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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7704957 #
Numero do processo: 16327.721201/2013-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a autoridade lançadora promova a intimação do contribuinte para demonstrar detalhadamente qual a natureza da conta 7.1.9.00.00.5 (outras receitas operacionais), elaborando a fiscalização relatório conclusivo sobre eventual afetação da base de cálculo em função da diligência, concedendo-se 30 dias para manifestação da recorrente. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (relatora) e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, que votaram por dar parcial provimento ao recurso, para excluir da apuração as receitas registradas na rubrica "Rendas de Participação (COSIF 7.1.8.00.00.2). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado), e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado). Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2019  Assunto  PIS/PASEP E COFINS  Recorrente  CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  promova  a  intimação  do  contribuinte  para  demonstrar  detalhadamente  qual  a  natureza  da  conta  7.1.9.00.00.5  (outras  receitas  operacionais),  elaborando  a  fiscalização  relatório  conclusivo  sobre  eventual  afetação  da  base  de  cálculo  em  função  da  diligência,  concedendo­se  30  dias  para  manifestação  da  recorrente. Vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes (relatora) e Carlos Henrique de  Seixas Pantarolli, que votaram por dar parcial provimento ao recurso, para excluir da apuração  as  receitas  registradas  na  rubrica  "Rendas  de Participação  (COSIF 7.1.8.00.00.2). Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.   (assinado digitalmente)   Rosaldo Trevisan – Presidente   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora   (assinado digitalmente)   Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado),  e Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (suplente convocado).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 21 20 1/ 20 13 -2 4 Fl. 808DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 257          2   Relatório Trata­se  de  lançamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  período  janeiro/2009  a  dezembro/2010, para exigência das receitas típicas da atividade exercida pelo contribuinte.  Narra  a  fiscalização  que  o  contribuinte  ingressou  com  dois  mandados  de  segurança (2005.61.00027.661­2 e 2005.61.00.027662­4) para discutir a inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  seus  efeitos  sobre  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  obtendo,  em  ambas,  decisão  favorável,  ainda  pendente  de  trânsito  em  julgado,  para  não  se  sujeitar  ao  dispositivo em comento. No entanto, só foram oferecidas à tributação as rendas de prestação de  serviços, quando a base de cálculo correta, à luz da legislação de regência, com o afastamento  da  Lei  nº  9.718/98,  englobaria  a  totalidade  da  remuneração  resultante  do  exercício  de  suas  atividades (cobrança de tarifas e intermediação financeira).  A  impugnação,  após  abordar  a  situação  das  ações  judiciais,  asseverou  que  a  hipótese do lançamento se enquadraria no art. 63 da Lei nº 9.430/96 e, em seguida, que houve  violação  à  coisa  julgada;  que  o  faturamento,  segundo  as  decisões  judiciais  vigentes,  alcançariam somente as receitas da venda de mercadorias e prestação de serviços; que, no caso  do PIS/Pasep,  segundo os arts. 1º e 3º da LC 07/70, a base de cálculo  seria o valor do  IRPJ  devido no exercício, e, que no conceito de faturamento definido pelo STF estão excluídas as  receitas financeiras.  A DRJ Porto Alegre/RS julgou a impugnação improcedente:  “PIS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da  contribuição  sobre  este  tipo  de  receita,  pois  elas  são  decorrentes  do  exercício de suas atividades empresariais.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 não alcança as receitas típicas das instituições financeiras. As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem o faturamento das instituições financeiras e há incidência da  contribuição  sobre  este  tipo  de  receita,  pois  elas  são  decorrentes  do  exercício de suas atividades empresariais.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  Constatado que os presentes lançamentos não se encontram com a sua  exigibilidade  suspensa,  não  são  aplicáveis  ao  caso  as  disposições  contidas no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, devendo ser mantida a multa  de ofício lançada por expressa previsão legal.”  O  recurso  voluntário  sustentou  contradição  entre  os  entendimentos  da  fiscalização e da DRJ/POA em relação à argumentação da PFN em juízo; que ouve violação à  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 258          3 coisa  julgada,  que  lhe  garantiu  a  incidência  das  contribuições  tão­somente  sobre  as  receitas  advindas da prestação de  serviços, vendas de mercadorias ou  combinação de ambos,  citando  doutrina  e  jurisprudência;  que  as  receitas  financeiras  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  das  contribuições; que o STF equiparou faturamento a receita bruta e não à receita operacional; que  houve  indevida  inclusão  de  receitas  de  participação  (COSIF  7.1.8.00.00.2),  expressamente  dedutível da apuração, consoante art. 22, VII do Decreto nº 4.524/02; que a  receita bruta  foi  equiparada às receitas da atividade somente com o advento da MP 627/2013, não podendo ser  aplicada retroativamente; e, que descabe a multa de ofício imposta, ante as disposições dos art.  63 da Lei nº 9.430/96.  A 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª  SEJUL/CARF/MF,  através do Acórdão nº  3401­002­918, julgado em 25/02/2015, por maioria de votos, vencidos os Cons. Eloy Eros da  Silva Nogueira (Relator) e Robson José Bayerl, reconheceu a concomitância e afastou a multa  de ofício aplicada:  “COFINS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade  entre  o  objeto  do  auto  de  infração  e  o  objeto  da  ação  judicial  configura  concomitância,  aplicando­se ao caso o disposto na  Súmula CARF n. 001, impondo não se conhecer do recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  ‘INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA’  DE  BANCOS  A  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos captados de depositantes, não consistindo numa obrigação de  fazer, não corresponde a um serviço prestado.  PIS. CONCOMITÂNCIA. SUMULA CARF N. 001.  A  identidade  entre  o  objeto  do  auto  de  infração  e  o  objeto  da  ação  judicial  configura  concomitância,  aplicando­se ao caso o disposto na  Súmula CARF n. 001, impondo não se conhecer do recurso voluntário.  EQUIPARAÇÃO  DA  ATIVIDADE  DE  ‘INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA’  DE  BANCOS  A  SERVIÇOS.  IMPOSSIBILIDADE  A  atividade  bancária  típica,  consistente  no  empréstimo  a  juros  de  recursos captados de depositantes, não consistindo numa obrigação de  fazer, não corresponde a um serviço prestado.  MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Constatado  que  os  presentes  lançamentos  se  encontram  com  a  sua  exigibilidade suspensa, são aplicáveis ao caso as disposições contidas  no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, devendo, por expressa previsão legal,  não ser mantida a multa de ofício lançada.”  Em  que  pese  a  redação  da  ementa,  o  colegiado  apenas  reconheceu  a  concomitância e o afastamento da multa, segundo o dispositivo do julgado:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  concomitância  e  afastar  a  multa de ofício lançada. Vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl  e Eloy Eros da Silva Nogueira. Designado o Conselheiro Júlio César  Alves Ramos para redigir o acórdão.”  Fl. 810DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 259          4 A Fazenda Nacional interpôs recurso especial e a Câmara Superior de Recursos  Fiscais – CSRF, por sua 3ª Turma, reverteu a decisão reclamada, reconhecendo a inexistência  de concomitância e devolvendo o feito para decisão sobre o meritum causae, como se extrai do  Acórdão nº 9303­005.470, de 27/07/2017:  “PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda,  antes ou após a autuação,  com o mesmo objeto,  importa  renúncia às  instâncias  administrativas.  Não  sendo  idênticos  os  objetos,  não  há  como  reconhecer  configurada  a  concomitância  entre  os  processos  judiciais e administrativos.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCOMITÂNCIA  NÃO RECONHECIDA.  Não  reconhecida  a  concomitância  entre  os  processos  judicial  e  administrativo  pelo  Colegiado  ad  quem,  devem  os  autos  retornar  ao  Colegiado a quo para que aprecie o mérito do litígio.”  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  A aferição dos pressupostos de admissibilidade  do  recurso voluntário  já  foi,  a  seu tempo, realizada.  Inicialmente cumpre aclarar que as alegações de violação à coisa  julgada ou o  alcance  das  decisões  proferidas  nos  MS  2005.61.00027.661­2  e  2005.61.00.027662­4  na  apuração do PIS/Pasep e Cofins, sob discussão, não serão novamente enfrentadas, em virtude  do exaurimento do contencioso administrativo a seu respeito, por serem essas matérias decisão  administrativa  irreformável,  uma  vez  reconhecida  a  não  coincidência  dos  objetos  da  ação  judicial e do processo administrativo.  Assim  resta  a  esse  julgamento  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  as  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  típicas  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  cabimento da multa de ofício sobre os valores lançados.  Por  ocasião  da  prolação  do  Acórdão  3401­002.918,  o  relator  à  época,  Cons.  Eloy  Eros,  votou  pelo  parcial  provimento  do  recurso,  apenas  para  excluir  as  rendas  provenientes  de  participação  (COSIF  7.1.8.00.00.2),  consignando  as  razões  do  seu  voto  da  seguinte maneira:  “Sobre as receitas de intermediação financeira serem parte da base de  tributação do PIS e da COFINS:  A autoridade fiscal estabelece as razões para os lançamentos a partir  da  constatação  de  que  a  contribuinte  não  inclui  na  base  de  cálculo  dessas contribuições as receitas referentes às seguintes contas:  ∙Rendas  de  operações  de  créditos;  ∙Rendas  de  câmbio;  ∙Rendas  de  aplicação interfinanceira de  liquidez;  ∙Rendas de titulo de renda fixa;  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 260          5 ∙Rendas de Participações; ∙Outras receitas operacionais; Consoante o  que informa em seu termo, para a autoridade lançadora:   (a) as receitas registradas nessas contas são provenientes de atividade  central da contribuinte e elas não foram excluídas da base de cálculo  do PIS e da COFINS pela declaração de inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718,  de  1998;  (b)  que  a  contribuinte  é  uma  instituição  financeira  e  apenas  presta  serviços  que  abarcam  os  denominados  serviços  bancários  e  as  denominadas  intermediações  financeiras  de  modo  que  as  receitas  de  prestação  de  serviços  abrangeria  as  receitas  dos  serviços  bancário,  por  exemplo,  pela  cobrança  de  tarifas,  e  também  as  receitas  advindas  das  operações  bancárias cita o Parecer PGFN CAT n. 2.773/2007; ( c) e que as ações  judiciais  ingressadas  pelo  contribuinte  não  decidem  em  contrário  a  esse entendimento.  A contribuinte  se posiciona em contrário. Segundo sua  impugnação e  seu  recurso  nestes  autos,  para  ela,  as  receitas  de  intermediação  financeira estariam abarcadas pela  tentativa de alargamento da base  de cálculo dessas contribuições através do § 1º do artigo 3º da Lei n.  9.718 de 1998, e que foi considerado inconstitucional pelo STF.  De  fato,  à  mais  Alta  Corte  continuam  sendo  encaminhados  pedidos  para os Ministros profiram decisões para esclarecer o alcance daquela  declaração de inconstitucionalidade e esclarecer o que compõe a base  de  cálculo  dessas  contribuições,  e  pedidos  para  que  eles  profiram  novas  decisões  sobre  esses  tópicos  para  situações  ou  fatos  aparentemente por ela não alcançados. Este é o caso, a meu ver, do RE  609.096/RS,  que  aguarda  apreciação  pelos  Ministros  e  se  refere  à  definição de quais são as receitas auferidas por instituições financeiras  que devem sofrer a incidência dessas contribuições.  Após  ler  e  analisar  várias  decisões  proferidas  pelo  STF,  e  as  transcrições  de  alguns  dos  diálogos  entre  os  Ministros  nesses  julgamentos, se referindo à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei n. 9.718, de 1998, e sobre a definição da base de cálculo do PIS e  da  COFINS,  tais  como,  por  exemplo,  na  ADCon  n.  011/DF,  RE  390.8405/MG,  RE  346.084/PR,  RE  150.755,  e  outros,  tenho  o  entendimento  e  convicção  que  o  STF  considerou  inconstitucional  aquele  §  acima  citado  no  que  ele  pretendia  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  alcançar  a  totalidade  das  receitas  ganhas  pelo  contribuinte ­ por exemplo: juntando as receitas operacionais e as não  operacionais  ­;  e que para os Ministros haveria uma  sinonímia  entre  receita bruta e  faturamento. E que o alargamento da base de cálculo  implicaria em nela incluir as demais receitas que não são decorrentes  das  atividades  empresariais,  das  suas  atividades  operacionais  correntes, e que isso não seria admissível na forma como foi feito, por  isso sua invalidação pelo STF. Como exemplo, eles citam as receitas de  alugueis, royalties, ingressos financeiros, juros e outras, que não seria  derivadas  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica,  mas  seriam  receitas eventuais, que não corresponderiam ao seu negócio ou objeto  social.  Senhores  Conselheiros,  deixo  de  reproduzir  os  trechos  dos  diálogos  dos Ministros do STF e das decisões por ele proferidas a que me refiro,  Fl. 812DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 261          6 por saber serem eles de vosso pleno conhecimento, e também para não  estender  este  voto  para  além  do  necessário.  Mas,  não  se  pode  ter  dúvida que, até o momento, para as instituições financeiras, as receitas  de  intermediação  financeira  não  foram  positiva  e  inequivocamente  excluídas  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  pelas  Mais  Elevadas Cortes. E repito, concorre para essa certeza o fato de termos  o  RE  609.096/RS  aguardando  oportunidade  para  proporcionar  essa  tsunâmica pacificação.  Portanto, não pode prosperar a afirmação da recorrente que a decisão  do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  n. 9.718, de 1998, definiu que as receitas de intermediação financeira  auferidas pelas  instituições  financeiras estariam excluídas da base de  cálculo do PIS e da COFINS.  As instituições financeiras têm como atividades centrais a captação, a  intermediação  e  a  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros e também a custódia de valores de propriedade de terceiros.  Essas atividades são regulamentadas e supervisionadas pelo Estado, e  são desenvolvidas por agentes especialistas. Essa especialidade é uma  competência que proporciona ao conjunto das  instituições financeiras  aptidão  para  compor  um  sistema  financeiro  integrado  e  nacional.  Esses serviços especializados devem ser valorizados.  Nesse  âmbito,  as  instituições  financeiras  são  remuneradas  pelos  seus  serviços  de  intermediação.  O  mais  evidente  critério  de  remuneração  está  na  diferença  entre  o  que  ele  cobra  para  emprestar  recurso  financeiro a terceiro e o que ele paga para captar recurso financeiro.  As atividades bancárias são, de fato, serviços que são prestados, e eles  incluem os serviços de intermediação financeira.  Esta  visão  está  compatível  com  a  estabelecida  em  acordo  internacional, ou seja, com o entendimento das nações, das instituições  internacionais, dos entes especialistas de inúmeros países: o Anexo V  do GATT  (Rodada  de Uruguai)  com  o  Acordo Geral  de  Comércio  e  Serviços  reconhecem  e  estabelecem  que  as  atividades  bancárias  são,  em sua natureza, serviços prestados a seus clientes, à sociedade.  De  modo  que  parece­me  correto  o  entendimento  da  autuação  e  dos  julgadores  a  quo  que  as  receitas  de  serviços  de  intermediação  financeira  compõem a  totalidade das  receitas da  instituição bancária  no cumprimento de seu negócio, de suas atividades típicas, e que elas  estão  abrangidas  nas  definições  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  também  creio  congruente  a  equivalência  entre  a  totalidade  das receitas de prestação de serviços (incluindo os de  intermediação)  com o conceito de receita operacional, na medida que todos os serviços  em questão constituem as operações da pessoa  jurídica na realização  de seu propósito e objeto social.  (...)  Nessas ponderações abro espaço para expressar minha concordância  com  a  recorrente  de  que  não  cabe  incluir  na  base  de  calculo  das  contribuições  as  rendas  provenientes  de  participação  (COSIF  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 262          7 7.1.8.00.00.2),  pois  elas  estão  excluídas  conforme dispõe o  inciso VII  do art. 22 do Decreto n. 4.524, de 2002.  Contudo, com relação às outras alegações da recorrente, entendo que  elas não procedem, razão porque proponho a este Alto Colegiado seja  negado provimento ao recurso voluntário.  Tendo  em  vista  essas  considerações,  proponho  não  seja  aplicada  a  Súmula  CARF  n.  1  e  seja  dado  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, para apenas excluir da base de calculo das contribuições as  rendas  provenientes  de  participação  (COSIF 7.1.8.00.00.2),  pois  elas  estão excluídas conforme dispõe o inciso VII do art. 22 do Decreto n.  4.524, de 2002.” (grifos no original)  Também no julgamento do Acórdão nº 3401­002.873, de 29/01/2015, o relator  Conselheiro Robson Bayerl expôs que, afastada a equiparação de faturamento à totalidade das  receitas,  como  impunha  o  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  reputado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  restaria  incólume  a  dicção  do  caput,  consoante  o  qual  o  faturamento corresponderia à receita bruta da pessoa jurídica.  Com isso restaria afastada a pretensão do recorrente na impugnação, já que foi  rechaçada  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  onde  defendeu  que  a  decisão  judicial lhe garantiria o cálculo do PIS/Pasep sobre o IRPJ devido no respectivo exercício, com  fulcro  nos  arts.  1º  a  3º  da  Lei  Complementar  nº  07/70  (PIS­Repique),  isso  porque  a  inconstitucionalidade  é  parcial  e  não  alcançou  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  continua a ser a receita bruta da pessoa jurídica.  