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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820653 #
Numero do processo: 10680.000126/91-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipótese de exclusão da responsabilidade prevista no artigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67654
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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O. U. De5e, itwac_ C ...... _ ....... u b ri c a rftgb, ,c400;, - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 112 10.680-000.126/91-09 cma Sessão de 05 de dezembro de 1991 ACORDA° N2201-67.654 Recuso NP 86.268 Recorrente CASA DE CARNE CARVALHO E FARIA LTDA Recorrida DRF EM BELHO HORIZONTE - MG DCTF - Apresentação de formulário de Contribuição e Tributos Federais (DCTF)fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício por parte da administração tributária. Configuração da hipóte- se de exclusão da responsabilidade prevista no ar tigo 138 do CTN. Recurso a que se dá provimento.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CASA DE CARNE CARVALHO E FARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. Sala das Se- .es, em 05 de dezembro de 1991 4 Y9 • ROBERT*, DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR (k AN :4 1 isn.ks t, VES CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE (1 6 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), DO- MINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRAN- CO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN- GA (Suplente). -2- Qat° yOx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.680-000.126/91-09 Recurso N2: 86.268 Acordão N2: 201-67.654 Recorrente: CASA DE CARNE CARVALHO E FARIA LTDA RELATÓRIO Contra a epigrafada foi expedida a notificação de fls.03, relativa a multa no valor de 138,40 BTNF, "decorrente da entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF fora dos pra- zos fixados pelas IN n g 129/86 e 16/89...". Impugnou invocando o beneficio do artigo 138 do CTN (de- núncia espontânea), a partir do fato de que já entregara a DCTF antes do procedimento fiscal, alem de não ter resultado falta de recolhi- mento de imposto. Invoca ainda o artigo 106 do CTN, alegando que à época da notificação estava em vigor a IN-120/89 estipulando o prazo para entrega da DCTF para o último dia útil do mês subseqflente. Mantida a exigência por decisão que analisou e recusou a argumentação de defesa, vem recurso tempestivo reforçando a mesma te se, no sentido de que "quando a lei 5172, em seu artigo 138, criou o instituto da denúncia espontânea, jamais fez qualquer tipo de condi- cionamento". Diz ainda que, face ã hierarquia das leis, jamais uma Instrução Normativa ou dispositivo parecido pode prevalecer sobre uma lei. É o relatório. \ -3- , - SERVtÇO PúBlICZ FEDERAL 5( Processo n9 10.680-000.126/91-09 Acórdão ns, 201-67.654 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Para os casos de espécie este Colegiado tem orienta- ção assentada a partir de inúmeros precedentes; não sendo em abso- luto matéria nova para este caso concreto, sirvo-me de adotar in- tegralmente, como razões de decidir, o voto condutor do Acórdão 201-67.504, formulado pela ilustre Conselheira Selma Santos Salo- mão Wolszczak: "Entendo que assiste inteira razão ã recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacio- nal, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações "e excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamen- to do tributo devido e dos juros de mora, ou do depó sito da importância arbitrada pela autoridade admi- nistrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer proce dimento administrativo, ou medida de fiscalização,r-J lacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta: a infringência consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F. embora a destempo, mas - como já se assinalou - antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. , No mesmo sentido vem sendo reiterado o pronun- ciamento deste Colegiado no exame da matéria." Dou provimento. Sala das Sessões, m 1 05 de dezembro de 1991 III. ROBERTO RBOSA DE CASTRO

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4823696 #
Numero do processo: 10830.004938/92-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEREMPÇÃO Não tendo o sujeito passivo impugnado a ação fiscal no prazo do art. 15 do Decreto 70.235/72, não se instaurou o litígio fiscal, nos termos do art. 14 do mesmo decreto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28209
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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score : 1.0
4820026 #
Numero do processo: 10640.001504/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - São contribuintes do ITR os proprietários, os titulares do domínio útil e os possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais no momento do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00847
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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Processo no 10640.001504/91-85 Sessão de: 07 de dezembro de 1993. ACORDA° no 203-00.847 Recurso noz 91.308 Recorrente: JOAO FELICIO ALMEIDA FERNANDES. Recorrida: DRF EM JUIZ DE FORA - MG ITR - SWo contribuintes do ITR os proprietários, os titulares do dominio tátil e os possuidores, a qualquer titulo, de imóveis rurais no momento do lançamento. Recurso negado. Vistes, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO FELI CIO ALMEIDA FERNANDES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MARIA THEREZA VASCONCELLOS 'DE ALMEIDA, MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffev:,.. em 07 de dezembro de 1993. . „ . • nmillOnt;eilhebb„ OSVALD "a0SE'DE ZA - Presidente -f0.4Á / f / 1:;; : C • D() EITE j)R:r. 01.1E5 ator 4:40 "O( áf ir e,- 4. ::.RNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 2 8 JAN1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCI e SEBASTIA0 BORGES TAQUARY. APM/ • • • • , . 1 ,,, 4~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . . .‘4,410 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640.001504/91.-85 . • Recurso no: 91.308 AcórdXo no: 203-00.847 . Recorrente: JOAO FELICIO ALMEIDA FERNANDES - RELATORIO , . • • . . . Conforme NotificaçWo 'de fls. 02, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 739.310,95, . a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural„- • Taxa . de Serviços Cadastrais,. Contribui0o Parafiscal e • Sindicalp CNA e • " CONTAS, correspondentes ao exercício de 1990 do imóvel de sua • . propriedade denominado "Fazenda das Mangabeiras"„ cadastrado no ••• INCRA sob o código 931.101.008.052-3 0 localizado no Município de Planaltina-M. .1 Inconformado com a exigencia constante do 1. i . mencionado documento de fls. 02, o . notificado procedeu A impugna 0o de fls. 01, alegando Jamais ter tomado posse do referido imóvel, tendo em vista a ocupaçb há mais de vinte anos . - por •posseiros. Aduz, ainda, que apesar de ter comunicado tal fato ... ao INCRA, n2(o obteve desse órgWo a demarcaçMo exata de suas f pretensas terras. Para comprovar suas alegaçetess o contribuinte . ..' • anexa aos autos os documentos de fls. 03 a 06. Encaminhando-se os autos à Delegacia 'da Receita • federal - em juiz de Fora, a Autoridade Julgadora de Primeira Instttncia, através da DecisMo de fls. 15/17, julgou procedente o lançamento consubstanciado na NotificaçXo de fls. 02, ementando . • assim •sua decisMou . "ITR - Normas gerais • - Irrelevante para descaracterizar o lançamento do imposto o fato do proprietário nWo estar de posse do imóvel rural por motivo de invasao de.-posseiro." - Contestando a deCisWo "prolatada em primeira -. .• instãncia administrativa, o notificado recorre, tempestivamente, • 'a este Conselho (fls. 22/24), reiterando a informaçMo de que jamais tomou posse do imóvel, objeto do „lançamento de oficio . impugnado.. . Anexa ao recurso voluntário os documentos- de. fls. n •. 25/37. n E o relatório. .. , • , . \ • , . .,. . . ,• ,2À3 , t• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •.r• Processo no 10640.001504/91-85 Acórcao no 203-00.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Por concordar com os argumentos expendidos pela Autoridade Julgadora de Primeira Instãncia, adoto e transcrevo parte de sua decis'áon "Conforme cl :i. contidas na Lei n2 4.504 de 30.11.64 e na Lei n2 5.172 de 25.10.66 s'Ao contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural os proprietários, os titulares do domínio CAtil e os possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais no momento do lançamento. Tendo em vista que o fato do imóvel rural estar ilegalmente ocupado por posseiros nWo exime o legítimo proprietário da condi de . contribuinte do ITR e considerando também que processo judicial no 23 CP, relativo á penhora do bem, ainda rao foi concluído, conforme documento de fls. 10, deverá ser mantido o lançamento em tela." Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 07 de dezembro d .e 1993. ç r o4P4P /r RI' ARDO LEIrE RODR4OUES

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4821984 #
Numero do processo: 10768.012840/87-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apresentados ao Fisco e os informados pela empresa a administradora do imóvel. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-66971
Nome do relator: Mauro Luiz Cassal Marroni
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U. I k . MI.: • --4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10768-012840/87-21 acbs Sassâtd3 22 de. março eals "" 91. ADORNO NO201-66.971 Recurso nf 85.104 Remmrds OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Rusuida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - Omissão de receita. Diferença apurada pelo confronto dos valores apre- sentados ao Fisco e os informados pela empresa aad ministradora do imõvel. Recurso a que se nega pro- vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Cense lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 1991 4 ROBERTOOSA' DE CASTRO - PRESIDENTE PA/1 ._,----- - 9KURO L I Z CASSAL MARRONI - RELATOR /7-- /RAN DE LIMA-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 22 MAR 19 91 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 1..IDTO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOmA0 WOLSZCZAK, ERNESTO FREDERICO ROLLER, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SIL VA NETO e SÊ= GOMES VELLOSO. • 465 "¡No_ 4 MINiSTÉRK) DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLUNTES Processo N. 10768-012840/87-21 Recurso ri o : 85.104 Acorde° n.": 201-66.971 Recorrente: OAKLAND IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Em 18 de maio de 1987 a empresa Oakland Importação e Exportação ltda., ora recorrente, foi autuada por ter omitido re- ceitas de vendas, de acordo com levantamento na empresa Dix Admi- nistração e Empreendimentos Imobiliária Ltda., conforme descrito no Auto de Infração de fls. 01, que abrangeu os anos de 83 e 84. O processo teve origem guando do confronto, no próprio estabelecimento do contribuinte, das receitas declaradas ao Fisco com as informaçóes fornecidas ã locadora(Dix -Administração). Es- sas informações servem de base para o calculo do valor do aluguel. Os trabalhos de fiscalização foram iniciados como par- te do Programa "SHOPPING", que recomendava, como regra basica , a comparação entre os registros contábeis da empresa fiscalizada e os valores fornecidos à administradora do Shopping. Intimada a empresa, impugnou o lançamento alegando a nulidade do auto de infraçao por ter sido calcado em informaçóes fictícias prestadas por terceiros. Alega, ainda, que os dados colhidos junto à Administra dora, sobre o faturamento da impugnante, não são fidedignos , não espelhando de modo algum o faturamento real da empresa. Trata-se de mera presunção, não prevista nas leis fiscais. Na informação fiscal (fls.17/21), diz o autuante que a autuação foi calcada em informações prestadas semanalmente á Admi nistradora, em documento próprio da administração do imóvel. A ha se da informaçao é o faturamento bruto ou receita bruta adotados pela administradora, servindo-se dos conceitos seguidos pela legis dação e regulamentos para arrecadação tributaria. A fiscalização serviu-se desses elementos para lavrar o auto de infração, cora res -segue- Sl z ‘ 'CO n5.1C0 Processo n4 10768-012840/87-21 Acórdão nO 201-66.971 respaldo do artigo 174 do RIR. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a sua decisão ã fls. 23/24, tomando conhecimento da impugnação, por tem pestiva e, no mérito indeferiu-a, julgando procedente a ação fiscal. Para essa autoridade o feito foi corretamente tipificado. Inconformada,a empresa interp5e recurso dirigich)a este Conse- lho reiterando os argumentos jã utilizados: que os dados levantados junto ã Administração do Shopping são imprecisos, ilegais e injustos; que o fisco baseou-se em mera presunção, partindo de informaçaes de terceiros; que não procedeu ao exame da escrituração da empresa. Pe- de cancelamento da decisão e do lançamento. É o relatório. -segue- 35/ Stt..;; Processo n9 10768-012840/87-21 Acórdão n9 201-66.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR NAURO LUIZ CASSAL MARRONI O auto de infração que deu causa ao processo ora em a- preciação teve sua origem no cotejo das receitas fornecidas ã Admi- nistração do Shopping com as informações constantes na declaração de rendimentos apresentada ao Fisco Federal. A fiscalização usou ape- nas os dados informados pelo contribuinte a duas distintas entidades. A legislação tributária dá competencia para as autori- dades fiscais utilizarem, como elementos de prova do fisco, as es- criturações de outros contribuintes ou de terceiros. A omissão de receita ficou caracterizada na coMparação desses valores. Nas informações prestadas pela empresa à Administra- ção do Shopping as receitas foram maiores que as consignadas na de- claração de rendimentos, tornando evidente, de forma clara, a omis- são de rendimentos. Concordo de pleno com a exigência fiscal. Nego provimento. Sala das Sessões, em 22de março de 1991. NAURO LUIZ CASSAL MARRONI

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4822811 #
Numero do processo: 10814.009506/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINSITRATIVA. PORTARIA DECEX 15/91. 1. A emissão da G.I. anteriormente ao registro da D.I. não impede o importador de beneficiar-se do disposto na Portaria DECEX 15/91. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33046
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ACORDÃO N° 302-33.046 Recurso n 2 .: 116.520 Recorrente: PALACIO DO TRICO LTDA. Recorrid ALF/AISP/SP. _.... INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA. PORTARIA DECEX 15/91 , 1. A emissão da G.I. anteriormente ao registro da D.I. não impede o importador de beneficiar-se do disposto na Portaria DECEX 15/91. 2. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,,por maioria de votos, em dar provimento 1, ao recurso, vencido o relátor Otacilio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o acórdão a f onselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-D?, 25 de Maio 1995. / / / / 0 SERGIO D CASTRO EVES - Presidente ELIZABETH AR A VIOLATTO - Relatora designada U (17 \CLAUDIA REG N GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional . VISTO EM SESSAO DE 2 ,-, . . n / JUN iM Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Au- sente, justificadamente o Cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. \,„ i • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 RECORRENTE : PALÁCIO DO TRICÔ LTDA. RECORRIDA : ALF-AISP/SP RELATOR(A) : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATORA DESIG : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO PALÁCIO DO TRICÔ LTDA., nos autos qualificada, submeteu a despacho através da Declaração de Importação (D.I.) n° 040.765-8, de 14/08/92, as mercadorias declaradas nos itens 01 e 02 da adição 001, ao amparo da guia de Importação (G.I.) n° 0018-92/059795-8, emitida em 31/07/92 (Doc. de fls. 05), invocando concomitantemente as prerrogativas estabelecidas no parágrafo 2°, do artigo 1° da Portaria DECEX n° 15/91. Em ato de conferência física/documental, mediante despacho no verso da D.I., campo 24 (doc. de fls.02), a fiscalização não conheceu as prerrogativas pleiteadas, sob a alegação de que "(...) não houve requerimento à repartição aduaneira (§ 2°, art. 1° portaria 15), e "assim, é de aceitar a D.I. com apresentação de GI". Outrossim, ao verificar que o embarque das mercadorias conforme consta do conhecimento de transporte aéreo n° 0313240, de 2:3/07/92 (doc.Cle fls.5), ocorreu antes da emissão da GI, datada de 31/07/92 (doc. de fls.2), a fiscalização exigiu o pagamento da multa prevista no art. 526, inciso VI, e parágrafo 2", inciso II, do Regulamento Aduaneiro (RA). Tendo a importadora se negado a cumprir a exigência, foi lavrado o Auto de Infração de fls.01, no valor de 1.746.223,90 OTN'S. Regularmente intimada, a autuada impugnou a Ação Fiscal (doc.de fls. 10/13), tempestivamente, alegando em síntese que: - " Antes da vigência da Portaria DECEX n° 8/91, o desembaraço de partes e peças, sem GI eram efetuadas com base na "Carta de credenciamento" prevista no comunicado CACEX n° 204/88 (...)". - Ao extinguir a citada "Carta de Credenciamento", a Portaria DECEX n° 8/91, introduziu a figura da guia de importação a ser emitida após o embarque das mercadorias do exterior; - Por estarem operacionalmente incompletas as facilidades previstas na citada Portaria, foi esta alterada pela Portaria DECEX n° 15/91; - Foi registrado no campo 33 da D.1., que a G.I. anexada, estava sendo apresentada de acordo com os preceitos fixados na Portaria DECEX 1108/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 - A citada " Portaria DECEX 11 0 15/91, em seu art. 2' ,§ 2° estabelece que "a utilização de despachos aduaneiros de partes e peças, poderá ser efetuada: sem apresentação da respectiva Guia