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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8026652 #
Numero do processo: 10830.002406/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Verificando-se que a declaração apresentada, mesmo tendo sido gerada como declaração original, tinha o claro propósito de retificar declaração anteriormente apresentada, a mesma deve ser considerada como declaração retificadora. Não há falar, portanto, em atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-001.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2 Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  O  espólio  de  NILZA MARIA  OLIVEIRA  COSTA,  por  seu  inventariante,  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  48)  que  julgou  procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls.08, para exigência de  multa pelo atraso na entrega de declaração, no valor de R$ 25.591,37, correpondente a 20% do  imposto devido apurado na declaração.  Alega  o  Impugnante  que  a  Declaração  Final  de  Espólio  foi  entregue  em  30/03/2001, com a informação do trânsito em julgado da homologação do inventário de bens,  quando  foi  efetuado  o  pagamento  do  imposto  devido;  que  a  declaração  que  gerou  a  multa  objeto da impugnação é a declaração retificadora da declaração final de espólio, retificação que  se tornou necessária em razão de novos bens trazidos ao inventário após o trânsito em julgado  da  partilha;  que  esse  procedimento  está  em  consonância  com  as  orientações  da  própria  Secretaria da Receita Federal;  que a  retificação da Declaração Final de Espólio  levou a uma  redução do imposto devido e já recolhido, pelo quê pede a restituição do imposto pago a maior.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  A DRJ­SÃO PAULO/SP II observou que a Declaração que ensejou a multa  objeto do processo foi gerada com a utilização do programa gerador de declaração diferente do  que  deveria  ser  utilizado  especificamente  para  o  caso  de  declaração  final  de  espólio,  o  que  implicou  na  multa;  que,  como  a  declaração  referia­se  ao  exercício  de  2001  e  somente  foi  entregue  em  2005,  incidiu  a  multa.  Observou  também  que  o  prazo  para  a  retificação  da  declaração  do  espólio,  no  caso  de  sobrepartilha  de  bens,  é  a  data  da  decisão  judicial  da  sobrepartilha, informação que não consta dos autos. Assim, concluiu a DRJ que, como não foi  comprovada a entrega tempestiva da declaração, deve ser mantida a multa.  O  inventariante  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  11  de  fevereiro de 2011 (fls. 54) e, em 11 de março de 2011,  interpôs o recurso voluntário no qual  contesta  o  fundamento  da  decisão  de  primeira  instância  dizendo  que  aguardou  a  decisão  da  sobrepartilha até o limite do prazo prescricional de 05 anos, mas que, ao perceber que esta não  seria  prolatada  neste  prazo,  “como  não  ocorreu  até  a  presente  data”,  optou  por  apresentar  a  Declaração Retificadora, dentro do prazo de 05 anos e também decidiu apresentar anualmente  DIRPF “dando cobertura aos bens sujeitos à sobrepartilha”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10830.002406/2005­21  Acórdão n.º 2201­01.496  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, cuida­se de lançamento de multa pelo atraso na  entrega de declaração. Trata­se de declaração final de espólio. Como relatado, a declaração que  ensejou a penalidade foi apresentada em 08/03/2005, porém, como foi apresentada utilizando­ se programa gerador diferente do que deveria ser usado, a mesma foi considerada declaração  original apresentada com atraso.  Mas  vieram  aos  autos  elementos  que  demonstram  de  forma  cabal  que,  efetivamente,  a  declaração  apresentada  em  2005  tinha  o  claro  propósito  de  retificar  a  declaração final de espólio.   A DRJ­SÃO PAULO/SP II, todavia, entendeu que, mesmo como declaração  retificadora, a mesma foi apresentada fora do prazo o qual, segundo sua interpretação, seria a  data da sentença que homologou a sobrepartilha, conforme inciso I do art. 11 da IN/SRF 58/98,  ratificado pelo art. 13 da IN/SRF 81/2001, in verbis:  IN/SRF nº 58/1998:  Art.  11.  Relativamente  aos  bens  trazidos  aos  autos  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  homologatória  da  partilha  ou  adjudicação, deverá ser observado o seguinte:  I – Se já tiver sido apresentada a declaração final relativa a essa  fase,  deverá  ser  requerida  sua  retificação,  para  nela  serem  incluídos os bens objeto de  sobrepartilha  e os  rendimentos por  eles produzidos;  a) até a data da sentença da sobrepartilha, se esta ainda ocorrer  dentro desse mesmo ano­calendário;   b)  em  todo  o  ano­calendário,  se  a  sentença  da  sobrepartilha  ocorrer em ano­calendário posterior, passando esta declaração  a ser considerada intermediária.  Ora, diferentemente do que entendeu a DRJ o referido dispositivo não fixa o  prazo para a entrega da declaração. Os prazos nele referidos dizem respeito aos termos finais  dos períodos em que os rendimentos dos bens da sobrepartilha são produzidos.  Por  outro  lado,  neste  caso,  como  afirmado no  recurso,  sequer  foi  proferida  sentença homologatória da sobrepartilha.  É certo  concluir, portanto, que há  algumas  irregularidades no procedimento  adotado pelo Contribuinte para a retificação da declaração e que precisam ser apreciados pela  Administração  Tributária,  mas  não  há  falar  neste  caso  em  atraso  na  entrega  de  declaração.  Logo não há base legal para a imposição da multa.  Vale  ressaltar,  também,  quanto  ao  pedido  de  restituição  da  diferença  de  imposto apurado na declaração original e na declaração retificadora que esta matéria é alheia  ao presente processo que cuida apenas da penalidade.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 10830.002406/2005­21  Acórdão n.º 2201­01.496  S2­C2T1  Fl. 3          5     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10830.002406/2005­21      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº. 2201­01.496.            Brasília/DF, 09 de fevereiro de 2012.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     6   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8039206 #
Numero do processo: 10830.002323/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTES. CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, o cônjuge, desde de que comprovado nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. RESTABELECIMENTO. Comprovado nos autos os requisitos legais, deverá ser restabelecida a dedução de previdência privada/FAPI.
Numero da decisão: 2202-005.850
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.980,00, bem como restabelecer dedução com previdência privada/FAPI, no valor de R$ 17.972,04. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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CÔNJUGE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO São considerados dependentes, para fins de dedução na Declaração do Imposto de Renda, o cônjuge, desde de que comprovado nos autos. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. RESTABELECIMENTO. Comprovado nos autos os requisitos legais, deverá ser restabelecida a dedução de previdência privada/FAPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 4.980,00, bem como restabelecer dedução com previdência privada/FAPI, no valor de R$ 17.972,04. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 23 23 /2 00 8- 84 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002323/2008-84 Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sáteles (Relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 17-35.886, proferido pela 10 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SP2) que julgou parcialmente procedente o lançamento, mantendo a cobrança parcial do crédito tributário. O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento consubstanciado às fls. 04 e seguintes, emitido em 13/02/2008, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF exercício 2004, ano-calendário 2003, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste, a título de dedução de despesas médicas, dependentes e Previdência Privada/FAPI. Totalizando R$ 42.063,24 de deduções glosadas (R$20.275,20 + R$3.816,00 + R$17.972,04, respectivamente). Na impugnação apresentada alega, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, o restabelecimento dos valores glosados pelas razões que expõe. Junta documentos que comprovariam o direito as deduções. A impugnação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ/SP2, tendo sido restabelecido dois dependentes (Lorenna Sayuri Mizoguti e Tsuyako Ito) e uma dedução de despesa médica no valor de R$ 150,00. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado à comprovação dos requisitos previstos em lei. Na parte comprovada, restabelece-se a dedução. DEDUÇÃO DE DEPENDENTE O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos em lei. Na parte comprovada, restabelece-se a dedução. PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. GLOSA. Mantida a glosa da despesa, visto que o direito à sua dedução é condicionado a sua comprovação. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002323/2008-84 A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (efls. 50/55), cientificado o sujeito passivo em 26/11/2009 (efls. 58), ensejando a interposição de recurso voluntário em 21/12/2009 (fls. 59 e ss), alegando, em apertada síntese, que: - anexa a comprovação de sua dependente Antônia Miotto Mizoguti, como esposa, por meio de Certidão de Casamento, datada de 20 de maio de 2009, mais procuração pública, para venda de imóvel, emitida em 16 de outubro de 2008; - anexa comprovante de despesas médicas, realizadas com o declarante e seus dependentes; - anexa documentos diversos relativo à comprovação da contribuição à previdência privada/Fapi, tratando-se de uma aplicação na modalidade PGBL. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Dedução com Dependentes A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. No tocante à infração de dedução indevida de dependente, cumpre, primeiramente, transcrever o art. 77 do RIR/1999, que autoriza a dedução a esse título na determinação da base de cálculo do IRPF, litteris:: Art. 77 (...) §1ºPoderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, §3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I-o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; (...) O contribuinte anexa Certidão de Casamento com a Sra. Antônia Miotto Mizoguti, emitida em 20 de maio de 2009, e procuração pública, para venda de imóvel, emitida em 16 de outubro de 2008, no intuito de comprovar a relação de dependência com ela (cônjuge), Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002323/2008-84 contudo, o ano-calendário objeto da infração é 2003, portanto, os documentos apresentados não comprovam a relação de dependência à época do fato gerador. Dedução de Contribuição de Previdência Privada/FAPI Em relação à dedução de previdência privada, é de esclarecer que as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social e para os Fundos de Aposentadoria Programada Individual–FAPI, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte, são dedutíveis na base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Ressalte-se que tais deduções ficam limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto de renda devido na declaração. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, V, c/c Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). Dentro das espécies de planos, o mercado disponibiliza o PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre, e o VGBL - Vida Gerador de Benefício Livre. Ambos visam acumulação de recursos e a transformação deles em renda futura. Para o produto PGBL, há incentivo fiscal relativo à dedução das contribuições pagas (somada aquelas feitas a título de FAPI, quando houver) da base de cálculo do IR em até 12% da renda bruta anual, desde que exista contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público. De forma resumida, o VGBL constitui um produto semelhante ao PGBL, na medida em que visa acumulação de recursos e a transformação em renda futura. Entretanto, apresenta diferença no que toca ao tratamento tributário conferido ao PGBL. Como a tributação de IR incide somente sobre os rendimentos do capital investido, ou seja, sobre o ganho de capital (de forma diversa do que ocorre com o PGBL, em que há incidência do IR sobre o valor total do saque), no VGBL não é possível que o cliente deduza as contribuições da base de cálculo do IR. Esta é a principal diferença destes produtos VGBL e PGBL: a viabilidade ou impossibilidade de realizar a dedução dos aportes efetuados da base de cálculo do IR. Desta forma, para ser dedutível as contribuições de previdência privada/FAPI, são necessários dois requisitos:  comprovar a existência de contribuição ao regime geral ou próprio de servidor público, por se tratar de um benefício complementar;  que se trata de um plano PGBL de previdência. O documento de efls. 37 comprova uma contribuição a previdência oficial no valor de R$ 2.279,08, logo está cumprido o primeiro requisito. Por outro lado, os documento efls. 76/77 demonstram um recolhimento a título de previdência privada na modalidade PGBL, no valor de R$ 17.972,04, ano-calendário 2003, logo deve ser restabelecida essa dedução. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002323/2008-84 Dedução de Despesas Médicas Antes de se passar à análise dos documentos referentes a despesas médicas anexados à defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Passamos então a analisar os documentos juntados pelo Recorrente para comprovar as despesas médicas glosadas. Os documentos de efls. 67/69 são relativas às despesas com vacinas, sendo que não existe previsão legal para deduzí-las. O recibo emitido pela profissional Isabela C. A. Fraga (efls. 71), no valor de 9.000,00, não pode ser aceito como dedutível, pois tem como beneficiárias do tratamento não dependentes do contribuinte, quais sejam: Antônia Mizoguti e Anna Mizoguti. Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002323/2008-84 O recibo médico emitido pela profissional Ana Paula P. Silva (efls. 72 - psicóloga), no valor de R$ 4.920,00, não esclarece quem seria a pessoa beneficiária do tratamento. No entanto, na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso, não se verifica que a autoridade fiscal tenha apontado irregularidades, sendo a glosa realizada exclusivamente em razão da falta de identificação do beneficiário. Neste sentido: DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades (...) (Acórdão nº 2402-007.450, Conselheiro Relator Gregorio Rechmann Junior, julgado na sessão de 10 de julho de 2019, grifou-se) (...) DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. (Acórdão nº 2401-006.505, Conselheiro Relator Matheus Soares Leite, julgado na sessão de 8 de maio de 2019, grifou-se) Logo, deve ser restabelecida a dedução com as despesas médicas com profissional Ana Paula P. Silva (efls. 72 - psicóloga), no valor de R$ 4.920,00 No mesmo sentido, o recibo médico emitido pela profissional Marcia R. L. A. Santaella (efls. 70), no valor de 60,00, comprova a despesa médica, logo deve ser restabelecida. Conclusão Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-005.850 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.002323/2008-84 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 4.980,00, bem como restabelecer dedução com previdência privada/FAPI, no valor de R$ 17.972,04. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 91DF CARF MF

