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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741551 #
Numero do processo: 15249.000185/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).
Numero da decisão: 1101-000.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa e José Ricardo da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 15249.000185/2005­30  Acórdão n.º 1101­00.459  S1­C1T1  Fl. 19          2   Relatório  ERANI BUENO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, recorre de decisão  proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento de Porto Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta  contra  lançamento  formalizado  em  razão  da  entrega  tardia  da  DIPJ  relativa  ao  exercício  2003  (apresentada apenas em 24/11/2004), exigindo crédito tributário no valor total de R$ 500,00.  Alegou  a  contribuinte,  em  impugnação,  que  foi  notificada  do  desenquadramento  do  Simples  em  2003.  Em  razão  disto,  providenciou  a  mudança  de  sua  forma de tributação a partir do ano seguinte ­ janeiro de 2004. Afirmou que a declaração em  questão  foi  entregue  indevidamente  e  não  poder  retroagir  para  fazer  novo  enquadramento  depois que de já ter optado por forma de tributação.  A  Turma  julgadora  rejeitou  estes  argumentos,  esclarecendo  que  a  exclusão  promovida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 460800/2003 operou efeitos  a partir de 01/01/2002, em razão de a contribuinte exercer atividade econômica vedada. Logo,  estava  ela  obrigada  à  entrega  da  DIPJ  do  exercício  2003,  estando  correta  a  exigência  da  penalidade na forma prevista no art. 7o da Lei nº 10.426/2002.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2009  (fl.  15),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  tempestivamente,  em  24/11/2009  (fl.  16),  no  qual  solicita a prescrição do débito por ter sido originado em 31/12/2003.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 15249.000185/2005­30  Acórdão n.º 1101­00.459  S1­C1T1  Fl. 20          3 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  A recorrente  reporta­se à  intimação nº 068/2009 para alegar a prescrição do  débito que teria se originado em 31/12/2003.  Contudo,  a  entrega  em  atraso  da  DIPJ  se  verificou  em  24/11/2004,  o  lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória foi  lavrado em 10/06/2005,  concedendo­se à contribuinte prazo até 02/08/2005 para seu pagamento, e em 27/07/2005 foi  interposta impugnação que, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional,  suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário. Assim,  estando o Fisco  impedido  de  cobrar  o  crédito tributário, contra ele não corre o prazo prescricional.  Somente  se  cogitaria  do  perecimento  do  crédito  tributário  lançado  se  admitida a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Todavia, esta  questão já está pacificada no âmbito do CARF:  Súmula  CARF  nº  11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    EDELI PEREIRA BESSA – Relatora    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA Processo nº 15249.000185/2005­30  Acórdão n.º 1101­00.459  S1­C1T1  Fl. 21          4                               Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por EDELI PEREIRA BESSA Assinado digitalmente em 04/07/2011 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, 07/06/2011 por EDELI PEREI RA BESSA

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4741498 #
Numero do processo: 19515.002724/2004-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL SEM OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE 30%. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IRPJ. A compensação de prejuízos fiscais pelo contribuinte sem observância do limite legal de 30% (trinta por cento) caracteriza postergação de pagamento do IRPJ quando comprovado que o tributo não pago em razão da compensação excedente foi quitado indiretamente em períodos posteriores antes do lançamento tributário.
Numero da decisão: 1103-000.464
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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Fazenda Nacional    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL SEM OBSERVÂNCIA  DO  LIMITE  LEGAL DE  30%.  POSTERGAÇÃO DE  PAGAMENTO DO  IRPJ. A compensação de prejuízos fiscais pelo contribuinte sem observância  do  limite  legal  de  30%  (trinta  por  cento)  caracteriza  postergação  de  pagamento do IRPJ quando comprovado que o tributo não pago em razão da  compensação  excedente  foi  quitado  indiretamente  em  períodos  posteriores  antes do lançamento tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  José  Sérgio  Gomes,  Eric  Moraes  de  Castro  e  Silva,  Hugo  Correia  Sotero  (Vice­presidente)  e  Aloysio  José  Percínio  da  Silva  (Presidente).  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Mário  Sérgio Fernandes Barroso.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002724/2004­58  Acórdão n.º 1103­00.464  S1­C1T3  Fl. 2          2 Trata­se  de  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  140),  relativo  ao  ano­calendário  1999,  com  multa  de  75%  prevista  no  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  lavrado  em  razão  de  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal de 30%.  Mediante  tempestiva  impugnação  (fls.  145),  o  sujeito  passivo  requereu,  preliminarmente,  a  reunião  deste  processo  (19515.002724/2004­58)  e  o  de  nº  19515.002729/2004­81, que trata de auto de infração de CSLL, por economia processual, tendo  em vista que ambas as exigências seriam originárias do mesmo termo de intimação.  No mérito, alegou violação de princípios e dispositivos constitucionais, além  de defender, na hipótese de se julgar indevida a compensação, a ocorrência de postergação de  pagamento do imposto.  A  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I­SP  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos do Acórdão nº 16­14.550/2007 (fls. 239), assim resumido:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Matérias  que  as  questionam não são apreciadas na esfera administrativa.  COMPENSAÇÃO. LIMITE DE  30%.  POSTERGAÇÃO.  A  glosa  de  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas superiores ao limite de 30% na apuração do IRPJ  e CSLL não configura hipótese de postergação de tributo.”  Cientificada da decisão em 12/02/2008 (fls. 251), a autuada interpôs recurso  voluntário  no  dia  13  do  mês  seguinte  (fls.  252),  renovando  os  argumentos  de  contestação  contidos na impugnação.  Em  face  da  Resolução  nº  1103­00.017/2010  (fls.  283),  os  autos  foram  devolvidos  à  unidade  de  origem  para  realização  de  diligência  com  o  fim  de  intimar  a  contribuinte  a  comprovar  pagamentos  de  IRPJ  realizados  até  24/11/2004  (antecipações  mensais, IRF e quotas).  A informação da autoridade encarregada da verificação e a manifestação da  contribuinte estão nas fls. 679 e 684, respectivamente.  É o relatório.          Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002724/2004­58  Acórdão n.º 1103­00.464  S1­C1T3  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, deve,  portanto, ser conhecido e julgado.  Este Conselho, na condição de órgão integrante da estrutura administrativa da  União, não detém competência para enfrentar argüições de inconstitucionalidade de atos legais,  segundo a Súmula CARF nº 2, com o seguinte enunciado:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  A aplicação do limite à compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo  negativas de CSLL é matéria pacificada neste Conselho, tendo em vista a Súmula CARF nº 3:  “Para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  e  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro, a partir do ano­calendário de 1995, o lucro  líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta  por  cento,  tanto  em  razão  da  compensação  de  prejuízo,  como  em  razão  da  compensação  da  base  de  cálculo  negativa.”  A  contribuinte  autuada  defendeu  a  ocorrência  de  mera  postergação  de  pagamento do  tributo no caso de compensação  integral, por absorver  todo saldo de prejuízos  fiscais, não permitindo o seu aproveitamento em períodos posteriores.  Afirmou  ter  apurado  lucros  expressivos  nos  anos  seguintes,  restando  comprovado  com  os  documentos  acostados,  a  seu  ver,  que  as  bases  de  cálculo  dos  anos  subseqüentes foram majoradas em razão da utilização integral dos prejuízos fiscais no ano de  1999.  Com  efeito,  o  excesso  de  compensação  no  ano­calendário  1999,  de  R$  2.747.949,69,  seria  absorvido  ainda  antes  do  auto  de  infração,  lavrado  em  23/11/2004  (fls.  140), pelos lucros declarados nos anos­calendário 2000 (fls. 271), 2001 (fls. 196) e 2002 (fls.  212), mesmo observando­se o limite legal de 30% em cada ano.  O tema também já foi objeto de súmula deste órgão, com o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 36. A inobservância do limite  legal de  trinta por cento para compensação de prejuízos fiscais ou  bases negativas da CSLL, quando comprovado pelo sujeito  passivo  que  o  tributo  que  deixou  de  ser  pago  em  razão  dessas  compensações  o  foi  em  período  posterior,  caracteriza  postergação  do  pagamento  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  o  que  implica  em  excluir  da  exigência  a  parcela  paga posteriormente.”  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002724/2004­58  Acórdão n.º 1103­00.464  S1­C1T3  Fl. 4          4 Dessa forma, a postergação estaria demonstrada, ao menos em tese, tendo em  vista que a efetiva ocorrência de postergação pressupõe a confirmação de pagamento do tributo  em período posterior.  Com a realização da diligência, a autoridade fiscal atestou a quitação do IRPJ  mediante  pagamento  ou  compensação  (fls.  679/681)  nos  anos­calendário  posteriores,  o  que  veio confirmar efetivamente a alegação de postergação sustentada pela contribuinte.  Conclusão  Pelo exposto, dou provimento ao recurso.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Assinado digitalmente em 11/07/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4740192 #
Numero do processo: 14041.000400/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-001.798
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/06/2007 CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 225, I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 NÃO ELABORAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, I da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 225, I do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo por empresas de premiação. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado.

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JORLAN S.A VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMP E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 28/06/2007  CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ ARTIGO 32, I DA LEI N.º 8.212/91  C/C ARTIGO 225,  I DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,  APROVADO PELO DECRETO N.º  3.048/99  ­ NÃO ELABORAÇÃO DE  FOLHA DE PAGAMENTOS DE ACORDO COM OS PADRÕES.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto­de­ infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a SRP na  administração previdenciária.  Inobservância do  artigo  32,  I  da Lei n.º  8.212/91 c/c  artigo 225,  I  do RPS,  aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento da remuneração paga,  devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo destacar as  parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.   A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  por  empresas  de  premiação.  é  fato  gerador  de  contribuição previdenciária.  Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de  afronta aos princípios da legalidade e da isonomia.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 415DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 416DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000400/2007­28  Acórdão n.º 2401­001.798  S2­C4T1  Fl. 414          3   Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob o n. 37.064.076­4 em desfavor  da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n ° 8.212/1991 c/c  art. 225, I e § 9º e art. 283, I, “a” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a  fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar folha de pagamento com todas as  remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço,  de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.   Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de preparar folhas de  pagamento  incluindo  os  prêmios  e  bonificações  pagos  a  título  de  remuneração  aos  empregados  e  contribuintes  individuais, por meio do cartão de eletrônico administrado pelas empresas  INCENTIVE  HOUSE  S.A  CNPJ:  00.416.126/0001­41,  SPIRIT  MARKETING  PROMOCIONAL  LTDA  CNPJ:  04.182.848/0001­30, FREECARD MARKETING DE INCENTIVO LTDA CNPJ: 02.995.491/0001­83,  no período de 02/2002 a 08/2006.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  28/06/2007,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 72  a 83, alegando sinteticamente a inexistência de reincidência genérica, bem como seja julgada  improcedente  a  autuação  considerando  que  os  valores  de  premiação  não  integram  a  remuneração salarial dos empregados premiados.  Tendo em vista as alegações da empresa autuada, o processo foi baixado em  diligência tendo o auditor se manifestado no sentido de que não houve trânsito em julgado das  autuações, fl. 369.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, contudo com retificação da multa, por não haver trânsito em julgado dos AI que  ensejaram a reincidência genérica, conforme fls.370 a 375.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  382  a  392.  Em  síntese,  a  recorrente  traz  as  mesmas  alegações  da  impugnação,  de  que  os  valores  correspondentes  às  premiações  não  integram  a  remuneração  salarial  dos  empregados  premiados,  e  portanto,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  apresentação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  •porque  obedecida a legislação de regência.  Requer  seja  cancelada  a  exigência  fiscal,  pelas  razões  de  mérito  e  desconstituída a multa sem sua totalidade, pela comprovação da improcedência total da mesma.  É o relatório.  Fl. 417DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4     Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  412.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Pelos  documentos  presentes  nos  autos  a  autoridade  previdenciária  requereu  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  mais  as  folhas  de  pagamento  contendo  informações  acerca  dos  prêmios  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  O  procedimento  adotado  pelo  AFPS  na  aplicação  do  presente  auto­de­ infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita.  No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991  em seu artigo 32, I, nestas palavras:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  Como  se  percebe,  a  própria  lei  conferiu  poderes  ao  INSS  para  definir  o  padrão  e  as  normas  de  elaboração  dos  documentos. A  elaboração  das  folhas  de  pagamentos  está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  Fl. 418DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000400/2007­28  Acórdão n.º 2401­001.798  S2­C4T1  Fl. 415          5 §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e (grifo nosso)  V  ­indicar  o  número  de  quotas  de  salário­família  atribuídas  a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Assim,  era  obrigação  da  recorrente  o  preparo  das  folhas  de  pagamentos.  Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida.   O  ponto  chave  a  ser  apreciado  no  AI  em  questão  em  consonância  com  a  NFLD lavrada durante o mesmo procedimento e julgada nessa mesma sessão, é a identificação  do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Para isso façamos uso da legislação  previdenciária, atrelada a conceitos trazidos da legislação trabalhista.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o  argumento do  recorrente de que  a verba prêmio não possue  natureza salarial, uma vez que já está pacificado na doutrina e jurisprudência que os prêmios  pagos possuem natureza salarial, independente de sua habitualidade, ou mesmo se forem pagos  por terceira pessoa, no caso, empresas de premiação.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral.   O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  contraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14041.000400/2007­28  Acórdão n.