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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755374 #
Numero do processo: 10580.010013/2002-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os valores declarados em DCTF. Receurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81190
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRIMEIRA CÂMARA Processo to 10580.010013/2002-37 Recurso e° 134.238 Voluntário Matéria Auto de Infração - Cofins _momo Acórdão n• 201-81.190 Sessão de 06 de junho de 2008 so" Recorrente CONSTRUTORA IMPAR LTDA. Recorrida DRJ em Salvador - BA Assumi): Corrnusuiçito PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/03/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS. É devida a contribuição quando em procedimento fiscal ficar comprovada a falta de recolhimento derivada de confronto entre os valores devidos, apurados com base no livro Razão, e os valores declarados em DCTF. Receurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (2445(9tiCt- &g, t o:. A MARIA COELHO MARQUES Presidente WALB OSÉ DA S LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. ME - SrGUN70 CONSELHO o: CNITF.SUNTES Processo n° 10580.010013/2002-37 CCM Et c. COM 0 ::;, — NAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201431.190 O ?_ 2001 • Fls. 100• Sela 543,.. . vat. 5.apa iddr Relatório Contra a empresa CONSTRUTORA IMPAR LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofias relativa a fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2001, fevereiro e março de 2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a menor a exação em DCTF, conforme apuração feita com base no livro Razão. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 23/25, alegando que: 1 - o lançamento não pode prevalecer porque o tributo deveria ter sido descontado na fonte por terceiros, em se tratando a Embasa, de empresa pública, a quem, como contratante, cabe efetuar o recolhimento da contribuição na fonte, conhecido pela doutrina como substituto tributário, na forma dos percentuais contidos na IN SRF/STN/SFC n 2 4/97 (agosto/97 a janeiro/99) e 1N SRF n 2 28/99 (para os fatos geradores a partir de 01/02/99); e 2 - as contribuições reclamadas não levam em consideração as faturas que deixaram de ser pagas em razão de glosas, retenções contratuais, o que para as empresas imobiliárias tem regra expressa no art. 534 do RIR, que tem por base o artigo 409, que prevê que a tributação seja diferida na medida em que o valor seja recebido. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR n 2 8.875, de 14/12/2003, sob o fundamento de que a recorrente não logrou provar o fornecimento de bens e serviços a órgãos públicos federais e nem a respectiva retenção na fonte prevista no art. 64 da Lei n2 9.430/96 - fls. 35/39. Ciente da decisão de primeira instância em 15/02/2006, fl. 47, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 14/03/2006, alegando que a decisão proferida no Processo Principal - n2 10580.010005/2002-91 - abarcou não só o processo principal como os que lhes são conexos e, por esta razão, oferece, neste processo, as mesmas razões de defesa oferecidas no processo principal, que podem ser assim resumidas: 1 - desclassificada a escrita, o lucro deve ser apurado conforme entendimento dos Acórdãos IN 101-92.544 e 101-92.962, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, e ADN Cosit n2 6/97; 2 - na apuração do resultado devem ser considerados apenas os valores efetivamente recebidos e não os faturados e considerados os custos pro-rata de cada recebimento; 3 - deveria ter sido realizada a perícia solicitada para demonstrar o critério de absorção de custos para cada receita, inclusive a chamada receita omitida; 4 - não há como tributar receitas sem computar os custos. Deve-se presumir que a margem de lucro fixada legalmente se aplica indistintamente às receitas e aos custos. O lucro deve ser arbitrado pelo percentual legal de 9,6%; 11 2 _ • ME - SEGUNDO CONSEL Ho DE C l:ATRIBUI KEES CO: FE SE COM , • Processo n• 10580.0100132002-37 CCO2/C01 Acórdão n.°201-81.190 ____1•20Cig • • Fls. 101• a MO- Siapo 745 5 - "se estas considerações são verdadeiras quanto ao auto principal pela mesma razão se aplicam aos demais"; 6 - o valor lançado consta na Lalur e foi oferecido à tributação; e 7 - o indeferimento da prova pericial toma nula a decisão e impede a apreciação do mérito. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 98. É o Relatório. ciiki Akidi1/4" • 3 , , . . • Processo rie 10580.010013/2002-37 CCO2/C01 - • Acórdão rt.• 20141.190 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CO. iFERE COM O C ' c,;NAL Fls. 102 E/IML?, __IÉ / o 9 ___i_dote Sê.") 1:105.N :"tt3 Mat. S-",91745 • _ Voto, Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. -.,-.., Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, em face de a Fiscalização ter constatado diferença entre o valor devido, apurado com base no livro Razão, e o valor declarado em DCTF. _ Na impugnação, a empresa recorrente alega que a diferença no valor da Cofins devido se deve ao fato de a Fiscalização não ter considerado a Cofins retida por órgão público e nem as glosas efetuadas nas faturas emitidas, também para órgão público. À mingua de prova do alegado, a DRJ recorrida julgou procedente o lançamento. No recurso voluntário a empresa recorrente adota as mesmas razões do recurso voluntário apresentado no processo relativo ao FRP'. As razões do recurso do IRPJ dizem respeito à forma de apuração do lucro, base de cálculo do imposto. Não há no recurso voluntário nenhuma referência à base de cálculo da Cofias e a eventual retenção da mesma por órgão público federal. A referência que há é a afirmação de que as considerações apresentadas no recurso voluntário do IRPJ se aplicam aos demais autos de infração lavrados e o pedido para cancelar os autos conexos (CSLL, PIS e Cofins). Entendo que pelo fato de a base de cálculo da Cofins (receita bruta) ser distinta da do IRPJ (lucro) e a recorrente ter inovado completamente seus argumentos de defesa (preclusão), não há como acolher as razões do recurso voluntário, posto que estranhas ao fato que ensejou a lavratura do presente auto de infração. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 e junho de 2008. lite?I VAWALBE OSÉ DA S ! 4 .— --- .—. ----- -- ------ Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1

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4755879 #
Numero do processo: 10814.009993/93-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-33219
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencidos os cons. RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente , ANTENOR DE BARRO I FILHO Relator de ad yo,• PROCURADOR D7A;ZENDA NACIOIliáLtgituel" „B 011 — --Dt121 &ao MI VISTA EM erec"-- O 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e HENRIQUE PRADO MEGDA. tinc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Em relação ao presente Recurso, por tratar-se da mesma matéria fática e por esposar o mesmo ponto de vista, adoto, em tudo que couber, o Relatório e o Voto da Ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, prolatados no Recurso n° 117.003, dos mesmos Recorrente e Recorrido do presente, conforme transcrições que faço a seguir. "Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (AISP), pelos fatos e enquadramento legal descritos no verso do mesmo A.I. - campo 10, como segue: "Em ato de conferência documental da D.I. 047083 de 19.08.93, constatei que a importadora, devidamente qualificada no verso deste, não faz jus ao benefício fiscal de imunidade, por não se enquadrar nos termos do artigo 150, item VI, Letra "a" e parágrafo 2° da Constituição Federal, conforme solicitação no campo 24 da D.I. A imunidade não se confunde com isenção conforme esclarece o Parecer Normativo CST n° 29 de 21.12.84. Assim sendo lavro o presente auto de infração para cobrar da autuada o crédito tributário e demais encargos legais de conformidade com o artigo 135 do Decreto 91.030 de 05.03.85". O crédito tributário lançado no referido AI, fls. 01, consituti-se apenas de Imposto de Importação e IPI. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; que a norma constitucional invocada trata de imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; que a Impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 e televisão; que o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes. Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade "a quo", apreciando a Impugnação de fls., julgou a ação fiscal procedente, argumentando, em síntese, que : o imposto de importação e o IPI não se incluem na categoria dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, mas sim, sobre o comércio exterior e sobre a produção e circulação de mercadorias, conforme define o Código Tributário Nacional. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, consubstanciada no art. 150 da C.F. diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou serviços. Em Recurso tempestivo dirigido a este Conselho a Suplicante reafirma seu entendimento a respeito de que no conceito de patrimônio se incluem também o Imposto de Importação e o IPI, apoiando-se novamente em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e pede, por fim, a reforma da Decisão de primeiro grau. Os documentos básicos que compõem os autos (A.I., Impugnação, Contestação Fiscal, Decisão de Primeira Instância e Recurso Voluntário) são estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, em relação a diversos outros processos da mesma espécie e da mesma Recorrente, que por aqui já transitaram, bastante conhecidos desta Câmara, razão pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores informações a respeito. Não obstante, para perfeito esclarecimento de meus 1. Pares, entendo benéfica a leitura integral do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 118 a 129 dos autos, como segue: (Leitura...). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 VOTO No Recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Costa no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu prágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I -...omissis... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônios, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Consituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda nem tampouco sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere à produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelelce determinada aliquota desse imposto visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado IPI-vinculado, é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 II - às autarquias e demais entidades de direito público interno; III - às instituições científicas, educacionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem tampouco foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8.032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1° - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinadas à modernização e reaparelhamento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI prevista no art. 1° do Decreto-lei n° 1.293/73 e Decreto-lei n° 1.728/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2.434 daquela data. Passou a existir 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contemplando as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n° 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou redução que beneficie a interessada. Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não mais poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício ? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela de uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos sobre o comércio exterior" (LI) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (I.P.I.) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis : "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153 da CF quando trata dos impostos de competência da União , ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sentido de onerá- lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4° tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação ..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos sobre a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o Capítulo III que trata dos "Impostos sobre o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o II e o IPI, mas sim imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o Capítulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto sobre a Importação e no capítulo IV, impostos sobre a Produção e Circulação, o Imposto sobre Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto sobre os produtos industrializados que não se caracterizam como impostos sobre o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto sobre o comércio exterior e imposto sobre a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos sobre o Patrimônio e a Renda". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.436 ACÓRDÃO N° : 302-33.219 • Por todo o exposto e por tudo o que mais consta do processo, voto no sentido de se tomar conhecimento do Recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 iv ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO -Relator io

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Numero do processo: 13127.000411/96-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73625
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIODAFAZENDA )( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000411/96-27 Acórdão : 201-73.625 Sessão : 24 de fevereiro de 2000 Recurso : 104.988 Recorrente : AGRO PECUÁRIA SANTA AMÉLIA LTDA. Recorrida : DRI em Brasília - DF ITR - PAGAMENTO - Nos termos do artigo 156, I, do CTN (Lei n° 5.172/66), o pagamento extingue o crédito tributário. MULTA DE MORA - Apresentada a impugnação ou recurso, formas de suspensão do crédito tributário previstas no artigo 151, III, do CTN, fica suspenso o crédito tributário e, por conseqüência, a mora até trinta dias após a ciência pelo contribuinte de decisão contrária de primeira ou de segunda instância, conforme o caso. Se, enquanto não julgado o processo, estando a exigibilidade suspensa, o contribuinte paga o crédito tributário, não ocorreu a mora, razão pela qual o pagamento será feito sem a multa de mora. Passados os trinta dias sem a ocorrência de uma outra situação de suspensão prevista no já citado artigo, ai então terá ocorrido a mora e será cabível a cobrança da multa de mora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGRO PECUÁRIA SANTA AMÉLIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. )019Sala das Sessões, - 24 de fevereiro de 2000 Luiza He41,1-1 . ; • e de Moraes Presidenta i a• 41 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram , ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 — , . , . . • ÉMINIST RIO DA FAZENDA , • t. "1/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000411/96-27 Acórdão : 201-73.625 Recurso : 104.988 Recorrente : AGRO PECUÁRIA SANTA AMÉLIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o ITR/95. Impugnou a exigência alegando que a base de cálculo não obedeceu ao art. 3° da Lei n° 8.847/94. Juntou Laudo Técnico e contestou as Contribuições para a CNA e a CONTAG. A autoridade monocrática prolatou decisão, mantendo o lançamento. Da decisão, a contribuinte recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. Foi, então, em respeito ao principio do amplo direito de defesa do contribuinte, previsto na Carta Magna, convertido o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade recorrida intimasse a interessada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da intimação, querendo, Laudo de Vistoria Técnica e Avaliação circunstanciado e fundamentado, com vistas à eventual revisão do VIN. Intimada a apresentar o Laudo, a recorrente solicitou prorrogação de prazo de sessenta dias para apresentá-lo, alegando que somente agora havia obtido uma cópia da NBR n° 8.799 da ABNT, que é de alta complexidade, não havendo na cidade nenhum profissional habilitado a executá-la. O engenheiro que preparou o primeiro Laudo está na capital fazendo um treinamento para capacitar-se a atender as exigências da Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, informou a impossibilidade de apresentar o Laudo, de conformidade com a NBR n° 8.799 da ABNT, em razão do alto custo. Optou pelo pagamento do principal mais juros de mora, conforme DARF de fls. 83, sem a multa de mora, que considerou indevida. _ É o relató57.