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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823959 #
Numero do processo: 10831.000350/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1. JUROS DE MORA. devidos a partir do vencimento da obrigação e, no período entre 01/02/91 e 31/12/91, o valor é correspondente à incidência da TRD sobre a mesma. 2. MULTA DE MORA. Não devida por não configurada a hipótese de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28173
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não devida por não configurada a hipótese de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,_ — ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial apenas para excluir a multa de mora, vencidas as Cons. Dra. Sandra Maria Faroni e Dione Maria Andrade da Fonseca que negaram provimento. Brasília-DF, em 24 de Abril de 1995. , A(7/ 1 JO ~ OLANDA COSTA 1 P esidente e Relator /4/1 Procuradoria da F. 'e d. Nacion e Oit ' "g , (Me° todo"' ao loa. Jetton 61, VISTA EM rrt 'I" MAR " RIM, ,,,,sa ti o m.5-n v° °t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SERGIO SILVEIRA MELO e ZORILDA LEAL SCHALL (suplente). Ausentes os Conselheiros: MAININA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.967 ACÓRDÃO N° : 303-28.173 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : ALF/VIRACOPOS/SP RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em revisão Aduaneira da DI n° 006872, registrada em 15/07/91, verificou a fiscalização que o material descrito como ESTAÇÃO DE TRABALHO RISC. /600 composto de: 1 Estação Operadora tipo 7012/32, 1 unidade de vídeo a cores, 1 unidade de fita cartucho, 1 unidade de leitura de disco ótico, 1 impressora de laser, 1 leitora de disquete (8471-91-9900) deviam ser classificados, cada um de "per se", isoladamente, pois que o conjunto de módulos é de propósito genérico e não dispõe de programa ("software") que -ME. lhe dê função única ou tarefa específica. Foi lavrado o Auto de Infração de fl. 01, de 24 de — Março de 1994 para exigir diferença de imposto de importação, acrescido de multa de mora e de juros de mora (lei 8383/91) de 20%, totalizando 6.450,54 UFIR. A decisão de primeira instância, tendo em vista que o contribuinte efetuou o recolhimento de 1996,12 UFIR referente à parte não impugnada do Auto de Infração , CF.DARF de fl. 56., reportou-se aos acréscimos legais devidos pela inobservância do prazo de pagamento do tributo. Ficou esclarecido que o cálculo dos juros de mora se fez em obediência ao art. 2° do DL n° 1736/79, alterado pelo art. 16 do DL 2323/83 observando a determinação do art. 30 da Lei n° 8218/91 e os parágrafos 1° e 2° do art. 54 da Lei 8383/91. Deste modo, os débitos atualizados monetariamente sofrem, até fevereiro de 1991, o acréscimo de juros moratórios à razão de 1% ao mês calendário ou fração, de atraso no recolhimento. , No período entre fevereiro de 1991 e janeiro de 1992 inclusive, deve ser , aplicada a equivalência dos juros de mora à TRD incidentes sobre os débitos em atraso, na 1 conformidade do art. 30 da Lei n° 8218/91, que alterou o art. 90 da Lei n° 8177/91; para os períodos de atraso a partir de fevereiro de 1992, a incidência dos juros moratórios se processa à razão de 1% ao mês, calendário ou fração, de acordo com art. 54 da lei 8383/91. Quanto à multa de mora, seu cálculo se faz na conformidade do art. 5° da lei n° 8383/91 que instituiu o percentual de 20% sobre o imposto devido por ser mais benéfico ao contribuinte (art. 112 do CTN) em confronto com o disposto na Lei n° 7738/91. No recurso, tempestivamente apresentado, a empresa insurge-se contra a cobrança dos acréscimos. Com efeito, entende que se quer fazer retroagir a lei para cobrar juros de mora pela variação da TRD, instituída pelo art. 3°, inc. I, da Lei n° 8.218 cuja vigência se iniciou em 30/08/91, ao passo que o fato gerador já ocorrera em 22/05/89. Quanto à multa de mora, com base na Lei 8383/91, em vigor a partir de 31/12/91, sua plicação também se constitui tentativa de retroatividade da lei tribútaria.Ademais, o 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.967 ACORDA- O N° : 303-28.173 No recurso, tempestivamente apresentado, a empresa insurge-se contra a cobrança dos acréscimos. Com efeito, entende que se quer fazer retroagir a lei para cobrar juros de mora pela variação da TRD, instituída pelo art. 3 0, inc. I, da Lei n° 8.218 cuja vigência se iniciou em 30/08/91, ao passo que o fato gerador já ocorrera em 22/05/89. Quanto à multa de mora, com base na Lei 8383/91, em vigor a partir de 31/12/91, sua aplicação também se constitui tentativa de retroatividade da lei tribútaria.Ademais, o primeiro Conselho de contribuintes, já resolveu que não se configura a mora no curso do despacho Aduaneiro (ac. 301 - 25318, 25542, 28.811 e 26157). Pede o provimento do apelo. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.967 ACÓRDÃO N° : 303-28.173 VOTO O contribuinte recolheu a quantia que corresponde ao imposto, estando a se insurgir contra a cobrança dos acréscimos de juros monetários e de multa de mora. Sua reclamação cinge-se especificamente contra a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218/91 que alterou o art. 90 da lei 8.177/91 quando determinou, para o período entre fevereiro de 91 e janeiro de 92, a aplicação da equivalência à TRD para os cálculos dos juros moratórios. Tem por indevida também a multa de mora. Do relatório feito, e com relação aos juros de mora,tem-se que a Administração Fiscal cuidou tão só de aplicar a vigente norma legal. Ademais não cabe a n1111 este Colegiado emitir julgamento da lei, mas apenas aplicá-la. O julgamento da lei há que ser intentado na esfera do Poder Judiciário. Em resumo, a cobrança dos juros de mora se fez na estrita obediência à lei de regência, de modo que, nesta parte, nada há que alterar na decisão de primeira instância. Não tem razão a recorrente. Entretando, quando à multa de mora, em se tratando de lançamento "ex oficio", em ato de revisão de DI., tendo-a por indevida, ainda, pois na espécie, não se configurou a hipótese da sua incidência, o que só advirá após a decisão final do procedimento fiscal, quando não mais couber recurso ou se tiverem esgotados os prazos para tanto previstos. Assim, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário apenas para excluir a multa de mora, ficando mantida, em conseqüência a cobrança dos juros moratórios como estão calculados. Sala das Sessões, em 24 de Abril de 1995. J.o .A. e! 'e. ANDA COSTA RELATOR 4

score : 1.0
4823732 #
Numero do processo: 10830.005674/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. NT. É facultada a manutenção e a utilização dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados no estabelecimento industrial ou equiparado, a partir de 1º de janeiro de 1999, destinados à industrialização de quaisquer produtos, incluídos os exportados com imunidade, os isentos e os tributados à alíquota zero, ressalvados, todavia, os não tributados (NT), para os quais permanece a obrigatoriedade de estorno dos créditos relativos ao IPI incidente sobre os insumos neles empregados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12161
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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VIGÊNCIA • O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um • juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Co selheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Luis Guilhe • e •ueiroz Vivacqua e Dali. Cesar Cordeiro de Miranda. /AdiraliSfr ' • • • r DO ROSENBURG FILHO President - JOSÉ AD T •Alri ODE MORAISi Relator ma( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. COrtills. MS 1 MF-PWIY, CON aras mame c, otiveint Mat Processo e 12915.000327/2004-90 CCO2JCO3 Acórdão n.• 203-13.161 Fls. 150 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), protocolado em 05//11/2004, no montante de R$ 11.105.271,83 (onze milhões cento e cinco mil duzentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos), referente ao incentivo fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, decorrente de exportações efetuadas no período de 02 de maio de 2003 a 28 de abril de 2004. Indeferido o pedido pela autoridade administrativa competente, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade para a DRJ em Ribeirão Preto, SP, que a julgou improcedente, conforme Acórdão n° 14-17.687, datado de 22/11/2007, às fls. 94/111, sob o fundamento de que o incentivo fiscal sob a forma de crédito-prêmio referente ao IPI sobre exportações vigeu somente até 30 de junho de 1983, assim ementado: "CRÉDITO PRÉMIO DO IPL Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL RESSARCIMENTO DE !PI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Inconformada, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 124/133, requerendo a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecido o seu direto ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, ora pleiteado, alegando, em síntese, que, ao contrário do entendimento daquela DRJ, esse beneficio fiscal não foi extinto, encontrando-se ainda em vigência. Para fundamentar seu entendimento, expendeu extenso arrazoado às fls. 126/132, sobre a previsão legal de seu pedido e a sistemática do crédito-prêmio do IPI, bem como o seu direito ao ressarcimento pleiteado, concluindo pela vigência do Decreto-lei n° 1.894, de 1981, e que a extinção do beneficio em 30/06/1983, inicialmente prevista pelo DL n° 1.658/1979 e mantida pelo DL n° 1.722/1979, restou sem efeito como a edição do DL n° 1.724/1979 que teve seu art. 1° declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Também, considerando-se que tal beneficio não tem natureza setorial, não foi extinto pelo art. 41, caput, e § 1° do ADCT; assim não pode a Administração Publica ignorar, inclusive, os comandos que vem send manados da mais Alta Corte do País. É o Relatório. rAF-sáGuNot DE ' CONFERE COM o oRt;i2I"INTE8 Brasília c,__._c_t_3/___Qa5 g. O 2 Maio Cursmo do Oliveira Mat. Siape 91850 Processo n• 12915.000327/2004-90 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.161 ME-SEGUNDO OE CONtP1 3UINTES Fls. 151 CONFERE CO..10 ORiGINAL Bres9la, ,,2 f O 9 iS2-- • man CU1 EtOliveira • Met Sep. 91650 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator • O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A matéria crédito-prêmio de IPI decorrente de exportações possui inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até • o momento. Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origem no Decreto-Lei n° 491, de 1969, que concedera, a titulo de estimulo fiscal, às empresas •fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, modificado • pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os beneficios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado • interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes, o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de • 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tomou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos • da Lei Complementar (LC) n° 73, de 1993, art. 40, § 1 0, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de pôr um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao • Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à • exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao • alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça — STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe cit os 3 MF-SEGUé:DO C ,- —NtR;BuiNTES I• • Processo e 12915.00032712004-90 Bacill2., 4.3/ 0 9 Cú47 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.181 filyiç Fls. 152 ~de C‘reS;IY- de• Mat. ano P1 (= • precedentes Eresp n° 396.836 — RS e o Resp n° 767.527, este julgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69• (ARE 19. EX7TNÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prémio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° • 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n" 591.708/RS, Rd Min. TEOR! ALBINO ZAVASCIG, DJ de 09/08/04, REsp n" 541.239/DF, Rel. MM. LUIZ • FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06112/05. IV - Recurso especial improvido.(REsp n2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte Dl de 17/04/2006, p169).. Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- ' prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se l a Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de res 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edi ão 4 Processo n 12915 000327/2004-90 CCO2JCO3 Acórdão 203-11161 Fls. 153 da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recurso voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n's 1.724, de 1979, e 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente • direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008. - JOSÉ AD • 0:0 • ' INO DE MORAIS fl.,- ctr NSELHO DE coNtruauutrres CONFERE COLA O ORIGINAL Ora3M3 O 9 marido cur.firee mas Mat, Siape 91653 5 Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4822053 #
Numero do processo: 10768.023079/88-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto aos valores, mas tão-somente quanto à inconstitucionalidade da exigência, alegações quanto ao caráter confiscatório dos acréscimos legais, situação econômica da empresa, etc.; devidos contribuição e adicional, além dos juros de mora, correção monetária e multa, esta em dobro na reincidência, tudo nos termos da legislação mencionada na parte final do voto. Competência para julgamento: 2º Conselho de Contribuintes, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.471, de 1º.09.88, tratando-se de recurso de decisão de 1º grau. Recurso provido, em parte, para reduzir a multa para 50%.
