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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740372 #
Numero do processo: 13888.002416/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 29/05/2007 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontram-se atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias acessórias apuradas pela fiscalização que motivaram a lavratura do presente Auto de Infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MOEMPIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do Fato Gerador: 29/05/2007  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212  de  1991.  Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.   Encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações tributárias acessórias apuradas pela fiscalização que motivaram a  lavratura do presente Auto de Infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.  Ausência momentânea: Thiago d’Avila Melo Fernandes.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/1999 a julho/2001.  Data da lavratura do Auto de Infração : 29/05/2007.  Data de ciência do Auto de Infração : 01/06//2007    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  razão  de  entrega  de  GFIP  com  omissão  de  dados  em  campos  relacionados com fatos geradores de contribuições previdenciárias, no período de Janeiro/1999  a julho/2001, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 10 e anexos.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que alterem o valor das contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fl. 17.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  61/66,  julgando  procedente  a  autuação  e  mantendo  o  crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12  de  fevereiro de 2008, conforme documento a fl. 67.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 69/73.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13888.002416/2007­51  Acórdão n.º 2302­00.970  S2­C3T2  Fl. 407          3 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12 de fevereiro de 2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 06 de  março do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES    2.1.  DA DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN.   Nessa condição, tendo sido o lançamento realizado em 19 de maio de 2007,  este  apenas  alcançaria  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2001,  inclusive, excluídos os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo  exposto,  considerando  que  o  vertente  Auto  de  Infração  houve  por  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  supostamente  ocorridas  nas  competências  de  Janeiro/1999  a  julho/2001,  fácil  é  concluir  que  se  encontram  atingidas pela fluência do prazo decadencial todas as obrigações tributárias objeto da presente  autuação,  caducando,  por  conseguinte,  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário a elas correspondente.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 13888.002416/2007­51  Acórdão n.º 2302­00.970  S2­C3T2  Fl. 408          5               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 25/04/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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4739673 #
Numero do processo: 15983.000838/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PAGAMENTO DE PRÓLABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos administradores da empresa a título de prólabore. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE TRIBUTO DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE DEU ORIGEM À RETIFICAÇÃO. Somente podem ser acatadas as retificações, promovidas pelo sujeito passivo, em declarações por ele prestadas ao Fisco, as quais venham a reduzir ou excluir o tributo devido, quando haja justificativa plausível para a alteração dos dados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO RECONHECIMENTO. A ocorrência da prescrição intercorrente não é reconhecida no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTA AS SUAS CONCLUSÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Numero da decisão: 2401-001.722
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PAGAMENTO DE PRÓLABORE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos administradores da empresa a título de prólabore. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DE TRIBUTO DEVIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE DEU ORIGEM À RETIFICAÇÃO. Somente podem ser acatadas as retificações, promovidas pelo sujeito passivo, em declarações por ele prestadas ao Fisco, as quais venham a reduzir ou excluir o tributo devido, quando haja justificativa plausível para a alteração dos dados. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NÃO RECONHECIMENTO. A ocorrência da prescrição intercorrente não é reconhecida no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE ENFRENTA TODOS OS PONTOS DA IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTA AS SUAS CONCLUSÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PAGAMENTO DE PRÓ­LABORE.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  administradores da empresa a título de pró­labore.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  PRESTADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  REDUÇÃO  OU  EXCLUSÃO  DE  TRIBUTO  DEVIDO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO QUE DEU ORIGEM À  RETIFICAÇÃO.  Somente podem ser acatadas as retificações, promovidas pelo sujeito passivo,  em  declarações  por  ele  prestadas  ao  Fisco,  as  quais  venham  a  reduzir  ou  excluir o  tributo devido, quando haja  justificativa plausível para a alteração  dos dados.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.NÃO RECONHECIMENTO.  A  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  não  é  reconhecida  no  processo  administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Negado   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  ENFRENTA  TODOS  OS  PONTOS  DA  IMPUGNAÇÃO  E  FUNDAMENTA  AS  SUAS  CONCLUSÕES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Não se vislumbra nulidade, por cerceamento ao direito de defesa, na decisão  que  enfrenta  os  pontos  suscitados  pelo  contribuinte  e  fundamenta  satisfatoriamente as suas conclusões.  MULTA  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Não  pode  a  autoridade  fiscal  ou  mesmo  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  da  multa  legalmente  prevista,  sob  a  justificativa de que tem caráter confiscatório.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000838/2008­10  Acórdão n.º 2401­01.722  S2­C4T1  Fl. 182          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  fiscal  do  Auto  de  Infração  n.  37.152.584­5,  posteriormente  cadastrado  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  No  mesmo são exigidas as contribuições do segurado incidente sobre a remuneração para a título  de  pró­labore  a  segurado  contribuinte  individual.  O  crédito,  consolidado  em  25/08/2008,  assumiu o montante de R$ 4.867,87 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e oitenta e  sete centavos).  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  17/20,  o  salário­de­contribuição  corresponde a diferença entre os valores de pró­labore declarados na Declaração de Imposto de  Renda Retido  na  Fonte  ­ DIRF  e  aqueles  registrados  na Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social – GFIP.  Informa­se  que  foram  examinados,  durante  a  ação  fiscal,  os  seguintes  documentos:  Declaração  de  Firma  Individual,  Livro  de  Registro  de  Empregados,  Folhas  de  Pagamento, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social — GFIP, DIRF — Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte e  Livro Caixa.  Juntou­se aos autos cópias das DIRF ano­calendário 2004 e demonstrativo de  apuração da base de cálculo lançada.  A empresa apresentou impugnação, fls. 25/40, na qual, em apertada síntese,  alegou que:  a)  faltam  ao  AI  os  elementos  que  lhe  possam  conferir  validade,  por  esse  motivo o mesmo é nulo;  b) procedeu a retificação das declarações, de modo que passassem a refletir a  realidade financeira da empresa;  c)  o  Agente  Fiscal  não  lhe  concedeu  um  prazo  razoável  para  efetuar  as  mencionadas retificações;  d)  comprovado  que  a  empresa  retificou  equívocos  cometidos  quando  da  preparação de suas declarações, o AI deve ser nulificado;  e) o Fisco no presente  lançamento  está a  tributar  lucros e dividendos e não  pró­labore, sendo injustificada a exigência;  f) o crédito tributário deve ser excluído uma vez que a exação está recaindo  sobre  rendimento  distribuído  ao  proprietário  da  firma  individual,  sobre  a  qual  se  verifica  a  isenção, tanto das contribuições previdenciárias, quanto do imposto de renda;  g) a multa de mora deve ser reduzida, uma vez que foi aplicada em percentual  além do permissivo legal e sem qualquer embasamento jurídico;  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     4 h)  os  documentos  colacionados  comprovam  que  a  empresa  cumpriu  rigorosamente com suas obrigações previdenciárias.  Ao  final  pede  que  lançamento  seja  nulificado  ou  que  seja  determinada  a  exclusão do crédito correspondente.  A  DRJ  em  Campinas  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento,  fls.  113/116, tendo o acórdão carregado a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004   NULIDADE.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  contra o procedimento administrativo fiscal, quando não é  provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto n°  70.235,  de  1972  e  o  processo  obedece  às  determinações  legais,  garantindo  ao  Contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla defesa.  LANÇAMENTO  COM  BASE  NA  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto Retido na Fonte ­ A retificação da declaração por  iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro em que se  funde, e antes de notificado o  lançamento.  Art. 147, § 10 do CTN. 3.  DIREITO  PREVIDENCIÁRIO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DOS  SEGURADOS CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  É fato gerador de contribuição previdenciária a totalidade  das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título a  segurado contribuinte individual.  É  obrigação  da  empresa  arrecadar  as  contribuições  destinadas à Seguridade Social, correspondente à parte dos  segurados  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolhendo o  produto arrecadado.  CONEXÃO  ­  O  instituto  da  conexão  se  aplica  subsidiariamente  ao  contencioso  administrativo,  sendo  facultado  ao  julgador  a  reunião  dos  mesmos  para  apreciação e julgamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário, fls. 121/142, no qual  alega  que  a  decisão  recorrida  não  pode  subsistir,  posto  que  plenamente  alicerçada  nas  informações constantes no relato do Fisco, o qual está longe de condizer com a realidade, uma  vez que a empresa cumpriu integralmente com as suas obrigações tributárias.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000838/2008­10  Acórdão n.º 2401­01.722  S2­C4T1  Fl. 183          5 Ocorreu a prescrição do direito da Fazenda de exigir as contribuições, posto  que transcorreu o lapso de cinco anos entre a ocorrência dos fatos geradores e o início do ano  de 2010.  A  partir  de  então  passa  a  repetir  as  mesmas  alegações  já  apresentadas  na  defesa.  Ao  final  requer o  pleno  provimento  do  seu  recurso,  conforme  as  alegações  acima expostas.  É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade  Protesta  a  recorrente  pela  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  lhe  faltar  fundamento.  Esse  argumento  me  parece  que  não  deve  ser  acolhido.  É  que  o  órgão  a  quo  enfrentou todos os pontos aventados no recurso, sopesando as provas acostadas e apresentando  toda a fundamentação jurídica que embasou as suas conclusões.  Ademais, a empresa apenas alega que a DRJ efetuou o julgamento apenas se  baseando no conteúdo do AI, o qual contém afirmações que destoam da realidade. De fato, o  órgão de primeira instância, ao enfrentar o mérito da causa, inexoravelmente vai aderir a uma  das teses seja da defesa ou do ataque, posto que ao julgador, estando o processo em condições  julgamento, não é dado se abster de emitir sua decisão.  Na  situação  sob  testilha,  se  a  tese  vencedora  foi  a  da  procedência  do  lançamento, fatalmente a DRJ teria que se basear nos fatos trazidos ao mundo pela Auditoria  Fiscal.  Uma  vez  expostas  as  peças  de  ataque  de  defesa,  tem  o  julgador  que  se  posicionar,  pondo  fim na  lide naquela  instância, desde que o  faça com esteio nas provas e na  legislação  aplicável ao caso.  Ponderar se a decisão foi ou não acertada é o que deve fazer o órgão ad quem  quando do  enfretamento  das  questões  de mérito, mas  a  princípio  não  enxergo  nenhum vício  que pudesse tornar nulo o decisório da DRJ.  O Decreto n. 70.235/1972, quando trata das nulidades, prevê:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)  Por não enxergar na decisão recorrida qualquer das hipóteses acima listadas,  afasto a preliminar de nulidade suscitada.  