º 2401­001.798  S2­C4T1  Fl. 416          7 prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  e  pode­se  identificar que o referido dispositivo não faz qualquer referência a verba premiação.  Dessa maneira, não  tem porque o presente auto­de­infração ser  anulado em  virtude  da  ausência  de  vício  formal  na  elaboração.  Foi  identificada  a  infração,  havendo  subsunção  desta  ao  dispositivo  legal  infringido.  Os  fundamentos  legais  da  multa  aplicada  foram discriminados e aplicados de maneira adequada.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  ação  fiscal.  Por  meio  das  obrigações  acessórias  a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.   Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e  não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. O relatório  fiscal  indicou de maneira clara e precisa  todos os  fatos ocorridos,  havendo subsunção destes à norma prevista no art. 32, I, da Lei n° 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  sendo  aplicado  da  maneira  como  foi  imposto  não  se  transforma  em  meio  obtuso  de  arrecadação,  nem  possui  efeito  confiscatório.  Na  legislação  previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precípua de arrecadação,  o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da multa,  neste último caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999).  Vale  destacar,  ainda,  que  a  responsabilidade  pela  infração  tributária  é  em  regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo.  Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão  previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 422DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL Assinado digitalmente em 09/05/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, 19/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10640.002398/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO PAGOS A SÓCIO GERENTE. PARCELA EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL. PRO LABORE. FATO GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O pagamento aos sócios gerentes de juros sobre capital próprio, na parcela excedente ao limite superior previsto em lei, qualificam-se como remuneração de segurados contribuintes individuais a título de pro labore, transferindo para a empresa o ônus da prova em contrário. NFLD. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS MATERIAIS. A apresentação de documentação deficiente autoriza o Fisco a lançar a contribuição previdenciária que reputar devida, recaindo sobre o sujeito passivo o ônus da prova em contrário. O Recurso pautado unicamente em alegações verbais, sem o amparo de indício de prova material, não desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. ART. 22, III DA LEI Nº  8.212/91.  A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social,  além do  disposto no art. 23, é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO  PAGOS  A  SÓCIO­GERENTE.  PARCELA  EXCEDENTE  AO  LIMITE  LEGAL.  PRO  LABORE.  FATO  GERADOR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  O pagamento  aos  sócios­gerentes  de  juros  sobre  capital  próprio,  na  parcela  excedente  ao  limite  superior  previsto  em  lei,  qualificam­se  como  remuneração  de  segurados  contribuintes  individuais  a  título  de  pro  labore,  transferindo para a empresa o ônus da prova em contrário.  NFLD. ÔNUS DA PROVA.  IMPUGNAÇÃO SEM ESTEIO EM PROVAS  MATERIAIS.   A  apresentação  de  documentação  deficiente  autoriza  o  Fisco  a  lançar  a  contribuição  previdenciária  que  reputar  devida,  recaindo  sobre  o  sujeito  passivo  o  ônus  da  prova  em  contrário.  O  Recurso  pautado  unicamente  em  alegações  verbais,  sem  o  amparo  de  indício  de  prova  material,  não  desincumbe o Recorrente do ônus probatório imposto pelo art. 33, §3º, in fine  da Lei nº 8.212/91, eis que alegar sem provar é o mesmo que nada alegar.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Wilson  Antonio de Souza Correa.   Ausência  momentânea  :  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Adriana Sato.    Relatório  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001.  Data da lavratura da NFLD: 02/07/2007.  Data da Ciência do NFLD : 02/07/2007.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços  em  cada  mês,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls.20/25.  Informa a Autoridade Lançadora que as Contribuições Previdenciárias objeto  do  presente  lançamento  tiveram  como  fato  gerador  o  pagamento  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio pago em desacordo com a legislação vigente, art. 9°, §1º da Lei nº 9.249/95.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 56/58.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  78/81  julgando  procedente  a  Notificação  Fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/11/2007, conforme Aviso de Recebimento a fl. 84.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10640.002398/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.035  S2­C3T2  Fl. 99          3 Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 85/88, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que  o  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  não  está  inserido  no  conceito de remuneração, eis que um advém de rendimento de capital e o  outro, do trabalho prestado.  •  Que  não  pode  o  INSS  a  talante  de  seus  auditores  criar  consequências  fiscais  para  possíveis  discrepâncias  na  constituição  da  provisão,  que  é  eminentemente  de  relação  tributária  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas nas  relações societárias. Aduz que  transmudar  tal entendimento  para remuneração paga a qualquer título a sócios não encontra amparo na  lei. Não pode o intérprete ultrapassar a barreira da lei e criar a seu talante  imposição tributária.    Ao fim, requer que a improcedência do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/11/2007. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 11 de dezembro do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais  requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço  parcialmente.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise  do mérito.    2.  DO MÉRITO  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Cumpre  assentar  inicialmente  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    2.1.  DO PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO.  O Recorrente concentra seu inconformismo na concepção intelectual de que,  o pagamento de juros sobre o capital próprio não está inserido no conceito de remuneração, eis  que um advém de rendimento de capital e o outro, do trabalho prestado.    Razão não lhe assiste.    O art. 29 da Instrução Normativa SRF nº 93/2007 prevê que o montante dos  juros  remuneratórios  do  capital  passível  de  dedução  como  despesa  operacional  limita­se  ao  maior dos seguintes valores:   a)  50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes da dedução  desses juros;  b)  50% (cinquenta por cento) do somatório dos lucros acumulados e reserva  de lucros.    Instrução Normativa SRF Nº 093, de 24 de Dezembro de 1997  Art. 29. O montante dos juros remuneratórios do capital passível  de dedução para efeitos de determinação do lucro real e da base  de  cálculo  da  contribuição  social  limita­se  ao  maior  dos  seguintes valores:  I ­ 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido do exercício antes  da dedução desses juros; ou  II  ­  50%  (cinquenta  por  cento)  do  somatório  dos  lucros  acumulados e reserva de lucros.   Parágrafo único. Para os efeitos do inciso I, o lucro líquido do  exercício  será  aquele  após  a  dedução  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  e  antes  da  dedução  da  provisão  para  o  imposto de renda.    Conforme  anotado  pela  Autoridade  Fiscal  a  fl.  21,  a  empresa  recorrente  apresentou  Prejuízos  Acumulados  no  período  de  1999  a  2005,  situação  que  definitivamente  afasta a hipótese elencada no item ‘b’ supra indicado, a qual corresponde ao inciso II do art. 29  da IN SRF nº 93/97. Por tal motivo, nosso exame restringir­se­á à hipótese talhada no item ‘a’  acima ponteado.  Conforme  descrito  pelo  auditor  fiscal  notificante,  a  fl.  21,  o  lucro  líquido  antes  da  provisão  para  o  imposto  de  renda  no  período  em  tela  foi  de  R$158.645,09.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10640.002398/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.035  S2­C3T2  Fl. 100          5 Adicionando­se os juros sobre o capital próprio pagos, no valor de R$200.000,00, alcança­se o  montante de R$358.645,09.   Nesse cenário, temos que o Lucro Líquido antes da dedução desses juros foi  de  exatamente  R$  358.645,09.  Como  consequência,  em  respeito  às  disposições  inscritas  no  inciso I da IN SRF nº 93/97, o limite superior para o pagamento de juros é fixado pela lei no  teto de R$ 179.322,54.  Ocorre que o Recorrente procedeu ao pagamento de juros sobre o capital no  valor de R$ 200.000,00 , ou seja, R$ 20.677,45 acima do limite legal permitido pela legislação  tributária.  Tal  excesso  não  permite  a  lei  que  seja  qualificado  pelo  rótulo  pretendido  pelo  Recorrente.   O art. 22,  III da Lei nº 8.212/91 dispõe que a contribuição previdenciária a  cargo da empresa, destinada ao custeio da Seguridade Social, é vinte por cento sobre o total das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Incluído  pela Lei nº 9.876, de 1999).    Ora,  houve  pagamento  aos  sócios­gerentes,  segurados  contribuintes  individuais  por  definição  legal.  Tal  pagamento  não  pode  ser,  legalmente,  qualificado  como  juros  sobre  o  capital  próprio.  A  documentação  apresentada  tanto  quanto  as  informações  e  alegações prestadas pela empresa mostraram­se deficientes quanto à qualificação da natureza  jurídica de tal verba.  Tal  deficiência  autoriza  os  agentes  do  fisco  federal  a  inscrever  de  ofício  importância que reputarem devida a título de contribuição previdenciária, cabendo à empresa o  ônus da prova em contrário.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  com espeque no permissivo encartado no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, tomaram os agentes  fiscais como a matéria tributável o montante auferido pelos sócios­gerentes que ultrapassou o  limite superior dos rendimentos de capital fixados pela lei, ou seja, R$ 20.677,45 , eis que tal  volume pecuniário se ajusta com perfeição ao conceito legal da base de incidência assentado no  inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, transferindo dessarte para os ombros do Recorrente o  ônus da prova em contrário.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Também não procedem as alegações de que os auditores fiscais não poderiam  criar  consequências  fiscais  para  possíveis  discrepâncias  na  constituição  da  provisão,  a  qual  seria de relação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas nas relações societárias,  ou  de  que  a  transmutação  de  juros  sobre  capital  para  remuneração  paga  a  qualquer  título  a  sócios não encontraria amparo na lei.   O  caso  sobre  o  qual  ora  nos  debruçamos  se  nos  afigura  como  mero  pagamento  de  remuneração  a  sócios­gerentes  dissimulado  no  ornato  de  pagamento  de  juros  sobre capital.  Nesse  sentido,  afastando  qualquer  ponta  de  argumento  cabível  de  ser  defendida pelo Recorrente, o Parágrafo Único do art. 116 do CTN, assentado topograficamente  no capítulo reservado aos Fatos Geradores, confere expressamente à autoridade administrativa  a  competência  para  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da  obrigação tributária.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza  os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 10640.002398/2007­11  Acórdão n.º 2302­01.035  S2­C3T2  Fl. 101          7 ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)    Nesse  contexto,  nas  oportunidades  em  que  teve  de  se  pronunciar,  formalmente,  nos  autos,  a  empresa  limitou­se  a  verter  alegações  repousadas  no  vazio,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  visto  não  se  encontrarem  cortejadas  por  qualquer  indício  de  prova  matéria,  em  eloquente  exercício  de  retórica, tão somente, não logrando se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso, nem,  tampouco ilidir o lançamento que lhe fora infligida pela fiscalização previdenciária.     Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar categoricamente que o presente lançamento não demanda, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 114DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 19/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 17460.000077/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE. A empresa é obrigada a lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, em contas individualizadas, de forma discriminada, os fatos geradores de toda as contribuições previdenciárias, de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, bem como o montante das contribuições descontadas dos segurados, o das empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXTINÇÃO. INOCORRÊNCIA. O MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, a critério exclusivo da administração tributária. Mesmo ocorrendo a extinção do MPF pelo decurso do prazo nele consignado, a autoridade responsável pela emissão do MPF extinto pode ainda determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, sem que tal fato importe em nulidade. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. EXIGUIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a Auto de Infração tem natureza ex leg, não conferindo a lei que rege a matéria à administração tributária qualquer discricionariedade para a concessão de prazo diverso. OBRIGAÇÕES ASSESSORIAS E PRINCIPAIS. INDEPENDÊNCIA. AUTONOMIA. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. Dessarte, nos termos da lei, ainda que não tenha ocorrido a obrigação principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações acessórias correlatas impostas pela legislação tributária. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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AVR ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO DE  IMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2006  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CFL 34. LEGALIDADE.  A  empresa  é  obrigada  a  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  em  contas  individualizadas,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  toda  as  contribuições  previdenciárias,  de  forma  a  identificar,  clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­ contribuição,  bem  como  o  montante  das  contribuições  descontadas  dos  segurados,  o  das  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por  estabelecimento  da  empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços.  Constitui infração ao Art. 32, II da Lei 8.212/91 deixar a empresa de informar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias,  as  quantias descontadas, as contribuições patronais e os totais recolhidos.   MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EXTINÇÃO.  INOCORRENCIA.  O MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, a critério  exclusivo da administração tributária. Mesmo ocorrendo a extinção do MPF  pelo  decurso  do  prazo  nele  consignado,  a  autoridade  responsável  pela  emissão do MPF extinto pode ainda determinar a emissão de novo MPF para  a conclusão do procedimento fiscal, sem que tal fato importe em nulidade.  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  EXIGUIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  O prazo assinalado ao sujeito passivo para o oferecimento de impugnação a  Auto de Infração tem natureza ex leg, não conferindo a lei que rege a matéria  à  administração  tributária  qualquer  discricionariedade  para  a  concessão  de  prazo diverso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 OBRIGAÇÕES  ACESSORIAS  E  PRINCIPAIS.  INDEPENDÊNCIA.  AUTONOMIA.  O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  conversão  de  sua  natureza  de  obrigação  acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária.   Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo  tendo ocorrido,  já  tenha sido adimplida,  tais  fatos  não são suficientes para afastar a observância e/ou os efeitos das obrigações  acessórias correlatas impostas pela legislação tributária.   LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  autuado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade foi negado provimento  ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Thiago d’Avila Melo Fernandes.   Relatório  Período de apuração: 11/2001 a 13/2001.  Data da lavratura do Auto de Infração : 14/12/2006.  