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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631886 #
Numero do processo: 10680.006110/95-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido.
Numero da decisão: 104-14129
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DE 1995 RECORRENTE: SOLY DE PAULA BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLY DE PAULA BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE fr EL‘) f("11 ATO FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO :104-14.129 RECURSO N°. : 112.062 RECORRENTE : SOLY DE PAULA BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SOLY DE PAULA BARBOSA (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 41.863.598/0001-20, com sede no município de Governador Valadares, Estado de Ivfmas Gerais, à Avenida Minas Gerais, n° 225, Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Governador Valadares - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20/27. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/07/95, a Notificação de Lançamento de fls. 08, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 01/05, apresentada tempestivamente, em 29/08/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: - que todos os dispositivos citados no Enquadramento Legal, não são hierarquicamente superiores ao Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, o qual prevê, e encontra- se em perfeita e plena vigência no que diz respeito ao artigo 138, ou seja, a denuncia espontânea; 2 jrl ¡ti 1?"; • . ;:e MINISTÉRIO DA FAZENDA • : n 'k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t • -.• PROCESSO N°. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 - que o contribuinte por um "erro Técnico", entendeu que a IN n° 20 do SRF, de 07/04/95, trazia em seu conteúdo, juntamente com as prorrogações das entregas de declarações de pessoa jurídica enquadradas sob o regime de lucro real e das pessoas fisicas, a prorrogação também, para 30/06/95, da entrega das DIRPJ das microempresas; - que a declaração do imposto de renda do autuado foi entregue espontaneamente, sem nenhuma ação fiscal precedente, fato este que afasta definitivamente a aplicação da penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória intempestiva; - que no caso em questão, se faz presente todos os elementos necessários e previsto no art. 138 do CTN, quais sejam: o contribuinte apresentou espontaneamente a sua DIRPJ; inexistia qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e não existia tributo à ser recolhido, apurado na DIRPJ. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que para o exercício de 1995 a Instrução Normativa 107/94 estabeleceu que a entrega da declaração de rendimentos deveria ser efetuada na unidade local da Secretaria da Receita Federal, que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, até 31/05/95, pelos contribuintes que utilizassem o Formulário I ( pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real e no lucro arbitrado), bem como pelos que utiliz2rem os Formulários II e III próprios para microempresas e pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, respectivamente; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 - que observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995, obedecidas a forma e os locais retro mencionados. Tratando- se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1 0, alínea "h", do citado diploma legal; - que a contribuinte não contesta o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ11995 a destempo. Discute, porém, a procedência da exigência, em face do comando do artigo 138 do Código Tributário Nacional, conclamando, a seu favor, o pálio do instituto da denúncia espontânea; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente." 4 jrl • .t.ft .„..s • . MINISTÉRIO DA FAZENDA n :•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 08/04/96, conforme Termo constante das fls. 17/19, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 20/27, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelo argumento de que o valor correspondente a multa lançada representa uni confisco tributário. Em 07/05/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Dalton Pimenta, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a recorrente não contesta o fato de haver apresentado sua declaração de 1RPJ, fora do prazo, discute porém a procedência da exigência, em face do contido no art. 138 do CTN, conclamando a seu favor o instituto da denúncia espontânea; - que a prevalecer a tese da recorrente, apenas se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95, quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que contrapõe a intenção do legislador, que, com clareza pretendeu distinguir duas situações distintas. A primeira caracterizada pela falta de apresentação de declaração de rendimentos e a segunda pela sua apresentação fora do prazo fixado; - que o atraso na entrega da DIRPJ se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. É o Relatório. 5 jrl s'e ..;.•'4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ii ."- • :n<- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: 6 jrl 4! - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : I n t;"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas fisicas; b) - de quinhentas UF1R, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que a recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inaclimplente pela falta da entrega da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que a contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano- base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente 7 jrl • ; MINISTÉRIO DA FAZENDA g: • "•> n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "h", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprhnento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se torna ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;" Diz o a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional: 8 jr1 , , .•.. ". :. MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. :104-14.129 "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da apresentação da declaração de rendimentos ou cuja apresentação se dá fora do prazo legal fixado. O Código Tributário Nacional define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, taxas e contribuições de melhoria. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. TTT 9 jrl • à) ,4 • • /".:. MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;T?r1.;:-.?› PROCESSO N°. : 10680/006.110/95-15 ACÓRDÃO N°. : 104-14.129 A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 t) • • • 10 jrl Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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4632949 #
Numero do processo: 10840.000173/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sidO pago a titulo de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-08978
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sidO pago a titulo de correção monetária e juros.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:50:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:50:25Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:50:25Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:50:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:50:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:50:25Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:50:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:50:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:50:25Z; created: 2009-08-28T15:50:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:50:25Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:50:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.173/96-79 RECURSO N°. : 09.600 MATÉRIA : ERPF -EX.: 1995 RECORRENTE: AGENOR ALVES BONFIM RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 14 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.978 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sidO pago a titulo de correção monetária e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGENOR ALVES BONFIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VRIGU;‘LIVETRA •.4 59 NTE .1 • 1' • BERTINO NUNES • LATOR FORMAL ADO EM: Fl juN 19 I 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENESI° DESCHAMPS. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000. I 73/96-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.978 RECURSO N°. : 09.600 RECORRENTE : AGENOR ALVES BONFIM RELATÓRIO AGENOR ALVES BONFIM, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 01.07.96 (fls. 25), através de recurso protocolado em 04.07.96 (fls. 27). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, em síntese, que: a) em ação movida pelos fimcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores." MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.173/96-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.978 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; Q a lei n° 7.713/88, em seu art. 3 0, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.173/96-79 ACÓRDÃO 1‘1". : 106-08.978 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R111/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 27 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 30 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. 17 É o Relatório. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10840/000.173/96-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.978 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV - as indenizações por acidentes de trabalho V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, i,bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação y5 acima transcrita. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 108401000.173196-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.978 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27- O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3°, sS 4°, e 8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/000.173/96-79 ACÓRDÃO N°. : 106-08.978 § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. II. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 e !4': • : ERTINO NUNE Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007839/2001-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - Improcedente o lançamento por falta de recolhimento, quando o sujeito passivo comprova haver cumprido tempestivamente a obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - I RRF Ano-calendário: 1999 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - COMPROVAÇÃO - Improcedente o lançamento por falta de recolhimento, quando o sujeito passivo comprova haver cumprido tempestivamente a obrigação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )62.-t2n.4...ekt& ,15:41trt HELENA COTTA CAtCfr- Presidente Ni4 J. • S/7 • elator •FORMALI ADO EM: 16 Fr V 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. Processo? 10830.007839200149 CC014:04• Acórdão n." 104-23.870 Fls. 2 Relatório TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob o n°442.766.300-10, com domicílio fiscal no município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, à Praça Vereador Marcos Portiolli, n° 26, Bairro Santa Luzia, jurisdicionado a DRF em Campinas - SP, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 201/208, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 214/225. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 10/12/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 04/08), sem data ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 588.928,78 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1999. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu que o contribuinte praticou as seguintes irregularidades: 1 - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: A contribuinte não efetuou os recolhimentos o Imposto de Renda Retido na Fonte. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I, § 1°, da Lei n°7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 3° e 40, da Lei n°9.250, de 1995 combinado com o artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2- FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO: A contribuinte não efetuou os recolhimentos o Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas fisicas sem vinculo de emprego. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso II, § 1°, da Lei n°7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n°8.134, de 1990 e artigos 3° e 4°, da Lei n°9.250, de 1995 combinado com o artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 42/50, apresentada, tempestivamente, em 24/01/02, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante tem o direito assegurado pelas leis do Pais para saber com exatidão como forram obtidos os valores objeto do Auto de Infração. No presente caso, os valores constantes do Auto de Infração foram agrupados por dias determinados, não especificando de forma clara a que prestação de serviços e a quais funcionário refere-se a referida cobrança; 2 Processo n°10830.00783912001-49 CC01/C04 Acórdão n." 104-23.870 Fls. 3 - que se ressalte que tal cobrança somente poderia ser efetuada com a presença do agente fiscal no estabelecimento da impugnante, a fim de constatar a que se referem tais recolhimentos e se os mesmos foram devidamente quitados nos seus respectivos vencimentos; - que a revisão da Declaração do Imposto de Renda na Fonte - DIRF, não é meio hábil para proceder à autuação dos contribuintes, uma vez que poderiam ocorrer falhas nas informações prestadas, o que ensejaria a apuração de valores efetivamente indevidos, que é o caso deste auto de infração; - que por esse motivo, ilustre julgador, deve ser, desde logo, anulado o presente Auto de Infração, devendo a autoridade que lavrou a peça inaugural esclarecer, de maneira clara, inquestionável e definitiva, qual a sua pretensão jurídica, para que esta possa, então, deduzir o seu amplo exercício de defesa, inserido na Constituição Federal vigente; - que um exame detalhado do Auto de Infração e respectiva documentação que o compõe permite afirmar, desde logo, que o crédito fiscal apurado pelo Sr. Agente fiscal é absolutamente ilíquido e incerto; - que tal assertiva se faz mister, uma vez que os valores lançados no Auto de Infração não se encontram discriminados por código da receita, nem constam os valores individualizados, a fim de que a impugnante pudesse comprovar os respectivos pagamentos; - que tendo em vista que não há condições de se identificar no Auto de Infração a que se refere cada valor, somente que se trata de IRRF de trabalho assalariado e sem vínculo empregatício, deverá ser determinada a conversão do processo em diligência / perícia, a fim de constatar se os valores cobrados são efetivamente devidos; - que, conforme se verifica das guias DARF ora juntadas, constata-se que foram efetuados diversos pagamentos a título de Imposto de Renda retido na fonte — IRRF sobre trabalho assalariado e sem vínculo empregatício, do período coberto no presente Auto de Infração; - que se depreende das referidas guias que a impugnante procede ao recolhimento individualizado do Imposto de Renda na Fonte sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas fisicas sem vinculo empregatício, bem como do trabalho assalariado quando pagos em reclamações trabalhistas; - que, portanto, ilustre julgador, constata-se que há necessidade da conversão do processo administrativo em diligência/perícia, a fim de que seja constatado que os valores foram devidamente recolhidos aos cofres da União, urna vez que as informações contidas na DIRF pode haver divergências com as guias efetivamente pagas; - que, cumpre ressaltar, ainda, que a impugnante, no curso do exercício de 1999, efetuou a incorporação de empresas, o que pode ter ocasionado o recolhimento de alguns tributos utilizando-se o CNPJ diverso ao da impugnante, tendo, ao final do exercício, declarado na DIRF como sendo seu recolhimento; - que o agente fiscal, além de cobrar tributos indevidos, que será comprovado no curso da perícia a ser realizada nas instalações da impugnante, aplicou a multa de 75% no Auto de Infração em epígrafe, o que não se pode admitir, uma vez que, repita-se, não há qualquer débito de tributo a ser recolhido pela impugnante. 