Prescrição  A  ocorrência  da  prescrição  intercorrente  é  outra  questão  trazida  à  baila  no  recurso.  Afirma  a  recorrente  que  tendo  os  fatos  geradores  ocorrido  no  exercício  de  2004  e  estando em janeiro de 2010 (momento da protocolização do recurso) o processo ainda pendente  de  julgamento,  teria  ocorrido  o  transcurso  do  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do  Código Tributário Nacional.  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000838/2008­10  Acórdão n.º 2401­01.722  S2­C4T1  Fl. 184          7 A  conclusão  acerca  da  improcedência  dessa  alegação  não  exige  maiores  esforços, é que existe súmula do CARF afastando tal pretensão, vejamos:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente  no processo administrativo fiscal.  Da concessão de prazo pelo Fisco para apresentação de documentos  Afirma a empresa que o Fisco não  lhe oportunizou prazo razoável para que  pudesse  comprovar  que  não  estava  em  débito  para  com  a  Seguridade  Social,  não  lhe  permitindo apresentar os elementos que justificariam a sua posição.  Esse  argumento  é  descabido.  A  Auditoria  solicitou  a  documentação  da  empresa  e  deu­lhe  prazo  para  apresentação  da  mesma.  De  posse  dos  elementos  fornecidos  formou sua convicção quanto a necessidade de lançar as contribuições devidas.  O  Relatório  Fiscal  indica  inclusive  os  documentos  em  que  se  baseou  para  efetuar sua apuração, documentos esses fornecidos pela empresa, não havendo razão para que  agora se alegue que não houve prazo para apresentação documental.  Da retificação das declarações  Assevera a recorrente que, tendo requerido a retificação de suas declarações,  perante  a  RFB,  nenhuma  medida  que  importasse  em  exigência  de  contribuições  incidentes  sobre os fatos geradores objeto da retificação poderia ser implementada.  Para comprovar essa alegação foram acostadas guias retificadora da DIRF e  da DIPJ relativas ao ano calendário de 2004, onde se verifica que os valores pagos ao segurado  Irineu  Florêncio  foram  ajustados  e  os  pagamentos  de  pró­labore  passaram  a  coincidir  com  aqueles declarados na GFIP.  Justificou a empresa que a correção dos dados  tornou­se necessária quando  ficou constatada a ocorrência de erro de digitação.  Uma primeira observação que me parece pertinente é que na espécie não se  verificou a retificação da GFIP, apenas foram retificados os dados da DIRF, de modo que os  valores  de  pró­labore  pagos  ao  Sr.  Irineu  Florêncio  passaram  a  coincidir  com  aqueles  declarados na guia informativa da Previdência.  A solução da lide, leva­me a perquirir acerca da possibilidade de se retificar,  após o  início da ação fiscal, guias declaratórias apresentadas pelo sujeito passivo, de modo a  reduzir ou excluir o valor do tributo lançado com base nas informações prestadas.  Um primeiro ponto a ser levado em conta é que a empresa foi cientificada do  início  da  ação  fiscal  em  24/06/2008,  fl.  15,  e  que  promoveu  a  retificação  da  DIRF  em  25/09/2008, portanto, após ter sido cientificada de que estava sob procedimento fiscal.  A princípio, nos termos do art. 7. , § 1. do Decreto n. 70.235/1972, o sujeito  passivo  estaria  impedido  de  efetuar  a  retificação  da  DIRF,  uma  vez  que  já  teria  perdido  a  espontaneidade. Porém,  há de  se  ter  em conta que o  tributo objeto da  ação  fiscal  não  estava  relacionado  diretamente  à  referida  declaração.  Quanto  à  retificação  da  GFIP,  inquestionavelmente  teria  o  contribuinte  sido  atingido  pela  perda  da  denuncia  espontânea,  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     8 porém,  quanto  à  declaração  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  não  há  de  se  considerar esse efeito.  Nesse sentido, entendo cabível a retificação da DIRF mesmo após o início de  procedimento  fiscal,  posto  que  esse  tinha  como  desiderato  verificar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte quanto ao recolhimento das contribuições para a Seguridade Social.  Pois  bem,  aceitando­se  como  lícita  a  retificação  levada  a  cabo  pelo  sujeito  passivo, há de se  investigar se os novos dados declarados merecem ser acolhidos pelo Fisco.  Ao tratar dessa problemática, o Código Tributário Nacional – CTN prescreve que as correções  de  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  que  visem  reduzir  o  valor  do  tributo  devido,  somente devem ser aceitas quando satisfatoriamente justificadas. Eis o texto legal:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando uni ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  § 2. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame  serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que  competir a revisão daquela.  Tal  dispositivo  visa  a  impedir  que  o  sujeito  passivo  promova,  sem  justificativa plausível, retificações nas declarações prestadas ao fisco, no intuito de suprimir o  recolhimento de tributos.  No caso concreto, tenho que o procedimento adotado pela empresa, não deve  ser  acatado,  uma  vez  que  o  seu  álibi  para  alterar  os  dados  informados  foi  o  mero  erro  de  digitação,  esqueceu­se porém que  as  conclusões  do  fisco  foram alicerçadas não  somente nas  guias  declaratórias, mas  também no  Livro Caixa  apresentado. Quanto  a  esse  a  empresa  não  trouxe  qualquer prova  no  sentido  de que  o  tivesse  alterado,  providência  imprescindível  para  que se acatasse a tese recursal.  Devo  então  dar  razão  ao  órgão  recorrido,  uma  vez  que  os  argumentos  utilizados no  recurso para  justificar a  retificação  da DIRF  são  frágeis,  carecendo de maiores  comprovações.  Para reforçar o meu ponto de vista, vou  transcrever aqui ementa de  julgado  trazido aos autos pela recorrente, em que fica assentado que a comprovação do pagamento de  distribuição de lucros e de rendimento do trabalho (pró­labore) não pode prescindir da correta  escrituração em Livro Caixa para as empresas optantes pelo SIMPLES:  APELAÇÃO CÍVEL N" 2002.71.07.005427­8/RS   RELATOR  :  Des.  Federal  DIRCEU  DE  ALMEIDA  SOARES  APELANTE : LUPEME IND. METALÚRGICA LTDA   ADVOGADO : Zenaide Ferrari dos Santos e outro   Fl. 200DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 15983.000838/2008­10  Acórdão n.º 2401­01.722  S2­C4T1  Fl. 185          9 APELADO  :  INSTITUTO  NACIONAL  D0  SEGURO  SOCIAL ­ INSS   ADVOGADO : Sibele Regina Luz G recco EMENTA   SIMPLES.  LUCRO  PRESUMIDO.  ESCRITA  CONTÁBIL.  LIVRO  CAIXA.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  PRÓ­ LABORE.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1.  O  contribuinte  optante  pelo  SIMPLES,  sofrendo  tributação  pelo  lucro  presumido,  não  está  obrigado  à  manutenção de escrita contábil, mas  tão­somente de Livro  Caixa. 2. Aos sujeitos privados é dado fazer tudo que a lei  não  proíbe,  pelo  que  não  é  possível  que  se  exija  do  contribuinte  que  faça  algo  de  que  a  lei  expressamente  o  dispensa ­ escrituração contábil ­, sujeitando­o, à autuação  e  tributação.  3.  Valores  recebidos  a  título  de  distribuição  de lucros não configuram pagamento de natureza salarial,  sendo  ilegítima  a  incidência  da  contribuição  social  sobre  esses valores. 4. Para a verificação da natureza dos valores  lançados,  basta  que  o  contribuinte mantenha  Livro Caixa  discriminando  contabilmente  os  lançamentos  decorrentes  do  trabalho  (pró­labore),  sobre  os  quais  incide  a  contribuição previdenciária, e os lançamentos referentes à  distribuição  dos  lucros.  5.  À  lei  é  indiferente  que  a  distribuição  de  lucros  tenha  se  procedido,  em  algumas  competências,  em  meses  subseqüentes.  Tal  circunstância  não  se  configura  ilegal,  nem  enseja  conclusão  inequívoca  de evasão fiscal.(grifei)  Diante da ausência de provas quanto à necessidade de retificação da DIRF,  entendo  que  deva  ser  mantido  o  lançamento,  considerando­se  como  pró­labore  os  valores  apontados  pelo Fisco, os quais  foram  lançados na declaração original  com o código “0561”,  que corresponde a rendimentos do trabalho assalariado.  A partir dessa conclusão, é  inconteste que  tais quantias devem se  sujeitar à  tributação, conforme prevê a Lei n. 8.212/1991, verbis:  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (...)  Por  outro  lado,  é  obrigatório  o  desconto  pela  empresa  da  contribuição  de  responsabilidade  do  contribuinte  individual  que  lhe  preste  serviço,  nos  termos  da  Lei  n.  10.666/1993:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  Fl. 201DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     10 imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia  (..).  Descabida,  portanto,  a  alegação  de  que  o  crédito  tributário  deveria  ser  excluído  em  razão  dos  fatos  narrados  pelo  fisco  não  se  amoldarem  a  hipótese  de  incidência  prevista na norma legal.  Da multa aplicada  Arguiu  a  recorrente  que  a multa  foi  aplicada  em  patamar  desproporcional,  assumindo  caráter  confiscatório.  Na  análise  dessa  razão,  não  se  pode  perder  de  vista  que  a  aplicação  da multa moratória  é  operação  vinculada,  que  não  comporta  emissão  de  juízo  de  valor quanto à agressão da medida ao patrimônio do sujeito passivo, haja vista que uma vez  definido o patamar da quantificação da multa pelo legislador,  fica vedado ao aplicador da lei  ponderar quanto a  sua  justeza,  restando­lhe apenas aplicar a multa no quantum previsto pela  legislação.  Vejo que a autoridade fiscal, diante do inadimplemento pelo contribuinte da  obrigação de recolher o tributo, aplicou a multa de mora conforme os ditames da legislação de  regência, in casu da Lei n. 8.212/1991, que assim previa:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS,incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada...  Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  A  esse  respeito,  trago  a  colação  súmula do CARF que carrega a seguinte redação:  SÚMULA NO 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  afastar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, pelo seu desprovimento.    Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 202DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 24/03/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 29/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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4738953 #
Numero do processo: 13771.001046/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 IRRF. COMPENSAÇÃO. ALUGUÉIS. SOCIEDADE CONJUGAL. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. O contribuinte deverá tributar em sua declaração a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns (aluguéis) e o imposto pago ou retido na fonte deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges
Numero da decisão: 2201-000.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IRRF.  COMPENSAÇÃO.  ALUGUÉIS.  SOCIEDADE  CONJUGAL.  DECLARAÇÃO EM SEPARADO.  O contribuinte deverá  tributar em sua declaração a metade dos  rendimentos  produzidos pelos bens comuns (aluguéis) e o imposto pago ou retido na fonte  deverá  ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento  para cada um dos cônjuges.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.       (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Gustavo  Lian  Haddad  e     Fl. 93DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Janaína Mesquita Lourenço de Souza.  Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  05/07), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2004, na qual se apurou crédito  tributário total no valor de R$ 8.800,31, calculados 31 de agosto de 2007.  A fiscalização, por meio de revisão da Declaração de Ajuste Anual, apurou  dedução  indevida  de  Imposto  de  Renda Retido  na  Fonte.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal” o contribuinte declarou 50% dos rendimentos recebidos a título  de aluguéis da empresa Calçados  Itapuã S/A e deduziu,  indevidamente, 100% do Imposto de  Renda Retido na Fonte.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, em síntese, que optou por tributar na declaração de sua esposa, Isabel  Minassa  Carone,  50%  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  Calçados  Itapuã  S/A  e  compensar integralmente o Imposto de Renda Retido na Fonte na sua própria declaração, por  entender que essa seria a forma correta.  A 3ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:  IRRF.  COMPENSAÇÃO.  ALUGUÉIS.  SOCIEDADE  CONJUGAL.   Não há previsão legal para que o contribuinte possa compensar  integralmente o imposto de renda retido na fonte quando declara  metade dos rendimentos de aluguéis produzidos por bem comum.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/08/2009  (fl.  50),  Jose  Carone  Neto  apresenta  Recurso  Voluntário  em  16/09/2009  (fls.  51/59),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo “... que adotou  o método em função de prática reiterada da administração (costume) ... o que veda, no caso, a  incidência de penalidades.”    