Quanto  a  alegação,  em  recurso  voluntário,  relativa  ao  limite  objetivo  da  coisa  julgada,  formulada  pela  DRJ,  onde  defendeu  o  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  469,  I  (CPC/73),  a  coisa  julgada somente  alcançaria  a parte dispositiva da  sentença, mas não a  sua  fundamentação, entendo que não deve ser acolhida. Nas razões de decidir, o magistrado afastou  a possibilidade de apuração da contribuição na modalidade PIS­Repique, de modo que a parte  dispositiva deve ser interpretada em consonância com a exposição de raciocínio da decisão, o  que aliás  restou citado pelo próprio recorrente,  em recurso voluntário, no seguinte  fragmento  do AI 33198/SP, TRF – 3ª Região:  “(...)  4.  A  coisa  julgada  é  a  conclusão  do  raciocínio  do  juiz,  expressa  no  dispositivo  da  sentença.  Somente  o  dispositivo  faz  coisa  julgada.  A  fundamentação, composta pelos motivos de fato e de direito, bem como  a  verdade  dos  fatos  estabelecida  como  premissa  para  o  julgamento,  não é atingida pelo coisa julgada material, ainda que determinante e  imprescindível para demonstrar­se o conteúdo da parte dispositiva da  sentença.  (...)” (destacado)  A  título  de  esclarecimento,  o  trecho  do  voto  condutor  da  decisão  de  primeiro  grau acerca do tema é o seguinte:  “O contribuinte afirma que a sentença proferida nos autos do mandado  de  segurança  do  PIS  teria  assegurado  o  direito  de  o  impugnante  Fl. 814DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 263          8 calcular seu valor com fundamento na LC nº 7/70 mediante a aplicação  da alíquota de 5% sobre o imposto de renda devido no exercício.  Porém,  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  a  decisão  judicial de 1ª instância afastou expressamente ‘a antiga sistemática do  PIS  Repique,  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7/70’.  Prosseguindo,  ainda, lê­se que: ‘as regras previstas na Lei n.° 9.701/98 encontram­se  vigentes e eficazes, não sendo lícito retomar o regime jurídico previsto  na  Lei  Complementar  n.°  07/70’.  Muito  embora  tenha  constado  do  dispositivo  a  referência  à  LC  07/70,  o  texto  da  decisão  ajuda  a  esclarecer que  se  está  tratando da apuração da base de  cálculo,  que  encontrava­se sob litígio. Não consta tenha sido apreciada a apelação  interposta.”  O  TRF  3ª  Região,  inclusive,  no  exame  das  apelações  interpostas  e  remessa  necessária no MS 2005.61.00027.661­2, reverteu a decisão que, em tese, amparava a pretensão  do  ora  recorrente,  de  apurar  o  PIS  sobre  o  IRPJ  devido,  nos moldes  da LC  07/70,  como  se  verifica do acórdão juntado à efl. 704:  TRIBUTÁRIO  ­  PIS  ­  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  EC  01/94,  10/96  E  17/97­  MP  517/94  E  REEDIÇÕES  ATÉ  CONVERSÃO  NA  LEI  9.701/98  ­  CONSTITUCIONALIDADE  (DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA IMPETRADA).  1. O artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009 prevalece sobre a disciplina  genérica do Código de Processo Civil (CPC, art. 475 e art. 2º, § 2º, da  LICC). Reexame necessário tido por interposto.  2. O Órgão Especial desta E. Corte, adotando precedentes da Suprema  Corte  (RE 595.673, RE 495.724, RE 322.806 e AI 440.336),  concluiu  pela  constitucionalidade  das  Emendas  Constitucionais  nº  10/96  e  17/97.  3.  Com  relação  à  Medida  Provisória  517/94  e  reedições,  até  a  conversão na Lei 9.701/98, o Supremo Tribunal Federal as considerou  constitucionais no julgamento do RE 346.983/RJ.  4. No tocante à aplicação da Lei 9.718/98 às instituições financeiras, a  Suprema Corte manteve incólume o caput do artigo 3º, nos termos do  RE 357.950.  5.  Remessa  oficial  e  apelação  da  União  providas  para  denegar  a  segurança impetrada; apelação do impetrante prejudicada.  Relativamente  à  Cofins,  a  Lei  Complementar  nº  70/91,  art.  2º,  caput,  definia  receita  bruta  como  o  resultado  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  Também  a  Lei  nº  9.715/98,  que  disciplinava  o  PIS/Pasep,  ainda  que  não  aplicável  o  seu  regime  tributário  às  instituições  financeiras,  por  força  de  seu  art.  12,  não  divergia  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  qualificando­o,  em  seu  art.  3º,  como  a  receita  bruta, tal qual definida na legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços  prestados  e  do  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 264          9 Da  mesma  forma  a  legislação  do  IRPJ,  nos  termos  dos  arts.  224  e  279  do  Decreto nº 3.000/99 (RIR/99) – arts. 44 da Lei nº 4.506/64 e 12 do Decreto­Lei nº 1.598/77.  Já a Lei nº 9.701/98, dispunha no mesmo sentido, pois, em seu artigo primeiro,  estabelecia que a apuração do PIS/Pasep para  instituições  financeiras se daria sobre a  receita  operacional bruta do mês, com os abatimentos listados:  “Art.1o  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o Programa de Integração Social­PIS, de que trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº  8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões  ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês:  (...)” (grifado)  Seja  como  for,  não  se  pode  inferir,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  tenha  repelido  a  acepção  de  faturamento  como  equivalente  ao  resultado  da  atividade  operacional do sujeito passivo, como defende o recorrente.  Essa  conclusão  se  assenta  nas  razões  de  decidir  expostas  nos  Recursos  Extraordinários 346.084, 357.950, 358.273 e 390.840, que, mesmo declarando incidentalmente  a  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  estabeleceram,  na  linha  da  jurisprudência  do  STF,  que  as  expressões  “faturamento”  e  “receita  bruta”  englobariam  o  somatório das receitas oriundas do exercício da atividade empresarial, como se extrai do voto  condutor do RE 390.840, Ministro Marco Aurélio:  “Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  dar  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços”,  adotado  pela  legislação  anterior,  e  que,  a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.”  (sublinhado)  Reafirmando  essa  posição  jurisprudencial,  posteriormente  o Supremo Tribunal  Federal  fixou  que  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços” corresponderia à soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais,  como registrado nos Recursos Extraordinários nºs 371.258/SP e 400.479/RJ, este último trata  de pessoa jurídica do ramo financeiro, cuja seguinte passagem reproduzo:  “Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos  de  seguro,  denominados  prêmios,  o  certo  é  que  tal  não  implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o  PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.”   Fl. 816DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 265          10 Merece  remissão,  também,  manifestação  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  acerca  do  tema  (Acórdão  9303­002.994,  de  03/06/2014),  que,  em  caso  assemelhado,  concluiu  corresponder  o  faturamento  à  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica, cuja ementa encontra­se nos seguintes termos:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como de Repercussão Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B do  Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.”  (destacado)  No mesmo sentido, os seguintes arestos:  “INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  FATURAMENTO  E  RECEITAS  FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART.3º DA  LEI  9.718/989.  COISA  JULGADA.  POSSIBILIDADE  DE  GLOSA.  O  reconhecimento,  por  intermédio  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  em  favor  de  instituição  financeira  quanto  à  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/989  não  inibe  a  fiscalização de, diante do caso em concreto, glosar créditos que não se  enquadrem  no  conceito  de  receitas  financeiras  e,  em  verdade,  configurem  valores  decorrentes  de  serviços  prestados  por  tais  instituições.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  PROMOVIDA  PELO  §1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL  DO  RE585.235­  1/MG.  RECEITAS  ORIUNDAS  DO  EXERCÍCIO  DAS  ATIVIDADES  EMPRESARIAIS.  APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  62A  DO  RICARF.  É  inconstitucional  o  §1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  conforme  jurisprudência  consolidada  no  STF  e  reafirmada  no  RE  585.2351/ MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema,  devendo  a  decisão  ser  reproduzida  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF. A base de cálculo do PIS e da COFINS sob a égide da Lei nº  9.718/98 corresponde à receita bruta das vendas de mercadorias e da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  RECEITAS  DA  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.As  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  empresariais,  incluindo  as  receitas  da  intermediação  financeira,  compõem a  base  de  cálculo  da  Cofins  para  as  instituições  financeiras  e  assemelhadas,nos  termos  do  RE 585.2351/MG.” (Acórdão 3402­004.434, de 26/09/2017)  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 266          11  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  STF.  REPERCUSSÃO  GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo 543B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1°  do  caput  do  artigo  3°  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e da Contribuição para  o  PIS/Pasep  o  faturamento  mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais  típicas  da  pessoa  jurídica.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO.RECEITA BRUTA  OPERACIONAL.  RECEITA  DE  INTERMEDIAÇÃO  FINANCEIRA.  INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  apurada  pelas  instituições  financeiras  é  a  receita  bruta  operacional,  conforme  definição  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,incluindo  todas  as  receitas oriundas de sua atividade­fim.” (Acórdão nº 9303­003.393, de  25/01/2016).  Diante deste  contexto,  a  possibilidade  de  exclusão  do  faturamento  das  demais  receitas advindas das atividades componentes do objeto social da pessoa jurídica, em especial  as  denominadas  “receitas  financeiras”  (intermediação  financeira),  para o  caso  de  instituições  bancárias, só pode ocorrer se houver decisão expressa neste sentido, em obediência aos arts.  460 e 469 do Código de Processo Civil, como restou consignado no REsp 1.446.420/RS:  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO  CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. LIMITES DA  COISA  JULGADA  EM  PROCESSO  ONDE  FOI  DISCUTIDO  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  PARA  AS  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS  E  COFINS,  NA  FORMA DO  ART.  3º,  §1º  DA  LEI  N.  9.718/98.  TRIBUTOS  CORRESPONDENTES  AO  FATURAMENTO  PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula  n.  284/STF:  ‘É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da controvérsia’.  2. Para a  verificação dos  limites da coisa  julgada nas ações onde  se  discutiu  o  alargamento  do  conceito  de  faturamento  estabelecido  pelo  art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 para as contribuições ao PIS e COFINS  é preciso cotejar o pedido efetuado na inicial e o comando final dado  na sentença ou no acórdão transitado em julgado.  3. Se a sentença ou acórdão transitados em julgado dão provimento ao  pedido do contribuinte e não fazem qualquer ressalva a respeito, é de  se interpretar que o pedido feito na inicial tenha sido de todo atendido,  desimportando  o  posterior  posicionamento  da  jurisprudência  dos  tribunais  no  que  diz  respeito  às  receitas  financeiras  e  às  receitas  Fl. 818DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 267          12 provenientes  do  aluguel  de  bens móveis  e  imóveis próprios,  se  houve  quanto a estas rubricas pedido expresso feito na inicial.  4.  Se  não  houve  pedido  expresso  feito  na  inicial  quanto  às  receitas  financeiras e às receitas provenientes de aluguel, é de se presumir que  não haja coisa julgada quanto ao ponto, pois, consoante o art. 293, do  CPC, os pedidos são interpretados restritivamente.  5.  No  presente  caso,  a  Corte  de  Origem  estabeleceu  o  pressuposto  fático de que houve pedido expresso feito na inicial quanto às receitas  provenientes  de  aluguel,  tendo  sido  dado  provimento  ao  pedido,  sem  qualquer ressalva.  6. Partindo­se desse fato, a consequência lógica é a de que houve coisa  julgada a favor do contribuinte abrangendo as receitas provenientes de  aluguel,  não  podendo  o  Fisco  cobrar  as  exações  de  PIS  e  COFINS  sobre tais receitas, ainda que a jurisprudência posterior a permita.  7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  não  provido.” (destaques no original)  Para  melhor  compreensão  do  raciocínio  indutor  do  acórdão  prolatado,  transcrevo parte do voto condutor:  “Não  são  poucos  os  recursos  especiais  que  chegam  a  esta  Casa  discutindo  os  limites  das  ações  já  transitadas  em  julgado  onde  se  discutiu  o  alargamento  do  conceito  de  faturamento  estabelecido  pelo  art. 3º, §1º, da Lei n. 9.718/98 para as contribuições ao PIS e COFINS.  Ocorre  que  em  quase  todas  essas  ações  as  sentenças  e  os  acórdãos  transitados  em  julgado  acolhem  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal  e  sustentam  restringir­se  o  conceito  de  faturamento  àquele  adotado  pelo  STF  nos  Recursos  Extraordinários  nºs 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840,  sessão de 9/11/2005,  e que  culminou no  julgamento em repercussão geral do RE n. 585.235/MG,  em  10/09/2008,  (‘receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza)  sem  discriminar  explicitamente, para o caso concreto, quais as receitas da empresa em  questão que se compreendem no bojo do julgado.  O  tema  se  tornou  mais  dificultoso  à  medida  em  que  o  próprio  STF,  posteriormente, no julgamento do RE n. 371.258 AgR (Segunda Turma,  Rel. Min. Cezar Peluso,  julgado em 03.10.2006) e do RE n. 400.479­ 8/RJ (Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10.10.2006)  afirmou que o conceito compreende ‘a soma das receitas oriundas do  exercício das atividades empresariais’, abrangendo, indubitavelmente,  as  receitas  financeiras  e  as  receitas  provenientes  do  aluguel  de  bens  móveis e  imóveis próprios, o que estimulou o Fisco Federal a cobrar  tais  diferenças,  inclusive  com  base  na  jurisprudência  do  próprio  STJ  sumulada  no  enunciado  n.  423  (a  este  respeito  ver:  AgRg  no  Ag  n.  1.420.729/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 27.03.2012; REsp. n. 1.210.655 / SC, Primeira Turma, Rel.  Min. Benedito Gonçalves, Rel. p/acórdão Min. Teori Albino Zavascki,  julgado  em  26.04.2011;  AgRg  no  REsp.  n.  1.238.892  /  PR,  Segunda  Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 03.05.2012).  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 268          13 Nessa  toada,  a  compreensão  do  que  transitado  em  julgado  em  cada  processo passa pelo cotejo a ser realizado entre o pedido efetuado na  inicial e o comando  final dado na sentença ou no acórdão  transitado  em  julgado.  Se  a  sentença  ou  acórdão  transitados  em  julgado  dão  provimento ao pedido do contribuinte e não fazem qualquer ressalva  a respeito, é de se interpretar que o pedido feito na inicial tenha sido  de  todo  atendido, desimportando  o  posterior  posicionamento  do  STF  no que diz respeito às receitas financeiras e às receitas provenientes do  aluguel  de  bens móveis  e  imóveis  próprios,  se  houve  quanto  a  estas  rubricas pedido expresso feito na inicial.  Se  não  houve  pedido  expresso  feito  na  inicial  quanto  às  receitas  financeiras e às receitas provenientes de aluguel, é de se presumir que  não haja coisa julgada quanto ao ponto, pois, consoante o art. 293, do  CPC,  os  pedidos  são  interpretados  restritivamente.”  (destaques  no  original)  Ainda  sob  a  égide  da  Lei Complementar  nº  70/91,  faturamento  já  equivalia  à  receita  bruta  de  vendas  de mercadorias  e  de  serviços,  assim  compreendido  o  somatório  das  receitas operacionais da pessoa jurídica, na esteira de reiteradas decisões do Superior Tribunal  de Justiça:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. INCIDÊNCIA. RES  SPERATA  .  CONTRATOS  DE  DEREITO  DE  RESERVA  DE  ÁREA  COMERCIAL  PARA  INSTALAÇÃO  DE  LOJA.  RECEITAS  QUE  INTEGRAM  O  FATURAMENTO  EMPRESARIAL.  ANÁLISE  DO  CONTEXTO  FÁTICO  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  1. Esta Corte tem entendido que as receitas decorrentes de atividade de  comercialização,  administração,  incorporação,  permuta,  locação  de  bens  imóveis  sujeitam­se  à  incidência  da  COFINS,  por  integrarem  esses  valores  o  faturamento  da  empresa,  compreendido  como  o  resultado econômico da atividade empresarial exercida.  2. Nos termos do art. 2º da Lei Complementar n. 70/91 ‘a contribuição  de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o  faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza’ (grifo nosso)  3.  Com  efeito,  tendo  a  Corte  de  origem  entendido,  com  base  no  contexto  fático  dos  autos que  a  receita  auferida  dos  contratos  de  res  sperata  possui  natureza  decorrente  da  atividade  empresarial  e  se  subsume  à  determinação  prevista  no  art.  2º  da  Lei Complementar  n.  70/91,  entendimento  diverso  demandaria  a  análise  do  contexto  fático  dos autos, impossível nesta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ.  Agravo regimental improvido.” (AgRgAGREsp 367.055/RJ) (grifado)   “TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DO  INDÉBITO. PIS E  COFINS. LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.  As ações ajuizadas, a partir de 09 de junho de 2005, para a repetição  do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação têm o  Fl. 820DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 269          14 respectivo  prazo  prescricional  de  cinco  anos  contados  do  pagamento  antecipado (CTN, art. 150, § 1º).  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS  e  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidem  sobre  as  receitas  provenientes  de  locação  de  bens  imóveis,  aplicando­se, por analogia, a Súmula nº 423 do Superior Tribunal de  Justiça.  