3 Processo e 10830.007839/200149 CC01/C04 • Acórdão n.° 104-23.870 Fls. 4 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP decide julgar procedente o lançamento mantendo o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em caráter preliminar, é preciso tratar dos questionamentos levantados pelo sujeito passivo quanto ao local da lavratura do Auto de Infração e ao exercício do seu direito de defesa, este ultimo ligado diretamente ao período de realização de diligências; - que já de inicio, é preciso fixar que o procedimento de fiscalização rege-se pelo principio inquisitorial e não traz em si previsão de estabelecimento do contraditório, pelo que é impróprio falar-se em cerceamento do direito de defesa antes de instaurada a lide administrativa pela apresentação tempestiva da impugnação. As lacunas do conjunto probatório ou insuficiência de demonstração das matérias autuadas devem ser tratadas no âmbito do julgamento administrativo, em confronto com as razões de defesa e com observância dos requisitos formais e legais do lançamento de oficio; - que estabelecido o contexto em que se deu a autuação, é preciso fixar a legitimidade do procedimento de fiscalização a partir da revisão das declarações apresentadas pelo sujeito passivo e/ou terceiros à administração tributária, do caso, da DIRF. Com efeito, tratando-se de informações prestadas em cumprimento de obrigação acessória imposta pela legislação tributária, as declarações constituem, até prova em contrário, registros fiéis dos fatos nele incluídos; - que, nesse contexto, as alegações da defesa de que poderiam ocorrer falhas nas informações prestadas não pode servir de pretexto para desqualificar o conteúdo das declarações. Assim é porque a contribuinte teve a seu dispor a possibilidade de retificação das informações, assim como a oportunidade de demonstrar os erros com que acena por ocasião da impugnação ao lançamento. Não há nos autos elementos nesse sentido, razão pela qual considera-se como corretas as informações contidas nas DIRF's apresentadas pelo sujeito passivo; - que a mesma presunção de legitimidade possuem os pagamentos registrados nos controles da administração tributária e utilizados pela fiscalização para verificar o cumprimento das obrigações tributárias declaradas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a defesa encontra possibilidade de contrastar a fiscalização por meio da prova de recolhimentos regularmente feitos e não incluídos na base de dados da administração; - que no intuito de fazê-lo, a impugnante juntou os documentos de arrecadação de fls. 64/192. Antes de passar a examiná-los, deve ser considerada a alegação da defesa de que a DIRF poderia estar distorcida pro força da existência de recolhimentos feitos em CNPJ pertencente a empresas incorporadas no período; - que, de fato, dentre os documentos de arrecadação trazidos pela defesa encontram-se alguns em que a denominação e o numero do CNPJ não coincidem com os da autuada. Na medida em que não existem nos autos documentos que comprovem as incorporações alegadas pela defesa ou a inclusão equivocada dos valores assim recolhidos na DIRF que serve de esteio ao lançamento, serão desconsiderados tais recolhimentos. Da mesma forma, são desconsiderados os DARF em duplicidade e aqueles nos quais consta o CNPJ de filiais, uma vez que incompatíveis com a DIRF apresentada no CNPJ da matriz; 4 Processo n° 10830.00783912001-49 CCOI/C04 • Acórdão n.° 10423.870 F. 5 - que os documentos trazidos pela defesa não conseguem comprometer os valores utilizados pela autoridade autuante. Confrontados os valores recolhidos e os declarados configura-se a diferença objeto do lançamento, evidenciando que não tem razão a impugnante quando alega que o crédito lançado não é liquido e que não houve descrição suficiente da infração. Tanto houve que o sujeito passivo procurou se defender com a apresentação dos documentos de arrecadação para infirmar a diferença apurada; - que pelo panorama até aqui vislumbrado não se justifica a realização das diligências reivindicadas pela defesa, uma vez que a fiscalização individualizou todos os pagamentos constantes nos controles eletrônicos da receita federal, demonstrativos de fls. 19/25, discriminando seus códigos de receita e valores. Por outro lado, na medida em que os recolhimentos acenados pela defesa já foram considerados pela fiscalização, não existem elementos que indiquem a existência de outros de modo a justificar a realização de diligências cujo objetivo seria buscá-los; - que assim é porque a transformação do julgamento em diligência somente se justifica quando a autoridade julgadora, confrontando os elementos de prova coligidos pela fiscalização e pelo sujeito passivo, precise esclarecer pontos duvidosos para formar sua convicção. Não serve o instrumento da diligência para suprir lacunas nos conjuntos probatórios de qualquer das partes; - que no contexto do presente julgamento, não tem razão a defesa ao invocar o art. 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972, diante do indeferimento do pedido de diligência. Primeiro, porque o sujeito passivo pode exercer plenamente seu direito de defesa, tendo seus argumentos analisados no presente voto, assim como os elementos de prova que conseguiu reunir. Segundo, porque matéria objeto do pedido de diligência poderia ser objeto de prova por meio da apresentação da documentação atinente aos recolhimentos porventura efetuados pelo sujeito passivo. Por sinal, este fez tentativa nesse sentido, tentativa essa que veio apenas a reproduzir os dados utilizados pela fiscalização; - que, no mérito, a impugnante pouco traz para contrastar lançamento que as questões já vistas no exame das preliminares. Com efeito, diante da diferença constatada pela fiscalização a partir do confronto entre a DIRE e os recolhimentos feitos pelo sujeito passivo, este nada apresenta no sentido de a justificar ou demonstrar sua inexistência. Limita-se a defesa a tentar desqualificar o procedimento fiscal, tentativa que, como visto, não obteve sucesso. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/01/1999, 26/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 30/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 30/11/1999 Ementa: DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Poderá a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-las desnecessária ao julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. INFORMAÇÕES CONTIDAS EM DIRF. 5 Processo n°10830.007839/200149 CCO I/C04 • Acórdão n." 104-23.870 Fls. 6 Legítimo o lançamento de oficio de diferenças apuradas a partir do confronto entre a DIRF e os recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/06/05, conforme Termo constante às fls. 209/211, a recorrente interpôs, tempestivamente (15/07/05), o recurso voluntário de fls. 214/225, instruído pelos documentos de fls. 226/..., no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que, tendo em vista o indeferimento da prova requerida pela recorrente, sem prejuízo do acima exposto, vem a recorrente apresentar os documentos que considera necessários para a comprovação do devido recolhimento dos valores cujos débitos lhe são imputados pelo presente Auto de Infração; - que em 31/12/98 a recorrente incorporou a empresa denominada Monroe Auto Peças S/A, inscrita no CNPJ sob n°43.313.014/001-78; - que tendo em vista que os procedimentos de incorporação levam algum tempo para serem concluídos, registro na Junta Comercial, entrega de Declaração de Imposto de Renda de extinção, etc., ocorreram recolhimentos de DARFs durante os primeiros meses de 1999 ainda se utilizando o CNPJ antigo, da Monroe, e não da sucessora CNPJ 44.023.471/0001-90; - que como a DIRF é entregue à Receita no início do ano subseqüente ao dos fatos geradores, a DIRF de 1999 entregue no início de 2000 levou em consideração os valores pela empresa incorporada (Monroe), embora os recolhimentos dessa empresa tenham sido efetuados no CNPJ antigo. Consta a informação de que foi realizado o arrolamento de bens, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002, através do processo administrativo fiscal de n° 11020.000320/2006-41. Na Sessão de Julgamento de 19 de outubro de 2006, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para, que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Examinar a documentação de fls. 226/593 apresentada na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação dos recolhimentos questionados no Auto de Infração; 2 - Se da análise do item 1 restar dúvidas quanto a comprovação dos recolhimentos, intimar a autuada, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada os recolhimentos efetuados e realize o batimento entre as DIRFs apresentadas com os DARFs de recolhimentos, dando as devidas explicações das diferenças constatadas pelo fisco, bem como apresentar a documentação comprobatória; 6 • Processo n° 10830.0078391200149 CCO 1/C04 • Acórdão n.° 104-23.670 F. 7 3 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Em 09 de setembro de 2008, o Serviço da Fiscalização da DRFB em Campinas - SP apresenta o seu Relatório de fls. 633/635, cuja síntese transcrevo abaixo: - que foram analisados os documentos apresentados pelo contribuinte e verificados os valores informados. As análises foram segregadas por código de tributos em tabelas onde são confrontados os recolhimentos efetuados versus valores informados em DIRF, conforme a seguinte identificação: 0561 - fls. 3000; 3280- fls.387; 0588- fls. 401; 1708- fls. 436; e 8045 - fls. 549; - que confrontando os valores apresentados como recolhidos pelo contribuinte, em relação aos dados constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, como mostram pesquisas às fls. 616/631 (Sistema de Controle de Pagamentos - Sinal 08), constata-se que os valores apresentados foram adimplidos; - que os recolhimentos efetuados nos CNPJ's das filiais e da incorporada Monroe Auto Peças S/A, CNPJ 43.313.014/0001-78 (pesquisa de incorporação às fls. 632), já foram retificados, constando agora o CNPJ da interessada; - que, desta forma, respondendo ao questionamento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, item do Despacho às fls. 599/612, temos a relatar que, em relação aos recolhimentos indicados no Auto de Infração, os valores estão comprovados e adimplidos. Em 02 de outubro de 2008, o contribuinte apresenta a sua manifestação de fls. 638/640, cuja síntese se resume pelo acolhimento do resultado da diligência e pelo provimento do recurso apresentado. É o Relatório. 7 Processo n° 10830.0078391200149 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-23.670 Fls 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Neste litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Da análise preliminar da matéria, verifica-se que a autoridade lançadora entendeu haver falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte. Ou seja, a autoridade lançadora entendeu que a contribuinte não efetuou os recolhimentos o Imposto de Renda Retido na Fonte. Infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I, § 1 0, da Lei n° 7.713, de 1988; artigo 3° da Lei n° 8.134, de 1990 e artigos 3° e 4°, da lei n°9.250, de 1995 combinado com o artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Diante dos argumentos apresentados pela suplicante de que em 31/12/98 a recorrente incorporou a empresa denominada Monroe Auto Peças S/A, inscrita no CNPJ sob n° 43.313.014/001-78 e que os procedimentos de incorporação levam algum tempo para serem concluídos, registro na Junta Comercial, entrega de Declaração de Imposto de Renda de extinção, etc., ocorreram recolhimentos de DARFs durante os primeiros meses de 1999 ainda se utilizando o CNPJ antigo, da Monroe, e não da sucessora CNPJ 44.023.471/0001-90, bem como a alegação de que a DIRF é entregue à Receita no início do ano subseqüente ao dos fatos geradores, a DIRF de 1999 entregue no início de 2000 levou em consideração os valores pela empresa incorporada (Monroe), embora os recolhimentos dessa empresa tenham sido efetuados no CNPJ antigo e da documentação apresentada na fase recursal, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, na Sessão de Julgamento de 19 de outubro de 2006, resolveram converter o julgamento em diligência para, que a Repartição Origem tome as seguintes providências: 1 - Examinar a documentação de fls. 226/593 apresentada na fase recursal, manifestando-se quanto à comprovação dos recolhimentos questionados no Auto de Infração; 2 - Se da análise do item 1 restar dúvidas quanto a comprovação dos recolhimentos, intimar a autuada, dando um prazo de 20 (vinte) dias, para que esclareça de forma detalhada os recolhimentos efetuados e realize o batimento entre as DIRFs apresentadas com os DARFs de recolhimentos, dando as devidas explicações das diferenças constatadas pelo fisco, bem como apresentar a documentação comprobatéria; 3 - Realização de intimações e diligências julgadas necessárias para formação de convencimento; Processo n° 10830.007839/2001-49 CCOI/C04 • Acórdão n.