetuados. 111 Aliás, a intenção de efetivação de restituição/compensação por parte do Executivo não é extraída sequer da Exposição de Motivos n° 323/MF, de 30/08/95, que acompanhou a Medida Provisória n° 1.110/95 e explicita, logo no primeiro item: "...Cuida, também, o projeto, no art. 17, do cancelamento de débitos de pequeno valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de competência. 8. No art. 17 são determinados a dispensa de constituição de créditos, da inscrição em Divida Ativa, da execução fiscal, bem assim o cancelamento, dos débitos cuja cobrança tenha sido 1111 declarada inconstitucional em reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Encontram-se nessa situação os seguintes casos: c) a contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com Mero no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ti% 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90;" (grifei) Conclui-se, portanto, que em momento algum foi intenção do Poder Executivo desrespeitar a manifestação do Senado Federal relativamente à desconstituição de atos jurídicos perfeitos e acabados, tanto assim que a própria Exposição de Motivos, acima transcrita, sequer menciona a restituição ou compensação do Finsocial. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Ainda que não bastassem todos estes argumentos, a questão também merece ser analisada do ponto de vista da repercussão econômica do tributo. Nesse passo, o primeiro ponto que vem à tona, é o fato de que, até o advento do precedente do STF - Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93 — as empresas não poderiam adivinhar que a cobrança do Finsocial seria considerada inconstitucional, nos termos em que foi declarada pelo Excelso Pretório. Portanto, é natural que tenham dado àquela exação o tratamento contábil normal, assim entendido aquele dispensado aos demais tributos e ônus que incidem sobre o faturamento. Assim, é normal que, até a declaração de inconstitucionalidade, o Finsocial tenha sido apropriado como custo e, II conseqüentemente, repassado ao consumidor final da mercadoria/serviço. Embora as hipóteses de repasse do ônus financeiro dos impostos estejam previstas em lei, e se refiram basicamente àqueles incidentes sobre a produção e a circulação de mercadorias (IPI e ICMS), na prática qualquer tributo pode ser repassado para terceiro, como se depreende do Parecer CST DAA n° 1.965, de 18/07/80, exarado pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, que trata do Imposto de Importação: "4. ... Não há dispositivo de lei que discrimine, conceitue ou simplesmente trate, de forma expressa, dos chamados tributos indiretos. A decisão do Supremo Tribunal Federal ao Recurso Extraordinário n° 45.977 (ES), que instruiu a Súmula n° 546 desse Excelso Colegiado, conclui verbis: '... Financistas e juristas ainda não assentaram um standard seguro para distinguir impostos diretos e indiretos, de sorte que a IIII transferência do ônus, às vezes, é matéria de fato, apreciável em caso concreto.' 5. Portanto, não há que se perquirir, in casu, sobre a classificação do tributo, a qual apresenta diversos critérios e teorias, mas sim, se o referido tributo pode ser transferido a terceiro que, nesse caso, assumirá o respectivo encargo financeiro. 6. O Imposto de Importação, por sua natureza, pode comportar transferência do respectivo encargo, dependendo da finalidade a que se destina a mercadoria importada. Nos produtos destinados à comercialização posterior, ou materiais que se destinem a ser consumidos no processo de industrialização, para a obtenção de outro produto final, como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, o imposto pago constitui-se em custo, que será agregado ao preço da mercadoria importada ou do produto 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 finalmente obtido. Dai ocorre, com a venda da mercadoria ou produto, a transferência do respectivo encargo financeiro, vez que sobre o custo é adicionada a margem de lucro conveniente e obtido o preço final do bem. Poderá, entretanto, o interessado comprovar que, embora incorporado ao custo da mercadoria ou produto, o valor do imposto pago indevidamente não foi transferido a terceiro, por ter mantido o mesmo preço de venda que praticava anteriormente." A idéia contida no parecer retro é compartilhada por C. M. Giuliani Fonrouge, conforme se transcreve: "Os autores antigos, fundando-se nas teorias fisiocráticas, baseavam • a distinção na possibilidade de translação do gravame, considerando direto o suportado definitivamente pelo contribuinte de jure e indireto o que se translada sobre outra pessoa; porém os estudos modernos puseram de manifesto o quão incertas são tais regras de incidência e como alguns impostos (por exemplo, o imposto sobre as rendas de sociedades anônimas), antes considerados como intransferíveis, acabam repercutindo em terceiros." 