Agravo regimental interposto pela União provido e agravo regimental  interposto por Rowan Consultoria e Planejamento Ltda. desprovido.”  (AgRgREsp 1.232.330/PR)   “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  INCIDÊNCIA  NA  RECEITA  PROVENIENTE  DA  LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE  SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA 1A.  SEÇÃO DESTE STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM  10%  DO  VALOR  DA  CAUSA.  ART.  20,  §  4o.  DO  CPC.  MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO DA VERBA  HONORÁRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  ADMINISTRADORA  VALENTE  HYCZY  LTDA.  DESPROVIDO.  1. A Primeira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que a  receita  proveniente  da  locação  de  imóveis  próprios  sujeita­se  à  incidência do PIS e da COFINS (Súmula 423/STJ).  2.  Outrossim,  é  pacífica  a  jurisprudência  de  que  não  é  possível  a  modificação  dos  critérios  de  fixação  dos  valores  relativos  aos  honorários  advocatícios,  visto  que  estes  normalmente  derivam  da  ponderação de aspectos fáticos, insuscetíveis de reapreciação em sede  de Recurso Especial, por  incidência do enunciado 7 da Súmula desta  Corte,  salvo  quando  resultarem  em  valores  flagrantemente  irrisórios  ou  manifestamente  exorbitantes,  o  que  não  se  verifica  na  hipótese  destes autos.  3. Agravo Regimental desprovido.” (AgRgREsp 1.318.183/PR)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PIS/COFINS.  INCLUSÃO  DAS  RECEITAS  OBTIDAS  COM  A  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS  EM  SUAS  BASES  DE  CÁLCULO.  RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 929.521/SP E SÚMULA 423/STJ.  1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (art. 543­C  do CPC),  estabeleceu  que  as  receitas  provenientes  das  operações  de  locação de bens móveis caracterizam­se como faturamento, razão pela  qual  integram  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Precedente:  Recurso  representativo  da  controvérsia:  1ª.  Seção,  Edcl  no  REsp.  929.521/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 12.05.2010.  2. Quanto  à COFINS  foi  editada,  por  esta Corte,  a Súmula  423,  que  assim  dispõe:  ‘a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações  de locação de bens móveis’.  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 270          15 3. ‘[S]e no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito  já consolidada no julgamento submetido à sistemática do art. 543­C do  CPC, é certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de  vista prático,  pois,  em  tal hipótese,  já  se  sabe previamente a  solução  que será dada ao caso pelo colegiado" (Questão de Ordem no AgRg no  REsp  1.025.220/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Primeira  Seção,  julgada em 25/3/2009).  4.  Agravo  regimental  não  provido,  com  aplicação  de  multa  no  percentual de 1%  (um por cento) do valor da causa, com espeque no  artigo 557, § 2º, do CPC.” (AgRgREsp 1.346.884/RS)  Imperioso  notar  que  sobre  as  receitas  de  locação  de  bens  móveis  e  imóveis  pendia discussão  semelhante,  pois  se defendia que  tais verbas não  sofreriam a  incidência da  Cofins, por não se originarem da venda de mercadorias e  tampouco caracterizar  tal atividade  como  prestação  de  serviços,  mostrando­se  conveniente  apresentar  o  posicionamento  manifestado no REsp 929.521/SP, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo, previsto no  art. 543­C do Código de Processo Civil:  “Subjaz  a  controvérsia  atinente  à  incidência  de  COFINS  sobre  as  receitas auferidas com as operações de locação de bens móveis.  A  jurisprudência  consolidada  nas  Turmas  de  Direito  Público  é  no  sentido  de  que  a  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ COFINS  incide  sobre as receitas provenientes das operações  de  locação  de  bens  móveis,  uma  vez  que  integram  o  faturamento,  entendido  como  o  conjunto  de  receitas  decorrentes  da  execução  da  atividade empresarial.  Nesse diapasão,  confiram­se as  ementas dos  seguintes  julgados desta  Corte:  (...)  Destarte,  ‘a  base  de  incidência  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade  empresarial  e  (b)  no  conceito  de  mercadoria  da  LC  70/91  estão  compreendidos até mesmo os  bens  imóveis,  com mais  razão  se há de  reconhecer  a  sujeição  das  receitas  auferidas  com  as  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição’  (REsp  1.010.388/PR,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.02.2009, DJe 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004, DJ 06.09.2004).  Outrossim,  impende  destacar  que  a  conjugação  dos  entendimentos  perfilhados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  âmbito  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG e  346.084­ 6/PR  (inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da Lei  9.718/98,  o  que importou na definição de faturamento mensal/receita bruta como o  que  decorra  quer  da  venda  de  mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços,  não  se  considerando  receita  bruta  de  natureza  diversa,  dada  pela  Lei  Complementar  70/91)  e  do  Recurso  Extraordinário  nº  116.121/SP  (inconstitucionalidade  da  incidência  do  ISS  sobre  o  contrato  de  Fl. 822DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 271          16 locação de bem móvel, por não configurar prestação de serviços) não  conduz à superação da aludida jurisprudência do STJ.  É que: ‘o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve,  não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais’  (RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda Turma, julgado em 03.10.2006, DJ 27.10.2006).  Conseqüentemente,  a  definição  de  faturamento/receita  bruta  engloba  as  receitas  advindas  das  operações  de  locação  de  bens  móveis,  que  constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela  empresa.” (destacado)  Sua ementa está assim redigida:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. COFINS.  LOCAÇÃO  DE  BENS  MÓVEIS.  INCIDÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.  1. A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS  incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens  móveis,  uma  vez  que  ‘o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais’ (Precedente do STF que versou  sobre  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  imóveis: RE  371.258  AgR,  Relator(a):  Min.  Cezar  Peluso,  Segunda  Turma,  julgado  em  03.10.2006,  DJ  27.10.2006).  Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público  do  STJ  acerca  de  receitas  decorrentes  da  locação  de  bens  móveis: AgRg no Ag 1.136.371/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; AgRg no Ag  1.067.748/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 19.05.2009, DJe 01.06.2009; REsp 1.010.388/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.02.2009, Dje 11.02.2009; e AgRg no Ag 846.958/MG, Rel. Ministra  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  05.06.2007,  DJ  29.06.2007.  2. Deveras, "a base de incidência da COFINS é o faturamento, assim  entendido o conjunto de receitas decorrentes da execução da atividade  empresarial  e  (b)  no  conceito  de  mercadoria  da  LC  70/91  estão  compreendidos até mesmo os  bens  imóveis,  com mais  razão  se há de  reconhecer  a  sujeição  das  receitas  auferidas  com  a  operações  de  locação  de  bens  móveis  à  mencionada  contribuição"  (REsp  1.010.388/PR,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado em 03.02.2009, Dje 11.02.2009; e EDcl no REsp 534.190/PR,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  19.08.2004, DJ 06.09.2004).  3. Conseqüentemente, a definição de faturamento/receita bruta engloba  as  receitas  advindas  das  operações  de  locação  de  bens  móveis,  que  constituem resultado mesmo da atividade econômica empreendida pela  empresa.  Fl. 823DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 272          17 4. O artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem,  embora sucintamente, pronuncia­se de forma clara e suficiente sobre a  questão posta nos autos. Ademais,  o magistrado não está obrigado a  rebater,  um  a  um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão.  5. A ofensa a princípios e preceitos da Carta Magna não é passível de  apreciação em sede de recurso especial.  6. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados obsta o  conhecimento  do  recurso  especial  pela  alínea  "c",  do  permissivo  constitucional.  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Proposição  de  verbete  sumular.”  (destaques  no original)  Como  se  extrai  do  julgado  em  destaque,  mesmo  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 não  afetou  a  jurisprudência  dominante  do  STJ,  consoante  a  qual  faturamento  e  receita  bruta  são  expressões equivalentes, “uma vez que o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária  envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Consequentemente, o  somatório das  receitas oriundas das atividades  típicas da  recorrente,  instituição  financeira,  incluem,  não  só  as  tarifas  cobradas  dos  clientes,  como  prestação de serviços, mas também as ditas “receitas financeiras”, especificamente as receitas  de  intermediação  financeira,  que  integram  o  seu  objeto  social,  como  descrito  no  estatuto  consolidado, art. 4º (efl. 13)  “Artigo  4º  ­  tem  por  objeto  social  a  prática  de  operações  ativa,s  passivas,  acessórias,  inerentes  às  respectivas  carteiras  autorizadas  (comercial,  de  investimentos,  de  crédito  imobiliário  e  de  crédito,  financiamento  e  investimento),  inclusive  de  câmbio  e  de  comércio  exterior,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  aplicáveis.”  Nesta senda, oportuna a remissão ao Plano Contábil das Instituições do Sistema  Financeiro Nacional – COSIF, aprovado pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/1987, que,  em  seu  “Capítulo:  Normas  Básicas  –  1”  ­  “Seção:  Receitas  e  Despesas  –  17”,  traz  noções  básicas do conjunto de receitas e despesas das pessoas  jurídicas do ramo financeiro, valendo  descrever as seguintes:  “1. Para  fins  de  registros  contábeis  e  elaboração das  demonstrações  financeiras,  as  receitas  e  despesas  se  classificam  em Operacionais  e  Não Operacionais.   2. As receitas, em sentido amplo, englobam as rendas, os ganhos e os  lucros, enquanto às despesas correspondem as despesas propriamente  ditas, as perdas e os prejuízos.   Fl. 824DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 273          18 3.  As  rendas  operacionais  representam  remunerações  obtidas  pela  instituição  em  suas  operações  ativas  e  de  prestação  de  serviços,  ou  seja, aquelas que se referem a atividades típicas, regulares e habituais.   4.  As  despesas  operacionais  decorrem  de  gastos  relacionados  às  atividades típicas e habituais da instituição.   5.  As  receitas  não  operacionais  provêm  de  remunerações  eventuais,  não relacionadas com as operações típicas da instituição.   6.  Os  gastos  não  relacionados  às  atividades  típicas  e  habituais  da  instituição constituem despesas não operacionais.” (grifado)  Portanto,  segundo  o  citado  plano  de  contas,  as  receitas  operacionais  compreendem as remunerações obtidas pela instituição em suas operações ativas e de prestação  de  serviços,  isto  é, referem­se  às  atividades  típicas,  regulares  e habituais das  instituições  financeiras.  Igualmente,  o  suposto  “novo”  conceito  de  faturamento  veiculado  pela Medida  Provisória  nº  627/2013  em  nada  prejudica  o  que  já  foi  explanado,  pois  não  representou  inovação alguma da noção de faturamento ou receita bruta até então existente, mas apenas fez­ se incluir na legislação algo já consagrado na jurisprudência dos tribunais superiores.  Concluo por compartilhar do entendimento manifestado pelo Cons. Eloy Eros,  relator original deste feito, e também da noção de faturamento e receita bruta colhida da leitura  dos  textos  legais  e  da  jurisprudência  juntada,  e  reputo  improcedentes  os  argumentos  em  contrário deduzidos pelo recorrente.  Na  sequência,  tal  qual  o  voto  anterior,  entendo  que  os  valores  registrados  na  rubrica  “Rendas  de  Participação  (COSIF  7.1.8.00.00.2)”  não  devem  compor  a  apuração  das  contribuições,  ao  passo  que  não  constituem  receitas  próprias  do  exercício  da  atividade  (bancária) do recorrente, aliás, por expressa disposição regulamentar, a teor do art. 22, VII do  Decreto nº 4.524/2002:  “Art. 22. Para efeito de apuração da base de cálculo de que trata este  capítulo,  observado  o  disposto  no  art.  23,  podem  ser  excluídos  ou  deduzidos da receita bruta, quando a tenham integrado, os valores (Lei  nº9.718, de 1998, art. 3º):  (...)   VII ­ dos resultados positivos da avaliação de investimentos pelo valor  do  patrimônio  líquido  e  dos  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita,  inclusive  os  derivados  de  empreendimento  objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e (...)”Segundo  o  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF), aprovado pela Circular BACEN nº 1.273/87, referida rubrica  comporta duas subcontas, a saber, “7.1.8.10.00­9 – Rendas de ajustes  em  investimentos  no  exterior”,  destinadas  ao  registro  do aumento  do  valor  dos  investimentos  em  dependências  no  exterior  decorrente  de  lucros  ou  ganhos  efetivos,  e  “7.1.8.20.00­6  –  Rendas  ajustes  em  investimentos em coligadas controladas”, empregadas para registrar o  aumento  do  valor  do  investimento  decorrente  de  lucros  ou  ganhos  Fl. 825DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 274          19 efetivos,  inclusive  decorrente  de  incentivos  fiscais,  apurado  e,  sociedades coligada ou controlada.  Por fim resta o exame sobre o afastamento da multa de ofício, art. 63 da Lei nº  9.430/96:   “Art.63. Na constituição de crédito  tributário destinada a prevenir a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art.  151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,não caberá lançamento  de multa de ofício.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35,  de 2001)  §  1º O disposto  neste  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  aos  casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.(Vide Medida  Provisória nº 75, de 2002)”  Como  se  vê,  as  condições  para  sua  aplicação  são  a  existência  de  lançamento  para prevenir a decadência, quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário na forma do  art. 151, IV e V do Código Tributário Nacional, e que essa suspensão tenha ocorrido antes do  início do procedimento fiscal.  No caso concreto, o recorrente não atende o primeiro requisito, porquanto não se  trata  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência,  mas  constituição  do  crédito  por  inobservância da legislação tributária, nos moldes da norma individual e concreta exarada pelo  Poder Judiciário.  Essa  situação  foi  reconhecida  quando  a  3ª  Turma/CSRF  não  vislumbrou  a  existência de concomitância, pela falta de identidade de objetos, e reverteu a decisão da câmara  baixa.  Isso  significa  que  o  contribuinte,  ora  recorrente,  no  entendimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, extrapolou os limites objetivos da decisão judicial de que  era detentor, empreendendo interpretação que não se atinha com o que lá fixado.  Ora,  a  ausência  de  concomitância  é  incompatível  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  decisão  acautelatória,  porque  a  falta  de  identidade  entre  os  objetos  da  ação  judicial  e  do  processo  administrativo  implica  na  identificação de matéria não submetida ao crivo judicial, logo, se a questão não foi deduzida ou  não está ao abrigo da tutela jurisdicional não há que se falar em suspensão da exigibilidade do  crédito tributário e, por decorrência, não há espaço para aplicação das disposições do art. 63 da  Lei nº 9.430/96, como postulado.  Com essas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  excluir  da  apuração  as  receitas  registradas  na  rubrica  “Rendas  de  Participação  (COSIF  7.1.8.00.00.2)”.  (assinado digitalmente)  Fl. 826DF CARF MF Processo nº 16327.721201/2013­24  Resolução nº  3401­001.804  S3­C4T1  Fl. 275          20 Mara Cristina Sifuentes, Relatora.     Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.  A  contribuinte  impetrou  mandados  de  segurança  (2005.61.00027.661­2  e  2005.61.00.027662­4) para discutir a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98 e  seus  efeitos  sobre  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  obtendo,  em  ambas,  decisão  favorável,  ainda  pendentes de trânsito em julgado, para não se sujeitar ao dispositivo em comento.  No  esteio  de  tal  entendimento,  a  empresa  autuada  ofereceu  à  tributação  unicamente as rendas de prestação de serviços, o que levou a autoridade fiscal a proceder ao  lançamento de PIS/Pasep e Cofins,  compreendido no período  janeiro/2009 a dezembro/2010,  para exigência das "receitas típicas" (cobrança de tarifas e intermediação financeira).  Uma vez  afastada  a  concomitância nos  termos do Acórdão CSRF nº 9303­ 005.470,  proferido  em  27/07/2017,  por  inexistência  de  concomitância  integral  com  a  ação  judicial  intentada  pela  contribuinte,  retornaram  os  autos  a  este  colegiado  para  apreciação  do  mérito da causa.  Ao  se descer  à  espécie,  na  apreciação  da  coleção  probatória,  o  lançamento  açambarcou  a  conta  7.1.9.00.00.5,  rubrica  "outras  receitas  operacionais",  o  que  não  revela  necessariamente  a materialidade  das  contribuições  em  comento,  devendo  ser  detalhada  pela  unidade preparadora para tornar possível a formação da convicção do aplicador.  Assim, voto por converter o presente  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade  lançadora  promova  a  intimação  da  contribuinte  para  demonstrar  detalhadamente  qual a natureza da conta 7.1.9.00.00.5 (outras receitas operacionais), elaborando a fiscalização  relatório  conclusivo  sobre  eventual  afetação  da  base  de  cálculo  em  função  da  diligência,  concedendo­se prazo não inferior a 30 dias para eventual manifestação da recorrente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    Fl. 827DF CARF MF

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7669983 #
Numero do processo: 10930.900933/2006-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DARF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período.
