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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4731999 #
Numero do processo: 36526.003226/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 06/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2º DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-deinfração, o qual se constitui, principalmente, em 1brrna de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2º da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.257
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁ RIA AsSuNio: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 06/10/2005 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N." 3.048/99 A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em 1brrna de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 33, § 2." da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD .f s membros da Lla Câmara / 1" Tunna Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nanit *dade de votos, em negar provimento ao recurso. • ,ed• ELIAS SA • IN FR k - Presidente - • • • • • " • ILVA VIEIRA - Relatora Processo n° 36526.003226/2005-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.257 Fl. 76 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. • • JJ) II 2 Processo n" 36526.003226/2005-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.257 Fl. 77 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfitvor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os livros Diários e Planos de Contas dos anos 95, 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, Livros Razão de 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, GF1P do ano de 2003, Livro Caixa e os Contratos de Prestação de Serviços com as tomadores. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a41. Foi exarada a Decisão-Notificação - ON que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 47 a 52. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 57 a 60. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Ao contrário da informação prestada pelo fisco a empresa apresentou todos os documentos, em 3 caixas nas datas de 30/06/2005 e outros em 07/07/2005sendo que o prazo final de entrega seria 04/08/2005 Sem previsão legal a multa prevista na portaria 822/2005 é ilegal, sendo incabível a atualização dos valores. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões . É o relatório. • ISF 3 Processo 11" 36526.003226/2005-01 S2-C4T 1 Acórdão n." 2401-00.257 Fl. 78 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Conforme prevê o art. 33, § 2" da Lei n ° 8.212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Art.33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem. como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal -- SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfira de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9/07/2001) § 2" A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Assim, a exigência da fiscalização não foi desmedida, pois a solicitação foi realizada no prazo estabelecido na legislação. A Auditora-Fiscal agiu de acordo com a norma aplicável, e não poderia deixar de fazê-lo, uma vez que sua atividade é vinculada. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar os livros Diários e Planos de Contas dos anos 95, 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, Livros Razão dc 97, 98, 2000, 2001, 2003 e 2004, GFIP Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a não apresentação da documentação durante o procedimento fiscal acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Destaca-se que as alegações do recorrente de que entregou a fiscalização todos os documentos solicitados não restou comprovado, tendo em vista que nem os período batem com os TIAD, apresentados. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é de conhecimento, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: À ír" 4 Processo 0° 36526.00322612005-01 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.257 Fl. 79 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples frito da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Conforme descrito no art. 96 do CTN, a legislação engloba não apenas as • leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos, mas também as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário. O relatório fiscal, indicou de maneira clara e precisa todos os fatos ocorridos, havendo subsunção destes à norma prevista no art. 33, § 2°, da Lei n 08.212/1991. O Auto de Infração ao ser aplicado no presente caso, não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Pelo contrário, na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a natureza meramente arrecadatória, o que se demonstra pela possibilidade de atenuação ou até mesmo de relevação da multa. Nesta última hipótese, o infrator não pagará nenhum valor, desde que cumpridas as disposições legais Nesse sentido, dispõe o art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § I" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.' 2" O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulanzento.§ 3" A autoridade que atenuar ou relevar multa recorrerá de oficio para a autoridade hierarquicamente superior, de acordo com o disposto no art. 366. Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas em prol da Previdência Social. v 5 Processo n" 36526.003226/2005-01 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.257 FI. 80 Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independc de culpa ou dolo, ou das circunstâncias que geraram o descumprimento da legislação. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de maio do 2009 • STINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 6

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4729637 #
Numero do processo: 16327.002710/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo prosseguir o processo no tocante à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. COMPENSAÇÃO. PIS COM PIS. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. Admite-se a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diferentes não pode ser efetuada sem autorização da Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.312
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Cristiane Romano, OAB/DF n°123.771, advogada da recorrente.
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo prosseguir o processo no tocante à matéria diferenciada. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. COMPENSAÇÃO. PIS COM PIS. PRAZO DECADENCIAL. NORMA INCONSTITUCIONAL. Admite-se a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. A compensação entre tributos de espécies diferentes não pode ser efetuada sem autorização da Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte.