4 Destarte, a compensação aqui pleiteada, caso fossem ultrapassados todos os óbices já elencados, o que se admite apenas para argumentar, ainda estaria condicionada à comprovação de que os valores que superaram a aliquota de 0,5%, nos meses objeto do pedido, foram mantidos em contas especificas, apartadas das demais contas de custos, aguardando-se o pronunciamento da inconstitucionalidade, o que, convenhamos, é pouco provável que tenha ocorrido. Portanto, ausente a comprovação de que os valores excedentes não foram contabilizados como custos, é de se concluir que foram repassados para os preços, a menos que esses tenham sido mantidos no • mesmo patamar em que se encontravam antes da majoração da aliquota do Finsocial. Do contrário, o direito à compensação, aqui pleiteado pelo comerciante, teria de ser deferido ao contribuinte de fato, que é o consumidor da mercadoria ou o usuário do serviço (art. 166 do CTN). Feitas estas imprescindíveis considerações acerca do direito material ora requerido, examina-se fmalmente a questão da decadência. De todo o exposto, fica sobejamente demonstrado que o precedente judicial invocado não gera efeitos no sentido de autorizar-se a compensação pleiteada. Portanto, não há que se falar na data da publicação do respectivo Acórdão, como termo inicial para a contagem de prazo decadencial. Da mesma forma, a edição da ,,tk 4 FONROUGE, C. M. Giuliani. Conceitos de Direito Tributário. Tradução da r ed. argentina do livro terceis° Financiero", por Geraldo Ataliba e Marco Aurélio Greco. São Paulo: Edições Lael, 1973, p. 25. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Medida Provisória n° 1.110/95 não pode ser tomada como sinalização para a devolução de crédito tributário definitivamente constituído e extinto pelo pagamento, daí que a data de publicação daquele ato legal também não representa marco inicial para aferição acerca da extinção do direito de requerimento administrativo. Conseqüentemente, em relação à decadência, aplica-se a regra geral do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, segundo a qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário. No presente caso, tendo sido os pagamentos do Finsocial efetuados de 1989 a 1992, e o pedido apresentado em 1999, evidencia-se a ocorrência da extinção do direito de a recorrente solicitar a compensação do Finsocial. ODiante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 'MARIA HELENA COTTA%~ - Relatora Designada o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 VOTO VENCIDO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua • inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujas • assertivas transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior 111 que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos 1 e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". MV 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, inciso I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição• obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na 0110 situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN) Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE no 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: "Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido" (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES 17 -52t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 SARAIVA FILHO — in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)"." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto a Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco • inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ricis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 30 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 de julho de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n.° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9 . do Decreto-lei n.° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n.° 2.049/83, art. 9): I — da data do pagamento ou recolhimento indevido; • — Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, não pode o julgador de segunda instância ingressar na apreciação de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora de primeiro grau, até porque a causa pode não estar suficientemente debatida e instruída, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Transcrevo, para corroborar este entendimento, um dos vários julgados pelo Superior Tribunal de Justiça que trata do assunto prescrição, onde foi afastada a prescrição e determinou a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para apreciação do mérito da lide. • "ACÓRDÃO Registro no STJ: 199800304908. RESP N° 172425 - DF. Tipo de Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade não conhecer do recurso. Votaram com o Relator os Ministros Paulo Gallotti e Franciulli Neto. Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon. Data da decisão: 21-09-2000. órgão Julgador: SEGUNDA TURMA. Ementa: PROCESSUAL CIVIL — FGTS — ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. QÜINQÜENAL — JULGAMENTO DO MÉRITO DA CAUSA —IMPOSSIBILIDADE — -521-- 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 INTERPRETAÇÃO DO ART. 515, §§ I° e r do CPC — PRECEDENTES. Se o tribunal reformou a sentença que acolhera a prescrição qüinqüenal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau, para que nova sentença seja proferida, apreciando o mérito da lide. - O exame do mérito pelo Tribunal a quo, na hipótese, configuraria violação do art. 515, §§ 1° e 2° do CPC, por isso que importaria em supressão de instância. • - Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 83/STJ. - Recurso não conhecido." Desta maneira, na exegese do disposto no artigo 515 e seus §§ do Código de Processo Civil, entendo