Data da Ciência do Auto de Infração : 18/12/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas nos parágrafos 2º e 3º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 166          3 lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  valores  referentes à folha de pagamento das competências 11/2001, 12/2001 e 13/2001, violando assim  obrigação tributária acessória prevista no inciso II do art. 32 da Lei 8.212/91 c.c. art. 225, II e  §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, conforme  descrito no Relatório Fiscal, a fls. 18/19.  CFL ­ 34  Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de  sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as  contribuições da empresa e os totais recolhidos.     A multa  foi  aplicada  no  valor  básico  de  R$  11.569,42,  de  acordo  com  os  artigos 92 e 102 ambos da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283, II, "a" e art. 373 do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo Decreto  nº  3.048/99,  reajustado  nos  termos  da Portaria  nº  342, de 16.08.06, art. 7º, inciso VI , multiplicada em duas vezes, conforme previsto no art. 292,  III do RPS, por ter incorrido a empresa em circunstância agravante prevista no item IV do art.  290 do mesmo regulamento, por ter impedido a continuidade da ação fiscal, quando recusou­se  a disponibilizar os documentos que estavam sendo analisados.  Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 86/97.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  137/149,  julgando  procedente  a  autuação  em  estudo e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  04  de  janeiro de 2008, conforme Comunicado a fl. 153.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 156/163, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que houve extinção intercorrente do MPF;  •  Que a SRP utilizou­se de fontes secundárias do Direito editando a IN/SRP  nº  03/05  e  estabelecendo  novas  bases  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias. Aduz  que  faltam  ao  órgão  previdenciário  os  parâmetros  legais  para  promover  a  aferição  indireta,  através  daquela  instrução  normativa;  •  Que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  eis  que  o  prazo  concedido  para a impugnação ao Auto de Infração foi de 15 dias;  •  Que  a  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração  decorreu  do  fato  de  o  Recorrente ter se recusado a receber o MPF com data retroativa. Aduz que  disponibilizou à fiscalização todos os documentos e livros solicitados;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 •  Duplicidade de lançamento.    Ao fim, requer o Recorrente o afastamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  valida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em  04/01/2008.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  06  de  fevereiro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso. Dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES.  2.1.   DA EXTINÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Alega o Recorrente ter havido extinção do MPF.  Tal clamor, no entanto, não espelha a verdade.    O Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, ao estabelecer normas gerais  sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a  execução  de  procedimentos  fiscais  com  vistas  à  apuração  e  cobrança  de  créditos  previdenciários, assim dispôs em seu art. 4º, ipsis litteris:   DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro  de  1997,  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.058,  de  18.12.2001).  (grifos nossos)     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 167          5 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)    §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     6 §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    No Capítulo  reservado  à  regulamentação  dos  prazos  do MPF,  o  art.  13  do  citado  dec.  3.969/2001  estatui  que  o MPF  pode  ser  prorrogado  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias, mediante a emissão do MPF Complementar.  DECRETO nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF­C.    Art. 15. O MPF se extingue:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 168          7 I­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  II­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.    Art.  16.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  15  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  emissão  do  Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifos nossos)     Da  análise  da  legislação  mencionada,  deflui  que  o  MPF  ­  Mandado  de  Procedimento Fiscal – deve ser emitido por ocasião do início do procedimento fiscal, e dele ser  dada a devida ciência ao representante legal, ao mandatário, ou ao preposto do sujeito passivo,  de  forma pessoal  ou  por  via  postal,  conforme o  regramento  fixado  no  art.  23  do Decreto  nº  70.235/72, podendo ser prorrogado tantas vezes quantas necessárias ao cumprimento da ação  fiscal.  Compulsando  os  autos  verificamos  terem  sido  emitidos  quatro  MPF  complementares, os quais foram lavrados ainda no prazo de validade do MPF anterior. Cite­se,  por  relevante, que, mesmo que o MPF­C houvesse  sido emitido após o decurso do prazo do  MPF anterior, o que não é o caso presente, tal fato não implicaria nulidade do procedimento,  eis  que  o  art.  16  do  já mencionado Dec.  3.969/2001  estabelece,  de maneira  expressa,  que  a  autoridade responsável pela emissão do MPF extinto pode ainda determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal, sem que tal fato importe em nulidade.  No caso presente, o vertente Auto de Infração foi lavrado em 14 de dezembro  de 2006, ainda no prazo de observância  fixado no MPF­C a fl. 10, o qual se extinguiria, por  decurso de prazo, somente em 16 de janeiro de 2007.  Conforme demonstrado, não procedem as alegações do Recorrente relativas à  extinção do MPF.    2.2.  DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Sustenta o Recorrente ter havido cerceamento do seu direito de defesa eis que  o prazo concedido para a impugnação ao Auto de Infração foi de apenas 15 dias.  Os argumentos acima postados não reúnem condições para prosperar.    O prazo concedido ao autuado para a apresentação de  impugnação ao Auto  de Infração tem natureza estritamente legal, nos termos do Parágrafo Único do art. 37 da Lei nº  8.212/91  c.c.  §1º  do  art.  293  do  RPS.  Saliente­se,  ademais,  que  o  legislador  ordinário  não  facultou  alternativas  à  Administração  Tributária,  extirpando­lhe  toda  e  qualquer  discricionariedade  associada a  essa questão,  não  lhe  atribuindo  igualmente competência para  afastar norma legal de cunho imperativo, como esta sobre a qual ora cerramos o foco.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     8 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.     Regulamento da Previdência Social   Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo Decreto  no  6.103,  de  30 de abril de 2007)  §1º  Recebido  o  auto  de  infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinquenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto no 4.032, de 2001)    Por  outro  vértice,  caminhando  pari  passu  com  as  normas  legais  supra  aludidas,  a  Portaria  MPS  n°  520,  de  19  de  maio  de  2004,  que  disciplina  os  processos  administrativos  decorrentes  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  e  de  Auto  de  Infração, no âmbito do Ministério da Previdência Social, sem transbordar as margens erigidas  pela  lei,  determina de  forma expressa, mediante  o preceito  encartado  em seu  art.  35,  que os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados.  Consigna,  ainda,  ser  o  prazo  de  impugnação  o  próprio  e  específico  para  o  oferecimento  de  alegações  e  produção  de  provas  documentais,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  excepcionais  elencadas  taxativamente no §1º do seu art. 9º, adiante transcrito.    Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.    Art. 9 A impugnação mencionará:  (..)  §1°  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 169          9 Art.  35.  Os  prazos  para  impugnação  ou  recurso  não  serão  prorrogados.  §1º Os prazos  serão contínuos e começam a correr a partir da  data da cientificação válida, excluindo­se da contagem o dia do  começo e incluindo­se o do vencimento.   §2º  Os  prazos  só  se  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  no  órgão  em  que  tramita  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.   §3º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil  seguinte  se  o  vencimento  cair  em  dia  em  que  não  houver  expediente ou este for encerrado antes do horário normal.     No que pertine à aplicação subsidiária das disposições contidas no Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  cumpre  trazer  à  baila,  de  molde  a  nocautear  eventuais  incertezas,  que  tais  disposições  apenas  seriam  aplicáveis,  tão  somente,  nas  hipóteses  de  omissão da legislação de regência. É o que determina o art. 108 do Código Tributário Nacional,  em atenção ao princípio da especialidade das leis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada: (grifos nossos)   I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de  tributo não previsto em lei.  §2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do  pagamento de tributo devido.    Nesse  panorama,  ante  a  existência  de  diploma  normativo  disciplinando  o  Processo Administrativo Fiscal nas ordens do Ministério da Previdência Social,  e ostentando  esse  norma  expressa  dispondo  sobre  a  impossibilidade  de  dilação  do  prazo  de  impugnação,  mudas se tornam as vozes dimanadas do Decreto nº 70.235/72, não ecoando nos plenários do  órgão julgador de 1ª instância daquela partição ministerial.  E  não  se menospreze  a  normatividade  da  Portaria MPS  nº  520/2004  antes  citada.  Isto  porque  o  art.  96  c.c.  art.  100,  I  ,  ambos  do CTN,  qualificam os  atos  normativos  expedidos pelas autoridades administrativas como “normas complementares das leis”, e, como  tal, abraçadas pelo conceito legal de “Legislação Tributária”.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     10 I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas; (grifos nossos)   II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.    Nessa  toada,  se  ofensa  houve  aos  Princípios  Constitucionais  do  devido  processo legal, do contraditório e da ampla defesa, consoante alegações do Recorrente, essa foi  promovida pelo Legislador Ordinário Federal ao editar a norma cogente em apreço, e não pelo  Administração Tributária Previdenciária, que apenas cumpriu os mandamentos insculpidos na  lei, a qual, conforme cediço, ostenta presunção iuris tantum de constitucionalidade.  Saliente­se,  ao  propósito  de  espancar  as  dúvidas  que  ainda  possam  eventualmente pairar na  compreensão do Recorrente,  que o prazo  fixado no art.  305, §1º do  RPS refere­se ao intervalo de tempo de que dispõe a parte sucumbente para o oferecimento de  recurso ao órgão julgado ad quem, em face de decisão proferida em 1ª instância administrativa.  No  caso  em  tela,  a  autoridade  fiscal  constatou  a  ocorrência  de  infração  à  legislação previdenciária e, ato contínuo, lavrou o competente Auto de Infração. Não sendo tal  autoridade  detentora  absoluta  da  verdade,  abre  espaço  ao  autuado  para  o  oferecimento  de  impugnação  à  autuação  realizada.  Tal  hipótese  atrai  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  293, e não o do art. 305, do Regulamento da Previdência Social.   Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto de infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  §1º  Recebido  o  auto  de  infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  quinze  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa  com  redução  de  cinquenta  por  cento  ou  impugnar  a  autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001)  §2º  Impugnando  a  autuação,  o  autuado  poderá  efetuar  o  recolhimento com redução de vinte e cinco por cento até a data  limite para interposição de recurso. (Redação dada pelo Decreto  nº 4.032/2001)  §3º  O  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer. (Redação dada  pelo Decreto nº 4.032/2001)  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 170          11 §4º  O  auto  de  infração,  impugnado  ou  não,  será  submetido  à  autoridade  competente  para  julgar  ou  homologar.  (Redação  dada pelo Decreto nº 4.032/2001)  §5º  O  auto  de  infração  será  submetido  à  julgamento  da  autoridade  competente,  que  decidirá  sobre  a  autuação  ou  homologará a extinção do crédito lançado, por pagamento, nas  condições estabelecidas neste artigo.   §6º  Da  decisão  caberá  recurso  na  forma  da  Subseção  II  da  Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V.    Art.  305.  Das  decisões  do  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes  da  seguridade  social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  conforme  o  disposto  neste  Regulamento e no Regimento daquele Conselho.  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)    Verifica­se  portanto  que  o  presente  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas as formalidades exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF,  TIAF e TEAF, dentre outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões  de relevo exaradas no curso do presente feito, restando garantido dessarte o pleno exercício do  contraditório e da ampla defesa ao Notificado. Inexiste pois qualquer vício na formalização do  débito a amparar a alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA MOTIVAÇÃO  O Recorrente sustenta que a lavratura do presente Auto de Infração decorreu  do fato de ele haver se recusado a receber o MPF com data retroativa. Aduz que disponibilizou  à fiscalização todos os documentos e livros solicitados.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     12 As alegações do Recorrente não encontram nos autos ambiente propício para  germinarem.    A uma, eis que as alegações postadas pelo Recorrente vêm apoiadas única e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  tão  somente,  visto  não  se  apresentarem cortejadas por qualquer indício de prova material apto a dar­lhes sustentáculo.  A  duas,  em  virtude  de  os  fatos  alegados  não  guardar  relevância  para  o  desenvolvimento regular da ação fiscal. Explico:  Em primeiro lugar, a legislação previdenciária não estipula prazo, a contar da  emissão, para a ciência do MPF. Ela determina sim que, do MPF, seja dada ciência ao sujeito  passivo, por ocasião do início do procedimento fiscal. Tal formalidade foi, de fato, observada  pela fiscalização, conforme dessai do MPF a fl. 6.  Além disso, todos os MPF complementares foram emitidos ainda no prazo de  validade dos anteriores, isto é, daqueles a que se destinavam a dar continuidade.  Registre­se ainda que a legislação previdenciária não prevê a ciência formal  dos MPF complementares. A ciência do sujeito passivo é realizada em respeito ao princípio da  transparência dos  atos da  administração pública. Dessarte,  não há prazo  fixado na  legislação  para a ciência do fiscalizado. Assim, não faz qualquer sentido a alegação de ter havido o agente  fiscal exigido que o Recorrente firmasse ciência no MPF com data retroativa. Tal conduta não  produziria qualquer efeito sobre o procedimento fiscal.  Em reforço a tal assertiva, assinale­se que, mesmo na hipótese de ter ocorrido  a extinção do MPF pelo decurso do prazo de validade, o que não é o caso, o art. 16 do Dec.  3.969/2001  autoriza,  de  maneira  expressa,  à  autoridade  responsável  pela  emissão  do  MPF  extinto,  a  emissão  de  novo MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  sem  que  tal  fato  importe em nulidade.  Como  visto,  a  data  de  ciência  aposta  no MPF  complementar  é  irrelevante  para o desenvolvimento da ação fiscal, eis que os referidos MPF­C foram emitidos em estrita  observância das normas que regem a matéria.  A  três,  o Auto  de  Infração,  ato  administrativo  por  excelência,  é  dotado  de  presunção  iuris  tantum de veracidade e  legitimidade,  a qual,  segundo o magistério de Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  consiste  na  "conformidade  do  ato  à  lei.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se,  até  prova  em  contrário,  que  os  atos  administrativos  foram  emitidos  com  observância  da  lei"  (Direito  Administrativo,  pág.  191,  18ª  Edição,  2005,  Atlas,  São  Paulo). Ainda  de  acordo  com  a  citada  autora,  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos.  