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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627215 #
Numero do processo: 13116.000736/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.405
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA W' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13116.000736/2003-83 Recurso n° : 135.067 Sessão de : 12 de setembro de 2007 Recorrente : JOSÉ DA COSTA FILHO Recorrida : DRJ-BRASILIA/DF RESOLUÇÃO N2 302-1.405 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragdo. tmc Processo n° : 13116.000736/2003-83 Resolução n° : 302-1.405 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 02/07/2003, o Auto de Infração/anexos de fls. 01/08, pelo qual se exige o pagamento do credito tributário no montante de R$ 102.492,81, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 30/06/2003, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 4236475-2), denominado "Fazenda Porteira", localizado no município de Teresina de Goiás — GO. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/12), iniciou-se com a intimação de fls. 13/14, recepcionada em 19/05/2003 ("AR" de fls. 15), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1° - Laudo de Avaliação, que atenda As normas da ABNT (NBR 8799), demonstrando o valor fundiário do imóvel (VTN); 2° - Laudo Técnico fornecido por eng° agrônomo/florestal, com ART, anotada no CREA, discriminando as Areas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade, e 3° - Nota Fiscal de aquisição de vacinas ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura constando a quantidade de animais existente na propriedade no ano de 1998. Em atendimento, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 16, carreando aos autos os documentos de fls. 17/18, 19, 20, 21, 22 e 23. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e da documentação apresentada pelo contribuinte, a fiscalização resolveu "glosar" integralmente a Area declarada como sendo de preservação permanente (1.386,2ha), e, parcialmente, as Areas declaradas como ocupadas com benfeitorias e como utilizadas para pastagens, reduzidas, respectivamente, de 73,0ha para 2,3ha, e de 1.245,2ha para 820,0ha; alem de rejeitar o VTN Declarado (R$ 55.000,00), arbitrando o valor de R$ 499.194,00. Desta forma, foi aumentada a Area aproveitável e tributada do imóvel, e reduzido o Grau de Utilização da sua Area aproveitável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido A. glosa da Area de preservação permanente declarada e ao novo valor atribuído pela fiscalização -, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 8,6%, para efeito de apuração do 2 Processo n° Resolução n° : 13116.000736/2003-83 : 302-1.405 imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos As folhas 03 e 06. Cientificado do lançamento, em 15/07/2003 (documento "AR" de fls. 24), o autuado protocolizou, em 13/08/2003 — processo n° 10166.009021/2003-11 (fls. 28) -, a impugnação de fls. 29/31. Apoiado nos documentos de fls. 32/43, 45, 49/50, 51, 52/54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • consoante se pode constatar através da Certidão de Registro de Imóveis anexa, relativamente A Matricula R.1-089, Livro 2-A, de acordo com a averbação n° 3, o registro do imóvel com área de 1.805.32.00 hectares encontra-se cancelado nos termos do Mandado de Cancelamento de Registro expedido pelo M.M. Juiz de Direito da Comarca de Cavalcante — GO, haja vista que, através de sentença judicial, a area fora considerada devoluta, pertencente ao Estado de Goias em virtude da Ação Discriminatória — Autuada sob o n° 314/86. Por isso, invoca o disposto no art. 130 do CTN (sub- rogação), transcrito pelo impugnante; • de qualquer forma, em que pese, pelas sobreditas razões, não reconhecer a divida tributária que lhe é imputada faz anexar a documentação exigida pela fiscalização; • note-se que, em função da ação discriminatória impetrada em 1986, os imóveis desvalorizaram-se em toda a região, longe de ser atribuído os preços praticados constantes da pauta da Secretaria da Receita Federal, que não levou em conta inúmeras ações ocorridas em todo o Estado de Goias; • no que tange ao número informado de animais, os dados não fogem A realidade, tendo em vista, como é costumeiro na regido, a existência de contrato de arrendamento verbal para utilização de pastagens no imóvel à época, o que por lei é aceitável; • também, cabe considerar que no imóvel sempre existiu em torno de 15 (quinze) animais de serviço (equinos), necessários ao manejo dos bovinos existentes, que não foram considerados, dado que as fichas de vacinação só registram as vacinas contra a febre aftosa, e • por fim, requer a redução da area do imóvel para 968,0ha, que de fato lhe pertence, bem como seja revisto o 1TR suplementar apurado sobre a area maior. 3 Processo n° : 13116.000736/2003-83 Resolução n° : 302-1.405 , Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 9.535, de 14/04/2004, (fls. 65/76) assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome da contribuinte, tendo em vista os dados cadastrais constantes da respectiva Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) e observadas as disposições dos arts. 29, 31, 130, 142 e 150 do CTN. DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada a margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DA AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação da área de preservação permanente, cabe restabelecer parte dessa área para efeito de exclusão do ITR, do referido exercício. No presente caso, pressupõe-se, pela sua extensão, que a área de reserva legal obrigatória, no seu percentual mínimo de 20%, esteja englobada na area de preservação permanente comprovada. DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO. Cabe rever o VTN arbitrado pela fiscalização, quando apresentado Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART, devidamente anotada no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, bem como, as suas qualidades desfavoráveis. DA AREA DE PASTAGEM ACEITA. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal, fixado para a regido onde se situa o imóvel. A quantidade de animais bovinos somente cabe ser alterada com base em provas documentais hábeis. Lançamento Procedente em Parte As fls. 102 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 106/113, discutindo a sujeição passiva e a área de reserva legal. 4 $ Processo n° : 13116.000736/2003-83 Resolução n° : 302-1.405 As fls. 114/116 arrola bens em garantia. As fls. 124 o contribuinte é intimado a regularizar o arrolamento, o que faz às fls. 126/127, tendo sido dado seguimento ao recurso interposto, fls. 145. É o relatório. ■J''\ . • LUCIANO LOPES A MEIDA MORAES - Relator Processo n° : 13116.000736/2003-83 Resolução n° : 302-1.405 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Dos autos se verifica estar em discussão a questão da sujeição passiva, pois parte do imóvel discutido foi declarado como área devoluta, ou seja, pertencente à 0 laudo carreado aos autos trata da área total, incluída a área devoluta, o que impede de verificar qual o tamanho da área de preservação permanente e reserva legal restante dos 968 há ainda de propriedade do recorrente, segundo este preceitua. Assim, se faz necessária a intimação do recorrente para que complemente o laudo técnico juntado de fls. 32/43, para que este especifique as áreas de reserva legal e preservação permanente existentes no imóvel que efetivamente seria de propriedade do recorrente, como este bem aduz. Em face do exposto, voto por converter em diligência o presente processo, o qual deve ser remetido à repartição de origem para que seja providenciada as seguintes diligências: a) intimar a recorrente a complementar o laudo técnico de fls. 32/43, para que este especifique as áreas de reserva legal e preservação permanente existentes no imóvel que efetivamente seria de propriedade do recorrente, como este bem aduz, qual seja, da área de 968 ha. Realizada a diligência, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar, querendo, pelo prazo de 30 dias, e, após, devem ser encaminhados os autos para este Conselho, para fins de julg ento. Sala das Sessões, em 12 se setembro de 2007 6

score : 1.0
4632545 #
Numero do processo: 10820.001079/98-18