Numero da decisão: 202-02708
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 0 10.768023".079/88-43 _ MAPS Sessão de 30 de agosto de 19 89 ACORDÃO N.o 20 2-0 2 . 70 8 Recurso ri.° 81 • 388 Recorrente USINA COSTA PINTO S .A. AÇÚCAR E ALCOOL Recorrid a SUPERINTENDÊNCIA REGICNAL DO IAA-SP - DRF EM LIMEIRA - SP CCNTRIBUIÇÃO E ADICICNAL AO IAA - Importancias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizada, sem contestação quanto ao valo res, mas tão-sarente quanto à inconstitucionalidade da exigência—, alegaçOes quanto ao caráter con.fiscat"Orio dos acréscimos legais situação econEmi.ca da enpresa, etc.; devidos contribuição e adi-, cional, além dos juros de mora, oorreção =etária e multa, tudo nos ternos da legislação rrencionada na parte final do voto. Carpe tência para julgarento: 29 Conselho de Contribuintes, a partir da vigencia do Decreto-lei n9 2.471, de 19.09.88, tratando-se de re- curso de decisão de 19 grau. Recurso provido, em parte, para redu_ zir a multa para 50%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ,,de recurso interposto por USINA CCSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ALCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen- to parcial ao recurso, para reduzir a multa de 100 para 50%. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. PAULO HENRIQUE DO A.S . MONTENEGRO e, pela Fazenda, o Procurado Representante da Fazen- da Nacional, Dr. JOSE CARLOS DE A. LE /S. Ausente, justificada - mente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES AQUARY. // ., Sala das - .oes em 30 daí agosto de 19 89,.. , HELV O E •,:. ( a'e : n • *ir L jeS PRE - DENTE E RELATOR -~ ~nal '' JOSÉ Á 'LOS \ir A nyir, LEMOS —PROCURAD3R—IEPRESENTANTE DAy FAZENDA iNACICNAL VISTA EM SESSÃO DE 3 1 AGO 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OS- VALDO T.ANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR, ELIO RO THE, OSCAR LUIS DE MORAIS, HELENA MARIA POJO DO REGO e JCS2 : :LOPES FERNANDES.ref 1- o AM:" 1-rkee-, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.768-023.079/88-43 Recurso n.o: 81.388 Acordão n.o: 202-02 . 7 08 Recorrente: USINA COSTA PINTO S.A. AÇOCAR E ÁLCOOL RELATõRIO Pela Notificação de fls., foram exigidos da recorrente os valores nela discriminados, referentes à Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Ãlcool,e adicional, com proposição de multa de 20%, juros de mora e correção monetária, relativos ás saí- das de açúcar e álcool, no período de 19 a 31/07/87, sem o recolhi- mento dos mencionados valores, dando-se como fundamento legal da e- xigência o disposto no artigo §§ 29 e 49 do artigo 69, do Decre to-lei n9 308/67, artigo 19, §§ 19 e 29, do Decreto-lei n9 1.952/82, combinado com o artigo 49 e seus parágrafos do Decreto n9 62.388/68. A Notificação em causa e instruída com o Termo de Veri ficação e Exame de fls., com demonstrativo completo do debito exigi do, inclusive dos fatos que lhe dão causa. Em longo aprazoado que resumimos, começa por discar - rer, à guisa de impugnação da exigência, sobre as origens da contri buição de que se trata, a partir do art. 163 da Constituição Fede - ral então vigente, sobre a intervenção do Estado no domínio económi co e o monopólio de determinada indústria ou atividade, para, em Se gmida, passar aos Decretos-Leis n9s 308/67 e 1.952/82, respectiva -7 mente sobre a .contribuição e o adióionãl. -segue - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -02- Processo n9 10.768-023.079/88-43 Acórdão n9 202-02.708 - Especificamente sobre a exigência em causa, diz que ileditima, quer quanto ao principal, quer quanto ã multa, visto que não se ajusta aos princí pios visados pelo citado dispositivo constitucional. Depois de incursionar sobre a gravidade da situação do setor açucareiro e de seu órgão administrador, discorre sobre a formação do preço do açúcar e o seu cara-ter discriminatório, em relação a determinadas regiSes do Pais, fazendo uma demonstração sobre os referidos preços, sobre os quais tece cometarios critiv- cos. Insurge-se contra o adicional criado pelo Decreto - Lei n9 1.952/82, que diz ser aplicado, de forma contrária, ao man damento legal, conforme detalha; que, em vez de ter incidência so bre o "preço oficial" da "remuneração do produto", vem recaindoso bre a composição do preço, na qual se incluem os encargos (PIS,1042 social, ICM, etc.), de sorte que, ao final, o valor a recolher so fre uma inchação não autorizada na lei, conforme exemplifica; que o- mesmo deve ser dito em relação ã contribuição de que trata o De creto-Lei n9 308/67, cuja áliquota, estranhamente, recai sobre va lores jã compostos pelos mencionados títulos fiscais e não sobre o "preço áfiCial." Por essas principais razOes, conclui que a preten - são tributaria não pode prosperar, quer pelos aspectos que infir- mam sua constitucionalidade, quer pelos vícios que arruinam sua inteireza jurídico-legal. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03-- Processo n9 10.768-023.079/88-43 Acórdão n9 202-02.708 Por isso pede seja decalrada a in5ubsistência da no- tificação. Parecer do órgão jurídico, pronunciando-se pela in- teira procedência da exigência, com remissão a reiterados prónun- ciamentos anteriores sobre a mesma matéria e invocação de decisão do TFR sobre a aplicação do Decreto-Lei n9 308/67 e Decreto-Lein9 1.952/82, que é transcrita na sua conclusão. A decisão recorrida mantém integralmente a exigência, com aplicação da multa de 100%, esta com base no parágrafo 49 do art. 69 do Decreto-Lei n9 308, de 1967, prevista para os casos de reincidência. Apelo tempestivo ao Superintendente Regional do I.A.A., cuja instância é corrigida para este Conselho, face ao disposto no Decreto-Lei n9 2.471, de 1988, art. 39, parágrafo 29. Levanta a preliminar de nulidade da decisão singular; sob a alegação de que a mesma é baseada em parecer que não apre- cia todos os aspectos e fundamentos colocados "à análise do julga dor. Invoca, nesse sentido, argumentos doutrinários que transcre- ve. No mérito, depois de historiar os fatos (notificação e decisão recorrida) reedita "ipsis litteris" os termos da impug- nação, por nós já relatada, em sintese. Acrescenta, após, o que chama de outro aspecto cons- tante da exigência, que é a correção monetária. -segue - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo n9 -10.768-023.079/88-i3: Acórdão n9 202-02.708 Ainda que devidos fossem contribuição e adicional, a correção monetária é manifestamente indevida, por lhe faltar fundamento legal. O Decreto-Lei n9 2.323/87 só manda atualizar moneta riamente "o Fundo de Participação PISPASEP, assim como aqueles decorrentes de Empréstimos Campulsórios" (art. 19). Tivesse o legislador querido estendê-la sobre débi- tos havidos com outras entidades públicas, tê-lo-ia feito, ao e- numerar, taxativamente, aquelas constantes do mencionado artigo, o que.não ocorreu. Ainda que a correção monetária pudesse incidir sobre débitos para com o IAA, sua incidência só poderia ocorrer a partir da vigência do mencionado Decreto-lei n9 2.323/87. Contesta também a multa de 100%, que entende deve- ria ser de 50%, a teor do disposto no artigo 69, parãgrafo 29,do Decreto-Lei n9 308/67, uma vez que o percentual de 100% só seria posssivel na hipótese dereindidencia, que inocorre, na espécie. Por fim, pede provimento do recurso para, reforman- do-se a decisão recorrida, decretar-se a insubsistência total da autuação, ou, quando não, peloJmenos parcialmente, para excluir- se correção monetãria e multa. Não hâ nos autos documento ou declaração que compro ve ou caracterize a rencidência. 2 o.relatório. -segue- •A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -05-, Processo n9 10.768-023.079/88-43 Acórdão n9 202-02.708 VOTO DO CCNSELHEIRD-RELATOR BELVIO ESCOVED3 BARCELLOS Neste, como nos demais recursos referentes à Contri buição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e respectivo adi cional, cuja competência para julgamento em 29 grau passou ,Dara este Conselho, por força do art. 39 e seu § 29 do Decreto-Lei n9 2.471/88, a exigência fiscal decorre de um procedimento unifor- me, variando, apenas, como é óbvio, no que diz respeito ao mon - tante do débito principal e, em alguns casos, no que se refere à multa punitiva, quando ocorre a reincidência. Feito o levantamento do debito, é o mesmo demonstra do em Termo de Verificação, sendo a exigência formalizada em No- tificação de lançamento, com discriminação dos valores, respecti vos títulos e fundamento legal, em cada caso. guisa de comprovação de reincidência, quando essa ocorrência é denunciada, uma cópia da certidão de divida referen te ao débito anterior, em cobrança executiva, é anexada. A decisão recorrida, por sua ve, depois de circuns- tanciado relatório, também detalha o fundamento legal da exigên- cia, inclusive quando a multa é majorada, em face de rencidência Nada a perquirir quanto às alegaçOes genéricas ini- cialmente aqui relatadas, sobre o alegado careter confiscatOrio dos acréscimos legais de juros de mora, multa e correção monetá-, ria, bem como quanto à situação económica que atravessa o ;setor açucareiro, sobre a impossibilidade de arcar com o ónus, etc..., etc. Isso porque os acréscimos em questão se acham ex- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo n9 10..7U-023.079/88-43 Acórdão n9 202-02.708 pressamente previstos na legislação invocada e aplicada pela deci são recorrida e porque não nos compete discutir o litígio à vis- ta da situação econômica ou financeira do recorrente, uma vez que estamos cingidos ã lei. Quanto à alegada inconstitucionalidade ou ilegalida- de da contribuição, em face da descrição legal do seu fato gera - dor (salda) ser idêntica à prevista para o ICM, sobre não compe- tir a este Conselho discutir a inconstitucionalidade de leis ou a sua ilegalidade, diga-se que, por não se tratar dita contribui- ção de espéCie do gênero tributo (imposto ou taxa), mas de ;.uma contribuição parafiscal, ela não se enquadra na invocada proibi - ção. Isto posto, temos que os valores exigidos, quer a ti tulo de contribuição, quer de adicional, foram levantados à vista da escrita da empresa fiscalizada, valores que não são, contesta- dos e até confessados na maioria das vezes, salvo naqueles casos em que é contestada a legitimidade da lei que instituiu a contri- buição sobre ditos valores. Vejamos, por fim, o fundamento legal de cada um dos itens da exigência. No que diz respeito à contribuição, propriamente di- ta: Decreto-lei n9 308, de 28.02.67, art. 39. Quanto ao adicional: devido a partir da vigência do Decreto-lei n9 1.952; de 15.07.82 (art. 19), que o instituiu, so- bre os fatos geradores (salda da unidade produtora) ocorridos a partir daquela data. -segue - '1('9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo n9 10.768-023.079/88-43 Acórdão n9 202-02.708 Juros de mora: Lei n9 5.421, de 25.04.68, art. 29; a partir de 26.02.87: Decreto-lei n9 2.323, de 26.02.87, art. 16, e Decreto-lei n9 2.331, de 28.05.87. Correção monetária: Decreto-lei n9 308, de 28.02.67, art. 11, e Decreto-lei n9 2.323, de 26.02.87, art. 19. Multas: a multa pelo não-pagamento da contribuiçãono prazo em que se tornar exigível é de 50%, conforme disposto no §. 