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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820535 #
Numero do processo: 10675.001183/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias recurso voluntário. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-71509
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. De —Vg./ oa/ 19 c SW.iwt±L-* uve-- c .Lí;,,I;t35‘). MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,crfr Processo : 10675.001183/96-26 Acórdão : 201-71.509 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 00.992 Recorrente : DRF EM 'UBERLÂNDIA - MG Interessada : Braspelco - Indústria e Comércio Ltda. IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de oficio ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de lPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3 0, inciso II, da Lei n° 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias recurso voluntário. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM UBERLÂNDIA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, por se tratar de matéria da não competência deste Conselho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Luiza Helena . ante de Moraes Presidenta 44 In' - Rogério Gustavo er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. cl/mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001183/96-26 Acórdão : 201-71.509 Recurso : 00.992 Recorrente : DRF EM UBERLÂNDIA - MG RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Trata-se o presente de recurso de oficio em pedido de ressarcimento (IPI). É principio cediço que a nova lei processual vige imediatamente alcançando o processo na fase em que este se encontra. Como nos ensina Humberto Theodoro Júnior "a lei que se aplica em questões processuais é a que vigora no momento da prática do ato formal, e não a do tempo em que o ato material se deu" . 1 Ou seja, é o principio "tempus regit actum" .2 No mesmo sentido leciona Moacyr Amaral dos Santos ao afirmar que "A lei nova, encontrando o processo em desenvolvimento, respeita a eficácia dos atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, e se aplica aos que houverem de realizar-se.", Também o Código de Processo Civil adotou o sistema do isolamento dos atos processuais ao estabelecer, na segunda parte do art. 1.211, que, ao entrar em vigor, suas disposições se aplicariam desde logo aos processos pendentes. À evidência, tendo a Medida Provisória n° 1.542, de 17/12/96, estabelecido em seu art. 23, embora com precária redação, que "Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processos relativos à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.", este Conselho deixou de ter competência quanto a esta matéria. Todavia, qualquer dúvida que possa transparecer da má redação do artigo transcrito é espancada pelo teor do art. 24 do mesmo texto legal, que assim dispõe: 'JÚNIOR, Humberto Theodoro, "Curso de Direito Processual Civil", vol I, Forense, 9a ed., p. 21.2 SANTOS, Moacyr Amaral, "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", vol I, Saraiva. 14' ed., p. 32. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ÇWZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,520- Processo : 10675.001183/96-26 Acórdão : 201-71.509 "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de crédito do Imposto sobre Produtos industrializados." Todavia, como já firmou jurisprudência esta Câmara, tendo em vista a anormalidade dos recursos de oficio, que, uma vez extintos, não ferem o direito líquido e certo do recorrente, e, portanto, podem ser enquadrados como ato processual qualquer, desta forma, sendo atingidos pelo princípio "tempus regit actum", desde a edição da citada medida provisória os recursos de oficio em processo de ressarcimento de IPI deixaram de existir, mesmo os em curso. À vista do exposto, não conheço do presente recurso de oficio. É assim que voto. Sala da Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 ROGÉRIO GUSTAVO R 3

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4824517 #
Numero do processo: 10840.004199/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, independentemente de ter havido denúncia espontânea através de pedido de parcelamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10580
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes ME-Segundo Conselho de ContdbuIntsa Processo n° : 10840.004199/2002-87 Publicado no Diário Qfichol da Q de lã,' I n i t) Recurso n° : 126.432 matos Acórdão n° : 203-10.580 Recorrente : INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP , ' IP!. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, independentemente de ter havido denúncia espontânea através de pedido de parcelamento. •Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS MATAItAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. • r t1 tonio :1 erra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Lé•pez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O ORIGINAL ORASiLIA 01-1 oq i124 I- ISTO " 2.CC-MF Ç': Ministério da Fazenda n. S.* ›- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13605.000378/99-31 Recurso n° : 129.883 Acórdão n° : 203-10.580 Recorrente : INDÚSTRIAS MATARAZZO DE ÓLEOS E DERIVADOS LTDA. RELATÓRIO A interessada formalizou pedido de restituição, de fl. 01, relativo a valores pagos a título de multa moratória no Processo de Parcelamento n° 10840.003231/00-38, no valor total de R$241.168,12, tendo por embasamento legal o art. 138 do CTN e a fundamentação de que a dívida teria sido parcelada espontaneamente. Às fls. 02 a 23, a contribuinte apresentou planilhas com os valores, que segundo seu entendimento, seriam passíveis de restituição; cópias de DARFs referentes aos recolhimentos no período compreendido entre 24/11/2000 e 31/05/2001. A autoridade competente da DRF em Ribeirão Preto — SP, em Despacho Decisório, de fls. 24 a 28, indeferiu o pedido de restituição e conclui que "a norma do artigo 138 do CTN não se aplica no caso de multa por atraso no pagamento de tributo" e "não há que se falar em denúncia espontânea sem pagamento integral do tributo, com o que, inaplicável aos parcelamentos de débitos". Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 32 a 38, na qual alegou, em síntese, que é incabível a aplicação de multas e acréscimos financeiros quanto aos débitos pagos por força de denúncia espontânea, visto que o CTN, nessas hipóteses, se refere apenas ao pagamento do principal e que inexiste para fins de incidência do artigo 138 do CTN, distinção entre multas moratórias e indenizatórias, confirmando seu entendimento através de jurisprudências. Em decisão de fls. 57 a 63, a DRJ em Ribeirão Preto - SP, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação da interessada, nos termos da ementa que se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador 24/11/2000, 28/02/2001, 30/03/2001 Ementa: RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATÓRIA. O recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora, bem como dos juros moratórios, sob pena de ser aplicada a multa de ofício. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugn. ida a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Solicitação Indeferida". Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 111 a 127, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde refutou os argumentos apresentados pela DRJ, reafirmou os tópicos trazidos anteriormente na impugnação, fr • MIN 9A FAZENDA - 2 c: 2 CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA 121- 1..12é (#91222.2142-V TO 22 CC-MF ft,'I Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000378/99-31 Recurso n° : 129.883 Acórdão n° : 203-10.580 apresentou também jurisprudências que confirmam o seu entendimento, além de acrescentar, em suma, que: como demonstram os documentos presentes nos autos, • a recorrente efetuou o pagamento integral dos tributos levados a parcelamento de forma antecipada estando todos os créditos tributários extintos por força de pagamento, nos termos do art. 156, I, do CTN; sendo assim fica afastada, até por dever de oficio, a alegação de que a recorrente não efetuou o recolhimento integral dos créditos tributários; segundo o STJ, sem que haja prévio procedimento administrativo ou qualquer medida de fiscalização, descabe a multa ao contribuinte que cumpre obrigação tributária em atraso, ou paga o imposto quando da denúncia espontânea. Posto isso, requer que a inexigibilidade da cobrança da multa moratória por força do instituto da denúncia espontânea do artigo 138 do CTN, sendo assim, que o recurso seja acolhido,„,_ restituindo-se integralmente a multa moratória recolhida indevidamente. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE C9M O ORIGINAL BRASILIA S22f.Li oq 1 o6 e W*(0oloct) No- TO 3 a 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13605.000378/99-31 Recurso n° : 129S83 Acórdão n° : 203-10.580 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento: A recorrente insurge-se contra o indeferimento de restituição de recolhimentos a título de multa de mora no âmbito do parcelamento, pois segundo alega a multa moratória, possuindo a natureza de penalidade, estaria acobertada pelo instituto da denúncia espontânea, ex vi art. 138 do CTN. Em primeiro lugar, cabe salientar que a multa moratória tem caráter estritamente indenizatório e não punitivo, como pretende fazer crer a recorrente. De há muito que a legislação tributária prevê o acréscimo de multa de mora, além de juros, sobre o valor de tributos pagos fora dos prazos legais, ainda que o pagamento seja feito espontaneamente pelo contribuinte, antes do início de qualquer medida de cobrança pelo fisco. Não se discute que o pedido de parcelamento de débitos importa em confissão de dívida. Contudo, a incidência da multa de mora não é incompatível e nem foi afastada pelo art. 138 do CM, em sede de denúncia espontânea, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim de exclusão de responsabilidade penal do agente. Tal ilação se faz operante pelo fato de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea só tem sentido lógico se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo anterior (art. 137 do CTN). Dessa forma, a multa de mora que resulta de expressa previsão legal (art. 61 da Lei n° 9.430/96), decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, qual seja, do pagamento do tributo devido, na data do vencimento prevista em legislação específica, não pode ser excluída meramente em função da denúncia espontânea feita sob a forma de pedido parcelamento, uma vez que este, ainda que solicitado antes de qualquer procedimento de ofício, não desfaz a fenomenologia da passagem do tempo, ou seja, o tributo continua sendo pago no âmbito do parcelamento após o vencimento original da obrigação tributária principal. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2005 I ANTON*1 BEZERRA NETO O/ MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL • RRASILIA0-- / 0 11 / CÁI 4 ISTO Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000742/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03490
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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C t'95WAtet:". iiryÉt3.5. MINISTÉRIO DA FAZENDA c Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000742/95-33 Acórdão : 203-03.490 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.815 Recorrente : AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO Recorrida: DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Dá-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 ' Otacilio S.t nt as Cartaxo Presidente /.‘ y&tlião Bffg Taq,a7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). sass/FCLB-MAS 1 1 I c' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n;C* Processo : 10820.000742/95-33 Acórdão : 203-03.490 Recurso : 101.815 Recorrente : AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO RELATÓRIO No dia 18.05.95 o Contribuinte AVELINO FERREIRA GUIMARÃES FILHO apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente, ao seu imóvel rural, denominado de Fazenda ANDRADINA TIMBORE DA VISTA ALEGRE, situado no Municipio de Andradina - SP, cadastrado no INCRA sob o n° 607 010 002 151.0, com área total de 498,5 ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1994, elaborado, com equívoco, com base na Instrução Normativa n° 16, de 27.03.95, da SRF, violando o princípio da anterioridade da lei (art. 150, III, da CF) e asseverando que a Fiscalização só poderia, no caso, adotar, como base de cálculo, o VTN apurado em 31.12.93 (art. 3° da Lei n° 8.847/94) e, por conseqüência, o lançamento aqui em exigência é nulo, requerendo que outro feito, com base no cálculo apurado em 31.12.93, no exercício de 1994. A Decisão Singular de fls. 11/13 julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que "A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis". Com guarda do prazo (fls. 15), veio o Recurso Voluntário de fls. (16/21), reeditando os argumentos expendidos na impugnação e acrescentando, em síntese, que houve equívoco da parte da Fiscalização, ao apurar o VTN ora contrariado, eis que, de certeza, não se fez a exclusão prevista nos incisos I, II, III e IV do § 1° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, e, por isso, juntando o LAUDO TÉCNICO de fls. 22/51, pediu seja o VTN reduzido para o valor encontrado na conclusão desse laudo (fls. 40), no importe de CR$ 278.305,15/ha, sendo o VTN tributável para a propriedade de CR$ 133 308.166,90. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 53/55. É o relatório. 2 Y(i • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.000742/95-33 Acórdão : 203-03.490 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Do exame dos autos, principalmente do LAUDO TÉCNICO, apresentado às fls. 22/51, verifico que razão assiste ao recorrente. De fato, houve equívoco da parte da Fiscalização ao atribuir o VTN no importe de 1.073.592,28 de UFIRs para o imóvel, e de 1.073,59 Units, como ITR do exercício de 1994 (fls. 04). Aliás, a própria Fiscalização já deu conta desse equivoco e mandou corrigi-lo, em algumas oportunidades e o fez, também, em ato administrativo, em algumas regionais suas. Aquele LAUDO TÉCNICO foi elaborado segundo as regras insertas nas Normas de Execução 01/95 e 02/96, item 12.6, eis que, nele contém a descrição do imóvel, a distribuição da área, o roteiro de acesso a ela, a descrição das benfeitorias, os critérios de avaliação e de forma de exploração e de comparação, entre outros elementos, a par de se fazer acompanhado da ART (Anotações de Responsabilidades Técnicas) do engenheiro que o elaborou e assinou (fls. 50). Assim, a decisão recorrida há de ser reformada, no todo, para que o VTN, aqui, questionado seja objeto de outro lançamento, cálculo segundo os valores encontrados no predito laudo técnico, fazendo-se as conversões de direito. Isto posto e por todo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para, em reformando a decisão singular, reduzir o ITR de 1994, ao valor apurado na forma da conclusão de fls. 40, com as conversões necessárias da moeda, ali expressa em cruzeiro, para seu valor representado em UFIRs. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997. TAQ LY/A1-1 3

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Numero do processo: 10831.001399/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Interpreta-se de forma literal e restritiva as isenções concedidas na legislação tributária. A liberação de mercadoria despachada, sob indevida invocação de favor isencional, não caracteriza infrigência ao art. 18 da Lei nr. 7.232/84, porém infração de natureza diversa. Juros de Mora incabível a sua cobrança antes da constituição definitiva do crédito tributário, após a Decisão final administrativa transitada em julgado.