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AÇÃO JUDICIAL. A opção do contribuinte pela via judicial impede a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, devendo prosseguir o processo no tocante à matéria diferenciada. C IÀ INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não compete às instâncias administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel "r5 cumprimento à legislação vigente. 72z — o i• PIS. COMPENSAÇÃO .u O. PIS COM PIS. PRAZO DECADENCIAL. NORMAo 2 o v-) ere INCONSTITUCIONAL. o ° r:2 Admite-se a compensação dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados a E a ri 6' maior com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, dentro do prazo de 5 Go — 72 ai 2 _ (cinco) anos, contados da data da publicação da Resolução n2 49 do Senado O te All cr) w> Federal.o is. t,„? e) n :22 C) -o COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. NECESSIDADE.) DE AUTORIZAÇÃO. W 03 fn A compensação entre tributos de espécies diferentes não pode ser efetuada sem tk a 5 autorização da Secretaria da Receita Federal, a teor do disposto no art. 74 da Lei n29.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC CABIMENTO. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei n2 9.065, de 20/06/1995. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO SOC1ÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve eresente ao julgamento a Dra. Cristiane Romano, OAB/DF n2 123.771, advogada da recofrente. Sala G as essões, em • de agosto de 2006. V • / ••for Antonio Carlos Atuli Pr. : 'de e Zo e W r or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Ivan Allegretti (Suplente), Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. 1 • . . ME • SEGUNDO CO/45E1HO DE CONTRIEP.1241:::: 2° CC-MF Ministério da Fazenda Cai WIE ME COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Rie (25 i 2009-• Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Nasci ento Schrncikal Recurso n2 : 126.973 Mat. Mape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.312 Recorrente : BANCO SOCIÉTÉ GÉNÉRALE BRASIL S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração, fls. 255/263, lavrado para exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, que deixou de ser recolhida no período de mar/96 a mai/96, jul/96 a dez/97 e fev/98 a out/98. A ciência do lançamento, no total de R$ 7.719.752,86, incluídos multa e juros de mora, deu-se em 12/12/2001. Segundo consta na Descrição dos Fatos, à fl. 262, o contribuinte calculou corretamente o PIS, aplicando a alíquota de 0,75% sobre a base de cálculo devida, porém, procedeu às seguintes exclusões dos valores assim apurados, que foram consideradas indevidas pela Fiscalização: a) PIS/Repique, no total de R$ 54.356,00, nos meses de março, abril e maio de 1996, que não havia sido recolhido ou compensado; b) compensação indevida, no total de R$ 1.353.368,00, no período de julho de 1996 a dezembro de 1997, de créditos de PIS recolhido no período de 01/89 à 03/91, cujo direito já teria decaído; c) compensação indevida, no total de R$ 1.589.369,07, no período de janeiro de 1997 a outubro de 1998, de suposto crédito de Finsocial recolhido no período de 10/89 a 03/91. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 245/254, o auditor-fiscal explica que: - somente os débitos do PIS relativos aos períodos de maio/94 a dezembro/95 puderam ser compensados com os créditos oriundos do PIS recolhido no período de janeiro/89 a março/91; - para compensar créditos de Finsocial com débitos de PIS sem autorização da Receita Federal, por se tratar de tributos de códigos diferentes, o fiscalizado precisaria de autorização judicial, o que não demonstrou possuir. Além disso, os supostos créditos de Finsocial já estavam decaídos no período de janeiro/97 a outubro/98, quando foram utilizados pela empresa; e - a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 93.0014818-4, visando compensar os supostos indébitos de Finsocial com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, porém, seu pedido foi negado, transitando em julgado a decisão no sentido de que, para a impetrante, prestadora de serviço, as majorações das alíquotas do Finsocial foram perfeitamente legais, não cabendo qualquer direito à compensação. Inconformado com o procedimento fiscal, o contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 269/293, na qual, de início, com relação ao item "a" constante da Descrição dos Fatos, informa que optou por não discuti-lo, tendo efetuado o recolhimento do valor exigido, conforme comprovado pelo documento anexado aos autos (fl. 320). A respeito da glosa da compensação dos indébitos do PIS, alega, em síntese, que: 2 nit;s. MF - SEGUNDO cnN RELHO DE CONTRIbu.. 2 CC-MF ••• t, Ministério da Fazenda tr' •-!t: CONFERE. COM O ORiCKAL 1 Fl. zc't Segundo Conselho de Contribuintes r'12 &a 2 9 / W01— Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Recurso n2 : 126.973 Andrezza Nas mento Schincikal Acórdão n2 : 202-17.312 Mat. Siape 1377389 - sendo o PIS um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário relativo ao período de julho a novembro de 1996 não pode ser exigido, pois já havia sido fulminado pela decadência, nos termos do art. 156, incisos V e VII, do CTN; e - consoante pacífico entendimento jurisprudencial, inclusive no âmbito administrativo, o prazo para realizar a compensação de valores recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal n'2 49, de 9 de outubro de 1995. Assim, não há que se falar em decadência dos indébitos da impugnante. Cita jurisprudência. No que diz respeito à glosa da compensação dos indébitos do Finsocial, aduz que: - o trecho da decisão judicial transcrito pelo auditor-fiscal é irrelevante para o deslinde da questão, uma vez que extraído de demanda cujo objeto é diverso; - é incabível o entendimento do auditor-fiscal de que a impugnante estaria sujeita, no que tange ao Finsocial, à mesma sistemática que prevaleceu para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Segundo o Decreto n2 1.940/82, as empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, as instituições financeiras e as sociedades seguradoras recolhiam o Finsocial à alíquota de 0,5% sobre a receita bruta, enquanto as prestadoras de serviço recolhiam à alíquota de 5% sobre o valor do Imposto de Renda devido ou como se devido fosse; - com o Decreto-Lei n2 2.397/87, foram mantidas quatro categorias de contribuintes com as seguintes alterações em relação à incidência: (a) 0,5% sobre a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza; (b) 0,5% sobre as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades equiparadas; (c) 0,5% sobre as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e a elas equiparadas: e (d) 5% sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse pela empresas exclusivamente prestadoras de serviços; - quando o Supremo Tribunal Federal examinou essa questão da majoração das alíquotas do Finsocial, ele separou duas grandes categorias de contribuintes, ou seja, as empresas comerciais e as empresas exclusivamente prestadoras de serviço. Na categoria das empresas comerciais foram abrangidas tanto as instituições financeiras como as seguradoras, em razão do tratamento legal a elas conferido no que diz respeito à fornia de recolhimento do Finsocial. No que tange às empresas comerciais, o STF entendeu serem inconstitucionais os aumentos promovidos na alíquota após a promulgação da Constituição Federal de 1988; - o STF já se pronunciou a favor da inconstitucionalidade da majoração das alíquotas de Finsocial excedentes a 0,5% em relação às empresas comerciais, mistas, instituições financeiras e seguradoras, conforme Acórdão AGRRE-275300/SP, relatado pelo Ministro Celso de Mello. Cita também jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - resta, pois, incontroverso que os recolhimentos do Finsocial sob as alíquotas majoradas é ilegal e inconstitucional para as empresas comerciais, mistas, seguradoras e instituições financeiras, tendo, conseqüentemente, a contribuinte apurado crédito dessa contribuição diante