-rio 2 , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 • 5,..3;, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000411/96-27 Acórdão : 201-73.625 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O processo foi baixado em diligencia para que o recorrente complementasse o Laudo. Pelas razões que expôs, preferiu pagar o ITR, a Contribuição Sindical do Trabalhador e a Contribuição Sindical do Empregador, acrescidos de juros de mora e sem a multa de mora. Apresentou suas razões para não recolher a multa de mora. Desdobra-se o crédito tributário, então, em duas partes: a primeira, paga conforme DARF de fls. 83, correspondente ao ITR, à CNA e à CONTAG, acrescidos de juros de mora, e a segunda, não paga, correspondente à multa de mora. Em relação à primeira parte, o crédito tributário foi extinto de acordo com o artigo 156, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). Deixou, portanto, de existir o litígio. Já em relação à segunda parte, torna-se necessário, inicialmente, verificar se a decisão recorrida abordou a questão da multa de mora. Às fls. 31, consta: "DECIDO: MANTER integralmente o lançamento constante da Notificação de Lançamento do ITR/95 e Contribuições, de fls. 02. INTIME-SE o interessado para pagamento dos valores exigidos na referida Notificação de Lançamento, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta Decisão, sob pena de Cobrança Executiva e aplicação das sanções legais cabíveis, ressalvando-lhe o direito de interpor recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, dentro de igual prazo. À DRF, em Goiânia-GO, para fins de ciência e demais providências de sua alçada, obedecendo o previsto no Ato Declaratório (Normativo)/COSIT n° 05/94, e Parecer SRF/COSIT/DIPAC N° 01.575, de 19112195." (destaquei). À primeira vista, explicitamente, a questão da multa de mora não foi abordada. No entanto, pesquisando para saber do que tratam o ADN/COSIT n° 05/94 e o Parecer SRF/COSIT/DIPAC n° 01.575, de 19.12.95, copi juntadas ao presente processo, constata-se que os mesmos referem-se a acréscimos legais. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :ir" +3 Ir 2.:/lt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tit4-1$,- . . Processo : 13127.00041 1/96-27 Acórdão : 201-73.625 Da leitura dos dois, verifica-se a contradição entre eles. O ADN afirma que "... sobre o crédito tributário relativo a ITR..., suspenso em razão de Solicitação de Retificação de Lançamento, incidirá somente a atualização monetária." E prossegue: "Se a suspensão ocorreu através de processo de impugnação, o crédito tributário relativo ao IT14 e a Taxa de Serviços Cadastrais, julgado contrário ao sujeito passivo, total ou parcialmente, sofrerá ainda, incidência de juros de mora sobre o valor atualizado." Ou seja, não cogita da cobrança de multa de mora, mas somente de atualização monetária e juros de mora. Já o PARECER, emitido para dar orientação sobre o ADN, conclui: "Do exposto, emitem-se as seguintes conclusões a) as receitas arrecadadas pelo INCRA que passaram para a competência administrativa da SRF, quando não pagas nos prazos fixados na notificação, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, serão atualizadas monetariamente e cobradas com acréscimos de juros e multa de mora na forma da legislação em vigor; b) as receitas, de que trata a alínea "a", quando não pagas nos prazos fixados na notificação em decorrência de apresentação de Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL, serão atualizadas monetariamente na forma da legislação em vigor e cobrança sem acréscimos de juros e multa de mora. c) apresentada impugnação, pelo sujeito passivo, na inconformidade com a decisão da SRL, aplicam-se as regras da alínea "a", a partir do vencimento fixado na notificação." A dúvida sobre se a decisão mandou cobrar, ou não, a multa de mora, em virtude da contradição entre os dois atos, desaparece com a leitura da Intimação n° 323/97, de-fls. 34, e o demonstrativo para pagamento à. vista de fls. 57, que confirmam tal cobrança. ,07 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.0004 1 1/96-2 7 Acórdão : 201-73.625 Resta, portanto, decidir se a mesma procede ou não. Inicialmente, cabe transcrever o art. 151, 1, II, III e IV, e parágrafo único, do CTN, a seguir- "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos Vermos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqiientes."(destaquei). Em seguida, o art. 160 do CTN: "Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento." (destaquei). No presente caso, o contribuinte foi notificado e dentro do prazo apresentou sua impugnação. Com isso, nos termos do art. 151, III, do CTN, anteriormente transcrito, suspendeu a exigência. Notificado da decisão de primeira instância, apresentou recurso antes dos trinta dias e, portanto, manteve a exigência suspensa. Antes do julgamento do recurso, enquanto a exigibilidade estava suspensa, compareceu e pagou o principal, acrescido dos juros de mora, sem a multa de mora. O cerne do litígio está exatamente ai. Se o contribuinte efetua o pagamento quando o crédito está suspenso, sujeita-se ele à multa de mora? Entendo que não. Não pode haver mora enquanto a exigibilidade estiver suspensa. A mora ocorreria se após trinta dias da notificação do lançamento, da decisão de primeira instância e/ou da decisão de segunda instância, o contribuinte não efetuasse o pagamento, nem ocorresse uma das quatro situações previstas no artigo 151 do CTN. Nans(5,et" 5 tfis.4k MINISTÉRIO DA FAZENDA -è.';'Í,, .4• 1/43,6 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo • 13127.000411/96-27 - Acórdão 201-73.625 houve impugnação quando da notificação do lançamento. Depois, houve notificação da decisão. A exigibilidade continuou suspensa até que oco, extinguiu o crédito. A respeito, registre-se o entendimento dado pela Lei n° 9 § 2° , a seguir transcrito: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofi, crédito tributário destinada a prevenir a decadênci contribuições de competência da União, cuja cii! suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da 1 outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamer suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorr qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2" A interposição da ação judicial favorecida interrompe a incidência da multa de mora, desde judicial, até 30 dias após a data da publicação - considerar devido o tributo ou contribuição:' (dest Da leitura do referido § 2° resta claro que a interposiç: haja liminar, interrompe a multa de mora desde a sua concessão até publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou concessão da medida liminar em mandado de segurança, que é a fora tributário prevista no art. 151, IV, do CTN, suspende a multa de mor trinta dias após a data da ciência através de publicação da decisão cont A minha interpretação segue a mesma linha. Apresentada a impugnação ou recurso, formas tributário previstas no artigo 151, III, do CTN, está suspensa a mult ciência pelo contribuinte de decisão contrária de primeira ou de se caso. Se, enquanto não julgado o processo, estando a exigibilidade su crédito tributário, não ocorreu a mora, razão pela qual o pagament. mora. No entanto, passados os trinta dias, sem a ocorrência de uma prevista no já citado artigo, ai sim ocorrerá a mora e será cabível a L 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41'4 Processo : 13127.000411/96-27 Acórdão : 201-73.625 Isto posto, dou provimento ao recurso para considerar indevida a cobrança da multa de mora. É o meu voto Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2000 SERAFIM FERNANDES COR — 7

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4756892 #
Numero do processo: 11040.900004/2008-03
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2803-00157
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Kern
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:53:06Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:53:07Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2083bd94-0ad8-4412-a4cf-e36e9d12f136; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:53:07Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:53:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:53:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:53:06Z; created: 2010-12-14T16:53:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-12-14T16:53:06Z; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:53:06Z | Conteúdo => E LIMA — PresidenteHELT S2-T E03 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10580.007889/2007-19 Recurso n" 257.756 Voluntário Acórdão n° 2803-00.157 — 3" Turma Especial Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente AMARA BRASIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE. JULMENTO EM SALVADOR/BA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/08/2007 NÃO ELABORAR FOLHAS DE PAGAMENTO PARA CADA EMPRESA CONTRATANTE DE SERVIÇO - Deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento distintas para cada empresa contratante de serviço constitui inflação à legislação providenciaria nos termos do §5° do artigo .31 da Lei n° 8,212/91, na redação dada pela Lei n°9,711, de 20 de novembro de 1998, c/c o § 5° do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. DECADÊNCIA - Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). OSEAS CZB fIdJUNIOR - Relatar Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária conforme disposto no relatório fiscal — fls 16 e ss, que trancrevo, Durante a ação . fiscal realizada na empresa AMARA BRASIL LYDA Foi detectado que a empresa sofreu retenção (destinada à Seguridade Social) sobre valores de notas fiscais emitidas em virtude da prestação de serviços a diversos tomadores, o que caracteriza a ocorrência de cessão de mão-de- obra. 2 Uma vez que ocorreu a cessão de mão-de-obra, a empresa ora autuada tinha a obrigação de elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento por empresa contratante de serviços, o que não ocorreu entre as competências de abril/1999 e mar-O/2002 para o estabelecimento de CNPJ 02 857,954/0001-40 (matriz), bem como para as competências de março/1999 a março/2002 para a estabelecimento de CNPJ 02 857 954/0002-21 (filial Natal). A Decisão-Notificação — fls 160 e ss., conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado, Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : o O auto se fundamenta em período decadente. o Todas as folhas de pagamento foram preparadas, conforme as atividades desenvolvidas pela empresa, inclusive a preponderante, que era a venda e comércio de material elétrico, As atividades de prestação de serviço onde um empregado presta serviço para mais de um tomador, este deve ser alocado na folha da administração e assim foi feito. Todos os empregados eram alocados na folha da Matriz, ou no que cabia na folha da filial de Natal. o Corrigiu todas as GFIPs, por coação da própria legislação[siel, que dá presunção de verdade ao poder público, mas esta não aceita a procedência deste Auto de Infração. o Pugna pelo provimento do recurso, com o consequente cancelamento da multa aplicada. É o Relatório. 2 Processo n" 10580.007889/2007-19 S2-TE03 Acórdão n' 2803-01L157 Fl 2 Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA PRELIMINAR MATERIAL - DECADÊNCIA O auto de infração foi lavrado em 17/08/2007, em razão de não elaborar folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento por empresa contratante de serviços, o que ocorreu entre as competências de abril/1999 e março/2002 para o estabelecimento de CNP.I 02.857.954/0001-40 (matriz), bem como para as competências de março/1999 a março/2002 para o estabelecimento de CNN' 02.857,954/0002-21 (filial Natal). O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante n" 8, no julgamento proferido em 12 de .junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n " 8212, há de se observar as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, 1 do CTN, que transcrevemos. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados • 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido e.fetuado, Consoante a regra retrocitada, forçoso se faz reconhecer a decadência referente às folhas não elaboradas referentes aos acidentes ocorridos antes de .31 de dezembro de 2001. Acontece que o auto abrange períodos até março de 2002, o que, per se, já consubstancia elementos suficientes para a autuação fiscal, pois basta a apresentação deficiente de qualquer documento referente a apenas uma competência não alcançada pela decadência para que fique configurada a infração à legislação previdenciária, DO MÉRITO A legislação previdenciária, em especial o artigo .32, inciso 1 da Lei n'8212/91, c/c o artigo 225, inciso I, e parágrafo 9° do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n° 3048/99, determina a obrigatoriedade de se preparar folhas-de- pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.. O relatório fiscal informa que a irregularidade consistiu na não elaboração de folhas de pagamento distintas para cada estabelecimento por empresa contratante de serviços A alegação da empresa de que onde um empregado presta serviço para mais 3_,) de um tomador, este teria sido alceado na folha da administração, só encontraria respaldo n . 3 legisção vigente — art. 162 da IN/SRP 11 003, de 2005, caso fosse comprovado tal situação, senão vejamos. Art. 162. A empresa contratada fica dispensada de elaborar ,folha de pagamento e GFIP com infOrmações distintas por estabelecimento ou obra de construção civil em que realizar tarefa ou prestar serviços, 111 quando, comprovadamente utilizar os mesmos segurados para atender a várias empresas contratantes, alternadamente, no mesmo período, inviabilizando a individualização da remuneração desses segurados por tarefa ou por serviço contratado, Ressalvamos que não foram trazidos aos autos nenhum documento que demonstrasse o alegado, demonstrando a procedência do auto^ lavrado. A correção das GHP 's respectivas, conforme infoma o impugnante — fls 178, somente demonstra a obrigatoriedade de se apresentar as respectivas folhas de pagamento também corrigidas. A correção de CiFIP não substitui a necessidade de correção da folha de pagamento, não sendo elemento suficiente para sanar a falta cometida. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. OS EAS COIMBRA! JUNIOR - Relator 4

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Numero do processo: 10855.000994/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78216