de Importação, a critério da empresa, ocasião em que, este desembaraço aduaneiro, se sujeitará à exigência de que o importador faça esta solicitação com o pedido direto à repartição aduaneira"; - Somente quando a Guia de Importação for emitida, após o desembaraço aduaneiro, nela deverá constar a cláusula prevista no citado art. 2°, § 2° da mencionada Portaria DECEX n° 15/91; - A dita cláusula deverá conter dados referentes a Declaração de Importação, sendo impossível consigná-los em Guia de Importação emitida antes do registro da respectiva D.1.; - A Portaria DECEX n o 15/91, não "estabelecem condições especiais ou a cláusula ou cláusulas a serem apostas em Guias de Importação emitidas após o embarque ou antes do desembaraço aduaneiro"; - A empresa é titular da prerrogativa de eleger , a seu critério o enquadramento do despacho na forma estabelecida pela citada portaria; - Por fim. seja o Auto de Infração julgado insubsistente, e procedido o desembaraço da mercadoria nos termos da Portaria DECEX n o 15/91 conforme solicitação constante na D.1. Através da Informação fiscal de fls. 14, opina o fiscal autuante pela manutenção do feito. A autoridade singular julgou a ação fiscal procedente (doc. de 11s. 25/28), mediante os seguintes fundamentos: - A Portaria DECEX n" 15/91 informa que "o despacho poderá iniciar-se diretamente na repartição aduaneira sem a correspondente Guia de Importação, cujo pedido às agências habilitadas a prestar serviços no comércio exterior, deverá processar-se até quarenta (40) dias, após o registro da Declaração de importação"; - Em verdade, a autuada mencionou e pleiteou os favores deste rito, porém fez inserir concomitantemente, no despacho, Guia de Importação editada sob outra regulamentação, portanto, caracterizando a incompatibilidade verificada pelo autuante, que enquadrou o pleito corretamente, ao desconsiderar o pleito da interessada e perseguir as decorrentes sequenciais"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 - "Os trâmites previstos na Portaria DECEX n° 15/91, impõem corno condição indispensável, contrariando a afirmação da autuada, cláusula compulsória a ser aposta na Guia de Importação (...)"; - " Em concreto, ao instruir o despacho com a Guia de Importação de fls. 06, totalmente em desacordo com o regulamentado pela citada Portaria, auto- alijou-se a impugnante do já mencionado privilégio de apresentar a Guia posteriormente ao desembaraço". Intimada da decisão "a quo", a impugnante, irresignada, recorre a este Conselho, tempestivamente, reiterando as razões da impugnação e acrescentando ainda: - O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 29/80, afasta, cabalmente, a multa por ausência de Guia, por suposta infração ao controle administrativo das importações, se verificada a exatidão da especificação das mercadorias; - Ademais, cita os Acórdãos n°s 303-24.041 e 303-24.833, cujas ementas reproduzo: " Infrações administrativas ao controle das importações. Penalidade excluída pela denúncia expontânea, nos termos do art. 198 do C . T . N . Recurso provido "Embaraço à fiscalização não caracterizado. Inaplicável a penalidade proposta..." É o relatório. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 116.520 ACORDAO NR. 392-33.046 RECORRENTE: PALACIO DO TRICO LTDA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO VOTO VENCEDOR A Portaria DECEX 15/91, faculta a importação de deter- minadas mercadoria sem a emissão de G.I., previamente ao seu embarque no exterior. Estabelece paralelamente o prazo de 40 dias após o re- gistro da D.I. para que o importador pleiteie a emissão da correspon- dente G.I., sendo que esta, sob pena de perda de sua validade, deverá ser presentada à repartição aduaneira em até 15 dias após sua emissão. Em momento algum, a mencionada Portaria veda a emissão do referido documento anteriormente ao registro da D.I.. Portanto, incluindo os produtos importados no conjunto daqueles que podem beneficiar-se do disposto no referido ato normati- vo, não há porque negar ao importador o direito que lhe foi outorgado. Nesse sentido, voto para dar provimento ao recurso in- terposto. Sala das Sessões, de 25 de maio de 1995. -Uk ELIZABETE tRIA VIOLATTO - Relatora designada ; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.520 ACÓRDÃO N° : 302-33-046 VOTO VENCIDO O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento O presente litígio versa sobre o fato da recorrente, ao dar início ao despacho aduaneiro, ter optado expressamente pelo rito estabelecido na Portaria • DECEX n o 08/91, artigo 2°, letra "b", alterado pelo artigo 1° da Portaria DEC.EX n o 15/91, alínea "b", parágrafo 2°, no corpo (quadro 33) da Declaração de Importação (Dl), anexando, porém de pronto a Guia de Importação (GI) respectiva., tendo a fiscalização, por ocasião do ato de exame documental, entendido não ser . correta a "forma de amparar a natureza cambial da importação", ou seja, optar pela. prevalência do rito da Portaria DECEX n° 15/91 e concomitantemente instruir o • pedido com a G.I. relativa às mercadorias submetidas a despacho. Outrossim, a fiscalização verificou que o embarque das mercadorias ocorrera antes de emissão de G.I. e em decorrência foram negadas à recorrente as prerrogativas das citada Portaria DECEX n° 15/91, e em contrapartida lhe foi exigido o recolhimento da multa do art. 526, inciso VI e parágrafo 2°. inciso II, do Regulamento Aduaneiro (R.A.). Da análise dos documentos acostados aos autos, dos argumentos: expendidos na impugnação e no recurso (doc. de tls. 10/13 e 32/34), verifica-se que a recorrente embarcou as mercadorias importadas antes da emissão da G.I., fato que constata ao se fazer a confrontação da data da G.I. e da data da AWEL respectivamente, 31/07/92 e 23/07/92 (doc. de fls. 05 e 06), e que constitui infração. fiscal. Na verdade a recorrente, ao pleitear as prerrogativas da Portaria DECEX n° 15/91, procurou eximir-se da infração cometida - embarque de mercadoria antes de emitida a GI (art. 526, inciso II do RA). Entrementes, ficou impossibilitada de cumprir na íntegra os trâmites previstos na mencionada Portaria, inclusive,a aposição obrigatória da cláusula compulsória na Ca. vinculante que, deveria ter sido feita SECEX no momento da emissão, resultou prejudicada. Dest'arte, não merece reparos a decisão de primeira instância . Diante do exporto e do mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 dk:114,5X., OTACÍLIO DANTAS 44 AXO - Relator

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4820961 #
Numero do processo: 10680.008028/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - I) FALTA DE LANÇAMENTO: a) em notas fiscais de "simples remessa", cujas notas fiscais com elas relacionadas não atenderam ao disposto no art. nº 244, inciso VIII, por força do inciso III e parágrafo único do art. nº 252 do RIPI/82; b) em notas fiscais irregularmente canceladas, uma vez constatada a saída dos produtos a que se referem; c) na saída de produtos a título de "reposição"; d) na saída de produtos tributados, incorretamente classificados como não tributados; e) nas transferências de produtos para outros estabelecimentos da mesma empresa, sem explicitação do regime de suspensão, nos termos do art. nº 244, inciso III, do RIPI/82; f) nas saídas de produtos destinados ao exterior, em que não foi provada a efetiva exportação; II) CRÉDITO INDEVIDO: a) nas entradas de produtos destinados a consumo ou ao ativo permanente; b) na devolução de mercadorias, sem prova do efetivo reingresso ao estoque; c) nos casos em que não resta prova da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-05635
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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PU .11CAL) N O D. 3. ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTODe_ If / f.d / g. . 7 J. ~g e ..1Vgn '7~ SEGUNDOCONSOMODECONTRIBUINTES ., Processo no 10.600-008,0213/08-70 Sessão deu 23 do março de 1995 ACORMO np 202-05.635 Recurso non 83, 473 Recorrente BRANUNEX BRASILEIRA DE MARMORE EXPORTADORA S/A Recorrida u DRF Efl BELO HORIZONTE: - MS IPI - Y) FALTA DE: LANCAMENTO2 a) em notas fiscais de "simples remessa", cuias notas fiscais COM elas relacienadas• não atenderam ao disposto no art. 244, inciso Vill, por força do inciso III e parágrafo dnico do art. 252 do RIPI/S2 b) em notas fiscais iflegularmento canceladas, uma vez constatada a salda ¡les produtos a que se referem ::) na salda de produtos a título de "reposição"p d) na saída de produtos tributa~, incorretamente classificados C:~ não tributadosu e) nas fisansterencias do produtos ia 1-a outros estabelecimentos da mesma empresa, sem explicitação do regime de su~são, nos termos do art- 244, iflei.50 III, do RIFI/O2; MD nas saldas de produtos destinados ao exterior, em que não foi provada a efetiva exportaç2(o4 II) CRE.DITO INDEVIDCu a) nas entradas de produtos destinados A consumo eu ao ativo permanenteu b) na devolução de mercadorias, sem prova do efetivo reingresso ao estuque; c) nes casos em que não resta provada a efetiva entrada das mercadorias no estabelocimento. Recurso provido, em parte, Vis1fis„ relatados e discutidos os presontes autos de recurso intorposto por BRAMIFEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda 12mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidado de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exig cía as parcelas indicadas no voto do relator, . n Sai Saia cl ases 12,be , or E n ... L.. c 11,, - 7 ' 1//l 400 wif '; M mai VIELVIO E_ ã:v ....) ~RJ 3S -. Presidente 500%.` N14011 ó, Ãioro - Rolator ININ„ . er jOSE rJOSIfF A !IDA UIMOS - Procurador-Represen- 1 tante da Fazenda Na- cional VISTA ZR SESSAU DE WO JUN 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselims ELTD Will-E, JOSE CABRAL GAROFAVE, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANUJJA 9 jOSE Aummlo PIRWHA IA CUNHA e TARASIO C~FLVORGES„ OPR/mias/CF-GB 1 )4(0 4.64.1- MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 10.680-008.028/88-70 Recurso n g : 83.473 Acórdão nço : 202-05.635 Recorrente : BRAMTNEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente pro- cesso, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe adie - eisão‘Recorrida (fls. 334/355): "Foi exigido do contribuinte acima qualificado, em lan- çamento de oficio formalizado atreves do Auto de Infração de fls.70, o credito tributaria no montante de CZ$ 4.228.281,67,hoje NCZ$ 4.226,28, somaterio das quantias de NCZ$ 15,46 a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados; NOZ$ 1.991,79 de multa;NCZ$1.923,04 de correção monetária e NCZ$ 296,03, de juros dc mora, esses dois Ulti- mos ca/culados ate 20.00.86. Motivaram a exigencia fiscal, segundo o Auto de Infra- ção, a falta e insufsciencia do lançamento do IPI, a apropriação in- devida de creditos, o cancelamento irregular de notas fiscais, a a- presentação de informaçães inexatas ao órgão arrecadador, a falta de apresentação ca declaração do IPI referente ao ano se 198 4 , tuon de conformicace com os demonstrativos de n2s.I a XV anexos ao Termo de Encerramento se fls.44145. A fiscalização deu como infrinçados os arts.23,inc.V11; 29, inc.II; 33; 35; 26, inc.VIII; 55, inc.l. al ."b" e inc.II,al."c; 57,inc.I; 81;86, inc.II,al."c" e S 12; 88;96,inc.111;107,inc.11;230; 231, anc.II; 226, 5 12; 244, incs.III e VIII; 252,iriC2.1 e III, e pa rágrafo jánícO; 256, inc.I; 262 e 263, alem das sanç q es dos arts.364, Inc.11; 382 e 383, todos do RIPI a p rovado p elo Decreto n287.961/82. Conforme declarado no Auto de Infração, os fundamentos da autuaçSo foram descritos no Termo ae encerramento de Ação Pisca: (fls.44/45), aqui resumidos: a) - Item :v - =alta de lançamento do IPI ra salda de produtos sob o titulo "Sim p les Remessas". nio atendendo as rosas f cais emitidas aos requisitos do art.244,inc.VIII, do RIPI/62, con , 171X-jA1U MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4,11e.;;Pa %---art•n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g : 10.680 —oos.o28/88 Acórdão nig : 202-05.635 tanco em to p as elas o trans p ortador c o local de entrega, em moitas as datas de salda, sendo que em algumas as ouanticades e os p rodu - tas descritos nio coincidem com as remessas posteriores I demonstra- tivo I, de fls.14/23; documentos instrutivos de fls.46/49); b) - Item 5 - cancelamento irregular de notas fiscais serie Unica. em desacordo com o art.95, inc.III, e art.242, inciso VII. do RIPI/52 (demonstrativo II, se fls.24/25; documentos instruti vos de fls.50/511; o ) - Item 6 - aproveitamento indevido do creditado/PI nas notas fiscais 79154, de 06.05.53; e 370, de 12.05.63, por acabar- tarem produtos destinados a consumo Idémonstrativo /II, fls.26); dr- /tem 7 - falta de lançamento do IPI nas notas fis cais complementares 6186, de 27.05.84; e 6315, de 16.07.84 ( de- monstrativo IV, de fls.271; e ) - Item 8 - falta de lançamento do /PI na saída de produtos sob o titulo "Reposição", uma vez que no ficou comorovago o reim p resso dos produtos vendidos com defeito ou estragados, na for ma dos arte. 236, 15; 256, inc.I; e 252, do PIPI/82 demonstrati- vo V, de fls.25/29); f ; - Item 9 - desclassificaçío de produtos vendidos sop os rediges 23.15.01.01, 25.15.01.02 e 25.16.01.00, ser o lancamento da IPI, p ara os endigos 68.02.03.00 e 56.02.99.00, produtos esses na sua maioria recebidos da matriz elpu de outras filiais com o lança - menta de r o l., o pua/ foi devidamente compensado nas apuraçOes men- sais, ou com suspensão, não tendo sido p ossível a fiscalizaçío veri- ficar as quantidades dos produtos adquiridos co. o Im p osto Único so- bre Minerais pelo fato de a autuada no ter apresentado o Livro rode l p 3 (demonstrativo VI, de f1e.30/32; documentos instrutivos de fls. 52/61); g ) - Item 10 - glosa de p reditos aproveitados Quanto a notas fiscais de entrada, com lançamento ao IPI, uma vez une nao res taram comprovados os reingressos dos p rodutos res p ectivos ( demons trativo VII, de f/s.33/341; h ) - Item 11 - transferãncia ce produtos p ara outros es talielecímentos da empresa sem o lançamento do I o I, cujos credit corres pondentes foram aproveitados quando da entrada desses pr • • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO l' z--L L • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10..680-008.028/88-70 Acórdão ns? : 202-05.635 tas, desatendendo as dis p osicães do art.2 4 4, inc.III, do RI81/82 (de monstrativo VIII, de f1s.35: documentos instrutivos ce fls.62/53); - Item 12 - falta de lançamento do TF/ em notas fis cais emitidas Co m sus p ensão do im p osto, destinadas a ex p orzação, por não ter sido apresentada Gula de Exportação valida com p robataria da o p eraçdo (demonstrativo IX, de fls.35: documentos ' instrotivos de fls. 64/66): j) - Item 13 - aproveitamento do credito relativo a re cebimento de materiais (entrada) atreves de notas fiscais tido carim- badas pelo Fisco Fstacual e para cujas operacdes no foram apresenta . dos os res pectivas connecimentos de transporte (demonstrativo X, de fls.371: 1) - Item 14 _ glosa de °reditos não comprovados em ra aio de divergincia entre os valores escriturados no livro mod.8, nos meses de janeiro a março de 1983, cem os das notas fiscais de entra- da apresentadas b Fiscalização (demonstrativo XI, de f1s.381) m) - Item 15 - não a p resentaçdo da Mia i anual de 1984; e n) - item 18 - falta de apresentação de oito notas ris cais sob alegação de que Foram canceladas, sujeitando-se à multa do art.383 do R181/82. Instruirem, ainda, a autuação os seguintes demonstrati 05 - N 2 XII - com p arativo dos saldos do Livro mod.S comas D/Pls apresentadas, relativos ao periodo de fevereiro a dezembro de 1984 (f1s.391: _e4 XIII - resumo dos creditas indevidos dourados nos demonstrativos VII, X e XI Cf1s,49)) - Na XIV - resumo dos débitos cmatados a p urados nus de nonstrativos I a VI, e VIII e IX (fls.41/421; e - N° XV - quadro de reconstituição da escrita fiscal de IPI. na De r todo 1983/1984 . 43 ) - Quase:, demonstrativo ae apuração da correção moneta ria. multa e juros de mora (fls.69). Anteriormente autuação, e em atendimento as Intima çães de fls.3 e 6/7, da fisca/ibaçdo, inerentes aos Procedimentosidd Á tl s.2y. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ: 10.680-008.028/88-70 Acórdão n9: 202-05.635 auciteria, apresentou o estacelecimento fiscalizado: - a corresoondencia de fls.2, de 20.06.88, informativa da não localização do Livro de Registro da Producio e do Esto q ue, e da DIRI anual re ferente ao ano de 1984, declarando não possuir outro controle Interno q ue p udesse substituir o referico Livro; - as fls . 