Em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração." (op. cit. pág. 191, grifos do original).   Dessarte, a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o  ônus  da  prova,  cabendo  ao  particular  comprovar  de  forma  cabal  a  inocorrência  dos  fatos  descritos pelo agente público, ou circunstância que exima sua responsabilidade administrativa,  nos termos dos art. 333, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu  o Recorrente.  Consoante  o  magistério  do  Mestre  Hely  Lopes  Meirelles,  “os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 171          13 legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do  princípio  da  legalidade  da  Administração,  que,  nos  Estados  de  Direito,  informa  toda  a  atuação  governamental.  Além  disso,  a  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  responde as exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não  podem  ficar  na  dependência  da  solução  de  impugnação  dos  administrados,  quanto  à  legitimidade de seus atos, para só após dar­lhes execução”. (Direito Administrativo Brasileiro.  São Paulo: Malheiros, 1995).  Assim, a presunção de legitimidade diz respeito aos aspectos jurídicos do ato  administrativo,  e,  em decorrência desse  atributo,  presumem­se,  até que  se prove o  contrário,  que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. No entanto, essa presunção  abrange também a veracidade dos fatos contidos no ato, no que se convencionou denominar de  “presunção  de  veracidade”  dos  atos  administrativos,  e,  em  decorrência  desse  atributo,  serão  presumidos como verdadeiros os fatos alegados pela Administração.  No caso presente, indicou a Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal a  fl. 19 que “Em 2001, na conta contábil 1.1.2.21.0005 – Estoques ­ Cond. Res. Piet Mondrian ,  conta do Ativo onde a empresa informou ter lançado todos os valores referentes a gastos com  a  construção  do  Condomínio,  não  estão  contabilizados  os  valores  referente  a  folha  de  pagamento dos meses 11/2001, 12/2001 e 13/2001. A partir de 25/9/2006 a empresa recusou­ se a disponibilizar os documentos ao auditor e, intimada a identificar as contas contábeis onde  estavam as referidas folhas, recusou­se”.  A  conduta  assim  perpetrada  sujeita  o  infrator  à  penalidade  prevista  nos  artigos 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c.c. artigos 283,  II, "a" e 373 ambos do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, textualmente:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212  e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     14 (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  a)  deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais recolhidos;    Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.    De  outro  eito,  as  informações  pertinentes  ao  cálculo  da  multa  aplicada  encontram dispostas no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, a fl. 20. Aqui, o agente fiscal  promove um relato detalhado do comportamento adotado pelo Recorrente tendente a obstar o  regular desenvolvimento da ação fiscal, não somente pelo não recebimento dos MPF­C, mas,  principalmente,  por  excluir  da  auditoria  previdenciária  o  perfeito  exame  da  escrituração  contábil da empresa, conforme relato a fl. 2º, o qual pedimos vênia para transcrever:  Relatório Fiscal de Aplicação da multa   Por ter impedido a continuidade da ação fiscal, quando recusou­ se a disponibilizar os documentos que estavam sendo analisados,  a multa foi elevada em duas vezes, conforme previsto no artigo  292, item III, por ter ocorrido a circunstância agravante prevista  no item IV do art.290 do RPS, o que corresponde ao valor de R$  23.138,84, conforme abaixo:  Valor  atualizado  pela  Portaria  342,  de  16/08/2006  :  R$.11.569,42 X 2= 23.138,84  Não  houve  emissão  de  Autos  de  Infração  em  fiscalizações  anteriores     Relato das circunstâncias agravantes    1. Os documentos citados abaixo já haviam sido apresentados e  estavam sendo analisados:  1.1   Livros Diário:  número     Ano    Registro número      Data  5  2001  1845  07/4/2003  6   2002  5458  16/9/2005  7  2003  3469  16/9/2005  8  2004  3462  16/9/2005    1.2   Livros Razão dos anos 2001 a 2004;  1.3   Folhas de pagamento da obra matrícula 37/690.01323­79;  1.3.1   Extraídas  cópias  :11/2001  a  10/2002  e  01/2003  a  05/2003;  1.3.2   Rubricadas: 01/2004 a 08/2005;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 172          15 1.4   RAIS 2004    2.  Estes  documentos  foram  subtraídos  da  sala  onde  estavam  sendo analisados, pelo Sr. Valter Mattos Jr e pessoa apresentada  como  contador  da  empresa,  de  nome  Edgar.  Usaram  como  pretexto  a  necessidade  de  análise  mais  detalhada  dos  livros,  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  para  localizar  os  lançamentos  contábeis  da  obra,  objeto  da  fiscalização.  Ao  retornarmos  à  empresa  em  25/09/06,  o  sócio  Sr.  Valter  ,  acompanhado  do  Sr.  José  Roberto  Rodazza,  (anteriormente  apresentado  como  sócio  da  empresa,  apesar  de  seu  nome  não  constar  no  contrato  social  e,  nesta  data,  como  procurador  da  empresa)  recusou­se  a  disponibilizar,  para  a  fiscalização,  qualquer documento.  3. Mesmo diante da recusa, foi entregue ao sócio outro Termo de  Intimação para Apresentação de Documentos­ TIAD, solicitando  a  apresentação  dos  documentos  no  endereço  da  Unidade  de  Atendimento da Receita Previdenciária – UARP em São Carlos,  no dia 27/09/06, às 15:30h.  4.  Também  foi  deixado  com  o  Sr.  Valter,  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­MPF  Complementar  que  estendia  o  período  fiscalizado até 08/06, para que pudéssemos, através da  contabilidade, verificar a data do término da obra, visto que esta  continuou  após  a  emissão  do  habite­se.  O  sócio  assinou  o  documento e, seguindo orientação do Sr. José R. Rodazza, riscou  a sua assinatura.  5.  Em  20/11/06  novo  TIAD  foi  emitido,  com  data  para  apresentação dos documentos em 23/11/06. Houve nova recusa  de assinatura e nenhum documento foi apresentado.  6. Informamos a seguir, alguns dos procedimentos que deixaram  de ser realizados:  6.1.  As  folhas  de  pagamento  citadas  no  item  1.3.1,não  foram  rubricadas;  6.2.  Os  valores  do  salário  de  contribuição  das  folhas  de  pagamento  citadas  no  item  1.3.2.  haviam  sido  anotados  e  os  resumos  rubricados,  porém  valores  divergentes  com  os  informados em GFIP não puderam ser conferidos;  6.3.  Na  verificação  dos  livros  contábeis,  vários  lançamentos  referente à obra, não foram localizados.Foi solicitado a empresa  que  localizasse  estes  lançamentos,conforme  consta  em  TIAD  anexo.Como a empresa não atendeu a solicitação e impediu que  o  auditor  voltasse  a  ter  acesso  aos  livros  contábeis,não  foi  possível concluir se os valores estavam lançados nos livros.  7.  Esclarecemos  que  a  verificação  fiscal  já  estava  sendo  realizada com muita dificuldade, pois os sócios da empresa e o  Sr.  José  R.  Rodazza,  inconformados  com  a  presença  fiscal,  a  todo momento teciam queixas e críticas ao INSS, insistindo que a  presença  fiscal  era  perseguição  à  empresa,  obrigando­nos  a  interromper  o  serviço  para  prestar  esclarecimentos  que  nunca  eram aceitos.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     16 8.  O  embaraço  causado  pelos  representantes  da  empresa  constitui circunstância agravante prevista no item IV do art.290  do RPS, por ter o infrator obstado a ação fiscal.    Conforme muito bem pormenorizado no supratranscrito excerto do Relatório  Fiscal de Aplicação da multa, o comportamento empreendido pelo Recorrente culminou por se  configurar verdadeiro óbice ao regular desenvolvimento da ação fiscal em realce, fato que se  caracteriza como circunstância agravante  ao Auto de  Infração, por  se  ajustar perfeitamente  à  hipótese  elencada  no  inciso  IV  do  art.  290  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  o  que  importa na majoração da multa, em duas vezes, em atenção ao preceito insculpido no art. 292,  III do citado regulamento previdenciário.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  I ­ tentado subornar servidor dos órgãos competentes;  II ­ agido com dolo, fraude ou má­fé;  III ­ desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização;  IV ­ obstado a ação da fiscalização; (grifos nossos)   V ­ incorrido em reincidência.  Parágrafo único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por  seu  sucessor, dentro de  cinco anos da data  em que houver  passado  em  julgamento  administrativo  a  decisão  condenatória  ou  homolocatória  da  extinção  do  crédito  referente  à  infração  anterior.    Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I­  na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  II­ as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em  três vezes;  III­  as  agravantes  dos  incisos  III  e  IV  do  art.  290  elevam  a  multa em duas vezes; (grifos nossos)   IV­  a  agravante  do  inciso V  do  art.  290  eleva  a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e    Parágrafo  único. Na aplicação da multa  a  que  se  refere  o  art.  288, aplicar­se­á apenas as agravantes referidas nos incisos III  a V do art. 290, as quais elevam a multa em duas vezes.    3.2.   DA AFERIÇÃO INDIRETA  Argumenta  o  Recorrente  que  a  SRP  utilizou­se  de  fontes  secundárias  do  Direito editando a IN/SRP nº 03/05 e estabelecendo novas bases de cálculo das contribuições  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 173          17 previdenciárias. Aduz que faltam ao órgão previdenciário os parâmetros legais para promover a  aferição indireta, através daquela instrução normativa.  As  alegações  esposadas  pelo  sujeito  passivo  não  guardam  qualquer  relação  com a presente autuação.  Elas  se  referem única  e exclusivamente  ao direito de que dispõe o  fisco de  efetuar  a  apuração  de  contribuições  previdenciárias  mediante  aferição  indireta  das  bases  de  incidência.  O  presente  processo,  no  entanto,  trata  de  Auto  de  Infração  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32,  II da Lei nº 8.212/91, consistente  no dever  instrumental  infligido  à  empresa de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos, nada tendo a ver, como visto, com a faculdade de que dispõe o fisco fazendário de  se utilizar do critério da aferição indireta.    3.3. DA DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO  Exorta  o  Recorrente  ter  ocorrido  duplicidade  de  lançamento.  Aduz  ter  recebido  junto  com  a  CND,  GPS  no  valor  de  R$  105.798,01  ,  elaborada  pelo  setor  de  Arrecadação  da  SRP,  e  uma  NFLD  no  valor  de  R$  86.537,22,  emitida  pelo  setor  de  Fiscalização.  Argumenta  não  saber  qual  desses  dois  documentos  de  cobrança  tem  validade.  Cita que se opôs ao primeiro oficialmente e agora à NFLD.   Pondera que os dois lançamentos foram feitos ao arrepio da lei, e que, mais  uma  vez  o  contribuinte  está  prejudicado  porque  a  existência  de  dois  lançamentos  diferentes  sobre a mesma exigência fiscal constitui objeto de nulidade dos autos de infração relacionados  e da própria NFLD.  Razão não lhe assiste.    Em  primeiro  lugar,  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  não  se  configura como o foro adequado para o debate a  respeito das exigências objeto da GPS e da  NFLD referidas no primeiro parágrafo deste tópico, eis que são totalmente estranhas à vertente  exigência.  Em segundo lugar, é mister salientar que as obrigações tributárias acessórias  são completamente independentes de qualquer obrigação principal a elas porventura associada.  Explico:  Avulta como verdadeiro axioma a máxima jurídica que reza ter o acessório o  mesmo  destino  que  o  principal.  Em  direito  tributário,  todavia,  esse  princípio  rudimentar  de  Direito tem que ser interpretado cum grano salis.   Fl. 17DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     18 Como  é  cediço,  o  nomem  juris  de  qualquer  instituto  de  direito  não  é  suficiente para lhe determinar o conteúdo e abrangência, atributos esses que só podem emergir  da  lei.  O  que  se  deseja  encarecer  é  que  o Documento  Legal  que  rege  determinado  instituto  jurídico detém, nas conformações traçadas pela Carta Maior, a competência legal para dispor  acerca do seu alcance e teor.  No  caso  das  obrigações  tributárias  acessórias,  estas  estão  longe  de  serem,  meramente,  dispositivos  secundários,  subordinados  às  ou  dependentes  das  obrigações  ditas  principais, como acredita o Recorrente.  Impende observar,  nesse  sentido,  que  o CTN,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  honrou  prescrever,  com  propriedade,  a  distinção entre as duas modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     Nessa  perspectiva,  não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito  dispositivo  legal  a  qual  aponta  para  a  total  independência  entre  as  obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino da Lei, decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais,  e  tem por objeto prestações positivas ou negativas  fixadas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.   Nesse  contexto,  cabe­nos  registrar,  que  são  cabíveis  de  serem  estatuídas  obrigações  acessórias  as  quais  não  se  encontram  vinculadas  a  nenhuma  obrigação  principal,  fato que põe por terra a tese defendida pelo Recorrente. Exemplo emblemático do que findou  de ser dito é o caso das obrigações acessórias previstas no art. 68 da Lei nº 8.212/91, que impõe  ao  Titular  do  Cartório  de  Registro  Civil  de  Pessoas  Naturais  a  obrigação  acessória  de  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 17460.000077/2007­40  Acórdão n.º 2302­00.993  S2­C3T2  Fl. 174          19 comunicar  ao  INSS,  até  o  dia  10  de  cada  mês,  o  registro  dos  óbitos  ocorridos  no  mês  imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da  pessoa  falecida,  sob  pena  de  sujeição  à  penalidade  prevista  no  art.  92  do  mesmo  Diploma  Legal.  Corrobora o entendimento acima esposado as disposições insculpidas no §3º  do  art.  113  do  citado  codex,  o  qual  reza  que,  o  simples  fato  da  inobservância  da  obrigação  acessória  é condição bastante,  suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de  obrigação  acessória  em  principal,  relativamente  à  penalidade  pecuniária,  de  onde  se  conclui  que a aplicação de Auto de Infração tem natureza objetiva.   Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  136 do  reverenciado código  tributário,  o qual declara que  a  responsabilidade por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato, revelando assim, através de uma outra lente, o caráter  objetivo e independente da imputação em realce.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Dessarte,  nos  termos  da  lei,  ainda  que  não  tenha  ocorrido  a  obrigação  principal ou esta, mesmo tendo ocorrido, já tenha sido adimplida, tais fatos não são suficientes  para  afastar  a  observância  e/ou  os  efeitos  das  obrigações  acessórias  correlatas  impostas  pela  legislação tributária.   No  caso  vertente,  a  empresa  recorrente  foi  autuada  em  razão  do  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32,  II da Lei nº 8.212/91, consistente  no dever instrumental que lhe fora infligido pela lei de lançar mensalmente em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais  recolhidos.  Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal, em títulos próprios da contabilidade, de forma descriminada, de todos os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;     Fl. 19DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     20 Nesse painel, a mera inobservância objetiva da obrigação tributária acessória  acima  aventada  implica  a  imposição  da  penalidade  prevista  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  nº  8.212/91 c.c. artigos 283, II, "a" e 373 ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  independentemente  de  o  sujeito  passivo  ter  recolhido  regular  e  tempestivamente todas as contribuições previdenciárias a seu encargo, ou de ter sido instado a  quita­las mediante GPS ou NFLD, ou ambas.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 20DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10120.001017/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 Ementa: É vedada a opção ao sistema de tributação simplificado às pessoas jurídicas que realizam operações correspondentes a prestação de serviços de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra, sendo necessária a comprovação efetiva da realização destas operações.