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. O lançamento de oficio é ato obrigatório e vinculado, não podendo a fiscalização dele furtar-se, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que o crédito fiscal esteja com sua exigibilidade suspensa. MULTA DE OFICIO. Impõe-se a exclusão da multa de oficio nos lançamentos destinados a prevenir a decadência do crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial integral. • JUROS DE MORA. Não há cobrança de juros de mora quando os depósitos judiciais são efetuados dentro dos respectivos prazos de vencimento da contribuição devida. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAZZOLA CHIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: 1) por unanimidade de votos, para cancelar a multa de oficio, mantendo o lançamento com exigibilidade suspensa, nos termos do voto do Relator; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. QMCCOLt: ot, kst Maria Coelho Marques Presidente • - 0 e? os- Jr for• ancisco or-Designado VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Carlos Atulim e Sérgio Gomes Velloso. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. _ - Ministério da Fazenda MIN n4 FAZETi n ..:-"r7Cr" 22 CC-N1F t 1.45A'r Segundo Conselho de Contribuintes .• itr EP cc,.- c Fl. ';:ktikit5 „ i • . I A H- I . Lm os- 1 Processo n2 : 10855.000994196-55 lesa — _ - ...... Recurso n2 : 120.805 L vis-1 o - Acórdão n2 : 201-78.216 Recorrente : GAZZOLA CIIIERIGHINI ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento efetuado através da lavratura do auto de infração de fls. 17/26, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no montante de R$ 87.691,95 (oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos). Insatisfeita com a lavratura do citado auto de infração, a recorrente interpôs • impugnação em 21.08.1996 (fls. 3 1/41), requerendo, em síntese, que fosse decretada improcedente a autuação fiscal relativa às contribuições ao PIS devidas no período de abril/92 a dezembro/93. Aduz ser a exigência fiscal totalmente descabida por estar com sua exigibilidade suspensa, em razão de os valores cobrados estarem depositados em juízo no Processo n2 92.50111-7, em trâmite na 19! Vara da Justiça Federal em São Paulo. Informou que não há qualquer diferença apurada entre o valor cobrado e o depositado em juízo. Alegou ser indevida a cobrança da multa, tendo em vista que tais depósitos produzem o efeito suspensivo. Além disso, demonstra-se inconformada com a aplicação da multa de 100% sobre os valores depositados em juízo e não recolhidos pela impugnante, assim como com a cobrança dos juros, uma vez que os depósitos judiciais estariam sendo convertidos em renda. A Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, na Decisão DRJ/RPO n2 466, de 20 de dezembro de 2001, menciona o voto vencido e o vencedor. Quanto ao primeiro, entendeu-se que, conforme o artigo 142 do CTN, o ato administrativo possui caráter vinculado e obrigatório, não podendo a Fiscalização deixar de efetuá-lo, mesmo estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. O depósito integral apenas suspende a exigibilidade do tributo. Afirma também que, conforme o artigo 151, II, do CTIsl, o depósito integral do montante discutido suspende a exigibilidade do crédito, mas não impede o lançamento da multa de oficio. Quanto aos juros de mora, o voto vencido entende que estes não precisam ser exigidos, pois, como acessórios, seguem o principal. Votou-se pela procedência parcial do lançamento, excluídas as aplicações da multa de oficio e dos juros de mora, mantendo a contribuição apurada no auto de infração com exigibilidade suspensa. Quanto ao voto vencedor, a DR_J entende que no presente processo não houve depósito do montante integral, já que realizou depósitos relativos à. contribuição ao PIS, no período de abril de 1992 a dezembro de 1993, em consonância com os Decretos-Lei n2s 2.445 e j.449, de 1988, à alíquota de 0,65%, os quais foram posteriormente declarados inconstitucionais. • lega que a suspensão dos referidos decretos-leis teve efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, 2 _ . ,i;AG^2._- Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes .O 0:-trif-ri 11--' • :" Processo n2 : 10855.000994/96-55 i : 1 Recurso n2 : 120.805 1...—.. • s ç, Acórdão n2 : 201-78.216 retroagiram e atingiram todos os contribuintes. Isto significa que as Leis Complementares nsts 7/70 e 17/73 estavam vigentes durante todo o período. Quanto ao crédito formalizado no presente auto, cuja exigibilidade se encontra suspensa para prevenir a decadência, o fiscal lançou a parcela depositada em juízo efetuada com base na alíquota de 0,65%. A diferença da contribuição resultante da aplicação da alíquota de 0,75% estabelecida pelas Leis Complementares, em relação à alíquota de 0,65% prevista nos referidos decretos-leis, foi lançada em processo distinto. No caso em tela, o crédito tributário não foi extinto por completo, estando correto o lançamento com base nas Leis Complementares ngs 7/70 e 17/73, pois, quando da Resolução nst 49 do Senado Federal, os créditos do PIS referentes ao período de 04/1992 a 12/1993 não haviam sido extintos por nenhuma das modalidades previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. Os créditos em questão estavam sendo discutidos judicialmente e foram depositados conforme os decretos-leis vigentes à época. No momento em que a Resolução acima mencionada retirou-os do mundo jurídico, com efeitos ex tunc e erga omnes, a contribuinte ainda estava com débitos pendentes, devendo, então, complementar o depósito judicial, após a publicação da Resolução, no valor da diferença da contribuição resultante da aplicação dos referidos decretos-leis. Por não ter a contribuinte feito o depósito em sua totalidade, o lançamento do crédito integral seria cabível, sem suspensão de sua exigibilidade, tendo em vista que os depósitos não satisfizeram o montante efetivamente devido. Quanto à incidência da multa de oficio, entende ser cabível, por não estar suspensa a exigibilidade do lançamento, já que a contribuinte não efetuou o depósito integral. O mesmo se aplica aos juros de mora. Apesar de legítima a cobrança da multa de oficio, o percentual exigido de cem por cento não condiz com o fundamento jurídico previsto no artigo 44, 1, da Lei n 2 9.430/96, que é - de setenta e cinco por cento. Decidiu, então, pela procedência parcial do lançamento na esfera administrativa, mantendo o auto de infração em todos os seus termos, reduzindo apenas a multa de oficio para setenta e cinco por cento. Inconformada, às fls. 117/135, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, em face da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, pleiteando o provimento do presente recurso, com o fito de reformar a decisão do órgão julgador a quo em sua totalidade e extinguir o crédito tributário do PIS, bem como seus respectivos acréscimos moratórios. Alega que o procedimento administrativo não tem a mínima razão de ser, porque , em Prjouclgesasdoon2e 92fa.5v0elrldla recorrente. qual estão depositados os valores em juízo, teve decisão transitada ( Portanto, não pode a Administração cobrar o tributo que já foi julgado de forma definitiva pelo Judiciário. Finalmente, a contribuinte reitera os argumentos expostos na impugnação. Aa 3 .42À,2 2 CC-MF ?A Ministério da Fazenda %- 31,1' _ _ .._ • 2.° Fi Segundo Conselho de Contribuintes ' . ' C t- ' - ? AL ' ,740:nk > o f, Processo rt2 10855.000994196-55 Recurso n2 : 120.805 Ne ISTO Acórdão n2 : 201-78.216 Esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 199/202, resolve converter o julgamento do recurso em diligência para o fim de ser apresentada certidão de trânsito em julgado da ação judicial referida. Às fls. 208/272, a recorrente acosta certidão narrativa do processo judicial, além de copias de inúmeras Ai 'as de depósitos judiciais e sentença que julgou o mérito da ação. É o rel.to o. 43LÁ- Pir • 4 2° CC-MF•te-:-:V Ministério da Fazenda - ,71.titt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. :ÍIT.c C Processo n2 : 10855.000994/96-55 1-• Recurso n2 : 120.805 _ Acórdão n2 : 201-78.216 ,fis TO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO IVIARIO DE ABREU PINTO (VENCIDO QUANTO AOS JUROS) O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O lançamento ora combatido, atinente a créditos da contribuição ao PIS, decorrentes do período de apuração compreendido entre abril e dezembro de 1992, foi lavrado com o escopo de evitar a caducidade de tais importâncias. Conforme consta da Descrição dos Fatos à fl. 25, o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa em razão da constatação, pelo Fisco, da existência de depósitos judiciais realizados nos autos da Ação Ordinária n s- 92.5011 1-7, proposta pela recorrente com o fim de abster-se do recolhimento do PIS nos moldes dos Descretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Outrossim, esclarece o Fiscal autuante que o presente lançamento corresponde à parcela da contribuição depositada judicialmente com base nos indigitados decretos-leis, tendo sido as diferenças apuradas com lastro na L-C na 7/70, objeto de um outro auto de infração: Processo Administrativo na 10855.00 1 090/96-29. Nesse passo, insurge-se a recorrente contra o presente lançamento por entender consistir a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito judicial dos valores controvertidos, em óbice à constituição, pelo Fisco, de tais importâncias. Ademais, alega ser descabida e ilegal a cobrança da multa de oficio e juros de mora, urna vez que não deixou de recolher o tributo e sim o depositou integral e tempestivamente em juizo. Passo a decidir. A recorrente equivoca-se quanto à suposta impossibilidade de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento de oficio, créditos tributários objeto de depósito em ação judicial. Nos termos do art. 142 do CTN, a formalização do crédito tributário decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo, não podendo a Fiscalização, sob pena de responsabilidade funcional, furtar-se de efetuá-lo, mesmo que o crédito fiscal esteja com sua exigibilidade suspensa. Destarte, a lavratura do auto de infração em deslinde em nada contraria a decisão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS, a partir de abril de 1992, pela realização de depósitos judiciais, uma vez que, no bojo do lançamento, à fl. 25, o Fiscal consignou estar o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa em razão de tais depósitos. Nesse passo, não tendo ainda transitado em julgado a ação proposta pela recorrente, conforme descrito na Certidão narrativa de fl. 209, é de ser mantida a exigência em epígrafe, mas suspensa a sua cobrança até a conversão em renda da União das parcelas depositadas. lóP1/4)‘- 5 41\ 29 CC-MF Ministério daFazenda r- ...7-Ta-co Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C e t t. . ' 051 jOS _Processon2 _10855.000994/96-55 ; Recurso it2 : 120.805 - v;STO Acórdão n2 : 201-78.216 Entrementes, no que toca aos consectários legais, ombreio-me ao entendimento esposado pelo douto Relator vencido José Adão Vitorino de Morais (fls. 97/104), bem como ao asseverado pela recorrente, no sentido de ser indevida a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora. O art. 63 da Lei n2 9.430/96, c/c o Parecer Cosit n2 2/99, prevê a exclusão da multa de oficio nos lançamentos destinados a prevenir a decadência do crédito tributário com exigibilidade suspensa por depósito judicial integral, hipótese totalmente subsumível ao presente caso, haja vista que, à época da ocorrência dos fatos geradores em tela, a recorrente estava obrigada a efetuar o recolhimento do PIS com base nos malsinados decretos-leis, tendo assim procedido, mês a mês, judicialmente, consoante atestam as guias de fls. 255/262. Desta feita, tendo a recorrente cumprindo rigorosamente com sua obrigação tributária à luz da legislação então vigente, não há como se sustentar a tese do Fisco de que a recorrente não procedeu ao depósito do montante integral do tributo, mormente quando se observa que as diferenças apuradas pela autoridade autuante com base na LC ne 7/70 foram objeto de outro lançamento. O mesmo raciocínio aplica-se aos juros de mora, sendo indevidos por força da tempestividade dos depósitos judiciais (fls. 255/262). Na confluência da expo ição, dou parcial provimento ao recurso para determinar a exclusão da multa de oficio e de. j s de mora e manter o lançamento com exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado e: Açã Declaratória n 2 92.50111-7. Sala das Sessões, e 23 de evereiro de 2005. 01, ANTONIO MA lite ( .REU PINTO rgrh • 6 22 CC-NWMinistério da Fazenda 'P)::tíz:.,t Segundo Conselho de Contribuintes , _ , n , _frocesson 10855.000994/96-55 0.(e_ ,49Í Recurso n2 120.805 Acórdão : 201-78.216 LL_ V ISTO VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO (DESIGNADO QUANTO AOS JUROS) Discordo do Relator apenas no tocante aos juros de mora. Para que haja a incidência do encargo é necessário que ocorra um fato jurídico, que é a mora. Juridicamente, para que seja caracterizada a mora do devedor, exige-se a conjunção de um elemento objetivo e de um elemento subjetivo. Em princípio, portanto, caberia, realmente, a exclusão dos juros, uma vez que os depósitos foram efetuados nos prazos de vencimento. Entretanto, o regime jurídico dos depósitos judiciais, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, somente foi alterado pela Lei n2 9.703/98 e pelo Decreto n2 2.850, de 27/11/98, que a regulamentou. Entretanto, anteriormente a tal alteração, que é a situação dos presentes autos, o sujeito passivo poderia levantar os depósitos, por não haver óbice na legislação. Dessa forma, havendo possibilidade de levantamento dos depósitos, os juros devem ser mantidos, para garantir a sua exigência, caso os débitos lançados tenham que ser executados. Observe-se que a referida decisão não tem efeito algum, no caso de conversão dos depósitos em renda da União, urna vez que os débitos são extintos pela simples conversão, não se fazendo imputação de valores quanto aos juros. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso, nesta parte, para manter os juros de mora. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. JOS Tt2ANCISCO 7

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Numero do processo: 10830.001242/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. VÍCIO DE NULIDADE. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. MULTA. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA E EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS. A existência de depósito judicial, por si só, é suficiente para cancelar a multa infracional, tendo em vista que os valores devidos já se encontram disponibilizados ao Fisco e o disposto no inciso II, art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, a declaração dos valores devidos em DCTF também justifica a aplicação retroativa do art. 18 da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, posto que inexistente a fraude, dolo ou simulação. Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81.330
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787.
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. ERRO DE FATO. VÍCIO DE NULIDADE. O auto de infração lavrado eletronicamente em virtude da não localização, pelo sistema da Secretaria da Receita Federal, dos processos judiciais que deram ensejo ao não recolhimento do tributo ou mesmo da guia Darf de pagamento, deve ser cancelado se o contribuinte comprovar a falsidade destas premissas. Caso a Fiscalização, após constatada a efetiva existência do processo, pretenda constituir os créditos, ainda que objetive apenas evitar a decadência de valores, deve iniciar mandado de procedimento fiscal e elaborar novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haverá a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. MULTA. INAPLICABILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA E EXISTÊNCIA DE DEPÓSITOS. A existência de depósito judicial, por si só, é suficiente para cancelar a multa infracional, tendo em vista que os valores devidos já se encontram disponibilizados ao Fisco e o disposto no inciso II, art. 151, do Código Tributário Nacional - CTN. Ademais, a declaração dos valores devidos em DCTF também justifica a aplicação retroativa do art. 1 8 da Medida Provisória n2 135/2003, convertida na Lei n2 10.833/2003, posto que inexistente a fraude, dolo ou simulação. Recursos de oficio negado e voluntário provido. 4tri. ` MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10830.001242/2002-71 Brasilia, (3 t/ ill_ f_0 4r9 CCO2/C01.. Acórdão n.° 201-81.330 564Á71/14-- Fls. 449 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral o advogada da recorrente, Dra. Anete Mair Maciel Medeiros, OAB/DF 15.787. 4. 