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-03.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ANTONIO BARRETO DOS SANTOS Sessão de . 05 DE NOVEMBRO DE 2.001 Acórdão n° : CSRF/01-03.539 1RPF — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 ,5e--- ON PE I~DRIG UES PRESIDENTE - ,,- ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM . 2 5 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ...._ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. DFSL Processo n° : 10820.001079/98-18 Acórdão n° : CSRF/01-03.539 Recurso n°. : RD/104-1.072 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu Procurador junto à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 104-17.444 (fls. 276/298) através do qual foi acatada a preliminar de decadência no recurso n° 120.175 interposto por ANTONIO BARRETO DOS SANTOS. O Acórdão recorrido no que tange a matéria de mérito tratava de ganho de capital do exercício de 1994, ano-calendário de 1.993. O Acórdão recorrido está assim ementado: "IRPF — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Os ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza estão sujeitos ao pagamento do imposto de renda, cuja apuração deve ser realizada na ocorrência da alienação e o recolhimento do imposto no mês subseqüente, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem o prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Preliminar de decadência acatada" Em seu apelo a Fazenda Nacional protestou pela reforma do Acórdão recorrido com fundamento no inciso II artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria M. F. n° 55 de 16/03/98. 2 Processo n° 10820.001079/98-18 Acórdão n° CSRF/01-03.539 Objetivando comprovar o dissídio jurisprudencial o Sr. Procurador fez juntada do inteiro teor do Acórdão CSRF/01-01.994 de 08/07/96, fls. 314/322, cujo Acórdão está assim ementado. "1RF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO x LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributação ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex-offício. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Dado provimento ao recurso especial de divergência." Pelo Despacho n° 104-0.252/00 de fls. 323/331 a Sra. Presidente da Egrégia Quarta Câmara deu seguimento ao recurso especial de divergência. Devidamente cientificado, o contribuinte, via de seu Procurador apresentou contra-razões de fls. 337/343. É o Relatório. 3 Processo n° 10820.001079/98-18 Acórdão n° : CSRF/01-03 539 Recurso n° RD/104-1.072 Recorrente : FAZENDA NACIONAL VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator: O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço. Conforme já mencionado no relatório a matéria trazida a julgamento deste Colegiado cuida de ganho de capital obtido na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa de valores. Preliminarmente esclareço que o ganho de capital é lançamento por homologação nos exatos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, porquanto a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento; o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação de pagamento não desnatura o lançamento por homologação, já que, ao se desincumbir do encargo de valorar os fatos à vista da norma aplicável, determinar a matéria tributável, identificar-se como sujeito passivo e calcular o montante do tributo, o contribuinte poderá chegar à conclusão de que nada tem a pagar, seja por ter apurado saldo credor na escrita, seja por ser beneficiário de um incentivo fiscal, só para citar dois exemplos 4 Processo n° : 10820.001079/98-18 Acórdão n° : CSRF/01-03.539 Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento; na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar. No caso concreto o inicio da contagem do prazo decadencial começou em 15/04/93, e o termo final do prazo se daria em 14/04/98.( fl. 19). Tendo o contribuinte tomado ciência do auto de infração em 15/07/98 conforme consta a fl. 10, claro está que extinto estava o direito da Fazenda Nacional proceder o lançamento. Portanto, na esteira de toda argumentação acima dispendida, voto por NEGAR provimento ao recurso da FAZENDA NACIONAL. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2.001. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4630840 #
Numero do processo: 10384.004933/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NULIDADE - é nula a decisão prolatada em processo reflexo quando, tratando da mesma matéria, não observar o decidido no processo principal
Numero da decisão: 105-10930
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR NULO O AC. 105-10.128, DE 26.02.96.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
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RECORRENTE: SANTOS E LOPES LTDA RECORRIDA : DRF /TERESINA -PI SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.930 NULIDADE - é nula a decisão prolatada em processo reflexo quando, tratando da mesma matéria, não observar o decidido no processo principal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTOS E LOPES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar nulo o Acórdão n° 105-10.128, de 26 de fevereiro de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE SE DA SILVA PRESIDENTE Ceh(:)H RLE PEREIRA NUN1-----.--.%"— RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 ‘ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.930 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros JORGE PONSONI ANOROZO e GILBERTO j, GILBERTI...7„--- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO N°. : 105-10.930 Recurso n° : 89.638 Recorrente: SANTOS E LOPES LTDA. RELATÓRIO Retorna o presente processo a essa Câmara por proposta do Conselheiro Relator Designado no Acórdão n° 105-10.128 , de 26 de fevereiro de 1996, fls. 69/76, por ter o mesmo constatado, após a sessão, que o processo sob exame deveria voltar a ser tratado como reflexo, uma vez que vencido o voto do Relator não mais poderia ser considerado processo autônomo. Constatada portanto a inexatidão material devida a êrro manifesto no julgamento, e considerando que o processo principal encontrava-se em outra Câmara, onde segundo informações da Secretaria desta Quinta Câmara o mérito ainda não teria sido decidido, solicitou o ilustre Conselheiro que o citado Acórdão fosse anulado por não poder o processo reflexo, no caso, ser decidido à revelia do principal. É o Relatório. Vtfi?"? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10384.004.933/92-18 ACÓRDÃO : 105-10.930 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES - RELATOR. O procedimento atende o disposto no Regimento Interno do Primeiro Conselho, artigo 26. Na análise da matéria verifica-se que efetivamente o presente processo decorre de infração apurada na área do IRPJ caracterizada pela omissão de receitas devido a constatação de passivo fictício e suprimento de caixa efetuado por sócio da empresa. A jurisprudência desse conselho é no sentido de que o decidido no processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Considerando que o processo principal encontrava-se em outra Câmara, onde segundo informações da Secretaria desta Quinta Câmara ainda não teria sido decidido, entendo que que o presente processo reflexo não poderia ter sido decidido à revelia do principal. Assim assim sendo, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 105-10.128, de 26 de fevereiro de 1996, fls. 69/76, tratando-o como se autónomo fosse, deve realmente ser anulada e, conseqüentemente, apensá-lo ao processo principal para que venha a ter a mesma sorte. Isto posto, voto no sentido de ANULAR o Acórdão sob exame e remeter o processo à Câmara onde se encontra o principal. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. AlleWar\ • • E: PEREIRA NUNES - RELATOR Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001396/92-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A Lei n° 8-.38-3/91 foi publicada no dia 31.12.91, cuja vigência, a partir desta data alcançou as obrigações tributárias nascidas com a ocorrência do fato gerador concluído nos últimos instantes da data de publicação, inexistindo, no caso, retroatividade, sendo certo que as alterações por ela introduzidas não ensejaram aumento ou criação de tributo. MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFÍCIO" - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - Havendo a falta, ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex offício", independentemente da existência ou não de má-fé do contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO- STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em pela Lei n°8.218, de 29.08.91
Numero da decisão: 107-04410