4 , relação de produtos industrializados no es tabelecimento, com suas classificaçOes fiscais e allcuotas correspon dentes; relação dos insumos utilizados na industrialização; eis fls. 5, relação dos produtos que industrializa/comercia; - às fls.8/9, diversas informaçees e documentos; e - is fls.10/12, relação dos quantitativos de entrada e salda de materiais nos anos de 1983 e 1984. Tomando ciãncia, em 29.05.88, da inlimação de fls. 70, verso, a autuada pediu acrescimo de prazo, Pleito deferido en129.07.88, is fls.77, apPs o que apresentou, em 15.08.86 (segunda-feiral,a impug nação de fls.78/88, instruída cornos documentos de fls.89/231,na qual alega, auui resumidamente ex p osto, o seguinte: Quanto à exigincia do IPI referente a simoles remessa: - q ue as notas fiscais de "VENDAS" foram emitidas no momento da celebração do contrato. o q ual gera consequencias jurldi- cos. inclusive a de o vendedo r entregar a coisa; - que no momento da conclusão do negOcio, foi emitida a nota fiscal correspondente, como e facultado pela legislação, lançan do desde então o tributo na sua escrita; - que, via de regra, as vendas se realizam a preço FOB -FÁBRICA, cabendo ao comprador a retirada do produto; - que a vendedora somente preenche os campos das notas fiscais de "VENDAS" apds informar-se de dados que o comprador lhe for nece na hora da aquisição, tais como nome do motorista, dia da reti- rada, local para onde vai o produto; - q ue a vencedora emite a nota fiscal de simples remes sa na hora da retinaaa, e nela insere tocos os oo-mencres da nota fis- cal onde foi lançado o imposto, e torna claro que a segunda emissão não tem valor comercial; - que esse Procedimento evidencia que não ocorre nova venda, nem tampouco outra saida de produtos; exemplifica com os /50 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-008.028/88-70 Acórdão /19: 202-05.635 cumentos de fls.89/g8; - q ue, utilizar:Do-se do tapa neta fiscal-fatura, n as e nissies de sim p les remessa Sàc invalidados todos cs cam pos alusivos fatura; - que, se estivesse ocorrendo nova venda, a vendedora emitiria a fatura; - que, outrossim. rio se trata de vendas a vista; - q ue, apenas no sentido de ex p ressar argumento para a concentração da defesa, inexist p ria razão para que as notas fiscais 4853 : 5026 e 5857 , Po r exem p lo, tivessem sido arroladas pela Fiscali p agão, uma vez que acobertam minerais sujeitos apenas ao IUM, anexa documentos de f15.991101; - q ue as notas fiscais 5294 e 4598 referem-se as de na me r ca 5289 e 4589, q ue tratam de operaçSes com a Prefeitura Munici- pal de Cataguases e o Estado de Minas Gerais, Que goza de imunidade tributaria; anexa os documentas de fls.102/105. ExioinCia do IPI referente a notas fiscais canceladas: - al ue , Parte da exige- rola deveu-se a te r a Auditoria con- fundido devolução de p roduto com cancelamento de nota fiscal; - que os documentos de fls.106/117 tratam de devoluçOes, contendo declaraçães aos compradores insatisfeitos; - que os documentos de fls.1113/135 sio notas fiscais can CeladaS antes de qualquer registro; que não chegou a haver `ato gera dor do imposto, ji que .no houve salda do produto, - que e impertinente a citação do art.242, V:I, do RI- PI182; - que foi err .dnea a inclusão na relação da nota fiscal n e 5518, ja que o IPI foi registrado a debite e reeolhido,conformedo o:Imenso de f/s.136/138. Glosa de Credito relativo a eq u iSiga0 Dera Consumo: - que C Credito é garantido ceio art.82. /, to PIPI/82, por referir-se a materiais q ue se consomem no nrocesso de industria- lização; rio reunindo conciçAies de durabilidade capazes de p rovocar a sua classificação no imobilizado; anexa documento de lis. 139. Exidencias co I2I sobre reposiçass: ASOP - que os artigos citados nio se aplicam a meteria, ar 45/ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9: 10.680-008.028/88-70 Acórdão n o : 202-05.635 guiando a restitusçac 'de p roautos consertados restaurados ou recon- dicionados por encomenda e outros casos avessas espécie dos autos: - q ue se trata de produtos defeituosos, e Imoresta- veis, entregues aos clientes, e cuja Quantidade irrelevante não com- p ensa o valor do frete de custeio p ara o seu retorno a fábrica, pre- ferindo a em p resa abandonar o entulho e entregar outra ouantidade de produtos de qualidade; solicita tolerar-leia da Ftscalicação, alegando não ser justo ter que gastar mais do q ue o valor dos resíduos; - que, quanto à nota fiscal 7301 (documento de fls.1401, acoberta ela mármore sim p lesmente oesdobrado, sujeita apenas ao IUM. Tributação do IPI de veneas de mineraie ern. bruto P^esun - çao: - que a Auditoria presumiu Que vendas de minerais em bruto tratam-se de minerais beneficiados) - que a afirmação da Auditoria de terem os minerais si do recebidos como industrializados ou em bruto e depois beneficiados na empresa e inverídica, improvada, e fruto de incontida exaltação e desvelo pelo Erário Nacional; - que os documentos dão conta ce vendas de minerais em bruto, isto e, simplesmente desdobrados, rido beneficiados; - q ue o arbítrio da Fiscalização pretende tributar no IPI vendas de minerais em gruta) - q ue não se p ode admitir, sob puna de ofensa aos prin cálcios constitucionais, q ue a simples oresungic possa suportar uma exigência tributá r ia de tal gravame; - que a documentação apresentada a fiscalização ( do- cumentos de fls.141/223) e verdadeira, autentcca, noticiando a verde de, onde estão descritos os minerais vendidos e sua classificação fie cal, tudo de acordo com a lei. Glosa de credito de IPI ref.a notas fiscais sie E: - aue as glosas ir/procedem: - Que as notas fiscals foram excbidas à fiscalização e estavam devIdamente registradas tanto na escrita fiscal q uanto na co- mercial (manda ver documentos de fls.234/248); - que nInpuem e obrigado a fazer nu deixar de fazer al guma coisa senão em virtude de lei (art.153,5 2 s da CF); 1 ,P5e -f$2.-CLã MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo h1Q: 10.680-008.028/88-70 Acórdão n9: 202-05.635 - Pergunta uual a atitude que O Contribuinte teria de tonar, face a lei e nio :ornou; e com qual artigo do RIR: esta ela em desacordo. Exioeneia do IPI sobre saldas beneficiadas com SUSPel- 5;0: • - que as saldas acobertadas pelas notas fiscais relacio nadas no demonstrativo VII/ da Fiscalização gozam de suspensão de amuaste; g elo art.56, inciso XVII , da RIPI; - QUE. 0 estabelecimento destinatário não se creditou do IPI; - aue os valores apostos no demonstrativo da Fiscaliza yão estio eivados de erros, Pastando coteja-los com os documentos de fls.251/253, 255 e 250. Cobrança de IPI sobre ex portação, Apresentação de GE: - que a Guia de Exportação (documentos de fls.251/2621 comprova a efetividade das ex portaç0es correspondentes 'as notas fiscais 4430 e 4438 (documentos de f/s.253/284): - aue a nota fiscal 4562 foi emitida a uma "trading com Panie", cabendo a essa e. responsabilidade da remessa ao exterior; - q ue trarã aos autos a Guia de Exportação corresponden te as notas fiscais 4730 e 4732. Glosa de créditos de entradas pela não a p resentação de conhecimentos de transporte: - oue descabe a exigencia de conhecimentos de transpo r - te, uma vez que a empresa utiliza-se de caminhoneiros autOnomos e carros próprios, não podendo ser penalizada por omissão do Fisco Es tadual; - dlle o IPI creditado foi debitado e recolhido por ou- tro estabelecimento da empresa, não se podendo falar em glosa soo Pe n a de Ocorrer IOCU p letamento do Erário Nacional. Divergencia de escrituraçau de CrdditOS no livro de apu- ração do IPI - Glosa de valores -eferentes a janeiro a marco de 1983' - coe houve equivoco da Fiscalização na soma no que tan ge a janeiro/53; que os documentos de fas.265 a 298 comprovam um cre dito ae C25 1.652.155,88; - que 'Sambem houve equivoco quanto ao mes de março/83 , . 2 3*Cy- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOos--...... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo riv: 10.680-008.02B/8B-70 Ac8rdão nO: 202-05.635 tendo a autuada comprovado, conforme donumentos de fls.299 a 221.cre ditos na Ordem de CZ$ 2.022.827,08. Requer, finalmente, a autuada na sua imPugnação (fls.87( provar o alegado por documentasNo e perleis, essa Ultima para compro var que quando nal) se debitou co IPI, usando a prerrogativa do inci- so VIII do art. 36 do RIR!, c estabelecimenzo da mesma em p resa nio se creditou do im posto; que nos casos de produtos recebidos en transfe- r/anela de outro estabelecimento da empresa, os creditas utilizados do IPI encontram contrapartiaa nos debitos lançados p elo estabeleci- mento emitente. Indica assistente teonico para pericia e grosas quesi- tos, re q uerendo, a final, seja julgado improcedente a Auto de Infra gap. Convidados a falar no processo, sobre a impugnapOo (ant. 19 do Decreto n2 70235(72), apresentaram os autuantes o arrazoado de fls.522/130, no qual(informan: - que, quanta is provas documental e cariciai requeri- das pela impugnante is fls.87, a primeira deve ser a p resentada com a impuonação, de acordo com o art.15 do Decreto 70235/72: e a perici- al e inaplicável e impertinente, uma vez que os argumentos ( ca impugnan te no levaram em consedarazio o principio de autonomia dos estabele cimentos relativamente à tributacio de IPI; - que o litígio gravita em torno de dez oontos, os quais analisa de per si: I - Exigancia do IPI, referente a sim p les remessa - as notas fiscais relacionadas no demonstrativo I tiveram o IP: exigido face ao não cumprimento do disposto no inciso VIII do art.244 do RI- PI/S2 quanto a todas as notas fiscais de vendas que se relacionam com as de simples remessa; as notas f(scais de venda foram emitidas sem inclinei° de se tratar de vendas para entrega Futura; o inciso III e o parágrafo único do art.252 tornam ex p ressamente exezivel o 'RI na nota fiscal de vencia, "sem prejuizo do novo pagamento do tributo por ocasin da efetiva saZ.da da mercadoria"; alem do que, em grande par- te dos casos, os produtos e as quantrdades faturadas não coincidem d•-• com as remessas poste r iores. tendo sido anotadas datas de saldas dis tintas, transportadores e locais de entrega divergentes; quanto is /1 511 ‘e.F 10-05 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-008.028/08-70 Acórdão no: 202-05.635 tas fiscais 4853 e 5025, pode-se ooservar sue as notas fiscais de ven das a que a q uelas se referem tiveram o IP/ lançado no demonstrativo VI, por se tratar de p rodutos sujeitos a tributação, raz g o pela qual o imposto deve ser cobrado nas sim p les remessas; quanto à nota fis- cal 5957, foi ela incluída no demonstrativo I por não ser a nota fis- cal de venda a que ela se refere pe-tinente ao documentário fiscal do estabelecimento autuacc; cuanto às notas fiscais 5294 e 4598, fa- lece razáo à im p ugnante, uma vez que a imunidade tributária não al- cança o II, tratando a p enas do patrimOnio, r e n da e Servi ç os OOS Er -gãos páblicp s, os quais, alán disso, não se qualificam nem como con tribuintes nem como responsáveis pelo lançamento e recolhimento do imposto. II - Cáig g ncia do IPI referente a notas fiscais irregu- larmente canceladas - que os autuantes apontaram no demonstrativo II (fls.24/25) os motivos pelos quais consideraram Irregulares os canoa lamentos, cuias faltas no conjunto que compde a nota fiscal contra- riam as normas dos arts.96, inc.III; 230 e 242, inc.V/I, do PIPI/82; que foi constatada e. efetiva saEda dos produtos, por vários nativos: assinatura do recibo pelo destinatario, falta de vias e outros si- nais evidentes cano dobras, destaque ce recibos, marcas de manuseio e ate por declaração do destinatario no corpo da nota fiscal; cesse modo, tornou-se completo e acabado o fato oerador do IPI, riSo cbsien- do o emitente eximir-se da escrituração dessas notas; lembra q ue, no entanto, e facultado creditar-se do Im p osto, atraves da emissão de nota fiscal de entrada, nos casos de devoluçao de p rodutos po r pes- soa juridica na. 0 Obrigada a emiSSd' O de notas fiscais ou pessoa Fisi- ca, tudo na forma dos arts. 86 , parágrafo le, 25E, ines.I e IX,e 258, inc.1, do R/PI/82; concorda q ue a nota fiscal 5518 tenha sido escri- turada e o IP/ nela destacado regularmente registrado, devendo ser o valor apurado exclutdo do credito tributerio exigido pela Fiscaliza rio. /II - Glosa de creditos relativa a a q uisicao para con- sumo -_ produto descrito na nota fiscal de fls. 139 ClaSSIfiC a-se na p osição 84.92 da TIPI e a glosa do credito deveu-se a escríturagio er renas. bem como consumido no p rocesso produtivo, quando se trata de Partes e peças de máquinas adouiridas para reposição e/ou manatenci - 10 - 45-3- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 0R3.88% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP: 10.680-008.028/88-70 • Acórdão /IQ: 202-05.635 do imobilizado. IV - Exigir:aia do :PI sobre reposicOes - Que a impugnan- te não conseguiu comprovar que as notas fiscais arroladas no demons- trativo V se refiram a SaPdas destinadas a substituiçães de produtos defeituosos ou imprestáveis, uma vez que não fizeram auaIquer menção sobre os motivos da reposição e da ocorre- roia eu não de devoluçães p revias dos produtos substituídos: as saidas enquadram-se no art. 32 do PIPI/82 (saídas tributadas independentemente da finalidade ou ti- tulo jurídico da operação), já' que nío tem isenção expressa do AIPI; q ue o p rocedimento adotado pela autuada inviabilizou o estorno dos credites dos insumos utilizados na fabricação dos produtos alagada - mente imprestíveis, na forma do art./00, incisa VIII, do Regulamen- to, exatamente pelo seu fio retorno ao estabelecimento, a inclusão da nota fiscal 7301 no demonstrativo V deveu-se ao fato de tratara mes- ma de salda de produto tributado e presumidamente não tributado,ocor rendo insufici0ncia de lançamento de IPS, V - Tributação das saldas de minerais incorretamente clas- sificados e/ou codificados - que o fato de o estabelecimento não ter escriturado o livro mod.3 impediu a fiscalização de verificar a real movimentação dos produtos e materias-primas: que ficou constatado ter o estabelecimento recebido de sua matriz produtos descritos como sim plesmente desdobrados, mas com lançamento do IPI, o qual foi escri- turado e compensa p o pela autuada (exemplo às fls.55,58 e 69); cue,nas notas fiscais de fls.154,159,162,167.189,/90,20.1,206,206,211,212,214, 218 e 226, juntadas pela impunnante, as colunas "cOdigo do produto e "desc-ição do oradutc" identificam produtos como "Mirmore em Re- pas" IMPE), "Granito em Peças" (GPE) ou "Chapas Lustradas" (CL), ca- racterizando a. industrialização de substancia mineral na formado art. 5° do Decreto li e 92.295/86; que a q uase totalidade dos produtos; arro lados às fls.05 deste p rocesso foi recebida da matriz com lançamento do IPI lescriturada e com p ensado) ou cor a faculdade do inciso XVII do art.36 do RIP/ (sus p ensão); que, diante de tais evidencias,alem ce frequente incompatibilidade de informaçães verificadas nas notas fis cais quanto descrição, classificação e codificação dos produtos, a Fiscalizaçao considerou errOneas as classificaçOes adotadas p ela em- p resa: q ue. alem do mais, conforme documentos de fls. 52 e 54,p.ex. - 11 - • J4k,%; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .":,:,:7::-'?•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nS: 10.680-008.028/88-70 Acórdão ns: 202-05.635 a empresa codificou os p rodutos em p osiçOes t-ibutacas :E) e não lan ÇOU O -OMONOStO. VI - Glosa de créditos de IP/ não comprovados. -eferen- tes a Notas 'iscais serie "E" - que o Regulamente estabelece o "no- dus faciendi" para utilização do credito do IPT por devolução de ner_ cadorias que tenham saldo com destaque do imposto; isso porque a Lei condiciona o credito do imposto à prova da devolução, donde estar o feito fiscal acobertado nos arts. 86, inc.II e parágrafo l g , e 88 do PIPI/82; q ue, assim, a condição exigida à o lançamento no Livro ae Registro de Controle da Produção e do Esto q ue das notas fiscais rece bidas ou emitidas pelo vendedor quando da entrada dos produtos,assim como a emissão de carta ou memorando do comprador declarando os moti vos da devolução; que a fiscalizada não escriturou o livro mod.3 lin formação de fls. 025, nem apresentou as declaracSes dos Compradores, não tendo tambàm comprovado a efetiva devolocio das mercadorias e a sua , eincorporação aos estoques. VII - Exigãneia do IPT sobre transferencias, sem utili- zação da faculdade de suspensão - que o regulamento determina o Pró cedimento quanto às saldas com a utalização da faculdade de suspensão do imposto, garantida pelo art.36, exi g indo que ela seja expressa e não tácita; que, entre outros requisitos, está o de as respectivas notas fiscais conterem a expressão "Saldo com suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados", e o dispositivo legal concessivo tudo como exeressamente dista o art.244, inc.III; que, segundo o PN 6/74, a suspensão fio elide o fato gerador e, por consequencia,nem c nascimento da obrigação tributária, cabendo à Fiscalização a exigen- cla do tributo, consinerando-se que a utilização da suspensão nio go de ser tácita; que a afirmacão da imourrante quanto à entrada dos pra dutos sem creoito no estabelecimento destinatário não merece trata- mento cor desconsiderar a autonomia dos estabelecimentos prevista no art. 392, inciso IV. do IPI/82; que reafirmam a correção oos valo- res i g sertos no demonstrativo VII/; que a não coincidencia dos valo- res deveu-se i inobservincia da autuada do art.88, inc.!, al."a", do Regulamento oara a fixação do valo , tributável mínimo nos casos de transferencias entre estabelecimentos da mesma firma; e que a Fisca- lização utilizou os valores de venda dos mesmos produtos constantes d. - 12 - _ (.......