Numero da decisão: 1202-000.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  Ementa:  É vedada a opção ao sistema de tributação simplificado às pessoas jurídicas  que  realizam  operações  correspondentes  a  prestação  de  serviços  de  vigilância, limpeza, conservação e locação de mão de obra, sendo necessária  a comprovação efetiva da realização destas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, Nereida  de Miranda  Finamore Horta, Geraldo  Valentim Neto, Jorge Celso Freire da Silva e Orlando José Gonçalves Bueno.         Fl. 95DF CARF MF Impresso em 27/06/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 20/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10120.001017/2007­56  Acórdão n.º 1202­00.537  S1­C2T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de denúncia que noticiou a situação irregular da Recorrente, eis que  figurava no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, sendo  que desenvolve atividades de prestação de serviços de limpeza e conservação.  O  Ato  Declaratório  Executivo  publicado  no  diário  oficial  da  união  dia  16/03/2007, a excluiu do SIMPLES nos seguintes termos:  “1.  A  exclusão  da  empresa  BRASILSERV  SERVIÇOS  LTDA,  CNPJ  nº  05.626.891/0001­00,  do  ‘Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES’,  uma  vez  que  desenvolve  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  vigilância,  conservação,  reformas,  instalação,  impermeabilizações,  pinturas,  revestimentos,  reformas  e  ampliações  em  gesso  para  estuque  em  construções,  desenhos  técnicos. Dentre outros, atividades essas abrangidas pelo artigo  9º, incisos XII, alínea ‘f’, e XIII da Lei 9.317/ de 1996.  2. Os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. 24, inciso  II  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  608  de  09/01/2006,  e  vigorarão a partir de 01/01/2004”.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  interposta  a  fim  de  anular  o  Ato  Declaratório supra, sob a alegação de que a inclusão da Recorrente no SIMPLES foi realizada  com o  respaldo da  legislação  tributária,  tendo em vista a Solução de Consulta nº 6 de 11 de  Janeiro de 2001, “na qual fica patente a distinção de sua atividade e consequentemente o seu  direito  ao  enquadramento  no  regime,  sem  ferir  qualquer  diploma  legal  ou  procedimento  interno  da  Receita  Federal.  Ainda  mais,  se  houver  o  desenquadramento,  que  este  seja  doravante e não retroativo”.  A DRJ de Brasília julgou improcedente o pedido, sustentando que a exclusão  ocorreu  em  virtude  do  objeto  social  da Recorrente,  que  contempla  hipóteses  de  vedação  ao  ingresso/ permanência no SIMPLES Federal. No que toca ao alegado respaldo na Solução de  Consulta  nº  6,  aduz  que  os  efeitos  da  consulta  se  limitam  à  consulente  específica,  e  não  se  estende a terceiros, no caso a Recorrente, consoante disposição do Decreto 70.235/1972.   Outrossim,  o  pedido  de  exclusão  irretroativo  foi  negado,  porquanto  existe  autorização  legal  para  que  a  exclusão  se  dê  com  efeitos  retroativos  à  data  da  situação  excludente.  A  contribuinte  interpôs  seu  Recurso  Voluntário  no  qual  pugna  pela  declaração nulidade do acórdão supramencionado, sob a alegação de que a atividade prestada  por ela até o momento da exclusão era tão somente a execução de contratos de realização de  tarefa,  acrescentando que nesses  contratos  assumiu os  riscos das obras  realizadas,  recebendo  orientação  dos  contratantes,  sendo  remunerada  pela  tarefa  cumprida.  Invoca  o  princípio  da  isonomia, haja vista a autorização constante na aludida solução de consulta. Junta ao recurso  documentos que comprovariam as mencionadas atividades.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 27/06/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 20/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10120.001017/2007­56  Acórdão n.º 1202­00.537  S1­C2T2  Fl. 3          3 Ademais, em não prosperando o entendimento supra,  requer que a exclusão  do regime se efetive apenas, e tão somente, após a data de publicação do ato declaratório acima  transcrito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Por presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele  tomo conhecimento.  Insurge­se  a  Recorrente  em  face  do  acórdão  a  quo,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade interposta contra Ato Declaratório que a excluiu do Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES, posto que seu objeto social  contempla atividades que impedem a sua inclusão/ permanência neste regime de tributação.  Alega que a atividade prestada até o momento da exclusão era a execução de  contratos de realização de tarefa, sendo remunerada em função da tarefa cumprida, conforme  autorizado a outro contribuinte por meio da Solução de Consulta nº 6, já mencionada. Junta ao  recurso em apreço, cópias de 8 notas fiscais comprovando a prestação de serviços de pintura,  mão­de­obra  relativa  construção  civil,  colagem  de  adesivos  automotivos  e  limpeza  de  escritório.  Destarte,  é  oportuno  trazer  à  baila  a  inteligência  do  artigo  20,  XI,  da  Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 608, de 12/01/2006, a qual  dispõe  sobre  as  vedações  à  opção  pelo  SIMPLES  por  empresas  que  realizam  determinadas  operações, regulando o disposto no artigo 9º, XII, da Lei 9.317/96:  Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  XI ­ que realize operações relativas a:  a) locação ou administração de imóveis;  b) armazenamento e depósito de produtos de terceiros;  c)  propaganda  e  publicidade,  excluídos  os  veículos  de  comunicação;  d) factoring;  e)  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locação de mão­de­obra;  (...)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 27/06/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 20/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10120.001017/2007­56  Acórdão n.º 1202­00.537  S1­C2T2  Fl. 4          4 O contrato social da Recorrente na época da publicação do Ato Declaratório  impugnado  determinava  como  objetivo  social  a  exploração  das  atividades  de  “prestação  de  serviços  de  limpeza  e  conservação  em  geral,  vigilância  e  segurança  desarmada,  administração de estacionamentos, serviços auxiliares por conta de telefonia, telemarketing e  de copa, reformas, instalação, manutenção em edificações, instalações elétricas, hidráulicas e  sanitárias,  impermeabilizações,  pinturas,  revestimentos,  jardinagens,  reformas  e  ampliações  em gesso para a estuque em construções, por conta de terceiros, desenhos técnicos, serviços  correlatos e afins”.  Com  efeito,  resta  evidente  que,  à  época  da  exclusão,  o  contrato  social  discriminava  como  objetivo  social  da  Recorrente  a  prestação  de  serviços  de  natureza  expressamente  vedada  à  inclusão/permanência  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos e Contribuições – SIMPLES.  Além, disso nota fiscal de fls. 75, juntada aos autos pela própria Recorrente,  discrimina  a  prestação  de  serviços  de  limpeza  de  escritório,  comprovando  assim  o  efetivo  exercício  de  atividade  vedada  às  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  Nacional.  Assim,  não  assiste razão as alegações da Recorrente.   A prestação de serviços de limpeza, conservação e vigilância são atividades  vedadas à inclusão no SIMPLES. Este é o entendimento majoritário deste Conselho, conforme  verifica­se pelos julgados transcritos abaixo:  3º  Conselho  de  Contribuintes  /  2ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  302­ 35692 em 13.08.2003   SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  –  SIMPLES  EXCLUSÃO  POR  ATIVIDADE  ECONÔMICA  Não  pode  optar  pelo  SIMPLES  a  pessoa  jurídica  que  realize  operações  relativas  a  prestação  de  serviços de vigilância,  limpeza, conservação e locação de mão­ de­obra  (art.  9°,  inciso  XII,  da  Lei  nº  9.317/1996)  (grifo  acrescido) NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.  Publicado no DOU em: 27.10.2003   Relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO   Recorrente: AUTO MECÂNICA REQUE LTDA.   Recorrida: DRJ­CURITIBA/PR  Publicacao: 27.10.2003    2º  Conselho  de  Contribuintes  /  1ª.  Câmara  /  ACÓRDÃO  201­ 75331 em 18.09.2001   SIMPLES  –  SERVIÇOS  DE  VIGILÂNCIA,  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA  –  EXCLUSÃO  –  A  Recorrente  realiza  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  de  vigilância  e  limpeza,  conservação  de  obras  de  qualquer  natureza  e  construção  de  obras  civis  por  administração  de  empreitada,  calçamentos  de  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 27/06/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 20/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10120.001017/2007­56  Acórdão n.º 1202­00.537  S1­C2T2  Fl. 5          5 vias  públicas,  dentre  outras  que  impedem  a  opção  pelo  SIMPLES. Recurso negado.  Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.  Publicado no DOU em: 10.07.2002   Relator: ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO   Recorrente: ERK SERVIÇOS GERAIS LTDA.   Recorrida: DRJ­JUIZ DE FORA/MG  No tocante ao pedido formulado, no sentido de que a exclusão se opere após  a  publicação  do  ato  declaratório,  cumpre  reprisar  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  por  estarem em perfeita consonância com a legislação em vigor, posto que atende ao disposto no  artigo 24,  IX, da mencionada Instrução Normativa, a qual regulou o disposto no artigo 15 da  Lei 9.317/96.  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que  tratam os  arts. 22 e 23 surtirá efeito:  I  ­  a partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese de que  trata o inciso I do art. 22;  II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a  XIII e XVI a XVIII do art. 20;  III  –  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23 nos  casos dos incisos XIV e XV do art. 20;  IV  –  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  da  ciência  do  ato  declaratório  a  que  se  refere  o  parágrafo  único  do  art.  23  na  hipótese do § 5º do art. 22;  V ­ a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese  prevista no § 2º do art. 3º;  VI  ­  a  partir  do ano­calendário  subseqüente  àquele em que  foi  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e  II do art. 20;  VII  ­ a partir,  inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos  fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23;  VIII ­ a partir de 1º de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas  inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que  trata o inciso XVIII do art. 20.  IX –  a  partir  da data  dos  efeitos  da  opção quando nesta data  incorrer nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI  a XVIII do art. 20.  (...)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 27/06/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 20/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO Processo nº 10120.001017/2007­56  Acórdão n.º 1202­00.537  S1­C2T2  Fl. 6          6 Deste modo, depreende­se que a exclusão ocorreu em função do enquadramento da  Recorrente no artigo 20, XI, ‘e’, vez que comprovada a efetiva prestação de serviços de limpeza. Em  razão disso, os efeitos da exclusão ocorrerão a partir da data dos efeitos da opção, conforme dispositivo  legal supra.  Diante do exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 27/06/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Assinado digitalmente em 20/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 18/06/2011 por ORLANDO JOSE GONCAL VES BUENO

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4742234 #
Numero do processo: 10380.012699/2008-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005 REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA EM CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR. É do administrador judicial a responsabilidade por defender os interesses da massa falida em processo fiscal administrativo, sendo facultativa participação do falido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.892
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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UNITEC UNIDADE TÉCNICA EM CONSTRUCÕES LTDA ­ MASSA  FALIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005  REPRESENTAÇÃO  DA  MASSA  FALIDA  EM  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRADOR.  É do administrador judicial a responsabilidade por defender os interesses da  massa falida em processo fiscal administrativo, sendo facultativa participação  do falido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa.     Fl. 214DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2   Relatório  A autuação  Trata o presente processo do Auto de Infração n. 37.043.173­1, no qual foram  contempladas a contribuição patronal para outra entidades e fundos (terceiros).  O crédito, consolidado em 27/08/2008, assumiu o montante de R$ 55.909,55  (cinquenta  e cinco mil, novecentos  e nove  reais  e cinquenta  e cinco centavos). A ciência do  sujeito passivo, na pessoa do seu administrador judicial, deu­se em 28/08/2008.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  110/113,  a  apuração  recaiu  sobre  divergências entre os valores declarados na Relação Anual de  Informações Sociais – RAIS e  aqueles informados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIP.  Menciona  o  Fisco  em  seu  relato  a  fundamentação  legal  que  dá  guarida  a  aferição  indireta  da  base  de  cálculo  e  aponta  ainda  que  a  empresa  foi  autuada  pelo  descumprimento das seguintes obrigações acessórias:  a)  deixar  de  registrar  em  títulos  próprios  da  contabilidade  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias;  b)  deixar  de  apresentar  folhas  de  pagamento  e  contratos  de  prestação  de  serviço;  c) apresentar GFIP com omissão de fatos geradores;  A impugnação  Em  24/09/2008,  o  administrador  judicial  da  massa  falida  se  manifestou  às  fls.116/120,  alegando  em  síntese  que  a  empresa  UNITEC  requereu  autofalência  em  15  de  dezembro de 2005 e que em 19 de dezembro de 2005 a sua falência foi decretada pelo Juízo da  2 Vara de Falências de Fortaleza/CE, sendo nomeado administrador judicial da massa falida, o  Dr. Francisco Edmar Macedo.  Aduziu  que  logo  após  o  recebimento  do  termo  de  encerramento  da  fiscalização, o administrador judicial da massa falida pediu, nos termos do art.22, I, "d", da Lei  n° 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) ao representante legal da empresa  falida, que prestasse, por escrito, os esclarecimentos necessários sobre os motivos que geraram  os  Autos  de  Infração.  Na  ocasião,  o  falido  informou  que  todos  os  débitos  junto  ao  INSS  estavam  reconhecidos  e  já  constavam os  valores  no  pedido  de  autofalência  apresentado  pela  empresa. Assim, afirmou o administrador  judicial não  ter condições de  se manifestar sobre o  procedimento fiscal que gerou a autuação e 06 (seis) Autos de Infração.  Afirma que o Juízo da Falência foi comunicado sobre a existência dos Autos  de Infração.  Alega que, de acordo com o art. 103, parágrafo único da Lei n° 11.101/2005,  o  falido  poderá  intervir  nos  processos  em  que  a  massa  falida  seja  parte  ou  interessada,  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10380.012699/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.892  S2­C4T1  Fl. 205          3 requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis, nesse sentido, como a ação  fiscal abrangeu o período de 08/2003 a 11/2005, a responsabilidade pelos créditos é dos sócios  da falida, não podendo recair sobre o administrador judicial.  Requer,  por  fim,  a  exclusão  do  nome  do  administrador  judicial  da  massa  falida  como  sendo  co­responsável  pelo  débito  apresentado  e  a  remessa  de  cópia  do  referido  Auto de Infração ao sócio gerente da empresa falida.  A decisão de primeira instância  A Delegacia de Julgamento ­ DRJ em Fortaleza decidiu, fls. 176/177, por não  conhecer da impugnação em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2005.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM SENTIDO MATERIAL.  A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em  que  se  fundamenta  a  resistência  à  pretensão  da  autoridade  lançadora.  Havendo  impugnação  apenas  sob  o  ponto  de  vista  formal,  considerar­se­á não impugnada a respectiva exigência.  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido  No voto condutor da decisão recorrida o Relator afirma que, ao contrário do  afirmado pelo administrador judicial, seu nome não figura como corresponsável pelo crédito,  mas apenas na condição de síndico da massa falida.  O Recurso  A  massa  falida,  representada  por  seu  administrador  judicial,  apresentou  recurso voluntário,  fls. 186/189, no qual  reitera os  termos  já apresentados da peça de defesa,  em especial a sua  retirada da condição de corresponsável pelo crédito e o envio de cópia do  Auto de Infração ao sócio gerente da empresa.  É o relatório.  