É o relatório.    Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 94DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13771.001046/2007­41  Acórdão n.º 2201­00.975  S2­C2T1  Fl. 2          3 Segundo se colhe dos autos o contribuinte tributou 50 % dos rendimentos de  aluguéis  em  sua  Declaração  de  Ajuste  e  o  restante  na  de  sua  esposa,  contudo,  utilizou  integralmente o IRRF na sua própria Declaração.  De  pronto,  sem  querer  ser  repetitivo,  peço  vênia  para  reproduzir  os  fundamentos do voto condutor do julgamento de primeira instância:  No caso concreto, o contribuinte informou como parte dos seus  rendimentos  tributáveis  a  metade  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de Calçados Itapuã S/A e compensou o valor total do  respectivo imposto de renda retido na fonte, conforme se verifica  em sua Declaração de Ajuste Anual 2003 (fls. 25 a 30).  Na  declaração  de  sua  esposa,  verifica­se  que  ela  informou  corretamente  a  sua  parte  relativa  aos  rendimentos  produzidos  pelo  bem  comum, mas  não  declarou  nenhum  valor  relativo  ao  imposto de renda retido na fonte, segundo informação obtida nos  bancos de dados da Receita Federal.  De fato, da análise dos documentos acostados ao processo e dos  valores declarados em Dirf (fl. 38), constata­se que as alegações  do contribuinte são improcedentes, uma vez que ele informou em  sua declaração a metade dos  rendimentos do bem comum, mas  deduziu, indevidamente, o valor total do imposto de renda retido  na fonte.  Assim, por restar comprovado o montante de R$ 3.558,61 como  imposto de renda retido na fonte indevidamente deduzido, há que  se concordar com a glosa efetuada pela Fiscalização.  Em verdade, a referida conclusão que chega o ilustre relator, está positivada  no art. 7º do Regulamento do Imposto de Renda – Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999,  conforme se observa do excerto legal transcrito:  Declaração em Separado   Art. 7º  Cada  cônjuge  deverá  incluir,  em  sua  declaração,  a  totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos  produzidos pelos bens comuns.  § 1º  O  imposto  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  produzidos  pelos  bens  comuns  deverá  ser  compensado  na  declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um  dos  cônjuges,  independentemente de  qual  deles  tenha  sofrido  a  retenção ou efetuado o recolhimento. (grifei)  (...)  Finalmente, não há como o recorrente invocar um “Costume Administrativo”  (art.  100,  III  do  CTN)  para  justificar  sua  opção,  posto  que  a  utilização  deste  instituto  só  é  admissível secundum legem, ou seja, em conformidade com a lei.     Ante ao exposto, NEGO provimento ao recurso.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4   (Assinado Digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 19/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Assinado digitalmente em 18/04/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, 03/03/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15758.000179/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2010 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2302-001.223
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/05/2010 Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32A à Lei nº 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplicase a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 113          1 112  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000179/2010­08  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigações em GFIP.  Recorrente  CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ CAMPINAS SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 19/05/2010  Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  A  multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições  da  Medida  Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei  n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator       Fl. 145DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Adriana  Sato,  Vera  Kempers de Moraes Abreu.   Ausente momentaneamente os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e  Wilson Antônio de Souza Correa.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000179/2010­08  Acórdão n.º 2302­01.223  S2­C3T2  Fl. 114          3   Relatório  Refere­se o presente a auto de  infração,  lavrado em desfavor do  recorrente,  originado em virtude de não  ter entregue a GFIP referente à competência décimo terceiro de  2007 no prazo estabelecido na legislação, fls. 04 a 06.   O  autuado  apresentou  defesa  administrativa  na  forma  das  fls.  33  a  53.  A  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília proferiu a decisão de fls. 82  a 84, confirmou a autuação em sua integralidade.   O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário  interpôs recurso, fls. 87 a 110. Alega em síntese que:  a) A autuação é nula por falta da busca da verdade material;  b) Os  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  não  possuem  natureza  salarial;  c) Não houve habitualidade;  d) Há falha na motivação;  e) A autoridade que autuou não foi a mesma que solicitou os documentos;  f) As informações foram transferidas antes do prazo;  Não foram apresentadas contra­razões.  É o relato suficiente.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  112.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula;  não  lhe  confiro razão. O  lançamento foi  realizado com base em documentação da própria  recorrente,  conforme relatório fiscal às fls. 04 a 06; o relatório indicou os motivos do lançamento.   Os  relatórios  juntados  pela  fiscalização  favorecem  a  ampla  defesa  e  o  contraditório,  possibilitando  ao  notificado  o  pleno  conhecimento  acerca  dos  motivos  que  ensejaram o lançamento. Desse modo, não assiste razão à recorrente de que houve omissão na  motivação  do  lançamento.  A  motivação  é  simples,  e  restou  cabalmente  demonstrada  no  relatório  fiscal:  a  sociedade  empresária  entregou  a GFIP  da  competência  décimo  terceiro  de  2007 fora do prazo. Os fundamentos legais do lançamento estão expressamente previstos às fls.  04 a 06; não havendo qualquer falha na motivação legal.  Não  há  qualquer  irregularidade  no  procedimento  fiscal  pelo  fato  de  a  autoridade que autuou não ser a mesma que solicitou os documentos. Os dois servidores são  Auditores  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  portanto  possuem  competência  legal  para  realizar o procedimento fiscal, bem como para efetuar o lançamento do crédito tributário.  Qualquer  argumento  recursal  de  irregularidade  no  procedimento  perde  o  fundamento diante do comportamento praticado pela autuada. A própria empresa reconheceu  que  a  GFIP  estava  irregular  e  entregou  o  documento  em  agosto  de  2009  (após  o  início  do  procedimento fiscal), quando deveria  ter entregue em janeiro de 2008. Assim, não procede o  argumento recursal de que as informações teriam sido entregues antes do prazo.  Além do mais, no presente caso há que se observar a retroatividade benigna  prevista no art. 106, inciso II do CTN.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  sendo  mais  benéficas  para  o  infrator.  Foi  acrescentado  o  art.  32­A  à  Lei  n  º  8.212,  nestas  palavras:  “Art. 32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou  que a apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: I ­ de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no § 3o; e II ­ de  R$  20,00  (vinte  reais) para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000179/2010­08  Acórdão n.º 2302­01.223  S2­C3T2  Fl. 115          5 § 1o  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o  Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas: I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II ­ a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o  A multa mínima a ser aplicada será de: I ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.” (NR)  Desse modo, resta evidenciado, que a conduta de não apresentação da GFIP,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitava o infrator à pena administrativa  correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto  no art. 92, em  função do número de  segurados. Agora,  com a Medida Provisória n  º 449 de  2009, convertida na Lei n º 11.941, a tipificação passou a ser falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, com multa de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidente  sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta  de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento). Com multa  mínima a ser aplicada de R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e R$ 500,00 ( quinhentos reais),  nos demais casos. O núcleo do tipo infracional seja na redação anterior à MP n º 449, seja com  o novo ordenamento é o mesmo: não apresentação da GFIP. A multa será aplicada ainda que o  contribuinte  tenha  pago  as  contribuições,  conforme  previsto  no  inciso  I  do  art.  32 A.  Resta  demonstrado,  assim,  que  estamos  diante  de  uma  obrigação  puramente  formal,  devendo  ser  aplicada a multa isolada. Não há razão para serem somadas as multas por descumprimento da  obrigação  principal  e  da  acessória  antes  da MP  n  º  449  e  após,  para  verificar  qual  a  mais  vantajosa.  A  análise  tem  que  ser  multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal  antes  e  multa por tal descumprimento após; e multa por descumprimento de obrigação acessória antes  e  após.  A  análise  tem  que  ser  realizada  dessa  maneira,  pois  como  já  afirmado  trata­se  de  obrigação acessória independente da obrigação principal.  A  conduta  de  não  apresentar  declaração,  ou  apresentar  de  forma  inexata,  somente se subsumiria à multa de 75%, prevista no art. 44 da Lei n º 9.430, nas hipóteses em  que  não  há  penalidade  específica  para  ausência  de  declaração  ou  declaração  inexata.  Para  a  GFIP,  assim  como  a  DCTF  e  a  DIRPF,  há  multa  com  tipificação  específica;  desse  modo  inaplicável o art. 44. Para a GFIP aplica­se o art. 32­A da Lei n º 8.212 de 1991.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Conforme previsto no art. 44 da Lei n º 9.430, a multa de 75% incidirá sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Desse modo, há três condutas  no art. 44 que não precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa. Há a conduta  deixar de pagar ou recolher; outra conduta é ausência de declaração, e a outra é a apresentação  de declaração inexata.  Logicamente,  se  o  contribuinte  tiver  recolhido  os  valores  devidos  antes  da  ação fiscal, não se aplica a multa de 75% prevista no art. 44 da Lei n º 9.430; mas a despeito do  pagamento não declarou em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32A da Lei n  º  8.212.  Essa  aplicação  de  multa  isolada  somente  é  possível,  pelo  fato  de  serem  condutas  distintas. Agora, se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos  já  estão  confessados  e  devidamente  constituídos,  sendo  prescindível  o  lançamento.  Afinal, a multa do art. 44 da Lei n º 9.430 somente se aplica nos lançamentos de ofício. Desse  modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da Lei 9.430  não é aplicado pelo motivo de o contribuinte não ter recolhido, mas ter declarado; não se aplica  o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois o crédito já está constituído pelo  termo de  confissão  que  é  a GFIP. E  nas  hipóteses  em que  o  contribuinte  não  recolhe  e  não  declara  em  GFIP,  há  duas  condutas  distintas:  por  não  recolher  o  tributo  e  ser  realizado  o  lançamento  de  ofício,  aplica­se  a multa  de  75%;  e  por  não  ter  declarado  em GFIP  a multa  prevista no art. 32­A da Lei n  º 8.212. Como já afirmado, a multa será aplicada ainda que o  contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da Lei nº 9.430/96. Assim, não há que se falar em bis in idem, tampouco em consunção. Pelo  contrário, a lei ao tipificar essas infrações, inclusive em dispositivos distintos, demonstra estar  tratando de obrigações,  infrações e penalidades  tributárias distintas, que não se confundem e  tampouco  são  excludentes.  Logo,  não  há  consistência  nos  entendimentos  que  pretendem  dispensar a multa isolada, por ter sido aplicada a multa genérica.  A Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB n º 1.027 de  22 de abril de 2010 que assim dispõe em seu artigo 4º:  Art.  4º    A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.    No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15758.000179/2010­08  Acórdão n.º 2302­01.223  S2­C3T2  Fl. 116          7 II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º    A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.?  Entendo  inaplicável a  referida Portaria por ser  ilegal. Como demonstrado, é  possível a aplicação da multa isolada em GFIP, independentemente de o contribuinte ter pago,  conforme dispõe o art. 32­A da Lei n º 8.212. Uma vez que a penalidade está prevista em lei,  somente quem pode dispor da mesma é o Poder Legislativo, a interpretação da Receita Federal  gera a concessão de uma anistia sem previsão em lei. Nesse sentido, o art. 150, parágrafo 6º da  Constituição exige lei específica para concessão de anistia.  