° 104.23.870 Fls. 9 4 - Que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório circunstanciado e conclusivo, sobre os documentos e esclarecimentos prestados, dando-se vista ao recorrente, com prazo de 20 (vinte) dias para se pronunciar, querendo. Após vencido o prazo, os autos deverão retomar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento. Em 09 de setembro de 2008, o Serviço da Fiscalização da DRFB em Campinas - SP apresenta o seu Relatório de fls. 633/635 concluindo que a suplicante comprova todos os impostos questionados no Auto de Infração, relatório que adoto como fundamento da presente decisão, cuja síntese transcrevo abaixo: Foram analisados os documentos apresentados pelo contribuinte e verificados os valores informados. As análises foram segregadas por código de tributos em tabelas onde são confrontados os recolhimentos efetuados versus valores informados em D1RF, conforme a seguinte identificação: 0561 -fls. 3000; 3280 - fls. 387; 0588 -fls. 401; 1708 - fls. 436; e 8045 -fls. 549. Confrontando os valores apresentados como recolhidos pelo contribuinte, em relação aos dados constantes nos sistemas da Receita Federal do Brasil, como mostram pesquisas às fls. 616/631 (Sistema de Controle de Pagamentos - Sinal 08), constata-se que os valores apresentados foram adimplidos. Os recolhimentos efetuados nos CNPJ's das filiais e da incorporada Monroe Auto Peças S/A, CNPJ 43.313.014/0001-78 (pesquisa de incorporação às fls. 632), já foram retificados, constando agora o C1VPJ da interessada. Desta forma, respondendo ao questionamento da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, item do Despacho às fls. 599/612, temos a relatar que, em relação aos recolhimentos indicados no Auto de Infração, os valores estão comprovados e adimplidos. Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o indivíduo só se sentirá forçado a fazer ou não fazer alguma coisa compelido pela lei. Daí porque o lançamento ser previsto no art. 142 do CTN como atividade plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário, e, por outro lado, obrigatória, isto é o órgão da administração não pode deixar de cobrar o tributo previsto em lei. Ora, resta claro na análise dos autos, que realmente houve a comprovação dos recolhimentos questionados, restando comprovado que houve o pagamento dos valores questionados, incabível, portanto, o lançamento efetuado por falta de pagamento. Assim sendo, entendo que a suplicante explicou, de forma convincente, os pagamentos, apresentando alegações lastreadas por documentos contábeis, que demonstram de forma clara o acontecido, que por si só, são suficientes para justificar qualquer dúvida quanto a não efetividade da infração que lhe é imputada, uma vez se tratarem alegações com a juntada de comprovantes convincentes que as alicercem. 9 e •a Processo n" 10830.00783912001-49 CCOI/C04 • Ac.órdào n. 104-23.670 Fls. 10 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de dezembro de 2008 NP' S ,r• LWqr 10 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016000/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CLÁUDIO XAVIER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor. /J ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA P &DENTE "Iiffitir~DRI RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 27 JUI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSS! DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA _ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016000199-69 Acórdã °o n. : 1Q12 -44.7- 82 Recurso n°. 124.456 Recorrente : LUIZ CLÁUDIO XAVIER RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição do Imposto sobre a Renda relativo ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, acompanhado de Solicitação de Retificação da Declaração de Ajuste Anual desse exercício, por inclusão de rendimentos tributáveis e não tributáveis decorrentes da rescisão contratual com a empresa Acesita — Cia de Aços Especiais Itabira, em 01 de fevereiro de 1993, fls. 1 ali. Juntado às fls. 14 extrato on-line da declaração de ajuste anual do exercício de 1994, onde consta rendimentos tributáveis equivalentes a 13.607,19 UFIR, deduções de 2940,84 UFIR e saldo a restituir de 586,93 UFIR; às fls. 13, Extrato on-line indicando a emissão da restituição no valor citado; e às fls. 15, extrato da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — DIRF da empresa Eletrodados SIA, CGC n.° 17.279.415/0001-49, indicando os valores declarados. Não consta informação da DIRF para os rendimentos da empresa Acesita. OChefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, indeferiu o pedido tomando por base o Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, e considerando pleiteado fora do prazo legal de 5 (cinco) anos para a restituição, com início de contagem a partir da data de incidência do imposto, Decisão SESIT/EQIR n.° 610, fls. 17 e 18. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 10680.016000199-69 Acórd °ão n. : 102 44-.782 Recorreu à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em 07 de junho de 2000 alegando em síntese que a matéria foi normatizada pela IN SRF n.° 165/98, marco inicial da contagem do prazo de cinco anos para pleitear a restituição, fls. 22 e 23. A Autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento anterior considerando que o pedido foi efetuado após transcorrer o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da retenção na fonte, no ano de 1993, até a data do referido pedido, em 18 de maio de 1999. Afastou a alegação de que o pedido de restituição somente poderia ter sido efetuado após a publicação da IN SRF n.° 165/98 por considerar que o referido ato não pode suspender o prazo decadencial previsto em lei, Decisão DRJIBHE n.° 1679, de 21 de agosto de 2000, fls. 26 a 30. Em 18 de outubro de 2000, tempestivamente e por sua representante Maria Beatriz de Castro, OAB/MG 81348, recorre ao 1. 0 Conselho de Contribuintes solicitando reforma da decisão anterior e citando o entendimento dado no Parecer da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, de Janeiro de 1999, no sentido de que a contagem do prazo para solicitar a restituição era de 5 (cinco) anos a partir do ato que autorizou a revisão do lançamento. Apoia-se no Acórdão n.° 102.44221, onde se adota o início do prazo para restituição do indébito tributário a partir da homologação expressa do lançamento ou não havendo esta, da homologação tácita. Solicita, ao final, seja considerado o termo de início para contagem do prazo de cinco anos a partir da homologação tácita do Imposto de Renda, no caso, a partir de fevereiro de 1998. Não argumentou quanto ao mérito, fls. 34 a 36. É o Relatório. 3 •••n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016000/99-69 Acórdão n°. : 102-44.782 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso é tempestivo, atende os requisitos da lei e dele torno conhecimento. A questão preliminar refere-se ao termo de início do prazo para interposição do pedido de restituição relativo ao imposto de renda incidente sobre os rendimentos decorrentes da adesão ao Plano de Demissão Voluntária — PDV. A dispensa de constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento dos lançamentos efetuados relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, somente foi possível após a publicação, em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa SRF — IN SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998. Esse ato normativo decorreu do Parecer PGFN/CRJ n.° 1278, de 28 de agosto de 1998, que é fundamentado no artigo 19, inc. II, da MP 1699-38, de 31/07/98, e no artigo 5.° do Decreto n.° 2346, de 10 de outubro de 1997. O referido Parecer recomenda a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Estender o efeito normativo da IN SRF n.° 165/98 para atos e fatos jurídicos anteriores aos 5 (cinco) anos previstos nos inc. I dos artigos 168 e 165 do 4 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - -- SEGUNDA CAMARA Processo nO. : 10680.016000199-69 Acórdão nO. : 102-44.782 Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, isto é, considerar a data da publicação do referido ato normativo como o termo de início do per;odo decadencial, independente de quando ocorreu o fár.o gerador, fere as disposições legais sobre o tema. O Ato Declaratório SRF n.° 96 nada mais fez do que interpretar as disposições dos inc. 1 dos artigos 165 e 168 do CTN, transcritos abaixo, e torná-las aplicáveis à restituição de tributos tidos pelo Supremo Tribunal Federal - STF como resultantes da aplicação de leis declaradas inconstitucionais em ação declaratória ou em recurso extraordinário, e aos casos de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos COMO verbas indenizatórias a título de incentivo por adesão à PDV. Nãopoderia ser diferelite a posição adotada pela SRF na medida em que não existe na lei nenhum outro prazo para as situações objeto de sua interpretação. O tributo que deixou de ser devido por determinação normativa do SRF em sua IN SRF n.° 165198 trata-se de pagamento de tributo indevido, na situação prevista no inc. I do art. 165 do CTN, portanto com o prazo para restituição definido em lei. A questão relativa à contagem do prazo decadencial a partir da homologação definitiva do tributo em confronto com a extinção do crédito tributário dada pelo seu pagamento deve ser melhor analisada. Com a edição da Lei n.° 7450, de 23 de dezembro de 1985, instituiu-se a sistemática de tributação aplicável às pessoas físicas na qual o imposto de renda passou a ser devido à medida em que os rendimentos forem 5 /1:00 - MINISTERIO DA FAZENDA_ Á tt;=- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • ---- Processo n'. : 10680.016000/99-69 Acórdão n°. 102-44.782 auferidos, e extinguiu-se a regra da tributação anual sobre a totalidade dos rendimentos percebidos no ano civil imediatamente anterior. Posteriormente com a Lei n.° 7 -713, de 22 de dezembr O de 1988, a obrigação tributária liquidava-se no próprio mês 'da percepção. ,Em '1990, a Lei n.° 8134, de 2.7 ',de dezembro de 1990, aperfeiçoa o regime com a instituição da declaração de ajliste anual onde o imposto de renda é apurado em dois tem-- .- na fonte e na declaração. A tabela de incidência na declaração é a soma das 12 (doze) tabelas mensais de incidência (artigo 12, •parágrafo único). O lançamento do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física - IRPF I'1 modalidade mista daquelas previstas nos arlágos 147 e 150 do CTN. O IRPF é pago na fonte à medida em que os rendimentos vão sendo auferidos. A Declaração de Ajuste Anual, apresentada pelo contribuinte, contém informações gerais e sobre a matéria de fato, patrimônio e renda, a apuração do imposto anual, a subtração dos valores mensais pagos e o saldo do imposto. Com base nesses dados o Fisco efetua o lançamento, na forma prevista no artigo 142 do CTN e mediante Notificação, para constituir o crédito tributário e torná-lo exigível no prazo fixado em lei. Os procedimentos administrativos do IR tambérn obedecem às. disposições do § 1.° do artigo 147 do CTN quando não permitem qualquer retificação que importe ern diminuição do imposto declarado sem Cl devida 1 comprova,';ão do erro. Ainda nessa modalidade se enquadram quando -permitem à administração tributária revisar e retificar de ofício de qualquer erro apurado nos cálculos em função dos valores declarados, com reflexos tributários na Notificação anteriormente referida ou no Extrato para fins de restituição. €1,1 - -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.... ...,.,9.,, SEGUNDA CAMARA .,-.Acw... - '- Processo n°. : 10680.016000/99-69 Acórdão nO . : 102-44.782 Tanto a retenção pela fonte pagadora, os pagamentos pelo próprio contribuinte e aquele relativo ao ajuste apurado na declaração se encaixam no parágrafo 1. 0 do artigo 150 do CTN. No entanto, o lançamento decorrente do processamento da Declaração de Ajuste Anual expressa uma concordância da administração com esses valores, pois constitui o crédito tributário com base nesse documerito. O fato de quaisquer atos anteriores à .homologação não influenciarem a obrigação tributária (par. 2.° do artigo 150) também é realidade na administração do IR, pois mesmo após a Notificação relativa aos valores declarados pode a obrigação tributária ser objeto de análise e lançamento de ofício pelo sujeito ativo a fim de cobrar eventuais diferenças em lançamento suplementar. , O pagamento antecipado pela fonte pagadora ou pelo contribuinte está apto a produzir todos os efeitos que lhe são próprios, inclusive a extinção do crédito tributário. A condição resolutória da ulterior homologação tácita ou expressa, como dito anteriormente, somente anulará os efeitos do pagamento antecipado se o Fisco constatar irregularidades na obrigação principal. Significa permitir à aAministração, dentro de um certo prazo, verificar a obrigação tributária da qual decorre o crédito, -e cobrar eventuais diferenças sob a ótica da lei, no entanto, de forma alguma desconsiderar pagamentos efetuados e e, crédito tributário ,onstituído. Não s'e homologa o pagamento mas a atividade do contribuinte. Destarte, o termo de início para contagem cio prazo de 5 (cinco) anos deve ser a data da retenção pela fonte pagadora entendida esta como pagatriento antecipado do tributo e aquela em que ocorreu a extinção do crédito tributário na forma prevista no artigo 168, inc. Ido CTN. '7 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , = SEGUNDA CÂMARA 4:•::4:1k? Processo n° . : 10680.016000199=69 Acórdão n°. : "1i-02-44.782 Não se discutiu o mérito. Voto por negar provimento ao recurso. Saia das Sessões = em 20 de abril de 2001. - . tNIAURY FRAGOSO TA'NA1/ A 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :== P -n/- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.016000/99-69 Acórdão n°. 102-44782 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Designado Ao que pese o brilho dispendido pelo ilustre Relator em sua argumentação, em relação à contagem do prazo decadencial para que o recorrente ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou à maior, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento. À vista do que consta dos autos, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e, posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da IN/SRF n° 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda nacional, nos Pareceres n°s. PGFN/CRJ n° 03, de 07.01.99 e de 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo dec-adencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamento indevidos ou a maior que o devido, só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 9 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .),. Processo n°. : 10680.016000/99-69 Acórdão n°. 102-44.782 homologação tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, § 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza no momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considera-Ia inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nessa sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n° 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo 10 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.4p' CÂMARA Processo n°. : 10680.016000199-69 Acórdão n°. : 102-44.782 para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida," Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da IN/SRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. r DR! 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4632184 #
Numero do processo: 10730.003300/2001-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. — Constatada a improcedência do lançamento, há de se cancelar a exigência. Recurso ex officio negado.