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8050903 #
Numero do processo: 10283.901431/2014-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-003.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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COMPENSAÇÃO. Deve a administração proceder a análise da liquidez e certeza do crédito cuja compensação foi efetivamente requerida pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10283.901424/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Júnior e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 14 31 /2 01 4- 23 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901431/2014-23 Trata o presente processo de despacho decisório de folhas, que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362). Reproduz-se, com ajustes, por economia processual, o relatório da decisão de primeira instância que bem resumiu o litígio: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra decisão da DRF Manaus, que não homologou compensação formalizada em Dcomp, fundada no fato de que o pagamento indicado pela requerente como indevido, no montante [...], já havia sido integralmente utilizado, não restando saldo disponível para compensação. Portanto, não teria sido confirmada a existência do indébito. Não resignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, solicitando preliminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário compensado. No mérito alegou ter cometido erro no preenchimento da Dcomp ao assinalar como origem do crédito “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria saldo negativo. Conforme demonstra a cópia da DIPJ do ano base 2010, a contribuinte apurou saldo negativo de IRPJ no valor de [....] e, diante disso, resolveu aproveitar esse crédito para compensar tributo vincendo. Mas por erro, preencheu a declaração de compensação informando que seu crédito decorria de “pagamento indevido ou a maior”, e, no campo relativo às características do DARF, informou os dados referentes a um dos pagamentos feitos por estimativa mensal. Esse fato foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. A requerente admite que o pagamento indicado na Dcomp como indevido fora de fato integralmente utilizado para quitação da estimativa mensal. Porém, não é esse o crédito que ela pretende compensar, mas, sim, o saldo negativo apurado ao final do período base. Aduziu que se trata de erro escusável, que o crédito é existente, e que as normas legais e infralegais lhe asseguram a possibilidade de compensação. Além disso, erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito. Em reforço a essa tese, trouxe decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão a quo, para assim reconhecer o direito creditório e homologar a compensação declarada. É o relatório. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que não se trata de mero erro de preenchimento, posto que levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Em verdade, se a compensação só é levada a efeito se comprovada a liquidez e certeza do crédito, mudar o tipo de crédito”, na sua essência e valor, equivaleria a formular um novo pedido. Nesse caso, o interessado deveria ter solicitado o Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901431/2014-23 cancelamento do presente PER/DCOMP (art.62 da IN SRF n° 600, de 2005) e, então, transmitido outro corretamente. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade para pedir a modificação do crédito. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.388, de 10 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 23108.00868.301013.1.3.04-2810, cujo o crédito declarado seria proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010, no valor de R$ 4.755.470,72 (e-fl. 109). A Recorrente alega que teria especificado equivocadamente o crédito declarado como proveniente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ (código 2362) em 26/02/2010. A origem do crédito informado no PER/DCOMP deveria ser saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010. Tal erro teria gerado a falta de direito creditório informada no despacho decisório e a não homologação da PER/DCOMP. De fato o erro do Recorrente levou a Administração Tributária a efetuar análises diversas das que seriam procedidas visando a constatar a liquidez e certeza do crédito, nos termos do art.170 do CTN, caso o crédito indicado fosse o saldo negativo de IRPJ. Se constatadas inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento (arts. 58 da IN SRF n° 600, de 2005), o contribuinte poderia apresentar pedido de retificação do Pedido de Restituição / Declaração de Compensação, antes da decisão administrativa, através de PER/DCOMP retificador. Verificado erro de direito, ou seja, o contribuinte não errou no preenchimento, mas pediu crédito diverso, deveria apresentar pedido de cancelamento do PER/DCOMP, e transmitir outro, com a indicação do crédito correto (arts. 50 a 62 da IN SRF n° 600, de 2005). O Parágrafo único do art. 62 regulamenta que o pedido de cancelamento da Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901431/2014-23 Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. A DRJ confirma que a alegação do erro na indicação do crédito foi informado à DRF Manaus em atendimento à intimação da EQMAC/DRF/MNS. Nessa oportunidade, a contribuinte requereu que a retificação das declarações de compensação fosse feita de ofício pela DRF, mas não foi atendida, pois o órgão fiscal assinalou que a Dcomp que contivesse erro deveria ser retificada pelo próprio contribuinte. Diante dessa recusa, a requerente teria alegado que o sistema da Receita Federal não permitiria que se procedesse à retificação necessária à solução do problema. Considerando não haver controvérsia de que houve erro da fato, e considerando a reiterada jurisprudência desta Turma nestes casos de erro de fato, considero aceitável verificar a procedência da existência de liquidez do crédito baseado em saldo negativo, e não estimativa. Por todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 23108.00868.301013.1.3.04-2810, tendo como origem eventual saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2010 à luz dos documentos acostados aos autos, bem como dados presentes nas bases de dados da RFB ou que possam ser requeridos ao contribuinte, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual.. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 128DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.394 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.901431/2014-23 Fl. 129DF CARF MF

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8038817 #
Numero do processo: 10983.907304/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-005.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF. RETIFICADORA. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10983.907292/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Tatiana Josefovicz Belisario, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 73 04 /2 01 2- 89 Fl. 205DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907304/2012-89 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS não-cumulativo, relativo ao fato gerador tratado nos autos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi localizado, mas não houve saldo reconhecido para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. Nas “Informações Complementares da Análise de Crédito” foi apresentada a justificativa para o não reconhecimento do crédito: “Ausência de documentação comprobatória”. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que a DCTF e o Dacon coincidem nos centavos nos valores do crédito, que foi quitado por Darfs, estando extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, sobretudo a documental inclusa, a documental superveniente e a pericial, e seja julgada procedente a sua defesa, com a nulidade da incidência e a anulação do lançamento, com fundamento no art. 145, I, do CTN. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi assim julgado, conforme ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. ELEMENTOS DE PROVA. PRECLUSÃO. A prova deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/72, Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pedindo reforma, a em síntese, conforme consta da resolução: 1. é agente gerador de energia participante do Sistema Interligado Nacional SIN, que funciona com mecanismo de rateio de custos de geração de energia com fins à segurança ao sistema; 2. a Conta de Consumo de Combustíveis CCC e a Conta de Desenvolvimento Energético CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração de energia com base em matrizes elétricas, por intermédio da utilização de combustíveis fósseis; 3. os valores recebidos são utilizados nas aquisições de combustíveis fósseis carvão mineral e consumidos na geração de energia termoelétrica; 4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos adquiridos com recursos da CCC e CDE; Fl. 206DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907304/2012-89 5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás; 6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia, através das distribuidoras e permissionárias; 7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se alterou exsurgindo um crédito da recorrente com o Fisco em razão dos valores oferecidos à tributação pelo PIS e Cofins não se constituírem receitas, mas sim simples ingressos; 8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação; 9. as compensações foram indeferidas, vez que o Fisco entende erroneamente tratar se de receitas passíveis de tributação; 10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória; 11. o procedimento deveria ser precedido de retificação de ofício das declarações DCTF e DACON. O feito foi vinculado como recurso repetitivo, sendo julgado nos termos da resolução 3201-001.095 que assim restou consignado: - a autoridade de origem verifique e comprove se houve ou não intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação; - a autoridade de origem verifique se há ou não Despacho Decisório que considerou a DCTF retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos; - cumprida a diligência, o contribuinte deve ser intimado para se manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela autoridade fiscal. Após conclusão e retorno da diligência, a contribuinte foi intimada a se manifestar, deixando transcorrer in albis. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Ressalvo que a decisão consagrada no paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal, pelo que adoto o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 3201-005.898, de 22 de outubro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir: O Recurso é tempestivo e merece ser conhecido. A unidade preparadora ao analisar os quesitos apresentados por essa Turma Julgadora, se manifestou nos seguintes termos: Fl. 207DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907304/2012-89 Assim, conforme o apontamento realizado, no contencioso administrativo não há despacho decisório considerando as DCTF´s retificadoras. Ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, deva prevalecer o princípio do dispositivo, no sentido de que a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações adicionais fornecidas por meio de DCTF retificadora não foram consideradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Tendo a DCTF sido retificada antes da emissão do despacho decisório, no momento da decisão da repartição de origem, a base de dados da Receita Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo, ou seja, quando cientificado do despacho decisório, o Recorrente já havia retificado as informações anteriormente prestadas e que foram ignoradas pela autoridade administrativa de origem. Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN), que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à autoridade administrativa, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Fl. 208DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.910 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907304/2012-89 Note-se que, tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da Administração tributária tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, determinando que outro Despacho Decisório seja proferido, para o qual deverá ser considerada a DCTF retificadora. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.931413/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 DESPACHO DECISÓRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3301-007.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Consignado no Despacho Decisório, de forma clara, explicita e exaustiva, o motivo da não homologação de pretendidas compensações, deve ser afastada a pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo por preterição do direito de defesa. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.908691/2015-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 14 13 /2 01 5- 18 Fl. 51DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte contra decisão consubstanciada no Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) – DRJ/BHE – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Visando a elucidação do caso e a economia processual adota-se o relatório e decidido no referido Acórdão: DESPACHO DECISÓRIO [...] De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei no 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: MOTIVAÇÃO/TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - A motivação mostra-se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. - A atuação administrativa desconforme ou contrária aos princípios do direito administrativo carreta ao ato a invalidade dos efeitos almejados pelo agente. - O procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte, feito por ato discricionário e notícia de que foram localizados pagamentos, vai ao desencontro dos postulados consagrados pela CF, revela-se inaceitável e não é corroborado pelo STF. Fl. 52DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 - Jurisprudência do STF reafirma o necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes, o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LIV e LV). - Há entendimento do Conselho de Contribuintes no sentido da nulidade de lançamento por falta de motivação. - Fixados esses parâmetros, ou seja, considerando-se o indeferimento do pedido de compensação do contribuinte, é necessário que se apontem os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado, por outro lado, a autoridade administrativa não tem ciência, pois o requerente postula judicialmente o afastamento da incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, em que fora concedida liminar inaldita altera parts, processo judicial n.º 0018626-27.2013.4.03.6100, em andamento no 22º Cartório e Vara Federal do Fórum de São Paulo. DO PEDIDO Demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, visto que os poderes do Estado encontram limites intransponíveis nos direitos e garantias individuais, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, a interessada requer que seja acolhida a Manifestação de Inconformidade. Outrossim, requer que sejam promovidas todas as diligências necessárias a comprovação do direito subjetivo alegado, sob pena de afronta ao devido processo legal. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.051, de 19 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 02-86.135 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014 EMENTA. VEDAÇÃO. Ementa vedada pela Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cuida-se de PER/DCOMP em que o Despacho Decisório não homologou a compensação pleiteada, tendo em vista que foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. O Contribuinte aduz em seu recurso o já exposto quando da Manifestação de Inconformidade acerca da motivação/teoria dos motivos determinantes e cerceamento de defesa. Cito trechos para esclarecer: 01. O v. acórdão merece reforma, basicamente, porque afirmou o entendimento equivocado, data vênia, o ato administrativo que não reconheceu o direito ao crédito do contribuinte é vinculado, devendo conter a indicação dos pressupostos de fato e dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do Fl. 54DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 princípio da legalidade. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado. 02. Contudo, a motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa, nessa via, o v. Acórdão não merece prosperar, com as vênias de estilo, ao entendimento dos nobres julgadores. 03. Mas, mais do que isso, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22ª Vara Federal da Capital/SP, processo n.00118626-27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. I. SÍNTESE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO In casu, o recorrente postulou a repetição de pagamento a maior realizados utilizando-se da compensação deste crédito que é detentora com débitos próprios e vincendos. O crédito em que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, outrossim, sem qualquer fundamentação, a autoridade não homologou a compensação realizada pela recorrente, através do despacho decisório proferido, conforme transcrição in verbi; (...) 07. Ocorre que, à controvérsia ora posta ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais cinge em saber se o ato que indeferiu o pedido do recorrente é vinculado, ou seja, deve ser fundamentado em consonância com o princípio da legalidade ou estamos diante de um ato discricionário do agente público, bem como o cerceamento de defesa. MOTIVAÇÃO / TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. 08. Muito bem, ao indeferir o pedido ao direito de compensação da recorrente, é necessário que aponte os pressupostos do ato administrativo, pois estamos diante de um ato vinculado. 09. A indicação dos pressupostos de fato o dos pressupostos de direito, a compatibilidade entre ambos e a correção da medida encetada compõem obrigatoriedades decorrentes do princípio da legalidade. 10. O detalhamento, ou justificativa, será maior ou menor conforme o ato seja vinculado ou discricionário. A motivação mostra se imprescindível para a efetivação de eficaz controle sobre a atuação administrativa. (...) 17. Assim, esse tipo de procedimento que indeferiu o pedido do contribuinte por meio de um ato discricionário e noticia que foram Fl. 55DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 localizados um ou mais pagamentos, por meio de sua administração tributária, vai ao desencontro aos postulados consagrados pela Constituição da República, e revelam-se inaceitáveis e não são corroborados pelo Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência in verbi: HC 103325-MC/RJ*RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO (...) DO PEDIDO Diante do exposto, requer a essa Emérita Câmara Julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar a v. Acórdão nº 02- 86.135 – 2º Turma da DRJ/BHE, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que a controvérsia ora posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário, bem como, a autoridade administrativa deixou de apreciar o processo judicial em tramite na 22º Vara Federal da Capital/SP, processo n.0018626- 27.2013.4.03.6100, que julgou o pedido procedente, bem como determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins da Recorrente. Requer a essa Emérita Câmara julgadora do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com base nos fatos e fundamentos sobreditos, se dignem reformar o v. Acórdão, eis que, os Nobres Conselheiros poderão constatar, que o referido procedimento é nulo, visto que a Constituição da República, em norma revestida de conteúdo VEDATÓRIO (CF,art.5º,LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art.1º), qualquer julgamento, pelo Poder Público, que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, que acarrete violação de direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em consequência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do `male captum, bene retentum ́ Com a devida vênia, não procedem os argumentos do Contribuinte, tanto no sentido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, quanto no que tange ao processo judicial referido. E como se trata de crédito alegado, cabe ao Contribuinte fazer a demonstração e comprovação do seu direito. Não o faz na Manifestação de Inconformidade, bem como, não o faz quando da interposição do Recurso Voluntário. Cito trechos da decisão ora recorrida, de acordo com o art. 57, § 3º do RICARF, como razões para decidir: (...) NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Fl. 56DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito no item anterior deste voto. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida quanto à sua motivação: o fundamento de fato para a não homologação é a inexistência do crédito utilizado na compensação; o fundamento legal é, entre outros, o art. 74 da Lei n.o 9.430, de 1996. O caput do referido artigo diz que o sujeito passivo que apurar crédito passível de restituição ou de ressarcimento poderá utilizá- lo na compensação de débitos próprios. Isso significa que, se o sujeito passivo não apurar crédito passível de restituição ou ressarcimento, não poderá fazer compensação. Portanto, a inexistência do crédito utilizado no PER/DCOMP é fundamento de fato legítimo e suficiente para a não homologação. O despacho decisório explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito utilizado. Lá consta que o Darf apresentado como origem do crédito foi utilizado para pagamento de tributo declarado. Entre as informações nele apresentadas, estão: o número do pagamento encontrado e o respectivo valor original total; o Fl. 57DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 valor original do débito declarado, seu período de apuração e o código do tributo. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Portanto, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. ÔNUS DA PROVA É condição indispensável para a homologação da compensação pretendida, que o crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública seja líquido e certo (art. 170 do CTN). Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que incumbirá a ele – o contribuinte – demonstrar seu direito. Levando-se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser líquido e certo, conclui-se que a RFB deve indeferir o pedido ou não homologar a compensação, quando não há certeza e liquidez, como ocorre nos casos de contradição do próprio contribuinte em suas declarações. Se o Darf indicado como origem do crédito utilizado no PER/DCOMP foi anteriormente vinculado em DCTF pelo próprio sujeito passivo a um débito nela declarado, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. A DCTF tem a natureza jurídica de confissão de dívida e é instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito nela confessado. A declaração presume-se verdadeira em relação ao declarante (CC, art. 219, CPC, art. 408). A declaração válida, oportunamente transmitida, faz prova do valor do débito contra o sujeito passivo e em favor do fisco. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. O contribuinte não trouxe aos autos nenhum documento contábil ou fiscal que demonstrasse suas afirmações genéricas. Não faz prova de nenhuma parcela que tenha sido indevidamente considerada na apuração do débito confessado em DCTF. A apuração do PIS e da Cofins é demonstrada no Sped EFD Contribuições. O valor consolidado na escrituração apresentada antes da ciência do Despacho Decisório também não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior. Fl. 58DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: CRÉDITO ORIUNDO DE AÇÃO JUDICIAL O sujeito passivo invoca processo judicial, dando a entender que o crédito pleiteado seja dele oriundo. O argumento não merece guarida. A compensação mediante aproveitamento de crédito decorrente de decisão judicial segue procedimento específico, não observado na espécie. Alem disso, em razão do montante do crédito pleiteado, fica descartada a possibilidade de sua origem ser o objeto da ação invocada (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS). O art. 170-A do CTN estabelece limitações para a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp no 104, de 10.1.2001) Conforme art. 170 do CTN, a lei que autorizar a compensação pode estipular condições e garantias. A compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal é regida pelo art. 74 da Lei no. 9.430, de 1996. O § 1o desse artigo estabelece que a compensação seja feita mediante a entrega pelo sujeito passivo de declaração de compensação. Seu § 14 determina que a Receita Federal deve disciplinar o disposto naquele artigo. Os arts 81 e 82 da Instrução Normativa SRF no 1.300, de 20 de novembro de 2012 (vigente quando da apresentação do PER/DCOMP em litígio), Fl. 59DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 discriminam as condições para compensação com crédito objeto de discussão judicial: Art. 81. É vedada a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. § 1º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a homologação da compensação, que lhe seja decisão.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1661, de 29 de setembro de 2016). § 2º Na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, a compensação poderá ser efetuada somente se o requerente comprovar a homologação da desistência da execução do título judicial pelo Poder Judiciário e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou apresentar declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste. § 3º Não poderão ser objeto de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. § 4º A compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado dar-se-á na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa. Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a Fl. 60DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembléia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1o, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2o, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. Fl. 61DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2onão forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4o. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei no9.784, de 1999. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB no 1557, de No caso, as inscrições do PER/DCOMP em análise provam que ele não trata de compensação de crédito oriundo de decisão judicial. Na ficha intitulada "Dados Iniciais" do PER/DCOMP em lide consta as inscrições abaixo reproduzidas: Finalmente, não se admite que a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição possa dar origem ao crédito pretendido. Observa-se que o sujeito passivo considerou como direito creditório quase todo o valor do DARF identificado no PER/DCOMP. Para ter esse crédito, o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo teria que ser praticamente igual ao valor da própria base de cálculo, ou seja, todo seu faturamento teria que ser constituído exclusivamente de ICMS. Semelhante hipótese não é possível. PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. Ainda que o DARF identificado no PER/DCOMP analisado constituísse pagamento indevido, seu valor não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 2172, período de apuração 31/07/2014, data de arrecadação em 25/08/2014, no valor de R$ 16.005,54, foi utilizado em 4 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 51.499,07. A prática se repete com outros DARF, conforme demonstrativo que se segue. Fl. 62DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 Fl. 63DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 64DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.931413/2015-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.001403/99-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1993, 1994 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. FATO SUPERVENIENTE. Além do direito à produzir todas as provas que entender necessárias para comprovar suas alegações, é direito do contribuinte ter essas provas e argumentos apresentados devidamente analisados pelo julgador administrativo. Quando se verifica que as cópias do processo estão, em grande parte, ilegíveis, por desídia da administração, impossibilitando o julgamento administrativo, torna-se nulo o lançamento, tendo em vista o cerceamento ao direito à ampla defesa do contribuinte, que lhe é garantido pelo Texto Constitucional de 1988.
