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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5688134 #
Numero do processo: 10166.720739/2011-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FACTORING DE FATO. COMPROVAÇÃO. Apenas quatro documentos não são suficientes para a comprovação de atividade de factoring para um período de três anos. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. A intimação por edital é válida conforme art. 23 do decreto 70235/72, sempre que restarem improfícuas as outras formas de intimação. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. Conforme art. 6o. da LC 105/2001, o fisco pode, motivadamente, solicitar informações sobre a movimentação bancária do contribuinte, diretamente às instituições financeiras. Nesse caso ocorre a transferência do sigilo bancário, que deve ser mantido pelo fisco. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Havendo impugnação tempestiva, inclusive com apresentação de provas, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Para serem considerados como origem de depósitos bancários, os rendimentos recebidos no exterior devem ter entrado legalmente no país. Não existem provas nos autos de que a transferência tenha ocorrido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2101-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros colegiado: (a) por maioria de votos, em afastar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, vencida a conselheira Mara Eugênia Buonano Caramico, (b) por voto de qualidade, em afastar a preliminar de nulidade do auto de infração, vencidos os conselheiros Eivanice Canário da Silva, Eduardo de Souza Leão e Mara Eugênia Buonano Caramico e (c) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, votando pelas conclusões os conselheiros Eduardo de Souza Leão e Mara Eugência Buonano Caramico. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, EIVANICE CANARIO DA SILVA, MARA EUGENIA BUONANNO CARAMICO, MARIA CLECI COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vencidos  os  conselheiros  Eivanice  Canário  da  Silva,  Eduardo  de  Souza  Leão  e  Mara  Eugênia  Buonano  Caramico  e  (c)  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  relatora,  votando pelas conclusões os conselheiros Eduardo de Souza Leão e Mara Eugência Buonano  Caramico.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  EIVANICE  CANARIO  DA  SILVA,  MARA  EUGENIA  BUONANNO  CARAMICO,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, EDUARDO DE SOUZA LEAO    Relatório  O Recurso Voluntário visa reverter a decisão proferida no Acórdão 03­48.631  da 3a. Turma da DRJ em Brasília que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares de  nulidade  arguidas  e,  no  mérito,  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  considerar  comprovada  a  origem  do  depósito  de R$  16.632,00  referente  ao  exercício  2007  e,  portanto,  excluída da base de cálculo do tributo naquele ano.  A  ação  fiscal  teve  o  objetivo  de  verificar  a  inconsistência  entre  o  elevado  montante de recursos movimentados em contas bancárias pelo contribuinte e o fato de ele ter se  declarado como isento no exercício 2007, e se encontrar omisso da DIRPF nos exercícios 2008  e 2009. Após tentativas infrutíferas de intimação do contribuinte, inclusive por edital, foi feita  Requisição  de  Informações  sobre movimentação  Financeira  ao Banco  do Brasil  e Bradesco.  Foi através das instituições financeiras que se chegou ao procurador do contribuinte.   A autoridade  lançadora  intimou o contribuinte para comprovar os depósitos  bancários. A fiscalização esclareceu que foram excluídos da análise depósitos de valor igual ou  inferior  a  R$  12.000,00  e  cujo  somatório  fosse  inferior  a  R$  80.000,00.  Após  considerar  algumas justificativas, foram apurados os seguintes valores relativos a depósitos bancários com  origem não identificada:  · ano 2006 ==> R$ 1.833.943,72  · ano 2007 ==>R$ 4.389.411,59  · ano 2008 ==> R$ 3.955.617,74    O contribuinte arrola as seguintes razões para embasar o Recurso Voluntário.  1. Preliminar de nulidade da decisão recorrida pelo indeferimento de perícia,  fazendo com isso preterição ao direito de defesa ­ Apresentou quesitos e indicou perito para a  realização da perícia.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720739/2011­63  Acórdão n.º 2101­002.584  S2­C1T1  Fl. 3          3 2. Falta de intimação do contribuinte dos elementos utilizados no lançamento.  3.  Preliminar  de  nulidade  do  lançamento  devido  à  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário.  4. Nulidade do auto de infração tendo em vista a necessidade de equiparação  à pessoa jurídica por pratica de atos de comércio, no caso, factoring de fato.  5. Não foram considerados os recursos advindos da venda de dois imóveis do  contribuinte no ano de 2002 e cujo quantum inicial (R$ 510.000,00) seria considerado capital  de giro inicial da factoring de fato.  6. O  lançamento  baseado  em presunções  comporta  prova  em  contrário,  e  a  autoridade fiscal não analisou os documentos apresentados pelo contribuinte em contraposição  às presunções legais. Mais ainda, a autoridade fiscal deveria provar a omissão de rendimentos.  7. A formalização dos empréstimos efetuados pela factoring de fato era feita  de três formas diferentes: a) contrato de mútuo/empréstimo; b) assinatura de nota promissória;  e 3)sem qualquer formalidade exceto um acordo verbal, na maioria dos casos.   8. A dificuldade de manter as informações decorre da não necessidade de se  manter escrita fiscal para pessoa física.  9.  A  fiscalização  só  tratou  de  analisar  as  entradas  (depósitos  ou  transferências).  10. O contribuinte apresentou documentos ­ contrato de mútuo, escrituras de  imóveis, notas promissórias, tendo em vista justificar a movimentação bancária operando como  uma factoring de fato.Todas essas provas foram desconsideradas pela autoridade fiscal.  11. A autoridade  fiscal  desconsiderou os  rendimentos  auferidos no país  em  que  reside  desde  1991,  que  já  foram  objeto  de  tributação  naquele  território  conforme  declarações de imposto de renda apresentadas ao fisco daquele país (Estados Unidos).  Em  suma,  protesta  que  seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  tendo  em  vista  a  inobservância  dos  pressupostos  para  a  emissão  de  RMF;  seja  decretada  a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  necessidade  de  equiparação  à  pessoa  jurídica; seja acolhida a nulidade da decisão recorrida, determinando­se realização de perícia.   É o relatório.    Voto             Conselheiro MARIA CLECI COTI MARTINS  O lançamento fiscal foi concebido dentro dos procedimentos legais previstos  no Decreto 70235/72  (PAF) e não contém  irregularidades passíveis de  anulação. Foi  lavrado  por autoridade competente e não contém vícios.   Fl. 532DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 A inicial dificuldade de encontrar o contribuinte foi sanada com a publicação  de edital, dentro do que preconiza o par. 1o. do art 23 do decreto 70235/72. Independentemente  da utilização do edital afixado em dependência do órgão encarregado da intimação, franqueada  ao público, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva ao auto de infração, o que supre  qualquer vício porventura ocorrido em procedimentos de investigação anteriores. Somente com  a impugnação tempestiva é que se instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Nessa fase o  contribuinte pode apresentar quaisquer meios de prova admitidos em direito para contestar o  lançamento fiscal. É o direito de ampla defesa do contribuinte e que foi efetivamente exercido.  Assim, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa ou  por vícios no procedimento fiscal.  Em persistindo  a  dificuldade  de  se  obter  retorno  do  contribuinte  através  de  Termos  de  Intimação  Fiscal,  e,  dados  os  indícios  de movimentação  financeira  incompatível,  fica  justificada  a  necessidade  de  utilização  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  conforme  LC  105/2001.  Enfatiza­se  que,  neste  caso,  há  apenas  a  transferência  do  sigilo  bancário do contribuinte, que passa da entidade financeira para o fisco.  O recorrente alega que os valores depositados na sua conta corrente decorrem  de operações de  factoring  de  fato. Analisando­se  as  informações  sobre  a origem dos valores  depositados na conta bancária e­fl. 292 observa­se que as  justificativas  referem­se à:  "PGTO  JUROS  EMP.  DIVERSOS"  e  "DEVOLUÇÃO  DE  EMPRÉSTIMO". Muitas  devoluções  de  empréstimos  têm  histórico  contendo  nomes  de  empresas  ou  contas  bancárias  ou  "TRANSF  ENTRE AGENC DINH". Caso  tais  empréstimos  consistissem em operações de  factoring  de  fato, entendo que seria possível ao contribuinte solicitar informações sobre a contabilidade das  empresas com as quais transacionava para comprovar os supostos empréstimos.   Os documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar uma possível  atividade de factoring de fato referem­se a um contrato de mútuo e três notas promissórias que  poderiam ter sido produzidos em qualquer tempo, pois não possuem qualquer indicativo oficial  que  ateste  a  data  neles  expressa  (15/01/2008,  24/04/2006,  05/05/2003­contrato  de  mútuo,  e  05/02/2007). Por exemplo, não têm registro de cartório, reconhecimento de firma, etc. Entendo  que apenas quatro documentos produzidos a qualquer tempo, sem qualquer chancela oficial ou  bancária,  não  podem  ter  o  condão  de  configurar  uma  atividade  continuada  pelo  período  de  3(três anos).   A suposição de que os valores das vendas de dois imóveis seriam o capital de  giro  não  subsiste  a  um  cálculo  matemático  de  juros  compostos  de  2%  a.m.(conforme  informado pelo contribuinte) durante 72 meses (6 anos­2002 a 2008), o que renderia um total  de R$ 2.122.181,59, um valor bastante  inferior à soma dos depósitos bancários dos  três anos  fiscalizados.  Mais  ainda,  os  imóveis  teriam  sido  vendidos  no  ano  2002,  e  não  foram  apresentados documentos bancários relativos a tais depósitos de formas a comprovar a conexão  dos  valores  de  2002  a  2006  (primeiro  ano  calendário  investigado).  As  argumentações  do  contribuinte são inconsistentes e não podem ser utilizadas para embasar uma possível perícia.   O  Decreto  70235/72  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  pode,  subsidiariamente, ser complementado pelo Código de Processo Civil, Lei 5869/73. O art. 420  do CPC estabelece as situações de indeferimento de pedido de perícia, conforme a seguir.    Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:  I  ­  a  prova  do  fato  não  depender  do  conhecimento  especial  de  técnico;  II ­ for desnecessária em vista de outras provas produzidas;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10166.720739/2011­63  Acórdão n.º 2101­002.584  S2­C1T1  Fl. 4          5 III ­ a verificação for impraticável.  No  caso  dos  autos,  ocorreu  um  lançamento  tributário  baseado  em  uma  presunção  legal  juris  tantum.  Esse  tipo  de  presunção  legal  foi  definida  pelo  legislador,  e  comporta prova em contrário. Nesse caso há inversão do ônus da prova. Cabe ao contribuinte  carrear aos autos as provas para desconstituir a presunção legal. Tais provas devem se referir à  origem  dos  recursos  depositados  em  conta  bancária  durante  o  período  sob  fiscalização.  As  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  são  insuficientes  para  comprovar  o  alegado  para  o  interstício de três anos. Mais ainda, trata­se de conteúdo probatório frágil, que poderia ter sido  produzido  a  qualquer  tempo  (notas  promissórias  e  contrato  de  mútuo),  ou  que  padecem  de  contemporaneidade ou de elemento de ligação entre o passado(2002, quando os imóveis foram  vendidos) e o início dos fatos apurados(2006). Conforme item I, Parágrafo Único do art. 420  do  CPC  (supra),  a  análise  das  provas  apresentadas  pelo  recorrente  não  carecem  de  conhecimento especializado para serem analisadas e, portanto, entendo que não há necessidade  de perícia.   Ao final do Recurso Voluntário, o contribuinte alega que a autoridade fiscal  desconsiderou  os  rendimentos  auferidos  no  país  estrangeiro  e  cujos  tributos  já  haviam  sido  pagos.  Apresentou  documentos  relativos  aos  rendimentos  recebidos  nos  Estados  Unidos  da  América conforme e­fl 258. Entretanto, não apresentou qualquer prova da transferência desses  recursos para o Brasil (operações de câmbio, etc.). Desta forma, tal argumentação não merece  prosperar.  Considerando  os  documentos  e  informações  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte, entendo que a) os depósitos em conta não podem ser considerados como atividade  de  factoring  de  fato,  pois  os  poucos  documentos(4)  não  bastam  para  a  comprovação  da  atividade,  b)  não  existem provas  de  que  os  rendimentos  do  contribuinte  em país  estrangeiro  teriam sido trazidos legalmente para o Brasil e, c) não se pode afirmar que os valores relativos  à venda dos dois imóveis seriam parte dos depósitos objeto do auto de infração, pois a venda  ocorreu  em 2002 e os depósitos bancários  referem­se aos anos 2006 a 2008 e o contribuinte  não apresentou comprovação efetiva de que depósitos em 2006 seriam relativos às alienações  dos dois imóveis em 2002.   Assim,  voto  por  afastar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 534DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/10/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10725.900463/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 DIFERIMENTO DE TRIBUTAÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO. RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. RECEITAS PAGAS. Não prospera a pretensão de diferir resultados se provado que os valores devidos pela entidade equiparada foram pagos no período de apuração. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A lei tributária não prevê o diferimento da tributação de outros resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens vinculados a contratos firmados com entidades governamentais. A tributação das contribuições de contingências devidas por entidade equiparada para manutenção do equilíbrio de contrato de consórcio, observa o regime de competência. RESCISÃO CONTRATUAL. EFEITOS RETROATIVOS. ALTERAÇÃO DE BASE TRIBUTÁVEL JÁ DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. Inadmissível a alteração da base tributável em razão de fatos verificados após o encerramento do período de apuração.
Numero da decisão: 1101-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Divergiu o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, que dava provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis Guerra.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 54; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.900463/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.938  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  TERMOMACAÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  DIFERIMENTO  DE  TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  LUCRO.  RESULTADOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÕES COM ÓRGÃOS  GOVERNAMENTAIS.  RECEITAS  PAGAS.  Não  prospera  a  pretensão  de  diferir resultados se provado que os valores devidos pela entidade equiparada  foram pagos no período de apuração. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE  FORNECIMENTO  DE  MATERIAIS  OU  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE. A lei  tributária não prevê o diferimento da  tributação  de outros resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou  fornecimento  de  bens  vinculados  a  contratos  firmados  com  entidades  governamentais. A tributação das contribuições de contingências devidas por  entidade equiparada para manutenção do equilíbrio de contrato de consórcio,  observa o regime de competência.  RESCISÃO  CONTRATUAL.  EFEITOS  RETROATIVOS.  ALTERAÇÃO  DE  BASE  TRIBUTÁVEL  JÁ  DEFINITIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a alteração da base tributável em razão de fatos verificados após  o encerramento do período de apuração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  Divergiu  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  que  dava  provimento  ao  recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 04 63 /2 01 0- 31 Fl. 3337DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 3          2   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva (vice­presidente), Edeli Pereira  Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri e Marcelo de Assis  Guerra.  Fl. 3338DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  TERMOMACAÉ  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  de  decisão  proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento do Rio de Janeiro­I  que, por unanimidade de votos,  julgou  IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou compensações com o saldo negativo  de IRPJ apurado no ano­calendário 2005, no valor original de R$ 15.777.591,00.  As compensações foram declaradas de 18/01/2007 a 28/08/2008. O despacho  decisório de não­homologação, encartado às fls. 1059/1105 (numeração digital fls. 1467/1513),  foi  cientificado  à  contribuinte  em  29/11/2011  (fl.  1106).  Na  mesma  data,  a  contribuinte  também teve ciência de:  · Despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações  vinculadas  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  mesmo  ano­ calendário  2005,  objeto  do  processo  administrativo  nº  15374.964184/2009­11;  · Lançamentos  formalizados  em  relação  ao  ano­calendário  2005,  para  exigência  de  crédito  tributário  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  omissão  de  receitas  verificada  naquele  período,  além  da  multa  por  compensação  indevida  inquinada  de  falsidade,  tratados  no  processo  administrativo nº 15532.720006/2011­27.   Consta da decisão recorrida o seguinte resumo do despacho decisório de fls.  1059/1105:  4.1  A  autoridade  esclarece,  inicialmente,  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita Federal do Brasil na 7ª Região Fiscal,  por meio da Portaria nº 1.063  (fl.  82), de 29/12/2010, publicada no DOU de 31/12/2010, com a redação alterada pela  Portaria  nº  122  (fl.  159),  de  10/02/2011,  publicada  no  DOU  de  11/02/2011,  autorizou  esta  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  a  decidir  sobre  o  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  e  em  relação à homologação das compensações vinculadas ao referido direito creditório.  4.2 Informa a autoridade que o interessado foi algumas vezes intimado a esclarecer  pontos relativos ao crédito em questão e a crédito relativo a saldo negativo de IRPJ,  conforme intimações ali mencionadas.   4.3 Conforme DIPJ, o contribuinte, para o ano­calendário 2005, apurou prejuízo de  de IRPJ no montante de R$ 125.472.331,32. Como conseqüência, não  foi apurado  IRPJ  devido  para  esse  período,  sendo  que  a  receita  auferida  com  a  venda  no  mercado  interno de produtos de  fabricação própria correspondeu ao montante de  R$ 115.145.130,88.  4.4 A autoridade apresenta quadro com a evolução das receitas do interessado ao  longo dos anos:      Fl. 3339DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 5          4 Receitas de vendas auferidas e declaradas  Ano­Calendário   Receita de Vendas (R$)  2002  569.834.017,11  2003  729.521.191,10  2004  681.873.535,73  2005  115.145.130,88  Fonte: DIPJ 2003, DIPJ 2004, DIPJ 2005 e DIPJ2006.  4.5  Segundo  a  autoridade,  nota­se  a  discrepância  entre  as  receitas  de  2005  relativamente aos anos anteriores.  4.6  Notou  a  autoridade  que  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  (DACON) do 1º ao 4º  trimestres do ano­calendário de 2005, acostados às  fls. 95/122, neste período a pessoa jurídica informou que auferiu receitas de vendas  no  mercado  interno  de  produtos  de  fabricação  própria  no  montante  de  R$  661.402.878,35 (fl. 150).  4.7 Verificou­se, então, a existência de divergência, correspondente à diferença no  montante de R$ 546.257.747,47 relativamente à receita  informada na DIPJ de R$  115.145.130,88.  4.8 Em resposta  a  intimações  para  esclarecer  o  fato,  destaca  a  autoridade  que  o  interessado  informou  que  “no  mês  de  dezembro  de  2005,  foram  contabilizadas  reversões de provisões de receitas de vendas no mercado interno relativas a produtos  de  fabricação  própria,  que  haviam  sido  provisionadas  durante  o  exercício,  totalizando o estorno de R$ 546.257.747,47, conforme tabela 1 e Razão em anexo”  (fl. 160). Acrescentou que o referido estorno de receita teria sido efetuado com base  no art. 409 do Decreto nº 3.000/99 (RIR) e no art. 7º da Lei nº 9.718/98 (fl. 194).  4.9  Ao  compulsar  o  Livro  Diário  n°  10,  na  página  234,  cuja  cópia  encontra­se  acostada à fl. 1856, verificou a autoridade da DRF que o contribuinte recebeu da  pessoa  jurídica Petróleo Brasileiro S.A.  ­ Petrobrás, em 11/11/2005, a quantia de  R$  424.738.947,24  referente  a  pagamento  relacionado  a  processo  de  arbitragem,  cujos  valores  foram  registrados  na  conta  contábil  1.0.00.01.86  ­  Bancos  Conta  Movimento – Itaú c/c 51755­2 ­ PB arbitragem.  4.10 Ressaltou a autoridade da DRF que foi identificado na mesma página 234 do  Livro  Diário  n°  10  lançamento  contábil  referente  à  transferência  bancária  dos  valores  mencionados  no  parágrafo  anterior  para  conta  bancária  localizada  em  Nassau/Bahamas.  Os  referidos  valores  foram  registrados  na  conta  contábil  1.0.00.01.87 ­ Bancos Conta Movimento.   4.11 Em comunicados (fls. 222/226) datados de 04/01/2005, 01/02/2005, 11/02/2005  e  08/07/2005  (www.petrobras.com.br),  verificou  a  autoridade  que  Petrobrás  informou aos investidores as medidas adotadas em face da El Paso Rio Claro Ltda  (atual Termomacaé Ltda), com o propósito de reduzir ou extinguir os pagamentos  devidos  a  título  de  “contribuição  de  contingência”,  previstos  em  contratos  de  consórcio  e  de  participação  celebrados  para  a  exploração  da  usina  termelétrica  Macaé Merchant.  4.12  No  comunicado  datado  de  08/07/2005  supracitado  (fl.  226),  a  Petrobrás  noticiou  que,  em  05/07/2005,  “o  Tribunal  Arbitral  proferiu  uma  decisão  interlocutória, que foi comunicada à Petrobrás na data de hoje, no sentido de que a  Petrobrás  efetue  os  pagamentos  à El  Paso,  desde  que  esta  apresente,  previamente,  uma  garantia  bancária  emitida  por  banco  de  primeira  linha  e  que  seja  aceita  pela  Petrobrás.  A  mencionada  garantia  deverá  ser  de  tal  forma  que  possa  ser  imediatamente executada, com os devidos encargos financeiros, caso a decisão sobre  Fl. 3340DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 6          5 o mérito da questão seja favorável à Petrobrás” e que a referida decisão de mérito  deveria ocorrer em novembro/2005.  4.13 O interessado informara que o supracitado estorno de receitas foi efetuado em  razão de diferimento realizado com base no art. 409 do Decreto n° 3.000/99 e no  art. 7° da Lei n° 9.718/98.   4.14 Intimado a esclarecer os períodos em que as receitas diferidas foram recebidas  e submetidas à tributação, informa a autoridade a quo que, em contradição com a  resposta  apresentada  anteriormente  em  que  afirmava  que  as  receitas  teriam  sido  diferidas, o sujeito passivo informou que o supracitado estorno de receita decorreu  do  cancelamento  de  receitas  de  contribuição  de  contingência  da  Petrobrás  questionadas em Tribunal Arbitral (fls. 275/278).  4.15 O interessado (fls. 276/277) afirmou que o estorno supracitado foi efetuado em  razão da contabilização indevida de receitas não auferidas, e que o valor refere­se a  depósito  em  garantia  efetuado  em  razão  do  cumprimento  de  decisão  provisória  proferida  por  Tribunal  Arbitral  e  com  o  propósito  de  garantir  uma  eventual  condenação da El Paso Rio Claro Ltda. (atual Termomacaé Ltda) no procedimento  de  arbitragem  que  estava  em  curso.  Esta  informação  foi  reiterada  em  petição  apresentada em 28/06/2011 (fls. 350/351). Foram apresentadas cópias autenticadas  (fls.  353/359)  das  Cartas  de  Fiança  de  n°  0004051103300100  e  de  n°  00046010500300.  Do processo cautelar (2005.001.008452­4)  4.16 Segue a autoridade informando que, no que toca à ação cautelar proposta no  Judiciário pátrio, tem­se que foi ali assentado que a solução de mérito relacionada  à exigência das contribuições de contingência deveria ser resolvida em sede de juízo  arbitral, haja vista que não caberia ao Poder Judiciário apreciar a questão. Diante  do acima exposto, verificou a autoridade a quo que, ao contrário das afirmações do  sujeito passivo, não há decisões judiciais que tenham reconhecido a invalidade da  exigência das contribuições de contingência devidas pela Petrobrás ou que tenham  declarado que não  houve o  auferimento  destas  receitas por parte  da El Paso Rio  Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda).  Do consórcio Macaé Merchant e do processo de arbitragem  4.17  A  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (“GENCO”),  a  El  Paso  Rio  Grande  Ltda  (“MARKETCO”) e a Petrobrás, em 20/04/2001, celebraram acordos de formação e  de  participação  do  Consórcio  do  Projeto  Macaé  Merchant,  que  estabeleciam  direitos  e  obrigações  relativos  à  construção,  operação  e  exploração  de  usina  termelétrica localizada no Município de Macaé/RJ (fls. 109/110, Anexo III).   4.18 Destaca a autoridade da DRF que o Tribunal Arbitral relatou que o Acordo de  Formação do Consórcio previa:  “(i)  a  propriedade  de  construção  e  operação  pela  GENCO  de  uma  planta  de  ciclo  simples  a  gás.  com  capacidade  de  geração  líquida  padrão  de  700MW,  localizada em Macaé (“a Planta”), (ii) o fornecimento de gás para a Planta por  conta  da  Reclamante,  (iii)  o  marketing  de  receitas  e  distribuição  pela  MARKETCO da energia gerada pela Planta ao Mercado Atacadista de Energia  Brasileiro  (“MAE”),  ao  mercado  spot  de  energia  brasileiro  e  a  terceiros  participantes  de  Contratos  Bilaterais  de  Curto  Prazo,  e  (iv)  a  distribuição  da  receita entre as partes.”  4.19  As  cláusulas  3.02(a)  e  5.04(a)  do  Acordo  de  Participação  Alterado  e  Consolidado  dispõem  sobre  participação  da  Petrobrás  no  referido  Consórcio  mediante e o pagamento de “contribuições de contingência da Petrobrás” durante  um período contratual denominado “Período de Suporte” (até agosto de 2007) (fls.  Fl. 3341DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 7          6 58/59 e 74/75, Anexo I, e 112/114, Anexo III), nos meses em que o total de receitas  não atendia os custos totais.”.  4.20  Essas  contribuições  de  contingência  “constituem  pagamentos  mensais  com  valor  variável  de  acordo  com  o mês,  dependendo  das  receitas  e  despesas  de  um  dado período de referência (o ‘Período de Cálculo ’)” (fls. 117/118, Anexo III).  4.21  Relata  a  autoridade  que  em  23/02/2005,  com  o  objetivo  de  reduzir  ou  suspender estas obrigações, a Petrobrás depositou uma Notificação de Arbitragem  no Centro Internacional de Solução de Controvérsias (ICDR) em Nova York em face  de El Paso Rio Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda), El Paso Pio Grande Ltda e El  Paso Energy Cayger II Company (fl. 932).   4.22 Informa a autoridade da DRF que em 05/07/2005, o Tribunal Arbitral proferiu  o que se chamou de Sentença sobre Medidas Provisórias, (fls. 03/72 do Anexo III), a  qual estabeleceu que a Petrobrás efetuasse o pagamento dos valores devidos a título  de contribuição de contingência diretamente ao contribuinte e às demais rés. Este  pagamento  estaria  condicionado  à  apresentação  de  garantia  bancária  para  a  hipótese de uma eventual condenação do contribuinte em questão no procedimento  de arbitragem.  4.23 Em razão da decisão  interlocutória  supracitada,  ressalta a autoridade que o  contribuinte recebeu da Petrobrás, em 11/11/2005, a quantia de R$ 424.738.947,24  (fls. 447/449) e, em 26/01/2006, a quantia de R$ 94.285.394,08 (fl. 731), valores que  totalizaram R$ 519.024.341,32.   4.24 Segundo aquela autoridade, esses valores seriam decorrentes do recebimento  de créditos e caracterizariam a realização em moeda de receitas auferidas no ano­ calendário  2005,  pois  foram  depositados  em  conta  bancária  de  titularidade  do  contribuinte, em valores disponíveis, e passaram a integrar o seu ativo circulante.  4.25 Ademais, os lançamentos contábeis (fls. 967, 1004, 1016/1018 e 1024), extratos  bancários  (fls.  448/449  e  731)  e  contratos  de  câmbio  (fls.  443/446  e  736/743)  relativos  às  transferências  bancárias  efetuadas  para  conta  de  titularidade  do  contribuinte  localizada  em  Nassau/Bahamas  demonstrariam  e  comprovariam  a  disponibilidade e a propriedade das quantias supracitadas.  4.26  Além  dos  valores mencionados  anteriormente,  o  sujeito  passivo  recebeu,  em  moeda,  receitas  no  montante  de  R$  100.759.033,97,  conforme  lançamentos  contábeis  (fls.  1005/1007  e  1025/1027)  efetuados  nas  contas  contábeis  “1.2.02.00.03  ­  Duplicatas  a  Receber  ­  Terceiros  ­  Consórcio Macaé Merchant”  (R$ 73.843.000,44), “1.2.02.00.12 ­ Duplicatas a Receber ­ Terceiros  ­ Consórcio  Macaé  Merchant  ­  Variável”  (R$  1.227.105,02)  e  “1.2.02.00.13  ­  Duplicatas  a  Receber ­ Terceiros ­ Consórcio Macaé Merchant ­ Outros” (R$ 25.688.928,51).  4.27  Segue  a  autoridade  da  DRF  informando  que,  em  21/11/2005,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  Sentença  Final  Parcial,  cuja  cópia  autenticada  de  tradução  juramentada  encontra­se  acostada  às  fls.  73/232,  Anexo  III.  A  parte  dispositiva  desta decisão determina:  “3. O Tribunal Arbitral decide que os contratos não são gratificações nos termos  da lei brasileira e que não ocorreram questões de invalidade, infração da lei  criminal e administrativa brasileira e não submissão à arbitragem;  4. O Tribunal Arbitral Decide que os contratos não contêm cláusulas leoninas.  5.  O  Tribunal  Arbitral  decide  que  os  contratos  ainda  cumprem  sua  função  econômica  /  social  e  que  a  questão  da  invalidade  ou  rescisão  a  ela  relacionada não cabem no caso presente;  [... ]   Fl. 3342DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 8          7 8. O Tribunal Arbitral decide que os contratos devem ser interpretados como  não dando à Reclamante o direito de invocar o Artigo 478 do BCC;  9.  O  Tribunal  Arbitral  decide  que  os  contratos  são  de  trato  contínuo  e  enquadram­se no âmbito do Artigo 478 do BCC;  10. O Tribunal Arbitral (por maioria) decide que os eventos que formam a base  do  pleito  da  Reclamante  nos  termos  do  Artigo  478  do  BCC  foram  extraordinários e imprevistos;  [... ]   12.  O  Tribunal  Arbitral  reserva  todas  as  decisões  sobre  os  requisitos  de  onerosidade  excessiva  e  vantagem  extrema  e  nomeará  um  perito  legal  em  legislação  brasileira,  com  termos  de  referência  e  nomeação  a  serem  determinados;  13. O Tribunal Arbitral indefere todos os pleitos que têm como base os Artigos  884 e 885 do BCC;” (fls. 226/231, Anexo III)  4.28 Em 31/12/2005, foram efetuados lançamentos a débito, a título de estornos, nas  contas contábeis “6.9.91.50.03 ­ VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ CAPACIDADE  ­ Consórcio Macaé Merchant ­ Outras Receitas”, no valor de R$ 55.879.951,59 (fl.  1012),  e  “6.9.91.50.04  ­  VENDAS  ­  ENERGIA  ELÉTRICA  ­  CAPACIDADE  ­  Distribuição de Capacidade”, no valor de R$ 543.030.498,09 (fl. 1013).  4.29  Segue  a  autoridade  afirmando  que  o  referidos  estornos  de  receita,  que  totalizaram  R$  598.910.449,68,  foram  efetuados,  apesar  da  decisão  mencionada  anteriormente ter reconhecido a validade e a vigência dos contratos celebrados, de  não  existir  qualquer  decisão  judicial  ou  arbitral  que  tivessem  reconhecido  a  invalidade da  exigência das  contribuições de  contingência devidas pela Petrobrás  ou declarado que não houve receitas auferidas pelo contribuinte e do recebimento  em moeda de valores significativos das receitas auferidas.  4.30 Segue relatando a autoridade que, em 01/02/2006, diante da possibilidade de  uma  sentença  final  com  conseqüências  imprevisíveis  para  as  partes  litigantes,  as  empresas  assinaram  o Memorando  de  Entendimento  (cópia  de  fls.  249/268),  que  teve como objetivo formalizar a proposta de venda para Petrobrás da totalidade das  quotas  representativas  do  capital  social  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (atual  Termomacaé Ltda) e da El Paso Rio Grande Ltda, cujo valor de aquisição, somente  em  dinheiro,  foi  acordado  em  US$  357.500.000,00  (trezentos  e  cinqüenta  e  sete  milhões e quinhentos mil dólares), que, ao câmbio da referida data, correspondia ao  valor  de  R$  793.971.750,00  (setecentos  e  noventa  e  três  milhões,  novecentos  e  setenta e um mil e setecentos e cinqüenta reais).  4.31  Entre  os  termos  e  condições  estabelecidos  pelas  partes  supracitadas  que  deveriam  ser  incluídos  nos  contratos  definitivos  da  operação  de  compra  e  venda  mencionada,  constou  a  entrega  (fls.  225/256)  de  uma  instrução  irrevogável  ao  Banco  Itaú  S.A.  para  liberação  em  favor  da  Petrobrás  dos  valores  pagos  pela  própria Petrobrás à El Paso Rio Claro Ltda em razão do cumprimento da sentença  sobre Medidas Provisórias antes mencionada.  4.32 A conclusão do negócio  jurídico acima mencionado estava sujeita a diversas  condições,  tais  como:  a)  as  obrigações  entre  as  partes  decorrentes  de  contratos  relacionados ao Consórcio do Projeto Macaé Merchant deveriam ser extintas e as  contratantes seriam liberadas de quaisquer obrigações em vigência a partir da data  de conclusão da operação de compra e venda (fls. 225/256); e b) encerramento, sem  análise de mérito, dos litígios judicial e arbitral iniciados pela Petrobrás.  4.33 Ressalta a autoridade da DRF que, de acordo com o referido Memorando de  Entendimento (fl. 257), os contratos relacionados ao Consórcio do Projeto Macaé  Fl. 3343DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 9          8 Merchant  teriam a  sua vigência  rescindida a partir da  conclusão da operação de  compra e venda.  4.34 Em 11/03/2006, as Vendedoras  e  a Petrobrás  celebraram contrato  definitivo  relativo a operação de compra e venda da totalidade das quotas representativas do  capital social da El Paso Rio Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda) e da El Paso Rio  Grande  Ltda,  denominado Quota  Purchase  Agreement  (fls.  869/924),  cuja  cópia  autenticada de tradução juramentada compõe o Anexo II do presente processo.   4.35  Destaca  a  autoridade  da  DRF  que,  ao  contrário  do  que  foi  inicialmente  acordado no Memorando de Entendimento, o contrato definitivo de compra e venda  estipulou (fl. 60, Anexo II) que os contratos relacionados ao Consórcio do Projeto  Macaé Merchant teriam sua vigência rescindida, de forma retroativa, a partir de 1°  de dezembro de 2004 por meio de contrato de composição que seria celebrado nos  termos do modelo constante as fls. 136/171, Anexo II.  4.36 De acordo com a cláusula 4.2 do modelo do contrato de composição, as partes  acordaram  pela  retirada  e  desistência  do  processo  de  arbitragem  e  elaboraram  instruções  que  seriam  encaminhadas  ao  Tribunal  Arbitral  com  os  termos  que  deveriam  ser  incluídos  na  sentença  consensual  a  ser  proferida  (fls.  151/152  e  164/169, Anexo II).  4.37 No  item “c.iii”  (fl. 603) da cláusula 6.2  (“Ações quando da Conclusão”) do  supracitado contrato de compra e venda, as partes estabeleceram, como condição  para conclusão do negócio jurídico, que o sujeito passivo entregasse uma instrução  conjunta  irrevogável  ao  Banco  Itaú  S.A.  para  liberar  para  Petrobrás  aqueles  valores depositados por esta por força de decisão interlocutória antes mencionada.  4.38 Em relação a esses valores, pagos pela Petrobrás, cabe destacar que as partes  definiram (fl. 144, Anexo II), conforme modelo do contrato de composição (Anexo 4  do Contrato de Compra e Venda), que seriam “devolvidos” a Petrobrás por meio da  referida instrução conjunta.  4.39  Em  25/04/2006,  data  da  conclusão  da  operação  de  compra  e  venda,  foram  assinados  diversos  documentos  (Acordo  de  Liquidação,  Instrução  Conjunta,  Alteração do Contrato Social, Acordo Fiscal etc) que finalizaram o negócio jurídico  celebrado e transferiram para Petrobrás a propriedade da integralidade das quotas  representativas do capital social do contribuinte em questão.  4.40  Segundo  a  autoridade  da  DRF,  o  Acordo  de  Liquidação  (fls.  579/590  e  593/624) foi celebrado para os fins determinados pelos arts. 840 a 850 do Código  Civil (Transação). A Instrução Conjunta, às fls. 652/656 e 670/681, foi assinada por  El  Paso  Rio  Claro  Ltda,  El  Paso  Rio  Grande  Ltda,  El  Paso  Energy  Cayger  II  Company,  Petrobrás  e  Banco  Itaú  BBA  S.A.  Por  meio  dessa  instrução  conjunta,  foram formalizados o cancelamento e a rescisão das Cartas de Fiança em favor da  Petrobrás (fls. 671/672) e foi acordado que a El Paso Rio Claro Ltda poderia dispor  livremente dos depósitos a prazos fixos (fl. 678).  4.41 A autoridade fiscal destaca que o Tribunal Arbitral extinguiu, sem julgamento  de mérito, as pretensões apresentadas pelas partes.  Das receitas auferidas e do IRPJ apurado   4.42 Enfatizou a autoridade que há que se reconhecer as receitas quando auferidas,  independentemente do seu recebimento em moeda, conforme definiu o próprio Ato  de Participação Alterado e Consolidado (fls. 16,31 e 61, Anexo I).  4.43  Vê­se  então  que,  com  base  nos  lançamentos  contábeis  registrados  no  Livro  Diário (fls. 927/932 e 963/970) e no Livro Razão (fls. 1021/1013) e nas informações  constantes  no  Lalur  (fls.  1029/1058)  e  nos  Balancetes  Mensais  (Anexo  IV),  a  Fl. 3344DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 10          9 autoridade fiscal elaborou quadro demonstrativo relativo às receitas contabilizadas  e aos resultados contábeis apurados pelo sujeito passivo.  Receitas auferidas e resultados contábeis apurados pelo contribuinte  Conta  Conta  Conta  Período  6.9.91.50.03  6.9.91.50.04  6.9.91.50.05  Total das  Receitas  Resultado  Contábil nos  Balancetes  Resultado  Contábil no  LALUR  Janeiro  7.430.088,82  49.518.266,92  569.488,54  57.517.844,28  22.490.563,65  (13.783.358,95)  Fevereiro  7.367.567,14  49.262.847,62  215.094,99  56.845.509,75  44.722.628,36  (24.188.727,43)  Março  7.476.136,22  50.292.638,32  199.629,95  57.968.404,49  49.097.911,11  (64.249.193,40)  Abril  10.159.210,97  48.609.254,08  91,92  58.768.556,97  89.792.126,77  (51.365.727,71)  Maio  7.250.844,14  47.386.368,74  318,32  54.637.531,20  128.874.893,87  (42.127.875,62)  Junho  7.212.711,97  46.585.640,02  0  53.798.351,99  153.343.019,45  (48.101.878,73)  Julho  7.469.210,37  46.840.248,26  0  54.309.458,63  161.268.107,25  (79.682.357,04)  Agosto  7.516.950,19  46.789.478,96  242.354,90  54.548.784,05  180.938.941,38  (96.592.974,36)  Setembro  7.276.082,02  44.809.510,93  0  52.085.592,95  216.794.841,46  (85.939.085,16)  Outubro  7.395.695,58  45.879.936,44  0  53.275.632,02  226.727.989,40  (117.869.619,87)  Novembro  7.357.839,91  45.483.944,79  126,25  52.841.910,95  247.431.113,97  (131.506.934,20)  Dezembro  12.042.639,83  95.415.363,45  0  107.458.003,28     (126.524.593,31)  Total das  Receitas  95.954.977,16  616.873.498,53  1.227.104,87  714.055.580,56     4.44 Dessa  forma,  segundo a autoridade fiscal, o contribuinte auferiu receitas em  razão de sua participação no Consórcio do Projeto Macaé Merchant no valor de R$  714.055.580,56, os quais foram contabilizados nas seguintes contas (fls. 260/286 e  1116/1142): a) 6.9.91.50.03 ­ VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ CAPACIDADE –  Consórcio MacaéMerchant­  Outras  Receitas”,  no  valor  de  R$  95.954.977,16;  a)  “6.9.91.50.04 ­VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA –CAPACIDADE ­ Distribuição de  Capacidade”,  no  valor  de  R$  616.873.498,53;  e  b)“6.9.91.50,05  ­  VENDAS  ­  ENERGIA ELÉTRICA – CAPACIDADE – Distribuição Variável O&M”,  no  valor  de R$ 1.227.104,87.  