Numero da decisão: 1101-000.802
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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DCTF RETIFICADORA. DIPJ E LIVRO DIÁRIO. ONUS DA PROVA. Logrando o contribuinte comprovar que o pagamento por ele efetuado, via DARF, a titulo de estimativa mensal de IRPJ, não foi imputado a débito dessa espécie, antes da compensação ora debatida, impende ser admitido o encontro de contas formulado por meio de DCOMP. 0 expurgo do passivo equivocadamente confessado em DCTF, atrelado A. quitação a maior, mediante transmissão de ulterior DCTF Retificadora, deve ser reconhecido, sempre que respaldado em lançamentos feitos na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Benedicto Celso B -nic4 Juniar - Relator Participaram da scssa" de julgamento os conselheiros Benedicto Celso Benicio Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Processo no 10930.900933/2006-55 SI-CIT1 AcOrclao n.° 1101-000.802 Fl. 3 Silva, Nara Cristina Takeda Taga e Plinio Rodrigues Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. Relatório Versa a corrente lide sobre a Declaração de Compensação — DCOMP de fls. 01/05, encampadora de encontro de contas não homologado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, nos termos do despacho decisório de fl. 06. A decisão acima noticiada foi motivada pelo suposto fato de o pagamento apontado como indevido (estimativa de IRPJ, código 5993, P.A. jan/2000, de R$ 93,83) ter sido alocado na quitação do débito correspondente. Logo, a compensação do passivo apontado na DCOMP, correspondente a R$ 323,69 (parcela da estimativa de IRPJ de abr/2003) não pôde ser confirmada, remanescendo em aberto o competente adimplemento. Em 31.07.2008, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl. 07) e, em 20.08.2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 08, pela qual afirmou que, conforme DCTF Retificadora do 10 trim/2000, transmitida em 20.08.2008, não mais existia o débito de estimativa de IRPJ de jan/2000. Assim, o pagamento correspondente encontrar-se-ia passível de aproveitamento. A la Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, ao analisar a manifestação de inconformidade protocolizada, houve por bem indeferi-la, não homologando a compensação, forte em considerações assim ementadas: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITORIO. ONUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando os argumentos do Fisco, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada." Não conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fl. 49, voltaNdo a aduzir que a aludida retificação da DCTF poderia ser confrontada com a DIPJ do período, na qual não constou o débito de estimativa mensal pretensamente alocado à DART, relativo ao mês de jan/2000, e com o correlato Livro Diário, que denotava a existência de montante de imposto a recuperar. o relatório. 2 Processo n° 10930.900933/2006-55 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.802 Fl. 4 Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Junior - Relator: 0 recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Dele conheço. Consoante a DCOMP de fls. 01/05, tratam esses autos de compensação entre crédito correspondente a pagamento a maior, operado via DARF, atrelado à estimativa mensal de IRPJ de jan/2000, de um lado, e débito de estimativa mensal de IRPJ atinente ao mês de abr/2003, de outro lado. O pleito foi indeferido, inicialmente, em virtude de o pagamento realizado guardar integral correspondência com débito estimado de IRPJ apurado para o próprio mês de jan/2000, conforme consignado na DCTF original. Muito embora o contribuinte tenha procedido à ulterior retificação da DCTF, em 20.08.2008 (fl. 24), a autoridade ora recorrida não entendeu como agasalhável o ajuste de contas intuído, eis não ter sido apresentada justificativa para a exclusão, pura e simples, depois de exarado despacho denegatório, do passivo vinculado ao pagamento reputado como indevido. Em sede se Recurso Voluntário, o contribuinte buscou, então, mostrar que a retificação da DCTF era escorreita. Para tanto, juntou a DIPJ/2001 original (Ficha 11, fl. 78) e o Livro Diário do período, com aventado destaque da rubrica contábil "Impostos a Recuperar" (fl. 69). Pois bem. O aresto recorrido andou bem, a meu ver, ao questionar a legitimidade da retificação de DCTF engendrada pelo recorrente. Inexistia, nos autos, afinal, motivo a ensejar o expurgo do débito confessado inicialmente, atrelado ao DARF citado como fonte do crédito compensavel. Nessa instância, contudo, a interessada logrou demonstrar a realidade do pagamento indevido. A juntada do Livro Diário, de um lado, e da Ficha 11 da DIPJ/2001, de outro, denotam, de fato, que o recolhimento feito via DARF não deveria ter sido imputado a passivo de estimativa de IRPJ ligado ao mês de janeiro de 2000. A despeito da inicial menção desse débito na DCTF Original, o valor não constou da DIPJ respectiva, da mesma forma que não foi considerada na escrituração contábil-fiscal da empresa. Na apuração do credito disponível, deve, pois, ser considerada a DCTF Retificadora, transmitida em meados do ano-calendário de 2008. 0 pagamento a maior, operacionalizado em DARF, não pode deixar de ser reconhecido com esteio na consideração exclusiva da confissão concretizada na DCTF Original. 3 Processo n° 10930.900933/2006-55 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.802 Fl. 5 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, para homologar a compensação pleiteada, até o li ite disponível do crédito alegado. Benedicto Cels cio Junior ( 4

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Numero do processo: 13896.903213/2016-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.971
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 32 13 /2 01 6- 75 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13896.903213/2016­75  Acórdão n.º 3201­004.971  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.943,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13896.903213/2016­75  Acórdão n.º 3201­004.971  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13896.903213/2016­75  Acórdão n.º 3201­004.971  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 116DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721378/2016-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto na fonte foram comprovados com documentação hábil fornecida pela justiça e agente financeiro encarregado pelo pagamento. A documentação probatória do valor disponibilizado ao contribuinte e a retenção do imposto apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa.
Numero da decisão: 2001-001.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto na fonte foram comprovados com documentação hábil fornecida pela justiça e agente financeiro encarregado pelo pagamento. A documentação probatória do valor disponibilizado ao contribuinte e a retenção do imposto apresentada é suficiente para respaldar as alegações de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 46          1 45  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721378/2016­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.124  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  IRPF ­ IMPOSTO RETIDO NA FONTE  Recorrente  ROBERTO LUIZ DUTRA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  COMPROVAÇÃO  DO  VALOR  DOS  RENDIMENTOS RECEBIDOS. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO  DO IMPOSTO.  Os rendimentos pagos por decisão judicial bem como a retenção do imposto  na fonte foram comprovados com documentação hábil fornecida pela justiça  e agente financeiro encarregado pelo pagamento. A documentação probatória  do valor disponibilizado ao contribuinte e a retenção do imposto apresentada  é suficiente para respaldar as alegações de defesa.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 13 78 /2 01 6- 16 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  a  impugnação  com  resultado  desfavorável  ao  contribuinte,  em  razão  da  lavratura de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, referente à  compensação de IRRF.  O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$ 3.904,26, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa e juros moratórios,  referente ao ano­calendário de 2013.   A  fundamentação  da  autuação,  conforme  consta  da  decisão  de  primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento  o  fato  de  que  o  Contribuinte efetuou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  A constituição do acórdão recorrido segue a linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente na utilização de valores indevidos na compensação do  IRRF por falta de comprovação, como segue:    Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do IRPF 2014, ano calendário 2013, por Auditor Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  da DRF/ Volta Redonda. Foi  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  no  valor  de  R$  3.904,26,  sujeito  à  multa e juros de mora.     O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s)   infração(s):     Compensação  Indevida  de  IRRF,  relativa  à(s)  fonte(s)  pagadora(s):  Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 3.904,26. Da análise das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  RFB,  constatou­se  a(s)  infração(s)  descrita(s).  O  contribuinte  não  apresentou  o  Alvará  Judicial mencionado de nº 3.195/2013 e nem o DARF do recolhimento  do IRRF.    O ponto nebuloso referente à  retenção ou não do valor mencionado  nos  comprovantes  de  fls.  10  diz  respeito  ao  valor  efetivamente  levantado pelo contribuinte. Não é possível infirmar, apenas com base  nos documentos apresentados, que ele sofreu o desconto e que o valor  por ele declarado  (R$ 23.834,03) é o valor bruto  recebido, uma vez  que  nenhuma  guia  de  levantamento  comprova  que  ele  recebeu  o  montante  líquido  do  IRRF.  O  Alvará  mencionado  de  nº  3.195/2013  mais  uma  vez  deixou  de  ser  apresentado  e,  portanto,  a  dúvida  persiste.    Assim,  sem  que  o  requerente  tenha  trazido  provas  contundentes  de  que  sofreu  o  desconto  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, não há que se falar em cancelamento da infração.     Ante  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  impugnação,  mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora.    Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10073.721378/2016­16  Acórdão n.º 2001­001.124  S2­C0T1  Fl. 47          3 Assim, conclui o acórdão vergastado pela improcedência da impugnação para  manter a infração apurada no valor de R$ 3.904,26, e acréscimos legais.  Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)  A  motivação  da  glosa  foi  a  não  apresentação  do  Alvará  de  nº  3.195/2013 nem tampouco o DARF do recolhimento do IRPF.  Estou  anexando  neste  processo  cópia  do  Alvará  de  nº  3.195/2013,  além dele mais uma vez o Comprovante de Retenção de  Imposto de  Renda  de  Depósitos  Judiciais,  que  segundo  a  Caixa  Econômica  Federal é o DARF relativo a este Alvará, mas assim mesmo a Gerente  da  CEF,  Srª.  Claire  Lauxem,  me  forneceu  outro  Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  –  Ano­Calendário  de  2013,  relativo  ao  valor  a  mim cobrados, que envio cópia anexa.  À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência da ação fiscal,  espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  lide  se  limita  a  comprovação  documental  do  valor  de  R$  3.904,26,  referente à retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte de rendimentos recebidos por  decisão judicial.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  Original,  entregue  pelo  Recorrente  foi  informado no espaço destinado a Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo  Titular,  os  valores  recebidos  do  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INSS  e  Caixa  Beneficente  dos  Empregados  da  CSN,  de  forma  regular,  com  os  respectivos  descontos  e  retenções, fl. 23.  Também  foi  informado,  no  espaço destinado a Rendimentos Tributáveis  de  Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, o valor de R$ 23.834,03 recebido da  Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, por decisão judicial, com a correspondente retenção  na fonte do imposto de renda no valor de R$ 3.904,26, fl.24.   A  exigência  da  Autoridade  Tributante  é  de  comprovação  documental  especialmente  quanto  à  retenção  e  recolhimento  dos  valores  informados,  como  se  vê  na  seguinte expressão conclusiva da decisão da DRJ, fl. 33:  Fl. 48DF CARF MF     4 Assim,  sem  que  o  requerente  tenha  trazido  provas  contundentes  de  que  sofreu  o  desconto  do  IRRF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente, não há que se falar em cancelamento da infração.   Em  atendimento  ao  requerido  pela  Autoridade  Tributante  foi  juntado  ao  processo, por ocasião do Recurso Voluntário, o Alvará Judicial nº 3195/2013 que determina a  Caixa  Econômica  Federal  a  providência  do  recolhimento  à  Fazenda  Nacional  o  valor  correspondente ao imposto retido, mencionando como contribuinte o Recorrente Roberto Dutra  Lima, CPF 210.706.016­91, conforme fl. 41 dos autos.   Também  foi  anexado  aos  autos,  fl.  42,  cópia  do  comprovante  do  recolhimento  eletrônico  do  imposto de  renda  retido na  fonte por ocasião  da disponibilização  dos  rendimentos  ao  Recorrente  no  valor  de  R$  3.904,26.  Referido  documento  identifica  o  Alvará Judicial nº 3195 e o nome do contribuinte Roberto Luiz Dutra Lima CPF 210.706.016­ 91, e data de recolhimento em 13/11/2013 na Caixa Econômica Federal de Volta Redonda ­ RJ.  Na fl. 43 consta cópia do documento de registro do Sistema Demonstrativo  de Movimentação  Financeira  da Caixa Econômica Federal,  identificado  como  “comprovante  de  rendimentos  pagos  e  de  IRRF  ano­calendário  de  2013”,  em  que  informa  tratar­se  de  recursos  da  Justiça  do Trabalho,  no  valor de R$ 3.904,26,  referente  ao  contribuinte Roberto  Luiz Dutra Lima CPF 210.706.016­91.  Assim,  pelo  que  consta  dos  autos  a  comprovação  documental  apresentada  pelo  Recorrente  supre  suficientemente  o  requerido  de  sua  parte  como  contribuinte,  especialmente  quanto  ao  valor  recebido  pela  juntada  dos  Alvarás  Judiciais  do  Tribunal  Regional do Trabalho da 1ª Região  para  liberação do valor dos  rendimentos  e do  imposto de  renda retido na fonte e recolhido ao Tesouro Nacional. Por isso, considera­se suficientemente  comprovada a exigência da Autoridade Tributante.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  excluir  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  3.904,26,  pela  improcedência do Lançamento.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 49DF CARF MF

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7697413 #
Numero do processo: 11065.918569/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.918569/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.849  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PVC SUL PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia  Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo o relatório da primeira instância administrativa:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  39877.78129.170108.1.3.04­ 2360,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 5856, efetuado em  20/11/2007;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 18 56 9/ 20 09 -3 1 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 11065.918569/2009­31  Resolução nº  3201­001.849  S3­C2T1  Fl. 3          2 A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não  reconhece  o  direito  creditório  e  não  homologa  as  compensações  pleiteadas;  A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega,  em síntese, que informou com erro o valor do débito na DCTF;  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  pormeio  do  Acórdão  09­55.370,  de  06/11/2014,  decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Transcrevo a ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a existência de direito creditório  líquido e  certo,  direito  esse  evidenciado  na  DCTF  anterior  ou,  no  máximo,  contemporânea à Dcomp.  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o  crédito pretendido já existia naquela ocasião.  No  Recurso  Voluntário,  a  empresa  alega  já  ter  apresentado,  na  Impugnação,  prova do indébito, por meio de página do Livro Razão, assinada por técnico contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Observo  inicialmente  que  a  DCTF  retificadora,  em  16/10/2009,  (fl.  26)  foi  apresentada  antes  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  em  20/10/2009  (fl.  40/41).  Mas  o  Despacho Decisório foi emitido antes da retificação, em 07/10/2009 (fl. 2).  A DCTF  é  o  instrumento  formal  para  confissão  de débito,  no  lançamento  por  homologação (Decreto­lei 2.124/84), de modo que o crédito tributário representado pelo valor  integral do Darf foi formalmente constituído.   A DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem  o  mesmo  valor  da  original,  e  a  substitui  integralmente,  porque  a  motivação  da  alteração  é  espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF incide em  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 11065.918569/2009­31  Resolução nº  3201­001.849  S3­C2T1  Fl. 4          3 ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e por isso, exige comprovação  material.  Veja­se a Instrução Normativa RFB 974/2009:  Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  No  presente  caso,  a  retificação  DCTF  aparentemente  foi  espontânea,  porque  feita  antes  do  recebimento  do Despacho Decisório,  de  acordo com os documentos  acostados  aos autos. O Despacho Decisório, por sua vez, emitido antes da retificação da DCTF.  A  recorrente  apresentou,  na  Manifestação  de  Inconformidade,  elemento  probatório  que  não  foi  objeto  de  apreciação  fiscal,  parte  do Livro Razão,  fl.  12. Trata­se  de  elemento probante que somente pode ser afastado com contraprova, a cargo do Fisco, cf. art.  226 do Código Civil:  Art.  226.  Os  livros  e  fichas  dos  empresários  e  sociedades  provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por  outros subsídios.  Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante  nos  casos  em que  a  lei  exige  escritura  pública,  ou  escrito  particular  revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação  da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.  Além disso, o Parecer Cosit 2/2015 orienta:  19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou  a  DCOMP  é  apresentada  ou  a  intimação  para  autorregularização  é  feita  ou  que  a  não  homologação  é  decidida,  é  possível  que  o  sujeito  passivo  não  possa  mais  retificar  sua  DCTF  por  alguma  restrição  contida na IN RFB nº 1.110, de 2010. A autoridade administrativa ou  julgadora, contudo, ao analisar o caso concreto, pode reconhecer ou  não  o  crédito  do  sujeito  passivo  de  acordo  com  as  circunstâncias  fáticas e/ou materiais contidas no processo.  Assim, e com base no artigo 291, combinado com artigo 16, §§4º e 6º2, do PAF,  e no princípio da verdade material, proponho a conversão do  julgamento em diligência, para                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  2 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;    Fl. 62DF CARF MF Processo nº 11065.918569/2009­31  Resolução nº  3201­001.849  S3­C2T1  Fl. 5          4 que  o  Fisco  tenha  a  oportunidade  de  aferir  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  no  Recurso  Voluntário,  em  confronto  com  os  respetcivos  livros  e  lastros,  conforme  o  Fisco  entender  necessário  e/ou  cabível,  e  produção  de  relatório  conclusivo  sobre  a  pretendia  compensação. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e  o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento.  (assinatura digital)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator                                                                                                                                                                                             b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 63DF CARF MF

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7678251 #
Numero do processo: 10825.901236/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.607
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.607  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS. IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  Recorrente  IRMANDADE DA SANTA CASA DE MACATUBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se de pedido de Restituição de PIS.   A DRF  em Bauru/SP, mediante Despacho Decisório,  indeferiu  o  pleito  sob  o  fundamento de que o pagamento indicado no PER encontrava­se totalmente alocado/vinculado  a débito declarado da contribuinte.  Na manifestação apresentada a contribuinte afirma que a contribuição ao PIS é  indevida porque no julgamento do RE nº 636.941/RS houve decisão do STF, com repercussão  geral, no sentido de que as “entidades beneficentes de assistência  social possuem  imunidade  tributária  em  relação  à  contribuição  destinada  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).”  Informa  que  solicitou  a  extinção  da  dívida  constante  do  processo  de  parcelamento  nº  10825.722624/201615 com base na nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 25 .9 01 23 6/ 20 17 -7 1 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10825.901236/2017­71  Resolução nº  3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 3          2  Esclarece  ainda,  que  em  razão  dessa  decisão  retificou  a  DCTF  e  solicitou  a  restituição dos valores pagos. Informa que está anexando Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, Ata e Estatuto Social, solicitando o deferimento do pedido.  Após  exame  da  defesa  apresentada  a  DRJ  proferiu  acórdão,  cuja  ementa  se  transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Nº  636.941/RS. REQUISITOS.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  recurso  extraordinário  nº  636.941/RS, no rito do art. 543­B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973  ­  antigo  Código  de  Processo  Civil,  decidiu  que  são  imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre  a  folha  de  salários,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais, quais sejam,  aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da  Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009).  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  da  decisão  acima  a  contribuinte  apresentou  diversos  documentos,  que informa preencherem os requisitos dos artigos 9º e 14 do CTN.  Apresentou  Recurso  Voluntário  alegando,  em  síntese,  que  cumpriu  todos  os  requisitos estabelecidos em lei para usufruir da imunidade em comento.  É o relatório.        Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.598,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10825.901227/2017­81,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.598):  "O Recurso Voluntário preenche todos os requisitos e merece ser conhecido.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10825.901236/2017­71  Resolução nº  3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 4          3  Inicialmente  verifico  que  o  contribuinte  apresentou  parte  dos  documentos  exigidos  inicialmente pela DRF para demonstrar a imunidade.  No entanto, foi indeferido o pleito por “porque o pagamento indicado para dar suporte  ao pleito encontrava­se totalmente alocado/vinculado a débito da contribuinte.”  Ainda o Contribuinte demonstrou que houve parcelamento do débito, sendo que a DRJ  proferiu voto reconhecendo o parcelamento, porém, indeferindo o pedido por entender que o  Contribuinte não tinha apresentado todos os documentos nos termos do art. 9º e 14 do CTN,  combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Contudo,  após  proferido  Acórdão  pela  DRJ  o  Contribuinte  apresentou  os  demais  documentos  necessários  para  concessão  dos  benefícios  da  imunidade,  juntamente  com  o  Recurso Voluntário. Nesse sentido, já se manifestou a 1ª Turma da CSRF:  Ementa(s)  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  IRPJ  Ano­ calendário:1999,  2000,  2001,  2002  RATEIO  DE  DESPESAS.  DEDUTIBILIDADE.  É  válida  a  adoção  de  método  de  aferição  indireta  de  rateio  de  despesas  quando  o  contribuinte  não  fornece  à  fiscalização  os  documentos necessários para ser aferido o cumprimento do critério de rateio  convencionado.  INGRESSOS  DE  VALORES  RECEBIDOS  POR  CONSTITUIÇÃO  DE  USUFRUTO  ONEROSO.  Os  ingressos  oriundos  da  constituição de usufruto oneroso devem ser tributáveis ao longo do período de  usufruto  .Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  SEM  INOVAÇÃO  E  DENTRO  DO  PRAZO  LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que  regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia­se  que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de  matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  Descabe  falar  em  alteração  de  critério jurídico quando a decisão recorrida mantém o enquadramento legal e  a interpretação dos fatos adotados pela Fiscalização, mas exonera parcela do  crédito tributário por entender que alguns valores deveriam ser reconhecidos  em  outros  períodos  de  apuração.Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:1999,  2000,  2001,  2002  DECADÊNCIA.  A  decadência  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional  somente  ocorre  quando  há  pagamento  antecipado  do  tributo,  conforme  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial  nº 973.733SC, representativo de controvérsia.  16327.001227/200542.  Data  da  Sessão  08/08/2017.  Adriana  Gomes  Rêgo  Relatora.  André  Mendes  de  Moura  Redator  Designado.  Acórdão  9101­ 003.003  Verificando  que  o  Contribuinte  sempre  atendeu  o  pleito  da  fiscalização,  converto  o  feito  em  julgamento  para  que  a DRF  ,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos do art. 9º e 14, combinado com o art. 29 da Lei nº 12.101.  Verificando que o Contribuinte sempre atendeu o pleito da fiscalização, converto o feito  em  diligência  para  que  a  DRF,  verifique  os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se  em  seu  entender  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da Lei  nº  12.101.  Ainda,  podendo  intimar  o  contribuinte  que  apresente  outros  documentos  que  ache  necessário."  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10825.901236/2017­71  Resolução nº  3201­001.607  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar que, da mesma  forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  o  contribuinte  também  juntou  declarações  e  documentos  fiscais  que  embasam a alegação da imunidade que entende possuir direito. Desta forma, os elementos que  justificaram a conversão do julgamento em diligência do paradigma, também a justificam nos  presentes autos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado converteu o julgamento  em diligência  para  que  a DRF verifique  se os  documentos  juntados  são  hábeis  e  se,  em  seu  entender,  são  preenchidos  os  requisitos  do  art.  9º  e  14,  combinado  com  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101,  podendo,  ainda,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  outros  documentos  que  ache  necessários.    (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 35348.005534/2006-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão de recurso voluntário, cabe o correspondente saneamento via embargos, sem modificação, in casu, quanto ao resultado do julgamento.