A Portaria também viola o art. 182 do CTN que exige a concessão de anistia  por meio de lei. Além de violar, os artigos 32­A da Lei n º 8.212 e 44 da Lei n º 9.430.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  CONCEDER­LHE PROVIMENTO PARCIAL. A multa  deve  ser  calculada  considerando  as  disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso I, que  na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32­A, inciso II da Lei n º 8.212 de  1991.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/08/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.009767/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 Ementa: TERCEIROS SEBRAE MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou comprovada o depósito judicial relativo à contribuição ora lançada. DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS E MULTA DE MORA O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 02/2002, anteriores a 03/2002, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005 Ementa: TERCEIROS SEBRAE MATÉRIA SUB JUDICE – CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao da NFLD não impede a tramitação da exigência fiscal no contencioso administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial. A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar, lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade, ou seja, os atos executórios de cobrança. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Aplica-se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou comprovada o depósito judicial relativo à contribuição ora lançada. DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS E MULTA DE MORA O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo a autoridade administrativa excluir, dos valores lançados, os encargos moratórios, juros e a multa por atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/10/2005  Ementa:  TERCEIROS  ­  SEBRAE  ­  MATÉRIA  SUB  JUDICE  –  CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL ––  A existência de ação judicial proposta pela recorrente com objeto idêntico ao  da  NFLD  não  impede  a  tramitação  da  exigência  fiscal  no  contencioso  administrativo em relação à matéria diversa à submetida à ação judicial.  A ação judicial proposta não impede a autoridade administrativa de fiscalizar,  lançar ou julgar o crédito tributário, suspendendo apenas a sua exigibilidade,  ou seja, os atos executórios de cobrança.  DECADÊNCIA PARCIAL  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Aplica­se, ao caso, o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, já que restou  comprovada o depósito judicial relativo à contribuição ora lançada.  DEPÓSITO JUDICIAL – JUROS E MULTA DE MORA   O depósito judicial efetuado à época própria descaracteriza a mora, devendo  a  autoridade  administrativa  excluir,  dos  valores  lançados,  os  encargos  moratórios, juros e a multa por atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2002,  anteriores  a  03/2002,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido  o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos  geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da  fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para que  sejam excluídos do lançamento os juros e a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em  negar provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do(a)  Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009767/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.129  S2­C3T1  Fl. 122          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições arrecadadas pelo INSS e destinadas ao Terceiro, SEBRAE.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  46),  o  objeto  da  NFLD  é  a  contribuição  destinada ao SEBRAE.  A autoridade lançadora esclarece que a empresa ingressou com ação judicial  questionando  a  legalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  e  que  os  valores  levantados  foram  depositados em juízo.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 02­15.269, da 8a Turma da DRJ/BHE,  (fls.  107),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  113  ),  alegando,  em  síntese,  que,  em  que  pese  o  acórdão  recorrido  ter  reconhecido  expressamente que os valores cobrados na NFLD estão depositados judicialmente, no montante  integral, e, portanto, com sua exigibilidade suspensa, conforme inciso II do artigo 151 do CTN,  a NFLD foi julgada procedente, para efeito de prevenção da decadência.   Defende que, nesses casos, não há que se falar em mora do contribuinte, não  podendo  ser  aplicado  sobre  o  crédito  qualquer  multa  ou  juros,  conforme  já  se  decidiu  na  Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Transcreve decisões do CARF e da Receita Federal e requer que seja julgado  procedente  o  recurso  para,  mantendo­se  a  NFLD  apenas  para  efeito  de  prevenção  de  decadência,  dela  excluir  os  juros  e  a multa,que  sejam  reconhecidos  em  seu  favor  os  efeitos  determinados pelo inciso II do artigo 151 do CTN, relativamente à suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, determinando­se, ainda, o sobrestamento da cobrança até a solução final  da demanda noticiada acima.  É o relatório.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   4   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Inicialmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  trazida pela  contribuinte  no  recurso  tempestivo, mas  que,  por  ser matéria  de  ordem pública,  deve ser reconhecida de ofício.  A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em  seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­ se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  da  Fazenda,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se  aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do  Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009767/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.129  S2­C3T1  Fl. 123          5 É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Verifica­se,  dos  autos,  que  houve  o  depósito  integral  judicial  do  valor  lançado, caso em que se aplica o dispositivo legal citado acima.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA   6 Dessa  forma,  considerando  que  a  ciência  da NFLD pelo  sujeito  passivo  se  deu em 20/03/2007, conforme AR de fl. 47, constata­se que se operara a decadência do direito  de constituição do crédito para as competências compreendidas entre 01/99 a 02/02, inclusive.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  recorrente  ingressou  com  Ação  Judicial  contra  o  INSS  questionando  a  legalidade  da  contribuição  ao  SEBRAE,  tendo  sido  realizado depósitos judiciais no montante integral devido.  Contudo,  a matéria  trazida  no  recurso  administrativo,  incidência  da  multa,  difere  da  levada  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  conheço  do  recurso  em  relação a tais matérias.  A  renúncia  ao  contencioso  administrativo  somente  ocorrerá  quando  a  ação  judicial  tiver  por  objeto  "idêntico  pedido"  sobre  o  qual  verse  o  processo  administrativo  (art.  126, § 3º, da Lei 8.213/91), o que não é o caso presente.   Porém,  assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar  que  o  depósito  judicial  no  montante  integral  da  contribuição  devida,  nos  termos  do  artigo  151,  II  do CTN,  é  uma  das  formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.   Em conseqüência,  resta descaracterizada a mora e afastada a  incidência dos  acréscimos legais sobre o crédito tributário depositado.  A realização do depósito do montante integral descaracteriza a ocorrência de  mora,  portanto,  indevida  a  cobrança  dos  encargos  moratórios,  multa  e  juros,  sobretudo  se  considerarmos  que,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  9.703/1998,  as  quantias  depositadas  judicialmente são repassadas para a conta única do tesouro nacional, o que se consubstancia em  verdadeiro pagamento.  Nesse sentido nos ensina Sacha Calmon Navarro Coelho1 :   “Feito o depósito judicial e integral da quantia litiganda, ficam  excluídas as multas e os juros, se inexistente ato de lançamento,  e  incluídas,  se  já  houver.......a  mora,  por  outro  lado,  não  prospera porque o depósito integral do crédito elide a aplicação  dos  juros  pela  demora  de  pagar,  bem  como  das  penalidades  dirigidas a sancionar o inadimplemento da obrigação tributária  na data fixada em lei”.  Entretanto, o lançamento dos juros e multa não é razão suficiente para que se  declare a nulidade da notificação.  Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de qualquer vício que possa  ensejar a nulidade da NFLD discutida.   E, não sendo o lançamento imutável, podendo ser alterado ao se constatar a  presença de valores  indevidos, entendo que deva ser mantida a NFLD extraindo­se, do valor  lançado, a quantia correspondente aos juros e multa moratória.  Nesse sentido e  Considerando tudo mais que dos autos conta,                                                              1 Manual de Direito Tributário, 2a ed., Editora Forense, pág. 446  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10680.009767/2007­21  Acórdão n.º 2301­02.129  S2­C3T1  Fl. 124          7 Voto  do  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos do lançamento os juros e a multa e os  valores lançados no período de 01/99 a 02/02, inclusive, por decadência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora                                  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /07/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 02/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13808.005819/2001-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano calendário: 1997 DECADÊNCIA. IRPJ E REFLEXOS. ANO CALENDÁRIO DE 1997. Qualquer que seja a forma de contagem, o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 1997 (PIS e COFINS) e março de 1997 (IRPJ e CSLL) não se encerra antes de janeiro/2002 e março/2002, respectivamente. Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430/1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Recurso Voluntário Negado Provimento.
Numero da decisão: 1402-000.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DECADÊNCIA.  IRPJ  E  REFLEXOS.  ANO  CALENDÁRIO DE  1997.  Qualquer  que seja a forma de contagem, o prazo decadencial para fatos geradores ocorridos no  mês de  janeiro de 1997  (PIS e COFINS)  e março de 1997  (IRPJ  e CSLL) não  se  encerra antes de janeiro/2002 e março/2002, respectivamente.  Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei  nº  9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Recurso Voluntário Negado Provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, rejeitar a preliminar de decadência e no  mérito negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  PARE BEM LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 7ª  Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo­SP I, em primeira instância, que julgou procedente  a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de autos de infração lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  em  25/09/2001  (fls.  206  a  227),  tendo  sido  constituído créditos tributários de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ,  fls. 206 a 208), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 213  a 215), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS,  fls.  220 a 222) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 225 a 227),  em  decorrência  da  auditoria  fiscal  levada  a  efeito  na  escrita  contábil  e  fiscal  da  empresa  em  epígrafe  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  1997,  Consta, no “Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo” (fl. 08),  que os autos de infração, depois de formalizados, totalizaram o montante devido de  R$ 284.002,78, constituído pelos valores devidos a título de tributo, multa de ofício  e  juros de mora, estes últimos atualizados para 31/08/2001.  A    autoridade fiscal,  além de  relacionar a  infração apurada no  corpo dos  autos de  infração, pormenorizou­a no Termo de Verificação Fiscal em anexo (fls. 200 a 202),  que  relata  o  resultado  da  auditoria  fiscal. Vejamos  como  a  infração  foi  descrita  e  fundamentada:  “Neste  sentido,  conforme  intimações  de  27/06/2.001  e  14/08/2.001,  foi  solicitado ao contribuinte a apresentação dos documentos que subsidiaram os  ingressos  de  recursos  na  conta  do  Banco  do  Brasil  S/A,  conforme  os  lançamentos contábeis escriturados no livro Diário discriminados no Anexo I,  levados  a  débito  da  conta  nº  1112001­2799  Banco  do  Brasil  S/A  do  ativo  circulante  e  a  crédito  da  conta  nº  21102001­4562 Financiamentos  a  Curto  Prazo do passivo circulante.  Entretanto, em qualquer das ocasiões foram os documentos apresentados ou  disponibilizados para exame.  