que, na espécie, a manifestação do julgador de primeiro grau, acerca do mérito do litígio, faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida, devendo a autoridade preparadora do processo reapreciar o pedido da recorrente, verificando se a contribuição recaiu sobre o faturamento de mercadorias e serviços, pois, se a incidência recaiu sobre a receita bruta apenas de serviço nem haverá direito a pleitear o pretenso indébito. Deverá, também, verificar os efetivos recolhimentos e apurar as diferenças que, eventualmente, a recorrente tenha direito à repetição do indébito. • O entendimento do STJ é no sentido de que é devida a contribuição ao FINSOCIAL, com as majorações da alíquota em até 2%, pelas empresas prestadoras de serviço, senão vejamos: "Empresa dedicada exclusivamente à venda de serviços? Firmou-se a jurisprudência do STF no sentido da constitucionalidade não apenas do art. 28 da Lei 7.738/89 que institui a contribuição social sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços, como das normas posteriores que elevaram em até 2% a aliquota da contribuição devida por essas empresas. Precedente: RE 187.436 (Pleno, 25.6.97)" $ Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Leandro Paulsen, 2° ed. p. 282, livraria e editora do advogado, PortoAlegreíRS. .91r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 "Concluído o julgamento de recurso extraordinário em que se discutia a sujeição das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços à elevação de alíquota do FINSOCIAL implementadas pelos artigos 7° da Lei 7.787/89, 1° da Lei 7.894/89 e 1° da Lei 8.147/90. Por maioria de votos, o Tribunal entendeu que a decisão proferida no julgamento do RE150.764-PE (RTJ 147/1024) no qual a inconstitucionalidade das referidas normas foi declarada como conseqüência da inconstitucionalidade do art. 9° da Lei 7.689/88, que instituíra a contribuição social sobre o faturamento das empresas comerciais e industriais não alcançou a contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviço, instituída validamente pelo art. 28 da Lei 7.738/89, conforme 111 entendimento firmado no RE 150.755-PE (RTJ 149/259), e validamente majorada pelos citados dispositivos legais. Vencidos os Ministros Mauricio Corrêa, Carlos Veloso e Neri da Silveira. RE 187.436-RS, rel. Min. Marco Aurélio, 25.06.97." Mediante o exposto e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a decadência do direito de pleitear o eventual indébito e, ainda, que seja anulada a decisão de Primeira Instância e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as demais razões de mérito trazidas à colação, nos termos deste julgado. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 ADOLFO MONTELO — Conselheiro 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 DECLARAÇÃO DE VOTO Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. • O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o • decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; I - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual 22 IC)f • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de let Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do 7?) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes", não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CTN, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "7 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CT1V, aplicar-se-ia o disposto no artigo P do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançado pelo art. 165 do C775), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. '4 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da Oitava Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: o Alberto Xavier, in "Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição 1997, p. 96/97. 'José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensa* no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 711\24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CTA9. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "9 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-51R5, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 *. Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. 9 José Antonio Minatel, Conselheiro da Si. Câmara do 1. C.C., em voto proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Todavia, creio que se ajusta ao julgado n° RE I 36.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim emensado (RTJ 13 7/93 6): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência'. • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 13 7/9 38): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza • tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem • observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que _fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta': Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se O 26 5) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3`); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido • proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a • partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indirete l° (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendória, to Azt lo. • caput, do Decreto n. 234687 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 11 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória ri° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na 40 Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 12 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CIN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 9. da CF. "" s?)N 11 Parágrafo único do art e. do Decreto a 2.346/97 12 Nota MF/COSIT a 312, de 16/7/99 13 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do F1NSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n.° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, • podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente • vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em 29 PI/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.649 ACÓRDÃO N° : 302-35.707 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis IN 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, II antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso, reconhecendo ao Recorrente o direito à restituição / compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o F1NSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, podendo e devendo a autoridade executora adotar todos os procedimentos administrativos aplicáveis à espécie, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos, a inexistência de decisão judicial que tenha negado ao contribuinte tal direito, a inexistência de débitos que previamente deveriam ser objeto de compensação, etc..., inclusive no que diz respeito aos critérios para aplicação da atualização monetária. Eis como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 110 1 . di II , P S ONE CRISTINA BI' • OTO - Conselheira 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.649 Processo n°: 10880.022239/99-58 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.°302-35.707. Brasília- DF, arfrA3 PAF — 3 (malhe- igen , ;tirado liroda Prasi . ente di: • Câmara 111 Ciente em: d7 kt.; Ladro Filipe Pt00.300t IM FAL KAOOKAL Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

score : 1.0
4681815 #
Numero do processo: 10880.005338/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para restituição de tributos, na dicção do CTN, é sempre de cinco anos, podendo variar o termo a quo da contagem. O pagamento antecipado a título de Finsocial foi, posteriormente, reconhecido como indevido, por inconstitucionalidade da exação à alíquota superior a 0,5% para os casos definidos, com base em decisão do STF no controle difuso, mas, proferida em plenário com ânimo definitivo. Com o advento do aresto que firmou o entendimento da Corte Constitucional Suprema, há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo.Toma-se, então, por termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito por terceiro interessado, a data de publicação oficial do julgado que firmou o entendimento do STF, pelo Plenário, e que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE, publicada via D.J. em 02/04/1993. Por outro lado, ainda se deve considerar que no caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição por terceiros, começava a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, e todos os pedidos protocolados até tal data estavam, no mínimo, albergados por ele. No entanto, no caso concreto o pedido de restituição e homologação de compensação só foi protocolado perante a DRF em 04/04/2000, data em que já havia se configurado a prescrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-31.777
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para restituição de tributos, na dicção do CTN, é sempre de cinco anos, podendo variar o termo a quo da contagem. O pagamento antecipado a título de Finsocial foi, posteriormente, reconhecido como indevido, por inconstitucionalidade da exação à alíquota superior a 0,5% para os casos definidos, com base em decisão do STF no controle difuso, mas, proferida em plenário com ânimo definitivo. Com o advento do aresto que firmou o entendimento da Corte Constitucional Suprema, há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo.Toma-se, então, por termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito por terceiro interessado, a data de publicação oficial do julgado que firmou o entendimento do STF, pelo Plenário, e que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE, publicada via D.J. em 02/04/1993. Por outro lado, ainda se deve considerar que no caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição por terceiros, começava a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, e todos os pedidos protocolados até tal data estavam, no mínimo, albergados por ele. No entanto, no caso concreto o pedido de restituição e homologação de compensação só foi protocolado perante a DRF em 04/04/2000, data em que já havia se configurado a prescrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10880.005338/00-07

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4446680

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.777

nome_arquivo_s : 30331777_128231_108800053380007_012.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA

nome_arquivo_pdf_s : 108800053380007_4446680.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004

id : 4681815