4.45 Os demonstrativos e documentos de fls. 462/551, 700/722, 764/794 e 797/867,  conforme  afirma  a  autoridade  fiscal,  comprovam  e  demonstram  as  receitas  auferidas que foram registradas nas contas contábeis supracitadas.  4.46  Ressaltou  a  autoridade  a  existência  de  discrepâncias  significativas  entre  as  receitas  auferidas  e  reconhecidas  em  razão  do  regime  de  competência  (R$  714.055.580,56)  e  as  receitas  computadas  na  apuração  do  resultado  do  exercício  (R$  115.145.130,88).  Essa  diferença,  no  valor  de  R$  598.910.449,68,  refere­se  a  lançamentos efetuados a débito, a título de estornos, já mencionados.  4.47 Ao compulsar a escrituração contábil, conforme cópia do Livro Razão 05 (fls.  1010/1011), verificou a autoridade que de fato o contribuinte efetuou o diferimento  do lucro, haja vista os registros efetuados a crédito da conta contábil “3.7.05.00.03  ­ IMPOSTOS S/LUCROS ­ DIFERIDO ­ IR Diferido ­ diferimento lucro”. Contudo,  esclarece  a  autoridade  que  o  art.  7°  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998,  estabelece  hipóteses  de  possibilidade  de  diferimento  do  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, não se aplicando ao IRPJ.  4.48  Mais  ainda,  o  art.  409  do  Decreto  n°  3.000/99  também  não  poderia  ser  aplicado uma vez que as receitas auferidas não eram decorrentes de atividades de  construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou  serviços,  contratados  por  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  mas,  sim,  decorrentes  da  exploração de usina termelétrica em razão da participação no Consórcio do Projeto  Macaé Merchant. Ademais,  o contribuinte, em posição contrária à  justificativa de  Fl. 3345DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 11          10 diferimento  de  receitas,  informou  que  os  estornos  de  receita  decorreram  do  cancelamento  de  receitas  de  contribuição  de  contingência  da  Petrobrás  questionadas em Tribunal Arbitral, o qual, como já analisara a autoridade da DRF,  nada  decidiu  no  sentido  de  tornar  invalidas  as  receitas  de  contribuições  de  contingência devidas pela Petrobrás.  4.49  Em  razão  do  exposto,  entendeu  a  autoridade  que,  de  forma  intencional,  mediante  estornos  registrados  em  sua  escrituração,  o  contribuinte  excluiu  indevidamente,  da  apuração  do  resultado  do  exercício  e  do  resultado  ajustado,  receitas que foram auferidas, conduta caracterizadora de ato ilícito doloso.  4.50 Considerando que as receitas estornadas, no montante de R$ 598.910.449,68,  devem  ser  computadas  na  apuração  do  resultado  do  exercício  e  do  resultado  ajustado, a autoridade a quo elaborou o seguinte quadro demonstrativo:  Lucro Líquido, Resultado Ajustado e IRPJ apurados  Discriminação  Valores  Lucro Líquido antes do IRPJ apurado pelo contribuinte (fl. 999)  (148.121.755,35)  Receitas estornadas indevidamente  598.910.449,68  Lucro Líquido antes do IRPJ apurado  450.788.694,33  Total das Adições (Ficha 09A/Linha 24 da DIPJ 2006 ­ fl. 129)  2.887.103,15  (­) Total das Exclusões (Ficha 09/Linha 40 da DIPJ 2006 ­ fl.  129)  (844.490,32)  (­) Compensação de Prejuízos Fiscais de Períodos Anteriores  (Ficha 09A/Linha 44 da DIPJ 2006 ­ fl. 129)  0,00  Lucro Real Apurado  452.033.732,54  IRPJ (15%)  67.924.696,07  Adicional   45.259.130,72  Total IRPJ   113.183.826,79  Deduções do IRPJ devido   (­) IRPJ mensal pago ­ base de cálculo estimada (fls. 140/143)  (14.555.837,88)  (­) IRRF (fls. 148/1490  (1.221.753,12)  IRPJ SOBRE O LUCRO REAL A PAGAR  97.406.235,79  4.51 A diferença  entre  o  IRPJ anual  e  as deduções  resultou  em  IRPJ a  pagar  no  valor de R$ 97.406.235,79. Esse valor deveria ter sido pago, em quota única, até o  último  dia  útil  do mês  de março  de  2006.  Verifica­se,  portanto,  que  não  existe  o  crédito de saldo negativo utilizado pelo contribuinte nas compensações em apreço.  Do acordo de liquidação e dos pagamentos efetuados pela Petrobrás   4.52 No que toca ao Settlement Agreement (Acordo de Liquidação) (fls. 580/590 e  594/624),  cujo  objeto  era  encerrar  litígios,  entre  a  Petrobrás  e  as  empresas  que  litigavam no Tribunal Arbitral (o interessado entre elas), relembra a autoridade que  as partes ajustaram em extinguir obrigações decorrentes de contratos relacionados  ao  Consórcio  do  Projeto  Macaé  Merchant.  Além  disso,  entre  outras  questões,  ajustaram em: a) formalizar o distrato, retroativo a 1° de dezembro de 2004, desses  contratos;  b)  reiterar  o  acordo  de  transferir  para  Petrobrás  a  quantia  de  R$  519.024.341,20,  estabelecido  no  Memorando  de  Entendimento  (fls.253/254)  e  no  item “c.iii” da cláusula 6.2 do Contrato de Compra e Venda (fl. 61, Anexo II); e c)  desistir das demandas judicial e arbitral instauradas, as quais deveriam ser extintas  sem análise de mérito.  4.53  Tendo  em  vista  que  o  Acordo  de  Liquidação  foi  realizado  para  os  fins  propostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil (instituto da “transação”), entendeu  Fl. 3346DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 12          11 a autoridade que o referido distrato retroativo teve como motivação a extinção de  obrigações  recíprocas  vinculadas aos  contratos  rescindidos,  as  quais  eram objeto  de litígios instaurados entre as partes. Esses litígios deveriam ser extintos por meio  dessas concessões mútuas.   4.54  Destacando  que  os  arts.  843  e  844  do  Código  Civil  determinam  que  a  transação  deve  ser  interpretada  de  forma  restritiva  e  que  “não  aproveita,  nem  prejudica  senão  aos  que  nela  intervierem”,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  o  procedimento adotado (estorno de receitas) foi contrário aos referidos dispositivos  legais.  4.55  Mais  ainda,  a  seu  ver,  o  sujeito  passivo  pretendeu,  mediante  acordos  de  vontade, e por meio de distrato  retroativo, “regressar no  tempo” e “desfazer” os  efeitos de atos praticados e  fatos ocorridos, os quais  foram definidos em lei como  fatos  geradores  de  tributos,  com  o  propósito  de  desconstituir  relações  jurídicas  tributárias  estabelecidas.  No  entender  da  autoridade  fiscal,  trata­se  de  conduta  ilícita dolosa.  4.56  No  entender  da  autoridade  fiscal,  o  total  de  R$  519.024.341,32  que  o  interessado  recebeu  da  Petrobrás  foram  decorrentes  do  recebimento  de  créditos,  serviram para extinguir direitos e obrigações nos termos dos arts 304 e seguintes do  Código  Civil,  bem  como  caracterizaram  a  realização  em  moeda  de  receitas  auferidas no ano­calendário 2005. As garantias bancárias foram apresentadas para  a  hipótese  de  uma  eventual  condenação  dos  afiançados  no  procedimento  de  arbitragem.  4.57 Em 05/07/2006, a Termomacaé Ltda. (nova denominação da razão social da El  Paso Rio Claro Ltda.), devolveu o valor depositado para a controladora Petrobras,  no  valor  total  de  R$  569.212.015,87,  conforme  registrado  na  conta  contábil  1.0.00.01.87 no razão de 01/01/2006 a 31/12/2006 anexo (fls. 241/242).  4.58 Entendeu  o  fiscal  autuante  que  foram  prestadas  informações  falsas,  pois  em  completa  desconformidade  com  a  realidade  dos  fatos,  uma  vez  que  as  referidas  transferências  de  numerários  da Petrobrás  para  o  contribuinte  foram efetuadas  a  título  de  pagamento  e  adimplemento  de  contribuições  de  contingência,  cujas  receitas  foram  objeto  dos  estornos  em  apreço,  e  as  garantias  bancárias  apresentadas foram na modalidade fiança.   4.59 Ao  ver  da  autoridade  fiscal,  as  Cartas  de Fiança,  a  Sentença Provisória  do  Tribunal Arbitral, os extratos bancários, os contratos de câmbio, as notificações e  relatórios  do Agente  de Pagamento  e  demais  elementos  de  prova  já mencionados  corroboram essas conclusões.  4.60  Segundo  a  autoridade,  as  transferências  de  numerário  efetuadas  pela  Petrobrás ingressaram, de forma disponível, no patrimônio do contribuinte, o qual  figurava como credor em face da Petrobrás, e destinavam­se ao adimplemento de  obrigações contratuais relativas a contribuições de contingência. A Petrobrás não  realizou  depósitos  em  garantia.  Para  autoridade  fiscal,  a  Petrobrás  efetuou  pagamentos  de  obrigações  contratuais  em  favor  do  contribuinte  em  razão  do  cumprimento  de  decisão  provisória  proferida  pelo  Tribunal  Arbitral  e  da  apresentação de Cartas de Fiança em seu favor.  4.61  Destaca  aquela  autoridade  que  as  informações  falsas  ­  de  que  os  valores  recebidos não estavam relacionados com as receitas que foram estornadas e que se  referiam a depósitos em garantia efetuados pela Petrobrás ­ foram prestadas com o  propósito  final  de  justificar  os  estornos  de  receitas.  Com  esse  procedimento,  o  contribuinte pretendeu descaracterizar: a) a natureza de pagamento das  referidas  transferências de numerários recebidas; e b) o auferimento de receitas e respectiva  realização em moeda.   Fl. 3347DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 13          12 4.62  Ao  efetuar  os  estornos  de  receitas  mencionados,  o  contribuinte  excluiu  indevidamente receitas que deveriam ser computadas na apuração do lucro líquido  e na determinação do resultado ajustado. Como conseqüência desse procedimento:  a)verifica­se  que  o  contribuinte  apurou  indevidamente,  em  31/12/2005,  prejuízo  fiscal e deixou de pagar, a título de principal, o valor de R$ 97.406.235,79 relativo  ao valor de IRPJ (Tabelas 02 e 05 e parágrafos 126 a 128); e b) é possível concluir  que as Vendedoras e a Compradora otimizaram o resultado obtido no contrato de  compra e venda, uma vez que a supressão do valor de CSLL citado possibilitou a  permanência  desses  recursos  como  ativo  da  pessoa  jurídica  objeto  do  referido  contrato,  fator  que  influenciou  na  fixação  da  remuneração  fixa  de  aquisição  acordada no item “a.i” da cláusula 3.1 (fl. 574).  4.63 Por fim, segundo a autoridade da DRF, o saldo negativo de IRPJ apurado pelo  contribuinte  foi utilizado pelas Vendedoras e Compradora como valor variável de  aquisição no contrato de compra e venda, conforme definição prevista na cláusula  1.1 e  item “a.ii” da cláusula 3.1 (fls. 570 e 574). De acordo com a cláusula 4 do  Anexo  8  (Modelo  de  Acordo  Tributário),  as  contratantes  ajustaram  que  a  Compradora deveria pagar remuneração variável para as Vendedoras, a  título de  adicional  pela  aquisição  das  quotas,  quando  o  referido  crédito  fosse  recebido  ou  utilizado pelo contribuinte em questão (fls. 740/742).  4.64 Por meio dos referidos estornos de receitas, inquinados de falsidade, segundo  a  autoridade  fiscal,  o  contribuinte  apurou  prejuízo  fiscal  para  o  ano­calendário  2005 e criou (artificialmente) o crédito de saldo negativo de IRPJ em apreço, o qual  foi  considerado,  objetivamente,  na  formação  do  preço  ajustado  no  Contrato  de  Compra e Venda, conforme descrito no parágrafo anterior.  4.65 Em razão dos  fatos narrados  e dos  elementos de prova acostados aos  autos,  concluiu aquela autoridade que o contribuinte: a)registrou em sua escrituração, de  forma ilícita e sem respaldo em documentos hábeis e  idôneos, estornos de receita,  os quais resultaram na supressão do IRPJ devido para o ano­calendário 2005; b)  omitiu  receitas  de  vendas  na DIPJ  2006  com  o  propósito  de  suprimir  os  valores  devidos a título de IRPJ para o ano­calendário 2005 e possibilitar, por outro lado, o  reconhecimento de crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ (fl. 134); c)inseriu  no Balancete realizado para o período de 01/07/2005 a 31/12/2005 (fls. 996/999),  transcrito  nas  páginas  349  a  355  do  Livro  Diário  n°  10,  e  no Demonstrativo  de  Resultado do ano­calendário (fls. 1885/1888), transcrito nas páginas 364 a 367 do  Livro Diário n° 10, informações de receitas, no montante de R$ 115.145.130,88, que  não correspondem à realidade dos fatos  (FLS. 109/114); d) adotou procedimentos  para  emissão  de  documento  com  conteúdo  falso  e  utilizou  esse  documento  para  justificar os estornos de receitas, os quais resultaram na supressão do IRPJ devido  para  o  ano­calendário  2005;  e  e)  prestou  informações  falsas  com  o  propósito  de  justificar os estornos de receitas e possibilitar, por outro lado, o reconhecimento e a  utilização de crédito inexistente de saldo negativo de IRPJ para se eximir, por meio  da compensação, do pagamento dos débitos tributários declarados compensados.  4.66 Ao fim, a autoridade decidiu:  a) não reconhecer o direito creditório utilizado pelo sujeito passivo nas declarações  de  compensação  em  apreço,  no  valor  originário  de  R$  15.777.591,00,  relativo  a  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2005;  b)  não  homologar  as  compensações  formalizadas  por  meio  das  declarações  de  compensação acostadas às fls. 02/80;  c) determinar a cobrança dos débitos  indevidamente  compensados,  nos  termos do  art. 37 e do art. 38, caput, da Instrução Normativa RFB n° 900/2008;  Fl. 3348DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 14          13 d) determinar o lançamento de ofício de multa isolada prevista no caput e §§1° a 3°  do  art.  18  da  Lei  n°  10.833,  de  29/12/2003,  e  no  art.  38,  §1°,  II,  da  Instrução  Normativa RFB n° 900, de 30/12/2008;  e)  determinar  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário relativo ao IRPJ a pagar apurado para o ano­calendário 2005, no valor  originário  de  R$  97.406.235,79,  que  deverá  ser  efetuado  e  concluído  até  31/12/2011; e   f)  que  se  elabore  e  representação  fiscal  para  fins  penais  nos  termos  da  Portaria  RFB n° 2.439, de 2010.  Manifestando inconformidade contra esta decisão, a contribuinte relatou que  a  Petrobrás  suspendeu  os  pagamentos  das  contribuições  de  contingência  a  partir  de  janeiro/2005,  ingressando  com  medida  cautelar  e  caução  em  dinheiro,  tendo  indeferida  a  liminar  pleiteada  para  suspensão  integral  do  pagamento.  Decisão  interlocutória  no  processo  arbitral,  em 05/07/2005,  visando  garantir  resultado  útil  da  arbitragem,  obrigou  a Petrobrás  a  realizar  depósito  em  conta  bancária  da  El  Paso,  e  impôs  a  esta  o  oferecimento  de  carta  de  fiança bancária, emitida pelo Banco Itaú­BBA S/A, o mesmo no qual foi realizado o depósito  em garantia.   Em 21/11/2005, sentença parcial final teria sido favorável à Petrobrás, e em  25/04/2006  foi  celebrado  acordo  encerrando  a  pendência  relativa  à  contribuição  de  contingência. As partes reconheceram a rescisão do contrato de consórcio em 01/12/2004, e a  Petrobrás adquiriu a totalidade das quotas da autuada, bem como da El Paso Rio Grande Ltda,  integrantes do consórcio. Em razão deste acordo, foram encerradas todas as disputas judiciais e  arbitrais entre elas, extinguindo­se as obrigações pendentes, dentre as quais aquela referente ao  pagamento da  contribuição de contingência no período de dezembro/2004 a novembro/2005.  Como  conseqüência,  a  El  Paso  devolveu  à  Petrobrás  o  montante  de  R$  519.024.341.20  (quinhentos  e  dezenove milhões,  vinte  e  quatro mil,  trezentos  e  quarenta  e  um  reais  e  vinte  centavos), acrescido de juros.  Durante  o  ano­calendário  de  2005,  enquanto  havia  legítima  expectativa  de  direito  do  recebimento  das  referidas  contribuições,  as  receitas  foram  reconhecidas  contabilmente  e  informadas  nos  DACON.  Extinta  a  obrigação  mencionada,  procedeu­se  ao  estorno dos valores reconhecidos como receitas.  Alegou, assim, que como o pagamento da contribuição de contingência seria  devido se estivesse em vigor o contrato de consórcio firmado com a Petrobrás para construção  e exploração da Macaé Merchant, as receitas foram reconhecidas inicialmente, mas ao final de  2005, diante da suspensão do pagamento e inexistência de renda auferida, a interessada efetuou  o diferimento da renda para o período seguinte, conforme autoriza o artigo 409 do RIR/99.  Verificando­se  a  rescisão do contrato  a partir de dezembro/2004, deixou de  existir a obrigação da Petrobrás ao pagamento, e por conseqüência a receita. Inexistia razão ou  base jurídica ao reconhecimento das receitas, e tampouco para sua inclusão na base de cálculo  do  IRPJ.  O  reconhecimento  da  receita  foi  feito  de  acordo  com  a  previsão  contratual  que  obrigava a Petrobrás ao pagamento, independentemente de recebimento efetivo e no momento  em  que  se  tornaram  exigíveis.  Mas,  ante  a  rescisão  contratual  com  efeitos  desde  dezembro/2004,  deixou  de  existir  direito  ao  recebimento,  e  os  valores  da  contribuição  de  contingência já não mais poderiam ser qualificados como receitas.  Fl. 3349DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 15          14 Alegou que não houve prejuízo ao Fisco, pois de um lado não se reconheceu  essa  receita  de  contingência  na  escrita  fiscal  da  interessada,  mas  também  não  se  deduziu  a  correspondente  despesa  na  apuração  do  lucro  real  da  outra  contratante,  que  é  uma  empresa  lucrativa. Ademais, como não havia outra forma para readequação de seus registros contábeis,  o estorno era o único meio possível para sua correção.  Defendeu que o depósito realizado prestou­se como garantia, e foi efetivado  em cumprimento a decisão interlocutória que usou, indevidamente, a expressão “pagamento”.  Ressalta que deve ser observada a intenção do árbitro e o tratamento conferido pela interessada  ao numerário em questão, para concluir que nestes termos, os valores recebidos não se tratam  de  receitas  em  sua  acepção  jurídica, mormente  tendo  em  conta  que o  valor  foi  efetivamente  devolvido à Petrobrás.   Enfatizou  que  os  depósitos  foram  contabilizados  a  crédito  da  conta  n.  3.1.05.99.26  '"Contas  a  Pagar  ­ Outras  – Arbitragem Petrobrás”,  e  que  não  dispôs  de  forma  livre da quantia, não praticou atos  inerentes ao direito da propriedade, essencialmente, uso  e  gozo. Em 05/07/2006 estes valores  foram baixados  e  transferidos  à Petrobrás  como parte do  acordo entre elas firmado.  Defendeu  o  direito  das  partes,  em  livre  iniciativa,  obrigarem­se  e  desobrigarem­se a qualquer tempo, sendo permitido a elas retroagirem os efeitos da extinção à  data em que foi constatado o desequilíbrio econômico do contrato: dezembro de 2004.   Concluiu, assim, que o fato gerador do IRPJ não ocorreu, e que as partes não  poderiam  estar  impossibilitadas  de  firmar  acordos  que  impedissem  a  prática  futura  de  fatos  geradores,  somente porque essas  transações poderiam  lesar o Fisco. Opôs­se à  aplicação dos  arts. 843 e 844 do Código Civil, e discordou das contradições apontadas entre o acordo final e  o memorando de  entendimento  firmado previamente. Argumentou  que  o  fato  de  a  transação  somente produzir  efeitos  após  a  compra  e venda não afasta  a possibilidade de  retroatividade  dos efeitos da extinção do contrato de consórcio.  Reportou­se aos acordos firmados entre as partes, que ensejaram a renúncia  aos valores  relativos à contribuição de contingência em 2005, em discussão do procedimento  arbitral. Referido acordo fora homologado em âmbito judicial e arbitral, pondo fim aos litígios.  Transcreveu excerto da decisão proferida na medida cautelar, e invocou a aplicação do art. 269,  inciso  III  do  Código  de  Processo  Civil,  observando  que  a  inserção  da  expressão  "sem  julgamento  de  mérito"  foi  um  equívoco  na  tradução,  na  medida  em  que  as  partes  ficaram  impedidas  de  instaurar  outro  procedimento  para  solução  de  controvérsia  relativa  às  contribuições de contingência.  Destacou que o agente  fiscal não apontou irregularidades quanto ao aspecto  formal do diferimento das rendas decorrentes do contrato de consórcio firmado para exploração  da Macaé Merchant, disse que remuneração eventualmente devida em 2005 corresponderia à  contribuição  de  contingência,  e  que  como  estas  deveriam  ser  pagas  pela  Petrobrás,  seria  aplicáveis  as  mesmas  regras  relativas  aos  valores  devidos  pelas  entidades  públicas  ou  equiparadas. Assim,  ainda  que  caracterizados  como  receitas,  referidos  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL em 2005, porque diferidos.   Observou que a alegação de fraude prestou­se apenas a justificar a aplicação  do art. 173, I do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial, e que na eventualidade de  se entender que atos por ela praticados não teriam obedecido aos ditames legais, também não  Fl. 3350DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 16          15 seria possível afirmar qualquer intuito de fraude, ao contrário, o procedimento por ela adotado  deveria ser entendido como erro de direito.   Ressaltou que o depósito tinha natureza de garantia, e inclusive decorreu de  decisão interlocutória, de natureza precária. O provimento cautelar que determinou o depósito  não afastara a responsabilidade da parte beneficiada com a proteção sobre o dano causado na  esfera  de  direitos  daquele  que  suportou  a  medida.  Deste  modo,  os  atos  praticados  pela  interessada  evidenciaram  sua  interpretação  quanto  à  natureza  jurídica do  recebimento  desses  valores,  sendo  impróprio  falar  em  falsidade  das  declarações  e  demonstrativos  contábeis  apresentados.  O depósito permaneceu em conta de titularidade da interessada, e não houve  uso e gozo livre do respectivo montante, tampouco foi ele objeto de repasse a terceiros ou de  distribuição  aos  seus  sócios. Ao  final,  em  05/07/2006,  a  quantia  depositada  foi  devolvida  à  Petrobrás.  Seus  registros  contábeis  e  suas  declarações  refletem  a  origem  de  cada  um  dos  recebimentos,  o  destino  conferido  aos  montantes,  o  diferimento  da  renda  e  o  estorno  de  receitas. Ademais, estas  informações foram prontamente prestadas ao Fisco quando exigidas.  Logo, inexiste fraude.  Por  fim,  a  inserção  de  disposições  sugeridas  pelas  partes  na  sentença  consensual, também apontada como indício de ato fraudulento ou conluio da interessada e da  Petrobrás  para  descaracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  está  de  acordo  com  o  rito  estabelecido pela Lei n° 9.307/96, especificamente em seu artigo 26.   Pediu,  assim,  a  reforma  do  despacho  decisório,  bem  como  o  julgamento  conjunto deste e do processo administrativo nº 15374.964184/2009­11.  Apreciando os processos na mesma sessão de julgamento, a Turma Julgadora  rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · As  referências  ao  prazo  decadencial  seriam  apreciadas  no  processo  administrativo nº 15532.720006/2011­22;  · Reportando­se  às  cláusulas  3.02(a)  e  5.04(a)  do  Acordo  de  Participação  Alterado e Consolidado, observou que se as receitas oriundas da venda de  gás  no  mercado  pelo  interessado  não  fossem  suficientes  para  cobrir  os  custos que este tinha na produção e distribuição desse combustível, surgia o  fato que gerava, por dever contratual, um direito de o  interessado receber  da  Petrobrás  (fornecedora  do  gás)  uma  quantia  suficiente  para  que  seus  custos  fossem  cobertos.  Referidos  valores  estavam  classificados  como  receitas  no Acordo  de  Participação  Alterado  e  Consolidado  e  também  na  legislação  tributária  (art.  392,  do  RIR/99),  de  modo  que  somente  com  a  invalidade  jurídica  do  contrato,  estabelecida  com  efeito  ex  tunc,  é  que  se  poderia pensar em não auferimento de receita tributária;  · Abordando os eventos que se sucederam ao longo de 2005 e 2006, concluiu  que não há registro de decisão alguma invalidando o referido contrato e as  relações  jurídicas  que  dele  decorreram,  notadamente  as  de  cunho  tributário, pois:  o  Embora  a  Petrobrás,  alegando  onerosidade  excessiva  dessas  obrigações de contingência, tenha buscado denunciar o contrato em  janeiro/2005,  em  seguida  depositando  uma  Notificação  de  Fl. 3351DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 17          16 Arbitragem  no  Centro  Internacional  de  Solução  de  Controvérsias  (ICDR)  em Nova  York  em  face  de  El  Paso  Rio Claro  Ltda  (atual  Termomacaé  Ltda),  El  Paso  Pio  Grande  Ltda  e  El  Paso  Energy  Cayger II Company,o Tribunal Arbitral proferiu, em 05/07/2005, o  que  se  chamou  de  Sentença  sobre  Medidas  Provisórias,  a  qual  estabeleceu  que  a  Petrobrás  efetuasse  o  pagamento  dos  valores  devidos  a  título  de  contribuição  de  contingência  diretamente  ao  contribuinte  e às demais  rés, apenas condicionado à apresentação  de garantia bancária para a hipótese de uma eventual condenação  do contribuinte em questão no procedimento de arbitragem.  o  Referido  despacho,  de  cunho  interlocutório,  apenas  enfatizou  a  validade do contrato, na medida em que determinou que Petrobrás  efetuasse o adimplemento de suas obrigações, o que foi feito, dado  que o contribuinte recebeu da Petrobrás, em 11/11/2005, a quantia  de  R$  424.738.947,24  e,  em  26/01/2006,  a  quantia  de  R$  94.285.394,08, valores que totalizaram R$ 519.024.341,32, tudo em  cumprimento do ali decidido.  o  Em 21/11/2005 o Tribunal Arbitral, já anunciando um juízo prévio  em  relação  à  pendenga  que  ali  foi  instaurada,  proferiu  Sentença  Final  Parcial,  determinando:  que  não  ocorreram  questões  de  invalidade,  infração  da  lei  criminal  e  administrativa  brasileira  e  não  submissão  à  arbitragem;  que  os  contratos  não  continham  cláusulas leoninas; que os eventos que formam a base do pleito da  Petrobrás (onerosidade excessiva), nos termos do art. 478 do Cód.  Civil  foram  extraordinários  e  imprevistos;  que  seria  feita  perícia  para verificar a onerosidade excessiva alegada pela Petrobrás.   o  Inexistia, assim, decisão declarando a invalidade do consórcio entre  o  interessado  e  a  Petrobrás,  de  modo  que,  até  aquele  momento  (novembro  de  2005),  o  interessado  auferiu  receitas  oriundas  de  contribuições  de  contingências  oriundas  dessa  sua  relação  com  a  Petrobrás. Injustificável, assim, o estorno de receitas observado em  31/12/2005,  nas  contas  contábeis  “6.9.91.50.03  ­  VENDAS  ­  ENERGIA  ELÉTRICA  ­  CAPACIDADE  ­  Consórcio  Macaé  Merchant  ­  Outras  Receitas”,  no  valor  de  R$  55.879.951,59,  e  “6.9.91.50.04 ­ VENDAS ­ ENERGIA ELÉTRICA ­ CAPACIDADE ­  Distribuição  de  Capacidade”,  no  valor  de  R$  543.030.498,09.  Sequer havia perda de direito de crédito, neste caso.  o  Em  01/02/2006,  as  empresas  assinaram  o  Memorando  de  Entendimento,  que  teve  como  objetivo  formalizar  a  proposta  de  venda para Petrobrás da  totalidade das quotas  representativas do  capital social da El Paso Rio Claro Ltda (atual Termomacaé Ltda)  e da El Paso Rio Grande Ltda, cujo valor de aquisição, somente em  dinheiro,  foi acordado em US$ 357.500.000,00, que, ao câmbio da  data,  correspondia  a  R$  793.971.750,00.  Em  conseqüência,  o  credor  e  o  devedor  passam  praticamente  a  ser  a  mesma  pessoa,  anunciando­se o  fim das  obrigações  recíprocas  desonerando­se  os  sócios de obrigações pendentes ou não que decorressem do referido  consórcio.   o  Em 25/04/2006, data da conclusão da operação de compra e venda,  foram assinados diversos documentos, dentre os quais o Acordo de  Fl. 3352DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 18          17 Liquidação, celebrado para os  fins determinados pelos arts. 840 a  850  do  Código  Civil  (Transação).  A  Instrução  Conjunta  foi  assinada por El Paso Rio Claro Ltda, El Paso Rio Grande Ltda, El  Paso Energy Cayger II Company, Petrobrás e Banco Itaú BBA SA,  para fins de formalizar o cancelamento e a rescisão das Cartas de  Fiança em favor da Petrobrás e acordar que a El Paso Rio Claro  Ltda poderia dispor livremente dos depósitos a prazos fixos .  o  Depreende­se,  dali,  que  como  a  El  Paso  Rio  Claro,  hoje  Termomacaé,  passou  a  pertencer  à  Petrobrás,  deixou  de  fazer  sentido  que  essa  continuasse  a  ser  devedora  das  obrigações  de  contingência,  pois não podia  ser devedora de  si mesma. Lendo as  cláusulas tanto do acordo prévio, quanto do avença final que ultima  a aquisição da impugnante pela Petrobrás, percebe­se que o sentido  ali expresso é de formalizar, de maneira inequívoca, de modo a não  permitir incursões jurídicas futuras, o fim das obrigações e deveres  recíprocos, ou porque  foram eles adimplidas, e  se deu a quitação,  ou  porque  credor  e  devedor  passaram  a  ser  representados  pela  mesma pessoa: Petrobrás.   o  Mesmo  que  o  acordo  de  compra  do  interessado  pela  Petrobrás  estipulasse de  forma retroativa ao início de 2005, como o  fez, que  com a nova conformação social do interessado ocorreu a liberação  recíproca de obrigações, tal cláusula, de cunho meramente privado,  vinculava  apenas  os  contratantes,  não  tendo  o  condão  de  desconstituir os efeitos plenamente aperfeiçoados de auferimento de  receitas pelo interessado, notadamente no que toca aos efeitos das  convenções  particulares  relativamente  à  Fazenda  Pública.  Esse  acordo,  como  não  poderia  ser  diferente,  extingue  obrigações  passadas, mas não as torna inexistentes, inválidas ou nulas.   o  Em  12/06/2006,  o  Tribunal  Arbitral  proferiu  decisão  em  que  os  árbitros proferem sentença consensual, em que, como não podia ser  diferente, extingue, sem julgamento do mérito, todas as reclamações  ali feitas pela Petrobrás. Isto porque, assim quiseram as partes, ante  a aquisição do interessado pela Petrobrás.   o  Quanto  ao  fato  de  o  Tribunal  Arbitral  também  determinar  que  o  montante depositado pela Petrobrás em 11 de novembro de 2005 e  em  27  de  janeiro  de  2006,  de  acordo  com  a  Sentença Provisória,  totalizando  R$  519.024.341,20,  fosse  reembolsado  a  Petrobrás  ,  trata­se de cláusula ali inserta por vontade dos litigantes, não sendo,  portanto,  fruto  de  juízo  arbitral,  que  tenha  decidido  em  favor  da  tese de que houve a alegada onerosidade  excessiva, vinculando­se  ao ajuste econômico­financeiro entre a Petrobrás SA e o Grupo El  Paso para ultimar a compra do interessado pela estatal.  o  Logo, o Tribunal Arbitral, em nenhum momento, declarou que eram  inválidas,  nulas  ou  viciadas  as  cláusulas  do  consórcio  entre  o  interessado  e  a  Petrobrás,  bem  como  jamais  declaram,  de  forma  retroativa,  que  os  fatos  que  geraram  as  contribuições  de  contingências  ao  longo  de  2005  (custos  maiores  que  a  receita  auferida) não ocorreram ou que não representavam eles receitas do  interessado.   Fl. 3353DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 19          18 · Relativamente  ao  processo  cautelar  nº  2005.001.008452­4,  o  cenário  é  o  mesmo,  pois  embora  a  decisão  tenha  feito  referência  ao  art.  269,  III,  do  CPC,  seu  conteúdo  foi meramente  homologatória  de  acordos  de  vontade  entre partes litigantes, mediante transação, em que, como vimos, uma parte  passou a ser proprietária da outra, distinguindo­se de decisão de mérito em  que não são as partes que transigem, mas, sim, é o juízo quem põe fim ao  litígio em favor de uma das  teses em disputa. Logo, somente houve, ali, a  extinção  de  obrigações  recíprocas  porque  assim  desejaram  as  partes.  Nenhum  juízo  foi  expresso  relativamente  ao alegado vício de onerosidade  excessiva do contrato de consórcio entre o interessado e a Petrobrás.  · Não  é  porque  dois  comerciantes  acordam  em  cancelar  dívidas,  direito  subjetivo  de  qualquer  um,  que  podemos  inferir  que  os  fatos  que  geraram  essas dívidas não existiram ou passaram a ser nulos. Se a dívida de um é  receita de outro ­ tributável por natureza ­, mesmo cancelada a dívida, por  desejo das partes, ter­se­á ocorrido o fato tributante; logo, há que se exigir  os  tributos  que  ali  deixaram  de  incidir.  A  oficialização  do  distrato  tem  efeitos ex nunc,  e deve  respeitar conseqüências pretéritas, mormente  tendo  em conta o art. 123 do CTN.  · Quanto  ao  diferimento  das  receitas,  contrariamente  ao  que  disse  a  interessada,  a  autoridade  afastou  a  aplicação  desta  figura  dizendo  que  os  dispositivos legais não se referiam à CSLL, e que as receitas em questão não  se subsumiriam à hipótese legal. E, mesmo tendo em conta o art. 3o da Lei nº  8.003/90, o fato é que o interessado não foi contratado pela Petrobrás para  lhe  fornecer  serviços  ou  bens.  Em  verdade,  as  duas  empresas  eram  parceiras  na  produção  e  distribuição  de  gás  no  mercado.  Portanto,  os  rendimentos dali decorrentes não se subsumem à figura estampada no art.  409, do RIR, de 1999, no art. 3º da Lei nº 8.003, de 1990, ou mesmo no . 7°  da Lei n° 9.718, de 998.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  11/04/2012  (fl.  3183),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 30/04/2012 (fls. 3186/3332), no  qual historia os fatos, as decisões e a defesa produzida nestes autos, para inicialmente afirmar  que a decisão ora recorrida se baseou exclusivamente nos argumentos de acusação e, embora  os  argumentos  de  defesa  tenham  sido  listados  no  relatório  do  v.  acórdão,  eles  não  foram  debatidos  e  sequer  considerados  nas  razões  de  decidir  dos  I.  Julgadores.  Por  esta  razão,  novamente busca demonstrar que os atos praticados pela Recorrente no ano de 2005 se deram  em mais absoluta observância dos preceitos legais e sem qualquer intuito de fraude.  Primeiramente com respeito à inexistência de receita relativa à contribuição  de contingência, diz que caso tivesse sido feito o necessário confronto das comprovações feitas  na  manifestação  de  inconformidade,  não  haveria  outra  alternativa  senão  reconhecer  a  legalidade do estorno de receitas realizado pela Recorrente, pois ao contrário do aventado na  decisão recorrida: (i) a rescisão do contrato com efeitos retroativos tornou inexistente qualquer  obrigação no ano de 2005;  (ii)  as normas  cíveis permitem que um acordo de  vontades  seja  rescindido a qualquer tempo de acordo com a vontade de ambas as partes e o Fisco não pode  impedir  a  incidência  dessas  normas  apenas  para  justificar  a  cobrança  tributária;  (iii)  o  acordo firmado entre Recorrente e Petrobrás foi homologado em sede judicial e arbitral e a  renúncia realizada pelas partes conferiu caráter de mérito às decisões homologatórias; e (iv)  o  estorno  de  receitas  foi  realizado  somente  em  10.02.2006  (com  efeitos  retroativos  a  31.12.2005), quando o Memorando de Entendimentos  firmando o acordo rescisório  já havia  sido assinado.  Fl. 3354DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 20          19 Defende  que  o  reconhecimento  de  receitas  deve  observar  o  regime  de  competência  enquanto  eram  exigíveis,  e  que  assim  procedeu  ao  longo  de  2005,  inclusive  informando­as  nos  DACON  independentemente  do  efetivo  recebimento  em  dinheiro.  Em  31/12/2005,  diante  da  suspensão  do  pagamento  e  inexistência  de  renda  auferida,  diferiu  a  renda para o período seguinte como autoriza o art. 409 do RIR/99, iniciando as tratativas para  resolução  do  conflito,  que  culminou  com  a  rescisão  do  contrato  de  consórcio  com  efeitos  a  partir  de  dezembro/2004.  E,  ao  se  tornar  inexigível  ou  inexistente  a  obrigação  da  qual  decorreria o auferimento de receita, não há que se falar em receita. Tampouco haveria que se  falar em receita sujeita à tributação do imposto de renda.  Reportando­se  ao  art.  187,  §1o  da  Lei  nº  6.404/76,  e  ao  art.  9o,  §3o  da  Resolução CFC nº 750/93, diz que o reconhecimento de receita deve ser feito a medida em que  esta  se  torna  exigível,  consoante  procedeu  a  recorrente,  que  antes  da  suspensão  do  contrato  inclusive  computou  os  valores  em  debate  na  base  de  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS. Em conseqüência, com a rescisão do contrato retroativa a dezembro/2004, as receitas  deixaram de ser exigíveis e os valores não poderiam integrar o patrimônio da Recorrente, pois  já não havia mais direito ao recebimento.  Transcreve  doutrina  para  afirmar  que  as  receitas  podem  –  e  são  –  escrituradas  desde  que  o  contribuinte  tenha  certeza  jurídica  quanto  ao  crédito  e  questiona  como  reputar  digna,  justa  e  justificável  a  tributação,  no  âmbito  de  tributos  que  incidam  diretamente sobre geração de riqueza, como o IRPJ e CSL, nos casos em que a riqueza ainda  não passou de forma definitiva da empresa para outra empresa contratante. Complementa que  admitir tal incidência significaria tributar uma renda a que não faz mais jus por decisão final  do processo arbitral.  Reitera que  não  houve prejuízo  ao Fisco,  vez  que não  houve  a dedução  da  correspondente despesa pela outra contratante, e anexa os documentos que comprovam que a  Petrobrás manteve tais valores em suas demonstrações como “Valores em litígio” (Doc. 02).  Invoca o disposto no art. 269, §2o do RIR/99 como fundamento para o estorno que se prestou à  adequação dos seus registros contábeis à realidade  fática, e discorda da acusação fiscal que  afirmou violados os arts. 177 e 187, §1o da Lei nº 6.404/76, 247, 248, 251 e 274 do RIR/99 e  37 da Instrução Normativa SRF nº 390/2004.  Destaca que os registros contábeis jamais podem se sobrepor à realidade dos  fatos e tampouco às normas de direito cogente, e conclui que era devido o estorno de receitas e  a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e CSLL do ano­calendário 2005.  Passa, então, a abordar as demais alegações do agente fiscal, corroboradas no  acórdão recorrido, iniciando pelos valores depositados em conta­bancária da Recorrente pela  Petrobrás.  Reitera que referido depósito foi realizado pela Petrobrás em garantia para  dar  cumprimento  à  decisão  interlocutória  proferida  nos  autos  do  procedimento  arbitral  instaurado, inclusive permanecendo classificado como “Valores em Litígio” pela Petrobrás. A  expressão  “pagamento”  adotada  na  decisão  interlocutória  não  deve  ser  interpretada  em  seu  sentido  literal, mas  sim  tendo em conta a  finalidade de garantia e a precariedade da decisão.  