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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634675 #
Numero do processo: 11040.000936/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-34977
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. INCONSTIUTUCIONALIDADE. MULTA CONFISCATÓRIA. É vedado à autoridade administrativa deixar de aplicar norma legal por considerá-la inconstitucional. • Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora , • ' Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Marcelo Guerra de Castro e Marciel Eder Costa.fc(9 , • i • • Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n•° 303-34.977 Fls. 39 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. A autuada impugna o lançamento alegando que tem a responsabilidade excluída, pois ocorreu a denúncia espontânea antes de qualquer procedimento administrativo." A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre considerou o lançamento procedente em decisão assim ementada: • "Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente" Ciente da decisão em 18/08/2006 (AR de fl. 27) a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho em 13/09/2006 alegando, resumidamente, o que segue: - Denúncia espontânea É importante assinalar que a Reclamante, ora Recorrente, quando autuada por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, já havia apresentado a Declaração Anual, bem como satisfeita dita omissão (DCTF) conforme documentos anexos à impugnação e aos quais se reporta. Por conseguinte, não se visualiza a • ocorrência de qualquer reflexo direto no reconhecimento espontâneo do débito tributário, muito menos fraude, dolo, má-fé, ocultação de fato gerador, sonegação ou apropriação indébita. - Caráter confiscatório da penalidade ..., a r. decisão de primeira instância não levou em consideração, ..., o caráter confiscatório da penalidade. Tal tema constou dos itens 3 e 4 do Mérito da defesa, porém, não foi apreciado, nem, sobre ele houve expressa e explícita decisão que ficou, assim, citra petita. - Proibição do confisco tributário A imposição fiscal deve ater-se à capacidade contributiva; e a multa como pena, deve sua gradação aos elementos de fato, subjetivos, como: a máxima para os delitos fiscais, a média para a reincidência e a mínima, quando se trata de mero atraso no cumprimento de obrigação acessória, sem qualquer reflexo quanto aos tributos e contribuições devidas." _ • ' Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 40 Requer, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório. • °;or • Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls, 41 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. Trata-se da imputação da multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004. A penalidade está prevista no artigo 7° da Medida Provisória n° 16, publicada em 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, com vigência em 25/04/2002, que tem a seguinte redação: "Art. 70 0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (.) ,sS 3°A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos." • Portanto, não há que se falar em falta de amparo legal para a imposição em tela. Quanto ao valor da multa, conforme se depreende do texto legal acima transcrito, deve ser de no mínimo R$ 500,00. Acrescento ainda que o artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, publicada em 28/06/2007, veda afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade que, no caso, seria a questão de proibição de confisco. Mesmo que assim não fosse, a vedação constitucional à utilização com efeito de confisco refere-se a tributos e não a penalidades. A outra razão levantada diz respeito ao cabimento da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Também não procede. Tal entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata cleWIT, conforme se depreende .A‘%69 ' Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 42 dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, 11, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Cabe reproduzir também o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: • "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais também corre no mesmo sentido, a exemplo da decisão proferida por meio do Acórdão 301-124.712, relatado pelo Conselheiro Luís Antônio Flora em 06/11/2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória, sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Recurso especial provido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. . , • Processo n.° 11040.000936/2005-01 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.977 Fls. 43 Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2007. ANELISE DAUDT PR - •

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4634874 #
Numero do processo: 11065.004126/93-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04181
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4636849 #
Numero do processo: 13856.000018/93-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 105-09512
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo parcela proporcional àquela excluída no processo matriz, bem como para afastar a incidência do encargo da TRD de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período tão-só a razão de 1% ao mês ou fração. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que provia a TRD integralmente.
Nome do relator: Hissao Arita
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:09:00Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:09:01Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:09:01Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:09:00Z; created: 2009-08-20T19:09:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T19:09:00Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:09:00Z | Conteúdo => , en PAINISTÉFII0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000.018/93-74 Sessão de : 05 de ju1111) de 1995 - Acórdão n4 105-9.512 Recurso n4: 84.922 - FINSOCIAL - Ex. 1988 Recorrente: SUPERMERCADO D. PEDRO I LTDA. Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - TRD - Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando a taxa fixada pela legislação de regência era de 1% ao mês-calendário ou fração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO D. PEDRO I LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso para excluir da base de cãlculo par cela proporcional aquela excluida no processo matriz, bem co mo para afastar a incidência do encargo da TRD, de Fev a Jur /91, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse pe- ríodo, to-s3 ã razão de 1% ao ides ou fração, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa,que pro- via a TRD integralmente. Sala das Sessões; em 05 de julho de 1995 /00 difirns.:ar VERIN . ),E , 1 e 4CM0P,,A SILVA - PRESIDENTE 1 derr . _ 'e ARITA - RELATOR , VISTO EM ALEXANDu LIBONA,I DE ABREU - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: A e, 3 1995 e ZENDA NACIONAL 4 5 PROCESSO N9 13856-000.018/93-74 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACUDÁO N9 105-9.512 Participaram, ainda do presente j gamento os seguintes Conse- lheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOU N O e JORGE PONSONI ANOROZO. Ausentes os Conselheiros JACKSON ME EIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. <21s5, Aifcey, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.:Ia .:, ,,,,L5e I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFIIBUINTES PROC. N4 13856-000.018/93-74... RECURSO N4 84.922 ACÓRDÃO N4 105- 9.512 RECORRENTE: SUPERMERCADOS D. PEDRO I LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 23/25), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, tudo na conformidade do estabelecido no Decreto-lei ng 1.940/82 e demais normas complementares de regência. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada foram, basicamente, as mesmas oferecidas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve, em parte, a exigência da contribuição. Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de f 26/31, novamente com argumentos semelhantes aos do recue apresentado no processo principal, valendo destacar y4317 , a3. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ pnt ‘:. ^..1,-, •• PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000.018/93-74. .. AcOrdão n9 105-9.512 ataque à base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, da qual entende devesse ser expurgado o ICMS, e aos juros calculados com base na TRD. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.937, que, julgado nesta mesma Câmara, foi provido em parte. dli É o relat, AO etreSi ,A54N, 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC. N4 13856-000 . 0 18/93-74 AcOrdão n9 105-9.512 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso se encontra revestido doê requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Càmara, foi parcialmente provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, como se verá abaixo. No que concerne à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao FINSOCIAL, trata-se de matéria pacificada administrativa e judicialmente, no sentido contrário à linha de raciocínio desenvolvido pela recorrente. Já quanto à aplicação da TRD, como taxa de juros, tem razão o sujeito passivo e, da mesma forma do decidido no processo matriz, acolho este item de defesa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, dou provimento parcial ao presente ecurs.. Brasília (DF em 05 g e ju ho de 1995 X r x.. ISSAO ARI A - RELATOR 4:44; Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003895/2003-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1803-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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'XX ,m,,.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1144,-...taam- .4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.003895/2003-78 Recurso n° 162.067 Voluntário Acórdão n° 1803-00.028 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LANILA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto qu- pass. i• e a integrar o presente julgado. / S G f CLÓVI • VES ' reside 1:4. eFet..frel, WAL ER ADOLFO RESCH .prb Relator 1 Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 2 Formalizado em: 28 mAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n°16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 3 Relatório LANILA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5 8 Turma da DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de auto de infração II2PJ (fls. 01/07), lavrado em virtude compensação indevida de prejuízo fiscal da atividade rural e falta de realização de lucro inflacionário no ano calendário de 1998. Cientificada do lançamento em 27/11/2003 (fl. 04), a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em 26/12/2003 (fls. 59/60), alegando em síntese: a) Que o lançamento não pode subsistir pois equivocou-se ao preencher a DIPJ do ano calendário 1998, declarando todo o seu lucro como da atividade geral o que é incorreto pois todas as suas receitas são da atividade rural; b) Que devem ser considerados os prejuízos de exercícios anteriores como decorrentes da atividade rural, pois decorrem exclusivamente da atividade rural, não se impondo quaisquer limites à sua compensação, inclusive no que se refere ao limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n°9.065/95. A 58 Turma da DRJ RECIFE (PE) através do acórdão 11-19.585 de 11 de julho de 2007 (fls. 96/102), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que ocorrer a tributação, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos anteriores, somente quando as pessoas jurídicas mantiverem os livros e documentos comprobatórios, exigidos pela legislação fiscal (parágrafo único do art. 15 da Lei n° 9.065/95). PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. 3 Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 4 A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto no 70.235/72). Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 108 a 112, afirmando que não procede a glosa dos prejuízos fiscais dos exercícios anteriores por falta de apresentação do LALUR, pois não recebeu a intimação citada pela fiscalização, por ter sido encaminhada em endereço diverso do seu domicílio fiscal. Que possuía todos os livros exigidos pela legislação fiscal conforme documentos que anexa ao processo. Que ao transferir prejuízos fiscais para outra empresa consoante a legislação do REFIS somente transferiu prejuízos da atividade rural. Por último reitera que cometeu equívoco no preenchimento da DIRPJ. É o relatório. 