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a alíquota da contribuição para 0,5%, relativamente aos anos de 1989 e 1990 e excluir a importância relativa aos juros de mora calculados com base na TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - Havendo a falta, ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", independentemente da existência ou não de má-fé do contribuinte, pois trata-se de culpa objetiva e mesmo porque a responsabilidade no Direito Tributário independe da intenção do agente (art. 136 do CTN). FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS - INCONSTITUCIONALIDADE - PREVALÊNCIA DA ALIQUOTA DE 0,50% - DEFINITIVIDADE EM FACE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO- STF - Com a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que majoram a alíquota da contribuição para o FINSOCIAL instituída pelo D.L. n° 1.940/84, segundo decidido pelo STF, definitivamente, e desta forma admitida pela SRF, a alíquota a ser aplicada no cálculo desta contribuição é de 0,50%. Insubsiste o lançamento cuja exigência é feita com base nas alíquotas inconstitucionalmente majoradas. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória p______n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em le . la Lei n°8.218, de 29.08.91. PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota da contribuição para 0,5%, relativamente aos anos de 1989 e 1990 e excluir a importância relativa aos juros de mora calculados com base na TRD anteriores a 1° de agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c ----Nekeacjea \s".,—Quit's. Cái?) MARIA ILC • C STRO LEMOS DIN1Z PRESIDE . • 0 PAUL OB • O CORTEZ RELAT 4R I FORMALIZADO EM. O 3 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NAl'ANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. E 2 É 2 PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 RECURSO N° : 05.601 RECORRENTE : SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A RELATÓRIO SIGMA TELEINFORMÁTICA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 26/31, da decisão prolatada às fls. 22/23, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha - MG, que julgou parcialmente procedente o auto de infração consubstanciado às fls. 01, referente a contribuição para o Finsocial/Faturamento. O lançamento de oficio refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10660.001400/92-69. Enquadramento legal com fulcro no artigo 1 0, § 1° do DL n° 1.940/82 e artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem na omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica da autuação. A decisão da autoridade monocrática, relativamente ao processo do IRPJ, do qual o presente é decorrente, foi no sentido de manter parcialmente a exigência fiscal, sendo que o saldo remanescente tributável, foi eliminado através da compensação de prejuízos fiscais apurados nos exercícios de 1989/1991. Em conseqüência, referida ação fiscal, na área do imposto de renda, resultou apenas na redução de prejuízo fiscal compensável, deixando de existir o resp • crédito gitributável. r/ 3 PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 Permaneceram apenas os processos chamados decorrentes, os quais, neste caso, devem ser apreciados de forma autónoma e independente. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 05/07/93, conforme documento de fls. 25, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário em 03/08/93, no qual limita-se apenas às questões preliminares, insurgindo-se contra a cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD; contra o lançamento da multa de oficio, bem como, pela inaplicabilidade da Lei n° 8.383/91, por considerá-la inconstitucional. É o relatório 4 PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Conforme se depreende do relato, o presente processo originou-se em conseqüência de fiscalização realizada na área do IRPJ, através da qual o agente fiscal constatou irregularidades que resultaram, por decorrência, na lavratura do auto de infração a título de contribuição para o Finsocial/Faturamento relativo aos exercícios de 1989 a 1991. Com respeito a inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, cabe citar aqui o ensinamento consubstanciado no Acórdão n° 107-1.650, da lavra do eminente Conselheiro- Relator Jonas Francisco de Oliveira, prolatado nesta mesma Câmara, em Sessão de 19 de outubro de 1994, o qual adoto integralmente a sua apreciação a respeito da vigência da Lei n° 8.383/91, como fundamento de decidir o presente voto, transcrevendo-o adiante: "I. Da alegada inconstitucionalidade da Lei n° 8.383.91, relativamente à indexação do débito tributário com base na 1 (In R. A acoimada Lei n° 8.383, de 30.12.91, foi publicada em1 31.12.91, no D.O.U. n° 253, às fis. 31.13831.146, que circulou no mesmo dia e ficou disponível para a venda ao público, na Seção de Vendas do órgão, a partir das 20:45h, • sendo retirado de suas dependências a partir daquele mesmo horário, por iodas as emissoras que divulgaram sua apresentação ao vivo (7VS, Rede Globo, TV Nacional) as quais noticiaram aos interessados que poderiam adquirir o referido DOU. Este esclarecimento encontra respaldo na declaração prestada pelo Sr. Enio Tavares da Rosa, Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no dia 24.07.92, em resposta à solicitação feita pelo Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Procurador Judicial da PGFN e Advogado em Brasilia-DF, conforme se vê de seu trabalho publicado às páginas 90 a 102 da Revista dos 7'r unais, ano I, caderno n° 3, edição de abril junho de 199 5 , PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO 1\1° : 107-04.410 Assim sendo, infere-se que aquele diploma legal entrou em vigor antes da concretização do fato gerador da obrigação tributária referente ao período-base de 1991, ressaltando-se que o mesmo não instituiu, nem aumento imposto de renda das pessoas jurídicas, razão pela qual não se deve cogitar de violação ao principio estampado no art. 150, III, a da Carta Política de 1988 Igualmente não se pode levantar questão acerca da inobservância à disposição contida na letra b do inciso III do precitado artigo, posto que o mesmo veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou os aumentou, o que não é o caso da Lei n° 8.383/91. Convém salientar que a cobrança do crédito tributário formado definitivamente nos últimos instantes do dia 31.12.91 somente ocorreu a partir de 01.01.92, portanto, no ano calendário seguinte ao do exercício financeiro em que teve vigência a censurada lei. Sublinhe-se que os procedimentos determinados pela norma em questão não alteraram os resultados, tampouco sua forma de apuração, relativamente ao fato gerador ocorrido em 31.12.91. O que se impôs, relativamente aos mesmos, foi apenas a atualização monetária por ocasião dos pagamentos dos tributos, o que não constitui aumento, a teor do artigo 97 do CTN. Também não importa aumento de tributo a instituição do sistema de base correntes, a par de exigir das pessoas jurídicas a apuração dos resultados e do imposto de renda mensalmente, conforme dispôs a precitada lei, ittavendo qualquer vedação constitucional nesse sentido. Portanto, não há como se reprimir a aplicação e observância da Lei n° 8.383/91, ainda que em relação aos fatos geradores ocorridos em 31.12.91, a par de se argüir sua inconstitucionalidade, por que, além de ter vigência no período-base de 1991, não instituiu, tampouco majorou o imposto de renda, descabendo, ainda, falar-se em sua retroação." Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/9 6 PROCESSO N° : 10660.001396/92,93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 Com respeito a multa de oficio a que a recorrente considera indevida em face da ausência de qualquer dolo, cabe citar o artigo 136 do CTN, que trata da responsabilidade no direito tributário: "Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do azente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." (grifei) Dessa forma, não se sustenta o argumento da contribuinte de inexistência de má-fé. Por outro lado, todo o lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto é acompanhado de multa e, no caso, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no artigo 728 do RIR/80. Isto posto, não há que se cogitar em boa ou má-fé. Trata-se de responsabilidade objetiva e multa por imposição da lei. Entretanto, há nos autos, uma questão cuja apreciação implica em desconsiderar este processo como mera decorrência do que lhe deu origem, não obstante o silêncio da recorrente. Tal apreciação entendo deva ser feita em razão de que, no processo administrativo fiscal há de prevalecer a busca da verdade real, impondo-se a vontade da lei e não a das partes, o que implica, por conseguinte, na aplicação do princípio da estrita legalidade. Trata-se das alterações verificadas na aliquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para mais de 0,50% prevista inicialmente para sua cobrança. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 150.764-1- Pernambuco, decidiu que as citadas leis são inconstitucionais. Para corroborar o entendimento a par de que o caso já se encontra definitivamente encerado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado à questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12/11/93, no sentido de que, nos pedidos de 7 PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,50%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode pôr em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em aliquota superior a 0,50%, e definitivamente inconstitucional, sendo, pois, defesa a sua cobrança. A exemplo da Contribuição Social do exercício de 1989, cuja cobrança foi considerada inconstitucional por aquela Suprema Corte, e cuja decisão foi acolhida e aplicada por este Conselho de Contribuintes, entendo que o decidido soberanamente em relação ao FINSOCIAL deve, da mesma forma, produzir neste instância, os seus efeitos, sob pena de, se não aplicada tal solução, contribuirmos para que o Erário sofra prejuízos consideráveis, posto que os processos que tratam de questão semelhante estão sem dúvida "fadados ao fracasso". Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "A ri. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fa-,enda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da su publicação." 8 PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Assim sendo, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota da contribuição, nos anos de 1989 e 1990, para 0,50%, e excluir a importância relativa aos juros de mora calculados com base na TRD, anteriores a 01108191. Sala das Sessõe - D , em 18 de setembro de 1997. PAULO R RTO ORTEZ 9 PROCESSO N° : 10660.001396/92-93 ACÓRDÃO N° : 107-04.410 INTI M_A_Ç_Ã O Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95) Brasília-DF, em O 3 OUT 1997 , . 52)ouicç' JR.°, K : -) C ̀ '"C ± --° 1 tu a C j " ). 92 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Cienteem /, 1' OUT 1997 /,, / / 4, ., . PR 9, 5 • -' à t • DA / T ',' 9 A NACIONAL lo Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.002088/2003-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 107-0.529
Decisão: Resolvem os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nilton Pess
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Numero do processo: 10680.003002/98-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. Restou comprovado que os prejuízos fiscais que a interessada intenta seja reconhecido o direito à compensação já foram compensados em períodos anteriores. IRPJ – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Os /Prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-21244
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Paulo de Tarso Carvalho Costa, inscrição OAB/MG n° 35.748.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Bellini Junior
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 15 de maio de 2003 Acórdão n° :103-21.244 IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR. COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. Restou comprovado que os prejuízos fiscais que a interessada intenta seja reconhecido o direito à compensação já foram compensados em períodos anteriores. IRPJ – ATIVIDADE RURAL – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Os /Prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROGRESSO AGROPECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O julgamento foi acompanhado pelo Dr. Paulo de Tarso Carvalho Costa, inscrição OAB/MG n° 35.748. CA 1a - ODRIG* BER — ESIDENTE4.7._ táts JOÃO BELLINViNIOR RELATOAR FORMALIZADO EM: 7 Ou T 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. j31 Jaa-03/10/03 - • F e ..4., 4,---- . MINISTÉRIO DA FAZENDA ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003002198-71 Acórdão n° :103-21.244 Recurso n° :131.691 Recorrente : PROGRESSO AGROPECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO PROGRESSO AGROPECUÁRIA LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fl(s). 79-83), de decisão proferida pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG (fi(s). 61-7), que julgou procedente o lançamento formalizado através de auto de infração (fl(s). 03-8). São as seguintes as matérias tributadas (reproduzo trechos da decisão recorrida): V lançamento teve por base as infonnações prestadas na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do exercício de 1994 (DIRPJ/1994), na qual constatou-se que, na apuração mensal do lucro real, nos períodos- base de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro do ano-calendário de 1993 a contribuinte compensou indevidamente prejuízos fiscais do período-base de 1992 tendo em vista que não foram apurados prejuízos fiscais naquele período. Foi, então, efetuada a glosa das compensações indevidas, bem como compensado, na apuração do lucro mal no mês de janeiro de 1993, o saldo corrigido do prejuizo fiscal apurado no ano-calendário de 1990. Em decorrência das glosas efetuadas, foram alterados os valores do imposto a pagar declarados na linha 17, do Quadro 04 do Anexo 03, relativos aos períodos-base de janeiro, fevereiro, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e dezembro do ano-calendário de 1993, conforme demonstrado a fl. 05. Enquadramento legal: Aft. 154, 382 e 388, inciso III do RIR/1980, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980; art. 14 da Lei n°8.023, de 1990; art. 38, §§ 7°e 8° da Lei n°8383, de 1991 e art. 12 da Lei n° 8.541, de 1992. Inconformada com a presente exigência fiscal, em 16/04/1 998, a autuada apresenta impugnação à fl. 01, na qual alega, em síntese, que: Na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, DIRPJ/1992, apurou prejuízos fiscais no primeiro e segundo semestres nos valores de, respectivamente, Cr$ 42.904.297 e C4 987.537.973,00; NA declaração de rendimentos do ano-calendário de 1992, DIRPJ/1993, apurou prejuízos fiscais no primeiro e segundo semestres nos valores de, ,17 respectivamente, Cr$ 944.633.676,00 e (4 4.451.024.788,00; Ima — 03/10/03 2 õ . ,1/444. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003002/98-71 Acórdão n° : 103-21.244 Houve erro na transcrição para o "Demonstrativo das Compensações de Prejuízos — SAPLI" dos prejuízos fiscais apurados nos períodos-base de 1991 e 1992, o que gerou o presente Auto de Infração. Solicita, ao final, a retificação dos valores indicados no Demonstrativo das Compensações de Prejuízos — SAPLI". Foram anexadas à defesa cópias das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 e 1993, anos- calendários 1993 e 1992? Através do Acórdão DRJ-BHE n° 1.126, de 02 de maio de 2002, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento. Transcrevo a respectiva ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INEXISTÊNCIA DE SALDO A COMPENSAR - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - A compensação de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores pressupõe a efetiva existência de saldos a compensar. ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos da atividade rural apurados em períodos-base anteriores somente poderão ser compensados com os lucros da mesma atividade. Lançamento Procedente" Cientificada dessa decisão em 21/06/2002 (fl(s). 75) a interessada, tempestivamente (17/07/2002), interpôs recurso voluntário (fl(s). 79-83), repetindo as razões da impugnação. Requer seja cancelado o auto de infração. A autoridade preparadora certificou o arrolamento de bens no montante superior a 30% (fi(s). 142). Não consta dos autos o número do processo administrativo normalmente formalizado para acompanhar os bens que foram arrolados pela contribuinte (fl(s). 084). É o relatório. Passo a decidir., .A./1 int, -03/10/03 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003002/98-71 Acórdão n° : 103-21.244 VOTO Conselheiro JOÃO BELLINI JÚNIOR, relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessada, por tempestivo e em face da apresentação de bens destinados ao arrolamento para prosseguimento deste recurso voluntário (fi(s). 