Trata­se  de  mera  entrada  que  não  representa  um  direito  integrante  da  universalidade  de  direitos ao qual detém titularidade. E mero registro contábil não tem o condão de constituir  uma  “receita”,  caso  ela  não  represente  efetivamente  um  direito  de  acréscimo  patrimonial  ainda que não realizado em moeda.   Fl. 3355DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 21          20 Ademais,  o  valor  foi  efetivamente  devolvido  à  Petrobrás.  Embora  o  v.  acórdão  recorrido  tenha  afastado  a  importância  desse  fato  e  lhe  atribuído  um  caráter  de  estratagema a  suportar  suposta  fraude,  não  se pode  negar  que  a  imposição  da  devolução  é  uma  conseqüência  lógica  do  acordo  firmado  entre  as  partes  e  decorre  exclusivamente  do  caráter negocial a ele relacionado (não criar histórico de reincidência para os demais casos  nos quais a Petrobrás também questionava a exigibilidade da contribuição de contingência).  Reporta­se  a  lições  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira  acerca  do  requisito  de  definitividade  da  receita,  para  opor  como  impedimentos,  no  presente  caso,  a  inexistência  de  obrigação  contratual  vigente  e de  direito  de  acréscimo patrimonial  constituído  em  favor  da  Recorrente  e  a  precariedade  do  recebimento  desse  montante,  reiterando  que  somente  os  direitos  definitivamente  adquiridos  podem  e  devem  ser  contabilizados  como  receitas  e  oferecidos à tributação.  Afirma  a  importância  econômica  de  não  se  admitir  a  contabilização,  como  receita, de mera expectativa de direito, mas sob o ponto de vista tributário, observa que não há  fato gerador de obrigação tributária na pendência de condição (e o depósito ocorrido prestou­se  apenas  como garantia  e  foi  devolvido à Petrobrás,  sem que antes disso  se verificasse  a  livre  disposição  característica  do  direito  de  propriedade),  e  que  a  inexistência  de  acréscimo  definitivo de renda ao patrimônio da Recorrente revela a ausência de capacidade contributiva,  a  qual,  segundo  doutrina  citada,  deve  revelar­se  como  efetiva  e  irreversível.  Tanto  era  reversível  o  montante  depositado  em  garantia  que  ele  foi  de  fato  revertido  em  favor  do  depositante (Petrobrás).  Destaca  o  reconhecimento  fiscal  de  que  o  depósito  ficou  contabilizado  na  conta n. 3.1.05.99.26 “Contas a Pagar – Outros – Arbitragem Petrobrás”, afirma a suspensão  do  fato  representativo  de  acréscimo  patrimonial,  e  transcreve  ementas  de  julgados  deste  Conselho nos quais o mero registro contábil do ingresso dos montantes depositados em contas  bancárias  da  Recorrente  os  quais  foram  retornados  ao  depositante,  não  é  suficiente  para  qualificá­los como receita.  Contraria  diretamente  as  alegações  fiscais  acerca  dos  valores  recebidos  da  Petrobrás  (R$ 424.738.947,24 e R$ 94.285.394,08) dizendo que eles não são decorrentes do  recebimento  de  créditos, não  extinguiram  direitos  e  obrigações  nos  termos  do  artigo  304  e  seguintes do Código Civil e não caracterizaram a realização em moeda de receitas auferidas  no ano­calendário 2005, representando apenas depósito garantia. Acrescenta que a  liberação  conjunta referida pelo agente fiscal (fls. 1368/1398), esclarece que ela se refere aos fundos da  Recorrente que haviam ficado bloqueados em razão das cartas de fiança emitidas pelo Grupo  El Paso em favor da Petrobrás.   Conclui  que  as  alegações  fiscais  não  passam  de  apontamentos  esparsos  destacando  atos  reputados  por  eles  como  duvidosos,  e  que  o  acordo  firmado  entre  a  Recorrente  e  a  Petrobrás  tinha  clara  e  evidente  motivação  (econômica,  negocial  e  estratégica), assim como os termos desse acordo e manutenção de duas sociedades jurídicas,  mesmo depois da aquisição do controle societário.  Aborda, então, o direito à rescisão contratual, opondo­se à ilicitude apontada  pelo agente fiscal, e à equiparação ao perdão de dívida promovida pela autoridade julgadora.  Diz que a retroação dos efeitos da rescisão apenas buscou evitar a perpetuação de qualquer  ato da Petrobrás tendente ao reconhecimento de que as contribuições de contingência seriam  devidas no ano de 2005, depois de identificado, alegado e discutido arbitrar e judicialmente o  Fl. 3356DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 22          21 desequilíbrio econômico da relação contratual. Especialmente porque a Petrobrás permanecia  em  disputa  com  outros  consorciados  para  revisão  contratual  nos  mesmos  termos  daquela  pretendida em face do grupo El Paso ­ tal como reconhecido pela própria juíza responsável na  análise da medida cautelar.   Reitera  os  argumentos  contidos  no  item  3.2  de  sua  defesa,  acerca  da  inexistência de fraude, e passa a demonstrar o legítimo direito das partes de transacionar sobre  a  rescisão  do  contrato.  Cita  lições  de  Orlando  Gomes  e  afirma  que  as  partes,  por  livre  iniciativa, podem se obrigar e se desobrigar a qualquer tempo, inexistindo nenhuma limitação à  determinação do conteúdo do distrato. Logo, as partes estavam livres para convencionar os  termos  do  fim  do  contrato,  inclusive  para  estabelecer  que  os  efeitos  de  sua  convenção  deveriam  retroagir  à  data  em  que  foi  constatado  o  desequilíbrio  econômico  do  contrato:  dezembro de 2004.  Diz que a motivação do fim da relação contratual  foi a lesão causada pela  imprevista necessidade de arcar com a contribuição de contingência de modo contínuo (como  se  vê do  relatório das decisões proferidas no processo arbitral,  a Petrobrás  tinha  realizado  estudos  que  não  previam  a  necessidade  de  pagamento  da  referida  contribuição  ininterruptamente). Daí  o  acordo  com efeitos  retroativos, mormente  tendo em conta o  efeito  cascata que outra decisão poderia  ter em  relação as demais  lides  instaladas para revisão de  contratos de consórcio semelhantes.  Opõe­se ao impedimento alegado de desfazer os efeitos dos atos praticados e  fatos ocorridos, porque estes não se verificaram, ante a suspensão em razão da pendência de  solução definitiva da lide relativa à exigibilidade da contribuição de contingência.  Assevera que houve subversão dos fatos e do direito aplicável a eles quando  o  agente  fiscal  afirmou  que  a  recorrente  e  a  Petrobrás  não  teriam  acordado  sobre  direito  patrimonial,  mas  sim  sobre  o  reconhecimento  de  receitas.  Afirma  que  as  partes  transacionaram  sobre  as  obrigações  do  contrato  de  consórcio,  com  propósito  econômico,  negocial e estratégico claros e evidentes para ambas as partes. O reconhecimento de receitas  é, sim, dever legal, mas que decorre de conduta praticada pelo suposto contribuinte. Permitir a  descaracterização de tais atos para justificar a incidência de tributo é uma restrição aos direitos  civis claramente garantidos.  A  incidência  depende  da  ocorrência  do  fato  descrito  no  antecedente  da  norma, sendo necessário que alguém pratique determinado ato descrito na norma como apto a  instaurar  a  relação  obrigacional.  Contudo,  o  contrato  de  consórcio  foi  rescindindo  e  os  depósitos garantia não representam receita. Neste sentido,  inclusive, cita acórdão do Superior  Tribunal de Justiça.  Acrescenta  que  as  restrições  dos  arts.  843  e  844  do  Código  Civil  não  se  referem a “terceiros” externos ao vínculo obrigacional  transacionado, mas sim àqueles que  participam  de  alguma  forma  da  relação  jurídica  que  deu  azo  à  obrigação  transacionada,  como  fiador,  credores  e  devedores  solidários.  Reputa absurdo  utilizar  tais  dispositivos  para  inviabilizar acordos que impedissem a prática futura de fatos geradores, somente porque essas  transações poderiam lesar o Fisco.  Discorda,  também,  da  interpretação  de  que  a  rescisão,  nos  termos  do  memorando de entendimento, somente produziria efeitos a partir da aquisição das empresas El  Paso  Rio  Claro  e  El  Paso  Rio  Grande  pela  Petrobrás.  Diz  que  referido  documento  apenas  Fl. 3357DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 23          22 firmou os termos gerais do acordo que iria ser definitivamente concluído posteriormente, que  a  operação  de  compra  e  venda  era  parte  essencial  e  crucial  do  acordo,  e  que  era  natural  postergar os efeitos do acordo para o momento da realização da operação. Em outras palavras,  o  fato  de  a  transação  somente  produzir  efeitos  após  a  compra  e  venda  não  afasta  a  possibilidade de que os efeitos da extinção do contrato de consórcio retroajam em razão da  transação.  Na  seqüência,  trata  da  suposta  ausência  de  decisão  judicial  autorizando  o  estorno de receitas, considerada indispensável pelas autoridades fiscal e julgadora, na medida  em  que  reputaram  ilícito  o  acordo  antes  abordado. Afirma  ser  indubitável  que  uma  decisão  final  homologatória  de  acordo  no  qual  as  partes  (i)  reconhecem  a  inexigibilidade  de  determinados  valores  e  (ii)  renunciam  ao  direito  de  litigar  para  perseguir  seus  direitos  em  relação a esses valores, põe fim à questão com análise de mérito. Não restam dúvidas de que  elas corroboraram os efeitos retroativos da rescisão contratual de forma definitiva.  Transcreve excertos do acordo no qual foi prevista a rescisão do contratos de  participação e consórcio a partir de 2004, e a renúncia a qualquer reivindicação ou indenização  deles decorrentes, inclusive à contribuição de contingência do ano de 2005, cuja exigibilidade  estava sendo discutida em medida cautelar e procedimento arbitral. Com fundamento no art.  840  do  Código  Civil,  o  acordo  foi  levado  a  juízo  e  ao  conhecimento  do  árbitro,  sendo  homologado em âmbito judicial e arbitral.   Reafirma  que  na  medida  cautelar  a  extinção  se  deu  com  julgamento  do  mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, e que idênticos efeitos se  verificaram  na  sentença  consensual  proferida  no  procedimento  arbitral  instaurado  pela  Petrobrás, a qual dispôs claramente que nenhuma quantia é devida em relação às obrigações  relativas ao contrato de consórcio. Reporta­se ao texto original desta sentença em inglês, para  novamente  esclarecer  que  houve  equívoco  na  tradução,  que  inseriu  a  expressão  “sem  julgamento  de  mérito”,  quando  na  verdade,  em  tradução  livre,  a  extinção  se  deu  “com  prejuízo”, que significa retirado da corte de tal forma que o autor está impedido de ajuizá­lo  novamente nos mesmos termos e pedidos.  Acrescenta que, ainda que não se admita o equívoco na tradução, os efeitos  da  sentença  consensual  são  os  mesmos  de  uma  extinção  com  julgamento  de  mérito,  já  que  ambas as partes já reconheceram em todos os atos praticados perante si e terceiros a renúncia  expressa sobre qualquer direito  relativo a  essas  supostas contribuições. E cita doutrina para  demonstrar  a  força  executória  da  sentença  arbitral,  e  concluir  que  a  contribuição  de  contingência  do  ano  de  2005  não  poderá  mais  ser  exigida,  sob  pena  de  imposição  das  disposições da sentença arbitral consensual.  Sendo  inexigíveis,  tais  valores  não  podem  ser  qualificados  como  receitas,  mostrando­se  regular o  estorno promovido. E  tal  situação é  totalmente distinta do perdão de  dívida mencionado na decisão recorrida, pois o objetivo do acordo foi, justamente, reconhecer  a  inexistência  da  obrigação.  Ainda  que  por  absurdo,  se  queira  equiparar  este  complexo  contrato  de  consórcio  firmado  para  geração  e  comercialização  de  energia  com  uma  relação  comercial,  a base não seria um perdão de dívida, mas sim cancelamento de acordo, ou  seja,  uma venda cancelada, claramente tratada na legislação como não integrante da receita auferida  pela  pessoa  jurídica,  a  afastar  qualquer  ilegalidade  no  estorno  de  receitas  realizado  pela  Recorrente.  Fl. 3358DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 24          23 Prosseguindo, defende a equiparação da situação presente àquela prevista no  art. 409 do RIR/99, e preliminarmente observa que não houve questionamento quanto à forma  do diferimento, apenas formulando­se restrições no âmbito material, por não se vislumbrar ali  as atividades previstas em lei.   Transcreve  suas  contribuições  descritas  no  contrato  de  consórcio  e  participação,  asseverando  que a  remuneração  pela  realização  das  atividades  decorreria  da  participação  nas  receitas  do  consórcio,  ou  alternativamente,  das  contribuições  de  contingência a  serem arcadas pela Petrobrás. E, embora esta não  fosse a única beneficiada  pelos  serviços  prestados  pela  Recorrente  ao  consórcio,  a  Petrobrás  seria  a  empresa  responsável  pelo  pagamento  das  referidas  contribuições  de  contingência,  daí  porque  seria  correto aplicar  as mesmas  regras  relativas  aos  valores  devidos  pelas  entidades  públicas  ou  equiparadas.  Observa que o diferimento decorre de eventual demora no recebimento dos  valores devidos por entes públicos, dada sua submissão a longos processos para contratação e  pagamento de valores contratados. E no presente caso, a demora no recebimento de valores  até aquele momento exigíveis vinculava­se, justamente, ao órgão de participação majoritária  estatal  –  a  Petrobrás.  Assim,  ainda  que  os  valores  em  debate  sejam  classificados  como  receitas, eles não poderiam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano de 2005.  Por  fim, nega  a  existência de  fraude,  em  razão de  todos os  argumentos  até  aqui expostos, reputando necessária a análise dos atos praticados pela Recorrente em vista de  sua motivação  negocial  e  comercial  que  jamais  poderia  ter  sido  confundida  com  intuito  de  reduzir a carga tributária. Acrescenta que o contrato de consórcio e participação foi firmado  em 2001, e ensejou pagamento da contribuição de contingência por 38 (trinta e oito) meses, até  se verificar a alteração do equilíbrio econômico do contrato em dezembro de 2004. Seguiram­ se,  então,  os  fatos  antes  descritos,  até  o  reconhecimento  da  inexigibilidade  daquelas  contribuições  em  2005,  com  o  conseqüente  estorno  das  receitas  em  10/02/2006,  depois  de  firmado o Memorando de Entendimentos em 01.02.2006.  Aduz que a regularidade dos registros da Recorrente e a efetiva ocorrência  dos  acontecimentos  acima  não  foram  refutadas  pelo  agente  fiscal,  tampouco  foi  afastada  a  autenticidade  dos  documentos  contábeis,  fiscais,  contratos  firmados  entre  a  Petrobrás  e  o  Grupo El Paso e cópias dos processos administrativos e judiciais relacionados à contribuição  de  contingência.  Expondo  a  acusação  fiscal,  conclui  que  o  cerne  da  questão  relativa  ao  enquadramento da  suposta  fraude  seria o  tratamento  conferido pela Recorrente ao depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  conta­bancária  de  sua  titularidade,  bastando  a  análise  da  característica  conferida  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  razão  da  decisão interlocutória no processo arbitral para evidenciar que a conduta por ela adotada se  revela coerente com a sua interpretação do direito, inexistindo qualquer intuito de fraude.  Reprisa o histórico que conduziu à determinação de que a Petrobrás efetuasse  o  “pagamento”  das  referidas  contribuições,  novamente  opondo­se  à  interpretação  literal  daquele termo, enfatizando o fato de esta determinação integrar uma decisão interlocutória, e  de o desembolso prestar­se a assegurar o resultado útil da decisão final,  independentemente,  de quem fosse eleita a parte vencedora. Traça comparativo com as tutelas de urgência previstas  na legislação processual, transcrevendo doutrina, e justificando o entendimento por ela adotado  de que o depósito constituía garantia ao resultado final do procedimento arbitral.  Fl. 3359DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 25          24 Discorda da interpretação de que uma decisão interlocutória poderia ensejar a  extinção  de  direitos  nos  termos  do  art.  304  e  seguintes  do  Código  Civil,  pois  tal  apenas  decorreria de satisfação de decisão final no processo arbitral, ou acordo entre as partes, e este  somente foi iniciado em 01/02/2006, com a apresentação do memorando de entendimentos.   Ressalta que a transferência do valor depositado para a conta do Banco Itaú  em Nassau  se  fez  em  conta  de  titularidade  da  própria  recorrente,  sem  repasse  a  terceiros  ou  distribuição a sócios. Observa,  também, que o procedimento para realização do depósito em  garantia  segue  curso  distinto,  em  que,  ao  contrário  da  via  judicial,  não  há  obrigação  de  manter o depósito à disposição do Juízo.   De  toda  sorte,  ainda  que  outra  interpretação  venha  a  ser  adotada  quanto  à  natureza dos depósitos, o certo é que não há que se  falar em  fraude, mas erro de direito ou  erro na interpretação da lei tributária, como exposto em doutrina que cita. Diz que o fato de  ser grande empresa, que atua em ramo de alta sofisticação comercial e financeira, como dito  pela  autoridade  julgadora,  tratou­se  aqui  de  questão  ímpar,  única  e  de  difícil  compreensão,  como inclusive reconhecido em outra passagem da decisão recorrida. Em suas palavras:  A conclusão sobre a existência de suposta fraude a qual chegou o d. agente fiscal e  que  foi corroborada na  íntegra pelo v. acórdão recorrido decorre  tão somente da  interpretação  de  atos  em  conjunto  tomada  exclusivamente  sob  a  ótima  arrecadatória e buscando a comprovação de intuito fraudulento tão necessária ao  afastamento da decadência.   Novamente reporta­se às indicações contidas em suas declarações e registros  contábeis,  acerca  da  origem  e  destino  de  cada  recebimento,  do  diferimento  da  renda  e  do  estorno das receitas, para afirmar que não houve ocultação ou omissão de receitas, tampouco  uso  ou  emissão  de  documentos  falsos.  No  máximo,  houve  divergência  jurídica  quanto  ao  tratamento  dado  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás.  Ademais,  atendeu  prontamente  às  intimações  para  apresentação  de  documentos  relacionados  ao  depósito  garantia,  não  ”fabricou”  documentos  para  apresentar  aos  agentes  fiscais,  e  levou  ao  devido  registro  os  contratos e documentos pertinentes.   Enfatiza  não  ter  sido  falsa  a  informação  de  que  a  quantia  de  R$  424.738.947,24 não estava relacionada às receitas objeto de estorno, pois em sua interpretação  a origem daquele valor era o depósito em garantia efetuado nos autos do procedimento arbitral  envolvendo  a  Petrobrás  e  o  Grupo  El  Paso,  inclusive  sendo  apresentados  os  documentos  relacionados na resposta à intimação.   Portanto, a alegação de falsidade feita pelo agente fiscal não se relaciona à  ocultação ou  fabricação de evidências de uma situação de  fato que não  teria ocorrido, mas  sim  à  divergência  relativa  ao  tratamento  jurídico  conferido  a  um  fato  que  foi  ampla  e  irrestritamente registrado, divulgado e esmiuçado pela Recorrente.  Observa que as acusações de que o  termo “depósito em garantia” teria sido  incluído na sentença arbitral a pedido das partes, e de que Petrobrás passaria a decidir sobre os  ativos  da Recorrente  depois  de  firmado  o  acordo,  tornando  inútil  a  obrigação  de  devolver  a  quantia depositada, prestaram­se a questionar a necessidade do acordo, sem ter em conta que a  El Paso dele necessitava porque não poderia arriscar a continuação do negócio sem a parceria  com a Petrobrás (dado o decréscimo de suas receitas e a incapacidade de arcar com os custos  do negócio), e que a Petrobrás já estava assumindo o “risco do negócio” cuja administração  Fl. 3360DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 26          25 cabia  à  El  Paso,  de  modo  que  o  acordo  lhe  assegurou  esta  gestão.  Ainda,  como  já  dito,  a  inexigibilidade das contribuições em 2005 era paradigma relevante para outros litígios contra a  Petrobrás.  Reproduz  doutrina  para  defender  a  possibilidade  de  as  partes  sugerirem  a  inserção  de  disposições  na  sentença  consensual,  e  enfatiza  que  a  previsão  de  devolução  era  necessária  como  demonstração  de  que  a  El  Paso  havia  concordado  com  a  inexigibilidade  desses montantes anteriormente entregues como garantia. Não houve escolha dos  termos do  acordo nem intenção de fraudar o Fisco.  Ressalta  o  fato  de  as  partes  terem  firmado  que  a  transação  celebrada  não  pode  ser  interpretada,  direta  ou  indiretamente,  como  confissão  de  responsabilidade,  bem  como que a Petrobrás exigiu, além da devolução do depósito, os valores referentes a custas e  honorários incorridos no procedimento arbitral a fim de que fossem arcados pelas partes de  maneira eqüitativa,  evidência de que o objetivo do acordo era deixar patente o desequilíbrio  econômico do contrato e a impossibilidade de continuidade do negócio naqueles termos.  Portanto, houve apenas divergência sobre o tratamento conferido ao depósito  em garantia e sua natureza jurídica. Não houve ocultação ou subtração de informações sobre  os fatos ocorridos. Destaca, inclusive, que compensações anteriores com o crédito de CSLL no  ano­calendário  2005  foram  homologadas  após  análise  de  sua  declaração  pelo  Fisco.  E  novamente afirma que a fraude somente lhe foi imputada para estender o prazo decadencial.  Pede,  assim,  o  julgamento  conjunto  com  o  processo  administrativo  nº  15374.964184/2009­11, que trata de crédito correlato de CSLL, bem como que seja reformado  o acórdão recorrido e suspensos os processos de cobrança vinculados à presente compensação.  Ainda, requer o reconhecimento da inexistência de fraude nos atos praticados pela Recorrente,  e protesta pela juntada de outros documentos e elementos necessários à comprovação de suas  alegações ou elucidação dos fatos.   Com  fundamento  no  art.  49,  §7o  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  esta  Relatora  requereu,  e  lhe  foi  deferida,  a  distribuição,  por  conexão,  do  processo  administrativo  nº  15374.964184/2009­11,  o  qual  aguardava  sorteio  nesta  1a  Seção  de  Julgamento.  Também  em  razão  da  conexão,  esta  Relatora  requereu,  e  lhe  foi  deferida,  a  redistribuição do processo administrativo nº 15532.720006/2011­27,  sorteado na mesma data  que este para relatoria do Conselheiro José Ricardo da Silva.                  Fl. 3361DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 27          26                   Fl. 3362DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 28          27 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Os  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  pela  contribuinte  no  ano­ calendário  2005  foram  influenciados,  de  forma  determinante,  por  estorno  de  receitas  denominadas “contribuições de contingência”, decorrentes de contrato firmado pela interessada  e sua ora controladora Petrobrás S/A.  No  Anexo  I  dos  autos,  digitalizado  às  fls.  1521/1982,  consta  cópia  autenticada da tradução juramentada do Contrato de Consórcio e de Participação celebrados  para  a  exploração  da  usina  termelétrica  Macaé  Merchant  em  25/11/2002  entre  Petróleo  Brasileiro S/A (Petrobrás), El Paso Rio Claro Ltda (antiga denominação social da interessada,  ali indicada como GENCO) e El Paso Rio Grande Ltda (MARKETCO), além da interveniente  El  Paso  Energy  CAYGER  II  Company.  À  época,  a  autuada  era  controlada  por  esta  interveniente.  O objeto do consórcio era uma usina elétrica de ciclo simples movida a gás  natural, com capacidade bruta nominal de 900 MW, localizada na cidade de Macaé. Segundo  a Cláusula 2.01, à autuada incumbiria a construção e operação da Usina e a geração e entrega  de Energia a partir dela. A Petrobrás deveria fornecer Gás Natural para permitir a GENCO a  dar Partida, operar a Usina e gerar Energia e a MARKETCO comercializar Energia e cobrar  e  distribuir  as  receitas  dela  provenientes  para  as  Partes,  atuando  como  líder  do  consórcio  (Cláusula  2.03). O  acordo  foi  firmado,  em  princípio,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos  (Cláusula  2.05)  A  contribuição  de  contingência  foi  prevista  na  Cláusula  3.02  (a),  nos  seguintes termos (reproduzidos de forma semelhante na Cláusula 5.04):  Contribuição  de  Contingência  da  PETROBRÁS  e  Suporte  Correlato.  Durante  o  Período de Suporte  [desde a data inicial de operação comercial, ou presumida, das  quatro  unidades  programadas,  até  o  quinto  aniversário  da  data  final  de  operação  comercial,  in  casu,  de  07/08/2002  a  07/08/2007,  como  reconhecido  pelas  partes  perante o Tribunal Arbitral, fl. 115 do Anexo III, digitalizado às fls. 2497/2738], a  PETROBRÁS  terá  certas  obrigações  contingentes  de  aportar  capital  adicional  ao  Consórcio conforme previsto na Cláusula 5.04 (a). O Agente de Pagamento [parte  nomeada para executar os serviços administrativos, no caso a MARKETCO] terá o  direito de requisitar da PETROBRÁS uma contribuição de contingência na medida  em que, ao final de qualquer Período de Cálculo [mês calendário ou parcela deste],  o  valor  dos  recursos  correspondentes  às Receitas Brutas  [receitas  calculadas  com  base na geração elétrica  líquida do projeto durante o período de cálculo, somada a  outras receitas auferidas], depositados na Conta Bancária em fundos imediatamente  disponíveis  referentes  ao  Período  de  Cálculo  em  questão,  somados  a  qualquer  Contribuição de Contingência da PETROBRÁS em Função de Falta de Gás Natural  requisitada para o Período de Cálculo, seja insuficiente para permitir o pagamento  integral  dos  valores  especificados  na  Cláusula  6.02  (a),  devidos  e  pagáveis  no  Período  de  Cálculo  em  questão  ou  que  tenham  vencido  e  se  tornem  devidos  e  pagáveis em um Período de Cálculo subseqüente, mais o valor integral da Alocação  de Capacidade da GENCO do Período de Cálculo em questão (a “Contribuição de  Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 29          28 Contingência  da  PETROBRÁS).  Mediante  a  referida  requisição  do  Agente  de  Pagamento, a PETROBRÁS depositará, ou fará com que seja depositado na Conta  Bancária valor igual à Contribuição de Contingência da PETROBRÁS.   As  ocorrências  verificadas  ao  longo  do  ano­calendário  2005,  acerca  destas  “contribuições  de  contingência”,  estão  refletidas  em  comunicados  de  fatos  relevantes  divulgados  aos  investidores  da  Petrobrás,  disponíveis  no  sítio  da  empresa  na  Internet  (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­relevantes), a partir do ano de  2005, mas já juntados pela autoridade fiscal a estes autos (fls. 228/226):  · Em 06/01/2005:  Contribuição de Contingência: Macaé Merchant  Rio  de  Janeiro,  04  de  janeiro  de  2005  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS, [...] comunica que na defesa de seus interesses, conforme orientação  recebida  do  Conselho  de  Administração,  notificou  formalmente  à  El  Paso  Rio  Claro Ltda. e à El Paso Rio Grande Ltda. (conjuntamente El Paso), operadora(s)  da  termelétrica Macaé Merchant,  que deseja  iniciar  imediatamente  entendimentos  visando terminar ou reduzir a “contribuição de contingência” que vem pagando à  citada  termelétrica,  e  propondo  a  suspensão  desse  pagamento  aguardando  o  desdobramento das negociações e a solução do assunto. A notificação e o processo  negocial propostos seguem estritamente os termos contratuais em vigor.  A Petrobras informou também sua proposta aos financiadores do referido projeto,  International  Finance  Corporation  (IFC),  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico e Social (BNDES) e Overseas Private Investment Corporation (OPIC).  A Petrobras celebrou, no quadro do Programa de Prioridade Termelétrica (PPT),  contrato  de  participação  com  a  El  Paso  para  a  operação  da  usina  termelétrica  Macaé  Merchant.  Esse  contrato  prevê  o  pagamento  de  uma  “contribuição  de  contingência”  para  cobrir  eventual  insuficiência  financeira  caso  a  usina  não  tenha a capacidade de atender certas metas de receita, pela não confirmação da  expectativa  de  venda  da  energia  disponível,  e,  conseqüentemente,  cobrir  a  remuneração do capital, custos operacionais e impostos.  Modificações  imprevistas  e  extraordinárias  nas  circunstâncias  econômicas  e  de  mercado  desde  então  vigentes,  causaram  um  sério  desequilíbrio  na  equação  econômica e financeira do referido contrato. O equilíbrio contratual negociado se  pauta  no  princípio  de  eventuais  déficits  de  caixa  na  operação  do  projeto  serem  compensados por superávits, em função de variações no preço à vista apurado no  mercado de energia elétrica. Na medida em que as premissas e parâmetros desse  mercado utilizados pelas partes à época da celebração dos contratos invalidaram­ se,  os  pagamentos  contingenciais  perderam  sua  característica  essencial  de  imprevisibilidade, tornando­se permanentes em prejuízo exclusivo da Petrobras.  A Petrobras  entende, conforme  seu próprio  corpo  jurídico e  consultorias  externas  contratadas  especificamente  para  o  assunto,  haver,  diante  dessa  condição  de  desequilíbrio, amparo na legislação vigente para sua proposta de negociação e/ou  solução feita de acordo com procedimento contratual expresso, e deseja uma rápida  solução amigável para o caso. Caso isso não seja possível, após o prazo contratual  de 30 dias, a Petrobras dará inicio às medidas processuais cabíveis, para resolver  definitivamente a controvérsia. (negrejou­se)  · 01/02/2005:  Contribuição de contingência da Termoelétrica Macaé Merchant  Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 30          29 Rio  de  Janeiro,  1  de  fevereiro  de  2005  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS, [...]  A  fim de garantir direitos e prevenir obrigações,  tanto da Petrobras quanto da El  Paso,  foi  também  ajuizada  medida  cautelar,  para  determinar  a  suspensão  da  referida  “Contribuição  de  Contingência”, mediante  o  depósito  judicial  do  valor  alegadamente devido. Uma vez que, num primeiro momento, a liminar solicitada foi  indeferida, a Petrobras está estudando as medidas cabíveis, valendo­se dos direitos  que  lhe  são  assegurados  contratual  e  legalmente,  pois  entende  não  estar  descumprindo suas obrigações ao buscar negocialmente  (com base no disposto na  lei  e  nas  regras  e  prazos  contratuais)  e  contenciosamente  (valendo­se  dos  meios  assegurados legalmente) resguardar seus legítimos interesses. (negrejou­se)  · 10/02/2005:  Posicionamento da Petrobras em relação às Termoelétricas “Merchant”  Rio  de  Janeiro,  11  de  fevereiro  de  2005  –  PETRÓLEO  BRASILEIRO  S/A  ­  PETROBRAS,  [...]  comunica  que  em  2001,  quando  o  Sistema  de  Suprimento  de  Energia  no  Brasil  –  quase  todo  ele  então  baseado  na  geração  hidrelétrica  –  apresentava  visíveis  sinais  de  crise,  diversas  empresas  –  entre  elas  a Petrobras  ­  analisaram  a  possibilidade  de  participação  em  projetos  de  geração  de  energia  a  partir  de  gás  natural  e/ou  combustíveis  derivados  do  petróleo  (Usinas  Termelétricas), através da formação de consórcios.  Neste  contexto,  foram  constituídas  as  parcerias  com  ElPaso  e MPX  nos  projetos  “Merchant”  (Macaé Merchant  e  Termoceará). Uma  usina  “Merchant”  tem  como  principal  característica  a  venda  de  energia  no  mercado  spot,  não  pautando  sua  atuação  em  contratos  de  longa  duração,  mas  sim  aproveitando  as  demandas  pontuais de energia elétrica.  Uma das principais características dos contratos assinados é que eles possuem uma  provisão,  no  sentido  de  que,  caso,  excepcionalmente,  em  determinados meses,  as  receitas  auferidas  com  os  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  não  sejam  suficientes  para  fazer  frente  a  determinados  custos,  como  abaixo  listados,  a  PETROBRAS  deverá  realizar  uma  “Contribuição  de  Contingência”  em montante  suficiente para arcar com estes custos.  Assim,  o  instrumento  contratual  da  “Contribuição  de  Contingência”  cumpre  a  finalidade de, em caso de eventual e esporádica insuficiência de receita, garantir,  durante cinco anos, o fluxo de caixa necessário para fazer frente aos custos fixos  e variáveis da planta, sendo certo que, com o cenário adotado na época, entendiam  os parceiros que a necessidade de aporte de tal contribuição seria eventual.  O  cenário  vislumbrado  pelas  partes  que  celebraram  os  contratos  não  se  concretizou.  As  projeções  efetuadas  à  época  não  se  tornaram  realidade  por  diversos fatores, sendo que o principal deles está relacionado com a transformação  estrutural ocorrida no setor elétrico como decorrência das medidas adotadas pela  Câmara  de  Gestão  da  Crise  de  Energia  Elétrica  (GCE),  criada  em  2001.  A  intervenção efetuada no mercado gerou uma abrupta queda de demanda e, mesmo  após  a  finalização  das  restrições  ao  consumo,  esta  demanda  não  retornou  aos  patamares  prevalecentes  antes  do  racionamento,  indicando  uma  efetiva mudança  estrutural no padrão de consumo de energia no País.  Tal quadro acarretou, para a PETROBRAS, como conseqüência principal, o fato de  que os  pagamentos  das Contribuições  de Contingência  passaram a  ser  feitos  de  forma  sistemática,  todos  os  meses,  visto  que  as  receitas  previstas  relativas  às  vendas  no mercado  spot  não  se materializaram.  Registre­se  que  as  parceiras  da  PETROBRAS nestes projetos não foram afetadas pela alteração no cenário, já que,  Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 31          30 como acima mencionado, as Contribuições de Contingência cobrem todos os custos,  incluindo  a  amortização  dos  investimentos  e  a  remuneração  do  capital  investido  pelas mesmas.  Além das análises internas já efetuadas e de modo a obter uma análise independente  crítica  da  situação  acima  exposta,  foram  contratadas  empresas  de  consultoria  financeira  e  escritórios  de  advocacia  que  realizaram  detalhadas  auditorias  nos  contratos firmados e nos documentos pertinentes, consolidando as informações sob  a  forma  de  pareceres  que  concluíram,  em  resumo,  que  os  riscos  dos  empreendimentos  estavam  sendo  totalmente  assumidos  pela  PETROBRAS,  preservando a remuneração dos investimentos e do capital dos demais parceiros.  Em outras palavras, as transformações estruturais ocorridas no mercado de energia  elétrica  após  o  racionamento  eliminaram  as  oportunidades  de  lucro  para  a  PETROBRAS nestes empreendimentos e acarretaram prejuízos substanciais.  Até Dezembro/2004,  já foram pagos, em valores nominais, R$ 1,9 bilhão (Macaé  Merchant)  e  R$  370  milhões  (Termoceará),  sendo  que  os  valores  já  pagos  superam os preços de plantas novas de mesma capacidade.  Com  base  nos  estudos  e  demonstrações  econômico­financeiras  elaborados  pelas  empresas  de  consultoria  e  escritórios  de  advocacia,  ficou  caracterizado  o  desequilíbrio  da  equação  econômico­financeira  dos  contratos  analisados,  porquanto houve quebra no programa contratual estabelecido entre as partes. Com  isso, a PETROBRAS, tem sido, regularmente, chamada a pagar a Contribuição de  Contingência,  o  que  acarretou  uma  transmissão  integral  do  risco  do  negócio  de  suas parceiras para ela.  Por  conseqüência,  a  PETROBRAS  está  sendo  excessivamente  onerada  com  a  execução  desses  contratos  e  está  perfeitamente  identificado  um  processo  de  enriquecimento sem causa de suas parceiras nestes projetos. Estão presentes todos  os  requisitos  para  caracterizar  essa  onerosidade  e  permitir  a  renegociação  ou  rescisão desses contratos.  Os  Contratos  celebrados  estabelecem,  de  forma  clara,  o  procedimento  a  ser  seguido para a  solução de  controvérsias dessa natureza: a) Notificação  formal  à  outra  parte,  para  que  esta  tome  conhecimento  da  controvérsia  e,  no  prazo  de  30  dias,  participe  de  um  processo  negocial,  objetivando  a  solução  do  conflito  em  potencial;  b)  Caso  as  partes  não  cheguem  a  um  acordo,  a  PETROBRAS  está,  contratualmente,  autorizada  a  entrar  com  um  pedido  de  instauração  de  procedimento arbitral.  Portanto,  de  acordo  com  os  pareceres  de  renomados  juristas  e  economistas,  a  PETROBRAS  não  está  obrigada  a  arcar  com  os  prejuízos  decorrentes  das  modificações  causadas  pelos  fatos  imprevistos  e  imprevisíveis  no  momento  da  celebração  dos  contratos.  O  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  a  obriga  a  permanecer vinculada a negócios jurídicos cuja equação econômica foi totalmente  desvirtuada por conta de fatos imprevistos e imprevisíveis. A mudança da natureza  da  Contribuição  de  Contingência,  de  contingente  para  permanente,  não  mais  corresponde à vontade das partes, nem atinge o fim para o qual surgiu, que era o  de responder a uma eventualidade.  Durante  cerca  de  12  meses,  desde  janeiro/2004,  a  PETROBRAS  tentou  –  e  continua  tentando – negociar com seus parceiros  (ElPaso e MPX) nos  contratos  “Merchant”, objetivando reequilibrar os mesmos, porém tais negociações não têm  logrado êxito.  Dessa forma, de modo a preservar os interesses de seus acionistas e investidores, a  PETROBRAS  decidiu  utilizar  os  mecanismos  contratualmente  previstos  de  solução  de  controvérsias,  iniciando­se  com  as  notificações  extrajudiciais  e  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 32          31 prosseguindo  com  a  instauração  dos  procedimentos  arbitrais  e,  se  necessário,  judiciais  cabíveis  ­  inclusive  de  natureza  cautelar  ­,  objetivando  a  cessação  dos  pagamentos das contribuições de contingência.  Trata­se, portanto, de se ressaltar que a PETROBRAS está atuando no estrito limite  das previsões contratuais, sendo que todas as medidas tomadas encontram respaldo  no  âmbito  dos  contratos  celebrados,  em  dispositivos  legais  e  nos  Princípios  que  regem o Direito Brasileiro.  Finalmente,  no  que  se  refere  às  medidas  judiciais  cautelares  que  vêm  sendo  adotadas,  a  PETROBRAS  reitera  que  permanecerá  acatando  todas  as  decisões  interlocutórias  que  venham  a  ser  tomadas  pelo  Poder  Judiciário,  respeitando  o  direito  que  outras  empresas  envolvidas  possuem  de  utilizar  os  mecanismos  processuais  cabíveis  para  defender  seus  interesses  e  reservando­se  o  direito  de  utilizar  os mesmos mecanismos  para  preservar  os  interesses  de  seus  acionistas  e  investidores. (negrejou­se)  · 08/07/2005:  Processo Arbitral Petrobras x ElPaso, referente à Usina Macaé Merchant  Rio de Janeiro, 8 de julho de 2005 – PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS,  [...]  comunica  que  conforme  já  divulgado  anteriormente  em  Fevereiro  de  2005,  iniciou  um  procedimento  arbitral  em  face  da  El  Paso,  objetivando  dirimir  as  divergências decorrentes do desequilíbrio econômico financeiro que foi constatado  no âmbito do acordo firmado entre as partes, referentes à construção e operação da  Usina Termelétrica Macaé Merchant.  