Numero da decisão: 302-32945
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A liberação de mercadoria despachada, sob indevida invocação de favor isencional, não caracteriza infrigência ao art. 18 da Lei n° 7.232/84, porém. infração de natureza diversa. Juros de Mora, incabível a sua cobrança antes da constituição definitiva do crédito tributário, após a Decisão final administrativa transitada em julgado. 011, O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora, vencidos os conselheiros Ricardo Luz Barros Barreto ,Luis Antônio Flora, e Sérgio de Castro Neves, que davam provimento integral. Os conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Elizabeth Maria Violatto, que mantinham os juros de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasília - D , 23 de fevereiro de 1995 SÉRGIO DE CASTR, • NÈVES Presidente •_- PAULO ReBE ? ‘U CO ANTUNES Relator Desi: ado CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM j. g (9-4' cStA--) 5 43 44.7- Picil"" ci"d ‘1114cura4ora øa Faxanda Nacional RP/302-0645 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : UBALDO CAMPELLO NETO. À MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 • RECORRENTE : ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP •RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATOR DESIGNADO: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO ABC XTAL MICROELETRÔNICA S/A., nos autos qualifica, importou e despachou através da Declaração de Importação (DI) n 2 011.115, de 30.09.88, e Declaração Complementar de Importação (D.C.I.) n2 01489 de 21.10.88, mercadorias descritas como "partes e peças de uso exclusivo em equipamento de fabricação de fibra ótica", acobertados pela Guia de Importação (G.I.) n2 001-88/23077-9, beneficiando-se dos favores isencionais - Imposto de Importação (1.1) e Importo Sobre Produtos Industrializados (IPI) - da Lei n2 • 7.232/84, regulamentado pelo Decreto n2 92.187/85, combinado com a Resolução CONIN 84/87, art. 1 2, inciso II, alínea "b", e Decreto-lei if 2.434/88, art. 1 2, inciso II, letra "j". • Em procedimento de revisão aduaneira, promovida nos termos dos artigos 455 a 457, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), o Fisco entendeu que a autuada beneficiou-se indevidamente da isenção de I.I. e I.P.I. vinculado à importação prevista na legislação acima citada por constituir-se a mercadoria importada de "partes e peças destinadas a manutenção ou reparo de máquinas ou equipamentos do ativo fixo", não contempladas no art. 1 2, inciso II,. letra "a", do Ato concessório baixado em favor de recorrente - Resolução CONIN n 2 084/87. Em conseqüência foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo o recolhimento integral do I.I. e I.P.I., acrescido de multa do art. 18, da Lei if 7.232/84 e demais acréscimos legais. Inconformada, a autuada impugnou a exigência fiscal (Doc. de fls. 11/16), com guarda do prazo legal, alegando em síntese que: 10 - As mercadorias foram importadas sob a égide da Lei if 7.232/84, regulamentada pelo Dec. n2 92.187/85 e a Resolução CONIN n2 84/87, consagra a concessão dos benefícios para a importação de bens, destinados à execução do projeto de produção de fibras ópticas, em seu inciso II, letras "a" e "b"; - Guia de Importação que ampara ditas mercadorias, caracteriza-se pela importação de partes e peças para uso exclusivo em equipamentos de produção de fibra óptica, enquadrada, portanto, no inciso II, letra "a" da •Resolução CONIN if 84/87; - A Guia de Importação contém a manifestação de SEI, caracterizada a existência do Certificado de Autorização Prévia - CAP; 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.244 ACÓRDÃO INP : 302-32.945 - ao apresentar o pedido de emissão da GI à Carteira de Comércio Exterior - CACEX, inseriu no campo 34 do referido documento, a pretensão de enquadramento da importação na Lei n2 7.232/84, do Decreto n2 92.187/85 e na Resolução CONIN rf 84/87, art. 1 2, inciso II, alínea "a", com código de operação 151, e tudo de acordo com as normas administrativas instituídas por aquele órgão; - as mercadorias foram submetidas a despacho através da DI mencionada, na ocasião, requereu no campo 24 do citado documento a isenção dos impostos incidentes, porém invocando inadvertidamente a letra "b", ao invés de "a" da Resolução CONIN 112 84/87, sendo as ditas mercadorias desembaraçadas e entregues, sem qualquer imposição fiscal, pelo que conclui ter sido a operação efetivada inteira e totalmente regular; 110 - promoveu a importação de partes e peças destinadas a "manutenção de máquinas e equipamentos de produção de fibra óptica, portanto, exclusivamente destinadas ao seu ativo fixo", tendo cumprido à risca todas as exigências de ordem legal, social e de desenvolvimento tecnológico; - pede, ao finalizar a improcedência total do Auto de Infração. O fiscal autuante, através da informação fiscal de fls. 34, propõe a manutenção do lançamento, mediante os seguintes argumentos: - "que a questão principal que originou a presente autuação, foi o fato do importador trazer, ao amparo de legislação que lhe autorga favor fiscal, mercadorias não alcançadas pela mesma"; - "que juridicamente, a autoridade fiscal, na questão de isenção, está adstrita no art. 111 do CTN, o qual estabelece que interpreta-se literalmente a legislação • tributária, que trata de beneficio fiscal, e, no caso em tela, não outorga isenção as partes e peças, como se prevê na Resolução CONIN n 2 084/87, artigo 12, inciso II, que em suas alíneas "a" e "b" nomina os tipos de produtos agraciados com a isenção a saber: máquinas, equipamentos, instrumentos e aparelhos com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, destinados ao Ativo Fixo e insumos não processados"; - "que o inciso, do artigo 13, da Lei n2 7.232/84, estabelece os beneficios fiscais que poderiam ser concedidos às empresas, tendo sido nominados nas alíneas "a" e "b" do inciso I, os tipos de bens alcançáveis por referidos beneficios, sendo as partes e peças consignadas na alínea "b", posto que, não se confimdem com as máquinas, aparelhos e instrumentos, seus acessórios, sobressalentes e ferramentas, consignadas na letra "a"; 3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 - "que os artigos 13 a 15 da Lei n 2 7.232/84, regulamentada pelo Dec. da 92.187/85 e Resolução CON1N if 084/87, não contemplam as partes e peças, para manutenção de equipamentos já existentes no Ativo Fixo, sendo que adquiridas para manutenção, portanto, seus custos não poderão ser integralizados no Ativo Fixo, e sim contabilizados como despesas operacionais da empresa"; - "que pelo exposto, fica sobejamente comprovado que à luz da legislação, partes e peças não podem ser importadas com isenção, haja visto que a Resolução CONIN 84/87 e o Dec. n2 92.187/85 não as mencionam". A autoridade singular julgou o feito fiscal procedente (fis.30131), mediante os seguintes fundamentos: - que a legislação invocada pela importadora para efeito do gozo do beneficio de isenção de tributos, para as mercadorias por ela importadas, através da DI n2 11.115/88 não a socorre, visto que, embora a Lei n° 7.232/84 tenha previsto em seu art. 13, inciso I, letra "h", a isenção ou redução até O% das aliquotas do Imposto de Importação, no caso de importação sem similar nacional, de partes e peçasdestinadas à realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, desde que atendidos os propósitos fixados na legislação, tal beneficio não foi mantido, quando da regulamentação, do citado dispositivo, através do Dec. n2 92.187/95, conforme se verifica no seu artigo 72"; - "... que a Resolução CONIN n2 84/87 não concedeu a interessada, o incentivo fiscal pretendido as partes e peças, cabendo frisar, que a redação dada ao seu art. 12, inciso II, letra "a" e "b", guarda relação com o art. 7 2, inciso IV, letras "a" e "b" do Dec. n2 92.187/85 supra mencionado, não obrigando as partes e peças em questão; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 Intimada da decisão "a quo", a autuada, irresignada, recorre a este Conselho, tempestivamente, aduzindo com extenso arrazoado suas alegações, na forma seguinte: - que em caráter preliminar, alega que a decisão singular "... tem o grave inconveniente de dificultar o exercício do direito (de defesa) à falta de fundamentação explícita, "pois, fere, assim, norma processual inscrita no art. 1331 do Dec. n2 70. 235/72", portanto, em "flagrante desatendimento as disposições processuais vigentes, já que não aborda matéria de fato, nem questão de direito, limitando-se a assumir, como suas, razões expendidas em caráter preparatório", ficando desta forma comprometida a eficácia do decisório". - que no mérito, argumenta em primeiro lugar que a Lei n2 7.232/84, que criou os incentivos para o setor de informática, em seu art. 13, inciso I, letra "h" explicita de forma clara e inequívoca que, pode ser concedido isenção ou redução de LI, na importação de "componentes, produtos intermediários, partes e peças e outros insumos", sem similar nacional, sendo, por conseguinte, seu direito assegurado em lei substantiva; - que, em segundo lugar, não pode o decreto regulamentado prevalecer sobre a lei substantiva, como sustenta a decisão de primeira instância ao concluir que "tal beneficio não foi mantido quando da regulamentação do citado dispositivo através do Dec. n2 92.187/85, conforme se verifica do disposto no art. 72", porquanto, ser a isenção matéria reservada a lei ordinária nos termos dos artigos 97 e 197, do CTN; - que além disso, o Conselho Nacional de Informática e Automação (CON1N), secundado pela Secretaria Especial de Informática (SEI), aprovaram e autorizaram a importação das partes e peças, conforme dispõe o art. 8 2 e 192 da citada Lei n2 7.232/84; • - que, por outro lado, não existe conflito entre a lei e o decreto Regulamentado relativo à importação de partes e peças, em vista de não estarem citadas, explicitamente as partes e peças no corpo do inciso IV, incisos "a" e "h", do art. 72, pois o art. 72 é, na verdade, uma consolidação do incentivos fiscais ao segmento de microeletrônica, e neste sentido reproduz os beneficios que são deferidos aos projetos específicos constantes dos artigos 1 2 a 62 ...", da lei ordinária; por outro lado, "é certo que a Resolução if 84/87, não cita as "partes j e peças" como também é incorreto admitir que esta não se incluem na letra "b" - insumos não processados - por força do afirmado no parágrafo 22 do art. 1 2 do Ato Concessório". Esclarece, entretanto, que "não significa, em absoluto, que partes e peças não estejam contemplados, implicitamente, na letra "a" do inciso II, pois, ali citam-se os "sobressalentes", citando em socorro de sua tese a - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.244 ACÓRDÃO N° : 302-32.945 definição de sobressalentes contida no Médio Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda Ferreira e no Vocabulário jurídico, de Plácido e Silva; - a penalização imposta está em "total desconformidade com o rito procedimental, Leis que a sansão aplicada, via intimação, não está sequer citada no corpo decisório, nem no ato da sentença, nem no ato preparador integrado; - que a penalidade aplicada - multa de 100% - prevista no art. 18 da Lei if 7.232/84, é incabível "porque sua fipificação não diz respeito a isenção em si mesmo considerada (...) e "tem como núcleo infracional e descumprimento de requisitos tais como: "mantença das características de empresa nacional"; "aplicação de 10% da receita bruta em programas de criação, desenvolvimento ou adaptação tecnológica em microeletrônica"; "ampliação, a data aprazada, da capacidade de produção de fibras ópticas", etc, etc, e que são claramente definidas no art. 3 2 da Resolução CON1N n2 84/87"; - que, outrossim, cumpriu todo o procedimento para licenciamento da importação das partes e peças, em estrita conformidade com os atos legais vigentes; - ao final, requer que seja a ação fiscal julgada improcedente, cancelando-se a cobrança do crédito, protestando pela realização de diligência junto a Secretaria Especial de Informática (SEI), (...) "para efeitos de exame de mérito, no que se refere a confirmação prévia e formal autorização na importação de partes e Peças (...)". • • É o relatório. 6 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 VOTO VENCEDOR Concordo com o R. Voto proferido pelo Nobre Conselheiro Relator, exceto no que se refere à cobrança de Juros de Mora, lançados no Auto de Infração de fls. 01. Como já tive a oportunidade de me manifestar inúmeras vezes neste Colegiado sobre o assunto, entendo que tais encargos não são devidos, no caso, pois que o sujeito passivo não incide em "mora" antes de data do vencimento do débito. 41 • Somente depois de constituído definitivamente o crédito tributário devido, o que acontece após o trânsito em julgado da decisão final administrativa, quando houver litígio, e devidamente cientificado o sujeito passivo, não cumprida a exigência no prazo então estabelecido, passa, aí sim, a ocorrer a "mora". Isto posto, meu voto acompanha o do I relator, exceto no que concerne aos. citados juros de mora, que entendo devam ser também excluídos da exigência. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 - PA. O ROBE • 0,5) 5 ANTUNES - RELATOR DESIGNADO • • 7 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 VOTO VENCIDO EM PARTE O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Em primeiro lugar, quanto à questão preliminar, suscitada pela recorrente, de ter havido desatendimento às disposições processuais vigentes, entendo não assistir à sua interposição em virtude de que o relatório e parecer elaborados pelo SESIT da IRF-Viracopos passaram a integrar a própria decisão, conforme consta de seu primeiro considerando, e que na mencionada peça se encontram o relatório resumido do processo, fundamentos legais e conclusão de que fala o invocado art. 31 do Decreto 70.235/72. Quanto à ordem de intimação essa consta do último parágrafo da decisão n2 10831-G.I. 212/93, às fls. 25. Dessa forma, rejeito a preliminar argüida. Em segundo lugar, o pedido de diligência "junto a Secretaria Especial de Informática-SEI, para efeitos de exame do mérito, no que se refere a confirmação de prévia e formal da autorização na importação de partes e peças (...)", não merece acatamento, portanto, o exame das questões de mérito das isenções é de competência da Receita Federal, em primeiro grau, e em segundo grau, de competência deste Conselho. Além disso, a autorização prévia e• formal para importação de partes e peças não é objeto de controvérsia, neste processo, a carecer de confirmação perante à SEI, a título de prova ou qualquer subsídio necessário a formação da convicção do julgador; No mérito, entendo assistir razão ao julgador de primeira instância, pelo • seguintes motivos: a) o art. 13, inciso 1, letra "b" da Lei n2 7.232/84 admite que poderão ser concedidos os incentivos de isenção ou redução das aliquotas do imposto de • importação às partes e pecas, entre outros itens elencados e nas condições ali especificadas: b) como se observa, a lei não instituiu a isenção automática, mas criou a possibilidade de a mesma vir a ser concedida às partes e peças quando da • realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática; c) o Decreto n2 93.187/85 ao regulamentar a mencionada lei não contemplou. com o benefício fiscal as partes • e peças para manutenção equipamentos já existentes na Ativo Fixo; 8 MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 • d) por outro lado, a Resolução CONIN n2 084/87 que disciplina concretamente a concessão de incentivos fiscais ao projeto de produção de fibras ópticas, do qual a recorrente é titular, estabeleceu, no seu art. 1 2, inciso II, alíneas "a" e "h", as diversas hipóteses de isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados; e) a Resolução CONIN n2 084;87 é o instrumento específico de aplicação das hipóteses de isenção previstas na lei 7.232/84 ou no seu decreto regulamentador de n2 92.187/85 ao caso concreto do projeto de produção de fibras ópticas, da empresa ABC-XTAL MICROELETRONICA S.A., relativamente aos bens e nas condições previstas na citada resolução: k) assim sendo, não procede a afirmativa da recorrente de que isenção fora efetivamente concedida na D.I. n2 001260/89, por ato de desembaraço aduaneiro, uma vez que a Resolução CONIN n' 84/87 citada na Guia de Importação, sequer incluía as partes e peças como itens beneficiários do favor fiscal objeto do presente litígio; g) ressalte-se ainda, que se aplica à presente hipótese e invocado princípio da literalidade interpretativa "para os casos de outorga de isenção, previsto no artigo 111 do CTN corretamente interpretada e aplicada pelo julgador singular, quando da provação do decisório de primeiro grau: h) inocorreu, como se vê, a pretendida prevalência de dispositivo regulamentar sobre matéria objeto de lei, uma que aludida Lei n2 7.232/84 dispõe, textualmente, que poderão ser concedidos determinados favores fiscais, não instituindo jamais, beneficios, de plano, automaticamente aplicáveis; i) saliente-se, finalmente, que as mercadoria importadas, através da D.I. 001260/89 (partes e peças de uso exclusivo em equipamento para fabricação de • fibra óptica), se não se enquadram no conceito de "insumos não processados", nem no de "sobressalentes" constantes das alíneas "a" e "b" do inciso II art. 12 da Resolução CONIN n2 84/87, conforme pretende a recorrente. Entretanto assiste razão a recorrente quando alega ser incabível a multa que lhe foi aplicada, de 100%, prevista no art. 18 da Lei n2 7.232/84, por descumprimentos das obrigações elencados alíneas "a", "b", "e", "d" e "e" do artigo 3° da Resolução CON1N n° 87/84, que lhe outorgou os referidos incentivos pelo simples dever, em nenhum momento, ter descumprido, aquelas obrigações. Na verdade, a importação de partes e peças de uso exclusivo em equipamento de ação de fibra óptica, embora usufruindo indevidamente do beneficio isencional, não constitui descumprimentos das obrigações, que foram impostas a recorrente, através da Resolução acima referida, às quais são de natureza absolutamente diversa deste que lhe é imputada. 9 - MINSTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO N2 : 302-32.945 RECURSO N2 : 116.244 A vista do exposto e do mais que dos autos consta, rejeito a preliminar suscitada o pedido de diligência formulado, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a multa de 100%, prevista no art. 18 da Lei n°, 7.232/84. Sala das Sessões, em 23 de Fevereiro de 1995. • OTACILIO DANTA ARTAXO - RELATOR lo • sY:' MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ILM° SR. PRESIDENTE DA r CÂMARA 00 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RP/302-0-645 A Procuradoria da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, não se conformando com a respeitável decisão proferida no Recurso 116.244 de interesse da ABC-XTAL MICROELETRÔNICA S/A, Acórdão n° 302-32.945 vem da mesma recorrer, com base no artigo 3°, inciso 1 do Decreto n° 83.304, de 28.03.79, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, de acordo com as razões em anexo, solicitando seu processamento e encaminhamento, como de direito. Pede deferimento. Brasília, *.-) de novembro de 1996. • • clá2F(rà1 RIA SAN -1- ARAÚJO Procuradora da Fazenda Nacional INISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10831.001399/93-53 Recorrente - Fazenda Nacional Decisão Recorrida - Acórdão 302-32.945 EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes ao julgar o Recurso de n° 116244, decidiu, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades e os juros de mora. 2. Para tal conclusão, fundamentaram-se nos seguinte fatos: - exclusão da multa - "a importação de partes e peças de uso exclusivo em equipamentos de ação de fibra óptica, embora usufruindo indevidamente do beneficio isencional, não constitui descrumprimentos das obrigações, que foram impostas à recorrente, através da Resolução CONIN n° 87/84, às quais são de natureza absolutamente diversa desta que lhe é imputada"; - exclusão de juros de mora - "incabível a sua cobrança antes da constituição definitiva do crédito tributário, após a decisão final administrativa transitada em julgado". • 3. Não acolhemos a tese defendida pelos Ilustres Conselheiros, por entendermos que a infração imposta no Auto de Infração lavrado pela autoridade fiscal, foi pelo descumprimento das condições contidas na alínea "a" do inciso II, do art. 1 da Resolução do CON1N n° 84/87 que concedeu à ABC-XTAL MICROELETRÔNICA S.A., concessão de incentivos fiscais ao projeto de produção de fibras ópticas. 4. Esta isenção foi concedida pela Lei n° 7.232/84, em seu art. 13, inciso I, alínea "a", que assim determina: Art. 13. Para a realização de projetos de pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática, que atendam aos propósitos fixados no artigo 19, poderão ser concedidos às empresas nacionais os seguintes incentivos, em conjunto ou isoladamente: • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - isenção ou redução até O (zero) das alíquotas do Imposto de Importação nos casos de importação, sem similar nacional: a) de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, com respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas; b) de componentes, produtos intermediários, matérias-primas, partes e peças e outros insumos; 111 5. Portanto, no Auto de Infração consta que foram, na realidade, importadas "peças destinadas a manutenção ou reparo de máquinas ou equipamentos do ativo fixo, o que evidencia flagrante desrespeito ao ato concessão dos incentivos fiscais e desta forma, encontramos os tributos não recolhidos". 6. Assim sendo, a penalidade imposta ao infrator está determinada no art. 18 da Lei n° 7.232/84 que assim disciplina: "Art. 18. O não cumprimento das condições estabelecidas no ato de concessão dos incentivos fiscais obrigará a empresa infratora ao recolhimento integral dos tributos de que foi isenta ou de que teve redução, e que de outra forma seriam plenamente devidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de multa de 100% (cem por cento) do principal atualizado". 7. O próprio Conselho admitiu que a empresa usufruiu indevidamente do benefício isencional, alega, porém, que a infração não caracteriza infrigência ao art. 18 da Lei n° 7.232/84 mas, também, não esclarece qual a natureza da infração. 8. Claro está, que a cominação da infração é a constante do art. 18 do citado Diploma Legal, com base no qual foi concedida a isenção à empresa. 9. Outrossim, conforme a norma legal constante do art. 136 do Código Tributário Nacional, a infração fiscal é formal e a responsabilidade por infrações é de natureza objetiva, eis que, salvo disposições de lei em contrário, independe da intenção do agente de prejudicar a Fazenda Pública e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, ou seja, de ter Fazenda Pública sofrido prejuízos pela infrigência da lei, pelo que basta que se pratique um ato violador da legislação tributária para que ocorra a responsabilidade por parte do agente ou responsável. 10. Havendo uma infração fiscal tem que ser imputada a penalidade, no caso a multa fiscal, que tende sancionar um fato contrário à ordem jurídica e ao interesse social, como é o subtrair-se, com ou sem dolo, ao cumprimento das normas tributárias. "É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão da autoridade fiscal, em 3 • • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4„ ./ PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal". (vocabulário Jurídico de Plácido e Silva) III 11. No que se refere aos juros de mora, disciplinado no art. 161 do Código Tributário Nacional, quando o contribuinte não paga o tributo no prazo fixado, o crédito deve ser acrescido de juros de mora, pouco importando o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação, de quaisquer medidas de garantias previstas no Código Tributário Nacional ou em Lei Tributária. 12. Os juros de mora tem exclusivamente caráter indenizatório, daí porque o dispositivo acima mencionado estabelecer nitidamente a distinção entre os mesmos e as penalidades que forem adequadas ao caso. 13. Conforme o § 2° do art. 161 há a exclusão dos juros moratórios só no caso de consulta, esta deve ser formulada dentro do prazo para pagamento do tributo. O pagamento desses juros depois do prazo há de ser sempre exigível. 14. Portanto, só a consulta exclui os juros de mora, e para que haja esta exclusão, torna-se necessário que exista uma perfeita relação da causa e efeito entre a mora na quitação do crédito e dúvida suscitada pelo contribuinte da consulta, formulada antes do vencimento do prazo de recolhimento do tributo. 15. Entendemos que os juros moratórios representam simples reposição de prejuízos causados ao erário público, isto é, por não receber o pagamento do tributo no prazo devido; tais juros se adicionam ao principal da dívida e assumem a mesma natureza deste. 16. O Emérito Professor Fábio Fanucchi, em seu Curso de Direito Tributário Brasileiro, volume I, 4° edição, fls. 454, assim nos ensina sobre as multas moratórios e os juros moratórios: "São penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica que ele possuía à época em que seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe cabia deter em época anterior". IV 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %„. II • -;. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 17. Face ao exposto, requer a Fazenda Nacional que seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de ser reformado o Acórdão Recorrido, e integralmente restabelecida a decisão da primeira instância. Brasília, 2„/' de novembro de 1996. - ilsrelVacã-A-SANTOS D ARAÚJO Procuradora da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10840.003538/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO - A distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministro da Fazenda. Inaplicável a multa prevista no artigo 12 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação dada pelo artigo 8o. da Lei nr. 7.691/88, no seu valor máximo, se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07281