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:20:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042757468028928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:23:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:23:52Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:23:52Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:23:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:23:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:23:52Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:23:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:23:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:23:52Z; created: 2009-11-10T18:23:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-10T18:23:52Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:23:52Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA41, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA.•- Processo n° : 10880.005338/00-07 Recurso n° : 128.231 Acórdão n° : 303-31.777 Sessão de : 03 de dezembro de 2004 Recorrente : TECELAGEM LEMAN LTDA. Recorrida : DRJ/SÃO PAULO/SP RESTITUIÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para restituição de tributos, na dicção do CTN, é sempre de cinco anos, podendo variar o termo a quo da contagem. O pagamento antecipado a título de Finsocial foi, posteriormente, reconhecido COMO indevido, por inconstitucionalidade da exação à alíquota superior a 0,5% para os casos definidos, com base em decisão do STF no controle difuso, mas, proferida em plenário com ânimo definitivo. Com o advento do aresto que firmou o entendimento da Corte Constitucional Suprema, há uma mudança de critério jurídico que faz surgir direito subjetivo novo.Toma-se, então, por termo inicial para o prazo prescricional ao direito de repetição do indébito por terceiro interessado, a data de publicação oficial do julgado que firmou o entendimento do STF, pelo Plenário, e que no caso do FINSOCIAL ocorreu com a decisão proferida no RE 150.764-1/PE, publicada via D.J. em 02/04/1993. Por outro lado, ainda se deve considerar que no caso de lei declarada inconstitucional, na via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição por terceiros, começava a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, e todos 11, os pedidos protocolados até tal data estavam, no mínimo, albergados por ele. No entanto, no caso concreto o pedido de restituição e homologação de compensação só foi protocolado perante a DRF em 04/04/2000, data em que já havia se configurado a prescrição. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f RZ Processt• n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman. 4 / ANELI • DAUDT PRIETO Preside, e • • AL B O LOIBMAN .tor designado Formalizado em: -1 o mpd 7006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Fernando F. Barros (Suplente) e Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 111 2 Processo n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 RELATÓRIO A empresa acima identificada apresentou pedido com anexos de Restituição/Compensação de FINS OCIAL, por pagamento efetivado a maior, em data de 04/04/2000, conforme documentos às fls. 01 a 94. Através do Despacho Decisório n° 1162/2000 de 16/08/2000 do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF em São Paulo-SP, indeferiu a solicitação do contribuinte, alegando extinção por decurso de prazo que poderia ter pleiteado a restituição/compensação. A ora recorrente, apresentou tempestivamente manifestação de • inconformidade (fls. 107 a 114) contra o despacho referido anteriormente argumentando, em síntese, que: "Preliminarmente, que houve equivoco por parte da Receita Federal na ocasião do protocolo do pedido de compensação, por este exigir, primeiro, um formulário de pedido de restituição e depois o de compensação. Argumenta também que o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a mais é o de prescrição, e não o de decadência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário número 150764-1/PE, declarou a inconstitucional as majorações da alíquota do Finsocial de 0,5% para 2,0%. E que, apesar da resistência inicial da SRF de compensar o Finsocial com a Cofins, a partir da IN SRF 21/1997, e posteriormente a TN SRF 31/1997, a Receita Federal admitiu que os contribuintes efetuassem a compensação em questão, mesmo sem estar amparados por decisão favorável obtida em processo administrativo ou judicial. • A compensação administrativa, em virtude do tributo ser sujeito ao lançamento por homologação, não requer a prévia manifestação do Fisco, e que este, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas. Cita o art. 66 da Lei 8.383/1991, e o Decreto 2.138/1997 como previsão legal para a compensação administrativa. Argumenta, ainda, que o direito a compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o princípio constitucional da isonomia. Sendo absurdo pretender que alguém, sendo devedor e, também, credor da mesma pessoa, pudesse exigir daquela pagamento de seu crédito, sem que estivesse, também obrigado a pagar o seu débito, tornando-se a compensação um efeito inexorável das obrigações jurídicas. Cita ainda os princípios constitucionais da cidadania, justiça, propriedade, e da moralidade para comprovar que o direito de compensação de créditos do contribuinte tem fundamento constitucional. 