„..... . . • MSN., \-t....,m• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1MY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4: 10.680-008.028/88-70 Accirdão no: 202-05.635 notas fiscais emitioas imediatamente em cata anterior. como constado roda p é do citado demonstrativo. VIII - Cobrança do /PI sobre exoortaçães não comprava- das- que a autuada _rd houvera apresentado a Fiscalização, em atendi mento ao Termo de fls. 06 , a Guia de Exportação anexada na impugnação as fls.251/252, como acooertaciora das notas fiscais 4438 e 4439, ten co a mencionada Guia sido refutada Por estar expedida para o estabe- lecimento matriz, en q uanto as mencionadas notas fiscais se referem a vendas ao exterior diretamente p elo estabelecimento fiscalizado, le- vanoo 1 conclusão de que esses documentos não se relacionam;quanto à venda para emoresa comercial exportadora, não houve comprovação da e fetiva entrega do produto pela fiscalizada à mesma. IX - Glosa de créditos de entradas não comprovadas-que, a falta do registro contabil das notas fiscais recebidas I demonstra tive de fis.37 / e do livro mod.3, e, ainda, da existincia de qualquer sinal revelador de efetivo transporte aposto nas notas fiscais rela- cionadas as fls. 07, inclusive carimbos da fiscalização estadual, a Auditoria, visando, num derradeiro esforço, comprovar a efetiva en- trada dos produtos no estabelecimento, pediu comprovação de transpor te atraves de conhecimentos de trans porte, recibos de pagamentos a terceiros e mesmo centaoilização das despesas incorridas com o trans porte em veiculo crOario icombustivel e outros/, nio tenco a autuada trazido ao p rocesso qualquer comprovação a respeito. X - Divergãncia oe escrituração de creditos no livro de aouração do IPI - Glosa cie valores referentes ao período oe lanelro a março de 1982 - que, considerando os documentos de fls.265 a 321 que acompanharam a impugnação, os autuantes reconhecem o direito da au- tuada aos créditos ora alegados, na forma do art.9$ do RIPI/B2, exce to o credito da nota fiscal 42010, de fls.321, p or se tratar de ter- ceira via, contrariando as dispOsiçães dos a r t O • 247 e 248 do AIPI:que, aSfiin, os valores do demonstrativa XI passam e Ser ea constar te5 Os anexo 1 à informação fiscal. ?coem, finalmente, os autuantes a manutenção do credi- L* to tributarIc lançado no auto de infração, excetuando-se apenas os i tens 5 e 14 do Termo Ge Encerramento m, os quais deve ter seus valo res modificadas na forma estabelecida nos itens II e X da informaç o - 13 - i'Mt4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO vt,;(111, (M;( PP53A-215 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . Processo ng : 10.680-008.028/88-70 Acórdão n g : 202-05.635 fiscal. Esses anexos constituem os documentos de r 15.330 e 231 deste processo. FUNDAMENTOS Análise cor itens da auOuação/imougnação: A - Saidas de p rodutos sob o título "sim p les remessas" (Demonstrativo I, de f1s.14/23( Termo de encerramento de fls.44/45 item 4; documentos instrutivos do auto, de fls.46/49;impugnação de fls.79/81, inciso II; documentos instrutivos da impugnara- 0,de fls. 89/105). A impugnante não apresentou nualquer argumento/elemen- to caoaz de invalidar a autuação. Não podem a p rovectar-lhe, de direi to, a simoles descrição de seu "modds o p erandi", de carater especial e em completo desacordo com OS procedimentos recomendados no Regula- mento do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem a sinto /es ale- ga ç ão de que não causou, Com isso, qualquer prejuízo ao Erário POb1i co. É o que se vero' , a seguir. Prescreve o art . 244 , inciso VIII, do RIP/ /82 " Sem prejuízo de outros elementos exigidas neste Re- gulamento, a Nota-fiscal dirá, conforme ocorra cada um dos se- guintes casos: ve.22 - '' Sem Valor para Acompanhar o "reduto", seguida esta declaração da oircu.nstiocia de se tratar de mercadoria pa ra entrega imbOl ica ou cuja unidade não passa ser trans p orta- da de uma so. vez, e, ainda, q uando o produto industrializado, antes de sair do estabelecimento industrial, for por este ao gdarodo". São pertinentes, ainda, espécie ora em apreco, as se guintes dis p osicOes do RI?/82: "Art.23I - É considerado iniCOneo, para os efeitos fis- cais, fazendo p rova apenas em favor do fisco, sem orejuioch do dis posto no art.252. o documento que' II - omita indicaçOes exigidas ou contenha cleciaraçO inexatas", - 14 - 5 -W-48 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO idC154, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nO: 10.680-008.028/88-70 - Acórdão TIQ: 202-05.635 - Art.252 - Será considerada sem valor, p ara efeitos fiscais, e servira de prova a p enas em favor do fisco, a Nota- Fiscal que: III - nío contiver a declaração referida no inciso VIII do art.2co; Parágrafo nice - No caso dc Inciso III, considerar-se- i o produto como saldo do estabelecimento emitente da Nota-ris cal, para oferta de exigencia do im p osto e acréscimos legais e xigíveis, sem p rejuízo os novo pagamento do tributo p or oca- siao da efetiva salda Ca mercadoria". Na realidade, e assim vem expresso em todos os disposi tivos relacionados a especie, o RIP//82 prescreveu um procedimento a ser adotado, tendo em vista, SEMPRE, o efeito fiscal do documento. A Nota Fiscal, seja da emissão de quem quer que seja, deverá revestir-se necessariamente das formalidades estabelecidas em lei para o fim de produzir os efeitos que lhe são prOprioe perante o Fisco, INDEPENDENTEMENTE DOS EFEITOS QUE LHE POSSA ATRIBUIR O DIREI TO COMUM. A sistemática, "sui generis", adotada pela impugnante, im p ede a convalidação das Notas Fiscais a que ela Chamou de "de sim- p les remessa". Tal poderia ser permitido (essa convalidaçao),se a in corregic no fosse absurda, isto e. naco possibilitasse lesão ao Pis- co. Ora, a empresa Impuonarte --- tomemos como exemplifica ço as notas fiscais de CIS. 8/49 --- ao emitir aqueles dois clocumen tos, emOora contenham COMO destinatário a m es m a P essoa , motivou a o- corr .Cncia do fato gerador do IPI em duas oportunidades, uma vez que. tanto um quanto outro acobertar, PERFEITAMENTE, a saida dos produtos neles descritos. Ou, ainda: um e outro contem elementos probantes de saídas INDEPENDENTES, no relacionais, no dando qual q uer margem ao Fisco ce embarcar as saldas que aconertam. Demais disso, não conseguiu, por outro lado, comprovar a impvgnante o relacionamento de nndmeras Notas Fiscais, onde diver_ uem produtos, q uantidades, saídas, transportadores e locais de entr ga. - 15 - . . _ . 9,.*1(8"8(9t11( 88.88-:W,(89 MINISTERK)DAECONOMIA,FAZENDAEPLANEJAMENTO igNrS' A9M9.18'9' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g : 10.680-008.028/88-70 . Actirdão n g : 202-05.635 Ouanto as Natas Fiscais 5269 a 4559, de fls.152/105,as q uais se referem, como que, a imougnante, as Notas Fiscais 5294 e 45 98, res p ectivamente, o fato de mencionarem operaçães com órgãos pU- blicos nío exime a imougnante do tributo, uma vez q ue e sobejamente conhecido o principio segundo o qual a imunidade tributária s q aloan za o p atrimOnio, a renda e os serviços daaueles Orgias, nunca o im- p osto sobre produtos industrializados; Orgaos esses, que, no caso sob . exame, no se revestem nem da qualidade de contribuintes nem da de no! Ponsaveis pelo 1PI. B - Cancelamento de Notas Fiscais serie Unica (Demons- trativo II, de fls.24/25; Termo de Encerramento de fls.44/45,item 5: documentos de fis.50/51 instrutivos da autuação( im pugnação de fls. 81/82, inciso III e documentos instrutivos de fls.106/138). A impugnante declara aue as notas fiscais de fls. 106/ 117 referem-se a DEVOLUÇÕES; e as ue fls.118/135, a CANCELAMENTO. pa ra, segundo ela, dirimir confuso elaborada pelos autuantes. Para as devolua ges de destinatários p essoas fgaicas,ou jurídicas não abrigadas a emisse.' o de notas fiscais, há necessidade de o estabelecimento recebedor em devoluc g o, no caso a autuada, emitir nota fiscal de entrada, alem do cum p rimento de outras formalidades expressamente indicadas no .5 19 do art.80 do RIPI/82. Ora, no documento exemplificarivo nomeado pela prOpriaim pugnaste como CASO CE DEVOLUÇÃO, de fls.106, esse requisito nao foi cum p rido, tendo havido, comprovadamente, a occrrencia do fato gera- dor do im p osto, caracterizado pela salda do oroauto.E mais: na orO- pria nota fiscal vem inserida - paradoxalmente - a indicação da ore- pria autuaoa de q ue a nota fiscal foi "Cancelada p or se tratar de fal ta ce es p ecificação do material". Não pode ter havido DEVOLUÇÃO se o prodito nem mesmo foi recebido peio Destinatário Iveja recibo enbran co, na orápria nota fiscal). Ressalvada a hipep tese da nota fiscal 5518, para cuja o g eração a p resentou a impugnante prova de regular escritura4o, u.°.-se, claramente, que a autuada utilizou-se de criterios próórios, que ore tende sejam corretos, ao arrepio dos mandamentos legais sobre o as- sunto, estando perfeitamente arrolados na coluna observaci p do clamei trativo II os motivos determinantes da exigir:ia do creditoiriburari t17-'--- • R.'4,44N; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -.W7ri.tit• tRehrtéh SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne: 10.680-008.028/88-70 Acórdão ne: 202-05.635 C - Anroveitamente de credito do IPI nas Notas Fiscais n q s. 79154 e 370 Demonstrativo til, de f/s.26: Terno de Encerramen to de fls.44/45, item 5; impugnação de fls.62, inciso IV; documentos instrutivos de fls.13,40. A empresa autuada, ao escriturar o Livro de Registro de Entrada mod. 1 e cp Lcvro de Renistro de Apuração do IPT mod. 8, em cum p rimento ao dis p osto nos arte. 274, 4 I°, e 294, do RIPI/82,regis trou as operaddes acobertadas nelas notas fiscais em eoCgrafe como en :radas para consumo, nos oddigos 193 e 293, respectivamente, em ra- zia do que enfatizou, na sua zmouonacao, no p ertencerem aos bens ne las descritos ao ativo imobllizado. Por sua vez, na rata de fls.325, entendendo que a mate siai descrito na nota fiscal 370 classifica-se na posição 84.22 da TIPI, concluíram os autuantes que o mesmo deve constar do ativo imo- bilizado, fora, portanto, segundo eles, do direito ao gozo do credi- to na forma do art. 82 do RIPI/82. Uma e outros entendem que a norma do ditado artigo te- ria adotado, como criterio distintiva para efeito de admitir ou rijo o credito, o tratamento conte.bi/ dado aos bens. Assim está redigido o art.82, inc.I: " Os estabelecimentos industriais, e os q ue lhe sio e- quiparados, poderio creditar-se: I - do imposta relativo a materias primas, proautos in termedZirios e material de embalagem, adquiridos p ara emPrego na industrialização de orodutos tributados, exceto os de ali- quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as motervas pri- mas e os produtos intermediários, aqueles que, embora nas: se In teorando ao novo produto, forem consumidos no processo de in- dustrialização, salvo se com p reendidos entre os bens do ativo Imobilizado". Sobre o assunto, e apas uma serie de consideraçOes ouan to e exegese da q uele dispositivo legal (Rue tem a mesma redatio do constante no RIPI/79 ao qual se referiu), a Coordenação do Sistema de Tributação, p elo Parecer Normativo n e E5/79. manifestou-se, assis, em conclusão: ra " 10, Resume-se, p ortanto, o oroblema na determinaç.t - 17 - avb-agt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA F PLANEJAMENTO te& SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES Processo nS: 10.680-008.028/88-70 Acórdão nO; 202-05.635 do Que Se leva entender como produtos ''que embora nao se ince - brando ao novo p ro p us°, forem consumados no processo de Induz - trializac " , cara efeito de reconhecimento ou não do dirieto ao credito. 10.1 - como o texto fala em "incluindo-se entre as me- terias p rimas e os p rodutos intermediarzos", e evidente que tais bens hão de guardar semelhanca com as materiaa primas e os pro- dutos intermediários "stricbo-sensu", semelhança esta oue resi- de no fato de exercerem na operação de industrialização fundão análoga a destes, 0U S eja , s e C on s umar em em decorrencia de um contato `laico, ou melhor dizendo, de una ação diretamente exer rido sobre o produto em fabricaçâo, ou por este diretamente so- frida. 10.2 - A expressão "consumidos", sobretudo levando-se em conta aue as restriçacs "imediata e integralmente", constantes do dispositivo corres p ondente do Regulamento anterior, foram o- mitidas, he-de ser entendica em sentido amplo, abrangendo, exen olifIcativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou golmicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insuflo. 11.1 - al go havendo tais alterações, ou havendo em fun- ção de açaes exercidas indiretamente, ainda que se ceem rapida- mente e mesmo que os orodutos rio estejam compreendidos no ati- vo p ermanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do ar tipo 66 do RIPI/70". Oonoe se concluir, face aos ensinamentos do Parecer trans crito, q ue o bem relacionado na nota fiscal n° 370- roldana do cap. 84 da TIPI - não atende aos requisitos do art.82, inciso I, do RIPI/ 82, cabendo a autuada, quanto ã nota fiscal 79154, o anus da prova ce que se trata de material consumido no processo produtivo, o que não foi feito. o - Falta de lançamento da IFI na Salda de p r odutos sob o titulo de "Re posiçao" [Demonstrativo V , ce fls.28/20; Termo ce Enter ramento de fls.44145, item 8; Impugnação de fls.52/83, inciso V; do comentas instrutivos de fls.140). Ao p edir tolerância à Fiscallzasic, a em p resa confessa expressamente que deu Beide a produtos de qualidade para substituir outros defeituosos, cuja cuantidade ir r elevante no compensava o \ia lon do frete, Não neuve, nessas operações, lançamento nem recolname to do IPI. - 18 - db3 dsâtir- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tr.",:i4à1"4 frir197 161,15-ccump SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-008.028/88-70 Acórdão nO: 202-05.635 Ocorreu, portanto, com a salda dos produtos, o fato o( rador, conforme indicado no inciso II do art.29 do RIPI/82, dispon- do, por sua vez, o art.32 do mesmo Regulamento, que "o imposto e de- vido independentemente da flnalioade do produto e do titulo juródicc da o p eração de que decorra o fato geradoP". E - Desclassificação de produtos vendidos como mine - rais em bruto ( Demonstrativo VT, te fls.30/22; Termo de encerramen- to de fls.44i45, item 9; documentos instrutivos da Fiscalização, de fls.52/61; Impugnapao de f/s.83/84, inciso VI; documentos instruti- vos da defesa, de f1s.141/233). De tudo O que vai exposta quanto ao presente item.ve- rifica-se Que a impugnante procura escudar-se nas suas próprias omis Mes e incoerenclas, omissaes como a falta °e escrituracao do Livre mod.3, fazendo "tabula rasa" das disposiçóes dos arts.265 e 279 do RI P//82. Incoerencias e irregularidades, como: - se revendeu ou deu salda a marmcre e granito em bru- to, deixou de emitir a neta fiscal própria indicada no RIUM; - suas notas fiscais, acostadas aos autos, fornecem in formagnes Incoerentes e desencontradas como, p .ex. , q uando declaram mar more e granito em PEÇAS, que sua codificação de produto estabelece ser industrializado, classificando-os, todavia, nas alinew "B" ou sem tributaçao (veja-se as notas fiscais de fls.154,159,153 , 167,18g, 204,205,206,211.213,21 4 ,218 e 226); classifica seus produtos como tri botáveis (coluna CF), como "E", e nio . lança o imposto, conforme se po de verificar das notas fiscais de fls.52,54,231,232 e 232, embora te na considerado tais produtos como MSD ou GSD (simplesmente desdobra dos ) ; - recebe material declarado simplesmente desdobrado de sua matriz ou fslial atravós de nota fiscal com destaque e lançamen- to do IR', o qual ela ia recebedora) escritura e aproveita; - vende todos os seus produtos em M2 (metro quadrado), quando o R/P/122 estabelece como unidade padrão para o (namore e o granito o M3(metro cónico), tanto quando em bruto ou guando industri alizados; - a maioria das notas fiscais foram emitidas para de .44 . . MINISTERIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO at,, p inta- .. rtigin.83. '43'c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 10.680-008.028/88-70 Acórdão ng : 202-05.635 tinatirips pessoas físicas, condomínios se edifício e em p resas cons trutoras, as quais rem mesmo tem conoiçOes de utilização de grani - tos e marmores senão esquadriados, portanto industrializados, na for ma do Parecer Normativo 051 ns 28/82. Tais documentos, &SSIn , Po r iniagnss , fsrar prova a- pe n as em favor do Fisco, de acordo Com as disposicees do art.231,in ciso! ! II e IV, da AIPI/82. F - Glosa de credites aproveitados Se r] como-ovação do reinaresso dos respectivos produtos (Demonstrativo VII, fls.33/34 Termo oe encerramento de fls.44/45, item 10; Impugnação de fls.84/ 85, inciso VII; documentos instrutivos de fls.234/248). Aqui também, deixou a impugnar:e de registrar as eine- raçães no Livro de Registro do Controle da Produção e do Estoque(ar tido 88 do FX/PI/82). Não fez, outrossim, qualquer prova de que os materiais tenham efetivamente reingressado no estabelecimento. A utilização do , credito ao imposto está condicionada ao cumprimento do estabelecido • no ant.86 do RIPI/82, ou seja: emissão °e nota fiscal pelo estabele cimenta que opera a devolução, ou, se for pessoa fisida, de memoran do com declaração dos motivos da devolução. Os documentos da autua- da, inclusive aqueles anexados à Impugnação, não revelam o cumpri - mento daquelas condiçães. G - Exigencia do IPI quanto a transferencias para ou- tros estabelecimentos os empresa (Demonstrativo VIII, de fls.36;Ter TIO de encerramento de (ls.44145, :icem 11; documentos instrutivos de fls.62183; Impugnação de fie-85. inciso VIII;documertos instrutivos de f15.253../258, 255 e 260). NeStC aspecto, tambOm deixou as cumpras a autuada os mandamentos do Regulamento SO I P I, no ode concerne às disposiçães do ar: .24L, inciso I//, não fazendo constar de suas notas fiscais de transferencia a expressia "Salda com suspensão do Imposto sobre Pro [lutos Industrializados", como se pode ver dos preprics documentos instrutivos que aneg ou à sua impugnação. Verificue-se, outrossim, que a prescrição do arc,36d0 RIP/ implica em cumprimento ce condiçães: a figura aa suspensão não 47--e elioe o fato gerador nem, em consequenia, o nascimento da obriga — 20 — 7.16S, P242.92C-- "44 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1PIN7 'bit:e:gel . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ne: 10.680 -008.028/88 -70 . Acórdão se: 202-05.635 çao tributária ( PN CST ne 6(74). A divergencia ce valores deveu-se a outra inabservOn- cia da autuada, da no r ma do art.58, inciso I, ala , do RIPI/82,quan to i fixação dos valores trtnutaveis mànimos, utilizando-se a Fis- calização, como devidamente anotado no rodar& do demonstrativo em causa, dos valores constantes em notas fiscais emitidas em datas i- mediatamente anteriores para os mesmos produtos. e - Falta de lançamento do IPI em notas fiscais emiti- das com suspensao, destinadas à exportação (Demonstrativo IX,de fls 36; Terra de Encerramento de fls„44/45, item 12; documentos instru- tivos de f1s.64/65; Impugnação de fls.85, inciso IX; documentas ins trutivos de fls.201/204). Novamente desobedecia° o regulamento do IPI p ela au- tuada. As notas fiscais de fls.263/264 dão conta de remessa de produtos do estabelecimento fiscalizado a empresa compradora do exterior, ao passo que a Guia de Ex p ortacao Acostada aos autos ampa ra exportação efetuada p elo estabelecimento da empresa do Espírita Santo. "Art.392.