Com efeito, o art. 42 da Lei nº 9.430/96 esclarece que caracteriza­se omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantido  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove mediante  documento  hábil  e  idôneo,  a  origem  dos  recursos utilizados nas operações” .    O enquadramento legal dos autos de infração, constante na “Descrição dos Fatos e  Enquadramento(s)  Legal(is)”,  e  o  montante  cobrado  por  tributo,  podem  ser  reproduzidos da seguinte forma:  IRPJ: arts. 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 227 do RIR/1994; art. 7º e 9º e seu §  1º do Decreto­Lei nº 1.598/1977; art. 24 da Lei nº 9.249/95; art 42 e seu § 1º da Lei  nº 9.430/96. No Termo de Verificação Fiscal, parte  integrante do auto de infração,  ainda é citado o art. 42 da Lei nº 9.430/96. (...)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 3          3 Em 16/11/2001, a interessada apresentou impugnação ao lançamento, do qual tomou  ciência em 16/10/2001, nos  termos da petição acostada aos autos  (fls. 241 a 246),  que, em síntese, aduz o que segue:  Em  primeiro  lugar,  alega  que  exerce  somente  a  atividade  de  administração  de  estacionamentos,  a  significar  que  cabe  a  ela  apenas  uma  taxa  de  administração,  restando ao proprietário do  imóvel  todo a receita  recebida a  título de  faturamento.  Conclui  que  o  valor  tributável  não  pode  ser  considerando  renda,  eis  que  tem  a  obrigação de repassá­la ao proprietário do imóvel.  Em segundo lugar, informa que a autoridade fiscal levou quase um ano para concluir  a auditoria fiscal, tendo emitido 7 mandados de procedimentos fiscais. Induz, então,  a possibilidade da autuação ter sido levada a efeito na ânsia de se evitar a decadência  do direito ao lançamento fiscal, eis que foi o auto de infração foi lavrado no fim do  ano  de  2001  sem  que  fossem  aceitas  as  explicações  e  os  documentos  necessários  para impedir a configuração de omissão de receitas.  Por  fim,  aduz que o  cálculo que apurou o valor  tributável  está  equivocado, pois  a  autoridade fiscal “somou  tudo que havia na coluna do crédito, duplicou os valores  das pgs. 65 do Razão Analítico (fls. 151 e 152 dos autos), não analisou a coluna de  débitos da mesma conta,  ignorando quaisquer outros tipos de dados constantes dos  documentos  apresentados”.  Assim  sendo,  estaria  ainda  em  confronto  com  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuinte,  que  não  entendem  possível  o  lançamento  com base em depósitos bancários.   Por todo o exposto pede que seja declarado improcedente o auto de infração.     A decisão recorrida está assim ementada:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei nº 9.430/1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  PIS.  COFINS.  CSLL.  Os  lançamentos  decorrentes  da  presunção  de  omissão  de  receitas devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.  Lançamento Procedente    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  alega  decadência  dos  períodos  de  apuração  até  setembro  de  2002,  contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o  provimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  exigência  calcada  na  presunção  legal  de  omissão de receitas em face de depósitos bancários de origem não comprovada.  A  contribuinte  alega  em  preliminar  decadência  dos  fatos  geradores  até  setembro de 1997.   Verifica­se nos autos que o autos de infração referem­se ao PIS, COFINS e  CSLL de todo o ano de 1997 e foram cientificado em outubro de 2001, ou seja, menos de 5  anos  antes  dos  fatos  geradores  de  janeiro  de  1997.  Assim,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contagem  seja,  do  art.  150,  seja  do  art.  173  do  CTN,  não  ocorreu  a  decadência.    A  toda  evidencia trata­se de um erro de contagem do ilustre representante da contribuinte.  Rejeito a preliminar.  No mérito, não cabe reparos aos fundamentos da decisão de 1a. instancia que  enfrentou  integralmente  as alegações da peça  impugnatória e que foram repetidas no  recurso  voluntário.  Peço  vencia  para  transcrever  e  adotar  as  razões  de  decidir  do  ilustre    Relator  Eduardo José Paiva Borba:  O presente procedimento fiscal foi levado a efeito,  principalmente,  sob a égide do  art.  42 da Lei 9.430/1996,  a qual  instituiu  a presunção  relativa que determina que  seja  caracterizado como omissão de receita eventual depósito em conta corrente que  não tenha a origem do recurso comprovada, através de documentação hábil e idônea,  in verbis:   “Art.  42. Caracterizam­se  também omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física    ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação   hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º     O    valor    das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §  2º  Os  valores  cuja origem houver sido comprovada, que não houverem  sido    computados    na  base    de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem    sujeitos,    submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas na  legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  [...]”  Desta  forma,  a  lei  determina  que  existindo  créditos  em  conta  de  depósito  sem  a  devida comprovação de origem, presume­se, até prova em contrário, esta a cargo do  contribuinte,  pois  efetivamente  a  lei  inverteu  o  ônus  da  prova,  a  ocorrência  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 5          5 omissão  de  receita.  Esta  conclusão  pode  ser  ratificada  pelas  palavras  de  Luís  Eduardo Schoueri (Distribuição Disfarçada de Lucro. São Paulo: Dialética. 1996. p.  113), as quais nos ensinam a função das presunções relativas no Direito Tributário,  senão vejamos: “A presunção relativa nada mais faz, em princípio, que dispor sobre  o  ônus  da  prova:  reza  que,  em determinados  casos,  uma  circunstância  que,  em  si,  dependeria de prova, dispensa comprovação; tal circunstância é tida por verdade, até  que se consiga demonstrar o contrário”.  Então, como cabia,  por determinação  legal,  à  interessada comprovar  a origem dos  recursos  depositados,  o  Auditor­Fiscal  com  este  desiderato,  intimou  a  empresa  a  fazê­lo  em  11/01/2001,  através  do Termo  de  Intimação  de  fl.  09,  em  27/06/2001,  Termo de Intimação de fl. 57, e em 14/08/2001, Termo de Intimação de fls. 180 e  181.   Constata­se que a empresa não utilizou as possibilidades concedidas pela autuante,  tendo  se  esquivado  de  fornecer  provas  inequívocas  da  origem  dos  recursos  destacados, trazendo apenas aos autos cópia de contratos de locação e de prestação  de  serviços,  mais  especificamente  de  serviços  de  estacionamento,  ineficazes  para  elidir,  desacompanhados  de  notas  fiscais,  recibos,  etc,  a  presunção  de  omissão  de  receitas (fls. 247 a 313).   Da leitura desses contratos depreende­se ser falaciosa a alegação sobre a parte que  lhe cabia na receita oriunda da administração de estacionamento, denominada pelo  contribuinte  de  taxa  de  administração.  Como  exemplo,  vejamos  os  contratos  firmados  com o Banco  Itaú S/A  (CNPJ 60.701.190/0001­04,  fls.  258,  265  e  273),  onde  está  pactuado  que  por  locar  determinados  imóveis  deverá  a  autuada  pagar  a  título de aluguel algo entre 5% a 30% do faturamento bruto mensal, a depender da  localização de cada imóvel. Destarte, conclui­se que a maior parte do resultado da  exploração de tais contratos deveria efetivamente ter sido considerado como receita  tributável.     Outrossim, as parcas guias de depósitos bancários acostadas aos autos não permitem  a  descaracterização  pretendida  pela  autuada,  eis  que  apenas  demonstram  diversos  repasses de recursos financeiros às empresas contratantes de seus serviços (fls. 314 a  348),  não  sendo  viável  crer  na  possibilidade  de  vinculação  de  qualquer  tipo  aos  depósitos  bancários  listados  pela  autoridade  fiscal.  Ou  seja,  toda  a  documentação  apresentada para análise não é capaz de justificar a origem dos depósitos bancários,  nem  ao  menos  comprovar  que  os  ingressos  financeiros  são  frutos  do  desenvolvimento  do  objeto  social  da  empresa. Destarte,  cai  por  terra  seu  segundo  argumento, visto que se realmente a autoridade fiscal tivesse obstruído seu direito à  ampla  defesa,  no  momento  da  impugnação,  quando  efetivamente  se  inicia  o  contraditório, poderia ter trazido toda a documentação necessária para suporte de sua  contabilidade,  o  que  de  fato  não  ocorreu.  Ademais,  as  várias  prorrogações  do  trabalho fiscal, bem como o  tempo total de duração, não são causa de nulidade do  auto de infração, conforme art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa;  §  1º.  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 6          6 §  2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º.  Quando  puder  decidir  o  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.”   Ademais, deveria a contribuinte ter efetuado sua escrita fiscal de forma que ficasse  clara a existência de tais contratos, ou seja, seus lançamentos contábeis deveriam ter  sido concretizados de tal forma que demonstrassem (i) que os recursos financeiros  consubstanciados  nos  depósitos  bancários  listados  pela  autoridade  fiscal  correspondem às  receitas oriundas dos  serviços de prestação de  serviços  indicados  nos contratos acima citados, (ii) qual a parte desta receita que lhe coube, isto é, que  deveria  estar  contabilizada  como  receita  tributável,  (iii)  e  o  valor  que  restaria  aos  proprietários dos  imóveis  locados da  receita  total angariada através do serviço, ou  seja, que foi devidamente repassada dentro dos critérios contratuais.    15.    Afinal, na seara tributária, é imperioso que os registros contábeis, para  terem sua veracidade comprovada, tenham lastro em documentação hábil e inidônea.  Para  fundamentar  essa  posição  vejamos  o  caput  do  art.  210  do  RIR/1994,  que  determina  que  os  lançamentos  contábeis  devem  ser  comprovados  através  de  documentação que os dê suporte:  “Art. 210.  A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e  papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que  modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­lei  nº 486/69, art.4º).  [...]”  Também  não  é  correto  a  assertiva  do  contribuinte  sobre  a  posição  do  Egrégio  Conselho de Contribuinte sobre a matéria, até porque se sabe que com a edição da  legislação sobre presunção de receitas quando da existência de depósitos bancários  não  justificados  ela  teria  se  alterado. Corroborando  a  posição  firmada  nesse  voto,  vejamos as decisões abaixo transcritas:  OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­ A presunção  legal de omissão de rendimentos,  prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  pelo  sujeito  passivo.  Acórdão 108­07390. Data de Publicação no D.O.U: 31/05/2004.  IRPF  ­  EX.:  1999  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ Comprovado que o procedimento observou as determinações  do  artigo  42  da  lei  n.º  9430/96  e  não  se  constatando  provas  documentais  contrárias  à  referida  presunção  legal,  correta  a  tributação  desses  valores  como  renda  percebida  pelo  contribuinte.  Acórdão  102­45930.  Disponível,  através  de  consulta  realizada  em  06/12/2004,  em:  <<http://www.conselhos.fazenda.gov.br>>.  Por fim, quanto aos cálculos operados pela autoridade fiscal, não há reparos a fazer,  eis  que  não  ocorreu  a  alegada  duplicidade  de  valores,  muito  menos  eventual  desconsideração de débitos autorizados por lei. Embora seja verdade que as folhas  151  e  152  dos  autos  são  cópia  da  mesma  folha  do  livro  Razão,  por  outro  lado,  também é  verdade  que  a  planilha  demonstrativa  de  cálculo  da  base  tributável  não  sofreu  influência deste equívoco, eis que os valores  listados pela autoridade fiscal,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13808.005819/2001­17  Acórdão n.º 1402­00.528  S1­C4T2  Fl. 7          7 mais precisamente em referência ao mês de abril do ano­calendário de 1997, estão  em perfeita consonância com o que foi escriturado pela autuada. Destarte, correto o  lançamento fiscal.  Os lançamentos decorrentes da presunção de omissão de receitas, relativos ao PIS,  COFINS e CSLL, devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ.   Verifica­se  que,  tal  qual  no  transcurso  da  ação  fiscal,  bem  como  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário  não  logrou  êxito  em  comprovar,  objetivamente, a origem dos valores depositados na conta bancária 1112001­2799  (Banco do  Brasil S/A)  Diante do exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de decadência e no  mérito  negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 23/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 23/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10882.003546/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ART. 45 DA LEI Nº 8.212/1991. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante nº 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. Recurso voluntário a que se dá total provimento.