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A  única  questão  posta  a  julgamento  é  a  possibilidade  do  síndico  atuar  em  defesa da massa falida em processo administrativo fiscal, relativo a período em que o mesmo  ainda não havia sido nomeado para tal encargo.  Não devo concordar com a tese esposada no recurso, uma vez que, embora o  invocado parágrafo único do art. 103 da  lei n. 11.101/2005 preveja a possibilidade do  falido  atuar em defesa dos interesses da massa falida, essa previsão é facultativa,como se pode ver do  dispositivo:  Art.  103.  Desde  a  decretação  da  falência  ou  do  seqüestro,  o  devedor  perde  o  direito  de  administrar  os  seus  bens  ou  deles  dispor.   Parágrafo  único.  O  falido  poderá,  contudo,  fiscalizar  a  administração da falência, requerer as providências necessárias  para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e  intervir  nos  processos  em  que  a  massa  falida  seja  parte  ou  interessada,  requerendo  o  que  for  de  direito  e  interpondo  os  recursos cabíveis.(grifo nosso)  Todavia,  pelo  que  dispõe  o  art.  1.044  do  Código  Civil,  a  dissolução  da  sociedade empresária pela falência, dá­se nos seguintes termos:  Art. 1.044. A sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer  das causas enumeradas no art. 1.033 e, se empresária,  também  pela declaração da falência.  Assim, uma vez dissolvida a sociedade, a defesa de seus interesses passa a ser  assumida pelo seu administrador judicial que deverá intervir obrigatoriamente, ao contrário do  falido cuja atuação é facultativa.  Veja­se o que diz o art. 81, § 2. , da Lei n. 11.101/2005:  Art.  81.  A  decisão  que  decreta  a  falência  da  sociedade  com  sócios  ilimitadamente  responsáveis  também acarreta  a  falência  destes,  que  ficam  sujeitos  aos  mesmos  efeitos  jurídicos  produzidos  em  relação  à  sociedade  falida  e,  por  isso,  deverão  ser citados para apresentar contestação, se assim o desejarem.   §  1o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  ao  sócio  que  tenha se retirado voluntariamente ou que tenha sido excluído da  sociedade,  há  menos  de  2  (dois)  anos,  quanto  às  dívidas  existentes na data do arquivamento da alteração do contrato, no  caso  de  não  terem  sido  solvidas  até  a  data  da  decretação  da  falência.  Fl. 217DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10380.012699/2008­42  Acórdão n.º 2401­01.892  S2­C4T1  Fl. 206          5  § 2o As sociedades falidas serão representadas na falência por  seus  administradores  ou  liquidantes,  os  quais  terão os mesmos  direitos e, sob as mesmas penas,  ficarão sujeitos às obrigações  que cabem ao falido.(grifos nossos)  Esse  entendimento  é  adotado  pela  jurisprudência,  como  se  pode  ver  da  seguinte decisão:  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  MASSA  FALIDA  –  ISENÇÃO  DA  MULTA  FISCAL–  REPRESENTAÇÃO  JUDICIAL.  1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pacificado do  STF (Súmula 565), exclui das obrigações da massa o pagamento  da multa fiscal.  2.  A  massa  é  representada  judicialmente  pelo  síndico,  pois  a  pessoa  jurídica  com  a  falência  perde  a  personalidade  jurídica,  surgindo  em  seu  lugar  a  figura  da  massa  falida  (art.  12,  III,  CPC).  3.  Independentemente  da  representação  legal  da  massa  está  o  falido autorizado por lei a intervir como assistente nas causas de  interesse da massa (art. 36 do DL 7.661/45), podendo ainda, em  nome próprio, ir a juízo defender o seu patrimônio.  4. Recurso especial conhecido e improvido.  (REsp  n  660263/RS,  Rel  Ministra  Eliana  Calmon,  DJ  10/05/2006, p. 174)  Pois bem,  embora a  lei  faculte ao  falido  a  intervenção nos processos  como  assistente, fica claro do decisum acima que é o administrador quem detém a legitimidade para  representar  a  massa  falida.  Assim,  não  há  disposição  legal  que  obrigue  a  Administração  Tributária a dar ciência do lançamento ao falido.  Por  fim,  assinale­se  que,  como  bem  afirmou  o  Relator  em  seu  voto,  ao  se  verificar  os  Relatórios  “Representantes  Legais”  e  “Relação  de  Vínculos”,  fls.  102  e  103,  o  administrador judicial não está arrolado como corresponsável, mas apenas citado na condição  de “LIQUIDANTE”. Não havendo sentido o pedido para retirada do mesmo do polo passivo da  relação tributária, uma vez que este não ocupa essa posição.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, negando­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                            Fl. 218DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4743081 #
Numero do processo: 12267.000185/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. VALE TRANSPORTE parcela integrante do salário de contribuição quando paga em desacordo com a legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam que a parcela não integra o salário de contribuição.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. VALE TRANSPORTE parcela integrante do salário de contribuição quando paga em desacordo com a legislação específica. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam que a parcela não integra o salário de contribuição.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000185/2007­95  Recurso nº  264.250   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.169  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007  Ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  VALE­TRANSPORTE  ­  parcela  integrante  do  salário­de­contribuição  quando paga em desacordo com a legislação específica.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A     Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008,  mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio  de Souza Correa e Vera Kempers de Moraes Abreu que entenderam que a parcela não integra o  salário­de­contribuição.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.       Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12267.000185/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.169  S2­C3T2  Fl. 2          3 Relatório  Trata o presente de auto­de­infração, lavrado em 27/08/2007, com ciência na  mesma data, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, em virtude do  descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e  artigo 225,  inciso  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado  nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período  de 01/2004 a 03/2007, os valores referentes ao pagamento de vale­transporte em pecúnia aos  segurados empregados, conforme discriminativo de fls. 15/16.  Após a apresentação de defesa, Acórdão de  fls.  153/158,  julgou a autuação  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  a tempestividade da peça recursal;  b)  a dispensa da garantia recursal;  c)  que  o  fornecimento  de  vale­transporte,  mesmo  em  pecúnia,  não  tem  natureza salarial;  d)  que  o  pagamento  foi  efetivado  com  amparo  na Convenção Coletiva  de  Trabalho, que tem força de lei;  e)  que a multa é desproporcional e desarrazoada.  Requer  a  reforma  do  acórdão  para  anular  o  auto  de  infração,  ou  que  seja  recalculada a multa para aplicação de uma única relativa ao conjunto das infrações apuradas.  É o relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente a tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Quanto  ao  depósito  recursal,  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP dos valores pagos  em pecúnia aos segurados, a  título de  vale­transporte, nas competências de 01/2004 a 03/2007.  De  acordo  com  o  previsto  no  art.  28  da  Lei  n  °  8.212/1991,  para  o  segurado  empregado  entende­se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  nestas palavras:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  As parcelas que não sofrem incidência contributiva previdenciária, por serem de  natureza  indenizatória ou assistencial,  estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n  ° 8.212/1991,  nestas palavras:  Art. 28 (...)  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12267.000185/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.169  S2­C3T2  Fl. 3          5 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;     8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12267.000185/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.169  S2­C3T2  Fl. 4          7 de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Portanto,  a  única  previsão  expressa  em  lei  para  exclusão  da  verba  vale­ transporte da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea  “f” do § 9º do art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, ou seja a exclusão da base de cálculo pressupõe  que a parcela recebida pelos empregados esteja de acordo com a legislação específica.  No  presente  caso,  a  recorrente  pagou  tal  verba  em  pecúnia,  o  que  viola  o  previsto no art. 5º do Decreto n ° 95.247/1987.  A verba auxílio­transporte paga em desacordo com a legislação possui natureza  remuneratória. Ao deixar de gastar com tal utilidade, o trabalhador obteve um ganho indireto,  que  ingressou  na  sua  expectativa  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho  e  da  prestação  de  serviços à recorrente, sendo portanto uma verba paga pelo trabalho e não para o trabalho.  Também não assiste razão à recorrente quando argumenta que o pagamento está  respaldado em convenção coletiva de trabalho o que garante a não incidência de contribuição  previdenciária,  pois  não  é  pelo  fato  de  ser  previsto  em  convenção  ou  acordo  em  dissídio  coletivo, que se pode desnaturar a natureza da verba, para fins de incidência de contribuições  previdenciárias,  tais  instrumentos  não  podem  alterar  a  legislação  previdenciária,  fazendo  o  papel  de  leis  isentivas,  o  que  é  vedado  de  acordo  com  o  previsto  no  art.  150,  §  6º  da  Constituição Federal.  Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados são verbas passíveis de incidência previdenciária e devem integrar a remuneração  informada em GFIP, sob pena de descumprir obrigação acessória.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos de vale­transporte pagos em pecúnia aos  aos  segurados  empregados,  a  recorrente  não  informou  toda  a  remuneração  dos  mesmos  e  infringiu  o  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, está contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12267.000185/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.169  S2­C3T2  Fl. 5          9 Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  não  foi  enquinada  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal,  estando  totalmente válida e devendo ser obedecida pela via administrativa,  vez que está dentro dos pressupostos legais e constitucionais.  Todavia,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, nestas palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §1oPara  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  §2 Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 12267.000185/2007­95  Acórdão n.º 2302­01.169  S2­C3T2  Fl. 6          11                   Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4743289 #
Numero do processo: 13502.000600/2006-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Incabível a alegação de decadência de o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, quando, no despacho decisório, a autoridade administrativa examina tão somente a certeza e liquidez do alegado indébito tributário utilizado para fins de compensação de crédito tributário ali confessado, eis que ausente a figura do lançamento.
Numero da decisão: 1302-000.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não reconhecer a homologação tácita do direito creditório, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e Irineu Bianchi e, por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Incabível  a  alegação  de  decadência  de  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  quando,  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa examina tão­somente a certeza e liquidez do alegado indébito  tributário  utilizado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário  ali  confessado, eis que ausente a figura do lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não  reconhecer a  homologação tácita do direito creditório, vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes e  Irineu Bianchi e, por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso  (documento assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente. e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Wilson  Fernandes  Guimarães, Sandra Maria Dias Nunes, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi (vice­presidente) e  Marcos Rodrigues de Mello         Fl. 364DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 336          2 Relatório  Trata­se de Recurso voluntário em relação ao acórdão que julgou improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  Interessada  contra  o  Despacho  Decisório  DRF/CCI  n°  0252/2007,  de  fls.  n°s.  188  a  194,  expedido  pela  Seção  de  Arrecadação  e  Cobrança  –  SARAC,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Camaçari  –  Bahia,  em  27/07/2007, o qual não reconheceu o direito creditório no valor original de R$ 251.044,02  (duzentos e cinqüenta e um mil, quarenta e quatro reais e dois centavos).  2.  Conforme  o  referido  Despacho,  o  processo  foi  formalizado  para  analisar  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  de  n°  06525.03638.190105.1.2.02­5348,  relativo  ao  Saldo  Negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), informado pela Contribuinte em  sua DIPJ  do  ano­calendário  de  2000,  no  valor  original  de R$ 4.823.128,30  (quatro milhões,  oitocentos  e  vinte  e  três  mil,  cento  e  vinte  e  oito  reais  e  trinta  centavos),  do  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  de R$  4.572.084,28  (quatro milhões,  quinhentos  e  setenta  e  dois mil, oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), e negado o direito à restituição do valor  original de R$ 251.044,02.  3.   As  razões  que  motivaram  o  indeferimento  parcial  do  pleito  da  Contribuinte  podem ser assim resumidas, como segue:  a)  “o  saldo  negativo  pleiteado,  equivalente  a  R$  4.823.128,30,  fora  integralmente  constituído  pelo  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre rendimentos auferidos pela peticionaria a título de juros sobre  o capital próprio durante o ano calendário de 1998 (código 5706)”;  b)  de acordo com o artigo 9º, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de  1995,  alterado pela Lei  n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, “os  rendimentos  recebidos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  devem ser considerados para efeito de apuração do Lucro Real da  pessoa  jurídica  beneficiária,  podendo  o  IRRF  correspondente  ser  deduzido no ajuste anual, reduzindo o IRPJ devido ou compondo o  saldo negativo do IRPJ no ano calendário em questão”;  c)  “no  caso  em  tela,  dos  valores  recebidos  pela  requerente  sob  esta  modalidade, apenas o montante pago pela empresa COPESUL está  respaldado  em DIRF  (fl.  16),  não  havendo  registro,  portanto,  das  informações referentes às empresas Unipar S/A e OPP Petroquímica  S/A”;  d)  “em  função  da  omissão  de  DIRF,  por  parte  das  fontes  pagadoras  citadas,  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  os  informes  de  rendimentos  comprobatórios  das  retenções  efetuadas  na  fonte  durante  o  ano  calendário  de  2000  (fl.  38).  Em  atendimento  à  solicitação,  foram  apresentados  os  comprovantes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras OPP Petroquímica  e Copesul,  fls.  64 e 65,  ficando sem comprovação os valores pagos e retidos pela  Unipar S/A”;  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 337          3 e)  “convém esclarecer que embora a OPP PETROQUÍMICA S/A tenha  deixado de declarar na DIRF os valores retidos na fonte, verificados  que  na  DCTF  correspondente  aos  meses  de  abril,  julho,  agosto  e  setembro  de  2000  (fl.  66),  constam  declarados  débitos  de  IRRF  sobre  pagamento  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  cujos  valores  lastreiam o montante declarado pelo interessado”;  f)  “por  outro  lado,  com  relação  aos  valores  retidos  pela  empresa  Unipar  S/A,  a  glosa  se  impõe.  Primeiro,  porque  o  prazo  para  entrega dos documentos comprobatórios expirou desde 11/10/2006.  Além  disso,  analisando  a  DIRF  apresentada  pela  Unipar  S/A  relativa ao ano­calendário 2000, fls. 31/34, não consta o registro de  que a empresa tenha feito retenção na fonte relativa a pagamento de  juros sobre o capital próprio”;  g)  “que as  receitas de  juros  sobre  capital  próprio  foram oferecidas à  tributação  na  linha  23  da  ficha  06A  da  DIPJ/2001  (fl.  08),  integrando o Lucro Real do período, razão pela qual é assegurado à  postulante o direito ao crédito  integral do  imposto de  renda retido  na  fonte  uma  vez  que  não  foi  apurado  imposto  devido  em  31/12/2000”;  h)  “por  conta  da  glosa  acima  mencionada,  tornou­se  imperiosa  a  recomposição da  ficha 12A da DIPJ/2001, que  implicou a redução  do saldo negativo de R$ 4.823.128,30 para R$ 4.572.084,28”.  4.  