4 Processo n° 16707.003895/2003-78 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.028 Fl. 5 V13E0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração IRPJ por glosa de prejuízos fiscais da atividade rural de exercícios anteriores, compensados indevidamente no ano calendário 1998, pois os sistemas da Secretaria da Receita Federal, acusam somente saldo de prejuízos acumulados das demais atividades. A recorrente afirma reiteradamente de que cometeu equívoco na DIRPJ 1999 (Ano Calendário 1998), e que tanto os resultados de 1998 como dos anos anteriores referem-se exclusivamente da exploração da atividade rural. Que em virtude de fiscalização anterior, foi constatada a existência de livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, sendo incorreta a afirmação exarada na decisão de primeira instância de que não possuía o Livro de Apuração de Lucro Real e que a intimação enviada pela revisão interna foi encaminhada para endereço diverso de seu domicílio fiscal. Afirma por último, que para corroborar suas afirmações, anexa documentos relativos à fiscalização anterior e também documento de transferência de prejuízos fiscais no âmbito do REFIS onde somente foram transferidos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural. Assiste parcialmente razão à interessada. Com efeito, conforme consta dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 17 a 24), a recorrente somente possuía com base nas declarações por ela mesma entregues, prejuízos fiscais da atividade geral, não havendo qualquer segregação de atividades ou de resultados conforme comando da Lei n°8.021/90. Cabia-lhe portanto, comprovar com elementos robustos e à vista da sua escrituração fiscal e contábil, de que os resultados dos anos anteriores se referiam efetivamente a exploração da atividade rural, já que suas declarações de imposto de renda, não refletem as suas afirmações e consoante dispõe seu contrato social, seu objeto social compõe uma vasta gama de atividades distintas da atividade rural. Nada contribuem os elementos colacionados no recurso pois não corroboram suas afirmações, sendo irrelevante o fato de que informou a transferência de prejuízos fiscais exclusivamente da atividade rural no âmbito do REFIS, já que não há identificação do período dos prejuízos transferidos e tampouco informação se a citada transferência foi homologada pela Administração Tributária Federal. No entanto, embora seja irrelevante para o deslinde do processo, tem razão a recorrente ao afirmar que possuía a escrituração fiscal exigida pela legislação, pois a fiscalização realizada em 2000/2001 efetivamente teria recebido os documentos a partir de 1992 (fls. 121). • • • Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 6 Com efeito, existindo nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, saldo de prejuízos fiscais das demais atividades e não havendo qualquer questionamento em relação a eles, devem ser compensados com a matéria tributável apurada neste processo, observando-se o limite de 30% imposto pela Lei n° 9.065/95. Por outro turno, conforme bem explicita a Instrução Normativa 39/96, não há qualquer restrição em se compensar eventuais prejuízos apurados nas demais atividades com o lucro real decorrente da atividade rural: (verbis) Art 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. ,f 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. ,sç 2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° I I, de 21 de fevereiro de 1996. Diante do exposto, mesmo considerando-se que o contribuinte possuía resultados positivos da atividade rural em 1998, conforme faz supor a D1RPJ 1999 (ano calendário 1998), poderia compensar os prejuízos fiscais de anos anteriores decorrentes das demais atividades, observando no entanto o limite de 30%. Pelo exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, acolhendo a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Sala das ssões, em 19 de março de 2009 a ri, 7A . ii ta Ire ireiN WAL ER ADOLFO ?ARESCH...ç 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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4635888 #
Numero do processo: 13706.000754/99-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 1992 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Sobre os valores objeto de restituição devem ser aplicadas as devidas correções previstas na legislação vigente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.000754/99-50 Recurso n° 125.572 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.478 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente DOMINGOS DRUMOND TORRES Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF EXERCÍCIO: 1992 VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Sobre os valores objeto de restituição devem ser aplicadas as devidas correções previstas na legislação vigente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMINGOS DRUMOND TORRES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. HELENA COTTA CARDCficrtt Presidente Processo n° 13706.000754/99-50 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.478 Fls. 2 # ‘S int 1 PEDRO ANA \ (INIOR Relator FORMALIZADO EM: 20 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e GUSTAVO L N HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA. 2 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI /C04 Acórdão n.° 104.23.478 Fls. 3 Relatório O Contribuinte DOMINGOS DRUMOND TORRES, CPF n° 004.295.976-49 em 31 de março de 1999 efetuou o pedido de restituição de imposto de renda na fonte (fls.01) incidende sobre a verba recebida no ano-calendário de 1991, exercício 1992, em virtude de ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária — PDV — promovido pela Empresa Companhia Vale do Rio Doce. O pedido de restituição foi analisado pela Delegacia Federal de Administração Tributária (DERAT) no Rio de Janeiro, que mediante despacho decisório de n° 1.291/99, fls. 35, indeferiu o pedido do Contribuinte alegando que teriada decaído o seu direito de pedir a restituição tendo em vista ter passado o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Irresignado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/39), que foi encaminhada a Delegacia Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro, que decidiu em manter o entendimento da DERAT , através do acórdão n° 3.869, de 29 de setembro de 2000, cuja ementa segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992. Ementa: PDIP - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas • indenizatórias a título de PDV extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). Devidamente intimado o Contribuinte ingressou com recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes (fls 49/51), que decidiu no sentido de afastar a decadência e consequentemente anular as decisões anteriormente proferidas, devendo os autos retomarem à unidade de origem para exame do pedido de restituição, segue abaixo a ementa do acórdão n° 104-18.090: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar 3 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104-23.478 FLs. 4 que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente.Recurso provido. A Procuradoria da Fazenda Nacional, interpôs recurso especial endereçado a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF (fs. 65 a 73) alegando