Numero da decisão: 2402-001.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso em razão da decadência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Nereu Miguel Ribeiro Domingues
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  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  Ementa:  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/1991.  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária  do  dia  11/06/2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, publicando,  posteriormente,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  a  qual  vincula  a  aplicação  da  referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103­A da CF/88,  motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal.  Recurso voluntário a que se dá total provimento.       Fl. 406DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso em razão da decadência.    Ana Maria Bandeira – Presidente em exercício.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Leôncio  Nobre  de Medeiros,   Igor  Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Júlio César Vieira  Gomes.  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 10882.003546/2007­72  Acórdão n.º 2402­001.713  S2­C4T2  Fl. 558          3     Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  19/12/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  132.232,60, em virtude da falta de recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal,  contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT),  e  de  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (INCRA,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  e  SEBRAE), incidentes sobre os valores pagos pela empresa a título de seguro de vida em grupo,  no período de 01/1997 a 12/1998.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  355/494)  requerendo  a  total  insubsistência da autuação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  –  SP,  ao  analisar o processo (fls. 499/506), julgou o lançamento totalmente procedente, sob o argumento  de que:  a) As importâncias pagas ou creditadas pela empresa aos seus empregados, a  título de prêmio de seguro de vida em grupo, possuem natureza jurídica  salarial,  devendo  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias;  b) O  prazo  para  lançar  as  contribuições  previdenciárias  é  de  10  anos,  nos  termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  c) Não  é  possível  afastar  a  aplicação  de  lei  com  base  em  suposta  inconstitucionalidade  não  declarada  pelos  órgãos  jurisdicionais  e  políticos competentes.  A Recorrente apresentou  recurso voluntário  (fls. 511/552) alegando que:  (i)  os  créditos  tributários  exigidos  estão  decaídos;  e  (ii)  os  valores  pagos  a  título  de  prêmio  de  seguro de vida não podem ser caracterizados como salário de contribuição.  Após,  a  Recorrente  protocolou  petição  requerendo  a  aplicação  da  Súmula  Vinculante nº 08 do STF ao presente caso.  É o relatório.    Fl. 408DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA     4       Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Alega a Recorrente que o crédito tributário objeto do presente processo deve  ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído.  A  presente  NFLD  foi  constituída  em  19/12/2007  para  exigir  contribuições  previdenciárias relativas ao período de 01/1997 a 12/1998.  Nota­se  que  transcorreram  aproximadamente  10  anos  entre  a  data  da  ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário.  Havia,  na  época  da  lavratura  da  notificação,  previsão  legal  para  que  a  Seguridade  Social  constituísse  créditos  tributários  no  prazo  de  até  10  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído (vide  art. 45, inc. I, da Lei nº 8.212/1991).  Todavia,  o  Supremo  Tribunal  Federal1,  em  Sessão  Plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08  foi publicada a Súmula Vinculante nº 82, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos  os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,  nos termos do art. 103­A da CF/88.  Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256/09,  faz­se  mister  afastar  a  incidência  do  prazo  decadencial  decenal  de  que  trata  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Assim,  considerando  que  o  lapso  temporal  existente  entre  a  data  do  fato  gerador e a data da constituição do crédito tributário é de aproximadamente 10 anos, deve­se  reconhecer a total decadência dos valores ora lançados.  Em razão da existência de entendimentos divergentes acerca da aplicação dos  prazos decadenciais  (se pela  regra contida no art. 150, § 4º, ou no art. 173,  inc.  I, do CTN),  esclareço  que,  independentemente  da  regra  adotada,  a  totalidade  dos  créditos  tributários  restariam decaídos.                                                              1 A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE nº 559.882­9.  2 “Súmula 8 ­ São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.     Fl. 409DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA Processo nº 10882.003546/2007­72  Acórdão n.º 2402­001.713  S2­C4T2  Fl. 559          5 Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  decadência.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                  Fl. 410DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 26/05/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/05/2011 por ANA MARIA BAN DEIRA

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Numero do processo: 10283.006147/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 PIS/COFINS. LEI 9718/98 (ALARGAMENTO DE BASE). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O recente julgamento de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser ignorado pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecido e aplicado de ofício por qualquer autoridade administrativa a nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS INCOMPETÊNCIA SÚMULA Nº 2 O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário. Súmula nº 2. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.986
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Recorrente  ALFATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  DRJ ­ BELÉM/PA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  PIS/COFINS.  LEI  9718/98  (ALARGAMENTO  DE  BASE).  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  PLENO  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  não  pode  ser  ignorado  pelo  tribunal  administrativo, devendo,  inclusive, ser  reconhecido e aplicado de ofício por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade  da  norma,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito.   ASPECTOS CONSTITUCIONAIS ­ INCOMPETÊNCIA ­ SÚMULA Nº 2  O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ decidiu  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre  questões  em  que  se  presume  a  colisão  da  legislação  de  regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio,  ao Poder Judiciário. Súmula nº 2.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.      Fl. 148DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 05/12/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Alan  Fialho  Gandra,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/05)  constituindo  crédito  tributário  de  PIS,  derivado  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  sobre  créditos  de  ICMS  recebidos  a  título de subvenção para investimento, no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2001.  A Recorrente apresentou sua Impugnação (fls. 57/76), alegando, em síntese:    (a) Que  os  incentivos  fiscais  previstos  na  Lei  n°  1.939/89,  concedidos  para  auxiliar  a  implantação,  a  expansão,  ou  a  modernização  do  projeto  técnico  e  de  viabilidade  econômica,  deveriam  ser  considerados  como  subvenção  para  investimento,  não  sendo  enquadrados  no  conceito  de  receita,  razão  pela  qual  não deveria haver a incidência da contribuição para o PIS;    (b) Que  padeceria  de  injuridicidade  crônica  o  entendimento  que  aceitasse válido o Estado do Amazonas, com a outorga da Carta  Política  de  88,  renunciar  a  uma  parte  substancial  de  sua  arrecadação  tributária,  a  título  de  incentivo  concedido  aos  empreendimentos  industriais,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  competitividade de seus produtos no mercado nacional, em face  da grande distância a que se encontram os centros consumidores  desses  produtos  e,  em  seguida,  o  valor  assim  subvencionado  viesse a ser submetido à tributação pelo PIS e pela COFINS;    (c) Que  admitir  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  valores  do  benefício fiscal auferido seria permitir que a União "confiscasse"  quase metade do benefício que lhe foi concedido pelo Estado do  Amazonas;     (d) Que a  inclusão da parcela do valor do  ICMS restituível na base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  por  ter  integrado  o  valor  da  operação no período correspondente, representaria a tributação de  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10283.006147/2005­51  Acórdão n.º 3302­00.986  S3­C3T2  Fl. 149          3 valores que não se confundem com a receita da empresa, pois são  meros ingressos sequer derivados da atividade social da empresa;    (e) A  alteração  do  conteúdo  semântico  do  termo  “faturamento”,  pelas  disposições  contidas  no  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº9.718/98, equiparando­o à “receita bruta”, também não poderia  justificar  a  pretensão  fiscal,  segundo  decisões  exaradas  pelo  Supremo Tribunal Federal.      A  DRJ  analisou  a  Impugnação  apresentada  e  afastou  os  argumentos  do  contribuinte, para o fim de determinar a manutenção do lançamento (fls. 100/106), em decisão  assim ementada, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/03/2000,  30/04/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/07/2001, 31/08/2001, 30/11/2001, 31/12/2001  RECEITA. CONCEITO. O conceito  de  receita,  tanto  no  direito  privado,  como  no  direito  público,  é  o  de  totalidade  dos  recebimentos, não importando a que título foram contabilizados.  INCENTIVO  FISCAL.  SUBVENÇÃO  FISCAL.  RENÚNCIA  FISCAL.  IRRELEVÂNCIA.  Resta  irrelevante  se  os  valores  ora  discutidos,  de  fato,  classificam­se  como  subvenções  para  investimento,  subvenções  para  custeio;  incentivo  fiscal  ou  renúncia fiscal ("redução de despesa"), dado coadunarem­se, de  um  ou  de  outro  modo,  com  a  receita  bruta  conceituada  como  acréscimo  de  patrimônio.  A  universalidade  deste  conceito  foi  confirmada  pelo  art.  3º,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS.  Ademais,  independentemente  do  vocábulo  utilizado,  tal  receita  não  se  encontra dentre as possíveis de exclusão da base de cálculo do  PIS na forma do art. 3º, §2°, da Lei n° 9.718/1998. Lançamento  Procedente.”  Cientificada da decisão a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, (fls.  111/144),  reiterando  as  alegações  trazidas  em  sua  Impugnação,  e  informando  sobre  decisão  proferida  em  ação  judicial  proposta  por  entidade  de  classe,  na  qual  se  reconheceu  o  “bis  in  idem” na inclusão dos créditos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.   Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  De  início  é  de  se  esclarecer  que  a  ação  judicial  a  que  a  Recorrente  fez  referência  em seu Recurso Voluntário  limitou­se  a discutir  se os  incentivos  fiscais de  ICMS  conferidos pelo Estado do Amazonas se classificariam ou não como receita, pois, no entender  das  autoras,  as  subvenções  não  se  confundiriam  com  uma  receita.  Ademais,  a  tributação  abordada  foi  aquela aplicada pela  legislação superveniente, qual  seja,  as Leis nº 10.637/02 e  10.833/03.   Feitas  estas  considerações  iniciais,  ressalto  que  as  competências  que  são  objeto  do  lançamento  abarcam  o  período  de  janeiro  de  2000  a  dezembro  de  2001.  Neste  sentido, o fundamento do auto de infração é a disposição contida no artigo 3º, parágrafo 1º da  Lei nº 9.718/98 – ou seja, a base de cálculo “alargada”, que considerou que o faturamento (base  de cálculo do PIS e da COFINS) deveria ser considerado a totalidade de receitas (fls. 05/08).  O  agente  fiscal  entendeu  que  os  créditos  de  ICMS  relativos  às  subvenções  recebidas pela Recorrente do Governo do Amazonas  teriam de  integrar  a base de  cálculo da  contribuição,  pois  se  inseriam  no  conceito  de  “totalidade  de  receitas”,  trazidos  pela  Lei  nº  9.718/98, para definir a base de cálculo do tributo.  Independentemente  da  questão  de  fundo,  se  as  subvenções  são  ou  não  receitas,  a  controvérsia  resume­se  à  questão  dos  limites  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, mormente considerando a inconstitucionalidade declarada do alargamento desta base  de cálculo, promovido pela Lei nº 9.718/98 (fundamento legal do lançamento ora analisado).   E, no que se  refere  à Lei nº 9.718/98, claro está que a principal matéria de  mérito refere­se à constitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  as  matérias  já  definitivamente  julgadas  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  podem ser  conhecidas pelos  tribunais  administrativos, mesmo que  sejam matéria de  ordem constitucional.  Neste  sentido,  é  de  domínio  público  que  ao  julgar  os  RREE  346.084,  de  relatoria  do  Min.  Ilmar  Galvão  e  357.950,  358.273,  390.840,  de  relatoria  do  Min.  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base  de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior a EC nº  20/98 (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226­PR, em sessão de 23/05/06, Rel. Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 16/06/06, pág. 17 EMENT VOL­02237­03 PP­00481; Ac.  da  1ª  Turma  do  STF  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  368.468­PR,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23­06­2006, pág. 52 EMENT VOL­02238­03 PP­00428;  Ac.da  1ª  Turma  nos  Emb.  Dec.  no  RE  nº  410.691­MG,  em  sessão  de  23/05/2006,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, EMENT VOL­02238­03 PP­00538).  Parafraseando o Conselheiro Fernando Lobo D’Eça, que inicialmente trouxe,  a esta Câmara, o entendimento da possibilidade de aplicação pelos tribunais administrativos de  decisão do pleno do STF, cito:  “Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 sobre os  lançamentos  fiscais,  o  E.  STJ  recentemente  esclareceu  que  “a  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10283.006147/2005­51  Acórdão n.