1 „ ri‘ Utai OSEF/A MARIA COELHO MARQUES l) Presidente • 1 ' cxÁ duzce , FABIOLA CA 4 4 NO KERAMIDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente), José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 MF - Brasília C o±ONFERE cor..: O C.MlGiNAL Processo n° 10830.001242/2002-71 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.330 Fls. 450 Relatório Trata-se de auto de infração eletrônico lavrado em 29/10/2001 (fl. 12), relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, cientificado à contribuinte pela via postal em 17/12/2001 (fl. 301). A lavratura do auto de infração teve por fundamentos: (i) a não comprovação do processo judicial indicado para suspensão da exigibilidade de parcela dos débitos declarados para janeiro a junho de 1997; e (ii) a não localização dos pagamentos vinculados à parcela restante dos mesmos débitos. Inconformada com a exigência fiscal, a recorrente protocolizou impugnação às fls. 01/08, vol. I, acompanhada dos documentos de fls. 09/126, vol. I, argumentando, em resumo, que: (i) a ação judicial existe, tendo comprovado a impetração do Mandado de Segurança n° 95.0014791-2, por meio do qual pretende a exclusão do ICMS sobre receitas de vendas da base de cálculo da Cofins; esclareceu ainda que realizou os depósitos judiciais correspondentes e que, por um lapso, informou na DCTF o número da ação judicial com dois dígitos a menos; e (ii) os valores restantes dos débitos declarados foram pagos por meio de guia Darf, que anexa por cópia. Registra-se que instruem a defesa os seguintes documentos: cópia de Darf e das DCTF (fls. 22/45); cópia da petição inicial dos autos do Mandado de Segurança n2 95.0044703-7 (fls. 48/72); certidão de indeferimento da liminar (fl. 46); demonstrativos e cópias de guias de depósitos judiciais efetuados (fls. 74/116); e cópia de auto de infração, consignando a vinculação da exigibilidade do crédito tributário à decisão no Mandado de Segurança n2 95.0044703-7 e abrangendo a Cofins sobre parcelas de ICMS nos períodos de outubro de 1995 a janeiro de 1997 (fls. 117/126). Às fls. 141/142 a autoridade preparadora informa que foram fon-nalizados os Processos n2s 10830.455040/2004-16, 10830.455041/2004-52 e 10830.455042/2004-05, para controle dos autos de infração de auditoria eletrônica de DCTF, respectivamente, aos seguintes períodos: 12 e 22- trimestres de 1997; 3 2 e 42 trimestres de 1997; e 42 trimestre de 1998. Esclarece, também, que os processos foram indevidamente formalizados e que não foi registrada no "SIEF Processos" a apresentação de impugnação, o que ocasionou a inclusão dos débitos no Paes, por terem sido considerados como débitos pendentes. Tal constatação motivou ajustes em relação aos processos, quais sejam: "a) Processo 10830.450040/2004-16: foram mantidos os débitos de IRRF, na situação 'em impugnação - em julgamento' e o processo de impugnação foi juntado fisicamente ao mesmo no COMPROT; os débitos da COFINS foram transferidos para o controle do processo de impugnação 10830.001242/2002-71; b) Processo 10830.450041/2004-52: foram mantidos os débitos de IRRF, na situação 'em impugnação - em julgamento' e o processo de impugnação foi juntado fisicamente ao mesmo no COMPROT; os LL 1,1" - 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 0830.00 1242/2002-7 1 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.330 Brasília. O 'Se ,/ / o 9 Fls 45 1 débitos da C0F1NS jorani transferidos para o CO 77 tror, do processo de impugnação 10830.006552/2002-82; c) Processo 10830.450042/2004-06: foram mantidos os débitos de IRRF, na situação 'em irnpug-nação - eiz julgamento ' e o processo de impugnação foi juntado fisicamente ao 17=1710 770 COMPROT; os débitos da COFIAIS for-am transferidos- para o controle . do processo de impugnação 10830.006133/20C)3-02 e os do PIS _foram transferidos para o processo 10830_0061341203-76. Logo, no presente processo permanece a discussão acerca da Cofins constituída nos 12 e 22 trimestres de 1 997 (fl. IS, vol. I). Em análise prévia das razões de defesa apresentadas em face do lançamento de Cotins de janeiro a junho de 1 997, a autoridade preparadora, por meio do Despacho de fls. 2 1 6/2 1 7, vol. II, descreve ter abocado os pagamentos apresentados e considerado os depósitos efetuados, resultando saldos de débitos em aberto, decorrentes de: (i) depósitos intempestivos nos períodos de janeiro, fevereiro, abril, maio e junho de 1997, ensejando insuficiência de principal, respectivamente, de R$ 411,35; R$ 430,1 5; R$ 274,76; R$ 513,35 e RS 21,69; e (ii) ausência de pagamento de R$ 1 99.775,34 no período de junho de 1997. Em vista da análise efetuada, a autoridade administrativa determinou a alteração dos valores autuados para aqueles referentes ao saldo dos débitos apurados (fl. 218, vol. II). Os valores em aberto foram objeto de cobrança (fls. 220/221) e estavam impedindo a obtenção, pela recorrente, de certidão de débito positiva com efeitos de negativa, motivo pelo qual a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança de n' 2 2006.61.05.008962-9. Tal provimento, de acordo com a sentença de fl. 268, vol. II, objetivou "a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais de Cofins e .1121?..F que se encontram em discussão administrativa, bem como a e_xpedição de certidéio de negativa de débitos ou positiva com efeitos de negativa, até que seja proferia'a decisão final nos processos aciministo-ativos n' 10830.001242/2002-71 e 10830.002004/2006- 15". A sentença concessiva da segurança (fls. 268/270, vol. II) foi objeto de Embargos de Declaração pela impetrante, aos quais, conforme decisão de fls.. 287/289, vol. II, foi dado provimento para, "sanando a omissc-io, suspender a exigibilidade dos créditos relativos aos PAF's n. 10830.001 242/2001-71 e 10830.00200412006-15 até que seja proferida decisão nas impugnações interpostas pelo órgão competente ... anulando ex officio as decisões que proferiu e as eventualmente proferidas pelo Chefe da SECAI"... encaminhando os 7-efèrido.s . F'AP' s.s- à Delegacia de Julgamento". Em cumprimento "à. decisão judicial, a autoridade preparadora proferiu o despacho de fl. 302, vol. II, por meio do qual informou ter procedido ao desalocamento dos pagamentos apresentados pela contribuinte, retornando o processo à situação "IMPUGNAÇÃO (EM JULGAMENTO)" e remetendo os autos para a DRJ em Campinas - SP. Mais uma vez a recorrente apresentou impugnação às fls. 305/312 e 380/382, vol. II, alegando, em síntese, que, após o Despacho Decisório, a discussão foi mantida apenas em relação aos valores remanescentes referentes à cobrança de acréscimos moratórios decorrentes de depósitos judiciais realizados em atraso e à exigência do valor de R$ 199.775,34 relativo a junho de 1997, que não teria sido recolhido. Lt\r 4 • MF GC U N."0' el CC.)NSGLHO DE CON-fTRBUINTES effjy _FERE com O ORIGINAL Processo n° 10830.00U42/2002-71 Its .1 I / n e CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-81.330 Fls. 452 Em relação às diferenças dos depósitos, a recorrente apresentou guia de recolhimento (fl. 313, vol. II), requerendo a extinção dos débitos. No que tange à diferença de RS 199.775,34 que não teria sido recolhida, informa a recorrente que é indevida, em razão de, por lapso, ter informado o débtio em duplicidade na DCTF, como se verifica à fl. 09, vol. I. Esclarece, ainda, que declarou, em junho de 1997, o débito total de R$ 961.603,46 (representado pela exigibilidade suspensa de RS 106.969,08 + pagamento de R$ 854.634,38), quando o correto seria R$ 748_ 8 55,04 (exigibilidade suspensa de R$ 106.969,08 + pagamento de R$ 641.885,96), corno informado na DIPJ. Neste sentido, trata- se de equívoco no preenchimento da DCTF, o qual não teria redundado em recolhimento a menor de Cofins, mas sim a maior de R$ 12_973,08. Defende, portanto, a improcedência da autuação, por se tratar de erro de fato, escusável e passível de retificação por revisão de oficio, em cumprimento ao principio da verdade material Após analisar as razões de defesa apresentadas, a 5 2 Turma da DRJ em Campinas - SP proferiu o Acórdão n2 05- 15.969, -ver-b is: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FIIVAIVCIAIATHIVT0 DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE_ PROCESSO ,TUDICIAL NÃO COMPROVADO. DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA .EM AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Evidenciada a foi-iria licz çà o do crédito tributário, mediante veículos de lileS777a espécie, carzcela-se a segunda exigência. PAGAMENTOS NÃO LOCALIZADOS. .2Vii o comprovada a alegação de erro no preenchimento da _DC1F, afasta-se a exig-êrzcia apenas em relação aos débitos para os quais- foramn apresentados os correspondentes pagamentos. DÉBITO DECLARADO. MULTA DE OFICIO_ Errz face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de pagamentos nao comprovados, apurczclo.s em declaração prestada pelo sujeito passivo, por se configus-czr hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medi dcz Provisória n" 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003. Lançamento Procedente em Parte ". Constata-se, portanto, que o V. Acórdão de primeira instância administrativa apenas manteve o auto de infração em relação ao período de junho de 1997, em relação, portanto, ao valor de R$ 199.775,34, cite-se: "Assim, com exceção da referida parcela cie junho/97, impõe-se afastar as exigências por pagamentos não localizadas. devendo-se atentar para a necessidade de bloquear. no-vanzerzte as pagamentos apresentados às fls. 22/23, 25/26, 28/29, 3 1/33, 35/38 e 41/43, 5 _ "3 O De dcwfi:(51',UNTES "IgNFdtt COM d Processo n° 10830.001242/2002-71 0001Fià, - II 14.. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.330 'PaU£* Fls. 453 confirmados 157/190 e desbloqueados conforme informação de fls. 302. Acerca da parcela remanescente, alega o impugnante equivoco no preenchimento da DCTF, pois teria ocorrido informação de débito em duplicidade, ao sornar duas vezes o DARF de 199.776,34 (fls. 09 e 43/44). Para justificar sua alegação, reporta-se a DIPJ, na qual foi informado débito de R$ 641.885,96 (fls. 338), inferior ao valor pago de R$ 654.859,04. Entretanto, apenas a cópia da DIPJ, dissociada de elementos da escrituração que comprovem o efetivo faturamento da empresa no período, não é hábil a afastar a exigência de débito informado lia DCTF, a qual se constitui instrumento de confissão de dívida. Válido, pois, o lançamento desta parcela, ..." (destaquei) Consta da r. decisão o seguinte quadro explicativo da manutenção parcial do auto de infração: RESUMO (valores:61in -'PA ‘: Exigido Excluído . Mantido (*) Nulo Improcedente -- 01/97 514.973,21 62.735,07 452.238,14 O 02/97 515.360,07 65.603,33 449.756,74 O 03/97 587.819,53 71.363,80 516.455,73 O 04/97 755.283,40 83.534,80 671.748,60 O 05/97 733.959,81 78.293,62 655.666,19 O 06/97 961.603,46 106.969,08 854.859,04 199.775,34 Soma 4.068.999,48 468.499,70 3.400.724,44 199.775,34 3.869.224,14 (*) Excluída, também, multa de oficio aplicada. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 437/442, vol. III, por meio do qual reiterou seus argumentos de erro de fato, que teria sido gerado pela declaração de valor em duplicidade na DCTF, trazendo, ainda, cópia simples de seu balancete. Conclui que era devido R$ 717.780,68 e não R$ 961.603,46. Deixou de realizar o arrolamento de bens, em razão de entendê-lo inconstitucional. É o Relatório. fj .(\ivik 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.001242/2002-71 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.330 Brasília, CA 4 ti Fls. 454 \-(1t03* Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora Ambos os recursos - voluntário e de oficio - registro que atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. Inicialmente analiso os termos do recurso de ofício. Conforme se verifica dos termos do relatório, a decisão de primeira instância administrativa desonerou a contribuinte da imposição de multa de oficio e de parte dos valores constituídos corno principal. No tocante à multa, decidiram os julgadores administrativos pela aplicação retroativa do art. 18 da Medida Provisória n'2 135/2003, o qual redefiniu a incidência da multa de oficio apenas para os casos em que tenha ocorrido a compensação indevida ou a prática de dolo, fraude ou simulação. No caso, a declaração dos valores em DCTF teria retirado a presunção da intenção criminosa do agente. Neste particular, está com razão o v. Acórdão recorrido. Se a recorrente realmente tivesse intenção de ludibriar a Fiscalização, por óbvio não apresentaria todas as informações de sua operação em DCTF. Não vejo possibilidade de fraude ou dolo com a existência de ação judicial e a devida informação ao Fisco pelos meios cabíveis (DCTF), razão pela qual entendo acertada a decisão de primeira instância administrativa que desclassificou a multa imputada. Ademais, os valores estão devidamente depositados, logo, não há que se falar em inadimplência ou infração para justificar a incidência de multa infracional. Em relação aos valores que foram desonerados, da análise dos autos verifico que tal procedimento ocorreu em razão de ter-se constatado a ocorrência de pagamento. Uma vez extinto o crédito tributário, não há que se manter o auto de infração, do que se concluiu que a decisão de primeira instância administrativa foi proferida com acerto. Ante o exposto, voto por negar seguimento ao recurso de oficio. Passo a analisar as razões do recurso voluntário. A par de todo o discutido nos autos deste processo administrativo, entendo que o motivo que vicia o auto de infração está localizado no erro de fundamentação, razão pela qual o crédito foi constituído. Conforme se verifica das fls. 14/16, vol. I, após o cruzamento eletrônico das informações prestadas pela recorrente, o sistema de controle da Secretaria da Receita Federal apontou a ausência de recolhimento dos valores de Cofins referentes ao primeiro semestre de 1997. Esta indicação - falta de pagamento - teve como fundamento a não localização, pelo sistema de controle, das razões que justificavam a inexigibilidade dos valores, quais sejam: (i) o processo judicial indicado pela recorrente, no qual foram realizados depósitos judiciais; e (ii) o pagamento do saldo do tributo que não se encontrava sub judice. Todavia, ambos os pressupostos adotados pela Fiscalização estavam errados. O processo judicial existia, inclusive com depósitos judiciais que foram convertidos em renda e os pagamentos foram realizados por meio de guias Darfs. W\J"' 7 ,1801JIN9T_ CRIGINAIL . _CON4LFI:R/ECOT.1 MF SEGUNDO ES Processo n° 10830.001242/2002-71 Brasília 4i CCO2/C01 _ Acórdão n.° 201-81.330 Fls. 455 LIC11)---13bk Estes simples fatos, comprovados pela recorrente nos autos, são suficientes para constatar a nulidade do auto de infração, uma vez que este foi lavrado com base em suposições falsas. Caso a Fiscalização pretendesse constituir os créditos, mesmo que para evitar a decadência de valores, deveria ter elaborado novo auto de infração, com outro fundamento. Inclusive, neste caso, não haveria a incidência de multa. Não compete ao julgador alterar o fundamento do auto de infração para fim de regularizá-lo e manter a exigência, tal competência é privativa da autoridade administrativa fiscalizadora. Ante o exposto, concluo por conhecer do recurso de oficio e NEGAR-LHE PROVIMENTO, em razão da constatação de pagamento/depósito dos valores autuados, e DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário para fim de cancelar o auto de infração lavrado, reformando, assim, a decisão de primeira instância administrativa. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008. ctL,Lueft, 4G. ) FABIOLA CASSIINNO KERAMIDAS 8

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Numero do processo: 10480.021419/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - CONSTRUTORA - APURAÇÃO DE RESULTADO DE VENDAS COM PRAZOS SUPERIORES A UM ANO - Relativamente às unidades imobiliárias vendidas com prazo superior a um ano, o lucro bruto da pessoa jurídica que explorava, no ano-calendário de 1995, atividade de construção de prédios destinados à venda, poderia ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda efetivamente recebida. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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'AS' ‘ QUINTA CÂMARA'• ,,,:,..--:.- Processo n.°. : 10480.021419/99-34 Recurso n.°. : 133.026 - EX OFFIC/0 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : DRJ em RECIFE/PE Interessado : CONSTRUTORA DAMASO LTDA. Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.699 IRPJ E DECORRENTES - CONSTRUTORA - APURAÇÃO DE RESULTADO DE VENDAS COM PRAZOS SUPERIORES A UM ANO - Relativamente às unidades imobiliárias vendidas com prazo superior a um ano, o lucro bruto da pessoa jurídica que explorava, no ano-calendário de 1995, atividade de construção de prédios destinados à venda, poderia ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda efetivamente recebida. Recurso de ofício conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFEPE ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que c -ssa a integrar o presente julgado. )j ti • - talApa , , A ES PR:07 TE '/ JO ' CARLOS PA SUELLO R. • TOR FORMALIZADO EM: 22 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: .LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. Si MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ' - Processo n.°. : 10480.021419/99-34 Acórdão n.°. : 105-14.699 Recurso n.°. : 133.026 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ em RECIFE/PE Interessado : CONSTRUTORA DAMASO LTDA. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, recorreu de sua própria decisão prolatada em 28.04.2000, Decisão n° 528/2000 (fls. 239 a 260), que proveu parcialmente impugnação da empresa Construtora Damaso Ltda, conforme ementa assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: CONSTRUTORA. APURAÇÃO DE RESULTADO DE VENDAS COM PRAZOS SUPERIORES A UM ANO. Relativamente às unidades imobiliárias vendidas com prazo superior a um ano, o lucro bruto da pessoa jurídica que explorava, no ano- calendário de 1995, atividade de construção de prédios destinados à venda, poderia ser reconhecido proporcionalmente à receita de venda efetivamente recebida. CORREÇÃO MONETÁRIA CREDORA, IMÓVEIS EM ESTOQUE Nos anos-calendários de 1994 e 1995, as contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente eram corrigidas monetariamente na forma da legislação em vigor. ALCANCE DE DECISÃO JUDICIAL Decisão de Poder Judiciário proferida incidentalmente somente• aproveita às partes integrantes do processo judicial. REVERSÃO DE PREJUÍZO A tributação de importância relativas a omissões de receitas, correção monetária credora reconhecida a menor e falta de reconhecimento de lucro inflacionário no exercício, por acarretar a recomposição do lucro real do período, pelo fato de os valores correspondentes a essas infrações serem considerados dedutíveis, implica na reversão de prejuízo apurado, pelo sujeit p sivo, no período base do fato gerador e/ou em período subseàfierlte. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA ri 2 ge.,214454.4,-_ . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_—.., • •.C;11,?» QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.021419/99-34 Acórdão n.°. : 105-14.699 A matéria não impugnada expressamente pelo sujeito passivo da obrigação tributária, cuja autuação foi por ele integralmente acatada, implica na manutenção do auto de infração correspondente. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — CANCELAMENTO. As empresas de construção civil participarão, até fevereiro de 1996, do programa de Integração Social com uma contribuição (PIS-Repique) ao Fundo de Participação de recursos próprios correspondente a 5% do imposto de Renda devido no período de apuração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — COFINS — IRFON — CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" A decisão recorrida cancelou integralmente a exigência relativa ao Pis e afastou da tributação o valor de R$ 440.437,84 relativamente ao IRPJ, Cofins, IRRF e CSLL, tendo mantido a multa de 75% e os juros moratorios. A justificativa do provimento parcial, pela autoridade recorrida, encontra-se no voto condutor da decisão (fls. 255 a 257: "Com relação a importância de R$ 10.000,00, que foi debitada à conta Receitas Unidades p/Incorporagão (Resultado do Exercício) e creditada à conta Receitas Diferidas (Resultado de Exercícios Futuros), conforme já foi analisado anteriormente, "letra (c)", parece um estorno, mas isto não ficou claro porque o histórico indica "valor de um sinal pago", e a interessada debita a conta Receita Unidades Incorporadas (Receita de Vendas) e credita Receitas Diferidas (Resultado Exercício Futuro), quando deveria ser o inverso, caso em que seria necessário transitar por contas do Circulante o valor desse sinal pago. Apesar disso não poderia tal lançamento indicar com a clareza necessária uma omissão çi67ôceíta, razão pela qual será excluída tal importância do valor con d ado omitido pela interessada no período em questão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 r.k:t.,..:tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t-ti4Nt QUINTA CÂMARA " - Processo n.°. : 10480.021419/99-34 Acórdão n.°. : 105-14.699 Também quantos as importâncias de R$ 100.989,52 e R$ 3.249,91 (fis. 03 do termo de verificação fiscal), referentes a recebimento de clientes, debitadas às contas Bancos c/Movimento ou Caixa e creditadas à conta Receita por Unidade p/Incorporação Imóveis Ed. Colorado (Resultado do Exercício), a interessada tem razão em suas alegações. O que ocorreu no caso presente foi que a contabilização dessas importâncias foram tecnicamente incorretas pois debitou-se Caixa ou Banco c./Movimento, creditando-se diretamente a conta de Resultado "RECEITA UNIDADES P/INCORPORAÇÃO", sem transitar com os valores pela contas CRÉDITOS DE CLIENTES e RECEITAS DIFERIDAS, como seria o correto. Esse fato por si só não indica omissão de receita, uma vez que as importâncias foram reconhecidas no resultado do período, conforme comprovaram os levantamentos procedidos pela fiscalização às fls. 45 dos autos. Assim, serão afastadas da tributação do IRPJ e seus processos reflexos. Quantos às adições das importâncias de R$ 1.702,76 e R$ 16.928,25 (fis. 04 do termo de verificação fiscal), valem as mesmas razões discutidas acima, ou seja, a interessada tem razão em suas alegações, pois apesar dos lançamentos serem tecnicamente incorretos, pois os valores não transitaram pelas contas CRÉDITOS DE CLIENTES e RECEITAS DIFERIDAS, como seria o correto, eles foram reconhecidos no resultado do exercício. Dessa forma não serão adicionadas para o cálculo da omissão de receita detectada no período de 1995. Observa-se que além da omissão de R$ 430.916,37 ora discutida, que foi reduzida para R$ 298.045,93, conforme demonstrativo acima, os fiscais autuantes, depois de levantarem o quadro de fl. 78 dos autos, no qual fazem a apropriação do lucro da atividade imobiliária do Edifício Colmado, no período de 1995, cobraram também a diferen a e tre o lucro bruto reconhecido pela interessada e aquele por -I- calculado na importância de R$ 307.567,40 /10, 4 A fl MINISTÉRIO DA FAZENDA 5-;:zt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.021419/99-34 Acórdão n.°. : 105-14.699 Ocorre que refazendo-se o cálculo do lucro bruto tributável, após a constatação do real valor das receitas auferidas no período e de conformidade com a legislação reitora da matéria, para os casos de reconhecimento de receita pelos valores efetivamente recebidos e do custo pelos valores incorridos, que foi o caso da interessada, temos: Receitas efetivamente auferidas R$ 1.026.931,83 no neríodo de 1995 Custos incorridos registrados na R$ 481.508,37 contabilidade Lucro Bruto do período R$ 545.423,46 (-) Lucro Bruto reconhecido pela R$ 247.377,53 interessada Lucro Bruto a tributar RS 298.045,93 Como se vê, o lucro bruto a tributar coincide com a receita operacional omitida, daí porque não se considerar a tributação da importância levantada pelos autuantes a partir do quadro de fl. 78, pois seria tributar em duplicidade uma mesma omissão. Pelas razões acima é de se excluir, portanto, a importância de R$ 307.567,40, tributada como omissão de receita nos autos." Assim se apresen - o pr•cesso para julgamento. fr É o relatório. 74, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 (--,;:far.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10480.021419/99-34 Acórdão n.°. : 105-14.699 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A decisão recorrida primou pela detalhada apreciação dos fatos, cujo provimento parcial à impugnação apreciada foi minuciosamente demonstrado. Com transcrito no relatório, os valores de R$ 10.000,00, R$ 100.989,52, R$ 3.249,91, R$ 1.702,76 e R$ 16.928,25 (Total R$ 132.870,44) foram excluídos da base tributada devido diante dos efeitos constatados a partir dos lançamentos contábeis correspondentes, de forma correta, inclusive ao afastar a tributação pela falta de possibilidade de comprovar a efetividade de valores como receita da autuada. O outro valor, de R$ 307.567,40, foi demonstrado como sendo de tributação não devida no quadro demonstrativo de fls. 257, baseado também em registros contábeis da autuada, significa dizer que teve afastamento da tributação de forma também correta. Dessa forma, não há reparos a fazer na decisão recorrida, no que respeita à parte desonerada de tributação. Assim, pelo que consta do processo, voto por conhecer do recurso de ofício interposto pela Fazenda e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das :essões DF, em 15 de setembro de 2004. n~ecter JOS ARLOS PASSUELLO 6

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4756025 #
Numero do processo: 10830.005599/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 1 do Decreto Nº 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-77.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREUYER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T12:26:17Z; Last-Modified: 2009-10-22T12:26:17Z; dcterms:modified: 2009-10-22T12:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T12:26:17Z; meta:save-date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T12:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T12:26:17Z; created: 2009-10-22T12:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-22T12:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T12:26:17Z | Conteúdo => I 1 1lVá Ni I ti % t . d n 1 C) Ji.)?k ri Ai— 11::.1 V .J14-1 Segundo Con:-..olho cie Contribuintes E - .. . Publicado no C);tria Ofickil cl .: dto 'l -. De 15 / Og / S104 22 CC-MF ...is- ""t5:•ift.:i Ministério da Fazenda . # Fl. ,fir t.to• Segundo Conselho de Contribuintes a -.--0. ''.. ___ • Processo n9- : 10830.005599/97-18 Recurso n' : 111.586 Acórdão n-2 : 201-77.426 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 1 do Decreto d i 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. ek RÁ/LOCItta. • .. ose a Maria Coelho Marques PresidenteÀ \ Rogério Gusta ey r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente) Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I 20 CC-MF Ministério da Fazendar Fl. Sr.,' 'te Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10830.005599/97-18 Recurso n2 : 111.586 Acórdão n2 : 201-77.426 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Retomam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta na sessão de 18 de setembro de 2001, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. A diligência veio cumprida através do termo de declarações de fl. 101, que igualmente leio em sessão. É o relatório. eilk 2 3 _ 212 CC-MF "?..: 74., Ministério da Fazenda Fl. '-..5. n-nefr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10830.005599197-18 Recurso n2 : 111.586 Acórdão n2 : 201-77.426 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como se depreende do relatório, o Processo n 2 10830.003322198-04 foi destinado a este Egrégio Conselho e, por sua manifesta conexão com o presente, foi a mim distribuído, ainda que recentemente e em função dos termos em que instruída a diligência cumprida. No entanto, no julgamento concomitante do processo referido com o presente, resultou o voto naquele proferido declinando da competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, forte nos termos do art. 1 2 do Decreto ri2 2.562, de 27 de abril de 1998, que transcrevo. "Art. I°. Fica transferido do Segundo Conselho para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 06 de maço de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPL" A despeito da decisão adotada no referido Processo, entendo que a competência para julgar o presente persiste a esta Câmara, visto tratar-se de pedido de ressarcimento referente aos insumos empregados na fabricação de embarcações presumidamente agraciadas com a isenção proporcionada pela Lei ri 2 8.402, com a manutenção do direito ao crédito cujo ressarcimento é aqui pretendido. No processo conexo, o mote é a exigência tributária, através de lançamento de oficio, por conta do entendimento do Fisco de que o beneficio não alcança os produtos elencados pelo contribuinte. Notória a conexão, como notória a dependência do deslinde do presente processo com o resultado a ser exarado no conexo, a ser perpetrado através de julgamento por uma das Câmaras do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Tendo em vista a relação de causa e efeito entre a decisão daquele Colegiado e o deslinde do presente feito a ser decidido por esta Câmara, determina a prudência que o Terceiro Conselho de Contribuintes decida nos presentes autos quanto à adequada classificação fiscal do produto sob comento, na esteira da decisão que exarar no processo indicado como conexo. Isto posto, voto no sentido de declinar a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes para decidir sobre a classificação fiscal adequada ao produto guerreado, determinando, após o trânsito em julgado da decisão, sejam devolvidos os autos para esta Egrégia Câmara, para o fim de decidir sobre a questão do ressarcimento requerido. Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2004. k.V\ ROGÉRIO GUST V DREYER PC3

score : 1.0
4755690 #
Numero do processo: 10711.005673/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Classificação. 1. Coquilha, são formas de aço especial forjado para fabricação de tubos de ferro ou aço pelo processo de centrifugação. Posição TAB 84.60.02.01. 2. Recurso provido
Numero da decisão: 301-26472
Decisão: ACORDAMOS Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, João Baptista Moreira Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Fausto Freitas de Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA
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PRIMEIRA CÂMARA. • , r Sessa de 13/maio ACC-NRO,E0 N° Ui -26,472 Recurso n.° 112.790 Processo n g 10711- 005673/89-71. Recorrente COMPANHIA FERRO BRASILEIRO i RecorrHa IRF - PORTO - RJ. 1 ! i • Classificação. , , 1. Coouilha, são farmas de aço especial forjado para fa bricação de tubos de ferro ou aço pelo processo de cen trifugação. Posição TAB 84.60.02.01. 2. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAMOS Membros da Primeira Câmara do Terceiro Consp. lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelim: nar de cerceamento do direito de defesa; no márito, por maioria Be vq tos, dar provimento ao recurso, vencidoE o5Conselheiro5Glademir Clovis Moreira, Relator, João Baptista Moreirrí Itamar Vieira da Costa : . De signado para redigir o acórdão o Conselheiro Fausto Freitas de Castro , Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF 13 /e maio de 1991. 1 1 'lb, ITAMVIEIR , DA COSTA - Presidente. 142-- gc-.- -0(:-/-Lt -4- ec4.--LLAS24"7 ! 1 FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO -Relator designado. i f , I . . i CONR ,i 0 Á VARES - Proc. da Fazenda Nacional. i VISTO EM :. 2 6 ;ET 1991 i SESSÃO DE: Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: . IVAR GAROTTI, LUIZ ANTONIO JACQUES e ELMO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente). Ausentes os Conselheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLO _ vITz-e JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENU. i _-- , - - . i i SERVIDO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 ! CÂMARA. - RECURSO N 4 112.790 ACÓRDÃO N 4 301-26.472. - - RECORRENTE: COMPANHIA FERRO BRASILEIRO. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATOR DESIGNADO: CONSELHEIRO FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigencia fiscal decorrentede ato de revisão da qual resultou a reclassificação da mercadoria impor tada como coquilha e identificada como "moldes cilíndricos para máqui • nas centrifugas de moldar". [ Adoto, como parte deste relatório,a bem elaborada :decisão da autoridade recorrida, que leio: " A firma COMPANHIA FERRO BRASILEIRO, através da rDeclara ção de Importação (D.I.) ri g 5661/89 e Declaração Complementar de Impor tação (D.C.I) n g 01890/89 e D.I.-n° 11622/87 (fls.6/9, 16/18 e, 19/23), e ao amparo das Guias de Importação (G.I.) n q s 1-88/36226-8 e 1-86/ 37056-7 e Aditivo n° 1-8728600-4 (fls.10 e 25/26), submeteu a despacho 2 coquilhas de aço especial forjado para tubos de 600 e 800 mm de rirá metros x 6 metros, classificando as mercadorias, respectivamente, no código TAB 8480.41.0100, com aliquotas de 50% para o Imposto de Impor tação CI.!.), reduzida para 30% de conformidade com o Decreto n° • 83070/79 (GATT) e 8% para o Imposto sobre Produtos Industrializados 11 (I.P.I.), e no código TAB 84.60.02.01, com as alíquotas de 30% ' para o I.I. e 8% para o I.P.I. Em ato de conferencia física da D.I. n P 5661/89, foi soli citada a designação de um engenheiro certificante para o exame' técnico do material importado. Através do laudo de fls. 15, o engenheiro desig nado informou que: a) trata-se de um molde metálico cilíndrico, com diâmetro de 600mm x 6m, o qual será usado para o processo de fundição p ior cen trifugação; b) a classificação coquilha está correta, visto que coqui lhas são moldes metálicos permanentes usados na fabricação de peças em , série. id)4 Rec. 112.790 Ac.301-26.472 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Efetuada a revisão aduaneira, as mercadorias foram desolas sificadas para o código TAB 8480.41.9900, com alíquotas de 50% para o 1.1. (entendendo-se não ser cabível o benefício da redução GATT,j plei- teada), e 8% para o I.P.I. e código TAB 84.60.02.99, com alíquotas de 45% para o I.I. e 8% para o I.P.I. e, em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração n 9 409/89 (fls.1/5), complementado pelo Termo de fls. 183/187, exigindo-se o recolhimento das diferenças do 1.1. e do ' .I.P.I. e as multas previstas no art. 524 do Regulamento Aduaneiro (R.A.),apro vado pelo Decreto n 9 91.030/85, e no artigo 80, inciso II, da Lei 4502/64, modificada pelo Decreto-Lei n 9 34/66, art. 2 9 , 22 9 alteração, além dos encargos legais cabíveis. 