divergência de julgados, cujo seguimento foi negado (fls. 74/77), posteriormente apresentou Agravo que também foi negado seguimento (fls. 86/88). Analisando o mérito do pedido de restituição formulado pelo Contribuinte, a DERAT/RJ, COM base na Norma de Execução Conjunta da SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, indeferiu novamente o pleito formulado, sob o fundamento de que não foi apresentado os elementos probatórios para formalização do pedido de restituição, no caso cópias dos Planos de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e declaração retificadora do ano-calendário de 1992 (fls. 116/118). Devidamente intimado dessa decisão em 13 de abril de 2006, o contribuinte ingressou novamente com manifestação de inconformidade (fls. 123) onde reafirma a procedência do seu pedido, alegando que não havia previsão da exigência de tais documentos quando da propositura do pedido de restituição. A DRERJ-II ao analisar os documentos do autos, verificou que que muitos deles fazem referência expressa a um documento elaborado pela fonte pagadora intitulado DDE/SUMAN — 277/90, de 23 de novembro de 1990, que embasaria a adesão do contribuinte ao PDV. Desta maneira, foi solicitada uma diligência n° 384/2006 (fls. 131) direcionada à fonte pagadora, que apresentou a documentação solicitada (fls. 187/194). A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pelo deferimento parcial do pedido através do acórdão da ia Turma da DRJ/RJ011 n° 18.186, em 14 de dezembro de 2007, às fls. 232/238, excluindo da tributação do valor de Cr$ 16.985.376,43, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1992 PDV — RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Superada a preliminar de decadência argüida mediante acórdão do Conselho de Contribuintes, cabe à autoridade administrativa a quo pronunciar-se quanto ao mérito do pedido. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS PERCEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO Á ADESÃO. Os rendimentos recebidos a título de incentivo à adesão a programas de demissão voluntária (PD V) não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte ou na Declaração de Ajuste AnuaL Devidamente cientificado dessa decisão em 04/03/2008, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 28/03/2008, onde alega em síntese: a) Que a não tributação dos valores recebidos a título de PDV tem origem em jurisprudência consolidada do SJT. Que o parecer da Procuradoria Geral da 4 Processo n° 13706.000754/99-50 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.478 F. 5 • Fazenda Nacional PGFN/CRJ n° 1.278/98, dispensou a interposição de recursos e desistência dos já interpostos relativas a matéria; b) Que a Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa n° 165/98, do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07/99, Ato Declaratório SRF n° 096/99 e do Parecer COSIT n° 58/98 tinham o mesmo entendimento; c) Apesar da clareza dos referidos atos e dos documentos juntados aos autos a decisão da DRJ só deferiu parte do pedido do Contribuinte e deixou de considerar o valor de Cr$ 4.698.604,24 que foi pago em 04 de março de 1991, Só reconhecendo o valor de Cr$ 16.895.376,43. d) Requer que o valor seja devidamente corrigido monetariamente. É o Relatório \05 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI /CO4 • Acórdão n.° 104-23.478 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. O Contribuinte DOMINGOS DRUMMOND TORRES, CPF n° 004.295.976-49 em 31 de março de 1999 efetuou o pedido de restituição de imposto de renda na fonte (fls.01) incidende sobre a verba recebida no ano-calendário de 1991, exercício 1992, em virtude de ter aderido ao Programa de Demissão Voluntária — PDV — promovido pela Empresa Companhia Vale do Rio Doce. A documentação anexada aos autos pela defesa e pela própria autoridade lançadora não deixa dúvidas de que a sua inclusão no citado programa se deu voluntariamente fls 27. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro a quem aderisse ao plano promovido pela Cia Vale do Rio Doce, só vem confirmar que esse valor, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, já que atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este título. Tanto isso é verdade que a própria DRJ/RJ-II reconheceu que parte do valor recebido pelo Contribuinte teria essa natureza. Podemos observar que os documentos de fls. 25 fornecido pela Cia Vale do Rio Doce, informam que o contribuinte teve direito título de abono pecuniário sustentados em plano de previdência de incentivo de desligamento instituído pela fonte pagadora nos valores de: a) Cr$ 16.895.376,43, pagos em 18 de janeiro de 1991; e, b) Cr$ 4.698.604,25, pagos em 04 de março de 1991. O documento de fls. 07, 8, 9 e 26, demonstram que o contribuinte recebeu em 1991, o valor de Cr$ 30.853.227,96, tendo havido a retenção na fonte, sendo que foi objeto de pedido de restituição, o valor de Cr$ 21.593.980,00. • Sendo que o acórdão proferido pela 1" Turma da DRJ/RJOII n° 18.186, em 14 de dezembro de 2007, às fls. 232/238, somente exclui da tributação do valor de Cr$ 16.985.376,43, sendo que quando o correto seria o de incluir também como verba indenizatória o valor de Cr$ 4.698.604,25 conforme pleiteou e demonstrou o contribuinte. Devemos ressaltat que o valor recebido pelo Contribuinte não retira a natureza indenizatória de tal pagamento, uma vez que de conformidade com as provas dos autos, razão cabe ao recorrente já que o valor pago pela empresa Cia Vale do Rico Doce ao então empregado DOMINGOS DRUMMOND TORRES, se enquadra perfeitamente nas condições 06 Processo n° 13706.000754/99-50 CCOI /C04 Acórdão n." 104-23.478 Fls. 7 estabelecidas em lei para gozo do incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujos valores pagos em condições semelhantes foram considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998. Portanto, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento neste Conselho, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. A documentação de fls. 27, confirma que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário da Cia Vale do Rio Doce. Assim, entendo, que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas. No que diz respeito a atualização monetária do valor a ser restituído Contribuinte entendo que deve ser aplicado as disposições legais pertinentes ou seja a atualização da UFIR no período de 1992 a 1995 e aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1996. Face ao exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado pelo rec4 te. Sa • . Ses . s, em 11 de setembro de 2008 I a09 1115 P P'" O A • N JÚNIOR 7 Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000306/93-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - EXERCICIOS DE 1989/92 -Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16393