Ao longo do período de negociações que antecedeu a instauração do painel arbitral  e durante a realização do mesmo, a Petrobras vem buscando, de várias maneiras, a  título de demonstração de boa fé e até que uma decisão definitiva sobre a matéria  seja  proferida  pelos  árbitros,  efetuar,  em  Juízo  ou  através  de  outro(s)  mecanismo(s),  os  pagamentos  que  se  constituem  no  objeto  da  arbitragem,  mediante  uma  garantia  de  que,  em  obtendo  uma  decisão  favorável,  as  quantias  pagas  ou  depositadas  possam  ser,  imediatamente,  resgatadas,  acrescidas  dos  devidos  encargos  financeiros.  Tais  tentativas  não  foram,  até  o  momento,  aceitas  pela  El  Paso,  que  pleiteia  receber  os  pagamentos,  independentemente  da  decisão  final sobre o mérito e sem quaisquer précondições.  Em 05.07.2005,  o Tribunal Arbitral  proferiu  uma decisão  interlocutória,  que  foi  comunicada à Petrobras na data de hoje, no sentido de que a Petrobras efetue os  pagamentos  à  El  Paso,  desde  que  esta  apresente,  previamente,  uma  garantia  bancária emitida por banco de primeira linha e que seja aceita pela Petrobras. A  mencionada  garantia  deverá  ser  de  tal  forma  que  possa  ser  imediatamente  executada, com os devidos encargos financeiros, caso a decisão sobre o mérito da  questão seja favorável à Petrobras.  Os valores dos pagamentos e das respectivas garantias até o momento montam à  quantia de R$ 227.337.467,07 (duzentos e vinte e sete milhões trezentos e trinta e  sete  mil  quatrocentos  e  sessenta  e  sete  reais  e  sete  centavos)  e  devem  ainda  abranger, mês a mês, as quantias equivalentes às Contribuições de Contingência  referentes  aos  vencimentos  futuros,  até  que  a  decisão  sobre  o  mérito  seja  proferida, o que deve ocorrer em Novembro/2005.  A Petrobras permanece no aguardo da apresentação das garantias por parte da El  Paso, para que as mesmas possam ser analisadas e as providências cabíveis possam  ser adotadas. (negrejou­se)  Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 33          32 Questionada  acerca  destes  fatos  (fls.  228/232),  e  intimada  a  apresentar  diversos elementos de  suporte aos  lançamentos  contábeis,  a  interessada,  já  sob o controle da  Petrobrás S/A, defendeu a  reversão das provisões de  receita  com fundamento no art. 409 do  RIR/99  e  no  art.  7o  da  Lei  nº  9.718/98.  Todavia,  este  diferimento  não  foi  admitido  pela  autoridade  fiscal  em  razão  da  contabilização,  em  11/11/2005,  do  recebimento  de  R$  424.738.947,24, depositado em conta bancária da interessada no país e transferido para conta  bancária  localizada  em  Nassau/Bahamas.  A  própria  Petrobrás  S/A  teria  noticiado  este  pagamento no comunicado de 08/07/2005, antes descrito.  Posteriormente,  em  razão  de  novos  questionamentos,  a  interessada  teria  informado que houve, em verdade, estorno das receitas questionadas perante Tribunal Arbitral,  com  fundamento  no  art.  269,  §2o  do  Decreto  nº  3.000/99,  na  medida  em  que  não  houve  o  auferimento das referidas receitas consoante decisão judicial. Com referência ao recebimento  de 11/11/2005, defendeu que ele corresponderia a depósito em garantia.   A  defesa  da  recorrente  combina  as  duas  argumentações,  classificando  a  transferência  bancária  de  11/11/2005  como  depósito  em  garantia;  afirmando  que,  como  não  houve recebimento das receitas, seu diferimento seria possível na forma do art. 409 do RIR/99;  e que  ante  a  rescisão do  contrato  em 10/02/2006, mas  com efeitos  retroativos  a 31/12/2005,  pertinente se mostrou o estorno das receitas em 10/02/2006.  Os comunicados aos  investidores denotam que a autuada, ao  longo do ano­ calendário  2005,  enquanto  controlada  pelo  grupo  El  Paso,  manteve  sua  expectativa  de  recebimento das contribuições de contingência, rejeitando as propostas de acordo extra­judicial  apresentadas  pela  Petrobrás,  de modo  a  ensejar  não  só  o  recurso  desta  à  via  arbitral,  como  também a propositura de medida cautelar para suspensão dos pagamentos devidos em razão do  consórcio.  Este  é  o  contexto,  portanto,  que  enseja,  inicialmente,  o  reconhecimento  de  receitas segundo o regime de competência ao longo de 2005, inclusive com a sua informação  nos DACON independentemente do efetivo recebimento em dinheiro.   A recorrente se empenha em defender a validade do estorno das receitas com  efeitos  no  próprio  ano­calendário  2005, mas  o  fato  é  que  até  31/12/2005  nada  permitia  este  procedimento. O contrato de consórcio obrigava a Petrobrás aos pagamentos das contribuições  de contingência e este é o cenário que determina o resultado tributável em 31/12/2005.  Isto porque, a teor dos próprios dispositivos citados pela recorrente (art. 187,  §1o  da  Lei  nº  6.404/76,  e  art.  9o,  §3o  da  Resolução  CFC  nº  750/93),  o  reconhecimento  das  receitas correspondentes à contribuição de contingência deveria ser feito à medida em que esta  se  tornasse  exigível.  Inexistiu  qualquer  ordem  judicial,  decisão  arbitral  ou  acordo  entre  as  partes, ao longo do ano­calendário 2005, que autorizasse outro procedimento contábil que não  o reconhecimento daquelas receitas.  Como bem relata a autoridade fiscal, a Petrobrás ajuizou a Medida Cautelar  nº 2005.001.008452­4, na qual requereu liminar para suspender a exigibilidade do pagamento  das contribuições de contingência. A decisão interlocutória de 28/01/2005 indeferiu a liminar,  mas  em  02/03/2005  foi  parcialmente  reformada  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  determinando a continuidade do pagamento de metade do valor estabelecido, sendo o restante  depositado judicialmente. Mas, em 28/04/2005, em razão do inadimplemento da Petrobrás, foi  proferida sentença cassando a liminar e julgando extinto o processo sem julgamento do mérito,  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 34          33 e  condenando  a  autora  nas  verbas  de  sucumbência.  Somente  em  sede  de  apelação,  e  já  em  02/05/2006, o processo judicial foi extinto mediante homologação da transação celebrada entre  as partes.  De  forma  semelhante,  a  reclamação  levada  ao  Tribunal  Arbitral  foi  parcialmente analisada em 05/07/2005, mas apenas para apreciação de  solicitação de medida  provisória urgente por parte da autuada (à época El Paso Rio Claro), como se detalhará adiante.  Ainda, em 21/11/2005 foi proferida sentença final parcial, abordando a validade dos contratos  submetidos  ao Tribunal,  que  afastou  a  ocorrência  de questões  de  invalidade,  infração da  lei  criminal  e  administração  brasileira,  e  à  exceção  da  análise  das  questões  de  onerosidade  excessiva,  indeferiu  os  pleitos  da  Petrobrás.  O  Tribunal  Arbitral  designou  perito  para  apreciação  técnica  deste  último  aspecto,  e  postergou  para  o  ano  seguinte  a  conclusão  da  apreciação do litígio.  Daí, ao menos até 31/12/2005, é indiscutível que inexistem decisões judiciais  que tenham reconhecido a invalidade da exigência das contribuições de contingência devidas  pela  Petrobrás  ou  que  tenham  declarado  que  não  houve  o  auferimento  destas  receitas  por  parte  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  (atual  Termomacaé  Ltda).  Em  consequência,  somente  se  poderia cogitar da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre o resultado do período influenciado  pelas contribuições de contingência até então devidas pela Petrobrás caso o art. 409 do RIR/99  autorizasse o diferimento alegado pela recorrente.  A  autoridade  fiscal  afirmou  inaplicável  este  dispositivo  uma  vez  que  as  receitas  auferidas  não  eram  decorrentes  de  atividades  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de  direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias. As receita  auferidas eram decorrentes da exploração de usina termelétrica em razão da participação no  Consórcio do Projeto Macaé Merchant.  A recorrente, por sua vez, defende a equiparação da situação presente àquela  prevista  no  referido  dispositivo  legal,  dizendo  que  as  objeções  fiscais  limitam­se  a  aspectos  materiais, por não se vislumbrar ali as atividades previstas em lei.   Cumpre anotar, inicialmente, que a incidência do imposto de renda pressupõe  a disponibilidade econômica ou jurídica desta renda, que no caso das pessoas jurídicas sujeitas  à  sistemática  do  lucro  real  é  revelada  pela  apuração  do  lucro  contábil,  com  observância  do  regime  de  competência,  como  expresso  no  art.  177  da  Lei  nº  6.404/76  (A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo  observar métodos ou critérios), e no §1o do art. 187 da mesma Lei:  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:   a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente  da  sua  realização em moeda; e   b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a  essas receitas e rendimentos.  O  lucro  contábil  pode  se  sujeitar  a  adições,  exclusões  e  compensações  previstas em lei, com vistas à determinação da base imponível, e por meio daqueles ajustes o  legislador  pode  estabelecer  diferimento  da  tributação,  de  modo  que  a  incidência  ocorra  posteriormente  à aquisição da disponibilidade  econômica ou  jurídica da  renda. No ponto  em  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 35          34 debate,  a  matéria  está  assim  tratada  no  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99:  SEçãO IX   Contratos a Longo Prazo   Produção em Longo Prazo   Art. 407. Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a  um  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­ determinado, de bens ou serviços a serem produzidos,  serão computados em cada  período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10):   I ­ o custo de construção ou de produção dos bens ou serviços incorridos durante o  período de apuração;   II ­ parte de preço total da empreitada, ou dos bens ou serviços a serem fornecidos,  determinada  mediante  aplicação,  sobre  esse  preço  total,  da  percentagem  do  contrato ou da produção executada no período de apuração.   §  1º  A  percentagem  do  contrato  ou  da  produção  executada  durante  o  período  de  apuração poderá ser determinada (Decreto­Lei nº 1.598, de1977, art. 10, § 1º):   I ­ com base na relação entre os custos incorridos no período de apuração e o custo  total estimado da execução da empreitada ou da produção; ou   II  ­  com base  em  laudo  técnico de profissional  habilitado,  segundo a natureza da  empreitada  ou  dos  bens  ou  serviços,  que  certifique  a  percentagem  executada  em  função do progresso físico da empreitada ou produção.   § 2º Na apuração dos resultados de contratos de longo prazo, devem ser observados  na  escrituração  comercial  os  procedimentos  estabelecidos  nesta  Seção,  exceto  quanto ao diferimento previsto no art. 409, que será procedido apenas no LALUR.   Produção em Curto Prazo   Art.  408.  O  disposto  no  artigo  anterior  não  se  aplica  às  construções  ou  fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou  serviços  produzidos  em  prazo  inferior  a  um  ano,  cujo  resultado  deverá  ser  reconhecido à medida da execução (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, § 2º).   Contratos com Entidades Governamentais   Art 409. No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições dos arts.  407 ou 408, com pessoa  jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  sua  subsidiária,  o  contribuinte  poderá  diferir  a  tributação  do  lucro  até  sua  realização,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  10,  §  3º,  e Decreto­Lei  nº  1.648,  de  1978, art. 1º, inciso I):   I  ­  poderá  ser  excluída  do  lucro  líquido  do  período  de  apuração,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  parcela  do  lucro  da  empreitada  ou  fornecimento  computado  no  resultado  do  período  de  apuração,  proporcional  à  receita  dessas  operações  consideradas nesse  resultado  e  não  recebida  até a  data  do  balanço de  encerramento do mesmo período de apuração;   II  ­  a  parcela  excluída  nos  termos  do  inciso  I  deverá  ser  computada  na  determinação do lucro real do período de apuração em que a receita for recebida.   § 1º Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito  ao  diferimento  de  que  trata  este  artigo  caberá  a  ambos,  na  proporção  da  sua  participação na receita a receber (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 10, 4º).   Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 36          35 § 2º Considera­se como subsidiária da sociedade de economia mista a empresa cujo  capital com direito a voto pertença, em sua maioria, direta ou indiretamente, a uma  única  sociedade  de  economia  mista  e  com  esta  tenha  atividade  integrada  ou  complementar.   § 3º A pessoa jurídica, cujos créditos com pessoa jurídica de direito público ou com  empresa  sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia mista  ou  sua  subsidiária, decorrentes de construção por empreitada, de fornecimento de bens ou  de  prestação  de  serviços,  forem  quitados  pelo  Poder  Público  com  títulos  de  sua  emissão,  inclusive com Certificados de Securitização, emitidos especialmente para  essa  finalidade,  poderá  computar  a  parcela  do  lucro,  correspondente  a  esses  créditos, que houver sido diferida na forma deste artigo, na determinação do lucro  real  do  período  de  apuração  do  resgate  dos  títulos  ou  de  sua  alienação  sob  qualquer forma (Medida Provisória nº 1.749­37, de 1999, art. 1º).  A própria recorrente diz que sua situação equipara­se à prevista em lei. De  outro lado, a autoridade fiscal pondera que o contrato ao qual se pretende aplicar o diferimento  não  se  enquadra  na  hipótese  legal.  E,  de  fato,  esta  afirmação  é  suficiente  para  afastar  a  aplicação do art. 409 do RIR/99.   Nos  termos  do  art.  111,  inciso  I,  do  CTN,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha,  dentre  outros,  sobre  a  exclusão  do  crédito  tributário,  circunstância que se verifica na hipótese de diferimento da tributação, na medida em que esta  permite  o  posterior  recolhimento  de  tributo  desacompanhado  dos  encargos  moratórios  que  seriam devidos caso a incidência se verificasse no momento da ocorrência do fato gerador.  A legislação antes transcrita, por sua vez, trata da tributação do resultado de  contratos,  com  prazo  de  execução  superior  a  um ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  pré­determinado,  de  bens  ou  serviços  a  serem  produzidos  (art.  407,  caput, do RIR/99), quando contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob  seu  controle,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  sua  subsidiária  (art.  409,  caput, do RIR/99).   De outro  lado,  a El  Paso Rio Claro Ltda nada  tinha  a  fornecer  à Petrobrás  S/A.  Esta  figurou,  apenas,  como  sua  parceira,  e  não  só  na  construção,  como  também  na  exploração da usina termelétrica Macaé Merchant, fornecendo­lhe gás natural para geração de  energia elétrica, na expectativa de ganhos com esta atividade, a serem distribuídos pela El Paso  Rio  Grande  Ltda  após  comercialização  da  energia.  Neste  contexto,  as  contribuições  de  contingência  somente eram devidas porque  se  estabeleceu um período de  suporte,  durante o  qual  eventuais  desequilíbrios  operacionais  seriam  equacionados  por  um  dos  membros  do  consórcio, a Petrobrás.   A  recorrente  transcreve  suas  contribuições  descritas  no  contrato  de  consórcio  e  participação,  asseverando  que  a  remuneração  pela  realização  das  atividades  decorreria da participação nas receitas do consórcio, ou alternativamente, das contribuições  de contingência a serem arcadas pela Petrobrás. E, embora esta não fosse a única beneficiada  pelos  serviços  prestados  pela  Recorrente  ao  consórcio,  a  Petrobrás  seria  a  empresa  responsável pelo pagamento das referidas contribuições de contingência, daí porque, em seu  entendimento,  seria  correto  aplicar  as  mesmas  regras  relativas  aos  valores  devidos  pelas  entidades públicas ou equiparadas.  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 37          36 Não é possível, sequer, afirmar que a Petrobrás era uma das beneficiárias dos  serviços prestados pela  recorrente;  não no  sentido de  tomador  contratante de  serviços,  como  requer  a  lei  para  diferimento  do  lucro.  Em  verdade,  a  única  semelhança  entre  a  situação  presente nestes autos e a hipótese legal é o fato de a Petrobrás ser a empresa responsável pelo  pagamento das referidas contribuições de contingência.   Somente uma interpretação extensiva, como a elaborada pela recorrente, com  fulcro no objetivo da norma (diferir o pagamento de tributos em razão de eventual demora no  recebimento dos  valores devidos  por  entes públicos,  dada  sua  submissão  a  longos processos  para contratação e pagamento de valores contratados), permitiria concluir pela possibilidade  de  diferimento  por  ela  defendida.  A  lei  não  cogitou  do  diferimento  da  tributação  de  outros  resultados que não os decorrentes das operações de empreitada ou fornecimento de bens. Logo,  não  basta  que  o  devedor  seja  um  órgão  público  ou  equiparado.  É  necessário  que  a  dívida  decorra de contratos como os especificados na lei.  De  toda  sorte,  ainda  que  a  interpretação  defendida  fosse  possível,  o  diferimento  seria  inadmissível  porque,  como  bem  demonstrado  pela  autoridade  fiscal,  as  contribuições de contingência foram pagas pela Petrobrás ao longo do ano­calendário 2005.  Como antes mencionado, a Petrobrás não logrou êxito na Medida Cautelar nº  2005.001.008452­4,  quer  para  suspender  a  exigibilidade  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência, quer para depositar judicialmente os valores devidos. A decisão acerca da qual a  autoridade  fiscal e a recorrente divergem quanto ao seu conteúdo foi proferida pelo Tribunal  Arbitral  em 05/07/2005,  e está  juntada por  tradução  juramentada às  fls.  03/72 do Anexo  III,  digitalizado às fls. 2497/2738.   Trata­se de sentença parcial em face de Solicitação de Medidas Provisórias  Urgentes apresentada pelas rés (dentre elas a El Paso Rio Claro Ltda), contra a qual a Petrobrás  afirmou  inexistir qualquer  obrigação  de  efetuar  os  pagamentos  requeridos  na  Solicitação  e  oferecendo,  como  gesto  de  boa­fé,  o  depósito  dos  valores  controversos  em  consignação  mediante o resultado da arbitragem. As rés, por sua vez, argumentaram que a inadimplência  da Petrobrás impediria o pagamento do empréstimo do BNDES em 15 de novembro de 2005 e  dos empréstimos do IFC e OPIC em 15 de fevereiro de 2006, além de futuramente prejudicar a  manutenção necessária, salários e imposto de renda, este incidente sobre as Contribuições de  Contingência  devidas.  Afirmaram,  ainda,  que  a  retenção  dos  pagamentos  visava  obter  uma  posição  de  negociação  objetivando  comprar  a  Instalação  das  Rés,  e  se  opuseram  ao  oferecimento de garantia. Mas a Petrobrás declarou que qualquer ordem de pagamento deveria  ser  combinada  com  o  oferecimento  pelas Rés  de  título  irrevogável  e  efetivo  como  condição  prévia  para  qualquer  pagamento,  por  conta  do  risco  de  cobrança  se  a  Reclamante  for  vencedora no mérito. E é neste contexto que o Tribunal Arbitral decide conceder os pedidos de  pagamento  apresentados,  observado  o  oferecimento  de  garantia  pelas  Rés  na  hipótese  de  serem  derrotadas  no  mérito,  inclusive  ressaltando  que  esta  decisão  não  caracterizava  pré­ julgamento, mas apenas preservava o status quo entre as partes sem afetar o mérito, inclusive  protegendo  a  posição  da  Reclamante,  se  vencer  no  mérito,  já  que  seu  risco  de  cobrança  relacionado  aos  valores  pagos  em  virtude  desta  sentença  ficará  coberto  pela  garantia  determinada.  Interessante,  notar,  ainda,  que  o  Tribunal  Arbitral  procurou  dar  uma  interpretação equilibrada a uma das disposições contratuais que impedia as partes de discutirem  obrigações  antes de pagá­las. Afirmou considerar que uma obrigação de “primeiro  se paga,  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 38          37 depois  se  discute”  é  uma  indicação  –  e  nada  mais  do  que  isso  –  de  que  um  equilíbrio  apropriado  de  interesses  deve  ser  encontrado  na  execução  da  disposição  contratual,  observada a obrigação de oferecer garantia suficiente. E ressaltou que a urgência da medida  estava demonstrada, porque havia inadimplemento e prova de empréstimos que poderiam restar  inadimplidos.  Ainda,  observou  que  a  sentença  permaneceria  em  vigor  enquanto  pendente  o  processo  pendente  no Brasil,  ou  até  a  sentença  final  do  processo  arbitral,  o  que  acontecesse  primeiro.  Ao  determinar  a  apresentação  de  garantia  à  Petrobrás,  mais  uma  vez  o  Tribunal  a  previu  como  um  recurso  para  protegê­la  do  risco  de  não  cobrança  dos  valores  pagos nos termos desta sentença se esta for vencedora no mérito. Estabeleceu que a garantia  bancária  será  devida  contra  a  cópia  da  sentença  arbitral  proferida  por  este  Tribunal  ordenando pagamentos das Rés à Reclamante até o valor da garantia bancária.  Estas as considerações para ser proferida a seguinte sentença sobre medidas  provisórias:  [...]  2. O  Tribunal  Arbitral  determina  que  a  Reclamante  pague  R$  227.337.467,07  às  Rés;  3. O Tribunal Arbitral determina que a Reclamante pague tempestivamente todas as  demais  Contribuições  de  Contingência  no  vencimento  durante  a  presente  arbitragem;  4.  O  Tribunal  Arbitral  determina  que  qualquer  pagamento  efetuado  pela  Reclamante  em  virtude  dos  itens  2  e  3  deste  dictum  deverá  ser  feito  contra  a  apresentação pelas Rés  de garantia  bancária  para  os  valores  devidos,  acrescidos  das taxas de juros interbancários do Brasil (CDI) per rata diem, emitida por banco  de primeira linha;  [...]  Não há dúvida que o Tribunal entendeu que a solução mais equilibrada para o  litígio, naquele momento, era determinar a efetivação dos pagamentos pela Petrobrás. E assim  o fez com vistas a permitir que a El Paso Rio Claro Ltda deles dispusesse para liquidação de  suas dívidas. Por sua vez, a garantia foi estabelecida para minimizar o risco de não cobrança  dos valores pagos nos termos desta sentença se esta for vencedora no mérito. Significa dizer  que a obrigação de devolver aqueles valores à Petrobrás somente surgiria em caso de decisão  desfavorável  à El Paso Rio Claro Ltda. Até aquele momento,  a única obrigação  reconhecida  como existente foi a obrigação da Petrobrás em face da El Paso Rio Claro Ltda. Patente, assim,  a impropriedade da alegação de que, mais à frente, o valor entregue à El Paso Rio Claro Ltda  foi  revertido  em  favor  do  depositante  (Petrobrás).  No  máximo,  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  poderia  ter pago à Petrobrás os valores que eventualmente  tivesse adquirido o direito de  lhe  cobrar.  Impossível  dizer  que  uma  ordem  de  pagamento  fundamentada  nos  termos  antes  descritos  resulta  em  mera  entrada  que  não  representa  um  direito  integrante  da  universalidade de direitos ao qual detém titularidade. Não se trata de mero registro contábil,  mas sim efetivo  ingresso de recursos em adimplemento a uma obrigação contratual que  tem,  para a interessada, a natureza de receita, ou seja, elemento integrante do acréscimo patrimonial  revelado pelo lucro do período.   Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 39          38 Como  bem  destaca  a  autoridade  fiscal  a  partir  de  excertos  extraídos  das  Cartas de Fiança emitidas pelo Banco Itaú BBA S/A (fls. 286/291), o pagamento determinado  na  sentença  parcial  arbitral  de  05/07/2005  seria  efetuado  por  meio  de  depósito  em  valores  imediatamente  disponíveis,  na  conta  nº  51755­2,  de  titularidade  de  EL  PASO  RIO CLARO  LTDA., mantida junto à agência nº 2001 do Banco Itaú S.A. Dos referidos documentos ainda  consta que:  6. Esta FIANÇA será  considerada extinta  se a Decisão Final der ganho de  causa  aos  AFIANÇADOS  isentando­os  da  obrigação  de  devolver  a  totalidade  das  quantias  pagas  pelo  FAVORECIDO  em  cumprimento  da Decisão Provisória.  [...]  (negrejou­se)  Irrelevante, portanto, se a interessada classificou os valores recebidos em seu  passivo, ou se a Petrobrás os contabilizou como “Valores em Litígio”. Só há um significado  para a expressão “pagamento” adotada na decisão interlocutória, e a precariedade desta não se  sobrepõe à existência do contrato anterior e ao inadimplemento que, naquela sentença, reputou­ se digno de reparo para manter o equilíbrio das partes até a decisão final no processo arbitral.  Frise­se,  ainda,  que  só  se  cogitou  de  fiança,  naquela  oportunidade,  porque  houve efetivo pagamento pela Petrobrás S/A, e conseqüente disponibilidade pela autuada, de  modo a permitir­lhe dar a destinação que bem lhe aprouvesse aos valores  recebidos. Caso se  tratasse,  efetivamente,  de  um  depósito  em  caução,  ou  de  um  depósito  em  garantia,  a  fiança  seria  absolutamente  desnecessária.Registre­se,  ainda,  que  em 21/11/2005 o Tribunal Arbitral  proferiu sentença final parcial (fls. 73/232 do Anexo III, digitalizado às fls. 2497/2738) na qual  está relatado que a garantia bancária ainda gerou problemas entre as partes depois da decisão  anterior, mas que:  ... Após teleconferência com o Presidente, segundo a interpretação do Tribunal, as  partes implementaram a garantia bancária ao final da semana de 07 de novembro e,  na semana do dia 14 do mesmo mês, a Reclamante quitou as dívidas pendentes sob  os termos da Contribuição de Contingência. [...]  Neste  ponto,  aliás,  merece  transcrição  a  abordagem  feita  pela  autoridade  julgadora de 1a instância:  A primeira conclusão que se chega é que até esse ponto, nada há que possa infirmar  como juridicamente válidas as cláusulas obrigacionais vistas no consórcio entre o  interessado  e  a  Petrobrás,  denominado  Acordo  de  Participação  Alterado  e  Consolidado. Quer dizer, continuava válida e vigendo a cláusula em que, ocorrido o  excesso  de  custos  sobre  receitas  próprias,  ocorria  o  auferimento  de  receitas  de  contribuições  de  contingências  e  surgia  a  obrigação  de  a  Petrobrás  pagar  os  recursos  a  elas  correspondentes  ao  interessado.  Esse  despacho,  de  cunho  interlocutório,  apenas  enfatizou  a  validade  do  contrato,  na  medida  em  que  determinou que Petrobrás efetuasse o adimplemento de suas obrigações, o que foi  feito, dado que o contribuinte  recebeu da Petrobrás, em 11/11/2005, a quantia de  R$ 424.738.947,24 e,  em 26/01/2006, a quantia de R$ 94.285.394,08, valores que  totalizaram R$ 519.024.341,32, tudo em cumprimento do ali decidido.  Note­se que caso se admitisse o diferimento da  tributação com base no art.  409 do RIR/99, em interpretação extensiva do que ali autorizado, somente se poderia cogitar de  algum efeito sobre a parcela recebida em 26/01/2006, e desde que ela fosse pertinente à receita  reconhecida, pelo regime de competência, no ano­calendário 2005, aspecto objetivamente não  demonstrado pela recorrente.  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 40          39 Por  oportuno  acrescente­se  que  a  sentença  final  parcial  proferida  pelo  Tribunal Arbitral em 21/11/2005, embora deixando de apreciar alegações da Petrobrás acerca  de onerosidade excessiva e vantagem extrema, centrou sua análise principalmente na validade  do contrato de consórcio e expressou:  3. ... que os contratos não são gratificações nos termos da lei brasileira e que não  ocorreram  questões  de  invalidade,  infração  da  lei  criminal  e  administrativa  brasileira e não submissão à arbitragem;  4. ... que os contratos não contêm cláusulas leoninas;  5. ... que os contratos ainda cumprem sua função econômica/social e que a questão  da invalidade ou rescisão a ela relacionada não cabem no caso presente;  6. ... que a questão da dificuldade, como regra geral, deve ser tratada à luz do que  dispõe o novo Código Civil Brasileiro;  7. ... que os contratos não são aleatórios e que, por este motivo, não se enquadram  fora do escopo do Artigo 478 do BCC;  8.  ...  que  os  contratos  devem  ser  interpretados  como  não  dando  à  Reclamante  o  direito de invocar o Artigo 478 do BCC;  9.  ...  que os  contratos  são de  trato contínuo e  enquadram­se no âmbito do Artigo  478 do BCC;  10. ... (por maioria) ... que os eventos que formam a base do pleito da Reclamante  nos termos do Artigo 478 do BCC foram extraordinários e imprevistos;  11. ... que não há benefícios colaterais a serem levados em conta na determinação  de onerosidade excessiva; [noticiando a nomeação de perito legal para poder decidir  a respeito desta matéria]  Diz  o  art.  478  do  Código  Civil  Brasileiro:  Nos  contratos  de  execução  continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se  tornar excessivamente onerosa,  com  extrema  vantagem  para  a  outra,  em  virtude  de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a  decretar retroagirão à data da citação.  Assim,  embora  em  sentença  parcial,  o  Tribunal  Arbitral  decidiu  que  os  contratos  não  eram  inválidos,  cumpriam  sua  função  econômica  e  social,  e não  poderiam  ser  rescindidos por esta razão. Admitiu sua submissão ao art. 478 do Código Civil Brasileiro, mas  condicionou  a  decisão  acerca  da  onerosidade  excessiva  ali  cogitada  à  análise  pericial  da  matéria. Ainda, ao final da sentença final parcial, indeferiu todos os pleitos que têm com base  os Artigos 884 e 885 do BCC, quais sejam:   Art.  884.  Aquele  que,  sem  justa  causa,  se  enriquecer  à  custa  de  outrem,  será  obrigado  a  restituir  o  indevidamente  auferido,  feita  a  atualização  dos  valores  monetários.   Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a  recebeu  é obrigado a  restituí­la,  e,  se  a  coisa  não mais  subsistir,  a  restituição  se  fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.   Art.  885.  A  restituição  é  devida,  não  só  quando  não  tenha  havido  causa  que  justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.  Diante de todas estas considerações, por qualquer ângulo de análise, somente  estas conclusões são possíveis: em 31/12/2005 o acordo entre as partes era válido; a Petrobrás  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 41          40 estava  obrigada  a  pagar  as  contribuições  de  contingência;  a  El  Paso Rio Claro  Ltda  tinha  o  direito de recebê­las; e o pagamento se efetivou por ordem do Tribunal Arbitral.   Quanto  à  devolução  posterior  do  valor  recebido,  trata­se  de  aspecto  irrelevante para a decisão do litígio presente nestes autos, no qual se discute, apenas, o direito à  compensação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  31/12/2005.  Veja­se  que  para  negar  a  definitividade da receita, a recorrente afirma a inexistência de obrigação contratual vigente e  de direito de acréscimo patrimonial constituído em favor da Recorrente e a precariedade do  recebimento  desse montante,  aspectos  que  não  se  verificaram  enquanto  vigentes  as  decisões  arbitrais antes abordadas, as quais não desconstituíram o direito à percepção da contribuição de  contingência contratualmente estabelecido em favor da El Paso Rio Claro Ltda.   Impróprio,  assim,  falar  em  mera  expectativa  de  direito  ou  pendência  de  condição. Houve acréscimo patrimonial e, o fato de este ser reversível por decisão ou acordo  futuro  apenas  demanda  providências  do  Direito  e  da  Contabilidade  com  vistas  ao  reconhecimento deste efeito no período de apuração em que ele  se verificar. Em 31/12/2005  não havia como prever qual solução seria dada ao litígio iniciado pela Petrobrás e a incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  se  efetiva  sobre  a  realidade  presente  naquele momento,  alcançando  as  receitas  decorrentes  da  contribuição  de  contingência  devidas  pela  Petrobrás  até  aquele  momento.  O  direito  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  à  sua  percepção  revela  a  capacidade  contributiva necessária para incidência dos tributos sobre o lucro.   A recorrente reporta­se a julgados deste Conselho nos quais o mero registro  contábil do ingresso dos montantes depositados em contas bancárias da Recorrente os quais  foram retornados ao depositante,  não é  suficiente para qualificá­los  como  receita. Contudo,  tais depósitos somente não se caracterizariam como receita se ingressassem em conta bancária  dissociados  de  um  vínculo  obrigacional  entre  o  depositante  e  o  beneficiário.  Evidentemente  créditos  bancários  correspondentes  a  adiantamentos  ou  mesmo  a  erros,  corroborados  pela  posterior devolução ao depositante, não podem ser classificados como receitas. Mas esta, como  visto, não é a situação presente nestes autos. Havia obrigação a ser adimplida pela Petrobrás,  correspondente a um direito da recorrente que foi liquidado com os pagamentos realizados em  razão da ordem arbitral.   Inadmissíveis,  assim,  os  lançamentos  a  débito,  a  título  de  estornos,  nas  contas  contábeis  “6.9.91.50.03  –  VENDAS  –  ENERGIA  ELÉTRICA  –  CAPACIDADE  –  Consórcio Macaé Merchant  – Outras Receitas”,  no  valor  de R$ 55.879.951,59  (fl.  1012),  e  “6.9.91.50.04  –  VENDAS  –  ENERGIA  ELÉTRICA  –  CAPACIDADE  –  Distribuição  de  Capacidade”, no valor de R$ 543.030.498,09 (fl. 1013), promovidos em 31/12/2005.  A  recorrente  ainda  aduz  que  não  houve  prejuízo  ao  Fisco,  vez  que  se  verificou a dedução da correspondente despesa pela outra contratante, e anexa os documentos  que comprovam que a Petrobrás manteve tais valores em suas demonstrações como “Valores  em litígio” (Doc. 02). Este aspecto, porém, em nada altera a incidência sobre o lucro auferido  pela  autuada.  Apenas  indica  que  a  Petrobrás  também  errou  ao  deixar  de  reconhecer  estas  despesas,  e  eventualmente,  além  de  favorecer  seus  investidores,  promoveu  recolhimento  de  tributos indevidamente.  Invoca,  também,  o  disposto  no  art.  269,  §2o  do  RIR/99  como  fundamento  para o estorno que se prestou à adequação dos seus registros contábeis à realidade fática. Diz  o referido artigo:  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 42          41 Art. 269. A escrituração será completa, em idioma e moeda corrente nacionais, em  forma mercantil, com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e  ano,  sem  intervalos  em  branco,  nem  entrelinhas,  borraduras,  rasuras,  emendas  e  transportes para as margens (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 2º).   § 1º É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, desde que estes  constem de livro próprio, revestido das formalidades estabelecidas em lei (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 2º,§ 1º).   §  2º  Os  erros  cometidos  serão  corrigidos  por  meio  de  lançamento  de  estorno,  transferência  ou  complementação  (Decreto­Lei  nº  486,  de  1969,  art.  2º,  §  2º).  (negrejou­se)  Como  visto,  não  houve  qualquer  erro  no  reconhecimento  das  receitas  segundo  o  regime  de  competência.  A  obrigação  contratual  da  Petrobrás  foi  afirmada  pelo  Tribunal  Arbitral  e  nenhum  outro  ato,  judicial,  arbitral  ou  extra­judicial,  promoveu  sua  desconstituição até o encerramento do ano­calendário 2005. Em verdade, os registros contábeis  que se sobrepõem à realidade dos fatos são os estornos escriturados em 31/12/2005.   Aliás, não é demais observar que se o entendimento da recorrente acerca da  aplicação do art. 409 do RIR/99 tivesse sido, efetivamente, cogitado no momento na apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  ele  jamais  ensejaria  os  estornos  acima  mencionados,  e  conseqüente  redução  do  lucro  contábil, mas  apenas  a  exclusão  dos  supostos  resultados diferidos para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a  teor do  art.  407,  §2o  do  RIR/99,  antes  transcrito.  E,  caso  este  seja  um  dos  aspectos  formais  que  a  recorrente  implicitamente  diz  não  ter  sido  aventado  pela  autoridade  fiscal  ao  questionar  a  aplicação daquele dispositivo, a abordagem até aqui apresentada revela a total desnecessidade  desta  acusação,  na medida  em que  validamente  afastada qualquer  possibilidade  de  aplicação  daquele dispositivo.   De toda sorte, como a recorrente pretende justificar estes estornos em razão  da retroação dos efeitos da rescisão contratual posteriormente verificada, embora em tese já se  possa  afirmar  inadmissível  esta  interferência  direta  de  fatos  futuros  na  realidade  presente  no  momento de ocorrência do fato gerador, cabe esclarecer em qual contexto estes fatos futuros se  verificaram.  A autoridade fiscal diz que em 01/02/2006, diante da possibilidade de uma  sentença  final  com  conseqüências  imprevisíveis  para  as  partes  litigantes,  elas  firmaram  um  Memorando de Entendimento formalizando a proposta de venda para Petrobrás da totalidade  das quotas representativas do capital social da El Paso Rio Claro Ltda (autuada) e da El Paso  Rio  Grande  Ltda,  no  valor  de  US$  357,5  milhões.  Da  tradução  juramentada  do  referido  documento, juntada às fls. 249/268, extrai­se:  Este  Memorando  de  Entendimento  (este  “ME”)  estabelece  nosso  entendimento  mútuo sobre a proposta de venda para a Petrobrás (a “Transação”), sujeita acordo  final [...] de toda a participação societária da [...] (em conjunto, “El Paso”) na El  Paso Rio Claro Ltda (“Rio Claro”) e na El Paso Rio Grande Ltda (“Rio Grande”);  [...]  [...]  O  preço  de  compra  para  a  aquisição  somente  em  dinheiro  será  de  US$  357.500.000,00 [...]  [...]  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 43          42 Na  conclusão  da  Transação,  as  partes  entregarão  (e  tomarão  providências  para  que a Rio Claro entregue) uma instrução conjunta irrevogável para o Banco Itaú  SA  liberar  a  Petrobras  de  todos  os  fundos  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú  SA,  como  se  segue  e  os  juros  que  foram  nele  acumulados  (os  “Depósitos”):  (i)  em  11  de  novembro  de  2005,  uma  quantia  equivalente  a  R$  424.738.947,24 [...], e (ii) em 27 de janeiro de 2006, uma quantia equivalente a R$  94.285.394,08 [...]. Em relação a isto, a Petrobrás, como beneficiária dos mesmos,  irá liberar para o Banco Itaú SA ou El Paso as cartas de garantia fornecidas pelo  Banco Itaú SA, na condição de avalista. A El Paso deve obter junto ao Banco Itaú  SA a  aprovação da  forma da  instrução  irrevogável  conjunta  acima mencionada  antes da conclusão da Transação.  A  conclusão  da  transação  estará  sujeita  a  uma  série  de  condições,  incluindo  o  seguinte:  [...]  (iii)  as  obrigações  das  Partes  e  de  suas  afiliadas  nos  termos  do  (a)  Contrato  de  Formação de Consórcio  datado  de  20  de  abril  de  2001  entre  a Rio Claro,  a Rio  Grande, a Cayger II e a Petrobrás, conforme alterações, (b) o Contrato Original de  Participação  entre  as  Partes  ou  suas  afiliadas,  [...],  e  (c)  quaisquer  documentos  celebrados  no  âmbito  de  ou  em  conexão  com  o  Contrato  de  Formação  de  Consórcio,  [...]  (em  conjunto,  os  “Documentos  de  Transação”),  são  extintas  e  as  Partes  são  liberadas  de  quaisquer  obrigações  em  vigência  a  partir  da  data  de  conclusão da Transação;  [...]  (vi)  na  conclusão  da  Transação,  todos  os  procedimentos  pendentes  de  medida  cautelar perante a  justiça brasileira  iniciados pela Petrobrás em 26 de janeiro de  2005  (“Procedimentos  da  Justiça  Brasileira”)  e  todos  os  procedimentos  de  arbitragem pendentes da UNCITRAL/AAA entre a Petrobrás como demandante e a  Rio  Claro,  Rio  Grande  e  algumas  de  suas  afiliadas  como  reclamados  (“Procedimento de Arbitragem”) serão dispensados com prejuízo.  Após a conclusão da Transação, cada uma das Partes, em seu próprio nome e de  suas  afiliadas,  irá  liberar  a  outra  Parte  e  suas  afiliadas  de  quaisquer  reivindicações  ou obrigações  decorrentes  do Projeto  e nenhum dos Documentos  da Transação (que terão a vigência rescindida a partir da conclusão da Transação)  ou, de outro modo, originado por qualquer motivo, exceto em relação a violações de  suas  representações,  garantias  e  acordos  destes  Contratos  Definitivos  que  expressamente perdurarão após a conclusão.  As partes reconhecem e concordam que os  termos e condições acima não cobrem  todos os assuntos que serão abordados nos Contratos Definitivos.  [...]  As Partes acordam, pelo presente e durante a vigência do presente Memorando de  Entendimento,  em  suspender  todos  os  Processos  da  Justiça Brasileira  e  todos  os  Processos de Arbitragem. As Partes concordam em submeter ao Tribunal Arbitral e  ao Tribunal  Brasileiro  um pedido conjunto  que  nenhuma outra ação  será  tomada  durante  este  período  temporal  em  relação  ao  Procedimento  de  Arbitragem  e  aos  Processos Judiciais Brasileiros respectivamente [...]. As Partes concordam que, com  relação  aos  Procedimentos  de  Arbitragem  e  aos  Procedimentos  Judiciais  Brasileiros,  os  prazos  de  prescrição  aplicáveis  e  todas  as  defesas  de  qualquer  natureza  com  base  na  oportunidade  da  ação  devem  ser  suspensos,  [...].  Não  obstante qualquer disposição em contrário, as partes acordam que a concessão de  medidas  temporárias  emitidas  pelo  Tribunal  de  Arbitragem  em  05  de  julho  de  Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 44          43 2005 e o desempenho das partes em conformidade com elas não serão suspensas.  (negrejou­se)  Embora  referido  documento  estabelecesse  que  as  obrigações  das  partes  seriam  extintas  a  partir  da  data  de  conclusão  da  “Transação”,  e  expressamente  negasse  a  suspensão  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005  e  do  desempenho  das  partes  em  conformidade  com  ela,  foi  acordado  que  a  autuada  entregaria  uma  instrução  conjunta  irrevogável  para  o  Banco  Itaú S/A  liberar a Petrobras de  todos os  fundos depositados pela Petrobrás  junto ao  Banco  Itaú  SA,  citando  expressamente  os  depósitos  decorrentes  da  decisão  arbitral  de  05/07/2005. Ainda, firmou­se que a Petrobrás, como beneficiária dos mesmos, iria liberar para  o Banco Itaú SA ou El Paso as cartas de garantia fornecidas pelo Banco Itaú SA, na condição  de avalista.  Ocorre que a redação deste trecho do acordo não permite compreender o que  foi  estabelecido.  Por  que  a Petrobrás  seria  liberada  “de”  todos  os  fundos  depositados  “pela”  Petrobrás? Os “mesmos” do qual a Petrobrás seria beneficiária seriam os depósitos? Em caso  positivo, por que a Petrobrás seria beneficiária deles?  A  tradução  juramentada  da  instrução  conjunta  dirigida  ao Banco  Itaú BBA  S/A  (fls.  670/681) auxilia na  compreensão do  texto  antes  reproduzido. Consta  ali  que,  como  não poderia deixar de ser, foi firmado um Contrato de Prestação de Fiança entre a instituição  financeira  e  El  Paso  Rio  Claro  Ltda,  bem  como  há  registro  de  Cessão  de  Certificado  de  Depósito  pela  El  Paso Rio Claro  Ltda  ao Banco  Itaú  BBA S/A. Atendendo  à  instrução  das  empresas El Paso e Petrobrás, o banco não só cancelou e rescindiu as cartas de fiança, como  também:  1)  rescindiu  os  acordos  de  garantia  firmados  com  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda;  2)  rescindiu procurações concedidas pela El Paso ao Itaú BBA; e 3) rescindiu e cancelou as notas  promissórias  relacionadas  ao  acordo  de  garantia.  De  outro  lado,  as  empresas  El  Paso  rescindiram e cancelaram as Cessões de Certificado de Depósito, estabelecendo a instrução, ao  final, que:  EPRC, Rio Grande, Cayger  II,  Petrobrás  e  Itaú BBA  (com  relação  ao  Itaú BBA,  somente a  respeito dos direitos do  Itaú BBA e  sujeito ao  recebimento pelo Banco  Itaú  BBA  –  Agência  Nassau  de  uma  cópia  assinada  no  Aviso,  Liberação  e  Reconhecimento no modelo em anexo como Anexo A) concordam pelo presente que  a EPRC está livre para dispor dos fundos em Depósitos a Prazos Fixos de nº. AGE  101893 e AGE 1 12533 (os “Depósitos a Prazo Fixo da EPRC”), sujeito aos custos  de  violação  devidos  à  Itaú  BBA,  como  desejar,  inclusive  o  fato  de  que  a  EPRC  poderá  deixar  tais  recursos  nos Depósitos  a Prazo Fixo;  sempre  desde  que  nada  nesta  Liberação,  Reconhecimento  e  Instrução  conjunta  liberará  a  EPRC  de  qualquer  obrigação  que  possa  ter  perante  a  Petrobrás  segundo  o  Acordo  de  Liquidação  datado  de  [em  branco]  de  2006  celebrado  entre  a  among EPRC, Rio  Grande, Cayger III, El Paso Corporation e Petrobrás. O Itaú BBA reconhece pelo  presente  que  os  Depósitos  a  Prazo  Fixo  da  EPRC  não  estão  sujeitos  a  ônus  ou  limitação  a  favor  do  Itaú  BBA  que  não  as  limitações  aplicáveis  em  geral  aos  depósitos  a  prazo  fixo  no  Itaú  BBA  ou  instituições  financeiras  semelhantes.  (negrejou­se)  Como se vê, a instrução foi no sentido de rescindir as garantias prestadas pelo  Banco Itaú BBA S/A à Petrobrás, o que ensejou a rescisão ou cancelamento de outros contratos  firmados  entre  o  Itaú  BBA  e  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  para  concessão  daquela  garantia.  Observe­se que não houve instrução para liberação dos mencionados “depósitos a prazos fixos”  Fl. 3379DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 45          44 junto  à  agência  de  Nassau,  mas  apenas  o  reconhecimento  de  que,  em  razão  das  demais  rescisões e cancelamentos, eles estavam livres para disposição pela El Paso Rio Claro Ltda.   Infere­se,  daí,  que  a  El  Paso  Rio  Claro  Ltda,  ao  transferir  os  valores  depositados pela Petrobrás para conta do Itaú BBA em Nassau – conforme consta do relatório  – promoveu os mencionados “Depósitos a Prazo Fixo”, objeto das “Cessões de Certificado de  Depósito” vinculadas ao Contrato de Prestação de Fiança firmado com o Banco Itaú BBA S/A,  para que este emitisse as Cartas de Fiança antes mencionadas. Logo, a El Paso Rio Claro Ltda  constituiu uma garantia em favor do Banco Itaú BBA S/A para que este emitisse as Cartas de  Fiança, de modo que os efeitos da instrução enviada àquele banco não poderiam se limitar à  rescisão  das  cartas  de  fiança,  estabelecendo  também  a  rescisão  de  todos  os  atos  a  ela  vinculados e a  liberação das correspondentes garantias. Aliás,  esta sim pode ser a origem do  registro contábil, pela El Paso Rio Claro Ltda, dos valores recebidos na conta n. 3.1.05.99.26  “Contas a Pagar – Outros – Arbitragem Petrobrás”, como mencionado pela recorrente.  Diante deste contexto, e especialmente tendo em conta as demais disposições  do Memorando de Entendimento  antes  citadas,  seria possível  afirmar que houve erro na  sua  redação  ou  tradução,  pois  ao  invés  de  expressar  que  “as  partes  entregarão  (e  tomarão  providências para que a Rio Claro entregue) uma instrução conjunta irrevogável para o Banco  Itaú SA liberar a Petrobras de todos os fundos depositados pela Petrobrás junto ao Banco Itaú  SA", o correto seria “liberar a Rio Claro de todos os fundos depositados pela Petrobrás junto  ao Banco Itaú SA”. Na seqüência, na parte em que constou que “Em relação a isto, a Petrobrás,  como  beneficiária  dos  mesmos,  irá  liberar  para  o  Banco  Itaú  SA  ou  El  Paso  as  cartas  de  garantia  fornecidas  pelo Banco  Itaú  SA,  na  condição  de  avalista”,  deveria  estar  expresso  “a  Petrobrás, como beneficiária das mesmas”, quais sejam, as fianças, e não os depósitos.   Nota­se, porém, que a referida instrução conjunta está datada de 25/04/2006,  e  assim  integrou  o  conjunto  de  documentos  assinados  na  data  de  conclusão  da  operação  de  compra e venda de quotas (Acordo de Liquidação, Instrução Conjunta, Alteração do Contrato  Social, Acordo Fiscal, etc), como observou a autoridade fiscal. E antes disso, em 11/03/2006,  as partes celebraram contrato definitivo relativo à operação de compra e venda da totalidade  das  quotas  representativas  do  capital  social  da  El  Paso  Rio  Claro  Ltda  e  da  El  Paso  Rio  Grande Ltda. Da tradução juramentada que integra o Anexo II destes autos (digitalizado às fls.  1983/2496) destacam­se os seguintes excertos:  CONTRATO DE COMPRA DE QUOTAS com respeito às quotas na EL PASO  RIO CLARO LTDA e na EL PASO RIO GRANDE LTDA.  [...]  5. AÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO  5.1 Obrigações positivas  (a) Sujeito às restrições e limitações da Lei Aplicável, as Vendedoras certificar­se­ ão de que, a partir da data deste Contrato até a Conclusão ou a Data Limite de  Finalização, o que ocorrer antes,:  [...]  (v) as Vendedoras solicitem ao Banco Itaú S.A. aprovação prévia do modelo de  uma instrução conjunta irrevogável ao Banco Itaú S.A. para liberar o Depósito  [de R$ 519.024.341,32 que foram depositados pela Compradora no Banco Itaú S.A.  de  acordo  com a  sentença  provisória  emitida  com  respeito  aos Procedimentos de  Fl. 3380DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 46          45 Arbitragem,  juntamente  com  quaisquer  juros  acumulados  sobre  tal  valor]  para  a  Compradora (que será no formato acordado).  [...]  6. CONCLUSÃO  6.1 Horário e local  A  Conclusão  ocorrerá  na(s)  data(s)  e  da  maneira  disposta  na  cláusula  6.7  (Procedimentos da Conclusão)  6.2 Ações quando da Conclusão  [...]  (b) Quando da Conclusão, a Compradora entregará às Vendedoras:  [...]  (iii)  após  a  liberação  do  Depósito,  as  Cartas  de  Garantia  [Carta  de  Fiança  nº  00406010500200  e  a  Carta  de  Fiança  nº  00406010500300,  ambas  emitidas  pelo  Banco  Itaú S.A.]  ,  e  pagará  a Remuneração Fixa  de  acordo com a  cláusula 6.7  (Procedimentos da Conclusão)  [...]  (c) As Partes, atuando em cooperação, certificar­se­ão de que as seguintes coisas  ocorram quando da Conclusão:  (i) as obrigações das Partes ou de suas Afliadas sob (A) o Acordo de Formação de  Consórcio datado de 20 de abril de 2001 entre a Empresa Alvo 1, a Empresa Alvo  2,  a  Cayger  II  e  a  Compradora,  conforme  alterado,  (B)  o  APO  [Acordo  de  Participação Original entre as Partes e algumas de suas Afiliadas datado de 20 de  abril de 2002, conforme alterado, complementado e reformulado] e (C) quaisquer  documentos firmados sob ou com respeito ao Acordo de Formação de Consórcio,  conforme  alterado  e/ou  o  APO,  conforme  alterado,  complementado  e/ou  reformulado (coletivamente, os “Documentos da Transação”) sejam extintos com  vigência a partir de 1 de dezembro de 2004 e as Partes  sejam  liberadas de  tais  obrigações com vigência a partir de  tal data, de acordo com o modelo apenso a  este como Anexo 4 (Modelo de Contrato de Composição);  (ii) a Compradora, as Empresas Alvo [El Paso Rio Claro Ltda (Alvo 1) e El Paso  Rio Grande Ltda (Alvo 2)], a Cayger II e a El Paso Corporation (na medida em  que  forem  parte  dos  processos  pertinentes)  fornecerão  instruções  conjuntas  à  justiça brasileira e ao tribunal arbitral de acordo com o contrato de composição,  e cartas cujo  formato está apenso a este como Anexo 4  (Modelo de Contrato de  Composição) ou conforme de outra maneira acordada entre as Partes;  (iii)  entregarão  e  farão  com  que  a  Empresa  Alvo  1  entregue  uma  instrução  conjunta irrevogável ao Banco Itaú S.A., no formato aprovado pelo Banco Itaú  S.A. de acordo com a cláusula 5.1  (a)  (v)  (Obrigações Positivas) para  liberar o  Depósito para a Compradora, e  (iv) firmarão um acordo estipulando os respectivos direitos e obrigações relativos  a  certas  questões  Tributárias  no  formato  do  Anexo  8  (Modelo  de  Acordo  Tributário).  [...]  ANEXO 4  FORMULÁRIO DO CONTRATO DE COMPOSIÇÃO  [...]  Fl. 3381DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 47          46 4.1. Rescisão dos Contratos, Liberação de Fundos e Liberação das Reivindicações  e Ações de Reparação  (a) Rescisão do APAR. As Partes concordam e reconhecem que a plena assinatura  deste Contrato de Composição servirá para  rescindir o APAR. Tal  rescisão será  considerada válida em 1 de dezembro de 2004, com o reconhecimento expresso de  que  nenhuma  quantia  é  devida  para  qualquer  período  anterior  ou  posterior  àquela data. As Partes acordam ainda que  tal rescisão não provocará quaisquer  direitos adicionais, obrigações ou recursos de acordo com os termos de qualquer  dos Contratos.  (b) Rescisão do CFA. [idem anterior]  (c)  Liberação  dos  Fundos.  Os  fundos  pagos  pela  Petrobrás  totalizando  R$  519.024.341,20, mais os juros acumulados, para as Empresas Alvo e Cayger em  11  de  novembro  de  2005  e  27  de  janeiro  de  2006,  atualmente  mantidos  pelo  Banco  Itaú,  serão  devolvidos  para  a  Petrobrás.  Isto  ocorrerá  conforme  os  procedimentos estabelecidos no QPA, especificamente as Seções 5.1  (a)  (v) e 6.2  (c) (iii)  [...]  (APÊNDICE A)  Instruções para o Tribunal  [...]  Temos a satisfação de informar ao Tribunal que, de conformidade com os artigos  840  –  850  do Código  Civil  Brasileiro,  as  Partes  chegaram  agora  a  um  acordo  sobre  a  completa  e  definitiva  composição  da  supra  referenciada  arbitragem,  e  assinaram  contratos  para  dar  efeito  ao  mesmo.  Este  contrato  servirá  para  rescindir o APAR e o CFA com validade na data de 1o de dezembro de 2004.   [...]  (APÊNDICE B)  [...]  SENTENÇA DE ANUÊNCIA ACORDADA  [...]  O  Tribunal  foi  informado  de  que  as  partes  da  arbitragem  em  epígrafe  chegaram a uma composição mutuamente aceitável a qual, de conformidade com  os artigos 840 – 850 do Código Civil Brasileiro, soluciona todas as reivindicações  sob controvérsia na arbitragem e rescinde o Contrato de Participação Aditado e  Reafirmado  e  o  Contrato  de  Formação  de  Consórcio  (conforme  aditado)  com  validade na data de 1o de dezembro de 2004 com expresso reconhecimento de que  não  são  devidas  quaisquer  verbas  por  quaisquer  períodos  anteriores  ou  posteriores àquela data. Portanto, o Tribunal profere a seguinte sentença:   [...]  4. Os recursos financeiros que foram depositados em caução pela Petrobrás em  11  de  novembro  de  2005  e  em  27  de  janeiro  de  2006,  em  cumprimento  da  Sentença Arbitral Provisória e  totalizando R$ 519.024.341,20 (...) mais os  juros  acrescidos se ordena que sejam restituídos para a Petrobrás.  [...]  (APÊNDICE C)  Instruções para o Tribunal Brasileiro  [...]  Fl. 3382DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 48          47 EL  PASO  RIO  CLARO  LTDA.,  EL  PASO  RIO  GRANDE  LTDA.,  e  PETRÓLEO  BRASILEIRO S.A. – PETROBRÁS nos autos da apelação cível nº 39103/2005, na  qual  figuram,  reciprocamente,  como  apelantes  e  apeladas,  vêm,  por  seus  advogados  abaixo  assinados,  informar  a  V.  Exa.  que  as  partes  celebraram  transação para por  fim ao processo, nos  termos dos arts. 840 e  segs. do Código  Civil, conforme acordo anexo.  [...]  3. As  partes  postulam,  assim, a homologação da  transação,  com a  conseqüente  extinção do processo, com  julgamento do mérito, nos  termos do art. 269,  III do  Código de Processo Civil.  [...]  Nos  termos  deste  acordo,  a  Petrobrás  e  a  antiga  controladora  da  autuada  estipularam não só a aquisição das quotas da autuada pela Petrobrás, mas também a rescisão do  Consórcio  Macaé  Merchant  com  efeitos  retroativos  a  01/12/2004.  As  partes,  portanto,  alteraram a deliberação inicial, constante do Memorando de Entendimentos, que embora com  redação  obscura  quanto  ao  destino  dos  depósitos  promovidos  junto  ao  Banco  Itaú  S/A,  expressamente  firmou  a  extinção  das  obrigações  das  partes  a  partir  da data  de  conclusão  da  “Transação”, e negou a suspensão da decisão arbitral de 05/07/2005 e o desempenho das partes  em conformidade com ela.  Conseqüência  deste  novo  acordo  seria  a  devolução,  ou  restituição,  à  adquirente  dos  fundos  pagos  pela  Petrobrás  totalizando  R$  519.024.341,20,  mais  os  juros  acumulados, para as Empresas Alvo e Cayger em 11 de novembro de 2005 e 27 de janeiro de  2006,  atualmente  mantidos  pelo  Banco  Itaú,  nos  termos  do  item  4.1  (c)  do  Anexo  4  (Formulário do Contrato de Composição) ao referido contrato.  Releva  destacar  a  falta  de  uniformidade  conceitual  na  abordagem  dos  depósitos bancários promovidos pela Petrobrás. Nos itens 5.1 (v) e 6.2 (b) (iii) do Contrato, ao  fixar  as  obrigações  positivas  e  ações  das  Vendedoras,  o  contrato  fala  em  “liberação”  dos  depósitos  em  favor  da Compradora,  inclusive  como  condição  para  devolução  das Cartas  de  Fiança  pela Compradora  às Vendedoras.  Mais  à  frente,  ao  fixar  o  modelo  de  Sentença  de  Anuência  Acordada  a  ser  apresentada  ao  Tribunal  Arbitral,  os  valores  são  tratados  como  “depósitos em caução”, ordenando­se a sua “restituição” à Petrobrás. Por fim, no Formulário  do  Contrato  de  Composição,  os  valores  são  tratados  como  “pagamentos”,  sujeitos  à  “devolução” à Petrobrás.   De toda sorte, o fato é que frente à instrução conjunta dirigida ao Banco Itaú  BBA S/A, aquela entidade rescindiu as Cartas de Fiança antes mencionadas, bem como liberou  a El Paso Rio Claro Ltda das garantias oferecidas para sua emissão, passando ela a estar livre  para  dispor  dos  fundos  depositados  junto  à  agência  do  Banco,  em Nassau.  Nenhum  ato  de  liberação dos depósitos foi promovidos em favor da Petrobrás simplesmente porque os valores  não  se  caracterizavam  como  caução,  e  sim  pagamentos  à El  Paso Rio Claro  Ltda. Assim,  a  devolução acordada entre as partes somente poderia decorrer de ato de disponibilidade da El  Paso Rio Claro Ltda em favor da Petrobrás.  Estas evidências reforçam a conclusão, já exteriorizada neste voto, de que os  valores  depositados  pela  Petrobrás  junto  ao  Banco  Itaú  BBA  S/A  representaram  efetivos  pagamentos, dos quais a El Paso Rio Claro Ltda dispôs para promover depósitos a prazo fixo  Fl. 3383DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 49          48 junto  à  agência  do  referido  Banco  em Nassau,  cedendo­os  como  garantia  dos  Contratos  de  Prestação de Fiança firmados entre a autuada e o Itaú BBA.  De  outro  lado,  confirmam  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  Consórcio  Macaé Merchant  foi  rescindido  a  partir  de  dezembro  de  2004.  E,  quanto  a  este  aspecto,  a  autoridade  fiscal  inicialmente  anotou  que  a  decisão  de  homologação  pelo  Tribunal  Arbitral  extinguiu as reclamações da Petrobrás sem julgamento do mérito, de modo que não há decisão  arbitral que  tenha  reconhecido a  invalidade da  exigência das  contribuições de  contingência  devidas pela Petrobrás ou que tenha declarado que não houve o auferimento dessas receitas  por  parte  do  contribuinte.  Destacou,  ainda,  que  as  partes  acordaram  que  a  transação  celebrada  não  pode  ser  interpretada,  direta  ou  indiretamente,  como  confissão  de  responsabilidade.  Mais  à  frente,  tratando  especificamente  do  Acordo  de  Liquidação,  a  autoridade  fiscal  apresentou  vários  questionamentos  aos  procedimentos  adotados  pela  contribuinte,  dentre  eles  quais  as  motivações  das  contratantes  em  promover  um  distrato  retroativo  frente à sentença final parcial que  reconheceu a validade dos contratos  em debate.  Abordando os  temas questionados, discordou da eficácia  retroativa do distrato, com base em  doutrina, e disse que a interpretação extensiva adotada pela contribuinte resultou em prejuízo à  União, em que pese os arts. 843 e 844 do Código Civil determinem a interpretação restritiva da  transação.   Acrescentou  que  o  reconhecimento  de  receitas  é  um  dever  legal  e  que  os  contribuintes  não  podem  sobre  ele  dispor,  voltando  no  tempo  para  deixar  de  apurar  e  pagar  tributos  devidos,  desconstituindo  relações  jurídicas  relativas  a  obrigações  tributárias  principais  surgidas  por  meio  da  materialização  de  fatos  geradores  previstos  em  lei.  Classificou a conduta da contribuinte de ilícita danosa.  Observou  também  que  seriam  falsas  as  informações  prestadas  pela  contribuinte, no sentido de que os depósitos promovidos pela Petrobrás seriam em garantia e  não  estariam  relacionados  com  as  receitas  em  debate.  E  afirmou  que  a  interessada  assim  se  manifestou com o propósito final de justificar os estornos de receitas, inclusive influenciando  o  texto da Sentença Consensual Arbitral, que  tratou os valores,  também,  como depósitos em  garantia.  Aduziu  que  era  desnecessária  determinação  de  reembolso,  na  medida  em  que  a  Petrobrás, como controladora da contribuinte, possuía poderes para decidir sobre a destinação  desses valores.  Recorde­se,  porém,  que  a  sentença  final  parcial  proferida  pelo  Tribunal  Arbitral  em  21/11/2005  não  apreciou  as  alegações  da  Petrobrás  acerca  de  onerosidade  excessiva e vantagem extrema, reconheceu que o contrato enquadrava­se no âmbito do art. 478  do Código Civil Brasileiro e que os eventos que formavam a base do pleito da Petrobrás foram  extraordinários  e  excessivos.  Por  sua  vez,  cabe  novamente  transcrever  o  que  diz  referido  dispositivo:  Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma  das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra,  em  virtude  de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis,  poderá  o  devedor  pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à  data da citação.  Fl. 3384DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 50          49 Diante  deste  contexto,  o  Tribunal  Arbitral  apenas  não  decidiu  acerca  da  resolução  do  contrato  porque  necessitava  de  perícia  para  definir  se  a  prestação  de  uma  das  partes  se  tornara  excessivamente  onerosa.  Chegou  até  a  reconhecer  a  ocorrência  de  acontecimentos  extraordinários  e  imprevisíveis, mas  postergou  sua  decisão,  e  possivelmente  por  esta  razão  também  indeferiu  os  pleitos  de  restituição  da  Petrobrás,  com  base  em  enriquecimento sem causa, fundado nos arts. 884 e 885 do RIR/99.  Logo, existia a possibilidade de a sentença final arbitral dar razão à Petrobrás,  e declarar a resolução do contrato desde a data da citação, a qual poderia ser definida como um  momento próximo ao início de 2005, quando a Petrobrás começou a questionar judicialmente  os valores pagos. Sob esta ótica, é possível vislumbrar uma motivação para que as contratantes  entrassem  em acordo  para por  fim  ao  litígio,  ainda  que  com prejuízo  ao Grupo El  Paso,  até  então beneficiado com as decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral.  A  recorrente  também  aponta  como  motivação  o  fato  de  que  a  Petrobrás  permanecia em disputa com outros consorciados para revisão contratual nos mesmos termos  daquela pretendida em face do grupo El Paso. Reporta­se aos efeitos que outra decisão poderia  ter em relação as demais lides instaladas para revisão de contratos de consórcio semelhantes.  Estes fatos, porém, não estão provados nos autos. Ao contrário, as notícias veiculadas no sítio  da  Petrobrás  na  Internet  (http://www.investidorpetrobras.com.br/pt/comunicados­e­fatos­ relevantes)  informam que em 24/03/2005 e 12/05/2005 a Petrobrás  já havia  fechado acordos  para aquisição das outras duas termelétricas nas quais teria parceria semelhante àquela aqui em  debate, quais sejam, MPX (Termoceará) e SEF (Eletrobolt), respectivamente.  De toda sorte, não é possível negar os efeitos retroativos do distrato frente ao  texto  do  art.  478  do  Código  Civil,  que  autoriza  efeitos  retroativos  à  sentença  que  defere  o  pedido de resolução do contrato. Certamente a regra aplicável aos efeitos do distrato é aquela  expressa  nas  lições  de  Caio  Mario  da  Silva  Pereira,  citadas  pela  autoridade  lançadora:  “O  distrato produz efeitos normalmente ex nunc, isto é, a partir do momento em que se ajusta, não  retroagindo para alcançar as conseqüências pretéritas, que são respeitadas” (in  Instituições de  direito civil, v. 3, 12.ed., Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 152). Todavia, há uma anormalidade  no caso presente, qual seja, o litígio estabelecido entre as partes desde o início de 2005, acerca  da onerosidade excessiva das prestações.  Não  tem razão a  recorrente quando defende o  legítimo direito das partes de  transacionar  sobre  a  rescisão do  contrato,  obrigando­se  e desobrigando­se  a qualquer  tempo,  porque  há  relações  decorrentes  e  interesses  de  terceiros  que  podem  ser  afetados,  além  da  possibilidade de estas definições se prestarem como veículo de fraude. Mas, no presente caso,  há evidências suficientes de que a retroatividade estabelecida pelas partes está relacionada com  o momento no qual a Petrobrás iniciou os questionamentos acerca da validade do acordo antes  firmado.  E,  em  tais  condições,  embora  as  partes  não  possam  voltar  no  tempo  para  desfazer  os  efeitos  dos  atos  praticados,  elas  podem  revertê­los  por  meio  de  restituição  dos  valores  pagos  e  cancelamento  das  receitas  reconhecidas  em  período  de  apuração  anterior.  Como  dito,  havia  uma  realidade  ao  final  do  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  em  31/12/2005, determinante da incidência destes tributos. Mas posteriormente, com a prática de  um ato  jurídico  ao  qual  a  lei  permite  efeitos  retroativos,  a  escrituração  da  contribuinte  deve  refletir esta ocorrência, mediante registro do cancelamento das receitas antes escrituradas, em  Fl. 3385DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 51          50 contrapartida  à  insubsistência  ativa  resultante  da  devolução  dos  depósitos  bancários  à  Petrobrás.  A  obrigação  tributária  decorrente  do  fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2005  não  é  afetada  pela  rescisão. Mas  os  efeitos  retroativos  desta  serão  reconhecidos  na  data  do  acordo,  repercutindo  no  lucro  tributável  daquele  período,  qual  seja,  o  ano­calendário  2006.  Descabe o estorno das receitas em 31/12/2005 porque não havia erro naquele momento. Mas  há alterações posteriores das relações jurídicas estabelecidas entre a Petrobrás e a autuada que  devem ser reconhecidas contabilmente, na forma antes exposta.  Registre­se  que  é  imprópria  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  se  verificaram os  atos  e  fatos  alegados  para  2005,  ante  a  suspensão  em razão  da  pendência  de  solução  definitiva  da  lide  relativa  à  exigibilidade  da  contribuição  de  contingência.  A  abordagem antes exposta evidenciou que nenhum ato judicial ou arbitral suspendeu a eficácia  do Consórcio Macaé Merchant. Ao contrário, as  sentenças arbitrais  reconheceram a validade  do contrato e determinaram o pagamento dos valores em razão dele devidos.  A recorrente opõe­se às objeções fiscais de que ela e a Petrobrás não teriam  acordado  sobre  direito  patrimonial,  mas  sim  sobre  o  reconhecimento  de  receitas.  E,  neste  ponto,  tem razão a autuada, porque é inegável o propósito econômico, negocial e estratégico  claros e evidentes para ambas as partes, àquela época independentes. O Fisco pode questionar  o  procedimento  da  contribuinte  para  reverter  o  reconhecimento  das  receitas  vinculadas  ao  contrato rescindido, mas não opor­se àquela deliberação com efeitos retroativos.   Também  não  prospera  a  interpretação  fiscal  acerca  dos  arts.  843  e  844  do  Código Civil, porque somente se poderia falar em prejuízo do Fisco se as partes não tivessem  propósito negocial para promover a transação, como restou evidenciado. Não se trata, porém,  de o Fisco ser um dos “terceiros” externos ao vínculo obrigacional como dito pela recorrente,  mas sim de as partes terem promovido um negócio legítimo, com efeitos retroativos em razão  do litígio que já vinha se desenrolando entre elas.  Quanto  à  suposta  ausência  de  decisão  judicial  autorizando  o  estorno  de  receitas, invocada pelas autoridades fiscal e julgadora para se oporem à pratica da recorrente,  restou patente, pela abordagem inicial deste voto, que nada autorizava o estorno procedido pela  recorrente  em 31/12/2005. É  certa,  sim,  a  existência de uma decisão  final homologatória de  acordo  no  qual  as  partes  (i)  reconhecem  a  inexigibilidade  de  determinados  valores  e  (ii)  renunciam ao direito de litigar para perseguir seus direitos em relação a esses valores, a qual  põe fim à questão com análise de mérito. Mas isto depois de encerrado o período de apuração  do IRPJ e da CSLL referente ao ano­calendário 2005. Apesar de elas corroborarem os efeitos  retroativos  da  rescisão  contratual  de  forma  definitiva,  seu  reconhecimento  somente  seria  possível em 2006. Desnecessário, portanto, debater se as sentenças homologatórias ensejaram a  extinção dos processos cautelar e arbitral com julgamento do mérito. O vício que subsiste é a  invocação  dos  efeitos  retroativos  de  um  acordo  entre  as  partes  para  justificar  uma  exclusão  contábil e fiscal em momento no qual este acordo ainda não existia.  Logo, tem razão a contribuinte quando diz que, sendo inexigíveis, os valores  recebidos não podem ser qualificados como receitas. Mas como a inexigibilidade, ou melhor, o  acordo que determinou sua devolução, somente se verificou em 2006, é neste momento que os  efeitos contábeis devem ser revertidos. De fato, tal situação é totalmente distinta do perdão de  dívida mencionado na decisão  recorrida, mas não há dúvida que houve um  cancelamento de  Fl. 3386DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 52          51 acordo,  ou  seja,  uma venda cancelada,  por meio de  acordo entre  as partes  em 2006,  jamais  podendo justificar o estorno em 31/12/2005.  A  recorrente,  ao  final,  nega  a  existência  de  fraude,  em  razão  de  todos  os  argumentos  até  aqui  expostos,  reputando  necessária  a  análise  dos  atos  praticados  pela  Recorrente  em  vista  de  sua  motivação  negocial  e  comercial  que  jamais  poderia  ter  sido  confundida  com  intuito  de  reduzir  a  carga  tributária.  E,  de  fato,  não  há  duvida  quanto  à  motivação  negocial  e  comercial  dos  atos  praticados  fora  do  âmbito  tributário.  Houve  um  contrato  de  consórcio  que  se  tornou  oneroso  para  a  Petrobrás,  e  as  discussões  acerca  do  pagamento  das  contribuições  de  contingência  acabou  ensejando  um  acordo  com  efeitos  retroativos.  Contudo,  a  recorrente  alega  que  o  estorno  de  receitas  foi  promovido  em  10/02/2006, depois de firmado o Memorando de Entendimentos em 01.02.2006, ao passo que a  autoridade  fiscal  provou  os  lançamentos  promovidos  com  data  de  31/12/2005.  Como  já  extensamente exposto, a contribuinte reduziu o lucro líquido do ano­calendário 2005, e ainda  que assim tenha procedido depois do referido acordo, o fato é que afirmou contabilmente que  as receitas deveriam ser estornadas em 31/12/2005, quando o acordo ainda não existia.  Para justificar esta conduta, aduz que o reconhecimento destes valores havia  sido  diferido,  e  por  esta  razão  afirma  que  cerne  da  questão  relativa  ao  enquadramento  da  suposta  fraude  seria  o  tratamento  conferido  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  conta­bancária  de  sua  titularidade,  bastando  a  análise  da  característica  conferida  pela  Recorrente  ao  depósito  realizado  pela  Petrobrás  em  razão  da  decisão  interlocutória no processo arbitral  para  evidenciar que a  conduta por  ela adotada  se  revela  coerente com a sua interpretação do direito, inexistindo qualquer intuito de fraude.  Como  restou  consolidado  neste  voto,  não  houve  depósito  em  caução,  e  a  única  garantia  efetivamente  formalizada  ao  longo  do  litígio  formado  em  torno  das  contribuições  de  contingência  foi  aquela  prestada  pela  autuada  para  passar  a  dispor  dos  recursos  financeiros  decorrentes  dos  pagamentos  efetivados  pela  Petrobrás. Além  disso,  não  havia  justificativa  legal  para  o  alegado  diferimento  dos  resultados  desta  contratação,  e  sua  conseqüente exclusão do lucro tributável, e quanto menos para o estorno contábil das receitas  em 31/12/2005  Aduz a recorrente que caso outra interpretação venha a ser adotada quanto à  natureza dos depósitos, o certo é que não há que se  falar em  fraude, mas erro de direito ou  erro  na  interpretação da  lei  tributária. Diz  que  o  fato  de  ser grande  empresa,  que atua  em  ramo de alta sofisticação comercial e financeira, como dito pela autoridade julgadora, somente  reforça a conclusão naquele sentido. E assevera estar se tratando aqui de questão ímpar, única  e de difícil compreensão, como inclusive reconhecido em outra passagem da decisão recorrida.   Todavia, frente a todo o exposto, é possível concluir que não houve mero erro  de direito, mas sim a intenção deliberada de não recolher os tributos que se tornaram devidos  com os pagamentos promovidos pela Petrobrás em 2005. A recorrente pleiteou como medida  de urgência,  junto  ao Tribunal Arbitral,  o pagamento dos valores que  lhe  eram devidos pela  Petrobrás,  para  poder  fazer  frente  às  demais  dívidas  que  tinha  a  pagar.  Obteve  esta  disponibilidade, mas teve que arcar não só com o ônus de prestar uma garantia para o caso de  eventual restituição daqueles valores, como também com os efeitos de uma significativa base  tributável pelo IRPJ e pela CSLL.   Fl. 3387DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 53          52 Além disso, ao acordar a rescisão do contrato com efeitos retroativos, restou  evidente que aquela base tributável em 31/12/2005 era transitória, e ensejaria uma redução do  lucro contábil de magnitude equivalente em 2006, com conseqüente prejuízo fiscal e base de  cálculo negativa de demorada  recuperação. Daí  a  solução mais prática e  interessante para  as  partes:  estornar  as  receitas  em  31/12/2005  e  deixar  de  pagar  os  tributos  devidos  naquele  momento.  E,  além  disso,  apurar  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  em  31/12/2005,  transformando as antecipações até ali verificadas em indébito passível de utilização imediata, e  inclusive  já  partilhado  entre  os  litigantes  do  acordo  de  venda  das  quotas  da  autuada  para  a  Petrobrás, como bem observado pela autoridade fiscal.  Ressalte­se  que  não  houve  diferimento  da  renda,  e  que  a  redução  da  base  tributável  foi  promovida mediante  estorno contábil  das  receitas datado de 31/12/2005, muito  embora  o  acordo  com  efeitos  retroativos  tenha  sido  assinado  apenas  em  2006.  Impróprio,  assim, limitar a questão à divergência jurídica quanto ao tratamento dado ao depósito realizado  pela Petrobrás. E  irrelevante o  fato de a contribuinte  ter atendido prontamente às  intimações  para  apresentação  de  documentos  relacionados  ao  depósito  garantia,  porque  a  fraude  não  depende da fabricação de documentos para apresentar aos agentes fiscais, bastando a intenção  de deixar de recolher tributo para caracterizá­la.   Ainda que nem todas as acusações fiscais prosperem, e seja inquestionável a  eficácia  retroativa  do  acordo  firmado  entre  as  partes  então  litigantes,  a  conduta  de  alterar  a  escrituração  contábil  em  razão  de  evento  futuro,  de modo  a  evitar  o  pagamento  de  tributos  sobre o resultado influenciado por receitas que se soube passíveis de reversão, é suficiente para  sustentar a imputação de fraude.  Por  fim,  anote­se  que  a  recorrente  alega  terem  sido  homologadas  compensações  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  também  apurado  no  ano­calendário  2005,  possivelmente  em  razão  de  o  extrato  de  PER/DCOMP  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  juntado  à  impugnação  (fls.  3150/3151)  assim  indicar  relativamente  a  algumas  declarações  apresentadas ao longo de 2008. A informação contida no rodapé do extrato indica que ele teria  sido  emitido  em  01/09/2010,  ao  passo  que  o  despacho  decisório  de  não  homologação  das  compensações com o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário 2005, proferido nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15374.964184/2009­11,  foi  exarado  em  19/10/2011  e  cientificado à contribuinte em 29/11/2011.  Assim, ainda que inicialmente os sistemas informatizados da Receita Federal  não tenham identificado indícios de erros na apuração do saldo negativo de CSLL informado  nas DCOMP,  e  apontado  as  compensações  como  regulares,  o  procedimento  fiscal  realizado  posteriormente validamente desfez os  efeitos extintivos da compensação antes do prazo de 5  (cinco)  anos  previsto  no  art.  74,  §5o,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003. Ressalte­se,  ainda,  que  a  contribuinte  não  provou  a  existência  de  qualquer  ato  expresso de homologação daquelas compensações.  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 3388DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 54          53     Fl. 3389DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10725.900463/2010­31  Acórdão n.º 1101­000.938  S1­C1T1  Fl. 55          54                               Fl. 3390DF CARF MF Impresso em 02/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 15521.000203/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF). LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE IMEDIATA. Nos termos do artigo 144, §1º., do CTN, “aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim, nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente.” IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. Hipótese em que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” (Súmula n 2 do CARF). Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.220