3 Processo n° : 10880.005338/00-07 • Acórdão n° : 303-31.777 Afirma que, decadência e prescrição são institutos jurídicos distintos, e que, no que diz respeito à obrigação tributária principal, estão claramente colocados nos artigos 173 e 174 do C'TN, que cuidam, respectivamente, da extinção do direito de lançar, e de cobrar o tributo. Argumenta ainda que a decadência diz respeito aos direitos potestativos, enquanto a prescrição diz respeito aos direitos de uma prestação." Pelo exposto acima, conclui o recorrente que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e por essa razão cabe perfeitamente a compensação. Requer assim que o recurso seja conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a título de valores recolhidos indevidamente como Finsocial. A DRF de Julgamento em São Paulo-SP, através do Acórdão N° 446 de 27/02/2002, julgou o direito do recorrente pleitear a restituição/compensação do FINSOCIAL decadente, e portanto, indeferiu a sua solicitação, conforme o que a • seguir se transcreve: "Cabe observar que o direito à compensação encontra-se intrinsecamente ligado ao direito à restituição e, sobre o assunto, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN / CRJN n° 683, publicado no DOU de 29/07/1993, assim se pronunciou no item 34: "Para ter direito à compensação, no entanto, não basta o sujeito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendária ou por decisão judicial com trânsito em julgado, tendo em vista que o art. 170 do C1N exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja líquido e certo." Por sua vez, o Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, ao dispor sobre a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo, define que a • compensação decorre da restituição ou ressarcimento, ou seja, é necessário que primeiro se reconheça o direito à restituição, para então deferir o direito de compensa- la, conforme se verifica da transcrição a seguir: "Art. 10 É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação Constitucional." Embora o contribuinte afirme que o prazo para reaver o imposto pago a mais é o de prescrição, não se trata de discutir-se o tema prazo prescricional. Isto porque, verificando-se o conceito encontrado na doutrina, tem-se: [...1 4 • Processb n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 Prescrição. Na significação jurídica atual, a prescrição exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo. Mas, a prescrição, pressupondo a existência de um direito anterior, revela-se propriamente, a negligência ou a inércia na defesa desse direito, pelo respectivo titular, dentro de um prazo, assinalado em lei, cuja defesa é necessária para que não o perca ou ele não se extinga. É assim, a omissão de ação, para que se assegure o direito que se tem, no que se difere da decadência, fundada na falta de exercício, que se faz mister para obtenção de um direito. Nesta razão, a prescrição é compreendida como a extinção de um direito, conseqüente do curso de um prazo, em que se negligenciou a ação para protege-lo, ou o próprio curso do prazo, em que o direito se extingue por falta de ação de seu titular. ("Vocabulário Jurídico", De Plácido e Silva, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1993, 12 edição, volume III, p.1 433) E também: PRESCRIÇÃO. Na lei tributária o sentido de prescrição é o de hipótese de caducar um direito pelo lapso de tempo assinalado para tal efeito pelo ordenamento positivo do Direito. O titular do direito creditório (Fazenda Pública) que não o exerce durante um determinado período que a lei fixa, perde-o, como conseqüência de que sua inação permite a presunção de que o direito foi abandonado. Para o caso, há faculdade de interrupção da prescrição. ("Dicionário de Direito Tributário", Igor Tenório e José Motta Maia, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1996, 2 edição revista e ampliada, p. 215) Conclui-se, então, que não se deve falar em prescrição do prazo • para efetuar-se o pedido de restituição, visto que a prescrição poderia se referir ao exercício do direito que a contribuinte eventualmente pudesse ter, se reconhecido aquele direito. Na verdade, deve-se falar em decadência do direito de pedir. A Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Cosit n° 58/1998, posicionava-se no sentido de que seriam passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tivessem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco anos, contado a partir da data do ato que concedia ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. O Ato Declaratório SRF n° 96/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/1999, revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem de decadência contido no Parecer Cosit n° 58/1998 ao estabelecer em seu item I que "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor Processõ n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Relevante para o caso em análise é o prazo fixado pelo artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;" • No presente caso, em que o lançamento se efetiva por homologação, a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo. É o que dispõe o artigo 150, §10, do Código Tributário Nacional. Como o pedido de restituição foi protocolado há mais de cinco anos dos recolhimentos questionados, não cabe a apreciação do seu mérito. Saliente-se, que o CTN define expressamente que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário, conforme