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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756839 #
Numero do processo: 10983.001906/96-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-33595
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10983-001906/96-02 SESSÃO DE : 22 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N' : 302-33.595 RECURSO : 118.427 RECORRENTE : COMATEX INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO FALTA DE G.I. PORTARIA DECEX 15/91 1. A inexistência da Guia de Importação obriga à aplicação da penalidade capituladcoo art. 526, II, do RA. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24, de agosto de 1997. HENRIQUE PRADO MEGDA-Presidente - # ag ELIZABETH • VIOLATTO-Relatora 1(49 VI Em onkigo ateiem° Coute (Roas Pontes O Procuradora da Panada Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ANTENOR DE BARROS L. FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e UBALDO CAMPELLO NETO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.427 ACÓRDÃO N° : 302-33.595 RELATÓRIO Referem-se os autos à inexistência da Guia de Importação necessária à cobertura da operação realizada com amparo no disposto na Portaria DECEX n° 8/91, com redação dada pela portaria DECEX n° 15/91. Autuada, em razão de tal fato, a empresa em referência apresentou tempestiva impugnação alegando, em síntese, que de norma imposta por uma Portaria, sem força de lei, não pode decorrer uma penalidade, que o fato indicado não ocasionou prejuízo ao erário; que a autuada emitiu a G.I.) (SIC) e que somente após notificação para regularização da situação o fisco poderia proceder à autuação. Em decisão singular, a autoridade considerou procedente a ação fiscal, dando por satisfeitos os requisitos impostos ao controle das importações. Em recurso tempestivo, o sujeito passivo reconhece a ocorrência do fato infracionário apontado, porém, considerou irrelevante ao controle das importações a emissão da GT, eis que as mercadorias foram normalmente desembaraçadas, mediante registro da Declaração de Importação. No mais reprisa termos da impugnação. .3„ É o relatório...) _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.427 ACÓRDÃO N' : 302-33.595 VOTO As importações brasileiras são regidas por normas próprias que estabelecem, entre outras condições a emissão prévia ao embarque das mercadorias no exterior de Guia de Importação. Excepcionando alguns casos, foi admitida nos termos da Portaria DECEX 08/91, com redação dada pela Portaria DECEX 15/91, a emissão da G.I. após o desembaraço das mercadorias. Dito tratamento, no entanto, pressupõe o atendimento de determinadas condições, entre os quais: os prazos a serem observados pelo importador, referentes à emissão e apresentação do documento à repartição aduaneira. O que se observa do exame dos presentes autos é que a recorrente simplesmente ignorou as normas pertinentes à emissão do documentário fiscal destinado a acobertar a operação de importação realizada, abstendo-se de comprovar qualquer procedimento seu, no sentido de, ao menos obter a correspondente Guia de importação. Pelo exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 2tde agosto de 1997. ELIZABETHOLATTO-RammA Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1

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4757289 #
Numero do processo: 11131.001235/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28925
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de junho de 1998 ( JO § 1-1 F. AND COSTA ente PItOCURADORIA-GZRAL DA FAZONDA N ACIWAL Ociordenacila•Garal d, Repreteniacelo Expudielal < Em 12r/fle ;011d? 011,01,' LUCIANA CORTEZ RORIZ PONTES Pflianall0f0 da Fazenda Nacional G i!Í VAREZ FERNAND Rela 24 4001998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. t12IC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.033 ACÓRDÃO N° : 303-28.925 RECORRENTE : GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA RECORRIDA : DRJ/F'ORTALEZA/CE RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma epigrafada promoveu através da D.I. n° 1558, de 10/12/92, ante a D.R.F. de Fortaleza - Ceará, a importação de milho a granel, cujo despacho foi instruído com Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio em 21 de novembro de 1992 e fatura respectiva n° 152, de 24 do mesmo mês e ano, postulando a redução do imposto de importação à alíquota zero. Em ato de revisão, a fiscalização aduaneira, sob fundamento de que o Decreto 98.836/90 e a Resolução n° 78, do Comitê ALADI (Dec. 98.874/90) impediam que a emissão do Certificado de Origem fosse feita em data anterior a da fatura correspondente, considerou-o nulo e lavrou auto de infração, glosando o beneficio de que gozara a Autuada, imputando-lhe a exigência do imposto de importação, multa de 100% com fundamento no art. 4 0, da Lei 8218/91 e juros de mora, no total de R$ 153.626,68. Notificada, a Autuada - • - . .1 • pugnaç :o de fls., • . . e que : O lançamento é nulo porque não descreve o fato ilícito que fundamenta a exigência, além de atingir ato já definitivamente homologado por ocasião do despacho aduaneiro e insusceptível de alteração. Os dispositivos alienadamente infringidos não descrevem qualquer ação ou omissão punível na legislação de regência do Certificado de Origem. A importação se processou ao abrigo do Acordo de Complementação Econômica n° 14, entre Brasil e Argentina, que estabelece normas especificas e nada refere a data da fatura, sendo inaplicáveis as normas previstas no Decreto 98.836/90 bem como as do Regime Geral de Origem da Resolução n° 78, implementada pelo Decreto n° 98.874/90. A origem da mercadoria es". comprovada, na forma do art. 434 do Regulamento Aduaneiro, legitimando o be cio fiscal. Impugna finalmente, . multa de 100%, eis é não se configurou nenhuma das hipóteses que justificam a s . aplic. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.033 ACÓRDÃO N° : 303-28.925 A autoridade de primeira instância preservou em parte a imputação sob os seguintes fundamentos: hnprocede a preliminar de nulidade, eis que a revisão do lançamento prevista no art. 455, do Regulamento Aduaneiro, está regrado no art. 54, do Decreto- Lei 37/66, com a redação do Decreto-lei 2472/88 , não havendo como se falar em mudança de critério jurídico, mas sim, em mero erro material, conclusão que apoia em manifestações doutrinárias e julgados deste E. Conselho. No mérito, aduz que a Resolução 78, da ALADI, cuja execução foi autorizada pelo decreto 98.874/90 e dispõe sobre o Regulamento Geral de Origem, é aplicável, inclusive, aos Acordos Parciais, inclusive o Ace-14 entre Brasil e Argentina. A fruição do beneficio fiscal só é autorizada ante ao preenchimento de todos os requisitos previstos na Resolução 78, e no Acordo n° 91, implementado pelo decreto 98.836/90 e qualquer descumprimento enseja a exigência do tributo, anotando em abono de sua argumentação, julgados desta E. Câmara. Provê a exclusão da multa de 100%, com fundamento no Ato Declaratório Normativo n° 10/97, eis que se trata de postulação por benefício fiscal, impondo a multa de mora de 20%, prevista no art. 59, da Lei 8383/91. Regularmente inti • . . v se recurso de a : " a argume s expendidos a peça impugnatória, enfatizando a ilegitimidade do lançam - • o por falta de tipicidade e o enquadramento da matéria no ACE-14, postulando. procedência da exi '-' • lá fiscal. É o relató o. fr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.033 ACÓRDÃO N° : 303-28.925 VOTO A preliminar arguida carece de fundamento e foi bem repelida pela autoridade julgadora de primeira instância, eis que a revisão do despacho aduaneiro está 1 legalmente autorizada no quinquênio sequente ao fato gerador, além do que, a imputação foi claramente fundamentada e permitiu a ampla e detalhada defesa da Recorrente. - No mérito, o objeto do litígio no presente feito está fixado em se - decidir sobre a legitimidade do Certificado de Origem emitido pela Câmara Argentina de Comércio, quando com data precedente a contida no documento fiscal - fatura -, da , mercadoria. O r. decisório recorrido concluiu pela nulidade do certificado para legitimar o benefício fiscal postulado, com fundamento na Resolução n° 78, signada pelo Brasil e ALADI, implementada pelo Decreto 98.874/90 e Acordo n° 91, entre aí mesmas partes, cuja execução foi autorizada pelo decreto n° 98.836/90. Inicialmente é de observar-se que o Certificado de Origem, por . definição, constitui documento destinado a ates . s- s..- - t -• :-..,.. • . : . - . a ona , - - - . - • t.: • l• •i e • o et o qualquer impugnação à sua autenticidade. A Resolução n° 78, do Tratado entre o Brasil e ALADI, que estabeleceu o regime geral sobre a matéria e serviu de fundamento à imputação, é - inaplicável ao litígio, ao afirmar no artigo 12 o seu caráter supletivo em relação às demais avenças parciais, e utilizado somente quando estas não adotem normas sobre origem das mercadorias o que não é o caso, eis que a importação está regrada pelas normas do Acordo de Complementação Econômica n° 14 ,entre Brasil e Argentina, implementado pelo Decreto n° 60, de 18/03/91, que destinou o seu anexo V, especificamente, para normatizar o Regime de Origem entre as partes, no qual não se estabeleceu qualquer penalidade para a hipótese cogitada neste feito. Ademais, em todas as avenças realas-no---ábito dos países integrantes da "ALADr' inexiste qualquer dispotivo que autorize, à míngua de convincente instrução probatória, a aplicação da/pena de nulidade do Certificado de Origem, sem que se proceda à prévia c9nsulta ,ao órgão emitpte e às partes interessadas, consoante prevê a própria Re lução n° 78, (BrasilX ALADI) em seu artigo 10 e o ACE-14 - (Brasil - Argentina), n artigo 16. zz I 4 7 - --- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.033 ACÓRDÃO /%1° : 303-28.925 Se dúvidas houvessem remanescido sobre a autenticidade do certificado em relação a origem da mercadoria, que em momento algum foi questionada, impunha-se a prévia providência recomendada nos acordos, inobservada pela autoridade fiscal, afigurando-se ilegítima, além de absolutamente desproporcional, a imputação de nulidade daquele documento. O procedimento foi igualmente referendado nas novas normas do Regime de Origem do Mercosul, item 10, do anexo II à Portaria MF/MICT/MRE- n° 11, de 21/01/97 (DOU de 23/01/97), para aplicação em hipóteses similares a deste feito, e a fim de serem escoimadas tais dúvidas de caráter meramente formal. De notar-se que o tratamento da matéria vem sendo elastecido, no que respeita a prazos e datas, para autorizar a emissão do Certificado de Origem até a data do embarque (Dec. 929/93- ACE-14 - Brasil/Argentina), ou 10 dias após o embarque (dec. 1300/94 - ACE-Brasil Argentina) (8° Protocolo Adicional ACE-18 -Brasil- Uruguai - Argentina - Paraguai 30/12/94 - Dec.1568/95). Face ao exposto, conheço do recurso, para no mérito dar-lhe provimento. Sala • :k esses, em 2 . de j • de 1998. _ _ 1: S "V FERNANDES - Rel : tor 5 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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4754748 #
Numero do processo: 10074.000919/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) DRAWBACK: O inadimplemento total ou parcial do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime aduaneiro especial do "drawback" implica na exigência, na mesma proporção, do IOF suspenso quando da concessão do beneficio fiscal; II) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08755
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. u MINISTÉRIO DA FAZENDA De seN 03 9 3)- • ngirwstf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C frit„r. 4,* C ..^."--""- Rubrica Processo : 10074.000919/93-57 Sessão de : 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.755 Recurso : 99.466 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ 1OF - I) DRAWBACK: O inadimplemento total ou parcial do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime aduaneiro especial do "drawback" implica na exigência, na mesma proporção, do IOF suspenso quando da concessão do beneficio fiscal; II) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSiVEIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 arC Otto ristia o • 1 iveira Glasner Presidente An •fte:-.?-"C ueno Ribeiro : e ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/hr-gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA *15rAiawn-,,, k4W094- 'n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k>,;:ets, Processo : 10074.000919/93-57 Acórdão : 202-08.755 Recurso : 99.466 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE FOTOSSENSIVEIS RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 2/6, é exigido, com acréscimos legais, o 10F sobre a parte inadimplente das operações cambiais efetuadas ao abrigo do Ato Concessório de Drawback-Supensão ri 131-87/004-3, em face do descumprimento parcial do compromisso de exportar, ali assumido pela Recorrente. Em sua Impugnação (fls. 56/80), a Autuada invoca a relação de causa e efeito entre este feito e o que exigiu o Imposto de Importação-II e o Imposto Sobre Produtos Industrializados-IPI pelo mesmo motivo, dito principal, em virtude do que anexou a impugnação deste aos autos (fls. 70/73), bem como requereu a concomitância dos respectivos julgamentos. Naquela impugnação, alega, em suma, a incorreção do valor do crédito tributário, pois foi estabelecido o percentual de 62,83% relativo às mercadorias não exportadas e exigido 100% das importâncias pertinentes às mercadorias importadas: filme base e prata, justamente as mais caras e que representam 37% do produto final. Essa alegação assim foi contestada na Informação 'Fiscal de fls. 112/114: "a) A apuração é feita levando-se em conta a quantidade total da matéria prima importada com suspensão dos tributos e empregada no produto final exportado; b) De conformidade com os demonstrativos anexos, às fls. 82 a 84, foram levantadas todas as mercadorias importadas pela Autuada com suspensão dos tributos, face ao Ato Concessorio n° 131-87/004-3, levantamento este que mostra, de forma simples e incontestável, que das matérias primas importadas (100%), foram incorporadas ao produto final exportado, em média, cerca de 40,69% e deixaram de ser exportadas, também em média, cerca de 59,31%. E claro que o lançamento foi feito com base nos valores reais de cada matéria prima e não pela média. Os dados acima são, apenas, para demonstrar a improcedência das alegações da impugnação. c) Outra alegação inverídica é que as mercadorias filme base e prata foram computadas no Auto de Infração em 100% das importações com suspensão. Os quadros demonstrativos de fls. 82 a 84, elaborados à vista do Relatório de Comprovação, atestam que para o produto filme base foi importado pot importado por US$ 784.946,00 (100%, exportado por US$ 281.250,06 (35,83%) e não comprovado US$ 503.695,94 (64,17%). Já para o produto prata foi importado por US$ 893.218,63 (100%), exporta por US$ 329.478,43 (36,89%) e não comprovado US$ 563.740,20 (63,11%). Fo 2 gJáj17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA (‘"°404Ifo:4;4 ryt" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ket‘j,;; Processo : 10074.000919/93-57 Acórdão : 202-08.755 lançados no Auto de Infração portanto 64,17% para filme base e 63,11% para a prata. Como alegar que estas matérias primas foram tributadas (lançadas no auto ) em 100%? É simplesmente falta do que argumentar em sua defesa. Medida meramente protelatória." A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 116/117, julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, sob os seguintes fundamentos, verbis : "A exemplo do imposto de importação e do IP1, o IOF incidente sobe operações de câmbio, suspenso em face da concessão do regime aduaneiro especial de "drawback", também é exigido do beneficiário na mesma medida em que ele inadimplir o compromisso de exportar assumido perante o órgão concessor do beneficio fiscal. Destarte, a partir da apresentação do relatório de comprovação de "drawback" n° 1-91/027-0, com o qual se configurou a inadimplência parcial da beneficiária do regime, tornou-se proporcionalmente exigível o recolhimento do IOF suspenso." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 120/122, onde se-- limita a requerer que o julgamento deste processo seja concomitante com o do process• principal, a fim de serem evitadas decisões conflitantes. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;tfa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10074.000919/93-57 Acórdão : 202-08.755 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se afastar o pleito de julgamento simultâneo deste processo com o relativo ao Imposto de Importação, ante a jurisprudência remansosa deste Colegiado quanto a inexistência de uma relação reflexiva entre as exigências de tributos diversos, mesmo que calcadas nos mesmos fatos, especialmente quando submetidos à instâncias revisoras distintas, como é o caso. No mérito, os elementos constantes dos autos, conforme salientado pela Informação Fiscal, não deixam dúvidas quanto a propriedade da determinação do valor originário da exigência fiscal em foco. Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do Acórdão n.' 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. No mais, é de ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso para excluir o encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das Sessões, em 23 e ;- sutubro de 1996 — ANTVI 's • OS BUENO RIBEIRO 4

score : 1.0
4757579 #
Numero do processo: 13127.000412/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73538
Nome do relator: Não Informado
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O. Ru U. ZOO C C brica MINISTÉRIO DA FAZENDA t., 1,14.4.1• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 Sessão : 26 de janeiro de 2000 Recurso : 105.000 Recorrente : JOÃO OTONI CARVALHO Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - STTNm — A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNni, que vier a ser questionado (§ 4 0 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94). A falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto a contraditar o lançamento impede a revisão do VTN adotado pelo órgão administrador do tributo. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR — A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área (ADCT, artigo 62). CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão (CLT, artigo 579). Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pelo mesmo órgão arrecadador (ADCT, artigo 10). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO OTONI CARVALHO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. .Sala das Ses . - 4 6 de janeiro de 2000 Luiza -na . f t e de Moraes Presidenta Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Rogério Gustavo Dreyer, Geber Moreira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 11 5 4,71V111/4 .: MINISTÉRIO DA FAZENDA % .r.ntt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr, Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 Recurso : 105.000 Recorrente : JOÃO OTONI CARVALHO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DILIGÊNCIA n° 201-04.567 (fls. 59/61), que passo a ler em Sessão. Em cumprimento à Diligência suprareferida, a Agência da Receita Federal em Jatai, Estado de Goiás, através do Termo n° 045/99, intimou o interessado a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, a apresentar Laudo Técnico de Avaliação da propriedade objeto do lançamento guerreado, juntamente com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. De acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fls. 69, o recorrente foi cientificado da intimação em 09 de abril de 1999. Em 04 de maio de 1999, a recorrente veio aos autos para requerer a prorrogação do prazo demarcado na intimação por mais 60 (sessenta) dias (fls. 70). Conforme manifestação da autoridade preparadora (fls. 71), até 15 de outubro de 1999, a recorrente não havia apresentado os documentos objeto da diligência, pelo que os autos foram remetidos a este Conselho de Contribuintes para prosseguimento. É o relatório. 2 _ 7 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 143,riÍrl. •1/4) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço Na peça recursal, o autuado se insurgiu contra o Valor da Terra Nua mínimo adotado, pela Secretaria da Receita Federal como base de cálculo para o lançamento guerreado, e, para contestá-lo, apresentou Laudo Técnico de Avaliação (fls. 04/05). Por considerar que o Laudo Técnico apresentado não era suficiente para permitir ao julgador a convicção de que a propriedade objeto do lançamento possui características peculiares que a distingam das dentais da região, o que possibilitaria a revisão do VTNm que lhe fora atribuído, foi facultada ao recorrente a apresentação de outro instrumento capaz de fornecer tais elementos. Intimado a tal, o interessado não trouxe aos autos tal instrumento, que seria imprescindível para a revisão do VTNm combatido, conforme determinações do artigo 3°, § 4 0, da Lei n° 8.847/94. Para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde está localizada a propriedade rural, tendo o dispositivo legal permitido ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VTNm que lhe fora atribuído. O Laudo de Avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm questionado pelo contribuinte. A sua finalidade é a comprovação de que o imóvel rural, objeto do lançamento hostilizado, possui peculiaridades que o diferenciaria dos demais da região, sendo suas características geológicas, geomorfolôgicas e geográficas, sobremodo específicas, que fariam o Valor da Terra Nua de tal imóvel ser consideravelmente diferente da média encontrada para o município. Nesses termos, é primordial que o Laudo seja suficiente a essa demonstração, capaz de oferecer condições de confrontação entre as características fisicas, infra-estrutura econômica e social (malha vária, meios de comunicação, rede de eletrificação, sistema de abastecimento de água e atendimento de esgoto sanitário, centros de educação e treinamento e atendimento de saúde) predominantes no município, e aquelas circunstantes do imóvel em causa. 3 . — 3- - MINISTÉRIO DA FAZENDA NA :. 4;15 FAÁs5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000412196-90 Acórdão : 201-73.538 Devendo restar evidenciado o método utilizado na aferição daquele valor e as razões que fundamentaram a sua obtenção. A falta de apresentação de Laudo Técnico de Avaliação apto a contraditar o lançamento impede a revisão do 'V'TN adotado pelo órgão administrador do tributo. No tocante às contribuições destinadas à Confederação Nacional da Agricultura - CNA, lançada no valor de 207,59 UFIR, a base legal para a sua cobrança é o artigo 4 0, e parágrafos, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Tais disposições foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 e encontram-se entre aquelas gizadas pela parte final do artigo 8°, IV, da Carta Magna, que a seguir se transcreve: "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." (grifamos) Assim, as questionadas contribuições estariam entre aquelas que a Constituição reservou o tratamento à lei e seriam distintas da prevista na parte inicial do dispositivo constitucional acima enfatizado. Comungando com tal pensamento, o eminente José Afonso da Silva, em sua obra norteadora para os estudiosos do Direito Constitucional Brasileiro, trata assim o assunto: "Há, portanto, duas contribuições: uma para custeio de confederações e outra de caráter parafiscal, porque compulsória estatuída em lei, que são, hoje, os artigos 578 a 610 da CLT, chamada "Contribuição Sindical", paga, recolhida e aplicada na execução de programas sociais de interesse das categorias representadas." ( Curso de Direito Constitucional Positivo, r edição, Malheiros Editores: São Paulo, 1992, p. 272) grifos do original. Preceitua o artigo 579 da CLT que "a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou inedstindo este, na conformidade do disposto do artigo 591". Por sua vez, o artigo 591 delibera que "inexistindo Sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 será creditado à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional". 4 -1 .1 --a-- I 7G MINISTÉRIO DA FAZENDA f int s 5 2.1W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „rm Processo : 13127.000412/96-90 Acórdão : 201-73.538 A cobrança das guerreadas contribuições juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR está conforme disposto no § 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, que determina: "Até ulterior disposição legal, a cobrança as contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." A Contribuição para o SENAR também foi prevista no artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina: "Art. 62. A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), sem prejuízo das atribuições dos órgãos públicos que atuam na área." Conforme a disposição constitucional acima referida, a Lei n° 8.315/91 criou o SENAR e dispôs acerca da origem de sua renda, que, dentre outras, seria a contribuição prevista no artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.146/70, combinado com o artigo 1°, e parágrafos, do Decreto- Lei n° 1.989/82. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2000 —frAtg-LE OLÍMPIO HOLANDA 5

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4755239 #
Numero do processo: 10480.003704/2002-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - INCENTIVO FISCAL DO DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - ADICIONAL - "O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei n° 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80." (Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.890
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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(Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons.•Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND POTY ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. ) ' rà • . lL ESI 6E 1%Tlj ALV S P - EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 28 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. .9 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° :105-14.890 Recurso n° : 142.795 Recorrente : COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND POTY RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para constituição e exigência de crédito tributário de IRPJ, no montante de R$ 149.125,94 (cento e quarenta e nove mil cento e vinte cinco reais e noventa e quatro centavos), incluídos a multa de ofício e os juros de mora, e também para redução do imposto a compensar originalmente apurado. A infração imputada à contribuinte está assim descrita na "descrição dos fatos" à folha 3 do processo: "Ao se proceder intemamente a revisão da declaração de rendimentos da pessoa jurídica relativa ao ano base 1992, verificou-se que em cada um dos semestres daquele ano o contribuinte superestimou o incentivo fiscal de redução por reinvestimento, ao incluir em seu cálculo o valor do adicional do imposto apurado com base no lucro da exploração, sem que haja previsão legal a amparar tal procedimento. Em conseqüência, exige-se através do presente lançamento, relativamente ao 1° semestre/92, o imposto que deixou de ser recolhido em razão da superavaliação da redução por reinvestimento, conforme explicitado na planilha contendo a demonstração do cálculo da redução por reinvestimento e do imposto de renda, anexada a este auto de infração e que dele é parte integrante. Exige-se também que, em relação ao 2° semestre/92, o contribuinte proceda em seus assentamentos contábeis e fiscais o ajuste no saldo de imposto de renda a compensar/restituir, que restou indevidamente majorado, igualmente em decorrência da redução por reinvestimento, conforme demonstrado na mesma planilha acima referida." Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de folhas 38 a 42, sustentando a improcedência do lançamento ante a possibilidade de se incluir, na base de cálculo do incentivo fiscal denominado "redução por reinvestimento", o valor correspondente ao adicional de imposto de renda, alegando, em 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 suma, que o adicional de imposto de renda seria, para todos os fins, também imposto de renda, de modo que se o benefício fiscal em questão tem por base o imposto de renda, abrangeria também o seu adicional. Acórdão às folhas 47 a 53 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Ementa: REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO. O valor do adicional do imposto calculado sobre o lucro da exploração não pode ser computado na base de cálculo para determinar o valor da redução por reinvestimento, pois o adicional deve ser recolhido integralmente como receita da União, não se encontrando nenhuma exceção a esse aspecto na legislação que rege o depósito por reinvesti mento. Lançamento Procedente" O acórdão recorrido, para julgar procedente o lançamento, amparou-se, em síntese, nos seguintes argumentos: a) o art. 19 da Lei n. 8.167/91, matriz legal do benefício fiscal em questão, estabeleceria que o mesmo seria calculado com base no "imposto de renda devido", não fazendo qualquer alusão ao seu adicional; b) o art. 1°, § 3°, do Decreto-lei n. 1.704/79, e também o art. 19, § 2° da Lei n. 8.218/91, com a redação dada pelo art. 10, § 2° da Lei n. 8.541/92, estabeleceriam que o valor do adicional de imposto de renda não comportaria qualquer dedução; c) que o art. 19 da Lei n. 8.167/91 veicularia norma excepcional, pelo que comportaria apenas interpretação restritiva; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° :105-14.890 d) que nos termos do art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional, a norma excepcional deve ser interpretada literalmente; e) que o legislador tributário, quando quis determinar que determinado beneficio fiscal incidi I sse sobre o imposto e seu adicional, o fez expressamente, como por exemplo nos artigos 440, 446 § 1° e 449 § 1°, todos do RIR/80, pelo que não seria licito fazer incidir o beneficio fiscal da redução por reinvestimento sobre o adicional, uma vez que não externada tal intenção expressamente pelo legislador; e, f) que autuação estaria conforme a jurisprudência hoje dominante no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Contra referido acórdão a contribuinte interpôs o recurso voluntário de folhas 58 a 63, onde, basicamente, repisa as alegações alinhavadas em impugnação. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° :105-14.890 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, pelo que passo a decidir. O acórdão recorrido, que se amparou em detalhada análise de dispositivos correlatos da legislação tributária e analisou a questão à luz do critério sistemático de interpretação, deve ser mantido por seus próprios e bem articulados fundamentos. O acerto do aresto recorrido, ao que me parece, está no criterioso exame da questão à luz do critério sistemático de interpretação a que procedeu, pelo qual justifica a não inclusão do adicional do imposto na base de cálculo do beneficio fiscal da redução por reinvestimento, adotando os seguintes argumentos: i) o art. 19 da Lei n. 8.167/91, fundamento legal do benefício fiscal em questão, ao tratar de sua base de incidência, alude apenas ao valor do "imposto de renda devido", sem fazer qualquer menção ao adicional do imposto; ii) o art. 1°, § 3° do Decreto-lei n. 1.704/79 estabelece que o adicional deve ser recolhido "integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduções", o que evidenciaria a impossibilidade de o adicional ser atingido pelo beneficio fiscal em questão, que consiste exatamente em uma redução, logo uma dedução do imposto; iii) que a legislação tributária, notadamente o RIR/80, arts. 440 e 446, § 1°, ao tratar dos demais benefícios fiscais relacionados às empresas instaladas na área da SUDENE, expressamente determina seu alcance sobre o adicional do imposto, com o que f .4, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 não seria lícito presumir que o benefício fiscal objeto deste processo, cujo fundamento legal não faz qualquer menção ao adicional, também o alcance. Nada obstante, acresce registrar, como igualmente destacado pelo acórdão guerreado, que a mais recente jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda não acolhe a pretensão da contribuinte, como se infere das ementas abaixo: "IRPJ — INCENTIVO FISCAL — DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO — ADICIONAL DO IR — O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto Lei n° 1.704/79, e alterações posteriores, será recolhido integralmente como receita da União, não se lhe aplicando a redução por reinvestimento de que tratam os artigos. 449 e 459 do RIR/80." (Acórdão CSRF/01-04.359, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire, j. em 03.12.2002) "IRPJ - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - O valor do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-lei n° 1.704/79 não é computado na base de cálculo do valor da redução por reinvestimento de que tratam os artigos 449 e 459 do RIR/80. JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período anterior a agosto de 1991. Recurso provido parcialmente." (Acórdão 103-18807, Rel. Cons. Márcio Machado Caldeira, j. em 20.08.1997) "IRPJ - INCENTIVO FISCAL - SUDENE - DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DO ADICIONAL DE IR - Não se inclui na base de cálculo da redução por reinvestimento de que trata o artigo 449 do RIR/80 o adicional de imposto de renda instituído pelo Decreto-lei 1704/79 e alterações posteriores. Recurso negado." (Acórdão 107-04218, Rel. Cons. Natanael Martins, j. em 11.06.1997) "IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS - REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE - ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA - O e valor do adicional do Imposto de Renda deve ser recolhido 5 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 integralmente aos cofres da União, e por isso não pode integrar a base de cálculo da redução por reinvestimento. Recurso negado." (Acórdão 108-06569, Rel. Cons. Tânia Koetz Moreira, j. em 20.06.2001) A alegação da recorrente no sentido de que o adicional de imposto de renda, para todos os fins de direito, é imposto de renda, de modo que alcançando o benefício o "imposto de renda devido", alcançaria também o adicional, não merece acolhida. Conquanto a premissa em que se baseia essa alegação seja verdadeira — o adicional de imposto de renda, incidindo sobre acréscimo patrimonial, onerando aquele que o auferiu e sendo exigido pela União Federal, para todos os fins de direito, é também imposto de renda —, a conclusão que dela extrai a contribuinte não se me apresenta correta. Tenho que a contribuinte estaria correta se o benefício fiscal a que faz jus tivesse assento na Constituição, assumindo a forma de uma especial imunidade tributária, porquanto, aí, haveria o intérprete de fundar o exame da questão nos preceitos constitucionais que dispõe sobre a competência da União Federal para instituir e exigir o imposto sobre a renda. Não é o caso. O benefício da redução por reinvestimento tem assento na legislação ordinária, decorrendo sua concessão, precisamente, do exercício pela União Federal da competência que lhe foi outorgada pela Constituição para instituir e dispor sobre imposto de renda, a qual, por motivos político-econômicos, preferiu não exercê-la em sua totalidade, instituindo o benefício fiscal em questão na forma que melhor julgou adequada. Daí porque ganha especial relevo a interpretação sistemática empreendida pelo acórdão recon-ido, que revelou a vontade do ente tributante ao instituir o benefício fiscal 7 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.003704/2002-11 Acórdão n° : 105-14.890 em questão, vontade essa que há de ser observada nos estritos limites em que manifestada, haja vista, também, o que estabelece o artigo 111, I do CTN. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2005. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT y Á 8 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13660.000074/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição do interessado Os gastos com energia elétrica e óleo diesel não dão direito ao beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matériaprima, produto intermediário ou material de embalagem. (Súmula n° 12 do 2° CC) PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.530
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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PEDRAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 CREDITAMENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição do interessado. Os gastos com energia elétrica e óleo diesel não dão direito ao beneficio, porque não se subsume aos conceitos de matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem. (Súmula n° 12 do 2° CC) PERÍCIA/DILIGÊNCIA. Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /- 1(6 ii:ÚL44‘)-Cí ANTO1I0 CARLOS ATÚLIM Presidente \1\ • MF - SEGUNDO CONSE.LI-10 CONTRIBUINTES Processo n° 13660.000074/2003-75 CCO2/CO2CONFERE COM O c,R;c3inim.. Acórdão n.° 202-19.530 Fls. 154 Bras;ia. I 10 PI \I\OcALOV NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente de Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com fundamento no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69, combinado com o art. 5 2 da Lei n2 8.402/92, relativo às aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o terceiro trimestre de 2000. O pedido encontra-se cumulado com compensação de IRPJ. A autoridade administrativa deferiu o pleito parcialmente, com base no Termo de Verificação de fls. 99/100, sendo excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor dos gastos insumos que não dão direito ao crédito por não se subsumirem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem esposado pela legislação do IPI. Após tomar conhecimento do Despacho Decisório, AR - fl. 111, mas inconformada, a requerente formulou a reclamação, fls. 112/117, onde traz suas de inconformidade, resumidas: - requer diligência para comprovar que os créditos glosados correspondem a produtos intermediários. - apresenta sua interpretação sobre o conceito de produto intermediário, traz à colação a IN-SLT n2 1, de 1986, e a IN-SLT n2 1, de 2001, da Superintendência da Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, para rechaçar a definição de PI adotada pela fiscalização Ao final requer, seja atendido o seu pedido de diligência, para que se defira o seu pedido, bem como a compensação. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou as razões da contribuinte e decidiu pelo indeferimento parcial da solicitação, nos termos do Acórdão n 2 09-17.451, de 11 de outubro de 2007, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CREDITA MENTO DE IPI. POSSIBILIDADE. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Atendidas essas condições, defere-se o crédito, senão, rejeita-se a petição da interessada. 2 CONFERE COM OZ""%ri•:;siE3LJIN TE,• E O c.';;;;!r;,t,1 Processo n° 13660.000074/2003-75 Cra;;;;:l r 1,, o j CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.530 Fls. 155 Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 PERÍCIA/DILIGÊNCIA Indeferem-se as perícias ou diligências solicitadas quando a autoridade julgadora entende-as desnecessárias e prescindíveis em face dos dispositivos legais em vigor." Inconformada com a decisão da instância a quo, a contribuinte, no devido prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 143/151, onde repete os argumentos da manifestação de inconformidade. • É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Segundo o relato, trata o presente litígio da glosa dos créditos básicos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, relativos a insumos que a fiscalização considerou que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, apurados no terceiro trimestre de 2000. Como bem frisou a decisão de primeira instância, em relação à glosa dos créditos, a matéria versa sobre aspecto conceitual da legislação do IPI, assim, é de se rejeitar o pedido de perícia ou diligência, mormente por não atender os requisitos necessários dispostos na legislação de regência. Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 99/100, a fiscalização glosou os créditos básicos destacados nas notas fiscais de fls. 94/98, visto que os produtos adquiridos não se revestem da condição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados no processo produtivo, como define a legislação do imposto. A recorrente, por sua vez, argumenta que, nos termos da legislação do Estado de Minas Gerais, os produtos em questão são considerados insumos na produção de pedras, alegando vagamente que sofrem desgaste em contato direto com o produto. Tal legislação, ainda que fosse aplicável por analogia, admite como produtos intermediários, insumos outros tais como: broca, haste, chapa de desgaste, etc., que não guardam relação com os cabos de aço e arame recozidos de que tratam as notas fiscais cujos créditos não foram admitidos. Como bem assinalou o voto condutor do acórdão recorrido, não podem ser conceituados como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, os bens adquiridos para emprego nas fases de movimentação ou mineração e extração, pois estas não são consideradas como operações de industrialização, já que não resultam em produto tributado pelo IPI. Embora não tenha sido reconhecido o direito ao ressarcimento pleiteado, para que não se alegue cerceamento do direito de defesa, aprecio a atualização dos créditos de IPI. Quanto aos acréscimos de juros pela taxa Selic ao ressarcimento de crédito, não pode prosperar o pleito por falta de amparo legal. É sabido que no âmbito do direito público, 3 V-1 T - .53CC:UN100 Ç1/4::•1 Processo n° 13660.000074/2003-75 mo 9 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.530 Fls. 156 Administração e administrado estão submetidos ao princípio da legalidade estrita, ou seja, só se pode fazer aquilo que a lei manda. Releva esclarecer que a Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, e a Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 42, se referem apenas aos casos de pagamento indevido de tributos e contribuições federais. Um exame mais acurado do incentivo fiscal em epígrafe mostra que o ressarcimento do créditos de IPI não se confunde com a restituição ou a compensação pelo pagamento indevido de tributos. Pelo contrário, a empresa, ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI destacado nas notas de aquisição exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê a devolução do crédito se o insumo for aplicado em produtos exportados. Não há pagamento indevido. A União fica na posse de um dinheiro recebido licitamente. O ressarcimento e a restituição são, portanto, institutos distintos, porquanto o primeiro é modalidade de aproveitamento de incentivo fiscal (um beneficio), ao passo que a restituição, ou repetição de indébito, é a devolução ao contribuinte que tenha suportado o ônus do tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior do que o devido, ou seja, de receita tributária que ingressou indevidamente nos cofres da Fazenda Pública. Fossem institutos idênticos, a Lei não os teria tratado distintamente. À guisa de exemplo, a Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, que reformulou o processo administrativo fiscal, no art. 3 2, inciso II, estabelece clara diferenciação entre restituição de impostos e contribuições e ressarcimento de créditos de IPI. É evidente que se o legislador quisesse abonar acréscimo de correção monetária e juros Selic também para o ressarcimento em questão teria incluído esse instituto, expressamente, na redação do citado art. 39 da Lei n 2 9.250, de 1995, exatamente como fez no caso da Lei n 2 8.748, de 1993. Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores de eventuais créditos apurados. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada, em conseqüência, determinar a não-homologação dos débitos vinculados. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. NA JA RODRIGUES ROMERO • 4

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Numero do processo: 11050.000143/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1. Agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. 1° do DL. 2.482/88). 2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do INT. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MÉRITO.
