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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822871 #
Numero do processo: 10814.014218/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Negado provimento ao recurso
Numero da decisão: 303-28072
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
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IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tribu---w tária prevista no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal, não abrange o I.I. e o I.P.I. Nego provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo e Zoril- da Leal Schall, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF./ em 06 de dezembro de 1994,. , Joke / LANDA COSTA - Presidente DIONE ati5W-A4/14V44,04eLdeln4-eC4 M RIA A RADE DA FONSECA - Relatora CARLOS M. VIEIRA - Proc. d Faz. - acional fz) if VISTO EM .2 2 JUN 1995 - Participaram, ainda, do pres Ite julgamento os seguintes Conselhei- ros: Sandra Maria Faroni, Fr ncisco Ritta Bernardino e Raimundo Fe unto de Lima (suplente). Ausentes os Conselheiros Malvina Corujo de Azevedo Lopes, Sérgio Silveira de Mello e Cristóvam Colombo Soares Dantas. • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 117.015 - ACORDA() N. 303-28.072 RECORRENTE : FUNDAÇA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RA- DIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF - Aeroporto Internacional de São Paulo - SP RELATORA : DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA RELATORI O Adoto o relatório integrante da decisão de primeira instância: "A fundação acima qualificada submeteu a des- pacho de importação as mercadorias descritas na Declaração h010 de Importação n. 069616-6, de 18/11/93, solicitando reconhe- cimento de imunidade para .o Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo 2. da Constituição Federal e Lei n. 9849/67, que a instituiu como fundação. A Fiscalização, entendendo que a importação em causa não se enquadra na citada disposição constitucio- nal, lavrou o presente Auto de Infração, exigindo o recolhi- mento do I.I. e no valor originário de CR$ 425.050,04 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cinquenta cruzeiros reais e quatro centavos) e CR$ 510.060,04 (quinhentos e dez mil, sessenta cruzeiros reais quatro centavos) respectivamente, fundamentando a autuação no artigo 135 do Regulamento Adua- neiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Regularmente intimada a interessada apresen- tou a impugnação, de folhas 15/22, alegando em síntese: 1 - Tratar-se de fundação instituída e manti- do pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; 2 - Ser o Auto de Infração insubsistente em seu mérito por falta de fundamentação; 3 - Serem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados, impostos sobre o patrimônio; 4 - A vedação constitucional de instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou ser- viços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da CF, é es-, tendida às autarquias e fundações insti- , tuídas e mantidas pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço esteja vinculado a suas finalida- des essenciais; 3 Rec.: 117.015 Ac.: 303-28.072 5 - E, que a interessada, na condição de fun- dação mantida pelo Poder Público, tendo por finalidade a transmissão de programas educativos por Rádio e TV, está abrangida por essa vedação constitucional. A fim de embasar suas alegações a autuada ci- ta jurisprudência, além de doutrina que incluem o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados como tributos incidentes sobre o patrimônio. As mercadorias foram liberadas em 28/01/94, nos termos da Portaria MF n. 389/76, com autorização do Sr. Chefe do SESIT. 110 A ação fiscal foi julgada procedente em la. Instância com a seguinte ementa: "Imunidade tributária. Importação de mercado- rias por entidade fundacional do Poder Públi- co. 0 Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não estão abrangi- dos na vedação constitucional do poder de tributar do artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2. da Constituição Federal. Ação Fiscal Procedente". Em seu recurso a este Conselho de Contribuin- tes, a autuada insiste na afirmação de que é fundação insti- tuida e mantida pelo poder público, com a finalidade de pro- mover atividades educativas e culturais por meio de rádio e televisão, e que o exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos im- porta com habitualidade bens do exterior, essenciais aos objetivos para os quais foi instituída, sendo que tais bens gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, pa- rágro 2., da Constituição Federal. Alega, igualmente, a re- corrente, que a autoridade de primeira instância não susci- tou dúvidas sobre a natureza jurídica da importadora ("fun- dação pública"), circunscrevendo-se a controvérsia à abran- gência da mencionada imunidade, a qual, no entendimento da' recorrente, inclui o I.I. e o I.P.I. A recorrente citada ju- risprudência do S.T.F. e do T.F.R., e requer que lhe seja reconhecida a imunidade tributária no caso vertente. E o relatório. ,) 41) • . _ . 4 Rec.: 117.015 Ac.: 303-28.072 VOTO Adoto o voto do Acórdão n. 301-27.056 do Con- selheiro Ronaldo Lindimar José Marton, e transcrevo em seu inteiro teor: "O tema a ser decidido circunscreve-se A questão jurídica da abrangência da imunidade tributária pre- vista no parágrafo 2., item VI, do art. 150 da Constituição Federal, tendo em vista que não foi suscitada dúvida acerca dos fatos, ou da condição de fundação pública alegada pela recorrente. A propósito do assunto, é curial que qualquer incidência tributária atinge o patrimônio do sujeito passi- vo, pois é desse patrimônio que será retirada a quantidade dinheiro necessária ao pagamento do smantum do tributo. O patrimônio, em acepção ampla, é o conjunto de bens e direi- tos dos quais alguém seja titular. Ora, o dispositivo constitucional veda a ins- tituição de impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços". Se o vocábulo "patrimônio" estivesse sendo usado no texto da Constituição Federal em sentido amplo, haveria evidente tau- tologia na expressão, já que o primeiro vocábulo incluiria os demais. A consequência desse entendimento seria a impos- sibilidade de se cobrar qualquer imposto relacionada com as pessoas referidas no mandamento constitucional, o que não me parece boa exegese: se a Constituição quisesse proibir a instituição de qualquer imposto, não teria usado a forma restritiva que usou, limitando a imunidade aos impostos so- bre o patrimônio, a renda e os serviços. Destarte, para que não se aponte palavras inúteis na Constituição, impõe-se a cognição de que o con- ceito .de "imposto sobre o patrimônio" não significa qualquer imposto, • mas apenas impostos cujo fato gerador esteja rela- cionado com o patrimônio (ou parcela deste); igualmente, o "imposto sobre a renda" não seria qualquer imposto, mas ape- nas o imposto cujo fato gerador seja a percepção de renda. A argumentação da recorrente, se levada às últimas consequên- cias, resultaria em que, quando uma pessoa recebesse isenção do imposto de renda, estaria ipso facto isenta de qualquer outro imposto, desde que demonstrasse que o pagamento desse outro imposto atingira sua renda, da qual extrairiam os re- cursos necessários para o ,dito pagamento. As limitações constitucionais ao poder de tributar (entre as quais se insere a imunidade) estão regu- ladas em lei completamentar, ao teor do disposto no art. _ . _ Rec.: 117.015 Ac.: 303-28.072 146, II, da própria Constituição. E o C.T.N., viga mestra do sistema tributário brasileiro, utiliza, em consonância com o texto constitucional, a expressão "cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, uns dos outros" (para referir-se à questionada imunidade tributária), classifican- do a seguir os impostos em "impostos sobre Comércio Exte- rior", "Impostos sobre o patrimônio e a renda", "Impostos sobre a Produção e a Circulação" e "Impostos Especiais". Assim, as fundações previstas no art. 150, VI, parágrafo 2., da Constituição Federal são imunes de im- postos cujo fato gerador esteja relacionado com o patrimô nio, a renda e os serviços vinculados a suas finalidades es- senciais; a imunidade não atinge outros impostos, sendo ir- relevante a repercussão do encargo financeiro desses outros impostos". 41, Pelo exposto, nego provimento ao recurso. /409;je M1/1""-t AllealLec--oz- DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA - Relatora _

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4823031 #
Numero do processo: 10820.000669/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DAS LEIS - GARANTIAS DO ART. 148 DO CTN PRESERVADAS - COADJUVÂNCIA DO CONTRIBUINTE NA ATRIBUIÇÃO DO VTNm - INDISPENSÁVEL SALVAGUARDA DA UNIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COBRADAS NA LEGALIDADE - A Medida Provisória nr. 399/93 republicada no exercício de 1994 por ausência de tabela referente à alíquota do ITR, não pode ter seus efeitos examinados na esfera administrativa. A contestação e avaliação contraditória constantes do art. 148 do CTN, estão preservadas pela possibilidade de revisão do VTNm pela autoridade administrativa que, neste caso, será coadjuvada pelo Contribuinte através de Laudo Técnico. Milita contra a unidade tributária, isentar um Contribuinte do ITR/94 com fundamento na revogação pela MP nr. 399/93 de todos os dispositivos fundamentadores dessa cobrança. O § 2 do art. 10 do ADCT, torna legal a cobrança juntamente com o ITR, das Contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03452
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. / 19 OS2 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ...... Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Sessão : 16 de setembro de 1997 Recurso : 101.144 Recorrente : JOAQUIM WESTIN LEMOS Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DAS LEIS - GARANTIAS DO ART. 148 DO CTN PRESERVADAS - COADJUVÂNCIA DO CONTRIBUINTE NA ATRIBUIÇÃO DO VTNm - INDISPENSÁVEL SALVAGUARDA DA UNIDADE TRIBUTÁRIA BRASILEIRA - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS COBRADAS NA LEGALIDADE - A Medida Provisória n° 399/93 republicada no exercício de 1994 por ausência de tabela referente à aliquota do ITR, não pode ter seus efeitos examinados na esfera administrativa. A contestação e avaliação contraditória constantes do art. 148 do CTN, estão preservadas pela possibilidade de revisão do VTNm pela autoridade administrativa que, neste caso, será coadjuvada pelo Contribuinte através de Laudo Técnico. Milita contra a unidade tributária, isentar um Contribuinte do 111(194 com fundamento na revogação pela MP n° 399/93 de todos os dispositivos fiindamentadores dessa cobrança. O § 2° do art. 10 do ADCT, toma legal a cobrança juntamente com o ITR, das Contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM WESTIN LEMOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões em 16 de setembro de 1997 %\:.• Pk, Otacilio D: .: Cartaxo Presidente n11111 a • • rque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/gb 1 cay MINISTÉRIO DA FAZENDA ePk47.-it fr:1 ?-r r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Recurso : 101.144 Recorrente : JOAQUIM WESTIN LEMOS RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 1/3) a crédito tributário materializado pela Notificação de Lançamento (fls. 4) relativo ao ITR194 e Contribuições no valor de 2.544,59 UFIRs, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda da Barra, localizado no Município de Ivinhema - MS com área de 1.178,7 ha. Nela, cujo objetivo era o de obter a anulação do lançamento argüindo inicialmente, que o contido na Lei n° 8.847 de 28 de janeiro de 1994 referentemente a base de cálculo do imposto resta inservivel para as imposições do ITR relativas ao exercício de 1994 posto que, o seu artigo terceiro determina que a base de cálculo correspondente ao VTN, será apurada no último dia do exercício anterior. Assim sendo, exteriorizou sua contrariedade por mácula ao princípio constitucional da irretroatividade, porquanto o VTN sofreu substancial alteração no mesmo ano em que foi editada a Lei que o fundamentou, comprovadamente pela IN 16/95. Continua alegando, ser nulo o lançamento por desrespeitar o contido no art. 150, inciso III, letras "a" e "b" da CF/88. Insiste, utilizando-se de interpretação lógica da Lei 8.847/94, em particular no seu art. 30, que a Administração Fazendária somente poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua apurado no dia 31.12.1993. Requer a final, a anulação do lançamento referente ao ITR194, procedendo-se a outro que tome a base de cálculo apurada no dia 31.12.93 Nenhum extrato foi anexado onde encontre-se as situações referentes aos GUT e GEE. Às fls. 09/11, o julgador monocrático em Decisão de n° 11.12.62.7/0074/97, diz constatar-se que o lançamento foi efetuado com base na legislação de regência, representada pela Lei n° 8.847/94; Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0 , c/c o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; creto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§ e Instrução Normativa SRF 16, de 27.03.95. Quanto ao aspecto constitucional, diz improceder a preliminar argüida, vez que a "i .tância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inc nstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito pátrio, ao Poder Judiciário (C! tituição Federal, arts. 102, I, "a" e III, "b"). 2 7,„< MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Enfatiza que a Lei n° 8.847/94 foi a conseqüência da conversão da Medida Provisória n° 399, de 29.12.93, e que tem a mesma força de lei, conforme determina o art. 62 da CF/88. Finaliza indeferindo a impugnação, por entender sem fundamentação o argumento de não observância ao princípio constitucional da anterioridade, visto que o dispositivo legal teve termo de regência anterior ao exercício financeiro de ocorrência do fato gerador e que o Valor da Terra Nua que serviu de base para o cálculo do ITR/94 foi apurado em 31.12.93. Às fls. 14/36, inconformado, o contribuinte submete Recurso Voluntário, através do ilustre advogado Cacildo Baptista Palhares, que, com singular profundidade, desenvolve as seguintes razões: Que o lançamento trazendo majoração expressiva no valor a pagar, sobretudo no que diz respeito ao ITR, veio com base na Lei n° 8.847/94 que foi convertida da MP 399/93 publicada em 30.12.93 e retificada em 07,01.94. Destaca sua contrariedade aos critérios de tributação da Lei 8.847/94, que aumentou o tributo por via de método que já vinha sendo adotado anteriormente, qual seja, o de arbitrar o VTN e que quanto a sua majoração, feriu as disposições constitucionais que vedam a cobrança de tributo em relação a fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que foi publicada a lei, e no lançamento baseado na IN 16/95, ato infralegal dos mais baixos na escala hierárquica da legislação tributária. Continua dizendo que antes de saber se os valores indicados na IN 16/95 atendem aos preceitos da Lei n° 8.847/94 é necessário indagar se os preceitos dessa norma se revestem de legitimidade, porquanto sendo ordinária, poderia permitir que uma instrução normativa majore um tributo que se refere a exercício passado. Alega que, nem a Lei n° 8.847/94 nem a 114 SRF n° 16/95 poderiam ser utilizadas na tributação do exercício de 1994, porquanto sendo a Lei de 1994 não poderia referir-se a cobrança de imposto no mesmo ano de sua edição, e muito menos a IN que é de ano posterior. Sustenta que a MP n° 399/93 não teve o condão de operar efeitos no ano de sua publicação de modo a legitimar a cobrança em 1994, por defeito em sua publicação, que foi sanado por nova divulgação em 07.01.94, contendo a exclusão de tratamento previsto na Tabela I do exo I da Lei para imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana aior de que cem mil habitantes, ou integrantes das regiões metropolitanas. Registra o teor da r-tificação. Destaca a irregularidade quanto ao lançamento, pela falta de publicação da teria que constitui o suporte da majoração, repetindo ser cediço a proibição de cobrar tributo no ,m),‘..mo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou (CF, art. .