- Na interpretação e aplicação deste Regula- mento, serio adotados os seguintes conceitos e definicOes; IV - sio considerados autânonos, para efeito de cum- primento da obrigação tributiria, os estabelecimentos, ainda q ue pertencentes a uma mesma pessoa jurídica") ao que se conclui, salvo p rova em contrario ( q ue não foi juntada nes te processo), não se relacionarem ditos documentos. A empresa não comprovou, outrossim, a efetiva entrega aa mercadoria à com p anhia exportadora. Ora, como esclarece o Parecer Normativa CST 11 2 10(78, "...seja em virtude de lei, seja em decorrencla do prOprio Regula - mento, à salda Ide determinados nens não corresponde a ocorrendo do • fato gerado. Como tal i n OCO rr OnCia esta subordinada a uma condição sus p ensiva, frustrada esta, volta-se ao P STATUS QUO ANTE'ou sejas, considera-se ocorrido o fato gerador e, em decorrenda, imediatam te exigível a obrigação tributária respectiva". , -Se- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO rir000'd- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-,--.,...:or Processo n4: 10.680-008.028/88-70 Acórdão n4: 202-05.635 1 - Glosa de créditos em razão de entradas não com p ro- vadas (Demonstrativo X, de e 1s.37; Termo de Encerramento de fls.441 45, item 13; Impugnação de fls86, inciso X). Embora alegando ter efetuado a trans porte aos materi ais p or meios preprios e atreves de caminhoneiros aut -dnomos,a impug . sante não juntou ao processo se q uer um com p rovante Cesse transporte, a p esar da insissencia da Fiscalizaçio inclusive p ermitindoa trazida aos autos de recibos de gasolina, etc. Não foi a p resentado nenhum conhecimento de transporte. Ainda a g ua. ha-de prevalecer, p ara os documentos apresentados como geradores do credito, o O rin Cipio ado- tado pelo art.231 ao RIPI/82. J - Divergancia de valores escriturados no livro mod. 8 com os das notas-fiscais de entrada, no periodo jan/mar/83 I De- monstrativo XI, de fls.38; Termo de Encerramento de fls.44/45, item 14; documento instrutivo de fls.68; Impugnaçío de fls.B6/87, inciso XI; documentos instrutivos de bls.265/321). A Fiscalizaçao concorda com diverp;ncias apontadas pe ia impugnante relativamente aos valores do credito, com exceção a nota-fiscal n e 42010, por tratar-se de 3 e via, a qual, na realidade, de acordo com c Regulamento, e documento nue deve ficar p reso ao ta lonerio lants.247 e 248). CONCLUSÃO Consideranco estar o presente processo PM condiçãesde receber julgamento, e com base nos fundamentos acima, RESOLVO: 1 - INDEFERIR o pedido de apreseniacío de p rovas do- cumental e pericial, a primeira por serodia, uma vez Que o art.15 do Decreto ne 70.235/72 dispnie deva ela ser feita com a im p uonaçao;e a Segunda por se referirem os exames periciais oleiteados a escritas de terceiros SSSabeleCinientos, em desacordo com o p rinci p io de auto Florira preristo no art.3 q 2 ou RIDI/52. 2 - JULGAR PROCEDENTE, em parte, a açío fiscal, para exigir da autuada o recolhimento co Imposto sobre Produtos Industri Nalisados no valor de OZS 15,27 1 quinze cruzados novos e vinte e aii" MINISTERIO DA ECONOM I A, FAZENDA E PLANEJAMENTO jeW.C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 10.680-008.028188-70 Acórdão ng : 202-05.635 te centavos), sujeito às multas dos arts.364 1 inr.TI (100%). 382 383, todos do Regulamento aprovado pelo.Oecreto r287.081/82, e de- mais acrescemos legais a serem apurados por ocasiiio da iiouldaçào do debito. ORCEM DE INTIMAÇÃO Intime-se para o recolhimento No prazo de 30 (trincai dias, sob pena de cobrança executiva e sano g es previstas no art. 12 da Lei ne 7.711188, facultado ao devedor recurso, em Igual prazo,ao Egregio Segundo Conselho de Contribuintes. À C/VARR/SECRCT para as providencias a seu cargo." A Autoridade Singular julgou procedente em parte a ação fiscal_ Irresignada, a Empresa interpôs Recurso tempesti- vo (Eis. 358/367), onde alega basicamente as mesmas razóes de de tesa anteriormente apresentadas e solicita a reformulação in totum da Decisão de Primeira Instância pela sua integral incon- sistência, bem como por ter sido proferida contra a prova dos Los. É o relatório. - 23 - . , *?:--lx MINISTERIO DA ECONOMIA. ~DA E PLANEJAMENTO ttri-W ,azi.› • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-008,028/68-70 "Lgárdgo no: 202-05.635 . VOTO DO OONSELHEIRO-RELATER Anuomxo OARLOS BUENO RIBEIRO . Dada a diversidade das ocorrCncias que compelem a exigOncia fiscal em tela, a seguir . As examinarei, ubser~do a següGncia dos itens da 1eci5'Ão Recorrida, P introduzindo algumas alteraOes na forma de enunciá-lolm: A - FALTA DE: LANçAmunr DO "FT Fil NOTAS FISCAIS DE "SIMPLES REMESSOS", CE3AS VEIAS FISCAIS DE: VENDAS COM ELAS RaLAcIoNnnns viim ATENDERAM AO DISPOSTO NO ARTI30 244, INCISO VTTT, ENQUADRANDO SE, ASSIM., NAS DISPOSIÇOEE DO INCISO TTT E: PARAGRAFO UNICO DO ART. =2 DO RIFI/32. Guante a este tópico, estou plo-ummmyte de acorde com es fundamentem da Decisão ReLorrida, que adoto e a seguir reproduzo: "A impugnante não apresentou qualquer. arwgmento/wiemento capaz de invalidar a autuaçWo, Não podem aproveitar-lhe, de direito, a 5imphps descrição de seu "moduss operandi", de caráter especial e em completo desacordo Com os procedimentos recomendados no Regulamento do Imp .,sto sehre Produtos Industrializados, nem a simples alegação de que nSe causou, com isso, qualquer prei ui 70 ao Erário PUblii. E o que se verá, a seguir, Proscreve CL art. 2 .94, incise VIII, de, RI :1.762 "Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a Nota-fiscal dirá, conforme ocorra cada EL m dos seguintes ca,gosn "Sem valor para Acompanhar o Produto", seguida esta declaração da circunstáncia de se tratar de mercadoria para entrega simbólica ou cuja unidade raio possa ser transportada de UMA Só V0z e, ainda, quando el produto industrializado, antes de sair de estabelecImento industrial, for por este adquirido". SSo pertinentes, ainda, à especie ora em apreço, a5 seguintes disposiçffes de RI r]:/2 E: conmiderado inidOnee, para cm efeitos fiscais, fazendo prova apCSaS em favor 2 fisco, sem preiuín» do disposto no art. 252, documento que: " . . 4i3 t'4 .t.miry ~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . F. >, , -';• P r* ...- stuuroo CONSUMO DE cownumns A . tc5r,4c.) 114 NO2 10.680-009.02WESC-70 hq; 202-05.635 IS - omita indicaçães exigidas ou contenba déclara~ inexatas". 'Art. 2512 -. Se r,5 considerada sem valor, para efeitos fiscais, e servira de prova apenas em favor do fisco, a Nota-Piscal que2 III ... rESo contiver a cl E? referida no inciso VIII do art. 241 Paràgrafo ÚniCO -' No case do inciso 111, censídorná o produto cem° saído do estabelec~to emitente da Nota-Fiscal, para efeito de exigencia do imposto e acrêscimos legais exigíveis, sem prejuízo de novo pagamento do triNito por ocasiãO da efetiva salda da mercadoria", Ha rnalidade, e assim vem expresso em todos os dispositivos relacionados à eepécie, o RIF1/62 proScreveu um procedimento a ser . adotado, tende em vista, SETIFF:EI o ofeito fiscal do docmmente. A Nota riscai, seJa da emisab de quem quer que seja, deverà revestir-se necessariamente das Ik.~1~les estahelecida y, em lei para o fim de produzir os efeitos que lhe ao próprios perante n Fisco, INDEFEEDEETEMENTE DOS EFEITOS CRIE ISMI POSSA Afiramim a DIKETTO COMUN. PP sistemátIca, "suí generis", adotada pela ImPluV" te .. impede a oonvalidação das Notas Fiscais a que ela chamou de I de simples remessa", Tal poderia ser permitido (essa convalidaço), se a incorreao nSo fosse absurda, isto é, nAI, possibilitasse leao ao Fisco, Ora, a empresa imp~Ante - - - tomemos como exemplifi~,. as notas "Vivxaie de fls. (2/19 - - - a0 v,,mitir aqueles dois documelyte,3„ embora contenham como destinatarie a mesma pessoa, motivou a ecorrOncia do 'fato gerador do "In em duas eportmnidades, ama vez que, tanto um quanto outro acobertam,. EEIWE:tTAMENTE. a saída cios produtos neles deseritos. Ou, ainda um e maro .L.,... a lementos probantes de saldas INDEPENDENTES, n'iIo '---4- analguer margem ao PN.seo„.„../plr, . 1J) / r • a;;:k. ;Álk-P ÁN-2,ïg MMISTERIO DA ECONOMIA, ~IDA E PLANEJAMENTO "'',,22t-2'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nau 10.680-008.028/B8-70 AcOrdao no: 202-05.635 Demais disso, não conseguiu, por outro lado, comprovar a impugnante o relacionamento de inúmeras Notas Fiscais, onde divergem produtos, quantidades, saldas, transportadores e locais de entrega. quanto às blefas Fiscais 5269 e 4569, de fls. 102/105, às quais 5e referem, como quer a impugnante, as Notas Fiscais 5294 e 4598, respectivamente, o fato de nwnlcion,mq n operaçcs COM órgãos pUblicos não exime a impuonanto da tributo, uma vez que e sobejamente conhecido o principio segundo o qual a imunidade tributária só alcança o lia ti' a renda e os serviços daqueles órgãos, nunca o imposto sobre produtos industrializados; órgãos esses, que, no caso sob exame, não SE revestem nem da qualidade de contribuintes nem da de responsáveis pelo IPI." 2 - NNO RECOLHIMENTO DO IPI EM DECURRENCIA DO CANCF1A1~0 IRREGULAR DE NOTAS FISCAIS. Em que pese a impropriedade do enquadramento legal em relação a este tópico, a descrição dos fatos que motivaram o Fisco a considerar irregular o cancelamento das notas 4 : iscais apontadas no Demonstrativo II, fls. 24, e dai exigir O IPI a elas referentes, foi suficiente para o exercício da defesa da Recorrente como bem demonstraram a impugnação co o rf..curso apresentados. A adequação do cancelamento das notas fiscais em questão há de ser examinada A luz do ar t. 230 do RIPI/82, verbis: "Art. 230 -- quando a Netamral. ou Nota-Fiscal de Garada for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referencia, se for o caso, ao novo denirmento emitido. Parágrafo dnico -- Se nJpiada a Nota, far-se-Se os assentamentos no livro copiador, arquivando-se " em pasta especial, as vias do documento cancelado." Aliás, -- este foi um dos procedimentos adotados pelos autuantes, conforme se depreende de consignado na coluna nobservaçbes" do referido Demonstrativo 11, donde, para al gumas notas fiscais, fica flagrante o desatendimento do dispositivo acima transcrito, a exemplo daquelas para a5 quais estão assinaladas a falta de uma ou mais vias. Por entender que as cautelas fiscais, erigidas pelo ir -L 230, são importantes para garantir que as saídas de produtos innwstrializados não se façam desacompanhadas de notas fi lnls„ ou que as mesmas, após utilizadas no trãnsite das mercadorias, sejam .arceladas e, alem do mais sendo essas caupl ;'s .. Á,/.2!, /114 7,"=„Â: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SE-Cl-INDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SSC? lOa 680-000.028/88-70/-3! aCT -202-05.6435 e." iA " :1- 1"D D1 I ve, 5 pe:Lo con t ri. bui n te de bea-le „ considero I" 61 Irrl I t tal e ad em rei a (Co ià5 notas f iscais 1:7 WS 5e az- -7.7•*1 e. de v ias nos arquives da empresa ="èLI .4.131 O ri t1_ to as d e s semais nta I' cal me que o Contribui. n te D:LS c" I I. '21, D vi. V" ri : 7 -" E ' ma :V WfIla 57.le os a..1 tI.U1 -/ -t WS e a t file con ver] ci de qUe também e .I. a deram cobertura 4), eire -Cr c- .z fp pis nelas ee,. t e . ri . 4 .. prjh pr 1"13 111(3a r pelo pcia-C 5:31 SC) na defesa de q Li as NO jia 17:: cai Si 4501 (DOE-.. Amar vs. - (DOC-10,, f 1 - 1.06) tO Ts (1/ can c:e latias em razPDp da r- ab . ct cf cu":i. as pc: QS seus adqUi ren tes . Esse ta to cl eu ra . can cEt1 amo fl 1 CD deSsas not as fieCals„ e 1. s q C7 corri cl Cl :t oposto com a salda dos p WOCi tt LOS n P:fo :impor tan d o er3r slirïr -E: e s ta tad ua a sua j.nadegliaacp s s ccom a epeifi carYes21 e. cl vevn crov „ pni e „ as , o que está !SM Cf e SI ear SSI..11 i to AE; ti 11S SC351 ees do ar t. 06 do ET PI /82 t- Cl I . 1 :i. mo „ pelas ev iden c ias apontadas pela O) ZÉ. tr. con s t a tadas no próprio cl o cumen r: lo a presen .tad o - 1061135, a bor ff obra s „ es taci 1.1e ri Is e Ca b5 e a t e mesmo pela declara ao do destinatário no 24- C Cl 0 C 21 t is. 124) 0,53in Do CREDITO DO "1-Fizrf:ME: (ic Mn"FISC(1"379154 e370 J, CUAS ENTRADAS FORAM CODIFICADAS °ri° DE: 1ATER IL. DE D ONSUMO ( C(jDIGOS: 1.93 e 2.93) - 'Fre forma qt.t1< .? a Em p Cadi icou as o pera aes ri" 79. 154 370, nos livres Req 5' ro de ca, .1. 1- . „ n c:a que elas se ref er iam a " comprasflct 't rial de con SUMO" « poW1-"! to !. seu fazer r à. fji pott, o nos t e p inos do a rt. 02, In c liso „ do a e Recorrer) te ai enjoe tratarem-se de -gr rja. tfir em n oprocsso ri e industri ali za • e Nota ris; cal no 370 (çJoC 25, fie. i9) Ç.. a Cie Rolei a ri a da Gan cli 0 0240 0 ri as ti cadae c/ ente O en't «'i ri o de f isco de que este peça pa rada de, In á SI II Ina„ que pelos "1E5 (7.7c r cf :É ada vo per-manet' •l ci a —e Ca a Crêca t o. Pois -I rn bem nessa si tk.ba , a CID exclt:WO, W7S. S. IL. til Clee:i. da no rei' eride ri:t Ei em rola cao aos p r oc" otos " que embora À te), 11 o rRan consumi cl Os no processo de com preend tens ,n:lt r- e os bens do ai-1 •44,-, . . cà'W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E ~MENTO tu*u'- - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.680-008.028/88-70 • Acórdão non 702-05.635 facilmente adimplIvels pelo contribuinte de boa-fé. considero procedente o lançamento efetuado em relaçao às notas fiscais em Clue se constataram a falta de via nos arquivo t s. da empresa. Ouanto as demais notas fiscais, em que o Contrlbuinte apresentou todas as suas.vjas, da MPSM‘A forma que . OS autuantes e a Decisão Recorrida', me convenci de que taiSbém elas deram cobertura à saída dos pnx1~) nelas' registradas. Em primeiro limpm r „ pelo reconhecimento expresso na defesa de que as Notas Fiscais 4501 (DOC- 20, fls. 112) e 4516 (DOC-18, fls. 106) foram canceladas em razão da devolução das mercadorias pelos SPUS adcdrE-entes. Esse fato demonstra o descabimento do cancelamento dessas notas fiscais, eis que ocorrido • o fato gerador do imposto com a salda dos produtos " não importando que, posteriormente constatada a sua inadequação com a% especificacffes do pedifiD!, eles sejam devolvidos. Pois, ai o que está em questão é n direito ao crédito, suleito às disposiçaes do art. 86 do RIFI/82. 's E, por d'IlA~, pelas evidMácias apontadas pela fiscalização e por mim constatadas no próprio decumentario apresentado pela defesa as fls. 106/135, a saber 2 dobras,, destaque do recibo, marcas de manuseio e até mesmo pela declaração do destinatário na -corpo da Nota Fiscal rio c: 21, fls. 124). . X. à c -. GLOGA- DO oRmulr DO Wi REFER1fAr AS NOTAS FISCAIS NO 79154 e 370, CIMAS ENTRADAS FORAM CODIFICADAS ;. • COMO DE MATERIAL DE CONSUMO (CODIGOS2 1.93 e 2.93). 'o.,- 2 Realmente a forma que a Empresa codificou as operaçaes retratadas nas Notas Fiscais nps 79.154 e 370, nos livros Registro de Entradas e de Apuração do IPI, indica que elas se referiam a "compras e/ou tralfsferAncias de material de consumo" e, p0 rt,m1to„ %PM fner JUs ao direito ao crédito do imposto nos termos do art. 82, inciso I, do RIPI/82. • Em sua defesa, a Recorrente alegou tratarem-se de materiais que SP consomem no prt~~ de industrialização, apresentando como prova a Nota Ej.)~. no 370 (do ç:- 25, fls. 139) relativa a. cumpra de uma peça de Roldana do Gancho 0240 0 classificada na posição 84.22 da TIPI/83. Creio procedente o entendimento do flsco de que este produto, por tratar-se do peça separada de maquina, que pelos critérios contabeis deve ser registrada no ativo permanente da empresa, nWo enseja o direito ao crédito. Fois, também nessa situação, Ne configura uma cirounslAncia de exclusão, estabelecida MJ referido art. 82, inciso 1, do RIPI/82, PM relação aos produtos "que, embora não se integrando ao novo produto, foram consumidos no processo de jil~strialização, salvo se compreendidos entre os bens do a 'vo permanente (yrifoi)". - -fl • . , n" ”g: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -24.C.[.. SEGUNDO coNsaHo DE CONTRIBUINTES Processo noc 10.680-008.029/30-70 ficórciao nqe 202-05.635 ND tocante à Nota Fiscal n2 79.154, entendo que deva mer mantida a Decisão Recorrida, devido a não apresentação de qualquer ele~to que a inflrmasse. O - VIALJA DE LANÇAMENUO DU IPI HA snun DE PRODUTOS SOO O TITULO "REPOSIÇA0". Conforme salientado na Decisão Recorrida, a EMpresa confessa expressamente que deu salda a produtos de qualidade, sem lançamento do IPI, para substituir outros defeituosos, imprestáveis, os quais abandonou por considera-los entulho e cujo frete de retorno seria mais caro que seu valor. AlSrdM, não há reparo a fazer à Decisao Recorrida "Ocorreu, portanto, com a salda dos produtos. o fato gerador, conforme indicado no inciso II de ar t. 29 do RIPI/02, disponde, por sua vez, D IA rt- 32 do mesmo - Regulamento, que "o imposto é devido indopendente~e da finalidade do produto e do título jurldico da operação de que decorra o fato gerador'H Ademais, não procede o argumento da peça rocursãl, de que a e v igencia de IPI sobre a reposição de mercadoria repre-sentarLa uma exig gnota ddplice da obrigicção tributária, pois houve a occiroAncia URD firLf3 gerador, tanto na çalda do produto dito impoestasol, como na do destinado a repOilo, sendo facultado ao Contribuinte o crédito referonte à mercadoria reposta, desde que observadas as cautelas regbiamentares. Se não foi de seu interesse implementá-las„ não há o Cl ue reclamam E: - FALTA DE: LARÇAWAVTO DE IPI DEVIDO A cussIntiniçnn INCORREI -A DOS MCDOTOS SATDOS ATRAVRS DAS NOTAS FISCAIS RELACIONADAS NO DEMONSTRATIVO VI. A falta de escrituração do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo -ii. „ e a série . de circunstâncias incoor-Oncias e :i_ r- apontadas pelos autuantes e a Decisão Recorrida, tais C(WW-fl -• recebimento pela Autuada, em tramilerencia de sua matriz, de produtos descritos ou codfficados como simplosrrier, desdobrados, cem lançamemto de IPI, que foi el,trIüirado e compensado pelo Estabelecimento (exemples fls. 55, 58 e 59)p - notas fiscais effi que o mârmore e o granito 25t2(0 codificadoii c:~ em "peças", próprio aos produtos industrializádoç, mas cuias classíficaçUes nas alíneas " S r OU H D" indicam não serem tributados (Notas Fiscais de fls. 154„ 179„ 163, 167, 189. 