Numero da decisão: 1302-004.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de ofício pelo relator, nos termos do seu relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1993, 1994 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA. FATO SUPERVENIENTE. Além do direito à produzir todas as provas que entender necessárias para comprovar suas alegações, é direito do contribuinte ter essas provas e argumentos apresentados devidamente analisados pelo julgador administrativo. Quando se verifica que as cópias do processo estão, em grande parte, ilegíveis, por desídia da administração, impossibilitando o julgamento administrativo, torna-se nulo o lançamento, tendo em vista o cerceamento ao direito à ampla defesa do contribuinte, que lhe é garantido pelo Texto Constitucional de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do lançamento suscitada de ofício pelo relator, nos termos do seu relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Maria Lucia Miceli, Breno do Carmo Moreira Vieira, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório Como constou do despacho de saneamento de fls. 1102 e 1103, o presente processo administrativo teve o seu primeiro movimento em 19/11/1998, quando da lavratura do Auto de Infração, período no qual, smj, não estava implementado o processo eletrônico no âmbito da Receita Federal do Brasil. Assim, a maioria dos atos processuais foi realizada em papel, que, posteriormente, foram digitalizado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 14 03 /9 9- 96 Fl. 1214DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001403/99-96 Contudo, a digitalização dos documentos em papel não se mostrou adequada, o que motivou a baixa dos autos, via despacho de saneamento, para que fossem acostadas ao processo cópias adequadas (legíveis) daqueles documentos. Entretanto, mostrou-se impossível o cumprimento ao mencionado despacho, uma vez que a DRF de Manaus atestou que não foi possível proceder com a nova digitalização, uma vez que “os originais se encontravam deteriorados em função de contato com alguma substância líquida que o contaminou, talvez devido a várias mudanças nos prédios da DRF, assim como incêndios nos arquivos” (despacho fls. 1211). Aquela DRF, para tentar sanar a dificuldade no julgamento, intimou o contribuinte a juntar “cópia das impugnações apresentadas” aos autos (ofício de fls. 1107), sendo apresentados a Impugnação Administrativa (fls. 1186 a 1210), o Acórdão proferido pela DRJ de Belém (PA) (fls. 1108 a 1139) e o Recurso Voluntário (fls. 1140 a 1185). Assim, é com base nestes documentos e nas demais peças processuais que se encontram legíveis que se fará o presente relatório, deixando desde já a ressalva da dificuldade de se entender a matéria em debate e de se analisar os documentos constante do processo, sejam eles produzidos pela própria Fazenda Pública (por exemplo, o Auto de Infração encontra-se em grande parte ilegível), sejam eles apresentados pelo contribuinte. Pois bem. Em face do contribuinte Elsys Equipamentos Eletrônicos Ltda, ora Recorrente, foi lavrado Auto de Infração, em que foram constituídos créditos tributários de IRPJ, CSLL e IRRF. A motivação fiscal para a lavratura do Auto de Infração em comento foi, basicamente, (i) a superavaliação do estoque inicial do ano-calendário de 1994, (ii) a superavaliação de compras, custos ou despesas não comprovados, e (iii) a classificação indevida de receitas para efeito de obtenção de isenção SUDAM, nos anos calendários de 1994 e 1997. Não concordando com o lançamento, o Recorrente apresentou impugnação administrativa, na qual, em sede preliminar, aduziu pela nulidade do lançamento por este ter identificado incorretamente o contribuinte. No mérito, no que tange superavaliação do estoque, afirmou, em síntese, que as diferenças apontadas pela fiscalização referiam-se à “material de trânsito” e “material de terceiros em nosso poder” e que houve incorreções no livro de inventário. Para combater a acusação de superavaliação de compras, o Recorrente alegou que a fiscalização errou ao apurar as aludidas diferenças, na medida em que desconsiderou o ICMS sobre importação, as compras relativas à industrialização realizada por terceiros e as importações em andamento. Em seu apelo inicial, o Recorrente afirmou ainda pela fragilidade da autuação, que glosou o custo relativo ao ICMS sobre industrialização para terceiros, sem qualquer justificativa. No que se refere à “classificação indevida de receitas como incentivadas”, o Recorrente alegou que o agente fiscal confundiu prestação de serviços com industrialização e que classificação realizada estaria correta. O Recorrente também se insurgiu com relação à quantificação da penalidade, que, ao seu ver, teria sido feita de forma equivocada pelo agente fiscal. Tendo em vista a Impugnação Administrativa apresentada, a DRJ de Manaus, em um primeiro momento, como se pode depreender do despacho de fls. 241, entendeu por bem Fl. 1215DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001403/99-96 converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem, responsável pela lavratura do Auto de Infração, juntasse aos autos cópias autenticadas dos documentos “que serviram de base para a autuação”, bem como esclarecesse um ponto com relação ao estoque inicial analisado, uma vez que identificou-se divergências na acusação fiscal. Transcreve-se o esclarecimento que foi solicitado: Ademais,, salientamos que no auto de infração, item I. fls. 1 o estoque inicial foi identificado como pertencente a janeiro/1995. Entretanto, da análise da Declaração de Rendimentos exercício 1995 ano-calendário 1994 e data de ocorrência do fato gerador entendemos que se deva referir a janeiro de 1994, pelo que solicitamos esclarecimentos. Após intimar o contribuinte, a fiscalização acostou aos autos os documentos solicitados pela Turma de Julgamento, que foram apresentados pelo próprio Recorrente, mas a leitura do teor destes se mostra impossível, como se observa, por exemplo, dos documentos de fls. 234 e seguintes. Também se mostram completamente ilegível os esclarecimentos feitos pela fiscalização, em atendimento à diligência realizada, como se observa dos documentos de fls. 261 e seguintes. Em análise ao apelo do contribuinte, a DRJ de Belém (não mais a DRJ de Manaus) entendeu por bem dar parcial provimento à Impugnação, apenas para decotar da autuação parte dos créditos tributários relativos à “redução da receita bruto por apropriação de ICMS e outras deduções realizadas a maior”. Nos demais pontos impugnados, a autuação foi mantida por aquela DRJ. Não concordando com a decisão proferida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário. No seu apelo, foram apresentadas oito preliminares de nulidade, seja da autuação, seja da decisão recorrida. No mérito, o Recorrente repisa os argumentos apresentados em sede de Impugnação, combatendo as razões de decidir apresentadas pela DRJ de Belém. Não houve a interposição de Recurso de Ofício, na medida em que a parte exonerada não superava o limite de alçada definido pelo próprio então Ministério da Fazenda. Ato contínuo, os autos foram distribuídos a este relator, oportunidade na qual, como mencionado, entendeu-se pelo retorno dos autos à instância de origem, para que pudesse deixar legíveis, no processo eletrônico, as cópias do PAF em questão. Contudo, a diligência foi realizada em parte, na medida que só se juntou cópias legíveis da Impugnação, Acórdão proferido pela DRJ e do Recurso Voluntário, todos os fornecidos pelo próprio contribuinte. A DRF de origem deixou clara a impossibilidade de cumprimento da diligência, uma vez que, em síntese, os autos se encontravam em péssimo estado de conservação. Novamente, os autos foram distribuídos a este relator para julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Fl. 1216DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001403/99-96 Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do resultado do julgamento no dia 03/12/2002 (fls 299), apresentando seu Recurso Voluntário em 26/12/2002, ou seja, o Recurso ora em análise foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, como fixado no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 E por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE NULIDADE. DO VÍCIO INSANÁVEL DA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO. A par de todas as preliminares levantadas pelo Recorrente, entende, este julgador, pela impossibilidade de prosseguimento do feito, por ausência completa de elementos para julgamento e análise do Auto de Infração, dos documentos que o embasaram, das razões de defesa apresentadas pelo contribuinte e das provas colacionadas nos autos. Como demonstrado acima, quando da distribuição do feito no CARF, entendeu-se por bem converter o julgamento em diligência, para que a digitalização do processo fosse feita de forma correta, ou seja, para que houvesse condições mínimas de se realizar um julgamento imparcial, com a análise detida de todo o conjunto probatório, seja aquele produzido pela fiscalização, seja aquele apresentado pelo próprio contribuinte. Contudo, em despacho proferido (fls. 1.211), a Unidade de Origem deixou clara a impossibilidade de atendimento ao que restou determinado, “tendo em vista que os originais se encontravam deteriorados em função de contato com alguma substância líquida que o contaminou, talvez devido a várias mudanças nos prédios da DRF, assim como incêndios nos arquivos”. Neste contexto, a única medida adotada por aquela unidade foi a expedição de intimação ao contribuinte, para que este exibisse “cópias das impugnações apresentadas” (ofício de fl. 1.107). Assim, em atendimento ao ofício recebido, os documentos apresentados pelo Recorrente foram a Impugnação, o Acórdão da DRJ e o Recurso Voluntário (acostados às fls. 1108 a 1210). Entretanto, mesmo com esses documentos juntados pelo Recorrente, o que se verifica dos autos é a completa impossibilidade de julgamento do feito, em face da desídia da fiscalização, que não teve o cuidado mínimo e necessário com o processo administrativo, não podendo se aceitar a explicação da Unidade de Origem de que um produto químico caiu sobre o processo, TALVEZ em virtude das diversas “mudanças nos prédios da DRF”. O que se percebe é que, a princípio, a própria administração fazendária deixou de ter interesse no prosseguimento do feito, quando, de alguma forma, tratou com completa desídia o procedimento, não cuidando de forma apropriada do processo administrativo, e, em última análise, cerceando, por completo, o direito de defesa do contribuinte, que não poderá ver ser Recurso Voluntário analisado por inteiro. Neste sentido, de pronto, não se pode perder de vista que o Auto de Infração, objeto de contestação pelo contribuinte, não pode sequer ser analisado, por estar quase todo ilegível. Não há como o julgador ver se os requisitos básicos de qualquer lançamento administrativo foram cumpridos, quais os embasamentos contábeis motivaram a constituição do crédito tributário, dentre outros elementos. Fl. 1217DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001403/99-96 Deve-se ressaltar, neste ponto, que, como restou demonstrado no relatório alhures, antes de realizar o julgamento, houve um pedido de esclarecimentos por parte da Turma Julgadora a quo originária (DRJ de Manaus), quanto a um ponto em específico da autuação. Realizada a diligência e prestados os esclarecimentos, contudo, não se consegue verificar o que consta da informação fiscal (veja-se os documentos de e-fls. 261 e seguintes – folhas 245 e seguintes da numeração em papel), notadamente não se consegue identificar se houve, por exemplo, um “complemento” na motivação da autuação. Se houvesse, é bom deixar claro, também se poderia falar em nulidade da autuação, uma vez que não se pode admitir uma “motivação intempestiva”, feita após a ciência do Auto de Infração. Não se está dizendo, esclareça-se, que houve falha na motivação da autuação. Só se faz essa ressalva, sem se exarar qualquer conclusão, porque não há como ler o que a fiscalização trouxe como resultado, quando do cumprimento da diligência determinada pela DRJ. Por outro lado, em sua Impugnação, além de algumas preliminares, o Recorrente demonstrou suposto vício da autuação, quando afirmou que o embasamento legal utilizado pelo agente autuante estaria equivocado (apontamento este renovado no Recurso Voluntário). A DRJ, por sua vez, rechaçou esse argumento no acórdão proferido. Entretanto, como o Auto de Infração está ilegível em diversos pontos, não há, neste momento processual, como verificar se há plausibilidade ou não nos argumentos apresentados pelo Recorrente. Como se não bastasse, quando se analisa o acórdão proferido pela DRJ de Belém (versão apresentada pelo contribuinte às fls. 1108 a 1139), pode-se perceber que o julgador a quo analisou, por exemplo, a metodologia de cálculo aplicada pela fiscalização, no ponto em que esta afirma pela indevida majoração dos custos na contabilidade do contribuinte. A análise daquela DRJ se deu no “Livro de Apuração de ICMS, folhas 05 a 34 do Anexo II”, como se verifica do acórdão proferido. Contudo, como o documento criticado e apontado pelo julgador a quo também se encontra ilegível, não se consegue verificar a pertinência das afirmações lançadas no acórdão proferido ou se existem reparos a se fazer no que restou decido. E não param por ai os vícios do presente processo administrativo, que, ao fim e ao cabo, acabaram por cercear o direito de ampla defesa do contribuinte, direito este que é garantido a todos os litigantes no âmbito administrativo. Veja-se: mais uma vez se valendo do que restou decidido pela DRJ de Belém, pode-se perceber no acórdão proferido, que, no ponto em que se analisou a “redução da receita bruta por apropriação de ICMS e outras deduções realizadas a maior”, aquele Turma de Julgamento identificou alguns vícios no