29 do art. 69 do DL 308/67; todavia, foi admitida uma redução pa- ra 20% se paga no prazo estabelecido na notificação (Decreto n9 62.388, de 12.03.68, art. 49, e Resolução 2.005/68, art. 39);não paga no prazo estabelecido na notificação, então é proferida a de cisão recorrida, restabelecendo a multa de 50%, multa esta que é agravada para 100%, se estiver comprovada a reincidência, confor- me definido no parãg. Uri. do art. 12 da Res. n9 2005/68, o que é comprovado com a anexação.da cópia da certidão da dívida, isso ccm base no art. 69, § 49, do DL 308/67. Na hipótese, todavia, não existe comprovação de rein cidencia. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se dê provimento parcial ao recurso,para reduzir para 50% a multa a- plicada. Salatdas, n •em 3è agosto de 1989 HELVIu S , OVE00 BARC L' eS // /'

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4820662 #
Numero do processo: 10680.000503/89-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Serviços de gravação de videotape para televisão sob encomenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05350
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:19:41Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:19:41Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:19:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:19:41Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:19:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:19:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:19:41Z; created: 2010-02-04T20:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:19:41Z; pdf:charsPerPage: 1094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:19:41Z | Conteúdo => 69 40 2° PUBLÇADO 'O 1)19.1A: *t- • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10680-000.503/89-69 * SessKo de g 21 de outubro de 1992 ACORDAI) No 202-05.350 Recurso no: 85.092 Recorrente: FORMASET PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG • IPI - Serviços de gravaçWo de videotape para televisNo sob encomenda. Recurso provido. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Oe recurso interposto por FORMASET PRODUÇOES ARTISTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Ctimara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente. o Conselheiro ORLANDO ALVES GERTRUDES. I /- Sala das Sessffes, em 21 de ou . ,/bro de 1992. 400r/ -40' HIELV3: o ) A R ..os 5 cien te • tel 1 OSC R LUIS ORAIS 00SE C (..OS DL ALME.DA LEMOS - Procurador-Repre-. sentante da , • • zenda Nacional • VISTA EM SE• ssrso DE O 4 gE11992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL J: ROTHE " JOSE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA. OPRimdm/AC • H • A , . , ,,.. • Á. •,,, • ,, •46.--1,- l• M NISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . i . ' • ,,,Atl. \ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . IItI -, .... ' • \ , • • Processo no: 10.680-000.503/89-69 • \. .. 1 . \ . • . •Recurso no: 85.092 - Acórdo no: 202-05.350 . •\ • • là•Recorrente: FORMASET PRODUÇOES ARTISTICAS•LTDA. , 1 . .\ • \ . • . . \- - '• • . R EL A-T OR 1 O • • .... I.. \ . . \ . . • \ • ,• '' \.. . Por bem' descrever os fatos em\exame no presente I ' - • processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 13/14 que compffe •\ , 'a DecisUo de Primeira'. Institncia I -• I ' - •. I. ., Na menciohadá • deciSMo, a\Autoridade de Primeira . \ Instãncia julgou procedente a açWo \fiscal,'. com base nos \, fundamentos constantes de fls. 14 e 1'5, cujos tópicos principais , leio em sessWo. . \ -• • Inconformada, •a Autuada . aOresentou, tempestiva- • mente, o Recurso de fls. 21/25 alegando, em sIntese, .que; •I • . •a) a Delegacia da Receita\Fedéral já tinha uma opiniWo definida sobre o tipo de -atividade. . desenvolvida pela Empresa (produçab de video comercial), haJa vista ter sido uma - fiscalizaçab -dirigida a algumas empresas do 1-amen. I • • I . • b) a produçNo de vídeo comercial para a 'televisWo. . , • . no . sistema de •fita de vldeo é algo relativamente novo. Tanto que . no Regulamento do Imposto sobre Produtos . \Industrializados no existe . posica(o definida para a atividade de fita de vídeo"; .\ •c) cita o disposto nwartig6 29„ II, do . RIPI, arguMentando qUe"... a 'fita matriz' nab' tendo saldo do • 1 1 estabelecimento industrial WiNo há o que se \falar' em IPI, por . • falta de uma das condiOes básicas á incidOncia, que • é a .• : 1ocorrOncia do 'fato gerador”; \ - A • ., I • • . (:1). relativamente à constataçao. de uma pré- . I disposiçao do fisco, salientaN."o Auto de infraça'o foi lavrado, considerando. aleatoriamente a receita bruta total da empresa, mas como . podemos constatar através das notas fiscais emitidas (doc. 6) . , -ás vezes ocorre simplesmente a• cobrança de\valores que serão repassados • a atores, modelos, diretores, eté, que \tWo pagos pela . • reveiculaç'ão • de uni mesmo trabalho já produzido e faturado - anteriormente, n'ão tendo neste caso, nada em comum .com a parte . técnica • do produto, que simplesmente vai ter \o -seu prazo de veiculaçWo alterado, além do anteriormente estabelecido (doc.. 7 Dal, de acordo éom a •lei, e nab por analogia, o \imposto deve se - calculado sobre o-valor a ser designado para as cópias extralda.á em cada VT comerc:ial. no sobre a receita bruta da empresa." . . I . • • \ E o relatório. ' I • I,. '. . ,..., \ • .., , _... I ,( âjj , ., ,M • , , g.- - -.' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ''t!W • '4 <)..~, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ Processo no: 10.680 -000.503/89 -69 . AcórdWo no: 202-05.350 i • ' 1 . I • I VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSCAR LUIS DE MORAIS . \. 1 . . • . Descreve o Auto de In f ra c'ão„ que: "o estabelecimento industrial acima qualificado, no período de. 01/08/87 a 31112/88, deu saída à ifitas magnéticas gravadas, próprias para reproduçWo em aparelhos de televisWo, sem o lançamento e recolhimento de IPI incidente,.a que estava obrigado na sua condiçâo de eStabelecimentb industrial executor de operaçXo caracterizada como industO.alizaçâo sob a forma de beneficiamento nos termos do inciso II do art. 32 do RIPI/82 - Decreto 87.981/82". (fl. 1) I . \ : A impugnaçâo no contestada alega, por sua vez, qu•n . , • \ • . . I 1 " - A empresa nâo vende a fita gravada na . posiçâo 92120501p • , j• . - Limita-se tâo -somente a prestar para os 1 seus clientes o serviço de gravaçâo nas fitas por eles fornecidaSn. • . , - E emitida a competente Nota Fiscal e recolhido o Imposto Sobre Serviços à \ • Prefeitura de Belo Horizonte conforme cópias . \• em anexo:; 1 . 1 • - Conforme dispffe o Artigo III e seu Inciso 22 do Decreto 87.981/82 o serviço prestado pela autuada nele nâo se enquadra, . porque em momento algum a'Empresa modificou, aperfeiçoou ou de qualquer forma alterou o funcionamento da fita." (fl. 07) \ , Ora, é sabido que, antes da vigOncia da I . consti tu :1 de 1988„ o :r mposto Sobre Serviços de Clu ià lquer 1 , Natureza tinha como fato gerador a prestaçâo, por empresa ou . profissional autónomo, com ou sem esabelecimento fixo, de serviço da lista a que se referia o artigo 8p do Decreto-Lei 406, de 1968, na redaçâo do art. 32, VII, do Decreto-Lei n2 834, de 8 fl , de setembro de 1969 (art. 82, DL 406/68).(L.C. 56/87). \ ' E sabido, também, que os\serviços incluídos na referida lista ficavam sujeitos apenas ao ISS, ainda que sua prestaçWo envolvesse fornecimento de mere:Àdorias (art. 8p, parag. 1 e,h1 DL 406/68), (LC 56/90) e Cl 1. 56/87). \ • I , . ss----"----_,J ,.) • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: - 10.680-000.503/89-69 AcórdWo no: 202-05.350 F. sabido„ de.? resto, que Os "Estadias fotográficos C? cinematográficos, inclusive revelaçWo, amplia0a, cópia e reproduçãbp estúdios de gravaçXo de "videotapeS" para televisMor, estúdios fotográficos e de gravaçXO de sons ott ; ruidos„ inclusive dublagem e "mixagem sonora", sab considerados Serviços nos termos da lista a que se refere o artigo 82 do Decreto-Lei 406, de 1968, na redaçNo do art. 32, VII, do Decreto -Leilnp 834 9 de 8 de setembro de 1969 (art. 8o, DL 406/68). (Le 5687). Como a Autuada realiza, excluSivamente, serviços de grava0a de video -tapes para televisWo, 1-12(6 se há falar, data maxima venia, em incidOncia de :IP' sobre talIopera0o. Nestes termos, dou provimento ao recurso para julgar insubsistente o Auto de InfraçUo de fls. 01. • • Sala di Sess'es, *21 21 c outubro de 1992. (1<i‘ OS -R LUIS DE MORAV- • • • • j 1

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4820316 #
Numero do processo: 10665.000280/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVOS Á INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL (Lei nº 4.864/65, art. nº 31): Preparações contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isenções constantes da citada lei (Portaria-MF nº 263/81, subitem 2.1). Trata-se de incentivo de natureza setorial (construção civil), revogado em face da sua não-renovação (ADCT, art. nº 41, parágrafo 1º); exigível o IPI, a partir de 05.10.90. INCIDÕNCIA DO ISS sobre a concretagem (prestação do serviço), não exclui a incidência do IPI sobre a preparação, na entrega ao consumidor (fato gerador). Recurso a que se dá provimento parcial, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04/02 a 29/07/91.