Numero da decisão: 303-28.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Agente marítimo é responsável solidário com o transportador estrangeiro (art. 32 § único do DL 37/66, combinado com o art. I° do DL. 2.482/88). 2. Falta na descarga de ACIDO ORTOFOSFÓRICO, Tolerância de falta até 50% do total manifestado conforme PARECER especifico do INT. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva. PROVIDO O RECURSO QUANDO AO MERITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e no mérito, pelo voto de qualidade em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Guinês Alvarez Fernandes, relator, Levi Davet Alves e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de junho de 1997 NDA COSTA residente NIL??9W-57-7)BART LI Rela or Desi ado iplyi lia ..eudana vong orle Pontes 2 4 NOV 1997 Procuradora á Fazeeda Nacional Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Í- RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 RECORRENTE : CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : GUINÈS ALVAREZ FERNANDES RELATOR DESIG. : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO , Em conferência final de manifesto do navio "Bow Saphir", chegado -- ao Porto do Rio Grande em 21/08/92, a fiscalização aduaneira apurou diferença de- — 32.754 quilos de ácido ortofosforico, em carregamento de 2.500.170 quilos e após tolerar a quebra de 0,5%, imputou à Recorrente, representante do armador, a exigência do imposto de importação correspondente a falta de 20.254 quilos, no montante de 460,14 ufies. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, impugnou a imputação, argüindo em síntese que: O documento hábil para comprovar a quantidade de carga é o relatório de "ullage", que resulta de medições realizadas nos tanques de bordo, antes do início da descarga, eis que as efetivadas nos tanques de terra, após o término das operações, não se prestam a exata quantificação, face a ocorrências de volatização, sedimentação, desvios involuntários para outros tanques, mistura com outras cargas, vazamento nas linhas subterrâneas, etc. Argúi que as perícias técnicas, de forma uniforme, afirmam a quebra —, no transporte de granel e a doutrina e jurisprudência, vêm aceitando o percentual de — 5%, em consonância com laudos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia. i Postula que o importador seja intimado a juntar relatório de "ullage" L para comprovar a quantidade existente nos tanques de bordo, quando da chegada do - navio. A autoridade preparadora determinou a juntada do certificado de arqueação, providência cumprida pela Delegacia de origem, com a juntada do documento de fls. 24, atestando por diferença, a descarga no tanque de terra de 2.467.416 quilos. Em julgamento na instância singular, a DRJ de Porto Alegre concluiu pela procedência da imputação, sob os seguintes fundamentos: A conferência final de manifesto prevista no art. 39, do Decreto-lei 37/66, é realizada mediante confronto com os registros de descarga, no caso obtidos a .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA II- RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 partir do laudo pericial de fls. 24-verso, e não com documentos que comprovariam quanto de carga trazia o navio. A legislação prevê percentuais de tolerância para produtos sujeitos a, quebras, equivocando-se a Autuada ao propor o percentual de 5%, eis que este só se aplica à multa, consoante dispõe o art. 521-11 - "d" do Regulamento Aduaneiro,i normatizado pela IN - 113/91, enquanto que para o tributo a tolerância é de 0,5%, segundo dispõe a IN - 95/94, procedimento acolhido pela repartição de origem. Adiciona que a responsabilidade da Impugnante está contemplada no art. 32, parágrafo único - "b", do Decreto-lei 37/66, como representante do r transportador estrangeiro e materializada no termo de responsabilidade de fls. 06. Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou recurso I voluntário a este E. Conselho, através das razões de fls. 33/52, argüindo em síntese que: I É agente marítimo representante do transportador, agindo sempre em nome de seu mandante, que é o efetivo responsável pela embarcação, situação que o equipara ao representante comercial, qualidade em que subscreveu documentos ante a Receita Federal. Entende que a assinatura do termo de responsabilidade não a qualifica como responsável pela dívida de sua representada. No mérito argúi que houve cerceamento de defesa, eis que a aferição foi feita por documento unilateral, desprezando o "relatório de ullage". A representada da Recorrente cumpriu o contrato de transporte, entregando toda a mercadoria que recebeu, e a medição foi efetuada no tanque de terra do importador, após o término da descarga, quando o navio já deixara o porto. —. Em se tratando de granel, a descarga é feita pelo importador e a — função do transportador se exaure com a atracação do navio e manutenção da temperatura adequada ao bombeamento, excluída a sua responsabilidade por danos constatados posteriormente. - A vistoria deveria ser realizada no desembarque da carga e não na entrega ao destinatário, com a presença das partes, procedimento para o qual não foi convidada, além do que, a Receita Federal não levou em conta trabalhos realizados pelo INT., que toleram a quebra de até 5%, face a quebra natural no granel, como o admite o art. 521, parágrafo 1 0, do Regulamento Aduaneiro e ratificam ementas de julgados judiciais e decisões deste E. Conselho, que arrola. Conclui, aduzindo que a mercadoria importada é sujeita a sedimentação, em função do tempo de armazenagem, além do que, o produto é isento, não havendo porque responsabilizar o transportador, reiterando a conversão do ijulgamento em diligência, para a realização das provas indeferidas pela decisão singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se a fls. 70/75, pela manutenção da exigência inaugural. É o relatório. a. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N :3 0 3 - 2 8 6 6 3 RECORRENTE :CItANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO: NILTON LUIZ BARTOLI VOTO VENCEDOR Com relação à preliminar levantada pela Recorrente discordo, "data vênia", do entendimento do Nobre Relator, no que diz respeito à preclusão da matéria relativa a ilegitimidade de parte passiva "ad causam", abordada na Apelação sob exame, sob argumento de que seria impossível renovar-lhe a instância, em sede recursal. Entendo, portanto, inteiramente pertinente o exame de tal preliminar por este Colegiado, pois que é questão fundamental neste processo, do ponto de vista da legalidade do lançamento fiscal, para que não haja o risco de vir o Judiciário, a pedido da Autuada, tornar totalmente nulo o processo administrativo, jogando por terra todo o trabalho até aqui desenvolvido, inutilmente. Dito isto, sou pela rejeição da preliminar argüida, vez que não assiste razão à Recorrente, neste aspecto. Com efeito, a matéria está claramente definida no parágrafo único, alínea "b", do artigo 32, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1 0, da Lei n°. 2.472/88, que assim determina: "Art. 32 - Parágrafo único - É responsável solidário: a) b) o representante, no Pais, de transportador estrangeiro". É a própria Recorrente quem afirma, em seu Recurso Voluntário de fls., ter atuado, no presente caso, em nome da empresa "ODFJELL TANKER KS", estabelecida em Conrad Mohrsvei 29, P.O . Box 25, 5032 Minde, Noruega, Armadora do navio envolvido - 13ow Saphir". Evidente, portanto, que em se tratando de transportador estrangeiro a responsabilidade de sua representante, a empresa autuada, decorre da solidariedade definida no dispositivo legal mencionado. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO Isr 3 03 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO: NILTON LUIZ BARTOLI Nesta condições, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada pela Recorrente. Quanto ao mérito, também com a "máxima concessa vênia", não posso concordar com o entendimento de meu Ilustre Colega Relator, pelos motivos que passo a expor. Trata-se aqui da imputação de responsabilidade tributária ao transportador marítimo, no caso ao seu Agente (responsabilidade solidária), pela "suposta" falta de mercadoria na descarga do navio "Bow Saphir", aportado em Rio Grande (RS) em 21/08/92. A "suposta" falta seria da ordem de 32.754 kgs, de um total manifestado de 2.500.170, kgs de ÁCIDO ORTOFOSFORICO, transportados sob a forma de GRANEL LÍQUIDO. Descontado o percentual de 0,5% (meio por cento) previsto na Instrução Normativa SRF n° 095184 (12.500 kgs) restou para a tributação a quantidade de 20.254 kgs, objeto do lançamento de que se trata. Desde o inicio da ação fiscal, ou seja, ainda quando no curso dos procedimentos de apuração - Conferência Final de Manifesto - vem a Autuada (Recorrente) manifestando-se contra a inexistência de comprovação da falta da mercadoria por ocasião da descarga. Observe-se, através da Petição de fls. 3 / 4, em resposta à Representação n° 06/93 (fls. 01), que a Autuada vem insurgindo-se contra a indicação de falta pelo Fisco, a partir, exclusiva e unicamente, do resultado de medições nos tanques de terra da importadora, ou seja, depois do término da descarga, quando a mercadoria já havia deixado, certamente, a custódia e guarda do veículo transportador. É a própria Autoridade Julgadora de primeiro grau - Delegado da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre - que em sua Decisão de fls., com toda a propriedade, define: c, O procedimento de que se trata, conferência final do manifesto para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto a falta ou acréscimo de mercadoria, o qual se acha previsto no art. 39, § 1°. , do Decreto- lei n° 37, de 18-11-66 (art. 56 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5-3-85), é realizado mediante confronto do manifesto com os registros de descarga, (art. 476 do R.A.), e não com documentos que comprovariam" (...) a quantidade de carga trazida pelo navio" (grifos do julgador) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 118.538 ACÓRDÃO Dl 3 133 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI A questão, Egrégia Câmara, é que medido dos tanques de terra da imoortadora não é, nem nunca foi, "registro de descarga". Estes, para os efeitos que pretende a lei observar, só podem ser admitidos quando feitos no ato da descarga, ou imediatamente após a descarga, ainda ao costado do navio, quando é possível definir, delimitar, as responsabilidades do transportador marítimo, da entidade portuária, ou mesmo da Importadora (Consignatária) quando se trata de descarga direta, na condição de Fiéis Depositários das mercadorias que lhes são confiadas à sua guarda, cada qual no seu devido tempo. Ora, é inconcebível admitir-se que a responsabilidade da empresa transportadora seja estendida para além de seus devidos limites, ou seja, até os depósitos (tanques) da empresa importadora, como se pretende neste caso. De fato, o que pretende o Fisco neste processo nada mais é que imputar responsabilidade ao transportador marítimo por uma "suposta" falta apurada já no interior dos tanques da importadora. Nada mais absurdo ! Diz a Autoridade Julgadora de primeiro grau, em sua Decisão de fls., item 9: 54. "9. Os registros de descarga em causa, averbados na tradução de manifesto de fl. 5, foram obtidos a partir do laudo pericial de fl. 24-verso, em conformidade com o disposto no art. 449 do R.A , no sentido de que "na quantificação ou identificação da mercadoria, a fiscalização poderá solicitar assistência técnica na forma das disposições pertinente?' (nossos os destaques). Examinando o mencionado documento de fls. 24, verificamos que se trata, efetivamente, de Laudo Pericial resultante de perícia realizada pela fiscalização aduaneira e que se consistiu, exclusivamente, na medição dos tanques de terra da empresa importadora. Ora, a assistência técnica necessária e indispensável que deveria ter sido requerida pela fiscalização teria sido, sem dúvida alguma, a medição dos tanques da embarcação transportadora, quando da chegada, para determinar a quantidade existente a bordo e, após a descarga, a realização de nova medição, para, então, definir qual a quantidade efetivamente descarregada. Forçoso se torna reconhecer, portanto, que o documento no qual se embasa o lançamento fiscal de que se trata - Laudo de fls. 24 - é imprestável para a imputação de responsabilidades ao transportador marítimo, ou ao seu Agente representante, uma vez que não se reveste da condição de "registro de descarga", não tendo força probante da ocorrência de falta a bordo da embarcação transportadora. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO lsr : 3 0 3 — 2 8 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODREAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DFU/PORTO ALEGRF_JRS. RELATOR DESIGNADO : N1LTON LUIZ BARTOLI É indiscutível que ao sujeito passivo cabe o ônus da prova que venha a utilizar em sua defesa. Entretanto, é necessário e imprescindível que a autuação esteja, de igual modo, alicerçada em prova condizente e produzida na forma da lei. Utilizar-se de documento que representa uma situação inteiramente alheia aos fatos, ou seja, resultado de medição de tanques de terra da Importadora, que não pode ser admitida, de forma alguma, como o retrato do multado da descarga, para imputar responsabilidade ao Agente Marítimo e exigir-lhe que ofereça prova em contrário, é uma insustentável imposição, até porque não existe prova a ser produzida, neste caso, pelo transportador ou seu Agente. Certamente que não poderá, ou mesmo não deverá, a Recorrente produzir prova que derrube uma situação representativa da quantidade de carga existente nos tanques da importadora, pois que tal situação não lhe interessa; não lhe diz respeito. Ao Fisco sim, cabe provar, na condição de autuante, que ocorreu uma infração de responsabilidade do transportador, ou seja, que no momento da descarga foi registrada uma determinada falta de mercadoria. Isto, há que se reconhecer, não ficou comprovado nos autos, razão pela qual não se sustenta o lançamento efetuado contra a ora Recorrente e a exigência tributária que lhe é formulada. Ainda que assim não fosse, admitindo-se, "ad argumentandum" , que a falta em questão estivesse perfeitamente comprovada o que, repita-se, não é o caso dos autos, de qualquer forma nenhuma responsabilidade poderia ser imputada; nenhum tributo lhe poderia ser exigido pela diferença indicada, senão vejamos: O produto cuja falta aqui se discute, como já visto, trata-se de ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO, transportado a Granel (Líquido), por via marítima. Tal falta, no total de 32.754, kgs situa-se em percentual da ordem de 1,31% • Quanto a esses fatos não há discussão. Sobre tal quebra verificamos, inicialmente, que tanto o Autuante quanto a Autoridade Julgadora de primeiro grau elegeram, primordialmente, os mandamentos das Instruções Normativas SRF trs. 012/76 e 095/84 para embasar a exigência tributária de que se trata. A primeira, serviu para definir que não se pode aplicar a penalidade prevista para falta de mercadoria (art. 521, II, d, do R.A ) situada em percentual inferior a 5% (cinco por cento) do total manifestado. A segunda, para limitar em 0,5% (meio por cento) o percentual de tolerância para a mesma falta, sobre o qual não deve haver incidência tributária. Analisando o texto das duas Normativa mencionadas, alertando que uma não revoga a outra, constatamos que os limites fixados pela segunda - IN 095/84 - é inteiramente incoerente e incompatível com a segunda, assim como incoerente é a autuação e a decisão singular. Ao fixar, o Sr. Secretário da Receita Federal, através da IN 012/76, o limite de tolerância para quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, em percentual de até 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N• 3 O 3 - 2 8 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO: NILTON LUIZ BARTOLI (cinco por cento) para efeito de exclusão de penalidade, o fez de modo racional e embasado de conhecimentos técnicos específicos sobre o assunto. Fundamentaram aquela norma os seguintes Considerandos: "verbis" I - que uma gama de produtos importados do exterior são transportados, por via marítima, a granel; II - que mencionada modalidade de transporte pode ocasionar, em índices oscilantes, uma diminuição no peso apurado após a descarga, em confronto com o peso manifestado; III - a inevitabilidade de tal ocorrência, que resulta da forma de apresentação da mercadoria, das condições estruturais dos veículos transportadores, das peculiaridades dos atuais meios operacionais de descarregamento, como também de fatos da natureza' IV - que o artigo 41 do Decreto-lei n° 37/66 não Unifica, expressamente a hipótese de quebra de graneis, de sorte a que se imponha, no caso, a imputado de responsabilidade ao transportador' V - que a diminuição de peso por fatos da natureza esoecificamente resultantes de ressecamento ou volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visado pela lei tributária. VI - a diretriz adotada na legislação aduaneira, e expressa no artigo 44 (redação do artigo 5° do Decreto número 1.640, de 23.11.62), § 3°, alínea "b", do Decreto n° 49.977, de 23 de janeiro de 1961; artigo 60 (redação do artigo 169 do Decreto-lei n° 37, de 18.11.66), § 2°, da Lei n° 3.244, de 14 de agosto de 1957, e artigo 75 da Lei n° 5.025, de 10 de junho de 1966, que estabelecem limites de tolerância para imposição de penalidades, resolve:" (destaques nossos) As palavras chaves que sublinhamos do texto da 119 SRF 012/76 acima transcrito são, efetivamente, o que ocorre na realidade com as mercadorias transportadas a GRANEL, por VIA MARÍTIMA. É a própria Autoridade quem reconhece, efetivamente, a INEVITABILIDADE da quebra de mercadorias nesses casos. INEVITABILIDADE que é, sem qualquer dúvida, sinônimo de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N' 3:03 - 2 8 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : MILTON LUIZ BARTOL1 Note-se que a Norma define que tal INEVITABILIDADE resulta: DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA MERCADORIA; DAS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DOS VEÍCULOS TRANSPORTADORES; DAS PECULIARIDADES DOS ATUAIS MEIOS OPERACIONAIS DE DESCARREGAMENTO, como também DE FATOS DA NATUREZA. Destaque-se, ainda, o que diz a norma, no item V: "V - que a diminuição de peso por fatos da natureza, especificamente resultantes em ressecamento e volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária;" Depois de todas essas considerações, a Norma concluiu determinando que: "As diminuições verificadas no confronto entre o peso manifestado e o peso apurado após a descarga, nos casos de mercadorias importadas do exterior, a granel, por via marítima, não superiores a 5% (cinco por cento), excluem a responsabilidade do transportador para efeito de aplicação do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966." (nossos os grifos e destaques) Vê-se, portanto, que é o próprio órgão nortnatizador - A Secretaria da Receita Federal - apoiado em elementos altamente técnicos que, certamente, resultaram de profundos estudos realizados sobre o assunto, quem reconhece a INEVTTABILIDADE das quebras de Graneis, transportados por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) em relação ao total manifestado; e que tais diminuições, por fatos da natureza, especificamente resultantes em ressecamento e volatilização, não caracteriza extravio de mercadoria NO SENTIDO E PARA O EFEITO visados pela LEI TRIBUTÁRIA. Como é possível então, em sã consciência, eximir-se o transportador marítimo da responsabilidade por tais ocorrências em relação à penalidade (art. 106, II, d, do D.Lei 37/66) e, ao mesmo tempo, exigir-lhe o tributo, pelo mesmo fato, que, para tal efeito, passa a ser considerado "extravio de mercadoria" ? Em que pese o fato de a Norma acima abordada - IN 012/76 - ter estabelecido a exclusão apenas da penalidade para o limite de 5% (cinco por cento) de quebra e, por sua vez, a IN 095/84, estabelecer limites de tolerância, para fins de exigência tributária, em 0,5% (meio por p% cento) para graneis líquidos e 1% (um por cento) para graneis sólidos, há que se levar em MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N' 303-28.668 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRYPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO NILTON LUIZ BARTOLI consideração que nenhum daqueles elementos justificadores da primeira norma - que distingue a INEVITABILIDADE da quebra até 5% (cinco por cento), parece ter deixado de existir até o momento. Tanto é assim que continua sendo aplicada a mesma Norma, portanto, com as mesmas justificativas, para a exclusão da responsabilidade, em relação à multa, pelas quebras de até 5% (cinco por cento) do total manifestado. Como honrado integrante deste Colegiado, tenho a dizer que não posso cingir-me, ao decidir tal controvérsia, à pura e simples aplicação das determinações emanadas das referidas Instruções Normativas. Os fatos que justificaram tais Normas, já amplamente transcritos e comentados anteriormente, levaram-me, obviamente, a uma análise mais profiinda da situação, conduzindo-me à tranqüila conclusão de que: Se a diminuição do peso da mercadoria transportada a Granel, por via marítima, apurada após a descarga, resulta da forma de apresentação da mercadoria; das condições estruturais dos veículos transportadores; das peculiaridades dos atuais meios de descarregamento; como também de fatos da natureza, especificamente originários de ressecamento e volatilização, não caracterizando extravio de mercadoria no sentido e para o efeito visados pela lei tributária, evidentemente que se trata de situação claramente tipificada como CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR, excludente da responsabilidade do transportador marítimo, tanto para efeito de aplicação de penalidade quanto para fins de exigência tributária, até o limite de 5% (cinco por cento) da mercadoria manifestada. Em meu modesto entender, outra não pode ser a conclusão deste Colegiado, enquanto não se comprovar, por meios técnicos e concretos, que tudo quanto está dito nos Considerandos da IN SRF 012175 não corresponda a realidade atual, jogando por terra toda a justificativa contida na referida Norma. Entretanto, até que isto venha a acontecer, não se pode deixar de excluir a responsabilidade do Transportador ou do seu Representante Legal (Agente Marítimo), tanto em relação a tributo quanto em relação a penalidade, pela quebra de mercadoria transportada a Granel, liquido ou sólido, por via marítima, até o percentual limite de 5% (cinco por cento), em relação à quantidade total manifestada. De outro modo, especificamente em relação ao produto que aqui se discute - ÁCIDO ORTOFOSFÓRICO - várias Decisões já foram proferida pela Colenda Segunda Câmara deste Conselho sobre a matéria, apoiada, inclusive, em Laudos Técnicos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (I.N.T.) que, no caso, vêm em suporte da defesa da Recorrente. Aqui mesmo, neste processo, foram trazidas à colação, pela Interessada, cópias de Acórdãos daquela Douta Câmara, que foram favoráveis ao transportador marítimo, sobre o mesmo assunto. Tenho em meu poder cópias de dois Pareceres, datados de 29/12181 e 03/03/82, produzidos pelo mesmo I.N.T., exatamente sobre a mercadoria em comento, cuja juntada faço nesta oportunidade e que, por coincidência, foram requeridos por esta mesma Câmara, para embasamento no julgamento dos Processos tts 0845-052.514/81-93 e 845-65.553/80, tendo como interessadas outras empresas distintas. r) • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118538 ACÓRDÃO N• 3 0 3 - 2 8 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI Do Parecer de 29/12/81 - Protocolo n° 02185/81, é de se destacar, inicialmente, os itens 1 - INTRODUÇÃO; 2 - SEDIMENTAÇÃO e 3 - PROBLEMAS LEGAIS, do Capitulo VI - Navios - Tanque do Manual de Ácido Fosfórico do Instituto Brasileiro de Petróleo, elaborado pelo Comitê de Ácido Fosfórico da Comissão par! Movimentação de Produtos Especiais editado em 1977, transcritos pelo INT nesse mencionado Parecer. Destaco, para que fiquem aqui registrados, os quesitos formulados por esta Câmara e as respectivas respostas dadas pelo INT.: 1. O ácido ortofosfórico, em estado líquido, é um produto sujeito a sedimentação durante o transporte marítimo ? R. Sim; Em caso de resposta positiva: 1.1. A ocorrência de sedimentação poderia dar causa a diferenças de peso ou "quebras" apuráveis na descarga do produto ? R. Sim; 1.2. É possível realizar a medição da parte sedimentada nos tanques transportadores do navio ? R. Sim, porém há a considerar que sobre o sedimento pode permanecer uma camada de aproximadamente 5cm de altura de ácido ortofosfórico, a qual não é bombeada; 1.3, É possível fixar, teoricamente, um percentual, provável de sedimentação do ácido ortofosfórico, nas condições de transporte, descarga e armazenamento descritas no processo ? Qual seria? R. Se o ácido ortofosfórico contém em seu volume total uma média de 1 a 3% de sólido em suspensão (gesso), a sedimentação desse sólido poderia representar, 1 a 3% do volume (inicial) de ácido ortofosfórico, entretanto, nada impede a existência de um teor maior de sólidos em suspensão; 1.4. O produto em questão apresenta outras propriedades que dariam causa a diferença de peso, para maior ou menor, durante o transporte marítimo ? R. Além da sedimentação, não há propriedade ou característica do ácido ortofosfórico que possa acarretar diferença de peso durante o transporte marítimo. 