084). A contribuinte alega ter apurado prejuízos nos anos-calendários 1991 e 1992, os quais seriam compensáveis com o lucro real do ano-calendário 1993, de modo a elidir o lançamento. Apresenta, para comprovar sua assertiva, o LULUR e as declarações de rendimentos. A questão a ser resolvida neste processo é muito simples, e cinge-se à existência de prejuízos da atividade rural existentes em 1993 e a respeito dos quais a contribuinte quer ver reconhecido o direito de compensar com resultados positivos de outras atividades, o que não era permitido pela legislação. Veja-se as seguintes decisões deste Colegiado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - REAPRECIAÇÃO DE RECURSO - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU - IRPJ - A77VIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Verificada a ausência de análise de preliminar argüida pelo sujeito passivo, no julgamento anterior, é de se apreciar a parte do litígio não enfrentada pelo Colegiado. Não configura inovação da exigência inicial, a menção feita pelo julgador singular, de legislação impeditiva de deferimento de pleito do contribuinte, contido na peça impugnatória. Os prejuízos fiscais de períodos-base anteriores, relativos à atividade rural, somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade. Recurso negado. (1° CC- Ac 105-13.683 - 5a C. - Rel. Luiz Gonzaga Medeiros ~rega - DOU 31.01.2002 - p. 46) ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Descabe a compensação de prejuízos da atividade incentivada com os lucros de outras atividades. A renda obtida do arrendamento de propriedade rural não se classifica como resultante de atividade rural e, portanto, não pode ser objeto de compensação com os prejuízos da atividade contemplada pelo incentivo fiscal. Recurso rejeitado preliminarmente. (1° CC - Ac. 107-05715 - 7° C. - Rel. Carlos Alberto Gonçalves Nunes - DOU 26.11.1999- p. 10) ima- 03/10/03 4 . . th.,-14 - 14 ra- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA x. ,Çff-: ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10680.003002/98-71 Acórdão n° :103-21.244 IRPJ - PREJUÍZO RURAL - COMPENSAÇÃO COM LUCRO POSTERIOR DE DEMAIS ATIVIDADES - ANO DE 1993 - IMPOSSIBILIDADE - Em face da diferença de base de cálculo e de alíquota não se permitia à compensação de prejuízo de atividade rural com o lucro decorrente das demais atividades em períodos posteriores. Recurso negado. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (1° CC - Proc. 13854.000109/98-16 - Rec. 129.694 - (108-07.023)- 8° C. - Rel. José Henrique Longo - DOU 2509.2002 - p. 50) Vejamos: a autuada registrou no LALUR, parte B, o montante de Cr$ 42.904.297,45 de prejuízos fiscais em 31.12.91 (fl(s). 133). Um valor um pouco maior do que este consta no SAPLI, respeitante ao resultado da atividade rural (prejuízo da atividade rural corrigidos em 31.12.91 de Cr$ 1.444.807,00 - 1990, Cr$ 16.040.130,00 e Cr$ 26.685.279 e concernentes respectivamente aos exercícios financeiros de 1990, 1991 e 1992) (fl(s). 06, verso). Da mesma forma, estão registrados no SAPLI os prejuízos da atividade rural concernentes ao 1° semestre de 1992, no valor de Cr$ 944.633.676,00 e no 2° semestre de 1992, no montante de Cr$ 4.451.024.788,00 (fl(s). 06, verso). No entanto, o lucro que está sendo tributado não diz respeito ao lucro da atividade rural, como indicado pela interessada em sua declaração de rendimentos do ano-calendário 1993. observa-se que na linha 23 do quadro 4 que não há sequer uma exclusão atinente ao resultado da atividade rural (fl(s). 19-22). Tratando-se de lucros de outras atividades, deve-se perquirir os prejuízos destas atividades, e não o da atividade rural, que não é compensável com os lucros de outras atividades. Verifica-se que em janeiro de 1993 havia um saldo de prejuízos acumulados no valor de CR$ 255.373,00, o qual foi inteiramente compensado com o lucro auferido no período. A partir de então, os prejuízos incorridos em 1993 foram sendo compensados com os lucros que lhes seguiram, culmin ndo no saldo de lucros ora lançados (ver demonstrativo da fl. 05). b Mis -03/10/03 5 • f". • 'e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'd-ri*.b.f.-1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.003002/98-71 Acórdão n° :103-21.244 Desse modo, não há reparos a fazer na decisão guerreada. CONCLUSÃO Em vista das razões retroexpostas, voto por conhecer deste recurso voluntário, e, no mérito, lhe negar provimento. Sala das Sessões — DF, em 15 de maio de 200341 — 6-614*---` lu> eJO O BELLINI JÚNIOR kna — 03/10/03 6 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002266/99-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.278
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO ABASTECIMENTO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTOA. Processo n.o. Recurso n.O. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de FORMALIZADO EM: 2 O OUl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e IRINEU BIANCHI. Trata-se de recurso voluntário interposto por AUTO ABASTECIMENTO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA., em 15.07.2004 (fls. 156 a 176) contra a decisão da 3a Turma da DRJ no Rio de Janeiro consubstanciada no Acórdão n° 5.150/2004, que manteve parcialmente exigência relativa a IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e IRFonte sob a seguinte ementa: Consolida-se na esfera administrativa a matéria não expressamente impugnada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Se a impugnação denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito da autuação, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. Ano-calendário: 1995 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ••• RELATÓRIO 144.787 AUTO ABASTECIMENTO, IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. 15374.002266/99-66 105-1.278 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Recurso n.o. Recorrente Processo n.0. Resolução nO OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. LIQUIDAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. Visível na escrituração da pessoa jurídica o saldo credor de caixa, ao qual foram, de ofício, adicionados valores de pagamentos cuja escrituração no livro Caixa não corresponde à data da efetiva liquidação, mantém-se a exigência, se não infirmada por prova em contrário. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CS Ano-calendário:19t Duas infrações foram descritas pela fiscalização e os valores correspondentes tributados pelo IRPJ, CSLL, Pis, Cofins e IRFonte. 3 Lançamento Procedente em Parte" Ano-calendário: 1995 Não se tratando de tributação definitiva, impõe-se compensar, no lançamento de ofício, o valor da infração imputada, com o valor da base de cálculo negativa declarada no período. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ementa: LANÇAMENTOS REFLEXOS. PIS. COFINS. IRRF. CSLL. Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos. A glosa de despesas operacionais aumenta o lucro líquido do exercício, base de cálculo da CSLL. ••• APROVEITAMENTO DE BASE DE CÁLCULO NEGA TlVA. PERíODO- BASE. Ementa: BASE DE CÁLCULO. GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. EFEITOS. 15374.002266/99-66 105-1.278 A ciência do contribuinte deu-se em 29.10.99. Não foi interposto recurso de ofício relativamente à parcela desonerada. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA A primeira descrita como saldo credor de caixa (02.10.1995) e a segunda como glosa de custo de bens do ativo permanente deduzido indevidamente como des esa operacional (31.12.95), cujo detalhamento se encontra do Termo de Constatação de, O recurso foi encaminhado a este Colegiado por força do despacho de fls. 258 que dá conta da existência do arrolamento de bens. Processo n.o. Resolução n° BENS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS As aquisições das fitas de vídeo foram lançadas na conta 4.4. 16.20 Despesa - Fitas de Vídeo, reduzindo o lucro do período, conforme documentos de fls. 36 a 40. " O contribuinte também explora o comércio de aluguel de fitas de vídeo, as referidas fitas quando da aquisição deveriam ter sido contabilizadas no ativo Permanente, para serem futuramente depreciadas conforme legislação em vigor. "OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DA CONTA CAIXA. No sentido de se apurar a base tributável foi utilizado o menor saldo de Caixa do período, saldo credor em 02/10/95 (R$ 415,10) que, diminuído do montante dos empréstimos - R$ 105.000,00, obteve-se o valor da omissão de receita tributável em R$ 105.415, 10. Reconstituindo-se a conta caixa, levando-se em consideração a contabilização das liquidações dos empréstimos nas datas corretas, ficou caracterizada omissão de receita pela constatação de saldo credor em data posterior aos pagamentos conforme documento Anexo A. Nas datas dos pagamentos a conta caixa tinha saldo suficiente para suportar os pagamentos. Todas as operações de pagamento e recebimento o contribuinte contabiliza na conta Caixa, independentemente de se referirem ou não a operações bancárias. o contribuinte contabilizou a liquidação de vários empréstimos registrados na conta 2.1.01.01 - Bancos em 31/12/95, conforme documentos de fls. 30, do exame documental ficou constatado que os mesmos foram contabilizados em datas diferentes da liquidação, visto que _ datas efetivas são: 02/01/95, 12/01/95 e 13/01/95, conforme documentos de fls. 31 a 33. 