Numero da decisão: 202-06900
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubric...a t4:4»,P ."‘;:i t. n5 • Processo no 10980.004149/92-07 Sessão no n 15 de junho de 1994 ACORDA() no 202-06.899 Recurso nen 95.847 Recorrente n MACOPAR IND. DE MANILHAS DE CONCRETO PARANA LTDA. Recorrida n DRF EM CURITIBA - PR IPI - CREDITO DO IMPOSTO --- Lançamento ex-officioN devem ser aceitos os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito, alegados até a impugnação, observado os arts. Si e 02 (v. art. 98). VALOR TRIBUTÁVEL (fretes) - não podem ser excluídos da base de cálculo, a partir da vigencia da Lei no 7.798/89 (art. 15). IMPOSTO NÁO LANÇADO - considera-se Vendido, para efeitos de termo inicial dos acréscimos, a partir da ocorrOncia do fato gerador, se exigido em açfrio fiscal. APLICAÇAO DA TRD - encargos indevidos no perfodo de 04.02.a 29.07.91. Recurso parcialmente provido, para excluir a TRD no período indicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOPAR IND. DE MANILHAS DE CONCRETO PARANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda rámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigencia os encargos da TRD, no período de 04/02 a 29/07/91. , Sala das Sess8es, em J. de junho de 1994. . illde 49" • 5/ fi HEA 10 ESC - I:-)O í•'-:CELL.S - Presidente • / \-0 01/41_,C,I) • , ' d ' OSVALDO TANCREDO DE: (31... :t- Relator .46 - • a•• d, • ADRIANA CLE.IROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM GESSAI) DE: O 7 JUL 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EL IO ROT HE DANIEL CORREIA HOMEM DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, JOSE DE ALMEIDA COELHO, TARAS :i: CAPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO. HR/iris/AC-MAS J. (:. , S.f, iSte. MINISTÉRIO DA FAZENDA IiI»:."if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.004149/92-07 Recurso no: 95.847 Acórchto no: 202-06.899 Recorrente z MACOPAR IND., DE MANILHAS DE CONCRETO PARANÁ LTDA. RELATORI O O Termo de Verificação e Conclusão de Ação Fiscal de fls. 61 descreve com clareza o fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração, por isso que o leio para esclarecimento do Colegiada e como parte integrante deste relatório. A exigência decorrente das denunciadas infraçffes . ao regulamento do imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreta n2 87.981/82 (RIPI/82) é formalizada no Auto de Infração de fls. 79, instruido com os demonstrativos anexos, onde se discriminam os valores que compdem o crédito tributário, inclusive multa proporcional do artigo 364, II, do citado RIPI/82 e Taxa Referencial Diária Acumulada, contendo também o seu fundamento legal, nos enunciados dispositivos do .citado regulamento. Em extenso arrazoado, cuja substància tentaremos destacar, a autuada impugna a exigência. Preliminarmente, são descritos os fatos e a denunciada infração, como tais constantes do Termo de Verificação e do Auto de Infração. Diz que, ao contrário do que afirma o autuante, no período mencionado vigia a isenção do IPI, pois a) o art. 41 do ADCT não revogou isençdes; e b) a isenção foi expressamente mantida por outros dispositivos legais. Alega que o citado dispositivo constitucional não revogou isençges, mas sim "incentivos fiscais de natureza setorial", que entende tratar-se de figura jurídica distinta. Depois, porque a isenção do IPI para as preparagdes e blocos de concreto (art. 45, VIII, do RIPI/82 e For Lar- no 263/81), também está prevista no Decreto-Lei no 2.433/88, com a redação que lhe deu Q Decreto-Lei n2 2.451, de 29.07.88, cujo teor transcreve. Diz que os seus produtos também se acham abrangidos por essa isenção, porque são adquiridos por "parte de concessionárias de serviço público e porque são destinados à 1 execução de obras de saneamento". 1 Pretendendo enquadrar o seu produto (manilhas de Ci. mento) como equipamento e tendo em vista que o adquirente os -, 4. . 2 v..., ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Y.1.. s 5,,. '44,-,~fr Processo no: 10980.004149/92-07 Acórdab no: 202-06.899 emprega em projetos de saneamento, conclui que, sem dúvida, se acha enquadrado na citada isenção (art. 17 do Decreto- Lei no 2.433/88, com a redação dada pelo art. le do Decreto-Lei no 2.451/88). Messe sentido, desenvolve longas consideraOes doutrinárias em torno da natureza do produto como um equipamento, tendo em vista a utilização que ao mesmo seja emprestada. Ou sela, a isenção não é para o equipamento em si, mas para a destinação que lhe é dada. Este é o aspecto determinante da isenção. Diz que preenchidos os requisitos da qualificação do comprador (concessionárias de saneamento) e da destinação (execução de projetos de infra-estrutura em saneamento) cumpridos estão todos os requisitos da isenção. Seguem-se consideraOes sobre COMO se caracterizar o seu produto (tubos de concreto) como um equipamento, inclusive com invocação de léxicos. Diz que a isenção prevista pelos analisados. dispositivos legais perdurou incólume, mesmo com a vigência da Constituição de 1988, sendo revogada pelo artigo 72 da •Lei no 6.191, de 11 de junho de 1991, (revogacão expressa do artigo 17 do Decreto-Lei n2 2.433/88, c:/c: a redaçãb dada pelo artigo 1Q do Decreto-Lei no 2.. se foi revogada em 11.06.91, conclui que, até aquela data, se achava em plena vigência, a despeito do art. 41 do ADCT. Ocorre que - prossegue - o Executivo manifestou- se, em atendimento ao dispositivo constitucional, tempestivamente, alterando o citado De c: no 2.433/88, entre outros, pelo artigo 90 da Lei n2 7.988, de 29.12.89. Todavia, transcrevendo esse artigo 9o, diz que, quanto ao citado Decreto-Lei no 2.433/88, só revogou o seu parágrafo 12 do artigo 17. Valendo-se da transcrita revogação, conclui que o artigo 17. III, a, do Decreto-Lei n2 2.433/88 foi reavaliado e teve sua vigência prorrogada, de acordo com o previsto no inciso 1 do art. 41 do ADST. E acrescenta que ainda houve outra manifestação nesse sentido, conforme a Lei n2 8.032, de 12.04.90, cujo artigo \-\\A 10, que transcreve, diz confirmar a vigência do citado arti g o 17, III, a, do Decreto-Lei no 2.433/88. • . 3 FM _dr , C MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. , Processo no: 10980.004149/92-07 AcórdXo no: 202-06.899. Diz que a manutenção da referida isenção ó de interesse publico, porque visa a ampliação e instalação de sistemas de água e esgoto, indispensável à política de saúde publica. Diz mais que, ao vender o produto para as concessionárias, nada recebeu a titulo de WL, uma vez que não o lançou nas notas fiscais. Referindo-se ao período de 31.07.91, em diante, está providenciando a conferência dos cálculos feitos pelo autuante, reservando-se o direito de pleitear as correOes necessárias, entre elas o reconhecimento do direito de credito sobre todos os insumos adquiridos, mesmo que amparado por isenção OU não tributação na fase anterior, como e o caso da areia e da pedra brita, principais insumos do seu processo fabril. Quanto à exigência do IPI sobre os fretes, diz que mesmo que devido fosse o IPI, não há que se exigir em relação aos fretes, "por afrontar os mais elementares princípios constitucionais a respeito da matéria". Nesse sentido, invoca e transcreve decisão judicial, declarando inconstitucional o dispositivo da Lei no 7.798/89, que mandou incluir o frete na base de cálculo do IPI, porque invade a área do imposto sobre transportes, da competência dos Estados. Contesta mais o vencimento da obrigação tributária, alegando que, no demonstrativo de apuração anexo ao Auto de Infração, em todos os meses, foi considerado que o término do período de apuração (quinzena) determinava a data do vencimento do tributo. E os acréscimos (juros, multa e correção monetária) são exigidos a partir do fato gerador e não do vencimento legal (Portaria n2 47/00). Trata-se de evidente equívoco, pois não se pode confundir o término do período de apuração com a data do vencimento do tributo. Protesta por igual contra a aplicação da TRD a partir de 12 de fevereiro de 1991, a título de juros. Nesse sentido, produz as alegaçães Já conhecidas deste Conselho, sobre a ilegalidade e inconstitucionalidade do critério adotado. Contesta, por fim, a multa aplicada do inciso II _,2 LA do artigo 364 do RIPI/02, visto que ela ocorre na hipótese de falta de lançamento ou de recolhimento do imposto. E o imposto não recolhido e o saldo devedor apurado em conta gráfica, jamais poderia ser um valor distante disto. Por outras palavras, entende que a multa deve ser calculada sobre a diferença entre o débito e O credito. 4 (S.° • -4‘.... MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ver / '''ktL5 Processo no: 10980.004149/92-07 Acórchlb no: 202-06.899 Apela, afinal, para o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, sob a alegação de que o produto, novamente a partir de 29 de maio de 1992 9 não mais sofre tributação, por força do Decreto no 551. Pede mais o cancelamento integral do Auto de Infração. Em preliminar informação fiscal, o autuante intima a impugnante a apresentar um demonstrativo das saldas para saneamento, com o valor das saídas de tubos, no período de 05.10.90 a 11.06.91, por quinzenas, adquiridos por concessionários de serviço público, para execução de projetos de infra-estrutura, na área de saneamento (com identificação das notas fiscais, por adquirente), bem como demonstrativo dos créditos de IPI, contendo valor dos créditos de 'PI, indcler~ nas matérias-primas aplicadas nos produtos referidos (saldos para concessionárias de serviço público). São apresentados os demonstrativos conforme solicitados. às fls. 117 a 124. Segue-se extensa informação fiscal, em que são abordados coda um dos itens levantados na impugnação. Para cabal esclarecimento do Colegiado e tendo em vista uma séria de disposiOes legais envolvidas na questão, consegnentes diversidades de datas de início e fim de vigendo, produtos abrangidos, et c. Em face desses fatos, passo a ler a referida informação fiscal, a fls. 141 em diante. ' Preliminarmente, uma reprodução dos fatos constantes do autuação. Em seguido, apreciação e contestação dos itens da impugnação, conforme leio. A decisão recorrida igualmente produz detalhada anâlise dos elementos constantes dos autos, argumentos da impugnação e da informação fiscal - elementos que resumimos em nosso relatório - passa a decidir, conforme itens que destacamos. Isenção no período de 05.10.90 a 31.07.91 - tendo em vista o texto do artigo 17, inciso III, a, do Decreto-Lei no 2.433/88, com a redaçãb do Decreto-Lei no 2.451/88, as restriçffes contidas no Parecer Normativo no 19/83 não se aplicam ao caso, e, assim sendo, se conclui que tubos (manilhas) de cimento, classificados no Código-TIPI 6810.20.0000, quando empregados em projetos de infra-estrutura na área de saneamento, por n:ocessionárias desses serviços públicos (SADESP, SANEPAR e outras), se qualificam como equipamentos. 