\Ill, le • "b"), assim sendo, seria imprescindível que as normas amparadoras da cobrança , 3 "" 1-S, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •„;17:t. S:;,.;„.. Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 houvessem entrado em vigor em 1993 e, como a MP 399/93 não traz notícia de majoração, não permite supor elevação da carga tributária, porquanto, sem a análise das tabelas do Mexo, não é possível imaginar majoração. I Traz a colação precedentes jurisprudenciais uns referentes ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços no judiciário estadual pela falta de publicação de tabelas no mesmo exercício em que o I tributo foi cobrado (fls. 38/62) e outros, referentes a matéria objeto deste Recurso no judiciário federal (fls. 63/119). Envereda pela interpretação do § 4 0 do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, dizendo-o não produzir reflexos na majoração do tributo e que, o vocábulo contribuinte, nele inserido, não está a constar no § 5 0 do art. 3 0 da MP 399/93 que se refere apenas e tão somente ao VINm que vier a ser questionado. Entretanto, diz, não ser o caso da letra do art. 5 0 da Lei, que diferentemente do que lhe corresponde na Ml' (art. 6°), falam da apuração do ITR com aplicação de alíquota, variável a partir da tabela utilizada correspondentemente ao coeficiente de aproveitamento do imóvel, diferente, portanto, do parâmetro relativo à área da propriedade. Diz, que a apuração do tributo com base nas tabelas da Lei é diferente se feita com base nas tabelas de MP, daí resultando montantes diversos. Continua desenvolvendo, segundo sua ótica, os defeitos contidos na MP e na LEI, dizendo que delas surgiu um tipo sui generis de lançamento: uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base e declaração, permitida ainda a modalidade por homologação, conforme se colhe da leitura do art. 6°, ferindo assim as normas emanadas do CTN correspondentes aos arts. 147 a 150. Esses quatro artigos diz, separam com nitidez as quatro modalidades de lançamento: 1.-em declaração; 2.-em arbitramento; 3.- de oficio; 4.-por homologação. Deduz que na hipótese o método eleito é o do arbitramento, vez que mesmo tendo o ITR base de cálculo equivalente ao valor fundiário do imóvel rural, o Fisco ignora o valor declarado pelo sujeito passivo e arbitra o valor do imóvel, mesmo que, sem seguir as regras ditadas pelo art. 148 do CTN. Cita diversas decisões judiciais e administrativas (fls. 27) que se opõem a tal procedimento. \Oferece, segundo seu ponto de vista, análise de erros na aplicação das disposições Lei n° 8.847/9*a 4, iniciando pelo art. 3 0 e § 2°, dizendo que o dispositivo mesmo falando em k vantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no •unicípio é contrariado porque foi fixado um único valor para todos os tipos de terras, i. • epende I , - - de seu padrão de qualidade, distância da sede, vias de acesso, etc. -1.n 4 n.4.1.1.0 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Envereda pelo condicionamento imposto pela Lei, afirmando que a tabela de valores de terra nua passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto, realizando- se destarte um lançamento de oficio rebordado de percentuais corrigidos acima dos índices oficiais. Termina o seu combate referentemente ao princípio da anterioridade afirmando que se o CTN em seu art. 144 prescreve que o lançamento se reporta à data do fato gerador e rege- se pela lei então vigente e como já não estava a viger qualquer outra lei sobre a matéria na ocasião da ocorrência da fato gerador do ITR194, revogadas que foram, e como os novos diplomas não servem para amparar o lançamento impugnado, a exigência não pode prosperar. Passa finalmente a insurgir-se contra a imposição das Contribuições, em face da carência de preceitos de ordem pública e suas respectivas exigências indicados no art. 24 da Lei 8.847/94 para a CNA prevista no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para à CONTAG no art. 580 da CLT tem sua cobrança prevista no art. 4 0 , § 3° do Decreto-Lei n°1.166/71 e para o SENAR, que embora não esteja sendo cobrada, está prevista no art. 5 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82. Assim, têm portanto tais exações, seus fundamentos em decretos- leis. Diante disto, menciona o art. 25 do ADCT que revogou todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, e elenca tais dispositivos entre os quais o do § 1° que são os decretos-leis em tramitação e menciona nos incisos I, II e III sua regulamentação. Com isto, diz provar que a cobrança das Contribuições tem restrição insuperável, vez que, os Decretos-Leis acima mencionados não foram apreciados pelo Congresso Nacional. Sustenta ainda, que as Contribuições não foram recepcionadas pela CF/88, portanto, carecedoras de Lei Complementar. Finalmente argüi seu requerimento para que seja reconhecida a improcedência da cobrança, em face da ausência de publicação no ano de 1993, da peça básica da tributação; a decretação do descabimento do lançamento que veio eivado de modificações pela Lei n° 8.847/94, que por sua vez somente foi publicada em 20.03.94, não podendo surtir efeitos a partir de 1995; seja julgada improcedente a cobrança posto que, baseada em tipo inadmissível de lançamento, não previsto pelo CTN, criado pela MP 399/93 e acatado pela Lei em que foi convertida, que redunda em arbitramento sem as garantias estabelecidas no art. 148 do mesmo código; seja julgado improcedente o lançamento por descumprimento de regra imposta na Lei através de atribuição de valores aos diversos tipos de terra nua do município ao invés de um só valor para todo o município; • decretação da improcedência do lançamento por falta de publicação da tabela determinante do v. or a pagar; o arquivamento do processo administrativo, tendo em vista que a MP revogou os •ispositivos anteriores que amparavam a cobrança do ITR, não havendo como ser realizado novo( ç. n amento; o cancelamento da exigência na parte referente às Contribuições lançadas posto que x , 3 icerçadas em dispositivos rejeitados pelo Congresso Nacional e também porque suas cobranças dnenderiam de Lei-Complementar. 1.— _... 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;Ikáf:;re:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 Às fls. 120/124 o ilustre Procurador da Fazenda Nacional oferece as Contra- Razões ao Recurso, dizendo ser a Decisão recorrida devidamente fundamentada na legislação de regência, vez que em 3012.93 o DOU publicou a MP 399 de 29.12.93, dispondo sobre o ITR, e que, tendo sido convertida na Lei 8.847/94 que embasou a cobrança do 1TR194 e como, de acordo com o art. 62 da CF/88, a MP tem força de Lei, não houve ferimento ao principio da anterioridade. Quanto às Contribuições, afirma que a CF/88 no art. 10, parágrafo 2°, do ADCT, autoriza a cobrança das mesmas, para o custeio das atividades dos sindicatos rurais e que será feita juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e pelo mesmo órgão arrecadador. Expende ainda que não se há de falar em violação ao principio constitucional da liberdade sindi 1, até mesmo porque o STF sobre a vigência do art. 580 da CLT, decidiu para o sindicato dos» edores públicos o direito á Contribuição Sindical de forma compulsória - art. 8°, IV -. 'elas razões apresentadas, requereu o indeferimento do Recurso. relatório. 6 isk tb , ;1? MINISTÉRIO DA FAZENDA N't* 1.-.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669/95-45 Acórdão : 203-03.452 VOTO DO CONSELHETRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. 1 De se destacar, tanto no conteúdo quanto na forma, o brilhantismo com o qual se 1 postou o ilustre advogado Cacildo Baptista Palhares por seu representante, na tecitura das razões contidas neste Recurso. Colho nos itens 31/32 do Parecer PGNE/CRE n°439/96, o seguinte e intransponível fundamento: 1 "Isto posto, com relação aos Conselhos de Contribuintes, responde- i se afirmativamente a primeira questão formulada na consulta, ressalvando-se que no uso de seu poder-dever de julgar, não estão aqueles colegiadas rigorosamente a da extensão a entendimento adotado pelo Poder Judiciário, como se alega, o que seria, nos termos do memorando da autoridade consulente, contrário ao art. 1 ° do Decreto n ° 73.529, de 1974." "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda a dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa" Desse norte, deduzo, sem dúvidas, poder a instância administrativa manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis, desde que o STF tenha pacificado a jurisprudência sobre o assunto. Quanto ao alcance de Medida Provisória, já de a muito pacificado o entendimento relativo a qualidade de sua força, mormente quando a conversão dela decorrente, se der nos trinta dias mencionados no parágrafo único do art. 62 da CF/88 como sói acontece itz casu, visto que a 1 l' n° 399 publicada em 30.12.93, foi convertida na Lei n° 8.847/94 por via de publicação no DOU de 20.01.94. \ Quanto aos demais pedidos do Recorrente, inicialmente chamo ao processo, o .fincipio maior de cidadania insculpido em nossa Carta Magna através de seu art. 5 0 , onde está • ‘kgistrado que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. 7 ;1:11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Stár.j. - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000669195-45 Acórdão : 203-03.452 Com base nesse principio, aqui mesmo nesta Colenda Câmara dedicamos nosso tempo no julgamento de inúmeros Recursos referentes ao ITR e, não conseguiria decidir pelo arquivamento deste, sem promover em minha decisão à cobrança do imposto, simplesmente porque a MP 399/93, por sinal, combatida sob alegação de imperfeições incontomáveis, revogou todos os dispositivos existentes. Mesmo vendo razão no Recorrente quanto ao aspecto de atribuir valor aos diversos tipos de terras existentes no município, acho que o legislador contemplou a materialização do contraditório, evitando a cobrança fora dos preços justos existentes, quando facultou a revisão do VTNm pela autoridade administrativa competente. Esforço hercúleo e talvez impossível, esquadrinhar todos os municípios brasileiros, para atribuir-lhes seus exatos valores de mercado. O Contribuinte tem, nesse caso, de exercer o seu direito, participando diretamente no dimensionamento da base de cálculo do ITR, coadjuvando com o Estado. Este meu entendimento também se aplica ao arbitramento, se for o caso, visto que as garantias do art. 148 do CTN estão preservadas na revisão do VTNin, revisão essa representada pela avaliação contraditória, administrativa ou judicial, do valor arbitrado. Finalmente, quanto às Contribuições para CNA e CONTAG, julgo-as cobradas dentro da legalidade, ao amparo do contido no § 2°. do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Em face do exposto, n j s provimento ao Recurso. Sala das Sessõek 16 d. ( setemb • e 1997 \ N FRANC `r • ' CIO' • :--1-"."4 ALBUQUERQUE SILVA 8

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4758036 #
Numero do processo: 13807.009832/00-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1988 a 31 /05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO N° 49195. SEMESTRALIDADE. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência, devendo ser calculado o crédito mediante as normas da base de cálculo apurada com a semestralidade (0,75% do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária) e conforme a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Declarada a inconstitucionalidacle dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, opera-se o efeito ex tunc. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.453
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS no período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula. n° 11, do 2° CC. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13807.009832/00-02 Recurso n" 138.168 Voluntário Matéria PIS Acórdão n" 202-19.453 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente SUPER FRIOS IBIRAPUERA LTDA. Recorrida DRJ em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1988 a 31 /05/1994 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. EFEITO DA RESOLUÇÃO N° 49195. SEMESTRALIDADE. Pedido de restituição de indébitos referentes à contribuição para o PIS formulado antes do prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, há de se manter afastada a decadência, devendo ser calculado o crédito mediante as normas da base de cálculo apurada com a semestralidade (0,75% do faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária) e conforme a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Declarada a inconstitucionalidacle dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, opera-se o efeito ex tunc. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto s. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito ao indébito do PIS no período pleiteado, observado o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula. n° 11, do 2° CC. Vencida a Conselheira Nadja Roclrigues Romero quanto à decadência. • Al4d ANT 10 CARLOS AT2LIM Presidente , 1 mg .sEGL.i...?0, Cr. ''''l '-'' 0 77 C'----Y.-7----"-/`JTRIBUttli-ES I :I....: , ,....,. ....,.t:FE1 f: ..,......: Jr,..,. 4,-u. 4 Processo n° 13807.009832/00-02 1 t . , , • a, _ . t_ Oet____ — CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.453 Fls. 198 DOMING • S DE SÁ FI HO Relator Participaram, ainda, do eresente ju :a1nto, os Conselheiros Antonio Zomer, 'Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberts De • . olo (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 Ausente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de pedido de restituição apresentado em 10/10/2000 (fl. 01), no qual pretende reaver valores recolhidos a título de PIS compensado com débitos de PIS, apurados no período de 09/2000, 11/2000 e 01/2001, conforme documento de fls. 02 e seguintes. • • O pedido de restituição refere-se_ a créditos oriundos de pagamentos considerados indevidos/a maior para o PIS, decorrentes dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, referentes ao período de agosto/1988 a maio/1994. Os pedidos de compensação foram protocolados em 10 de outubro de 2000, 07 de dezembro de 2000 e 14 de fevereiro de 2001. Foram apresentadas as planilhas de fls. 04/05, Darfs de fls. 06/30, cópia do cartão do CNPJ, cópia do contrato social, certidão negativa em relação à dívida ativa da União, cópias de folhas dos livros de registros de saídas de mercadorias, fls. 40/58, declaração de faturamento, declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cópias autenticadas do livro de apuração de ICMS, doc. de fls. 75/89. A solicitação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo - SP, tendo sido indeferida por meio do Despacho Decisório de fl. 116, sob o fundamento de não terem sido constatados pagamentos a maior ou indevidos. A decisão de fl. 116, que indeferiu o pedido de restituição, também deixou de homologar as compensações declaradas pela recorrente, solicitadas com arrimo no art. 74 da Lei n° 9.430, com redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, alterado pelo art. 4° da MP n° 219, convertia na Lei n° 11.051/2004, e nos termos do art. 26, § 2°, da IN SRF n° 460/2004. Verifica-se, também, que a fundamentação da respeitável decisão está assentada no parecer PGFN/CAT n° 437/98, onde a douta Procuradoria entende que a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n° 7/70, a partir de quando não mais prevaleceu o prazo de seis meses entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Com relação aos pedidos de compensação protocolizados em 10/10/2000 de fl. 02 e em 10/11/2000 de fl. 96, esses foram homologados com base no fundamento disposto no art. 17 da Lei n° 10.833, 29/12/2002, com nova redação dada ao art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 17/12/1996, alterado art-)pe . 