Numero da decisão: 102-46.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Ausente momentâneamente a Conselheira Maria Gotetti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso ex officio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2a Turma/DRJ/Rio de Janeiro — R..J. II ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex officio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente recurso. Ausente momentâneamente a Conselheira Maria Gotetti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DE4EITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 05 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃOES DE OLIVEIRA E GERANDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO E ÉZIO GIOBATTA BERNARDINIS. DFSL ' - -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •-,_,_,:_í,,,,,,,-,0- Processo n°. : 10730.003300/2.001-49 Acórdão n°. : 102-46.168 Recurso n°. : 134.077 Interessado : RAMIRO MARCELINO BAPTISTA DE SOUZA RELATÓRIO E VOTO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR. O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Trata o presente de recurso de ofício interposto pela 2 a Turma/DRJ- RIO DE JANEIRO II, nos termos da Portaria M.F. n° 333 de 1.997. Desde logo vê-se o acerto da decisão de primeiro grau e que peço vênia para transcrever os trechos abaixo: "O acréscimo patrimonial a descoberto, um dos métodos de apuração indireta de omissão de rendimentos, corresponde ao excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados, sejam eles tributáveis, isentos e não tributáveis, de tributação exclusiva, dívidas e ônus reais ou outra origem comprovada. Pode-se resumir o acima exposto com a seguinte equação: Aplicações — Origens = Acréscimo Patrimonial a Descoberto Assim, quando os dispêndios/aplicações do contribuinte superarem os recursos/origens ocorrerá um saldo a descoberto, sobre o qual incidirá o imposto de renda, conforme a regra supra transcrita do art.3°, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988. No caso em análise, foram considerados como origem de recursos os depósitos efetuados em conta-corrente do interessado, nos valores de R$ 146.701,58, R$ 172.600,00 e R$ 454.342,00. Já como aplicações de recursos, não foram f,.._encontrados quaisquer valores. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.003300/2.001-49 Acórdão n°. : 102-46.168 Percebe-se, portanto, que no demonstrativo de evolução patrimonial elaborado pela Fiscalização à fl. 14, as origens superam as aplicações. Ora, quando os recursos/origens são maiores que as aplicações/dispêndios, não há saldo a descoberto, inexistindo diferença tributável. Sem embargo, a Fiscalização equivocadamente considerou como saldo a descoberto a diferença entre as origens e as aplicações, quando, na verdade, o excesso de aplicações sobre as origens é que constitui a variação patrimonial tributável. Conclui-se, então, que os saldos apurados em janeiro, março e maio de 1995 de, respectivamente, R$ 146.701,58, R$ 172.600,00 e R$ 454.342,00, não constituem acréscimo patrimonial a descoberto, pois não representam o excedente de aplicações/dispêndios em relação aos recursos/origens. Diante disso, não há como manter o presente lançamento, valendo ressaltar, ainda, que, no caso em discussão, também não se pode cogitar de diligência para agravamento, tendo em vista o instituto da decadência que impede o agravamento da exigência inicial após o transcurso de mais de 5 anos do exercício lançado. Igualmente, a multa regulamentar lavrada em virtude da falta de apresentação da declaração de ajuste anual do exercício 1996 não pode ser mantida, haja vista ter sido calculada com base em montante de imposto considerado improcedente. Assim, com a insubsistência do lançamento do imposto, deve ser cancelada a multa por falta de entrega de declaração. Destarte, voto no sentido de julgar IMPORCEDENTE o auto /5,,---de infração em tela." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4nk;ff SEGUNDA CÂMARA v- Processo n°. : 10730.003300/2.001-49 Acórdão n°. : 102-46.168 Pelas razões acima expostas vê-se o acerto da autoridade de primeiro grau em julgar IMPROCEDENTE o lançamento. Na esteira desta considerações voto por NEGAR provimento ao recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2.003 ANTONIO D4REITAS DUTRA • 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4630628 #
Numero do processo: 10283.005808/90-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A.IDesclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26761
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
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Recorrid : IRF - PORTO DE MANAUS AM G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País. Aplica-se a multa prevista no art. 526, inciso VI do R.A.IDesclassificação da infração. Re- curso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a prelimi- nar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente, e no mérito, em dar provimento parcial 'ao recurso, para desclassificar a penalidade do inciso II, para o inciso VI, do art. 526, do RA, na for- ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-eF, em 18 de setembro de 1991. / I JOíák / ‘LA DA COSTA Presidente Ird OP 1 M n INA CO O DE AZ EDO LOPES - Relatora n ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTO EM . • • SESSÃO DE: 2 5 OUT 1'41 \ • • Participaram, ainda, do presente julgamento os\seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR e MILTON DE SOUZA COELHO. nn Fl. 02 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - Recurso:______1134562:. -córdão: 303- 26.761 MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECORRENTE: GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO DE MANAUS I - AM RELATORA : MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES RELATÓRIO • A empresa ( GRADIENTE INDUSTRIAL S.A. ) recorre, tem pestivamente, de decisão prolatadapela IRF do Porto de Manaus,que lhe aplicou a multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, em face de por ocasião da importação das mercadorias relacionadas na res-1 1 pectiva DI, não tivesse ainda ocorrido a emissão da correspondente Guia -1- de Importação. Alega a recorrente, em resumo, em seu recurso: a - a decisão de priMeiro grau não se apoiou em matéria fática, não analisando em profundidade as razões alegadas na impugna - ção; b - a autoridade aduaneira alterou, no caso, a capitula- i ção da infração, vez que em processos anteriores relativos a casos idênticos entendia ser pertinente alaplicação dos limites do valor da multa previstos no art. 526, 2 2 , incisos I e II. Considera ainda que tal orientação decisória configurou um costume, entendido como fonte do direito, devendo por isso ser respeitado pela autoridade; c - argumenta ainda que a falta de obtenção da guia de importação prévia à importação decorreu de força maior. Desta forma es tar j a escusada tal ausência. Finalmente, argumenta lhe ter sido negado o sagrado di- reito de defesa, uma vez que lhe foinegada a perícia requerida e, fi- naliza pleiteando a reformula ão da decisão de 1 2 grau. É o relatóri. ; Imprensa Nacional Fl. 03 seRvico Penico FEDERAL ,Recur-so:-- — —11-3-056_ Acórdão: 303- 26.761 VOTO Preliminarmente, com referencia à alegação de cerceamen- , to do direito de defesa, por negativa de prova pericial, entendo deva ser rejeitada a preliminar, posto que a recorrente apenas a menciona sem, todavia, demonstrar a sua necessidade para a elucidação do caso ora examinado. Dessa forma, agiu corretamente a autoridade instrutora -- ao negar à recorrente a diligencia solicitada. • No mérito, é de se observar que o fato de a autoridade julgadora de 1 Q grau ter decidido anteriormente caso idêntico de forma distinta da presente, não configura costume. A terminologia jurídica adequada a julgamentos reiterados em 'determinado sentido é jurisprudên cia. No Direito Tributário a, prática reiterada de atos da ad- ministração configura norma acessória' à legislação tributária e não processo de integração do direito, em' face do vazio da lei. Ademais, a recorrente não provou o "costume" que alega. A riqueza da jurisprudência dos tribunais e das autorida des administrativas é a de que ela nib se endurece, num sentido único. A norma objeto de interpretação pode ensejar compreensões diferentes. Entendo que, no caso presente também não se configura hi _ • pótese de força maior ou caso fortuito. Com efeito, a demora na emis - . são de guia de importação é fato perfeitamente previsível e contorná - vel. Por outro lado a obtenção da G.I1 ocorreu, ainda que fora do pra- zo.previsto. O atraso na tramitação de pleitos junto à administração pública constitui acontecimento freqüente em nosso país, sendo, portan to, dado característico da buracracia 'brasileira. Donde as empresas pen 1 dentes procuram se precatar em relação, a tais retardamentos. Por outro lado, a recorrente apresenta várias G. 1 1s. obtidas em tempo oportuno, o que descaracteriza a alegação de força maior. Ao realizar a importação sem a cobertura da Guia, resta claro que a empresa assumiu os riscos• • daí decorrentes. • Examinando os aspectos fáticos existentes nestes a e Imprensa Nacional Fl. 04 seRvico POBLICO FEDERAL Recurso. 113 056 Acórdão: 303- 26.761 verifico que a recorrente obteve a ainda que fora do prazo. Des- sa forma, é inquestionável a existência da Guia de Importação. O artigo 526, item II do R.A. tipifica a infração como• "importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento e quivalente...", não é exigida a emissão prévia da Guia de Importação . Uma vez existente a Guia e trazida ao conhecimento da autoridade no despacho aduaneiro, não há como se aplicar a multa prevista no art. 526, item II, do R.A., que se dirig! expressa e cabalmente aos casos de inexistência de Guia. Considero pertinente à espécie a penalidade prevista no mesmo artigo, em seu item VI, que estabelece multa de 30% (trinta por cento) "para o embarque da mercadora antes de emitida a GI ou documen Alk to equivalente." A infração descrita no art. 526, item VI, adequa-se com mais propriedade ao caso em exame. Isto posto, conheço do recurso, por tempestivo, para pro vê-lo parcialmente, reformando a respeitável decisão de primeiro grau, para desclassificar a infração do art. 526, item II do R.A., para o item VI, observados os limites constantes no § 2 2 , itens I e II do re- ferido art. 526. Sala das Sessões, em as de setembro de 1991. 1R lgl MA NA CORUJO DE AZEV: LOPES - Relatora • Imprensa Nacional

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4632977 #
Numero do processo: 10840.001058/88-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 103-11507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir da tributação a importancia de cr$..., bem como a correção monetária desta parcela e, admitir a depreciação dos bens ativáveis.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP • IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985 (a) Despesas de Locomoção de Motoristas: incabível a dedutibilidade, seja porque As notas fiscais não indicam o estabele- cimento beneficiário ou o veículo, seja porque "in casu" tais despesas são incom pativeis com o objeto social da autuada; (h) Despesas de Publicidade contabiliza- das em duplicidade: procede a glosa de estipendios duplamente considerados na escrita contábil; (c) Contabilização de Bens de Ativo à • conta de despesa: à luz das vdisposiçOes atualizadas do artigo 193, certos bens , ainda que destinados ao ativo permanente, por seu valor podem ser levados direta - • mente à conta de despesas, sem a necessi dade do reconhecimento da receita de cor reção monetária que normalmente incidi r ria sobre os mesmos; (d) Correção Monetária do Ativo: reconhe cida a necessidade da ativação de deter- - minado bem, a consequência direta é a • necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária sobre o mesmo na contabilidade, facultado, no entretanto, a depreciação no primeiro ano subsequen- te à aquisição; (e) Dedutibilidde de despesas: não é de se aceitar a dedutibilidade de -rcertos gastos que não dizem respeito ao objeto social mas entremostram favorecimento aos sócios da empresa; (f) Juros: incidem mesmo durante a dis - cussão administrativa. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos SEE:DA m E nvorjiliMniiii 084/1,0 umoo mmxmnorxm Processo n2 10840/001.058/88-66 1A. Acórdão n2 103-11.507 de recurso interposto por TONINA() COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 51.000, bem como a cOrreção monetária desta parcela e, ad mitir a depreciação dos bens ativáveis. Sal. das essOes-DF., em 21 de agosto de 1991 Ilides---146 ----- , MÁ: 'MAC DO 14; 'EIRA PRESIDENTE VICTO • A DE LES FREIRE RELATOR111 VISTO EM ZAINITO INUNDA :RAGA PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 12SET1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse -, lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DtCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO e LUIZ AL - BERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • i , semoftmmonecut Processo n 2 10840/001.058/88-66 Recurso n2 95.024 Acórdão n 2 103-11.507 Recorrente: TONINHO COMÉRCIO DE ESCAPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Remanescem para julgamento, nesta oportunidade, cin- co das seis acusações versadas no auto de infração vestibular, visto como a primeira delas, relativa a omissões de receita, foi desconsi derada na decisão monocrática à luz da documentação produzida pela autuada na peça impugnatória. Os ilícitos se reportam ao ano base de 1984. As infrações remanescentes confirmadas dizem respei- to aos seguintes ilícitos tributários: (a) - apropriação indevida de despesas pela contabi- lização em duplicata de dispêndios com anúncios e propagandas; (h) - gastos com aquisições de mercadorias não neces sárias à atividade da empresa e manutenção da fonte produtora, cot o respectivo questionamento a respeito da dedutibilidade fiscal; (c) - gastos de viagem reportados em notas fiscais :ião identificando os usuários dos serviços prestados; (d) - contabilização como despesas de bem do ativo permanente; (e) - falta de correção monetária dos bens do ativo reportados no item precedente; (f) - superavaliação do estoque inicial dos produtos adquiridos para revenda. Enfrentando referidas matérias, de fato, assim se po sicionou a decisão monocrática de fls. 265/268, 1E um:0~w~ Processo n 2 10840/001.058/88-66 Acórdão n 2 103-11.507 - relativamente à contabilizaçao em duplicidade de despesas de p cidade, não caber razão à impugnante eis que "as cópias do L Diário, que fazem as fls. 147 a 171 do processo",-comprovam de do irrefutável a ocorrência da irregularidade apontada na peça . sica: - relativamente à indedutibilidade de certas aquisições, levadas d retamente a despesa, ser correta a glosa "uma vez que se refert efetivamente à compra de mercadorias não utilizadas na --atividad da empresa tais como: carrinhos de bebê, carnes, legumes, brinque dos e outras representadas por notas fiscais simplificadas e cupons de máquinas registradoras, conforme documento de fls. 172/ /193, o mesmo ocorrendo com as despesas de viagem, cujas notas fis cais não identificam os usuários dos serviços prestados": - relativamente à contabilização como despesa de bens rt,supostamente do ativo permanente, não proceder a alegação da impugnante "quanto à dwmbilidade do sofá-cama", "sendo também mantida a tributação da correção monetária do referido bem"; - e, finalmente, relativamente à superavaliação do estoque - inicial de mercadorias ser incabível a postulação defensória no sentido de, na espécie, ficar caracterizado meramente postergação de pagamento de imposto, "pois o que ocorreu foi a majoração indevida do valor do estoque inicial que constou no balanço patrimonial de 31.03.84/ o que gerou aumento do custo das mercadorias vendidas naquele 'Se- riado base, com a consequente diminuição do resultado", deixando assente, ainda, que "as notas fiscais juntadas com a impugnação na da comprovam, pois, emitidas no decorrer do ano de 1984, referem - se a mercadorias que compuseram o estoque final do período base portanto, sem qualquer relação com o estoque inicial do mesmo pe - ríodo". E, a partir da eliminação da primeira das acusações, versando irregularidades na conta "Fornecedores", ali dadas como com provadas, promoveu a respectiva redução do lançamento originário. Em seu apelo de fls. 274/281, retomando os temas mi cialmente propostos, enfatiza a parte recorrente: (a) - a respeito da glosa das despesas efetuadas por motoristas da Recorrente, encontrar-se nos autos "farta documentação ompro-,-, somo Piam roem Processo n 2 10840/001.058/88-66 Acórdão n 2 103-11.507 batória das despesas a eles ressarcidas, até porque há correlação entre as localidades a que se destinam as mercad rias e as dos estabelecimentos emitentes das notas de ref= ções e despesas congêneres, sendo que, de resto, "a identifi ção do usuário nas notas fiscais, móvel para a prevalência • ação fiscal segundo o decisório recorrido, não se reveste grande peso na demanda, já que há elementos -- circUnstanciai . que permitem a aferição da saída de veículos da Recorrente p. ra outras cidades” (b) - a respeito das despesas de propaganda e sua contabilização em duplicidade, que não teria havido "uma conferência de -valores que poderia dar sustentação ao procedimento fiscal": (c) - a respeito de "despesas imobilizáveis" que, pelo menos, aplica das as disposições do artigo 9 2 do Decreto-Lei n 2 2065/83 have ria que se convalidar °o procedimento da Recorrente quanto aos dois últimos itens constantes da nota referida", já que inferi ores a Cr$ 66.000, onde há a permissibilidade do lançamento di reto a despesa de bens, ainda que destinados ao ativo fixo, ha vendo, ipso facto, que se adaptar a acusação versando omissão de correção monetária ao provimento a ser efetuado, que deter- minaria o reconhecimento, pelo menos de dois dos itens, COMO não sujeitos a ativação: (d) - a respeito da super-avaliação de estoque, ter ela 'decorrido "de mero equivoco na escrituração do "Livro de Inventário",mas, de qualquer maneira, "se «digno Auditor fiscal entende que houve uma super-avaliação de estoque no inicio do ano-base de 1984, reconhece que houve uma sub-avaliação do mesmo estoque no Balanço final de 1983", de tal sorte que "o Imposto de Ren- da do ano-base de 1984, reclamado na autuação, foi antecipa do para o ano-base de 1983 com a majoração do estoque final" , - não havendo qualquer prejuízo ao Erário: (e) - a respeito da dedutibilidade de certas despesas, pede a aceita ção daquela refletida Nota Fiscal n 2 103.411, eis que se trata "de evento anual de estimulo aos componentes da empresa", bem como para outras sete, destinadas" ao serviço de cortesia para seRvaco PUBUCO FEDEM). Processo n 2 10840/001.058/88-66 4. Acórdão n 2 103-11.507 com a clientela, perfeitamente compreensível e necessária à atividade". De resto, questiona a exigência de juros no curso da discussão administrativa. É o relatório. VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso já que manifestado tempestivamen- te. Em mérito, debruçando-se inicialmente sobre a glosa de despesas efetuadas por motoristas, entendo que a decisão monocrá tica se houve com o devido acerto vez que as notas fiscais de venda a consumidor, efetivamente, "não identificam os usuários dos servi- ços prestados", tornando assim impossível aquilatar-se se tratam de dispêndios de interesse da autuada. De resto, dedicando-se ela ao "comércio de escapamentos", não é justificável que tivesse incorri- do em despesas para a realização de atividades fora de sua sede. A respeito da contabilização em duplicidade das des- pesas de propaganda, um confronto do Livro Diário em cotejo com o anexo de fls. 8 denota a contabilização em duplicidade de certos dispêndios à Traffic - Assessoria e Comunicações S/C e à Empresa Paulista de Televisão Ltda., de sorte que, também no particular, a decisão monocrática se houve com acerto. , mu9opusucommm Processo n 2 10840/001.058/88-66 5. Acórdão n 2 103-11.507 Já no que pertine à contabilização como despesa da nota fiscal que se acha a fls. 283 dos autos, procede o pleito da autuada em relação a dois dos itens da mesma, de valores cada um inferior a Cr$ 66.000, circunstância que lhe ensejaria a possibi- lidade de lançamento diretamente das aquisições a despesa, ainda que se referindo a bens do ativo, vez que tais valores foram efeti vamente contemplados na norma do art. 193 do RIR em função da atua lização promovida pelo Decreto-Lei n 2 2065/83, no ano da aquisi- ção. Remanesceria, assim, como glosa efetivamente L ,possivel a par- cela de Cr$ 115.000,00 já que não vislumbro no item adquirido a possibilidade de deterioração antes do prazo de um ano devendo, no entretanto, ser deferida a respectiva depreciação ao mesmo em fun- ção da acusação versando omissão de correção monetária sobre a a- quisição. No que tange à super-avaliação dos estoques, a au- tuada reconheceu a mais valia indevida lançada no seu balanço de abertura e não lhe aproveita a argumentação utilizada, que condu- ziria, no fundo, à inexigibilidade de tributo, vez que o valor a- qui cobrado não foi pago antecipadamente, ja que se achava a em - presa dentro do sistema do lucro presumido. Agiu, portanto, corre tamente a decisão monocrática. A respeito da dedutibilidade de certas despesas não a posso deferir para a nota de fls. 284, visto como indica be- neficiário diverso, que não o estabelecimento autuado. Já as de fls. 285/291, por não incluídas no demonstrativo de fls. 6/7, se - quer podem ser objeto de consideração. E o pleito da não incidência de juros no curso da discussão administrativa não tem embasamento legal. Ante o exposto, entendo por bem confirmar a deci - são monocrática, à excessão do decidido em relação à materia ver sada no item 5 do auto de infração (cf. Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 4v), sendo que, no particular, dou provimento ao recurso para excluir da glosa ali efetivada a parcela de Cr$.. 51.000, mantendo apenas a parcela de Cr$ 115.000 como sujeita a v.v. " ativação. Da mesma forma, e por consequência, revejo a acusação d item 6, para excluir a necessidade de correção monetária em rela ção importância de Cr$ 1.000. Para a parcela de Cr$ 115.000 re manescida no item 5 defir a parcela de depreciação na forma lei. rasíli ., e 21 de gosto de 1991. 4 nnnnnn• VI OR LUIS D , SALLES FREIRE — RELATOR Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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4631078 #
Numero do processo: 10480.013257/92-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa não comprovados são base para arbitramento da receita omitida. IRPJ - VALORES LANÇADOS EM CONTAS DE "AJUSTES" - A contabilização, na rubrica Resultado de Ajuste ou conta semelhante, de valores advindos de contas tanto de Ativo quanto de Passivo e de Resultado, por si só, não é motivo para glosa, se a fiscalização não se aprofunda no detalhamento das origens das transferências. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no Passivo de obrigação liquidada, ainda que sua origem seja devidamente comprovada, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção IR FONTE - DL 2,065/83, ART. 8°. - VIGÊNCIA - A partir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto-lei nr. 2.065/83. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2 445 e 2.449/88 (resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que, ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70
Numero da decisão: 101-98380
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1988 a 1991 Recorrente SEVAGTUR LTDA Recorrida DRJ em Recife - PE. Sessão de 17 de setembro de 1997 Acórdão n.°. 101- 9 1 3 8 O IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os suprimentos de caixa não comprovados são base para arbitramento da receita omitida. IRPJ - VALORES LANÇADOS EM CONTAS DE "AJUSTES" - A contabilização, na rubrica Resultado de Ajuste ou conta semelhante, de valores advindos de contas tanto de Ativo quanto de Passivo e de Resultado, por si só, não é motivo para glosa, se a fiscalização não se aprofunda no detalhamento das origens das transferências. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A manutenção, no Passivo, / de obrigação liquidada, ainda que sua origem seja devidamente comprovada, autoriza a presunção d omissão no registro de receita, ressalvada ao contribui e a prova da improcedência da presunção IR FONTE - DL 2,065/83, ART. 8°. - VIGÊNCIA - A pa ir do período-base iniciado em 01.01.89, o IR Fonte sobre omissão de receita ou redução indevida do lucro líquido passou a ser regido pelos arts 35 e 36 da Lei nr. 7.713/88, que revogaram o art. 8°. do Decreto-lei nr. 2.065/83. PIS RECEITA OPERACIONAL - Com a decisão do STF nr. 148.754-2, na qual se baseou o Senado Federal para suspender a execução dos Decretos-leis nrs. 2 445 e 2.449/88 (resolução nr. 49/95), fixou-se o entendimento de que, ilegítima a exigência da contribuição ao PIS na modalidade Receita Operacional, em face da inconstitucionalidade dos citados Decretos-leis, prevalecendo a disciplina legal instituída pela Lei Complementar nr. 7/70 Processo n°. 10480013257/92-11 2 Acórdão n.° . 