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao FINSOCAL ao decidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, bem como reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4636858 #
Numero do processo: 13856.000276/95-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08876
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE SCAQUITO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p esente julgado. o !,.; '‘ . 5 B • LIVEIRAp i?" NTE ANJádliB L3T' O DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: Pai 2 juN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. :106-08.876 RECURSO N°. : 09.594 RECORRENTE : CARLOS HENRIQUE SCAQUITO RELATÓRIO CARLOS HENRIQUE SCAQ1UITO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRI em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 03.06.96 (AR de fls. 22), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 25.06.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, exigindo-lhe o imposto a pagar de 93,95 UFIR, ao invés de imposto a restituir de 261,29 UFIR, apurado em sua declaração, por ter sido incluída como rendimento tributável a importância 3.060,96 UFIR declarada pelo contribuinte como não tributável, de acordo com o comprovante de rendimento fornecido pela fonte pagadora (fls. 03). Em sua impugnação, o contribuinte solicitou fosse cancelada a notificação, sob a alegação que, em acordo judicial firmado entre o mesmo e a fonte pagadora, as partes declararam que 90% dos valores pagos seriam considerados verbas de natureza indenizatória e 10% como verba salarial. A decisão recorrida de fls. 16/19 mantém integralmente o feito fiscal, sob os seguintes fundamentos, que destaco: - os valores constantes do acordo judicial em questão referem-se à reposição de perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro de 1989), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora; .15/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 - um acordo entre as partes de que 90% seriam considerados como verbas de natureza indenizatória não exclui da tributação valores efetivamente tributáveis; - de acordo com o art. 153, ifi da Carta Magna e art. 43,! e II do CTN, rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o CTN em seu art. 40 estipula que a natureza jurídica do tributo independe da • denominação e demais características formais adotadas pela lei e consagra, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei 7.713/88 disciplina a incidência do imposto, definindo as deduções e isenções a ele relativas; - conclui que os pagamentos relativos ao acordo judicial em questão, correspondem a aumento salarial determinado por lei, citando o art. 50 da MP 032, convertida na Lei 7.730/89; - apesar de intitulados como indenização, os rendimentos pagos não podem ser considerados como indenização. Cita Parecer Normativo CST n° 05/84; - devem ser também tributados os juros e a correção monetária, de acordo com o § 3° do art. 45 do RIR/94, que transcreve. Cita Acórdão n° 106-1.518/88 do Primeiro Conselho de Contribuintes neste sentido. Em seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos já apresentados na fase impugnatória, aditando que a verba recebida não foi traduzida em percentuais para aumento de 4 MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 salário, o foi somente para apurar a indenização. Argumenta, ao final, que informou a retenção conforme comprovante fornecido pela fonte pagadora, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório. Ap. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda de rendimentos recebidos em decorrência de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: IV as indenizações por acidentes de trabalho V a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, ..." Conclui-se, assim, que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito do acordo firmado entre as partes e homologado pela Justiça do Trabalho tratá-los como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Não se pode perder de vista que, no caso dos presentes autos, não se trata de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, e sim de recebimento de diferenças salariais. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de 4. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO I% : 106-08.876 isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Conclui-se, também, que, apesar do esforço do contribuinte para demonstrar que os valores recebidos devem ser classificados como indenizatórios, claro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude de isentá-los da tributação. Neste sentido, convém lembrar o art. 3°, § 40 da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. sS 40 A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Cabe, ainda, salientar que o acordo em questão foi celebrado entre a CPFL e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas, e que a 3* Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP apenas o homologou. A tributação dos rendimentos recebidos em decorrência do referido acordo deveria, portanto, seguir as regras da legislação em vigor. Devem ser, assim, considerados descabidos os protestos do recorrente quanto à não aceitação da declaração feita pelas partes de que 90% dos valores pagos deveriam ser considerados como verbas indenizatórias, por ter sido o acordo homologado pela Justiça do Trabalho. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13856/000.276/95-21 ACÓRDÃO N°. : 106-08.876 Desta forma, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento dos rendimentos. Deixando a fonte de fazer tal retenção, caberia, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada pela fonte pagadora, descumprindo obrigação de sua responsabilidade, não caberia a ele, real beneficiário dos rendimentos, oferecê-los à tributação em sua declaração. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997. ADWIPAlá"L'REVPIRO DOS REIS Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000068/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 103-19608