Numero da decisão: 2402-006.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso voluntário quanto ao plano de previdência. Julgamento iniciado na sessão de 18/1/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/2/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Renata Toratti Cassini que acolheram os embargos, com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso voluntário quanto ao plano de previdência. Julgamento iniciado na sessão de 18/1/19, com início às 9h, e concluído na sessão de 12/2/19, com início às 9h. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.393          1 1.392  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35348.005534/2006­80  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­006.918  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  SEARA ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Verificada omissão no acórdão de recurso voluntário, cabe o correspondente  saneamento via embargos, sem modificação, in casu, quanto ao resultado do  julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Vencidos os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Renata  Toratti  Cassini  que  acolheram  os  embargos, com efeitos infringentes, dando provimento ao recurso voluntário quanto ao plano  de previdência.  Julgamento  iniciado na sessão de 18/1/19, com início às 9h, e concluído na  sessão de 12/2/19, com início às 9h.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Denny Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregório Rechmann Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 34 8. 00 55 34 /2 00 6- 80 Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.394          2   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SEARA  ALAIMENTOS  S/A  (fls.  1.147),  por  meio  do  qual  se  alega  a  existência  de  omissão  no  Acórdão de Recurso Voluntário nº 206­01.013 (fls. 862), cuja ementa transcreve­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2005  SALÁRIO  INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  INOBSERVÂNCIA  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA.  Somente  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias as verbas concedidas aos segurados empregados  e/ou  contribuintes  individuais  da  empresa  que  observarem  os  requisitos  inscritos  nos  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria, notadamente artigo 28, § 9º, da Lei n° 8.212/91, o qual.  deverá ser interpretado de maneira literal e restritiva, conforme  preceitos do artigo 111, inciso II, e 176, do Códex Tributário.  CO­RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA.  A  indicação  dos  sócios  da  empresa  no  anexo  da  notificação  fiscal  denominado  CORESP  não  representa  nenhuma  irregularidade  e/ou  ilegalidade,  eis  que  referida  co­ responsabilização  em  relação  ao  crédito  previdenciário  constituído,  encontra  respaldo  nos  dispositivos  legais  que  regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único,  da  Lei  n°  8.620/1993,  c/c  artigo  660,  inciso  X,  da  Instrução  Normativa n° 03/2005.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n°s  556664, 559882 e 560626, oportunidade em que  fora aprovada  Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Os  embargos  de  declaração  foram  interpostos  com  esteio  no  art.  65,  §  1º,  inciso III, do Anexo II do RICARF, sendo nele alegada omissão no julgado em relação a três  matérias, a saber:  * Omissão em relação à Previdência Complementar – BUNGEPREV;  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.395          3 * Omissão em relação à Bolsa de Estudos; e  *  Omissão  em  relação  à  Desistência  da  discussão  em  relação  a  parte  dos  valores autuados.  Mediante  despacho  de  fls.  1.240/1.246,  os  embargos  foram  parcialmente  admitidos para apreciação da omissão referente à previdência complementar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator  ­ Da tempestividade  Nos termos do Despacho de Admissibilidade, tendo em vista que ciência do  contribuinte  ocorreu  em  20/3/12,  terça­feira,  tem­se  pela  tempestividade  dos  embargos,  nos  termos  do RICARF, Anexo  II,  art.  65,  §  1º,  haja  vista  terem  sido  apresentados  em  26/3/12,  segunda­feira.  ­ Da alegada omissão quanto à Previdência Complementar  Neste ponto, aduz a Embargante que:  Conforme se depreende dos autos, em relação aos pagamentos a  título  de  Previdência  Complementar,  o  Agente  Fiscal  e  a  DRJ  entenderam que o  respectivo plano não  seria extensivo a  todos  os empregados, por não guardarem identidade entre os valores  depositados  mensalmente,  razão  pela  qual  entenderam  estar  sujeito à incidência das contribuições previdenciárias.  Contudo, restou demonstrado no Recurso Voluntário que o plano  de  Previdência  Complementar  firmado  pela  Embargante  é,  de  fato,  extensível  a  todos  os  seus  funcionários,  havendo  apenas  distinção  quanto  à  possibilidade  de  alguns  trabalhadores  (com  maior  remuneração)  efetuarem  depósitos  nas  contas  de  previdência complementar.  [...]  A única ressalva, que não se confunde com restrição, se refere à  forma de custeio do plano de previdência complementar. Para os  empregados  cuja  remuneração  fosse  inferior  a  10 Unidades  de  Referência,  o  plano  era  custeado  apenas  com  contribuições  da  empresa e, para os empregados cuja remuneração fosse superior  a  10  "URs",  o  custeio  do  plano  ocorria  por  intermédio  da  contribuição da empresa e de eventuais contribuições do próprio  empregado.  Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.396          4 Segundo se infere dos embargos, ao concluir que a previdência complementar  não teria sido estendida à totalidade dos empregados, entendendo que foi paga somente àqueles  com salário superior a 10 Unidades de Referência (URs), a decisão embagada teria se omitido  quanto ao fato de que para empregados cuja remuneração fosse inferior a 10 URs, o plano era  custeado apenas com contribuições da empresa, e para os empregados cuja remuneração fosse  superior a 10 URs, o custeio do plano ocorria por intermédio de contribuição da empresa e de  eventuais contribuições dos próprios empregados.  Para  melhor  análise  da  questão,  vejamos,  primeiramente,  o  que  restou  consignado na decisão embargada:  Voltando à análise do caso sub examine, passamos a contemplar  individualmente  as  verbas  concedidas  pela  recorrente  aos  seus  funcionários:  a) Previdência Complementar  ­ BUNGEPREV  ­  verifica­se dos  autos que a contribuinte pagou importâncias a título de plano de  previdência  complementar,  impondo  condições  restritivas  fazendo  com  que  não  fosse  estendida  à  totalidade  dos  funcionários,  malferindo  o  disposto  no  artigo  28,  §  9º,  alínea  "p",  da  Lei  n°  8.212/91.  Melhor  elucidando,  somente  os  funcionários  que  recebem  salário  superior  a  10  UR,  após  o  cumprimento de período de experiência, fará jus a tal benefício;  Como se vê na  transcrição  acima, para a decisão  embargada,  a previdência  complementar  teria  sido  paga  apenas  aos  empregados  com  salário  superior  a  10  URs,  descumprindo o disposto no art. 28, § 9º, alínea “p” da Lei 8.212/91. Cabe destacar que nada  mais foi dito, na decisão, quanto à previdência complementar.  Diante desse quadro, impõe­se verificar quais foram as alegações constantes  do Recurso Voluntário, fls. 816 a 841:  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  Conforme  apontado  pela  Auditoria  Fiscal  no  relatório  que  fundamenta a presente autuação, a Recorrente  {patrocinadora)  criou um plano de previdência complementar disponível a todos  os seus empregados.  Com  efeito,  a  Recorrente  adota  a  seguinte  política:  todos  os  empregados podem aderir ao plano de previdência. Porém, para  os empregados cuja remuneração é inferior a 10 URs, o plano de  previdência é composto apenas pelas contribuições da empresa,  enquanto  o  plano  de  previdência  para  os  empregados  cuja  remuneração  é  superior  a  10  URs,  também  é  composto  por  contribuições dos empregados.  No  entanto,  esta  diferenciação  realizada  pela Recorrente  ­  que  visa  tão  somente  proteger  o  equilíbrio  das  relações  ­  não  autoriza  concluir  que  deixou  de  disponibilizar  o  plano  de  previdência  para  todos  os  seus  empregados,  já  que  não  desatende a norma contida no artigo 16, da Lei Complementar  n° 109/2001:  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.397          5 "Os  planos  de  benefícios  devem  ser,  obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores  ou  associados  dos  instituidores",  o  que  foi  amplamente  atendido  pela Recorrente, como a própria Auditoria Fiscal constatou.  Note­se,  que  a  obrigatoriedade  de  abrangência  dos  planos  de  previdência  se  refere  exclusivamente  ao  seu  oferecimento  para  todos os empregados, o que em absolutamente nada se confunde  com  quem  financia  tal  benefício  ou  o  valor  do  benefício  concedido.  Realmente,  não  há  neste  artigo  ou  em  qualquer  outro  da  legislação  que  versa  sobre  o  tema,  vedação  ou  limitação  de  quem  contribui  para  o  plano,  desde  que  todos  os  empregados  recebam o benefício.  [...]  Portanto,  o  fato  da  Recorrente  autorizar  contribuições  adicionais  apenas  pelos  empregados  que  recebam  mais  de  10  URs  não  modifica  o  objetivo  do  plano  de  previdência,  não  exclui  qualquer  empregado  deste  benefício,  bem  como  não  altera  a  natureza  desta  verba,  que  é  iminentemente  não­ salarial.  [...]  [...]  os  pagamentos  realizados  a  título  de  previdência  complementar  também  se  enquadram  à  hipótese  de  isenção  prevista na alínea " p ", do parágrafo 9º, do artigo 28 da Lei n°  8.212/91 [... ].  (Grifos no original)  Conforme  se  observa  nas  alegações  recursais,  o  Recorrente  disse,  expressamente,  que a previdência  complementar  foi  estendida a  todos os  empregados,  sendo  que para os empregados com  remuneração  inferior a 10 URs,  apenas a empresa  realizava  as  contribuições, e para empregados com remuneração superior a 10 URs, as contribuições eram  pagas também pelos empregados.  Ademais,  segundo  o  Recurso  Voluntário,  tal  política  de  previdência  complementar  não  encontraria  óbice  na  “legislação  que  versa  sobre  o  tema”,  uma  vez  que  “todos os empregados receberam o benefício”.  Ocorre  que,  apesar  da  coerência  e  razoabilidade  das  razões  recursais  neste  particular, o Recorrente nada apresentou para comprovar suas alegações.  Registre­se, pela sua importância, que a Nota Administrativa de fls. 486/491,  documento que tem por objetivo estabelecer os procedimentos para orientação das funções e  controles  da  Previdência  Privada  –  BUNGEPREV/SEARAPREV,  nada  dispõe  acerca  da  participação  dos  empregados  com  remuneração  inferior  a  10  URs  no  referido  plano  de  previdência complementar.  Sobre a matéria, a fiscalização destacou no Relatório Fiscal que:  Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 35348.005534/2006­80  Acórdão n.º 2402­006.918  S2­C4T2  Fl. 1.398          6 3.11.  Para  se  ter  uma  ideia  de  quantos  trabalhadores  estão  excluídos  do  plano  de  previdência  complementar  da  empresa  (que  não  podem  ser  contribuintes),  colocamos  a  seguinte  relação:  na  folha  de  pagamento  de  01/2004,  de  um  total  de  12.847  trabalhadores,  apenas  514  tiveram valores  lançados  na  rubrica  "164 – Bungeprev Normal"  ­  em  torno  de  4% — e  em  12/2005 apenas 595 de um total de 16.342 — em torno de 3.6,%.  Ou seja,  poderíamos dizer que mais de 96% dos  trabalhadores  não  satisfazem  as  condições  exigidas  pela  empresa,  citadas  no  item anterior.  Diante  de  tais  considerações,  em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  Contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de macular a exigência fiscal em  comento.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora e, bem assim, o julgador de primeira instância, agiram da melhor forma, com estrita  observância da  legislação de  regência, não se cogitando na  improcedência do  lançamento na  forma requerida pela Recorrente.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos,  sem  efeitos  modificativos,  para  que,  sanando  a  omissão  apontada  no  Acórdão  nº  206­01.013,  a  fundamentação do presente voto passe a integrar a fundamentação da decisão embargada.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 1398DF CARF MF

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7705471 #
Numero do processo: 10920.001443/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a expressão “serviços hospitalares” para fins de quantificação do lucro presumido por meio do percentual mitigado de 8%, inferior àquele de 32% dispensado aos serviços em geral, deve ser objetivamente interpretado e alcança todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas, como clínicas.