1.5. O produto estaria sujeito a diferença de peso inevitáveis, nas condições de transporte referido ? Em caso positivo, qual seria o percentual provável ? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118,538 ACÓRDÃO N. 3 o 3 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE :CFtANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOL1 R. Sim, vide 1.2. e 1.3. O I.N.T. tece, ainda, as seguintes considerações sobre o produto' "Cumpre chamar atenção para o fato de que a determinação do peso de ácido ortofosfórico é feita medindo-se o volume e a massa específica do mesmo, sendo por isso necessário que os tanques recebedores tenham tabelas confiáveis, que os instrumentos utilizados na determinação da temperatura e na determinação da massa específica tenham sido aferidos e apresentem erros dentro das tolerâncias, além da operação de transferência de ácido ortofosfórico do navio para os tanques de terra, ter sido efetuada corretamente, sendo necessário conhecer a análise do ácido ortofosfórico no embarque e no desembarque. A sedimentação é um problema, mas ela é constituída de gesso e ao que consta, o que é adquirido é o anidrido fosfórico contido no ácido ortofosfórico. Portanto não importa que permaneça gesso sedimentado no fundo do tanque, se o liquido (ácido ortofosfórico) que contêm o anidrido fosfórico é transferido para os tanques de terra. As limitações impostas pelo processo ( a única coisa que consta no mesmo é a declaração de existência de uma diferença quantitativa), não permitem seja o assunto estudado com vistas ao fornecimento de subsídios. Da forma que o processo é apresentado não há o que julgar. Finalmente, cumpre formular uma recomendação no sentido de que as instalações terrestres recebedoras do ácido ortofosfórico sejam vistoriadas com o objetivo de verificar se elas apresentam as condições mínimas necessárias, e cada desembarque se processe em conformidade com uma metodologia previamente estabelecida, inclusive registrando-se todos os dados que, direta ou indiretamente permitam o cálculo do peso de anidrido fosfórico." O segundo Parecer, cuja cópia também aqui anexamos, é bastante extenso e contém outras informações interessantes sobre este produto. Sugerimos a leitura desse documento por todos os interessados, principalmente pelos Julgadores de processos dessa natureza. Como se verifica, a particularidade do produto em discussão - Ácido Ortofosfórico - vem a reforçar tudo quanto dissemos acima a respeito da quebra natural ou INEVITÁVEL. Por fim, vale ainda destacar que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou a respeito dessa questão, especificamente com relação ao produto mencionado, tendo decidido favoravelmente à tese defendida pela Interessada. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° :3 0 3 - 2 8 . 6 63 RECORRENTE :CFtANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DFU/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI É o caso do Acórdão CSRF/03-1.195, em julgamento do Recurso Especial P21302- 0.277, de autoria da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, cuja Ementa assim se transcreve: "FALTA DE MERCADORIA A GRANEL (ácido ortofosfúrico) apurada em conferência final de manifesto, resultante da sedimentação de resíduos sólidos nos porões do navio, dentro dos percentuais fixados pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Caracterização de vicio próprio da mercadoria que exime o transportador da responsabilidade pelo evento. Recurso especial desprovido." O Voto que norteou tal Sentença, de lavra do Eminente Conselheiro Dr. José Façanha Mame& (Relator) e que norteou a Decisão unânime dos 1. Membros integrantes daquela E. Câmara Superior, está assim redigido: "A matéria discutida nestes autos é bastante conhecida no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, sendo pacifico o entendimento, entre os membros da 3a. Câmara daquele colegiado de que, no caso da descarga desse tipo de produto, há que aceitar-se a quebra de até 3% do seu peso, face ao fenômeno da sedimentação da matéria sólida durante o transporte. Inúmeros são os acórdãos unânimes daquela Câmara, nesse sentido, citando-se, dentre eles, os de es 302-22.542, 22.548, 22.272 e 22.777. Ouvido a respeito do assunto, em alguns processos envolvendo a mesma questão, o Instituto Nacional de Tecnologia atestou a ocorrência, durante o transporte da mercadoria, da sedimentação da matéria sólida (gesso), o que implica em uma quebra de até 3% do peso manifestado do produto. Trata-se, assim, de vício próprio da mercadoria, não sendo justo, pois, atribuir ao transportador culpa pela falta verificada na descarga. Entendo que, no caso, o parecer técnico supre a necessidade da prova a ser feita pelo transportador, da ocorrência de vício próprio, para fins de aceitar-se essa eximente de responsabilidade que se confunde com figuras do caso fortuito ou força maior, previstos no I único do art. 22 do Decreto 63.431/68, por comportar conforme o ensinamento de Amoldo Medeiros, os dois i elementos configuradores dessas eximentes de responsabilidade, a saber: inevitabilidade do fato (elemento objetivo) e ausência de culpa (elemento subjetivo). Note-se que, na maioria dos casos examinados, a quebra não chega a 1% do peso total manifestado, sendo incontestes os percentuais de quebra dentro desses limites de tolerância. Assim, evidenciada a inevitabilidade de perda, torna-se injusto querer atribuir MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N' 3 o 3 - 28 . 6 6 3 RECORRENTE .CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI culpa ao transportador por um evento que foge inteiramente ao seu controle. O assunto, aliás, não é novo nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, pelo Acórdão n° 03-0.555 já decidiu questão semelhante, conforme ementa a seguir transcrita: "Falta de mercadoria apurada em conferência final de manifesto. Resíduo sólido nos porões do navio, cuja descarga se considera antieconômica, correspondente a o,46% da carga. Recurso desprovido." Vale ser transcrito, igualmente, o teor do voto então proferido pelo Conselheiro Paulo de Almeida, relator do processo, o qual acompanhado pela unanimidade dos membros desta Câmara Superior, à época do julgamento: "Entendo que não se pode legalmente considerar como falta de mercadoria, para efeito de responsabilização do transportador, o resíduo sólido de ácido ortofosfórico que fica nos porões do navio após a descarga, em decorrência da natureza da própria mercadoria, em quantidade desprezível (0,45%), sem valor econômico e por isso abandonado pelo importador. O transportador entregou aqui a quantidade de mercadoria que recebeu na origem. Se o importador não retirou uma pequena parte, que considerou antieconômico descarregar, não se pode culpar o transportador. Parece-nos claro que os tributos devem ser pagos integralmente pelo importador, que desprezou voluntariamente parte da carga cuja importação promoveu, não sobrando nada para ser exigido do transportador, que não deu causa à redução da quantidade descarregada, ao contrário do alegado pelo ilustre recorrente, pois o que consta do invocado "Manual do Ácido Fosfórico", do Instituto Brasileiro de Petróleo, transcrito a fls. 36, é simples recomendação técnica para obtenção de um produto homogêneo - aliás óbvia - que penso incumbir, se de seu interesse, ao importador, por ocasião da descarga, para evitar a sedimentação, porquanto não há no processo indicação documental ou legal de que o transportador está obrigado a manter o produto sob "circulação com turbulência", como recomendado no referido Manual." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° :118.538 ACÓRDÃO N 3 0 3 - 2 8 . 6 6 3 RECORRENTE :CRANSTON WOODHEAD AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA. RECORRIDA : DRUPORTO ALEGRE/RS. RELATOR DESIGNADO : NILTON LUIZ BARTOLI Considerando todo o acima exposto e o que mais consta dos autos, conheço e rejeito a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam" levantada pela Recorrente e, no mérito, dou provimento ao Recurso ora em julgamento. Sala das Sessões, 9 de junho de 1997 NILAN 13A1--Q0LI MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 VOTO VENCIDO A argüição da Recorrente no apelo, de exclusão da responsabilidade por ser mandatária do transportador, é matéria preclusa, eis que não abordada na impugnação inaugural, sendo impossível renovar-lhe a instância, em sede recursal. Esclareça-se no entanto, por oportuno, que a responsabilidade da Recorrente está definida expressamente nos artigos 32 - "b" e 39 - 30 do Decreto-lei ia 37/66, com a redação dada pelo artigo 1° do Decreto-lei 2.472/88 e materializada no ler termo de responsabilidade de fls. 06. No que respeita a matéria de mérito, verifica-se que a única prova carreada para os autos, é constituída pelo laudo efetuado por técnico certificante credenciado e designado pela Delegacia da Receita Federal de Rio Grande, decorrente de medições efetuadas no tanque de terra, apurando diferença entre o manifestado e o encontrado, de 32.754 quilos de ácido ortofosfórico, imputando-lhe a exigência do imposto de importação referente a quebra excedente a 0,5%. O relatório de "ullage" que a Recorrente pretendia contrapor à prova produzida pela repartição fiscal, constitui instrumento probatório que, se de seu interesse, incumbia-lhe produzir, quer junto ao importador, seu cliente, quer com o seu representado. Embora não haja nos autos notícia da sua existência oficial, é documento que qualquer transportador, de média diligência, não dispensa, a fim de fazer prova da mercadoria efetivamente chegada ao destino e apta a transferência para os tanques de terra, e a Recorrente como seu representante nas operações de descarga deveria dele ter participado e possuir cópia, se realizado. Estranhamente, inobstante decorridos cerca de cinco anos da chegada da mercadoria questionada e em que pese a sua larga experiência no trato de granéis, de que dá notícia a farta documentação juntada e referente a conferência final de manifestos de sua representada, nem mesma na fase recursal a Recorrente se abalançou em diligenciar a apresentação do aludido relatório, para se possível, contestar os números do laudo oficial produzido por determinação pela repartição fiscal. A argüição de que na transferência da mercadoria podem ocorrer vazamentos, desvios nas linhas, etc., ocorrências eventualment .37 restaram no terreno de meras alegações, solitárias de qualquer indic .. robante, que se detectadas poderiam e deveriam ser denunciadas pela Rec s ente no acompanhamento da descarga, que a tanto estava autorizada pelas normas ia 1N-88/9. --'"" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.538 ACÓRDÃO N° : 303-28.663 Ademais disso, nada impede que o transportador postule que a aferição se processe só ou também, pelo calado da embarcação (Draft Survey), quando da chegada, a fim de produzir prova apta a preservar os seus direitos. O silêncio probatório faz remanescer como dado concreto da operação, o laudo oficial, contra o qual não se argüiu qualquer vicio capaz de macular a sua legitimidade. As manifestações do INT., posto que de elevada qualificação, quando "in abstrato" são consideradas em seus aspectos técnicos, para sugestão de médias, mas inábeis para contrapor à aferição concreta, documentada em laudo efetuado por perito oficialmente credenciado. O índice de tolerância aplicado, respeitou o percentual de 0,5% concedido como quebra no granel liquido, para o efeito de cobrança do imposto de importação, consoante dispõe a IN-95-, de 27/09/84, em cujo cálculo não será considerada eventual redução ou isenção que beneficie a mercadoria, na forma do preceito contido no artigo 481, parágrafo 3°, do Regulamento Aduaneiro. Face ao exposto, recepciono o recurso, por tempestivo, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva, por se tratar de matéria preclusa para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a exigência contida no decisório singular. Sala das S- e -s, em 19 • junho de 1997 I • GUINÈS ALVA • "FERNANDES - CONSELHEIR 18 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF _0008000.PDF