15374,002266/99-66 105-1.278 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA A decisão recorrida pronunciou a perempção relativa ao segundo item (despesas glosadas) e manteve a tributação do saldo credor de caixa, depois de rejeit preliminar de nulidade do lançamento. Determinou ainda o ajuste dos pre' í acumUladOS'( 4 Processo n,o. Resolução nO - quando então teria ocorrido o saldo credor de caixa? 15374.002266/99-66 105-1.278 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.0. Resolução nO - onde está o mapa demonstrativo que comprova haver ocorrido a reconstituição da conta Caixa?" b) nas datas dos pagamentos a conta caixa tinha saldo suficiente para suportar os pagamentos, o que foi confirmado através do demonstrativo constante do denominado "ANEXO A" (doc. 01), uma vez que ali, mesmo após a subtração das parcelas que correspondem às obrigações liquidadas, ainda permanece saldo de C$ 36.881,31; - o que autoriza a Fiscalização a adicionar os valores das obrigações pagas em certa data a um suposto "menor" saldo da conta caixa em data diversa, com vistas a quantificar a matéria tributável? •• "a) a Autoridade Lançadora deixou de demonstrar, de forma cabal e inequívoca, que tivesse efetivamente ocorrido omissão no registro de receitas, de conformidade com a hipótese descrita pelo artigo 228 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 1.041, de 1994); c) se ocorreu o alegado saldo credor da conta caixa, nas datas dos pagamentos dos empréstimos, cabe aqui as seguintes indagações: O recurso voluntário reiterou as alegações impugnatórias e abriu com a preliminar de nulidade do lançamento diante de alegàdas colocações contraditórias e falta de demonstração da ocorrência de efetiva omissão de receitas e pela caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa, resumindo suas razões em (fls. 163): Quanto ao mérito, entende a recorrente que a autoridade julgadora concorda nó geral com suas alegações e peca em tentar justificar o procedimento fiscal para caracterizar o alegado saldo credor de caixa. 5 Defende-se a recorrente com alegação de que foi descumprido o elemento temporal de ordem de lançamentos e que o saldo da conta "Caixa em Mãos" é suficiente para c0"!1provar a inexistência de saldos credores de caixa, até na simples forma de ordenar as entradas e saídas de caixa. O valor de R$ 110.000,00 lançado em 31.12.95 contrapartida à conta Bancos serviria como prova, além de ter a autoridade lanç rf ta o processo para julgamento. 15374.002266/99-66 105-1.278 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA É o relatári, Processo n.O. Resolução n° admitido que os empréstimos tenham sido liquidados no período de 02 a 13 de janeiro de 1995 (fls. 168). Alega ainda que em nenhum momento a fiscalização considerou a entrada dos recursos correspondentes aos financiamentos cujos pagamentos constituíram a razão do saldo credor de caixa, fato absolutamente importante uma vez que correspondem a valores de movimentação.financeira, tanto o crédito do recurso oriundo do empréstimo quanto o débito por seu pagamento. Isso assume relevância uma vez que a fiscalização afirma que a empresa controla por caixa tanto o movimento de numerário quanto a movimentação da conta bancária. Pleiteia ajuste no valor dos prejuízos a compensar e pede a aplicação de mesma decisão aos lançamentos reflexos. 6 ••• 7 VOTO 15374.002266/99-66 105-1.278 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA A preliminar de nulidade do lançamento fundou-se em argumentos que correspondem à discussão de mérito, tanto que atacou a sistemática de apuração dos valores levantados pela fiscalização e eventuais ilegalidades na apuração do crédito tributário. O recurso, como a impugnação, omitiu-se na discussão do item relativo à glosa de despesas, restringindo-se, portanto a discussão à preliminar de nulidade do lançamento e ao saldo credor de caixa. O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Seus argumentos serão apreciados quando do exame de mérito, sendo de se rejeitar a preliminar formalizada. Processo n.O. Resolução nO Constam do processo cópias dos contratos de financiamentos daqueles que seriam os empréstimos cuja liquidação originou o saldo credor de caixa, mas não consegui localizar na documentação acostada o lançamento de seu ingresso na conta do caixa, o que demonstraria sem dúvida que existiu saldo credor. A despeito de não ter a empresa provado que os créditos não foram considerados, instala-se insegurança no julgamento o fato de não constar do proces f Relativamente ao saldo credor de caixa não consta do processo a reconstituição completa do caixa, mas apenas um resumo dos efeitos de considerar em janeiro, data das efetivas saídas (débitos bancários) de valores que montam R$ 105.000,00 que foram contabilizados em dezembro de 1995. movimento integral do caixa do período, somente constando tal movimento no período de outubro a dezembro de 1995, mas não no período inicial do ano. 15374.002266/99-66 105-1.278 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Assim, diante desses fatos concretos é possível que a afirmativa da recorrente tenha procedência, mas não reveste o processo das provas necessárias à necessária segurança da decisão. ''Todas as operações de pagamento e recebimento o contribuinte contabiliza na conta Caixa, independentemente de se referirem a operações bancárias. " Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a fiscalização informe e indique se considerou o ingresso dos valores dos créditos bancários que a recorrente alega terem sido desprezados, produzindo relatório circunstanciado e levando à ciência da recorrente para, querendo, sobre ele se manife noprazode30dias! Ademais, no mês de janeiro o saldo da conta 0300/102.576-0 - Banco Unibanco apresenta o saldo credor (negativo) de R$ 10.205,84, que na sistemática adotada pela empresa se reflete no sentido de provocar um saldo credor de caixa ou na formação de um empréstimo, não constando qualquer referência a isso na peça fiscal. Tal insegurança fica patente diante da sistemática de registro do caixa que engloba, no dizer da própria fiscalização:•• Ademais, nos extratos bancários constantes do processo e juntados pela fiscalização (fls. 31 a 33) se observa que apresentam eles créditos em montante suficiente para cobrir os débitos (considerados como pagamentos), o que pode representar que as alegações da recorrente tem procedência. Processo n.o. Resolução nO 8 - DF, em 20 de setembro de 2006 . ./f CARLOSPASSUELLO( 15374.002266/99-66 105-1.278 Após, deverá retornar o processo a este Colegiado para prosseguimento do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA julgamento. Processo n.o. Resolução nO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10380.001839/91-20
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Legitima a imposição tomando por base de cálculo a receita bruta total, quando o contribuinte apresentar receita mista de prestação de serviços e vendas de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-03598
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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DE 1983 A 1988 RECORRENTE : SERVTEC ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM FORTALEZA-CE SESSÃO DE : 16 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.598 FINSOCIAL - FATURAMENTO - Legitima a imposição tomando por base de cálculo a receita bruta total, quando o contribuinte apresentar receita mista de prestação de serviços e vendas de mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVTEC ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE g-e,G&Lina RENATA GONÇALVES PANT A r RELATORA FORMALIZADO EM 2 2 A601997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO M1NATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10380.001839/91-20 2. Acórdão n° :108-03.598 Recurso n° : 00.047 Recorrente : SERVTEC ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO SERVTEC ENGENHARIA LTDA., com sede na Rua Guilherme Rocha n° 1535, na cidade de Fortaleza,CE, inscrita no CGC sob n° 07.312.226/0001-77, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência fiscal a título de FINSOCIAL-Faturamento, relativa aos anos de 1983 a 1988, com base nos arts. 3 0, 14, 16, § único, 29, 31, 36, 49, 85, § único, 94, 107 e 115, inciso I, do Regulamento do Finsocial aprovado pelo Decreto 92.698/86. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega que não revende mercadorias, apenas as aplica, quando se faz necessário, na prestação dos seus serviços. Assim, as peças aplicadas na manutenção ou recuperação de uma central de ar condicionado, não são vendidas. Elas compõem um orçamento global de prestação de serviços, no qual ditas peças se integram. Isto quer dizer que sem essas peças o serviço não se completa, não é prestado. Ocorre que, não só para controle interno da lmpugnante mas também para controle da incidência do ICM/ICMS que incide sobre essas peças, a elas são atribuídos valores e registros contábeis específicos, o que não tem relevância para descaracterizar a condição de ser a Impugnante uma empresa exclusivamente de prestação de serviços. Foi requerida perícia e formulados quesitos por parte do sujeito passivo e da Fazenda Nacional, cujo Laudo encontra-se às fls. 67/70 dos autos. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "As pessoas juridicas que realizem exclusivamente a presta- ção de serviços que envolvam a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) estão obrigadas a contribuir para o FINSOCIAL utilizando como base de cálculo a receita bruta total." As razões de apelo contém a mesma argumentação apresentada na fase impugnatória. Abt,}Or É o relatório. Processo n° :10380.001839/91-20 3. Acórdão n° : 108-03.598 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora Recurso tempestivo, dele conheço. Dos elementos constantes dos autos e da perícia realizada resultou a comprovação que a receita auferida pela empresa constituía-se de serviços prestados e da venda de produtos e mercadorias, portanto, face à legislação de rege a matéria - FINSOCIAL/Faturamento -, enquadra-se na modalidade de tributação que toma por base de cálculo a "receita bruta" e, não a parcela do imposto de renda devido, sendo assim, não merece reparos a imposição na forma que se apresenta. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. ,e,u(a)/--a RENATA GONÇALVES PANTOJA/- RELATORA p Page 1 _0126500.PDF Page 1 _0126700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000011/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.034
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÂO FRANCISCO DRJ/RECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 302-1.034 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . •; • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de outubro de 2001 C::;=:d HENRIQ~ MEGDA Presidente ~~~$'; ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora • . 87 DEZ2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA, LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente), PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTR1BUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.34] 302-1.034 CODEVASF - CIA. DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO DRJ/RECIFE/PE ELlZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO .' i • • • CODEVASF - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO foi notificada e intimada a recolher o ITR/94 e contribuições acessórias (fls. 12), no valor total de 3]9.]48,33 UFIR, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "](m 25 EXTENSÃO DO PROJETO S. N. COELHO", localizado no município de Petrolina/PE, com área total de 139.965,5 hectares, cadastrado na SRF sob o número 4024033-9. Dentro do prazo legal, foi apresentada Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fls. 08), datada de ]9/09/95 (a data de emissão da Notificação era 07/07/95 e a data de vencimento 31/08/95), alegando erro na transcrição do VTN, conforme laudo apresentado. Especificamente, o contribuinte indicou que a área foi informada erroneamente, quando foram colocadas duas casas decimais após a vírgula (área correta: 13.996,5 hectares). O Chefe da SASIT da DRF em Caruaru considerou procedente, em parte, a SRL, acatando a retificação da área mas negando a retificação do Valor da Terra Nua, por considerar o laudo apresentado insuficiente para o fim pretendido . Determinou, assim, a emissão da nova Notificação, o que foi feito (fls. 06), com a área correta de 13.996,5 hectares. O valor total exigido passou a ser 230.78],17 UFIR (data de emissão: 2]/12/95; data de vencimento: 31/08/95). Pela Carta nO ]60, de 05/10/96 (fls. ]8), o resultado da SRL foi comunicado ao contribuinte, sendo-lhe enviada a nova Notificação de Lançamento. Em 01/02/96, o Interessado impugnou esta nova Notificação, solicitando a retificação do alto valor do ITR/94 lançado, alegando erro no preenchimento da Declaração do ITR/94, feita por pessoa não habilitada e juntando, como prova, o documento de fls. ]4, "Laudo de Avaliação para 3]/12/93", emitido pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco, no qual consta 12'../~~ 2 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.341 302-1.034 • • como "observação": "valores de terra nua de acordo com aqueles aprovados pela Decisão nO 169, de 10/06/92, da Diretoria Executiva da CODEVASF e utilizados para as negociações com os proprietários que venderam terras à CODEVASF" . Juntou, ainda, cópia da Resolução CODEVASF nO 169 (fls. 15/16), que aprova o relatório referente à reavaliação de terras e benfeitorias a serem adquiridas no Projeto Senador Nilo Coelho - Áreas Adicionais cm Petrolina- PE. (laudos de avaliação de 64 propriedades, que estipulam o preço de CR$ 250.000,00/ha de terra irrigável e CR$ 50.000,00/ha de terra de sequeiro, a preços de maio de 1992). Esta Rcsolução é datada de 10/06/1992 . Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, conforme Decisão DRJ/Recife nO 1022/96 (fls. 28/29) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Só é admissível a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. .1, I I ! • • BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR - é o valor da terra nua - VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte. " AÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE." Em sua fundamentação, o Julgador singular ressaltou que a DITR/94 foi assinada pelo Sr. Superintendente da CODEVASF, não cabendo, assim, a alegação de pessoa não habilitada, conforme consta da inicial. Argumentou, ademais, que o * 10, do artigo 147, da Lei nO 5.172/66 dispõe que" retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde e antes de notificado o lançamento" . Intimado da Decisão a quo, conforme AR às fls. 32, o contribuinte interpõs o "Recurso" de fls. 35, argumentando que "a impugnação pretendida refere-se à retificação do valor do imóvel e, consequentemente, do valor do ITR, por ser a área declarada formadora de um projeto público de irrigação adquirida para assentamento de pequenos irrigantes e de pequenas e médias empresas. ~/l. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I •• RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.341 302-1.034 • • • Ademais, há que se levar em consideração que a requerente é uma Empresa Pública Federal, que tem por objetivo promover o desenvolvimento da Região do Vale do São Francisco, utilizando, para tanto, de recursos públicos, sendo o seu Capital integralmente da União. No desempenho de suas funções, age a requerente em nome do Governo Federal com o objetivo de minorar o sofrimento da população do Vale do São Francisco, incrementando um sistema produtivo que possibilita o crescimento econômico e social da comunidade atingida" . Juntou à peça de defesa: Intimação nO 092/96 (referente à Decisão Singular) e DARF para recolhimento do débito (fls. 36/37); Extrato do débito (fls. 38); Cópia da Decisão de primeira instância administrativa (fls. 39/40); Cópia da Notificação de Lançamento lTR/96 (fls. 41). Cópia do "Quadro Demonstrativo de Empresas do KM 25 - Expansão do Projeto Senador Nilo Coelho - que já receberam as Escrituras Públicas de Compra e Venda devidamente assinadas e registradas" (fls. 42). O processo foi encaminhado à PFN-PE, por força do disposto na Portaria MF nO 180/96, tendo a mesma se manifestado às 45/46, pugnando pela integral manutenção da douta decisão recorrida. Foi o processo enviado ao Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento. Em Sessão realizada aos 17/08/99, a E. Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes não tomou conhecimento do recurso interposto, por perempto (unanimidade de votos). Transcrevo o voto condutor do Acórdão, da lavra do D. Conselheiro Dr. TARÃSIO CAMPELO BORGES: "Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. ~.{. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ••, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.341 302-1.034 • • • Em conformidade com o AR de fls. 32 e o carimbo de protocolo de fls. 35, respectivamente, a Interessada foi intimada da Decisão Recorrida em 26/11/96 (quinta feira), mas somente interpôs Recurso Voluntário em 02/01/97, três dias após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33, combinado com o artigo 5°, ambos do Decreto nO 70.235/72. São essas as razôes pelas quais não conheço do recurso, por perempto. " Cientificado do Acórdão nO 202-11.398, do Segundo Conselho de Contribuintes, pela Intimação nO 121/2000 (fls. 59), o Superintendente Regional da Terceira Superintendência Regional da CODEVASF, Dr. Hildo Diniz da Silva, encaminhou correspondência à DRF em Petrolina/PE, requerendo fotocópias do Processo Administrativo ora em pauta. (Datada de 19/10/2000), seu pleito foi atendido, conforme doc. às fls. 68. Em 07/11/2000, a CODEVASF protocolou na DRF em Petrolina o documento de fls. 70/74, acompanhado dos anexos de fls. 75/90, expondo o que se segue: 1) A Requerente tomou conhecimento da Decisão Recorrida em 28/11/96, uma quinta-feira, iniciando-se o cômputo de seu prazo recursal no dia 29/11/96, uma sexta-feira, sendo que o mesmo espiraria no 28/12/96, um sábado, logo automaticamente prorrogado para segunda-feira, dia 30/12/96. 2) Anexa documento, em fotocópia, devidamente autenticada, que estampa, inexoravelmente a data de interposição do recurso, qual seja, o dia 24/12/96, uma terça-feira, muito antes de vencido o prazo . • 1 3) O documento ora juntado em fotocópia, contrafé da Requerente, é a prova cabal e inconteste de suas alegações. (fls. 75) 4) Na via juntada aos autos (fls. 35), verifica-se que houve uma adulteração grosseira (por simples análise visual comprova-se a utilização de um corretor do tipo "liquid paper") para apagar a data correta (24/11/96) e consignar a data equivocada (02/01/97). 5) A via original do documento anexo está à disposição desse E. Conselho de Contribuintes para qualquer prova ou contra prova que se faça necessária. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA I•, RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.341 302-1.034 • • 6) Assim, o recurso interposto deve ser conhecido, principalmente porque quem mais contribui para a política fundiária nas suas áreas de atuação é a Requerente, uma vez que implanta Projetos Públicos de Irrigação, efetuando uma redistribuição fundiária, fixando os pequenos agricultores no campo, repercutindo em todo o progresso regional. 7) Acrescenta, ademais, que existe um erro material que há de ser retificado, referente à declaração do ITR/94, no tocante ao número de animais que utilizavam área de pastoreio temporário na propriedade da Requerente. 8) O responsável pela elaboração das informações, equivocadamente, deixou de declarar o número de semoventes que se utilizavam da área de pastoreio temporário no perímetro da Requerente . 9) Conforme Declaração que ora se junta (fls. 76), firmada pelo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolina, a área de pastoreio temporário naquela poligonal, denominada "Km 25, extensão do Projeto de Irrigação Senador Nilo Coelho", com 13.996,5 hectares, contava com 2.930 animais de grande porte - bovinos, muares e equinos - e 3.105 animais de médio porte - caprinos e ovinos. • 10) Tal informação há de ser levada em conta e retificada na declaração, que passará a ter no seu item 05 - Informações sobre Áreas de Criação Animal, subitem 34 - Pastoreio Temporário, uma área de 11.533,45 hectares, e no item 08 - Informação sobre Animais - subitens 46 e 47 - Animais de Grande Porte e Animais de Médio Porte, respectivamente, um número de 2.930 e 3.105, perfazendo um total de 6.035 animais. 11) Requer, por todo o exposto, que seja conhecido o recurso interposto e efetuada a retificação do erro apontado. Considerando a petição do Contribuinte, a DRJ em Recife encaminhou os autos ao Conselho de Contribuintes, tendo os mesmos sido distribuídos a esta Relatora em 17/04/01, numerados até às folhas 93 inclusive, "Encaminhamento de Processo." É o relatório.~~~F 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 123.341 302-1.034 VOTO • • •• Nos termos do Acórdão nO 202-11.398, Sessão realizada aos 17 de agosto de 1999, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiram, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso apresentado, por perempto. Entretanto, em sua Petição de fls. 70/74, alega o Contribuinte que seu Recurso foi interposto dentro do prazo regulamentar, tendo havido adulteração grosseira (fls. 72) relativamente à data de protocolo na ARF - Petrolina/PE (fls. 35), com o uso de "Iiquid paper" . Para fundamentar sua informação, o Interessado diz pOSSUIr o original da contrafé, cuja cópia juntou às fls. 75, colocando-o à disposição deste Conselho de Contribuintes. Tendo em vista que tal fato envolve reqUIsito essencial para a admissibilidade do recurso, voto no sentido de retornar o processo à Repartição de Origem para que esta se manifeste a respeito da Petição de fls. 70/74 ofertada pelo contribuinte, com relação à tempestividade daquela peça de defesa. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2001 ~~ ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10630.000570/95-07
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88.
Numero da decisão: 104-13969
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raimundo Soares de Carvalho
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RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 03 de dezembro de 19% ACÓRDÃO N°. : 104-13.969 APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE~MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .• : ARES DE CARVALHO RELAT • FORMALIZADO EM: 13 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. k -1 • . Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,-X > PROCESSO N°. : 10630/000.570/95-07 ACÓRDÃO N". :104-13.969 RECURSO N°. : 112.074 RECORRENTE : PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 dc o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.01.93, no sentido de que " se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeita a qualquer penalidade". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas devem apresentar, em cada ano-calendário , a Declaração de Rendimentos demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - a Instrução Normativa SRF ti0 105, de 1993, estabelece que os formulários de DIRPJ deveriam ser entregues nas unidades locais da SRF ou nas agências do Banco do Brasil localizadas na mesma jurisdição nos seguintes prazos: formulário I até 29/04/94, formulário II (rnicroempresas) e formulário III (lucro presumido ou arbitrado) até 31/05/94 e formulário IV até 30/06/94; 2 2„4/ ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA , si: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.570/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.969 - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às pessoas jurídicas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; - menciona os Acórdãos 102-29.231, de 15/07/94 e 104-12.856, de 13/12/95; - cita, ainda, o artigo 113, § 30 , do CTN , e os artigos 14 da Lei 4.454/62, incorporado pelo artigo 877 do RIR/94. Ciente dessa decisão em 08/04/96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12/04/96(fis. 18). Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de 4walização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributárjo Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades. A Procuradoria ck‘ Fazenda 114 cional manifesta-se pela manutenção do lançamento(fis. 24/26). É o Relatóno. 3 rcg "4 • . e' MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;--(1)».> PROCESSO : 10630/000.570/95-07 ACÓRDÃO N°. : 104-13.969 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentasUFIR ito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." 4 reg h1. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.s• PROCESSO N°. : 10630/000.570/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-13.969 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do R112194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1 - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei tts 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável 5 reg ;i1 1, 44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA kW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j; ,•::)>. PROCESSO H°. : 106301000.570/95-07 ACÓRDÃO N°. :104-13.969 Quarto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Quinto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que as pessoas jurídicas estariam sujeitas à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. .40 • I e • i 0; SOARES DE CARVALHO 6 rcg

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