Numero da decisão: 1401-003.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 203          1 202  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001443/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.257  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  ENDOGIN SERVIÇO DE VIDEO­ENDOSCOPIA GINECOLÓGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  SERVIÇOS  HOSPITALARES  CARACTERIZAÇÃO.  ALÍQUOTA  REDUZIDA. POSSIBILIDADE.  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito  da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas alíquotas reduzidas de  8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art. 20, mas sem homologar  a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade de apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 14 43 /2 00 5- 11 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 204          2 Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues,  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  de  créditos  relativos  a  pagamento a maior de IRPJ que, segundo informações da empresa, foram realizados em razão  da aplicação da alíquota de 32% enquanto que, no seu entender, seria aplicável a alíquota de  8% para as empresas de serviços hospitalares como de radiologia.  Os  créditos  referiam­se  a  pagamentos  a  maior  realizados  entre  janeiro  de  1999 e janeiro de 2000.  O  pedido  foi  indeferido  pela  delegacia  de  origem  em  razão  de  referir­se  a  pagamentos  a  maior  realizados  a  mais  de  cinco  anos  em  função  da  aplicação  da  norma  restritiva do art. 168, I do CTN.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi  julgada  improcedente pela Delegacia não só em razão do decurso do  prazo  de  cinco  anos,  como,  também pela  inexistência  do  direito  de  cálculo  do  IRPJ  com  as  alíquotas do lucro presumido de 8%.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  as  argumentações  da  manifestação  no  tocante  à  possibilidade  de  restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos e, também, em razão de entender  ter direito à aplicação da alíquota de lucro presumido reduzida no percentual de 8%.  O processo chegou então a este CARF para análise do recurso.  É o relatório.                Voto             Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 205          3 Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado  acima  o  recurso  prende­se  à  análise  de  dois  pontos  específicos:  1)  O  direito  à  solicitação  de  restituição  após  o  decurso  de  cinco  anos  do  pagamento que extinguiu o crédito tributário;  2)  O direito de a empresa, prestadora de serviços de endoscopia, ter seu lucro  presumido calculado pela alíquota de 8%.    Passemos à análise.  1)  Decadência do direito de requerer a restituição  Em relação à análise da decadência do direito de pedir a restituição temos que  os valores pagos a maior referem­se a pagamentos realizados entre janiero de 1999 e janeiro de  2000.  O pedido de restituição do contribunte foi realizado apenas em 12/05/2005.  Assim é que entendeu a delegacia de origem que estava decaído o direito do  pedido de restituição por se referir a pagamentos realizados a mais de cinco anos.  Ocorre, no entanto, que com a instituição da Lei Complementar nº 118/2005,  foi estabelecida uma interpretação ao art. 168, I, do CTN, que colidiu com as decisões judiciais  até  então  existentes  que,  em  relação  aos  lançamentos  por  homologação,  considerava  a  decadência como contada a partir da homologação tácita do lançamento, ou seja o prazo seria  de 10 anos do pagamento.  Veja­se a norma da Lei Complementar:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito  tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o §  1o do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.    Ora, com a nova disposição legal interpretativa que, em teoria, seria aplicada  aos  processos  ainda  pendentes,  a  contagem  da  decadência  deveria  se  iniciar  a  partir  do  recolhimento indevido e não da homologação do lançamento.  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 206          4 Assim, instado a se pronunciar, o STJ decidiu no sentido de que os efeitos da  Lei  Complementar  somente  se  produziriam  a  partir  da  entrada  em  vigor  da  lei,  ou  seja,  09/06/2005,  permanecendo  o  entendimento  anterior  em  relação  aos  pedido  protocolados  anteriormente a esta data.  Veja­se o decidido pelo STJ.    Desta  forma,  consoante  orientação  com  efeitos  erga  omnes  do  STJ  a  contagem  do  prazo  de  decadência  relativo  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  é  o  presente  caso, mantém­se  na  contagem  de  10  anos  para  os  pedidos  protocolados até 09/06/2005.  Neste sentido,  levando­se em consideração que o pedido do contribuinte foi  protocolado em 12/05/2005, há de se considerar o direito de pedir restituição do mesmo posto  que dentro do decência admitido pelo STJ para os casos de lançamento por homologação.  Assim, voto no sentido de acatar o pedido e considerar firme o direito a pedir  restituição na data apresentada pelo contribuinte em obediência ao entendimento formado em  sede de recurso repetitivo firmado pelo STJ.    2)  O  direito  de  a  empresa,  prestadora  de  serviços  de  endoscopia,  ter  seu  lucro presumido calculado pela alíquota de 8%.    A  análise  do  presente  processo  prende­se,  em  síntese,  à  verificação  da  possibilidade de a empresa tributar seus lucros pelas alíquotas equivalentes a 8% em razão do  exercício de atividades que possam ser consideradas como hospitalares.  Vejamos  o  que  determina  a  norma  relativa  à  aplicação  das  alíquotas  de  serviços hospitalares:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto­Lei  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 207          5 no  1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:  ...................   III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória  nº 232, de 2004)   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)   .........  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se  referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação vigente, auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as  pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá  a  trinta  e  dois  por  cento.  (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido devida pelas pessoas  jurídicas que  efetuarem o pagamento mensal  ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  corresponderá  a  12%  (doze  por  cento)  sobre  a  receita  bruta definida pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de  1977,  auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas  que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo  percentual  corresponderá  a  32%  (trinta  e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)    Pelo  que  se  depreende  da  norma  acima,  a  redação  da  norma  ao  tempo  dos  fatos geradores dos pagamentos a maior realizados apenas estabelecia a aplicação da alíquota  reduzida àqueles que realizassem o exercício de serviços hospitalares.  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 208          6 Em  contraparida,  verifica­se  a  existência  de Recurso Repetitivo  nº  217,  do  STJ que,  tratando do assunto,  assim dispôs  sobre os  serviços  hospitalares  sujeitos  à alíquota  reduzida do lucro presumido.      Veja­se  que  o  critério  apresentado  pelo  STJ,  seguindo  o  critério  da  Lei  nº  9.249/95,  é  simples  e  objetivo.  São  enquadrados  como  serviços  hospitalares  os  serviços  de  atendimento  à  saúde  independentemente  do  local  de  prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas  em  âmbito  hospitalar.  A  decisão  proferida  pelo  STJ,  aplicável  ao  caso  dos  autos,  trata  a  norma  redutora da  alíquota de  forma objetiva. Assim,  o  serviço que  tenha natureza hospitalar,  qual  seja,  diagnóstico,  tratamento,  internação,  quer  seja  desenvolvido  nos  hospitais  ou  fora  deles,  com  exceção  apenas  das  simples  consultas,  devem  ser  considerados  serviços  hospitalares  e,  assim, estão sujeitos à alíquota reduzida estabelecida pela Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e art.  20.   Comungam deste entendimento os seguintes julgados, inclusive desta mesma  câmara em época anterior à entrada deste relator no colegiado.    Acórdão nº 1401001.434 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrente Instituto Guaçuano de Orrino laringologia S/S  Recorrida Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ­ Exercício: 2006  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 209          7 À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  por  outras  pessoas, como clínicas.    Acórdão nº 1401001.433 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 09 de dezembro de 2015  Matéria Imposto de Renda Pessoa Jurídica  Recorrentes Hemoclínica Serviços de Hemoterapia Ltda       Fazenda Nacional  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ ­ Ano­calendário:2006, 2007, 2008, 2009  SERVIÇOS HOSPITALARES CARACTERIZAÇÃO  À luz do entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  recurso  repetitivo,  a  expressão  “serviços  hospitalares”  para  fins  de  quantificação  do  lucro  presumido  por meio  do  percentual mitigado  de  8%,  inferior  àquele  de  32%  dispensado  aos  serviços  em  geral,  deve  ser  objetivamente  interpretado  e  alcança  todas  as  atividades  tipicamente  promovidas  em  hospitais,  mesmo  eventualmente  prestadas  em  ambientes  externos ou por outras pessoas, como hemoclínicas.      Acórdão nº 9101001.559 – 1ª Turma  Sessão de 23 de janeiro de 2013  Matéria IRPJ Exercícios 1999 a 2001  Recorrente FAZENDA NACIONAL  Interessado CAMP IMAGEM NUCLEAR S/C LTDA  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  SERVIÇOS  DE  DIAGNÓSTICOS  POR  IMAGEM  MEDICINA  NUCLEAR.  LUCRO  PRESUMIDO.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%.  No  julgamento  do Recurso Especial  nº  1.116.399/BA  (2009/00064810),  na  sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu que a expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde).    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10920.001443/2005­11  Acórdão n.º 1401­003.257  S1­C4T1  Fl. 210          8 Do exposto, comungando do entendimento exposado pelo STJ no sentido de  que  a  redução  de  alíquota  tem  caráter  objetivo  em  razão  do  tipo  de  serviços  prestados  pela  empresa. No caso dos autos, inobstante a argumentação da Decisão atacada de que não restou  comprovado a prestação de serviços relacionados a hospitalares pelo contribuinte, havemos de  esclarecer que a Decisão da DRJ não pode inovar nos fundamentos utilizados pela Delegacia  de Origem para o não reconhecimento dos créditos.  Veja­se que na decisão original o não reconhecimento dos créditos deveu­se  ao fato de a autoridade administrativa entender que a recorrente não possuía direito aos créditos  em  razão  da  decadência  do  direito  de  pedir  a  restituição  em  nada  tratando  acerca  da  impossibilidade de utilização da alíquota por não se enquadrar como atividade hospitalar.  Ora,  no  caso  em  exame os  serviços  realizados  pela  empresa  não  podem  se  enquadrar  como  de  simples  consultas,  vez  que  tem,  obrigatoriamente  ser  realizados  em  hospitais ou clínicas por necessitar de materiais, equipamentos e, em alguns casos até mesmo  anestesia para sua realização.  Assim, verificando­se que o contribuinte, exercer atividades exclusivamente  de  radiologia  e diagnóstico por  imagem,  atividades  essas que  estão  incluídas no  conceito de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  reconhecer o direito da recorrente de tributar suas receitas em relação ao IRPJ e à CSLL, pelas  alíquotas reduzidas de 8% e 12% respectivamente, na forma Lei nº 9.249/95, art. 15, III, "a" e  art. 20, devendo lhe ser reconhecido o crédito relativo aos valores recolhidos que superarem o  imposto  devido  calculado  com  estas  alíquotas,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com o  consequente  retorno  dos  autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação de documentos e esclarecimentos que se fizerem necessários.     (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 210DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.730837/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÕES. NÃO APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE DEFESA. Deve ser reconhecida a nulidade da decisão de primeira instância administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em impugnação.
Numero da decisão: 2202-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeira instância, devendo os autos retornarem à DRJ para novo julgamento, devendo nesse, também, serem apreciadas as alegações da contribuinte no que diz respeito: I) aos efeitos da consulta formulada pelo recorrente em 1992, a qual deu origem ao processo administrativo nº 10768.025.054/92-70; II) à exclusão das penalidades, com base nos artigos 100 e 146 do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.956  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  JOCKEY CLUB BRASILEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  OMISSÕES.  NÃO  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES DE DEFESA.   Deve  ser  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa que deixa de analisar argumentos da contribuinte expostos em  impugnação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  novo  julgamento, devendo nesse, também, serem apreciadas as alegações da contribuinte no que diz  respeito:  I) aos efeitos da consulta  formulada pelo recorrente em 1992, a qual deu origem ao  processo administrativo nº 10768.025.054/92­70; II) à exclusão das penalidades, com base nos  artigos 100 e 146 do CTN. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 08 37 /2 01 2- 59 Fl. 1275DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.276          2 Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12448.730837/2012­59, em face do acórdão nº 14­62.554, julgado pela 1ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada  em  29  de  agosto  de  2016,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  procedente em parte a impugnação apresentada.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado,  em  21/08/2012, contra o contribuinte acima identificado relativo ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  relativo  aos  anos­ calendário  2006  e  2007,  no  valor  de  R$  204.490,31  (fl.  491),  acrescido  de  juros  de mora  à  taxa  SELIC e multa  de  ofício  de  150%, formalizando o crédito tributário de R$ 625.328,81.  Na  descrição  dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  fundamenta  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  nos  últimos  anos,  deixando  de  descontar  e  recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos a título  de  prêmios  turfísticos,  justificando  tal  procedimento  com  o  Parecer  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  102/1982.  O procedimento fiscal  iniciou­se, em 29/03/2012, com a ciência  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal,  no  qual  a  autuada  foi  intimada a apresentar alguns documentos,  dentre eles os  livros  contábeis,  os  comprovantes  de  recolhimentos  do  IRRF  dos  rendimentos  pagos,  a Declaração  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  (DIRF)  e  cópia  dos  comprovantes  de  retenções  de  imposto de renda na fonte do Sr. Dalmir Pereira Barbosa, CPF  693.476.707­15.  Em  resposta  informou  que  pagou  rendimentos  de  prêmios  turfísticos nos anos de 2005, 2006 e 2007 ao Sr. Dalmir Pereira  Barbosa, entretanto,  tais rendimentos não compuseram a DIRF  dos  respectivos  anos,  e  não  há  comprovantes  de  recolhimentos  de  imposto  de  renda  na  fonte,  sob  alegação  que  os  prêmios  turfísticos não são tributáveis.  Em 31/05/20012, a  fiscalizada  foi  intimada a apresentar cópias  do  estatuto  social,  do  regimento  interno,  e  de  algumas  atas  específicas.  Quando  da  apresentação  de  tais  documentos,  justificou  a  não  retenção  e  o  não  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre  prêmios  de  apostas  vencedoras,  com  base  no  Parecer CST nº 102/1982.  A autoridade autuante esclarece no Termo de Verificação Fiscal,  que  “o  referido  Parecer,  assinado  pelo  Secretário  da  Receita  Federal do Brasil (RFB) e datado de 19/01/1982, fundamenta­se  legitimamente, em legislação vigente à época de sua emissão”.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.277          3 Entretanto, alterações legislativas posteriores e vigentes quando  da ocorrência do fato gerador, deixaram de dar suporte legal à  conclusão  do  Parecer.  Embora  não  tenha  ocorrido  revogação  expressa, fato é que o Parecer deixou de ter eficácia normativa.  O item 6 do citado Parecer menciona que o regulamento da Lei  nº  4.096,  de  18/07/1962,  aprovado  sucessivamente  pelos  Decretos  n.°  51.816,  de  11/03/1963,  e  84.395,  de  16/01/1980,  traz  distinção  expressa  entre  as  modalidades  de  apostas  feitas  mediante  aquisição  direta  (bilhetes  simples  ou  “poules”)  ou  indireta  (bilhetes  acumulados)  e  aquelas  denominadas  de  concursos  turfísticos  propriamente  dito.  Entretanto  todos  os  dispositivos  legais  mencionados  foram  expressamente  revogados. A Lei n° 4.096/62 foi revogada pela Lei n° 5.971, de  11/12/1973, que por sua vez  foi revogada pela Lei n° 7.291, de  19  de  dezembro  de  1984.  Esta  é  a  lei  que  dispõe  atualmente  sobre  atividades  da  equideocultura,  incluindo  as  atividades  relativas ao turfe, e está regulamentada pelo Decreto nº 96.993,  de 17/10/1988, que dispõe no art. 17 o conceito de apostas, que  engloba  todas  as  modalidades  de  jogos  a  dinheiro  efetuadas  sobre corridas de cavalos patrocinadas por entidades legalmente  autorizadas, nela também compreendendo­se os concursos, jogos  lotéricos, remates ou leilões de apostas.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  autuante  prossegue  afirmando  que  os  itens  11  e  12  do  Parecer  CST  n°  102/82 mencionam as Leis n° 4.154, de 28/11/1962 e a 4.269, de  22/10/1963. A primeira trata da legislação de rendas e proventos  de  qualquer  natureza,  e  a  segunda  promove  alteração  na  primeira, dando nova redação ao art. 19.  De fato, ambas produzem alterações no art. 96 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  47.373/1959,  excluindo  da  tributação  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  turfe  em  modalidades  que  não  sejam  “bettings”. Amparado por esse dispositivo o contribuinte deixou  de  descontar  e  recolher  o  imposto  de  renda  sobre  o  valor  dos  prêmios em diversas modalidades de aposta.  A autoridade autuante esclarece que o Decreto nº 47.373/1959,  que  ao  final  fundamentava  o  Parecer  CST  nº  102/82,  foi  expressamente  revogado  pelo  Decreto  de  25/04/1991  (decreto  sem  número)  e  que  na  legislação  pertinente  posterior  não  há  ressalvas,  como  a  que  constava  no  art.  96  do  Decreto  nº  47.373/59.  