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4759026 #
Numero do processo: 36266.002551/2003-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, $40 do CTN. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T23:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:46:07Z; Last-Modified: 2010-02-05T23:46:07Z; dcterms:modified: 2010-02-05T23:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T23:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T23:46:07Z; meta:save-date: 2010-02-05T23:46:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T23:46:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:46:07Z; created: 2010-02-05T23:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-05T23:46:07Z; pdf:charsPerPage: 931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:46:07Z | Conteúdo => SE-C3 PI 1 . 1. 168 re I tL MINISTÉRIO DA FAZENDA,C* ';:tkb., ‘P" CONSELII0 ADMINISTRA' InVO DE RECURSOS FISCAIS tr,W<aS,''' 400, SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 36266.002551/2003-95 Recurso n" 149.882 Voluntário Acórdão n" 2301-00.344 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria Decadência Recorrente ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PR EVIDENCIARIA EM SÃO PAULO - Si' ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1995 a 30/09/1995 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal •Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 c 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. , Recurso Voluntário Provido . tf ] \ , . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. [ i i • • Processo n° 36266.002551/2003-95 S2-0T1 AGialilo c.° 2301-00.344 . Fl. 169 • ACORDAM os membros da r câmara I P turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, .$40 do CTN. Ausente, justificadameine, os Conselheiros DaliliãO Cordeiro de Moraes. \IP ..à1 JULIO C A EIEERA GOMES President R- ator • • 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André - Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente), Liége L,acroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Ccsar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo o" 362661002551/2003-9552-C3T1 • • Acórdão n." 2301-00.344 EL 170 Relatório Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada referente às contribuições da empresa e do segurado empregado, em razão da não apresentação de documentos, constituído através de aferição indireta referente ao período 09/1995. Ciência ao sujeito passivo do lançamento em 24/02/2003. A recorrente impugnou o lançamento; no entanto, o lançamento foi julgado procedente. Inconformada com a decisão; interpôs recurso, alegando, em síntese, alem das questões de mérito a decadência do direito de o fisco realizar o lançamento. É o breve relato. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vineulante n° 08. Seguem transcrições: • Parte final do voto proferido pelo Esmo Senhor Ministro Gil /mar Mendes, Maior: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46(1(1 Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a 'reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionaiv os dispositivos, manietam higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e e decadência e regras de fluência, que não acolhem hbuilese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais fribl1108, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150„Ç 4", 173 e 174 do CM. • Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do are. 146, III, da Constituição, e do paragrüle Processo n" 36266.002551/2003-95 S2-C3T1 Acórdão'? 2301-00.344 Fl. 171 único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77,49-ente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinca/ante n°08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" cio Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: • I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a par/ir de sua pliblitailio na impr.-coça oficial, terá efeito vinculante co; relação aos demais órgãos do • Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas estimas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua revisão ou cancelamento, na fama estabelecido em lei. (Inchado pela Emenda Constitucional n" 45, de 20044 Lei n°11.4/7, de 19/12/2006: • • Regulamenta o art.. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, divciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculanic pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •-• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio mi por provocação, após reiteradas 11CCLVOC.S' sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua • . ï)zy publicação na imprensa oficial, terá eleito vinca/ante em relação aos dentais órgãos do Poder .ludiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, nafta-ma prevista nesta Lei. § l O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca dos quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete pave • insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vineulanten 0 08. 4 Processo o" 36266.002551/2005-95 S2-C3T1 Acórd5o n." 2301-00.344 Fl. 172 Afastado por ineonstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8112/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através (I() Discriminativo Analítico do Debito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Dai, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173,1 do CTN. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para provimento do recurso interposto. Sala das S -In 02 de junho de 2009 • ) J JULIO C AR EIRA GOMES • • • • 5 •

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4755651 #
Numero do processo: 10680.015749/2004-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80966
Nome do relator: Walber José da Silva
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CONTRiBUINTES CONFERE COM O OR!Gt NAL CCO2/COI &atira igove Fls. 508 SiMQ aita Mat. Scitoo 91744 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10680.015749/2004-35 Recurso n° 130.234 Voluntário •Matéria Cofins MF-Sogundo Conselho de Contribuintes . Acórdão n° 201-80.966 no Olárb Oficks do uiliSo Sessão de 12 de março de 2008 Rubrico e, Recorrente FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG AssuNro: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração . 01/01/2000 a 30/06/2003 RECEITA VENDA DE SUCATA. MERCADORIA. Mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio. Sucata é mercadoria e sua venda constitui faturamento da empresa vendedora, base de cálculo da Cofins. OUTRAS RECEITAS DA PESSOA JURÍDICA. São receitas não operacionais da pessoa jurídica os valores recebidos pela recuperação de bens objeto de sinistros parciais e o crédito presumido de IPI e, por falta de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. RECEITA. OPERAÇÕES DE HEDGE. GANHO ANTES DA ALIENAÇÃO. Não são receitas os ganhos em operações de hedge ocorridos antes da data da alienação do contrato. A receita é o ganho apurado na data da alienação. Esta integra a base de cálculo da Cofins. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ti)1/4— • WI\ _ — _ • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • Processo n.° 10680.015749/2004-35 CONFERE COM O ORIGINAL CCO7JC0 I Acórdão n.° 201-80.966 Brasilia. _lá/ O .t_ /2{2e& Fls. 509 Silvio S n 5:04. : a Ma.: SiLpe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os ganhos do hedge antes da liquidação do contrato. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco, que negavam provimento. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto davam provimento quanto às receitas de sucatas. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB-SP 154.355, que fez sustentação oral em 22/11/2007. dkowou / / tedrAVMARIA COELHO ' • Q Presidente WAL JOSÉ DA S VA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10880.01574912004-35 ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.966 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 510 Brasil/a, 16___/ (2 ,200,47. Svio Mal.: Siape 9-1745 Relatório Contra a empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos entre 01/2000 e 06/2003, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a menor a Cofins nas DCFF por não ter considerado na base de cálculo as seguintes receitas: venda de sucatas; recuperação de custo de seguros; apropriação de crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e Cofins e os ganhos auferidos nas operações de hedge. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 286/329, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 405/408 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BHE n2 8.034, de 21/03/2005, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração • 31/01/2000 a 30/06/2003 Ementa: Os valores recebidos de outras pessoas jurídicas a título de alienações de sucatas e de recebimento de seguros, e os valores correspondentes ao crédito presumido de In por expressa falta de previsão legal, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição. As variações monetárias ativas, na condição de receitas financeiras, devem integrar a receita bruta da empresa, base de cálculo da contribuição. A adoção de critério misto na contabilização dos ganhos e perdas decorrentes de variação cambial não encontra amparo na legislação de regência da matéria. Lançamento Procedente". Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/2005, AR de fl. 420, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 17/05/2005, no qual argumenta que a decisão não enfrentou o conceito de receita e, no mais, repisa os argumentos da impugnação, que pode ser assim resumido: 1 - a recorrente faz um longo e detalhado arrazoado sobre o significado e o alcance do termo "receita" da pessoa jurídica, que pode ser resumido no seguinte: receita representa um pitu no patrimônio da pessoa jurídica. É um direito novo. Quando não há aumento no patrimônio, não há que se falar em receita; 2 - não se constitui receita as alienações de perdas incorridas no processo produtivo, ou seja, a venda de sucatas; • —_ . . . . . • dal em de ca4sakn F CCeffRi"TES • Processo n.° 10680.015749/2004-35 COWERE MA ORC .,nALc CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.966 Baniga, o-7 1,9008. Fls. 511 SM) SÍ..4o.csa Mal . 3c.ae 91745 3 - as indenizações receb corténcia de mi d. I • ve 'dos no bojo do contrato de seguros não se enquadram no conceito de receita; • 4 - inexiste receita sobre o aproveitamento do crédito presumido de 1PI. Os valores recebidos a titulo de ressarcimento do 1PI não se enquadram no conceito de receita. As subvenções governamentais não são receitas sujeitas à Cofms; e 5 - as variações monetárias nas operações de hedge são meros ajustes contábeis, nominais e transitórios, não se constituindo em acréscimos patrimonial e, portanto, não é receita. É uma mera expectativa de receita. As variações cambiais, positivas e negativas, no hedge não podem ser consideradas isoladamente. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fi. 504. É o Relatório. Ált1/4k- • Processo n.° 10680.015749/200435 CCO2/C01MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 201-80.966 CONFERE CO:.1 O :3N;;NNAL F15. 