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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657721 #
Numero do processo: 10580.005955/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Laudo desprovido das formalidades mínimas e apresentando somente na impugnação . Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04668
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.2 oej?j 0' / 19 sa c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005955/96-67 Acórdão : 203-04.668 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.646 Recorrente : ROMESA PLANTAÇÕES E COMÉRCIO DE CAFÉ S.A. Recorrida : DRJ em Salvador - BA 1TR — Laudo desprovido das formalidades mínimas e apresentado somente na impugnação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROMESA PLANTAÇÕES E COMÉRCIO DE CAFE S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacílio a Cartaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10580.005955/96-67 Acórdão : 203-04.668 Recurso : 105.646 Recorrente : ROMESA PLANTAÇÕES E COMÉRCIO DE CAFÉ S.A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/95, do imóvel denominado Fazenda Planalto, localizado no Município de Bonito - BA. Em Impugnação de fls. 01/02, a interessado alega que o valor atribuído ao Valor da Terra Nua - V'TN apresenta uma discrepância incompreensível em relação ao que versa o art. 30, § 1 0, da Lei n° 8.847/94, que fixou os critérios para a base de cálculo. Que a Receita Federal adotou como base de cálculo um valor superior ao valor efetivo das terras com benfeitorias e melhoramentos. Que não foi levada em consideração a desvalorização das terras no ano de 1995, na ordem de 50%, cuja queda continua a ocorrer em 1996. Isto, segundo informações fornecidas pelo próprio Instituto de Economia Agrícola (fls. 09), publicadas pelo jornal O Estado de São Paulo. Assim, requer a revisão do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR195. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/19, informa que a impugnante, equivocadamente, atribui a referência da pesquisa de preços de terra em 31.12.95. Que o Valor da Terra Nua mínimo - VTI‘Im poderá ser questionado pela contribuinte com base em Laudo Técnico que obedeça as normas da ABNT. Que também deixou de anexar Laudo Técnico de Avaliação do imóvel. Assim, julga procedente o lançamento. Inconformada com a r. decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, ás fls. 22/27, alegando, em síntese, que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1114 . Processo : 10580.005955/96-67 Acórdão : 203-04.668 a) em 04.11.96, dentro do prazo que lhe foi concedido, apresentou Laudo Técnico de Avaliação, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e avaliação emitida pelo representante municipal do INCRA, conforme cópias anexas; e b) que não anexou nenhuma publicação do jornal O Estado de São Paulo sobre preço de terra que sofreu uma desvalorização referente ao ano de 1995, mas, sim, um Laudo Técnico do representante municipal do INCRAJBonito - BA, que informa que a desvalorização das terras do município foi causada pela implantação do Plano Real e que, então, se refere ao ano de 1994. É o relatório. 3 :11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'S.;...44›, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,. Processo : 10580.005955/96-67 Acórdão : 203-04.668 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não é de ser dado provimento ao presente recurso. Nele a contribuinte afirma ter juntado Laudo de Avaliação, com ART, em sua impugnação. Porém, pela análise da cópia do Laudo juntada ao recurso, nota-se que as datas de interposição da impugnação e de emissão do ART não coincidem. Além disso, a cópia do Laudo não possui as formalidades necessárias para sua apreciação, tendo sido apresentado em cópia xerox de dificil comprovação de sua autenticidade e apresentado somente em sede de recurso, ocorrendo, no caso, a preclusão. Pelo exposto, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 t DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4656538 #
Numero do processo: 10530.001517/99-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão , prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-75626
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Protocolizado o recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, há intempestividade, declarando-se sua perempção, nos termos do art. 35 do mesmo diploma legal. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARTRAN - MARQUES TRANSPORTES E PECUÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 — Jorge reire Presidente Gilb:b4 Cassuli Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 . , St.tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA •%.f Y it sfre;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001517/99-95 Acórdão : 201-75.626 Recurso : 116.106 Recorrente : MARTRAN — MARQUES TRANSPORTES E PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado em 28/06/1999, sob a alegação de que "A peticionária antecipou indevidamente o FINSOCIAL a maior do período de setembro de 1989 a março de 1992, fazendo jus, portanto, na forma do Decreto n° 2.138/97, c/c a Instrução Normativa n° 21/97, a restituição das quantias recolhidas a mais, devidamente acrescida da SELIC". Requer a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de setembro de 1989 a março de 1992, trazendo os documentos que comprovam os recolhimentos. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana - BA, às fls. 30/33, decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, afirmando haver se operado a decadência do direito à restituição pleiteado, fundamentando-se nos arts. 165 e 168 do CTN, no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99, e no Ato Declaratório SRF n° 96/99. Inconformada, a empresa interessada apresentou sua Impugnação de fls. 35/45, trazendo suas razões, com fundamento no Parecer COSIT n° 58/98, afirmando que os valores pleiteados poderiam ser devolvidos sem restrições, com base nos dispositivos deste parecer. Cita doutrina fazendo referência à tese de que o prazo para pleitear a restituição perante a autoridade administrativa, nos casos como o presente, nasceria somente com a declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal. Faz referência, também, à tese de que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo de cinco anos para pedir a repetição do indébito somente começa a correr depois da homologação realizada pelo Fisco; não sendo expressa essa homologação, ocorre a homologação tácita, após cinco anos contados da data do fato gerador; assim, afirma que ao prazo de cinco anos deve ser acrescido mais cinco anos. Colaciona uma série de precedentes jurisprudenciais que corroboram com o entendimento que adota. Informa que propôs ação judicial requerendo restituição/compensação do FINSOCIAL. Requer a restituição ou a compensação dos seus alegados créditos. Resolveu, então, o Delegado da DIU em Salvador - BA, às fls. 49/51, não conhecer da impugnação apresentada, sob o fundamento de que: "Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versando sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento, face ao princípio da unicidade de jurisdição, do pedido formulado na esfera administrativa". 2 %ft s, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001517/99-95 Acórdão : 201-75.626 Recurso : 116.106 Fundamenta-se no Decreto-Lei tf 1.733/79, art. 1°, § 2'; na Lei n° 6.380/80, art. 38, parágrafo único; e no Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 1996, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, concluindo por não conhecer da impugnação "em razão de a matéria já ter sido levada a apreciação do Poder Judiciário, cuja decisão será cumprida pela administração tributária, por intermédio do órgão fiscal jurisdicionante". Em Recurso Voluntário de fls. 54/61, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, com os fundamentos já considerados. É o relatório 3 9- is5 4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.001517/99-95 Acórdão : 201-75.626 Recurso : 116.106 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é intempestivo, dele não posso conhecer. A empresa protocolizou seu recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, eis que exarou seu ciente em 21/08/2000 . e apresentou seu recurso em 25/10/2000. Pelo exposto, em face da intempestividade do recurso, julgo-o perempto, dele não conhecendo, nos termos do art. 35 do Decreto n° 70.235/72. É como voto Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 GILBEICASS 4 ,

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4655150 #
Numero do processo: 10480.015189/98-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL – RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA – EXCLUSÃO DE DESPESA DA ATIVIDADE RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES – A receita da atividade rural comprovada por documentação hábil e idônea deve ser registrada como fonte de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ainda, despesa da atividade rural de exercícios anteriores deve ser excluída do rol de dispêndio do Demonstrativo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.993
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:48:07Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:48:07Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:48:07Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:48:07Z; created: 2009-09-09T12:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-09-09T12:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:48:07Z | Conteúdo => cco ucas As. 606 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dl SEXTA CÂMARA Processo n° 10480.015189/98-11 Recurso u° 157.694 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1994 Acórdão ng 106-16.993 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente PAULO FERNANDO DIDIER MACIEL Recorrida la TURMA/DRJ em RECIFE - PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 1994 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — DEMONSTRATIVO DE VARIAÇÃO PATRIMONIAL — RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA — EXCLUSÃO DE DESPESA DA ATIVIDADE RURAL REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES — A receita da atividade rural comprovada por documentação hábil e idônea deve ser registrada como fonte de recursos no Demonstrativo de Variação Patrimonial que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto. Ainda, despesa da atividade rural de exercícios anteriores deve ser excluída do rol de dispêndio do Demonstrativo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO FERNANDO DIDIER MACIEL. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANA2"k": ; IR elég OS • IS Presidente GIOVA ' , NI CHRISTIA S CAM ' S Relator / . . Processo n° 10480.015189/9841 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-16.993 Eis. 607 FORMALIZADO EM: 18 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face do contribuinte Paulo Fernando Didier Maciel, CPF/MF n° 004.389.954-49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 30/11/1998, Auto de Infração (fls. 01 a 05 e 356 a 375), com ciência postal em 04/12/1998 (fls. 377). A autuação imputou ao recorrente um acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos declarados nos meses de julho e outubro de 1993 (fls. 02). A infração foi apenada com multa ordinária de 75%. Pela análise do demonstrativo que apurou a evolução patrimonial no ano- calendário 1993 (fls. 356 a 375), apreendem-se as seguintes conclusões: • a autoridade autuante registrou, mês a mês, como fontes de recursos, as alienações de bens, rendimentos de aplicações financeiras, rendimentos recebidos de pessoas jurídicas (pró-labore), rendimentos recebidos de pessoas fisicas, receitas da atividade rural, empréstimos rurais recebidos e recursos do cônjuge do recorrente. Como aplicações de recursos, a aquisição de bens, pagamento de imposto, pagamentos efetuados, pagamentos de empréstimos rurais e despesas da atividade rural (fls. 369 a 371). No caso da atividade rural, considerando a co-propriedade do imóvel rural Fazenda São Pedro - BR 020-Km 354 - Correntina-BA, foram consideradas a quarta parte das receitas e despesas porque o contribuinte detinha 25% do condomínio; • os saldos das contas de depósito e aplicações financeiras em início e fim de cada mês foram registrados nos demonstrativos como origem e aplicação de recursos, respectivamente; • o demonstrativo foi apurado em moeda de curso forçado da época; • considerando as divergências entre as receitas da atividade rural declaradas na Declaração de ajuste Anual do ano-calendário 1993 e as registradas no livro caixa (fls. 373), a autoridade autuante intimou o contribuinte a comprovar o rol de receitas e despesas. Dessa forma, apenas as receitas da atividade rural comprovadas com documentação considerada idônea foram computadas na apuração do demonstrativo de variação patrimonial. Aqui, a autoridade autuante apenas considerou asÀreceitas constantes no "Resumo das Operações Efetuadas no Talão de Nota Fiscal do Produtor..." (fls. 50 e 52) e os depósitos na conta bancária • 2 Processo n°10480.015189/98-11 CCO 1/0)6 Acórdão n.° 108-18.993 Fls. 608 do recorrente que tinham a discriminação do depositante, indicando que este se tratava de empresa agrícola (fls. 55, 56, 58, 62 e 64). Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 382 a 479). O impugnante trouxe uma cópia de uma correspondência expedida pela empresa Olvebasa-Oleos Vegetais da Bahia S/A, de 10 de dezembro de 1998, no qual se atestava que esta empresa pagara múltiplas compras de soja em grãos ao contribuinte, em sua maioria no mês de julho de 1993 (fls. 441). Tais receitas haviam sido glosadas pela fiscalização. Ainda, acostou certidão de ocorrência policial noticiando um incêndio em sua propriedade rural, que sinistrou móveis e utensílios, além de notas fiscais dos anos de 1993, 1994 e 1995 (fls. 408). Em 19/12/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife — DRJ-Recife (PE) converteu o julgamento em diligência, solicitando que a autoridade preparadora autenticasse a cópia da correspondência da Olvebasa acima descrita, bem como tomasse as providências que julgasse necessárias para infirmar ou confirmar as informações da referida correspondência, bem como das demais peças integrantes da impugnação (fls. 482). Pelo Termo de Encerramento de Diligência lavrado em 21/03/2001, a AFRFB que presidiu a diligência informou que não localizou a filial da Olvebasa de Salvador (BA). Ato continuo, considerando que a matriz da empresa se localizava na jurisdição da DRF-Feira de Santana (BA), desaforou o processo para que esta DRF cumprisse a diligência. Emitido o MPF-D na DRF-Feira de Santana (BA), em 06/03/2006, o AFRFB que presidiu a nova diligência intimou a Olvebasa e o impugnante para comprovarem a higidez da correspondência em debate. A Olvebasa asseverou que não podia validar as informações da correspondência pelos motivos que seguem (fls. 497): • a empresa Olvebasa encontrava-se com atividades paralisadas há quase 10 anos, com seu parque fabril arrendado a terceiros, restando, apenas, alguns livros fiscais anteriores ao ano de 2000; • como a correspondência era dirigida ao Sr. Paulo Fernando Didier Maciel e outros, a presença de outros titulares criava dificuldade para se identificar em nome de quem a conta fornecedores da Olvebasa estava registrada; • nos livros contábeis localizados, independentemente do período apontado no oficio, verificou-se que não há qualquer referência ao Sr. Paulo Fernando Didier Maciel. Entretanto, não se podia descartar que fosse ele beneficiário de terceiro, pessoa fisica ou jurídica. De outra banda, a intimação ao impugnante para apresentar o original da correspondência em tela retornou ao remetente (fls. 501). A 1' Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 504 a 515. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n° 11-17.337, de 30 de outubro de 2006, que foi assim ementado: ' //11 3 Processo n°10480.015189/98-11 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.993 Fls. 609 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos, que não pode ser substituída por meras alegações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESPESAS RELATIVAS À ATIVIDADE RURAL. ESCRITURAÇÃO INDEVIDA NO LIVRO CAIXA. COMPROVAÇÃO. Devem ser considerados como aplicações de recursos no demonstrativo de análise da evolução patrimonial do contribuinte os valores relativos às despesas decorrentes da atividade rural nos meses em que efetivamente elas ocorreram, conforme comprovação documental acostada ao processo, inobstante a escrituração no Livro Caixa tenha ocorrido em mês diverso. PROVA. APRECIA (Lia LIVRE CONVICÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA. • Na apreciação das provas apresentadas pelo sujeito passivo com vistas a afastar a variação patrimonial a descoberto apontada na peça Fiscal, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. A decisão acima alterou o valor do acréscimo patrimonial a descoberto de outubro de 1993 porque acatou a postergação do pagamento de notas fiscais emitidas pela empresa Agrofértil S/A. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 26/12/2006 (fls. 521). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 27/01/2007 (fls. 528). No voluntário, o recorrente deduz os seguintes argumentos: 1. vergasta a decisão recorrida no ponto em que não aceitou como documento comprobatório das receitas da atividade rural a correspondência emitida pela empresa Olvebasa-Oleos Vegetais da Bahia S.A. (fls. 575), pelos motivos que seguem: a. traz o original da correspondência emitida pela Olvebasa (fls. 575); b. contraditando a decisão recorrida, identifica quem assinou a correspondência em tela, bem como registra que houve um lapso na identificação da conta de deposito do contribuinte na correspondência; Processo n° 10480.015189/98-11 CCO I/C06 Acórdão n." 106-18.993 FLs. 610 c. solicitou ao banco do Brasil todos os recibos de depósitos constantes na correspondência da Olvebasa, sendo que a instituição bancária não enviou alguns, porém em outros o nome do depositante estava ilegível, o que não autoriza dizer que não foram feitos pela empresa Olvebasa; d. no tocante aos depósitos feitos pela Olvebasa em 15/03/1993 e 16/03/1993, estes não constaram na correspondência porque a autoridade autuante já os havia considerado no rol de receitas da atividade rural. 2. aponta equívocos em sua escrituração de despesas do livro caixa, com diversas despesas pagas em períodos subseqüentes, o que não foi percebido pela autoridade autuante (fls. 546, 547, 555 a 558); 3. mais uma vez, pugna pela exclusão da nota fiscal n° 1395, emitida pela empresa Agrhopinho Produtos Agrícolas Ltda. em 07/11/1991, do rol de despesas da atividade rural de novembro de 1993; 4. caso a Câmara do Primeiro Conselho não acolha as provas materiais listadas nos itens anteriores, pugna que o demonstrativo de variação patrimonial seja expresso em Ufir, com conversão de todas as receitas e despesas, sob pena de se estar tributando correção monetária ao invés de renda; 5. insurge-se contra a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto — APD, em bases mensais, englobando receitas e despesas das atividades rurais e das fontes urbanas do recorrente. Pugna pela segregação das receitas e despesas da atividade rural do demonstrativo mensal que apurou o APD de imputado ao recorrente, pois as atividades agrícolas devem sofrer a apuração do APD em bases anuais. Feita a segregação, verifica-se que os recursos sobejam as aplicações na atividade rural; de outra banda, nas demais atividades, há um APD de 7.154,28 Ufir em abril de 1993; 6. alfim, "Caso a Câmara mantenha parcialmente a Decisão recorrida, requer que lhe seja dado o direito de compensar o prejuízo apurado na atividade rural com o resultado positivo de anos-calendários posteriores ao do trânsito em julgado da decisão da Egrégia Câmara". Recurso voluntário que compôs o lote n° 03, sorteado para este relator na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 05/03/2008. É o relatório. fr5 <1. . . Processo n° 10480.015189/98-11 Cal/C06 Acórdão n.° 106-16.993 Fls.611 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 26/12/2006 (fls. 521) e interpôs o recurso voluntário em 27/01/2007 (fls. 528), dentro do trintidio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Pode-se resumir a irresignação recursal na forma que segue: I. higidez da correspondência da Olvebasa (fls. 575), como meio hábil a comprovar as receitas da atividade rural dos meses de abril e julho de 1993; II. exclusão da nota fiscal n° 1395, emitida pela empresa Agrhopinho Produtos Agrícolas Ltda. em 07/11/1991, do rol de despesas de novembro de 1993; III. as receitas e despesas do demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto — APD devem ser registradas em Ufir, sob pena de se tributar a correção monetária e não a renda real; IV. considerando que o demonstrativo das receitas e despesas da atividade rural deve ser feito em bases anuais, pugna pela segregação dos valores da atividade rural e das demais atividades em demonstrativos distintos; V. adequação das despesas da atividade rural lançadas no livro caixa ao regime de efetivo desembolso (regime de caixa); VI. caso a Câmara mantenha parcialmente a decisão recorrida, pugna pelo direito de compensar o resultado negativo da atividade rural em anos subseqüentes ao do trânsito em julgado da presente decisão. Passa-se a apreciar a defesa do item I (higidez da correspondência da Olvebasa (fls. 575), como meio hábil a comprovar as receitas da atividade rural dos meses de abril e julho de 1993). Este processo administrativo fiscal vem se desenrolando há longo tempo na via administrativa, em decorrência da discussão quanto à higidez (ou não) da correspondência emitida pela Olvebasa-Oleos Vegetais da Bahia S/A, que comprovaria parte das receitas da atividade rural do recorrente (fls. 441 e 575). Esta questão foi o ponto fulcral do pedido de diligência outrora feito pela Delegacia de Julgamento em Recife, em fins de 2000, cumprida sem êxito pela DRFB-Feira de Santana (BA), decorrido um lapso temporal de quase 06 anos, já que não se logrou categoricamente comprovar a validade da correspondência em foco. Quando do cumprimento da diligência, somente veio aos autos o representante da Olvebasa, quando afirmou que a empresa estava com suas atividades sociais paralisadas há mais de 10 anos, com parque fabril arrendado a terceiros, tendo o histórico de suas comercializações se perdido. Ademais, compulsando livros contábeis rr localizados,Àindependentemente do período apontado na correspondência, não logrou encontrar qualquer 6 Processo n° 10480.015189/98-11 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-16.993 Fls. 612 referência ao nome do recorrente, porém não poderia descartar a validade da correspondência (fls. 497). O teor da correspondência da Olvebasa, em atendimento à diligência determinada pela Turma de Julgamento, não infirma ou confirma a higidez da correspondência. De outra banda, a intimação ao recorrente, para acostar o original da correspondência, retomou ao remetente (fls. 501). Abaixo, transcreve-se a legislação de regência da atividade rural, vigente na época dos fatos geradores, com foco na obrigatoriedade da comprovação das receitas e despesas com documentação hábil e idônea: Lei 8.023/1990 Art. 3" O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: 1- simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil B77Vs: II - escriturai, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano-base for superior a setenta mil 137Ns e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil B7'Ns. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 18. A inclusão, na apuração do resultado da atividade rural, de rendimentos auferidos em outras atividades que não as previstas no art. 2°, com o objetivo de desfrutar de tributação mais favorecida, constitui fraude e sujeita o infrator à multa de cento e cinqüenta por cento do valor da diferença do imposto devido, sem prejuízo de outras cominações legais. Art. 21. O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários à execução do disposto nesta Lei." (grifei) Em cumprimento ao disposto no artigo 21, acima, foi editada pelo então Departamento da Receita Federal a IN n o 138 de 28 de dezembro de 1990, que foi sucedida pela IN SRF n° 125, de 26 de novembro de 1992, aplicável ao caso em exame, da qual transcrevem-se os artigos que importam para o exame proposto: </f/P7 Processo n° 10480.015189/98-11 CCO1 /C06 Acórdão n.° 106-16.993 Fiz. 613 IN SRF 125/1992 Art. 4* A receita bruta da atividade rural, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada a nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Parágrafo único - Quando a receita bruta da atividade rural for decorrente da alienação de bens utilizados na exploração da atividade rural, a comprovação poderá ser feita por documentação hábil e idônea, onde necessariamente conste o nome, CPF ou CGC e endereço do adquirente, bem como o valor da operação em moeda corrente nacional. Art. s° As despesas de custeio e os investimentos serão comprovados através de documentos idôneos, tais como nota fiscal, fatura, recibo, contrato de prestação de serviços, laudo de vistoria de órgão financiador e folha de pagamento de empregados, de modo que possa ser identificada a destinação dos recursos. Dos textos legais transcritos, depreende-se que, sob a égide da Lei 8.023/1990 (com as alterações posteriores), a atividade rural, que goza de tributação mais favorecida, deve ter os componentes de seu resultado (receitas e despesas) plenamente comprovados. Especificamente, a receita bruta da atividade rural deverá ser sempre comprovada por documentos usualmente utilizados nessa atividade, tais como, nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Trata-se, como se percebe da dicção "documentos usualmente utilizados nessa atividade", de um rol numerus clausus. Isto dito, a autoridade autuante considerou como receita da atividade rural o "RESUMO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS NO TALÃO DE NOTA FISCAL DO PRODUTOR DE N° A N°" (fls. 50 e 52) e os depósitos bancários na conta de depósito do contribuinte que tinham como origem empresas do ramo agrícola (fls. 55, 56, 58, 63, 64, 364 e 365), constando, ressalte-se, dois depósitos efetuados pela Olvebasa (fls. 56 e 58). Os depósitos em que não constavam os nomes dos depositantes não foram considerados como receita da atividade rural. Como acima se percebe, a autoridade autuante, ao considerar os depósitos bancários como origem de receita da atividade rural, temperou uma interpretação mais estrita da documentação do art. 4° da IN SRF 125/1992. Apesar de o contribuinte ter tentado obter cópia dos comprovantes de múltiplos depósitos na fase inquisitória do processo administrativo fiscal, como se pode perceber das correspondências ao banco do Brasil (fls. 53, 62 e 65), observa-se que logrou êxito parcial em seu mister, pois conseguiu algumas cópias dos depósitos que foram considerados pela autoridade autuante (fls. 55, 56, 58, 63 e 64). Entretanto, há cópias microfilmadas ilegíveis (fls. 57 e 59), bem como recibos de depósitos sem o nome do depositante. Em ambas as situações anteriores, a autoridade autuante não considerou tais valores. 