49-d-a-Letn° 10.637, de 2002.o- .- i . \-.........---; 2 , _ • , . Processo n° 13807.009832/00-02 CCO2/CO2 I Acórdão n.° 202-19.453 \I t,IF - S..S.CUeNa ot,01FCEORN.:ScE,J1..1-•, 1%00Vtz:,0;•1.1kTrIBUINTES Fls. 199 , • __________---------"""------ Deixando, portanto, de iidttfoTogar os pedidos de compensações declarados nos pedidos protocolizados em 07/12/2000, fl. 98, e 14/02/2001, fl. 103, em razão de indeferido integralmente do PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. A decisão da DRJ em São Paulo - SP manteve na íntegra o indeferimento do pedido de restituição sob os mesmos fundamentos. Cientificada da decisão em 12/12/2006, fl. 150, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 153/194) em 11/01/2007. Sustenta que o prazo prescricional, no caso de lançamento tributário por homologação, e havendo silêncio do Fisco, se inicia após decorridos 5 (cinco ) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Argüiu também que o PIS semestral, estabelecido na Lei Complementar n° 7/70, diferentemente do PIS/Repique — art. 3°, letra "a", da mesma lei, tem como fato gerador o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, Parágrafo único, da LC n° 7/70. Traz à colação diversos julgados e concluiu requerendo o provimento do recurso no sentido de determinar a restituição das contribuições ao PIS e homologar os pedidos de compensação indeferidos pela autoridade de piso e mantidos pela DRJ em São Paulo - SP. É o Relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e preencher os pressupostos de admissibilidade. A recorrente requereu compensação de crédito oriundo de pagamentos que julga indevidos de contribuições ao PIS, pagas com base nos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido parcialmente indeferido sob o fundamento de que o direito de pleitear restituição teria sido alcançado pela decadência. No caso em tela assiste razão à recorrente, pois para os períodos de apuração até setembro/95, alcançados pela Resolução n° 49/95, conta-se o prazo decadencial a partir de 10 de outubro de 1995, estendendo-se até 10 de outubro de 2000. Os créditos pleiteados abrangem o período de agosto de 1988 a maio de 1994 e para o pedido de compensação, formulado em 10 de outubro de 2000, conforme se vê do documento de fl. 2 destes autos, não há que se falar em decadência. Portanto, é legítimo o direito e deve s ado o pedido de compensação formulado. j \ 3 1 MF - S52.:./NDC CeNSF I rt-_-) DE CONTRISUATES CONFEr. O X Processo n° 13807.009832/00-02 ,.„.:,.s 201_, , 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.453 I ' ' Fls. 200 L.R.04.1.d* Do exposto, dou provimento parcial ao recurso a fim de reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a maior, a títul o de contribuição ao PIS/Pasep, no período de novembro de 1993 a julho de 1994, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, devendo ser apurados com base na Lei Complementar 112 7/70, sem correção da base de cálculo, conforme Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes. Reconheço, ainda, que os valores dos indébitos remanescentes, após o desconto da contribuição devida, com base nas Leis Complementares n's 7/70 e 8/70, devem ser corrigidos monetariamente, até 31/12/1995, e sobre os indébitos passam a incidir juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior em que houver a restituição/compensação, acrescida de 1% relativamente, até ao mês da ocorrência da • restituição ou compensação, por força do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. • É como oto. . Sala 'das essões, em 0 1 de novembro à. - 008. DOMIN OS DE SÁ F HO 1 4

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Numero do processo: 18471.001688/2004-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. Por força da Súmula Vinculante n° 08, não mais se aplica às contribuições sociais, como o PIS, o prazo de decadência de 10 anos, devendo à tais espécies tributárias se aplicar o prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS RECEITA BRUTA. As variações cambiais ativas decorrentes da valorização da moeda nacional em face de moeda estrangeira a qual estava indexada obrigação, que, justamente por conta disso, foi diminuída, e, conseqüentemente, provocou um ganho, deve ser registrada em conta de receitas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.270
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência dos períodos de apuração entre março e abril de 1999, na linha da Súmula n°08 do STF; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pela contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/SP n° 180317.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n• 18471.001688/200444 • Recurso n° 147.338 Voluntário Matéria PIS VARIAÇÃO CAMBIAL • Acórdão e 203-13.270 • • Sessão de 04 de setembro 2008 • Recorrente MACAL INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida DRJ NO RIO DE JANEIRO HM • PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. Por força da Súmula Vinculante n° 08, não mais se aplica às contribuições sociais, como o PIS, o prazo de decadência de 10 • anos, devendo à tais espécies tributárias se aplicar o prazo decadencial de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, • nos termos do art. 150, § 4° do CTN. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. • RECEITA BRUTA. As variações cambiais ativas decorrentes da valorização da • moeda nacional em face de moeda estrangeira a qual estava indexada obrigação, que, justamente por conta disso, foi • diminuída, e, conseqüentemente, provocou um ganho, deve ser registrada em conta de receitas. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÁMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos. I) por unanimidade de votos, declarou-se a decadência dos períodos de apuração entre março e abril de 1999, na linha da Súmula n°08 do STF; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso no sentido de que toda a receita auferida pela contribuinte constitui a receita da sociedade, fazendo parte da base de cálculo da exação. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques • Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Fez sustentação pela recorrente o Dr. Gabriel Lacerda Troianelli OAB/SP n° 180317*. • • MF-SEGUNDO CCNS filli0 DE CONTRiBUINTES • • rarir. CA;CSIAL e caS itt C iro OWFura 1. •, S.: • Processo n° 18471.001688/2004-04 CCO21CO3 Acórdão n.• 203-11270 Fls. 340 • f _— Do OSENBURG FILHO Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos • Dantas de Assis e José Adio Vitorino de Morais. ME-SEGUNDO CONSELHO CS Cr,7RIBUINTES • CONFERE COMO Ont.;thiml. • Brasno, O Mudo Curtir» de Caveira Mal. Sape 2 - , • Processo n° 18471.001688/2004-04 CCO2/CO3 Acórdão n°203-13270 Barna ,o t? Mart•de. CurtmodeCâmea Relatório Trata-se Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou procedente Auto de Infração, com ciência em 29/10/2004, relativo ao PIS, períodos de apuração 03/1999, 04/1999, ' 11/1999, 12/1999, 02/2000, 03/2000, 06/2000 e 07/2000, no valor total de R$ 4.020.464,10, . incluindo juros de mora e multa de 75%. A decisão recorrida foi assim ementada, verbis: - Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1999 a 30/04/1999, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/02/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 31/07/2000 . Ementa: DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício • , seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos , • termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência 1NCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma - legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle . , ao Poder Judiciário. • VARIAÇÕES MONETÁRIAS CAMBIAIS/ DIPJ - Regime de Competência. Se o contribuinte declara em DIPJ variaçães monetárias ativas, sem discriminar, nos campos apropriados, os valores das variações monetárias cambiais que teriam sido submetidos à • tributação segundo o regime de caixa previsto no capta do art. 30 da , .• Medida Prováária n° 2.158-35, de 2001, e tampouco comprova por outros meios que de fato teria exercido o referido direito, configura-se cabível a exigência do PIS incidente sobre o total das receitas . declaradas a esse título. Lançamento procedente. - Inconformada, vem a contribuinte no seu Recurso Voluntário aduzir _ preliminarmente, que seja julgada improcedente a manutenção dos créditos tributários do PIS, relativos aos meses de março e abril de 1999, eis que à época da lavratttra do auto de infração o direito do Fisco constituir o crédito tributário já estava extinto em virtude da. - decadência)- , (iz) seja julgado totalmente improcedente o lançamento face à (i) invalidade da ampliação do conceito de faturamento trazido pela Lei n" 9.718/98; e (ii) à impossibilidade de se tributar mera expectativa de . „ . . . . . .... . . .• • - • . f \s . 3(1 . . . . • • . - , . • .. . . . .. . . . . . . . . . ..---------- , • . . , . . . . • • . , . ?iocesso n• 0.‘20g3.1\ .300 .811.004-04 - . . . . • P•c6I41° n* . . • . . . . . . • • do 'vament° • . . , . . . „r coose . ..... . . . erntina.ndo- arnsein, 1:ir-ativo u_ al,:13110é;.;:c1: ° argut . . . . . ... . . . . .. . rreecsepie tioc,tivo p . . ,• . . . .-.- de Cl • . .. . 'f,' o . Iketation' o. ' . . . , . . . . . - . . • ..• ,. . . . , .. . . . •. '. : . . . -, ircoursts .• , ., . - . .. .. • . . . . , . • . ~ n;.,-'-e- d. . .. . . . . . ... . eas,d3. . . . . .. • dt - . . hheiteaCi, &S'Pe c.;;t(...;3 . . . . . . . . - . • . . . . . . , . . . . . , . . • - . . . . - . , . • - . . . . . . . . . . . . . • - • . . . . . . . . . . . . . . .. . . - . , .. . • . . . . . . . . . . . . . . , • • , . • . . . . . . • . . .. . . . . . . : . . . . . . . . . • • • . .. • . . , , . . • , . . . . .. . . , . . • . . . • . • . - . • . . . . . . . - . . • • - • . . • : . . • " , . . - . . . , • . . . . , . . . . . . - " . , - . . . • • . . . . . . . • . . . • ' . . . . . . . . . • . . . - • • . . . ... • . . . . . . . . . . . . . . . . . • .. • • . . . . • • . • . . . • . . • . . . . . . . • • . . - . . • . . . . r . • . . . . , . . . . . . . . . . .- . . . . . . . . . . • • . . . . . . . : . . . , . • . . . . . CCO2/CO3Processo n° 1847! "N7Acórdão ri .° 203-1322u ..` ,•014..., TES Fls. 343 Grasg Mal St.Ie9jQ - Voto Vencido - • COnselheiro, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator, . • :2. :O. recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele Por se tratar de contribuição para a seguridade social, não mais se aplica o art. • 45 da Lei n° 8..112/91, -que fixava em 10 anos o prazo para a constituição do crédito das • - referidas espécies tributárias, inclusive o PIS, e que foi declarado inconstitucional pela Súmula Vinculante n° 08. Assim: à espécie aplica-se o art. 150, § 4° do CTN, pelo qual o prazo decadenCial para" a constituição de crédito tributário de tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador. , Conseqüentemente, tendo sido o auto de infração cientificado ao contribuinte : • ' em 29/10/2004, considerado decaídos os períodos de apuração anteriores a outubro de 1999. : • 2 — Alargamento da Base de Cálculo pela lei n° 9718/98. • No julgamento dos Recursos Extraordinários n's 357S50, 390.840, 358.273 e : . 346.084, o Pleno S do Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade ' • • do parágrafo 1° do artigá 30 datei n° 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de - : cálculo para o PIS e a Cofins. •- .:- • Hoje; decisões plenárias do STF, mesmo que em sede de controle difuso, são . passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do atual Regimento ' Interno do Conselho de Contribuintes. - . • , • : Isto porque, visando prestigiar os nobres princípios da celeridade e segurança . juridica,'. além de buscar diminuir a litigiosidáde dás pretensões envolvendo a Fazenda , Nacional, o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria MF n. 147, . de 25 de junho de 2007, introduziu a possibilidade deste Tribunal Administrativo aplicar às , • . lides que lhe são submetidas decisão do Supremo Tribunal proferida em sede de controle difuso de constituáionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte . Tal inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I do novo . Regimento, verbis: , Art. 49 No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado : ••• • dos , Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de - • observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob ndamento : de inconstitucionalidade. • , Processo n ct,I8471.001688/2004-04 1 Brortio;_e).,3 CCO2/CO3 Mat- sabe91650 . • ' Paragrafo ume°. O disposto no caput não se aplica aos casos de . tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: .'• . . I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária . definitiva do Supremo Tribunal Federal; - ( ) (original sem destaque) , Ressalte-se que o dispositivo acima não está deferindo ao Conselho de : I 'Contribuintes a competência de afastar a aplicação de norma cogente sob o pejo de ' inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos, nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada deste Conselho. . : Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada - por quem tem competência institucional para tanto, no caso o Supremo Tribunal Federal. O novo Regimento apenas autoriza a aplicação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes • E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas a decisão oriunda do controle concentrado de constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga oiti nes e vinculantes. „ Tal interpretação era possível apenas sob a égide do antigo Regimento do Conselho de Contribuintes, que no seu revogado art. 22-A — o qual este relator sempre se curvou -- mencionava :expressamente o controle concentrado ou, em caso de controle difuso, apenas após a edição de Resolução pelo Senado Federal, como sendo as hipóteses em que os : * efeitos da declaração de inconstitucionalidade do STF atingiam este Tribunal Administrativo. • Para demonstrar a evolução introduzida pelo novo Regimento e lastrear a necessária interpretação histórica que exige o caso, pede-se vênia para transcrever de forma comparativa o antigo e o novo Regimento, verbis:- ' REGIMENTO INTERNO REVOGADO . REGIMENTO INTERNO ATUAL:„ Art. 22/1. No julgamento de recurso voluntário, de Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de de oficio, fica vedado aos Conselhos de• , • :Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de incanstitucionalidade, de tratado, acordo observar tratado, acordo internacional, lei ouinternacional, lei ou ato normativo em vigor.. decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. . Parágrafo único. O disposto neste artigo : Parágrafo único. O disposto no capta não se não se aplica aos casos de tratado, aplica aos casos de tratado, acordo internacional, acordo internacional, lei ou aio lei ou ato normativo: normativo: : ' . 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão : • plenária definitiva dá Supremo Tribunal Federal: I— que já tenha sido declalytdo inconstitucional • - " • pelo Supremo Tribunal 'Federal, em ação direta, , após a publicação da decisão, ou pela via . incidental, após n'publicacãd da resolução do Senado Federal mie suspender a execução do ato- - Assim, na ótica deste julgador não há outra interpretação possível com a nova redação, isto é, hoje deve o Conselho de Contribuintes nos seus julgados aplicar os efeitos de Cal •. • ••••. ••• Neo • - • , Processo á° 18471:001688/604-04, Da) t' /O 'e • CCO2/CO3 Mor ão n 203-13 270 • , . declaração de inconstitucionalidade realizada pelo Pleno do Supremo, independentemente de • tal decisão ser. oriunda do controle concentrado ou difuso: . Ressalto que é um dever do Conselho dos Contribuintes porque interpretação - divergente significa - contraditoriamente - afastar por inconstitucionalidade o novo Regimento, • o que não permite o caput do multicitado art. 49 e, repita-se, a própria jurisprudência sumulada deste Tnbunal z '; - •-• Por fim, registre-se que o entendimento aqui desenvolvido é absolutamente harmônico com os dispositivos do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe - • sobre os procedimentos a serem observados péla Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais. • • • , • - Isto porque, o referido Decreto, no parágrafo único do seu art. 4°, determina que • o julgador administrativo afaste lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo Supremo, nos seguintes termos: • ' Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da . Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados . a determinar, tio âmbito de suas competências e com base em decisão •• • - definitiva do • Supremo - • Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: 1 : não sejam constituídos ou que Sejam retificados ou cancelados; . • ; ; 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da , ; . •.•III - sejam revistos os valores já inscritos, paru retificação ou • • cancelamento da respectiva inscrição; , . • : • IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. • • „ Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impuEncieão • ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem • ; %. os órgãos julgadores singulares ou coletivas da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei. tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (original sem destaque). ' Vê-se, assim, que não há antinomia entre o Decreto n° 2346-97 e o . novo , • Regimento. Pelo contrário,' eles se harmonizam, já que a norma acima mencionada não exige o '• controle concentrado, assim como não o faz o novo art: 49 do Regimento. • . . Ressalte-se, ainda, que o presente entendimento está de acordo com o prestigiado na sessão de outubro de 2007 na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que pela primeira vez tratou da aplicação do novo Regimento Interno. . . : Por todo. o exposto julgo parcialmente procedente o presente Recurso Voluntário para que seja expurgado do Auto de Infração . originário os valores não oriundos da venda de . mercadorias e serviços do Recorrente, isto é, que apenas o faturamento da c ntribuinte, componha a base de cálculo do PIS. ' • e . , 7 . ' .. . . . .. . . .. . . . . .. . ' . . . . .. , • . .. . . .. • . .. - . ' . • • ' . . . : . . . . . . .. . Processo n 18471.001688/2004-04 . -.'• . CCOVCO3 Acórdão n.° 203-13.270 . Fls. 346 . .. - . . .. . .. , . .,. . ,• . . . . . . . . .. . .. . . . . . . . . • . . . .. . . . . • .. . . .. . . .. . .. • . - . - •••• • • . •• . .. . . . ,. .. - . . . . • . . •. , . • .. . . ., ... • , , . . . • . . . . . . . . . , . . . . , .. - - ' É como voto. .- •-.- . • - ..• . . . . . , , . . . . • .. . . , . , . .. . . .. . . . . . . . ,. . .• - . . . . . . . - -, .. .. . . . . , .. . • • . . ," Sala das Sessões, em 04 de setembro de 200. • • ••• • - . • . . 8.. ., - - - .. .- . , . . • , . . . . .. . . . ,. . . . . ••• . . ,. .• . .: . ..- '. .• . . . . ,... ., . . .. • . ERIC ORAES DE .. TRO E. SILVA . .. :, ..:, . .. •,.. .. . . •. . ,. . . ,. . , • . - .. . . . . . . . . .. . ,. .. - .. ,. . . . . .• .,• • - . .. , . • . •. . . , . . • • ,• • . , • . ., . . . ... . .. .. .. ., . .,.. , .. . • .. , • , . . • .. ., . ... •, .. . • . . .• . . , . .. . .,. . .. .,• • ... .. .. - • f',.n::..SEGLINDO CC.4 . :: ":72: ;O D'' Cu" NTR . i . . . ., . CONFriçiE C.-1;- . .-; 0C" r:.r.rj.:4-14..1.21.91NTES ' , ,. . .. . • . .- . t23. • O (3, . /f 10 ,. iti (;) g , .. ... . . . . . ._ . . .. , .• , . ... . . -. . •. . .. . . . . . . .. .. • i Mar: in . ,. . ... . . . . •. n ,,at F. - -- • ''. •- , . , - —...._„....__, • . . -. „,• . ,, ., . , • .......______________,. . . . . . , . , • . • . .,, , •. • . . , • . .. . ,. . • • . , . . , • . - , , , , . •. • . - . , , .• - . , • . . ,. • , .•. . ,. . • ' . , . . . . . . • • ,• ... , • . •, • • , , , . , . , • ,• , . . . . ,, ' , . , . , . , . . . . " • . . , • '. , . . ,. . • . . • •• , . , . , .,. . . , • • , - . . . , . . • . . , • . . . . . . . • . . ' • . •, • , , , .. , • • • ' • , . •• , . . • • , . .,. . .. .. ,. • . . . , . . . . , . , .. . . . , .. . ,. . , . • • ,, • ,. ,. , ' . . . • • • .. . • , •• . ' .. . . ,. .. . .. . . •• • . ..,, . :. , , . , . . . . ,, •, . . . • ,,. . . . . . .. . .. . . .- . . . - . . , . '. • ... , . •. . ••• . . , . ,. , . , • • , . . • . , . , • .. . , • , ... . . . • . .. ,. . • ,. . . , . , .,. . . • , . , . • .. . • , ., , ., , . , • ,. ... . . .. , . • . , • , .. • . - . • . 8. .• • . . . . . • . . . ' . . .. . . : O. ;IN ris 347 Mr" • Voto Vencedor " - • " „ • : .CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator . . : Designado a elaborar o voto vencedor na parte relativa ao alargamento da base - : de cálculo (recente decisão do STF considerando inconstitucional o § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998) e o tratamento das variações cambiais ativas, passo a tratar de tais matérias. • . Respeitando o entendimento em sentido contrário, a minha posição é pela . impossibilidade de aplicação, nesta oportunidade, de tal inconstitucionalidade, 'porque decretada pelo STF na via incidental (Recursos Extraordinários n's 357.950, 358.273 e 390.840. relator, para estes três publicados no DJ de 15/08/2006, p. 25, o Min. Marco Aurélio, e . : . 346.084;relator para este último, publicado em 01/09/2006, o Min. limar Gaivão) e, ao menos • até agora, não sobreveio Resolução do Senado nem ato do Poder Executivo, afastando com , efeitos erga omnes o citado dispositivo legal. ' Como tal inconstitucionalidade foi declarada na via incidental, cujos efeitos não •são erga omnes, até que sobrevenha ato do Secretário da Receita Federal ou do Procurador- . Geral da Fazenda Nacional cancelando tais lançamentos, conforme autorizado pelo art. 4° do . Decreto n° 2.346/97, descabe a este órgão julgado administrativo considerar tal inconstitucionalidade. Outra alternativa a se evitar prejuízos para os cofres financeiros públicos - :e demora para os contribuintes, é a edição de súmula vinculante por parte do STF, nos termos „ da recente Lei n°11 :417, de 19/12/2006. • Por essas razões considero aplicável o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718, para fins de estabelecimento da base de cálculo do PIS/PASEP: Quanto à incidência da referida contribuição sobre o montante das receitas de ' variações cambiais ativas, a mesma se deve justamente por conta da abrangência do já „ mencionado § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, que estabelece ser a receita bruta da empresa a base de cálculo da contribuição, entendendo-se como tal a totalidade das suas receitas, independentemente de sua classificação contábil. Ora, as variações cambiais ativas, no caso, decorrentes da valorização da moeda nacional em face de moeda estrangeira a qual estava indexada uma obrigação, só podem ser consideradas como receitas, visto que representam o ganho potencial obtido com referida desvalorização da moeda alienígena. É que, por conta de tal desvalorização, a divida da . empresa foi reduzida e essa redução, na contabilidade, deve ser registrada como um ganho; logo, em conta de receita, daí a sua sujeição à incidência da contribuição em comentd, e isso independentemente da sua realização.. -` Não se discute o caráter precário e temporário de uma variação cambial ativa : enquanto não realizada pela liquidação do contrato ao qual está atrelada, mas desejou o legislador que sofresse a incidência da contribuição as rubricas que se encaixassem no conceito "- de receita bruta, , e, temporária ou não, a variação cambial ativa nele se subsume perfeitamente, já que representa um ganho, um aumento no patrimônio líquido, quando econhecida sob o • , Acórdão n°203-13 270 FIL 348 regime de Competência do exercício, que, diga-se de passagem, é de caráter facultativo, nos , termos do artigo 20 da Medida Provisória n° 2.158/35, de 2001. : • . Em face do exposto, as variações cambiais ativas são receitas e, como tal, , devem se submeter a incidência da contribuição em comento. E como voto / • . Sala das Sessões, em 04 de etembro de 2008 . CL),it. 112 E Rt".: jOivi 6a1G111/.1. "")* neS 10 Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.001096/2002-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78679
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Publicado no Diári 3Oficial da União Processo J : 18471.001096/2002-12 De / a á Recurso n2 : 125.883 Acórdão n2 : 201-78.679 VIST Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. SEMESTRALIDADE. DECRETOS-LEIS N2S 2.445/88 e 2.449/88. BASE DE CÁLCULO. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, impõe-se a observância da semestralidade, ou seja, tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no memento da ocorrência do fato gerador. Tal sistemática permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição MP n2 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. ftrt+ -‘ vrei-cuu: Lu.' i)osefa 'Maria Coelho Mar ues Presidente MIN. DA FAZENDA r CC CONFERE COM O ORIGlNAL Gustavo • ra de Melo n • -7 Brasília, / -k) Relator ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 fi ..i.,,„,,,, MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2.cc_MF:.-..1:-'->' - Ministério da Fazenda "'-:.V.'n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, 3.1 / -10 /02005 Processo n2 : 18471.001096/2002-12 5152-- Recurso 112 : 125.883 ItS TO Acórdão J : 201-78.679 Recorrente : ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão DRJ/RJOII n2 855, de 28 de agosto de 2002 (fls. 92/100), da insigne DRJ no Rio de Janeiro - RJ, através da qual esse órgão julgou procedente o lançamento de oficio referente à Cofins, decorrente dos fatos geradores verificados entre 31/03/1999 e 30/09/2001. Inconformada com o auto de infração, a contribuinte ingressou com a competente impugnação, alegando, em apertadíssima síntese, que: i. houve equívoco da fiscalização quanto ao enquadramento do fato estampado no auto de infração; ii. que os fatos ali descritos não se coadunam com os efetivamente ocorridos; iii. não houve falta de recolhimento, mas sim compensação com Pasep pago indevidamente com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88; iv. os dispositivos invocados não se prestam a justificar a autuação, em afronta às normas que regulam o Processo Administrativo Fiscal; v. a imprecisão contida no auto de infração fere o disposto no artigo 37, caput, da CF de 1988, e o artigo 142 e seu parágrafo único .„ . . do CTN, pois afasta o ato vinculado da lei; vi. os Decretos-Lei n 2s 2.445/88 e 2.449/88-são reconhecidamente inconstitucionais; vii. há o direito, em tese, de se pedir a compensação dos créditos identificados pela contribuinte, e que cumpriu o requisito legal para tanto, quando protocolou o pedido administrativo, nos temos do artigo 12 da IN SRF n2 21/97; viii. a irresignação consiste apenas no prazo de se pedir tal restituição/compensação e sobre a forma que se constatam os montantes que devem ser restituídos; ix. a Fiscalização entende que o prazo de se pedir é de cinco anos do fato gerador; x. o auditor autuante, erradamente, corrigiu monetariamente os montantes passíveis de compensação quando comparou os valores recolhidos com os montantes devidos apurados com base na Lei Complementar n 2 8/70; xi. o prazo para restituir se estende a dez anos a contar do fato gerador, e que tal entendimento é pacífico no STJ, quando o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação e que esta se dá em cinco anos após p fato gerador; xii. a teor do artigo 156, VIII, do CTN, c/c o art. 168, também do CTN, a homologação é uma forma de extinção do crédito; xiii. no caso em tela houve homologação tácita, logo, o prazo final para se pedir a restituição é de dez anos a contar do fato gerador; xiv. quanto à base de cálculo do Pasep, destaca que seu fato gerador, tal qual o do PIS, ocorre mês a mês com as operações mercantis, e a conseguinte verificação do faturamento. Já a sua base de cálculo é o valor relativo ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador; xv. o prazo de pagamento, por sua vez, não pode fluir antes de ocorrido o fato jurídico tributário; xvi. a Lei n2 7.691/88 só alterou o prazo de recolhimento, permanecendo a base de cálculo do Pasep como sendo o faturamento do sexto mês anterior; xvii. a apuração da contribuição, dessa forma, não deve sofrer atualização monetária; xviii. a Lei n 2 7.691/88 não revogou a Lei Complementar n2 8/70, só indexando o tributo do fato gerador até o pagamento; xviv. o art. 2 2 da Lei n2 7.691/88 dispunha que não há correção monetária para os impostos e contribuições recolhidos no prazo devido; xx. ao efetuar as compensações, fez incidir a correção monetária sobre as parcelas ditas recolhidas a maior, até a data de sua compensação, conforme entendimento consagrado nos tribunais; xxi. a multa de 75% é confiscatória,afront ao inciso IV do art. 150 da CF/88; ecemy, 2 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. , Brasília, 3-5- / k /02305 Processo nft : 18471.001096/2002-12 Recurso n9 : 125.883 n-• Acórdão n-Q : 201-78.679 t.— VISTO xxii. baseada no artigo 16, inciso IV, do Decreto n2 70.235/72 (PAF), pede que se realize prova pericial em que apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos: a) informar qual o entendimento correto para se apurar a base de cálculo do Pasep de 1988 a 1994, ou seja, com correção monetária da base de cálculo, ou não; b) informar a partir de qual momento a Fiscalização começou a aplicar índices de correção monetária do crédito apurado; e c) informar se há cumulação de juros no montante do auto de infração. Compulsando o Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 25/26 dos autos verifica-se que a douta Fiscalização, diante da constatação de que a contribuinte teria se utilizado, para efeito de compensação, de créditos decorrentes dos recolhimentos efetuados na "vigência" dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais pelo Egrégio STF quando da apreciação do Recurso Extraordinário n 2 148.754/RJ, procedeu à verificação do • crédito, desconsiderando a semestralidade de que trata a LC n2 8/70. Não obstante as alegações da contribuinte, a insigne DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou procedente o lançamento de oficio nos termos do Acórdão DRJ/RJOII n 2 855, de 28 de agosto de 2002. Regulamente intimada da r. decisão -da DRJ, • ingressou a contribuinte com..„. recurso voluntário, reiterando os termos aduzidos na impugnação. Efetivado o arrolamento, foram remetidos os autos a este 22 Conselho de Contribuintes, oportunidade em que fui designado relator em razão do resultado da distribuição. Levado a julgamento, os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, devolvendo o processo à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ para que fossem refeitos os cálculos da lavra da douta Fiscalização, considerando, desta vez, a semestralidade de que trata a legislação de regência, determinando se as compensações efetuadas pela contribuinte foram feitas de forma regular, bem como se remanesce crédito tributário passível de lançamento de oficio. Assim, encaminhados os autos à repartição de origem, foi levada a efeito a diligência requestada, intimando a contribuinte a apresentar a documentação complementar, o que foi atendido, procedendo-se a devolução dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 — • 1 Fazenda 2Ministério da Fda.t-.7....-E,: .0. MIN. DA FAZENDA - 2 CC-MF 2°. CC FI.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo ng- : 18471.001096/2002-12 Brasília, 3 .5. / ie /62005 Recurso n-Q : 125.883 L.... VI TOAcórdão n2 : 201-78.679 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Inicialmente, cumpre registrar que o lançamento de oficio em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito - ao disposto no Decreto n2 70.235/72. É certo que compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões nos recolhimentos da exação tributária, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, respeitando o prazo decadencial, concedendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (Decreto n2 70.235/72). , Sendo assim, competindo à Administração Pública e assim ao Fisco a observância das leis vigentes, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito à aplicação do arcabouço normativo aplicado à espécie de tributo. - • - - Dito isso, vela rememorar que o posicionamento sufragado pela douta DRJ i-io Rio - .