Ciente  em  09/08/2007,  a  Interessada,  devidamente  representada,  no  dia  10/09/2007 (segunda­feira), protocoliza petição junto à Repartição competente, onde contesta o  referido Despacho alegando, em síntese, que (docs. de fls. n°s. 198 e 215 a 243):  a)  o direito creditório objeto do presente processo  administrativo corresponde  ao Saldo negado de  IRPJ,  apurado no ano­calendário de 2000, o qual  fora  devidamente declarado na DIPJ entregue em 29/06/2001, e, tendo decorrido  mais  de  5  (cinco)  anos  desde  a  sua  entrega,  foram  eles  homologados  tacitamente pelo Fisco Federal, conforme restará demonstrado;  b)  nos  termos  dos  artigos  142  e  147,  §  2º,  do  CTN  e  do  artigo  835,  do  RIR/1999, infere­se que a autoridade fiscal tem o poder­dever de revisar as  declarações prestadas pelos contribuintes, tendo o direito de lançar de ofício  qualquer diferença de tributo não recolhida;  c)  sendo o  IRPJ  tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo para  homologá­lo e, via de conseqüência, para efetuar o lançamento de ofício é de  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  determina o artigo 150, § 4º, do CTN;  d)  “como a DIPJ/2001, onde restou declarado saldo negativo de IRPJ apurado  no ano­calendário 2000, foi entregue em 29.06.2001, o Fisco tinha o poder­ dever  de,  dentro  do  prazo  legal,  ou  seja,  até  30.06.2006  (prazo  legal),  averiguar  se  havia  possíveis  erros  em  tal  declaração  e,  verificando  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 338          4 apuração  indevida  de  saldo  negativo,  incumbia­lhe  fazer  as  retificações,  lançado, eventualmente os tributos supostamente devidos”;  e)  entretanto, a autoridade administrativa, após quedar­se inerte por mais de 5  (cinco)  anos,  só veio  se  pronunciar  em 27/07/2007,  após  esgotado o prazo  decadencial previsto no referido artigo 150, § 4º, do CTN;  f)  é  inócua  a  pretensão  do  Fisco  querer  glosar  parte  do  crédito  que  restou  tacitamente homologado, em razão de sua própria inércia;  g)  tendo  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  relativamente  ao  ano­calendário  de  2000,  caberia  à  autoridade  administrativa,  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  no CTN,  proceder  a  revisão  de  sua DIPJ  apresentada  e  efetuar  as  devidas  retificações e/ou  lançamento de ofício do montante que entendesse  devido. Como  não  efetuou  tal  procedimento,  tem­se  como  definitivamente  homologada  a  declaração  apresentada  pelo  contribuinte,  tornando­se  imutável o crédito ali apurado;  h)  o artigo 841, do RIR/1999 corrobora o seu entendimento “ao determinar que  a  administração  tributária  efetue  o  lançamento  de  ofício  quando  o  contribuinte, por exemplo, ‘fizer declaração inexata ou omitir elemento que  implique redução do imposto a pagar’”;  i)  como  a  autoridade  administrativa  “assim  não  procedeu,  não  poderá  mais  fazê­lo,  uma  vez  que,  após  o  decurso  do  prazo  decadencial,  restam  intocáveis as apurações e recolhimentos efetuados pelo contribuinte”;  j)  o Conselho de Contribuintes não destoa do seu entendimento no sentido de  que, decorrido o prazo decadencial para lançar tributos, restam homologadas  todas  as  informações  prestadas  pelos  contribuintes,  inclusive  no  que  diz  respeito aos créditos fiscais declarados, conforme demonstram os transcritos  acórdãos (fls. nºs. 229 a 231);  k)  “o  direito  da  autoridade  administrativa  revisar  a  DIPJ  relativa  ao  ano­ calendário de 2000 foi fulminado pelo instituto da decadência, pelo que não  poderia ela, no presente momento, deferir apenas parcialmente a restituição  reclamada, em razão da glosa das deduções que resultaram na apuração do  saldo  negativo  de  IRPJ,  tendo  em  vista  que  tal  saldo  restou  homologado  pelo órgão fazendário em 2006”;  l)  “o procedimento adotado pela fiscalização, quando da análise do Pedido de  Restituição, mostrou­se  inadequado, posto que não atendeu aos princípios  basilares  do  processo  administrativo  fiscal,  bem  como  aos  dispositivos  legais que regem a matéria”;   m) “como  é  cediço,  é  ponto  pacífico,  tanto  na  doutrina,  quanto  na  jurisprudência, que a busca da verdade material deve conduzir a atividade  das  autoridades  fazendários  que,  por  sua  vez,  possuem  o  dever  de  dirigir  sempre a investigação dos atos tributários praticados pelo contribuinte com  base em tais premissas”;  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 339          5 n)  “é  no  intuito  de  não  causar  prejuízo  ao  contribuinte,  ou  enriquecimento  ilícito ao Estado, que o referido juízo de valor, a ser emitido pela autoridade  fiscal, não poderia jamais ser pautado em presunções formais, de maneira  que o deferimento ou não de qualquer pleito deve levar em consideração o  direito de que o Contribuinte efetivamente é detentor”;  o)  “o  indeferimento  parcial  da  restituição  do  saldo  negativo  de  imposto  de  renda, relativo ao ano­calendário de 2000, decorreu da não apresentação,  por parte da Requerente,  do  informe de rendimentos  emitido por uma das  suas fontes pagadoras em tal período, qual seja, a UNIPAR S.A.”;  p)  “no  entanto,  em  que  pese  a  Requerente  não  ter  juntado  o  informe  de  rendimento  emitido  pela  UNIPAR,  solicitado  pelo  Fisco  Federal,  a  autoridade  julgadora,  em  busca  da  verdade  material,  poderia  determinar  diligência in loco com vistas a sanar as supostas divergências suscitadas”;  q)  a DIPJ/2001,  já  juntada  aos  autos,  evidencia  a  existência  de  retenções  no  montante de R$ 4.824.947,01, sendo que este é o mesmo valor registrado em  sua contabilidade, no ano­calendário de 2000, na conta de imposto de renda  a recuperar (doc. 02);  r)  “por  outro  lado,  a  intimação  que  determinou  a  juntada  dos  informes  de  rendimentos foi expedida apenas em 26.09.2006, mais de 05 anos, portanto,  do ano calendário de referência, época em que a Requerente não tinha mais  o dever legal de manter a guarda dos referidos documentos”;  s)  isto porque, nos termos dos artigos 195, Parágrafo Único do CTN e o artigo  37, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ela está obrigada a manter e  conservar os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade pelo prazo  de 05 (cinco) anos;  t)  por  isso,  relativamente  a  ano­calendário  de  2000,  ela  estava  obrigada,  por  expressa  determinação  legal,  a  conservar  os  documentos  em  sua  contabilidade  enquanto  não  estivesse  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  período  em  questão,  ou  seja,  até  junho de 2006;  u)  não  foi  intimada,  no  decorrer  do  procedimento  administrativo  em  tela,  a  apresentar  os  registros  contábeis  que  evidenciam  a  movimentação  das  receitas  auferidas  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  bem  como  do  respectivo IRRF incidente sobre tais rendimentos;  v)  conforme se  infere da  leitura de parte do despacho decisório, “no presente  caso, a autoridade administrativa fiscal limitou­se a aferir a legitimidade do  direito creditório perquirido baseada apenas nas informações prestadas nas  DIRF’s  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  relativamente  ao  ano­ calendário  de  2000,  desconsiderando,  em  prejuízo  da  Recorrente,  as  disposições legais atinentes à matéria”;  w)  “a deliberação quanto ao pagamento de  juros  sobre o capital próprio aos  acionistas da UNIPAR ocorreu em Reunião do Conselho de Administração  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 340          6 realizada  ainda  no  ano  de  1999,  tal  como  se  pode  verificar  na  cópia  da  correspondente Ata (doc. 05). Neste particular compromete­se a juntar aos  autos, tão logo seja possível, a via original da referida ata”;  x)  tais  rendimentos  e  o  correspondente  imposto,  só  foram  contabilizados  no  ano­calendário de 2000, conforme demonstram a cópia dos razões contábeis,  nas  contas  de  n°s.  3601080011038  e  110403001004,  denominadas,  respectivamente,  Juros  Ativos  s/  Capital  Próprio  (doc.  04)  e  IRF  s/  Aplicações Financeiras (doc. 02), tendo­os oferecido à tributação e deduzido  o correspondente imposto na DIPJ entregue em 2001;  y)  “como o pagamento dos aludidos rendimentos foi aprovada em assembléia  ocorrida  em  dezembro  de  1999,  é  possível  que  a  UNIPAR  S/A,  fonte  pagadora  em  questão,  tenha  declarado  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  correspondente na DIRF apresentada quanto ao ano­calendário de 1999”;  z)  “é também possível que a fonte pagadora tenha confessado tais débitos do  IRRF  em  DCTF  relativa  ao  ano  de  1999.  Razão  pela  qual  mostra­se  imperiosa  a  realização  de  diligência  fiscal  para  fins  de  análise  de  tais  documentos”;  aa) “tendo sido constatadas divergências entre o montante de imposto de renda  retido  constante  nas  declarações  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras  e  aquele constante na DIPJ apresentada pela Requerente,  aliado ao  fato de  não  poder  ser  mais  exigido  desta  a  apresentação  dos  informes  de  rendimentos,  em  vista  do  decurso  do  prazo  legal  para  guarda,  caberia  a  autoridade  julgadora,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade  material,  empreender  diligência  ‘in  loco’  com  vistas  à  verificação  do  real  saldo  negativo apurado no ano calendário”;  bb) pois, “é comum ocorrerem erros quando da prestação de informações pelos  contribuintes,  fato  que  pode  ter  se  verificado  inclusive  em  relação  às  declarações prestadas pela UNIPAR”;  cc) o artigo 4º, da Instrução Normativa da SRF n° 600, de 2005, dá guarida a sua  tese, quando permite à autoridade administrativa realizar diligência fiscal no  sentido de verificar a comprovação do referido direito creditório;  dd) “deste modo, não se pode imputar ao contribuinte o mister de apresentar os  informes de rendimentos – nem sempre fornecidos pelas fontes pagadoras –  como condição para o  reconhecimento do direito creditório decorrente da  apuração de saldo negativo de IRPJ, se o cumprimento deste requisito pode  ser facilmente verificado pelo Fisco por meio de diligência fiscal, inclusive  quanto às declarações da fonte pagadora relativas ao ano de 1999”.  5.  Finalizando requer o reconhecimento do seu direito creditório no valor histórico  de  4.823.128,30,  declarado  na DIPJ  de 2001,  relativa  ao  ano­calendário  de  2000,  ou  caso,  a  Turma julgadora entenda que as provas carreadas ao autos sejam insuficientes para demonstrar  o direito creditório pleiteado, pugna pela realização de diligência fiscal no sentido de que seja  verificada a plausibilidade das razões defendidas na referida Manifestação de Inconformidade.  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 341          7 A DRJ decidiu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO.  Incabível  a  alegação  de  decadência  de  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário,  quando,  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa examina tão­somente a certeza e liquidez do alegado indébito  tributário  utilizado  para  fins  de  compensação  de  crédito  tributário  ali  confessado, eis que ausente a figura do lançamento.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  que  visa  a  produção  de  prova  documental, a qual deveria ter sido apresentada no momento da impugnação,  ademais  quando  não  foi  demonstrada  a  impossibilidade  de  produzi­la  por  motivo de força maior, não se refira a fato ou direito superveniente e não se  destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazida aos atos.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA.  A  escrituração,  para  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados, deve vir acompanhada de documentos hábeis e idôneos, segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais. Portanto, não se pode  aceitar,  a  título  de  prova,  a  cópia  de  livro  razão  se  desacompanhada  dos  documentos que teriam dado causa aos lançamentos ali efetivados.   DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. IRRF.   Descabe a restituição do saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica, em razão de compensação de IRRF incidente sobre o valor dos juros  pagos ou creditados a  título de remuneração do capital próprio, quando não  demonstrada a existência e a liquidez do alegado direito creditório.    Ciente  do  acórdão  em  29/12/2009,  a  recorrente  apresentou  recurso  em  28/01/2010.  No recurso reitera os argumentos da impugnação, em especial que:  ­  houve  decadência  do  direito  do  fisco  analisar  o  saldo  negativo  de  IRPJ  gerado no ano­calendário de 2000 e declarado na DIPJ/2001, tendo em vista que já se passaram  mais de cinco anos desde a sua entrega, tendo sido o saldo negativo homologado tacitamente;  ­ que houve inobservância do Princípio da verdade material,  tendo em vista  que  teria  sido  indeferida  a  restituição/compensação  de  parcela  do  saldo  negativo  sob  o  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 342          8 argumento de que a recorrente não teria juntado aos autos documentos capazes de demonstrar a  retenção do  IR efetuado pela UNIPAR S. A  .  em razão do pagamento de  juros  sobre capital  próprio, a qual dera origem ao crédito compensado e que também teria influenciado a decisão  do fisco o  fato de não  ter sido  localizado na base de dados da Receita  informações sobre  tal  retenção na fonte;  ­  que  na  DCTF  retificadora  000.100.2004.81820887.  apresentada  pela  UNIPAR, consta que foi declarado débito de IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio,  relativo  ao  período  de  apuração  da  1ª  semana  de  janeiro  de  2000  e mesmo  assim  a  decisão  recorrida entendeu como não comprovada a retenção;  ­ que no documento 3 apresentado com o recurso há referência ao pagamento  ocorrido no ano de 1999 dos juros de capital próprio    Voto             Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Analiso inicialmente a alegação de decadência do direito de analisar a origem  do  saldo  negativo  do  IRPJ  que  deu  fundamento  ao  pedido  de  restituição  discutido  neste  processo.  A DRJ se pronunciou sobre o tema:  No  presente  caso,  não  se  está  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  se  constituir  o  crédito  tributário como assim quer fazer crer a Interessada, porquanto o  Despacho  Decisório  não  examinou  a  possibilidade  do  lançamento,  mas,  tão­somente,  a  existência  do  alegado  direito  creditório  (indébito  tributário)  indicado  no  “PER/DCOMP”,  com vistas a verificar a  liquidez e certeza do valor do  indébito  tributário  ali  pleiteado  para,  após  confrontar  com  o  crédito  tributário ali confessado, homologar ou não a compensação ali  declarada  pela  Contribuinte,  conforme  previsto  no  artigo  170,  do CTN c/com o artigo 74, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, como segue:  – do CTN:  Art.  170  –  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  – da Lei n° 9.430, de 1996 e alterações posteriores:  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 343          9  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.   §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.   § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.   (...)   §  5º O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9º.   § 9º É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.    §  10. Da  decisão  que  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação.  Obs.: destaquei.  Dessa forma, não prospera a alegada decadência, a qual rejeito,  eis  que  o  Despacho  Decisório  não  visou  a  realização  de  lançamento,  mas  o  exame  de  liquidez  e  certeza  do  alegado  indébito tributário.  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 344          10   Em  relação  ao  tema,  também  houve manifestação  do  Conselheiro  Aloysio  José Percinio da Silva, expresso no acórdão 103­23.032:  Nesse caso, é importante ter em mente que a investigação fiscal  não  teve  por  fim  a  constituição  de  crédito  tributário  mediante  lançamento  ex  officio,  o  que  seria  impossível  em  função  da  ocorrência  de  decadência.  No  caso  sob  exame,  como  acima  referido,  o  propósito  era  o  de  confirmação  dos  valores  pleiteados pela  interessada, portanto, era  seu dever manter à  ­  disposição  do  fisco  a  documentação  necessária  a  comprovar  a  certeza e a liquidez do seu crédito, em obediência ao disposto no  art. 264, caput, do RIR199, cuja matriz legal se encontra no art.  4° do DL 486/69:  "Art. 264. A pessoa  jurídica é obrigada a conservar em ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  ­  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial."  O  instituto  da  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com  o  dever  da  autoridade  fiscal  de  verificar  os  ­  pressupostos  de  certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de  compensação.  Pelo  exposto,  considero  equivocada  a  alegação  de  decadência  suscitada pela recorrente. Em caso contrário, estaria por admitir  situação  em  que  um  contribuinte  apresentaria  pedido  de  compensação  relativo  a um determinado período  no  último dia  do prazo de cinco anos para realização de lançamento ex officio  e  já  no  dia  seguinte  seria  impossível  para  o  fisco  ­  verificar  a  procedência do pedido, quanto aos pressupostos de certeza e a  liquidez do crédito pleiteado.  Não  há  reparo  a  fazer  à  decisão  recorrida  e  ao  disposto  no  acórdão  parcialmente reproduzido.  Nada impede que o fisco verifique a liquidez e certeza do alegado crédito que  o  contribuinte  opõe  ao  fisco,  sendo  obrigação  do  contribuinte  manter  prova  documental  da  origem do crédito até o momento da análise da utilização do mesmo pelo fisco.  Nego, portanto, a ocorrência da decadência alegada.  No mérito não merece melhor sorte a recorrente.  Embora intimada em diversas oportunidades a demonstrar documentalmente  a retenção na fonte do imposto incidente sobre os juros sobre o capital próprio   Sobre a matéria, dispôs a DRJ:  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.000600/2006­62  Acórdão n.º 1302­00.556  S1­C3T2  Fl. 345          11 Ademais,  após  decorridos mais  de  2  (dois)  anos  da  ciência  da  Contribuinte do despacho decisório negando o alegado indébito  tributário, não se vislumbra nos autos que ela tenha procurado  suprir a falta do referido informe de rendimentos, apesar de, em  26/09/2006,  ter  sido  intimada  ainda  no  decorrer  do  procedimento  de  fiscalização  a  apresentá­lo,  e,  em  sua  defesa,  ter  se  comprometido  a  trazê­lo  no  decorrer  do  andamento  do  presente processo (fls. de n°s. 38, 39 e 236, subitem 3.14).  Ora,  em  28/01/2010,  mais  de  três  anos  depois  de  ter  sido  intimada,  a  recorrente não apresente documento que deveria manter arquivado e, mesmo que não o tivesse  feito,  tratando  de  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  que  dificuldade  teria  para  obter  o  citado documento.  Quanto  ao  documento  3  de  fls.  330,  apresentado  com  o  recurso  ,não  serva  nem mesmo como início de prova, que poderia levar à necessidade de diligência, pois trata­se  de cópia sem assinatura e refere­se a ano­calendário diferente do referente a estes autos.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS  RODRIGUES  DE  MELLO  ­  Relator                               Fl. 374DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Assinado digitalmente em 05/04/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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4743313 #