1 Devidamente intimada (fls.30 e 189v), a autuada, tempesti vamente, apresentou impugnação (fls.32/54 e 190/206), instruída com os documentos de fls.56/173 e 207/253, alegando que: a) o auto de infração é nulo, uma vez que desatende ao dis posto no art. 10 do Decreto n 9 70235/72, porquanto é omisso quanto à definição do fato que caracterizaria a infração, não se podendo enten der como tal a mera referencia a uma "análise" cujo conteúdo e sentido não se explicitam; b) os moldes metálicos cilíndricos, importados pela n inte ressada, para a aplicação na fabricação de tubos, classificam-se' como coquilhas e como tal foram regularmente despachados; c) o destaque da NBM para a espécie coquilha (código ip 84.60.02.01) afasta a possibilidade de sua inclusão no código TAB 84.60.02.99, referente a "outros", conforme parecer emitido pelo pro fessor José Carlos Pimenta de Laet (fls. 159/170); d) já em 1978, professores do Departamento de Metallirgia da Escola de Minas e Metalurgia da Universidade Federal de Ouro; Preto também reconheciam como coquilha os moldes cilíndricos de metal , utili zados pela suplicante para a fabricação de tubos (fls.212/217); e) a competência da SRF para classificar oficialmente as mercadorias não implica, é óbvio, liberá-la da submissão à lei e do dever de fundamentar suas conclusóes; f) por outro lado, o próprio Fisco reconheceu como Correta a classificação tarifária adotada pela firma, já que dois engenheiros da Receita Federal, nos despachos referentes às DI n 9 s 6020/84, 5428/ 89 e 5661/89 (cópia às fls. 127/129), certificaram que se tratava de moldes metálicos para produção, por cntjgugação, de tubos de ferro Rec. 112.790 Ac.301-26.472 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL fundido e que as coquilhas são moldes metálicos permanentes usados na fabricação em série, estando sua classificação correta; g) em fiscalizaçees realizadas na sede da empresa, audito res fiscais atestaram, relativamente às importações efetuadas no perio do de 1984/1987, não ter sido verificada nenhuma irregularidade; h) na farta literatura sobre siderurgia encontra-se a de monstração eminentemente técnica do amplo emprego a que se presta a co quilha e dos diversos formatos de que se reveste, não tendo o sentido restrito dado, neste caso, pela fiscalização, qual seja a de moldes do tipo concha; i) esse entendimento é também adotado pela Coordenadoria ' Internacional de Comissão de Política Aduaneira que, através do Telex n a CPA/1116 de 27/09/89, afirma que a concessão GATT para coquilha é extensiva no sentido de não haver qualquer restrição ou limitação à sua abrangência, compreendendo tudo que tecnicamente é entendido como coquilha; j) não há paralelismo, no caso das subposições em causa, entre a TAB (NUM) e as Nomenclaturas de Mercadorias de Bruxelas ou do Sistema Harmonizado de Dáignação e Codificação de Mercadorias que au torize a pretendida equivalência entre as palavras "coquille" (francês), "coquilla" (espanhol) e coquilha (portugues); 1) requer, com base no art. 17 do Decreto n g 70235/72, a produção de prova pericial e para tanto indica o perito. Posteriormente à impugnação de fls. 32/54, a firma interes sada apresentara cOpia do mencionado telex n g CPA/1116 (fls.177) e, através da petição de fls. 178, requerera a anexação dos processos ngs 10711-005673/89-71 (o presente) e 10711-004890/89-7, por tratarem exa tamente da mesma matéria, entendendo recomendável fosse proferido um (mico julgamento. O GREDA (Grupo de Revisão), através do pronunciamento de fls.176, expressara o entendimento de que os termos do Telex anexado em nada modificavam a ação fiscal, uma vez que as coquilhas negOciadas no GATT são aquelas definidas como tal pelo Conselho de Cooperação Adua neira, de Bruxelas, traduzidas pelas NENCCA. Na réplica (fls. 180/181 e 255/256) a AFTN autuante não acolheu as razOes da defesa, argumentando que: a) quaisquer procedimentos fisc is, sejam de conferencia u.4/7 Rec. 112.790 Ac.301-26.472 SERVIÇO PURLICO FEDERAL física na Zona Primária, sejam em outras açOes fiscais no estabeleci mento do importador, visando à verificação da regularidade das importa ções sob aspectos contábeis, etc., não rechaçam a competência legal da Repartição de Registro de proceder à revisão aduaneira daqueles despi chos de importação, na forma prevista no art. 149 da Lei 5172/66 do CTN e art. 54 do DL n 9 37/66, com a nova redação do DL n 9 2472/88; h) de acordo com o disposto no art.3 9 do DL 1154/71, a in terpretação do conteúdo das posiçães e desdobramentos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM) far-se-á pelas Regras Gerais e Regras Gerais Complementares e, subsidiariamente, pelas Regras Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB), que passaram a denomi nar-se Notas Explicativas do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA) e, posteriormente, pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.... (NESH); c) os laudos e pareceres juntados ao processo são válidos unicamente ao se referirem à identificação técnica da mercadoria, não possuindo eficácia jurídica em matéria de classificação fiscal, esta da competência exclusiva da SRF, conforme DL 2227/85; d) as mercadorias foram corretamente desclassificadas para os códigos TAB 84.60.02.99 (D1 11622/87) e 8480.41.9900 (Dl 5661/89 ), por constituírem moldes metálicos cilíndricos usados na fabricação de tubos de ferro fundido (conforme atestado nos laudos técnicos de fls. 230/213) e não apresentando a forma cOncova que seria a forma da coqui lha, como previsto nas NENCCA. Isto posto, e CONSIDERANDO que revisão aduaneira é o ato pelo qual a au toridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despa cho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importa ção ou expostação quanto aos aspectos fiscais e outros, inclusive o ca bimento do benefício fiscal e será processada no prazo de 5 (cinco)anos contados do registro da declaração de importação (art. 455 do RA. e DL n 2 37/66, art. 54, com a redação dada pelo art. 2 9 do Din g 2472/88); CONSIDERANDO que compete a esta Inspetoria a revisão das Dl relativas a mercadorias aqui desembaraçadas, conforme item Ida Por tar j a n 9 457, de 25/06/85, do Superintendente Regional da Receita Fede ral na 7 9 Região FiscalicOpia às fls. 258/259); CONSIDERANDO que o presente processo resultou de revisão das DT n g s 5661/89 e 0011622/87, efetuada pelo Giwy, de Revisão desta Rec. 112.790 Ac.301-26.472 SERVIÇO PIJULICO FEDERAL foram moldes metálicos cilíndricos, destinados ao processo de fundição 1 de tubos por centrifugação (laudo Técnico de fls. 15); CONSIDERANDO que tal identificação é confirmada-pelo laudo técnico de fls. 128, trazido aos autos pela autuada; CONSIDERANDO que a classificação de mercadoria, para i efei to de lançamento do I.I., consiste no seu enquadramento na tAB, median te observância das Regras Gerais e Complementares para Interpretaçãoda NUM, combinadas com as Notas Tarifária e demais dispositivos aplicáveis da legislação tributária (art. 100 da R.A.); CONSIDERANDO que as Notas Explicativas do Conselho de Coo peração Aduaneira (NENCCA), atualmente Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), são reconhecidos, por lei, como fonte subsidiária de interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da NBM (art. 100, parágrafo único, do R.A.); CONSIDERANDO, portanto, que os conceitos e definições con tidos na literatura técnica sobre siderurgia são utilizáveis, apenas como subsídio e complemento, na medida em que não se oponham aos con ceitos contidos na notas tarifárias e nas NENCCA (ou NESH), por, não tratar tal literatura, especificamente, de classificação de mercadorias; CONSIDERANDO que as NENCCA e/ou NESH, no original frances e nas traduções espanhola e portuguesa, definem coquilha como niformas que se apresentam com o aspecto de invólucro metálico constituído por duas ou mais partes ajustáveis, reproduzindo, em côncavo, a forma dos • objetos a moldar (NENCCA - Considerações à posição 84.60, letra 3,item 1; NESH - Considerações à posição 8480, letra D, item 1 - fls. 260/ 263); CONSIDERANDO que não há correspondencia entre a dginição de coquilha fornecida pelas NENCCA (e/ou NESH) e a descrição cicH mate rial importado, o qual porém se identifica com a definição de imoldes cilíndricos contida nas considerações à posição 84.60, item 8-4, das referidas NENCCA (Considerações à posição 8480, item D-4, das NESH); CONSIDERANDO que somente podem ser classificados tar,ifaria mente como coquilhas os moldes que correspondem à definição legal es tabelecida, internacional e harmonizadamente, pelo Conselho de Coopera ção Aduaneira - CCA de Bruxelas; CONSIDERANDO que, inobstante toda "coquilha" ser um molde, nem todos os moldes são coquilhas;»,0.5 Rec. 112.790 Ac.301-26.472 SERVICO PUBLICO FEDERAL CONSIDERANDO que o código 84.60.02.00 da NBM/TAB, vigente até 31/12/88, referente a coquilhas e moldes utilizados para metais,es tá desdobrado em: 02.01 - coquilhas 02.02 - moldes de tipografia 02.99 - outros; CONSIDERANDO que a subposição de 1 2 grau 8480.4 da TAB adap tada à NBM/SH,vigente a partir de 01/01/89, compreende os "moldes para metais ou carbonetos metálicos" e está subdividida em: 8480.41 - Para moldagem por injeção ou por cbmpres são 8480.49 - Outros; CONSIDERANDO que o material importado se enquadra na subpo sição de 2 2 grau 8480.49, uma vez que se destina à fabricação de , tubos de ferro ou aço por processo de centrifugação; CONSIDERANDO que a referida subposição 8480.49 da NBM/SH possui os seguintes desdobramentos: 0100 - coquilhas 0200 - moldes de tipografia 9900 - outros; CONSIDERANDO que as corretas classificaçóes dos moldes me tálicos cilíndricos são, de acordo com a nomenclatura vigente à época de cada fato gerador (data do registro da DI correspondente): a) código TAB 8480.49.9900, com allquotas de 50% para o II e 8% para o IPI - relativamente à Dl 5661 de 09/05/89; e h) código TAB 84.60.02.99, com alíquotas de 45% para o II e 8% para o IPI - relativamente à DI n 2 11622, de 21/08/87; CONSIDERANDO que a negociação no "Gatt", objeto do Decreto n 2 83.070/79 (item tarifário 84.60.02.01), está lastreada somente no tipo de mercadoria definida como "coquilha" pelo OCA de Bruxelas, não cabendo, portanto, à importação efetuada através da DI n 2 5661/89 a aplicação do beneficio de que trata o mencionado decreto; CONSIDERANDO que a omissão na D.I. de qualquer elemento in dispensável à identificação e classificação tarifária da mercadoria,ou a menção de elemento incorreto ou impreciso caracteriza declaração in _devida, ensejando a aplicação da multa prevista no art.524 do R.A- (Pa çiLiÁ Rec. 112.790 Ac.301-26.472 SERVICO PUBLICO FEDERAL recer CST n 9 477/88); CONSIDERANDO que o I.P.I. que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, não foi recolhido dentro de 90 dias do término do prazo regulamentar, sujeita o contribuinte à multa de 100% do vaJor do imposto (art.80, II, da Lei 4502/64, com a redação modificada pelo De ereto-lei 34/66, art. 2 2 , 22 g alteração - Parecer CST n 9 770/84); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, Julgo PROCEDENTE a ação fiscal para declarar devidas as di ferenças do II, no valor de Cr$ 8.682,38, e do IPI, no valor de Cr$... 696,11, impondo, outrossim, à autuada as multas previstas nos arts.524 • do R.A. e 80, II, da Lei 4.502/64, modificada pelo DL 34/66, art. 22 22 2 alteração, além dos encargos legais cabíveis." Tempestivamente, em denso petitório, a autuada recorre a este Conselho da decisão "a quo". Em preliminar,argái a nulidade da decisão recorrida sob o fundamento de preterição ao direito de defesa. Tal circunstância esta ria configurada em razão da falta de apreciação dos argumentos e pro vas apresentadas na impugnação, bem como no indeferimento da perícia técnica requerida. No mérito, alega, em resumo, que: a) a classificação por ela adotada resulta dos próprios ter mos da TAB e assim vem prevalecendo, há mais de 50 anos, desde a in venção do processo e do molde, por um engenheiro brasileiro, que o de signou como "coquilha"; b) nas posiçáes 84.60 Ou 84.80.41 e 84.80.49 da NBM as "co quilhas" constituem o item principal, inexistindo apenas no segui ndo o genérico - "qualquer outro - excluídos os "moldes de tipografia" que não estão em causa; c) a regra de interpretação das NBM, segundo a qual "a po sição mais específica terá prioridade sobre a mais genérica" exclui o enquadramento da mercadoria no código correspondente ao título "qual quer outro", já que a mercadoria é classificável como coquilha"; d) a palavra "coquilha" não tem sentido restrito ou limita do, mas extensivo, como esclarece a Coordenadoria Internacional da Fa zenda; e) não há paralelismo, no caso das subposiçOes em causa entre a TAB (NBM) e as Nomenclaturas de Mp5c 4a),,orias de Bruxelas ou do Rec. 112.790 Ac .301-26.472 SERVIÇO PUBLICO FEOERAL do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, que autorize a pretendida equivalencia, inclusive porque nestas Ultimas a palavra "coquilha" não aparece; f) a análise comparativa das versões portuguesa, francesa e espanhola das NENCCA e NESH impõe o reconhecimento de que a palavra "coquilha" em português não tem significação equivalente ã das pala vras "coquille" em francas e "coquilla", em espanhol e que em portugues, não se conceituam como "coquilhas" as formas que se apresentam com o aspecto de um invólucro metálico, constituído por duas ou mais partes ajustáveis, reproduzindo, em côncavo a forma dos objetos a moldar"; g) o enquadramento dos moldes importados no código 41 84.60.02.01, vem sendo referendado há decenios; h) mesmo se fosse acolhida, no mérito, a ação fiscal, des caberia a aplicação da multa penal e dos acréscimos a que se refere o art. 100 do Código Tributário Nacional. É o relatório. (72"4247 Rec. 112.790• • Ac.301-26.472 5E 0 VLCO P UBL;CO ,=EZ:EnAL. = VOT -0 VENCEDOR Esta Câmara já teve oportunidade de apreciar a meteria em ; julgamentos anteriores, como, por exemplo ao acOrdão 301-26.270 em que foi relatora a Conselheira Maria Lucia Silva Castelo Branco, cujo voto acompanhei e agora adoto e vazado: nos seguintes termos: "Do minucioso exame dos presentes autos, constata-s ie e.Je efetivamente a empresa importou, como vinha fazendo seguidamee"ce a mercadoria caracterizada como moldes cilíndricos de Aço Es'pecia: Forjado para fabricaçao de Tubos de Ferro e Aço, pelo processo de • Centrifugação, cuja denominação, dada pelo seu préprio inventor, é coqu ilha. A despeito de toda a fundamentação apresentada pelo fis co, não há de subsistir qualquer dúvida de que o produto cl'assifi ca-se no cOdigo TAB 84.60.02.01. A realidade é que os argumentos trazidos pela fisCaliza ção baseiam-se primordialmente nas versões francesa e espãnhola dos termos "coquille" e "coquilla", respectivamente, desprezando o fato de que o contribuinte, ao utilizar-se da .expressão "coquilha", em portugues, fundamentou-se na designação dada ao produto pelo seu inventor, já em 1915. Ora, é evidente que a denominação n coquilha" utililadace la Recorrente com relaçâo ao produto nâc a descaracteriza coo mel de metálico permanente usado na fabricação de peças em série; elas sificável indubitavelmente no cOdigo TAS 84.60.02.01. Resta comprovado que a classificação adotada pelo Contri buinte encontra-se inteiramente de acordo com os laudos técnicos• emitidos pela Secretaria da Receita Federal, e está fundamentadano conceito do termo "coquilha" adotado nos livros técnicos meticiona • dos nos autos. A verdade é que a fiscalização, ao invés de examinar de tidamente as NENCCA em sua versão em portuguâs preferiu dirigir • sua pesquisa para os textos frances e espanhol, terminando por en trar em considerações que a levaram a uma conclusão errônea ',sobre o assunto., Não há de restar a menor dúvida de que coquilha de ferro. . . . ou aço, para fabricação de tubos de ferro ou de aço pelo processo 044)47 Rec. 112.790 Ac.301-26.472 . _ S c RVIZO P C:13:.LCO FErEA- de Centrifugação classifica-se no código TAB 84.60.02.01 comerian da a Nota Complementar (84-1), ao determinar que se entenda por "forma ou molde", inclusive a coquilha, no sentido da posição... 84.60, o recipiente com formato em negativo da peça a ser fs.didP, que é o que acontece com o produto em discussão. É de se estranhar, ainda,que a fiscalização, além de des prezar categoricamente os pareceres técnicos juntados pela 17-.eccr rente aos autos, ainda tenha indeferido a prova pericial insisten temente requerida. Com isso abriu mão do direito de apreseHrpr: V25 cabais que pudessem justificar o seu entendimento e a dersclas sificaçao da mercadoria importada dele decorrente. A respeito da afirmação de que a wpresa ja. deveria ter s.: licitado parecer da CST a respeito da matéria, é de se salientar que, por mais de cinqüenta anos, e até o momento da lavraturHa do Auto de Infração aqui discutido,não houve qualquer dúvida sobre o assunto. , - Por tais motivos, acatando integralmente as razBes daF,e corrente, além de aceitar como bons os pareceres técnicos por ela juntados, com ênfase 'aqueles da lavra de tecnicos da prOpriai Re ceita Federal, dou provimento ao Recurso." r Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. .