— de Janeiro - RJ já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidades em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador em momentos temporais distintos, a matéria jaz pacificada neste Conselho de Contribuintes, impondo-se a observância da semestralidade, ou seja, tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência do fato gerador. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF2, do STJ e deste 22 Conselho de Contribuintes. De efeito, o retorno dos autos à repartição de origem a fim de que fossem refeitos os cálculos, determinou exatamente o quantum do crédito tributário a que fez jus a contribuinte, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, obedecendo, para tanto, a semestralidade determinada pela legislação de regência. Convertido o julgamento do recurso em diligência, foi devolvido o processo à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ para que refizesse os cálculos da lavra da douta Fiscalização, considerando, desta vez, a semestralidade de que trata a LC n 2 8/70, determinando se as compensações efetuadas pela contribuinte foram feitas de forma regular, bem como se remanesceria crédito tributário passível de 1 amento de oficio. 'Acórdãos n2s 210-72.229, votado por maioria em /11/1998, e 201-7 2 .362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo n2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL F1. Brasília 31 1 10 I e2X5 Processo n2 : 18471.00109612002-12 Recurso n2 : 125.883 VIK Acórdão n2 : 201-78.679 Em atendimento ao que restou determinado por esse 22 Conselho de Contribuintes através de sua Primeira Câmara foi procedida à apuração do indébito consubstanciado nas planilhas colecionadas às fls. 252/254 e à compensação com os indébitos de Pasep e Cofins consolidada na planilha acostada à fl. 255. Esclareceu a insigne Divisão de Fiscalização que foram considerados os pagamentos efetuados a partir de 09/1989 por a protocolização do pedido de compensação ter sido em 02/09/1999 (Processo n 2 10768.019351/99-15). Informa que procedeu às atualizações do indébito apurado entre 09/91 e 12/91 segundo as Normas de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08/97, e que, em relação aos créditos apurados no período de 04/92 a 10/95, procedeu à aplicação da variação da Ufir da data do pagamento até 1 2 de janeiro de 1996 (Lei n2 8.383/91, art. 66, § 32; Lei n2 9.069/95, art. 58; Lei n2 9.250/95; e art. 39 da IN n2 11/66, art. 92, III) e a partir de 01/01/1996 aplicou a Selic. Conclui a nobre Divisão de Fiscalização que os créditos de Pasep apurados em favor da contribuinte satisfizeram integralmente os períodos de 03/1999 a 10/1999, e parcialmente o período de apuração de novembro de 1999, restando um saldo para esse mês de R$ 173.588,89, além dos períodos restantes relacionados no lançamento de oficio compreendidos entre 12/1999 e 09/2001. Desta feita, considerando as informações decorrentes da imprescindível. _ diligência, impõe-se o provimento parcial do recurso voluntário, cancelando-se a exigência fiscal consubstanciada nos períodos de 03/1999 a 10/1999, e parcialmente o período de apuração de novembro de 1999, restando um saldo para esse mês de novembro de 1999 de R$ 173.588,89, além dos débitos relacionados nos períodos restantes descritos e caracterizados no indigitado lançamento de oficio, estes compreendidos entre 12/1999 e 09/2001. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. , Á ' GUSTAVO " ! RA DE LO NTEIRO 5 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.003218/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/1 9 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/1 9 9 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1 9 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1 9 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1 9 9 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/1 9 9 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 3 1/07/19 9 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/19 9 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3 1/05/1 9 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 FINSOCIAL. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS. IMPEDIMENTO A COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, era restrita aos tributos e contribuições federais da mesma espécie e destinação constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/19 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/199 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 3 I /05/1996, 3 0/06/19 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 3 0/11/19 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 3 0/04/199 7, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 3 0/09/199 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/199 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 3 0/06/1 998, 3 1/07/199 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/199 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1 999, 3 1/05/19 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do PIS, no caso de haver a compensação do art. 66 da Lei n2 8.383, de 19 9é1 d,e cinco anos, contados da data do gerador. PIS. INDÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N2 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Aplicam-se à compensação os índices de correção monetária previstos em norrna legalmente expedida pelo poder competente, que indicam os índices oficiais de correção monetária. INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS "SELIC". TERMO FNICLAL. O termo inicial para a incidência dos juros compensatórios calculados pela taxa Selic, relativamente a valor objeto de restituição ou de compensação, era a data do pagamento indevido ou a maior do que o devido, nos anos de 1996 e 1997, e o mês seguinte a tal data, a partir de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PA5EP Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 3 1/1 0/1 995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 3 1 /03/1 996, 30/04/1996, 3 1 /05/1996, 30/06/1996, 3 1 /07/1 996, 3 1 /08/1 996, 30/09/1996, 3 1 /10/1996, 30/11/1996, 3 I /1 2/1 996, 3 1 /O 1 /1 997, 28/02/1997, 31 /03/1997, 30/04/1997, 3 1 /05/ 1 997, 30/06/1 997, 3 1/07/1997, 3 1 /08/1997, 30/09/1997, 3 1/1 0/1 997, 30/1 1/1 997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 3 1/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 3 1/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 3 1 /O 1 /1 999, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1 999, 3 1 /07/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A. base de cálculo do PIS, prevista no artigo 62 da Lei Complementar n2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.540
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de calcula até fevereiro de 1996
Nome do relator: José Antonio Francisco
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CCO2/C0 Cw=11 .7c> .1 02_ Fls. 243 e j MINISTÉRIO DA FAZENDA 1? ttii4.1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15374.003218/00-64 Recurso n° 132.421 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 201-81.540 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente KHALIL M GEBARA & CIA. LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro II - RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/1 9 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/1 9 9 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1 9 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1 9 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1 9 9 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/1 9 9 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 3 1/07/19 9 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/19 9 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 3 1/05/1 9 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 FINSOCIAL. INDÉBITOS. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS. IMPEDIMENTO A COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS FEDERAIS. A compensação do art. 66 da Lei n. 8.383, de 1991, era restrita aos tributos e contribuições federais da mesma espécie e destinação constitucional. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 3 1/08/19 9 5, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 3 1/01/199 6, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 3 I /05/1996, 3 0/06/19 9 6, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 3 0/11/19 9 6, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 3 0/04/199 7, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 3 0/09/199 7, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 31/01/1998, 2 8/02/199 8, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 3 0/06/1 998, 3 1/07/199 8, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 3 1/12/199 8, 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1 999, 3 1/05/19 9 9, 30/06/1999, 31/07/1999 z • . • r: JINTES Processo n° 1 5374.0032 1 8/00-64 It3rasi.l.: . Q.7- CCO2/CO I Acórdão n.° 201 -81.540 Fls. 244 PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo de decadência do PIS, no caso de haver a compensação do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, é de cinco anos, contados da data do gerador. PIS. INDÉBITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N2 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Aplicam-se à compensação os índices de correção monetária previstos em norrna legalmente expedida pelo poder competente, que indicam os índices oficiais de correção monetária. INDÉBITOS. JUROS COMPENSATÓRIOS "SELIC". TERMO FNICLAL. O termo inicial para a incidência dos juros compensatórios calculados pela taxa Selic, relativamente a valor objeto de restituição ou de compensação, era a data do pagamento indevido ou a maior do que o devido, nos anos de 1996 e 1997, e o mês seguinte a tal data, a partir de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PA5EP Data do fato gerador: 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 3 1/1 0/1 995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 3 1 /03/1 996, 30/04/1996, 3 1 /05/1996, 30/06/1996, 3 1 /07/1 996, 3 1 /08/1 996, 30/09/1996, 3 1 /10/1996, 30/11/1996, 3 I /1 2/1 996, 3 1 /O 1 /1 997, 28/02/1997, 31 /03/1997, 30/04/1997, 3 1 /05/ 1 997, 30/06/1 997, 3 1/07/1997, 3 1 /08/1997, 30/09/1997, 3 1/1 0/1 997, 30/1 1/1 997, 31/12/1997, 31/01/1998, 28/02/1998, 3 1/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 3 1/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 3 1 /O 1 /1 999, 28/02/1999, 3 1/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1 999, 3 1 /07/1999 BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. A. base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 2 da Lei Complementar n 2 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. esiekx- 2 Processo n°15374.003218/00-64 CCO2 CO1 Acórdão n.°201-81.540 1.1ro5.::g.,. i.. Fls. 245 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de calcula até fevereiro de 1996. 0,14~- e _ •Meu SE A MARIA COELHO MARQ ES Presidente JOS ••• ONIO FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. 3 I - SLC:":•re ' rt:27 1 110 nEr. CZYI-R!lit.IINTES; Processo n° 15374.003218/00-64 1 CCO21C0 I Acórdão n.°201-81340 Ctssil.:. 30/ _ 74-) C22._ Fls. 246 5e—at.t0I(A. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 217 a 227) apresentado em 24 de outubro de 2005 contra o Acórdão n2 9.515, de 21 de julho de 2005, da DRJ no Rio de Janeiro II - RJ (fls. 191 a 201), do qual tomou ciência a interessada em 22 de setembro de 2005 e que, relativamente a auto de infração de PIS dos períodos de junho de 1995 a julho de 1999, considerou procedente o lançamento. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1995 a 31/07/1999 Ementa: Prazo de recolhimento. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses. Decadência O art. 45 da Lei n." 8.212/91 estabeleceu em 10 (dez) anos o prazo decadencial do direito de a Administração formalizar a exigência de crédito destinado a seguridade social, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Exigibilidade Suspensa. O lançamento de crédito tributário, cuja exigibilidade esteja suspensa, direta ou indiretamente, em razão de decisão judicial, destina-se a prevenir a decadência, e constitui dever de oficio do agente do Fisco. Taxa Selic. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não afasta a incidência dos juros ~rotários, calculados à taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96. Lançamento Procedente". O auto de infração foi lavrado em 14 de dezembro de 2000 e, segundo o termo de fls. 71 a 73, a interessada não informou em DCTF os valores relativos a PIS e Cotins devidos, deixando de recolhê-los no período de junho de 1995 a junho de 2000. Informou a interessada que estaria compensando indébitos do Finsocial (aliquota acima de 0,5%), do PIS (Ação Cautelar n 2 93.0025602-5, principal: 93.0063591-3) e da contribuição social sobre o lucro (Ação Judicial n 2 95.0009677-3). A partir dos valores dos créditos apurados, a Fiscalização conclui que restou saldo parcial relativamente ao período de julho de 1999 e integral relativamente aos períodos de agosto de 1999 em diante. 4 t1F - SEC t i i f;•:: "11 -•' rt". C.rlfCl:l3LPHT7' Processo n" 15374.00321 8/00-64CCO2/C0 I -3"Acórdão n.° 201-81.540 O Fls. 247 ccoett A seguir, esclareceu que os valores lançados no auto de infração do presente processo referem-se aos valores compensados do PIS com base na decisão judicial não definitiva. No recurso, a interessada alegou inicialmente que a base de cálculo do PIS seria o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Teria, ainda, ocorrido a decadência em relação aos períodos de apuração de junho a novembro de 1995, em face das disposições do art. 150, § 4 2, do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966). Ademais, caberia a utilização dos "índices de correção monetária devidos" e dos "expurgos inflacionários". No tocante ao Finsocial, alegou que os indébitos seriam compensáveis com quaisquer tributos federais. Discorreu sobre o direito de compensação e as ações judiciais apresentadas, afirmando haver ocorrido abuso de poder e desrespeito à decisão judicial. Por fim, contestou a aplicação da multa e dos juros de mora, em função da aplicação do art. 63 da Lei n2 9A30, de 1996, e do art. 151 do CTN. É o Relatório. 11.4. 5 IMF - SE GUNDO CONSELHO DE CONTR1SUINTESProcesso n° 15374.003218/00-64 C CO2 CO IC: ONIFSERC COM O OCrA Acórdão n.