dos recolhimentos a maior que efetuou; - a Instrução Normativa SRF n-2 67/92, a pretexto de regulamentar o § 4 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91, acabou por restringi-lo, introduzindo condicionantes não previstas em lei, como a vinculação ao prévio requerimento do contribuinte à administração para fins do exercício 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL zncc-mE — Ministério da Fazenda • Zg 05 2C219 Segundo Fl- ZtAj..4' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Na mento Schrneikal Mat. Siapc I 377389 Recurso n'2 : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 da compensação e a limitação da correção monetária. Com isso, além de ilegal, por contrariar a norma que assegura o direito, o ato administrativo contraria o princípio constitucional da legalidade. Posteriormente, sobreveio a Lei n2 9.430/96, cujo art. 74 expressamente reconheceu a ampla possibilidade de compensação de tributos pagos a maior, independentemente de sua natureza ou destinação; e - já se firmou jurisprudência no sentido de que a compensação se constitui em procedimento que independe de prévio requerimento à administração, sujeitando-se apenas à fiscalização ulterior. No presente caso, o próprio comportamento da autoridade fiscal, que não apresentou nenhuma contestação em relação ao quantum compensado, é a maior prova da legitimidade da compensação realizada. Por fim, insurge-se contra a cobrança de juros calculados pela taxa Selic, por considerar incompatível o conceito de juros remuneratórios com o de juros moratórios. Ademais, a exigência da Selic viola os princípios da estrita legalidade em matéria tributária, da indelegabilidade de competência e do primado da segurança jurídica - arts. 150, inciso I, 48, inciso I, e 52, da Constituição Federal. A Selic viola, também, o disposto no § 12 do art. 161 da Lei n2 5.172/66 - CTN. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP manteve o lançamento, conforme Acórdão DRJ/CPS n2 6.022, de 18/02/2004, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/12/1997, 01/02/1998 a 31/10/1998 •Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de a extinção ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo Tribunal Federal._ PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIFERENTES. AUTORIZAÇÃO. A compensação de tributos de espécies diferentes somente pode ser efetuada com autorização da Secretaria da Receita Federal. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Em seu recurso, além de reeditar seus argumentos de defesa, o contribuinte alega que a decisão recorrida equivocou-se ao julgar que o Mandado de Segurança n 2 930014818-4 prejudica a apreciação da legitimidade dos créditos de Finsocial na esfera administrativa. Isto porque o auto de infração e o Mandado de Segurança abordam questões diversas, ou seja, r \ ; . • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUia • 4nCt' - CONFRE C 0 rd 0 ORIGINAL. `, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 29 05 wor s a 4"-e1/2 Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Nascia entn Schnicikal Recurso n2 : 126.973 Mat. Siape 13773s Acórdão n2 : 202-17.312 enquanto o primeiro refere-se à compensação de PIS com créditos de Finsocial, o segundo trata de compensação de Finsocial com débitos de CSLL Em informação não aduzida por ocasião da impugnação, acrescenta que, efetivamente, apurou crédito de Finsocial, em decorrência dos recolhimentos a maior, crédito este passível de compensação regular, em conformidade com a decisão vinculada ao Processo n2 9106683584. Por fim, requer seja declarada a decadência da exigência relativa ao período de julho a novembro de 1996 e o cancelamento integral do crédito tributário ou, ao menos, a exclusão dos juros calculados pela taxa Selic. A autoridade preparadora informa, à fl. 403, que o recorrente efetuou depósito em valor suficiente para garantir o seguimento do presente recurso especial, conforme comprovam os documentos juntados às fls. 379 e 401/402. Este processo já foi apreciado por esta Câmara na sessão de 10 de novembro de 2004, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência, conforme Resolução n2 202-00.756, presente às fls. 408/415. A diligência foi determinada para que fosse verificado se as compensações efetuadas pelo contribuinte foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente auto de infração, considerando-se como prazo decadencial para a repetição dos indébitos de PIS, pago com base nos Decretos-Leis ns's 2.445 e 2.449, de 1988, a data da publicação da Resolução n2 49/95 do Senado Federal. Em resposta vieram aos autos o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 421/427 e a manifestação do contribuinte, de fls. 432/438, acompanhada dos documentos de fls. 439/461, nos quais o autuado aponta erro de cálculo nas planilhas elaboradas pelo fiscal diligenciante. A Fiscalização reexaminou os cálculos, conforme relatório de fls. 463/465, sendo retificado o valor do saldo remanescente da compensação do PIS, alínea "b" do auto de infração, para aquele apurado pelo contribuinte. Em nova manifestação, fl. 468, o autuado concordou com o resultado final da diligência, reiterando todas as razões aduzidas em relação ao lançamento remanescente, decorrente da glosa da compensação dos créditos de Finsocial. É o relatório. JN 5 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CON'TRIBU; • - CONEERE COM O OR;GINAL 21" cc-mF Ministério da Fazenda z*.)0-' Segundo Conselho de Contribuintes 'tinte") BraSilia, -e e I_ Q __IS:7.Q _ 1. Processo n'2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza Na mento Schmeikal Mat. Siape 1371.31t4 Recurso n2 : 126.973 Acórdão n' : 202-17.312 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A exigência decorre da glosa de compensações de: a) PIS/Repique (março a maio de 1996); b) PIS pago com base nos DLs n2s 2.445 e 2.449, de 1988 (julho de 1996 a dezembro de 1997); e c) Finsocial pago à alíquota superior a 0,5% (janeiro de 1997 a outubro de 1998). A primeira glosa, referente ao PIS/Repique, não foi objeto de impugnação. Ao determinar a realização de diligência para verificar se os créditos do PIS eram suficientes para quitar o lançamento decorrente da infração apontada na alínea "b", esta Câmara, por meio da Resolução n2 202-00.756, afastou a decadência do direito de pleitear a restituição dos indébitos do PIS, pago com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais pelo STF, com relação a todo o período utilizado pelo contribuinte na compensação (jan/89 a fev/90). Naquela decisão, foi dito que o entendimento pacificado no âmbito deste Conselho é no sentido de que o prazo para repetição destes indébitos inicia-se com a data da publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, que ocorreu em 10/10/1995. Como o meu voto segue a linha majoritária adotada na Resolução n2 202-00.756, não vejo nenhum reparo a ser feito nesta parte do julgamento. Consta no relatório de diligência que os créditos de PIS do contribuinte foram suficientes para quitar integralmente o lançamento relativo aos fatos geradores ocorridos no período de jul/96 a dez/96, bem como a parte decorrente da glosa da compensação dos indébitos de PIS nos períodos de apuração de jan/97 a nov/97 (este último parcialmente). Do lançamento decorrente da glosa das compensações de PIS restaram em aberto, conforme indicado no relatório de diligência retificado, fl. 