Numero do processo: 10280.004213/2002-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 IPI PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE CREDITAR 5 ANOS INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32. O direito de pleitear o ressarcimento de crédito de IPI extinguese em 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, contados da aquisição dos insumos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PIS ­ Subvenção para Investimento ­ Outras Receitas ­ Lei nº 9.718/98  Recorrente  SERRARIA MARAJOARA IND. COM. E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  IPI  ­  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  CREDITAR  ­  5  ANOS  ­  INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/32.  O direito de pleitear o ressarcimento de crédito de IPI extingue­se em 5 anos,  nos  termos  do  Decreto  nº  20.910/32,  contados  da  aquisição  dos  insumos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora   EDITADO EM: 20/06/2011    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Walber  José  da  Silva,  José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Gileno Gurjão Barreto.  Ausente o conselheiro Alexandre Gomes.     Fl. 255DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   2     Relatório  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de  IPI, derivado do crédito presumido  concedido  pela  Lei  nº  9.363/96,  no  valor  de  R$  308.947,99,  apresentado  em  02/08/2002,  relativo a créditos apurados no ano­calendário de 1996 (fls. 01/13).  Além do Pedido de Ressarcimento  constam dos  autos diversas Declarações  de  Compensação  (fls.  14/38  e  96),  visando  à  quitação  de  débitos  de  IRPJ,  PIS  e  COFINS  relativos a diversas competências dos anos de 2002 e 2003.  O SEORT da DRF/Belém entendeu que o referido pedido teria sido feito fora  do prazo, tendo em vista o Decreto n° 20.910, de 1932, determinar que prescrevem em cinco  anos  as  dividas  passivas  da  União,  seja  qual  for  sua  natureza,  citando  ainda  o  Parecer  Normativo CST n° 515, de 1971, no mesmo sentido. Segundo os cálculos da Unidade, sendo o  crédito de 1996, o mesmo materializou­se no final do período — 31.12.1996 — encerrando­se  o direito de pleitear sua restituição em 31.12.2001 (fls. 85/90).   Conseqüentemente,  o Despacho Decisório  (fls.  91),  acatando  as  conclusões  do  parecer  da  SEORT/DRF/Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  do  IPI  e  não  homologou as  compensações vinculadas  ao  referido  crédito,  determinando o  lançamento dos  débitos  não  confessados  em  outras  declarações,  referentes  às  Dcomp  apresentadas  anteriormente à Medida Provisória n° 135, de 2003, e a cobrança imediata dos débitos objeto  das Declarações não homologadas, mas cujos débitos foram considerados confessados.  A  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  ao  Despacho  Decisório  (fls.  113/132), alegando, em síntese:  (a) Que teria ocorrido a “homologação tácita do crédito pela não apreciação  do pedido de ressarcimento dentro do prazo qüinqüenal", uma vez que o  pedido  deu­se  em  02.02.2002  e  a  ciência  do  indeferimento  somente  em  16.08.2007;    (b) Que  a  contagem  do  prazo  prescricional,  realizada  pela  SEORT  estaria  equivocada,  pois  a  Portaria  Cofis  n°  12,  de  30.11.1995,  fixava  a  apresentação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  até  o  dia  31  de  março  do  ano  seguinte  ao  fato  gerador  do  crédito,  como  data  de  início  para contagem do prazo prescricional, pelo que entende que a contagem  do prazo­prescriciona1 iniciou­se no "primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 17.3, inciso I,  do C7N).” Assim,  entende  que  o  prazo  de  prescrição  teria  começado  a  afluir a partir de 01.01.1998, e expiraria apenas em 01.01.2003".    (c)  Que  não  teria  havido  a  decadência  do  direito  ao  ressarcimento,  considerando  que  não  se  trata  de  crédito  de  IPI  e  sim  de  PIS/Pasep  e  COFINS,  sendo  a  denominação  (crédito  presumido  de  IPI)  tão  somente  em  decorrência  da  forma  primeira  de  utilização  —  compensação  com  débitos  de  IPI.  Nesse  caso,  não  se  aplicaria  o  prazo  do  Decreto  n°  20.910/32, pois a natureza da exação é tributária, devendo ser utilizado o  Código Tributário Nacional (CTN), o qual determinaria que nos casos de  Fl. 256DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10280.004213/2002­35  Acórdão n.º 3302­00.905  S3­C3T2  Fl. 2          3 tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, o prazo de cinco anos  para  a  restituição,  contados  a  partir  da  data  da  homologação  do  lançamento,  que  ocorreria  tacitamente  após  cinco  anos  da  realização  do  fato  gerador.  Acusa  existirem  decisões  judiciais  e  administrativas  que  corroborariam do seu entendimento;    (d) Que  caso  não  sejam  acatados  seus  argumentos,  que  ao  menos  seja  afastada  a  aplicação  de  multa  sobre  os  valores  que  vierem  a  ser  constituídos pelo Fisco, por ser desproporcional,  ilegal e atentar contra a  ordem  econômica,  caracterizando  confisco  e  ferindo  o  princípio  da  proporcionalidade,  além do afastamento da Taxa SELIC  incidente  sobre  os créditos tributários, por também ser inconstitucional;    Requer, por fim, que: a) seja reconhecida a homologação tácita do seu pedido  de  ressarcimento; b)  reconhecidos  seus  créditos de PIS/Pasep e COFINS;  c) homologadas as  declarações de compensação; d) afastada a SELIC sobre créditos  tributários;  e e)  redução da  multa a patamares condizentes com o princípio da razoabilidade.  A  DRJ  analisou  a  Impugnação  apresentada  e  afastou  os  argumentos  do  contribuinte,  para  determina  a  manutenção  do  lançamento  (fls.  147/154),  em  decisão  assim  ementada, verbis:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  CRÉDITO  PRESUMIDO.  O  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido nos termos da Portaria MF n° 129, de 1995, e  Instrução Normativa SRF n° 21/95, materializava­se ao final do  período  de  apuração,  independendo  da  apresentação  do  Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  PRESCRIÇÃO.  As  dívidas  passivas  da  União  prescrevem  em  cinco nos contados do ato ou fato do qual se originarem.   JUROS  SELIC.  Descabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  no ressarcimento de créditos do IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de  dispositivos  legais.  As  leis  regularmente  editadas  segundo  o  processo  constitucional  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.   Solicitação Indeferida.”   Fl. 257DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   4   Cientificada da decisão a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, (fls.  179/201), reiterando as alegações trazidas em sua Impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  Discute­se  nos  autos  o  prazo  que  detém  o  contribuinte  para  apresentar  seu  Pedido de Restituição de créditos de IPI, apurados em razão do disposto na Lei nº 9.363/96. A  Recorrente apresentou, em 02/08/2002, Pedido de Restituição de créditos, gerados em razão da  aquisição  de  insumos  no  ano  calendário  de  1996.  Segundo  a  DRF  e  a  DRJ  o  pedido  foi  apresentado após decorridos 05 anos do último dia do ano em que foram gerados, razão pela  qual  devem  ser  negados,  por  decurso  do  prazo  prescricional  que  o  contribuinte  detém  para  apresentá­los.   A Recorrente, por sua vez, alega que teria ocorrido a homologação tácita do  Pedido  de Restituição,  na medida  em que  decorreram mais  de 05  anos  entre  o  protocolo  do  Pedido e seu indeferimento.   O  raciocínio  da  Recorrente  não merece  prosperar,  pois  não  há  prazo  legal  estabelecido para que o Fisco analise Pedido de Restituição. Este prazo existe expressamente  apenas para casos de compensação – a partir de 2003, nos termos do que dispõe o parágrafo 5º  do artigo 74 da Lei nº 9430/96, com redação dada pela Lei nº 10.833/03 – mas não se aplica a  Pedidos de Restituição, como alega a contribuinte.  Outro  argumento  utilizado  pela  Recorrente  seria  o  de  que  o  prazo  prescricional de 05 anos  se  iniciaria apenas no primeiro dia do exercício  seguinte àquele em  que o contribuinte deve entregar o Demonstrativo do Crédito Presumido, previsto na Portaria  COFIS nº 12/95. Considerando que referido Demonstrativo só deve ser entregue em 31/03 do  ano  seguinte  à  apuração  dos  créditos,  alega  a  Recorrente  que  o  prazo  de  prescrição  teria  começado a afluir a partir de 01.01.1998, e expiraria apenas em 01.01.2003.  Também  não  merece  prosperar  tal  argumento,  pois  o  Demonstrativo  em  questão é mera informação a ser entregue à Receita Federal para controle do crédito apurado. O  fato gerador do crédito, contudo, é a própria aquisição dos insumos. O momento em que surge  o  direito  ao  crédito  é  este  –  o  momento  da  aquisição  dos  insumos  que  são  utilizados  no  processo produtivo de exportação (nos termos do que estabelece o artigo 1º da Lei nº 9.363/96)  ­ e não se confunde com a entrega da Declaração em tela, que é meramente informativa e não  constitutiva  do  crédito  em  questão. Ademais,  ainda  que  assim  fosse,  não  haveria  razão  para  aplicação  do  artigo  173,  I  do  CTN,  como  pretendeu  a  Recorrente,  pois  não  se  trata  de  lançamento  de  ofício  para  constituição  de  crédito  tributário  (matéria  objeto  do  mencionado  dispositivo legal).  A  Recorrente  alega,  ainda,  que  se  aplicaria  a  tese  dos  05  anos  (para  homologação do crédito) mais 05  anos  (para cobrança do  crédito),  amplamente adotada pela  jurisprudência.   Fl. 258DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10280.004213/2002­35  Acórdão n.º 3302­00.905  S3­C3T2  Fl. 3          5 Ocorre  que,  a  despeito  do  alegado  pela  Recorrente,  entendo  que  o  citado  prazo não se aplica ao ressarcimento de IPI, mas tão somente à restituição dos tributos. Embora  o crédito gere efeito de redução do  tributo, não pode ser confundido com  tributo e, portanto,  não está sujeito ao lançamento por homologação, razão pela qual não pode ter a si aplicada a  citada  tese  judicial,  mesmo  tendo  o  pedido  sido  realizado  em  momento  anterior  à  Lei  Complementar 118/05.   O prazo para  requerer o  ressarcimento dos  créditos de  IPI  é de  cinco anos,  contados  da  data  de  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial.  Aplica­se,  a  este  ressarcimento, o artigo primeiro do Decreto 20.910/32, a saber:  “As dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim  todo  e  qualquer  direito  ou  ação  contra  a  Fazenda  Federal,  Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem  em  cinco  anos,  contados  da  data  do  ato  ou  fato  do  qual  se  originaram.”  É  este  o  entendimento  pacífico  deste  colegiado,  bem  como  do  Superior  Tribunal de Justiça, para exemplificar, verbis:  “(...)  IPI. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR.  De acordo com o Decreto nº 20.910/32, a prescrição do direito  de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da  aquisição dos insumos.  (...)”   (Recurso 128.105, Acórdão 201 – 79236, Primeira Câmara, 27.04.06)    “IPI.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  PRESCRIÇÃO.  Eventual  direito  a  pleitear­se  ressarcimento  de  créditos  básicos  de  IPI  prescreve  em  cinco  anos  contados  da  data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.   (...)”   (Recurso 126804, Acórdão 202 – 15794, Segunda Câmara, 15.09.04)    “IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  PRESCRIÇÃO  QÜINQÜENAL.  O  crédito­prêmio  de  IPI  está  vinculado  à  prescrição  qüinqüenal  disposta  no  Decreto  nº  20.910/32,  conforme  pacífica  jurisprudência  do  STJ.  Não  tendo  o  contribuinte  formulado  o  pleito  de  ressarcimento  de  crédito­prêmio  de  IPI  com  observância do prazo qüinqüenal disposto no referido diploma.  Recurso negado.”  (Recurso 126088, Acórdão 203 – 0984, Terceira Câmara, 20.10.04)    Fl. 259DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS   6 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PREQUESTIONAMENTO.  IPI.  INSUMOS  E  MATÉRIAS­ PRIMAS  ISENTOS  OU  TRIBUTADOS  À  ALÍQUOTA  ZERO.  DIREITO AO CREDITAMENTO. PRESCRIÇÃO.  1.  O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  assegura  ao contribuinte do IPI o direito ao creditamento do  imposto na  hipótese de Aquisição de  insumos e matérias­primas  isentos ou  tributados à alíquota zero.  (...)  4. In casu, o thema iudicandum não versa pedido de restituição  do  indébito  tributário,  mas  de  pleito  de  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento,  por  isso  que não  se aplica o  prazo  de  prescrição  contado  da  data  da  homologação  tácita,  mas  sim,  consoante  dispõe  o  art.  1º  do  Decreto­Lei  20.910/32,  estando  prescritos  os  valores  recolhidos  anteriormente  aos  cinco  anos,  contados  retroativamente  à  propositura  da  ação.(...)”  (STJ,  Recurso Especial 640773  / SC, Min. Luiz Fux, Primeira  Turma, DJU  30.05.05)  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  ISENTA, NÃO TRIBUTADA OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO.  ART.  166  DO  CTN.  INAPLICABILIDADE.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  (...)  5. A prescrição dos créditos  fiscais visando ao creditamento do  IPI é qüinqüenal, contada a partir do ajuizamento da ação.  (...)”   (STJ,  Recurso  Especial  640773  /  SC,  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 15.08.2005)  Diante  do  exposto,  entendo  que  ocorreu  a  prescrição,  do  direito  do  contribuinte de requerer o ressarcimento em questão – o qual deveria  ter sido realizado até o  ano de 2001.  No que se  refere à aplicação da multa de ofício  sobre os valores que foram  objeto  de  compensações  não  homologadas,  e  cujo  débito  considera­se  constituído  –  quais  sejam  os  débitos  indicados  na  Tabela  03  do Despacho Decisório  (fls.  99)  –  a  incidência  da  multa é aplicável, pois o contribuinte não efetuou o pagamento do valor devido e encontra­se  em mora.  Por  fim,  em  relação  à  Taxa  SELIC,  há  Súmula Vinculante  deste  Conselho  obrigando à aplicação do índice, verbis:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10280.004213/2002­35  Acórdão n.º 3302­00.905  S3­C3T2  Fl. 4          7 Pelo  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos, para  reconhecer a prescrição do direito da Requerente em pleitear o Ressarcimento  de crédito de IPI, objeto dos autos, bem como para não homologar as compensações efetuadas  e manter a cobrança dos valores que foram considerados declarados, nos termos do despacho  decisório proferido (fls. 85/90).  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 261DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 20/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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