5 .;4. MINISTÉRIO DA FAZENDA --- --, SEGUNDOCONSEMODECONTMBUINTES Processo no: 10980.004149/92-07 AcOrdab no: 202-06.899 Por outro lado, a Lei ng 8.191/91 revogou a referida isenção a partir de 11.06.91. Intimada (fls. 115), a impugnante apresentou demonstrativo de saldas para saneamento e demonstrativo dos créditos de IPI no período de 05.10.90 a 11.06.91 0 pelo que, à vista desses demonstrativos, foram elaborados outros (fls. 125/139), excluindo de crédito tributário os valores correspondentes as saldas dos tubos (manilhas) de cimento, e respectivos fretes, adquiridos por concessionárias de serviços pdblicos, para o fim antes referido, e incluindo no crédito tributário os valores correspondentes aos estornos de créditos de IPI incidentes na aquisição dos insumos aplicados nos produtos isentos. A exigOncia do imposto, relativamente as demais saldas, isto e, as saídas para outros adquirentes e para fins diversos (não concessionárias do serviços público de saneamento) foram consideradas tributadas, visto que a isenção do art. 15, VIII, do PIPI (contemplada na Portaria no 263/81) foram revogadas, em decorrOncia do disposto no artigo 41 e seu parágrafo ig do ADCT, sendo, então, devido o IPI, a partir de 05.10.90. Improcedentes as alegaçbes da impugnante, quanto à distinção entre isenção e incentivo fiscal, visto que aquela é a forma mais expressiva deste. Quanto ao período, a partir de 31.07.91, diz a impugnante que "está providenciando a conferÊncia dos cálculos efetuados, reservando-se o direito de pleitear as correOes que se façam necessárias". Todavia o IPI referente a esse período é o correspondente ao destacado nas notas fiscais e registrado nos livros próprios, inclusive de apuração do imposto. Quanto aos créditos, invocando o princípio da não-cumulatividade, pleiteia O1! referentes à aquisição de insumos não tributados (areia, pedrisco, etc.), o que não procede, por força ' do disposto no artigo 82 do RIPI/82. Os demais foram considerados para fins de lançamento, conforme se verifica dos demonstrativos de fls. 69/70 e 130/131. Quanto à exigéncia do imposto sobre o valor do frete, excluído indevidamente da base de cálculo, a alegação de inconstitucionalidade do ar t. 15 da Lei n2 7.798/89 não é passível de discussão na esfera administrativa. 't k/\exigOncia do imposto ofor%n=:adra .Utj termo d 0 r:A (ct:.: -d: não de vencimento da obrigação - trata-se de imposto não lançado e a sua exigencia decorre de ação fiscal, cabível o entendimento 6 - Állk ~TEMO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 5,Igt&:, "Wpm Processo no: 10980.004149/92-07 AcOrdMo no: 202-06.899 sobre a matéria, decorrente do Parecer 051/DEI no 2.503/82, bem como de reiteradas decisdes do Conselho de Contribuintes, no mesmo sentido. Quanto à aplicação da IR!) no período entre fevereiro e agosto de 1991, diz que a Lei n2 8.383/91, em seu artigo 80, autoriza a compensação do valor pago ao referido titulo, entre a data da ocorrendo do fato gerador e a do vencimento do tributo. Permanece incontestável a incidencia da TRD sobre tributos, entre a data do vencimento e a do pagamento. Quanto ao cálculo da multa, no caso de imposto regularmente lançado e não recolhido, sua incidéncia é mesmo sobre o saldo devedor; mas, quando se trata de imposto não recolhido e nem lançado, incide sobre o bital não lançado. De todo o exposto, decide pelo provimento parcial do feito, conforme OS itens acima examinados. Em recurso tempestivo a este Conselho, ao analisar, nas suas conclusdes, a decisão recorrida, diz que esta manteve a exigencia fiscal no que se refere aos seguintes ~Is; a) exigencia do tributo, A partir de 11.06.91; b) inclusão, na base de cálculo do tributo do valor do frete realizado por empresa interdependente; c) vencimento da obrigação tributário na ocorrendo do fato gerador; e d) incidencia de acréscimos indevidos. como TRD, UFIR e multas. Assim, prossegue, mesmo com o cancelamento de parte substancial do tributo, persiste a exigencia deste relativa ao perlado posterior a 11 de junho de 1991. Aí, diz que duas correçdes são necessários; direito ao crédito do IPI sobre o estoque de produtos acabados, em elaboração e matérias-primas existentes no momento em que Se inicia a tributação nas saídas; direito ao crédito sobre todas as matérias-primas, indistintamente, inclusive isentas ou não tributadas (caso da areio e da pedra brita). Diz que a decisão recorrida, estranhamente, At 1 n" c_eou . Ç V \, c . c .l quanto ao primeiro tópi oco, o crédit sobre as • mat - :imas em estoque. Se foi estornado o crédito, erci relação aos produtos soldos com isenção, deveriam ter considerados os relativos aos insumos utilizados no fabrico de? 2 , - • lik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tS7' Processo no: 10980.004149/92-07 AcórchWo no: 202-06.899 produtos tributados. A falta de analise, neste particular, declara, acarreta a nulidade da decisão, conforme julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcreve. Passa a abordar a exigência da inclusáo dos fretes realizados por interdependentes na base de cálculo do imposto e torna a invocar decisão iudiciária, que transcreve, que declara inconstitucional a norma do artigo 15 da Lei no 7.798/89, COE) forme iá relatado, ao ensejo do exame da impugnação. Contesta também a adoção do término do período de apuração como data de vencimento do tributo, com exigência dos acréscimos de juros, multa e correção monetária, a partir do fato gerador e não do vencimento legal. Invoca o regulamento do IPI, para dizer que o vencimento é o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente àquela em que ocorreu o fato gerador. E passa a analisar o demonstrativo do levantamento nos casos em que foi adotado dito critério, para impugná-lo, por náb encontrar apoio na lei, tampouco no regulamento e diz que o Par•cer-CST/DET, invocado pela decisáo recorrida, para adotar o critério em causa, não tem base legal. . Passa, em seguida, a contestar o critério adotado para a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD). Em longas consideraçffes, em grande parte iâ conhecidas deste Conselho, diz que a taxa em questão não ê índice de correção monetária, conforme decisão do STF, que invoca. E uma taxa de juros e, como tal, não pode incidir sobre o valor do débito tributário, pois o próprio auto de infração é claro em fixar os juros de mora, sendo assim, haveria uma aplicação dupla de juros, o que é inadmissível. Diz que, tanto é verdade que a TRD é taxa de juros que, em 29 de agosto de 1991, com a ediçáo da Lei no 8.218/91, tal afirmativa foi confirmada, como se depreende do seu artigo 3p, transcrito. Dal porque - conclui - decidiu o Egrégio Superior- Tribunal de justiça, no sentido de que a TRD náo é índice de \-\\* . correção monetária, mas sim juros. 8 ‘ tà isi 4...4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4 ”:-.,fl / Processo no: 10980.004149/92-07 AcórdãO no: 202-06.899 Por fim, no que diz respeito à multa, reitera a alegação já apresentada na impugnação, no sentido de que a multa prevista no artigo 364, se devida fosse (porque entende indevida, no caso), deveria ser calculada sobre o imposto não recolhido, que é o saldo apurado em conta gráfica,, entre o debito e o crédito, e não sobre o total do imposto que deixou de ser lançado. Por outro lado, a decisão recorrida não apresentou qualquer base legal para o referido critério, a não ser um parecer da Coordenação de Tributação. Diz que a multa imposta, mesmo que se devido fosse o imposto, não poderia atingir a caracteristica de penalidade e verdadeiro confisco, como é o caso presente, alegando ainda que, em face da superveniencia de norma legal isentando o produto do imposto (Decreto no 551, de 29.05.92), é de se aplicar o princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN. Pede provimento total do recurso. E o relatório. 9 . àtX MINISTÉRIO DA FAZENDA .Jdr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ 2 t-Itt.,kY..,...v . ' Processo no: 10980.004149/92-07 AcórdNo no: 202-06.899 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Verifica-se que, do que ficou decidido pela decisão recorrida, insurge-se a recorrente no presente recurso, pretendendo, conforme itens que se seguemp a) direito ao crédito do IPI sobre o estoque de matérias-primas, produtos acabados e em elaboração, a partir do momento em que se iniciou a tributação nas saídas, inclusive sobre os insumos isentos ou não tributados, existentes em estoque. Ora, conforme a referida decisão, e também conforme consta dos autos, o referido direito já lhe foi reconhecido, nos precisos termos do artigo 93 do RIPT/82 1 quando a impugnante foi intimada a apresentar demonstrativo correspondente, o que foi feito conforme se verifica a fls. 69/70 e 130/131, mas tão-somente em relação aos produtos cuja a'quisição conferia o direito em questão; não assim quanto aos insumos não tributados, ex-vi dos artigos 81 e 82 do RIPI/82. Ademais, esciareça-se que tais alegaç ges são válidas se apresentadas durante o período da impugnação, conforme expresso no citado artigo 98: b) que sejam excluídos da base de cálculo o valor dos fretes, sob a alegação de inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei no 7.798/89 de 1969, que o mandou incluir. Sobre não ser passível de discussão neste Conselho o aspecto constitucional da lei, destaque-se que O "valor da operação", como regra geral de base de cálculo do imposto, é passível de ser especificado o conceituado por lei, como foi feito com aquele diploma ora contestado; c) que seja considerado, para efeitos de termo inicial da incidOncia dos acréscimos legais, não o término do período de apuração, mas sim o vencimento do prazo de recolhimento desse período. No caso, trata-se de imposto não lançado e que foi exigido em ação fiscal, São reiteradas as decisges deste Conselho, em apoio ao entendimento da decisão recorrida, Isso tendo em vista que o imposto não lançado, diferentemente do imposto lançado, escriturado e não recolhido, se acha subtraído à apuração do Fisco, a não ser em exame mais rigoroso. Por isso que, apurada a falta, considera-se devido o imposto desde a ocorrOncia do fato gerador, conforme, aliás " também vem n"Yrtecadamente se pronunciando a administraçãb (v. Parecer- LSI/DEf no 2.503/02)p 10 661,' 1111# MINISTÉRIO DA FAZENDA . i.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES xV,4 cAn'IV Processo no: 10980.004149/92-07 Acórdab no: 202-06.899 d) a multa do artigo 364. II, deveria ser calculada sobre o valor do imposto devido, deduzido o crédito a que a contribuinte tinha direito e n go sobre o total do imposto nato lançado. Preliminarmente, vale para tal alegaç go o que foi dito no item precedente, quanto à maior gravidade da falta decorrente de imposto naco lançado, em relaçgo ao imposto lançado e ngo recolhido. Depois, a exigüncia é textual do art. 364, II, do RIPI/82; e) critério adotado na aplicaç go da TRD. Quanto a esse item, é de se adotar o mesmo critério reiteradamente adotado por este Conselho, conforme expresso na parte final deste voto, devendo a decis go recorrida se ajustar ao referido critério, na hipótese de ter havido discrepgncia na aplicaçgb do referido índice. Assim sendo, voto pelo n go-provimento do recurso, com a ressalva a seguir expressa, no que diz respeito â TRDe No que diz respeito a cobrança da TRD no período de 04.02.91 a 29.07.91, temos que a Lei no 8.383/91, pelos seus artigos 80 a 87, ao autorizar a compensaç go ou a restituiçgo dos valores pagos a título de encargos da [RI), instituídos pela Lei no. 8.177/91 (artigo 92), considerou indevidos tais encargos, e, ainda, pelo fato da n go-aplicaçgo retroativa do disposto no artigo 30 da Lei no 8.218/91, devem ser excluídos da exigência os valores da TRD relativos ao período de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, quando, entgo, foram instituídos os juros de mora equivalentes à TRD, pela Medida Provisória no 298/91 e Lei no 8.218/91. ; Jas SessEfes, em 15 de junho de 1994. E.-1 OSVALDO TANCREDO DE OLIV p,,,,,,../ 11 .