464, os valores de R$ 752,81 e R$ 29.977,81, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de novembro e dezembro de 1997,' respectivamente. Como o autuado concordou com estes valores, ao adotar o resultado da diligência como forma de decidir, como de fato o faço, encerra-se o litígio, quanto ao lançamento decorrente da glosa da compensação dos indébitos do PIS, que havia sido pago com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988. Resta apreciar a parte do recurso referente à glosa da compensação dos créditos de Finsocial. Entretanto, antes de iniciar esta análise, anoto que a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte, com relação aos fatos geradores dos meses de julho a novembro de 1996 (ciência do auto de infração em 12/12/2001), restou prejudicada, pois todo o crédito tributário lançado no referido período foi desconstituído na origem pela compensação com os indébitos do PIS. Assim, desfeito o lançamento, desfaz-se, também, a preliminar de decadência. A glosa das compensações do PIS com os supostos créditos do Finsocial deu-se tanto pelo fato de se tratarem de tributos de espécie diferentes e já se ter operado a decadência no período compensado (jan/97 a outubro/98) quanto em razão da existência de decisão judicial transitada em julgado, contrária à existência dos referidos créditos. 6 • \\). • itiF -E GctION DNOFt. CROFN 00 DE CoFitor i tRia.t3 it.: CC-MF •••'.t. Te -• Ministério da Fazenda .t.attc„z. a 05 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, Andrezza Na cunento Schmcikal Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Mai Siapc I 377389 Recurso n2 : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 Nesta questão há que se considerar, primeiramente, que a existência de decisão judicial reconhecendo o direito da recorrente à restituição dos indébitos de Finsocial só se transformou em fato processual agora, em grau de recurso voluntário. Até aqui, o que se • conheceu no processo foi o Mandado de Segurança n2 93.00148184, cujo objeto era compensar os indébitos de Finsocial com débitos da CSLL, no qual a liminar foi indeferida e a sentença denegada, tendo o juiz concluído pela inexistência de pagamento a maior de Finsocial, porque a recorrente seria exclusivamente prestadora de serviço. O TRF julgou este processo extinto sem exame do mérito, porque a questão já havia sido examinada por aquele Tribunal, ao apreciar Mandado de Segurança impetrado contra o indeferimento da liminar (Processo n 2 93.03.069837-1), no qual a segurança foi denegada e a liminar, inicialmente concedida pelo relator em 14/07/93, foi cassada em 10/10/93. Esta decisão transitou em julgado em dezembro de 1995. Em conseqüência, o juiz de primeiro grau, em sentença proferida em 29/01/99, negou a segurança, asseverando que o próprio TRF da 3 ! Região já havia decidido pela inexistência do direito pleiteado. O relatório sucinto do trâmite dessas ações foi obtido no site do TRF da 3! Região. Nos autos encontra-se a sentença proferida em 29/01/1999, juntada pela Fiscalização. O pedido formulado nessa ação tem o mesmo fundamento da alegação da recorrente, ou seja, a existência de indébitos de Finsocial, decorrentes de pagamentos efetuados a maior, em razão da inconstitucionalidade das majorações das alíquotas desta contribuição. A decisão judicial contrária aos seus interesses, proferida naquele Mandado de Segurança, fez coisa julgada em seu desfavor, disto não deixando qualquer dúvida o trecho abaixo, extraído da referida sentença: "Entretanto, conforme já pronunciado, só se pode compensar o que se pagou a maior. Se correto o pagamento nada há que ser compensada No caso em tela as impetrantes, a despeito de alegarem terem pago a maior, não o fizeram. Para elas, prestadoras de serviço, as rnajorações das alíquotas do Finsocial, foram tidos por legais, não cabendo qualquer direito à compensação. Está prejudicado o questionarnento das instruções normativas que cuidam da compensação, pois nada há a compensar. Isto posto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, e negando a segurança, pois corretos os recolhimentos do Finsocial, nas aliquotas majoradas, não havendo qualquer direito à compensação." (g.n.) À vista desta decisão, a DRJ considerou que a matéria relativa à existência ou não de indébitos de Finsocial foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, tendo havido a renúncia à esfera administrativa quanto a esta parte. Agora, na sua peça recursal, a empresa informa que obteve o direito à restituição dos indébitos do Finsocial pagos com alíquota superior a 0,5% na Ação Ordinária n2 9106683584, ajuizada em 16/06/91. Informa, também, em nota de rodapé, que obteve liminar mediante apresentação de cartas de fiança bancária vinculadas às Medidas Cautelares n2s 9104544894 e 91006642055 e que, em 25/03/98, o Tribunal Regional Federal da 3 ! Região, por maioria, condenou a União Federal a restituir às autoras o valor excedente a 0,5% e o valor correspondente à aplicação da TRD nos meses de fevereiro a abril de 1991. 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIE3UWES • CONFERE COM O ORIGiNAL 122 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília, e g I 5. j?..0 n"..r.i.Rr- Segundo Conselho de Contribuintes Andrezza Nas intento Sel;neikal Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Mal Siape 1377389 Recurso n2 : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 Contra esta decisão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário, que foi conhecido e provido pelo Min. Néri da Silveira em 09/11/2000, sendo esta decisão reconsiderada em 17/10/2002 pelo Min Gilmar Mendes para, no reexame das razões recursais, negar seguimento ao RE. Esta decisão transitou em julgado em 14/12/2004. Não resta a menor dúvida de que a questão da majoração das alíquotas do Finsocial e sua implicação no caso da recorrente foi objeto dos Mandados de Segurança n2s 93.0014818-4 e 93.03.069837-1, que transitaram em julgado em seu desfavor, e da Ação Ordinária n2 9106683584, na qual foi reconhecida a existência de indébitos de Finsocial. Assim, toda a argumentação desenvolvida pelo contribuinte com o objetivo de demonstrar a existência de pagamentos a maior de Finsocial torna-se inócua, uma vez que esta questão foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Como se sabe, a via judicial não é imposta pela Administração Pública, mas urna opção do contribuinte, no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. No entanto, a propositura de ação judicial toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionamento. Ao ingressar com as ações judiciais retrocitadas o contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência do recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2 , § 22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a pane não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuddica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." No mesmo sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: )\I s • 8 .R2 CCMF - SEGcUoIrECTK —FerBtrt0ENScE01..klii0000ER.:IGÁINA.w:INS'ES. _ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •Brasília. j Processo n2 : 16327.002710/2001•11 Recurso n2 : 126.973 Andrezresnfretiapemesuggc9Im.,c OI-- - ikal Acórdão n2 : 202-17.312 "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Como se viu, a recorrente foi parte em decisões judiciais contraditórias em relação