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C V .I./ ''',¡•n• ''' ,''':7 ""." Rubrica q - Processo n.°: 10840.003538/93-10 Sessão de : 09 de novembro de 1994 Acórdão n.° 202-07.281 Recurso n.° : 96.910 Recorrente : PIZZERIA AL CASTELLO LTDA. Recorrida : DRF em Ribeirão Preto - SP SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO - A distri- buição gratuita de prêmios, mediante sorteio, a título de propaganda, depende- rá de prévia autorização do Ministro da Fazenda. Inaplicável a multa prevista no artigo 12 da Lei n.° 5.768/71, com a nova redação dada pelo artigo 8.° da Lei n.° 7.691188, no seu valor máximo, se os autos não demonstram a existên- cia de circunstâncias justificadoras. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIZZERIA AL CASTELLO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 50%. ` Sala das Sessee- , em 09 de n 1 o ibro de 1994 :\Hel • E • . , o : arcellos , 'resid • a te g'ire_(...-- Tar io ampelo Borges -'Relator ylL/a/ Adri ; na eueiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 3 1 M AR 1995 Participaram., ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Trancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 Ler° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo ti.": 10840.003538/93-10 Recurso n.° : 96.910 Acórdão n.° : 202-07.281 Recorrente : PUZERIA AL CASTELLO LTDA. RELATÓRIO por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a deci- são recorrida de fls. 21/23: "Em procedimento fiscal junto à empresa acima identificada, foi constatado, pela fiscalização, que a mesma prometeu a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio a ser realizado pela Loteria Federal dos dias 30.10.93, 27.11.93 e 25.12.93, confonne dão conta os docu- mentos de fls. 04 a 06, sem autorização deste Ministério. Consequentemente, foi lavrado o AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS.01, para exigir-lhe o CRÉDITO TRIBUTÁRIO equivalente a 85,823,31 Uni( a TÍTULO DE MULTA. Foram (-1 dos como infringidos o artigo 1. 0 , c/c o parágrafo único do artigo 12, da Lei nr. 5.768/71 com a nova redação dada pelo artigo 8.° da Lei nr 7.691/88, regulamentados pelos artigos 1.° e 68, parágrafo único, do Decreto nr 70.951/72. Regularmente notificada, ingressou com a impugnação de fls. 09/10, instruída com os elementos de fls. 11 a 19, alegando, em síntese, que não está prometendo, não comprou e nem está promovendo a distribuição de prêmios através de sorteio pela Loteria Federal, pois este não é o seu objeto social. Aduz que, através de um contrato de prestação de serviços, adquiriu "TICKETS" (não bens) da empresa "BONUS CAR - Brindes Coope- rativos Ltda", promotora do evento, a qual se compromete entregar os bens objeto do Auto de Infração, diretamente ao ganhador sem passar pelo estabele- cimento da irnpugnante, a qual o expõe somente a título de esforço de venda. Afirma que a BONUS CAR - Brindes Cooperativos Ltda", empresa comercial, cujo objeto é o comércio de brindes, conforme documento de fls. 11 a 14, por isso apta a exercer esta atividade, é quem está prometendo a distribuição gratuita de prêmios e não a peticionária que limitou-se, tão 2 Le? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \3);29 Processo n.° : 10840.003538/93-10 Acórdão n.° : 202-07.281 somente, a repassar os cupons a seus clientes, com a intenção de aumentar suas vendas, bem como promover a "BONUS CAR - Brindes Cooperativos Ltda". Atesta a idoneidade da empresa "BONUS CAR - Brindes Cooperativos Ltda" em virtude da mesma possuir Cadastro Geral de Contri- buintes (CGC), Inscrição Estadual e Municipal, alegando que cabe, a este órgão, interpelar e fiscal i7A-r a BONUS CAR - Brindes Cooperativos Ltda", pois a mesma estaria realizando a mesma operação em todo Estado de São Paulo, sendo ela quem deveria ser responsabilizada pelo presente Auto de Infração." A autoridade monocrática concluiu pela procedência, com os seguintes fundamentos: "Em que pese todo o esforço desenvolvido pela impugnante, não podem prosperar suas alegações posto que destituídas de suporte legal. Cabe, no presente processo, verificar se a conduta da impuwian- te tipifica-se„ ou não, no artigo 1. 0 da Lei nr 5.768 de 20.12.71 que prevê in verbis: - 'ARTIGO 1." - A distribuição gratuita de prêmios a titulo de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos termos desta lei e de seu regulamento" (grifei). Através do exame do documento de fls. 05, panfleto promocio- nal da inipugnante, no qual está estampado seu nome, bem como seu logotipo, verifica-se que a mesma afirma que: "... além das melhores massas, pizzas, feijoada e da excelente cozinha italiana, você (o cliente) estará concorrendo a 03 (três) automóveis HYNDAY EXCEL LS 4 PORTAS. Para isso basta consumir o equivalente a US$ 20,00 "(grifei). No item 5, de sua defesa, a própria impuwia.nte confessa sua intenção de obter vantagem econômica, aumentando suas vendas sob o argu- mento de que "repassava" os cupons aos seus clientes. Restou demonstrado, portanto, que a autuada, a titulo de propa- ganda, no intuito de auferir vantagem econômica mediante aumento das vendas, distribuiu cupons a seus clientes prometendo o sorteio de prêmios fato capitulado no artigo da Lei nr 5.768/71. 3 41.1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo m° : 10840.003538/93-10 Acórdão n.° : 202-07.281 No tocante às demais alegações da impugnante, para os fins do artigo 1.0 da Lei nr 5.768/71, é irrelevante se a mesma, adquiriu os bens em si, ou os cupons, bem como se os bens passarão ou não por seu estabelecimento ou se, ainda, serão os mesmos entregues por terceiros. Quanto à BONUS CAR - Brindes Cooperativos Ltda, verifica- se, na cláusula segunda do Contrato Social, anexado pela própria impuutante, às fls. 11 'a 14, que é empresa prestadora de serviços. Nessa condição, ainda que houvesse solicitado autorização, jamais a obteria, porquanto o parágrafo 1.°, do artigo 1. 0, da Lei nr 5.768/71 não prevê a concessão da autorização a empresas prestadoras de serviços. Causa estranheza a paradoxal atitude da interessada ao alegar, no item 7, de sua defesa, a idoneidade da BONUS CAR - Brindes Cooperati- vos Ltda e, posteriormente, no item 8, clamar pela responsabilização da mesma. Considerando que ficou demonstrado a infração ao artigo 1.0 da Lei nr 5.768/71, há que se aplicar a penalidade prevista no artigo 12, inciso I da citada Lei, com a nova redação dada pelo artigo 8. 0 da Lei nr. 7.691/88, regulamentadas pelo Decreto nr 70.951/72." Irresignada, a autuada interpôs recurso voluntário a fls. 29/34, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig. 10840.003538/93-10 Acórdão d 202- 07.281 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata o presente processo da aplicação da multa prevista no inciso I, alínea "a", do artigo 12, da Lei n 2- 5.768/71, com a nova redação dada pelo artigo 8"2 da Lei dl 7.691/88, correspondente a 100% (cem por cento) do valor dos bens prometidos como prêmios, por ter sido a Recorrente acusada de prometer a distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, mediante sorteio, sem autorização do Ministério da Fazenda. • A Recorrente tenta eximir-se da penalidade imposta alegando não ser a responsável pela realização do evento nem pela entrega dos automóveis aos consumidores contemplados, apresentando como prova do alegado o Contrato de Prestação de Serviços de fls. 04, firmado com a empresa BÔNUS CAR BRINDES COOPERATIVADOS LTDA.. A cópia do "BÔNUS CAR", de fls. 06, comprova a vincula.ção da Recorrente com a promoção do sorteio, pois o bônus citado é cortesia da ora Recorrente. O documento de fls. 05, a seguir transcrito, comprova a publicidade promovida pela ora Recorrente com relação ao sorteio dos 03 (três) automóveis: "GRUPO AL CASTELLO tem a grata satisfação de informar a todos os clientes que a partir de Outubro até 25 de Dezembro, além das melhores massas, pizzas, feijoada e da excelente cozinha italiana, você estará concorrendo a 3 automóveis HYUNDAY EXCEL LS 4 PORTAS. Para isso basta consumir o equivalente a US$ 20,00 a cada despesa". -5- Dl v)»' -t,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng- 10840.003538/93-10 Acórdão 11.2 202- 07.281 I , Ocorre, que, independentemente de a Recorrente ser ou não a promotora da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, efetuada mediante sorteio, o simples fato, devidamente comprovado nos autos, de prometer publicamente a realização de operações regidas pela Lei n2 5.768/71, torna-a sujeita às sanções previstas no artigo 12 da mesma lei, com a nova redação dada pelo artigo 82 da Lei n2 7.691/88, nos termos do disposto em seu parágrafo único. Também não procede a alegação de que a Recorrente foi induzida ao erro pela vendedora dos bônus, haja vista que "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", conforme determina o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Entretanto, conforme jurisprudência já firmada neste Colegiado, entendo que a multa prevista no inciso I, alínea "a", do artigo 12, da Lei n2 5.768/71, com a nova redação dada pelo artigo 82 da Lei n2 7.691/88, há de ser aplicada na conformidade da gravidade da irregularidade praticada e de suas circunstâncias agravantes e atenuantes. Não existe qualquer informação nos autos quanto aos antecedentes fiscais da Recorrente, nem quanto a situações agravantes ou atenuantes. Em casos semelhantes, este Conselho tem decidido pela redução de 50% da multa aplicada. Com estas considerações, voto no sentido de reformar a decisão recorrida, para reduzir em 50% (cinqüenta por cento) a multa exigida. Sala d . Sessões, em 09 de novembro de 1994 _or., e...\(... TARAS /0 .1PELO BORGES -6- •

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4824277 #
Numero do processo: 10835.002060/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Quando há provas nos autos de que a cobrança do tributo foi indevida, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07660
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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4823324 #
Numero do processo: 10830.000110/2005-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80101
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a alíquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

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Fls. 196 Márcia Cristi . More . ia 32a. _ A • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10830.000110/2005-75 Recurso n° 136.484 Voluntário Matéria Ressarcimento de IP! tAF-Segundo C0~11110 de Coninbuirds Acórdão n• 201-80101 deirle"—féci—a-411V Sessão de 01 de março de 2007 Recorrente PIRELLI PNEUS S.A. Recorrida DR) em Ribeirão Preto - SI» .‘ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n9 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 anos, contados da aquisição dos insumos. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente, o principio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO À OPERA( :kC; ANTERIOR IMUNE OU SUJEITA À ALIQUOTA ZERO As aquisições de insumos imunes ou sujeitas a aliquota zero, visto não ter havido exação de IPI, não geram crédito do referido imposto. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE PNSUMOS ISENTOS OU TRIBUTADOS À ALlQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IP1 é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação C\.gX5).- t".t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10830.000110200 - 75CCO2..CO 1 Acórdão n.° 201-80.101 Brasib2.1 / (Yr 0-k Fls. 197 Márcia Crarc ira Garcia Mal %lupe 0117502 _ _ _ anterior re erente a entrada de matérias-primas. Não • havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele isento ou tributado à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INIIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, considerando prescritos os créditos relativos às entradas até 10/01/2000; e pelo voto de qualidade, quanto aos créditos das entradas após 10/01/2000. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Roberto Velloso (Suplente), que davam provimento parcial para o caso de isento e aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, que dava provimento parcial apenas para os insumos isentos. - n /NA II_ 4nj4Ø , 01/1000U-Ck/ JaMiCttf,C(0,0 30SEFIA MARIA COELHO MARQUER Presidente MA RICIO TAVEftA E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco. • • ' . . . Processo n.° 10830.000110 0 ' • CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.101 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 198 CONFERE COM O ORIGINAL Brasil .a 41 / o rn D4 . _ . Relatório Márcia Cristaretra Garcia Mau Neape 11117502 PLRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do 'recurso de fls. 70/91, contra o Acórdão n 2 10.947, de 08/03/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 58/69, que indeferiu solicitação referente a pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo à aquisição, no período de 01/01/2000 a 31/01/2000, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à alíquota zero, cujo pedido foi protocolizado em 11/01/2005. Conforme despacho de fls. 29/30, a DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 33/48, mencionando não ter compensado os créditos referentes à aquisição de borracha natural (alíquota zero) utilizada em seu processo industrial, razão pela .qual apresentou pedido de ressarcimento do IPI recolhido a maior, sendo que utilizou uma alíquota média do IPI incidente nas operações de venda dos produtos que industrializa, realizadas no mercado interno. Os argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 Ementa: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS /1ALÍQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal dc sujeitc p assiva, de cré ditos -Ia imposta ^.1.-^ivos insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 01/06/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 70/91, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância, afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição como ocorre no ICMS, como também pela Lei n 2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido ao contribuinte; 9 eu • _ _ . . IN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.° 10830.000110,200 .:75 Aceira° n.° 201 -80.101 &MN, I / (yr/ r—CCO2./C01Fls. 199 • li1/2árciittristaita Garcia Mau %lane 1)1175112 - 2.- os efet os • . • .a-isenyit-o- • -ro são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e .3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto t-12 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3', inciso II. da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IP/ independentemente de ter sido o imposto pago ou não, ou seja, nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de aliquota zero. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. /- (.2Q L./ Processo n.° 10830.000110/2005-75 CCO2C01 Acórdão n.° 201-80.101 iMir • SBErGasUii:10 CONSELHO CONTRIBUINTES Fls. 200 CONFERE COM O ORIGINAL . _ _ _ Voto Márcia Crjstre jra Garcia Mn Siam. (A 17502 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator • O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação especifica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam a> mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o • beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer • Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao mi. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n 2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 3°, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei ir' • 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a • extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,f 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 11/01/2005, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminadaxela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 11/01/2000. 1 - . Processo n.°10830.000110. 00s-75 141F - SEGcUoNDNOFECROENSCEár 000ERCON GINTARLIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.101 Fls. 201 Márcia C al - ma Moreira Garcia e \_ Resolvidas . questãe-da-prescri a análise do pedido. - --- É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior &valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(...) Compete à União instituir impostos sobre (...) 1V-produtos industrializados (..) 3°- O imposto previsto no inciso IV (..)11 - será não-cumulativo compensando-se o que for devido em cada operactio com o montante cobrado nas anteriores; (.)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técr . ica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do C1N, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei). Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o principio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. if 1 , 4D‘k-. ' . _ • , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.000110/20 5-75 CONFERE COMO ORIGINAL ccovco I Acórdão n.° 201-80.101 Brasiba C.) / Fls. 202 Márcia Cri ina Moreira Garcia KIM 175112 - Observe se-que-,—à—ttrz— do-151•1211upio da nao-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escriturai, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a aliquota zero, em razão do principio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a titulo de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao principio da não-curnulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o principio da seletividade ao se utilizar da aliquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e aliquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma aliquota Àelevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito - presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações especificas, em geral a titulo de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em. geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à aliquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. • Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre • as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. • Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e aliquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresenta- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n 55198 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. - Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n e 70.235/79, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicilio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 4 2 do mesmo artigo define como domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal. - , • Ar_VUL ; • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.000110 005-75 CONFERE COMO ORIGINAL • CCO2/C01 Acórdo n.° 201 -80.101 amém, 3 r cryri_fie Fls. 203 • Márcia Crisaira Garcia hls surr o I of,o2 Isto posto;flego-pwamento-seireeurse-votmnano. . Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. MAURÍCIO TAVE E SILVA- / C.ENIL • • • • • Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000434/2003-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do IPI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei no 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei no 9.363/96, o valor da energia elétrica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80698
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fls. 353 5-WgSN.0 .:-.5053 fj Sapo 91745 MINISTÉRIO DA r. • - h ;e:17;n : ¡C. SEGUNDO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10640.000434/2003-89 COnt"gr"Recurso n° 140.276 Voluntário tosegunó° GIsndotorotde- Matéria IPI dePS- INOI Rubel" ir Acórdão no 201-80.698 Sessão de 19 de outubro de 2007 Recorrente COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. PRESCRIÇÃO. O direito de solicitar o ressarcimento de crédito presumido do TI fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos, contados do encerramento do trimestre de referência. RESSARCIMENTO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei n2 9.363/96 se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. CRÉDITO PRESUMIDO. CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO NO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido do 1PI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não podendo ser incluído em sua base de cálculo, prevista na Lei !IQ 9.363/96, o valor da energia elétrica. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1/44.1)`" âdk !AP - SEGUNDO CONSELHO GE CCNTRIBUINTES Processo n.• 10640.000434/2003-89 CONFERE CCM O OR'GINAL CCO2/C01 201dàkAcro n.° -80. / • 698 BrasIlm, n 9 t Fls. 354 SeNfo SW.arbesa Ma: Siam 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 % • QA0u6Wiat thilitotC2/0 • S • A MARIA COELHO MARQUES Presidente .1; WALB JOSÉ DA S LVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Venoso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Probesso n.° 10640.000434/2003-89 MF. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CCO2/031• Acórdão n.° 201-80.698 CONFERE COMO ORiGiNAL Fls. 355 Brado, ti cs) / cii te 55vio Ítarbosa Mat .94948 91745 Relatório No dia 09/05/2003 a empresa COMPANHIA INDUSTRIAL FLUMINENSE, já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de diferença de crédito presumido de IPI (Portaria MF n9 38/97), relativo ao ano de 1998. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Juiz de Fora - MG deferiu parcialmente o pedido da recorrente, nos termos do Despacho Decisório de fls. 180/181. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese, que: 1 - não se aplica ao caso as disposições do Decreto-Lei n 2 20.910/32 porque tem legislação especifica sobre a matéria, que é o CTN, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, que, nos tributos lançados por homologação, tem o prazo duplicado. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 2 - efetuou o cálculo do beneficio conforme determina a Lei n si 9.363/96, ou seja, utilizando o valor das aquisições dos insumos e não o valor dos insumos consumidos no processo produtivo. A utilização do valor dos insumos consumidos limita seu direito, o que toma a IN SRF n2 23/97 ilegal; e 3 - a sua atividade industrial depende da energia elétrica, sendo esta produto intermediário, não havendo razão para que seu montante seja excluído da apuração do crédito presumido. No dia 22/06/2006 a recorrente apresenta as razões adicionais de defesa, em face da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada (fls. 273/294). A 34 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão ri 2 09-15.917, de 29/03/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: HASSVIV70: MPOSTO SOBREPRODUMS INDUSTRIALIZADOS -IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. São aplicáveis as normas do Decreto n2 20.910, de 1932, no que diz respeito à prescrição extintiva do direito de reclamar o crédito presumido do IPI previsto na Lei 9.363, de 1996. RESSARCIMENTO. LEI N° 9.363, de 1996. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. O direito ao ressarcimento do crédito presumido de IPI com base na Lei 9.363, de 1996, se condiciona a que sejam considerados nos cálculos do montante a ressarcir as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no k MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10640.000434/2003-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.698 Brasil:a, _12.9_, o / 0 1Ç. Fls. 356 Sátio 6$92rbosa Hat.:S;k 91 745 processo produtivo de produtos exportados e nao o valor total das aquisições. O custo de energia elétrica não integra a base de cálculo do crédito presumido, uma vez que não se enquadra no conceito de . matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação de regência. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstos na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las - ou negar-lhes aplicação. • Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 23/04/2007, conforme AR de fl. 317, e no dia 22/03/2007 ingressou com o recurso voluntário de fls. 319/336, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - Il. 352. É o Relatório. • Protósso n.° 10640.000434/2003-89 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 COMO ORIGINALAcórdão n.° 201-80.698 CONFERE Fls. 357 Brastka. 9 o/ oe• Savo9Warbosa MM.: Sapo 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais e, por isto, dele conheço. Como relatado, a lide cinge-se à discussão sobre a extinção do direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI; a inclusão do custo de aquisição de energia elétrica no cálculo do beneficio e sobre qual o valor dos insumos a ser utilizado no cálculo do crédito presumido instituído pela Lei n2 9.363/96. Quanto ao prazo para pleitear o ressarcimento do crédito presumido do IPI, a recorrente sustenta que o mesmo é regido por lei especial (o CTN) e não pelo Decreto-Lei n2 20.910/32. O pedido foi efetuado em 09/05/2003 e diz respeito a crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n2 9.363/96, vinculado a exportações que ocorreram em 1998, estando prescrito o eventual direito ao ressarcimento relativo ao 1 2 trimestre de 1998. Ocorre que, tratando-se de crédito relativo ao IPI, correspondente a um estímulo fiscal, ou seja, crédito não decorrente de um pagamento a maior ou indevido, portanto, não sujeito a repetição, aplica-se a regra do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32, verbis: "Art. I"As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Conseqüentemente, resta equivocada a defesa, ao dizer que se aplicam as regras de repetição de indébito previstas no CTN e, mais ainda, que o período prescricional aplicável seria de 10 (dez) anos, em virtude de o IPI ser um imposto sujeito ao lançamento por homologação, tese absolutamente descabida. Sobre a forma de apuração do beneficio, a recorrente sustenta que deve ser usado o valor total das aquisições ocorridas no mês, conforme determina a Lei n 2 9.363/96, e a decisão recorrida defende que deve ser o valor dos insumos consumidos no mês, conforme determinam a Portaria MF n2 38/97 e a 114 SRF n2 23/97. Entende a recorrente que a N SRF n2 23/97 limitou o seu direito, ao considerar no cálculo dos créditos o valor dos insumos consumidos e não o valor dos insumos adquiridos, como disse a Lei. Preliminarmente, devo declarar a retidão das decisões da DRJ e da DRF de aplicar a Portaria n2 38/97 e a IN SRF n2 73/97, posto que estas autoridades não têm o poder discricionário de afastar a aplicação de norma tributária regularmente editada, mesmo sob o , argumento de vício de constitucionalidade ou de legalidade. Os dispositivos da Lei n2 9.363/96 relacionados com a lide são os seguintes: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, 41, sti CçA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR nSUINTES • Precesso n.° 10640.000434/200349 CONFERE COM O OFWGINAL CO32/C01 • Acórdão n.° 201-80.698 Brasilia, n9 i r 0R. Fls. 358 &MD SIÍSISAISMCS3 Mat.: Stape 91745 como ressarcimento das contribuições ae qurtr ratant—rar—fris-. Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado intento, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de e:cportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (..-) Art. 6° O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatários dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador". (grifei). O beneficio fiscal foi instituído com a finalidade de ressarcir o produtor exportador do valor do PIS e da Cofins incidente sobre aquisições de insumos utilizados no processo produtivo dos produtos exportados (art. 1 2 da Lei n2 9.363/96). Não há dúvidas de que o art. 2 2 acima reproduzido se refere expressamente ao "valor total das aquisições" de insumos na determinação da base de cálculo do crédito presumido. Também é verdade que o art. 1 2 acima reproduzido fala no ressarcimento do PIS e da Cofins incidente nas aquisições de insumos para utilização no processo produtivo. Por seu turno, o citado art. 3 2 estabelece que a apuração do valor dos insumos será efetuada nos termos das normas que regem o PIS e a Cofins, utilizando, subsidiariamente, o conceito de produção previsto na legislação do IPI. MF - SEGUNDO CONSEttiO .UE:UN I NdEsta Processo n.