8 Processo n° 10480.015189/98-11 CCOI/C06 Acórdão n.°106.16.993 Fls. 614 Como não logrou acostar as cópias dos depósitos na fase da autuação, na impugnação, o contribuinte acostou a cópia da correspondência da Olvebasa (fls. 441), na qual constava a parcela mais expressiva dos depósitos constantes das correspondências ao banco do Brasil, bem como as cópias dos lançamentos e depósitos então perseguidos, remetidos pelo banco do Brasil (fls. 424 a 440). Aqui, deve-se observar que o banco do Brasil reconstituiu diversas guias de lançamento da época dos fatos geradores, certamente em atendimento à pretensão do recorrente, sendo certo que se tratava de depósitos oriundos do sistema de compensação, alguns com indicação de origem na agência de Barreiras (BA) do banco do Brasil, onde se localizava a matriz da Olvebasa (fls. 488 — parte final). Aqui, transcrevem-se as razões da decisão recorrida para rechaçar a higidez da correspondência da Olvebasa: 25. O contribuinte, junto com sua impugnação, apresentou o documento de fls. 441, datado de 10/12/1998, pelo qual "Olvebasa — óleos Vegetais da Bahia S/A" informa ter efetuado uma série de depósitos na conta-corrente n° 13.233-3, agência 2805-3, do Banco do Brasil S/A, que teriam como origem a compra de "soja em grãos". Conquanto a empresa "Olvebasa" tenha constado como depositante de dois dos valores acatados pela fiscalização como comprobatórios de receitas da atividade rural - Cr$ 36.108.816,80 (15/03/1993) e Cr$ 10.000.000,00 (16/03/1993) -, verifica-se que o documento de fls. 441, por si só, não pode servir como elemento de prova visando comprovar receitas da atividade rural, pois: a) trata-se de cópia reprográfica de documento, estando o carimbo relativo ao reconhecimento de firma da assinatura ilegível (além de estar encoberto por uma tarja na cor "preta"); b) não há a identificação da pessoa que assina o documento, representando a pessoa jurídica; c) a conta-corrente do contribuinte é a de n° 13.223-3, e não a de n°13.233-3; d) não se encontra ele respaldado por documentos bancários comprobatórios da efetividade dos depósitos, conforme ocorreu em relação aos depósitos de Cr$ 36.108.816,80 (15/03/1993) e CrS 10.000.000,00 (16/03/1993); e) ele não indica sequer os depósitos de Cr$ 36.108.816,80 (15/03/1993) e Cr$ 10.000.000,00 (16/03/1993), estes sim com comprovantes bancários que atestam a efetividade dos depósitos, os quais foram levados em consideração pela autuante. 26. Assim, no máximo, o documento de fls. 441 poderia ser considerado como mero indício, fato este que levou à realização da diligência determinada por esta DIWREC àfls. 482. 27. Do resultado da diligência, sem dúvida a conclusão mais importante se extrai do documento delis. 497, emitido por "Olvebasa", qual seja: a empresa não valida as informações consignadas no kV: - /7 41 9 . . Processo n° 10480.015189/98-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 106-16.993 F. 615 documento de fls. 441. É certo que são apontadas diversas razões para tal fato no mesmo documento de fls. 497, mas que não afastam a falta da necessária confirmação que esta instância julgadora entende como absolutamente necessária com o fito de dar ao documento de fls. 441 o status de prova inconteste, até porque, não é por demais lembrar, que caberia ao contribuinte ter mantido em boa ordem e guarda os documentos comprobatórios relativos às receitas da atividade rural — que são aqueles estatuídos no em seu art. 66, sÇ 5°, do Decreto n° 1.041/1994 (RIR/1994), já aqui citados; em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, o ônus da prova é transferido ao contribuinte, por presunção legal. 18. A "certidão de ocorrência policial" de fls. 408, inobstante ateste a ocorrência de incêndio ocorrido no ano de 1995, que teria queimado "notas fiscais do ano de 1993, 1994 e 1995", não afasta o fato de que o contribuinte teria que buscar recompor a base probatória dos valores por ele informados em sua DIRPF e/ou constantes de seu Livro Caixa — como, por exemplo, solicitando cópias de documentos comprobatórios das operações junto à fiscalização estadual ou ao comprador dos produtos. 29. Registre-se, outrossim, que o documento de fls. 443 indica, seqüencialmente, as notas fiscais emitidas pelo contribuinte, inclusive aquelas emitidas no mês de julho de 1993 — os valores associados a elas foram considerados em sua totalidade pela fiscalização -, inexistindo qualquer indicação de existência de nota fiscal no que se refere aos depósitos bancários listados &fls. 441. 30. Assim, pelas razões supra, entendo que o documento de fls. 441, por si só, não é hábil para comprovar receitas decorrentes da atividade rural auferidas pelo contribuinte, de tal sorte que deve ser mantida a autuação no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto apontado para o mês de julho de 2003. Em grau de recurso, o recorrente traz o original da correspondência da Olvebasa (fls. 575). No ponto, merece reforma a decisão recorrida, pelas seguintes razões: a) apesar de as receitas da atividade rural declaradas na DIRPF-exercício 1994 guardarem inconsistências com os valores registrados no livro Caixa, bem como em relação ao montante comprovado pela fiscalização (fls. 08 e 373), é certo que a parcela mais expressiva das receitas da atividade rural foi confessada em julho de 1993 na DIRPF-exercício 1994, estando em linha com os valores constantes do livro Caixa e da correspondência da Olvebasa; b) o original da correspondência da Olvebasa supre as deficiências formais apontadas pela Turma de Julgamento (reconhecimento de firma ilegível e ausência da identificação da pessoa que assinou o documento, representando a pessoa jurídica); Àc) o equívoco na identificação da conta de depósito do recorrente (a conta de depósito do contribuinte é a de n° 13.223-3, e não a de n° 13.233-3) é de 10 Processo n°10480.015189/98-11 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.993 lis. 616 somenos importância porque há nos autos depósitos feitos pela própria Olvebasa; d) a ausência dos depósitos de Cr$ 36.108.816,80 (15/03/1993) e Cr$ 10.000.000,00 (16/03/1993) da correspondência, efetivamente feitos pela Olvebasa e considerados pela fiscalização, não macula o conteúdo ideológico do documento porque somente constou os depósitos não considerados pela fiscalização, como defendido pelo contribuinte no recurso voluntário; e) diferentemente do afirmado pela decisão recorrida, na impugnação foram acostadas cópias dos depósitos em sintonia com a correspondência da Olvebasa, sendo certo que se tratava de depósitos oriundos do sistema de compensação, alguns com indicação de origem na agência de Barreiras (BA) do banco do Brasil, onde se localizava a matriz da Olvebasa. Firme nas razões acima, merece prosperar a irresignação do recorrente, devendo ser considerada a correspondência da Olvebasa-Oleos Vegetais da Bahia S/A (fls. 575), secundada pelos depósitos bancários que dão força à correspondência (fls. 424 a 440), bem como a informação, tempestiva, da DIRPF-exercício 1994, como comprovação de parte das receitas da atividade rural do recorrente. Por tudo, considerando a participação do recorrente no condomínio da Fazenda São Pedro - BR 020-Km 354 - Correntina-BA (25%), deve ser considerada como receita a quarta parte dos depósitos da correspondência da Olvebasa, com exclusão dos valores do parágrafo precedente. Dessa forma, devem ser acrescidos no demonstrativo que apurou o acréscimo patrimonial a descoberto os seguintes valores: • abril de 1993— Cr$ 115.000.000,00 • Julho de 1993 —Cr$ 3.451.375.875,00 As adições acima têm o condão de cancelar o APD de julho de 1993, transformando-o em um saldo de recursos para o mês seguinte (agosto de 1993) de CR$ 1.940.601,70 (a sobra de recursos de julho de 1993, no valor de Cr$ 1.940.601.700,99, deve ser dividida por 1000, em decorrência da alteração do padrão monetário pela Lei n° 8.697/1993, que converteu cada 1000 Cruzeiros em 1 Cruzeiro Real) Dessa forma, deve-se refazer o fluxo de caixa do período de agosto a dezembro de 1993: Agosto/1993 Setembro Outubro Novembro Dezembro/1993 Recursos 736.584,73 + 1.701.979,92 10.585.752,86 11.137.357,95 13.336.970,01 apurados pela 1.940.601,70 — 562.568,49 — +568.730,47 — 7.411.257,37 fiscalização 1.485.552,18 + 6.271.619,09 (ajustados) + 2.503.170,19 + sobras dos 3.426.153,88 meses anteriores 4 . é Processo n° 10480.015189/98-11 CCO I/C06 Acórdão n." 10848.993 Fls. 617 Aplicações 174.016,24 216.427,74 15.792.242,75 3.726.100,58 10.770.654,71 apuradas pela — — — 6.002.974,76 fiscalização, 8.108.620,74 3.202.621,28 + 8.129.224,76 com OS + ± ajustes 4.274.002,08 4.910.990,03 determinados pela Turma de Julgamento (estes a partir de out/I 993) Sobra de 2.503.170,19 3.426.153,88 568.730,47 6.271.619,09 Recursos Acréscimo 699.572,98 Patrimonial a descoberto Como acima se vê, após a defesa do item I, remanesceu, transitoriamente, um APD em dezembro de 1993. Agora, passa-se a defesa do item II (exclusão da nota fiscal e 1395, emitida pela empresa Agrhopinho Produtos Agrícolas Ltda., em 07/11/1991, do rol de despesas de novembro de 1993). Conforme a DIRPF-exercício 1994, o contribuinte teve um montante de despesas da atividade rural no valor de CR$ 3.202.521,00 em novembro de 2003. Tal valor está consignado com uma pequena discrepância a maior no livro Caixa juntado aos autos (fls. 46). Pela documentação comprobatória das despesas, estas montaram CR$ 3.202.521,00 (fls. 166 e seguintes), sendo assim considerada pela fiscalização (fls. 371). No livro Caixa e na documentação de suporte das despesas da atividade rural consta a nota fiscal n° 1395, emitida pela empresa Agrhopinho Produtos Agrícolas Ltda., em 07/11/1991 (fls. 45 e 175), registrada pela quarta parte do valor. Deve-se observar que a nota fiscal em debate refere-se a período pretérito a 1993, não sendo meio hábil para constar como despesa. Pela escrituração do livro Caixa, vê-se que foi registrada a nota fiscal acima (fls. 45), equivocadamente. Assim, assiste razão ao recorrente. Dessa forma, excluindo CR$ 712.500,00 das despesas do demonstrativo que apurou o APD, aumenta-se em igual valor a sobra de recurso de novembro de 1993, sendo suficiente para cancelar o APD de dezembro de 1993, que remanesceu na forma do item precedente. Cancelada a exação fiscal, é desnecessário enfrentar os itens seguintes da defesa. Ainda, como se tratou de acréscimo patrimonial a descoberto, e não apuração direta do resultado da atividade rural, não há que se falar em utilizar resultados da atividade rural 12 . • , Processo ri• 10480.015189/98-11 CCOI/CO5 Acórdão n.° 108-18.993 Fls. 618 diferente do apurado na DIRPF-exercicio 1994, como pretendeu o recorrente no último item da defesa. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. , Sala das S., ões, em 06 'e agosto de 200: // 4 Co - anni Christiani .-„, : e sir in I i 13 Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000057/99-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e H) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; e b) quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento integral, e o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recorrida : DRJ em Salvador BA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTIVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei n° 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. TAXA SELIC — Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada . Recurso parcialmente provido. Vistos, re ados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CACAU LTDA. 1 • • 2‘‘' ,104 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1;t-"C• Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso quanto as aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo; e H) em negar provimento ao recurso: a) quanto a energia elétrica, lenha e água. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski; e b) quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez, que davam provimento integral, e o Conselheiro Antonio Augusto Borges Torres, que dava provimento parcial. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Gustavo Martini de Matos. S õala - ss es, em 21 de junho de 2001 Ut\, Otacilio . tas artaxo Presidente & _adore rancisco io alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUcesa 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' -ir.Wjie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 Recorrente : CARGILL CACAU LTDA. RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 74 e seguintes: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade de fls. 51/56, quanto à decisão da Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus (Parecer ti° 031/99 - SASIT - Seção de Tributação e Despacho Decisório de fls. 46/48), que deferiu, em parte, com base no Relatório de Verificação Fiscal e demonstrativos de lis. 35/44, a solicitação de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente de contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre insumos adquiridos tio ano de 1998, para serem aplicados na industrialização de produtos exportados, relativamente ao período de outubro a dezembro de 1998. A retrocitada apreciação reconheceu o direito ao ressarcimento no valor parcial de RS 294.740,16, do total solicitado de RS 705.194,65, baseado no Relatório de Verificação Fiscal e demonstrativos de fls. 35/44, que glosou, da base de cálculo do crédito presumido, as aquisições de insumos feitas às pessoas físicas e de cooperativa quanto aos atos cooperados, sob o argumento de que estes não são contribuintes do PIS e de COFINS, bem como os inSlIMOS que não se enquadram I70 conceito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem (MI', PI e ME), com amparo legal no artigo 3°, § único e art. 6°, da Lei ii° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, combinado com a Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, art 3°, inciso II; 4'; 5° e 8°, §§ I° e 2 0; art. 82, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto ti° 87.981, de 23 de dezembro de 1982 e Parecer CST ti° 65, de 31 de outubro de 1979. Para fundamentar o seu pleito, o interessado fez constar do processo: cóp .as do Demonstrativo de Crédito Presumido - DCP (fl. 02) e do Livro de Reg Iro de Apuração do IPI, às fls. 06/32, Certidão Negativa do INSS (ft 04) e D laração de que não possui nenhum litígio administrativo ou • 3 . . :IÇA:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'S.1:;i::?M.,' • U,On . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 judicial, cuja matéria possa vir a alterar o ressarcimento de crédito presumido de IPL Cientificado, o contribuinte apresentou sua inconformidade de fls. 51/56, alegando que o fundamento que deferiu apenas parte da solicitação requerida não deve prosperar porque é desprovido de fundamento legal, uma vez que as aquisições de combustíveis, lenha, energia elétrica e a água são bens consumidos na industrialização, conforme interpretação do art. 82, inciso Ido Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, e Parecer Normativo n° 65, de 31 de outubro de 1979. Quanto às aquisições de matérias-primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas que não foram consideradas no cálculo, entende que esta glosa não encontra amparo no art. I° da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que prevê a possibilidade de o produtor-exportador de mercadorias beneficiar-se de um crédito presumido de IPI, calculado de acordo com os critérios determinados em seu art 2°, irrelevando o fato de haver ou não terem sido pagas as contribuições do PIS e COFINS nas aquisições destes insumos ou nas aquisições anteriores, até serem adquiridas pelo exportador Por todo o exposto, requer que ao valor ressarcido seja aplicada a variação da taxa SELIC, a partir de I° de janeiro de 1996, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383, 30 de dezembro de 1991, combinado com o art. 39, ,¢ 4° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme vem sendo aplicado à restituição." A autoridade monocrática manteve o lançamento, com as razões consubstanciadas na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embai m são os admitidos na legislação aplicável do Imposto sobre Produtos dustrializados, não abrangendo os produtos empregados tia manuten - das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lenha, 4 .. . 5° J. 5, MINISTÉRIO DA FAZENDA • '5., 44ki SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..lizg-t: Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 como combustível sólido e outros combustíveis necessários ao seu acionamento. Não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de pessoas físicas e de cooperativa originada de atos cooperados. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Irresignada, defende-se a requerente reiterando os motivos apresentados na impugnação (fls. 83 e seguint s). É o relatóri j_k 5 )4ft ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .• . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 VOTO DO CONSETILELRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio do presente processo abrange três itens, a saber- a) exclusão de valores relativos às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT; b) exclusões de combustíveis, energia elétrica e fretes; e c) a correção dos valores pela Taxa SELIC. Por coincidir o seu julgado com o que vamos proferir, adoto, transcrevo e leio o voto vencedor dado ao Recurso n° 1 12.198 - Acórdão n° 201-73.641 -, pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apenas no que cabe ao presente processo: "EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT Quanto à exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, de cooperativas e do MICT, fundamentando tal decisão no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa n° 23/97, já manifestei a minha posição em outros julgados. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: Data vénia, mas como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37%. quando a soma das duas !ignotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o erzefício, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou 6 . '. •/66t *Iii-*. -. MIN ISTÉ R 10 DA FAZENDA ite;"lr.. gt:.r. .% • • . 0 .?sa.: . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '5'..44aP<1 Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo 20 da Lei n° 9.363/96 previu: 'Art. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções IVormativas e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5. 172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia ..ti normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; 7 . . • ?'") . .. . ji. nr :,t_s, . MINISTÉRIO DA FAZENDA . .,.,::. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •V x z.;;:- Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.' Pela transcrição acima fica claro que os atos normativos, ai incluídas as _Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Lourinho em 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,' Editora Forense, 2° edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do C77V (Lei n° 5.172/66). a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam. para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. Não se confundem normas complementares com leis eRcomplementares. 8 .. - P MINISTÉRIO DA FAZENDA :":1Vc-f -..4 - t ,t4<k2. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'ES4My Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa. Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o ar/. 2 0 da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto signca dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentuctl. (..) . Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorridas durante toda a cadeia produtiva Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas a/ignotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o benefício, era igual a 2,655% (2% de COFIN-S e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente, em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS e PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e )vÍJCr) no cálculo cio benefício previsto na Lei n° 9.363/96. EXCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES Sobre a matéria, igualmente, tenho opinião formada, já manifestada em vários outros julgados, como no do Recurso n° 111.118, Processo n° 13971.000540/97-27, a seguir: 9 . e »Á' _ ',4i,,,f;:•,,:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 Cabe, inicialmente, transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: 'Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Como se vê pela transcrição acima, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabada Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os instintos teria dito 'o valor total das aquisições de insumos' ao invés de 'o valor total das aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem.' Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. kPortanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas físicas, 10 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••'"t"rill."';IN't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10508.000057/99-10 Acórdão : 203-07.430 Recurso : 115.976 cooperativas e Mia: por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclusão." TAXA SELIC Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (SELIC + 1%), por falta de amparo legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, negando em relação aos demais iten s. É O meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 CI CO . ERGIO NALINI 11

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4657101 #
Numero do processo: 10580.001146/99-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SELIC - Na hipótese de devolução de imposto tido como indevido, o termo inicial para o cálculo dos juros, equivalentes à taxa referencial SELIC, é o mês subseqüente ao do pagamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12972
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO JORGE DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Zuelton Furtado. .111 2/ffir zu . L/rirFURTADO s• ESI NTE # ROMEU BUENO DEdi RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001146199-19 Acórdão n° : 106-12.972 Recurso n°. : 131.521 Recorrente : ANTONIO JORGE DOS SANTOS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição pertinente à diferença de atualização do saldo de imposto a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual, do exercício de 1997. A solicitação foi, indeferida pelo Chefe da Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador. Inconformado o contribuinte apresentou tempestiva impugnação junto à 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador que manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 23/26, que contém a seguinte ementa RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. O termo inicial para incidência dos juros SELIC, no caso de restituição do imposto de renda sobre incentivo de programa de demissão voluntária, é o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração do imposto de renda pessoa física. O contribuinte volta a se manifestar em grau de recurso afirmando que a decisão recorrida não conseguiu refutar os argumentos propostos pelo recorrente e junta várias decisões do Conselho de Contribuintes"' É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001146/99-19 Acórdão n° : 106-12.972 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria objeto do presente Recurso tem sido objeto freqüente de análise por este Colegiado que tem se manifestado favoravelmente à tese do Recorrente. Referido posicionamento está brilhantemente retratado em recente voto da ilustre Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito a quem peço vênia para, uma vez adotando-o no presente Recurso, aqui reproduzi-lo para fazer parte da presente decisão. "O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de inicio para o cálculo dos juros equivalentes à taxa referencial Selic. Argumenta, o relator do Acórdão n° 00.896 (fls.23/25) que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98, que assim preceitua: Aut. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001146/99-19 Acórdão n° : 106-12.972 Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento: III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. (grifei) Considerando, que o imposto de renda na fonte foi considerado indevido, o cálculo dos juros, incidentes sobre o valor a ser restituído, deverá obedecer as normas legais transcritas a seguir: Lei n°9.250 de 26/12/95: Art 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa de referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10580.001146/99-19 Acórdão n° : 106-12.972 O art. 66 da Lei n° 8.383/91, anteriormente mencionado, disciplina a compensação nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais inclusive as previdenciárias. Lei n°9.532 de 10 de dezembro de 1997. Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 40 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido. Assim, o termo inicial para a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial SELIC deverá ser o mês subseqüente ao pagamento. Explicado isso, VOTO por dar provimento ao recurso." Isto posto, reiterando entendimento já manifestado anteriormente e considerando as razões consignadas no voto da ilustre conselheira Sueli E. Mendes de Brito, acima transcrito, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2002. Lir , „OP 0 401#ROMEU BUENO DE C • 4.0 5 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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4656041 #