à existência de indébitos de Finsocial. Entretanto, em nenhuma dessas ações requereu ou obteve ordem para efetuar a compensação desses créditos com débitos de PIS nos anos de 1997 e 1998. Além disto, a decisão que reconheceu a existência de pagamentos a maior de Finsocial só transitou em julgado em 14/12/2004. Antes desta data a recorrente não possuía indébitos a compensar, pois, para o Fisco Federal, como prestador de serviços, era contribuinte dessa contribuição à alíquota de 2%. O auto de infração foi lavrado em 12/12/2001, quando a decisão judicial, embora não definitiva, era contrária à existência dos indébitos, de vez que o Ministro Néri da Silveira, do STF, ao apreciar Recurso Extraordinário da União, também considerou o recorrente sujeito ao pagamento do Finsocial à alíquota de 2%. Assim, estas ações não têm nenhuma influência sobre matéria objeto da discussão administrativa, que diz respeito à glosa de compensação efetuada pelo contribuinte, sem autorização judicial ou requerimento prévio à repartição competente da SRF. Neste passo, convém ressaltar que a legislação vigente à época da realização das compensações fazia distinção entre a compensação realizada entre tributos da mesma espécie (PIS com PIS, por exemplo) e entre tributos de espécie e destinação constitucional distintas, como é o caso desses autos, que trata da compensação de créditos de Finsocial com PIS. - A compensação entre tributos da mesma espécie foi regulamentada pelo art. 66 da Lei n2 8.383/91, na redação dada pelo art. 58 da Lei n2 9.069/95, nos seguintes termos: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. 1...1 § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." \IV t .9 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEt,,. 22 CC-MF -n , Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGlliAL ;tas Segundo Conselho de Contribuinte Fl. ';; ;11à,2"-V• Brasília glg j Q.5 et204" Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Andrezza imento SehmcikaiRecurso n2 • 126.973 Mat. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.312 A Lei n2 9.250/95, no art. 39, acrescentou que a compensação só poderia ser efetuada entre imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional. Como se vê, a compensação entre tributos da mesma espécie era legalmente viável nos anos de 1997 e 1998. Entretanto, o mesmo não se pode dizer com relação à compensação de tributos de espécies e destinação constitucional diferentes. Esta compensação não se enquadra nas disposições do art. 66 da Lei n 2 8.383/91. A sua previsão só veio a surgir com o advento da Lei n2 9.430/96, com vigência a partir de 1 2/01/97, a qual, em seu art. 74, assim dispôs sobre a matéria: "Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Este artigo foi regulamentado pelos arts. 1 2 e 22 do Decreto n2 2.138, de 29/01/97, nos seguintes termos: "Art. 1° É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de ofício, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto. Art. 20 O sujeito passivo, que pleitear a restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, pode requerer que a Secretaria da Receita Federal efetue a compensação do valor do seu crédito com débito de sua responsabilidade." Os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes foram disciplinados pela Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n2 21/97. A compensação entre tributos de espécie e destinação constitucional diferentes, como é o caso destes autos, foi tratada nos seus arts. 12 e 17, nos seguintes termos: "Compensação entre Tributos e Contribuições de Diferentes Espécies Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. § 1° A compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. § 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art. 17. 10 \ MF - SEGUNDO CC u SELHO DE CONTRIDU;1 • OtityCC-MF Ministério da Fazenda CON‘E E içr. COM O ORIG:141.. n. Segundo Conselho de Contribuintes Brasifia. j 05" CO' Processo n2 : 16327.002710/2001-11 Vi itthw •Andrezza Nascimento Schmcikal Recurso n2 : 126.973 Mal. Siape 1377389 Acórdão n2 : 202-17.312 Art. 17. A restituição, o ressarcimento ou a compensação de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, somente poderá ser efetuada após prévia análise do pedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que deverá se pronunciar quanto ao mérito, valor e prazo de prescrição ou decadência. Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou ressarcimento uma cópia da sentença e do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito." Portanto, a compensação dos créditos de Finsocial com débitos do PIS no período objeto de autuação (janeiro de 1997 a outubro de 1998), diante das disposições legais vigentes na época, só poderia ser efetuada a requerimento do contribuinte à SRF. Esta exigência perdurou até a instituição da Declaração de Compensação pela Lei n9 10.637, de 3011212002. • Assim, não há reforma a ser procedida na decisão recorrida quanto aos argumentos expendidos a este respeito. Por último, alega o recorrente que os juros remuneratórios da taxa Selic não podem ser exigidos como juros moratórios, pois contraria a regra contida nos artigos 161, § 12, do CTN, e 150, inciso I, 48, inciso I, e 5 2, da Constituição Federal. O art. 161, § 12, do CTN, assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 2. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (Grifou-se) Como se vê, este dispositivo não limita a taxa de juros de mora a um por cento ao mês. Ao contrário, reserva esta taxa para os casos em que não houver lei ordinária prescrevendo a aplicação de outra. No caso, a imposição da taxa Selic na cobrança de créditos tributários em atraso encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 tem o seguinte teor: "Art. 13. A partir de I° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea 'c' do parágrafo único do An. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo An. 6° da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo An. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o An. 84, inciso I, e o An. 91, parágrafo único, alínea 'ai', da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SE= para títulos federais, acumulada mensalmente." Por outro lato, não cabe às autoridades administrativas apreciar vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei ou qualquer outro dispositivo da legislação tributária. Neste sentido também é vasta a jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n 2 202-15.431, de 16/0212004, cuja ementa tem o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGÜIÇÃO DE INCONST7TUCIONALI- DADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente." 11 • MF SEGUNft CWSEL.1-10 DE CONTRIBUIWi... CONFERE COM O ORIGINAL. CC-MF Ministério da Fazendast: Bueiro, Rig 06 / ZOt7f Fl. Seaundo Conselho de Contribuinte sicgt.:" Andrezza NÁntoShrncika} Processo n9- : 16327.002710/2001-11 Mat. Siape 1377389 Recurso n9- : 126.973 Acórdão n2 : 202-17.312 Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida, mantém-se a exigência dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, como consta do auto de infração. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores compensados com os créditos de PIS, constantes na última coluna da planilha de fl. 465, relativamente aos débitos vencidos nos meses de ago/96 a dez/97 (fatos geradores ocorridos nos meses de jul/96 a nov/97), mantendo integralmente a exigência decorrente da glosa da compensação dos supostos créditos de Finsocial. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. - CA& • 41 IN ZO R • \,21 12• Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001807/2004-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO – A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, não mantiver escrituração na forma exigida na legislação do tributo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA QUALIFICADA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de ofício prevista na legislação. Se restar caracterizada intenção dolosa, é cabível sua exasperação para 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.º 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1º do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 107-09.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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Recorrida ia TURMA DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002, 2003 Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO — A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte, tributado com base no lucro presumido, não mantiver escrituração na forma exigida na legislação do tributo. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA QUALIFICADA. Constatada, em procedimento de fiscalização, a falta de cumprimento da obrigação tributária, seja principal ou acessória, obriga-se o agente fiscal a constituir o crédito tributário pelo lançamento, no uso da competência que lhe é privativa e vinculada, fazendo incidir sobre o mesmo a multa de oficio prevista na legislação. Se restar caracterizada intenção dolosa, é cabível sua exasperação para 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. Aplica-se ao crédito tributário as disposições do Código Tributário Nacional - CTN sobre juros de mora, por se tratar de obrigação de direito público. A Taxa SELIC é devida por força da Lei n.° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161, § 1° do CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se, no que couber, aos processos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, LOUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Processo n• 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão rt. 107-09.021 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. % MA • OS tr ICIUS NEDER DE LIMA Pr- nte der; FRAN a 1% CO a ' SAL • `4 ' IBEERO DE QUEIROZ Relator ad hoc 24 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Natanael Martins, Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Renata Sucupira Duarte (Relatora Originária). 2 Processo n°19515.001807/2004-20 CCO1 /C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 3 Relatório LOUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 1.604/1.610, contra decisão proferida pela 1 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em São Paulo/SP I (fls. 1.585/1.594), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada nos Autos de Infração de fls. 1.524 a 1.566, relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à Contribuição para o Financiamento Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 a 2002, exercícios de 2001 a 2003, respectivamente. Consta do "Termo de Verificação e Conclusão Final" (fls. 1.502 a 1.523) que a fiscalização originara-se de "uma exaustiva operação de investigação, iniciada pelo Serviço de Pesquisa e Investigação da Secretaria da Receita Federal em São Paulo, da qual decorreu a realização de várias diligências, em vários estabelecimentos, no mês de abril de 2002, pela Inspetoria da Receita Federal de São Paulo e pela Alfândega do Porto de Santos, tendo resultado na apreensão de documentos, papéis e de mercadorias de origem estrangeira desacompanhada de prova de sua importação regular, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido em cinco de julho de 2002 pela Meritíssima Juíza Federal Doutora Raecler Baldresca". O lançamento de oficio foi efetuado com base no arbitramento do lucro, em face de a fiscalizada não ter apresentado os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação para os optantes pela declaração com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 2000 e 2001. No ano calendário de 2002 a fiscalizada estava omissa quanto à entrega da declaração. No arbitramento, foram consideradas as receitas escrituradas nos "Livros de Registro de Saídas — ICMS", no período de abril/2000 a junho/2002, sendo que, para o período de julho a dezembro 2002, o lançamento se deu com base nos depósitos bancários, quando não comprovadas sua origem. O relatório que instruiu a decisão recorrida expõe que: Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 4 "8. Quanto aos recolhimentos do "PIS" e da "COF1NS", a fiscalização para o período de abri1 12000 a abril/2002, compara os valores devidos com os declarados e recolhidos pelo contribuinte e lavra os autos de infração separados constituindo os processos: "PIS" n° 19515.001809/2004-19 e "COFINS" n° 19515.001808/2004-74. Para o período de julho a dezembro/2002 os lançamentos foram realizados como reflexos do IRPJ no presente processo. 9. A fiscalização demonstra o quadro "Demonstrativo de Relação Percentual" (fls. 1.521), que o contribuinte no curso de três anos-calendário reiteradamente omitiu rendimentos, sendo que os verdadeiros valores das receitas eram muito superiores aos declarados para a Receita Federal. Os valores declarados correspondiam no máximo a 5,71% dos valores demonstrados nos "Livros de Registro de Saídas — ICMS". 10. A fiscalização concluiu que tal prática caracterizava dolo por parte do contribuinte, daí razão de aplicar multa qualificada de 150% e apresentar a "Representação Fiscal para Fins Penais" (protocolizada sob o processo n° 1915.001821/2004-24). 11. A fiscalização também lavrou o "Termo de Constatação Fiscal — Inaptidão de CNPJ", por estar o contribuinte dentro da situação prevista no artigo 37, incisos I e IV da Instrução Normativa n° 200/2002. Informa ainda, que ao atualizar a consulta de dados cadastrais nos sistemas da Receita, constatou que o CNPJ já estava na situação de "INAPTO", motivo pelo qual não lavrou a "Representação Fiscal - Pessoa Jurídica Inapta"." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 1.569 a 1.572, apresentando os argumentos assim sintetizados no relatório do aresto recorrido: "Inicia afirmando que "O presente Auto de Infração foi lavrado em decorrência de supostas divergências entre os valores declarados/DCTF e os valores escriturados/apurados conforme termo de constatação e intimação fiscal elaborado pela fiscalização". "Alega o órgão fiscalizador que a impugnante teria utilizado para a apuração dos recolhimentos, valores de receitas significativamente inferiores aos realmente apurados, e, portanto, estaria omitindo rendimentos à tributação, caracterizando a ocorrência do dolo. Todavia, conforme restará demonstrado, melhor sorte não assiste à fiscalização senão vejamos". 15. Continuando, a impugnante contesta todos os valores lançados pela fiscalização e alega que, conforme apurado às (fls. 18) do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, "não deixou de recolher os impostos, sendo que apenas efetuou recolhimentos cujos valores seriam inferiores àqueles devidos, segundo argumenta a fiscalização". 