º 3302­00.986  S3­C3T2  Fl. 150          5 inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do  ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado  para qualquer efeito” e, “embora tomada em controle difuso, a  decisão  do  STF  tem natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente  vinculante  para  os  demais  tribunais,  inclusive  para o STJ  (CPC, art. 481, § único), e com a  força de inibir a  execução  de  sentenças  judiciais  contrárias  (CPC,  art.  741,  §  único; art. 475­L, § 1º, redação da Lei 11.232/05).   Afastada  a  incidência  do  §  1º  do  art.  3º  da Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP  e  COFINS,  é  ilegítima  a  exação  tributária  decorrente  de  sua  aplicação.  Conseqüentemente,  a  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior,  nomeadamente a LC 70/91 (art. 2º), por decorrência da qual o  conceito  de  faturamento  tem  sentido  estrito,  equivalente  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada  jurisprudência do STF. (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no RESP nº  828.106­SP, Reg. nº 200600690920, em sessão de 02/05/06, Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU  de  15/05/06,  pág. 186)  Consubstanciando  atividade  essencialmente  realizadora  do  Direito,  inteiramente  vinculada  e  subordinada  ao  princípio  da  legalidade do tributo (art. 150, inc. I da CF/88; arts. 97 e 142 do  CTN),  a  atividade  administrativa  do  lançamento  tributário  necessariamente há de conformar­se com a Constituição e com a  interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se  efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei  válida,  donde  decorre  que  ante  a  formal  declaração  de  inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte,  deslegitimam­se  todos  os  lançamentos  fundados  nas  referidas  disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1º do art. 3º da  Lei 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que  refujam às base de cálculos do COFINS e PIS/PASEP adotadas  pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido  estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente  de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços,  ou  de  serviços de qualquer natureza.” (destaquei)  Logo, forçoso concluir que o lançamento sob análise não pode prosperar.   Isto  porque  o  presente  auto  de  infração  tem  como  fundamento  o  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, pois entendeu a autoridade fiscal que os valores  recebidos a  título de subvenção são considerados receitas e, assim, tributáveis pela contribuição ao PIS.  Todavia,  a  ampliação  da  referida  base  de  cálculo,  pretendida  por  citada  norma, ao alargar o conceito de faturamento, já foi considerada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal  Federal,  o  que  vicia  por  completo  a  autuação.  Estando  este  Conselho  obrigado  a  observar as decisões definitivamente proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, alternativa não  há, senão declarar a insubsistência do lançamento ora analisado.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Pelo  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  expostos.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                    Fl. 153DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 07/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4742453 #
Numero do processo: 10730.004191/2004-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Sujeita-se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira ou para determinar o lucro real. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CSLL. Não há previsão legal para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ lançado no regime de tributação do lucro arbitrado. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001. SÚMULA CARF Nº 35. O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FUNELLI COMÉRCIO DE PESCADO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Sujeita­se ao arbitramento do lucro o contribuinte cuja escrituração contiver  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação financeira ou para determinar o lucro real.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO. CSLL.  Não  há  previsão  legal  para  deduzir  a  CSLL  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  lançado no regime de tributação do lucro arbitrado.  APLICAÇÃO RETROATIVA DA  LEI  Nº  10.174/2001.  SÚMULA CARF  Nº 35.  O  art.  11,  §  3º,  da  Lei  nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição  do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  JUROS  DE  MORA.  APLICABILIDADE  DA  TAXA  SELIC.  SÚMULA  CARF Nº 4.     Fl. 361DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 280          2 Sobre  os  débitos  tributários  para  com  a  União,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  lei,  aplicam­se  juros  de mora  calculados,  a  partir  de  abril  de  1995,  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a  preliminar e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto,  Leonardo  de Andrade Couto,  e Ana Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo.    Relatório  Contra a empresa acima qualificada foram lavrados, às fls. 6 a 39, os Autos  de  Infração  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  perfazendo  um  crédito tributário no montante de R$ 2.310.785,48, aí já incluídos os juros de mora e a multa de  ofício de 112,50%.  De acordo com a Descrição dos Fatos, feita pela autoridade fiscal, a empresa  foi  autuada  por  omissão  de  receitas  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias. O lucro foi arbitrado tendo em vista que a escrituração  mantida pelo  contribuinte  foi  considerada  imprestável para  a determinação do Lucro Real,  e  que  o  contribuinte  expressamente  reconheceu  que  não  teria  condições  de  reconstituir  a  sua  escrituração.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 281          3 O arbitramento foi efetuado com base na receita omitida, apurada com base nos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorridos  em  conta  bancária  não  contabilizada, e na receita declarada.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  197  a  229,  na  qual  alegou,  em  síntese, o seguinte:  a)  tem  como  atividade  principal  a  intermediação  de  compra  e  venda  de  pescados  (pregão)  e  recebe  remuneração,  a  título de comissão, que varia  de 5  a 8% do  total  comercializado;  b) o valor da receita auferida cinge­se, tão somente, às ditas comissões, valor  contabilizado;  c)  é  de  praxe  os  intermediários  receberem  dos  compradores  o  pagamento  pelas aquisições feitas para repasse às empresas pesqueiras, sendo esta a origem da maior parte  dos depósitos bancários;  d) por inexistirem outros documentos fiscais, toda a contabilidade é efetivada  com base nos registros das comissões recebidas;  e) tendo em vista a ausência de documentação fiscal neste ramo de negócio e  considerando o fato de os depósitos não lhe pertencerem, ficou impossibilitada de reconstituir  sua escrituração contábil com a inclusão dos referidos valores tal qual solicitado pelo fisco;  f) pelos extratos pode ser observado que a  receita declarada corresponde ao  valor  dos  depósitos  deduzidos  dos  cheques  emitidos  para  as  empresas  fornecedoras,  cujo  resultado é exatamente aquele constante de suas declarações de ajuste do IRPJ e da sua escrita  fiscal e comercial;  g)  a  confirmação  dos  recebimentos  pelas  empresas  de  pesca  pode  ser  facilmente  levantada  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  tais  pagamentos  são  efetuados  mediante cheques nominais a seus titulares;  h) a fiscalização desconsiderou os esclarecimentos prestados;  i) a autuação foi formalizada em contrariedade à lei e à evidência das provas;  j) a base de cálculo adotada é de todo irreal e ilegal;  k)  a  legislação  não  permite  o  lançamento  com  base  na  simples  soma  dos  depósitos bancários, pois estes não configuram fato gerador de imposto;  l) a situação descrita não se enquadra nas hipóteses de arbitramento previstas,  posto que o ilustre Auditor não apostou qualquer vício, erro ou deficiência na escrituração da  lmpugnante, de modo a torná­la imprestável para a apuração do lucro real;  m)  a  fiscalização  não  vinculou  os  depósitos  não  escriturados  com  alguma  receita não escriturada;  n)  a  fiscalização  tributou  todos  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  questionadas, sem se preocupar de expurgar os valores que não correspondem a depósitos da  titularidade da Impugnante, quais sejam, aqueles repassados aos armadores de pesca;  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 282          4 o) o procedimento fiscal se encontra em desacordo com a jurisprudência que  cita;  p) a Fiscalização não se deu ao trabalho de aprofundar as investigações, pelo  menos  junto  aos  maiores  vendedores,  com  vistas  a  verificar  se  os  mesmos  contabilizavam  como  receita  os  valores  que  lhe  eram  repassados  e  como  custo  as  comissões  pagas  à  lmpugnante, optando pelo caminho mais prático, embora errôneo, da presunção, não prevista  em Lei;  q) não pode haver aplicação retroativa da Lei 10.174/2001;  r)  é  incabível  a  aplicação  da  multa  de  112,50%,  posto  que  não  ocorreu  qualquer  negativa  por  parte  da  Impugnante  em  apresentar  esclarecimentos  e  elementos  solicitados;  s) a base de cálculo do IRPJ é determinada após a exclusão da CSLL;  t) pelos mesmos motivos apresentados em relação ao lançamento de IRPJ, os  lançamentos reflexos são improcedentes;  u) deve ser afastada a aplicação da taxa Selic.  v)  finaliza  solicitando  a  aplicação  da  interpretação  benigna,  a  anulação  do  lançamento por ausência de fundamentação fática e por terem sido formalizadas após o decurso  do  prazo  decadencial,  e,  se  superadas  as  preliminares,  a  improcedência  do  lançamento,  a  exclusão da multa de 112,50% e da taxa Selic, e protesta pela juntada de novas provas.  A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  – DRJ/RJOI  considerou  procedentes  os  lançamentos  efetuados,  porém,  reduziu  a  multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. O Acórdão 12­15.078, fls. 235 a 241, está  assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  ARBITRAMENTO.  Procedente  o  arbitramento  dos  lucros,  quando  o  contribuinte  deixa  de  contabilizar a movimentação bancária.  OMISSÃO DE RECEITAS.  A existência de depósitos bancários não escriturados autoriza a presunção de  omissão de receitas.  MULTA AGRAVADA. NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO.  No arbitramento dos lucros, configura­se  incabível o agravamento da multa,  porque não se pode agravar a penalidade com base, justamente, no fundamento do  arbitramento.  JUROS. TAXA SELIC.  Fl. 364DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 283          5 Não  compete  à  Autoridade  Administrativa  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  ou  a  ilegalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída  pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2001  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.”  Cientificada desta decisão em 17.08.2007, conforme AR de  fls. 249, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 12.09.2007, fls. 250 a 277, no  qual  reprisa  os  argumentos  expostos  por  ocasião  da  inicial,  exceto  com  relação  à multa  de  ofício,  já  reduzida  pela  decisão  de  piso,  e  renova  os  pedidos  ali  feitos  de  aplicação  da  interpretação  benigna,  de  anulação  do  lançamento  por  ausência  de  fundamentação  fática,  de  improcedência do lançamento, e de exclusão da taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Quanto ao pedido de anulação do lançamento por ausência de fundamentação  fática, cumpre observar que, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 – PAF, que rege  o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma  destas  circunstâncias  ocorreu  no  caso  concreto.  Assim,  eventuais  erros  ou  equívocos  na  apuração  dos  tributos,  ou  na  descrição  e  enquadramento dos fatos à hipótese tributária prevista na norma, devem ser enfrentados como  matéria de mérito, o que pode levar à insubsistência parcial, ou até, em certos casos, total, do  crédito lançado, mas nunca à sua nulidade.  Sustenta a recorrente que a fiscalização não poderia ter arbitrado o seu lucro,  pois  não  foi  apontado  nenhum  vício,  erro  ou  deficiência  na  sua  escrituração  que  a  tornasse  imprestável para a apuração do lucro real.  Dispõe o art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995, que a pessoa jurídica optante pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  deve  manter  escrituração  contábil  nos  termos da legislação comercial, ou então o livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a  movimentação financeira, inclusive bancária, além de manter, em boa guarda e ordem, todos os  documentos que serviram de base para a sua escrituração.  Fl. 365DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 284          6 Descumpridos  tais  requisitos,  deve  o  lucro  da  pessoa  jurídica  ser  arbitrado,  consoante o disposto no art. 47 da mesma lei, que está assim redigido:  “Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  (...)  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.”  A recorrente afirma que a sua receita equivale  tão somente a algo entre 5 e  8% do total comercializado, e que a origem da maior parte dos depósitos bancários estaria nos  valores  recebidos  dos  compradores  pelas  aquisições  de  pescado  às  empresas  pesqueiras,  entretanto,  ela  mesma  reconhece  não  possuir  nenhum  documento  comprobatório  de  ditas  operações,  alegando  ser  normal  a  ausência  de  documentação  fiscal  neste  ramo  de  negócio.  Além  disto,  a  contabilidade  por  ela  mantida  não  respalda  suas  alegações,  pois  sua  movimentação bancária simplesmente não foi escriturada. De se observar que a movimentação  financeira  da  recorrente  era  superior  à  receita  declarada  na  DIPJ  “para  mais  de,  aproximadamente, 1.500%”, conforme consta dos autos. Para arrematar,  a própria  recorrente  reconheceu  estar  impossibilitada de  reconstituir  sua escrituração contábil  de  sorte  a  incluir  a  movimentação financeira bancária.  Portanto,  correta  a  opção  da  fiscalização  pelo  arbitramento  como  forma  de  apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Nesta modalidade de apuração, a receita bruta  conhecida é o parâmetro por excelência a ser adotado, sobre ele aplicando­se um percentual de  arbitramento, conforme a atividade da empresa. No caso, foi adotada como receita conhecida a  receita omitida (depósitos bancários de origem não comprovada) e a receita declarada.  