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Numero do processo: 10630.000235/95-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03272
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. . 2.2 Do 029 e) et j 19 2? gO" MINISTÉRIO DA FAZENDA C Mgf C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000235/95-64 Acórdão : 203-03.272 Sessão • 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.356 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ; interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacilio ?ItO: s artaxo Presiden . n e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 J- d MINISTÉRIO DA FAZENDA %1P SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000235/95-64 Acórdão : 203-03.272 Recurso : 101.356 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Varginha e Cume", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 831,4 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 161.9869.7. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de fls. 12), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e 01, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4N:a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000235/95-64 Acórdão : 203-03.272 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundáriol e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 26), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 28), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. (VA 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .çb .4kWO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000235/95-64 Acórdão : 203-03.272 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme ' a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. ‘Ct 4 r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir`CfMr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000235/95-64 Acórdão : 203-03.272 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade p;-eponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 •-w A '; MINISTÉRIO DA FAZENDA yoeà ,..42erto SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000235/95-64 Acórdão : 203-03.272 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR., por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR/94, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessõ - em 26 de agosto de 1997 \V\ OTACÍLIO D • "., AS ARTAXO 6 •

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4822349 #
Numero do processo: 10783.020916/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Alegação de inconstitucionalidade da contribuição - Atribuição à autoridade julgadora de buscar, junto aos órgãos indicados, a comprovação de fatos cujo ônus cabe a quem os alega. Falta de contestação válida dos valores exigidos ou de existência de débitos anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06042
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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FAZENDA E PLANEJAMENTO I)p,...u. . D. • • i t . SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES ---s, ..;. . ,....„.,....- Processo no 10783.020916/91-fil Sessao de N 21 de agosto do e sy-,,; ACDRDMO No 202 -06„012 Recurso no:: 91,193 RecorrentA2 HENRIQUE: NUNES CONTINHO Recorrida t DRE SN VIleCic - ES ITR • Alegapae Ce inwnstittujonalidads da contribuiçAb - AL-ib.:tis:1E0 A autoridade Julgadora de buscar, :Junto aos orsaos índirpdos, a CQW- provaçãe de fales cujo ónus Tabe a quem OS ,,,Çiewt. ira I [ c i c; (., cti, 1, t (..a, i. 1 „, ç;'.','c, v á. 1. i El a cl os nJaII.orPS E:0( i CJ :i dos cdt CIP PX1S1 - 011ei.a EIP débit°5 anteriores. ReCUPSO negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes aulos dc.:. ria( tir ,.,“::. ir) I éa rpos:dted pai HENITMUE NUNES ODUTINI-13.. ACOADAEI os Plewl.E-DD da Segunda LT:ara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TEREPr 11U91-11,1A COMY,IA/ES PAEUOjA., 1 Sa3a :Ia .; Cess4Nes, em 2 -: e agocte de 1S93. • / HEL'1D ,:5,0 'E: 3 BARU : ACS - Presidente / 0 /fr L , J .. ti k-/. : irjr.i.0---___ '' • osvni mo .1 . i; NCRED M:. ....VEIRP, • Re 1 a 't or /ir _. 0, • ft 10/BusTnç U DO AMARAL. MARTINS - Procurados' -Reprgasen tante da Fazenda Nacional VISTA EM sEssno DE: 1 o OEL 1993 Participaram, ainda, do presente julgamenUo, os SonseiDelros ELIO ROINE, ANTOMIO CORIPS DUEND RTFEIRO, auge: ANTONIO AROCHA DP, CUNHA, TARASIO CAMCHAl DORGES E JOSE: CABRAL: CARDFANO., IS/AC/OS 1. ii T9 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO -112P . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES PSOCeSSO no 10/33,020916/91-81 Recurso no:: 91.193 Acórdab no:: 202-06.042 Recorrente:: HENRIQUE NUNES CDUTINHO RELATORTO C cfiT N3 V -ffi V,:, Mi t i • V á. c: a Oic, ds lai' caffien te de 11 ,... 5'. e Centribuinte acima lderclificado foi intimado para o pagaseedic do Impid.to sobre a fircriedade Lerrifiiicial rUcal., coLfflice ao rimar-c:frio de 1991. I mi rim:jucundo t empes'. isammin te a exigen c: i a ,, o fkr CUMc:ade al eq a.. 1:” . e 1 .i. ill :i.1-1 a nqan tu. , a sun in cnn s t i tu c: i imc ri. :rd :,clec, em face das considcs•Oles de ordem constChici gnal que alinha. Em seguidda„ u ilegalidade do 1. ;r1 1TR 1991, em face do critée sio ado t R d o, por falciur dire. ito ao flinistni da Fazenda, Eflri (./. 011..itul In aom o Minísterlo da Reforma OgriAcia e flgaicultmra. por força da Lei no Ee022, de 12,04.90, E• n ,.2 li. c:Lt j. valcrns da terra nua, posto que a Portaria interministeri a I SOCIPn t ‘• t. e (1) O condao de a tua11.ita Oen monetária aoc \.ecicsmos da terra nua, o que nao wmircf. D€4111- O dioiiiiie diapafro, inqu:jcia de il P(;) a I. P ar iii t r Ar i O O Ç ::1- :1. t1/!["' i C)E5 adotados para e 1 evan tamen to d a cmg.gUncia. pelandci. affnal, c canceJamento rio lançamento em tela. por ser inconstitucienal„ ilegal e irregulcui„ e ainda Wi. `IR do de n arl .. i . deelee inçanavers. Pede ffl ;ri 5 que Sej .iin oficiado ao juizo de liyi Vare da JuesLi.ça Federal/T .3, 1.çira que :informe aceocdç da scH s*Oncia do acSao ludicaisdl ca tramitaglle naquele. Julso. O 2 C:i. ri iu a autoridade de primeira instancia. depois de descrever C.a. 1 ' 44 t.CJI, , C., Lwforn II. 1. em Plenarro, para ( ....i0cia de Cologia.do., Em tempo habi:I. apela Cl Recorrente parn este Conselho, em grau de recnrscu couJ as roSec que sintetizamos, Investe contrn a de c i sfn rex:Anil-1(1a „ deficuaudo que n'A'o comentou a inc(muH.tucionalidade cici ii.a.nmase 10 i TV/1971, como tambóm demonv.:trou, juridicamente, a impossibilid,m1E, da E, X tC! cxbriqacional ti , -_a Ar Lltria„ mas requereu fIlln fosse aplicada a normn eivada de inconsCiüicidonalfdade. Unantn a existAncia de dóbitos anteriores. (c5cess. 2cj.icios anteriores). a decisflo n;Yo considerou, iF.egundo d p rlara, o -• :omprovante de cipúsito .:iud:Lci,7:1.!, documonto hábil para suspender' ,-, exigibilidade do crédito 1.riixitár-i0 Cr a ti a zeir j WS "à1R i sen ving?,.: 1.,. ia r c LA / ,, 00 VÁ.L.ASit.-dh,- "Wsct..• 1Mt. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Ak5.-jj . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Preceiise no'] 10723.020916/91-81 Acórd'So ncul 207O6 042 DiP pie a OOda SâUi (2' '::.- j. 1 ewLe quanto ao ftud.c do pagamento is-c:Lado., se devido fosse, de 1TR/1991„ CM ' i::.'»fl .. ;A-711 -1 Ezl:: par-cc.:1. c c d e Con ir 1 bu I. Si ndi cal ( CNA , c c ul . A cD ,, r c,u,,,,? bando u Retx.m-nvt.c., A Confedera c(e Saciou:, I da Ag r i cu I tura , pAra cowprovap'e do alegado. AC: centa que putros pontos de. decs.c.',t(o recorrid sáo claudiumites perante a legiskui :Wei Á. j:.. com Ti negativa (Se: eficiamento à akuiLica n;:w e r , ,c1 e aos urfloi,.. Sindicais rflyiLi-onais bem COMO ao INCRA - ES, "sob a pueril VW7'in-o de iin!a-constitui0b de provas pelo racerrento" .. Requer-, afinal... a reforma ds dPCA.Sii0 recorrida, por ser nula, dando provimonto ae precent.e, a • d.m de cancelar o lançamento tr . ibui'Attr 10 - LER „ referente aD excercicio de 1991. E: o reiatório, ii • )---VYY 3 . 020/ 24-i MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,L. ..Nt I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES Processo no:. 10"/35.020916/91-91 Acórreao nof: 202-06.042 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TANCRE.DO DE: OLIVEIRA 1.-'. ri diga-se que emam a tres os recluismnx apresentadas pelo mesmo Receffente, eobre a MW:AlniMd ma-tecia - a c: .i de ITR-1991, apenas referfifite a trem 'mó- veis distintos F,;'ãCi C? , recursos de nes 91..193„ 91,194 e 91.196.. Recurees absolutamente identicgs, Aos meemos, portaato, ee aplicam o presente relatório o voto, As 111P'»~5 alegatfáes de incenetiWcimáálidade da exigAncia, iá referidas pola ducistkt recorrida e ~-conhecadas, em face doe iterativos prenunmiamentos das autoridades administrativas e das ins .CriciaT itilcbmieras, •Nclusive deste Conse1.ho, De resto, alogaceks outrae como a contestaco da existencia de débitos, pela sweperno de sua exigibilidade, sob a alega0o de depOeitos Judiciais - reci-comprocada„ Outrae alegacffem, evia comprovaac o Recorrente incumbe à autoridade julgadora de nrfn.eiddenciar„ em vez de faze ele ele próprio, Recorrente, code liwt compofe, Enfim, alegadas ilegaiidadeb, !A:ifffl qualquer colfVveta0o objetiva ccanto a exigOncia fexeniada no anto de inffaÇão ou quanto a existPncia dee dencitoe anteriores qde trentram o incentive da redu0n, Nego peoeimemxto ao vveø:i a, dae Sessees„ Effl 27 de agosto de 1993. ) . ./ -3 ó-LÁL CL I- b (1- . ../ li -» • C / OSVALDO TANCREMO DE: 51/41-5:1"--r--- 1 .