Numero do processo: 10510.002119/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 O Imposto de Renda incidente sobre indenização recebida no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária tem a natureza de pagamento indevido, portanto a respectiva restituição está sujeita à aplicação de juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, quando esta é posterior a janeiro de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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I t k St • MINISTÉRIO DA FAZENDA w1 .0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10510.002119/2003-71 Recurso n° 142.937 Voluntário Matéria Restituição de IRPF Acórdão n° 104-23.099 Sessão de 07 de março de 2008 Recorrente JOSÉ DERMEVAL ANDRADE VIANA Recorrida 33 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 O Imposto de Renda incidente sobre indenização recebida no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária tem a natureza de pagamento indevido, portanto a respectiva restituição está sujeita à aplicação de juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, quando esta é posterior a janeiro de 1996. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DERMEVAL ANDRADE VIANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para admitir a aplicação da taxa Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AitG_ kilta-t4:21A libIrCOTTA CA-(CR Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: liMAR 200e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Processo n° 10510.002119/2003-71 CCO1 /C04 Acórdão n.° 104-23.099 Fls. 2 Relatório DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 29/08/2003, o contribuinte acima identificado apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/02, relativo à complementação da correção monetária sobre a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre importâncias que teriam sido recebidas no contexto de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Alegava o recorrente que o valor da restituição do IRRF de que se trata deveria ser corrigido a partir da data da retenção do imposto, que ocorrera em 1998, e não apenas a • partir do mês seguinte ao da entrega da Declaração de Ajuste Anual, como ocorrera. DA DECISÃO DA DRF Em 05/03/2004, a Delegacia da Receita Federal em Aracaju/SE indeferiu o pedido, conforme o Parecer Técnico n° 55/2004 (fls. 11 a 15), com base na Instrução Normativa SRF n° 004, de 1999, e no Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - ADN COSIT n° 07, de 1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF por meio de correspondência postada em 10/03/2004 (fl. 17/verso do AR - Aviso de Recebimento), o contribuinte apresentou, em 30/03/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 19 a 21, reiterando as razões contidas no pedido inicial e invocando o artigo 162, § 4° e 165, do Código Tributário Nacional. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/05/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA proferiu o Acórdão DRJ/SDR n° 05.220 (fls. 24 a 26), indeferindo o pedido, argumentando que o valor retido não deixara formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se referia à forma de restituição por meio da Declaração de Ajuste Anual. Nesse passo, seriam aplicáveis a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, bem como a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n°02, de 1999. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 06/08/2004 (fl. 29), o contribuinte interpôs, em 27/08/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 30 a 33, em que reitera as razões contidas na Manifestação de Inconformidade. Como se tratava de complementação de juros na restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos que teriam sido recebidos no contexto de PDV - 2 Processo n° 10510.002119/2003-71 CCOI/C04 Acórdão n. 104-23.099 Fls. 3 Programa de Demissão Voluntária, já efetivada por meio de resgate bancário (fls. 10), obviamente o valor restituído já fora corrigido a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração, e não a partir da data da retenção, como queria o recorrente. Quando o presente recurso foi incluído em pauta de julgamento, esta Relatora tinha como absolutamente correto o posicionamento adotado no acórdão de primeira instância, por entender à época que o pagamento indevido de Imposto de Renda na Fonte não desnaturaria os rendimentos em questão. Assim, tratando-se da tributação de pessoas fisicas, ditos rendimentos continuariam sujeitos à obrigatoriedade de inclusão na Declaração Ajuste Anual. Conseqüentemente, o respectivo imposto retido, ainda que indevidamente, estaria condicionado às regras de restituição apurada em declaração. Não obstante, o posicionamento do Colegiado, em casos semelhantes, era pelo provimento do recurso. Nesse passo, não constava dos autos qualquer comprovação de que os rendimentos em tela teriam sido efetivamente recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, tampouco de que existiria processo anterior reconhecendo a isenção e promovendo a respectiva restituição. Assim, o Colegiado achou por bem converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, por meio da Resolução n° 104-1.938, de 08/07/2005, para que: - informasse se existia processo administrativo anterior, por meio do qual houvesse sido reconhecido o direito creditório referente ao IRRF sobre rendimentos de PDV, relativos ao ano-calendário de 1998, em nome do contribuinte; - caso contrário, confirmasse se a restituição de que se trata fora procedida mediante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de fls. 04 a 07; - nesse último caso, intimasse o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios de que os rendimentos tidos como isentos/não tributáveis teriam sido efetivamente recebidos no contexto de Programa de Demissão Voluntária - PDV, juntando inclusive cópia do plano; - após, abrisse prazo para que o contribuinte, querendo, se manifestasse sobre os documentos porventura juntados aos autos. Em atendimento à diligência, foram juntados os documentos de fls. 42 a 67, confirmando que o contribuinte havia efetivamente recebido rendimentos de PDV, com IRRF no valor de R$ 6.404,74, já restituído por meio da respectiva DIRPF, acrescido de juros Selic a partir do mês seguinte ao da entrega da declaração. O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 68 (última), que trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. er 3 Processo n°10510.002119/2003-71 CC0I/C04• Acórdão n.° 104-23.099 Fls. 4 Voto Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, apenas do complemento da correção monetária do IRRF incidente sobre rendimentos recebidos no contexto de PDV, já restituído ao contribuinte por meio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Assentado que o IRRF não incide sobre os rendimentos em tela, obviamente que a retenção porventura efetuada assume o caráter de indevida. Nesse passo, não há qualquer razão para que a respectiva restituição siga a sistemática da Declaração de Ajuste Anual, uma vez que tais regras são reservadas às retenções efetivamente devidas, em caráter de antecipação. Destarte, uma vez que o imposto ora analisado caracteriza-se como pagamento indevido, a respectiva restituição deve seguir a regra de repetição dos pagamentos indevidos, ou seja, aquela estabelecida nas Leis ifs 9.250, de 1995, e 9.532, de 1997. Como a retenção foi efetuada no ano de 1998, incidem juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. (.-.) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (Lei n° 9.250, de 1995) "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." (Lei n° 9.532, de 1997) Diante do exposto, dou provimento ao recurso, para que seja complementado o valor já restituído ao contribuinte, aplicando-se a taxa de juros Selic a partir do mês seguinte ao da retenção, devendo a quantia final ficar a cargo da autoridade a quem compete a execução do presente acórdão. Sala das Sessões, em 07 de março de 2008 k wa.:41 )(0 • RIA HELENA COTTA CtDARalt 4 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001802/98-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - A isenção se destina a pessoas que, em função de deficiência física, não possam dirigir veículo automotor em condições normais. Não alcança pessoa de menor idade e que nunca possa conduzir veículo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08791
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Não alcança pessoa de menor idade e que nunca possa conduzir veículo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MILA CORREA D'OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 tk N\ / Gladio Dan : n Cartaxo Presidente Fran:- -. , . e - CIO ' . e e ‘ ;. I tie 1 e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselhein • tônio Augusto Borges Torres, Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, ciana Pato Peçanha Martins, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo,, , Eaal/cf, I , 1 , , 1 i , 1 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ."4.?.;5:# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10580.001802/98-76 Recurso n° : 115.191 Acórdão n° : 203-08.791 Recorrente : MILA CORREA D'OLIVEIRA RELATÓRIO Às fls. 20/23, Decisão DRJ/SDR n° 454 indeferindo a solicitação de fls. 01/02 para que fosse autorizada a isenção de IPI na aquisição de veículo automotor, especialmente adaptado, destinado à utilização por pessoa que não o portador de deficiência física, já que esse último é menor de idade, além de não desfrutar de condições para conduzir veículos. Alega o julgador que, na conformidade do art. 3° da Lei n° 8.989/95, a prévia verificação de que o adquirente preenche os requisitos para o beneficio isencional é elemento indispensável para a concessão e que a IN SRF n° 10/99 delega competência ao Delegado da Receita Federal ou ao Inspetor da Receita Federal de classe "A", com jurisdição sobre o local de domicílio do interessado, podendo subdelegá-la para o reconhecimento da isenção. Inconformada, às fls. 24/28, a recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia argumentando que a isenção pode ser objetiva ou subjetiva, de acordo com a política adotada pelo legislador, e, no caso presente, a conclusão permissível é a de que a isenção fulcrou-se no escopo de proteger determinados indivíduos que se encontram em situação peculiar que os diferencia dos demais, portanto, sendo o caso de aplicação subjetiva do beneficio. Transcreve o inciso IV do art. 1° da Lei n° 8.989/95, que destina aos portadores de deficiência que não possam dirigir automóveis comuns a possibilidade de aquisição de veículos automotores de até 127 HP de potência, com isenção do IPI. Desenvolve argumentos de que a negativa do incentivo ofende a razão do homem médio pelo fato de atribuir acesso ao portador de moléstia menos grave e, ao contrário, negar o beneficio aos que tiveram a má sorte de contrair doença mais grave ao ponto de incapacitação para o ato de dirigir. Alega, ainda, que tal tratamento contraria os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil insculpidos no art. 3° da CF/88, além de ofender o princípio da isonomia. Faz consider ções relativas à necessidade de adaptação do veículo, dizendo que, in casu, ela não é necessá ia, posto que o deslocamento será feito com o auxilio de terceiros, levantando a premissa de que. destinatário da norma não é o veículo. É o relatória4 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10580.001802/98-76 Recurso n° : 115.191 Acórdão n° : 203-08.791 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Para mim indiscutível que o destinatário da norma é o ser humano, porém, a adaptação do veiculo às limitações dos portadores de deficiência tísica é elemento essencial nela constante, sob pena de não haver razão para o incentivo. O inciso IV da Lei n° 8.989/95 normatiza: "IV - pessoas que, em razão de serem portadoras de deficiéneia fisica, não possam dirigir automóveis comuns." Portanto, claro está que a norma isencional destinou-se, exclusivamente, aos que, embora portadores de deficiência física, possam dirigir veículos adaptados. Como no presente caso o requerente está impedido de dirigir, quer pela idade, quer pela deficiência física, a sua pretenso, apesar de justa, não se enquadra nos ditames da norma. Diante do exposto, nego rovime ao Recur Sala das Sessões, e 19 e mar i; e 2003 FRANCIS Gra.~--- • : BUQUERQUE SILVA. 3

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Numero do processo: 10480.012586/90-47
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRF - Não há reajustamento da base de cálculo para efeito da incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 108-04851
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Lucila Ribeiro de Paiva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T15:02:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T15:02:33Z; Last-Modified: 2009-09-01T15:02:33Z; dcterms:modified: 2009-09-01T15:02:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T15:02:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T15:02:33Z; meta:save-date: 2009-09-01T15:02:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T15:02:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T15:02:33Z; created: 2009-09-01T15:02:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-01T15:02:33Z; pdf:charsPerPage: 910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T15:02:33Z | Conteúdo => •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10480.012586/90-47 RECURSO N°. :04.042 MATÉRIA :IRF - ANOS DE 1986 e 1987 RECORRENTE :RAN - REFINARIA DE AÇÚCAR DO NORTE S.A. RECORRIDA :DRF EM RECIFE-PE SESSÃO DE :12 DE DEZEMBRO DE 1997 • ACÓRDÃO N°. :108-04.851 IRF - Não há reajustamento da base de cálculo para efeito da incidência do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%, prevista no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAN - REFINARIA DE AÇÚCAR DO NORTE S.A.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAN • L ANTONIO GA' e ki A DIAS P' SID • E \À At .0 a -.1h ,„,• - — e A LUCILA RIBEIRO DE PAIVA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 - PROCESSO N°. : 10480.012586/90-47 ACÓRDÃO N°. 