Decisão: P. U. V. DECLARAR A NULIDADE DO ACÓRDÃO Nº 103-17.787 DE 19.09.96, BEM COMO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Recurso n° : 109.232 Matéria: : IRPJ — EX: 1990 Recorrente : COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS Recorrida : DRF em GOIÂNIA - GO Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.608 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro material em deliberação da Câmara, anula-se o julgado anterior, obrigando-se nova decisão, ajustando-a à realidade do litígio. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235112. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do Acórdão n° loa- 17.787, de 19/09196, bem como DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C NDIDCRODR GUES N ER PRESIDENT SILVIa OM CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 Nov 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ((»Josefa 28109/98 n • r;" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,>ip • .1/47' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 Recurso n° : 109.232 Recorrente : COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA COMOVE DE ÓLEOS VEGETAIS, julgado anteriormente por este colegiado, em sessão realizada em 19 de setembro de 1996, cuja decisão, unânime, através do Acórdão n° 17.787, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de NCz$ 968.710,00, assim como, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. A exigência fiscal de que cuida o presente recurso, tem origem em uma "Notificação de Lançamento Suplementar, emitida em decorrência de erros cometidos, pelo contribuinte, no preenchimento da sua Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda, relativo ao período-base de 1989, exercício de 1990. Em resumo, os erros apontados pela revisão fiscal, decorrem dos seguintes procedimentos: o lucro líquido do período-base, transportado para o quadro 14 (apuração do lucro real), foi o valor do lucro líquido, após a provisão para o imposto de renda; lucro inflacionário realizado a menor que o devido, conforme dispõe a legislação vigente contribuinte se insurgiu contra o lançamento, aduzindo como razões de defesa (fls. 01), de que tudo se originou de equívoco cometido preenchimento da josefa 28/09/98 2 • k 44tr, ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 sua declaração de rendimentos, principalmente, no valor informado no item 11, quadro 14, devendo o lucro real ser ajustado para o montante de NCz$ 25.152,00, com o qual concordou em recolher o valor do tributo, incidente sobre tal valor. Quanto ao lucro inflacionário realizado, discorda do valor exigido na notificação, tendo em vista que o percentual de realização deve ser ajustado para 0%, apesar de ter informado o percentual de 36,5581%, no quadro 06 do Anexo 2. Através da Decisão n° 157/93 (fls. 22124), a autoridade julgadora de primeira instância, decidiu pela manutenção integral da exigência fiscal, da qual recorreu a autuada, através de recurso voluntário apresentado tempestivamente, cujas razões aduzidas, são idênticas a da peça vestibular. Como afirmado anteriormente, essa Câmara julgou parcialmente procedente o recurso apresentado, conforme Acórdão n° 17.787 (fls. 32/36), no qual foi Relatora a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, cujo voto, transcrevo abaixo: "Voto, por outro lado, para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação somente a parcela de NCz$ 968.710,00 lançada suplementarmente tendo em vista que tal parcela já foi oferecida à tributação na linha outras adições, não sofrendo o Erário qualquer prejuízo, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1992.° À autoridade preparadora, conforme documento apensado às folhas 39, alegando que o Acórdão proferido por esse Tribunal, não foi suficientemente claro, deixando dúvidas quanto à conclusão da referida decisão, propôs o retomo dos autos a este Colegiado, para esclarecimentos. Assim sendo, o Presidente desta Câmara, atr vés de despacho josefa 28/09/98 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA,9 • :' rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 fundamentado, n° 52/98, às folhas 41, reconheceu o equívoco cometido pela Relatora, na redação do voto proferido e determinou, por conseguinte, a inclusão do presente processo em nova pauta de julgamento, para ser reapreciado pelo plenário da Câmara, afim de sanar a falha cometida na decisão anterior, conforme determina o Migo 27, § 2° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55, de 16/03/98. É o relat 'o. 1 josefa 28/09/98 4 .• . . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :.;„: • Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de embargos declaratórios, interposto pela autoridade executora, com base no Artigo 25, da Portaria Ministerial n° 537, de 17/02/92, visando o esclarecimento do Acórdão n° 17.787, em decorrência de evidente erro material, representado pela omissão do julgado sobre matéria relevante, e, dele tomo conhecimento. De acordo com o relato acima apresentado, o litígio objeto do presente recurso, foi estabelecido em razão da decisão anterior ter acarretado dúvida à repartição encarregada, quanto à execução da mesma, o qual volta a ser julgado por este Tribunal, em razão de despacho fundamentado do Senhor Presidente da Câmara, Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, com base no Artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. A exigência fiscal objeto do presente processo, foi constituída pela autoridade administrativa, através de "Demonstrativo de Lançamento Suplementar", lançamento que tem provocado decisões de nulidade pelas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o mesmo não atender as disposições legais que versam sobre a matéria. De fato, o Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, ao tratar da constituição do crédito tributário, assim dispôs o seu Migo 142: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a rrência do fato josela 28/09/98 5 • . .. Is :•—n -... . • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.N.0- Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do crédito devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Par. Único — A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por sua vez, o Decreto N° 70.235[72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, determina em seu Artigo 11: "Art. 11 — A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: a qualificação do notificado; o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; a disposição legal infringida, se for o caso; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Par. Único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." A própria administração fiscal, pronunciou-se a respeito da matéria editando a Instrução Normativa N° 94, de 24 de dezembro de 1997, conforme transcrição abaixo: 'Art. 5°- Em conformidade com o disposto no Art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição os fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; josefa 28/09/98 6 , -4, k •A -. • • e' MINISTÉRIO DA FAZENDA.40 • : i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068192-41 Acórdão n° : 103-19.608 IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contados a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° - Sem prejuízo do disposto no Art. 173, Inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em 1 desacordo com o disposto no M. 5°: 1 pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo.' Como previsto nos diplomas acima, a constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal deve atender aos requisitos de legalidade previstos na legislação que regem a matéria. Pelas razões acima apresentadas, oriento meu voto no sentido de: acolher os embargos declaratórios interposto pela autoridade executora do Acórdão, conforme petição de folha 39 dos autos, que apresentou os embargos com base no Migo 25 da Portaria MF n° 537/92, quando entendo que o correto seria no Migo 26 da citada Portaria; reconhecer a existência de erro material na decisão proferida anteriormente por esse Colegiado e, em conseqüência: declarar a nulidade do Acórdão n° 17.787 e, tendo em vista, que a exigência fiscal, objeto do presente recurso, deixou de atender a vários requisitos previstos na legislação, não estando portanto conformado às regras legais, deixo de apreciar o mérito do litígio, para declarar nula e exigência tributária consubstanciada no ogy"Demonstrativo de Lançamento Su • ementar". , Meta 28/09/98 1 ‘ / 7 , — • . .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13118.000068/92-41 Acórdão n° : 103-19.608 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de anular o Acórdão n° 103-17.787, de 19/09/96, cuja decisão declaro sua nulidade, em razão de ter sido constituída através de lançamento que não atende às normas previstas nos Artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessõe - DF, em 22 de setembro de 1998 • SILVIC( OMEtARDOZO 1 josefa 28/09/98 8 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000154/98-69
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-13179
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Não observado o preceito, dele não de toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACIPAN — SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 VERINALDO H g 'QUE DA SILVA - PRESIDENTE ROSA MA T!,'Óa C4I 17'0 RI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÕBREGA, IVO DE LIMA E3ARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13702.000154/98-69 Acórdão n° : 105-13.179 Recurso n° : 121.980 Recorrente : SACIPAN — SOCIEDADE ABASTECEDORA DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente processo trata de auto de infração que exige o recolhimento do IRPJ, ano-base de 1993, face a suposta constatação de lucro real diferente da soma de suas parcelas e prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Em impugnação tempestiva, a empresa requer o arquivamento do feito uma vez que as alterações indicadas no auto de infração já teriam sido efetuadas à época, no Livro de Apuração do Lucro real — LALUR. Anexa, concomitantemente os documentos de fls. 02/37. O julgador monocrático, por sua vez, manteve o lançamento parcialmente, conforme se evidencia pela simples leitura da ementa abaixo transcrita: "REDUÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. Incabível a redução de prejuízo fiscal decorrente de erro de preenchimento de declaração quando os registros contábeis e fiscais da interessada encontram-se corretos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Aduz, na decisão singular, que a alteração do prejuízo fiscal de CR$ - 804.307,00 em junho/93 para lucro real no mesmo valor, não foi contestada pela empresa, até porque o LALUR (fls. 08) confirmaria que houve omissão dos parenteses no preenchimento da declaração. Em relação à compensação de prejuízos fiscais, verifica-se que o lucro real, acima estipulado, foi compensado, pela interessada, com o prej • fiscal docano- / (ÇL/I ITR T 1 éPf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13702.000154/98-69 Acórdão n° : 105-13.179 calendário de 1991. A autoridade autuante, por sua vez, teria feito a compensação com o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1992. Uma vez que a compensação feita pela empresa diferiu daquela feita pelo autuante, a autoridade julgadora refez o demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais e verificou que, apesar do erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a interessada teria escriturado corretamente seus registros contábeis e concluiu que somente seria necessário de ajustes nos valores de compensação declarados em agosto/93. Intimada da decisão supra, 13 de dezembro de 1999, a empresa apresentou recurso voluntário, em 13 de janeiro de 2000. É o Relatório. LTD T 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13702.000154/98-69 Acórdão n° : 105-13.179 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Verifico que o presente recurso não preenche o requisito legal de tempestividade. Com efeito, a intimação da decisão singular foi feita em 13 de dezembro de 1999 (segunda-feira), conforme consta do Comprovante de Entrega do SEED, de fls. 51, e o recurso voluntário para este Colegiado, por sua vez, foi protocolizado somente em 13 de janeiro do ano 2000 (quinta-feira), ou seja, passado o prazo de 30 dias estabelecido no art. 33, do Decreto n° 70.235/72. Assim, feitas as considerações supra, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. (ieía lair0 ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO ITRT Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000966/96-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 107-06080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA-PR Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.080 IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. LANÇAMENTOS REFLEXOS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA — Às exigências decorrentes aplicam-se a decisão do matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO tqdátatel L44141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 08 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ , EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e ALBERTO ZOUVI (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 Recurso n°. : 123.514 Recorrente : LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO LADY LANCHES REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 257/261, da decisão prolatada às fls. 247/253, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, PIS, Contribuição Social e IRFonte. Na descrição dos fatos consta que o lançamento é decorrente do arbitramento dos lucros da fiscalizada. Conforme