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4821033 #
Numero do processo: 10680.010593/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por meio de teor de Termo de Intimação, deixou claramente evidenciado o escopo da ação fiscal. Da mesma forma, não procedente a alegação de que o MPF se encontraria com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Mas, ainda que estivesse, não seria isso motivo suficiente para anular o lançamento, dado o caráter de mero controle administrativo de que se reveste o MPF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA Nº 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 203-13579
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NÃO INDICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. NÃO OCORRÊNCIA. Não é nulo o procedimento fiscal que, seja por meio de indicação expressa no MPF, seja por meio de teor de Termo de Intimação, deixou claramente evidenciado o escopo da ação fiscal. Da mesma forma, não procedente a alegação de que o MPF se encontraria com seu prazo de validade vencido quando da lavratura do auto de infração. Mas, ainda que estivesse, não seria isso motivo suficiente para anular o lançamento, dado o caráter de mero controle administrativo de que se reveste o MPF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1997 a 31/08/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da Cofins e do PIS/Pasep é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 30/09/1999 a 31/12/2002 CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. TAXA SELIC. SÚMULA N° 2. 4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL &SIM JK nã rumou% Marte CSititalveira Met. S:ope 91850 Processo n° 10680.010593/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.579 Fls. 339 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) foi declarada a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores anteriores a setembro 1999, na linha da Súmula Vinculante n°08 • o STF; e II) quanto às demais matérias, negou-se provimento. /400, ON ••• : URG FILHO Presidente ei C9rQ\f-, DASSI GUERZONI FILH elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE cogInnunfres CONFERE COM O ORIGINAL Brasília /E oi 1 o 2 Marido C sino de 011veira Mat. Sape 91060 2 , Processo e 10680.01059312004-04 CCO2/CO3 Acórdão rt.° 203-13.579 Fls. 340 Relatório Trata-se de auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 02/09/2004, lavrado para a constituição de crédito tributário do PIS/Pasep referente aos períodos de apuração compreendidos entre os meses de janeiro de 1997 a dezembro de 2002, no valor de R$ 663.066,84, nele incluídos multa de oficio de 75% e juros de mora calculados com base na taxa Selic. De acordo com a descrição dos fatos constante do auto de infração, o lançamento decorre de diferenças substanciais verificadas na formação da base de cálculo da contribuição, o que teria provocado o seu recolhimento a menor. Na impugnação de parte do auto de infração, a autuada alega a nulidade do lançamento, primeiro, por ter o mesmo lhe sido entregue após a data de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, e, segundo, que o mesmo não conteria ordem expressa visando à auditoria do PIS/Pasep no que se refere aos períodos posteriores a junho de 1998. Alegou ainda a decadência para os períodos de apuração ocorridos até junho de 1999, visto que somente foi informado da existência de fiscalização do PIS/Pasep em 29/06/2004, e que o deveria ser observado o prazo estabelecido no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. "Por amor ao debate", clama pela decadência para os fatos geradores anteriores a setembro de 1998. Quanto ao mérito, alega ser inconstitucional tanto a utilização da multa de oficio de 150%, como a taxa Selic. A 1° Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, manteve integralmente o lançamento, em decisão assim ementada: Acórdão DA IN° 02-15110 de 2007 Contribuição para o PIS/Pasep O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10 anos) - entre essas o PIS - encontra-se fixado em lei. As multas de oficio são previstas em lei, sendo defeso aos órgãos administrativos o reconhecimento de sua inconstitucionalidade. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em lei. No Recurso Voluntário foram repetidos os mesmos termos da impugnação. É o relatório. R4F-SEGUNDO CONSELHO DE coatRisumes CONFERE COM O ORIGINAL o9 ‘1)- Mate Scse 011veins Mat. S ateso -SE4—C–°r4SELf---------'10 DD E O Processo n°10680.010593/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n MEG ° .° 203-13.579 Fls. 341 CONFERE COM O 04GIINMONTESAL BresIlla Ma** to de alvei Ma1. Sinos 91650 ra Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 22/01/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 15/02/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. As alegações de nulidade da Recorrente se devem, primeiro, ao fato de que o MPF, que lhe fora cientificado em 04/09/2003, mesmo com suas prorrogações sucessivas, expirou em data anterior à da lavratura do auto de infração, - as quais ocorreram, respectivamente, em 13/08/2004 e em 02/09/2004. Além disso, o MPF inicial conteria apenas a informação de que o procedimento de fiscalização se referiria à CSLL do período de janeiro de 1993 a dezembro de 2002, e que a alusão ao PIS/Pasep somente se deu por meio de um MPF- Complementar, cientificado à autuada em 05/07/2004, e, mesmo assim, envolvendo o período de janeiro de 1997 a junho de 1998, ou seja, os períodos posteriores a junho de 1998 também não teriam constado dos MPF. As nulidades apontadas não se fazem presentes. Não obstante sejam parcialmente verdadeiras as assertivas da Recorrente acima referenciadas, há que se considerar sitie em todos os MPF a ela entregues consta expressamente o seguinte, verbis: "VERIFICAÇOES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". (grifei) Há que se considerar também que o Termo de Intimação Fiscal que lhe foi entregue no dia 18/03/2004 intimou a Recorrente a apresentar justificativas para o fato do PIS/Pasep e a Cofins declarados terem sido calculados sobre bases de cálculos mensais que correspondem apenas a 20% das receitas contabilizadas, conforme discriminação ali efetuada, que compreendeu fatos geradores contidos no período de junho de 1999 a maio de 2002. Além disso, no Termo de Inicio de Fiscalização, cientificada à autuada no mesmo dia 04/09/2003, portanto, juntamente com o MPF inicial, consta expressamente a solicitação para que fossem apresentadas as guias de recolhimento do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep. Assim, diferentemente do que alegou a Recorrente, a mesma fora devidamente informada, sim, de que os recolhimentos por ela efetuados a título do PIS/Pasep nos últimos cinco anos, sempre contados da data de cada MPF-Complementar, também seriam objeto da análise fiscal, não se justificando, absolutamente, o cerceamento ao seu direito de defesa, supostamente causado pela falta de conhecimento sobre o verdadeiro alcance da ação fiscal. Por outro lado, ao ter mencionado acima que as afirmações da Recorrente eram \ \ apenas parcialmente verdadeiras, quis me referir que existia, sim, um MPF-Complementar ainda em vigor, ou seja, não vencido, na data de encerramento da ação fiscal, haja vista o AF-SEGUNDO CONSELHO DE cor" CONFERE COM O ORIG1NALIBUINTES Processo n° 10680.010593/2004-04 Brasfila,__IC/(:)/d- o g CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.579 Fls. 342 Matado Cii4O do Oliveira Mat. Sapo 91650 documento de fl. 7, que está a indicar a existência de um M - omplementar emitido em 13/08/2004 e com validade até 12/10/2004. Portanto, nesta parte, são improcedentes as alegações da Recorrente. Mas, a despeito de eu ter procurado rebater as falhas na emissão do MPF, tenho manifestado a opinião de que tal documento é, na verdade, um mero instrumento de controle da administração da Receita Federal do Brasil quanto às atividades desenvolvidas pelos seus servidores, propiciando aos contribuintes em geral maior segurança quanto à autenticidade das mesmas. Em outras palavras, o que importa para a legalidade da ação fiscal é que o contribuinte seja devidamente informado acerca do teor da ação fiscal e, neste caso, isso ocorreu, haja vista, conforme dito acima, as intimações contidas nos termos de intimação entregues à autuada, que sempre se referiram ao PIS/Pasep e aos períodos de apuração atingidos pelo lançamento. Afasto, pois, as nulidades suscitadas. Quanto à decadência, a Recorrente pugna, num primeiro momento, para o cancelamento dos valores lançados relativos aos fatos geradores ocorridos até junho de 1999, e, num segundo momento, ad argumentandum, para que sejam cancelados os fatos geradores ocorridos no período anterior a setembro de 1998. O estabelecimento de tais datas pela Recorrente, sugere que a mesma, não obstante aponte como fundamento o disposto no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional — que dispõe ser de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo que a Fazenda Nacional tem para constituir o crédito tributário relativo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação — tenha se valido da regra que consta do parágrafo único do artigo 173 do CTN, qual seja, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após _5 (cinco anos), contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. — (..) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, primeiramente, considerou a Recorrente, que, tendo sido notificada do início da ação fiscal em relação ao PIS/Pasep somente em junho de 2004, o prazo inicial da contagem da decadência, nos termos do referido parágrafo único, teria ocorrido em junho de 1999, daí ter pedido o cancelamento dos lançamentos anteriores a junho de 1999. Posteriormente, ad argumentandum, a Recorrente, coerentemente adotando o mesmo raciocínio, e considerando que fora notificada da ação fiscal em setembro de 2003, o prazo inicial da contagem da decadência, também nos termos do referido parágrafo único, teria ocorrido em setembro de 1998, daí ter pedido o cancelamento dos lançamentos anteriores a setembro de 1998. Ps •• -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 10680.010593/2004-04 Brasília. ./ CCO7JCO3 Acórdão o. 203-13.579 Fls. 343 MatildeCurfmele Onveira Mat Sapo 91650 Assim, não bastasse a interminável discussão doutrinária que se trava ao longo dos anos sobre os termos iniciais de contagem do prazo decadencial, restrita, na maioria das vezes, apenas a dois dispositivos, quais sejam, ao § 4° do artigo 150 e a do inciso I do artigo 173, ambos do CTN, e, ainda assim, com nuanças envolvendo a existência de pagamento antecipado ou não, existindo dolo ou não, eis que, sim, existe mais uma regra, diferente das duas, que estaria a definir o termo inicial de contagem do prazo decadencial como sendo os cinco anos anteriores à data de inicio da acão fiscal. E como os períodos para os quais a Recorrente entende terem sido alcançados pela decadência só tem sentido se observada a regra do referido parágrafo único do art. 173, haverei de enfrentar tal temática. Luciano Amaro' afirma que o referido parágrafo único "é um dispositivo perdido no tempo", e que não há dúvida que ele é um terceiro comando sobre contagem da decadência. No entanto, conclui que ele só opera para antecipar o inicio do prazo decadencial contido no caput do art. 173, ou seja, não o interrompe, caso ele já tenha sido iniciado de acordo com o item I do mesmo. Em outras palavras, portanto, somente se o prazo decadencial não tiver sido ainda iniciado, como, por exemplo, uma contribuição do PIS/Pasep do mês de julho de 2008, em que não tenha havido o recolhimento, e que, cujo prazo decadencial somente teria inicio em 1° de janeiro de 2009, é que uma notificação fiscal preparatória para a constituição do crédito tributário emitida, digamos, em 20 de setembro de 1999, teria o condão de antecipar aquele prazo decadencial, de modo que agora prevalecesse a regra do parágrafo único do artigo 173 do CTN. Todavia, situações hipotéticas como a descrita por mim acima são ainda raras, de sorte que as regras a serem utilizadas na maioria dos casos serão mesmo as do art. 150 e do 173, inciso I, o que nos remete, no presente caso, para a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal, qual seja, de que o termo inicial de contagem do prazo decadencial de cinco anos para os tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação se inicia na data da ocorrência do fato gerador. Em face do exposto, afasto a aplicação da regra contida no parágrafo único do artigo 173 do crN e suscito de oficio a decadência relativa aos períodos de apuração compreendidos entre junho de 1999 a agosto de 1999, para reconhecer alcançados pelo referido instituto todos os lançamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de setembro de 1999, quais sejam, os compreendidos entre janeiro de 1997 a agosto de 1999. Quanto ao mérito, em que a autuada se insurgiu contra a utilização da taxa Selic e a multa de oficio de 75%, imputando tais procedimentos como inconstitucionais e ilegais, invoco aqui a Súmula n° 2, aprovada na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28, cujo enunciado é: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, São Paulo, 11' ed., 2005, p. 408. p • prornso 11.. 10680.010593/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.579 Fls. 344 Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência para os lançamentos relacionados aos períodos de apuração de janeiro de 1997 a agosto de 1999. Sala das Sessões, em 06 e novembro de 2008 DASSI GUERZONI FIL _ - — ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emswa, /Si n o5 MadIde élt do Ouve Ira tML Sapo 91060 7 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.001181/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. 1. As importações que não se enquadrarem nos casos previstos nas alíneas "a" , "b", "c" e "d" do artigo 2. da Portaria DECEX nr. 08/91 com redação alterada pelas Portarias Decex nr. 15/91 e 25/92, sujeitam-se à emissão da G.I. previamente ao embarque das mercadorias no exterior 2. Aplica-se ao caso a penalidade prevista no artigo 526, II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. 3. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 302-32844
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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PROOM3DM, 10831.001181/93-07 sendode 28 de setembr9à1199 4 ACORDA() N • 302-32.844 Recurso n 2 .: 115.981 Recorrente: ALPHAGRAPHICS DO BRASIL GRAFICAS DO FUTURO LTDA. Recordd ALF/VIRACOPOS/SP 1111. \INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. 1. As importaçeíes que não se enquadrarem nos casos previstos nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do artigo 2o. da Portaria DECEX nr. 08/91, com redação alterada pelas Portarias DECEX nr. 15/91 e 25/92, sujeitam-se à emissão da G.I. previamente ao embarque das mercadorias no exterior. 2. Aplica-se ao caso a penalidade prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nr. 91.030/85. 3. Recurso a que se nega provimento. VISTOS, relatados e.discutidos os presentes autos, ACORDAM, os Membros da Segunda C2mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. Brasília-DF, 28 de setembro de 1994. 1.(160AMPEL0 '44 - Presidente em exercício ELIZABETH ARIA VIOLATTO - Relatora CLAUDIA REG.m.JA GUSMAO - Procuradora da Fazenda Nacional VISTO EM O 7 DEZ 1994 SESSAO DE: • o 1 2 1 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Jorge Climaco Vieira, Luis/Antonio Flora, Paulo Roberto Cuco Antunes e Ricardo Luz de Barros Barreto. 1 011 , I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr: 10831-001181/93-07 Recurso nr. 115.981 Recorrente: ALPHAGRAHICS DO BRASIL GRAFICAS DO FUTURO 1TDA. RELATORIO A Epresa, acima denominada recorrente, importou pro- duto químico ser utilizado como fixador de revelação de chapa para impress, ;:o "off set", declarando fazer jus à apresentação de G.I. postriormente ao desembaraço aduaneiromnos termos do artigo 2o.,ainea "b", da Portaria Decex nr. 08/91 g com nova redação dada ola Portaria Decex nr. 25/92. Em de conferência aduaneira, o autuante conside- rou o produto xcluído do conjunto de bens contemplados naquela Portaria uma 122 que não seriam estes empregados na manutenção e reparo de :quinas e equipamentos, mas sim utilizados como insumo no proc€,z,so produtivo à que se destinam. Assim, lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir o recolKlmento do crédito tributário referente à aplica- ção da penalijade descrita no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Em ir:pugnação tempestiva, a autuada sustenta que aos referidos prodLos ê franquiada a importação condicionada à apresentação posterior da G.I., uma vez que o ato que prevê tal possibilidade n,;(o restringe seu alcance aos bens que devam ser aplicados, excluivamente, na manutenção e reparo de máquinas e equipamentos intt?grantes do ativo fixo da empresa. Nesse senti- do, acrescenta que, mesmo se os produtos fossem destinados à 010 revenda, ainda, :sim, seriam beneficiados por aquela modalida- de de emissão do documentário relacionado com a sua importação. A vis' .À de tais argumentos, foi proferida a decisão de la. instância, que considerou procedente a ação fiscal, con- siderando que a importação realizada pela autuada não guarda conformidade com o disposto em quaisquer das alíneas em que se desmembra o artise , 2o. da referida Portaria. Tempestiíamente, a autuada recorre dessa decisão a este Conselho, al,nando que tanto essa, quanto a peça acusató- ria, incorrem em equivoco, uma vez que a Portaria Decex nr. 15/91 conferiu aos importadores, em determinados casos, direito ao procedimento especial quanto à emissão da G.I. Afirma qu .2 dentre às hipóteses contempladas incluiam- se, apenas, as i'r;portaçbes de partes, peças, componentes e acessórios destinads à manutenção e reparo de máquinas, apare- lhos, etc. • Z.W‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA t,5W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.981 AcórdWo Nr. 302-32.844 PosJ:eriormente, com a edição da Portaria à DECEX nr. 25/92, estenjeu-se o beneficio a matérias-primas e produtos químicos, dEntro do propósito de agilizar as operações de im- portaçto de produtos que, não obstante consistirem em insumo do processo proutivo, no integram seus respectivos produtos fi- nais. Par& finalizar, garante a recorrente que o produto por ela importAo se insere entre aqueles excepcionados da re- gra geral, reltivamente à questto da emissão de G.I. Com base em tais argumentos, pede a reforma da deci- ^ são recorrida, para dispensá-la da exigência fiscal que tem por indevida. E o rAatório. 'M/ • • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recurso Nr. 115.981 Acórdão Nr. 302-32.844 VOTO Tw:_ :3 discussão desenvolvida nos autos gira em torno do alcance dk norma estabelecida pelo Decex, através da Porta-. ria nr. 08/91, com reda0o alterada pelas Portarias nr. 15/91 e 25/92. Os referidos atos normativos tratam dos casos em que, excepcionalmen::e, permite-se a emissão da Guia de Importação apôs o embareue da mercadoria no exterior, contemplando, entre outras hipbt•...Aes, "as importações de partes, peças, componen-.1 tes, acessbrins, matérias-primas, produtos químicos, ferramen- tas e demais bens efetivamente aplicados na manutenco e reparo de máquinas, Equipamentos aparelhos, instrumentos, aeronaves, veículos, emba,-cações e locomotivas". art. 1o. da Portaria nr. 25/92 - (grifo ,osso). Dessa forma considerando: - que a legislação aplicável à espécie menciona, li- tera e exaustivamente, as situações que comportam a exEessão à regra geral de emissão do documentário relaEionado com as importações; - que '.a1 legislação é enfática ao restringir seu al- cance aos produtos efetivamente aplicados na manu- tençãc, e reparo dos bens nela elencados; - que cy produto importado pela recorrente, descrito como sendo "fixador de revelação de chapa para im- presso "off set", se destina ao fim previsto na- queles atos normativos, caracterizando-se, na ver- dade, -cimo um insumo empregado no processo produti- vo da empresa; - que a recorrente não discute o fato de a fiscaliza- ção tec identificado o produto como um insumo do process produtivo por ela desenvolvido; - e que. se não se pode distinguir onde a Lei não distingue, tampouco pode-se deixar de fazê-lo onde a Lei o Voto no ntido de negar provimento ao recurso, pois concluo pela improcE, dência dos argumentos ostentados pela re- corrente, que considLra ampla e irrestrita a aplicação da norma contida nas mencionaeas Portarias editadas pelo Decex. Sala das SesCies, 28 de setembro de 1994. • ELIZABE4MA VIOLATTO-Relatora

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4821365 #
Numero do processo: 10711.004382/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Exaustivamente demostrado no processo que a máquina importada tem capacidade de produção superior a 11000 cigarros por minuto, enquadrando-se, portanto, no "ex" proposto pelo contribuinte. Recurso de ofício negado para manter, na íntegra, a decisão de primeira instância
Numero da decisão: 301-28129
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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