204, SC 5, 206, 211, 21:-;, 214, 218 e 226); 28 . . AíiÉ-L: -rkáif4kr: ~TEMO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANE-UM= - ifpflAil - ~A SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo noa 10.680-008.020/00-70 Acórdao non 202-05635 -- notas fiscais em que os produtos sao classificados cOMO tributáveis (alinea "E"), apesar de descritos come em (MSD ou GSD -- simple qmente desdobrados) e 54:,ffi ~mente de trilarei) (Notas Fiscais de -lis, 52, 54, 231, 232 e .233)g -- a análise das entradas de priidutes ne eMicrlecimento indicam que, na sua quase totalidade, foram recebidos da matriz e de outras filiais, em transferencia, com lançamento do [E E. escriturado e compensado, ou com utilização da faculdade do art- 36, inciso XVII, do OIPI/S2 (suswilfsao do lmposto)í -- se revendeu ou deu salda a mármore e granito em bruto, deixou de emitir a nota fiscal própria indicada no RIUM, -- a maioria das notas fiscais lei emitida para clesfinatáries pessoas físicas, condomínios de odificios e empresas cO nstrutoras, os quais nem mesmo tem condiOes do utiliza0U de graccrtos e mármores senão esquadriados, portanto, industrializados, na forma do PM CST no 28/72. Esses fatos, COM especial rri.qilow para o aspecto da inexistencia de controles que permitam a distinçao dos produtos em bruto dos industrializados, de sorte a possibilitar ao lasce o acompanhamento adequado de sua movimentaçao, tornou consistente a exidencia fiscal em exame. E -- CREDITAS INDEVIDOS DEGO:Et:NIES DA DEIVOLOWO DE: MERCADORIAS, SEM A PROVA DO EbLlIVO RLINGRESSO AO ESTDOUE, A glosa dos ::reditos decorrentes das netas fiscais de ontrada relacionadas no Demonstrativo VII, lis. 33, rim virtude da devoluçao de produtos, encontra amparo na :1 t; predominante das :i r! administrativas, em face do disposto no art- 36 do RIPI/82. Isto porquri 5 l'à requisitos legais para o direito à utilizaçac do credito defluem do art., 30 da Lei no 4.502/64, gue atribuiu 1W regulamento do imposto o estabelecimento dos MPi05 de prova da devolução do produto.. A norma regulamentar dl~ que o direito ao credito do imposto esta condicionado ao cmnprimento de determinados procedimentos, dentre outros o de registrar as devoluas OU retornos no Livro Registro de Controle da Produçao e do Estoque (modelo 5) on em fichas substitutivas, Esse rrgistro ê indispensável para a comprovaçao da reentrada no eriLoque do produto devolvido ao estabelecámentn, • de possIvois simulaçffes de devoluçao. 79 . ,... . ,~át MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO 4.e.S24 • 4-..t1,Wg SEGUNDOCONSELNODECONIMMUNTES Processo no:: 10.690-00H.020/00-70 AcórdXia no% 202-05.635 Noli autos a Recorrente Se limita a conslderar a 13 1 .. turaço do livro modelo 3 como mera infração formal, o que não O admissivel, tendo em vista, conforme salientado, (-) referido procedimento é prova, alAtnrizAda na 1 Pi p para o exercf cio do direito ao Ered I to. • m, e de se manter a Deciso Recorrida a respeito desta matéria. G - EXIOEMCIA DO IPI MA TRANSFERENCIA DE PRODUTOS PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, SEM EXPLICITAÇrn DO REDIEE DE SUSPENSPO, NUS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 244, INCISO I I 1 g DD RIPLIS2. Do exame das notas fiscais apontadas pelo Fisco no Demonstrativo VIII e anexadas pela Recorrente às fls. 249/260, verifica-se que nelas oneuntnmo-se consignados OS dizeres% 'Material transferido para matriz, Sem valor comerciai" ou "Nota Fiscal de Simples Remessa s/ Valor Comercial, apenas para efeito de transporte' e em nenhuma há o lançamento do Em suas peças de defesa, a Empresa invoca o disposto no art. 361 inciso XVII, como amparo ao procedimento de transferir produtos para a sua matrÀ z • sem lançamento do IPS, ou seja, o br.melluic do regime de suspenso, na situação assim disposta pelo referido dispositivo lega 1 2 "Art. 36 -- PederSo sair COM suspensão do Impostog XVII -- os produtos remetidos, para industrialização um comercio, de um para ou -t estabelecimento, industrial uu equiparado a industrial„ da mesma firma, excluídos O1 produtos dos rediges 2A.02.02.02 e 20.02.02.99 da Tabela; (grifei) E certo que as ditas transferem cias se enquadram na situaOío acima prevista, porem D art„ 33 do RU: 1/52 diz que% "Somente suará permitida a salda ou o desembaraço de produtos com suspens:AM do imposto quando observadas as normas deste regulamento o as medidas do controle baixadas peia Secretaria da Receita Federal." (grifei). L., confeD"me a acusação fiscal, ê inque,stionavel e desatendimento ao disposto no art. 241, inciso iil, do RIPT/B2, verbisg "Ar t- 240 --- Sem prmiuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a Nota-Fiscal dira, con .fonne occ 1._ cada um dos seg uintes casos :-';o , 44ÁN; 1F4Hp3_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FKEENDA E PLANEJAMENTO ç o,é- . 7.‘ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""II,i. . i• Pro cesso nos 10.680-000.020/98-70 . Acórd nKo nçls 202-05.635 ..,..,.,..............„„,„ „.,.„„„„.,.,„....,„.„„„„,.,„„ III -• N fSaIdo COM Suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados", nos casos de suspens go do tributo, declarado, do MOSMO " modo, o dispositivo legal ou regul,mmmtar con C eSS i VO g Donde se conclui que o instituto da :MAS pw/sXo rhgo socorre a Empresa nos casos e sibAaçGes aqui ex.mainados, ério procedende, inclusive, 0. alegaan de recurso de que "a parcela acobertada pelasu9pers,1(o n'áo pode ser exigida", segundo o eThl (art. 15:0, pois, além de concluirmos que a sitaaao examinada o,U., está ao abrigo da suspens2Co, o insti UI to da 114O411,7M 1 ,:a0 en-, imposto - introduzido na legislaao de TAI pelo Dsn..re .t.o-Lei n2 34/66 - diz respeito à stispenso temporária do cumprimento chx obrigas:Ra tril:mtaria e .13r.) da susp e nsgo da exigibilidade do crdito tri biA tário de que trata o art„ 131 do CITH, nas h i i.~Se 5 insortas O DS s.,éus incisos, os quai-s, obvjamente, n na s'ão at.inentes ao presente CRSO ,, Per Ultimo, entendo que a valormao da base de cálculo pe1m Fisco nos termos do art. 6O, inciso I, allnea "a", ê pertinente e, como os valores encomtradD5 1C) foram especificamente contestados, sou, tambem, pela sua procédencia. 11 -, FALAA DE LANÇAM:NUM DO IPI, DECORRENTE DA NiOr COMPROVAÇflO DEI CONDIÇM1 SUSPENSDJA,, CAI NOTAS FISCAIS EMITIDAS com SUSPEIIIIM DO IMPOS111. Em nolaao âs Netas r'is CA iS n ps 4438 e 4439, e~ convencido de Cl UE, O p rocfiAto por elas coberto/granito preto-002, CtI:: -, no total de MOO m2,, foi exportado através da Guia de Exporta0b no 21-83/2-553 (dec. 132, 41s. 261). Esse convenr.imeot0 decorre do en c a.d 2 amE. rito das seguintes circanIxt.2Mcias, relativamente aos referidos documentos, a) coné:1gnarem. o mesmo impor • tatlor, VHVI.P, InIrsmratmAl.. TRADE: CO, com endereço na 551, FIFII-1 AVEYKR. - SUITS, 615, NEW YORK-flY- USAR . b) compatiMlizaç. go da espe ci. fi caçam e quantidade do produ '10 OM queStges C ) 1 O Ca 1 de embarque indicado na CLAI„ ser o mesmo do de entrega registrado nas no .1.15 fiscais é. Rio de janeiro d) compatibili2a0e das datas de saída das mercadorias do estabelecimento exportador, constantes das notas -1 :1. e o si: validade para embarque inscrito na 0..E. .3- .; .... )4" :~4f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -9~ SEGUNDO CONSELHO DE COWMIBUINTES,, 4~1 Procesiso no: 10.600-008.020/8B-70 Acár~ no: 202-05.635 Ademais„ tendo em vista ser usual . a prática no comercim exterior- de estabelecimentos de uma m~a empresa efe:iiarem exportaOles ao abrigo de uma mesma guia de exportação, não considero que o principio da autonomia dos estabelecimentos Leia impeditivo de acolher a guia de exportação em apreço, emitida parR 4 matriz da Empresa, como prova das exportaçUes efetuadas por- uma de sus filiais, nas circunstancias expostas. Guante. à Nota Fiscal np 4562, destinada a uma empresa. comerciai exportadora, entendo que cabia ao Pisco comprovar de forma direta a não entrega das mercadorias, eis que não apontou nenhum indicio da ecorrencia do tal fato. Assim, o não atendimento da intimair.ão para comprovar essa ocorrencia por parte de. empresa, não me parece sufichante para amparar a exigCncia fiscal relativa a nota fiscal. em tela. aa no tocante As Gotas fiscais nes 1730 e 0737, a Recorrente tinha COÍBO obrigação comprovar- e adimplemento da condLção isencional atrayés da correspondente guia de exportação e, remo não o fez, é de ser mantida a emigencia fiscal, -I - GLOSA DE C.RLEDTTOS Ell RA7f1-0 DE: ENTRADAS Hf40 COMPROVADAS. Conferme relatado, a presente exigencia fiscal derivou do fato de a RecenPante. não ter comprovado o efetive ingrosso das mercadorias objeihi das notas fiscais em tela, seja através dos conhecimentos de transporte, DD recibos de pagamentos a terceiros, ou mesmo pela contabilização das despesas relativas co transporte em metuilo prOprie, ao 52r instada pela fiscalização, em razão das aLudidas notas fiscais não apresentarem os usuais carimbos do Fisco Estadual. Er. curial que o direito ao crédito não se constitui se não fica provado o requisito de natureza material, consistente nu efetivo recebimento de bem tributado para emprego em industrialiração. Por outro lado, irt exigencias efetuadas pele Fisco, an suspeitar da efetividade das trareil~Rzi.as espelhadas nas notas fiscais questionadas, no sentido de a empresa comprovar- o transporte das mercadorias, é adequado â situação PM tela, muito embora não exclua outras pissibilidades de comprova0n. . Tendo em vista que a Recorrente assim não o fez, entende que a manutenção da Decisão Recorrida não "configura um verdadeiro atropelo ao princípio da não cumulatividado", pois, não provada a efetiva entrada das mercadorias, não hâ créditsi a s aproveitar. • il. 2 .. -. \ , /' - ].,. . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10.6O0•00A.028/0B-70 AcerdWo no g 202-05.635 . j -- GLOSA DO CREDITO REIATIVO A MOTA FISCAL Np 42010, PUR TRATAR-SE DE 3à VIA, Tendo em vista que a Recorrente comprovou não proceder a diferença apontãda polo Fiàco, em relação aos; creditos escriturados no Lavro Modelo 8, votei-ente DOD periodos 01/8, 02/83 E, 03/03, com ai, primeiras vias das notas tIDCW.H; anexados Avs tis. 170/192, a excl;i:flo da Mota rj .ucal no 42010, não me parece que, nestas ' circunstâncias !, D fato de tratar-se de uma 3a via seia sufic'iente para respaldar a exigencía "Fiscal Pelo exp~mi„ dou provimento parr.ial ao recur=„ para excluir da exigencia fiscal as Notas Fiscais no 4430, 4459 e 4562, no que tange aos efeitos da acmsação de não comprovação das exportaçtles (as duas primeirqmü e da não entrega a empreua comercial exportadora (a última) dos produtos a que se referem, e para reconhecer D direito ao crédito do imposto relativo à Mota Fiscal ng 42010, 3ala das SeSDe%er em 23 de março de 1993, - - -• ANTOMI' C IS -61.JE1,10 RIBEIRO ' •

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Numero do processo: 10814.002925/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMINIDADE - ISENÇÃO - Incabível a invocação do Art. 150, VI, "a" da C.F. As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante do processo. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28007
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
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As isenções, na espécie, estão reguladas pela Lei n 8.032/90, que não ampara a situação constante do processo. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 26 de . _osto de 1994 Jyjk. •LANDA COSTA P áidente j,,i~- Avu,n- k ''GÓ ft9Y1,2-e C-a' IONE MARIA A • .D.E DA FONSECA Relatora "ad hoc" CARLOS MOREIRA VIEIRA PrPr curadora da Fazenda Nacion d VISTA EM cU iej 45 / - Ívf c - ic.J . Participaram, ainda, do presente julg ento, os seguintes Conselheiros : ANDRA MARIA FARONI, CRISTOVAM COLMBØ S. DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BERNA IN , SÉRGIO SILVEIRA MELO E RAIMUNDO FELINTO DE LIMA (Suplente). Ausente a Conselheira MAL VINA CORUJO AZEVEDO LOPES. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'IERCEIRA CÂMARA RECORRENTE : FUND. PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - AISP /SP RELATOR "ad hoc" : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATÓRIO Fundação acima citada, foi autuada por não fazer jus ao beneficio de imunidade, por não se tratar, conforme o Auto de Infração de operações amparadas, nos termos do Artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2 da Constituição Federal, conforme indicada na Declaração de Importação. Foi exigido, então, o crédito tributário (II e IPI) e demais encargos legais, de conformidade com o artigo 135 do Decreto 91.030/85. Devidamente intimada, a importadora apresentou impugnação alegando, em síntese: - Trata-se de fundação instituída e mantida pelo Poder Público; - ser o Auto de Infração insubsistente em falta de fundamentação; - que o imposto de importação e o IPI são impostos sobre o patrimônio; - que a vedação constitucional de instituir imposto sobre o património, renda ou serviços de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele património, renda ou serviços estejam vinculados à suas finalidades essenciais; - que na condição de fundação mantida pelo Poder Público, Estado de São Paulo, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada cita jurisprudência, além de doutrina que incluem o I.I. e o IPI como tributos incidentes sobre o património. As mercadorias foram liberadas em 23/07/93, nos termos da Portaria MF n-Q 389/76, com autorização do chefe do SESIT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Apreciando a impugnação o AFTN autuante manteve a exigência formulada no Auto de Infração, argumentando que não se trata de nenhum dos impostos vedados pela' Constituição Federal e que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não são Impostos sobre o Património e a Renda ou Serviços, e ainda, que os mesmos decorrem da ocorrência do Fato Gerador que à a entrada de mercadorias em território nacional. A decisão julgou procedente a ação fiscal instaurada com a seguinte ementa: "Imunidade tributária - Importação de mercadorias por entidade fundacional do poder Público. O imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o património, portanto não estão abrangidos na vedação constitucional do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2 da Constituição Federal." Recorre a Fundação a este Conselho, em tempo hábil, alegando o seguinte: - que é fundação instituída e mantida pelo Poder Público Estadual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através de Rádio e da Televisão; - que esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembleia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Executivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentaria; - concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTURA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias frequências; - no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior, destinados a essas finalidades, que são, para ela, essenciais, pois decorrentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educativa; - ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descritos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunidade e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constituição da República; - a imunidade, contudo, foi negada à recorrente na decisão ora acatada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, o Pretório Excelso, confia a recorrente em que será reformada; n ' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - tal como hoje as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, renda ou serviços, as instituições de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e também em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços"; - suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Código Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "sobre o patrimônio e a renda", assim decidiu, repetidas vezes, o Supremo Tribunal Federal: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JURÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVA O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA - CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". (Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, 1'. T., 12.06.79, D.J. de 03.07.79, p. 5.153/5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI. Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição Federal, art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, 1'. T., 21.08.79, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 91/1.103). - como se despreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e às autarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, em relação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fazenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comércio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assistência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, ante a unanimidade do entendimento pretoriano. Finalizando, pede reforma da decisão. É o relatório 0 4 Rec. 116.383 Ao. 303-28.007 VOTO Nu recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Con- selheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente ât mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconheci- mento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos co- fres públicos os valores do Imposto de Importação e do Im- posto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o se- guinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse- guradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados. ao Distrito Fede- ral e aos Municípios I - ...omissis... - Vi- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos ou- tros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autar quias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nu que se refere ao patrimô- nio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essenciais ou às delas decor- rentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuaçãu porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "pa- trimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da insti- tuição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Lo go, se houve restrição a cer- tos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relati- vos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributá- ria. 6 Rec. 116.383 Ac. 303-28.007 A Constituição é clara: é vedado instituir iMPOS- tos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municí pio. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pú- blico. Segundo o Códi go Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto so- bre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimô- nio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os servicos. Um es- tá ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria na- cional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na im- portação. dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a in- dústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique -aqueles produtos similares produzidos no Pais. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamen- te, valor semelhante ao produto importado, acrescido do im- posto. O imposto sobre Produtos Industrializados inciden- te na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Es- sa taxação visa a equalizar a im posição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse ad- quirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industriali- zado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da le- gislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Im- portação nos termos, limites e condi- es estabelecidas em regulamento: - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, edu- cacionais e de assistência so- cial. • 7 Rec. 116.383 A. 303-28.007 Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instru- mento le gal utilizado para conceder isencões do imposto quando as importacCies de mercadorias sejam feitas pelas en- tidades descritas no referido arti go 15. Nunca foi contesta- do tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de in- constitucional. Para confirmar o entendimento até a qui demonstra- do, recorro à lei editada já na vi gência da Constituicão Fe- deral de 1988. Traba-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isencões e reduf..ões do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou es- pecial, que beneficiam bens de procedência estran- geira, ressalvadas as hipóteses previstas nos ar- tigos 2. a 6. desta Lei_ Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica- se às importacões realizadas por entidades da Ad- ministracão Pública Indireta, de ãmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2. - As isenceies e reduc3es do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: 1 - às importacCies realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Fede- ral, pelos Territórios, pelos Municí pios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituices de educação ou de assistência social: c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero im portan- te transcrevê-la: "Fundacão Pe. Anchieta, importadora ha- bitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e pecas, destinados à moder- nizacão e reaparelhamento, até 19.05.88, benefi- ciou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir então a Redu- cão de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e pecas, que só passaram a ter reducão a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas R Rec. 116.383 Ac. 303-28.007 as isenções e Reduções foram revo gadas, limitan- do-as exclusivamente à quelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Esta- dos, os Municípios, o DF. suas autarquias e funda- es não poderão instituir impostos sobre o patri- mônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada. estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revo- gação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefíoio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz lus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a oue se re- fere a Constituição, instituída e mantida pelo Po- der Piblico, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto so- bre Produtos Industrializados não se incluem na- queles de que trata a Lei Maior, que são tão so- mente "impostos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços", por se tratarem respectivamente de "impos- tos s/ o comércio exterior" (1.1.) e "impostos so- bre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "insti- tuir impostos sobre" indicando tratar-se de impos- tos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obriaacão tributária é o fato de se ter esse patrimônio quando se refere a im- posto incidente sobre a renda, significa imposto , . Rec. 116.383 Ac. 303-28.007 que decorre da percepção de al guma renda e, final- mente, no que tange aos serviços, a obrigacão tri- butária surge em razão da prestação de algum ser- viço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obriga- ção tributária, nenhuma das situacEjes referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a en- trada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de com- petência da União, ao se referir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de produtos estran- geiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produ- tos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Consti- tuição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo refe- risse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atin- ge o patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou ser- viços" referem-se estritamente aos fatos gerado- res: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacio- nal, estabelece no art. 17 que "os impostos compo- nentes do sistema tributário nacional são exclusi- vamente os que constam deste título com as compe- tências e limitacbes nele previstas". E. verifi- cando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica , Rec. 116.383 Ac. 302-28.007 específica do tributo é determinada pelo fato ge- rador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em ca- pítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Ex- terior Capitulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não en- contramos ali os impostos em questão, ou seàa o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmis- são de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qual quer na- tureza. Já o capitulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capitulo IV, impostos s/ a Produ- ção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industria- lizados. Em que pese as considerações dos doutri- nadores e das posições defendidas nos acórdãos ci- tados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industriali- zados não se caracterizam como impostos s/ o pa- trimônio porquanto a Lei os classifica respecti- vamente como imposto s/ o comércio exterior e im- posto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figu- rando no capitulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". w . 11 Rec. 116.383 Ac. 303-28.007 Por todo o exposto e por tudo o mais que do pro- cesso consta, voto no sentido de negar provimento ao recur- so." Sala das Sess3es, em 26 de agosto de 1995 "fri( il/Chr. '2/7)e'Ger RC DIOtE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora "Ad hoc"

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4820124 #
Numero do processo: 10650.000406/95-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03342
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. . .... 6, is c2.. c ek MINISTÉRIO DA FAZENDA Nuurtca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000406/95-53 Acórdão : 203-03.342 Sessão 27 de agosto de 1997 Recurso : 102.520 Recorrente : VALE DO MO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Mauro Wasilewski. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1997 nNtOtacilio\ s Cartaxo Presidente • • a ncisco Ser!..o Nalini Relator Participaram, ainda, do presente iulgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues e Sebastião Borges Taquary. eaal/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,N-tícon, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000406/95-53 Acórdão : 203-03.342 Recurso : 102.520 Recorrente : VALE DO RIO GRANDE REFLORESTAMENTO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 01/10) ao crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 11) relativo ao ITR/94 e consectários legais, no valor de 7.283,97 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pouco Tempo localizado no Município de Cocos - BA, com área de 40.172,4 ha. Por entender como esclarecedor, transcrevo a íntegra do relatório contido na Decisão de fls. 20/25: "Inconformado, apresentou tempestivamente as suas razões de discordância, resumidamente descritas a seguir: Aduz que recebeu a referida notificação majorada excessivamente em virtude das disposições da Lei n.° 8.847/95, conversão da MP n.° 399/93. Entende que o lançamento não pode prosperar por motivos ligados à publicação dos diplomas legais de regência, a defeitos neles contidos e a erros na publicação, eis que, consoante seu entendimento, somente quando da publicação da ratificação da MP 399/93, no dia 7 de janeiro de 1994, pôde-se constatar a majoração do imposto, pelo que a sua cobrança, em 1994, afrontaria o art. 150 da CF. Estar-se-ia cobrando tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Acrescenta, ainda, que a Lei 8.847/94 traz disposições que inovam ou alteram as da MP 399/93, ora não produzindo reflexos na majoração do tributo, ora produzindo e, portanto, nesses casos, submetidas às regras proibitórias do art. 150 da CF. Prossegue argumentando que a Lei 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de 2 ,b MINISTÉRIO DA FAZENDA Èigfigi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000406/95-53 Acórdão : 203-03.342 lançamento, misto de oficio e com base em declaração, o que fere de forma flagrante as normas pertinentes ao Código Tributário Nacional, contidas nos art. 147 a 150, para concluir que, no caso em questão, fora realizado segundo o critério do arbitramento, nos termos do art. 148 do CTN, vez que o fisco, ignorando o valor declarado pelo sujeito passivo, arbitrou o valor fundiário do imóvel rural à revelia das regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita ainda, vasta jurisprudência rejeitando esse procedimento, a fim de que lhe seja dada guarida em sua pretensão. Continua entendendo ser inadmissível a aplicação dos VTN especificados na tabela, pelo fato de não se ter levado em consideração os diversos tipos de terras existentes no município. Diz que, como passou a compor a base de cálculo, a correção da tabela de valores da terra nua configura majoração de tributo, sujeita ao princípio da anterioridade e que por todo o exposto não existe lei aplicável para o ano de 1994. Também se insurge contra a cobrança da Contribuição Sindical à Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), PORQUE FUNDAMENTADAS EM Decretos-lei, não apreciados pelo Congresso Nacional, na forma prevista no art. 25 do Ato das Disposições Transitórias da CF/88. Por fim, pede para que sejam julgadas improcedentes a cobrança do imposto e das contribuições, com o conseqüente arquivamento do processo." Julga procedente o lançamento a DRJ em Belo Horizonte, MG, como se vê no exposto na ementa de fls. Disposições Diversas A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por trasbordar os limites da sua competência o julgamento de matéria, do ponto de vista constitucional. Lançamento do Imposto Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade 3 ^ .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4340 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000406/95-53 Acórdão : 203-03.342 com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Contribuiç'do Sindical A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". Insurge-se a requerente contra a decisão monocrácrita, reiterando os argumentos de sua peça inicial e alegando que a autoridade a quo não atacou as suas razões apresentadas. Em suas contra-ruões a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberaba - MG sugere a manutenção do lançamento afirmando que não é pertinente à esfera administrativa a análise de argumentos de cunho constitucionais. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000406/95-53 Acórdão : 203-03.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NAL1NI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da forma de cálculo do ITR 94, seus consectários, e as publicações dos diplomas legais que deram origem à cobrança. Não cabe razão à recorrente pois a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, explicitava quais eram as condições da ocorrência do fato gerador: Artigo 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício. Já o artigo 3° determinava que a base de cálculo do mesmo é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. O Código Tributário Nacional - CTN, no seu artigo 114, define que o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência. Por outro lado, o artigo 62 da Constituição Federal dá força de Lei às Medidas Provisórias adotadas pela Presidência da República: "Em caso de relevância e urgência o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias , com força de lei devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias" (grifo nosso). A Medida Provisória foi convertida em Lei em janeiro de 1.994, ou seja, a Lei n° 8.847, publicada em 29 de janeiro de 1994. Afasta-se, assim, qualquer argumento de inaplicabilidade da mencionada Lei. Também afasta-se o argumento de não observância do princípio constitucional 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."âíVw. 1WA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000406/95-53 Acórdão : 203-03.342 de anterioridade, pois, como afirma a autoridade monocrática, o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro da ocorrência do fato gerador. A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua constante da Declaração para cadastro, e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, nos termos do artigo 5° da Lei n° 8.847/94. O lançamento adotou o VTN mínimo/ha constante na IN SRF n° 16/95 para o município da recorrente, porque o mesmo era superior ao apontado na Declaração da Contribuinte, tudo conforme o disposto no parágrafo 2°, artigo 3° da referida Lei, e do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27 de dezembro de 1991. A fixação dos valores de terra nua por hectare, constante da IN SRF n° 16/95, teve por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, o fato de a sua publicação ter ocorrido em março de 1995 é facilmente justificado pela necessidade da compilação de tais valores. A Administração apenas cumpriu normas legais que determinam a fixação de um VTN mínimo, que é baseado em levantamento periódico de preços venais do hectare da terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município. Como prova contrária, a contribuinte poderia ter se beneficiado do previsto no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n.° 8.847/94, que abre a possibilidade da apresentação de laudo técnico, que teria de ser elaborado por entidades ou profissionais devidamente habilitados. Também não há dúvidas no tocante à cobrança das contribuições uma vez que as mesmas foram perfeitamente calculadas, como veremos a seguir: O valor de contribuição à CONTAG foi estipulado pelo Parecer Normativo MTA/CJ/N° 24/92 em Cr$ 293.790.000,00 e sua atualização em UFIR foi calculada nos termos do OF/MTA/SNTb/N° 90/92, interpretando o previsto no art. 1° da Lei N° 8.383/91. O Ato Declaratório N° 55 de 27/5/92, fixou a UFIR de junho de 1992 em Cr$ 1.707,05, ou seja, a contribuição de 5,73 UFIR por empregado (parágrafo 2.o, artigo 4.0, DL 1.166/71). A contribuição à CNA, por sua vez, foi cobrada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4°, do Decreto-Lei 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT, com as alterações da Lei 7.047/82. O MVR (Maior Valor de Referência), extraído conforme cálculo acima, oi 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA sj:Éktgi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10650.000406/95-53 Acórdão : 203-03.342 fixado em UFIR, através do que foi previsto no inciso II do artigo 21 da Lei N° 8.178/91, e do parágrafo 1° do artigo 1° e inciso II do artigo 3° da Lei N° 8.383/91, ou seja, 17,86 UFIR. O Valor da Terra Nua (VTN) refere-se a 31/12/93, convertido pelo valor desta em 01/01/94. Isto posto, considero corretos os cálculos das contribuições em tela, haja vista que tanto os valores atribuídos como as correções efetuadas estavam plenamente previstos na legislação, conforme se demonstrou. Por fim, conclui-se que o lançamento atendeu em seu total à legislação de regência e que, inexistindo documentos que façam prova a favor das alegações, capazes de autorizar a revisão do lançamento, voto pela sua manutenção, negando provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, - 27 de agosto de 1997 CISCO SÉRØ.IONAL1INT 7

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4821808 #
Numero do processo: 10735.001444/92-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - A isenção do IPI de que trata o artigo 17 do Decreto-Lei nr. 2.433/88, com a redação dada pelo artigo 1 do Decreto-Lei nr.2.451/88 e transformada em redução de 50% do IPI pelo artigo 5 da Lei nr. 7.988/89 foi revogada, a partir de 05/10/90, por força do parágrafo 1 do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 203-03084