16. Alega que todos os valores apurados pela fiscalização estavam escriturados na contabilidade da impugnante conforme ficou comprovado com a apresentação dos livros entregues, mencionados nas (fls.20) do Termo de ‘rd 4 Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 5 Constatação e de Intimação Fiscal, comprovando que inexiste qualquer omissão de rendimentos. 17. Destaca que, se a Impugnante tivesse a intenção de omitir rendimentos à fiscalização, não teria considerado tais valores na escrituração de seus livros fiscais e não teria apresentado os mesmos às autoridades fiscais. 18. Concluindo, contesta a aplicação das multas de 75% e 150% que foram aplicadas sob a alegação de que ocorreu a caracterização de dolo por parte da Impugnante, quando na verdade, a mesma entende que não ocorreu, pois os valores dos rendimentos foram todos contabilizados conforme constatou a própria fiscalização. Pede para que seja cancelada a autuação e caso não acolhida tal impugnação sejam excluídos os juros e as multas indevidamente aplicadas, pois ficou demonstrado que não houve omissão de rendimentos. Pede também pela produção de prova pericial, que diz ser essencial para apurar a ilegalidade dos valores apurados unilateralmente pela Receita Federal." Os argumentos impugnativos foram rejeitados pela Turma de julgamento a quo, mediante decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Anos-calendário: 2000, 2001 e 2002. Ementa: ARBITRAMENTO — A não apresentação da contabilidade, com a escrituração dos Livros Contábeis e Fiscais, configura situação prevista em Lei que enseja o arbitramento do resultado para efeito de apuração do Imposto de Renda e seus reflexos. MULTA. AGRAVAMENTO. A apuração de evidente intuito de fraude, impõe o agravamento da multa qualificada. AUTOS REFLEXOS — PIS, COFINS e CSLL — O decidido, no mérito do IRPJ, repercute na tributação reflexa. Mantido o lançamento. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 27 de setembro de 2005, no dia 06 de outubro seguinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 1.604 a 1.610)), perseverando nos argumentos impugnativos, porém trazendo à colação ementa de decisão da Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a título de citação jurisprudencial administrativa. É o Relatório. s Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fls. 6 Voto Conselheiro - FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator ad hoc. O Recurso Voluntário é tempestivo e assente em lei, tendo sido, portanto, conhecido. Da simples leitura do relatório, verifica-se que a recorrente não contestou o auto de infração nos seus fundamentos, seja na fase impugnativa ou nesta instância recursal de julgamento, nada apresentando em contraposição às razões que serviram de base ao arbitramento do lucro e ao valor das receitas consideradas para efeito do cálculo do tributo devido, nos períodos fiscalizados. No recurso voluntário, limitou-se a reproduzir os argumentos impugnativos, sem que tenha feito referência alguma aos reais motivos da autuação, conforme muito bem anotou o voto condutor da decisão recorrida, o qual foi lido em plenário pela relatora original, para o perfeito conhecimento do Colegiado. Sem embargo, o arbitramento do lucro é um instrumento legal que o legislador tributário houve por bem disponibilizar, tanto para o sujeito passivo como para a administração tributária, com vistas à apuração da base imponivel, constituindo-se em opção para o contribuinte, quando conhecida a receita bruta, e, para a autoridade fiscal, nos casos previstos nos incisos I a VII do art. 539 do Regulamento Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 — RIR/94, uma forma de apuração da base de cálculo do IRPJ. A jurisprudência administrativa, emanada dos Conselhos de Contribuintes, é caudalosa, no sentido de que o arbitramento do lucro não se constitui em uma sanção a ser aplicada por conta do descumprimento de dispositivo da legislação tributária, mas sim em uma via que permite aquilatar a base sobre a qual deve incidir a alíquota do tributo devido no exercício. Igualmente faz parte dessa vasta jurisprudência o entendimento de que o lucro apurado por arbitramento não pode ser condicional, pois, se assim não fosse, bastaria que em qualquer fase seguinte à lavratura do auto de infração, sob a alegação de que se fariam presentes condições anteriormente não existentes, se pudesse restabelecer a tributação em bases reais ou presumidas, exonerando-se o crédito tributário legitimamente constituído pela autoridade administrativa. 6 . . . Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.021 Fk 7 A recorrente pouco argumentou também no que diz respeito à exasperação da multa de oficio de 75% para 150%, sobre cuja matéria manifestou-se contrariamente por considerá-la abusiva e ilegal, trazendo em socorro de sua tese ementa de acórdão da 8' Câmara deste Conselho, mediante transcrição, nos seguintes termos (fls. 1.600): "MULTA AGRAVADA — APLICAÇÃO — LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL — Incabível o agravamento da multa de oficio quando não caracterizada nos autos a prática de dolo, fraude ou simulação por parte da autuada. A presunção legal de omissão de receitas por falta de comprovação de origem de depósitos bancários não justifica a aplicação da multa exacerbada." A propósito, entendo que a decisão recorrida não merece reparo, pois, no caso, o comportamento doloso está caracterizado pela contumaz manutenção de receitas à margem da tributação, atitude essa observada em todos os períodos fiscalizados. Contrariamente ao que ocorreu em relação ao julgado trazido em seu socorro pela recorrente, conforme ementa acima transcrita, na qual o dolo não estaria caracterizado O entendimento da Câmara foi, assim, pela manutenção da multa de oficio nos patamares da autuação. Quanto à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC sobre os débitos fiscais vencidos, considero que igualmente não merece reparo, pois a mesma está sendo aplicada com previsão legal, por força da Lei n° 9.065/95, art. 13, em consonância com o art. 161 § l ° do Código Tributário Nacional — CTN, que admite taxa diversa de 1% ao mês, se assim dispuser a lei. Essa decisão aplica-se também aos autos de infração reflexivos, em face da íntima relação de causa e efeitos entre eles existentes, devendo ser ressaltado que os procedimentos relativos ao PIS e à COFINS deverão ser julgados em processos individualizados, porquanto a fiscalização, para o período de abril/2000 a abri1/2002, confrontou os valores devidos com os declarados/recolhidos pelo contribuinte, resultando na lavra de autos de infração distintos, constituindo, respectivamente, os processos administrativos n° 19515.001809/2004- 19 e n° 19515.001808/2004-74. Para o período de julho a dezembro/2002 os lançamentos foram realizados como reflexos do IRPJ, no presente processo. Nessa ordem de juízos, o voto foi no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, aplicando-se igual decisão, no que couber, aos iiprocessos decorrentes, relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, à 7 . , Processo n° 19515.001807/2004-20 CCOI/C07 Acórdão n.° 10749.021 Fls. 8 Contribuição para o Financiamento Social — COFINS e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL. Esse foi o voto do Colegiado. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. n or FRANCIS ia DE. /LES nEIRO DE QUEIROZ 8 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.000259/2007-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso Negado.