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 544          1 543  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15521.000203/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.220  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  TARCISIO PADILHA AQUINO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  SIGILO  BANCÁRIO.  QUEBRA.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF).  LEI 10.174/01 E LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. APLICABILIDADE  IMEDIATA.  Nos  termos  do  artigo  144,  §1º.,  do  CTN,  “aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” Assim,  nos termos da Súmula CARF n. 35, “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com  a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário  de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.”  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n.º 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  Hipótese em que o contribuinte não comprovou a origem dos recursos.  MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO  NÃO CONFISCO.  “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária” (Súmula n. 2 do CARF).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 02 03 /2 00 8- 50 Fl. 544DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 15521.000203/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.220  S2­C1T1  Fl. 545          2 Recurso negado.      ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy  (Presidente em exercício), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira  e  Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos e Gonçalo Bonet Allage.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 522/539) interposto em 26 de outubro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém (PA)  (fls. 506/515), do qual o Recorrente  teve ciência em 03 de outubro de 2011  (fl.  518),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  411/418,  lavrado em 21 de outubro de 2008, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, verificada nos anos­calendário de 2004,  2005 e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. CIÊNCIA. VALIDADE. DECRETO 70.235,  DE 1972, ART. 23, II. SÚMULA CARF N. 9.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 15521.000203/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.220  S2­C1T1  Fl. 546          3 Nos termos do art. 23, II, do Decreto n. 70.235, de 1972, e da Súmula CARF  n.  9,  é  válida  a  ciência do Auto  de  Infração por  via postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  LEI  COMPLEMENTAR  105,  DE  2001,  ART.  6.º.  A  Administração  Tributária  pode  diretamente  requisitar  informações  bancárias  do  contribuinte  às  instituições financeiras quando este, após regular intimação, deixa de apresentá­las  espontaneamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  LEI  9.430,  DE 1996, ART. 42. SÚMULA CARF N. 26   Nos  termos  do  art.  42  da Lei  n.  9.430,  de  1996,  e  da Súmula CARF n.  26,  presumem­se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à  instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  em  tais  operações, independentemente da demonstração do consumo da renda representada  pelos referidos depósitos.  MULTA DE OFÍCIO. LEI 9.430, DE 1996, ART. 44, I.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  ofício,  encontra  a  multa  de  ofício  a  obrigatoriedade  de  aplicação  na  legislação  de  regência,  não  podendo  a  autoridade  fiscal, portanto, exercente de atividade plenamente vinculada, deixar de aplicá­la.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (fls. 506/507).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  de  fls.  522/539,  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente, no que concerne à alegação de que a legislação, ao autorizar a  utilização pela fiscalização de dados bancários para lavratura de autos de infração, teria violado  a  Constituição  da República  no  que  toca  ao  seu  art.  5º,  X  e XII,  cumpre  salientar  que  este  Conselho  já pacificou o  entendimento,  consolidado no verbete de número 2,  segundo o qual  não  lhe  assiste  competência  para  verificar  a  constitucionalidade  de  dispositivos  legais,  cuja  análise fica a cargo do Poder Judiciário.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 15521.000203/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.220  S2­C1T1  Fl. 547          4 Nesse  esteio,  cumpre  repisar  que  a  Medida  Provisória  n.º  449/2008,  ao  introduzir  o  art.  26­A  no  Decreto  n.º  70.235/72,  pacificou  tal  discussão,  vedando  expressamente  a  aferição  da  constitucionalidade  de  diplomas  legais,  cuja  validade  o  ordenamento jurídico pátrio expressamente presume.  No  tocante  à  alegação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  virtude  da  impossibilidade de obtenção das informações bancárias do contribuinte, cumpre ressaltar que,  ao  contrário  do  quanto  destacado  pelo  Recorrente,  com  o  advento  da  Lei  n.º  10.174/2001,  acompanhada,  igualmente, da Lei Complementar n.º 105/2001, passou­se a admitir,  inclusive  com eficácia  retroativa,  a utilização, pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  dos dados  referentes às contas bancárias dos contribuintes para o fim específico de conferir subsídios às  fiscalizações relativas ao recolhimento dos tributos por ela administrados, e, bem assim, como  fundamento para a lavratura de eventuais autos de infração.  Por  esta  razão,  sendo  certo  que  o  lançamento  tributário  foi  realizado  em  21/10/2008, isto é, após a edição dos normativos em referência, em especial do disposto pela  Lei  n.º  10.174/01,  não  se  afigura,  no  caso  vertente,  qualquer  nulidade  apta  a  censurar  a  fiscalização.  Ainda,  sem  razão  o  Recorrente  quando  alega  eventual  nulidade  por  cerceamento de defesa,  em razão da  suposta  intimação em endereço errôneo,  tendo em vista  que as intimações (ARs de fls. 442 e 518) foram enviadas para o endereço usado pelo próprio  contribuinte  em  suas  respostas  aos  termos  de  intimação  fiscal  e  na  impugnação  (fls.  444  e  seguintes),  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  equívoco.  Ademais,  verifica­se  que  o  Recorrente apresentou a competente impugnação, bem como o recurso voluntário sub examine,  não havendo que se falar em qualquer prejuízo ao due process of law no caso concreto.   Finalmente,  entendo  que  também  não  assiste  razão  ao  contribuinte  quando  aduz  que  não  seria  legítimo  presumir­se  sua  renda  com  base  em  extratos  que  demonstram  movimentação  bancária.  Nesse  sentido,  cumpre  trazer  o  estatuído  pelo  artigo  42  da  Lei  n.º  9.430/96, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de refutá­la.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ Fl. 547DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 15521.000203/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.220  S2­C1T1  Fl. 548          5 se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pela  contribuinte.  No caso dos autos, prova­se especificamente a ocorrência de movimentações  bancárias  injustificadas,  decorrendo  desta  comprovação  o  reconhecimento  da  omissão  de  rendimentos na apuração da base de cálculo do IRPF.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A  então  2ª.  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  por  sua  vez,  já  consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida  a  presunção  em  referência,  sendo  ônus  da Recorrente  desconstituí­la  com  a  apresentação  de  provas suficientes para tanto. É o que se depreende das seguintes ementas, destacadas dentre as  inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 15521.000203/2008­50  Acórdão n.º 2101­002.220  S2­C1T1  Fl. 549          6 ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Considerando­se  que  o  Recorrente  não  trouxe  qualquer  documentação  comprobatória  da  origem  dos  depósitos,  nem  demonstrou  a  ocorrência  de  eventuais  transferências entre as contas bancárias de mesma titularidade, o recurso não deve ser provido  quanto ao mérito.  Finalmente,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  a multa  de  ofício  aplicada  viola o princípio da vedação ao confisco, aplicável a Súmula CARF n. 2, segundo a qual “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no mérito, NEGAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 549DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 19/06/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY

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Numero do processo: 10980.725704/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo-se o ônus da prova para o contribuinte. Os transportadores autônomos se enquadram na categoria de contribuintes individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.956          1 1.955  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.725704/2010­36  Recurso nº  936.072   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.042  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TRANSVALTER LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIOANL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta quando,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, invertendo­se o  ônus da prova para o contribuinte.  Os  transportadores  autônomos  se  enquadram  na  categoria  de  contribuintes  individuais, regida pelo art. 22, III, da Lei 8.212, de 1991.  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à multa  de mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei  nº 9.430/1996.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 57 04 /2 01 0- 36 Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, até 11/2008, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do (a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Mauro Jose Silva, Damiao Cordeiro de Moraes, Wilson Antônio de Souza Correa,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1. Trata­se de  recurso voluntário  interposto pela empresa TRANSVALTER  LIMITADA em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada e manteve  o lançamento de débito referente ao período de 01/2006 a 12/2008.  2. Conforme informações contidas no presente auto de infração refere­se “às  Contribuições Previdenciárias da empresa, parte patronal, incidentes sobre remunerações pagas  a contribuinte individuais, referente a serviço de transporte rodoviário de cargas”. (f. 1908)  3. Em consonância com o que narra o relatório fiscal, a autuação foi lavrada  em decorrência dos seguintes levantamentos:  “MA – MOTORISTA AUTÔNOMO  INFORMADO, MA1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  E  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte Rodoviário  de Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão – nas contas nº: 3201030015 – ‘FRETEIROS – P.F. – CURITIBA’;  3203030008 – ‘FRETEIROS – P.F.’; 3204030006 – ‘FRETEIROS P.F. –  CHAPECÓ’;  3206030010  –  ‘FRETEIROS  P.F.  –  CARAZINHO’;  3207030007 – ‘FRETEIROS – P.F. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas  do livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de cargas’.  (...)  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725704/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.042  S2­C3T1  Fl. 1.957          3 NT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ. NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO  PJ E NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ – referentes a pagamentos a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  320103014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005 – ‘FRETEIROS P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do  livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviário de cargas’. A  empresa declarou em livros contábeis razão e diário como sendo despesas  pagas a pessoa jurídica em decorrência de subcontratação de serviços de  transporte. E, também, apresentou os referidos recibos, assinados apenas  pelos  motoristas  autônomos,  como  sendo  de  pessoas  jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  De  fato,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  nota  fiscal  ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  fiscais.  E,  quanto  às  empresas  que,  supostamente, prestam os serviços de transporte, de fato não são empresas  de transporte. Foram verificadas cada uma de suas atividades e nenhuma  delas  presta  serviço  de  transporte;  como  por  exemplo:  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BAMERINDUS LEASING, BANCO  FINASA  S.A.,  BANCO  ITAU  LEASING  S/A,  BB  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  BV  FINANCEIRA  S/A.  A  planilha  ‘ANEXO 5’, apresentada em anexo, demonstra este  fato, onde para cada  prestação de serviço, há o nome da empresa, seu CNPJ e a descrição de  sua  atividade  econômica.  Os  campos  desta  planilha  são,  nesta  ordem:  CNPJ  do  estabelecimento  tomador  do  serviço,  data,  nome  do  condutor  autônomo de veículo rodoviário, valor bruto recebido, base de cálculo da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  20% do  valor  bruto,  nome da  empresa  declarada  como  subcontratada,  CNPJ  da  empresa  declarada  como subcontratada, descrição da atividade da empresa declarada como  subcontratada.  Através  do  TIF  nº  11,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse notas fiscais de serviço, referente s às prestações de serviços  de ‘Freteiros Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de  infração  nada  foi  entregue.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação de serviço de transporte por pessoa  física, condutor autônomo  de veículo rodoviário, contribuinte individual.  (...)  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  E  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRASNP  –  referentes  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  3201030014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  FRETEIROS P.J. – CARAZINHO’; 3207030006 – ‘FRETEIROS – P.J. –  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 JUNDIAÍ’;  com  cópias  das  páginas  do  livro  razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com  os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de  cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contáveis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em decorrência de  subcontratação de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como sendo de pessoas jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  apenas  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados por condutores autônomos de veículo rodoviário, não havendo  prova  de  que  os  serviços  foram  prestados  de  fato  por  pessoa  jurídica.  Através do TIF nº 11,  foi solicitado à Transvalter Ltda que apresentasse  notas fiscais de serviço, referentes às prestações de serviços de ‘Freteiros  Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de infração nada  foi entregue. De  fato, a empresa não apresentou qualquer nota  fiscal ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica. Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  físicas.  Portanto, verifica­se que de fato houve prestação de serviço de transporte  por pessoa  física, condutor autônomo de veículo rodoviário, contribuinte  individual.  (...)  TT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANSVALT E TT1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas nº: 3201030014 – ‘FRETEIROS P.J. – CURITIBA’; 3203030007 –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CARAZINHO’;  3207030006  –  ‘FRETEIROS – P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do livro razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviários de cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contábeis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  subcontratação  de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como  sendo de pessoas jurídicas subcontratadas para prestação destes serviços.  Entretanto,  consta  como a  empresa  prestadora  de  serviços  com sendo a  própria  Transvalter  Ltda,  empresa  fiscalizada  e  tomadora  dos  serviços.  Além  do  mais,  os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  recibos  preenchido  pela  empresa  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação  de  serviço de  transporte por pessoa  física,  condutores autônomo de  veículo  rodoviário, contribuinte individual.”  4.  O  acórdão  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo abaixo:  “REMUNERAÇÃO  PAGA  A  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO.  INCIDÊNCIA.  As  empresas  que  contratam  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais transportadores autônomos são obrigadas a efetuar a retenção  das contribuições previdenciárias devidas pelos mesmos, incidentes sobre  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725704/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.042  S2­C3T1  Fl. 1.958          5 o valor do frete a eles pago e recolhê­las, juntamente com as contribuições  a seu cargo.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São listadas no Relatório de Vínculo todas as pessoas físicas e jurídicas de  interesse da administração, em razão de seu vínculo com o sujeito passivo,  representantes  legais  ou  não,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período  correspondente,  não  implicando  automaticamente  em  responsabilidade solidária.  JUROS SELIC. LEGALIDADE.  É  lícita  a  utilização  da  Taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC)  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pela  Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 34 da Lei nº 8.212/91,  vigente  na  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  lavratura  do  lançamento.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE  FISCAL.  O  agente  fiscal  tem,  por  disposição  expressa  no  art.  66  do Decreto­Lei  3.688  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  dever  de  formalizar  Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP), sempre que, no exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver  conhecimento  da ocorrência,  em tese, de crime de ação penal pública incondicionada ou contravenção  penal.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.” (ff. 1907 a 1908)  5. Na  intenção de reverter o  lançamento, o contribuinte apresentou  recurso voluntário aduzindo, em síntese:  a) preliminarmente, a tempestividade do recurso apresentado, sendo  inexigível  depósito  ou  arrolamento  de  bens  para  o  seguimento  do  processo;  b) pugna pela anulação do  lançamento devido à  falta de clareza na  fundamentação da infração, o que viola o princípio da ampla defesa  e do contraditório;  c) no mérito, aduz que é uma empresa que possui por objeto social a  exploração do ramo de transporte rodoviário de cargas secas e granel  em âmbito nacional, e subcontrata, eventualmente empresas do ramo  para melhor cumprir com suas atividades regulares;  d) tais subcontratações se dão diretamente mediante o deslocamento  de funcionários das subcontratadas até as dependências da empresa  para  repasse  dos  dados  necessários  ao  transporte,  bem  como  a  realização  de  contratos  de  transporte  rodoviário,  mediante  a  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 apresentação  do  documento  de  veículo  que  será  utilizado  para  a  realização do seguro de carga;  e)  afirma  ainda  que  “como  a  recorrente  tem  ciência  que  está  subcontratando  outras  empresas  de  transportes,  entende­se  por  consequência  lógica  que  os  representantes  encaminhados  pelas  mesmas são funcionários destas, e que (...) referidas transportadoras  realizam  a  retenção  das  parcelas  referentes  à  contribuição  previdenciária, não havendo que se falar em falta de arrecadação das  contribuições dos segurados contribuintes individuais”;  f) por fim, a impossibilidade da cobrança de juros (com aplicação da  taxa SELIC) sobre a multa de ofício.  6. Sem contrarrazões, os autos foram encaminhados para apreciação  e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725704/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.042  S2­C3T1  Fl. 1.959          7   Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. No que se refere à exigibilidade do depósito recursal, cumpre ressaltar que  a  garantia  de  instância  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº. 1976, resultando na edição da súmula vinculante nº 21.  2.  Consta  da  redação  da  súmula  que  “É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévio  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.”. Dessa forma, não sendo mais exigível o depósito recursal, conheço do recurso  voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  3.  Inicialmente,  pugna  o  contribuinte  pela  anulação  do  processo  sob  o  fundamento de que o fisco teria violado os princípios do contraditório e da ampla defesa: “em  relação à presente  infração,  a  recorrente persiste quanto  a  falta de  clareza na  fundamentação  dos fatos que ensejaram a autuação, o que dificulta sua defesa, uma vez que não há suficiente  fundamentação legal à suposta violação apontada”. (ff. 1927 a 1928)  4. Contudo, o  inconformismo do recorrente não encontra guarida,  tendo em  vista que os fundamentos legais para o arbitramento encontram­se plasmados nas ff. 74 a 75.  Vale salientar também que foram devidamente demonstrados nos autos a descrição dos fatos e  a respectiva capitulação legal que fundamentou a exigência tributária.   5.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado  e  motivado,  em  consonância  com  o  que  determina  a  legislação  que  rege  o  processo administrativo fiscal, notadamente o art. 50, da Lei n.º 9.784/99 e art. 38, do Decreto  7.574/2011. Assim,  não  há  que  se  falar  em  anulação  do  lançamento  fiscal,  no  que  rejeito  a  preliminar levantada pelo contribuinte.  DA AFERIÇÃO INDIRETA  6  .  Narra  corretamente  o  relatório  fiscal  que  constituíram  fatos  geradores  lançados  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  transportadores  rodoviários  autônomos.  A  informação  fiscal  também  detalha,  pormenorizadamente,  os  procedimentos  adotados  pela  recorrente no sentido de justificar o lançamento do débito por intermédio da aferição indireta:  “3.1.1. – Levantamentos: MA – MOTORISTA AUTÔNOMO INFORMADO, MA1 –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  e  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO (...)  3.1.1.3. No presente  levantamento, para se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais  freteiros  (transportadores  rodoviários  autônomos),  foram  utilizados  os  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 valores  apresentados  em  documentos  denominados  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária) é de 20% do valor bruto recebido. Esta redução para  vinte  por  cento  do  valor  bruto  recebido  está  prevista  no  §4º,  do  artigo  201,  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.2.: NT – MOTORISTA AUT^NOMO PJ, NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ e  NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ (...)  3.1.2.3. No presente levantamento, paras se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor bruto recebido, conforme demonstrado na planilha ‘ANEXO 5’. Esta redução,  para vinte por cento do valor bruto recebido, está prevista no §4º, do artigo 201, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.3.  Levantamentos:  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  e  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP (...)  3.1.3.4. No presente  levantamento, para se aferir os valores pagos a contribuintes  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor bruto recebido, conforme demonstrado na planilha ‘ANEXO 6’. Esta redução,  para vinte por cento do valor bruto recebido, está prevista no §4º, do artigo 201, do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.  (...)  3.1.4.  Levantamento:  TT  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  e  TT1  –  MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANVALT (...)  3.1.4.4. No  presente  levantamento,  para  se  aferir  os  valores  pagos  a  contribuinte  individuais, transportadores autônomos de veículos rodoviários, foram utilizados os  valores apresentados em recibos denominados ‘Contrato de Transporte Rodoviário  de  Cargas’,  cujo  salário  de  contribuição  (campo:  base  de  cálculo)  é  de  20%  do  valor  bruto  recebido,  conforme  citada  planilha  ‘ANEXO  7’.  Esta  redução,  paga  vinte  por  cento  do  valor  bruto  recebido,  está  prevista  no  §4º,  do  artigo  201,  do  Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/99.”  (ff. 417 a 423)  7. E conforme dispõe a legislação, utilizada para justificar o débito conforme  demonstrado no FLD às fls. 74 a 75, o fisco se valerá da aferição indireta sempre que houver a  recusa na apresentação de documentos, ou quando a apresentação se der de forma deficiente, e  se  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  for  constatado  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, nos  termos do artigo 33, parágrafos 3º e 6º, da Lei 8.212/91:  “Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725704/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.042  S2­C3T1  Fl. 1.960          9 contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas legalmente.   (...)  §  3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §  6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade  não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa  o ônus da prova em contrário.” (g.n.)  8. No mesmo  sentido,  foi  o  acórdão  prolatado  na 1ª  Turma,  da  4ª Câmara,  deste Conselho, que restou ementado nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO  DE  DÉBITO.  REMUNERAÇÃO.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. PRECEDENTES.   Integram  o  salário  de  contribuição  os  valores  pagos  a  título  de  prêmios  de  incentivo.  Por  depender  do  desempenho  individual  do  trabalhador,  o  prêmio  tem  caráter  retributivo,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado,  razão  pela  qual,  possui  natureza jurídica salarial.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.   Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento  na  hipótese  de  deficiência  ou  ausência  de  quaisquer  documentos  ou  informações  solicitados  pela  fiscalização,  que  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §§  3º  e  6º,  da  Lei  8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 (1ª  Turma,  4ª  Câmara,  CARF,  Recurso  251.960,  Processo  n.º  11474.000055/2007­44,  Acórdão  2401­00619,  Relator  Marcelo  Freitas de Souza Costa)”  9. Dessa  forma,  depreende­se  das  normas  legais  transcritas,  bem  como  dos  elementos que instruem o processo, que de fato, o presente lançamento se justifica nos termos  em que declarado pelo auditor fiscal.   DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  INCIDENTES  SOBRE  A  CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTADOR AUTÔNOMO  10.  Conforme  narrado  no  relatório,  o  auto  de  infração  foi  constituído  com  base nos seguintes levantamentos:  “MA – MOTORISTA AUTÔNOMO  INFORMADO, MA1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  E  MA2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  INFORMADO  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte Rodoviário  de Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão – nas contas nº: 3201030015 – ‘FRETEIROS – P.F. – CURITIBA’;  3203030008 – ‘FRETEIROS – P.F.’; 3204030006 – ‘FRETEIROS P.F. –  CHAPECÓ’;  3206030010  –  ‘FRETEIROS  P.F.  –  CARAZINHO’;  3207030007 – ‘FRETEIROS – P.F. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas  do livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de cargas’.  (...)  NT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ. NT1 – MOTORISTA AUTÔNOMO  PJ E NT2 – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ – referentes a pagamentos a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  –  com  cópias,  por  amostragem,  em  anexo  –  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  320103014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005 – ‘FRETEIROS P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do  livro razão, em anexo. Além do mais, a empresa apresentou a relação dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviário de cargas’. A  empresa declarou em livros contábeis razão e diário como sendo despesas  pagas a pessoa jurídica em decorrência de subcontratação de serviços de  transporte. E, também, apresentou os referidos recibos, assinados apenas  pelos  motoristas  autônomos,  como  sendo  de  pessoas  jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  De  fato,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  nota  fiscal  ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica.  Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  fiscais.  E,  quanto  às  empresas  que,  supostamente, prestam os serviços de transporte, de fato não são empresas  de transporte. Foram verificadas cada uma de suas atividades e nenhuma  delas  presta  serviço  de  transporte;  como  por  exemplo:  ABN  AMRO  ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, BAMERINDUS LEASING, BANCO  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725704/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.042  S2­C3T1  Fl. 1.961          11 FINASA  S.A.,  BANCO  ITAU  LEASING  S/A,  BB  LEASING  SA  ARRENDAMENTO  MERCANTIL,  BV  FINANCEIRA  S/A.  A  planilha  ‘ANEXO 5’, apresentada em anexo, demonstra este  fato, onde para cada  prestação de serviço, há o nome da empresa, seu CNPJ e a descrição de  sua  atividade  econômica.  Os  campos  desta  planilha  são,  nesta  ordem:  CNPJ  do  estabelecimento  tomador  do  serviço,  data,  nome  do  condutor  autônomo de veículo rodoviário, valor bruto recebido, base de cálculo da  contribuição  previdenciária  equivalente  a  20% do  valor  bruto,  nome da  empresa  declarada  como  subcontratada,  CNPJ  da  empresa  declarada  como subcontratada, descrição da atividade da empresa declarada como  subcontratada.  Através  do  TIF  nº  11,  foi  solicitado  à  empresa  que  apresentasse notas fiscais de serviço, referente s às prestações de serviços  de ‘Freteiros Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de  infração  nada  foi  entregue.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação de serviço de transporte por pessoa  física, condutor autônomo  de veículo rodoviário, contribuinte individual.  (...)  TR  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANP,  TR1  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSP  E  TR2  –  MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRASNP  –  referentes  a  pagamentos  a  transportadores  rodoviários  autônomos,  obtidos  através  da  apresentação  de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas  nº:  3201030014  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CURITIBA’;  3203030007  –  ‘FRETEIROS  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  FRETEIROS P.J. – CARAZINHO’; 3207030006 – ‘FRETEIROS – P.J. –  JUNDIAÍ’;  com  cópias  das  páginas  do  livro  razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores  e  os  valores  pagos  (em  anexo),  os  quais  foram  conferidos,  por  amostragem,  com  os  ‘contratos  de  transporte  rodoviário  de  cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contáveis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em decorrência de  subcontratação de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como sendo de pessoas jurídicas  subcontratadas  para  prestação  destes  serviços.  Entretanto,  como  se  observa através das cópias por amostragem em anexo, estes documentos  são  recibos  preenchidos  apenas  pela  empresa  Transvalter  Ltda  e  assinados por condutores autônomos de veículo rodoviário, não havendo  prova  de  que  os  serviços  foram  prestados  de  fato  por  pessoa  jurídica.  Através do TIF nº 11,  foi solicitado à Transvalter Ltda que apresentasse  notas fiscais de serviço, referentes às prestações de serviços de ‘Freteiros  Pessoa Jurídica’. Porém, até o encerramento deste auto de infração nada  foi entregue. De  fato, a empresa não apresentou qualquer nota  fiscal ou  recibo  preenchido  por  suposto  prestador  de  serviço  pessoa  jurídica. Ou  seja,  só  foram  apresentados  recibos  assinados  por  pessoas  físicas.  Portanto, verifica­se que de fato houve prestação de serviço de transporte  por pessoa  física, condutor autônomo de veículo rodoviário, contribuinte  individual.  (...)  TT – MOTORISTA AUTÔNOMO PJ TRANSVALT E TT1 – MOTORISTA  AUTÔNOMO  PJ  TRANSVALT  –  referente  a  pagamentos  a  transportadores rodoviários autônomos, obtidos através da apresentação  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     12 de  recibos  de  pagamento  intitulados  como  ‘Contrato  de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas’  e  informações  extraídas  do  livro  razão  –  nas  contas nº: 3201030014 – ‘FRETEIROS P.J. – CURITIBA’; 3203030007 –  ‘FRETEIROS  –  P.J.’;  3204030005  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CHAPECÓ’;  3206030009  –  ‘FRETEIROS  P.J.  –  CARAZINHO’;  3207030006  –  ‘FRETEIROS – P.J. – JUNDIAÍ’; com cópias das páginas do livro razão,  em  anexo.  Além  do  mais,  a  empresa  apresentou  a  relação  dos  transportadores e os valores pagos (em anexo), os quais foram conferidos,  por amostragem, com os ‘contratos de transporte rodoviários de cargas’.  A  empresa  declarou  em  livros  contábeis  razão  e  diário  como  sendo  despesas  pagas  a  pessoa  jurídica  em  decorrência  de  subcontratação  de  serviços de  transporte. E,  também, apresentou os referidos recibos como  sendo de pessoas jurídicas subcontratadas para prestação destes serviços.  Entretanto,  consta  como a  empresa  prestadora  de  serviços  com sendo a  própria  Transvalter  Ltda,  empresa  fiscalizada  e  tomadora  dos  serviços.  Além  do  mais,  os  documentos  apresentados  pela  empresa  são  recibos  preenchido  pela  empresa  e  assinados  por  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário.  Portanto,  verifica­se  que  de  fato  houve  prestação  de  serviço de  transporte por pessoa  física,  condutores autônomo de  veículo  rodoviário, contribuinte individual.” (ff. 417 a 422)  11.  Dessa  forma,  verifica­se  que  a  controvérsia  trazida  à  análise  deste  Conselho  cinge­se  à  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  pagamentos  feitos  pela  empresa a transportadores rodoviários autônomos.  12.  Os  trabalhadores  autônomos,  como  o  caso  dos  transportadores,  são  incluídos  na  categoria  dos  contribuintes  individuais.  Vejamos  a  definição  do  termo  adotado  pelo Ministério da Previdência Social:  “Contribuinte individual:  Nesta categoria estão as pessoas que trabalham por conta própria (autônomos) e os  trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo  empregatício.  São  considerados  contribuintes  individuais,  entre  outros,  os  sacerdotes,  os  diretores  que  recebem  remuneração  decorrente  de  atividade  em  empresa  urbana  ou  rural,  os  síndicos  remunerados,  os  motoristas  de  táxi,  os  vendedores ambulantes,  as diaristas,  os pintores,  os eletricistas,  os associados de  cooperativas de trabalho e outros.”  13. Sobre  a questão,  a  legislação previdência determina que  a empresa  que  contratar  transportador  autônomo,  contribuinte  individual  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social (RGPS), deverá recolher:  a) 20% (contribuição patronal) – calculado sobre a remuneração paga, devida  ou creditada ao transportador autônomo; (artigo 22, III, Lei 8.212)  b) 11% ­ descontada do transportador autônomo e calculada sobre o valor da  remuneração a ele paga, devida ou creditada, observado o limite máximo do  salário­de­contribuição;  (artigo  4º,  da  Lei  10.666/2003  e  artigo  33,  §5º,  da  Lei 8.212/91)  c)  1,5%  e  1,0%  (contribuições  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte  (SEST)  e  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  do  Transporte  (SENAT),  respectivamente – descontadas ao transportados autônomo e calculadas sobre  o valor do  salário­de­contribuição destes.  (art.  1º,  I,  ‘b’,  II,  ‘b’;  art.  2º,  II  e  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725704/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.042  S2­C3T1  Fl. 1.962          13 §3º,  ‘a’,  art.  3º  e  §1º  do  Decreto  1.007/93  e  art.  7º,  II,  §1º  e  2º  da  Lei  8.706/93)  14.  Assim,  verificada  a  adequação  entre  a  natureza  do  fato  gerador  e  da  correspondente  contribuição  lançada,  todas  demonstradas  com  clareza  pelo  agente  fiscal  em  seu  relatório,  deve­se  concluir  que  o  lançamento  tem  fundamentos  e  que  a  contribuição  é  devida.  15.  Dessa  forma,  mantenho  o  lançamento  com  relação  às  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  referentes  ao  pagamento  feito  a  transportadores  autônomos,  em  consonância com o Colegiado a quo.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  16. A recorrente afirma que aplicação de juros não pode ser feita em conjunto  com a multa de ofício, pois tal imposição contraria o ordenamento jurídico.   17. Ocorre que, no caso concreto, houve a aplicação de uma multa de ofício  em decorrência do não recolhimento de contribuição previdenciária,  assim, a multa de ofício  constitui,  ao  lado  do  tributo  propriamente  devido,  a  obrigação  tributária  principal,  conforme  dispõe o artigo 113, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.” (g.n.)  18. Dessa forma, verifica­se que a obrigação principal é  formada  tanto pelo  tributo  cobrado  quanto  pela  penalidade  pecuniária  aplicada  (multa).  Portanto,  o  crédito  tributário, o qual decorre da obrigação tributária, é composto pelo tributo a ser recolhido e pela  correspondente multa de ofício, sendo que ambos estão sujeitos à incidência de juros de mora  quando não pagos no vencimento estipulado pela lei, conforme assevera o art. 161, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.”  19.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:   “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     14 mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  20.  Além  disso,  o  artigo  43  da  Lei  n.º  9.430/96  traz  previsão  expressa  da  incidência de juros sobre a multa, in verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento”.  21.  E  a  legislação  de  regência,  sobretudo  a  Lei  nº  8.212/91,  reza  que  as  contribuições sociais arrecadadas e outras importâncias arrecadadas pelo INSS (como é o caso  das  multas)  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa  referencial  SELIC  ­  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34, verbis:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas ou  não  em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995,  incidentes  sobre o valor atualizado,  e multa de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei  nº  9.528/97.  A  atualização monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/95,  conforme  a  Lei  nº  8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  22. Nesse sentido, sito ementa de acórdão da 2ª Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do CARF:  JUROS  DE  MORA  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE.  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a  multa  de  ofício  integra  o  ‘crédito’  a  que  se  refere  o  caput  do  artigo.  É  legítima a  incidência de  juros  sobre a multa de ofício,  sendo  que tais juros devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.  Precedente da 2ª Turma da CSRF: Acórdão n.º 9202­01.806.  Recurso especial negado”  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10980.725704/2010­36  Acórdão n.º 2301­003.042  S2­C3T1  Fl. 1.963          15 23. Assim, tenho como certo que a aplicação de juro sobre a multa de ofício  não ofendem ao ordenamento jurídico pátrio e que sua imposição é devida.  DA MULTA APLICADA  24. Por fim, sobre a multa aplicada, torna­se importante apreciar, de ofício, a  matéria, tendo em vista se tratar de questão de ordem. Dessa forma, em respeito ao art. 106 do  CTN,  inciso  II,  alínea  “c”,  deve  o  Fisco  perscrutar,  na  aplicação  da  multa,  a  existência  de  penalidade menos gravosa ao contribuinte. No caso em apreço, esse cotejo deve ser promovido  em virtude das alterações trazidas pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que  instituiu  mudanças  à  penalidade  cominada  pela  conduta  da  Recorrente  à  época  dos  fatos  geradores.   25.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei nº 8.212/1991 que assim dispõe:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.”  26. E o supracitado art. 61, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, assevera que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  27. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  nº 8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia  que a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao  passo que a nova limita a multa a vinte por cento.  28. Sendo assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art.  106, do CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei nº  9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009 ao art. 35 da Lei nº 8.212/1991, se for  mais benéfica para o contribuinte.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     16 CONCLUSÃO  29.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL  determinando  a  redução  da multa  aplicada  conforme  determina o artigo 35, da Lei n.º 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se  mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                                Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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5154302 #