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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O. U. 2.2 D, 9 os I 19 (3.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA C SWILÁJ-tjaa' jr417,iy C • Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 Sessão • 15 de maio de 1997 Recurso : 00.717 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RI Interessada : Ata Combustão Técnica S.A. IPI - REVOGAÇÃO DE INCENTIVO FISCAL - A isenção do IPI de que trata o artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88 e transformada em redução de 50% do IPI pelo artigo 5° da Lei n° 7.988/89 foi revogada, a partir de 05/10/90, por força do parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por qualidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci (Relator), F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres (Suplente).Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1997 a. 1.\11 Otacilio c.,• tas Cartaxo President • f li(7,g.' te 42~1;10 erirt4tie Pinheiro Torres (Suplente) Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini e Renato Scalco Isquierdo. cl/GB 1 -5 Lie, 440, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04rsãlt Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 Recurso : 00.717 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata a peça básica do processo das seguintes imputações: "durante o período de 05/10/90 a 11/06/91, a empresa reduziu indevidamente a base de cálculo dos produtos de sua fabricação, constantes das notas fiscais relacionadas nas planilhas elaboradas por esta autoridade fiscal e que fazem parte integrante e inseparável deste AUTO DE INFRAÇÃO. A empresa estava amparada pela legislação - art. 17 do DL 2433 de 19.05.88 com a redação dada pelo art. 1° do DL 2451 de 29.07.88 combinado com o art. 5° da Lei 7988/89 - a conceder redução de 50% da base de cálculo dos produtos de sua fabricação acima mencionados, até a data limite para o aproveitamento de tal incentivo fiscal, isto é, 05.10.90, dois anos após a promulgação da Constituição Federal, que ocorreu em 04.10.88, segundo art. 41 parágrafo 1° das Disposições Transitórias da CF/88. Entretanto, a autuada manteve indevidamente o mesmo procedimento de reduzir a base de cálculo após a referida data-limite. Caracterizou-se, assim, a falta de lançamento do IPI, motivo pelo qual cobramos de oficio tais valores, acrescidos dos encargos legais." As fls. 82/83, o Autor do feito fiscal, concordou em excluir parte do crédito fiscal em face da documentação de fls. 55 a 79, mas entendeu pela manutenção do restante (do AI), e retificou a base de cálculo (fls. 85 a 103). A Decisão n° DFU/RUSEPIN n° 03/94 (fls. 113 a 118), considerando vários aspectos e, principalmente o Parecer PGFN/CAT n°627/92 e a Nota CST/DET n° 132, de 15.06.92 (fls. 110) que originou a Cl n°086, de 24.06.92, do Coordenador Geral do Sistema de Tributação e vários entendimentos da COSIT, JULGOU IMPROCEDENTE o lançamento. Em vista disso, recorreu de oficio a este colendo Segundo Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 Foram juntadas aos autos as consultas - Processos IN 13748.000017/91-77 e - 13748.000084/91-64 - relativas à redução do 1PI, Lei n° 7.988/89, cujas decisões (respostas) foram ementadas da seguinte forma: "A isenção estabelecida pelo inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, com as alterações do Decreto-Lei n° 2.451/88, foi transformada em redução de 50% do imposto a partir de I° de janeiro de 1990, conforme dispõe o art. 5° da Lei n° 7.988/89. Entretanto, citado beneficio somente vigorou até 04.10.90, por força do artigo 41 e parágrafo 1°, do ADCT." É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA gf7/44217fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÷t4 Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A recorrente, que é uma indústria de caldeiras e acessórios, utilizava a redução da base de cálculo do IPI, amparada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451188, combinado com o art. 50 da Lei n° 7.988/89, com o que não concordou o Autuante, por entender que tal beneficio estava revogado vez que decorridos dois anos da promulgação da Constituição. Todavia, antes de decorrer tal prazo, a isenção antes estabelecida foi modificada para a redução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo pelo art. 50 da Lei n° 7.988 de 28.12.1989. Posteriormente, tal beneficio - o constante do inciso I do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433188, com as alterações do Decreto-Lei n° 2.451/88 - foi expressamente revogado pela Lei n° 8.191, de 11.06.1991. Ora, não se revogaria dispositivo que não estivesse em vigor, razão pela qual o beneficio fiscal, alterado por lei posterior à promulgação da Constituição, permaneceu até 11.061991. No mesmo sentido é o Parecer PGFN n° 627/92, de 08.06.1992 (fls. 105 a 109), adotado pelo MEFP/SEFIS/DpRF/COSIT, através da Nota CST/DET n° 132, de 15.06.1992 e, também, pela CI n°086, de 24.06.1992 do respectivo Coordenador-Geral. Assim, conheço do recurso de oficio e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala da Sei% , - 15 de maio de 1997 - 4111WASI " 1 SKIAirrio 4 • YOJ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;C+ritin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jf'cfar- Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 VOTO DO CONSELHEIRO HENRIQUE PINHEIRO TORRES RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, o cerne da questão está em se decidir se o art. 41, § I° das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 revogou ou não, a partir de 05/10/90, o incentivo fiscal previsto no art. 17 do Decreto-Lei n°2.433/88, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88, alterada pela Lei n°7.988/89. A questão não repousa em tranqüilidade, basta verificar-se a pendulação de entendimento relevantes produzidos no seio da Administração, filiando-se a própria decisão recorrida, baseada que foi em Parecer da Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CAT/N° 627/92) e Nota CST/DET n° 132/92. Anote-se entretanto, que referido Parecer tem caráter jurídico meramente opinativo e além disso o entendimento nele esposado foi contraditado por esta mesma Procuradoria, por meio do Parecer PGFN/CAT/N° 966/94. Registre-se também o entendimento da Superintendência Regional da Receita Federal da 10a Região Fiscal, que sustenta não haver o referido beneficio fiscal, sido alcançado pela norma transitória constitucional contida no § 1° do ADCT, enquanto entendimento oposto teve a Superintendência da 8' Região Fiscal que assegura ter o mencionado beneficio fiscal perdido a vigência em 04/10/90, à vista do disposto no § 1° do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal em 1988. Nesta mesma linha, decidiu a Superintendência Regional da Receita Federal da r Região Fiscal consultas formuladas pela interessada, por meio dos Processos IN 13748.000017/91-77 e 13748.000084/91-64 (processos apensados aos autos), que foram assim ementados: "A isenção estabelecido pelo inciso 1 do artigo 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com as alterações do Decreto-lei n°2.451/88, foi transformada em redução de 50% do imposto a partir de I° de janeiro de 1990, conforme dispõe o art. 5° da lei n° 7.988/89. Entretanto, citado beneficio somente vigorou até 04.10.90, por força do artigo 41 e parágrafo 1°, do ADCT." Em meio a tanta controvérsia, a angústia do julgador é eleger o melhor entendimento, a seu juizo. 5 ,47 MINISTÉRIO DA FAZENDA <teiA5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 Em meu julgar, o citado beneficio fiscal foi alcançado pelo § 1 0 do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, em conseqüência, deixou de viger a partir de 05.10.90. O Poder Executivo recebeu da Constituição Federal poderes para reavaliar todos os incentivos fiscais de natureza setorial, com a obrigação de propor ao legislativo as medidas cabíveis. Cumprindo essa determinação constitucional, o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 287, que foi publicada em 14/12/90, restabelecendo a redução de 50% do IPI, prevista no art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto- Lei n°2.451/88, alterada pelo art. 5 0, inciso!, da Lei n°7.988/89. Ao restabelecer essa redução do IPI, o Poder Executivo - que recebera da Constituição a competência para reavaliar os incentivos fiscais - deu prova inequívoca de que a isenção do art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88, transformada em redução de 50% do valor do imposto pelo art. 5°, inciso I da Lei n° 7.988/89, fora revogada pelo disposto no § 1° do art. 41 do ADCT, pois se a mesma não tivesse sido alcançada por este art. 41, não haveria necessidade de constar seu restabelecimento na referida Medida Provisória. Todavia, o restabelecimento desse incentivo não foi aceito pelo Congresso Nacional que rejeitou dita Medida Provisória, em conseqüência, esta foi declarada insubsistente pelo Presidente do Senado, por meio do Ato Declaratorio tf 5, de 27/12/90. Não se alegue, entretanto, que o fato de a Medida Provisória ter sido rejeitada invalida a tese de que sua edição veio comprovar a revogação dos favores fiscais, por ela restabelecidos, por força do ADCT. Na verdade, a medida provisória rejeitada perde eficácia desde a edição, mas as relações jurídicas dela decorrente hão que ser disciplinadas (Constituição, art. 62, parágrafo único), não podendo ser consideradas inexistentes ou nulas, vocacionando a criação de relação jurídica "ímpar", tal o nascimento do filho resultante de casamento nulo. Em conclusão, temos que a Medida Provisória, ao conter em seu corpo o restabelecimento da redução de 50% do IP1, prevista no art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88, alterada pelo art. 5°, inciso I, da Lei n° 7.988/89, traz a mensagem de que esse beneficio fiscal fora alcançado pelo art. 41 do ADCT e, conseqüentemente, revogado a partir de 05/10/90. Esse entendimento é compartilhado pela Superintendência Regional da Receita Federal da Fia Região Fiscal que na Decisão n° 10804/DT 764/91 assim dispôs (para melhor entendimento, transcreveremos além da ementa, toda a parte decisória): 6 .404 MINISTÉRIO DA FAZENDA N.ts;, :ep SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a""*; • Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 "A isenção do IN de que trata o artigo 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação dada pelo Decreto-lei 2.451/88, alterada pela Lei n° 7.988/89, vigorou até 04/10/90, à vista do que dispõe o parágrafo 1° do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. (...) O artigo 41, parágrafo 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis: Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que forem confirmados por lei." Esclareça-se, inicialmente, que, a respeito da matéria, foi publicado no Boletim Central n° 151, de 23/10/90, o seguinte entendimento: "A CST esclarece que o beneficio previsto no art. 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com a nova redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, alterado pelos artigos 5° e 9° da Lei n° 7.988/89, (...) vigorou até 04 de outubro do corrente, conforme estabelece o art. 41, parágrafo 1°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." Note-se, a propósito, que, não obstante publicada no Diário Oficial da União, de 14 de dezembro de 1990, a Medida Provisória n° 287/90 foi declarada insubsistente pelo Presidente do Senado Federal, através do Ato Declaratório n° 05/90 (DOU de 27/12/90), conforme decisão do Congresso Nacional em sessão realizada em 17 de dezembro de 1990. A Medida Provisória em questão, que se tomou insubsistente por força do mencionado Ato Declaratório, trazia, entre outros o seguinte dispositivo: "Art. 1° - Ficam restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: X - Redução em 50% do imposto sobre produtos industrializados, previsto no artigo 17, inciso I, do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, 7 "/09 401/2. MINISTÉRIO DA FAZENDA >1.411. +7-7' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.451, de 29 de julho de 1988, alterado pelo artigo 5°, inciso I, da Lei n° 7.988, de 28 de dezembro de 1989; XI - Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados prevista no artigo 17, inciso 11, 111 e IV do Decreto-lei n° 2.433, de 19 de maio de 1988, com a redação dada pelo Decreto-lei n°2.451, de 20 de julho de 1988; Uma vez que só se pode "RESTABELECER" dispositivo que estava "SUSPENSO" ou "REVOGADO", a conclusão que se impõe, afastada que está a primeira hipótese (suspensão) é a de que o incentivo aqui focalizado estava realmente REVOGADO. Assim, com base no acima exposto, na orientação contida no Boletim Central n° 151/90 e nos Pareceres CST/DET n° 1.566/90 e CST/SIPC n° 157/91, juntos, por cópia, às fls. 19/22 soluciono a consulta declarando que, por ter o Congresso Nacional declarado insubsistente a Medida Provisória que restabelecia os incentivos do Imposto sobre Produtos Industrializados previstos nos atos legais supramencionados, através do Ato Declaratório n° 05/90, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/90, o beneficio de que se trata vigorou até 04/10/90, em face do disposto no artigo 41, parágrafo 1°, do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Conseqüentemente, as saídas dos produtos ocorridas a partir de 05 de outubro de 1990 passaram a ser integralmente tributadas pelo Imposto sobre Produtos Industrializados". Quanto ao erro material alegado na impugnação, o Fiscal autuante, em Informação Fiscal de fls. 82 e 83 reconheceu ser procedente essa alegação e, por meio dos Documentos de fls. 85 a 103 demonstrou o crédito tributário devido, após a exclusão dos valores cobrados indevidamente em virtude do erro material por ele cometido. 8 /Ur 1tI5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ottjg SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10735.001444/92-78 Acórdão : 203-03.084 A vista das razões expostas, conheço do recurso de oficio e voto no sentido de lhe dar provimento para manter a exigência fiscal nos termos do Demonstrativo de fls. 85 Sala da Sessões, em 15 de maio de 1997 -/hit-e o MUQUE PINHEIRO TORRES 9

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Numero do processo: 10835.001978/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A falta de entrega espontânea de DCTF enseja o lançamento de ofício da multa regulamentar. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05369
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:20:40Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:20:40Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:20:40Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:20:40Z; created: 2010-02-04T20:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-04T20:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:20:40Z | Conteúdo => • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "."' PZICI:j1 13(1. 1:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „, - Processo no 10-835-001.978/91-21 SessWo de n 22 de outubro de 1992 ACORDO No 202 -05.369• Recurso no c 89.054 Recorrente:: SUPERMERCADO CASA ALIANÇA LTDA. Recorrida N DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE SP DCTF - LANÇAMENTO DE OFICIO - A falta de entrega espontãnea de DCTF enseja o lançamento de ofício da multa regulamentar.Recursp negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto P°' SUPERMERCADO CASA ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo.' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes. em 22 de J 't 'At 'ubro de 1992. // / • , . . HELVIC DARCEL ANT501%.--PA 4 ' ;-Relator • 00SE CARI_ 3 DElfALME - L•MOS . - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional . • • - VISTA EM S•SSNO DE . 13 NOV 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, jOSE CABRAL . GAROFANO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, ORLANDO ALVES •ERTRUDES e -ORLANDO ALVES GERTRUDES. • /fclb/cf/ • • • 1 • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.835-001.978/91-21 1 • Recurso no: 89.054 • Acórd2io no: 202-05.369 Recorrente: SUPERMERCADO CASA ALIANÇA LTDA. • RELATW.R IO Através do Auto de InfraçWo de fl. 01, foi aplicada a multa regulamentar-de 11.560,80 BTNF á Empresa em referOncia, ora Recorrente, por ter sido constatado a rao entrega das DCTF correspondentes aos períodos de apuraçWo de \ contribui0es sociais, relativamente a fatos geradores ocorridos nos meses de abril de 1989 e de janeiro a dezembro de 1990 (fls. 2). Em sua ImpugnaçWo de fls. f4, ecorrente alega que o .. dito auto está prejudicado, por ter, origem em autos paralelos do PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO, os quais ' estariam em cl :1. com a MP ns? 297, de 28.06.91. As fls. 06, InformaçXo Fiscal que propffe .a manutençXo do auto, ressaltando que a MP 297/91 nWo foi aprovada e por isso perdeu a eficácia desde sua ediçXo. • A Autoridade Singular, pela . Decisãb de fls. 8/9, manteve o lançamento de ofício questionado. ' Cientificada dessa decisWo, a Recorrente apresenta tempestivamente, a este Conselho, o Recurso de fls. 13, requer o arquivamento do presente processo, pelos 010-ArP1 expostos nos recursos relativos às DeciaSes 249 e (inconstitucionalidade e bitributapó) ' • . E o relatório. • • • • . • ,c;,•!',16 : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pocesso no: 10.835-001.978/91-21 AcórdMo no: 202-05.369 I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A Decisão Recorrida manteve (:) lançamento ex officio de multa regulamentar por falta de apresentação espontãnea de Declaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF - referentes aos meses de abril de 1.989 e de janeiro a dezembro de 1990. NãO trouxe, o Recorrente, a estes autos, elementos que infirmassem o dito lançamento, limitando-se, em seu Recurso de fls. 13, a invocar motivos expostos em outros administrativos, no que tange à inconstitucionalidade e bitributação, matérias, aliás, cuja aprecia0o não compete a este Conselho. • Assim sendo, é de ser mantida a Decisão . Recorrida por seus próprios e juridicos fundamentos, razão pela qual nego pi;'ovimento ao recurso. Sala das Sesl, at! em 22 de outubro de 1992. ANTOI BUENO RIBEIRO • • • • • • • • • •

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