ato de lançamento, notadamente porque no Auto de Infração não constou “qualquer explicação para a glosa do ICMS sobre as saídas para dentro do Estado”. Assim, com base neste ponto, entendeu-se pela improcedência de parte do lançamento. Ocorre que a DRJ analisou, tão-somente, os supostos vícios da autuação nos meses de Maio, Julho e Setembro de 2004. No Recurso Voluntário, entretanto, além de atacar o acórdão recorrido, o Recorrente alega que o vício constatado em um dos meses em análise se mostraria presente nos demais meses do ano-calendário, que acabaram não sendo analisados por aquela DRJ. Contudo, esta análise se mostra impossível neste momento processual, já que não há Fl. 1218DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001403/99-96 como se analisar os documentos acostados aos autos, uma vez que, reitere-se, encontram-se ilegíveis. Poder-se-ia discorrer sobre diversos pontos (vícios) que, pela documentação dos autos, levariam à conclusão de impossibilidade de análise dos argumentos levantados em sede de Impugnação e repisados no Recurso Voluntário pelo Recorrente. Mas entende-se que, pelos pontos pelos quais se discorreu, fica suficientemente demonstrado que não há alternativa no presente feito, senão a declaração de nulidade da autuação, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Neste sentido, como sabido, um dos princípios que norteiam o processo administrativo é o da ampla defesa. E este princípio deve ser visto sobre duas vertentes, como ensina James Marins. Veja-se: “c. Princípio da ampla defesa. Todo Processo Administrativo, para que se afigure constitucionalmente válido, deve ensejar ao particular a possibilidade de ver conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter formal e material e de produzir todas as provas necessárias à comprovação de suas alegações. A ampla defesa, desse modo, biparte-se no direito à cognição formal e material ampla (que corresponde ao princípio da ampla competência decisória) e no direito à produção de provas (que corresponde ao princípio da ampla produção probatória), (...) (MARINS, James. O direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 11 ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Pág 193) (destacou-se) Assim, além do direito à produzir todas as provas que entender necessárias para comprovar suas alegações, é direito do contribuinte ter essas provas analisadas, o que James Marins denomina de “princípio da ampla competência decisória”. Portanto, seguindo na trilha dos ensinamentos do festejado professor, a administração não pode deixar de analisar as provas e argumentos apresentados pelo contribuinte, sob pena de macular todo o processo administrativo. Em suas palavras: d. Princípio da ampla competência decisória. Toda a matéria de defesa produzida pelo contribuinte deve ser conhecida e apreciada pelo órgão da Administração encarregado do julgamento do conflito fiscal. Não pode se escusar a autoridade julgadora – em homenagem à garantia constitucional da ampla defesa – de apreciar matéria formal ou material, de direito ou de fato, questões preliminares ou de mérito. (...) Não se realiza a ampla defesa sem o direito à cognição formal e material ampla, pois em se recusando a Administração a apreciar qualquer dos elementos fáticos ou jurídicos que estejam contidos na impugnação formulada haverá restrição do direito de ampla defesa, a macular o processo administrativo fiscal. (MARINS, James. O direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 11 ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Pág 193 e 194) (destacou-se). No presente caso, o que se verifica é a total impossibilidade de se analisar os argumentos e provas apresentados para desconstruir as ilações da fiscalização, ilações estas também impossíveis de serem entendidas, na forma em que se mostraram presentes no processo. Se poderia pensar em sentido contrário, sob o fundamento de que a DRJ teria, de alguma forma, analisado os argumentos do contribuinte (à época em que houve o julgamento de 1ª instância, smj, o processo ainda não estava digitalizado e não se encontrava em total deterioração como acontece agora). Assim, a solução fácil para a demanda seria transcrever e acatar o que a Turma Julgadora a quo decidiu. Entretanto, seria temerária essa atitude, na medida em que não se consegue fazer qualquer crítica ao trabalho da DRJ, para concordar ou não com ele, sem uma Fl. 1219DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001403/99-96 análise mais detida. Tal atitude, ofenderia o direito ao duplo grau de jurisdição 1 , o que não se pode admitir, por óbvio. Ainda, apenas para argumentar, não se pode perder de vista que o artigo 112 do CTN, em que pese para alguns autores tratar apenas das penalidades tributárias, impõe a adoção de uma interpretação mais favorável ao contribuinte, quando existirem dúvidas quanto “à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos” (inciso II do dispositivo legal). Desta feita, havendo dúvidas quanto à correta constituição do crédito tributário e quanto às penalidades aplicadas e sendo impossível verificar a assertividade do lançamento, por total impossibilidade de análise da motivação deste lançamento e dos documentos acostados aos autos, deve-se adotar o entendimento mais favorável ao contribuinte. Por todo o exposto, de ofício, VOTA-SE por DECLARAR A NULIDADE TOTAL DA AUTUAÇÃO, por cerceamento ao direito de ampla defesa do contribuinte, na medida em que, como estão ilegíveis nos autos vários documentos, se mostrou impossível a análise do presente processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias 1 Sobre o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, James Marins leciona no sentido de que "a ideia de revisão recursal dos julgamentos administrativos ou judiciais atende a necessidades de qualidade e segurança da prestação estatal julgadora e é imperativo jurídico expresso no art. 5º, LV, da CF/1988. Representa o direito a recurso, manifestação axiomática do direito à ampla defesa (MARINS, James. O direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 11 ed. revista e atualizada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018. Pág 196). Fl. 1220DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.129 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.001403/99-96 Fl. 1221DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.001554/2006-17
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento.
Numero da decisão: 9101-004.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.001739/2006-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13839.001739/2006-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente neste relatório o relatado no Acórdão nº 9101-004.611, de 05 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 15 54 /2 00 6- 17 Fl. 396DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário. No caso, a contribuinte originalmente pleiteou restituição de tributo que teria sido pago a maior em virtude da erro na apuração da base de cálculo, a qual teria computado receitas supostamente não tributáveis (ref. tese sobre a não incidência da CSLL sobre receitas de exportação). O despacho decisório indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que não haveria crédito a restituir porque as receitas ditas não tributáveis já não haviam composto a base de cálculo do tributo em questão. A contribuinte então apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que, ao proferir o despacho decisório, a DRF considerou equivocadamente que as fichas da DIPJ anexadas ao Pedido de Restituição seriam as fichas autênticas da declaração de rendimentos entregue. No entanto, tais fichas serviram, tão somente, para evidenciar a forma de apuração dos créditos pleiteados, sendo anexadas como modelo. As fichas válidas, que compõem as DIPJs entregues conforme seus respectivos recibos de entrega, não excluíram da base de cálculo as receitas ditas não tributáveis, e foi exatamente esta a razão pela qual a contribuinte formalizou os pedidos de restituição. A DRJ então concluiu (i) que o contribuinte não comprovou a natureza das receitas; e que (ii) ainda que a natureza das receitas seja a pretendida pelo contribuinte, o pedido deve ser indeferido porque elas estariam sim sujeitas à incidência do tributo em questão. Em seu recurso voluntário, a contribuinte então sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão da DRJ, por julgamento extra-petita. Por sua ótica, seu direito creditório já teria sido reconhecido no despacho decisório proferido pela DRF, a qual veio a negar a restituição apenas em virtude da conclusão, equivocada, conforme se comprovou na manifestação de inconformidade, de que as receitas ditas não tributáveis já não haviam composto a base de cálculo do tributo em questão. Analisando o recurso voluntário, a turma ordinária do CARF não reconheceu nulidade na decisão da DRJ, por entender que (i) a DRF não analisou o mérito do pedido de restituição (isto é, se as receitas em questão seriam tributáveis ou não), tendo parado a investigação no ponto da verificação sobre se os valores que basearam o pedido de restituição haviam ou não haviam composto a base de cálculo do tributo; e (ii) uma vez e esclarecido que os documentos em que se baseou a DRF não correspondiam à DIPJ efetivamente apresentada, mas tão somente àquilo que a interessada entendia correto, a DRJ então apreciou o mérito do pedido de restituição, concluindo pela improcedência. A contribuinte alega divergência em relação ao entendimento da turma recorrida de não reconhecer a nulidade da decisão de primeiro grau em face de julgamento extra-petita, argumentando a divergência em relação aos paradigmas 9303-01.705, de 05/10/2011 e 201- 80.714, de 19/10/2007. Despacho de admissibilidade de Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial. Fl. 397DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 Em contrarrazões, a PGFN contesta a admissibilidade do recurso, sustentando não haver divergência jurisprudencial a ser solucionada. Nesse ponto, ressalta que a diversidade dos contextos fáticos nos quais os acórdãos confrontados foram proferidos é relevante, de modo a demandar uma ou outra conclusão jurídica. No mérito, argumenta que devem prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas, bem como que, mesmo que fosse o caso de julgamento extra-petita (o que admite apenas para argumentar), não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade da decisão de primeira instância apenas representaria a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.611, de 05 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 2º O processo paradigma de que trata o § 1º será sorteado entre as turmas e, na turma contemplada, sorteado entre os conselheiros, sendo os demais processos integrantes do lote de repetitivos movimentados para o referido colegiado. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 3º Quando o processo paradigma for incluído em pauta, os processos correspondentes do lote de repetitivos integrarão a mesma pauta e sessão, em nome do Presidente da Turma, sendo-lhes aplicado o resultado do julgamento do paradigma. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018)Nesse aspecto, é Fl. 398DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 preciso esclarecer que cabe a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Nesse aspecto, coube a esta Conselheira o relatório e voto apenas deste processo, de forma que o entendimento a seguir externado tem por base a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento das condições previstas no art. 67 do Anexo II do RICARF, dentre as quais se encontra a demonstração da divergência jurisprudencial: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Fl. 399DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. No caso, muito embora a Recorrente fundamente sua argumentação na tese do julgamento extra-petita, o que ela na verdade pretende ver reconhecida é a nulidade do julgamento da decisão da DRJ em virtude de esta ter inovado na fundamentação, incluindo razões para o indeferimento do crédito pleiteado que não constaram originalmente do despacho decisório proferido pela DRF. Ou seja, a discussão é essencialmente se, após instaurada a lide, podem ser adicionados outros argumentos ao debate. A leitura das ementas dos acórdãos indicados como paradigma indicam tratar de casos em que a decisão questionada aprecia matérias não alegadas pela defesa. Embora no caso dos paradigmas se esteja diante de outro prisma da relação processual -- já que estes discutem os limites da lide sob o ponto de vista dos argumentos de defesa, enquanto o recorrido discute os limites da lide sob o prisma da resposta dada pela Administração – em ambos os casos o debate gira em torno tanto de aspectos relacionados ao direito processual, especialmente à delimitação da lide, ao prequestionamento e observância das pertinentes instâncias, aos princípios e regras acerca do direito de defesa do contribuinte e às condutas que podem configurar cerceamento a tal direito. Especificamente, no acórdão 9303-01.705, observa o Relator que a matéria que se pretende debater é questão processual, qual seja, a possibilidade de o julgador enfrentar matéria que não tenha sido devolvida às instâncias julgadoras pelas partes. Discorre, assim, sobre princípios do dispositivo, da demanda e da congruência entre pedido e sentença, “que impede o julgador de atuar sobre matéria que não foi objeto de expressa manifestação pelo titular do interesse.”