° 10640.000434/2003-89 CONFERE COM O ORIGINAL caracol Acórdão n, 201-80.698• BrasIba a cy ve. Fls. 359 seio gartoSa tlat Seapa 91745 Finalmente, o art. 62 delego. - e a aõ-Muus e o da Fazenda para expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto na referida Lei 9.363/96, inclusive quanto aos requisitos para a fruição do crédito presumido. Em cumprimento ao dispositivo acima, o Ministro de Estado da Fazenda expediu a Portaria MF n2 38/97 (a IN SRF n' 73/97 reproduz as disposições da Portaria) fixando os termos e condições para fruição do beneficio, da seguinte forma: "Art. V O crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, será apurado e utilizado de conformidade com o disposto nesta Portaria. • Art. 3' O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. sç flora efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II - apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III - aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV - multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; f 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. I 400 valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior." (grifei). Pelos dispositivos da referida portaria, o Ministro da Fazenda determinou que o valor total do beneficio será determinado para cada ano calendário, sendo o cálculo realizado 4t"' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proçesso n. • 10640.000434/2003-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 °Acórdão n. 201-80.698 • Brasília 09, oi 08. Fls. 360 Silvio SVásroosa Mat. Sapa9 mensalmente, cumulativo até o final do anu e o valos a ser ie 1745 ssineimenso sei, o acumulado no final de cada trimestre civil. Por esta sistemática, e coerente com a finalidade do incentivo (ressarcir o PIS e a Cofins incidentes sobre insumos utilizados nos produtos exportados), o Ministro de Estado determinou que a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta fosse aplicado sobre o valor total dos insumos utilizados no processo produtivo, independente de ter sido adquirido ou não no mês de apuração parcial do crédito presumido. No final do ano o valor total das aquisições será considerado no cálculo do beneficio. Não há dúvidas de que o Ministro da Fazenda utilizou, na regulamentação acima, os conceitos de produção e valor dos insumos previstos na legislação do IPI. Pelas razões acima e pelos fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro nenhuma ilegalidade na Portaria MF da 38197 e, conseqüentemente, na IN SRF n fa 73/97. Relativamente à inclusão de energia elétrica no conceito de produto intermediário, o Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes pacificou o entendimento de que as aquisições de combustíveis e energia elétrica não se enquadram no conceito de matéria- prima ou produto intermediário para fins de cálculo do crédito presumido da Lei if 9.363, de 1996, conforme Súmula ri2 12, publicada no DOU do dia 26/09/2007, abaixo reproduzida: "Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei na 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário." Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido' alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses ões, em 19 de outubro de 2007. WALBER JOSÉ DA SI VA ;0x. ( • • Page 1 _0145500.PDF Page 1 _0145700.PDF Page 1 _0145900.PDF Page 1 _0146100.PDF Page 1 _0146300.PDF Page 1 _0146500.PDF Page 1 _0146700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003173/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei nº 9.363/96. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outerelo Fernandez,OAB /DF nº 7.100, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Segundo Conselho de Contribuintes de conttoutntesda ur4âo . Processo n2 : 10840.003173/2001-31 -Se9"^:nos'-600 Recurso n2 : 130.435 Acórdão n2 : 202-16.891 de ftut)dea Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. RESARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N2 9 363/96. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. 11injrNM070717E1710 D'7(76741"WW CONFERE COM O ORICiNAL Não se incluem na base de cálculo do incentivo os insumos que .4. não sofreram a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins Brasília, e-1 2d / 0 cf / .24X) na operação de fornecimento ao produtor-exportador. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. Celtna ^querque Mat. Siape 94442 A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins previsto na Lei n° 9.363/96. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em • • processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COINBRA — FRUTESP S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gustavo Kelly Alencar. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor; e III) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda. Fez sustentação oral o Dr. Amador Outereild-Fernández, /DF n2 7.100, advogado da recorrente. Salà das Sessões, em 0 de fevereiro de 2006. A‘tomo Carlos A im Presidente 411 to io ~ er Re ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 • • MF -SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 'z4'1:,'",:•<:K` Segundo Conselho de Contribuinteç .3 • Brasília, -IcL.. / O C / -20o R-- Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Celma Maria Albuquerque Recurso & : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-16.891 Recorrente : COINBRA — FRUTESP S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido de fls. 94/107: "Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto (lis. 72/76), que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPL 2. A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (ll. 15), no valor de R$ 2.634.881,16, a título de crédito presumido (Portaria - MF n° 38/97), relativamente ao 3° trimestre do ano de 2001. Referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, os quais foram convertidos em declarações de compensação, conforme sr 4° do artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 3. A DRF em Ribeirão Preto indeferiu o pedido de ressarcimento, pelas razões dispostas na informação fiscal de fls. 69/71, em que se relata as seguintes correções no cálculo do crédito presumido: a) Exclusão do valor de insumos adquiridos diretamente de pessoas físicas e dos valores das aquisições de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes; b) Inclusão, no total da receita operacional bruta das receitas referentes às exportações de mercadorias adquiridas e ou adquiridas de terceiros para revenda; c) Exclusão, do total de MP, PI e ME considerados pela empresa na apuração do crédito presumido, dos valores da mão-de-obra referentes à industrialização efetuada por terceiros; • d) Dedução do saldo negativo de crédito presumido apurado em período anterior (4 0 trimestre de 2000) e não deduzido integralmente no 1° trimestre de 1999 no valor remanescente de R$ 2.741.758,31 (negativo), decorrente de ação fiscal efetuada (processo administrativo n°13854.000036/2001-83). 4. Como resultado das correções efetuadas no cálculo, foi apurado um valor • negativo de R$ 509.008,13, a ser deduzido dos créditos presumidos relativos aos períodos seguintes. 5. Cientificada em 19/10/2002, a postulante apresentou, em 14/11/2002, manifestação de inconformidade de fls. 80/88, na qual alegou, em resumo, o seguinte: • Quanto às aquisições de pessoas físicas, que ao beneficio do crédito presumido não importa quantas incidências de PIS e de Cofins ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria prima vendida, pois, por ser o crédito "presumido" e não efetivo, "presume-se" que houve incidência destas contribuições nas operações anteriores, independentemente que quantas vezes tenha realmente ocorrido. A presunção é de duas ocorrências e sendo assim, todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, embora nã tenha !?, I 2 • 2 - Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília ...Ca, Ole 102009- Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 Celma ariaAl Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Tal entendimento estaria pacificado pelo Conselho de Contribuintes; • Quanto à energia elétrica e combustíveis, que também não pode subsistir a exclusão patrocinada pela fiscalização, em razão dos artigos 147 e 488 do regulamento do IPI, conforme, inclusive, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes; • No que tange à receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros, que esta foi acrescida indevidamente pela fiscalização à receita operacional bruta não sendo considerada, entretanto, no total da receita de exportação. Acrescentou que para fins de cálculo do crédito presumido, referido valor não deve integrar nem a receita de exportação nem a receita operacional bruta a fim de não contaminar o valor a ser ressarcido; • Na consecução de seu objeto social, a empresa utiliza, também, serviços de industrialização em estabelecimentos de terceiros. Nesses casos, os serviços cobrados pelo estabelecimento industrializador por encomenda incluem, evidentemente, o valor da mão-de-obra e o valor dos insumos aplicados no processo de produção, em atendimento à legislação do imposto de renda, cujo regulamento. dispõe em seu artigo 290, que o custo de produção dos bens e serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção. Também citou jurisprudência administrativa. 6. Por fim, requereu o acolhimento de suas razões, para fins de recálculo do crédito presumido de IPI, com a inclusão dos valores alegados. 7.É a síntese do essencial". O Colegiado de Primeira Intsância, conforme Acórdão DRJ/RPO n9 7.814, de 20 de abril de 2005 (fls. 335/348), indefere o pleito da requerente na ementa que abaixo se transcreve: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI INSUMOS. PESSOA FÍSICA Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. EVSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangen o as despesas com energia elétrica e combustível. BASE DE CÁLCULO. PRODU7'0S ADQUIRIDOS PARA REVENDA. 3 Ministério da Fazenda IMF • SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília / ':4 j )9 Processo & : 10840.003173/2001-31 • Recurso 2 : 130.435 Celma.ar ia Acórdão n : 202-16.891 Mui. Siupe 94442 Não se incluem no cálculo do crédito presumido, a título de receita de exportação, os valores relativos aos produtos exportados adquiridos para revenda, devendo estes integrarem a receita bruta operacional nos termos da legislação do Imposto de Renda. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. MÃO-DE-OBRA. A parcela de mão-de-obra destacada na nota fiscal de retorno de industrialização por encomenda, com suspensão de IPI e sem a incorporação de insumos adquiridos ou importados pelo executor da encomenda, constitui mera cobrança a título de prestação de serviços, não abrangida pelo conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, e é excluída do cálculo do benefício fiscal. Solicitação Indeferida". Em 02 de junho de 2005 a recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 110. Inconformada com a decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, a recorrente • apresentou, em 01 de julho de 2005, fls. 112/130, recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes no qual requer o reconhecimento do direito de calcular o Crédito Presumido de IPI relativo ao 3 2 trimestre de 2001 e de ter o ressarcimento com base nas seguintes premissas: a inclusão do valor das aquisições de matérias-primas feitas junto a fornecedores pessoas físicas, inclusão do valor referente a serviços de industrialização por encomenda pago a er eiros e aplicação da taxa Selic. É o relatório. • 4 . . MF - SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 2g CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, ,--102- 1 Cs 0200 Processo n2 : 10840.003173/2001-31 <C2:1>t\ Recurso n2 : 130.435 Celrna Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Aquisições de Pessoas Físicas: Em seu Despacho Decisório, a Autoridade entendeu, no tocante à exclusão dos insumos adquiridos de pessoas fisicas, correto o procedimento fiscal, porquanto o beneficio a que se refere a Lei n2 9.363, de 13/12/1996, destinou-se ao ressarcimento da contribuição ao PIS e à Cofins. Com efeito, estabelece a Lei n2 9.363, de 13/12/1996: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (grifos nosso) Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei em comento podem ser constatados nas exposições de motivos externadas pelo Ministro da Fazenda nas Medidas Provisórias que antecederam a Lei. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos da Portaria Ministerial n2 38/97, denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que o PIS e a Cofins incidem cumulativamente, e sim nas etapas antecedentes, chegando-se à cediça alíquota de 5,37%. No dizer do ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, no Acórdão n2 202-09.865, julgado em 17/02/1998, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, é: "... incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor doas ditas contribuições sociais que oneram os insumos empregados, bem como, ainda, as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a aliquota de 5,37%, para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que co - o produto exportado, como esclarece a citada Portaria ministerial." 5 . • MF • SEGUNDO CONSELHO D2 CON, i1$NTES 22 CC-MF ,;•_- .j . 