108-04.851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 104801012.586/90-47 Acórdão n°. : 108- 04.851 Recurso n°. : 04.042 Recorrente : RAN-REFINARIA DE AÇUCAR DO NORTE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Ran-Refinaria de Açúcar do Norte S/A, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em primeira instância que manteve parcialmente o auto de infração de fls. 01/18, lavrado em 08 de novembro de 1990, por meio do qual foi lançado o imposto de renda pessoa jurídica, conforme processo n° 10480/012.583/90-59 e, como decorrência deste, o imposto exigível no regime de retenção na fonte, de que trata o presente processo. O auto de infração é originário de fiscalização e constatação das irregularidades expostas no processo principal em que formalizado o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica. A autuada impugnou o auto de infração nas fls. 20, mediante simples remissão às razões de defesa apresentadas no processo matriz n° 10480112.583190-59. No julgamento de primeira instância do processo do imposto de renda pessoa jurídica, a decisão recorrida acolheu, em parte, as ponderações do autuante, expostas na informação fiscal de fls., excluindo da tributação uma parte da despesa deduzida a título de multas fiscais, por se tratar de reposição florestal ao IBDF, que fora apropriada no primeiro semestre de 1986; bem como outra parte antes considerada também como multa fiscal, mas posteriormente demonstrado como relativa a correção monetária dos débitos junto ao Governo de Pernambuco. Na peça recursal, a recorrente expõe os mesmos argumentos utiliz.,,os na impugnação, não trazendo nenhum fato novo para apreciação deste Conselho. 411,41!•',u É o Relatório. Processo n°. : 10480/012.586/90-47 Acórdão n°. : 108- o4 . 8 51 VOTO Conselheira ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, Relatora O recurso voluntário, posto que tempestivo, preenche todos os requisitos legais. Dele tomo conhecimento. A peça recursal, ora em julgamento, mediante remissão, repousa nas mesmas razões expendidas contra o lançamento feito no processo matriz n° 10480/012.583/90-59, do qual este é decorrente. No caso do lançamento de que trata este processo, a decisão recorrida manteve a exigência do imposto de renda na fonte como mera decorrência do julgamento da impugnação no processo n°10480/12.583/90-59. No recurso voluntário contra decisão que manteve o imposto de renda retido na fonte, a recorrente, tal como sucedeu na fase de impugnação, não trouxe argumento novo ou prova capaz de contrapor a decisão recorrida. Todavia, pelo Parecer Normativo CST n° 20/84, em seu artigo 8°, não é considerado base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda retido na fonte. Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o imposto de renda na fonte. Sal- das essões - D ' , em 12 se dezembro de 1937 c_ Nith. , gP 41„ 4.1 ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA 4. 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4655005 #
Numero do processo: 10480.013294/96-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO – INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do Apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formulado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17033
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, por intempestivo.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTÓNIO CARVALHO DE OLIVEIRA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. ckft_c3 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • J0 1^ Ni ; IM TO RELATOR FORMALIZADO EM: ii juN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - e, L' .5, f-;i-- MINISTÉRIO DA FAZENDA , pari :; tr-i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :::4):5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 Recurso n°. : 118.205 Recorrente : JOSÉ ANTÓNIO CARVALHO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativos aos exercícios de 1993 e 1994, anos calendários 1992 e 1993, acrescido dos encargos legais, em decorrência de glosa de despesas médicas deduzidas em sua declaração de rendimentos. Inconformado apresenta o interessado a impugnação de fls.921101, onde em síntese alega o seguinte: 1 - O contribuinte apresentou as suas declarações de rendimentos de pessoa física, do ano calendário de 1993, exercício de 1994, tempestivamente, mantendo em seu poder e guarda a documentação que a embasou, pelo período previsto em lei, para quando solicitado pelo Fisco Federal, oferecer como comprovação; 2 - O contribuinte foi notificado pelo Fisco Federal para apresentar comprovação da Despesa Médica junto á SAMOPE (malha fina). O que cumpriu ao It .. apresentar os recibos de p gamento emitidos pela Clínica, informou, ainda, o contribuinte, o endereço onde se encon r ç a a SAMOPE; , 2 .. 4r -, n bFat MINISTÉRIO DA FAZENDA .;:;.---»-zi. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f- -fhl> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 3 - Ocorre que o contribuinte foi surpreendido pelo Auto de Infração em que o Fisco Federal demonstra haver glosado o item Despesas Médicas junto à Clínicas SAMOPE, concluindo pela imputação de imposto a pagar e imposto suplementar a pagar, além de multa, sob a alegação de desativação da referida clínica em agosto de 1991, por suposição e com base em outra empresa - CLIMOL, que em nada se relaciona com os serviços tomados pelo impugnante ; 4 - as alegações do Fisco Federal no Auto de Infração são insubsistentes. Demonstram que as diligências concluíram pela punibilidade no sentido inverso. O impugnante declarou e comprovou despesas médicas em virtude de atendimento na SAMOPE da sua pessoa e dos seus dependentes. A declaração comprovada do contribuinte deveria gerar receita para SAMOPE que, uma vez não comprovada pela SAMOPE , fosse levada à devida Tributação na pessoa jurídica. Jamais na pessoa física do contribuinte que pagou pelos serviços, em virtude do Fisco Federal não haver alcançado a pessoa jurídica beneficiária; 5 - O procedimento esperado e correto seria o Fisco Federal efetuar o levantamento total de todos os recibos apresentados pelos declarantes e calcular o imposto de renda pessoa jurídica de cada ano calendário e cobrá-lo, por todos os meios e instrumentos legais de que é possuidor, inclusive edital. E, se for o caso, apurada a omissão de receita pela pessoa jurídica, proceder à distribuição automática dos lucros para as pessoas físicas dos sócios, na forma do Decreto-Lei n° 2065/83, art.8°; 6 - O enquadramento legal usado pelo Fisco Federal está correto ; mas, não para embasar o Auto de Infração Serve sim como a maior defesa do impugnante, alínea c, tido § 1°, Inciso I, do art.11, da i n°8383/91;, 3 • - f-1‘, L"- •PI •-•'- a" . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ...r tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';itff,rP" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 7 - Os recibos oferecidos ao Fisco Federal pelo impugnante são legais, assinados pelo Diretor da SAMOPE, sócio gerente, com contrato de constituição e alteração posteriores arquivados na MM JUCEPE, representante legal da pessoa jurídica junto à Receita Federal, consequentemente, uma confissão ficta da dívida, através de terceiros. E por que não autuá-la, ao invés de cobrar do mais fácil do (impugnante), todavia, ilegalmente? O Legal seria um lançamento ex-offício contra a SAMOPE por confissão de débito através de terceiros. Procedimento lógico e legal em virtude da lei, em diversos dispositivos, e da própria jurisprudência tributária. A jurisprudência, até por analogia, se for o caso de a SAMOPE não ser encontrada pelo Fisco Federal, a responsabilidade tributária ainda assim não será do impugnante, mas do seu sócio gerente; 8 - Ante o Auto de Infração e ao Relatório Fiscal em que alega não existir a empresa beneficiária, o contribuinte autuado, maior prejudicado até o momento, assumiu as buscas dos documentos que, pelo relatório, apesar de melhor instrumentalizado, o Fisco Federal não conseguiu reunir, como demonstra em anexo à presente peça. Assim, passa a impugnar o Auto de Infração e seu relatório fiscal pelas razões que passa a expor 9 - O impugnante buscou esclarecimento, inicialmente, junto à empresa SAMOPE sobre o Auto de Infração ante a sua irregularidade junto à Receita Federal; a seguir, junto aos demais órgãos de registro e fiscalização. Os sócios da empresa e os órgãos públicos prestaram todas as informações solicitadas e foram além, ao demonstrarem seus registros inclusive junto à JUCEPE, ao CREMEPE e fazendas municipais; 10 - Foram apresentados os seguintes documentos em anexo; a)- certidão simplificada da Junta Comercial do Estado de Pernambuco, onde consta o início das atividade em 25101/84; ainda, consta alteração do contrato social em 19/06/1996, sob n° de" 960322205, e sua situação como Ativa em 10/10/1996; i regro 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tal ; C.._ 't 'IP te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES » QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 cópia xerox em anexo, o que demonstra fielmente que a SAMOPE existe, só faltando o Fisco Federal autuá-la; b)- declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ), do ano calendário de 1989, exercício de 1990, com base no lucro real, com recibo de entrega protocolado pelo Banco do Brasil em 09/05/1990, e assinado pelo sócio Júlio Neto Medeiros de Carvalho; já nos autos oferecidos pelo Fisco Federal; c) - declaração do Imposto de renda pessoa Jurídica (DIRPJ), do ano calendário 1990, exercício de 1991, com base no lucro real, com recibo de entrega protocolado pela DRF-RECIFE, em 01/07/1991, e assinado pelo sócio Júlio Neto Medeiros de Carvalho; já nos autos oferecidos pelo Fisco Federal; d) - declaração do Imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ) do ano calendário de 1991, exercício de 1992, com base no lucro real, com recibo de entrega protocolado pela ARF-Recife, em 14/05/1992, e assinado pelo sócio Júlio Neto Medeiros de Carvalho; já nos autos oferecidos pelo Fisco Federal; e) - declaração do Imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ), do ano calendário de 1992, exercício de 1993, com base no lucro real, com o recibo de entrega protocolado pela DRF-Recife, em 26/06/1993, e assinado pelo sócio Júlio Neto Medeiros de Carvalho; cópia xerox em anexo; observe-se que a declaração foi apresentada com base no lucro real, oferecendo ao Fisco Federal a demonstração das Receitas e Despesas Operacionais; f) - declaração do Imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ), do ano calendário de 1994, exer o 1995, com base no lucro real, com recibo de entrega 5 .:2te,b:-.:4 --,- • • ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --.1,1, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 protocolado pela DRF-Recife, em 05/04/1996, e assinado pelo sócio Júlio Neto Medeiros de Carvalho; cópia xerox em anexo: g) - declaração do Imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ), do ano calendário 1995, exercício 1996, com base no lucro real, com recibo de entrega protocolado pela DRF-Recife, em 30/04/1996, e assinado pelo sócio Júlio Neto Medeiros de Carvalho; cópia xerox em anexo; h)- cartão do Cadastro Geral de Contribuintes(CGC) Pessoa Jurídica com validade até 30/06/1994, no endereço à Av. Carlos de Lima Cavalcanti n° 3937, no bairro de Rio Doce, na cidade de Olinda; cópia xerox em anexo; i) - cartão do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) Pessoa Jurídica com validade até 30/6/1997, no endereço à rua José Francisco Santos n° 510, no bairro do Janga, na cidade do Paulista; cópia xerox em anexo; observe-se que o cartão é de emissão da própria Receita Federal, com prazo de validade até 30/06/97; documento este que só é emitido para os contribuintes que apresentam declaração de rendimentos de pessoa Jurídica do ano anterior; j) - DARF referente à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) do ano calendário de 1993, exercício 1994, devidamente autenticada pela agência bancária em 23/06/1994; cópia xerox em anexo; k) - DARF referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ano calendário de 1993, exer "o de 1994, devidamente autenticada pela agência bancária em 23/06/1994; cópia em a edo; / 6 . . 