Numero do processo: 13502.000427/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à instância recorrida para exame das demais questões trazidas no recurso voluntário. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 350          1 349  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000427/2005­11  Recurso nº  236.052   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.402  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Cofins ­ Prazo para restituição  Recorrente  DOW BRASIL SUDESTE INDUSTRIAL LTDA.            Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 30/11/1999  COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento efetuado.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  afastar  a  prescrição  e  determinar  o  retorno  dos  autos à instância recorrida para exame das demais questões trazidas no recurso voluntário.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 04 27 /2 00 5- 11 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido.  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  créditos  advindos  de  recolhimentos da Cofins realizados entre março a dezembro/99,  referente  aos  períodos  de  fevereiro  a  novembro/99,  por  ter  considerado  a  contribuinte  que  a  Lei  n°  9.718/98  é  inconstitucional.  Pugna  pela  não  aplicação  ao  caso  do  disposto  na  Lei  Complementar n° 118/2005.  O  pleito  foi  indeferido  sob  o  argumento  de  que  o  direito  de  a  contribuinte pleitear restituição de tributo recolhido há mais de  cinco anos do protocolo do pedido (antes de 07/06/2000) havia  sido  atingido  pela  decadência  e  que  a  discussão  judicial  em  andamento no Plenário do STF em sede de RE n° 346.084­6/PR,  no  qual  se  discute  a  inconstitucionalidade  da  alargamento  da  base de cálculo da contribuição pela Lei n° 9718/98 não ampara  o pleito da contribuinte, já que esta não é parte na referida ação.  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade alegando:  1. no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o prazo para restituição de indébito tributário é de 10 anos (05  anos  do  pagamento  para  homologação  tácita  +  05  anos  para  pedir restituição);  2.  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  n°  118/05  por  ferir  princípios constitucionais de autonomia e da independência dos  poderes, já que o seu conteúdo não é meramente interpretativo,  mas  contempla  uma  inovação,  modificação  legislativa,  não  podendo, seus efeitos, ser retroativos; e   3. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.  A DRJ em Salvador  indeferiu a  solicitação da contribuinte por  considerar  decaído  o  direito  e  não  conheceu  da  matéria  versando sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98.  A  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  sua  defesa  as mesmas  razões  da  inicial  acrescendo  que  o  Tribunal  Administrativo,  no  caso  especifico  da  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  pode  assim  considerar  a  lei  em  virtude  de  aplicação de jurisprudência pacificada no STF.  Decidindo o feito, o Colegiado recorrido deu provimento parcial ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 07/06/2005   Fl. 321DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000427/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.402  CSRF­T3  Fl. 351          3 COFINS.  NORMAS  PROCESSUAIS.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO. PRESCRIÇÃO.  0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição  de  indébito  é  o  da  data  de  extinção  do  credito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  e  o  termo  final  é  o  dia  em  que  se  completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.  Recurso voluntário negado.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso especial,  fls. 302 a 308,  onde pugna pelo prazo prescricional decenal da tese dos 5 + 5.  A esse recurso foi dado seguimento, nos termos do despacho nº 340000.128 – – 4ª Câmara, de 7 de agosto de 2012.  Contrarrazões vieram às fls. 340 a 346.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele conheço.  A  teor do  relatado,  a matéria  posta  em debate  cinge­se  à questão  do  termo  inicial da prescrição para repetição de indébito. Em seu especial o sujeito passivo defende que  o termo inicial para restituição da Cofins, no caso de pagamento a maior referente à declaração  de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/1998, seria o adotado na tese dos 5+5,  estabelecida no STJ, enquanto que o aresto recorrido tomou como dies a quo a data da extinção  do crédito tributário pelo pagamento, em atenção ao disposto no art. 168, I do CTN c/c os arts.  3º e 4º da LC 118/05. A seu turno, a Fazenda Nacional, em contrarrazões, requer a manutenção  do acórdão recorrido   Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  crédito  pleiteado  refere­se  a  fatos  geradores ocorridos nos períodos de apuração compreendido no mês de fevereiro de 1999 e nos  meses de abril a novembro de desse ano, enquanto que o pedido de repetição de indébito foi  protocolado em 7 de junho de 2005, conforme documento de fl. 1 dos autos papel.  Feito  esse  esclarecimento,  passemos,  de  imediato,  ao  enfrentamento  da  questão.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13502.000427/2005­11  Acórdão n.º 9303­002.402  CSRF­T3  Fl. 352          5 Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  deve  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observarem suas decisões.  D outro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  Desta feita, tem­se que aos pedidos administrativos de repetição de indébito,  formalizados até 8 de junho de 2005, aplica­se o prazo decenal. Assim, no caso sob exame, na  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 data em que protocolado o pedido de  repetição  (07/06/2005), o direito à  repetição  ainda não  havia sido alcançado pela prescrição.  De  outro  lado,  tendo  em  vista  que  o  órgão  julgador  recorrido  enfrentou  apenas a questão do prazo para repetição do indébito, carece de examinar as demais questões  suscitadas pela defesa.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  do  Sujeito  Passivo  para  afastar  a  prescrição  e  determinar  e  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  de  segunda  instância  para  o  exame  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10540.000704/2010-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DE LAVRATURA Conforme a Súmula nº 6 do CARF, é legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 35 DA LEI N. 8.212/1991 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II, do CTN, a multa de mora aplicada deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela MP 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência 11/2008 e determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Conselheira Carolina Wanderley Landim - Relatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Em respeito ao princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, II,  do CTN, a multa de mora aplicada deve ser limitada a 20%, conforme nova  redação do artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, pela MP 449/2008, convertida na  Lei n. 11.941/2009.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da multa de ofício até a competência  11/2008  e  determinar  o  recálculo  da  multa  de  mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.  Vencidos os Conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari  na questão da multa de mora. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina  Wanderley Landim.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora Designada    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 89          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  63  a  74,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.303 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 55 a 65, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.578­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  467.298,90.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (códigos de  levantamento RE  / RE1  / RE2) que prestaram serviço ao  ente  público,  incidentes  sobre  as  respectivas  remunerações  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  02  a  05,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  O Relatório da decisão de primeira instância assim informa, às fls. 55 a 65:  Relata a Fiscalização que dentre os documentos entregues pelo  intimado  estão  os  resumos  mensais  das  folhas  de  pagamento,  exceto da competência 13/2006.   De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  A  Fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  os  valores  informados  nos  resumos  mensais  de  folhas  de  pagamento  fornecidos pelo Autuado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4  Nas  competências  em  que  os  valores  disponibilizados  pelo  TCM­BA  foram  superiores  aos  constantes  nos  resumos  das  folhas  de  pagamento,  tal  diferença  foi  também  lançada,  haja  vista que se trata de informações em que o Autuado prestou ao  referido Tribunal e não forneceu à RFB.  O Relatório Fiscal do conexo processo ­ referente à parte da empresa e SAT ­ , AIOP nº. 37.279.578­1, às fls. 37 a 49, mostra os fatos geradores das obrigações principais  e acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 90          5 em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Quanto  à  aplicação  dos  acréscimos  moratórios,  a  fiscalização  realizou  um  comparativo de multas visando a aplicar a multa mais benéfica ao contribuinte, considerando­ se  a  Lei  11.941/2009,  nestes  termos,  conforme  a  referência  ao  conexo  processo  AIOP  nº.  37.279.578­1:  No  caso  específico,  o  comparativo  da  multa  foi  realizado  da  seguinte  maneira,  conforme  quadro  da  multa  a  ser  aplicada,  abaixo reproduzido:  a)  Competência  01/2006  a  01/2007:  como  não  era  cobrada  a  multa de mora 24%, a comparação  foi  feita entre a multa CFL  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 91          7 68  e  multa  CFL  78,  ambas  por  descumprimento  da  obrigação  acessória de declarar GFIP sem incorreções ou omissões.  b) Competências 02/2007, 03/2007, 05/2007, 07/2007, 08/2007,  09/2007,  13/2007,  01/2008  e  10/2008:  a  comparação  foi  feita  entre  o  somatório  da multa  de  75%  com  a multa  CFL  78  e  o  somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  c) Competências 04/2007, 06/2007, 10/2007, 11/2007, 12/2007,  02/2008 a 09/2008: a comparação foi feita entre a multa de 75%  com o somatório da multa CFL 68 com a multa de mora de 24%.  d)  Competência  11/2008:  a  entrega  da  GFIP  ocorreu  na  vigência da MP 449/2008 por isso não entrou no comparativo da  multa mais  benéfica.  Estão  sendo  cobradas  as multas  de  24%,  CFL 78.  e)  Competência  12/2008  e  13/2008:  não  participaram  do  comparativo  da  multa  em  decorrência  de  o  fato  gerador  das  obrigações principal e acessória da contribuição previdenciária  se  materializar  na  vigência  da  Medida  Provisória  n°  449,  de  03/12/2008,  convertida  na Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Neste  caso, estão sendo cobradas as multas de 75%.  A  Recorrente  teve  ciência  do  AIOP  em  23.07.2010,  conforme  Aviso  de  Recebimento – AR.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD, é de 01/2006 a 12/2008.  A  Recorrente  apresentou  Impugnação,  às  fls.  33  a  45,  resumidamente  conforme o relatório da decisão de primeira instância:  ­ Preliminarmente, aduz a nulidade do auto de infração em face  de  sua  manifesta  exorbitância  e  impropriedade,  especialmente  por  inexistência  de  justa  causa  para  a  sua  lavratura,  como  também  as  contradições  e  falhas  nos  procedimentos  legais  administrativos  constantes  dos  mesmos.  Tal  situação macula  a  garantia constitucional da ampla defesa. Afirma que é ilegítima  a  lavratura  de  autos  de  infração  eivados  de  equívocos,  cujos  dispositivos  oferecidos  não  possibilitam  o  entendimento  esposado  nos  autos,  não  restando  claro  a  base  de  cálculo  tomada de empréstimo para a  feitura e  conclusão das  supostas  dívidas levantadas e as multas impostas.  ­  Ainda  preliminarmente  argumenta  a  ineficácia  do  procedimento fiscal por ter sido lavrado fora do estabelecimento  ou órgão municipal. A doutrina especializada é taxativa quanto  à  obrigatoriedade  da  lavratura  do  AI  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado. No presente  caso,  o AI  foi  lavrado  na própria repartição fiscal. A lavratura fora do estabelecimento  fiscalizado  quebra  a  segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  que deve existir nas relações da Receita Federal do Brasil com  os  contribuintes,  evitando­se  que  sejam  lavrados  autos  "por  correspondência",  com  um  visível  desprezo  pelo  contraditório,  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 pois durante as diligências de  fiscalização o contribuinte  tem o  sagrado  direito  de  se  fazer  representar  através  de  seus  contadores e se necessário, também pelo seu procurador jurídico  e até mesmo pelo prefeito municipal, matéria que desde j á fica  pré­questionada. Ora se o auto é lavrado fora do local, sem ao  menos  existirem  as  solicitações  de  explicações  e  ou  esclarecimentos  por  escrito  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades,  a  violabilidade  do  contraditório  é  evidente  e  não poderá ser negada  ­ No mérito aduz a exorbitância dos valores apurados pela RFB.  Afirma que a autuante resolver buscar sem rumo valores que a  mesma  não  demonstra  a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento.  Sugere  que  se proceda a uma auditoria auxiliar.  ­  Afirma  que  a  Portaria MPS  n°  133,  de  02  de  maio  de  2006  instituiu  uma  série  de  condições  para  fins  de  compensação,  dentre  as  quais  a  necessidade  de  retificação  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP).  A  Instrução  Normativa  n°  15  de  12  de  setembro  de  2006  também  versou  sobre a necessidade de retificação de GFIP para a devolução de  valores arrecadados pela Previdência Social.  ­  Ambos  os  enunciados  normativos  vinculam  a  compensação  à  retificação  de  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece da mais evidente ilegalidade, porquanto nos lançamentos  realizados  por  homologação,  dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição recolhida pela União, o único agente autorizado a  realizar  qualquer  ato  de  retificação  é  a  própria  autoridade  fiscal.  Forçoso  reconhecer  que,  uma  vez  entregue  à  Fazenda  Pública  a  GFIP,  a  esta  incumbe  o  encargo  de  apreciá­la,  verificando  sua  regularidade  para,  em  seguida,  preceder  à  homologação ou não.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 15­26.303 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 55 a 65, conforme Ementa a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  prosperam  as  alegações  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os  anexos  do  Auto  de  Infração  trazem  informações  seguras  e  detalhadas  sobre  a  base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa, além  da fundamentação legal das rubricas levantadas.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  RETRO  ATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática. A comparação das multas para verificação e aplicação  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 92          9 da mais  benéfica  somente  poderá  operacionalizar­se  quando  o  pagamento do crédito for postulado pelo contribuinte ou quando  do ajuizamento de execução fiscal.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008   PROCEDIMENTO FISCAL. NATUREZA INQUISITÓRIA.  O  procedimento  fiscal  possui  natureza  eminentemente  inquisitória,  e  a  posição  daquele  que  está  submetido  à  ação  fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente,  a  de  investigado.  Somente  após a  formalização da  exigência,  é  que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório  e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  não  preenchidos  os  requisitos previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Ademais, há  de se indeferir o pedido de prova pericial ou diligência quando  se  mostram  desnecessários  e  protelatórios.  Estando  presentes  nos  autos  os  elementos  para  a  formação  da  convicção  do  julgador, tais pretensões não podem ser acatadas.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  10540.000704/2010­17,  do  Auto  de  Infração  (AI),  cadastrado  sob número 37.279.578­1, acordam os membros da 7a Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  PROCEDENTE  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Intime­se o sujeito passivo do inteiro teor do presente Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia  da  decisão, mediante  entrega  ou  remessa  da segunda via, intimando­o ainda a recolher o débito, no prazo  de  30  (trinta) dias,  ressalvado o  direito  de  interpor  recurso  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo,  facultado pelos artigos 25, II, e 33, ambos do Decreto 70.235, de  1972.  Sala de Sessões, em 23 de fevereiro de 2011.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 63 a 74, reiterando os argumentos utilizados em sede de Impugnação,  em apertada síntese:    Em Sede Preliminar  (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  con6traditório  e  da  ampla  defesa  –  lavratura  do  AI  fora  do  local; indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  No Mérito  (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 93          11 Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 77.    É o Relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 77.    Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (A) Alegações diversas de inconstitucionalidade.  Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 94          13 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    (B) Da regularidade do lançamento.   Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  63  a  74,  interposto  pela  Recorrente  –  PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DE CONTAS contra Acórdão nº 15­26.303 ­ 7ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Salvador ­ BA, fls. 55 a 65, que  julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de  Obrigação  Principal  –  AIOP  nº.  37.279.578­1,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  467.298,90.  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados empregados que prestaram serviço ao ente público,  incidentes sobre as  respectivas  remunerações não declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  02  a  05,  informa  em  relação  à  apuração  da  diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial informadas  nas GFIPs com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de Pagamentos e nos  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia –  TCM.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.279.578­1 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.279.578­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento;  · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo Analítico do Débito (Este relatório lista,  em suas páginas iniciais,  todas as características que compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 95          15 competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as  alíquotas,  os  valores  já  recolhidos,  confessados,  autuados  ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado);  c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   lk. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.279.578­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.    Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 (i) Nulidade do AIOP por ter sido lavrado fora do ente público;  Não  assiste  razão  à Recorrente  pois,  conforme  a  Súmula  nº  6  do CARF,  é  legítima a lavratura de auto de infração no  local  em que foi constatada a  infração, ainda que  fora do estabelecimento do contribuinte:  Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    (ii)  Ofensa  direta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa – lavratura do AI fora do local;  indeferimento de prova pericial  Dito isto, verifica­se que a situação fática sobre a qual se deu o  lançamento  em  questão,  qual  seja,  ter  sido  o  auto  de  infração  lavrado  fora  do  local,  além  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade fiscal para que o Município apresentasse explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades,  culminou  para  que  o  processo  administrativo  fiscal  fosse  composto  apenas  por  provas  unilaterais,  sendo  negado  ao  ora  Recorrente o direito à ampla defesa e ao contraditório.  Além desses fatos, a negativa dos pleitos formulados em sede de  Impugnação,  referentes  à  necessidade  de  produção  de  prova  pericial  documental,  torna  evidente  o  cerceamento  de  defesa,  ferindo, ainda, o princípio da paridade das armas, destoando do  atual entendimento jurisprudencial  Analisemos.  A  argumentação  da  Recorrente,  centrada  na  ofensa  a  princípios  constitucionais, considero superada nos termos do Tópico (A) acima que debateu a apreciação  de inconstitucionalidade na esfera administrativo­fiscal.  Ademais,  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  inexistirem  solicitações  da  autoridade  fiscal  para  que  o  Município  apresentasse  explicações  e/ou  esclarecimentos  em  relação  às  supostas  irregularidades  não  pode  prosperar  porque  efetivamente houve solicitação para que o Município  se manifestasse  acerca de divergências  encontradas  entre  os  valores  totais  da  massa  salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  do  Estado  da  Bahia  –  TCM,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância, conforme o relatório fiscal do conexo  processo AIOP nº. 37.279.578­1, às fls. 37 a 49:  De  posse  destes  documentos  a  fiscalização  da  RFB  constatou  divergências entre os valores de base de cálculo informados nos  resumos  das  folhas  de pagamento e  os  valores  constantes  dos  Demonstrativos  fornecidos  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios da Bahia (TCM­BA).  Intimado a se manifestar acerca das diferenças encontradas, o  Autuado não as explicou.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 96          17 Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    DO MÉRITO      (iii) da exorbitância dos valores apurados pela RFB  Sendo assim, a autuante, equivocadamente, data máxima venia,  resolve buscar sem rumo valores que a mesma não demonstra a  origem  da  base  de  cálculo,  pois  qualquer  incerteza  gera  nulidade  do  procedimento,  sendo  que  não  existe  um  ponto  de  partida que indique o valor real apurado e sim apresenta a soma  exorbitante d  e  supostos  valores devidos pelo município de Rio  de Contas­BA.  Sobre o tema ainda é importante destacar que compete à Receita  Federal fazer prova em contrário dos cálculos, com moderação e  razoabilidade  mesmo  porque  a  planilha  juntada  resulta  de  informações  transmitidas  à  própria  Receita  Federal,  de  cujo  conteúdo tem total ciência, além de que a favor de tal documento  milita presunção de veracidade (art.334, inciso III, CPC).  Analisemos.  Em que pese o argumento da Recorrente no sentido de que a autuação fiscal  não demonstrou a origem da base de cálculo, não pode prosperar  tal  argumentação porque o  Relatório Fiscal, bem como os demais Relatórios do Auto de Infração, demonstram de forma  clara e precisa da base de cálculo apurada. Inclusive, em relação à regularidade do lançamento,  já se apreciou tal matéria no tópico (B).  Destaquemos  o Relatório Fiscal,  às  fls.  02  a 05,  que  informa  em  relação  à  apuração da diferenças, que realizou­se um batimento entre os valores totais da massa salarial  informadas  nas  GFIPs  com  os  valores  constantes  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos e nos Demonstrativos disponibilizados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do  Estado da Bahia – TCM:  Saliente­se  que,  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário  devido,  as  diferenças  apuradas  foram  obtidas  pelo  confronto  entre os valores totais da massa salarial informadas nas GFIPs  com os valores constantes nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  e  nos  Demonstrativos  disponibilizados  pelo  Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia ­ TCM.  sem proceder à individualização dos segurados empregados; ou  seja,  são  valores  não  oferecidos  à  tributação,  haja  vista  ler  o  fiscalizado deixado de declarar em GFIP.  Ademais, cumpre citar a decisão de primeira instância, às fls. 55 a 65, que ao  indeferir  esta mesma argumentação da Recorrente,  listou os  relatórios constantes do presente  AIOP:  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 O  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  os  respectivos  fundamentos  legais  restaram  devidamente  esclarecidos  no  Relatório Fiscal e seus anexos.  As contribuições devidas mensalmente, assim como as bases­de­ cálculo mensais, as alíquotas aplicadas, os valores apurados por  levantamento e por rubrica estão devidamente discriminados no  relatório  anexo  denominado  DISCRIMINATIVO  DO  DÉBITO  (DD), às fls 13­17.  Consta,  ainda,  anexo  ao  lançamento  o  Relatório  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO  (FLD),  que  relaciona  toda a fundamentação legal que alicerça o  lançamento (fls. 11­ 12),  mencionando  a  legislação  aplicada  a  cada  fato  gerador  levantado, por competência, além de trazer a legislação relativa  aos  acréscimos  legais,  à  competência  para  fiscalizar  e  aos  prazos de recolhimento.  Ainda  está  anexo  o  Relatório  de  Lançamentos  (RL),  fl.  06­11,  onde constam, por competência, os valores da base de cálculo da  contribuição patronal devida (Levantamentos RE/ REI e RE2).  A  Fiscalização  juntou  aos  autos  do  processo  principal  10540.000707/2010­  42  farta  documentação que  dá  suporte  ao  presente lançamento. Estão juntados aos autos dentre outros os  seguintes documentos: planilhas explicativas (fls. 50­64), termos  fiscais,  respostas  aos  termos  fiscais,  resumos  das  folhas  de  pagamento (fls. 114­151) e extratos do Sistema GFIP WEB.  Consta dos autos do processo principal 10540.000707/2010­42 o  Relatório  da  Ação  Fiscal  (fls.  37­49)  que  descreve  de  forma  minuciosa  todo o  rito do procedimento  fiscal, além de detalhar  todos  os  Levantamentos  e  a  comparação  da  multa  (item  VII),  esta última procedida em função das modificações trazidas pela  Lei 11.941/2009 (conversão da Medida Provisória n° 449/2008).  Neste  compasso,  o  Relatório  Fiscal  e  os  anexos  do  Auto  de  Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base  de  cálculo,  sua  apuração,  as  contribuições  devidas  e  o  total  acrescido  de  juros  e  multa,  além  da  fundamentação  legal  das  rubricas  levantadas,  estando  em  conformidade  com  as  exigências expressas no art. 142 do CTN, bem como no art. 37,  da Lei n° 8.212, de 1991.  Por  fim,  transcreva­se  ainda  do  processo  conexo AIOP  nº.  37.279.578­1,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  37  a  49,  que mostra  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  e  acessórias:  1. Obrigação principal:  a) GF ­ REMUNERAÇÃO DECLARADA EM GFIP: Constam  neste  levantamento  os  valores  das  remunerações  pagas  a  segurados  empregados,  das  contribuições  retidas  de  segurados  empregados  e  das  contribuições  patronais,  declarados  nas  GFIPs arquivadas nos Sistemas Eletrônicos da Receita Federal  do  Brasil,  inclusive  a  contribuição  GILRAT/SAT.  Este  levantamento  não  participa  da  apuração  dos  débitos,  sendo  criado  somente  para  fins  de  apropriação  das  guias  de  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 97          19 recolhimento e demais créditos. Registre­se que tal levantamento  retrata as GFIPs conforme declaradas pelo fiscalizado.  b)  RE  ­  REMUNERAÇÃO  RESUMO  DA  FOLHA:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  Integra os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento CS). Contemplam as competências que entraram no  comparativo e está sendo cobrada a multa anterior. Como ainda  a  competência  11/2008  que  não  entrou  no  comparativo  em  virtude  de  a  entrega  da  GFIP  ter  ocorrido  na  vigência  da  publicação da MP 449/2008. Estão sendo cobradas as multas de  24% e CFL 78.  c) RE1  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluída  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada  a  multa atual.  d) RE2  ­ REMUNERAÇÃO RESUMO DA FOLHA: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em GFIP, decorrentes das diferenças detectadas entre as bases  de cálculo pagas a segurados empregados contidas nos Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  aquelas  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB,  (código  do  lançamento  BC),  mais  especificamente  as  contribuições  patronais,  incluida  a GILRAT/RAT. De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  indicadas  nos  Resumos  das  Folhas  de  Pagamentos  e  valores  declarados  em  GFIP  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não  participaram  do  comparativo  da  multa  mais  benéfica,  sendo  cobrada a multa de oficio de 75%.  e)TC ­ REMUNERAÇÃO DEMONSTRATIVO TCM: Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados  em  GFIP,  apuradas  pelo  confronto  entre  as  bases  de  cálculo  declaradas  nas GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 RFB e as bases de cálculo calculada pela Fiscalização mediante  diferença entre base de cálculo informada no Demonstrativo do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante  nos Resumos  das  Folhas  de Pagamentos. Estão  sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída a GILRAT/RAT (código do lançamento BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças de contribuições segurados empregados que deixaram  de ser declarados, calculadas pela aplicação da alíquota mínima  de 8% sobre as bases de cálculos apuradas pela diferença entre  base de cálculo informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a  base de  cálculo constante nos Resumos Mensais das Folhas de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entraram  no  comparativo  e  está  sendo  cobrada  a multa  anterior. Como  ainda  a  competência  11/2008  que não entrou no comparativo em virtude de a entrega da GFIP  ter ocorrido na vigência da publicação da MP 449/2008. Estão  sendo cobradas as multas de 24% e CFL 78.  f)  TC1  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  entram  no  comparativo  da  multa  mais  benéfica  e  está  sendo  cobrada a multa atual.  g)  TC2  ­  REMUNERAÇÃO  DEMONSTRATIVO  TCM:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  não  declarados em GFIP, apuradas pelo confronto entre as bases de  cálculo  declaradas  nas  GFIPs  arquivadas  nos  Sistemas  Eletrônicos  da  RFB  e  as  bases  de  cálculo  calculada  pela  Fiscalização mediante diferença entre base de cálculo informada  no  Demonstrativo  do  TCM­BA  e  entre  a  base  de  cálculo  constante nos Resumos das Folhas de Pagamentos. Estão sendo  cobradas  as  contribuições  patronais,  incluída  a  GILRAT/RAT  (código  do  lançamento  BC).  De  igual  forma,  integra  os  lançamentos  provenientes  das  diferenças  de  contribuições  segurados  empregados  que  deixaram  de  ser  declarados,  calculadas  pela  aplicação  da  alíquota mínima  de  8%  sobre  as  bases de cálculos apuradas pela diferença entre base de cálculo  informada nos Demonstrativos do TCM­BA e a base de cálculo  constante  nos  Resumos  Mensais  das  Folhas  de  Pagamentos  (código  do  lançamento  CS).  Contemplam  as  competências  que  não participaram do comparativo da multa mais benéfica, sendo  cobrada a multa de ofício de 75%.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 98          21 h)  Gl  ­  GILRAT  SOBRE  REMUNERAÇÃO  GFIP:  Constam  neste  levantamento  os  lançamentos  de  valores  de  contribuição  GILRAT/SAT que deixaram de ser informadas, calculados sobre  remuneração declarada em GFIP  (código do  lançamento SAT).  Contempla as competências que entraram no comparativo e está  sendo cobrada a multa anterior.  2. Obrigação Acessória:  a) AIOA CFL 68 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  decorrência  de  o  sujeito  passivo  não  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil em conformidade com as disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  b) AIOA CFL 78 ­ Constam neste levantamento os lançamentos  das  multas  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  em  virtude de o sujeito passivo não prestar as informações à Receita  Federal  do  Brasil  em  conformidade  com  as  disposições  estabelecidas pela legislação regulamentadora da matéria.  c) AIOA CFL 38 ­ Constam neste levantamento o lançamento da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  de  fornecer  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  exigidos  pela  Fiscalização  no  curso da ação fiscal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (iv)  da  impossibilidade  de  retificação da GFIP –  a  retificação  deve  ser  feita  pela  Autoridade  Fiscal  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  –  Da  inconstitucionalidade  A Instrução Normativa MPS/SRP n° 15, d e 12 de  setembro de  2006, que dispôs sobre a devolução d e valores arrecadados pela  Previdência  Social  com  base  na  referida  legislação,  também  versou sobre a necessidade d e retificação da GFIP.  Ambos  os  enunciados  normativos,  em  suma,  vincularam  a  compensação  à  retificação  da  GFIP  pelo  contribuinte.  Tal  encargo,  contudo,  padece  da  mais  evidente  ilegalidade,  porquanto nos lançamentos realizados por homologação, dentre  os  quais  está  incluída  a  contribuição  indevidamente  recolhida  pela União, o único agente autorizado a realizar qualquer ato de  retificação é a própria autoridade fiscal.  (...) Por fim, cumpre lembrar que a própria Constituição Federal  do  Brasil,  em  seu  art.  146,  III,  b,  atribuiu  competência  à  lei  complementar  para  disciplinar  temas  referentes  a  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.  Ao  optar  o  constituinte  originário  pela  reserva  de  lei  com  quorum qualificado de votação (art.69, CR/88), não resta dúvida  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 quanto  à  impossibilidade  de  regulamentação  da  matéria  por  Instruções ou Portarias. Admitir o contrário seria desconhecer a  força  normativa  da  Constituição,  notadamente  em  relação  à  imperatividade do princípio da estrita legalidade tributária, cuja  base jurídica encontra­se n o inciso II, d o art. 52 da CR/88.  Dessa forma, inadmissível que os veículos normativos utilizados  para  embaraçar  o  direito  à  compensação  produzam  algum  efeito, devendo, por isso mesmo, ser julgados ilegais (pois sequer  poderiam  ser  taxados  de  inconstitucionais,  uma  vez  que  nem  o  status de lei possui), restando afastado a obrigação indevida de  retificação das g u i a s pelos contribuintes.  Analisemos.  A argumentação da Recorrente está centrada na questão da compensação, a  qual não poderia ser regida por  Instruções ou Portarias devido à reserva de lei complementar  para tal conforme previsão constitucional.  Não  obstante  a  argumentação  da  Recorrente,  a  apreciação  de  inconstitucionalidade  é  vedada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  conforme  o  já  debatido no tópico (A).  Ademais,  cumpre observar que não há qualquer menção à  compensação  no  presente Auto de Infração AIOP nº. 37.279.578­1, de modo que a argumentação da Recorrente,  por este prisma, também não prospera.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.      (v) operacionalização do cálculo comparativo das multas  Analisemos.  Não  prospera  a  argumentação  da  recorrente  posto  que  na  execução  administrativa do presente julgado é que poderá ser efetivado o recálculo dos acréscimos legais  de forma a se verificar qual a forma de cálculo mais benéfica ao contribuinte.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 99          23   CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 107DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24       Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora Designada.    Conforme  já  informado  no  voto  do  eminente  relator,  Conselheiro  Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, trata­se do processo administrativo de n. 10540.000704/2010­17,  decorrente do AI­DEBCAD de n.37.279.578­1, através do qual são exigidas as contribuições  previdenciárias devidas pelos  segurados  empregados,  relativas às  competências de 01/2006 a  09/2008,  11/2008  e  12/2008,  apuradas  com  base  nos  levantamentos  RE  –  Remuneração  Resumo da Folha, RE1 – Remuneração Resumo da Folha e RE2 – Remuneração Resumo da  Folha  No Relatório Fiscal de fls. 37/49 do PAF nº 10540.000707/2010­42, relativo  à  contribuição  patronal  e GILRAT,  o  fiscal  autuante  efetuou  o  comparativo  das multas  para  que fosse aplicada a penalidade supostamente menos severa ao contribuinte.  No presente caso, não  foi  efetuado quadro comparativo das multas,  tendo a  fiscalização lançado nos meses de fevereiro de 2007 a 09/2008, 10/2008 e 11/2008, a multa de  mora correspondente a 24%, prevista no artigo 35 da Lei n. 8.212/1991, na redação em vigor  na época da ocorrência dos fatos geradores.   