— 411 Sala das Sessiies, em 13 de maio de 1991. FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO - Relator designado. -13- • Rec. 112.790 Ac. 301-26.472 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL V O T O (vencido) Rejeito a preliminar suscitada. Não vejo, em absoluto, configurada a hipótese de preteri- ção do direito de defesa sob qualquer dos motivos alegados. Efetivamente, a decisão recorrida não deixou de apreciar os argumentos e provas apresentados pela recorrente. Ao contrário, -Fe -lo de forma objetiva, clara e precisa, abordando todos os aspectos enfocados na peça impugnatória. No tocante ao indeferimento do pedido de perícia técnica, entendo ter a autoridade "a quo" agido acertadamente, uma vez que a identidade das mercadorias tal como definida nos laudos técnicos cons • tantes dos autos não foi questionada pela empresa impugnante. Aliás,' ,1 de acordo com o art. 17 do Decreto n 2 70235/72, compete à autoridade preparadora do processo indeferir os pedidos de perícia que conside- ra prescindíveis ou impraticáveis. No mérito, a controvérsia quanto à correta classificaCão tarifária do produto denominado "coquilha 2 não me parece de difícil solução. Para fins de classificação, o nome como é conhecida deter minada mercadoria constitui um aspecto irrelevante. O que importa é saber qual a definição técnica da mercadoria. Ora, segundo os laudos técnicos, a descrição dos produtos importados se identifica plenamen- • te com a definição de moldes cilíndricos contida nas considerações à posição 84.60, item 8-4 das NENCCA e 8480, item 0-4 das NESH. Por ou- tro lado, as mesmas NENCCA e/ou NESH definem coquilha como "formas que se apresentam com o aspecto de invólucro metálico constituído por duas ou mais partes ajustáveis, reproduzindo, em côncavo, a forma dos objetos a moldar (NENCCA - considerações à posição 84-60, letra B, item 1; NESH - considerações à posição 8480, letra D, item 1). Como se ve, o produto importado, embora efetivamente se denomine coquilha, não se , enquadra como tal no que tange à classifica ção fiscal. Entendo, finalmente, que a descrição do produto utiliza- da pelo importador na DI n 2 11622 não configura declaração indevida 1 para efeito de aplicação da multa prevista no art. 524 do RA, H razão por que voto pela sua exclusão. Em relação à DI n 2 5661, no entanto , -14- Rec. 112.790 Ac. 301-26.472 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ entendo correta a penalidade aplicada, uma vez que o produto importado não se trata de "moldes para metais para moldagem por injeção". Por essas razões, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 524 do RA conforme ex posto no parágrafo anterior. Sala das Sessões, 13 de maio , de 1991. • WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Conselheiro. •

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Numero do processo: 13605.000174/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12110
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes -Vnicliszte Processo n2 : 136056.000174/00-05 Recurso n2 : 135.100 Acórdão n : 203-12.110 Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. É incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela infétessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IP'. CRÉDITO PRESUMÍDO. 2,4SE DE CÁLCULO. . Pára integrar o valor total . das aquisições. na . determinação da base de .calcidc: do crédito presumido • • do IPI, os bens adquiridos devcal ;: v.i caracterizar como . matéria-prima, produto intermedi: •irio ou material de embalagem e integrar o prod •:to final ou, não o integrado, sofrer alterações em vimide de ação direta sobre o produto final no processii d .:. industrialização. . . ENERGIA ELÉTRICA. Ci YNi:BUSTiVEIS E TRANSPORTES. IMPOSSIBILiU»!.DE. • Na determinação da base d:t ±álculo do crédito presumido, é incabível a inclusãouii valores relativos a energia elétrica, combustíveis e Lim,;portes que não se incorporarem ao produto final ft:: iodustrialização ou não forem consumidos em C. ', : 1 :.:L 1 o direto com o produto no processo de indusu h:Liz:ação, por não se enquadram no conceito de maté:!:1- 1:»-ima ou de produto intermediário. MF-SEGLIWO co••t,t'..t,: " z—)r.Trt.i3u1NTE5 RESSARCIMENTO. TAXA SE! AC. INCIDÊNCIA. Brasília . É cabível a incidência da taxa Sili:., a partir da data de C'N-24 I CR /2_21_ protocolização do pedido, no Ri:, .a.i .::imento de crédito de [PI. A Marilde Cx.:mode Oliveira Mai. Siape 91850 Recurso provido em parte. • , Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, para indeferir o pedido de realização de perícia; II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao "gás 02"; In) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que dava provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; IV) por maioria de votos, em dar provimento ,ao I (..f.1 - • 41o: 22 CC-MF Ministério da Fazenda • • , Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 136056.000174/00-05 Recurso n' : 135.100 Acórdão : 203-12.110 recurso, quanto à incidência da taxa Sebe, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis. Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. • 2‘nt-oLnio Be en a Néto Presiderité. LOr-f, é. .51 Erié'521oraes de Castro e Silva Relator Participaram, ainda, do presente jul gamento, os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Gomes, Sílvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/inp 14F-SEGLIroOrntReL;á T0»..7,51:----'-griNTC.,:riyinN4TAR,,_ ES _ Marildo Cursino • 22 CC-NIF lvlinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 136056.000174/00-05 Recurso n2 : 135.100 Acórdão : 203-12.110 Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (CPI), com posterior pedido de compensação, protocolizado em 28 de agosto de 2001, relativo ao crédito apurado no período de janeiro a março de 2000. O crédito foi parcialmente reconhecido e a declaração de compensação homologada pela Delegacia da Receita Federal de 'Coronel Fabriciano-MG, conforme Despacho Decisório com fundamento no Relatório de Procedimento Fiscal. Foi apresentada manifestação de inconformidade à Dele gacia da Receita Federal -de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) que, por sua vez, manteve o indeferimento parcial do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs d recurso voluntário •para ale g ar. em suma, que: I — possui o direito de creditar-se do valor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização do ? À ouro, que, por ser destinado ao mercado externo, goza de imunidade. conforme reconhecido pela .•própria Secretaria da receita Federal (SRF), na dicção do art. 4° da Instrução Normativa (IN) SRF n°33, de 1999, e Ato Declaratório Inteipretativo (ADt) n" 5, de 17 de abril de 2006; II — sua atividade industrial se desenvolve em etapas: perfuração e desmonte da rocha; moagem da rocha: flotação; bioxidação; oxidação sob pressão; lixiviação, neutralização; tratamento da água e, finalmente, a fundição do ouro; c as glosas relativas à aquisição de explosivos e material de perfuração da rocha bruta não procedem, por tratar-se de produtos intermediários que se desgastam no processo produtivo do ouro, o qual compreende a fase de mineração; III — ainda sobre as glosas de créditos a recorrente relacionou os insumos utilizados na fase de mineração, mais especificamente, na perfuração e detonação da rocha bruta, cujos créditos decorrentes da aquisição foram glosados, para prestar esclarecimentos sobre sua utilização e defender o direito aos créditos correspondentes a essas aquisições, ressaltando tratar- se de insumos que se desgastam totalmente no processo produtivo, em período inferior a um ano, e são contabilizados como custo de material de operação; IV — a etapa de extração do minério não constitui fase pré-industrial, pois o produto final do processo industrial já está presente no interior da rocha bruta perfurada e no mineral coletado, não se tratando, pois, de extração de matéria-prima, como concluiu a fiscalização; MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Brasilia, cs,9 4, , re) 3 Marilde Curs-ino de Oliveira mat. S iaria 91650 MF-SEGI.• • • • llahltoz." o:SEUICI DE CrI l. '" CC-NIF Mstério da Fazei-gra CONFERE Cc,,,/ o nRic Fl. ! k Segundo Conselho de Contribuintes eratrilia,--2.;___>J9mari:de urfsg_ino doe:. ..daer Processo n-2 : 136056.000174/00-05 C Mat. Eiapc c'11350 iraRecurso n2 : 135.100 Acórdão n2 : 203-12.110 V — a exigência de que o bem utilizado no processo produtivo tenha contato direto com o produto final é ileg ítima, não podendo o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, violando o princípio da legalidade, estabelecer requisito não previsto no Regulamento do IPI (Ripi): VI — os insumos que geraram direito aos créditos do IPI glosados pela fiscalização, apesar de não integrarem o produto final, são produtos intermediários consumidos integralmente no processo produtivo; VII — não há possibilidade de contato direto dos insumos com o produto final, visto que o ouro só aparece em sua forma pura no final do ciclo produtivo; VIII — as aquisições cujos créditos foram glosados pela fiscalização, que ntendeu tratar-se de p .: ? ttes e Peças do ativo permanente, são relativas aos bens (relacionadcY â. fl. 279) que se desgastam no processo produtivo e não inte gram o ativo, permanente e, par, ,• improvar isso, requer ,3 produção de prova pericial, nos termos do art. 16. inc. IV, do Decreto n" i.235, de 6 de março de 1972, apresentando quesitos relacionados ao consumo/desgaste dos h -ris e sua classificação contábil; 112,1 — as glosas relativas a ener gia 'elétrica, oxi gênio, combustíveis e trac??Ipcsrte são improcedentes, pois tais bens constituem insumos efetivamente consumidos no pi • criêsso de industrialização e são essenciais e indissociáveis da produção; • Y. -- na hipótese do crédito presumido do • IPI, em consonância com o al1. da Lei n° 9.363, de 1:3 de dezembro de 1996. as normas subsidiárias a serem observadas:'? ? as que regem a collo inuição para o Programa de integração Social (PIS) e a Contribtu• para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), não sendo pertinente excluir enerpi .' iétrica, oxi gênio, combustíveis e transporte do conceito de matéria-prima ou de produto intel cecdiário. por força de !egislação do [PI, visto que o que se pretende miti gar é a incidência :;itadas contribuições: Xi — a decisão recorrida entendeu i que os custos de transportes poderiam integrar a base de cálculo do crédito presumido quando este custo estiver incluído no custo do produto, todavia deixou de dar provimento a este quesito porque a recorrente não produzira prova. Ocorre que essa ausê:ncia de comprovação não foi Causa da glosa, portanto. só a partir da decisão do colegiado de piso, teve-se conhecimento da necessidade de se produzir essa prova; • XII — a recorrente mantém em seus controles fiscais e contábeis todos os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais dos insumos adquiridos, os quais sempre estiveram à disposição das autoridades fiscais, e, caso seja necessário à instância recursal, devem ser os autos baixados em dili gência para a recorrente produzir as provas: XIII — em conformidade com o art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, o saldo credor do IPI pode ser utilizado de acordo com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, devendo-se proceder de maneira idêntica aos indébitos tributários que, por força do art. 39, § 40 , da Lei n° 9.250, de 1995, deve sofrer a incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic): 4 .... - . .'" CC-MF • Ministério da Fazenda Wirn1 Se gundo Conselho de Contribuintes Processo n' 136056.000174/00-05 Recurso 119- : 135.100 Acórdão n2 : 203-12.110 XIV — ao se proceder ao estorno do crédito do LPI objeto de pedido de ressarcimento, afasta-se a característica de crédito escritural para lhe conferir a condição de crédito patrimonial, devendo-se, pois, proceder à devida atualização pela Selic a partir do período base de apuração. • Ao final, a recorrente informou ter cometido equívoco na dos pedidos de ressarcimento com o pedido de compensação correspondente, por isso o valor do crédito pleiteado nestes autos é muito superior no valor dos débitos informados para a compensação. enquanto no processo n° 13065.000239/2001-10, recurso n° 135.067, o valor dos créditos é significativamente inferior ao valor dos débitos, para solicitar a retificação dos valores dos débitos dos respectivOs pedidos de compensação e a reforma da decisão recorrida para reconhecer o ressarcimento inte gral dos créditos devidamente atualizados pela Sone. É o relatório. • .• • MF-SEGUNDO CONTRiBrINTES CONFERE COM 0 CA' IG I: • • 'AC Matilde Cursino da Oliveira 5 • MF-SEGU.NDO CONSELHO DE CONTRIEUNTES CC-MF• - Ministério da Fazenda , CONFERE COM O OR2 nNAL Segundo Conselho de Contribuint s Bras111 oa..--2, e 'g ./ 01 Processo ri' : 136056.000174/00-05 mamãe Cumincr da Mein Recurso n" : 135.100 Mal Siape 91550 Acórdão n" : 203-12.110 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA O recurso satisfaz os requisitos le gais de admissibilidade, por isso dele conheço. . De início, entendo desnecessária a realização da perícia solicitada pela recorrente, tendo em vista a boa descrição do seu processo produtivo nas peças processuais por ela mesma produzidas, bem como a boa descrição da forma de utilização dos materiais objeto das glosas .^ • ...fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou informação para a • fui-mação de convicção sobre a matéria litigada. • Para adentrar o exame do mérito, cumpre esclarecer..Ecticialmcntc. que as glosas , de créditos relativos a aquisições de matéria-prima, produto inf, mediado e material de :.;rubala gem, que, estritamente, refletem na apuração do crédito incentivado do IPI de que trata a . Lei n° 9.363, de 1996, conquanto possam ter refletido também no cal?ulo do crédito presumido ôbjeto deste processo, não impõem nenhuma relação de depenchln.:..P., entre este • e outros pfocessos que cuidam do referido crédito incentivado. Vale ressalva . . esta-se tratando de processos autônomos que, de forma alguma, exi gem a observância. ela todos eles, do que. em • qualquer um, for decidido. •. Cuidam, pois, estes autos do crédito presumido do IP1 concedido às empresas jnodutoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins itieidentes sobre as aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários a material de embala gem, para utilização no processo produtivo e, asám sendo, necessário se faz apreciar a questão das g losas de créditos decorrentes de aquisições, em Lace do que determina a ^ Lci n°9.363, de 1996, especialmente os seus arts. 1 0 e 2°, que assim estabelecem: Art. lA empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, COMO ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' 7. de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70. de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (•.•) Art.2"A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (-3 Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da CoEns. 6 ELHO DE 2----Ministério da Fazenda MF-SEGUNDO CONS coNFERE com nisuiNrEg O ORIGINAL Fl. itp.„_"7574:"4 Segundo Conselho de Contribuintes alatia*---02LWIL" • tke,ir„- Processo n2 : 136056.000174/00-05 macre curwierae avaira• mat siape eisso — Recurso n2 : 135.100 Acórdão n2 : 203-12.110 Observe-se, porém, que o crédito presumido do LPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o litígio em questão envolve apenas a primeira variável citada. Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorreetes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, más, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com - espeque no art. 3°, parágrafe único, da Lei n° 9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições dos bens em questão, há de se buscar na legislação do IPI o conceito de matéria-, . prima, produto intermediário e material de embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do LPI. • Conclui-se. erdão, que o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo . produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição integre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige e a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e , msterial de embalagem dada pela le gislação do I.P1. Dessa forma, correto é inferir que somente podtro ser computados no valor total das aquisições os valores pa gos na aquisição de matéria-prima. produto intermediário e material de embalagem capazes de gerar • direito a crédito escriturai do FPI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 – Regulamento do IPI (Ripi/98), com a se guinte dicção: • Arr. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderão creditar-se: – do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,. incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando ao novo ', roendo. orem consumidos no •rocesso de industriali,acCio, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: • (•••1 (Grifou-se) • Observe-se que o supracitado dispositivo leni presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que integram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto • • não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não integram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com • as matérias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se integram ao produto final. 7 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 22 CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL :t32 m:14,S Segundo Conselho de Contribuintes Brtea. ? o4 444rtja f fkC Processo n2 : 136056.000174/00-05 Marfide Cursitra de Otiveira Mat. Sispe 91650 Recurso n2 : 135.100 - Acórdão n2 : 203-12.110 Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em funcão de acão direta sobre o produto em fabricação, forem consumidos no processo . de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas. geram direito ao crédito do imposto.• Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, observe-se que, implicitamente, a legislação do [PI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admitelque .outros insumos, que não integrem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam scr classificados como matéria-prima ou produto intermediário, para autorizar o nr4r1 1 1:n do IP}. A Cdrri, n mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para • fins de crédito desse imposto. caracterizando mera Mcursão interpretativa das normas atinentes à matéria. Destarte, não há que se falar em restrição ilegal, pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do [PI e o Parecer Normativo CST n°65, de 1979. não tratou de fazer. distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a le gislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as • restrições impostas pela legislação, especialmente. a relacionada ao consumo no processo de industrialização e. sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: (•••) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu ', semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de um contato físico. ou melhor dizendo, de unia ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A. expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente dg, Regulamento anterior, foram otnitidcts, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo. exenzplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do instinto sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (.4 Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. A contestação dessas glosas na peça recursal, apoiada na própria utilização dos materiais relacionados, apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de • • • • • MF-SEGUNDO CONSELFC LA C;€31 n Rd3LI:UTES CONFERE COM O CC-NIF .:.,%•0_;;7;t-ri Ministério da Fazenda Bn3sIlla, C4 •-c";,,,• - Segundo Conselho de Contribuintes I 02 A. t4:14:;:r att— MenIda Cursino da (»feira Processo nQ : 136056.000174/00-05 Met. Slepo 91650 Recurso n9- : 135.100 • Acórdão n=" : 203-12.110 mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. Nesse aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas, obtendo-se, na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda etapa,.ean que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado. • • Relativamente aos materiais relacionados na peça recursal, à fl. 238, com exceção do oxigênio .(gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos pára afastar sua classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não . 'a esse grupo do ativo, não os considero passíveis de gerar direito a crédito do IPI, por não se-conformarem ao art., 147 do Ripil98, observados os esclarecimentos do Parecer CST ri° 65 , de 1979, e, portanto, as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisiçot:s, no cálculo do • • créditi.: presumido em tela. • A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é em contato direto com o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Co:'ellieiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma • pessoa :fatídica, julgado em 19 de setembro de 2006, cujo trecho reproduzo: Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n° 65, de 1979. segme.'o o qual esses • bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos i-é-o medidrios que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fatc.c exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. sé consumirem em • decorrência de uni contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. . Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e • descritos na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural comj o uso e não peio contato com o produto 'industrializado. que é o ouro. Excepciono de tal regrcunento. entretanto, o produto denominado Gás 02, por, entender que o mesma entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada. portanto. a decisão da DRJ ao considerar como indevidos os 'créditos de IPI originários . de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas. ao referido Gás 02. (•--) Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto, em virtude de destinação ao mercado externo, a para das considerações feitas alhures sobre as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente, trago também do Acórdão supracitado, preferido nesta 3' Câmara, o seguinte trecho: 9 CC-NIFCONFERE o:"..1.C.:tV Ministério da Fazenda 7Pá,S5',14: • • Seg-Undo Conselho de Contribuintes - / Or2 —4f4/r/ .0e Processo n2 : 136056.000174/00-05 munido cursino de Oh& Met Slape 91650 'a Recurso n2 : 135.100 Acórdão n2 : 203-12.110 Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração, vez que, esta fase não está compreendida no conceito de industrialização, e, em não estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos, pois, os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Decláratório hzterpretativo SRF n° 5, de 17/04/2006. que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos no artigo 5" do Decreto-lei 491/69. no artigo 11, da Lei n° 9.779/99 e no artigo 4° da IV SRF 33/99, dispôs:. • "Art. I" Os produtos a que se refere o art. 4" da Instrução Normativa SRF n°33. de 4 de março de 1999. são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos - Industrializados (113i) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no )(ri. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 50(10 Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4" da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 999. não se aplica aos produtos: 1— com a notação 'NT' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Inciden:zia do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPO, aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; //— amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 5' do • `I Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decOrrência de exportação para o exterior.'• (grifos e destaques meus) Assim, diferentemente do que supôs a interessada ao invocar os inciso II e o parágrafo único em seu favor. o referido ato interpretativo não a socorre, vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito, ou seja, o produto final obtido na fase de mineração é um produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IP!. abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI. como produtos industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPL Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, respectivamente: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares. excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493. de 10 de setembro de 1997, art. 13)- 10 • 141 F-S E G 1f eN 00 NO FCEORNEScEoti 00 C geei t: AT RI I g INTES CC-NIF• Ministério da Fazenda Fl. A. Segundo Conselho de Contribuintes Braufija. • 4:te- Processo n2 : 136056.000174/00-05 marna. Cersino de Oeve:ra Recurso n2 : 135.100 &opa 9/650 Acórdão n2 : 203-12.110 Art. 8" Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de ah-quota zero ou isento (Lei n° 4.502, de 1964, arr. 3°)." E as operações a que se refere o artigo 4° são as de transformação. beneficiamento. montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo. portanto. a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado no § 3°, do artigo 2°, da Instrução Normativa SRF n° 33, de 04/03/1999, que. ao tratar 'do registro e aproveitamento dos créditos de IPI • relacionados ao artigo 11 da Lei ti" 9.779. de 19 1024999 e aos artigos 178 e 179 do Decreto n°2.637/1998, dispôs: •"Art. 2° Os créditos do IPI relativos à matéria-prima (MP, produto intermediário (PI) e • material de embalagem (ME). adquiridos para emPrego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal. respeitado o pra .0 fio arr. 347 do TUPI: ) § 3' Deverão ser estornados os créditos originétifts de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tri'nr:ados (NT). • Pelo exposto, portanto, mostra-se correto o posutmamento da DRJ ao considerar inaproveitáveis os créditos de IPI originados das noJas fiScais de compra de mercadorias utilizadas na fase de extração de minério. (•••) • Às contestações relativas às glosas atinentes it energia elétrica e combustíveis opõem-se as mesmas considerações relativas à conformidade ;lesses bens ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer Normativo CSt 6, de 1979, para concluir que tais bens não caracterizam-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não estando, pois, autorizado o cômputo de suas aquisições no valor total das aquisições para determinação da base de cálculo do crédito presumido do Especificamente sobre a ener g ia elétrica, destaquc, se que, quando utilizada como fonte de calor, de iluminação ou força motriz não se constitui em insumo para fins de créditos do IPI e, portanto,não integra a base de cálculo do incentivo em tela, merecendo destaque o Acórdão 201-116.029, da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa transcreve-se: • IPI — Crédito Presumido — L Energia Elétrica -- Para enquadramento no benefício. somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os instonos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Relativamente às razões recursais que clamam pela produção de provas de que os custos de transportes da recorrente estariam incluídos no custo do produto, são pertinentes as alegações concementes ao momento de produção dessas provas, contudo, não trouxe a recorrente nem mesmo indícios de sua prática de inclusão dos custo de transportes no custo do seu produto li • MF-SEGUNDO CONSELHO DE C------ONTRISUINTESCONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-NIF ••:;•"etz•--;-::,•-• Nlinisterio da Fazenda • O 75e2undo Conselho de Contribuintes AstanIdeaesino de °tive' Processo n2 : 136056.000174/00-05 illaLgianosieso ira Recurso n2 : 135.100 Acórdão 112 : 203-12.110 para ensejar determinação de que o cole giado de piso emita outra decisão com apreciação das provas trazidas aos autos. Assim sendo, tais razões recursais, centradas em alegações destituídas de prova, caracterizam-se como meramente protelatórias, não merecendo prosperar. Sobre a mencionada necessidade de observância da legislação que rege o l'iS e a Cofins, para afastar a legislação do IPI, que exclui energia elétrica, combustíveis e transporte do conceito de matéria-prima ou de produto intermediário, conforme já foi dito alhures, o mesmo art. 3° da Lei ri° 9.363, de 1996, invocado pela recorrente, impõe, em seu parágrafo tinha), a utilização da legislação do 1PI para a conceituação de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. • Por fim, sobre à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcintert!o, passo a tecer as cdir ,.iderações que se seguem. No etztane dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é v „ala para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quat,;.: 1;o5 indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus d. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acordr,it, dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda qi.u, a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negdtiva de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do 11 - por parte dos jul gadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de arguincp-:.y.,o: uma, com o entend ; mento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de -,a previsão legal, e á outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de por analo gia com o dtsposto no art. 66, 3°. da Lei n 2 8.383, de .30 de dezembro de 199 i , não admitindo, contudo, a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic. pac ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analo gia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 0 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Sedo nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analo gamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pa g amento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, 2 DcTIIE AW-SEGUNDO CO trtScEoL • CC-NIF Ministério da Fazenda ICONFER,_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 136056.000174100-05 MaxScle Cursine de Ofá.reiraRecurso n2 : 135.100 mat. Siape 91650 Acórdão 112 : 203-12.110 cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para , compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alçançar patamares superiores ao da. inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no rassei rr imentn. Também não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperac;lo cid seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários. a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre. o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA, EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 2. Os índices de correção mancho-o; aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o 1PC. de outubro a dezembro11989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91: a Ufir. a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Se/ia, exclusivamente. a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são. respectivamente, 42,72%, - 10,14%, e 84.32%. • (-4 4. Recurso especial provido. Por fim, sobre o equívoco cometido na associação dos pedidos de ressarcimento com os pedidos de compensação objeto destes e autos e do processo n° 13605.000240/2001-36, deve a autoridade executora dos respectivos Acórdãos, após a definitividade da decisão administrativa, proceder à juntada dos dois processos e somar os créditos reconhecidos para o ressarcimento e proceder a compensação considerando essa soma para dela abater os débitos relacionados nos dois processos, utilizando a data de protocolização de cada um dos pedidos de compensação para valoração dos débitos correspondentes. 13 ' CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. .05P-T41/4. - Segundo Conselho de Contribuintes ter Processo n(2 : 136056.000174/00-05 Recurso n(2 : 135.100 Acórdão n2 : 203-12.110 Pelas razões expostas, voto pelo não atendimento do pedido de perícia formulado e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para, além de admitir o cômputo do valor das aquisições do "gás 02" na determinação da base de cálculo do crédito presumido em questão, determinar a incidência da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. Ressalte-se que a Administração Fazendária, na . execução da presente decisão deverá proceder à juntada dos dois processos e somar os créditos Teconhecidos para o ressarcimento e proceder a compensação considerando essa soma para -dela abater os débitos racionados nos dois processos, utilizando a data de protoeolização de cada um dos pedidos de conwiensação para valoração dos débitos correspondentes. • Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. • . • — • ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA TA-F.-SEGUNDO C-OiNi7S-EilrON(3 ;ápi—N.N::41;,L;;E:G.I-N-TES • CONFERE COM o Bras% c,„____&jscjar marime ino9dia6051(jvaiira CL'?Mat Siape • 14 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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