° 201-81.540 ni 4 L FIs '48 Brasília. _ CD 912e-ta* Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tornar conhecimento. Inicialmente, esclareça-se que os valores lançados referem-se àqueles compensados além ao que as decisões judiciais autorizavam a interessada, segundo a interpretação da Fiscalização. As questões discutidas no recurso são a decadência, a base de cálculo do PIS, os índices de correção monetária, a compensação de Finsocial com quaisquer tributos federais e a aplicação dos juros Selic a partir do mês do recolhimento indevido, ainda que anteriormente à Lei n2 9.250, de 1995. Em relação à decadência, trata-se de valores não declarados e não recolhidos, mas que foram compensados na forma do art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991. A modalidade de compensação referida, conforme pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorria no âmbito do lançamento por homologação. Portanto, o efeito da compensação equivalia ao do pagamento antecipado. Dispõe o art. 146, III, da Constituição Federal que é matéria a ser disciplinada por norma geral de direito tributário. As non-nas gerais de direito tributário são veiculadas por lei complementar, nos ten-nos do dispositivo citado. Entretanto, segundo o art. 29, I, e parágrafos da Constituição Federal, em termos de competência legislativa concorrente, a lei federal deve tratar apenas de normas gerais, sendo ilegais (contrárias às normas gerais), em conseqüência, as leis ordinárias federais, estaduais, distritais e municipais que não estiverem de acordo com aquela. Portanto, embora caiba à lei complementar disciplinar a questão da decadência, em matéria de direito tributário, o art. 150, § 42, do CTN permite que, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a lei ordinária fixe prazo diverso daquele lá previsto. Entretanto, a regra a ser aplicada à Cotins é a prevista na Lei n2 8.212, de 1991, art. 45, que dispõe que o prazo é de dez anos, contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Veja-se que a inconstitucionalidade do dispositivo é discutível, uma vez que o art. 150, § 42, do CTN prevê a possibilidade de a lei fixar outro prazo. O CTN é lei de normas gerais, de forma que, havendo autorização para que lei fixe prazo especifico, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade. 6 p. f 577:::7;77;2•;7•7:—:"..777• :Cr-7r Processo n° 153 74.003218/00-64 CCO2/C0 • Acórdão n.° 201-81.540 aros:lha, r"......40. Fls 249 Além disso, não podem os Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de dispositivo legal, em virtude de inconstitucionalidade, a não ser nos casos previstos no art. 49 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007. Por outro lado, a Lei n2 8.212, de 1991, não tratou da contribuição para o PIS. As contribuições sociais regidas pela referida lei são o Finsocial (posteriormente substituído pela Cofins) e as contribuições sociais administradas pelo INSS (do empregador e do empregado). Dessa forma, o art. 45 somente se aplica a essas contribuições, tendo a decadência do PIS permanecido sob a regência do art. 150, § 42, do CTN. No tocante à disposição do Decreto-Lei n2 2.052, de 1983, art. 3 2, não se trata de instituição de prazo decadencial. O dispositivo, que estabelece a obrigatoriedade de conservação, pelo prazo de dez anos, de documentos comprobatórios do pagamento e da base de cálculo, está vinculado ao art. 10, que estabeleceu o prazo prescricional de dez anos para a contribuição. Tanto é que o art. 32 refere-se ao termo inicial do prazo de prescrição, que é a data do vencimento, e se refere ao comprovante de recolhimento, cuja apresentação demonstra o pagamento. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária de 12 de junho de 2008, aprovou a Súmula Vinculante n2 8, publicada em 20 de junho de 2008, do seguinte teor: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei &212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." A Súmula teve origem no julgamento do RE n 2 559.882-9, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu as referidas inconstitucionalidades. O texto da decisão que tratou da modulação temporal dos efeitos da decisão foi o seguinte (http:// www.stf.gov.br/ portal/ processo/ verProcessoTexto.asp? id= 23933828ctipoApp= RTF): "Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, deliberou aplicar efeitos ex nurzc à decisão, esclarecendo que a modulação aplica-se tão-somente em relação a eventuais repetições de indébitos ajuizadas após a decisão assentada na sessão do dia 11/06/2008, não abrangendo, portanto, os questionamentos e os processos já em curso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 12.06.2008." A decisão, portanto, atribuiu efeito preclusivo aos casos não litigiosos na data da decisão, aplicando-se aos casos em julgamento. A referida súmula, nos termos da Emenda Constitucional n 2 45, de 2004, art. r, tem efeito vinculante "em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal /1.1". Portanto, aplica-se ao PIS, em princípio, o prazo o art. 150, § 4 2, do CTN, a não ser que não tenha havido pagamento antecipado, hipótese que desloca o termo inicial do prazo para o estabelecido no art. 173, I, do CTN. @LÀ-- 7 !• " T':"1:02•JINTES Processo n° 15374.003218/00-64 CCO2/C0 I • Acórdão n.°201-81.540 Bçapha. Ci ../e7 Fls. 250 Lac.061. A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, como demonstra a ementa abaixo reproduzida (REsp n 2 51 2.840/SP, Relatora: Ministra Eliana Calmon, DJ de 23/05/2005, p. 194): "TRIBUTÁRIO - DECADENCL4 - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CM). I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerado,- (art. 150, § 4°, do CN7). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção. 5. Recurso especial provido." No caso dos autos, aplica-se o art. 150, § 4 2, do CTN. Tendo sido o lançamento efetuado em 14 de dezembro de 2000, restaram decaídos os períodos até novembro de 1995. Em relação ao PIS, a semestralidade de sua base de cálculo é matéria sumulada em Sessão Plenária deste r Conselho de Contribuintes de 18 de setembro de 2007. A Súmula n2 11, publicada no DOU de 26 de setembro, estabeleceu o seguinte: "SÚMULA N°11 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6"da Lei Complementar 17" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Entretanto, a referida LC somente vigeu até fevereiro de 1 996, em face das disposições da Medida Provisória n2 1.212, de 1995. Dessa forma, a semestralidade deve ser considerada em relação aos créditos da interessada e em relação aos débitos até fevereiro de 1996. Em relação ao Parecer AGU/MF n 2 1, de 1996, suas conclusões não albergam o entendimento da recorrente. De fato, a conclusão do Parecer é de que os indébitos devem ser corrigidos segundo os índices oficiais de correção monetária, anteriormente à Lei n2 8.3 8 3, de 1991, o que não engloba os expurgos inflacionários. A referida Lei previu a correção dos valores de restituição a partir da data do pagamento indevido ou a maior, mas em relação ao período anterior ao da instituição da Ufir a legislação continuava omissão. Então, o parecer esclareceu que, mesmo sem previsão legal expressa, os indébitos anteriores deveriam ser corrigidos pelos índices oficiais, conforme a ementa abaixo reproduzida: ittt 8 . _ ---.._-___---- ...71:::--7, TI: - : • -: r-f- 2-,..-7+1:;UINTES 1 Processo n° 15374.00321 8/00-6-4 Brazi.i 2 . _ ....3C2)._ .. 16 . .1. _C__ CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.540 C'ea-24.0111--- Fls. 251 "EMENTA: - MCS1770 na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção 77lonetti ria de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legai E. apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidanzente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383191 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-sonzente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Entretanto, a Lei n2 9.069, de 1995, extinguiu a correção monetária, inexistindo "índices oficiais" a partir de então. Por sua vez, a taxa S elic não é taxa de correção monetária, mas sim de "juros de mora", criados pela Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32• De fato, a partir do momento em que foram criados os juros compensatórios, a Selic incide desde a data do pagamento indevido ou a maior do que o devido, devendo ser calculada proporcionalmente ao período restante até o final do mês do recolhimento até a entrada em vigor da Lei n2 9.532, de 1997, que alterou o termo inicial dos juros em seu art. 73: "Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4" do art. 39 da Lei n°9.250, de 1995, é o mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido." Conforme disposição do art. 81, II, da referida Lei, a aplicação desse artigo passou a vigorar em 1 2 de janeiro de 1998. Considerando que se trata de juros compensatórios e não de correção monetária, a lei poderia alterar à vontade o termo inicial do cálculo. Não há, no caso dos autos, indícios de que não tenham sido aplicados tais critérios, de forma que a alegação da interessada é improcedente. Como se tratava de juros de mora e não de correção monetária, obviamente as conclusões do mencionado Parecer não poderiam ser aplicados em relação aos juros Selic. Somente com a Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, é que a taxa Selic passou a ser utilizada para calcular os "juros compensatórios", figura jurídica que até então inexistia. Em relação à aplicação de índices não oficiais de correção monetária, não há possibilidade de atender ao pedido da interessada, uma vez que inexiste previsão legal para sua aplicação. 77 4Litic 9 RIF SEGU , D0 CONSELHO DE CONITRISUINTES CONFERE COM O t Processo n° 15374 003218'00-64 CCOVCO I Acórdão n.° 201-81.540 , Ar29- Fls. 252 O entendimento desta l Câmara tem sido o de que se devem aplicar os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 8, de 1997: "FINSOCIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS COMPENSADOS - APLICAÇÃO DOS INDICES DA TABELA DE COEFICIENTES DA NORMA DE EXECUÇÃO CONJUNTA SRF/COSIT/COSAR N" 08, DE 27 DE JUNHO DE 1997 - Havendo criterio de correção monetária em norma existente legalmente apreciada pelo poder competente, deve a autoridade administrativa se adstringir a aplicar seu inteiro teor, sem fazer qualquer juizo de valor, sobretudo sobre a constitucionalidade ou não de sua abordagem. Recurso negado." Em relação à compensação do Finsocial com outros tributos federais, a Lei n2 8.383, de 1991, art. 66 criou a compensação entre tributos da mesma espécie. Posteriormente, a redação foi adaptada para esclarecer que a mesma destinação constitucional dos valores arrecadados era requisito para a compensação, que era realizada pelo próprio sujeito passivo em sua escrituração e no âmbito do lançamento por homologação. Somente a partir da Lei n2 9.430, de 1996, que criou nova modalidade de compensação em seu art. 74, é que passou a ser possível a compensação de todos os tributos administrados pela Receita Federal, mediante a apresentação de pedido de sujeito passivo. A partir da MP n2 66, de 2002, todas as compensações realizadas pelo sujeito passivo passaram a ser efetuadas por meio da Declaração de Compensação. Portanto, até anteriormente à Lei n2 9.430, de 1996, a compensação do Finsocial somente seria possível com as contribuições sociais do art. 195 da Constituição Federal, o que não alcança o PIS, cuja destinação é específica, nos termos do art. 239 da Constituição Federal. Posteriormente, a compensação com outros tributos dependeria de apresentação de pedido ou de Declaração de Compensação, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareça-se que as compensações e os prazos (decadência de débitos e créditos) devem ser considerados em relação à data do auto de infração. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento em relação aos períodos de junho a novembro de 1 995 e a semestralidade da base de cálculo do PIS até fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008. JOS te.v *NI* '44 NCISCO I

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Numero do processo: 10814.005498/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28697
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de setembro de 1997 / 10 O • LANDA COSTA —4 S DENTE • 101" • `PalOrt • OEL D'ASS ÃO FERREIRA$014ES RELA' OR Xuctona Cortei120t1z pontes"12 DEZ 1997 Procuradora da Fazenda Nadenal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.727 ACÓRDÃO N° : 303-28.697 RECORRENTE : DRJ- SÃO PAULO/SP INTERESSADA : MAURI BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO Vistos e examinados os autos do presente processo, o qual trata do Auto de Infração de fls. 01, lavrado e cientificado em 27/03/95, versando sobre a cobrança do II em decorrência da perda do direito à redução pleiteada em face do Laudo Técnico Oficial não confirmar a descrição da mercadoria importada que consta na D.I n° 91147-0 de 29/12/94, não fazendo jus a importadora, no entendimento do Fisco, ao "EX" pleiteado. Além do referido imposto, ficou o contribuinte intimado a recolher a multa correspondente e os juros de mora, conforme dispõem o artigo 526, inc. II e III do R.A/85, e o artigo 4°, parágrafo 1° da Lei 8.218/91, resultando num total de R$ 331.326,06. Devidamente intimada, a interessada apresentou tempestivamente, sua impugnação, de fls. 46/53, anexando aos autos do processo os documentos de fls. 54/66 e fls. 68/69, onde alega, em síntese, que: promoveu a importação de uma máquina automática para embalamento de produtos em pó a vácuo puro em pacotes de 100 a 500 gramas, com velocidade de produção igual ou superior a 30 pacotes por minuto, objeto da Declaração de Importação n° 091147-0, com as respectivas Declarações Complementares de Importação n° 001139 e 000150; que, o beneficio "EX - 001" solicitado se aplica com perfeição às especificações da máquina em questão, pois visa acobertar" a máquina automática para embalagem de produtos em pó a vácuo puro em pacotes de 100 a 500g, com velocidade de produção igual ou superior a 30 pacotes por minuto" (fls. 11); que o próprio laudo técnico em que o agente fiscal fundamentou a autuação confirma que a máquina está preparada para embalar produtos em pó a vácuo, com velocidade de 35 sacos por minuto (fls. 141); que a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), ligada ao Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SIMDMAQ), informou, sobre o assunto, que "a máquina em questão se enquadra perfeitamente no EX indicado" ( fls. 59); que, não havendo imposto de importação a ser pago, não pode ser aplicada a multa da Lei 8.218/91; que a diferença de valores entre a fatura e a G.1 se deve, em parte, às diversas operações de câmbio que viabilizaram a compra da máquina, e em outra parte, ao atraso na entrega do produto; que, em virtude da complexidade da matéria, deve ser produzida prova pericial adicional. Recebida a impugnação pelo Sr. Delegado da DRF de Julgamento/São Paulo -SP, este julgou improcedente a ação fiscal, cancelando a exigência do crédito tributário em sua totalidade, em 01/10/96, com a seguinte ementa: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECLTRSO N° : 118.727 ACÓRDÃO N° : 303-28.697 "ENQUADRAMENTO A "EX" - a autora do feito entendeu que o equipamento importado não atendia os requisitos exigidos. Laudos de técnicos credenciados mostram que a mercadoria atende as especificações do "EX". AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE Fundamenta o Sr. Delegado que: a leitura dos laudos técnicos atinentes ao equipamento indica que ele é compatível com o "EX" em foco, pois embala produtos em pó, sendo esta uma das exigências do "EX"; que a mercadoria importada também atende a exigência do já referido "EX" quanto a sua capacidade para trabalhar com velocidade superior a 30 pacotes/min e para embalar pacotes de 100 a 500g; que, portanto, não restam dúvidas quanto ao correto enquadramento realizado pelo contribuinte; que, não tem fundamento a multa aplicada tendo em vista o az-figo 526, inc.• I, parágrafo 7, que não considera como infração a diferença de valores quando esta não for superior a 10%, como ocorre no presente caso; que, desse modo, exonera o crédito tributário em sua totalidade, recorrendo de oficio dessa decisão ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, por ser tal crédito superior ao limite da alçada previsto no art. 34 do Decreto 70.235/72. É o relatório. 3 I WNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.727 ACÓRDÃO N° : 303-28.697 VOTO O presente recurso tem por objeto o reexame da decisão de primeiro grau que exonerou o contribuinte do crédito apurado, no valor de R$331.326,06, por ter o Sr. Delegado entendido que o equipamento importado atendera às exigências do "EX" pretendido. De fato, tanto o laudo técnico que serviu de base para o Auto de • Infração (fls. 72/85), quanto aquele solicitado pelo impugnante a titulo de prova (fls. 86/91) são unânimes em confirmar, no quesito "b", as condições exigidas pelo "EX" alegado, que assim dispõe: " EX 001 - Máquina automática para embalagem de produtos em pá a vácuo puro em pacotes de 100 a 500g, com velocidade de produção igual ou superior a 30 pacotes/min." Apoiando esse entendimento, temos ainda o aval da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ), ligada ao Sindicato Nacional da Indústria de Máquinas (SINDIMAQ), que assim entendeu (fls. 59): "(.) Desta forma, entendemos que a máquina em questão, conforme catálogo anexo a nosso referido atestado enquadra perfeitamente no "EX" indicado. (.)." Com base nas provas apresentadas, e tendo em vista art. 29 do Decreto 70.235/72, cujo texto legal assim dispõe: "Art. 29- Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Não há o que contestar na decisão ora recorrida, fazendo jus o impugnante ao beneficio pleiteado já que a mercadoria importada corresponde perfeitamente às exigências constantes no "EX" , devendo este ser exonerado do crédito tributário apurado. Neste sentido, temos várias decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, como por exemplo, aquela referente ao processo n° 10711.009528/93-08, acórdão: 303-28047, recurso: 116527, recorrente: Minerações Brasileiras Reunidas S/A -MBR, recorrida: ALF/Porto/R.T, relator: Francisco Rita Bernardino, em 26/10/94, e cuja ementa é a seguinte: 4 L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N.' : 118.727 ACÓRDÃO N° : 303-28.697 "EMENTA: Quando as mercadorias importadas com aliquotas 0% (zero por cento) se enquadrarem na legislação vigente, isenta-se o contribuinte do pagamento dos impostos." Ou ainda, em caso análogo, embora tratando-se de outro equipamento, temos a decisão decorrente do processo n° 10711.00482/94-50, acórdão: 301-28129, recurso: 117-973, recorrente: DRF de Julgamento do Rio de Janeiro, recorrida . Souza Cruz S/A, relator: Luiz Felipe Gaivão Calheiros, em 25/07/96, com a seguinte ementa : "EMENTA: Exaustivamente demonstrado no processo que a máquina importada tem capacidade de produção superior a 11000 cigarros por minuto, enquadrando-se, portanto, no "ex" proposto pelo contribuinte. Recurso de oficio negado para manter, na íntegra, a decisão de primeira instância. Em face do exposto, conheço do recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau e voto para que se negue provimento ao mesmo. Sala das Sessões, em de 24 de setembro de 1997. ,e_c_OëÇr • OEL D'ASS ÇÃO FERRE&OMES - RELATOR Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4757834 #