Inicialmente, entendo que em relação às competências de 01/2006 a 01/2007,  o  fiscal  autuante  aplicou  corretamente  as  normas  vigentes  à  época  desses  fatos  geradores,  deixando de lançar a penalidade pelo recolhimento das contribuições fora do prazo, em virtude  da vedação prevista no art. 239, §9º. Vejamos:  Art. 239...   § 9º As multas impostas calculadas como percentual do crédito  por  motivo  de  recolhimento  fora  do  prazo  das  contribuições  e  outras  importâncias,  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público,  às  massas  falidas  e  às  missões  diplomáticas  estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões.    Posteriormente,  este  dispositivo  foi  alterado  pelo  Decreto  6.042  de  12/02/2007, restando excluída tal proibição.   No  que  diz  respeito  às  demais  competências,  desde  fevereiro  de  2007  até  novembro  de  2008,  entendo  que  a  fiscalização,  ao  imputar  ao  lançamento  a multa  de mora  prevista  no  artigo  35  da  Lei  n.  8.212/1991,  deixou  de  aplicar  o  princípio  da  retroatividade  benigna de forma correta, tal como determina o artigo 106 do CTN.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 100          25 Antes  das  alterações  introduzidas  pela MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, a multa moratória encontrava previsão no art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Vejamos  o que dispunha o referido dispositivo, com a redação vigente à época dos fatos geradores:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  trinta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) trinta e cinco por cento, se houve parcelamento;   c)  quarenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cinquenta por  cento,  após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento.   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 Como se infere da norma acima colacionada, a multa moratória incluída em  notificação fiscal de  lançamento ou Dívida Ativa era progressiva, aumentando a depender da  fase em que se efetivasse o pagamento ou parcelamento do crédito tributário, podendo alcançar  o patamar de 100% caso parcelada depois de ajuizada a execução fiscal.   Ocorre que, atualmente, se encontra em vigor norma punitiva da mora mais  benéfica, já que o art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação veiculada pela Lei nº 11.941/2009,  passou  a  determinar  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96  aos  débitos  previdenciários,  segundo o qual a penalidade moratória não pode ultrapassar o percentual de 20%.   Ou seja, a multa de mora deve ser limitada a 20%, em observância ao quanto  disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/1996, e não mais ser elevada em função da fase em que o  pagamento se efetivasse, até o patamar de 100%.  Isto porque, apesar de a lei tributária de regência ser aquela em vigor à época  da ocorrência do fato gerador, adota­se a retroatividade benigna quando a lei posterior comine  à infração penalidade da mesma natureza e menos gravosa, nos termos do art. 106,  II, ‘a’ do  CTN (Código Tributário Nacional).   Esse é, inclusive, o posicionamento adotado pelo CARF, conforme se verifica  do excerto abaixo transcrito:  “A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na  fase administrativa e 100% na  fase de execução  fiscal.  Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica”.(Processo  nº  35301.007211/200667, Acórdão nº 2403002.067– 4ª Câmara / 3ª  Turma Ordinária, segunda seção de julgamento, Sessão de 15 de  maio  de  2013,  Presidente  e  Relator  Carlos  Alberto  Mees  Stringari).    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10540.000704/2010­17  Acórdão n.º 2403­001.903  S2­C4T3  Fl. 101          27     CONCLUSÃO      Em face do exposto, voto pela redução da multa de mora para o percentual de  20% nas competências de 02/2007 a 09/2008 e 11/2008, em respeito ao artigo 106, II, do CTN.    É como voto.    Carolina Wanderley Landim                        Fl. 111DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11065.915442/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 143          1 142  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.915442/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.591  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 54 42 /2 00 9- 61 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  37306.55542.240706.1.3.04­6236, fls. 32/37, utilizando como crédito pagamento supostamente  a maior de Cofins Cumulativa, relativa ao mês de setembro de 2003, no valor de R$ 313,23.  Despacho Decisório  eletrônico,  de  21  de  setembro  de  2009,  da DRF/Novo  Hamburgo,  fl.  2,  não  homologou  a DComp  pelo  fato  de  o  pagamento  informado  já  ter  sido  integralmente utilizado na quitação do débito declarado em DCTF.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu que efetuara uma revisão nos seus cálculos tributários tendo apurado R$ 59.754,51 de  Cofins a pagar em vez de R$ 60.067,74.   Afirmou  ter  incorrido  em  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCTF,  não  saneado à época por meio de retificação. Pretendeu comprovar a alegação apresentando o razão  da  conta Cofins Paga a Maior. Alegou,  ainda,  que,  em decorrência  do  princípio  da  verdade  material, a Autoridade administrativa devia considerar todas as provas produzidas no processo  administrativo, ainda que não tenham sido colacionadas no momento próprio.  A  DRJ/Porto  Alegre,  fl.  47,  identificando  elementos  indicadores  da  plausibilidade do erro de fato alegado, solicitou diligência à Repartição de origem no sentido  de analisar e demonstrar a composição da base de cálculo do crédito  referente ao período de  apuração em apreço.  Em  análise  dos  esclarecimentos,  documentos  e  balancete  de  apuração,  a  Repartição  de  origem  concluiu  que  “toda  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  natureza  ou  classificação  contábil  submetia­se  à  tributação  da  Cofins e do PIS, ressalvadas apenas as exclusões taxativamente previstas no § 2° do art. 3° da  Lei n° 9.718, de 1998”. Em resultado, apurou Cofins devida no valor de R$ 61.418,76 sobre a  base de cálculo de R$ 2.047.292,05, conforme excerto abaixo do Relatório de Diligência:  Faturamento/receita bruta: R$ 2.239.831,10 ­> dado pela  soma  das  receitas  com  vendas  mercado  interno  (R$  2.153.802,76),  das  receitas  com  exportações  (R$  76.381,89)  c  das  receitas  financeiras  (R$  9.646,45).  Documentação:  Balancete  de  Apuração  de  01/09/2003  a  30/09/2003 (fls. 49 e 51);  Isenções  e Exclusões:  R$  192.539,05  ­> dado  pela  soma  das  receitas  com  exportações  (R$  76.381,89)  e  das  devoluções  de  vendas  (R$  116.157,16).  Documentação:  Balancete  de  Apuração  de  01/09/2003  a  30/09/2003  (fls.  49);  Resulta:  Faturamento  ­  Isenções  e  Exclusões  =  R$  2.239.831,10  –  R$  192.539,05  =  R$  2.047.292,05  c,  cm  decorrência, COFINS (à alíquota de 3%) de R$ 61.418,76.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  a  Contribuinte  manifestou­se  defendendo o seu procedimento sob o argumento de que o seu crédito teria suporte na decisão  do Supremo Tribunal Federal  (STF) que declarou  inconstitucional o  alargamento da base de  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.915442/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.591  S3­TE03  Fl. 144          3 cálculo da contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser  seguida  pela Administração  Pública,  por  força  do  contido  no  art.  26­A,  §  6°,  do Decreto  nº  70.235, de 1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Eis os seus termos, em resumo:  Em resumo, o crédito utilizado pela manifestante deve ser  validado, não podendo ser a ela imputada a tributação de  uma  parcela  já  tida  como  indevida  por  inconstitucionalidade.  A  DRJ/Porto  Alegre  deu  razão  à  interessada  quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998.  Entretanto,  fundada  no  resultado  da  diligência  e  afirmando  que  a  Manifestante  não  contestara  expressamente  os  cálculos ali conduzidos limitando­se a se opor contra a inclusão na base de cálculo das receitas  financeiras, considerou improcedente a manifestação de inconformidade.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE.   Deve ser afastada a aplicação do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/1998, tendo em vista que o diploma legal em análise  foi  julgado  inconstitucional  em  decisão  definitiva  do  plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011) e houve  sua expressa revogação pelo art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  reconhece­se  o  crédito  advindo  de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que não  se enquadrem no conceito de faturamento, adotado pela Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.   A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  9  de  março  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 97/139, em 5 de abril de 2012, em que afirma que:  a)  o  cálculo  apurado  na  diligência  está  duplamente  errado,  seja  porque  manteve a inclusão das receitas financeiras, seja porque tributou, então, as parcelas das vendas  para a Zona Franca de Manaus (ZFM);  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 b)  embora  a  decisão  recorrida  tenha  acolhido  a  não  tributação  das  receitas  financeiras, contrariando o reconhecimento não foi deferido o direito creditório pretendido, sob  alegação de que a base de cálculo da Cofins estava errada e que a apurada pela Fiscalização  teria encontrado um débito maior;  c)  deve  ser  debatida  novamente  a  validade  da  tributação  das  receitas  financeiras pela Cofins Cumulativa.  d) quaisquer discussões sobre a  tentativa de alteração da base de cálculo da  Cofins são indevidas, pois a apuração já foi homologada tacitamente, bem como não é objeto  deste processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia nesta instância cinge­se ao fato de a diligência ter procedido,  indevidamente,  a  apuração  da  base  de  cálculo  e,  adicionalmente,  dela  não  ter  excluído  as  receitas financeiras e as vendas para a ZFM.  Compulsando  os  autos  verifica­se  da manifestação  de  inconformidade  e  de  seu complemento que a Contribuinte não alegou  ter sido  tributada sobre vendas para a Zona  Franca  de  Manaus.  Isso  está  atestado  pelo  julgador  de  primeira  instância  ao  firmar  que  a  Manifestante e Diligenciada restringiu sua contrariedade à inclusão das receitas financeiras na  base de cálculo da contribuição.  No recurso voluntário, a Recorrente não efetua o cálculo da Cofins, de sorte a  demonstrar e provar o que alegara: débito de setembro de 2003 no valor de R$ 59.754,51. Na  diligência,  foi  apurada  receita  financeira  de R$  9.646,45.  Estas  receitas  financeiras  já  foram  reconhecidas como excludentes da base de cálculo da contribuição, pela decisão de piso. Logo,  nada há a acrescer ou reformar ao que já fora decidido, pelo que transcrevo o teor do acórdão  recorrido em que reconhece o direito creditório de R$ 289,39, cuja soma com o outrora pago  resultou  menor  que  o  apurado  pelo  Fisco,  não  subsistindo  crédito  para  utilização  na  compensação.  Entretanto,  após  a  análise  da  documentação  apresentada  pela empresa, a fiscalização apurou um valor original total  de  R$  61.418,76  a  recolher.  Considerando  que  originalmente  foi  recolhido  DARF  no  valor  de  R$  60.067,74  e  após  a  adição  de  um  crédito  no  valor  de R$  289,39,  oriundo  da  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  verifica­se  que  o  valor  total  a  recolher apurado na diligência é  superior à  soma  do  valor  originalmente  recolhido  com  o  crédito  obtido  pela exclusão das receitas  financeiras da base de cálculo  da  contribuição.  Assim,  resulta  que  os  pagamentos  supostamente  indevidos  ou  a  maior,  objeto  das  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11065.915442/2009­61  Acórdão n.º 3803­004.591  S3­TE03  Fl. 145          5 compensações em análise, foram totalmente utilizados, não  restando saldo disponível remanescente, o que corrobora a  conclusão  da  diligência  efetuada,  bem  como  o  Despacho  Decisório Eletrônico.  Deve­se  ter  por  definitivos  os  cálculos  efetuados  pela  Fiscalização  na  diligência,  salvo  o  acréscimo  decorrente  das  receitas  financeiras  procedido  pela  decisão  de  primeira instância:  a)  a  uma,  por  falta  de  expressa  impugnação,  seja  ao  valor  da  receita  bruta  apurada, seja ao valor identificado das receitas financeiras, R$ 9.646,45, nos termos do art. 17  do Decreto nº 70.235, de 19721;  b)  a  duas,  pelo  fato  de  os  argumentos  acerca  da  exclusão  das  receitas  de  vendas para a ZFM terem sido apresentados em momento posterior ao definido na legislação,  configurando­se a preclusão processual.  Decorre disso, que a matéria relativa às vendas para a ZFM não poderia  ter  sido apreciada pela decisão de primeira instância. E aqui não se há de conhecer, por inovação  na defesa.  Pelo  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  da  matéria  trazida  apenas  no  recurso  voluntário,  por  preclusa,  e,  na  parte  conhecida,  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, por ausência de prova.  Sala das sessões, 25 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10950.900696/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. Configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, desde que o recolhimento seja prévio à apresentação da declaração do débitos tributários e à ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A denúncia espontânea exclui a aplicação da multa moratória.
Numero da decisão: 3201-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a) Conselheiros(a) Joel Miyazaki e Mércia Helena Trajano Damorim. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. EDITADO EM: 03/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 131          1 130  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900696/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO PRÉVIO À DECLARAÇÃO.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  Configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN,  o pagamento do tributo devido acompanhado dos juros de mora, desde que o  recolhimento seja prévio à apresentação da declaração do débitos tributários e  à ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório pelo Fisco. A denúncia  espontânea exclui a aplicação da multa moratória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos(a) os(a)  Conselheiros(a) Joel Miyazaki e Mércia Helena Trajano Damorim.   JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  EDITADO EM: 03/10/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Daniel  Mariz  Gudino,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 06 96 /2 00 8- 56 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900696/2008­56  Acórdão n.º 3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 132          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  em  face  da  homologação  parcial  da  compensação  declarada por meio do Per/Dcomp 05992.88318.250804.1.3.04­ 0042 nos  termos  do despacho decisório  emitido  em 09/05/2008  pela DRF em Maringá/PR (cópia à fl. 06).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  21/05/2008  (fl.  09), a compensação foi parcialmente homologada porque apenas  a  parcela  de R$  47,72  do  pagamento  realizado  em  09/08/2001  (no total de R$ 8.721,99, cod. 8109), encontrava­se disponível.  Na manifestação  apresentada  a  contribuinte,  após  breve  relato  dos  fatos,  defende  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado,  discorre  sobre  a  impossibilidade  da  exigência  de  multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente  (a  teor do art. 138 do CTN) e aduz o caráter  sancionatório  da multa  aplicada.  Ao  final,  pede  o  acolhimento  da  manifestação,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados, a não lavratura de auto de infração para exigir a  multa  de  mora  e  a  não  aplicação,  por  parte  da  Fazenda,  da  multa isolada punitiva.  Sobreveio  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  COMPENSAÇÃO.  CREDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  corno  suporte  para a compensação foi parcialmente utilizado pela contribuinte  na  extinção  de  outros  débitos,  mantém­se  a  homologação  das  compensações requeridas até o limite do crédito reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900696/2008­56  Acórdão n.º 3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 133          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  A lide restringe­se ao pedido de restituição de valores pagos indevidamente a  título  de  multa  de  mora,  devido  à  recorrente  entender  que  o  pagamento  foi  feito  espontaneamente, e desta forma estaria albergado pela norma prevista no artigo 138 do CTN.  O referido dispositivo assim dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Tal  regra,  com  o  objetivo  estimular  os  contribuintes  a  se  anteciparem  a  autoridade fiscal, dispensa estes do pagamento de multa. Para ter este direito, os contribuintes  precisam efetuar o pagamento do crédito tributário que poderia ter sido constituído, mas não o  foi, nem se encontra em fase de constituição, acrescido dos correspondentes juros de mora.  O  STJ,  em  dois  julgamentos  de  recursos  repetitivos  representativos  da  controvérsia  decididos  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  CPC,  de  observância  obrigatória  por  este  órgão  colegiado  conforme  estabelecido  pelo  artigo  62­A  do  RI­CARF,  estabeleceu os limites da aplicação da denúncia espontânea.  No  Resp  nº  886.462­RS,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  restou  estabelecido  que,  em  tendo  o  contribuinte  declarado  o  tributo  devido  mas  sem  o  correspondente recolhimento no vencimento, o pagamento a destempo não se configura como  denúncia espontânea. Transcreve­se a ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO  NO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS – GIA, de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900696/2008­56  Acórdão n.º 3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 134          4 prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do  Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido .  2.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  no  ponto,  improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e da  Resolução STJ 08/08.  De  acordo  com  esta  decisão,  se  o  crédito  foi  previamente  declarado  e  constituído pelo contribuinte, o  seu posterior  recolhimento  fora do prazo estabelecido não se  configura  como  denúncia  espontânea  para  fins  da  exclusão  da  responsabilidade  prevista  no  artigo 138 do CTN.  Posteriormente,  no  julgamento  do  Resp  nº  1.149.022­SP,  de  relatoria  do  Ministro Luiz Fux, restou definida a configuração de denúncia espontânea na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando  a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Abaixo transcreve­se  a ementa deste julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  Resp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900696/2008­56  Acórdão n.º 3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 135          5 inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de  forma que  resta configurada  a denúncia  espontânea,  nos  termos  do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  A  decisão  distingue,  portanto,  o  contribuinte  que  declara  previamente  o  tributo devido, mas efetua o recolhimento a destempo, daquele que efetua o recolhimento antes  de  apresentar  a  declaração  ou  do  início  do  procedimento  fiscal  de  apuração  do  crédito  tributário.  Como  já visto,  a denúncia  espontânea não  resta  caracterizada  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento.  Configura­se  a  denuncia  espontânea,  contudo,  caso  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a (antes de qualquer procedimento da  Administração Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a maior,  cuja  quitação  se  dá  concomitantemente.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10950.900696/2008­56  Acórdão n.º 3201­001.447  S3­C2T1  Fl. 136          6 Este entendimento tem por base o fato de que, caso o recolhimento do tributo  devido seja feito previamente a apresentação da declaração,  torna­se desnecessária a ação do  Fisco para a constituição do crédito tributário. Em assim agindo o contribuinte, antecipando­se  a  fiscalização, caracteriza­se a denuncia espontânea da  infração, com a consequente exclusão  da responsabilidade decorrente deste ato.  Estabeleceu­se,  portanto,  a  data  da  constituição  do  crédito  tributário  como  critério principal para se definir a espontaneidade.  O  julgado  define  ainda  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  abrange  também  as  multas  moratórias,  dado  tratarem­se  de  penalidades  pecuniárias,  de  caráter  eminentemente punitivo, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Ingressando­se  na  análise  do  caso  concreto  à  luz  do  exposto,  temos  que  a  recorrente procedeu com o pagamento do tributo devido acrescido de juros de mora e de multa  de mora em 09/08/2001, tendo apresentado a DCTF em 15/8/2001.  Constata­se  que o  recolhimento  foi  efetivado  antes  de  constituído  o  crédito  tributário,  de  forma  a  caracterizar  a  denúncia  espontânea  da  infração,  com  a  consequente  exclusão da responsabilidade pela infração.  Os  valores  recolhidos  a  título  de  multa  de  mora,  portanto,  mostram­se  indevidos,  possuindo  a  recorrente  direito  a  sua  restituição  ou  a  compensação  com  tributos  devidos.  Diante  do  exposto,  voto  pela  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  o  crédito  tributário  requerido  e  homologando  a  compensação  declarada.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 20/10/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 30/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11040.720419/2012-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRIBUTAÇÃO A empresa é tributada sobre a remuneração paga a contribuintes individuais como a alíquota de 20%. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 2403-002.231
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 ALEGAÇÃO SEM PROVA Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo para revisão do lançamento fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRIBUTAÇÃO A empresa é tributada sobre a remuneração paga a contribuintes individuais como a alíquota de 20%. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. O relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.

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decisao_txt : Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1881; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720419/2012­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.231  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GARCIA E GONÇALVES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  ALEGAÇÃO SEM PROVA  Alegação desacompanhada das respectivas provas não se presta como motivo  para revisão do lançamento fiscal.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. TRIBUTAÇÃO  A empresa é  tributada sobre a remuneração paga a contribuintes  individuais  como a alíquota de 20%.  RELATÓRIO DE VÍNCULOS.   O relatório de Vínculos não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 04 19 /2 01 2- 73 Fl. 298DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.        Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720419/2012­73  Acórdão n.º 2403­002.231  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­41.877 da  7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    A  empresa  Garcia  e  Gonçalves  Ltda.,  nova  razão  social  de  Gandini  e  Gonçalves  Ltda.,  CNPJ  nº  02.475.818/0001­96,  foi  autuada,  Auto  de  Infração  –  AI  DEBCAD  nº  51.011.297­8  no  valor  de  R$  979.314,08  (novecentos  e  setenta  e  nove  mil,  trezentos  e  catorze  reais  e  oito  centavos),  consolidado  em  21/06/2012,  por  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviço,  nas competências 01/2009 a 12/2010.  O  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  informa  que  o  Levantamento  TA2,  diz  respeito  a  contribuições  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  transportadores  autônomos  informados  pela  empresa  durante  a  Ação  Fiscal;  o  Levantamento TR2 a pagamentos  efetuados a  transportadores  que a  empresa,  embora  intimada – Termo de Intimação 01 –,  não  comprovou  serem  pessoas  jurídicas  –  assim,  foram  considerados  transportadores  pessoas  físicas  pela  Auditoria  Fiscal  –;  e  o  Levantamento  CI  referem­se  aos  demais  contribuintes individuais que prestaram serviços à autuada.  A empresa autuada teve ciência do lançamento em 28/06/2012 e  apresentou,  em  26/07/2012,  impugnação  tempestiva,  alegando  que “Consabido é que, pela exegese do artigo 135, inciso III, do  CTN,  que  embasa  a  inclusão  dos  sócios  na  categoria  de  co­ responsáveis  pelo  adimplemento  das  obrigações  exigidas  na  presente Autuação,  tal  responsabilidade deverá ser apurada no  plano  da  subjetividade.  Significa  dizer  que  haverá  o  fisco  de  apurar  e  comprovar  que  materialmente  o  inadimplemento  da  obrigação do sujeito passivo teve a concorrência dos sócios;  vale  dizer:  A  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  É  SUBJETIVA!”  Entende que “inexiste razão para que os sócios configurem  no relatório de vínculos, uma vez que, em nenhum momento  houve  qualquer  tipo  de  apuração  e  comprovação  de  que  concorreram  subjetivamente  para  o  cometimento  dos  supostos ilícitos  fiscais, vale dizer: entrega de documentos  fiscais.”  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Pugna  pela  “nulidade  material  e  formal  da  Autuação,  porque  não  há  elementos  que  impliquem  os  sócios  na  condição  de  coresponsáveis,  devidamente  apurados  e  comprovados  pela  ilustre  Auditora  Fiscal  Previdenciária,  bem como não se permitiu formalmente a defesa dos sócios  da  Impugnante,  envolvidos  no  contencioso  fiscal,  sem  a  devida oportunidade de defesa.”  Apresenta  breve  histórico  da  atividade  da  impugnante,  afirmando que, no período fiscalizado, não possuindo frota  própria,  contratava  “terceiros  (autônomos)  para  finalizar  os serviços de transportes” e, também, que “Consoante se  denota  dos  documentos  em  anexo,  diferentemente  do  considerado  pela  fiscalização,  em  muitos  casos  a  Impugnante  de  fato  fazia  a  subcontratação  de  pessoas  jurídicas”, não havendo, neste último caso, fato gerador de  contribuição previdenciária a seu cargo.  Informa  que,  “em  diversos  casos  de  contratação  de  trabalhadores autônomos para a realização dos serviços de  transporte, não era possível  recolher os valores ao  INSS”  por  falta  de Número  de  Inscrição  do  Trabalhador  – NIT,  “indispensável para o recolhimento do tributo.”  Entende que, assim, pode ser constatado que jamais houve  a  intenção de não arcar  com “a carga  tributária  exigida,  mas  devido  a  situação  cadastral  dos  autônomos  contratados”  estava  impossibilitada  de  fazê­lo.  “Necessário  se  faz  a  regular  situação perante aos órgãos  da  Previdência  Social  dos  autônomos  contratados,  sendo  que a Impugnante não pode ser penalizada por esse fato.”  Ainda,  que  em  diversas  oportunidades  os  contribuintes  individuais  contratados  comprovaram  que  já  haviam  “recolhido  os  valores  referentes  à  contribuição  ao  INSS  para aquele período”, não havendo pois, ainda que devida,  motivo  para  “ocorrer  à  retenção”  e  ao  recolhimento  de  valores.  Informa  que  as  declarações  estão  anexadas  à  impugnação.  Assim, alega dupla incidência da contribuição e, amparada  no  artigo  156  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  afirma  extinto  o  crédito  tributário,  afirmando  que  “Tal  situação  será  oportunamente  comprovada  por  meio  de  perícia  técnica  a  ser  realizada  ao  longo  do  processo  administrativo....  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  desconsideração dos  pagamentos  realizados,  uma  vez  que  os mesmos  extinguiram o  crédito  tributário,  ao menos  em  parte, que está novamente sendo exigido da Impugnante.”  Requer o reconhecimento da nulidade do Auto de Infração  sob  ataque,  já  que  “A  bitributação  de  um  mesmo  fato  jurídico  é  amplamente  vedada pelo  ordenamento  jurídico,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720419/2012­73  Acórdão n.º 2403­002.231  S2­C4T3  Fl. 4          5 tal  tentativa,  por  parte  do  ente  tributante,  revela­se  notoriamente imoral, devendo ser de imediato rechaçada.”  Entende que, conforme os documentos acostados à impugnação,  “mostra­se  visível  uma  diferença  entre  a  base  de  cálculo  para  aplicação  da  alíquota  do  INSS  apresentada  pelo  fisco  com  a  registrada  nos  livros  fiscais  da  Impugnante”  e  que  “essas  diferenças  ocorrem  em  praticamente  todas  as  competências  de  2008”,  devendo a “fiscalização anular  o  ato  administrativo  de  lançamento,  e  considerar  como  base  de  cálculo  os  valores  corretos apontados nos livros fiscais da Impugnante.”  Apresenta  extenso  arrazoado  sobre  a  não­incidência  de  contribuição  previdenciária  e  para  terceiros  sobre  valores  da  remuneração  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  e  auxílio­doença.  Alega  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  pela  não  observação  dos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Requer a  realização de prova pericial  nos  cálculos do Auto de  Infração e em toda sua documentação fiscal.  Requer,  ainda,  seja  declarada a  nulidade  do Auto  de  Infração,  pelas  razões  expostas;  e  declarado  insubsistente  por  suas  irregularidades.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  o  que  admite  apenas  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  requer seja “dado provimento ao pedido alternativo de integral  afastamento  da  multa  imposta,  eis  que  inaplicável  ao  caso  em  comento por confiscatória, irrazoável e desproporcional.”  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos  e,  especialmente,  pela  necessidade  da prova  pericial,  por “ser  de  extrema  importância  para  resolução  dos  pontos  em  que  foi  suscitada.”    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:  · Cerceamento de defesa. Indeferimento da perícia.  · Relatório de vínculos.  · Subcontratação de pessoas jurídicas.  · Impossibilidade de recolher sobre autônomos. Inexistência de NIT.   · Autônomos já haviam recolhido suas contribuições.  · Diferenças nas bases de cálculo.  · Terço constitucional de férias.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 · Auxílio doença.  · Inconstitucionalidade da multa. Razoabilidade e proporcionalidade.    É o relatório  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720419/2012­73  Acórdão n.º 2403­002.231  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE ­ COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:     Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    RELATÓRIO DE VÍNCULOS    A  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  indicativa  dos  que  possuem  ou  possuíam poder de mando/direção à época da ocorrência dos fatos geradores  Quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­responsáveis  cabe  esclarecer que esta relação, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  pessoas  físicas  e  jurídicas  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  mas  sim  listar  todas  as  pessoas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.  Portanto, não há razão para a exclusão do Relatório de Vínculos dos autos.      PERÍCIA    A recorrente alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia.  Não concordo com a recorrente.   O  Decreto  nº  70.235/72  determina,  no  inciso  IV  do  artigo  16,  que  a  impugnação mencionará,  quanto  às  diligências  ou  perícias  que  pretenda  sejam  efetuadas,  os  motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados e,  no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. O parágrafo  1º  desse mesmo  artigo  dispõe  que  considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV.    Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional  do  seu  perito.(Redação dada pela Lei  nº  8.748,  de  1993)  ...   § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Os requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 não foram cumpridos.  Não entendo necessária a perícia.     Fl. 305DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720419/2012­73  Acórdão n.º 2403­002.231  S2­C4T3  Fl. 6          9   TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E AUXÍLIO­DOENÇA    O  presente  processo  refere­se  a  contribuição  previdenciária  da  empresa  incidente sobre valores pagos a segurados contribuintes individuais.   Tanto  o  terço  constitucional  de  férias  quanto  o  auxílio  doença  são  verbas  pagas a empregados.   Não analisarei teses estranhas ao processo.      TRIBUTAÇÃO DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS    A recorrente argumenta que alguns transportadores contratados eram pessoa  jurídica, que alguns eram pessoas físicas, porém por não apresentarem o NIT era impossível o  recolhimento e que os autônomos já haviam recolhido suas contribuições.  O lançamento refere­se à contribuição patronal incidente sobre remuneração  de contribuintes individuais.   A Lei 8.212/91 estabelece a tributação da empresa sobre a remuneração paga  a contribuintes individuais como a alíquota de 20%.    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;(Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    O que se encontra no lançamento é exatamente o previsto na Lei.  Para  a  questão  da  não  apresentação  do  NIT  por  parte  dos  contribuintes  individuais,  a Lei 10.666 prevê a obrigação de  a empresa contratante  efetuar a  inscrição dos  contribuintes individuais.    Fl. 306DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 “Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.   §2ºA cooperativa de trabalho e a pessoa jurídica são obrigadas  a  efetuar  a  inscrição  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como  contribuintes individuais, se ainda não inscritos.    Para  a  questão  de  que  alguns  transportadores  eram  pessoas  jurídicas,  colo  abaixo trecho de Relatório Fiscal que indica que a empresa foi intimada a comprovar que eram  pessoas jurídicas e que não o fez durante a ação fiscal.      Fl. 307DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11040.720419/2012­73  Acórdão n.º 2403­002.231  S2­C4T3  Fl. 7          11  Também  na  impugnação  e  no  recurso  não  foram  apresentadas  provas  do  alegado.    DIFERENÇAS NAS BASES DE CÁLCULO.    A  recorrente  alega  diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  constantes  do  lançamento e as registradas em seus livros fiscais.  Ocorre que  tal  alegação é desprovida de provas  e por esse motivo não será  aceita.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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5126961 #
Numero do processo: 16682.721195/2011-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza. Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Cristiane Silva Costa e Waldir da Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721195/2011­02  Resolução nº  1302­000.260  S1­C3T2  Fl. 1.227            2 EXCLUSÕES  NÃO  AUTORIZADAS.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  AGÊNCIA REGULADORA. ANEEL.  As multas  impostas por transgressões a leis administrativas são indedutíveis.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Ano­calendário: 2007   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2007  ATIVO FISCAL DIFERIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ISENÇÃO.  Não  integra  o  resultado  isento  passível  de  distribuição  a  contrapartida  do  reconhecimento contábil do ativo fiscal diferido não oferecida à tributação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 24/08/2012 (AR a fls. 1066)  e interpôs recurso voluntário em 25/09/2012 (Termo a fls. 1168).  O objeto das autuações em tela são:  a) quanto ao lançamento do IRPJ, este trata de glosas de despesas consideradas  indedutiveis pela Fiscalização, quais sejam: despesas com prestadores de serviços e despesas  decorrentes de multas aplicadas pela ANEEL;   b) quanto ao lançamento da CSLL, este é reflexo que visa a cobrança de CSLL,  partindo dos mesmos fatos descritos no auto de infração do IRPJ; e  c)  quanto  ao  lançamento  do  IRRF,  este  tem  visa  à  cobrança  de  IRRF  sobre  valores pagos pela Recorrente a  título de antecipação de dividendos, ao argumento de que os  mesmos decorreriam de lucro inexistente, originado da contabilização do ativo fiscal diferido  no  resultado,  caracterizando­se,  assim,  como pagamentos  sem  causa  sujeitos  à  incidência  da  exação.  Como se vê, o lançamento do IRRF não se refere a antecipações do IRPJ nem se  trata  de  uma  exigência  que  esteja  lastreada  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Com efeito, o lançamento do  IRRF decorre de fatos  totalmente desconectados com os que deram ensejo ao  lançamento do  IRPJ. Assim sendo, não compete a esta Primeira Seção o  julgamento do auto de  infração do  IRRF, o que exige, primeiramente, que providenciemos a apartação dos autos do IRRF.  Vale  ressaltar  que,  inicialmente,  propus  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para que a unidade preparadora providenciasse  a  formação de autos  apartados do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  e,  após  o  que,  determinava  que  tanto  os  autos  dos  IRPJ/CSLL  como  do  IRRF  fossem  devolvidos  para  a minha  relatoria,  pois  entendo  que,  do  ponto  de  vista  da melhor  técnica  processual,  não  haveria  como declinar  da  competência por  resolução  (IRRF).  Todavia,  em  homenagem  ao  princípio  do  formalismo  moderado  e  da  celeridade  processual  que  informa  o  processo  administrativo,  terminei  por  acolher  o  entendimento, sustentado em sessão, pelo Conselheiro Waldir Rocha (e seguido pelos demais),  para que os  autos do  IRRF  fossem encaminhados diretamente  à 2ª Sessão de  Julgamento do  CARF.  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16682.721195/2011­02  Resolução nº  1302­000.260  S1­C3T2  Fl. 1.228            3 Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência,  para que a unidade preparadora providencie a formação de autos apartados do imposto de renda  retido na fonte (IRRF), após o que:  a)  devolva  estes  autos  (IRPJ/CSLL)  para  a  minha  relatoria  (1ª  Seção/3ª  Câmara/2ª Turma Ordinária); e  b) encaminhe os autos do IRRF para a 2ª Seção de Julgamento deste CARF.  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/1 0/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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