artigo 150, §1°, (o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento) e artigo 156, VII (Extinguem o crédito tributário: o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus parágrafos 1°e 4')• Tal entendimento encontra- se também consubstanciado nos Pareceres PGFN/CAT n° 550 — itens 16 e 17, de 12/05/1999, n° 678 — item 5.3, de 07/06/1999, e n° 1.538 (retrocitado) — item 7, de 18/10/1999. • Nesse contexto, vale transcrever texto do tributarista Aliomar Baleeiro em Direito Tributário Brasileiro, Editora Forense, 10a Ed., 1993, pág. 521: "Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. E o que se torna mais nítido no § 1° desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio." O entendimento acima transcrito, e do qual participa este relator, é que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que de fato extingue o crédito tributário é o pagamento, a homologação nada mais é do que um procedimento de confirmação, de aprovação, pela autoridade fiscal do pagamento efetuado. Se correto o pagamento, ou seja, o valor recolhido quitou integralmente o 6ç Processb n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 que era devido, nada há mais a ser feito, ocorreu de fato a extinção do crédito tributário na data da efetivação do pagamento. Se no caso do procedimento de homologação for apurada alguma diferença ainda a recolher, a parcela paga considera-se extinta, enquanto que para a diferença apurada, anula-se sua extinção, ficando, a partir desse momento, sujeita ao lançamento de oficio. O art. 150, §4°, do CTN determina que tem a autoridade tributária cinco anos, após a extinção do crédito tributário, via pagamento antecipado, para confirmá-la ou não. Não se valendo aquela autoridade de tal prerrogativa dentro daquele prazo, e tão-somente nessa situação, considera-se confirmada a extinção do crédito tributário, independentemente de estar correta ou não. Ademais, note-se que apesar de o pagamento antecipado de tributo extinguir o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, o contribuinte pode pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior • antes que ocorra a referida homologação. A Medida Provisória n° 2095-78, de 26/07/2001, que teve como primeira edição a MP n° 1.110/1995, autoriza os Delegados e Inspetores da Receita Federal a proceder a restituição/compensação da Contribuição para o FINSOCIAL, recolhida pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) quando pleiteada pelo contribuinte e desde que obedecidas as normas legais e administrativas que regem a matéria, devendo sempre ser observada a pertinência do pedido de restituição/compensação em face do prazo decadencial já mencionado. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido de indeferir a solicitação do contribuinte de pleitear a restituição das parcelas da contribuição para o FINSOCIAL, cumulado com pedido de compensação com as parcelas da COFINS, IRPJ/Presumido e CSLL." Em seu arrazoado contraditório apresentado tempestivamente em 14 • de fevereiro de 2003, pois intimado via AR em 21 de janeiro de 2003, fls. 264/264v, a recorrente reiterou e reproduziu na ocasião todos os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao período inicial para contagem do prazo decadencial que seria aquele pacificado pelo STJ de 10 (dez) anos contados a partir da data prevista para seu recolhimento ou do pagamento indevido, e ainda, diz ser certo que "o simples pagamento pelo contribuinte não extingue o crédito tributário." Como também, que em função da lei passar a não existir ë produzir efeitos no mundo jurídico, "não se trata de inércia da parte, mas sim de eficácia legal." É o relatório. 7 _ _ Processo n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 VOTO VENCIDO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades legais para sua admissibilidade e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. • 0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. • Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga om es. 8 / Processô n° : 10880.005338/00-07 Acórdão e : 303-31.777 Diante do exposto, a nosso juízo, o prazo prescricional/decadencial teve seu início de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 04/04/2000, de forma que dou provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a decadência e encaminhar o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. É como voto. -)L1- Sala das Se .õeR, em 03 de dezembro de 2004. SIL O MARCO : • n • CELOS FIÚZA - Relator • 110 9 Processõ n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator designado. A matéria é da competência do Terceiro conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo 110 pagamento. Acrescentou que, além desse entendimento administrativo, há de se registrar que o STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para o direito de restituição de indébito inicia-se com a publicação do acórdão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do Finsocial, o que se deu em 02.04.1993. À primeira vista, então, há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (CTN, art. 168, I, c/c art. 165, I), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior, extingue-se com o decurso do prazo de cinco(5) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). Por outro lado, uma corrente jurisprudencial