Portanto,  o  Parecer  CST  nº  102/82  deixou  de  produzir efeitos, uma vez que a legislação superveniente não dá  mais suporte à conclusão nele contida.  Ainda  de  acordo com o Termo  de Verificação Fiscal,  nos  arts.  99,  101  e  102  do  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  23/09/1943,  há  disposição expressa atribuindo à fonte pagadora o dever de reter  e  recolher  o  imposto  de  renda  na  fonte,  no  ato  do  crédito  ou  pagamento do rendimento.  Nesse  contexto,  no  regime  de  retenção  exclusiva,  quando  a  responsabilidade  do  contribuinte  é  excluída,  a  fonte  pagadora  Fl. 1277DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.278          4 substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a  obrigação  tributária.  Embora  o  encargo  econômico  seja  suportado  pelo  contribuinte,  a  sujeição  passiva  é  exclusiva  da  fonte  pagadora.  Subsistindo  a  responsabilidade  exclusiva  da  fonte pagadora, ainda que ela não tenha retido o imposto.  Diante do exposto, a autoridade autuante, mediante informações  prestadas  pela  fiscalizada,  procedeu,  neste  processo,  ao  levantamento  dos  valores  dos  prêmios  pagos,  dos  valores  apostados  e  do  prêmio  líquido,  exclusivamente  ao  Sr.  Dalmir  Pereira Barbosa, no período de 01 de  janeiro de 2006 a 31 de  dezembro de 2007.  Considerando  que  a  autuada  reiteradamente  não  reteve,  não  recolheu, assim como não informou à Fazenda Nacional o IRRF  devido,  fundamentando  tal decisão em Parecer, que na ocasião  não  possuía  mais  validade  jurídica,  ficou  demonstrada  a  ocorrência, em tese, de sonegação fiscal, ensejando a aplicação  de  multa  de  150%  e  a  formalização  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais (Processo nº 12.448­731564/2012­600).  O auto de infração atribui, ainda, a responsabilidade solidária,  fundamentada  no  art.  124,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  ao  Sr.  Dalmir  Pereira  Barbosa,  CPF  693.476.707­15,  por  ter  interesse  comum  no  fato  que  causou  prejuízo à União.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 27/08/2012 (fl. 523).  Irresignada,  a  autuada  apresentou,  representada  por  seus  advogados,  a  impugnação  de  fls.  598  a  736,  protocolizada  em  26/09/2012, alegando  improcedência do  lançamento em virtude  de decadência parcial do crédito tributário em discussão, tendo  em  vista  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  é  tributo  submetido  ao  sistema  de  lançamento  por  homologação,  e  que  por essa razão tem seu prazo de decadência sujeito à disciplina  estabelecida  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aplicável  aos  tributos  para  os  quais  a  lei  impõe  ao  contribuinte  o  dever  de  antecipar  a  atividade  de  apuração  do  montante  devido,  sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  ressalvando  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  não  é  afastada  na  hipótese  de  os  cálculos  demonstrarem que não há imposto a pagar.  Justifica  esse  argumento,  citando  a  lição  de  Hugo  de  Brito  Machado,  que  afirma  que  “o  objeto  da  homologação  é  a  atividade  de  apuração,  e  não  o  pagamento  do  tributo”.  Nesse  mesmo  sentido,  menciona  a  posição  defendida  por  Zuudi  Sakakihara, para o qual o pagamento antecipado é  insuscetível  de homologação.  Seguindo  essa  linha  de  raciocínio,  a  impugnante  alega  que  o  Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  consolidou entendimento de  que o prazo decadencial dos  tributos  sujeitos à homologação é  de cinco anos e conta­se a partir da ocorrência do fato gerador,  salvo nas hipóteses de fraude, dolo ou simulação, caso em que se  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.279          5 aplica regra estabelecida no art. 173, I do CTN, deixando claro  também que “o objeto da homologação não é, e nem pode ser, o  pagamento, mas sim a atividade de apuração desenvolvida pelo  contribuinte.”.  Transcreve  acórdãos  exarados  pelos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  para  sustentar  a  irrelevância  do  pagamento  antecipado  do  tributo,  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º  do  CTN.  Por  fim,  nesse  tópico  de  decadência,  a  autuada  alega  que  o  Fisco Federal teve cinco anos para lançar os valores referentes  a  janeiro  de  2006  a  agosto  de  2007,  todavia,  não  o  fez.  Considerando­se que a ciência do auto de  infração ocorreu em  27/08/2012,  o  crédito  tributário  estaria  parcialmente  atingido  pela decadência, em virtude do art. 150, § 4º do CTN.  A fiscalizada prossegue alegando que o Parecer CST nº 102/82,  que  determina  de  forma  expressa  a  ausência  de  tributação das  apostas realizadas sob a modalidade de pules, continua vigente.  Conforme consta no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade  autuante evidencia que a Lei nº 4.096/62, mencionada no item 6  do  Parecer  e  aprovada  sucessivamente  pelos  Decretos  n.°  51.816/63  e  84.395/8,  trazia  distinção  expressa  entre  as  diferentes  modalidades  de  apostas,  porém  tal  lei  estaria  revogada  e  a  lei  atualmente  em  vigor,  Lei  nº  7.291/84,  regulamentada pelo Decreto  nº  96.993/88,  não  disporia  acerca  das  diferentes  modalidades  de  apostas.  O  art.  17  do  referido  decreto,  no  qual  a  autoridade  fiscal  fundamentou  a  infração,  dispõe  de  forma  expressa  que  as  apostas  seriam  conceituadas  como “todas as modalidades de jogos a dinheiro efetuadas sobre  corridas de cavalos”, de forma que não haveria que se falar em  distinção  entre  diferentes modalidades  de  jogos  sobre  corridas  de cavalos.  Ocorre,  que  segundo  alega  a  autuada,  a  redação  completa  do  artigo  em  questão,  transcrito  abaixo,  deixa  claro  que  existem  diversas  modalidades  de  apostas,  sendo  os  concursos  apenas  uma  delas,  tal  como  estabelecido  no  atual  Plano  Geral  de  Apostas,  aprovado  pela  Instrução  Normativa  48/2008  do  Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.  Art.  17. Apostas  são  todas  as modalidades  de  jogos a  dinheiro  efetuadas sobre corridas de cavalos, patrocinadas por entidades  legalmente  autorizadas,  nelas  também  compreendendo­se  os  concursos, jogos lotéricos, remates ou leilões de apostas.  § 1º As apostas poderão ser feitas de acordo com as modalidades  previstas no Plano Geral de Apostas, devidamente homologado  pela CCCCN.  A impugnante argumenta que o Parecer CST nº 102/82 somente  mencionou  a  Lei  nº  4.096/62  e  os  Decretos  n.°  51.816/63  e  84.395/8  de  forma  a  demonstrar  que  a  distinção  entre  as  diversas modalidades  de  apostas  sempre  se  encontrou  prevista  Fl. 1279DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.280          6 na legislação turfística, e que as menções buscavam meramente  traçar  um  panorama  histórico  da  legislação  existente  sobre  a  matéria.  Prossegue  informando  que  os  itens  11  e  12  do  Parecer  CST,  citados no Termo de Verificação Fiscal, fazem referência às Leis  nº  4.154/62  e  4.269/63,  que  excluíram  da  tributação  os  lucros  decorrentes  de  prêmios  em  dinheiro  obtidos  em  turfe  em  modalidades  que  não  sejam  “bettings”,  e,  que  segundo  a  autoridade  fiscal,  tais  leis não poderiam ser consideradas para  fins de interpretação do art. 14 da Lei nº 4.506/64, uma vez que  o referido Parecer estaria baseado no Decreto nº 47.373/59, que  foi expressamente revogado pelo Decreto de 25/04/1991.  Contesta a afirmação da autoridade autuante, esclarecendo que  o Decreto 47.373/59 regulamentava a cobrança e fiscalização do  imposto  de  renda  no  ano  de  1959  e  compilava  a  legislação  tributária vigente à época. Dessa forma, o fato de o regulamento  ter sido revogado e atualmente encontrar­se em vigor o RIR/99  não significa que as Leis n.° 4.154/62 e 4.269/63 não possam ser  consideradas  vigentes  para  fins  de  interpretação  do  art.  14  da  Lei nº 4.506/64, que serve de fundamento para o art. 676, inciso  I, do atual Regulamento do Imposto de Renda.  Segue argumentando que o Parecer CST “realizou uma análise  histórica  da  legislação  referente  à  tributação  de  apostas  turfísticas,  de  forma  a  estabelecer  uma  interpretação  a  ser  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64,  dispositivo  legal  que  atualmente  rege  a  tributação  de  concursos  turfísticos.  Nesse  contexto,  o  parecer  chegou  à  conclusão  de  que  os  concursos,  segundo linguagem própria do turfe, se distinguiriam das demais  modalidades  de  apostas,  de  forma  que  somente  poderiam  ser  tributados  os  concursos  propriamente  ditos,  sendo  isentas  de  tributação as demais modalidades.”  Segundo a autuada o Parecer esclareceu que a Lei nº 4.154/62  determinava que os concursos de turfe compreendidos na regra  de tributação eram os concursos e as acumuladas (exclusive as  “poules”  de  ponta,  de  “placé”  e  de  duplas).  Entretanto,  posteriormente este dispositivo foi alterado pela Lei nº 4.269/63,  que  passou  a  estabelecer  que  seriam  tributados  apenas  os  concursos,  excluindo  da  tributação  as  “poules”,  simples  e  acumuladas,  de  ponta,  de  “placé”,  e  de  duplas.  A  impugnante  ressalta que a Lei nº 4.269/63 não sofreu revogação expressa até  o presente momento, o que, segundo infere, fortalece ainda mais  as conclusões do Parecer CST 102/82. Acrescenta, ainda, que se  a Lei nº 4.506/64 tivesse revogado o dispositivo legal constante  na  Lei  nº  4.269/63  tal  revogação  teria  ocorrido  de  forma  expressa.  Alega que não se pode, em face do Princípio da Não Presunção  da  Derrogação,  pretender  que  a  intenção  do  legislador  tenha  sido  a  de  revogar  o  dispositivo  legal  constante  na  Lei  nº  4.269/63,  uma  vez  que  se  assim  desejasse,  poderia  tê­lo  feito  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.281          7 facilmente, da mesma forma em que o fez em relação a dezenas  de outros dispositivos legais regulamentares.  Cita  a  lição  de  Luiz Maria Diez­Picaso,  que  afirma  que  “...na  dúvida a derrogação não se presume e sobre o Legislador pesa o  ônus da derrogação expressa.”.  Transcreve  posicionamento  de  Arnold Wald,  no  sentido  de  que  sempre  que  houver  a  possibilidade  de  manter  em  vigor,  paralelamente,  as  duas  normas,  não  há  que  se  falar  em  revogação.  Invoca  o  que  na  doutrina  constitucionalista  se  denomina  o  silêncio  eloqüente  da  lei,  isto  é,  a  intencional  não­inclusão  de  determinado  dispositivo  –  no  caso  a  conceituação  de  concurso  turfístico  constante  da  Lei  nº  4.269/63  ­,  justamente  com  o  objetivo  de  alcançar  o  fim  pretendido,  qual  seja,  manter­lhe  a  vigência.  Justifica  dessa  forma  que  não  há  qualquer  incompatibilidade entre o comando contido no art. 14 da Lei nº  4.506/64 e aquele previsto na Lei nº 4.269/63, capaz de autorizar  o  alegado  entendimento  equivocado  de  que  ouve  revogação  tácita do dispositivo regulamentar.  Ressalta  que  o  parecer  “foi  elaborado  pela  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST),  órgão  responsável  pela  interpretação  da  legislação  tributária  no  âmbito  da  RFB,  de  forma  que  a  interpretação  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/1964 que a autoridade fiscal pretende afastar foi realizada  pelo  próprio  órgão  administrativo  competente  para  dirimir  controvérsias referentes à interpretação de normas tributárias”.  E,  portanto,  não  poderia  a  autoridade  fiscal,  desconsiderar  o  entendimento constante no Parecer CST n º 102/82.  Cita  a  lição  de  Vittorio  Cassone,  que  afirma  que  os  assim  chamados  pareceres  normativos  compreendem  os  atos  normativos.  Nesse  contexto,  segundo  a  autuada,  os  pareces  possuem natureza de norma complementar, e a eles se aplica o  art. 100, I do CTN, e, portanto, integram a legislação tributária  e vinculam a administração.  Recorre  ao  princípio  da  vedação  do  comportamento  contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), que  se  relaciona diretamente à boa­fé objetiva,  e  fundamenta­se na  proteção  da  confiança  nas  relações  processuais,  impedindo  a  ruptura  das  legítimas  expectativas  suscitadas  no  administrado  pela  Administração  Pública,  vinculando­a  às  suas  condutas  precedentes, sendo, portanto, instrumento de tutela da segurança  jurídica.  Nesse  contexto,  alega  que  não  pode  ser  prejudicada  por  ter  observado  a  interpretação  conferida  ao  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64  pelo  Parecer  CST  nº  102/82,  que  continua  em  vigor,  segundo seu entendimento.  Destaca  que  os  artigos  100  e  146  do  CTN  respaldam  a  observância ao princípio da confiança legítima do contribuinte.  Fl. 1281DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.282          8 Enquanto  o  art.  146  dispõe  que  as  alterações  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  fiscal  somente  podem  ser  aplicáveis  a  fatos  geradores  ocorridos  posteriormente  à  introdução  do  novo  critério  adotado  pelo  Fisco,  o  art.  100  determina  que  a  observância  das  normas  complementares  –  como  são  os  pareceres  normativos  –  contrárias  à  legislação,  exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora  e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Prossegue  alegando que  formulou  consulta  ao Fisco  tendo por  objeto  o  esclarecimento  quanto  à  tributação  de  duas  modalidades  de  apostas  denominadas  “bolo  milionário  do  vencedor” e “bolo milionário das duplas”. No primeiro tipo de  aposta,  sob  a  modalidade  de  concursos,  a  arrecadação  era  destinada à premiação de quem acertasse todos os páreos. Caso  não houvesse ganhador, o prêmio era acumulado até que tal fato  ocorresse. O segundo tipo consistia em aposta sob a modalidade  de rateio, no qual a arrecadação era destinada ao pagamento do  ganhador  ou  ganhadores  do  dia.  Nessa  modalidade  não  ocorreria  acumulação  do  prêmio,  pois  sempre  haveria  um  ganhador, efetuando­se o rateio entre aqueles que acertassem o  maior número de páreos.  Segundo  alega,  o  Fisco  afirmou  que  não  obstante  as  referidas  apostas  serem  realizadas  em  um mesmo  bilhete  por  motivo  de  economia, tratava­se, na verdade, de dois jogos distintos, sendo  possível  apurar  isoladamente  os  prêmios  decorrentes  de  cada  uma  das  modalidades  de  apostas,  aplicando­se  o  tratamento  mencionado  a  cada  uma  delas,  conforme  descrito  no  Parecer  CST  nº  102/82.  O  entendimento  esposado  pelo  Fisco  foi  de  tributar  as  apostas  do  “bolo  milionário  do  vencedor”,  por  conferir  prêmios  bancados  pela  contribuinte  aos  vencedores,  e  não  tributar as apostas do “bolo milionário das duplas”, posto  que  é  realizado  um  rateio  dos  valores  apostados  entre  os  ganhadores.  Argumenta que as decisões proferidas em processos de consulta,  tal  como o Parecer discutido nesse processo,  são consideradas  normas complementares e, portanto, vinculam a administração e  devem  obedecer  ao  princípio  da  confiança  legítima  do  contribuinte, de forma que quaisquer mudanças de entendimento  da administração tributária somente poderão produzir efeitos em  fatos geradores  futuros. Respalda esse raciocínio citando o art.  48, § 12 da Lei nº 9.430/96.  Nesse mesmo sentido, cita a lição de Hugo de Brito Machado e a  jurisprudência.  Ambas  adotam  o  posicionamento  de  que  a  resposta oferecida pela Administração Pública constitui norma,  que  vincula  as  partes  na  relação  tributária.  E  caso  ocorra  modificação  no  entendimento  adotado  na  resposta  oferecida,  o  contribuinte  deve  ser  informado  e  somente  a  partir  de  então  estará obrigado a qualquer agravamento de ônus tributário daí  decorrente.  Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.283          9 Portanto,  segundo  alega  “o  parecer  e  a  decisão  proferida  no  processo  de  consulta  não  podem  ser  desconsiderados  pela  autoridade  fiscal  o  que  descaracteriza  qualquer  responsabilidade do impugnante pela retenção e recolhimento de  imposto no caso em comento.”.  Ressalta que as apostas que deram origem ao auto de  infração  decorrem  de  rateios  que  são  calculados  pelo  total  de  todas  as  apostas efetuadas, dividido  esse  somatório pelo  total da aposta  vencedora,  gerando  a  pule  de  rateio.  Conforme  prossegue,  o  Parecer CST exclui essa modalidade de aposta da tributação de  forma  expressa.  Ademais,  a  decisão  proferida  no  processo  de  consulta igualmente já assim estabelecia.  Alega que os livros­razão apresentados, no curso da fiscalização  atestam  que  os  pagamentos  realizados  referem­se  a  rateios  de  corrida e que a escrituração mantida pelo impugnante faz prova  a  seu  favor,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  de  inveracidade  dos  fatos  registrados.  Quanto  a  esse  último  aspecto,  transcreve  os  arts.  923  e  924  do  RIR/99  e  a  lição  de  Sérgio André Rocha, e ao final argumenta que a jurisprudência  administrativa já se encontra pacificada.   Prossegue argumentando que constitui ônus da autoridade fiscal  demonstrar  de  forma  clara  e  irrefutável  a  prática  da  infração  pela  impugnante,  não  sendo  suficiente  a  simples  alegação  de  suposta  infração,  sem  a  devida  análise  da  documentação  apresentada durante o procedimento de fiscalização.  Por fim, contesta a aplicação da multa de 150%, alegando, após  extensa reflexão, que a multa é improcedente posto que o § 1º do  art. 44 da Lei nº 9.430/96 dispõe que a multa será exigida nesse  percentual nos casos de sonegação,  fraude ou conluio, práticas  que  assevera  não  foram  adotadas.  Ainda  menciona  que  houve  afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade,  uma vez que a multa foi fixada em valor vultoso.  Inconformado  com  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários  lançados,  o  Sr.  Dalmir  Pereira  Barbosa apresenta a impugnação de fls. 528­ 567, na qual alega  nulidade do auto de infração, posto que a ação fiscal deveria ser  realizada  direta  e  externamente  junto  ao  contribuinte,  com  o  comparecimento do  auditor­fiscal  no  domicílio do  contribuinte,  para orientá­lo ou esclarecê­lo quanto aos aspectos tributários,  e  não  através  de  meras  intimações,  via  postal.  Contesta  a  sujeição solidária do crédito  tributário,  fundamentada pelo art.  124,  inciso  I  do  CTN.  Aduz  que  o  art.  14  da  Lei  nº  4.506/64,  consolidado  no  art.  676,  I  do  RIR/99,  transferiu  total  e  completamente  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  tributo  para  a  fonte  pagadora,  desonerando,  expressamente,  o  contribuinte  pelo  pagamento  do  tributo  caso  a  fonte  não  o  retenha  e/ou  não  o  repasse  para  a  União.  Cita  ementas  de  decisões  proferidas  no  âmbito  da  RFB,  assim  como  a  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  todas  nesse  sentido.  