101-91380 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por SEVAGTUR LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - I SON PE" RA RODRIGUES PRESIDE - 911k0.: CE SÓ ALVES EITOSA r- ATOR FORMALIZADO EM. 1 OU T 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 RECURSO N 2 109.974 — IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO N 2 101-91.380 RECORRENTE: SEVAGTUR LTDA. RECORRIDA: DRJ EM RECIFE - PE Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração: IRPJ (fl. 01), 253.700,11 UFIR; IR Fonte (fl. 265), 143,426,30 UFIR; PIS/Dedução (fl. 339), 7,671,86 UFIR; PIS/Repique (fl. 365), 7.671,86 UFIR; PIS/Faturamento (fl. 392), 646,68 UFIR; FINSOCIAL/IR (fl. 238), 8.480,72 UFIR; FINSOCIAL/Faturamento (fl. 312), 620,81 UFIR; e Contribuição Social (fl. 292), 27.697,62 UFIR, já incluídos os respectivos acréscimos legais. As exigências são relativas aos exercícios de 1988 a 1991 e decorrem da constatação, pela fiscalização, das seguintes irregularidades, conforme descritas no Termo de Encerramento de Fiscalização, às fls. 09/15: 1) Omissão de receitas, caracterizada por suprimen(de- numerário, tendo em vista aumento de capital feito por todos os sócio mas justificado por apenas um deles e, mesmo assim, sem lastro aparente ein sua declaração de IR (ano-base 1987, exercício 1988), no montante dê Cz$ 300.000,00; 2) Excesso de correção monetária devedora da conta Capital (ano-base 1987, exercício 1988), no valor de Cz$ 552.659,00; 3) Excesso de correção monetária devedora da conta Lucros Acumulados (ano-base 1987, exercício 1988), no valor de CzS 17.265.280,00; 4) Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado (ano-base 1987, exercício 1988), no valor de Cz$ 15.391.752,00; 4 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N 2 101-91.380 5) Passivo fictício, como decorrência do lançamento, sob o título "Outras Contas", de obrigação não devidamente comprovada (ano-base 1988, exercício 1989), no montante de Cz$ 89.788.425,00; 6) Passivo fictício, caracterizado pela falta de comprovação de lançamentos no passivo circulante, contas "Fornecedores", "Financimentos a Curto Prazo" e "Outras Contas" (ano-base 1988, exercício 1989), no montante de CzS 4.131.654,00, 7) Superestimação de despesas, em decorrência de estorno da conta de "Reembolso de Despesas" contra a conta "Clientes", e não a crédito de resultado do período-base (ano-base 1988, exercício 1989), no valor de Cz$ 2.749.255,00; 8) Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado (ano-base 1988, exercício 1989), no valor de Cz$ 14.889.246,00; 9) Variação monetária passiva indevida, por referir-se à atualização de passivo fictício (ano-base 1989, exercício 1990), no valor NCz$ 1330.562,00; 10) Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado (ano-base 1989, exercício 1990), no valor de Cz$ 1.504.729,00; 11) Compensação indevida de prejuízos fiscais referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, no montante de Cr$ 5.552.413,00„ Impugnando o feito às fls. 164/174, a Autuada alegou, em síntese: 5 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N 2 101-91.380 A) QUANTO ÀS INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO- BASE 1987, EXERCÍCIO 1988: - Suprimento de caixa: argumentou que a escrituração comprova o ingresso de recurso na empresa e que a declaração de rendimentos do sócio Severiano Paulo de Aguiar comprova não só a origem, mas também a aplicação dos recursos, tendo o referido sócio recebido, segundo afirma (doc., de fls. 176/178), indenização trabalhista judicial no valor equivalente a Cz$ 342.106,23, sendo esta a prova documental da origem dos recursos, - Excesso de correção monetária devedora da conta Capital: demonstrou os cálculos que entende corretos e afirmou que utilizou o z índice do mês de abril/87 e não o do mês de dezembro/86; "/"- - Contabilização de débitos não comprovado -em conta de resultado: afirmou que os valores da rubrica "Resultado de juste" não foram levados a débito de resultado, visto que os lançamentos a 5lrédito efetuados nessa mesma conta se equivaleram aos débitos, anulando-se o final do período; argumentou, ainda, que tais lançamentos referem-se a ac rtos de contas patrimoniais de acordo com os lançamentos físicos das carteiras, inexistindo, portanto, comprovação documental e sim conciliação dos direitos e obrigações que originaram os registros; B) QUANTO ÀS INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO- BASE 1988, EXERCÍCIO 1989: - Passivo fictício (rubrica "Outras Contas"): declarou que o passivo sob o título "Outras Contas" referia-se a adiantamento, feito pelo Sr. Norberto Salcher (cujo endereço é na Alemanha), a título de despesas relativas a excursão internacional., Alegou que houve registros indevidos na 6 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N2 101-91.380 referida conta mas que eles foram regularizados nas conciliações de fechamento de balanço e que não existe comprovação documental porque o funcionamento dessa conta ocorre em forma de conta corrente; - Passivo fictício (lançamentos nas contas "Fornecedores", "Financimentos a Curto Prazo" e "Outras Contas"): alegou a autuada que apresentou documentação de contas referentes a recolhimentos de tributos e contribuições sociais e contas a pagar e que não / identifica o valor lançado como passivo fictício; - Superestimação de despesas: argumentou q 'e a fiscalização deixou de verificar a veracidade e fidedignidade dos regi .tros contábeis efetuados nas contas "Reembolso de Despesas" e "Clientes"; - Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado: em sua defesa, a empresa pediu a retomada das justificativas expendidas para o exercício de 1988; C) QUANTO ÀS INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO- BASE 1989, EXERCÍCIO 1990: - Variação monetária passiva indevida (atualização de passivo fictício): justificou-se que, em se tratando de obrigação com terceiros, nos termos da legislação vigente, ter-se-ia que atualiza-Ia pelo menos com base na variação do BTN; - Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado: em sua defesa, a empresa, também neste tópico, pediu a retomada das justificativas expendidas para o exercício de 1988; 7 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N2 1O1-91.380 D) QUANTO AO ANO-BASE 1990, EXERCÍCIO 1991: - Compensação indevida de prejuízos fiscais referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991: alegou a autuada que é descabida a glosa da compensação de prejuízos porque o procedimento adotado pela fiscalização implicaria em prejulgamento do Auto de Infração. Protestou, ainda, em sua Impugnação, por todos os meios de prova admitidos em Direito, particularmente perícia contábil, e requereu a juntada posterior de documentos, se necessário. Na decisão recorrida (fls. 419/434), a autoridade de primeira instância, preliminarmente, rejeitou o pedido de perícia, por não conter os motivos que a justifiquem e os demais requisitos exigidos pelo Decreto n9 70.235/72, e, no mérito, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, como segue. INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO-BASE 19 7, EXERCÍCIO 1988: - Suprimento de caixa: que a simples prova da capacidade financeira do supridor não basta para a comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica e que o recebimento de indenização trabalhista pelo sócio Severiano Paulo de Aguiar ocorreu no ano-base de 1986, em cuja declaração de bens deveria figurar; todavia, na declaração que serviu de justificativa para a existência do numerário por parte do supridor (fl. 34, verso), não foi possível identificar tal disponibilidade; - Excesso de correção monetária devedora da conta Capital: demonstrou os cálculos da "correção monetária permitida", sob o argumento de que a autuada, ao proceder a correção do Capital, ao final do 8 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N 2 101-91.380 exercício, considerou o valor aumentado indevidamente pela incorporação da reserva de capital não disponível; - Recapitulação da conta Lucros/Prejuízos Acumulados: refez os cálculos e declarou que, em análise prévia do Auto de Infração, observou-se que a diferença de correção monetária apurada havia sido lançada indevidamente no período referente ao ano-base de 1986, exercício de 1987, quando o correto seria no ano-base de 1987, exercício de 1988; aduziu que a Informação Fiscal de fl. 234 foi enviada à SEFIS da DRF-Recife para que (/fosse feita a devida retificação, o que não ocorreu, razão pela qual afastou a / exigência; // , /- Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado: afirmou que, de acordo com elementos constantes Ido processo, observa-se que foram apropriadas despesas na rubrica "Resultado Ele Ajuste" advindas de contas de Ativo, Passivo e de Resultado, sem o dev'do suporte documental e, consequentemente, consideradas despesas inexistentes para fins de dedução, em conformidade com os arts, 157, parágrafo 1 2 , 190, 191, I e II, 192 e 194, todos do RIR/80; II- INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO-BASE 1988, EXERCÍCIO 1989: - Passivo fictício (rubrica "Outras Contas"): que, não obstante a comprovação da origem do passivo, com a apresentação do recibo de fl 44 e da documentação comprovando a existência do Sr Norberto Salcher, não se justifica a manutenção no passivo do valor glosado, referente ao adiantamento por conta de despesa, porque os lançamentos efetuados a débito em contas de receitas e de "ajuste", em contrapartida de conta do passivo (f Is. 111/112) caracterizam a realização da obrigação em dezembro de 1988, o que inviabiliza sua permanência no passivo; ___ 9 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N 2 101-91.380 - Passivo fictício (lançamentos nas contas "Fornecedores", "Financimentos a Curto Prazo" e "Outras Contas"): o julgador de primeira instância concluiu, sobre este quesito, que, dos valores constantes do passivo circulante da declaração de Imposto de Renda do ano- base de 1988, exercício de 1989 (fl. 140, verso), o contribuinte comprovou, por meio do preenchimento dos mapas anexos às fls. 68/70, o valor correspondente a Cz$ 9.338.228,00, considerado integralmente pela fiscal autuante, tendo sido autuada apenas a diferença não comprovada, conforme consta do termo de encerramento de fl. 12 e de discriminativo que faz à fl. 428, não cabendo, pois, as /alegações da autuada quanto ao desconhecimento dos valores lançados; / Superestimação de despesas: foi mantr- O lançamento, sob o argumento de que o contribuinte estornou (debitou) o ,alor glosado na conta "Reembolso de Despesa", reduzindo a receita, em contrapartida da conta "Clientes" (L.Tour Viagens e Turismo), conforme cópi 's de diário anexa à fl. 113 e do Razão às fls. 96 e 103, e que, com este procedi ento, tit ficaram as despesas do período aumentadas indevidamente. Aduziu, tendo em vista as alegações da empresa, que o registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não constitui meio de prova e que a autuada não trouxe aos autos elementos de prova que embasem o procedimento contábil por ela adotado; - Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado: neste item, a autoridade monocrática manteve a exigência em vista da análise efetuada para o exercício de 1988 e tendo em vista que a empresa não trouxe aos autos nenhum elemento novo que comprove os lançamentos efetuados a débito da conta "Resultado de Ajuste"; .___ 10 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N 2 101-91.380 III- INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO-BASE 1989, EXERCÍCIO 1990: - Variação monetária passiva indevida (atualização de passivo fictício): manteve-se, aqui, a exigência, tendo em vista tratar-se de atualização monetária do passivo fictício (rubrica "Outras Contas"), cuja exigência também foi mantida, conforme antes relatado; - Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado: a exigência foi mantida na decisão recorrida em vista da análise feita para o exercício de 1988 e levando-se em conta que a autuada não trouxe aos autos nenhum outro elemento novo que comprove os lançmentos efetuados a débito da conta "Resultado de Ajuste"; /- III- QUANTO AO ANO-BASE 1989, EXERCÍCIO 990: - Compensação indevida de prejuízos fis ais referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991: a decisão recerrida manteve a glosa, tendo em vista a análise dos itens que compõem o processo e a demonstração dos valores tributáveis nos respectivos exercícios, conforme demonstrado em quadro à fl. 431. IV- AUTOS REFLEXOS Sobre estes, o julgador singular assim se manifestou: a) os Autos de Infração de PIS/Dedução, PIS/Repique e FINSOCIAL/IR decorreram das infrações analisadas e parcialmente mantidas no exercício de 1988, ano-base de 1987, e, por consequência, devem ser mantidos também parcialmente; PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N2 101,91.380 b) os demais Autos de Infração reflexos decorreram de infrações já analisadas e integralmente mantidas (exercícios de 1989/91), razão pela qual devem ser integralmente mantidos. No recurso voluntário (fls. 439/448), a Recorrente alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, pela recusa a seu pedido de perícia contábil, e inconformismo pela não-aceitação de declaração assinada pelo Sr. Norbert Salcher como prova do efetivo recebimento do adiantamento. No mérito, repete, basicamente, as razões de recurso e aduz: - que, quanto ao suprimento de caixa, o art, 181 do RIR/80 exige que a omissão de receita seja provada por indícios na escrituração, não sendo admissivel exigir tributo sobre o suposto suprimento sem esse requisito; - que, quanto à contabilização em resultado de débitos ão comprovados (exercícios de 1988, 1989 e 1990), as transferências ara "Resultados de Ajustes" foram feitas de contas patrimoniais, não tendo, port nto, como afetar o resultado do exercício; - que, quanto ao passivo fictício (como decorrência do lançamento sob o título "Outras Contas" relativo a obrigação não devidamente comprovada), no máximo, houve imprecisão na forma de contabilização; - que, no que se refere à superestimação de despesas, a decisão recorrida apresentou fato novo quando julgou que a autuação ocorreu por falta de apresentação de documento emitido por terceiro; - que, quanto à exigência do IR Fonte, o Auto de Infração fundamenta-se no art 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, revogado pelo art. 35 da Lei ri P 7713/88,. É o relatório. 