Numero do processo: 13660.000068/2003-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19527
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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A. PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 DILIGÊNCIAS. PERÍCIA. São dispensáveis as diligências e perícias quando o julgador puder emitir seu juízo a partir dos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITOS. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Somente são admitidos os créditos do imposto relativos às aquisições de matérias-primas e produtos intermediários que sofram desgaste por ação diretamente exercida no produto industrializado ou por ele sofrida e que não estejam compreendidos no ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, utilizados como força motriz não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário (Súmula n° 12 do 2° CC). • CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. f\; - _ • - bEbUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTé‘51 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13660.000068/2003-18CCO2/CO2£51 PC) / ° (Acórdão n.° 202-19.527 Fls. 216 ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTtrINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. , (// ANTONIO d".À-U- c,L( ULIM Presidente NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com fundamento na Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o terceiro trimestre de 2000. O pedido encontra-se cumulado com compensação. A autoridade administrativa deferiu o pleito parcialmente, com base no Termo de Verificação de fls. 103/105, sendo excluído da base de cálculo do Crédito Presumido o valor dos gastos insumos que não dão direito ao crédito por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI. As aquisições admitidas no cálculo estão consolidadas nas planilhas das fls. 103/105. Após tomar conhecimento do despacho decisório, mas irresignada, a requerente formulou a reclamação de fls. 117/152, onde traz suas razões de inconformidade, assim resumidas: - requer perícia para dirimir várias dúvidas sobre a matéria, baseada na falta de análise de várias notas fiscais pela fiscalização e outros pontos controversos; - pugna pela inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor dos insumos recebidos em transferência de outro estabelecimento da mesma firma e dos gastos com energia elétrica e com óleo diesel; - apresenta sua interpretação sobre o conceito de produto intermediário; traz à colação a IN-SLT n2 1, de 1986, e a IN-SLT n2 1, de 2001, da Superintendência da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para rechaçar a definição de PI adotada pela fiscalização; Á- 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13660.000068/2003-18 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.527 Fls. 217 "44,0b4"- "-- a energia elétrica, sobre a qual há pronunciamentos favoráveis do Conselho de Contribuintes e do TRF/1 2 Região, é consumida diretamente na fabricação do produto exportado, com incidência direta nas matérias-primas e é indispensável à obtenção do produto final. Ainda não se integre a este, classifica-se como produto intermediário; ". "- sobre o óleo diesel, a própria fiscalização admite que o contribuinte teria direito caso optasse pelo regime alternativo da Lei n 2 10.276, de 2001. Dessa Maneira, confirma que os insumos são utilizados na planta industrial do contribuinte fazendo jus ao credito;" Ao final requer seja atendido o seu pedido de perícia, bem como a compensação. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões da contribuinte e decidiu pelo indeferimento da solicitação, nos termos do Acórdão n 2 09-17.311, de 27 de setembro de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA/COMBUSTÍVEIS Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. A energia elétrica e os combustíveis, utilizados como força motriz não atuam diretamente sobre o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima - ou produto intermediário. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado, sejam eles decorrentes dos chamados créditos básicos ou de incentivos fiscais. PERÍCIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor, bem como em decorrência do entendimento de que ao peticionário cumpre necessariamente a instrução dos autos e o fornecimento de dados que julgue indispensáveis ao deslinde das controvérsias, se deles, indiscutivelmente, é o único guardião. .N(Vi 3 • MF - SEGUNDO CONSELHO ;":17 CONTRIBLENTES CONFRE COM O ;144.1GINAL Processo n° 13660.000068/2003-18 ; C3iiiS ília, 2 ! 1 / O 9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.527 F !e:04(d* ls. 218 d.. L. Pedido de Rest. Ind. Comp. não Homologada". Inconformada com a decisão da instância a quo, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 181/213, onde repete os argumentos da manifestação de inconformidade e acrescenta: quanto às transferências feitas pela filial da empresa, devem compor a base de cálculo do credito presumido, pois trata- se de matérias-primas, pedras quartzito. É o Relatório. • Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata o presente litígio da glosa dos créditos presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos insumos incluídos no cálculo do beneficio e não considerados pela fiscalização por não se enquadrarem no conceito de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, apurados no terceiro trimestre de 2000. Como bem frisou a decisão de primeira instância, em relação à glosa dos créditos, a matéria versa sobre aspecto conceituai da legislação do IPI, assim, é de se rejeitar o pedido de perícia ou diligência, mormente por não atender aos requisitos necessários dispostos na legislação de regência. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 103/105, foram glosadas do cálculo do crédito presumido as notas fiscais relativas aos produtos adquiridos que não revestem a condição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo, como define a legislação do imposto. A recorrente, por sua vez, argumenta que, nos termos da legislação do Estado de Minas Gerais, os produtos em questão são considerados insumos na produção de pedras, alegando vagamente que sofrem desgaste em contato direto com o produto. Tal legislação, ainda que fosse aplicável por analogia, admite como produtos intermediários, insumos outros tais como: broca, haste, chapa de desgaste, etc. que não guardam relação com os cabos de aço e arame recozidos de que tratam as notas fiscais cujos créditos não foram admitidos. Como bem assinalou o voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, os bens adquiridos para emprego nas fases de movimentação ou mineração e extração, pois estas não são consideradas como operações de industrialização, já que não resultam em produto tributado pelo IPI.. Acrescente-se, ainda, que o Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que a energia elétrica e combustíveis não podem ser incluídos no calculo do beneficio, de acordo com a Súmula n2 12, expedida em Sessão Plenária realizada em 18 de setembro de 2007, que transcrevo: "SÚMULA N°12 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRWINTES • CONFERE COM O OR:GiNAL Processo n° 13660.000068/2003-18 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.527 C (j. / É C' / 09' Fls 219 tnI/Obit Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica unia vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Embora não tenha sido reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, aprecio a atualização dos créditos presumidos de IPI• O Pleito dos acréscimos de juros pela taxa Selic ao crédito presumido não pode prosperar por falta de amparo legal. É sabido que no âmbito do direito público, Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer • aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4 2, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do crédito presumido não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o PIS e a Cofins exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução dessas contribuições incidentes nas duas operações imediatamente anteriores à industrialização, a título de incentivo. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão, teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores de eventuais créditos apurados. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada e, em conseqüência, determinar a não-homologação dos débitos vinculados. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. NADJA RODRIGUES ROMERO 5

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4756368 #
Numero do processo: 10880.016404/90-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28918
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Não se caracteriza a prescrição se o processo fiscal não ficou parado mas a autoridade administrativa tomou providências para elucidar as questões levantadas. 2. Mercadoria descrita como "preparações mordentes" mas identificada em análise laboratorial como sendo simplesmente AMIDO ( amido e polissacarideo). Classificação no código 1108.19.0000 da TAB-SH. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso quanto à preliminar e quanto ao mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1.998. J A ei OLANDA COSTA rRoc• RAC CV.IA-C -RAL DA FAZeNDA NACIONAL •RES IP ENTE E RELATOR Coordenaçao-Goral roprnenundo Extra udidell Ern.Vtenci,iri.2.4i • 4, LUCIANA COR I eZ 2 4 AGO 1998 Procuradora da Panada Wieelonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 119.149 ACÓRDÃO Na : 303-28.918- RECORRENTE : CASSIS INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Com a Declaração de Importação 15.743, de 30 de agosto de 1.989, CASSIS INSTRUMENTOS DO BRASIL LIDA submeteu a despacho 15.015 Kg de "preparações mordentes, classificando a mercadoria entre as preparações para acabamento, apresto e mordentes, dos tipos utilizados nas indústrias têxteis, do papel, do couro ou semelhantes, em embalagens de sacos de papel; país de origem Uruguai Pleiteou a adoção da alíquota zero para o imposto de importação, com apoio no Acordo de Expansão comercial - PEC O desembaraço fez-se mediante termo de responsabilidade firmado na conformidade da Instrução Normativa 14/85, uma vez que só a análise laboratorial iria identificar o produto, reconhecendo o importador a obrigação de arcar com eventuais valores a serem apurados e cobrados. De acordo com o Laudo de Análise 5.622/89, lavrado pelo LABANA, a mercadoria foi identificada como sendo AMIDO, composto de amido e polissacarídeo, o que ensejou a lavratura de Notificação de Lançamento (fl. 01/04), datada de 07/05/90. Por não se tratar de "preparações mordentes", mas de produto suscetível de ser utilizado no fabrico de alimentos, foi dado novo enquadramento tarifário no código 1108.19.0000 da TAB-SH, sendo exigido o valor do imposto de importação, acrescido das multas dos art. 524 e 526/II do Regulamento Aduaneiro, além de juros de mora. A empresa, devidamente cientificada, em 25/09/90 (fl. 98 verso ), veio ao processo para impugnar a exigência e requerer nova análise laboratorial da mercadoria ( fl. 107/112 ), dizendo que ela se compõe de amido e de matérias gelatinosas e graxas; que o "policomigel" se caracteriza como preparação mordente. Faz juntar os anexos de fls. 114/390, inclusive amostra de "policomigel" e de "amido puro". Dado o não atendimento da Notificação inicial, foi, na conformidade do previsto no item 3 "c" da Instrução Normativa 14/85, formalizado Auto de Infração à fls. 393 e verso, de 16/06/94, nos mesmos termos da Notificação anterior. yH MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 119.149 ACÓRDÃO N° : 303-28.918 • A importadora volta ao processo para manifestar discordância com o resultado do laudo de análise feito pelo Labana pelas razões já expostas. Acrescenta que o "policomiger é composto de 74% de amido refinado, 10% de cola de peles, transformada, 15% de óleo e 01% de produtos especiais. Requer novo exame laboratorial, encaminhando quesitos. O LABANA, rendo promovido novo exame da contraprova da mercadoria colhida da mesma partida, junta a informação Técnica 033/96, para esclarecer o seguinte: "Em atendimento à solicitação de informação técnica exarada à folha 411 do presente processo, referente à mercadoria "POLICOMIGEL", de interesse da firma em epígrafe, informamos: Segundo os ensaios realizados, a mercadoria não se apresenta como preparação. Trata-se de Amido, na forma de pó fino de cor branca e inodoro. A mercadoria analisada, quando pressionada entre papéis absorventes, não deixa os papéis impregnados com oleosidade, como descrito à folha 111. Também, mesmo submetendo a mercadoria a exaustivas extrações por solventes, não foi caracterizado nenhum Óleo, cola de peles ou outro constituinte, descrito na folha 410. Desse modo, só nos resta ratificar a conclusão do Laudo de análise n. 5622/89 ( fl. 24)" A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal. No recurso dirigido a este Conselho de Contribuintes, a interessada, além de reproduzir os termos da impugnação, em primeira instância, acrescenta que: a) ao contrário do afirmado pela autoridade julgadora, apresentara sim quesitos quando da primeira defesa; b) o fato de não ter sido localizada a 3a amostra, cerceou o direito de a empresa apresentar provas a respeito da composição do produto; c) além disso, a decisão deixou de considerar o laudo produzido pelo IPT / Certificado 782.841; d) a segunda análise feita pelo LABANA, sete anos da primeira, deve-se considerar que pode ter havido alteração nos componentes dado que o prazo de validade é de 2,5 anos; e) o próprio LABANA, por não dispor de literatura a respeito das utilizações do produto, reconhece a