no STJ fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário só ocorre após a homologação, expressa ou tácita, assim nos casos de lançamento por homologação, o prazo para pleitear a restituição seria de dez(10) anos, podendo ser sintetizada na seguinte • ementa: "À luz do CTN esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do fato gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o quinqüidio, computar mais cinco anos (STJ, AgRg-Resp. 251.831/GO, 2a T Rela Min. ELIANA CALMO1V, DJU 18.02.2002)." Para contrariar tal entendimento, observe-se que o Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, em caráter de urgência, o Projeto de Lei Complementar n° 73, cujo artigo 30 diz: "Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n` 5.172, de 1966 - Código Tributário nacional, a extinção do crédito io Processb n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 tributário ocorre, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150." Ora, a pretensão de introduzir no CTN dispositivo legal dotado de mero caráter interpretativo, representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da existência da linha de entendimento diverso, e majoritário nos tribunais superiores, pretendendo justamente com a alteração legal fazer valer entendimento contrário. A meu juízo não há dúvida quanto ao caráter resolutivo da condição de não homologação do lançamento, sendo claro que se houver homologação, expressa ou tácita, o pagamento antecipado foi válido desde sempre e operou a extinção do crédito tributário desde quando praticado. Assim a partir do pagamento começa a fluir o prazo decadencial em relação ao direito da Fazenda de proceder a 411 revisão do ato do contribuinte por meio de lançamento de oficio, assim como também corre paralelamente prazo prescricional do direito do contribuinte de pleitear restituição no caso de pagamento a maior ou indevido decorrente de erro. Evidentemente esse raciocínio não abarca a hipótese de recolhimento em relação a tributo só posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, ainda que no controle difuso. É que não se pode ignorar que a declaração do Pretório Excelso representa fato jurídico novo que inquina de inconstitucionalidade unia lei vigente, e que até então gozava do pressuposto de constitucionalidade. Penso que não representa a melhor interpretação a tese jurisprudencial dos dez anos, nem tampouco encontra melhor fundamento jurídico ignorar que a homologação tácita configura condição resolutiva nos lançamentos por homologação, e que implementada a condição, caracteriza-se a extinção do crédito tributário na data do pagamento antecipado. Mas, por outro lado, também não se pode ignorar que o direito subjetivo creditório para o contribuinte só emergiu, no caso concreto, a partir da • decisão do STF, tratando-se aqui de prazo prescricional para exercício do direito novo. Deve ser lembrado que a CRFB/88 reservou a matéria sobre prescrição/decadência à lei complementar, pelo que se afastam as disposições de lei ordinárias anteriores ou posteriores à CF que pretenderam estabelecer prazo decadencial ou prescricional para tributos superiores a cinco anos. A Lei 5.172/66 (CTN), recepcionada pela CRFB/88 com o "status" de lei complementar, estabelece para os tributos um prazo de decadência/prescrição máximo de cinco anos, a depender do caso, contados de diferentes marcos iniciais de contagem; admite o CTN, que lei ordinária possa dispor prazo diverso, desde que seja inferior aos cinco anos, no sentido de apenas aumentar a segurança jurídica do contribuinte, e nunca o contrário. Essa é, a meu ver, a melhor doutrina a respeito da matéria, disposta no rastro do pensamento de Aliomar Baleeiro, Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, entre outros. 11 Procesgo n° : 10880.005338/00-07 Acórdão n° : 303-31.777 O STJ já adotou entendimento, com base em doutrina consistente que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, o dies a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não está prevista no CTN. Faz sentido no rastro da concepção da "actio nata". Criou-se, então, respeitável corrente jurisprudencial segundo a qual o início do prazo prescricional de cinco (05) anos é da data de publicação da declaração de inconstitucionalidade. No caso do FINSOCIAL a decisão do plenário do STF com ânimo definitivo, ainda que em meio ao controle difuso, e tomada aqui como marco, se deu em relação no RE 150.764-1/PE, publicada no DJU de 02/04/1993. Ainda se deve considerar que no caso de lei declarada inconstitucional, pela via indireta, inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido • de restituição por terceiros, começava a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF,depois alterado, todos os pedidos protocolados até tal data, estavam, no mínimo, albergados por ele. Mas, no caso concreto, o pedido foi protocolado em 04.04.2000. Assim quando se fixa a data de 02.04.1993, como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, já estava esgotado o prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que reconheço a prejudicial de mérito argüida, ainda que baseado em razão diversa do entendimento administrativo oficial. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. • 10 Zen do •ibman — Relator designado. 12

score : 1.0