512 Bra5;:;3. Silva 512".,-arOosa Mat: Sopa 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Antes de entrar no mérito da lide cumpre observar que a contribuinte encontra- se discutindo judicialmente a ampliação da base de cálculo e da aliquota pela Lei n' 1 9.718/98, em relação à Cofins, nos autos do Processo ri2 1999.38.00.009272-2, objetando, contudo, não haver na presente contestação qualquer questionamento especifico relativo à matéria sub judice, razão pela qual não houve renúncia à esfera administrativa, requerendo seja julgado improcedente o trabalho fiscal. - Contudo, quando diferentes os objetos dos processos judicial e administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (no caso, forma de tributação dos ganhos em operações de hedge, inclusão na base de cálculo das receitas decorrentes de venda de sucatas e de recuperação de custos de seguros e os valores correspondentes ao crédito presumido de 'PI). Quanto aos argumentos da recorrente no sentido da impossibilidade de se fazer incluir na base de cálculo da Cofms as receitas decorrentes da venda de sucata resultante do processo de industrialização que se dedica, entendo por insubsistentes. Defende a recorrente que não compõem a base de cálculo da Cofins as receitas auferidas com a venda da sucata resultante do seu processo industrial, porquanto estas não poderiam ser caracterizadas como mercadorias, não integrando o seu faturamento. Segundo a primorosa lição de Carvalho Mendonça, "mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio." Ao proceder à análise dos autos, impõe-se a inexorável conclusão que a contribuinte, muito embora não se dedique exclusivamente a venda de sucata, promoveu a venda desse produto resultante do processo de industrialização que se dedica com habitualidade, resultando em um incremento do seu faturamento. Assim, não obstante os judiciosos argumentos lançados no recurso, entendo que as receitas decorrentes da comercialização das sobras e/ou excedentes de produção, caracterizados como "sucata", integram o faturamento do contribuinte, razão pela qual não podem ser expungidas da composição da base de cálculo da contribuição, livrando-as da incidência da exação tributária. A receita com a venda de sucata, mercadoria que é, integra a base de cálculo da Cofins deste a sua instituição pela Lei Complementar ri sl 70/91. Quanto à receita decorrente da recuperação de custos despendidos na recuperação de bens objeto de sinistros parciais, registrada em conta especifica, não se confunde com o recebimento de indenizações de sinistros, como defende a recorrente. Indenização de seguro não é receita e, conseqüentemente, não integra a base de cálculo da Cofins. Wikk- 9)t ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO:GENALProcesso n.° 10680.01574912004-35 CONFERE COM O Cc02/Co Acórdão n.° 201-80.966 &asila _II' / ija2 Fls. 513 Siivn Se. 7tosa Mat. Siape 91745 A receita de recuperação de dispêne ios eitos com suns os parciais é uma receita não operacional da recorrente e, conseqüentemente, integra a base de cálculo da Cofins. No tocante ao crédito presumido do IPI, sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica no aumento do patrimônio da empresa, portanto, receita é. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 112 3, de 1993: "5 6° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, g 2°, X11, g." Com relação aos ganhos em operações de hedge, tem razão a recorrente quando afirma que antes da alienação não há ganho ou perda, apenas expectativas. O ganho ou a perda somente é apurada na data da alienação do título. Aí sim, neste momento, se houver ganho o - patrimônio da pessoa jurídica será aumentado, portanto, o ganho assim apurado é uma receita tributada pela Cofins. Por esta razão é que o art. 35 da Lei n2 10.637/2002 veio firmar o entendimento de que a receita decorrente da avaliação de títulos e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge, registrada pelas instituições financeiras e _ demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), em decorrência da valoração a preço de mercado no que exceder ao rendimento produzido até a referida data, somente será computada na base de cálculo do PIS e da Cofins quando da alienação dos respectivos ativos. Embora o referido dispositivo legal autorize sua aplicação apenas para o ano de 2002 em diante, julgo que, se a pessoa jurídica não auferiu receita, não há exigir o pagamento sobre valores que, receitas não são. Daí porque entendo que desde a vigência da Lei n2 9.718/98 a receita tributada nas operações de hedge é o ganho apurado da alienação. Por óbvio, se houve perdas não há previsão para a sua exclusão da base de cálculo da Cofins, no período autuado. Pelas razões pretéritas é que entendo improcedente a inclusão na base de cálculo da Cofins dos "ganhos" mensais nas operações de hedge, devendo compor a base de cálculo unicamente o ganho apurado no mês da alienação. À mingua de previsão legal, as perdas não são dedutíveis da base de cálculo da Cofins. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, exceto quanto aos ganhos nas operações de hedge. 4Vii1/4-- _ _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10680.015749/2004-35 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.966 Bras1119, )6 o /4,2,021- Fls. 514 Si*. Sas Ma: 91994 91745 Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das S ,..sões, em de março de 2008. á 4 WALB r JOSÉ DA S VA Wki Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000133/94-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 201-76513
Nome do relator: Não Informado
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica L,42i---- 1 .,' ',(':-:.›,r• , " •-2.t.,-' Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 Lay-- Recorrente : INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS/FATURAMENTO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CON- VERSÃO EM RENDA. A conversão em renda da União de depósitos suficientes relativos ao período litigado, representam a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, VI, do CTN. Recurso provido para declarar a extinção do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2002 4 . ,1 fr 1 1 OÁccuia, . 4 •_ osefa Maria Coelho Marques Presidente Rogério Gust are er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 .4::*., •-'1..' 22 CC-MF ,-, Ministério da Fazenda Fl. '1.,k-;--1-2.;,•.!. Segundo Conselho de Contribuintes . ,...3.„.. Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 Recorrente: INDÚSTRIA DE COQUE RIO DESERTO LTDA. RELATÓRIO Retornam os presentes autos após o cumprimento de diligência, proposta na Sessão de 04.12.2001, nos termos do relatório e voto que leio em sessão. Cumprida a diligência com os documentos e informações a ele acostados às folhas que a seguem, culminando com a informação fiscal de fls. 199 e seguintes. É o relatório. j SA" ..___. 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda,,,,:•=4:-, .i,„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . ,...;t.p..:,.. ;,. Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo invoca esclarecimentos necessários para melhor compreensão do seu deslinde. Primeiramente, deixar explicitado que este Processo tem conexão inafastável com o de n° 13963.000100/97-41, Recurso n° 109.671, aliás, decorrente do presente, nos termos já postados no relatório que antecedeu o voto de diligência. Por tal, a relação de causa e efeito entre os dois processos é geminada, pelo que a transcrição, no presente processo, do voto exarado naquele é pertinente. Passo à transcrição, posteriormente à parte preambular que coincide com até agora manifestada no presente processo: "Segundamente, fruto desta conexão, o presente processo representa o crédito a ser discutido, visto que, em relação ao primeiro, conforme de depreende dos documentos constantes às fls. 04, foram afastados os lançamentos dos períodos de 01/90 a 07/92, por terem como base de cálculo a receita financeira, e recalculados os do período de 08/92 a 12/93, com base na LC 07/70. Chamo a atenção de que as fls. de 06 a 10 demonstram cristalinamente que os créditos reclamados neste processo constituem-se os remanescentes de todo o período grafado no processo conexo (conforme nele se vê no auto de infração, com destaque às fls. 21 e 22), do qual o presente é formalmente decorrente. Como tal, e desde já, digo que o voto a ser naquele exarado constituir-se-á no presente, como já procedido nos atos processuais anteriores, quando da tramitação dos dois processos neste Egrégio Conselho de Contribuintes. Em terceiro lugar, e objeto da diligência procedida, há clara informação da existência de depósitos judiciais suspensivos da exigibilidade, vinculados a processo onde se discutem aspectos que se confundem com os - aludidos nas impugnações e recursos apresentados nos dois processos administrativos correntes. Por necessário esclarecer que os depósitos existentes cobrem período no qual se insere o reclamado no presente processo, visto que tais foram procedidos entre outubro de 1992 e setembro de 1995. Da diligência efetuada, decorreu a notícia, na informação - fiscal comum aos dois processos, constante neste de fls. 142 a 144, a existência de um crédito remanescente em favor da Fazenda Nacional, após a conversão ../ 3 W'' • .-3-. ;.,..-,., 22 CC-MF • - -1'-.---- -7'0, Ministério da Fazenda•,,:-::.=.2.: --,.._ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes,.; if:.„:.•,,....,,, s'•';-'1i.r.,-.--, , Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 de parte dos depósitos em renda e parte em levantamento pelo contribuinte, autorizado por alvará judicial. Tais informações fundadas em documentação juntada aos autos, como parte do cumprimento da diligência proposta. Neste ponto reside a questão a ser decidida. Ainda que respeite o entendimento da remanescência de crédito a favor da Fazenda Pública, tenho que discordar do mesmo. Em primeiro lugar, vê-se que o período reclamado neste processo e que corresponde ao crédito da Fazenda Nacional após marchas e contra-marchas que se iniciaram com o processo conexo (Recurso n° 104329 — Processo 11 013936.000133/94-58), insere-se no período abrangido pelos depósitos. Discutiu-se, portanto, no processo judicial, se o valor depositado, obrigação tributária litigada, era efetivamente devido ou não, com base em discussão que não difere do que apregoa a ora recorrente nos dois processos administrativos corre/atos. Transitada em julgado a decisão daquele procedimento, decorreu a devolução de parte dos depósitos ao contribuinte e parte dos depósitos foi convertida em renda. Ora, se existente remanescência de valores conforme quer a informação fiscal decorrente da diligência procedida, tal remanescência existente quando da destinaç'ão dos depósitos existentes. Como tal, a proporção entre os depósitos convertidos e os devolvidos ao contribuinte deveria ter sido ainda mais favorável à Fazenda Pública, até o limite da satisfação de seus créditos, ou, quem sabe, convertidos em sua totalidade, situação que poderia ensejar a cobrança de valores remanescentes, desde que comprovados e abrangidos pelo auto de infração (lançamento de oficio). Nas condições em que convertidos os valores, entendo que os créditos da Fazenda Pública estão satisfeitos, vez que, dos depósitos existentes, ainda sobrou valor a ser devolvido ao contribuinte. Mais ainda. Vê-se, a fls. 121, demonstrativo cuja lavra é de responsabilidade da Secretaria da Receita Federal, onde são informados os valores a ser convertidos e que coincidem com os indicados na informação fiscal de fls. 142 a 144. 1,1! e L.1 4 -- - •••è• 22 CC-IvIF • - ',f.':._-=-..;,si .- Ministério da Fazenda • :...—.=,..it, i".71;0r; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .,;í:„dr2p4o. Processo n° : 13963.000133/94-58 Recurso n° : 104.329 Acórdão n° : 201-76.513 Desta forma, entendo plenamente satisfeitos os haveres da Fazenda Pública e os anseios do contribuinte, visto que transitado em julgado o processo judicial onde se discutia qual o valor a ser pago a titulo de PIS faturamento, relativo aos fatos geradores reclamados no presente processo e remanescente do processo que lhe deu causa, com o presente conexo. . . Frente ao exposto, dou provimento ao presente recurso, para de clarar extinto o crédito tributário lançado." Frente à conexão apregoada, igualmente no presente procedimento, na há crédito remanescente a reclamar e até porque os créditos lançados no presente processo e a ele remanescentes, estão integralmente contidos no processo conexo. Assim sendo e nos termos daquele, igualmente dou provimento ao presente recurso para declarar extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões, e 17 de outubro de 2002 _ ROGÉRIO GUSTAV R 41 \ n g 5

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