'ín Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuinte Brasilia, gzP-- c) 1 —200 R Processo n2 : 10840.003173/2001-31 al>k_ Celma Maria Albuquerque Recurso n9- • 130.435 * Mat. Siapc 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 Não cabe, por conseqüência, o entendimento de que os produtos adquiridos de pessoas físicas, ou até mesmo de cooperativas, pelo simples fato de não serem contribuintes do PIS nem da Cofins, não dão direito ao crédito presumido do IPI. O art. 22 da Lei n2 9.363/96 é muito claro em estabelecer que se determina base de cálculo mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 2, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador. É de clareza solar ser vedado ao intérprete restringir um beneficio que a lei não restringiu. Ademais, sendo este crédito presumido de IPI pelo ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins pagas nas etapas anteriores, devemos ressaltar que, ainda que a aquisição dos insumos pelo exportador tenha sido feita de pessoa não contribuinte das referidas exações, estas contribuições foram recolhidas em outras etapas, incidindo, por exemplo, na aquisição dos fertilizantes. Merece destaque o posicionamento do Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa: "Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalegem sobre o qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual." Conclui-se, portanto, que se deve aplicar o percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor-exportador sobre o valor total da aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, independentemente de haver ou não recolhimento de contribuição ao PIS e da Cofins nesta etapa. Porque, mesmo que as aquisições de insumos tenham sido feitas de não contribuintes das exações referidas, estas foram recolhidas em etapas anteriores, haja vista onerarem a produção em cascata. Outro ponto que merece destaque, é a Instrução Normativa SRF n2 23, de 1997, que dispõe sobre este tema, em sentido diverso do que até agora foi exposto. E a decisão recorrida teve fulcro neste ato normativo. Não se pode permitir que uma Instrução Normativa restrinja um beneficio onde a Lei não restringe, tendo em conta que se trata de norma complementar das leis, nos termos do art. 100 do CTN. Corroboram com o entendimento os reiterados julgados acerca desta matéria no Conselho de Contribuintes. Mais especificamente, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que decidiu, no Acórdão n2 201-74.131, ao julgar o Recurso n 2 114.964, Processo n2 13808.002368/97-00, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jorge Freire, em sessão de 15/12/2000: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n° 9.363/96 - A base de cákul0 do rédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das À t is • ões de 6 2 Ministério da Fazenda MF SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOOD=AIBU CC-MF2 INTES Segundo Conselho de Contribuinte Brasília, __d.-2j Fl. ÇCL> Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Celma Maria Albuquerque Recurso n2 : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão 112 : 202-16.891 matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF 23/97 e 1 03/9 7 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13/12/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas, não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n°103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTIV e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam." (grifo nosso) É certo que a Instrução Normativa n2 23/97 extrapolou o Conteúdo da Lei n2 9.363/96 ao restringir o beneficio da dedução a título de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS e da Cofins. Este é o entendimento da 22 Turma do STJ, ao julgar o RESP n9 586392, em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, indeferiu o recurso da Fazenda Nacional contra decisão do TRF da 55 Região: "TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI — AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS- PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA — LEI 9.363/96 E Dl/SRF 23/97 — LEGALIDADE. I. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1°, da Lei 9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI -, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2°), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4. Recurso especial improvido." A 22 Turma do STJ, ao decidir, concluiu que o produtor-exportador que adquire insumos, é o contribuinte de fato de P1S/Cofins, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu o tributo pago pelos seus insumos. O voto da relatora concluiu que "razão assiste aos que entendem te a lstrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei". (grifo nosso) 7 Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CONSELHO DL' CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. "zBrasIlia, / Of / uDeo • Processo nsi- : 10840.003173/2001-31 Recurso nít : 130.435 Celkna Maria Albuquerque • Acórdão n : 202-16.891 .ftlat..Siape 94442 Serviço de Industrialização por Encomenda: Quanto à questão da industrialização por terceiros, a matéria tem suscitado debates neste Colegiado, com divergências entre seus Membros no que diz respeito ao direito de embutimento dos seus custos como de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à Cofins, instituído pela Lei n2 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. Meu ponto de vista é no sentido de que se constitui em custo de aquisição o decorrente da industrialização por terceiros, ainda que esta somente consigne a mão-de-obra. Penso que a questão, seja qual for a circunstância, deve ser dirimida no sentido de entender que a menção às aquisições, contida no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, não se circunscreve ao momento em que ocorrida e sim relativamente ao seu custo. Nesta mesma esteira, encontra-se o Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo, que no voto referente ao Processo n2 13854.000297/97-47 (AGROCITRUS LTDA.) posicionou-se da seguinte forma: "(.) levantando a hipótese de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada (suco de laranja pronto, faltando somente o envasamento), o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, qual a diferença deste raciocínio se o produtor opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi-terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão-de-obra. Respondo: diferença nenhuma. O efeito final será o mesmo. Custo definitivo do produto aplicado no produto exportado." Pelo que transcrevo o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96: "Art. 1 0. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 9, de 3 de dezembro de 1970 e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." . É necessário lembrar que o beneficio foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, entendo que a lei ao falar em aquisições não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetram no mesmo ou que trancendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incid ntes sobre as aquisições, está se referindo também ao produto adquirido e ao custo que nele s on ém e que nele vem a agregar-se. 8 .• 2ZèW,".MF -SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 2gCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OR!GINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Brasília, 1 O J, Processo n-2. : 10840.003173/2001-31 Celrna aria Albuquerque Recurso n2 : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão n : 202-16.891 Portanto, não há que se falar em restrições que não permitam qualquer interpretação sistemática que admite a agregação de valores necessários para o aperfeiçoamento do produto. Aplicação da taxa Selic: Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da taxa Selic sobre o crédito. Cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar de possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária —, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei n 2 9.249/95, por seu art. 36, II, dá-se exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96). O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 32, da Lei n2 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame —, garanta-se agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n2 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Além do mais, em adição a toda a argumentação fática e jurídica assegurada pelo arcabouço legal e tributário, há de se acrescentar outras razões de cunho eminentemente econômico, pertinente a competitividade dos produtos em um mercado excessivamente competitivo e globalizado. Exportar no Brasil tornou-se a palavra de ordem em razão das necessidades de geração de divisas para o seu desenvolvimento, emprego para as populações e a inserção no mercado internacional. Aliás, todos os países têm-se voltado para essa imperiosidade. No Brasil, em duas ocasiões recentes, os presidentes do país na qualidade de maior autoridade de Governo e Chefe de Estado se manifestaram da seguinte maneira. O primeiro Fernando Henrique Cardoso já se expressou: "exportar ou morrer". O ai :residente, \\ 9 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,- 2 Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Z4:1; .'!" Segundo Conselho de Contribuinte Brasília --1='2— / 4 / 02004- Fl. Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Celma alRAQquerque Recurso n2 : 130.435 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 Luiz Inácio Lula da Silva disse que: "exportar é nossa principal prioridade", em outra ocasião, as nossas prioridades são: "exportar, exportar, exportar". Nesse diapasão, não tem sido desprezível todo o esforço do Governo buscando gerar saldos positivos na balança de pagamento, assegurando a criação de reservas cambiais e superavit primário das contas internas. Tudo isso tem a ver com a necessidade e o empenho de todas as autoridades constituídas e instituições, no sentido de viabilizar a colocação de nossos produtos no mercado internacional através das exportações. Entretanto, a nossa competitividade é comprometida em todas as cadeias produtivas pela fragilidade da nossa infraestrutura, baixo nível educacional e, sobretudo, incipiente desenvolvimento tecnológico, o que nos faz perder parte de nossa competitividade sistêmica. Isto equivale a dizer, que o produto brasileiro geralmente é competitivo entre as quatro paredes das unidades fabris e essa competitividade se compromete até a porta do consumidor final. Um dos componentes que mais tem agravado os nossos custos e reduzido a capacidade competitiva, é a excessiva incidência de tributos ao longo das cadeias produtivas que agravam ainda mais os nossos custos internos. Por outro lado, é conhecido de todos e que é uma máxima no mercado internacional a de que "nenhum pais pode exportar tributos". Foi sábia a decisão do Governo quando criou os mecanismos compensatórios e de restituições dos produtos exportáveis e de cada produto exportado ao longo da trajetória de suas cadeias produtivas, desde a primeira matéria-prima até as incidências de tributos sobre serviços, seguros e fretes incluídos, no sentido da desbneração dos tributos internos visando viabilizar a competitividade sistêmica da produção. Agrega-se, ainda que, sobre a ótica da economia, a desoneração no momento da exportação para viabilizá-las incontinenti, gera no mercado interno novas oportunidades de negócios, criando, sob o efeito multiplicador dos recursos introduzidos no país, renda, empregos e novos tributos. Portanto, imaginar que haverá perda do erário público compensando-se e restituindo-se os impostos expurgados da cadeia produtiva, é um equívoco, pois essas exclusões no primeiro momento equivalem a incrementos, compensados pelos ganhos na segunda instância, quando considerados os efeitos positivos nos seus amplos aspectos macroeconômicos. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer: a) o direito ao crédito relativo às aquisições de matéria-primas e produtos intermediários de pessoas físicas; • b) seja reincluído o valor relativo aos valores glosados referentes aos custos advindos da industrialização por terceiros; c) e, ainda, que, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, sobre o crédito a que faz jus a recorrente incidam juros calculados com base na taxa Selic, sem prejuízo de a DRF aferir a legitimidade e certeza da liquidez. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de f ereiro de 2006. '7 r RAIMAR DA SILV GUIAR • \ 10 Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BrasiIia / I .2°0 4- • Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 Celma kitquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO ANTONIO ZOMER Cuidarei neste voto exclusivamente das matérias nas quais o relator originário foi vencido, ou seja, dos insumos adquiridos de não-contribuintes e da aplicação da taxa Selic no ressarcimento de IPI. I) Aquisições de não-contribuintes: Pessoas Físicas e Cooperativas. O crédito presumido de IPI foi instituído pela Medida Provisória n2 948, de 23/03/95, convertida na Lei n2 9.363/96, com a finalidade de estimular .o crescimento das exportações do país, desonerando os produtos exportados dos impostos internos incidentes sobre suas matérias-primas e visando permitir maior competitividade destes no mercado internacional. O art. 12 da Lei n2 9.363/96 dispõe que o crédito presumido tem natureza de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para a utilização no processo produtivo, verbis: "Art. 12 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritei) O Crédito Presumido é um beneficio fiscal, e sendo assim, a sua lei instituidora deve ser interpretada restritivamente, a teor do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Com efeito, tratando-se de normas nas quais o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. Nesse sentido, Carlos Maximiliano, discorrendo sobre a hermenêutica das leis fiscais, ensina: "402 — III O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos."' Destarte, a empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a quantia desembolsada sob a forma de crédito presumido compensável com o IPI e, na impossibilidade de compensação, na forma de ressarcimento em espécie. O art. 1 2, retrotranscrito, restringe o benefício ao "ressarcimento de contribuições [...] incidentes nas respectivas aquisições", referindo-se o legislador ao PIS e à Cofins incidentes sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora, ' Hermenêutica e Aplicação do Direito, 12A, Forense, Rio de Janeiro, 1992, pp. 333/334. li • Ministério da Fazenda NIF - SEGUNDO CONSELHO Dr. CONTRIBUINTES 22 CC-MF --.