12 PROCESSO N g 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N g 101-91.380 Examinando-se o item 1, Tópico I, do Termo de Encerramento de Fiscalização, constata-se que a agente fiscal em nenhum momento demonstra ou alega indício de omissão de receita: apenas põe em dúvida o aumento de capital efetuado pela Recorrente. No Termo de Verificação Fiscal, constata-se a fls., que o Fisco cuidou de intimar a empresa para que ele comprovasse a efetividada da entrega do numerário tomado em emprestimo pela sociedade, bem como a origem dos supridores, coincidentes em datas e valores. A resposta foi no sentido de que os valores estavam contabilizados, enquanto a entrega foi feita por SEVERINO PAULO DE AGUIAR, com dinheiro obtido em uma indenização trabalhista acontecida no inicio do ano anterior, conforme fls. 34. O Fisco como já dito, alegou que a declaração do ano base de 1986 não declarara o Recorren - tal disponibilidade. Tal situação, um tanto evasiva, gera co o consequência, a manutenção da tributação, conforme firme jurisprudência administrativa assim fixada: " SUPRIMENTO DE CAIXA - ÔNUS DA PROVA E CARACTERIZAÇÃO - O artigo 181 do RIR/80 estabelece que o fornecimento de recursos de caixa à empresa pelos sócios cuja origem e ingresso não foram comprvadamente demonstrados, constitui presunção legal de omissão de receitas pela empresa, a serem nela tributadas. Portanto, é à empresa que compete fornecer as provas solicitadas seja em razão de ser ela o sujeito passivo 13 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N g 101-91.380 contribuinte, seja, ainda, por respeito ao principio da economia processual. Na falta de comprovação do ingresso do numerário correspondente aos suprimentos, caracterizada está a presunção legal de omissão de receitas ensejando também, a tributação na fonte nos termos do artigo 82 do DL 2.065/83 (Ac. 1 2 CC 101-78.254/88 - Resenha Tributária, IR - Jurisprudência Administrativa 12.3, pág. 45)" " SUPRIMENTO DE CAIXA (FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM) - Há indícios de omissão de receita quando o contribuinte não logra demonstrar a origem dos recursos entregues à empresa como suprimento de caixa. Base de cálculo de acordo com o artigo 181 do RIR/80 (Ac. un. da 2 2 T. do TRF da 5 2 R. - AG. - 26686-CE, em 30/08/94 - DJU 20/01/95, pág 1916) Mantenho, assim, a exigência a este título., 2) Excesso de correção monetária devedora da conta Capital: com relação a este item da autuação, a Recorrente não teve como refutar o cálculo da "correção monetária permitida" da conta Capital (decisão recorrida, fls. 423 e 424), que resultou em Cz$ 3.739.485,00, enquanto seu próprio Balancete (documento de fl. 81) aponta, na coluna "saldo do mês", uma correção de Cz$ 4.292.144,05 - daí a diferença tributada, no montante de Cz$ 552.659,00 (com abandono de Cz$ 0,05). 14 PROCESSO Ng 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N2 101-91.380 Todavia, talvez como produto da confusa correção feita pela empresa, embora o mencionado Balancete acuse aquele valor na coluna "saldo do mês", na coluna "saldo do exercício" o valor que se vê é de Cz$ 4.064.952,85. E o saldo do exercício é, de fato, aquele que influenciou no resultado do período-base. Com base nesse saldo, a alegada diferença passa a ser de Cz$ 325.467,85 (Cz$ 4.064.952,85 - Cz$ 3.739.485,00), o que significa que a exigência deve limitar- / se a esse valor (Cz$ 325.467,85). 4( / - 3) Contabilização de débitos não comprova s em conta de resultado: na decisão recorrida o julgador , singular afirma que "de acordo com elementos constantes io processo, observa-se que foram apropriadas despesas n ía rubrica 'Resultado de Ajuste', advindas de contas de Ativo, Passivo e de Resultado, sem o devido suporte documental, conseqüentemente despesas consideradas inexistentes para fins de dedução...". O que não foi levado em conta é que transferências que hajam sido feitas de outras contas de Resultado, provavelmente, em nada alterariam o lucro do período, a menos que fossem estornos, figura que não se confunde com transferência ou apropriação. Além disso, para se alegar falta de documentação comprobatória ter-se-ia que verificar de que conta provêm os tais ajustes, pois em relação a estas é que deveria haver comprovação documental. ._ 15 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N 2 101-91.380 O fato é que jogar numa mesma vala transferências de contas patrimoniais e de contas de resultados é impróprio porque, no primeiro caso, haveria interferência no resultado; no segundo caso, em princípio, não. Como a fiscalização não diligenciou no sentido de aprofundar-se no detalhamento das origens das transferências, não há como manter o lançamento. Esta conclusão, obviamente, é extensiva a todos os exercícios em que houve glosa a esse título. II- INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO-BASE 1988, EXERCÍCIO 1989: 1) Passivo fictício (rubrica "Outras Contas"): neste item, a Recorrente não conseguiu refutar o argumento do julgador singular. Tem razão a decisão recorrida quando afirma que, não obstante a comprovação da origem do passivo (recibo de fl, 44) e da documentação comprovando a existência do Sr. Norberto Salcher, não se justifica a manutenção no passivo do valor glosado, referente ao adiantamento por conta de despesa. Isto porque os lançamentos efetuados a débito em contas de receitas e de "ajuste", em contrapartida de conta do passivo (fls. 111/ 12) caracterizam a realização da obrigação em dezembro de 1988, o que invia iliza sua permanência no passivo. Não se trata, aqui, de falta de comprovação de passivo, mas sim de manutenção de obrigação liquidada no passivo, o que a Recorrente não pôde contestar Mantém-se, assim, a exigência. 16 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N2 101-91.380 2) Passivo fictício (lançamentos nas contas "Fornecedores", "Financimentos a Curto Prazo" e "Outras Contas"): a Recorrente nada alegou de novo sobre este item e a questão foi bem dissecada pelo julgador de primeira instância. Segundo aquela autoridade, dos valores constantes do passivo circulante da declaração de Imposto de Renda do ano-base de 1988, exercício de 1989 (fl. 140, verso), o contribuinte comprovou, por meio do preenchimento dos mapas anexos às fls. 68/70, o valor correspondente a Cz$ 9.338.228,00, considerado integralmente pela fiscal autuante, tendo sido autuada a diferença não comprovada, conforme consta do termo de encerramento de fl. 12 e de discriminativo que faz à fl. 428. Mantenho o lançamento, porque suas razões não foram afastadas na peça de recurso.. 3) Superestimação de despesas . segundo a fiscalização, a Recorrente estornou (debitou) o valor glosado na conta "Reembolso de Despesa", reduzindo a receita, em contrapartida de conta de "Clientes" (L.Tour Viagens e Turismo), conforme cópias de diário anexa à fl. 113 e do Razão às fls. 96 e 103 e, com este procedimento, ficaram as despesas do /7//período aumentadas indevidamente. / Não ficou claro o motivo da exigência, tampouco seu róoul( de "despesa superestimada". Se a conta de "Reembolso de Despesas" é una conta de receita (se assim não fosse, o estorno não poderia ser um débitob, a contrapartida do lançamento só poderia ser um crédito numa conta( de Disponibilidades ou de Clientes (Duplicatas a Receber). .... 17 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N 2 101-91.380 É de se notar que a glosa não decorreu da inexistência de documento que embase o lançamento, e sim da falta de um suposto crédito em conta de resultado, o que não faz sentido porque o crédito reclamado não teria sentido, se o que se pretendeu com o lançamento foi estornar, mediante débito, uma conta de resultado (receita). Por isto, a exigência não pode ser mantida. 4) Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado: afasto esta exigência, pelos motivos expostos no item 3 do Tópico! deste Voto. III- INFRAÇÕES RELATIVAS AO ANO-BASE 1989, EXERCÍCIO 1990: - Variação monetária passiva indevida (atualização de passivo fictício): mantém-se, aqui, a exigência, tendo em vista tratar-se de mero acessório (atualização monetária) do principal (passivo fictício, rubrica "Outras Contas"), cuja exigência também foi mantida, conforme antes relatado (item 1 do Tópico 2 deste Voto) - Contabilização de débitos não comprovados em conta de resultado: afasto esta exigência, pelos motivos expostos no it m 3 do Tópico I deste Voto 1 III- QUANTO AO ANO-BASE 1989, EXERCÍCIO /1990: - Compensação indevida de prejuízos fiscais referente ao ano-base de 1990, exercício de 1991: o montante do eventual saldo compensável terá que ser recalculado, tendo em vista as exigências aqui afastadas. 18 PROCESSO N 2 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N2 101-91.380 IV- AUTOS REFLEXOS 1) IR Fonte: assiste razão, em parte, à Recorrente quanto à improcedência do lançamento. Conforme se constata à fl. 266, o Auto de Infração foi lavrado tendo por base o art. 82 do Decreto-lei n 2 2,065/83. Assim, a exigência relativa ao exercício de 1990 (período- base de 1989) fica, de pronto, afastada, tendo em vista que, a partir do período- base iniciado em 1 2 .01,89, a matéria passou a ser regulada pelos arts. 35 e 36 da Lei n 2 7.713/88, conforme reconheceu a própria Secretaria da Receita Federal ao editar o Ato Declaratório (Normativo) n 2 6, de 26.03.96. Por sua vez, a exigência referente ao exercício de 1988 (período-base de 1987) também não subsiste, tendo em vista que, relativamente a esse ano, somente foi mantido (parcialmente) o lançamento relativo a excesso de correção monetária, hipótese de redução do lucro líquido que não enseja efetiva distribuição de valores aos sócios. Quanto ao lançamento relativo ao exercício de 1 • 89 (período-base de 1988), mantém-se somente a exigência sobre passivo fictí, io, pelo mesmo motivo supracitado.. É bom lembrar que essas regras, que sistematizam a interpretação do art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83, foram objeto do Parecer Normativo CST n 2 20, de 20.09.84. 2) PIS/Faturamento: o Auto de Infração relativo a essa contribuição (fl. 392) exige-a com base nos Decretos-leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88.. 19 PROCESSO N 9 10480/013.257/92-11 ACÓRDÃO N9 101-91.380 A matéria é bastante conhecida de todos, tendo se pacificado após o julgado do STF no RE 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n 2 7/70) alterada por Decreto-lei (DLs n 2s 2,445/88 e 2.449/88). Com base no referido RE, sublinhe-se, o Senado Federal suspendeu a execução dos citados Decretos-leis, por meio da Resolução n 2 49, de 1995 (DOU de 10 10 95), razão pela qual o lançamento deve ser afastado 3) Demais exigências reflexas: devem ser reduzidas à matéria tributável remanescente. Desse modo e nos termos de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. 7---- É como vot . - , (cf/ V ,./j-;2:9"f7;ç - e so A es Feito a - relator. 7 .... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003996/90-79
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1985 - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do D.L. n° 1967/82, submete-se ao lançamento por homologação eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação o lançamento, fisco dispõe do prazo de 5 anos - se a lei não fixar prazo diferente - a contar do fato gerador para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo. (ex-vi do par. 40 do art. 150 do CTN). Sendo o fato gerador o balanço levantado em 31.12.84, o prazo para homologar encerra-se em 31.12.89; como a ciência do lançamento deu-se em 26.04.90, o crédito tributário está extinto na forma do art. 156, VII do CTN, em face da homologação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-12020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisa o mérito do litígio.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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DE POUSO ALTO PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997 Acórdão n° : 105-12.020 IRPJ - EX.: 1985 - O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do D.L. n° 1967/82, submete-se ao lançamento por homologação eis que é do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, extinguindo pelo pagamento o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação o lançamento, fisco dispõe do prazo de 5 anos - se a lei não fixar prazo diferente - a contar do fato gerador para homologar o crédito lançado e pago antecipadamente ou complementá-lo. (ex-vi do par. 40 do art. 150 do CTN). Sendo o fato gerador o balanço levantado em 31.12.84, o prazo para homologar encerra-se em 31.12.89; como a ciência do lançamento deu-se em 26.04.90, o crédito tributário está extinto na forma do art. 156, VII do CTN, em face da homologação. Recurso Provido. ; Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ARGON S/A SUC. DE POUSO ALTO PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada e analisa o mérito do litígio. et'VERINALDO I. PUE DA SILVA PRESIDENTE /)( PROCESSO N° 10166/003.996/90-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 IVO DE L • BARBOZA RELATOR • FORMALIZADO EM: 16 jp,N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, JORGE PONSONI ANOROZO. 2 PROCESSO N° 101661003.996190-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 RECURSO N° : 111.489 RECORRENTE: CONSTRUTORA ARGON S/A SUC. DE POUSO ALTO PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA.. RELATÓRIO Com base na Declaração de Imposto de Renda da Recorrente, formalizou-se o Lançamento Suplementar, de fls. 19, para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS-Dedução. Entende o Autuante que sendo a Recorrente sucessora, por ter incorporado POUSO ALTO PARTICIPAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA., sendo esta devedora, é a Apelante responsável tributário pela diferença apurada na declaração de imposto da incorporada. Argumenta o Autuante, que com base na diligência, de fls. 24 (anverso) e 25 (o despacho fiscal), se confirmou a ocorrência dos procedimentos operacionais quanto à incorporação. Decidindo o feito após a Impugnação do contribuinte, o Julgador Singular entendeu que, "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Sociedade por quotas de responsabilidade limitada que absorver acervo líquido de outra empresa como integralização parcial de seu capital passa a ser a sucessora desta em relação às obrigações fiscais. Se o sujeito passivo não tomar a iniciativa de lançamento ou o fizer com insuficiência, o imposto será lançado, de ofício, pela autoridade administrativa, nos termos do art. 676 do RIR/80. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Segundo a Autoridade "a quo", intimada a efetuar o pagamento do imposto, pela Notificação de fls. 18, a Recorrente, em sua petição reclamatória yde fls. 02, contesta o lançamento declarando, de modo explícito, que a cobrança r 0 3 PROCESSO N° 10166/003.996/90-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 já está prescrita por se tratar de apuração referente ao período-base de 1984, e que, deixou de calcular o imposto devido, em razão de que o lucro obtido pela empresa foi adicionado ao apurado na empresa incorporadora Argon Comércio e Construções Ltda. Em contraposição, a Autoridade "a quo" cita o artigo 139 (caput) e seu Inciso III, do RIR/80, que assim dispõem: "Art. 139 - Responde pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas: li III - a pessoa jurídica que incorporar outra ou parcela do patrimônio de sociedade cindida." Cita também, o MAJUR/85, dando orientação aos contribuintes para o preparo das declarações de rendimentos do exercício de 1985, ano-base 1984, referentes às empresas incorporadoras e incorporadas. Irresignada com a Decisão de fls. 27/31, em que a Autoridade Julgadora entendeu procedente a Denúncia Fiscal, o sujeito passivo Apela para este Colegiado, argumentando basicamente dois pontos: o primeiro, que o crédito tributário está extinto pela prescrição (querendo dizer decadência) em face do disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, que oferece regra especial, aplicável aos tributos sujeitos a lançamento 'por homologação" ou "autolançamento", como é o caso do imposto sobre as rendas. Para o sujeito passivo a Receita Federal poderia exigir o suposto débito até o dia 31 de dezembro de 1989, ou seja cinco anos após o fato gerador do Imposto de Renda em análise. Alega que a ciência do Auto de Infração só ocorreu em 26.04.90 e a impugnação tempestiva deu-se em 18.05.90. ,letW 4 PROCESSO N° 10166/003.996/90-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 Em segundo lugar, argumenta o contribuinte, que a cobrança é indevida, e que tal lançamento decorre da declaração de rendimentos da empresa sucedida pela Recorrente, referente ao período-base de 1° de janeiro de 1984 a 30 de novembro de 1984, onde foi apurado lucro real equivalente a 3.675,66 ORTN, valor que supostamente não fora oferecido a tributação do Imposto de Renda à alíquota de 35%. A Fazenda Nacional entende que deve ser rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela "prescrição" (sic) porque a notificação fora lavrada em 1987, mesmo que a impugnação tenha ocorrido em 1990. Tomando o escólio de Luiz Henrique Barros de Arruda, em seu conhecido Processo Administrativo Fiscal, em contra-razões ao argumento do contribuinte de que o lançamento não está suficientemente comprovado, argüi que a infração foi constatada e autuada e, após, confirmada pela decisão monocrática, com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, o que é prova suficiente Finalmente sustenta que a exigência está sendo feita com base em dispositivos legais que menciona: art. 139, III, do RIR-80, no MAJUR/85 e na IN 007/81. X \k É o relatório. • . - 5 PROCESSO N° 10166/003.996/90-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte levanta a preliminar de extinção do crédito tributário, com suporte no Parágrafo 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. A classificação da espécie de lançamento, se por declaração ou por homologação, é importante na contagem do prazo decadencial de constituição do crédito tributário, eis que se por homologação conta-se tal prazo da data da ocorrência do fato gerador; e, se por declaração, da data da notificação ou medida preparatória do lançamento. É certo que é privativo da autoridade, por ser vinculada e obrigatória, a constituição do crédito tributário pelo lançamento (art. 142 do CTN). Apesar de nosso sistema não ter hospedado o chamado auto-lançamento, há, entretanto, casos em que a lei tributária outorga ao contribuinte o poder de realizar o lançamento, cometendo ao sujeito passivo o dever de determinar a matéria tributável, a escrituração de livros e emissão dos documentos fiscais, apuração do imposto e a realização do respectivo recolhimento sem prévio visto do fisco. Quando todas essas atividades são cometidas ao contribuinte, o nosso Código Tributário, denomina-o de frQ y 6 . PROCESSO N° 10166/003.996/90-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 lançamento por homologação (art. 150 e Par. primeiro do CTN), mas não deixa de ser uma forma de auto-lançamento. Pelo disposto no art. 150, do CTN, lançamento por homologação é aquele que "...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando o conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". E o parágrafo primeiro do referido artigo enfatiza o sentido do que seja lançamento por homologação dizendo que "O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". De fato, a partir do DL 1967/82, o imposto sobre as rendas, tendo em vista à atribuição ao contribuinte do dever de praticar certos atos e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame ou visto da administração tributária, sob a condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco. De fato o imposto de renda é tributo por homologação visto que se enquadra no desenho legal descrito, porque todas as atividades acima são exercidas pelo contribuinte. A declaração que é preparada e entregue pelo sujeito passivo à Fazenda, não tem condão de preparar o lançamento, pelo. . sujeito ativo, do crédito tributário; serve tão-só para fins gerenciais, estatísticos e de controle, no âmbito da Receita Federal. Os dados e as informações da declaração prestam-se como elementos estatísticos, à medida que trervem de elementos comparativos de faturamento, lucros e recolhimento de impostos. Servem também como controle de cobrança, na situação em que se compara o imposto declarado eyinformado à Fazenda, com o recolhido pelo contribuinte. Visam tais informações, I I 7 PROCESSO N° 101661003.996190-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 outrossim, para programação fiscal e para alimentar a fiscalização de dados necessários. Servem para tudo isso e muito mais, contudo, de forma alguma, tais declarações se prestam para efetuar o lançamento pela administração tributária. E a forma de identificar a espécie de lançamento é a funcionalidade descrita em lei. Nesses termos, se por homologação o lançamento, é do contribuinte o dever de antecipar o pagamento, e o pagamento já extingue o crédito sob condição resolutória, só se definindo com o placai do fisco, quer tácita quer expressa; se por declaração, o contribuinte informa e o fisco lança; ou se de ofício, toda a iniciativa é do fisco. E no caso do imposto sobre as rendas é atribuído o dever ao contribuinte de antecipar o pagamento do imposto, recolhimento este que extingue o crédito sob condição resolutória de ulterior homologação por parte do fisco. Este é o perfil, com todos os contornos, como definido pelo artigo 150 e parágrafos do CTN, para o lançamento por homologação. Esse é o pensamento do Ilustre Conselheiro Natanael Martins em recente trabalho publicado na Revista Dialética, segundo o qual: "A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a fazenda pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de vista jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual, considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a fazenda corrigir ou lançar "ex- officio" (via Auto de Infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável á espécie a regra do artigo 173, I, do CTN ou a disciplinada no parágrafo se undo _ 8 PROCESSO N° 101661003.996190-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 do art. 711 do RIR-80, aliás, não reproduzida no atual RIR-94." (in Natureza Jurídica do Lançamento do IRPJ e a Questão da Contagem do Prazo Decadencial, Dialética n°26, pág. 63). De fato sempre que a legislação obrigar ao sujeito passivo cumprir certas obrigações acessórias e antecipar o recolhimento do imposto sem prévio visto do órgão competente, esta atividade do contribuinte seguida do pagamento, extingue o crédito sob condição honnologatória de ulterior homologação por parte da administração do tributo. Se o fisco interessado não comparece ao estabelecimento do sujeito passivo, nem o intima a apresentar a documentação no quinquênio seguinte, a partir do fato gerador, se decorrer 5 anos sem que a atividade de homologação expressa ocorra, tem-se extinto o crédito tributário pela homologação silente, nos termos do Parág. 4° do art. 150 do CTN. Para o Prof. José Souto Maior Borges, "Compete à autoridade administrativa 'ex-vi'do art. 150, caput homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do CTN., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput). Em seguida arremata: "Consequentemente, a tecnologia contemplada do C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se à atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então, necessariamente, o pagamento" (extraído do trabalho supra de Dr. Natanael Martins, pág. 64). Efetivamente estou convencido que a partir do DL 1967/82, o lançamento do imposto sobre as rendas, é por homologação e, conseqüentemente, o prazo começa a contar do fato gerador que é a data do encerramento do balanço. No caso em lide o prazo começa a contar emy31.12.84, estando extinto, pela decadência, em 31.12.89. 4 9 PROCESSO N° 101661003.996190-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 Outra questão que deve ser enfrentada é que o fisco apesar de só ter dado ciência do lançamento em 26.04.90, consoante documento acostado pela Fazenda Nacional às fls. 24, a Notificação, conforme defende a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional teria sido lavrada ou lançada em 1987, só que a impugnação é que data de 1990 Todavia, apurar simplesmente, sem dar conhecimento ao sujeito passivo ou responsável do valor apurado, não se pode dizer que o lançamento é válido enquanto não cientificado o contribuinte, ofertando-lhe o direito ao contraditório. Ora, o lançamento interna corporis sem cientificar o contribuinte, atenta contra os princípios da boa fé, lealdade administrativa, e evitação de surpresa. Para o Prof. Celso Antonio Bandeira de Mello, o "ato praticado pela administração, mantido em sua intimidade, sem publicação, não produz efeitos em relação a terceiros estranhos a ele ..."(llícito Tributário, RDT volume 62, pág. 31). Tomando o escólio de Ari Sundfeld, assim resume José Eduardo Soares de Melo: "a) a Administração tem o dever da publicidade, seja para permitir a eficiente defesa dos direitos individuais, seja para que o povo, titular do poder e beneficiário dele, possa controlar passo a passo seu exercício: e) para o exercício regular do direito de defesa no procedimento administrativo, o indivíduo ; tem assegurada a ampla publicidade como meio de garantir-se sua ampla participação e que se traduz no dever de o Poder Público: I) facultar a vista dos autos a qualquer momento; II) dar ciência oportuna e leaf ao interessado de todo e qualquer ato de procedimento, inclusive das diligências e documentos juntados de oficio pela autoridade; III) contar o prazo para manifestação do interessado, não da data de sua intimação, mas da data em que lhe forem fornecidas as cópias dos autos ou permitida a vista que requerer, nas hipóteses em que tais datas não coincidam; IV) intimar o interessado por carta ou pessoalmente, a não ser quando se trate de servidor público em exercício; V) CQ 10 PROCESSO N° 10166/003.996/90-79 ACÓRDÃO N° 105-12.020 atentar, em nome do princípio da boa fé, para que as intimações sejam feitas de modo a que o prazo para o administrado exercer o seu direito não transcorra em períodos nos quais é especialmente difícil seu exercício (como nos fins de semana, férias, festejos de Natal, Carnaval, etc.)" (Carlos Ari Sundfeld, em "Princípio da Publicidade Administrativa (Direito de Certidão, Vista e Intimação)". RDA vol. 110, pp. 109/110). Ora, se o fisco só cientificou ao contribuinte em 26.04.90 (doc. 24), relativo ao fato gerador ocorrido em 31.12.84, quando o crédito tributário já estava extinto; se a notificação tem a força de iniciar a contagem do prazo de impugnação ou pagamento do crédito lançado, a conclusão que se impõe é que se o sujeito passivo não tomou conhecimento do crédito efetuado em 1987, e só foi cientificado em 26.04.90, quando o crédito tributária já teria decaído, é certo a afirmação de que não mais pode fazê-lo, eis que extinto. Dessa forma, como não existe lei estabelecendo prazo diferente daquele previsto no Parág. 4° do art. 150 do CTN, acolho a preliminar suscitada. Desta forma é de ser dado provimento ao Apelo do contribuinte, e declarar extinto o crédito tributário em face do disposto no art. 156, VII combinado com o Parág. 40 do art. 150 do CTN, reformando a decisão recorrida. • É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1997. é - — • is e' IVO DE LIMA BARBOZA , a , 11 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002396/00-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 105-01.302
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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