. A análise do voto revela que a questão foi colocada para discussão em tal precedente de maneira abrangente, sendo assim essencialmente semelhante à discussão que se pretende sustentar nos presentes autos. Com base no raciocínio exposto em tal paradigma compreendo que é possível dizer o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. Assim, compreendo que resta configurada a divergência jurisprudencial quanto ao paradigma 9303-01.705. O mesmo não se pode dizer quanto ao voto condutor do acórdão 201- 80.714. Embora a sua ementa seja abrangente, o julgado ocorreu em sede de embargos de declaração e a análise do voto revela que ele apenas decidiu excluir trechos da ementa e do acórdão embargados que trataram de argumentos referentes à decadência, tendo em vista que “a matéria não foi objeto do recurso e de análise no voto do relator”. Ou seja, a decisão apenas conclui que não podem constar da ementa e da decisão Fl. 400DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 matérias que não foram objeto quer das razões de recurso quer do próprio voto condutor do acórdão. Assim, compreendo que tal precedente não serve de paradigma para o caso dos autos. Assim, oriento meu voto para conhecer do recurso especial, especificamente quanto ao paradigma 9303-01.705. Mérito O mérito do presente recurso especial consiste em definir se (e sob que limites) o julgador administrativo de primeira instância pode complementar o despacho de admissibilidade proferido pela DRF com fundamentos para o não reconhecimento do direito creditório que não foram nele (despacho) veiculados. Conforme relatado, o que levou a DRF a indeferir o pedido de restituição foi exclusivamente a premissa de que as receitas em questão já não teriam sido oferecidas à tributação. A questão que se coloca é se, uma vez ultrapassada tal premissa, a DRJ deveria ter retornado os autos para que a DRF realizasse o exame dos demais aspectos relativos ao direito creditório, ou se poderia, desde então, passar a decidir o mérito, como de fato o fez. Conforme relatado, o acórdão recorrido entendeu que a DRF não analisou o mérito do pedido (isto é, se as receitas em questão seria ou não tributáveis), tendo baseado seu despacho decisório exclusivamente no que chamou de “questão preliminar” (qual seja, na análise sobre se as receitas em questão teriam ou não sido oferecidas à tributação). De fato, o despacho decisório não contém uma conclusão quer sobre a natureza das receitas nem sobre se as receitas em questão são ou não tributáveis. A decisão limitou-se a mencionar a fundamentação legal que baseou o pedido de restituição para, em seguida, passar à análise do cálculo do tributo efetuado pelo contribuinte (concluindo, como visto, que as receitas já não tinham sido tributadas). Assim, da forma como empreendida, a análise da base de cálculo parece ter sido tratada pela DRF como questão prejudicial à análise do próprio mérito da questão. Em regra, uma vez ultrapassada uma questão preliminar, a competência para a análise original do direito creditório permanece com a DRF. Tal regra compreende, porém, exceções, como por exemplo quando se trata de questão exclusivamente de direito e a causa está madura para julgamento. Em tal hipótese, mesmo sem uma manifestação da DRF sobre o mérito, a DRJ pode, uma vez ultrapassada a questão prejudicial, decidi-lo. Compreendo que é exatamente o caso. Fl. 401DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 O pedido de restituição formulado pela contribuinte tem por base questão exclusivamente de direito que consiste em definir se as receitas em questão são ou não tributáveis. Assim, independentemente da análise sobre a natureza das receitas e sobre a base de cálculo utilizada, se a questão de direito que o contribuinte pretende defender (isto é, o mérito “puro” da causa, por assim dizer) já não procede, a decisão pode ser pelo indeferimento do pedido, mesmo que a DRF não tenha se manifestado sobre o assunto. No caso, não se verifica qualquer nulidade na decisão da DRJ, já que esta foi proferida por autoridade competente e não operou cerceamento ao direto de defesa da contribuinte (artigo 59 do Decreto 70.235/1972) A hipótese dos autos encaixa-se na “teoria da causa madura”, segundo a qual a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Sobre o assunto, faço referência ao voto da Conselheira Vanessa Cecconello no acórdão 9303-008.565, sessão de 14 de maio de 2019, julgado por unanimidade, adotando-o como razões complementares de decidir: A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria, conforme se verifica da redação dos dispositivos: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. Fl. 402DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 § 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. (grifou-se) Conquanto a disposição relativa à “teoria da causa madura” esteja contida no capítulo relativo à apelação, a mesma aplica-se a todos os recursos processuais. Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1215368/ES, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, de 01/06/2016, com ementa nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 515, § 3º, CPC). APLICABILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida contra diversos sujeitos alegadamente envolvidos em licitações superfaturadas de medicamentos e material hospitalar em que está implicada a Prefeitura Municipal de Cachoeiro do Itapemirim. A indisponibilidade de bens requerida na Petição Inicial foi deferida pelo Juízo de 1º Grau e submetida a Agravo de Instrumento. 2. O Tribunal de origem reconheceu a apresentação de argumentos genéricos, mas aplicou a teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º), supriu o vício de fundamentação e manteve a decisão recorrida. 3. A recorrente sustenta impossibilidade de o Tribunal a quo aplicar o art. 515, § 3º, do CPC em Agravo de Instrumento, amparando-se em precedentes do STJ que tratam da matéria de forma sucinta. 4. A decisão proferida no AgRg no Ag 867.885/MG (Quarta Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJe 22.10.2007) examina conceitualmente o art. 515, § 3º, com profundidade. Ali, consignou-se: 4.1. "A novidade representada pelo § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil nada mais é do que um atalho, legitimado pela aptidão a acelerar os resultados do processo e desejável sempre que isso for feito sem prejuízo a qualquer das partes; ela constituiu mais um lance da luta do legislador contra os males do tempo e representa a ruptura com um velho dogma, o do duplo grau de jurisdição, que por sua vez só se legitima quando for capaz de trazer benefícios, não demoras desnecessárias. Por outro lado, se agora as regras são essas e são conhecidas de todo operador do direito, o autor que apelar contra a sentença terminativa fá-lo-á com a consciência do risco que corre; não há infração à garantia constitucional do due process porque as regras do jogo são claras e isso é fator de segurança das partes, capaz de evitar surpresas" (DINAMARCO, Cândido Rangel. Nova Era do Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, pp. 177/181). 4.2. "Diante da expressa possibilidade de o julgamento da causa ser feito pelo tribunal que acolher a apelação contra sentença terminativa, é ônus de ambas as partes prequestionar em razões ou contra-razões recursais todos os pontos que depois pretendam levar ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça. Eles o farão, do mesmo modo como fariam se a apelação houvesse sido interposta contra uma sentença de mérito. Assim é o sistema posto e não se vislumbra o menor risco de mácula à garantia constitucional do due process of law, porque a lei é do conhecimento geral e a ninguém aproveita a alegação de desconhecê-la, ou de não ter previsto a ocorrência de fatos que ela autoriza (LICC, art. 3º)" (DINAMARCO. idem) . Fl. 403DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 5. A doutrina admite aplicação do art. 515, § 3º, do CPC aos Agravos de Instrumento (Dinamarco, Cândido Rangel. A reforma da reforma, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2003, pp. 162-163; Wambier, Teresa Arruda Alvim. Os agravos no CPC brasileiro, 4ª ed., São Paulo: RT, 2006, pp. 349-350; Rogrigues, Marcelo Abelha. Manual de Direito Processual Civil, 5ª ed., São Paulo, RT, pp. 643-644; Alvim, J. E. Carreira. Código de Processo Civil reformado, 7ª ed., Curitiba, Juruá, 2008, p. 351). 6. Particularidades do caso concreto recomendam a aplicação da teoria, sem que haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e ao dever de fundamentação: a) não se pode dizer que a decisão de 1º grau foi, em tudo, omissa. No que diz respeito ao fumus boni iuris, ela faz referência à "farta documentação em anexo consubstanciada na investigação procedida pelo Ministério Público" e ao fato de que "a fraude ocorrida se encontra em destaque". Em relação ao periculum in mora, afirmou: "certo é que se houver notícia aos envolvidos de que tramita ação civil pública em seus nomes, haverá o grande risco de ineficácia de uma possível sentença de procedência" (fls. 57-58/e-STJ); b) por ter aplicado o art. 515, § 3º, do CPC, o Tribunal de origem trouxe, em motivação mais minuciosa, as razões pelas quais a providência acautelatória efetivamente deveria ter sido concedida. Ou seja, a partir do efeito substitutivo, o vício de fundamentação foi sanado, eliminando eventual prejuízo à parte; c) é possível cogitar que o Tribunal a quo tenha se valido inclusive da interpretação sistemática do art. 515, § 4º, do CPC, que outorga ao Magistrado a possibilidade de saneamento de nulidade por meio da realização de ato processual - aqui, consistente na outorga de fundamentação suficiente a um ato de império. Corrobora esse raciocínio o fato de que, após a motivação expressa no acórdão do Agravo, a recorrente optou por não alegar qualquer ofensa à ampla defesa, limitando-se à questão processual posta; d) não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa porque a manifestação do Tribunal local se deu a partir de Agravo de Instrumento interposto pela própria parte prejudicada pela decisão liminar - oportunidade suficiente para que se insurgisse contra a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens; e) a maturidade da causa está na própria limitação de cognição outorgada no exame de tutelas de urgência: modula-se a exigência de profundas investigações, especialmente quando já exercido efetivo contraditório. Some-se ainda a circunstância de ter sido juntada cópia integral dos autos, o que permitiu o conhecimento dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão da parte - dentro do razoável ao momento processual e no âmbito da questão posta; f) a temática do periculum in mora para deferimento da indisponibilidade de bens foi tratada nos termos da jurisprudência da Primeira Seção (REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012). Até mesmo a decisão de 1º grau, a despeito de sucinta, não destoa da ideia de que não se devem esperar dados concretos de insolvência para determinar medida destinada a evitá-la; g) entendimento diverso do aqui esposado levaria à seguinte providência: o provimento do recurso para anular o acórdão e determinar que o juízo de 1º grau proferisse nova decisão. Considerando o teor de sua fundamentação, é razoável pressupor a ratificação da decisão de piso (ainda que mais robusta), a repetição do Agravo de Instrumento, a repetição do respectivo acórdão e a manutenção do status atual (afinal, a recorrente não se insurgiu contra nenhum outro fundamento do decisum ora atacado). Tratar-se-ia de manifesto prejuízo à celeridade, economia processual e efetividade do processo; um desserviço à premissa de outorga tempestiva de decisões em atividade jurisdicional, sem benefício algum às partes do processo. 7. Por fim, de essencial relevância destacar que a jurisprudência do STJ admite a não aplicação da teoria da causa madura quando for prejudicada a Fl. 404DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.612 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13839.001554/2006-17 produção de provas pela parte de forma exauriente, o que não acontece na presente hipótese, já que se trata de recebimento da inicial da Ação de Improbidade e de determinação cautelar da medida de indisponibilidade dos bens, situações em que o juízo exara provimento de exame precário das provas juntadas com a inicial, sem prejuízo de prova em contrário no curso da ação. 8. Recurso Especial não provido. (REsp 1215368/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 19/09/2016) Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 405DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.981469/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TECNICA E PERITAGENS LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 12-46.742, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I/RJ, em 25 de maio de 2012. 2. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 14 69 /2 00 9- 17 Fl. 184DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.339 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981469/2009-17 33823.16619.180408.1.3.042440), transmitida em 18.04.2008, em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, no valor de R$ 83.530,82, período de apuração 29.02.2008, data de arrecadação 31.03.2008. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, cuja ciência ocorreu em 11.11.2009, não homologou a compensação declarada ante inexistência de crédito. Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 83.530,82 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada (Grifo nosso) 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou em síntese, erro no preenchimento de DCTF. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2008 DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de IRPJ foi efetuado indevidamente ou a maior, conclui-se que tal pagamento não constitui direito creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologadas as compensações. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 08.06.2012, a recorrente interpôs recurso voluntário em 10.07.2012 e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: i) indicou no PER/DCOMP em 18.04.2008 o crédito atualizado pela selic no valor de R$ 84.366,13, que corresponde ao pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor original de R$ 83.530,82; ii) não apurou IRPJ a pagar no mês 02.2008, conforme informado na DIPJ/2009, Fl. 185DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.339 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981469/2009-17 ficha 11/9, a despeito de ter informado o referido valor na DCTF; iii) seja o recurso voluntário recebido com efeito suspensivo; seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência para verificação de livros e documentos contábeis para apuração da verdade real; iv) por fim, requer seja dado provimento ao recurso para reformar a decisão de primeira instância, reconhecer o crédito e homologar a compensação pleiteada. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 9. Cinge-se a controvérsia, a verificar existência, ou não, de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. 10. A DRJ ao analisar o feito, assentou que a recorrente não comprovou, com documentação hábil, ter havido erro no preenchimento da DCTF. Veja-se: Analisando os autos, verifica-se que o interessado, na DCTF, declara um débito de IRPJ (código 2362), referente a fev. 2008, no valor de R$ 83.530,82, o qual foi quitado por meio de Darf de R$ 83.530,82. O interessado não comprova, com documentação hábil, ter havido erro no preenchimento da DCTF. Sendo assim, inexiste o direito creditório pleiteado pelo interessado na DCOMP e, por conseguinte, não devem ser homologadas as compensações efetuadas. Assim, por todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação de inconformidade, não reconhecer o direito creditório não homologar as compensações. (Grifo nosso) 11. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 12. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 13. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Fl. 186DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.339 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981469/2009-17 14. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. 15. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 16. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 17. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório em 11.09.2009 (e-fls. 28), a recorrente tinha tempo hábil para transmitir DCTF Retificadora, haja vista tratar-se período de apuração referente a 02.2008, mas optou por não fazê-lo. Nem mesmo após a decisão de piso ter consignado que “o interessado não comprova, com documentação hábil, ter havido erro no preenchimento da DCTF” colacionou elemento probatório aos autos. 18. Optou por requerer que feito seja baixado em diligência para verificação de livros e documentos contábeis para apuração da verdade real. Ora, caberia à recorrente, com vistas a provar o direito alegado, colacionar tais documentos aos autos. 19. Nos termos do arts. 18 e 28 do Decreto nº 70.2351, de 1972, com redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, aplicável também ao julgamento em segunda instância, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento da defesa, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. Conforme dito acima, cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados. Não cabe ao julgador arvorar-se na posição da parte para produzir provas que a ela aproveita. É dizer, as diligências são para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que o julgador, diante da falta de comprovação da existência do crédito, de maneira inequívoca, supra a omissão da parte. 20. Isso posto, não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. 1 Cf. Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Fl. 187DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.339 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981469/2009-17 Conclusão 21. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 188DF CARF MF

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8011964 #
Numero do processo: 10880.690894/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2006 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora.
Numero da decisão: 3201-006.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (suplente convocado para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para a qual deverá considerar a DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa (suplente convocado para eventuais substituições). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Relatório Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos próprios com crédito de PIS oriundo de pagamento efetuado em 13/04/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 08 94 /2 00 9- 58 Fl. 103DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690894/2009-58 Por bem retratar os fatos constatados nos autos, passamos a transcrever o Relatório da decisão de primeira instância administrativa: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 01748.08679.120506.1.3.047204, transmitido pelo interessado em 12/05/2006, através do qual declarou compensação no montante de R$49.017,93, relativa a pagamento indevido ou a maior de contribuição de PIS/PASEP (Código de Receita 6912) do período de apuração 31/03/2006, recolhida em 13/04/2006, com débito próprio de COFINS – Não Cumulativo (Código da Receita 5856), referente ao período de apuração abril de 2006. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 849854681, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009, após breve relato sobre o Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva alegando, em síntese, que: A respeitável avaliação do Ilustre Fiscal não deve prosperar, devendo o direito requisitado pelo Requerente ser reconhecido integralmente no montante de R$ 49.017,93 (quarenta e nove mil, dezessete reais e noventa e três centavos). Do Direito: Da Tempestividade A Requerente declara ter sido cientificada no dia 06/11/2009 do presente Despacho Decisório, sendo tempestiva a interposição da Manifestação de Inconformidade, cujo prazo fatal, segundo estabelece o art. 74, § 9º, da Lei nº 9.430/96, se daria em 08/12/2009. Da Materialidade O art. 74 da Lei n° 9.430/96 garante ao contribuinte o direito de compensar seus indébitos tributários com seus tributos vencidos ou vincendos. A Lei condicionou a referida compensação à entrega, pelo contribuinte, de declaração que pormenorize o crédito utilizado para compensação. Tratase da PER/DCOMP, documento eletrônico hoje tão conhecido entre nós, cuja previsão consta no art. 34 da Instrução Normativa RFB n° 900/08. Não foi outro o caminho tomado pela Requerente. Com efeito, tendo apurado um pagamento a maior no montante de R$48.532,59, relativamente ao PIS não cumulativo do mês de março de 2006, utilizou-se do instrumento que lhe foi oferecido pelo art. 34, §1°, da IN RFB n°900/08 para compensar, após aplicação da SELIC de 1%, a COFINS não cumulativo (código Fl. 104DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690894/2009-58 5856), que à época venceria em 15maio de 2006 (conforme consta na PER/DCOMP anexa). E o valor original de R$48.532,59 se comprova com facilidade. De fato, tendo apurado o valor total de R$2.116.304,57 devido a título de PIS não cumulativo (código 6912) do mês de março de 2006, conforme atesta a DCTF apensada (docs. 14 e 15), quitou tal valor mediante pagamento do DARF de valor R$2.164.837,16 (doc. 16), ou seja, maior em R$48.532,59. Do pedido: Diante de tudo o que foi exposto, requer seja dado provimento à presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de homologar a compensação efetuada por meio da presente PER/DCOMP, pelo seu valor integral, no montante de R$49.017,93, reformando-se, assim, a decisão constante do Despacho Decisório e cancelando-se o débito fiscal nele informado. A 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, proferindo o Acórdão DRJ/SP1 n.º 16-36.622, de 14/03/2012 (fls. 39 e ss.), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/04/2006 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS. DEMONSTRAÇÃO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores nela declarados deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos hábeis e suficientes para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 51 e ss., por meio do qual aduz, em síntese, que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto da contribuição a pagar. Requer, assim, a reforma da decisão ou, Fl. 105DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690894/2009-58 alternativamente, o retorno dos autos à origem para a análise do direito creditório e a devida homologação da compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. A Recorrente apresentou e viu indeferido pedido de restituição, cumulado com a compensação de débitos próprios, de crédito de PIS oriundo de pagamento efetuado em 13/04/2006. A razão pela qual negado o pedido foi a alocação do crédito solicitado para quitar de débito da mesma contribuinte. Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente. Em seu recurso, a Recorrente sustenta que, antes do Despacho Decisório, retificou a DCTF para constar o valor correto do PIS a pagar. Com efeito, é o que o próprio relator do acórdão recorrido reconhece: Na análise do direito creditório do contribuinte, fase anterior a da emissão do Despacho Decisório, verificadas as informações constantes da base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme acima descrito, observase que o contribuinte informou na DCTF original, com data de recepção em 24/04/2006, o valor de débito apurado no montante de R$2.164.837,16. Somente posteriormente, a empresa apresentou novas DCTF retificadoras, com datas de recepção em 31/05/2006, 17/04/2007 e 17/04/2007, e 07/12/2009 (esta última retificadora/ativa). Nas DCTF datada de 31/05/2006 e 07/12/2009, consta como valor do débito apur ado o montante de R$2.116.304,57. Nas duas DCTF datadas de 17/04/04 e na DCTF original/cancelada, a empresa informou o valor de R$2.164.837,16. Embora nas DCTF enviadas em 31/05/2006 e 07/12/2009, constem débitos apurados e créditos vinculados, ambos no montante de R$2.116.304,57, deve ser ressaltado que a retificação destes documentos para reduzir débitos declarados, não pode ser acolhida como argumento de defesa, uma vez que a manifestação de inconformidade deve ser dirigida a apontar erros que teriam sido cometidos na análise do direito creditório do contribuinte, que precede a emissão do Despacho Decisório, em relação aos dados registrados nos Sistemas da Receita Federal do Brasil, que são alimentados pelas informações prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais. Entendeu a DRJ que a retificação promovida nas DCTFs deveria estar fundamentada em erro comprovado, de forma que a simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faria prova do direito creditório do contribuinte, pelo que a Fl. 106DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690894/2009-58 Recorrente deveria apresentar documentos comprobatórios do eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. Sabe-se, contudo, pacífico o entendimento deste Conselho Administrativo no sentido de que, retificada a DCTF em momento anterior à ciência do Despacho Decisório, cabe à unidade de origem, ao prolatá-lo, considerar a declaração retificadora, não a retificada, uma vez que, segundo o § 1º do art. 11 da Instrução Normativa - IN RFB nº 903, de 2008, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da retificada e a substitui integralmente. Confira-se: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA DESCONSIDERADA. Na oportunidade de apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório, torna-se mister que a autoridade fiscal proceda com a análise desta última, como confissão de dívida. A eventual demanda de apresentação de provas deve ser consubstanciada com base na última Retificadora. (Acórdão nº 1302-003.839, de 14/08/2019) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 DCTF RETIFICADORA. DESPACHO DECISÓRIO. ENTREGA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE. Considerando que a Dctf retificadora, transmitida em conformidade com a legislação de regência, substitui a Dctf originalmente apresentada, é de se declarar a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação declarada sob o pressuposto das informações constantes na Dctf original quando essas já haviam sido alteradas por Dctf retificadora transmitida anteriormente ao despacho decisório, da qual resultaria o alegado crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado. (Acórdão nº 3001-000.313, de 11/04/2018) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. Despacho decisório proferido com fundamento em discordância às informações de DCTF retificadora, entregue a tempo de se proceder regular auditoria de procedimentos é nulo por vício material. Fl. 107DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.126 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690894/2009-58 Nos termos do art. 11 da IN RFB nº 903/2008 a DCTF retificadora admitida tem a mesma natureza e efeitos da declaração original. (Acórdão nº 3201- 003.072, de 27/07/2017) Diversa é a situação em que, após a ciência do Despacho, o contribuinte apresenta DCTF retificadora, mas sem que esteja acompanhada de documentos hábeis a comprovar o direito pretendido. Como lembrado no acórdão recorrido, seria de aplicar o § 1º do art. 147 do CTN. Não é o caso, porém. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular o Despacho Decisório e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que profira nova decisão, para o qual deverá considerar a DCTF retificadora. É como voto. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 108DF CARF MF

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7998406 #
Numero do processo: 10480.723970/2010-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Ainda não é possível a aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, pois referida decisão ainda não transitou em julgado.