- • ft"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGiNAL Fl. Brasília, / 09 le•RiDo" Processo n2 : 10840.003173/2001-31 a2D1' Recurso n2 : 130.435 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mal. Siape 94442 ou seja, nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor não sofreram a incidência das contribuições, não há como enquadrá-las no dispositivo legal. Há quem sustente que o percentual de cálculo do incentivo (5,37%) é superior ao empregado no cálculo das contribuições que visa ressarcir e que, por isso, o incentivo alcançaria todas as aquisições, inclusive aquelas que não sofreram a incidência das referidas contribuições. Entretanto, o fato de o crédito presumido visar a desoneração de mais de uma etapa da cadeia produtiva não autoriza que se interprete extensivamente a norma, concedendo o incentivo a todas as aquisições efetuadas pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker, ao se referir à interpretação extensiva, assim se manifestou: "... na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha." 2 (negritei) Ora, se a interpretação extensiva cria regra jurídica nova, é claro que sua aplicação é vedada pelo art. 111 do CTN, quando se trata de incentivo fiscal. Assim, não há como ampliar o disposto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96, que limita expressamente o incentivo fiscal ao ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador, não o estendendo a todas as aquisições da cadeia comercial do produto. Desta forma, se em alguma etapa anterior da cadeia produtiva do insumo houve o pagamento de PIS e de Cofms, o ressarcimento tal como foi concebido não alcança esse pagamento específico. Se fosse assim não haveria necessidade de a norma especificar que se trata de ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, ou, o que dá no mesmo, incidentes sobre as aquisições do produtor-exportador. Reforça tal entendimento o fato de o art. 52 da Lei n2 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor-exportador quando houver restituição ou compensação da contribuição para o PIS e da Cotins pagas pelo fornecedor de matérias-primas na etapa anterior, ou seja, o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor que obteve a restituição ou compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo na hipótese em que a contribuição paga pelo fornecedor foi-lhe, posteriormente, restituída, não se pode utilizar, no cálculo do incentivo, as aquisições em que este mesmo fornecedor não arca com o tributo na venda do insumo. Pensar de outra forma levaria à conclusão absurda de que o legislador considera, no cálculo do incentivo, o valor dos insumos adquiridos de fornecedor não- contribuinte, que não pagou a contribuição, e nega esse direito quando há o pagamento com posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria direito ao incentivo sem que houvesse o ônus do pagamento da contribuição e na segunda não. Ressalte-se, ainda, que a norma incentivadora também prevê, em seu art. 3 2, que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será 2 Teoria Geral do Direito Tributário, 1, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. 12\? • Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO Dr: CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, o Processo n2 : .10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 Celmaaifs.152e>buquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 efetuada nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor-exportador. A vinculação legal da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que devem ser consideradas, no cálculo do incentivo, somente as aquisições de insumos que sofreram a incidência direta das contribuições. A negação dessa premissa tornaria supérflua a disposição do art. 32 da Lei n2 9.363/96, contrariando o princípio elementar do direito que prega que a lei não contém palavras vãs. Portanto, o que se vê é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que deveria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando o incentivo fiscal para hipóteses não previstas. Ademais, o Poder Judiciário já se manifestou contrariamente à inclusão das aquisições de não-contribuintes no cálculo do crédito presumido de IPI, conforme se depreende do Acórdão AGTR 32877-CE, julgado em 28/11/2000, pela Quarta Turma do TRF da 5 3 Região, sendo relator o Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, cuja ementa tem o seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. LEI 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP E DA COF1NS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITA MENTO. 1. Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o beneficio instituído pelo art. P da Lei 9.363/96, somente poderá haver o crédito respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte. 2. Sendo as exações PIS/PASEP e COFINS incidentes apenas sobre as operações com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas físicas não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito de seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência ..." O mesmo entendimento foi esposado pelo Desembargador Federal do TRF da 5i Região, no AGTR 33341-PE, Processo n2 2000.05.00.056093-7,3 que, à certa altura do seu despacho, asseverou: "A pretensão ao crédito presumido do IPI, previsto no art. 12 da Lei 9.363, de 13.12.96, pressupõe, nos termos da nota referida, 'o ressarcimento das contribuições de que tratam as leis complementares nos 07, de 07 de setembro de 1970; 08, de 03 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem' utilizados no processo produtivo do pretendente. Ora, na conformidade do que dispõem as leis complementares a que a Lei n 2 9.363/96 faz remição, somente as pessoas jurídicas estão obrigadas ao recolhimento das contribuições conhecidas por PIS, PASEP, e COFINS, instituídas por aqueles diplomas, sendo intuitivo que apenas sobre o valor dos produtos a estas adquiridos pelo 3 Despacho datado de 08/02/2001, DJU 2, de 06/03/2001. 13 Ministéri da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO Dl: CONTRIBUINTES 22 CC-MFo CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 0 4 /..209 Processo n2 : 10840.003173/2001-31 Recurso n2 : 130.435 CelmaariaA Mal. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.891 contribuinte do IPI possa ele se ressarcir do valor daquelas contribuições a fim de se compensar com o crédito presumido do imposto em referência. Não recolhendo os fornecedores, quando pessoas fzsicas, aquelas contribuições, segue não ser dado ao produtor industrial adquirente de seus produtos, compensar-se de valores de contribuições inexistentes nas operações mercantis de aquisição, pois o crédito presumido do IPI autorizado pela Lei n° 9.363/96 tem por fundamento o ressarcimento daquelas contribuições, que são recolhidas pelas pessoas jurídicas ...." Essas decisões judiciais evidenciam o acerto do entendimento aqui exposto, no sentido de que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI para ressarcimento do PIS e da Cofins, quando estas contribuições não forem exigíveis nas operações de aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo da empresa produtora e exportadora. II) Incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento de IPI. O pleito da contribuinte, de que o ressarcimento seja acrescido de juros Selic a partir do protocolo do pedido, está fundado na interpretação analógica do disposto no § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250/95, que prescreveu a aplicação da taxa Selic na restituição e na compensação de indébitos tributários. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se no sentido de que a atualização monetária, segundo a variação da UFIR, era devida no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme metodologia de cálculo explicitada no Acórdão CSRF/02-0.723, válida até 31/12/1995. Entretanto esta jurisprudência não ampara a pretensão de se dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31/12/1995, com base na taxa Selic, consoante o disposto no § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, apesar de esse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1 2 de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, pela CSRF, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informado por pressuposto econômico distinto. Por outro lado, o fato de o § 4 2 do art. 39 da Lei n 2 9.250/95 ter instituído a incidência da taxa Selic sobre os indébitos tributários a partir do pagamento indevido, com o objetivo de igualar o tratamento dado aos créditos da Fazenda Pública aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, não autoriza a aplicação da 14 ff' Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO or.: CONTRIBUINTES CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Brasília, -1c2.2, / O (-1 400 Processo n2 : 10840.003173/2001-31 L.(LT•Recurso n2 : 130.435 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.891 Mat. Siape 94442 analogia, para estender a incidência da referida taxa aos valores a serem ressarcidos, decorrentes de créditos incentivados do IPI. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados .para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, subordina-se aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao intérprete ir além do que nela estabelecido. Portanto, a adoção da taxa Selic como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra, "plus"), sem a necessária previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Com estas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida no tocante à não inclusão, no cálculo do incentivo, do valor das aquisições de insumos de não-contribuintes, bem como com relação à não incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI. Sal. das Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. nr " ANi I e ZO ER 15 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070600.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071000.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071200.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.004678/92-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISITA ADUANEIRA - Inaplicável ao Transportador a multa do Art. 522 inciso III, do Regulamento Aduaneiro pela falta de apresentação à fiscalização por ocasião da visita aduaneira do "Conhecimento de Transporte", a qual é cabível apenas no caso de falta de apresentação de manifesto ou documento equivalente autenticado ou, ainda, de declaração quanto à carga. Recurso provido
Numero da decisão: 302-32679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apurada inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rego e Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado), que davam provimento ao recurso. ANTO^RÜ/KRAGA - Presidente/Substituto e Relator EDITADO EM: 16/1^2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Antonio Carlos Guidoni Filho, Adriana Gomes Rego, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto convocado). i Relatório Trata-se de Recurso Especial da PFN apresentado com fundamento no artigo 7°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 147/2007), vigente à época, que foi admitido em relação à seguinte matéria MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. Na sessão plenária de 26/01/06, a julgou o Recurso Voluntário n° 203- 125802, interposto por DIBEFESAN DIST. DE BEBIDAS FEIRA DE SANTANA LTDA e decidiu dar provimento ao recurso quanto a essa matéria.. É o relatório no essencial. Processo n° 10530.001337/00-19 Acórdão n.° 9101-00.269 CSRF-T1 Fl. 2 Voto Conselheiro Antonio Praga - relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre estimativas, após o encerramento do ano-calendário, verifica-se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § I o , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: .Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" § I o As multas de que trata este artigo serão exigidas: I— juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2 o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente;" (GrifeO Por sua vez, o art. 2 o , referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: ''Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que 3 demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § I o Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) " Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I, c.c o inciso IV do seu § I o , da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Destaco trecho do voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no julgamento do Recurso n° 105-139.794, Processo n° 10680.005834/2003- 12, Acórdão CSRF/01-05.552, verbis: "Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução do tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador - totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido ". Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. 4

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