falta de pessoal técnico e aponta a fragilidade do seu laudo; 1) houve a prescrição intercorrente, uma vez que sendo a DI de 29.08.89 (fl. 9 ) o auto de infração deveria ter sido julgado dentro do prazo previsto no art. 149 V do CIN, sob pena de prescrição ou decadência. Pede o arquivamento dos autos. É o relatório. _ "' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N' : 119.149 ACÓRDÃO N° : 303-28.918- VOTO A mercadoria foi declarada como "preparações mordentes" dos tipos usados na indústria do papel, código 3809.91.0100, com alíquota ZERO (ALADI - AEC/PEC). As questões trazidas a julgamento dizem respeito a: 1) Prescrição; e 2) Não serventia do resultado das análises feitas pelo LABANA. Quanto à primeira questão, rejeito as alegações da recorrente uma vez que o processo não ficou parado pelo prazo de cinco anos como diz, mas no período entre o primeiro ato de fiscalização ( Notificação de Lançamento de 07.05.90 ) e a decisão, a autoridade fiscal tomou providências intermediárias como a formalização do auto de infração, em 16.06.94, a remessa dos quesitos propostos ao Labana para novo pronunciamento, o que se deu com a Informação Técnica 033/96. É da natureza da prescrição que seu prazo se interrompa. Quanto à crítica dos laudos do Labana, a empresa também não tem razão. Com efeito, o Laudo de Análise caracteriza-se por ser específico para a mercadoria examinada, havendo o órgão técnico verificado que aquela mercadoria era simplesmente AMIDO E POLISSACARIDEOS, próprio- para a preparação de alimentos. As alegações do recurso são completamente improcedentes. A Informação Técnica 033/96 é clara: a mercadoria não se apresenta como preparação", "trata-se de amido", "quando pressionada entre papéis absorventes não deixa os papéis impregnados com oleosidade". Tudo o que seria de esperar acontecesse se fosse realmente preparação mordente não aconteceu na análise, tendo o Laboratório afirmado que "mesmo submetida a mercadoria a exaustivas extrações por solventes, não foi caracterizado nenhum óleo, cola de peles ou outro constituinte" e ratificou o laudo anterior. _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.149 ACÓRDÃO N° : 303-28.918. O pronunciamento do LABANA é taxativo, não deixando dúvida alguma quanto à natureza da mercadoria importada. Nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de junho de 1.998. JO 7 (1 ,LANDA COSTA - REATOR Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4757067 #
Numero do processo: 11065.101215/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO. CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 203-13.094
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer seu crédito, tal como constou de seu pedido original sem que dele seja diminuído o valor resultante do acréscimo efetuado na parcela do débito da contribuição por conta da alíquota sobre as cessões de ICMS. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negou provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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CC02/C03 Fls. 127 Processo nO Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 11065.101215/2006-11 147.920 Voluntário COFINS NÃO:'CUMULATIV A 203-13.094 03 de julho de 2008 HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. DRJ em PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO . CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento da Cofins Não Cumulativa que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à eventual diferença da contribuição devida à Cofins quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito da Cofins correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer seu crédito, tal como constou de seu pedido original sem que dele seja diminuído o valor resultante do acréscimo efetuado na parcela do débito da contribuição por conta da alíquota sobre as cessões de ICMS. V cido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Relator) que negou provimento ao rec . Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni ••"SEGUNDO êÕ,:::~j::::;:i::otIOvenced°h . cor,JfEfiE C~"I; 0 C,H!G~NAL. . Bra:;ma,_02_Q __ L....2_~_,__-2..L 1 Ma~-de ~nQ ele Clivelía i íI/i[:1. Si:1~(;91t;50 1'--------_..._.__ ...._~.•.•---_ ..-...-..- Processo n° 11065. 101215/2006-11 Acórdão n.o 203-13.094 CC02/C03 Fls. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranday 2 Processo nO 11065.101215/2006-11 Acórdão n.o 203-13.094 Relatório "'-i~F-SEGliNõõ'êõTi":~~c5: ITHIBüiNres CONFt~~2 ('r:: ")(;,.{t :":NAL - Br~"l!i,I._..._..9.2:9__.J. g_~_/~ ~.__.- ~ MarikJe Cursino do Oll •.eh'a L- M_.ó_'I.__S_ia£.C 9~i3.:;£.__-__ CC02/C03 Fls. 129 A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido de Ressarcimento/ Declaração de Compensação (Per/Dcomp) às fl. 01104, requerendo o ressarcimento de créditos decorrentes da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não- cumulativa, no total de R$ 712.772,74 (setecentos e doze mil setecentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), nos termos da Lei nO10.833, de 29/1212003. A DRF em Novo Hamburgo-RS, com fundamento no Relatório da Ação Fiscal às fls. 83/89, proferiu o Despacho Decisório DRFINHO/2006 à fl. 90, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe o valor de R$ 647.564,32 (seiscentos e quarenta e sete mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e - dois centavos) .. Em face dessa decisão, o Delegado daquela DRF autorizou a emissão de ordem bancária a favor da requerente no valor do crédito deferido, sendo aquela emitida via SIEF em 29/0112007, conforme prova o despacho à fl. 99. Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade para a DRJ em Porto Alegre requerendo a refonna da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido integralmente o crédito financeiro reclamado, alegando, em síntese, que a cessão de créditos de ICMS a terceiros não caracteriza receita e sim mutação patrimonial que não interfere no resultado operacional e, ainda, que a legislação incentivadora de exportações permite a transferência dos créditos de ICMS não-utilizados a terceiros, fornecedores de matérias-primas, para pagamento de parte de suas aquisições, nos tennos do Regulamento do ICMS, art. 58. Alegou também que a decisão daquela DRF contrariou o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nO25, de 24/12/2003, art. 2°, e na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 53. A manifestação de inconfonnidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ sob os fundamentos de que a transferência de créditos de ICMS configura alienação de ativo, e conforme disposto nas Leis nO9.718, de 1998, nO 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e nO 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil, conforme Acórdão n° 10-13.120, de 23/08/2007, à fl. 114. Já em relação ao Ato Declaratório Interpretativo SRF n:o25, e a Lei nO9.430, de 1996, art. 53, citados pela requerente, considerou-os inaplicáveis ao presente caso porque tratam da recuperação de valores tributários pagos indevidamente el ou a maior, sendo que o crédito de ICMS é um beneficio fiscal concedido que não se enquadra no espírito daquelas nonnas. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 119/124), requerendo o seu provimento para que seja refonnado o acórdão recorrido, reconhecendo-lhe o direito de repetir integralmente o crédito financeiro reclamado, trazendo como razões de ~ . _-: . _ f 3 . '- Processo nO 11065.1012 J 5/2006-11 Acórdão n.o 203-13.094 CC02/C03 Fls. 130 as mesmas expendidas na manifestação de inconfonnidade, ou seja, de que a cessão de crédito de ICMS decOlTentes de incentivo a exportação não constitui receita e sim variação patrimonial e que a legislação desse imposto, Regulamento do ICMS, art. 53, pennÍte a transferência de tais créditos a terceiros para pagamento de parte de matérias-primas adquiridas para a produção de bens destinados à exportação ou a ela equiparada. Ainda, segundo seu entendimento, o disposto noAto Declaratório Interpretativo SRF n° 25, de 24/12/2003, art. 2°, e na Lei nO9.430, de 27/12/1996, art. 53, estabelece que não há incidência de Cofins e. PIS/Pasep sobre valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.. .' /J~ EORelatÓriO,/ t , 4 Processo n° 11065.10 1215/2006-11 Acórdão n.o 203-13.094 Voto Vencido CC02/C03 Fls. 131 :Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator o recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. ' Preliminannente, ao contrário do entendimento da requerente, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nO25, de 24/12/2003, art. 2°, e na Lei nO9.430, de 27/12/1996, art. 53, não se aplicam ao presente caso. O Ato Declaratório, art. 2°, citado e transcrito por ela, à fi. 106, cuida exclusivamente de tributo pago indevidamente, confonne se verifica de seu texto. Já o art. 53 da referida lei trata apenas de recuperação de custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido, mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se, mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias produzidas. A MP nO 135 de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituiu a cobrança não-cumulativa da Cofins, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. 1~A Contribuiçãopara o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. ~1~ Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. S2~ A base de cálculo da contribuição é O valor do faturamento, conforme definido no caput. ~3~ Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota O (zero); 11- não-operacionais, decorrentes da venda de ativopermanente; III - aL!feridas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida empresa vendedora, na condição de substituta tributária,'r 5 Processo nO 11065.101215/2006-11 Acórdão TI.o 203-13.094 8r.:l:;fIi'j, ._~ º-_f.._.9._?._.J_ O g __ -'- .. . f--.,~...'.,-,;., Ma"ldo C'Jr;m~,.•, . '..1,1 te,1 a -M,It. Siap\:191G50 _ IV - de venda de á7cõ07 para fins éc;bu;:;;;;~;,~'7&d~Ção dada pela Lei nO10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n" 413, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos. baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valordopatrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. " CC02/C03 Fls. 132 Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência da Cofins não-cumulativa, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 30 acima transcrito. A receita e/ ou ingresso decorrente da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-primas e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- primas adquiridas por aquele. A fonua de pagamento do crédito cedido depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-primas e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingressos de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. o fato de a operação, por opção da requerente, não ter transitado por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingressos no patrimônio da pessoa jurídica. Independente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de e/ ou mercadorias. No presente caso foi de mercadorias cuja industrialização e comercialização implicará no resultado econômico da requerente. Na aquisição de mercadorias, matérias-primas, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-primas e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto neles embutidos. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-primas e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS neles embutidos, inclusive sobre' a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa fonua, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação estar-se-ia proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. . Em face do exposto e. d tudo o mais que consta dós provimento do presente recurso.h. . autos, voto pelo não- 6 . . Processo nO 11065.101215/2006-11 Acórdão n.o 203-13.094 Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. CC02/C03 Fls. 133 JOSÉAD L 7 Processo nO 11065.10 1215/2006-11 Acórdão n.o 203-13.094 Voto Vencedor ~r..1F.".sEGüNDÕ~C:(y;'jSs.~"Dr'CO~HRiBUI;;rES CONFE1F. CC! o :X:,-:-.:':JAl a~fli;._~cM..º-..!._.._12..~_L_C2£#l, t.\.:.1ikb C'Il"""O d~ OI.~\'l1li __ .••._ I't.~\,S_::'_P~_._ •.•..•._..".,.J CC02/C03 Fls. 134 CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Inicialmente, registro que o aproveitamento de créditos da contribuição à Cofins mediante sua diminuição do valor do débito apurado mensalmente encontra fundamento no artigo 6°, S 1° e inciso I, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, que, dentre outras matérias, trata da sistemática da não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lá está dito que, do valor da contribuição apurada, poderão ser descontados créditos calculados em razão da aquisição de insumos, despesas, inversões em imobilizado etc. Não há, entretanto, nessa Lei, qualquer disposição no sentido de nortear a atuação do fisco quando, em casos como o que se discute agora, em procedimento de oficio, há uma imputação de que o valor do débito da contribuição tenha sido calculado a menor. Isso nos remete, inapelavelmente, às providências listadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, as quais se mostram absolutamente incompatíveis com a forma com que a autoridade fiscal, no presente caso, solucionou a questão, qual seja, a de proceder a mero ajuste escrituraI na parcela do débito, quando deveria, obrigatoriamente, ter constituído o crédito tributário por meio de auto de infração no qual restasse consignada a exigência da Cofins sobre as receitas de cessão de crédito do ICMS, não consideradas pela empresa na formação da base de cálculo da contribuição devida no mês. A fiscalização, confonne visto, reconheceu, na íntegra; o direito ao crédito propriamente dito, efetuando ajustes, porém, no valor do saldo a ser ressarcido que remanesceu após a dedução da parcela da contribuição devida à Cofins no mês e após os débitos oferecidos para compensação. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constatadas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição da Cofins Não-Cumulativa de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito da Cofins apurado a menor, o correto é que se efetue um lançamento de oficio na fonna dos artigos 113, S 1°; 114, 115, 116, incisos I e lI, 142, 144 e 149, todos do Código Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, em vez de apenas retificar o correspondente valor então infonnado no demonstrativo de apuração do saldo a ressarcir para aquele que entendeu como correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins Não-cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na fonnação da base de cálculo da contribuição, deve implicar, forçosamente, na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escrituraI de saldos, confonne foi feito neste processo. Por essas razões, neste momento, fica prejudicada a análise se seriam devidas OU 4não as inclusões na base de cálculo da contribuição da Cofins das "receitas" de crédito de, '. " .' ~' ,. . ',.. . '. .' . Processo nO 11065.10 1215/2006-11 Acórdão n.o 203-13.094 CC02/C03 Fls. 135 ICMS, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da fonnalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade da Cofins não pode se limitar a mero ajuste escrituraI quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fisco quando da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições, ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto que, para o presente caso, nada foi feito; apenas uma redução escrituraI do valor a ressarcir. Em face do exposto, reconheço ao contribuinte o direito a ver aproveitado em. suas compensações declaradas o montante de seus créditos, tal como constou de seu pedido original, sem que deles sejam diminuídos os valores resultantes do acréscimo efetuado de forma meramente escrituraI na parcela do débito da contribuição. Sala das Sessões, em O de julho de 2008. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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