Numero da decisão: 9303-009.713
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Ainda não é possível a aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, pois referida decisão ainda não transitou em julgado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CREDITAMENTO "FICTO" DO IPI. IMPOSSIBILIDADE, SALVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. Salvo por expressa disposição legal, não cabe o creditamento "ficto" (como se devido fosse) do IPI nas aquisições de insumos isentos, inclusive os provindos da Zona Franca de Manaus, por incompatível com a técnica da não cumulatividade adotada para o imposto, que se dá compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, II, da Constituição Federal, e art. 49 do CTN). Ainda não é possível a aplicação da decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral, pois referida decisão ainda não transitou em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que conheceram parcialmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Demes Brito – Relator. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 39 70 /2 01 0- 65 Fl. 1607DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723970/2010-65 Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Contribuinte ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3402- 004.899, de 1° de fevereiro de 2018, fls. 494 a 536, cuja ementa está assim redigida: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados- IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 VENDA DE BENS DE PRODUÇÃO. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. PRODUÇÃO DE PROVAS NOS AUTOS. VERDADE MATERIAL A autuada, enquanto estabelecimento equiparado a industrial, comercializou bens de produção sem destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas respectivas notas (Iscais de saída, no período de apuração entre 30/06/2008 e 31/05/2009, conforme planilha anexada ao auto de infração. Contestado o mérito da autuação, no decorrer do processo a interessada apresentou provas dos recolhimentos devidos. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ISENÇÃO. INSUMOS ORIGINÁRIOS DA ZFM. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A manutenção do crédito de que trata o art. 6o, § 1°, do Decreto-lei n°n1.435, de 1975 é aplicável desde que: (a) o produto tenha sido elaborado com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional; (b) o produto tenha sido adquirido de estabelecimento industrial localizado na Amazônia Ocidental; (c) o projeto tenha sido aprovado pelo Conselho de Administração (CAS) da SUFRAMA; e (d) o produto seja empregado pelo industrial adquirente como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. AMAZÔNIA OCIDENTAL. NÃO UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE MATÉRIA-PRIMA REGIONAL. CRÉDITO. Para o creditamento do imposto na aquisição de produtos isentos, nos termos do art. 6o do Decreto-lei n° 1.435/75 (arts. 82, III e 237 do RIPI/2002), não se pode exigir que esses produtos sejam elaborados exclusivamente com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Se o texto legal dispõe de modo amplo ("elaborado com matérias-primas..."), sem limitações evidentes, não pode o intérprete deixar de aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente, como, por exemplo, quando há ao menos uma matéria-prima agrícola e extrativa vegetal de produção regional na elaboração do produto. IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS Fl. 1608DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723970/2010-65 O principio da não cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Recurso Voluntário Provido em Parte. A divergência suscitada, conforme alegações da Recorrente, diz respeito sobre as seguintes matérias: (i) Necessidade do sobrestamento do presente feito até a conclusão do julgamento do RE n° 592.891/SP, processo em Repercussão Geral no STF, sobre o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (ii) Impossibilidade de interpretação restritiva do termo "produção regional" contido nas normas que regem o crédito de IPI no caso de aquisição de matérias primas oriundas da Zona Franca de Manaus; (iii) Impossibilidade de restrição do princípio da não-cumulatividade do IPI por meio de atos infralegais; (iv) Necessidade de interpretação da isenção de IPI concedida a mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus em conformidade com a gênese de criação da região, sob pena de esvaziamento do intuito extrafiscal da isenção; (v) Princípio da não-cumulatividade e do direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos isentos da Zona Franca de Manaus a luz da jurisprudência do STF; (vi) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa de ofício. Do juízo de admissibilidade, ás e-fls. 834-847, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao Recurso, apenas em relação a matéria à divergência quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Nada obstante, a Contribuinte apresentou agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, que negou seguimento ao recurso especial, por ausência de divergência interpretativa e demonstração da legislação interpretada de forma dissonante. Por sua vez, a Presidente do CARF, acolheu parcialmente o agravo, ás e-fls. 894- 904, deu seguimento ao Recurso quanto á matéria intitulada “impossibilidade de restrição do princípio da não cumulatividade do IPI por meio de atos infralegais”. Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, ás e-fls. 1062-1077, pugna pelo não conhecimento do recurso, caso não seja este o entendimento, requer, no mérito, seja negado provimento ao apelo. Regularmente processado o apelo, esta é a síntese do essencial, motivo pelo qual encerro meu relato. Voto Vencido Conselheiro Demes Brito- Relator Fl. 1609DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723970/2010-65 O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir. Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF. Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de Recursos Fiscais não constitui uma Terceira Instância, mas sim a Instância Especial, responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da segurança jurídica dos conflitos. Decido. In caso, trata-se de Auto de Infração (fls. 2/22), resultante da análise documental procedida para aferição dos procedimentos, lançamentos fiscais e recolhimentos relativos ao IPI Imposto sobre Produtos Industrializados, no período entre janeiro de 2006 e dezembro de 2009. Foi constituído o crédito tributário, abrangendo o IPI, multa de ofício e juros de mora, no valor total de R$ 24.939.950,90. Com efeito, a matéria devolvida para julgamento diz respeito a quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício e a “impossibilidade de restrição do princípio da não cumulatividade do IPI por meio de atos infralegais”. O paradigma 202-11.612 adotou a tese geral do direito ao crédito ficto, a partir da ausência de vedação constitucional à apropriação, como ocorre no ICMS, fundando seu raciocínio principalmente no entendimento doutrinário, o que, em princípio, iria de encontro à decisão proferida no RE 398.365/RS, de 27/08/2015, julgado sob o rito da repercussão geral, que fixou a inexistência de direito de creditamento nessas hipóteses. Essa circunstância, por si só, atrairia as disposições exceptivas do art. 67, § 12, II do RICARF/15 e impediria a utilização do paradigma, no entanto, verifico que o caso lá julgado albergava crédito pela aquisição de insumo da Zona Franca de Manaus, como atesta seu relatório, especificidade esta que afasta a aplicabilidade do RE 398.365/RS e, por conseqüência, do dispositivo referido, vez que o debate acerca do creditamento do IPI pelas aquisições isentas da ZFM é objeto de outro recurso extraordinário, ainda pendente de julgamento, também com repercussão geral reconhecida, no RE 592.891/SP (Tema 322 – “Creditamento de IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus”). Sem embargo, a legislação central cuja interpretação é objeto de divergência refere-se às disposições do artigo 153, § 3º, inciso II da Constituição Federal, artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (“ADCT”), artigo 9º do Decreto-Lei 288/1967, artigo 49 do CTN, artigo 25 da Lei nº. 4.502/1964 e artigo 11 da Lei nº 9.779/99, os quais tratam Fl. 1610DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723970/2010-65 da possibilidade da utilização do crédito proveniente de aquisição de insumos isentos aplicados em processo produtivo. Ocorre que, em 25 de abril de 2019, o Plenário do Supremo Tribunal Federal- STF, no julgamento do RE nº592891, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional , nos seguintes termos: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Como visto, o STF por meio de repercussão geral, definiu a questão relacionado aos créditos fictos oriundos da Zona Franca de Manaus, portanto, com razão a Contribuinte em seu pleito. Dispositivo Ex positis, dou provimento ao Recurso da Contribuinte. É como voto. (Assinado digitalmente) Demes Brito Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com todo respeito ao voto da ilustre relator, mas discordo de suas conclusões, quanto ao direito do contribuinte ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM. Por comungar do mesmo entendimento do Conselheiro e Presidente em exercício desta 3ª Turma, Rodrigo da Costa Pôssas, e ainda visando à celeridade e a econômica processual, adoto as mesmas razões e fundamentos do seu voto, no acórdão nº 9303-006.987, reproduzido, a seguir: “Direito (em caráter geral) ao creditamento “ficto” nas aquisições de insumos isentos da ZFM Em relação creditamento "ficto" (como se devido fosse), na aquisição de insumos isentos (em geral), já está por mais que superado o entendimento (ainda por muitos aventado) do STF no RE nº 212.4842/ RS, que dava este direito (coincidente, a um engarrafador da Coca-Cola). Hoje, a posição do STF é contrária, conforme se vê na seguinte ementa: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona ao crédito do valor cobrado na operação anterior. IPI – CRÉDITO – INSUMO ISENTO. Em decorrência do Fl. 1611DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723970/2010-65 sistema tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si só, direito a crédito. IPI .... (RE nº 566.819/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 10/02/2011) Permanecem em Repercussão Geral somente as aquisições da Zona Franca de Manaus (RE nº 592.891/SP). Isto não significa que esteja sendo reconhecido o direito na pendência daquele julgamento. Pelo contrário, é pacífica a (recente) jurisprudência do CARF em não admiti-lo, conforme exemplificado nas ementas parcialmente transcritas a seguir: Acórdão nº 3302-004.629 (de 27/07/2017): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 31/12/2009 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF. Excepcionadas as permissões previstas na lei, é vedada a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos de IPI na aquisição de insumos isentos, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior e conforme jurisprudência do STF nos RE nº 370.682 e nº 566.819. (...) Acórdão nº 3302-005.225 (de 26/02/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Observe-se que no primeiro acórdão explícita está a motivação para o não reconhecimento (a não ser que exista expressa previsão legal em contrário), na aquisição de insumos desonerados do imposto (sejam eles não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero): não há imposto cobrado na operação anterior. A sistemática da não-cumulatividade do IPI é a do "imposto contra imposto" (tax on tax) e não "base contra base" (basis on basis), como ocorre com o IVA europeu. Assim, não se tributa o valor agregado. Desconta-se do imposto devido o cobrado na operação anterior, conforme preceituado em nível constitucional: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: Fl. 1612DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.713 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.723970/2010-65 (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Não poderia ser diferente a dicção do Código Tributário Nacional, norma geral tributária: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. A Súmula CARF n° 18 vai no mesmo sentido, só que tratando de alíquota zero (a "lógica" é mesma): Súmula CARF n° 18: A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito de IPI. O relator entende já ser aplicável a decisão do STF na apreciação do RE 596.614 e do RE 592.891, em sede de repercussão geral. Porém, como é sabido, esta decisão não teve ainda trânsito em julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1613DF CARF MF

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