Também  transcreve  trechos  de  artigos  publicados  na  internet  Fl. 1283DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.284          10 que  corroboram  a  tese  aqui  encampada  e  reproduz  o  Parecer  Normativo  nº  1,  de  24  de  setembro  de  2002,  que  trata  da  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte.  Por  fim,  com  fundamento  no  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN,  se  o  auto  subsistir, requer a exclusão da exigência da multa e a cobrança  de juros de mora.  O impugnante argumenta, com base no art. 150, § 4º , do CTN, a  impossibilidade  da  exigência  de  parte  dos  tributos,  tendo  em  vista  o  instituto  da  decadência,  em  relação  aos  créditos  apurados  entre  janeiro  de 2006 a  agosto  de  2007,  posto  que  a  ciência do lançamento ocorreu em 24 de agosto de 2012. Afirma  ainda  que  não  há  que  se  falar  na  decadência  prevista  no  art.  173,  do  CTN,  pois  inexistem  elementos  caracterizadores  do  evidente intuito de fraude estabelecidos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei  nº  4.502/64,  únicas  razões  para  a  ampliação  do  prazo  decadencial.  Ademais,  segundo  alega,  não  teve  qualquer  participação  na  alegada  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  imposto aqui discutido.  Contesta  a  aplicação  da multa  de  150%,  argumentando  que  o  crédito tributário resultou da falta de cumprimento da obrigação  tributária  pelo  sujeito  passivo  legal  da  obrigação,  no  caso  o  Jockey Clube Brasileiro. Requer, no caso de mantida a exigência  fiscal,  o  afastamento  da  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício lançada. Cita acórdãos exarados pelo CARF, e a  lição de Ricardo Conceição Souza e Maristela Miglioli Sabbag  que atestam o afastamento de tal incidência.  Por  último,  protesta  pela  juntada  de  novas  provas,  demonstrativos  e  outros  elementos  que  venham  se  demonstrar  necessários  à  comprovação  de  suas  alegações,  inclusive  a  realização de diligências.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  parcial  procedência  da  impugnação  apresentada,  reconhecendo  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  em  exigir  o  tributo  correspondente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  2006,  mantendo,  no  entanto,  o  crédito  apurado  para  os  fatos  geradores  ocorridos  ao  longo  do  ano­calendário  2007  e  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  estes.  Ainda,  entendeu  a  DRJ  de  origem  por  afastar  a  responsabilidade solidária de Dalmir Pereira Barbosa.  Inconformada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  reiterando  suas  alegações de impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Fl. 1284DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.285          11 A  decisão  primeira  instância  administrativa  deixou  de  se  manifestar  em  relação  aos  seguintes  pontos  da  impugnação,  os  quais  prejudicam  a  análise  deste  recurso  voluntário, sob pena de ocorrer supressão de instância:  1º ponto: A contribuinte alega no tópico V de sua impugnação que houve a  “Desconsideração  dos  Efeitos  da  Consulta  formulada  pelo  Impugnante”,  às  fls.  623/626  do  processo, itens 71 a 83. Ainda, em Doc. 05 da impugnação (fls. 692/693) a contribuinte trouxe  aos autos cópia da consulta regularmente formulada pelo ora Impugnante em 1992, a qual deu  origem ao processo administrativo nº 10768.025.054/92­70.   No  entanto,  nada  refere  o  acórdão  da  DRJ  sobre  a  Solução  de  Consulta  formulada  pelo  ora  Impugnante  em  1992,  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  10768.025.054/92­70, a qual, se vigente, poderia afastar o lançamento em questão.  Há, portanto, clara omissão no julgado.  2º ponto: Conforme relatado. contribuinte alega que os artigos 100 e 146 do  CTN respaldam a observância ao princípio da confiança legítima do contribuinte. Enquanto o  art. 146 dispõe que as alterações nos critérios jurídicos adotados pela autoridade fiscal somente  podem ser aplicáveis a fatos geradores ocorridos posteriormente à introdução do novo critério  adotado  pelo  Fisco,  o  art.  100  determina  que  a  observância  das  normas  complementares  –  como são os pareceres normativos – contrárias à legislação, exclui a imposição de penalidades,  a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.  Assim, verifica­se que os itens 53 a 70 da impugnação (fls. 615/622) e item  129 (fl. 641) apresentam um arrazoado para que, caso mantido o lançamento, sejam excluídas  as penalidades, referindo­se a cobrança de juros de mora e atualização monetária.  Esta matéria  também  não  foi  apreciada  pela  decisão  de  primeira  instância,  razão pela qual o acórdão também é omisso neste ponto.  Ponto obscuro: Muito embora conste no relatório da DRJ que a contribuinte  tenha  requereu,  em  impugnação,  no  caso  de  mantida  a  exigência  fiscal,  o  afastamento  da  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, verifica­se que nada consta no voto  da DRJ a respeito da apreciação deste pedido.  Ademais,  torna­se obscura tal referência no relatório da DRJ, haja vista que  não localizo na impugnação tal alegação.  Pois bem.  Diante  da  existência  de  duas  relevantes matérias  não  apreciadas  pela DRJ,  impõe­se que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância, pois causam prejuízo  à defesa do contribuinte, que deixa de ter seus argumentos analisados, prejudicando, ainda, a  análise destes pela segunda instância administrativa (CARF), pois estaria ocorrendo  indevida  supressão de instância.  Ante o exposto, voto por declarar a nulidade da decisão de primeira instância,  devendo  os  autos  retornarem  à  DRJ  para  novo  julgamento,  devendo  nesse,  também,  serem  apreciadas  as  alegações  da  contribuinte  no  que  diz  respeito:  I)  aos  efeitos  da  consulta  Fl. 1285DF CARF MF Processo nº 12448.730837/2012­59  Acórdão n.º 2202­004.956  S2­C2T2  Fl. 1.286          12 formulada  pelo  recorrente  em  1992,  a  qual  deu  origem  ao  processo  administrativo  nº  10768.025.054/92­70; II) à exclusão das penalidades, com base nos artigos 100 e 146 do CTN.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 1286DF CARF MF

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Numero do processo: 10746.721276/2016-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Simples Nacional Exercício: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não tendo cumprido o requisito da intempestividade, não há como analisar o Recurso Voluntário. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. RITO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. Anula-se o lançamento de ofício decorrente de exclusão do Simples Nacional formalizado antes da ciência do ato declaratório de exclusão.
Numero da decisão: 1302-003.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, e em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente Convocado) , Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.389  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  Irpj  Recorrente  EXATA COPIADORA, EDITORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ­ ME  e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  EXATA COPIADORA, EDITORA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA ­ ME  e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2012, 2013  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO.  Não tendo cumprido o requisito da intempestividade, não há como analisar o  Recurso Voluntário.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  RITO.  INOBSERVÂNCIA.  NULIDADE.  Anula­se o lançamento de ofício decorrente de exclusão do Simples Nacional  formalizado antes da ciência do ato declaratório de exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo,  e  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 72 12 76 /2 01 6- 31 Fl. 1377DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.378          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva  Figueiredo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Ailton Neves da Silva (Suplente  Convocado)  ,  Rogério  Aparecido Gil, Maria  Lucia Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo  em  tela,  transcrevo  o  relatório  do  Acórdão n.º 12­89.685 DRJ/RJO, complementando­o ao final:  Fl. 1378DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.379          3   Fl. 1379DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.380          4   Fl. 1380DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.381          5   Fl. 1381DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.382          6   Fl. 1382DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.383          7   Fl. 1383DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.384          8   Fl. 1384DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.385          9   Fl. 1385DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.386          10   Fl. 1386DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.387          11   Fl. 1387DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.388          12   Fl. 1388DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.389          13   Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.390          14   Fl. 1390DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.391          15   Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.392          16   Fl. 1392DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.393          17   Após a análise das  razões de  impugnação,  a DRJ/RJO, por unanimidade, a)  reconheceu  a  nulidade,  por  vício  formal,  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  relativos  ao  ano­calendário  de  2012;  e  b)  julgou  a  impugnação  improcedente  em  relação  a  2013, mantendo os valores exigidos: IRPJ (R$2.294.444,01); CSLL (R$692.237,41); COFINS  (R$714.010,32)  e  PIS  (R$154.702,20),  acrescidos  da multa  de  ofício  (150%)  e  dos  juros  de  mora. Segue a transcrição da ementa do Acórdão n.º 12­89.685 – 3ª Turma da DRJ/RJO:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012, 2013  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada junto com a peça  de  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012, 2013  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e sem prejuízo do direito de defesa.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  RITO.  INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.  Anula­se o lançamento de ofício decorrente de exclusão do  Simples  Nacional  formalizado  antes  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão.  Fl. 1393DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.394          18 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  ARBITRAMENTO.  É cabível o arbitramento quando a escrituração contábil se  revela imprestável.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se  à  CSLL,  PIS  e  COFINS,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  do  IRPJ,  em  face  da  íntima  relação de causa e efeito entre ambos.  MULTA QUALIFICADA.  Da  parcela  exonerada,  a  DRJ/RJO  recorreu  de  ofício  a  este Conselho.  Mantém­se o agravamento da multa se resultar evidente a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  do  fato  gerador  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Às  fls.  1299/1300  consta  Requerimento  de  substituição  de  garantia  extrajudicial. Às fls. 1326/1367 consta petição de Recurso Voluntário do contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Do Recurso Voluntário  Consta  às  fls.  1326/1367  petição  de  Recurso  Voluntário  do  contribuinte,  insurgindo­se quanto à parcela que restou vencido, ou seja: a parcela referente aos lançamentos  de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano­calendários de 2013.  Verifica­se  nos  autos,  a  partir  do  relato  constante  no  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  1375,  que  o  contribuinte,  optante  pelo  DTE  ­  Domicílio  Tributário  Eletrônico foi devidamente cientificado da intimação de Resultado de Julgamento de fl. 1.291,  conforme mensagem gravada no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 1.296, na  data de 21/12/2017, data em que se considerou feita a  intimação nos  termos do art. 23, § 2º,  inciso III, alínea 'b' do Dec. nº 70.235/72.  Fl. 1394DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.395          19 Assim,  tendo  em  conta  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  21/12/2017,  acerca  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa  e  apresentou  recurso  voluntário  apenas  em  02/04/2018  (cf. Extrato do Processo,  fls. 1369/1374),  fica configurada a  intempestividade do  apelo, razão pela qual não conheço do recurso voluntário.  Do Recurso de Ofício  Face à exoneração do crédito tributário pelo acórdão recorrido foi interposto  recurso de ofício pelo colegiado a quo, em cumprimento às disposições do art. 34, inc. I, Dec.  nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97.  O recurso de ofício deve ser conhecido, pois o valor exonerado extrapola o  limite fixado por meio da Portaria MF. nº 63, de 09/02/2017 (créditos de tributos e encargos de  multa superior a R$ 2.500.000,00).  A matéria objeto de Recurso de Ofício trata da nulidade do lançamento, por  vício formal, em relação ao ano­calendário 2012.  A decisão  recorrida  afirma que a Autoridade Fiscal não  respeitou o  correto  procedimento  de  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL  e  posterior  lançamento  de  ofício,  previsto nos termos dos artigos 196 e 197 do Decret0 3.000/99.  Por não vislumbrar a necessidade de reparos,  lanço mão do art. 57, § 3º do  RICARF, para adotar como razão de decidir o acórdão da DRJ, que abaixo transcrevo:  (...)  72. Passando a análise do mérito, consta nos autos que o interessado era  optante do regime do Simples Nacional no ano calendário 2012, tendo sido excluído de  tal regime pelo ADE da DRF/PAL nº 6, de 05 Abril de 2017, com efeitos a partir do dia  1º de Janeiro de 2012, até o dia 31 de Dezembro de 2012.   73. A ciência do ADE de exclusão do Simples Nacional se deu através da  caixa  postal  eletrônica,  em  24.04.2017,  não  tendo  o  interessado  se  manifestado  a  respeito da sua exclusão ou mesmo impugnado nos autos que tratam desse tema.   74.  No  entanto,  no  presente  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  interessado impugna o lançamento, questionando sua exclusão do Simples Nacional.   75.  Noto  que  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração  se  deu  em  18.11.2016, conforme e­fls. 2/77. O Relatório Fiscal é datado de 02.12.2016, conforme e­ fls. 104.   76.  Os  artigos  196  e  197  do Decreto  3.000  de  1999  (RIR  99)  versam  sobre  os  efeitos  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  situação  fática  do  interessado  em  2012:   Art.196. A  exclusão do SIMPLES nas  condições de que  tratam os arts.  194 e 195 surtirá efeito (Lei nº 9.317, de 1996, art. 15):   I­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente,  na  hipótese  de  que  trata  o  inciso I do art. 194;   Fl. 1395DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.396          20 II­ a partir do mês subseqüente àquele em que se proceder à exclusão,  ainda que de ofício,  em virtude da constatação excludente prevista nos  incisos II a XVIII do art. 192 (Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º);  III­  a  partir  do  início  de  atividade  da  pessoa  jurídica,  sujeitando­a  ao  pagamento  da  totalidade  ou  diferença  dos  respectivos  impostos  e  contribuições,  devidos  de  conformidade  com  as  normas  gerais  de  incidência, acrescidos, apenas, de juros de mora quando efetuado antes  do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do art.  194;  IV­  a  partir  do  ano­calendário  subseqüente  àquele  em  que  for  ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art.  192;  V­ a partir do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos  incisos II a VII do artigo anterior.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  ofício  dar­se­á  mediante  ato  declaratório da autoridade  fiscal da Secretaria da Receita Federal que  jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa,  observada  a  legislação  relativa  ao  processo  tributário  administrativo  (Lei nº 9.317, de 1996, art. 15, §3º e Lei nº 9.732, de 1998, art. 3º).  Art 197. A pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir  do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (Lei nº 9.317, de 1996,  art. 16).  77. Nota­se portanto, que a lavratura do auto de infração, em relação ao  ano calendário 2012, não observou e não respeitou o rito de exclusão do interessado do  Simples  Nacional,  para  posterior  lançamento  dos  tributos  devidos,  somente  após  a  exclusão de tal regime, ocasionando, assim, um vício formal do lançamento em relação  ao ano de 2012.  78. O  interessado deveria  ter  sido  intimado da exclusão de  tal  regime,  antes do lançamento de ofício realizado no presente PAF.  79.  Somente  após  o  prazo  regulamentar  de  defesa  da  exclusão  extrapolado,  a  autoridade  fiscal  tinha  o  direito  de  realizar  o  lançamento  de  ofício.  Ademais, conforme reza o artigo 197 do RIR 99, acima transcrito, o interessado somente  iria  se  sujeitar  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  (lucro  presumido,  lucro  real,  lucro arbitrado) após  se  processarem os  efeitos  da  exclusão do  Simples Nacional.  80. E como o auto foi lavrado e cientificado antes mesmo da exclusão do  Simples  Nacional,  voto  por  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  em  relação  ao  ano  calendário 2012, por vício formal.  81. O  lançamento  de ofício  realizado  para  o  ano  calendário  2012 não  respeitou  também  o  que  consta  na  Resolução  CGSN  nº15/07,  que  determina  ser  necessária  a  intimação  do  interessado  da  exclusão  do  Simples  Nacional,  fato  que  só  ocorreu após a lavratura do presente auto de infração.  Fl. 1396DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.397          21 82. Desse modo, a declaração de nulidade da presente autuação, face ao  calendário 2012, é medida que se faz necessária em respeito ao que determina o Decreto  70.235/1972 transcrito abaixo:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução  do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Art.  61.  A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  83.  Ressalto  o  fato  do  poder  dever  do  Fisco,  dentro  do  prazo  decadencial, renovar o ato de lançamento de ofício, com nova autuação.  84.  Pelo  exposto,  voto  por  declarar  a  nulidade  do  lançamento  em  relação ao ano 2012.  Conclusão      Diante  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  por  ser  intempestivo  e  em  relação  ao  Recurso  de  Ofício,  NEGO  PROVIMENTO,  ao  tempo  que  mantenho a decisão recorrida em todos seus termos.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa    Fl. 1397DF CARF MF Processo nº 10746.721276/2016­31  Acórdão n.º 1302­003.389  S1­C3T2  Fl. 1.398          22                             Fl. 1398DF CARF MF

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