Sustenta a recorrente que a legislação não permite o lançamento com base na  simples  soma dos depósitos bancários, pois  estes não  configuram  fato gerador de  imposto, e  que a fiscalização teria de aprofundar as investigações e vincular os depósitos não escriturados  com alguma receita não escriturada.  Não  lhe  assiste  razão.  A  norma  que  fundamentou  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  receitas  é  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  que  estabeleceu  uma  presunção  legal  específica, e cujo caput está assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Trata­se,  como  é  cediço,  de  presunção  legal  relativa,  que  admite  prova  em  contrário. Mas  essa  prova  cabe  à  recorrente. Ao  Fisco  cabe  apenas  provar  o  fato  indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  Fl. 366DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 285          7 ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter  afastado  a  presunção  legal  em  comento,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados em sua conta­corrente, mas nada fez.  A  recorrente  alega  ainda  que  a  fiscalização  tributou  todos  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  questionadas,  sem  expurgar  os  valores  que  não  corresponderiam a depósitos de titularidade da recorrente, quais sejam, aqueles repassados aos  armadores de pesca, e que a confirmação dos recebimentos pelas empresas de pesca poderia ser  facilmente  levantada  pela  Receita  Federal,  uma  vez  que  tais  pagamentos  são  efetuados  mediante cheques nominais a seus titulares. Contudo, em razão da inversão do ônus da prova,  cabia à  recorrente provar que os depósitos bancários ocorridos em suas contas bancárias não  representariam receita, entretanto, conforme já referido, ela não juntou um único elemento de  prova  de  que  qualquer  valor  depositado  em  suas  contas  não  lhe  pertencesse,  antes  pelo  contrário,  expressamente  reconheceu  a  inexistência  de  qualquer  documentação  de  suporte,  argumentando ser esta uma prática normal neste ramo de negócio.  A jurisprudência administrativa colacionada pela recorrente, por sua vez, no  sentido de que, para  caracterizar  a omissão de  receitas,  teria de haver uma demonstração de  nexo causal entre os depósitos bancários e a receita omitida, não mais tem aplicação, uma vez  que fundada em autuações fiscais promovidas ainda sob a égide do § 5°, do art 8°, da Lei n°  8.021/90.  Portanto, o procedimento e autuação fiscal seguiram estritamente o que prevê  a  legislação,  pelo  que  improcedem  as  alegações  genéricas  de  que  a  exigência  teria  sido  formalizada  em  contrariedade  à  lei  e  à  evidência  das  provas,  ou  de  que  a  base  de  cálculo  adotada seria de todo irreal e ilegal.  Contesta  ainda  a  recorrente  a  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001,  que  permitiu a utilização dos dados da CPMF para fins de constituição de crédito tributário diverso,  entretanto,  tal matéria  já se encontra pacificada por meio de súmula, com efeito vinculante a  todos  os  órgãos  da  administração  tributária  federal,  conforme  Portaria  MF  nº  383,  de  12.07.2010 (DOU de 14.07.2010), com o seguinte teor:  “Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  De  se  ressaltar  ainda  que,  no  caso  concreto,  os  extratos  bancários  foram  entregues em mãos, pela recorrente, conforme consta dos autos.  Protesta ainda a recorrente que a CSLL lançada de ofício deverá ser deduzida  da base de cálculo do IRPJ lançado, e colaciona jurisprudência do Conselho de Contribuintes  neste sentido.  Ocorre que o precedente por ele citado refere­se a contribuinte tributado pelo  lucro  real.  Além  disto,  é  relativo  a  período  anterior  à  edição  da  Lei  nº  9.316,  de  22  de  novembro  de  1996,  a  qual  tornou  completamente  inviável  tal  pretensão, mesmo  no  caso  de  contribuinte tributado pelo lucro real, em face do seu artigo 1º, que assim dispõe:  Fl. 367DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10730.004191/2004­20  Acórdão n.º 1102­00.475  S1­C1T2  Fl. 286          8 “Art. 1º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não  poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real,  nem de sua própria base de cálculo.  Parágrafo  único.  Os  valores  da  contribuição  social  a  que  se  refere  este  artigo,  registrados  como  custo  ou  despesa,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  líquido  do  respectivo  período  de  apuração  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  de  sua  própria base de cálculo.”  De qualquer sorte, no caso concreto, o contribuinte está sendo tributado pela  modalidade do lucro arbitrado, e nesta não há qualquer previsão legal no sentido de que o valor  da contribuição social possa ser deduzido do imposto de renda apurado.  Quanto  à  inconformidade  da  recorrente  com  a  aplicação  da  taxa  Selic,  tal  questão  dispensa  maiores  considerações  a  respeito,  em  razão  de  se  encontrar  devidamente  pacificada por meio de súmula, de observação obrigatória no âmbito deste Colegiado, e que a  seguir se transcreve:   “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Quanto  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos,  tendo  em  vista  que  efetuados  em  razão  dos  mesmos  fatos  que  deram  origem  ao  lançamento  principal,  deve­se  aplicar a eles a mesma decisão adotada quanto à exigência do IRPJ, em razão da íntima relação  de causa e efeito que os vincula.  Pelo exposto, rejeito a preliminar, e nego provimento ao recurso.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 18/07/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 03/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 10855.900479/2008-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL. É regular a representação processual, no caso de o instrumento de mandato apresentado junto com a manifestação de inconformidade ser comprovado com robusta documentação, ainda que acostada aos autos em sede de recursal de modo a ratificar constituição de procuradores.
Numero da decisão: 1302-000.586
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, acolher a regularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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SIGNODE BRASILEIRA LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PROCURAÇÃO. ASPECTO FORMAL.  É  regular a  representação processual, no caso de o  instrumento de mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade  ser  comprovado  com robusta documentação, ainda que acostada aos autos em sede de recursal  de modo a ratificar constituição de procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, acolher a regularidade da representação processual e anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.    MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.     LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.    EDITADO EM: 18/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos Rodrigues  de Mello,  Irineu  Bianchi,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Lavinia  Moraes  de  Almeida Nogueira Junqueira, André Ricardo Lemes da Silva.  Relatório     Fl. 894DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     2   A  Recorrente  formalizou  a  Declaração  de  Compensação  (DComp)  para  compensar  contribuição  social  recolhida  a maior  do  ano­calendário  de  2003  com  estimativa  devida  do mês  de  janeiro  de  2004.  A  compensação  foi  indeferida  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  que  entendeu  inexistir  crédito  a  compensar. Ciente da decisão, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade, argumentando em síntese  que discorda da  conclusão da  análise do pedido. Alega que pagou contribuição  social  por  estimativa  em 2003  tendo apurado contribuição paga a maior no final do período de apuração anual, conforme demonstra sua DIPJ.  Esse foi o crédito que compensou.  Por  isso,  a  contribuinte  pediu  deferimento  para  que  a  decisão  fosse  revista  e  a  cobrança  indevida  fosse  cancelada.  A  5ª  TURMA/DRJ/POR/SP  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  pois  entendeu que a representação processual da parte estava irregular e que não restaram comprovados os poderes do  representante  para  agir  em  defesa  da  interessada  no  processo  administrativo  fiscal.  Notificada  da  decisão,  a  empresa  recorreu  a  este  Conselho,  juntando  ao  processo  as  procurações  dos  diretores  e  do  advogado  que  representou de forma legal e inconteste a Recorrente.   Esclareceu  a  interessada  que  a  própria manifestação  de  inconformidade  fora  assinada  pelos  diretores da empresa. Nos termos do parágrafo 3º. do Contrato Social eles têm plenos poderes para administrar e  representar a empresa, inclusive poderes para nomear procuradores.    No mérito a contribuinte defende que possui os créditos de contribuição social paga a  maior e alega que tal fato só não ficou evidente para a autoridade fiscal pois a empresa, por equívoco,  deixou de informar em sua DCTF os valores de estimativa de 2003 que efetivamente quitou por meio de  compensações processadas tempestivamente. Apresentou documentos adicionais que seriam capazes de  demonstrar os equívocos no preenchimento da DCTF: MEMÓRIAS DE CALCULO e LALUR, DIPJ e  DCTF, bem como, DARF's e PER/DCOMP's. Nestes termos, pediu a recorrente o recebimento, análise  e deferimento de seu recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Recebo o recurso voluntário tempestivo.   Acompanho  decisão  da  ilustre  Conselheira  Carmen  Ferreira  Saraiva,  no  processo  10855.900500/2008­10.  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê:  Art.  22.  Os  atos  do  processo  administrativo  não  dependem  de  forma  determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo,  com  a  data  e  o  local  de  sua  realização  e  a  assinatura  da  autoridade  responsável.  §  2o  Salvo  imposição  legal,  o  reconhecimento  de  firma  somente  será  exigido quando houver dúvida de autenticidade.  § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo  órgão administrativo.  O Decreto nº 6.932, de 11 de agosto de 2009, determina:  Fl. 895DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 10855.900479/2008­44  Acórdão n.º 1302­000.586    S1­C3T2  Fl. 854          3 Art. 9o Salvo na existência de dúvida fundada quanto à autenticidade e no  caso  de  imposição  legal,  fica  dispensado  o  reconhecimento  de  firma  em  qualquer documento produzido no Brasil destinado a  fazer prova  junto a  órgãos  e  entidades  da  administração  pública  federal,  quando  assinado  perante o servidor público a quem deva ser apresentado.  Art. 10. A juntada de documento, quando decorrente de disposição legal,  poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o  documento original.  §  1o  A  autenticação  poderá  ser  feita,  mediante  cotejo  da  cópia  com  o  original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado.  Em relação à apresentação da peça de defesa, a Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) orienta no seguinte sentido:   a)  Requerimento  de  impugnação,  opcionalmente,  poderá  seguir  o  MODELO  DE  IMPUGNAÇÃO  PESSOA  JURÍDICA,  em  duas  vias  e  assinado ,conforme for o caso, por uma das pessoas mencionadas no item  QUEM PODE REQUERER ou procurador habilitado.   Nota: Mencionar no requerimento de  impugnação o número do processo  administrativo que, porventura, esteja em andamento. ( Exemplo: auto de  infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, já existe  processo, portanto, não formalizar outro processo ).   Se  o  requerimento  for  assinado  por  procurador,  apresentar:  Cópia,  autenticada ou  acompanhada do  original,  de  procuração particular  com  firma  reconhecida  ou  de  procuração  pública.  Deverá  ser  apresentado  documento original e cópia  simples deste, que comprove a assinatura do  outorgado.  b)  Original  e  cópia  simples  de  documento  de  identidade  do  requerente/outorgante  que  permita  sua  identificação  e  conferência  de  assinatura;   c)  Apresentar  documento  que  permita  comprovar  que  o  requerente/outorgante tem legitimidade para solicitar a impugnação, como  por exemplo original e cópia simples do Ato Constitutivo (contrato social ,  estatuto e ata) e última alteração;  http://www.receita.fazenda.gov.br/GuiaContribuinte/Impugnacao/ImpugDocPJ.htm,  acesso em 12/04/2011  A representação da parte está adequadamente comprovada conforme Contrato Social  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade,  Cláusula  7,  Procuração  assinada  pelo  Controller João Carlos Rodrigues, que acompanha a manifestação de inconformidade, cópia autenticada  da Carteira de Identidade de Economista do Controller João Carlos Rodrigues, cópia da 6ª Alteração do  Contrato Social e cópia autenticada da Carteira de Identidade do Advogado.   No Recurso,  assinado  pelo Controller  João Carlos Rodrigues,  por Clemente Paiva  e  pelo Dr. Almir Rogério Bechelli (advogado), consta cópia da procuração assinada pelo Controller João  Carlos  Rodrigues  e  por  Clemente  Paiva  com  firmas  reconhecidas,  ambos  nomeados  procuradores  mediante  procuração  pública,  em  que  a  Recorrente  está  representada  pelos  seus  diretores  Marcos  Giavina Bianchi e João Carlos Rodrigues.  Fl. 896DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU     4 É regular a representação processual e goza de presunção de legitimidade até prova em  contrário.  Ainda  mais  porque  o  instrumento  de  mandato  apresentado  junto  com  a  manifestação  de  inconformidade foi comprovado verdadeiro com robusta documentação, acostada aos autos em sede de  recursal. Analisando  o  conjunto  probatório  verifica­se  que  a  sociedade  está  validamente  representada  pela assinatura conjunta dos diretores, mediante procuração pública, nos termos do § 4º da cláusula 7ª  do Contrato Social. Tal procuração habilita os advogados Maldi Maurutto e Almir Rogério Bechelli a  praticarem todos os atos do processo.   Em  face  do  exposto  voto  por  acolher  a  preliminar  de  nulidade  para  afastar  a  irregularidade da representação processual e anular a decisão de primeira instância administrativa, de tal  sorte  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  possa  proferir  nova  decisão  examinando  as  demais matérias constantes na manifestação de inconformidade.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira                                Fl. 897DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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