o termo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do IRPJ (fls. 189/190), o lançamento refere-se aos períodos de apuração 01/92 a 12/92. No referido período houve arbitramento do lucro em razão de a escrituração mantida pela contribuinte ser imprestável para a determinação do lucro real, por apresentar erros e falhas, como relatado no documento de fls. 189/190, quais sejam: "os lançamentos são realizados por partidas mensais de forma globalizada, conforme livros Diário e Razão (fls. 15/60), sendo que a contribuinte não possui livros auxiliares adequados a permitir a identificação e pormenorização dos lançamentos, pois também são escriturados por partidas mensais; que o livro Caixa foi escriturado de forma globalizada, e a contribuinte, intimada a apresentar a movimentação diária do Caixa, apresentou somente a movimentação referente ao mês de janeiro de 1992 (fis. 97/122)". OL 2 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 Inconformada, a empresa insurgiu-se contra a autuação nos termos da impugnação de fls. 212/215, seguindo-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "IRPJ Períodos de apuração: 01/92 a 12/92. ARBITRAMENTO — Cabível o arbitramento de lucro quando a contribuinte mantém escrituração do livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado. PIS — CSSL — LANÇAMENTOS REFLEXOS - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. LANÇAMENTOS PROCEDENTES IRF/ILL — IMPOSTO RETIDO NA FONTE/LUCRO LIQUIDO CANCELAMENTO BK-OFFICIO. Conforme disposto na IN SRF n° 63/97 é de se cancelar o lançamento do IRF/ILL em relação às sociedades que não contenham em seu contrato social, na data de encerramento do período-base, previsão de distribuição automática de lucros aos sócios. MULTA DE OFICIO — Em face do que dispõem o art. 106, inciso II, letra "c" do CTN e o Ato Declara tório Normativo COSIT n° 01/97, é de se reduzir a exigência da multa de ofício ao valor apurado com a aplicação do percentual de 75% previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96- Ciente dessa decisão em 28/01/99 (doc. fls. 254), a interessada interpôs recurso voluntário em 26/02/99, protocolo às fls. 257, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: 4? 3 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 a) que não são verdadeiros os pretensos suportes da autuação, em que pese a sua origem, face a evidente erro de interpretação aos ditames legais; b) que, estando os lançamentos contábeis embasados em documentos idóneos e em livros fiscais auxiliares, devidamente registrados nos órgãos competentes, tem o condão de justificar os lançamentos na forma apresentada no Diário, pois em momento algum tal procedimento veio em detrimento aos ditames legais; c) que foi excluída da apreciação, toda a documentação e cópias dos livros fiscais auxiliares, que contém os lançamentos diários, de suas entradas e saídas; d) que todos os livros obrigatórios e auxiliares encontram-se revestidos das formalidades intrínsecas e extrínsecas, os quais foram apresentados ao Auditor Fiscal; e) que foram apresentados todos os extratos bancários, coincidentes com os lançamentos efetuados nos livros. Conclui com o pedido de improcedência dos lançamentos. As fls.313/319, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de arbitramento dos lucros da recorrente em decorrência da escrituração contábil encontrar-se em partidas mensais, sem a devida manutenção dos livros auxiliares, escriturados de forma detalhada, com assentamentos pormenorizados, que pudessem corroborar o conteúdo da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1992. Tem razão a autoridade autuante, pois as cópias dos livros comerciais e fiscais constantes dos autos confirmam o que foi apurado nos trabalhos de fiscalização: às fls. 15/43, encontram-se cópias de folhas do livro Diário, às fls. 44/60, cópias de folhas do livro Razão e às fls. 74/95, cópias do livro Caixa, nas quais constata-se que em todos esses livros os assentamentos foram feitos de forma mensal e resumida, havendo o fiscal apenas encontrado registros diários no livro Caixa durante o período de apuração 01/92 (fls. 97/122). Além disso, consta também que não há contabilização da movimentação bancária da recorrente, sendo que a mesma tampouco é escriturada no livro Caixa, conforme os documentos de fls. 74/95 e fls. 97/122, além dos extratos bancários de fls. 130/144. No que respeita ao caso tratado nos autos, desatendeu a contribuinte ao que prescreve a legislação comercial e fiscal, especialmente o que dispõe o art. 5°, § 3° do Decreto-lei n° 486/69, matriz legal do art. 160, § 1° do RIRMO, que reza: di 5 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 °Art. 160 — omissis; § 1° - Admite-se a escrituração resumida do Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação.° Diante dessa situação, ou seja, encontrada a escrituração da fiscalizada em desacordo com as determinações legais, impossibilitando o cotejo dos valores constantes da declaração de rendimentos apresentada e os fatos consignados em seus registros, o Auditor Fiscal aplicou a medida prevista no artigo 399 do RIR/80, verbis: Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária. IV — a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude.° O procedimento adotado pela fiscalização foi correto pois, diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa que não fosse a de impor à fiscalizada outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelos artigos 157, § 1°, 160, §§ 1° e 40 , 399, incisos I e IV e 400 do RIR/80, artigos 197, 204, §§ 1° e 4 0, 539, incisos I e II e 6 Processo n°. : 10907.000966/96-21 Acórdão n°. : 107-06.080 541 do RIR/94, que fulcraram o procedimento, porquanto a hipótese de falta de escrituração completa, necessária à apuração dos resultados com base no lucro real restou caracterizada, visto que implícita considerando-se os registros de forma globalizada, sem a individuação em livros auxiliares autoriza a celebração do lançamento de ofício. Isto posto, conclui-se que a fiscalização não dispunha dos elementos necessários para o exame dos resultados apresentados pela contribuinte, tomando-se inevitável o arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA PIS REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação decorrente, a decisão de mérito proferida no feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há de se refletir nos lançamentos considerados decorrentes, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 18 de outubro de 2000. 1/14404.ek 414841411 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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