4‘. n:-.S) MINISTÉRIO DA FAZENDA •; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,..r:'> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 I) - DARF referente à Contribuição Social sobre o Lucro (CSSL) do ano calendário de 1994, exercício de 1995, devidamente autenticada pela agência bancária em 30/0611995; cópia xerox em anexo'; m) - DARF referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ano calendário de 1994, exercício 1995, devidamente autenticada pela agência bancária em 30/06/1995; cópia xerox em anexo; n) - cópia xerox autenticada do instrumento particular da terceira alteração do contrato social da sociedade por cotas de responsabilidade limitada SAMOPE LTDA, arquivada na MM JUCEPE; 11 - Presunção por presunção, o que não é lícito no direito tributário brasileiro, a empresa existe, existiu no ano calendário em que o contribuinte e seus dependentes foram atendidos, e é do conhecimento pleno da Receita Federal, uma vez que as declarações até o presente exercício foram recebidos e aceitas pelo Fisco Federal ao ponto de prorrogarem a validade de sua inscrição até 30/06/1997; 12 - A questão da irregularidade do funcionamento, junto aos órgãos competentes, devem ser resolvidas, individual, precisa e respectivamente entre o CREMEPE, o CRO e as fazendas municipais , e a SAMOPE, observado o quadro societário. A função de fiscalizar compete à cada um dos órgãos nas áreas das suas respectivas competências; 13 - O fato é que o serviço médico (regular ou irregularmente legal ou ilegalmente) foi devidament prestado, o preço foi efetivamente pago, pelo que comprova com o recibo competent nada restando a reclamar da SAMOPE. Declaração de _ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',. n;:',"“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 rendimentos oferecidas, com seus impostos devidamente quitados, se não estão corretos a Receita Federal, com base nos recibos (confissão de divida) glosa as suas declarações 14 - Ademais, o contribuinte não tem a obrigação e o encargo de exigir do prestador de serviços ou do comerciante que demonstre, a cada negócio que se faça, as suas demonstrações financeiras, balanços, declarações de imposto de renda das pessoas físicas dos que ali laboram, declarações da pessoa jurídica, cartão do CGC, vigilância sanitária, contrato social, inscrição na junta comercial, etc. Para tanto, existem os órgãos competentes, instituídos e mantidos pelos tributos pagos pelo contribuinte . Estes é que devem estar devidamente equipados para procederem aos atos de fiscalização e autuação; 15 - Ao contribuinte compete, uma vez executado o serviço por ele pretendido com o sucesso esperado, ou entregue a mercadoria por ele escolhida sem defeito, ou qualquer outro vício redibitório, pagar pelo tomado ou adquirido, receber o documento de quitação, declarar ao Fisco o negócio efetivado, guardar os comprovantes de pagamento e apresentá-los quando requisitado. Foi exatamente como procedeu o contribuinte, nada lhe restando; 16 - Não há o que glosar na declaração do impugnante. Poderá ou não haver na DIRPJ da SAMOPE apresentadas em tempo hábil, após conferidas e examinadas pela fiscalização, uma vez que já resta comprovada a sua existência e atividade; 17 - Tal procedimento do Fisco Federal, em relação ao impugnante, caracteriza que, verificada a dificuldade de alcançar a pessoa jurídica por irregular e comprovar qualquer omissão de receita, tenta, de logo, imputar o prejuízo de sua arrecadação no sentido inverso - na pessoa física do contribuinte que só cumpriu com a sua obrigação de informar. Firma anômala de salvar a arrecadação prevista. Não é o caminho a seguir; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'gr:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 18 - Pela farta documentação nos autos e pelos demais documentos anexados à presente peça, é de fácil conclusão que a empresa SAMOPE existiu no ano calendário em que o impugnante e seus dependentes se serviram da sua prestação clínica e hospitalar e existe até os dias atuais, com pleno reconhecimento da Receita Federal, através da DIRPJ entregues à DRF, pelos cartões de prorrogação do Cadastro Geral dos Contribuintes , tendo o último com validade até 30/06/97, e com contrato de constituição e demais alterações (inclusive a terceira alteração no corrente exercício) devidamente arquivada na MM Junta Comercial do Estado de Pernambuco; 19 - Assim sendo e comprovadas as despesas redutoras do imposto supra mencionadas, requer a reconsideração do lançamento que altera a declaração do contribuinte para considerá-la válida e correta , julgando procedente a presente impugnação e mandando arquivar o auto de infração ora impugnado. O contribuinte anexou cópias dos documentos, de fls. 103/118. Em face das alegações do contribuinte, na impugnação e juntada de documento, pelo impugnante, retomou o processo à DRF/Recife para realização de diligências, quanto aos pontos indicados abaixo: 1 - Verificar junto 'a Prefeitura de Paulista - PE se, na Rua e/ou Av. José Francisco dos Santos ou Francisco dos Santos, Pau Amarelo ou Janga no município de Paulista - PE, existe o cadastro do prédio o n° 510; 2 - Examinar as declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anexadas ao proce o, pelo impugnante, quanto à recepção pela Secretaria da Receita Federal; 9 44 h‘ .5- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;(-1:"--. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 3 - Verificar as cópias do CGC n° 08804999/0001-33, com validade até 30.06.94 e 30.06.97; 4 - Diligenciar quanto aos demais pontos argüidos na impugnação sobre a existência de fato, ou não da SAMOPE, no período a que se refere o lançamento, podendo o diligenciador emitir pronunciamentos que entender necessários ao deslinde da questão. Em resposta à diligência solicitada, a Auditora Fiscal emitiu o despacho, de fls. 187/188, nos seguintes termos: 1 - Em relação ao item 1 do pedido de diligência de fls.122, esclarecemos que a Prefeitura de Paulista, em seu Oficio n° 027/96 de fls.59, informou a inexistência da Rua José Francisco dos Santos naquele município e a existência de Avenida com o mesmo nome. Em diligência à referida Avenida, não foi encontrado pelo fisco o n° 510, conforme descrito no Termo de Verificação de 23/08/96, de fls.60. O Termo de Início de Fiscalização enviado ao endereço Rua José Francisco dos Santos retornou ao fisco com o esclarecimento prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, de que "não existe o n° indicado"(fls.61 e 62). Atente-se para o código de endereçamento postal constante do AR de fls. 43 v, '53.435-590", correspondente à Avenida José Francisco dos Santos, conforme Guia Postal Brasileiro (fls.165). Logo, também pela ECT não foi localizado o número 510 da citada Avenida. Conforme solicitado, enviamos nova correspondência à Prefeitura Municipal de Paulista (fls.163), a qual reafirmou a conclusão já comprovada, como se constata no Ofício de fis.164; 2 - Em relação ao item 2 do despacho de fls.122, informamos que o contribuinte anexou a documentação de fls. 92 a 118 que contém os recibos de entrega de declaração de Rendimentos do SAMOPE Ltda., CGC 08.804.999/0001-33. Solicitamos ao sSETEC/DRF/Recife, atrav do Memo/SEFIS/DRF n° 91/97, de 30/07/97 (fls.169 a 173) que fossem examinados est , recibos, anexos ao Memo, quanto à sua recepção pela Delegacia to _ ,_e 1.' 4.; "'"• n• - MINISTÉRIO DA FAZENDA I, frrit-'. ', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 Da Receita Federal em Recife tendo em vista que, conforme tela do Sistema CGC (anexa ao Memo) a referida empresa não apresentou Declaração do IRPJ nestes exercícios. Observamos também que o Recibo de Entrega de Declaração referente ao exercício de 1993, ano calendário1994 , é datado de 26/06/93, SÁBADO, conforme calendário de fls.171. Em atendimento, o SETEC/DRF/Recife, através do Memo n° 265/97 (fls.174), solicitou os recibos originais para melhor examiná-los, pois existiam dúvidas quanto à autenticidade dos mesmos, baseadas nas duas evidências acima relatadas. Sendo assim, intimamos (fls.178 a 179) o contribuinte acima identificado a apresentar os recibos originais já citados, bem como a informar, por escrito, o endereço completo do SAMOPE Ltda. e o nome da pessoa responsável pelo fornecimento das cópias dos referidos recibos. Em atendimento, o contribuinte apresentou as informações de fls. 180 e 181, em que não constam os documentos originais solicitados pelo fisco. Ainda, na tentativa de localizar os recibos originais acima mencionados, procedemos as diligências (fls.182 a 185), que não confirmaram as informações prestadas pelo contribuinte. Enviamos também o Memo/SEFIS/DRF/Recife n° 100/97 (fls.175) a fim de confirmar o não funcionamento da Delegacia da Receita Federal em Recife no dia 26/06/93. Em atendimento, através do Memo/ATGER/DAMF/PE n° 252/97 (fls.176), confirmamos tal informação; 3 - Atendendo ao item 3 do pedido do órgão julgador de fls.122, solicitamos esclarecimentos ao SETEC/DRF/Recife, através do Memo/SEFIS/DRF n° 88/97 (fls.166) sobre emissão do cartão CGC da empresa SAMOPE Ltda., CGC 08.804.999/0001-33, anexado na impugnação às fls.114, com validade até 30/06/97, tendo em vista que conforme Sistema CGC - Consulta, a empresa não apresentou Declarações de Rendimentos do IRPJ referentes aos anos-calendários 1992,1993 e 1994 e no item 'Situação consta a informação 'Suspenso" O SETEC/DRF/Recife, às fls. 167 esclarece as razões de revalidação do Cartão C em tela; 11 - s "" -.• ".n MINISTÉRIO DA FAZENDA t 1;;;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 4 - Relativamente ao item 4 do pedido de diligência em questão, anexamos os relatórios complementares de fls.158 a 162, de 27/11/96 e 05/06/97, juntamente com a documentação comprobatória correspondente (fls.124 a 157); 5 - Outrossim, anexamos cópia do Ato Declaratório n° 048 do Secretário da Receita Federal, de 04/08/97, às fls. 177, que declara inapta a inscrição no CGC n° 08.804.999/0001-33, da SAMOPE Ltda., por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato e considera inidôneos os documentos por ela emitidos a partir de 1° de janeiro de 1992; 6 - E que foi enviada ao impugnante cópia dos relatórios supra citados, com conseqüente reabertura do prazo de impugnação, conforme art.18 do Decreto 70.235112, com redação dada pelo art.1° da Lei 8.748/93. Encaminhamos ao contribuinte os relatórios fiscais acima relacionados, conforme consta do despacho, de fls.178, e reaberto o prazo para impugnação, de acordo com o art.18, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art.1° da Lei 8.748/93, o impugnante apresenta impugnação aos relatórios fiscais complementares e Ato Declaratório n° 48/97, do Secretário da Receita Federal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor 1 - Preliminarmente, o contribuinte, ora impugnante vem argüir, de pleno direito, a Nulidade Absoluta do Ato Declaratório h° 48/97, datado de 04.08.1997 e publicado no D. O. U de 06.08.1997, por ter sido emanado de Autoridade Incompetente para tanto, na forma do que prescreve o próprio dispositivo de lei que o fundamenta (Lei n° 9430/96), em seu artigo 81; 2 - A lei é expressa ao dispor que o Ato que declara inapta a Inscrição de pessoa jurídica que se enio ntrar nas condições ali determinadas é da competência exclusiva do Ministro da qazenda, não dispondo sobre qualquer autorização de delegação 12 .... tj..,t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ P ri.tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »-f- 7:1.;j> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 de competência para tanto. A lei, em seu artigo 81, é expressa, clara e taxativa, não comportando qualquer outra interpretação ao atribuir tal poder ao Ministério da Fazenda; 3 - Ad abundantiorum cautelam, em caso de um entendimento divergente, e, na hipótese do ato ter sido praticado por autoridade competente, o que se admite apenas para argumentar, mesmo assim, o contribuinte, não poderia ser alcançado pelos efeitos do Ato Declaratório n° 48/97, não só por estar embasado em relatórios fiscais ampla e fundamentalmente viciados, como sobejamente será evidenciado ao longo de toda a análise crítica, em anexo, mas, por si próprio, ser multiplamente viciado, eis que, para iniciar, a sua primeira declaração é inócua sem efeito algum ("...declara: I- Inapta a inscrição, no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, de n° 08.804.999/0001-33, da SAMOPE Ltda., por tratar-se de pessoa jurídica inexistente de fato"), visto que a inscrição objeto da referida declaração já perdera a sua validade desde 01.07.1997 e, como é de comum inteligência, não se pode tomar Inapto o que já não é apto; 4 - Não pode, ainda ser alcançado, o impugnante, pelos efeitos do Ato Declaratório n° 48197, em virtude de estar sob a proteção do que prescreve o omitido parágrafo único do art.82, da Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, ao dispor que Art.82- Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou a utilização dos serviços; 5 - Foi exatamente o que fez o impugnante quando ofertou ao Fisco Federal o Recibo de Pagamento, passado pelo sócio gerente da SAMOPE, onde resta comprovado o efetivo pagamento pe o s serviços efetivamente prestados. Ora, o Fisco Federal, por suas AFTN, tudo fazem a glosar a DIRPF do impugnante, até ignorar uma declaração . 13 4 - . 7. L• ...V. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,p: i :.Y.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2(;P" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 expressa de recebimento de pagamento de serviços prestados, que tem respaldo legal, no parágrafo único, do art.82, supra transcrito; 6 - Não foi uma nota fiscal que ofertou que poderia ter ou não sido prestado ou pago o serviço. Foi sim o Comprovante de Pagamento pelos Serviços prestados. Documento este que atribui ao Fisco Federal o direito de exigir da SAMOPE o documento fiscal correspondente e sua respectiva tributação e, na existência, as repercussões tributárias legais. Ora, o que mais quer o Fisco Federal do contribuinte que cumpre com a determinação legal? Glosar por glosar? Seria um ato de tirania; 7 - O único efeito que se pode extrair dessa declaração - Ato Declaratório n° 48/97 - por conseqüência lógica dos seus próprios termos, é que o Secretário da Receita Federal reconheceu, implicitamente, a existência legítima, até 30.06.1997, dessa indicada inscrição no CGC/MF; 8 - Ratificando, o contribuinte não tem a obrigação e o encargo de exigir do prestador de serviços ou do comerciante que demonstrem, a cada negócio que se faça as suas demonstrações financeiras, balanços, declarações da pessoa jurídica, Cartão CGC, vigilância sanitária, contrato social, inscrição na junta comercial, etc.. Para tanto, existem os órgãos competentes, instituídos e mantidos pelos tributos pagos pelo contribuinte. Estes é que devem estar devidamente equipados para procederem aos atos de fiscalização e autuação; 9 - Ao contribuinte compete, uma vez executado o serviço por ele pretendido com o sucesso esperado, ou entregue a mercadoria por ele escolhida sem defeito, ou f documentoqualquer outro vício ibitório. Pagar pelo tomado ou adquirido, receber o domento de quitação, declarar Fisco o negócio efetivado, guardar os componentes de pagamento e 14 - --• L• . MINISTÉRIO DA FAZENDA'te: :,;: 44 '!. P'Ï •n 4:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;;(t;:f? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 apresentá-los quando requisitado. Foi exatamente como procedeu o contribuinte, nada lhe restando; 10 - É, também, no bojo da Portaria n° 187, de 26/04/93, publicada no DOU n° 28/04/93, em seu art.4° , caput, que se verifica, mais vez, que o contribuinte prestou a sua cota ao Fisco Federal, nada mais lhe restando. Ou seja: Art.4° - Sempre que, no decorrer de ação fiscal, forem encontrados documentos emitidos em nome das pessoas jurídicas referidas no art.3° , o contribuinte sob fiscalização deverá ser intimado para comprovar o efetivo pagamento e recebimento dos bens, direitos, mercadorias ou da prestação dos serviços, sob pena de: 11 - Mais uma vez está o contribuinte amparado pela lei. As apurações quanto às repercussões tributárias decorrentes da operações comprovadamente efetivadas e pagas pelo contribuinte sobre a SAMOPE e instrumentos, não do contribuinte que declarou a sua cota; 12 - O art.5°, do mesmo diploma, vai além, e dispõe, amparando o impugnante, que: Art. 50 - Poderão, também , ser declarados tributariamente ineficazes, a partir da data da publicação do respectivo Ato Declaratório, os documentos emitidos por pessoa jurídica omissa na apresentação da declaração de rendimentos, que não seja encontrada no endereço declarado à Secretaria da Receita Federal ou no constante do contrato social ou estatuto, quando arquivado no órgão competente . Tal disposição legal também vem corroborar com a defesa do impugnante, por garantir efeito jurídico aos documentos emitidos antes da publicação do ato declaratório e oferecidos ao Fisco Federal; 13 - Pelas razões de fato e de direito supra expostas e pela farta contribuinte,documentação nos a os, é de fácil conclusão que o ora impugnante, prestou as informações e eclara95es já bastariam, em qualquer procedimento judicial, para 15 IL" MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294196-62 Acórdão n°. : 104-17.033 reconhecer direito do contribuinte, o que certamente acarretaria mais despesas aos cofres públicos, dada à improcedência do procedimento fiscal; 14 - Porém, para que dúvidas não pairem quanto ao direito de deduzir as despesas comprovadas pelo contribuinte e para que novas intimações constrangedoras não mais se dirijam ao impugnante, este apresenta, em anexo à presente peça, uma profunda e detalhada análise crítica dos relatórios fiscais que constitui peça de ampla matéria de defesa e que a esta se integra, passando a constituir uma única, homogénea e indivisível peça impugnatória, para todos os fins de direito; 15 - Comprovadas as despesas redutoras do imposto supra mencionadas, requer a reconsideração do lançamento que altera a declaração do contribuinte para considerá-la - a DIRPF - válida correta, julgando procedente a presente impugnação e o arquivamento do auto de infração ora impugnado. O contribuinte juntou às fls.195/209, (Anexo à impugnação)uma análise critica dos Relatórios fiscais e defesa administrativa. A decisão monocrática rejeitou a preliminar de nulidade do Ato Declaratório n° 48/97 do Sr. Secretário da Receita Federal, para no mérito julgar o lançamento procedente em pa e, no sentido de reduzir a multa de ofício para 75% sobre o imposto devido. 16 4.• C 2.1 n •-• 1,r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA...... i 'it,17 ' ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 Cientificado da decisão em 27.04.98, apresenta o interessado em 09.09.98, o recurso de fls. 233/256, onde em vasto arrazoado, basicamente reitera as razões já produzidas , tecendo críticas sobre os relatórios fiscais, insistindo na nulidade do Ato Declaratório n° 48/97, junta comprovante da liminar concedida, para que o recurso tenha seguimento independentemente do depósito prévio a que se refere a M.P. n° 1.621/97, pedindo provimento do rec rso. É o Re a ório 17 /o MINISTÉRIO DA FAZENDA p; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;t2-Xl";:9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.013294/96-62 Acórdão n°. : 104-17.033 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator Depreende-se do relato que se trata de recurso interposto pelo sujeito passivo contra decisão da autoridade monocrática, a qual manteve em parte a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls.01. O Decreto de n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, dispõe em seu artigo 33, que das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, em caso de exigência fiscal contrária aos contribuintes, cabe recurso dentro de trinta dias contados da ciência da decisão "a quo.' No caso sob exame, constata-se de forma inequívoca, que se sua apresentação não observou o prazo legal fixado naquele diploma legal. Intimado da decisão de primeira instância em 27.04.98 (fls. 230 verso), ingressou com seu recurso somente em 09.09.98, conforme carimbo de recepção oposto na peça recursal (fls. 233), portanto após decorrido o prazo legal de 30 dias. Destarte, voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1999 JOSÉ PEREI DO NAS MÉNTO--- 18

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Numero do processo: 10580.009852/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Quando o recurso interposto pelo contribuinte não apresenta uma das condições para sua admissibilidade (no caso, é intempestivo), não pode ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANKLIN DOUGLAS WILLIAMS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE /„/..GERALDO Mo. vo' HAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e EZIO GIOBATTA BERNARDINIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009852/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.166 Recurso n°. : 133.897 Recorrente : FRANKLIN DOUGLAS WILLIAMS RELATÓRIO FRANKLIN DOUGLAS WILLIAMS, inscrito no CPF sob o n° 777.516.805-63, teve lavrado em seu desfavor em 30/03/2001, mandado de procedimento fiscal (fl. 01), cuja execução estava prevista para findar em 18/07/2001, prazo este prorrogado para 17/08/2001 (fl. 02), 16/09/2001 (fl. 03), 13/10/2001 (fl. 04), 10/11/01 (fl. 05), 08/12/2001 (fl. 06) e 06/01/2002 (fl. 07). Salienta-se que o recorrente foi intimado do início do procedimento fiscal por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento em 30/03/2001, conforme documento de fl. 08. À fl. 09, foi anexado novo aviso de recebimento destinado ao recorrente, como aposto de ciente em 26/10/2001. Segundo o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo (fl. 10), o montante devido pelo recorrente corresponde a R$ 25.002,58 (vinte e cinco mil e dois reais e cinqüenta e oito centavos), valor este baseado em auto de infração lavrado (fl. 11/15) sob a alegação de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, uma vez que tendo sido creditados em conta de depósito n° 112.028-X, agência 3385-5, mantida no Banco do Brasil, não restou comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores circulantes na mencionada conta corrente. Justificando a lavratura do competente auto de infração, a Auditora Fiscal lavrou termo de verificação fiscal (fls. 16/17), no qual se estabelecia a inexistência de comprovantes que atestavam a origem de valores creditados na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009852/2001-21 Acórdão n°. :102-46.166 conta acima mencionada e que perfazem um total de R$ 57.288,98 (cinqüenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). À fl. 18, foi anexado termo de início de fiscalização solicitando ao recorrente apresentação de documentos que demonstravam o movimento financeiro realizado. Acompanhando o referido termo, foi anexado aos autos, o termo de intimação fiscal de fl. 19, que foi recebido pelo recorrente em 15/05/2001, conforme aviso de recebimento de fl. 20. Atendendo às intimações efetuadas, o recorrente apresentou petição de fl. 21, acompanhada dos documentos relativos a declaração de rendimentos do ano — calendário de 1998, exercício de 1999 (fls. 22/25), demonstrativo da variação patrimonial do ano — calendário de 1998 em relação a 1997 (fl. 26), e informe de rendimentos do Banco do Brasil do ano — calendário de 1998 (fl. 27). Às fls. 28/30 foram juntados comprovantes de entrega da declaração do imposto de renda efetivada pelo recorrente. Às fls. 31/32 foram anexados os termos de intimação do recorrente, efetivado por meio do aviso de recebimento de fls. 33, no qual consta que a data da ciência da intimação se deu em 11/08/2001, para que o mesmo apresentasse os documentos necessários a elidir quaisquer dúvidas existentes nas operações desenvolvidas e apontadas como incertas pelo procedimento fiscal. À fl. 34 foi expedido novo termo de intimação fiscal reiterando a intimação anterior para que o recorrente pudesse apresentar os elementos solicitados, tendo dado ciente em 26/09/2001, conforme aviso de recebimento de fl. 35. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009852/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.166 Uma vez mais foi expedido termo de intimação (fl. 36) no mesmo teor das intimações anteriormente expedidas, tendo sido o recorrente cientificado em 17/10/2001, conforme consta do documento acostado à fl. 37 dos autos. Às fls. 38/51 foram anexados aos autos, extrato para simples conferência de contas cuja titularidade pertence ao recorrente, sendo que a conta em destaque está internada no Banco do Brasil, agência 3385-5, com o número 112.028-X. Formalizado o processo por meio do despacho de fl. 52, e tendo sido o recorrente citado em 23/12/2001, conforme aviso de recebimento de fl. 53, o recorrente apresentou impugnação (fl. 55/57), acompanhada de procuração (fl. 58) e mais cópias (fls. 59/69) relativas ao auto de infração lavrado em seu desfavor. Em suas fundamentações, o recorrente alega que a declaração do imposto de renda referente ao ano de 1995 indica na declaração de bens rendimentos recebidos no exterior antes da condição de residente no Brasil, trazidos em dólares Norte-americanos, o equivalente em rela à quantia de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), tendo sido, esta soma depositada integralmente na conta vinculada ao Banco do Brasil. Sustenta, ainda, que não se pode falar de omissão de receita de dois depósitos, em conta bancária, onde o contribuinte retira desta, dinheiro para realizar sua movimentação de vida, inclusive viagens costumeiras aos Estados Unidos, sendo os eventuais valores não gastos devolvidos, em depósito, à referida conta. Mediante o despacho de fl. 71, foi determinado o encaminhamento do feito à 3° Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA para posterior julgamento. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009852/2001-21 Acórdão n°. :102-46.166 Analisando o feito, a r. Turma Julgadora entendeu pela procedência do lançamento efetuado, formalizando o acórdão de fls. 72/78, cuja ementa encontra-se assim redigida: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Ano-calendário: 1998 - Ementa: NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. PEDIDOS DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - Deve ser indeferido o pedido de perícia e/ou diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas - IRPF - Ano-calendário: 1998 - Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutar a presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas. Lançamento Procedente" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009852/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.166 Determinada a ciência do recorrente por meio do ofício de fls. 81/83, cujo conhecimento se deu em 24/10/02, conforme aviso de recebimento de fls. 84, foi apresentado recurso voluntário em 27/11/02 (fls. 87/88), na qual reitera os argumentos posto na impugnação anteriormente apresentada. Anexo ao recurso, foi apresentado termo de arrolamento de bens (fl. 89), bem como ofício (fl. 90) enviado pela receita federal ao DETRAN da Bahia para averbação da restrição no cadastro do bem do recorrente. À fl. 91 foi lavrado termo de desentranhamento de documentos para compor processo de arrolamento em autos apartados. Às fls. 92/93 foi determinado o encaminhado do presente recurso a este egrégio conselho de contribuintes, reconhecendo-se, na oportunidade, a intempestividade da interposição do competente recurso. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,3y,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;k I • • , ''''t ,.n-: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.009852/2001-21 Acórdão n°. : 102-46.166 VOTO , Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O presente apelo não preenche as formalidades legais, razão por , que não merece conhecimento. Devidamente notificado, em 24/10/2002 (quinta-feira), da decisão de fls. 72 a 78, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), como se depreende do Aviso de Recebimento acostado à fl. 84, o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do presente Recurso Voluntário escoava-se em 23/11/2002 (sábado), prorrogando-se ao primeiro dia útil subseqüente, qual seja, dia 25/11/2002 (segunda-feira). , , No entanto, o Recorrente aforou sua irresignação em 27/11/2002 , (quarta-feira), ou seja, 2 (dois) dias após o transcurso do prazo. 1 Neste contexto, sendo intempestivo o vertente Recurso Voluntário, não podemos dele conhecer. , Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2003. , , , GERALDOMASC À /9 À S OPES CANÇADO DINIZ"0011#, 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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