Numero da decisão: 101-96668
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que acolhia a preliminar de decadência quanto às infrações cuja multa de oficio foi de 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.:str PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.000259/2007-68 Recurso n° 162.628 Voluntário Matéria IRPJ, CSLL, PIS, COFINS- ano-calendário 2001 Acórdão n° 101-96.668 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA. Recorrida 3' Turma da DRJ em Recife ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA- Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, em caso de dolo, fraude, dolo ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência se rege pelo artigo 173, inciso I, do CTN MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150% e correta a elaboração da representação fiscal para fins penais. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior que acolhia . , Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 2 a preliminar de decadência quanto às infrações cuja multa de oficio foi de 75%, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o prese julgado. TÔNIO PRAGA PRESIDENTE SANO MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 .4 JUN 2gog Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCYNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 3 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Trofeu Administradora e Corretora de Seguros LTDA., em face da decisão da V Turma de Julgamento da DRIern Recife, que julgou procedentes os autos de infração lavrados, para exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com imposição da multa de 150%. A ciência do auto de infração deu-se em 14 de dezembro de 2006. A empresa foi acusada de ter omitido receitas em 2001, representadas por receitas declaradas pelas companhias seguradoras em suas DIRF e que não foram registradas em sua contabilidade nem justificadas. Além disso, constatou a fiscalização que, em relação às receitas escrituradas, o valor devido do IRPJ, após a compensação dos prejuízos fiscais conforme LALUR não foram declarados em DCTF nem recolhidos. Em impugnação tempestiva a interessada alegou, como preliminar, a decadência. Na seqüência, alegou a impossibilidade de qualificação da multa, afirmando não ter ocorrido qualquer evidente intuito de fraude. Disse que a existência de alguns valores fiscais divergentes dos valores informados pelas Seguradoras não tem o condão de inviabilizar a escrituração do contribuinte, e que as divergências constatadas são insignificantes se comparadas aos valores totais declarados pela empresa. Ponderou que se houvesse o evidente intuito de fraude, esta se verificaria na maior parte das notas fiscais emitidas e não apenas em uma pequena parcela destas. Insistiu em que algumas falhas cometidas e restritas a um curto período de tempo não têm a possibilidade jurídica de caracterizar conduta tipificada como de evidente intuito de fraude. Asseverou não haver, em nosso sistema jurídico, como confundir descumprimento de obrigações acessórias (apresentação de declarações) com a ocorrência de fraude ao fisco. Alegou ter ocorrido simplesmente a omissão de algumas receitas e ausência de entrega de algumas declarações, não havendo como se consignar o evidente intuito de fraude em relação ao contribuinte que, a todo tempo, apresentou à Receita Federal os elementos necessários para avaliação de sua situação fiscal. Aduziu que a multa aplicada é excessiva e ilegal violando, inclusive, o art. 920 do Código Civil, e que os juros de mora implicam bi-tributação, sendo inconstitucional a taxa SELIC . Pediu, afinal fossem considerados improcedentes os lançamentos relativos aos fatos geradores ocorrido antes de 14 de dezembro de 2001, que fosse reduzido o percentual da multa e determinada a exclusão da aplicação da taxa SELIC. A Turma de Julgamento julgou parcialmente procedentes os autos de infração, tendo desqualificado a multa apenas em relação às receitas escrituradas. É a seguinte a ementa da decisão: OMISSÃO DE RECEITAS. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇA- O. (z( , . . Processo n ° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 4 Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para a contagem da decadência desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento antecipado não há possibilidade de homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam do art. 173 do C77V, contando-se o prazo de 5 anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de apurar e constituir o crédito, nos casos de Contribuições Sociais para a Seguridade Social, só se extingue após 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Ciente da decisão em 17 de agosto de 2007, a interessada ingressou com recurso em 06 de setembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o Relatório. . , Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei, dele conheço. As matérias postas à discussão são a decadência, a desqualificação da multa sobre a parcela de omissão de receitas e a taxa Selic para os juros de mora. Para rejeitar a argüição de decadência, a decisão recorrida argumentou que: (a) em relação à infração correspondente à falta de recolhimento do IRPJ referente às receitas escrituradas, não se aplicam as normas de lançamento por homologação por não ter ocorrido o pagamento prévio; (b) em relação à omissão de receitas, a decadência se rege pelo art. 173, I, do CTN, tendo em vista a caracterização de evidente intuito de fraude; (c) em relação à CSLL, o prazo de decadência é de dez anos. Inicialmente, observo que a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que a decadência para as contribuições sociais se rege pelas normas do CTN, sendo, pois, o prazo, de cinco anos. Quanto ao deslocamento das regras do art. 150 em virtude da inexistência de pagamento prévio, discordo da decisão recorrida. O lançamento por homologação é o lançamento tipo daqueles tributos cuja legislação especifica atribua ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, apurar o tributo devido e efetuar o pagamento, logicamente, se for o caso. O que define a natureza do lançamento é a legislação especifica do tributo, e o fato de não haver pagamento não transmuda aquela natureza. O CTN prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de oficio. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento típico do tributo, (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação) e, portanto, sempre acompanhado de penalidade, ou, ainda, praticado para a aplicação de penalidade pecuniária isolada (art. 149, VI). Assim, ressalvada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de oficio, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo : (a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147), ou (b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV ) dá ensejo ao lançamento de oficio. . . • Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 6 No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, inc. V). Em se tratando de lançamento por homologação (conforme previsto na legislação específica do tributo), decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial, aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação juridico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Por conseguinte, para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação. Portanto, o exame preliminar de decadência, em relação às receitas omitidas, pressupõe analisar se restou configurado dolo, fraude ou simulação. A decisão entendeu que o fato de a interessada não ter contabilizado, durante o ano-calendário de 2001, valores atribuídos à empresa pelas companhias seguradoras, atingindo um montante, no ano, de R$ 48.488,88, retrata a caracterização do dolo porque, com a omissão de receitas que deveriam constar de sua escrita contábil e fiscal o interessado logrou êxito em se eximir do pagamento do imposto de renda e contribuições sociais. Aduz que a prática de não contabilizar receitas, subtraindo-as do crivo da tributação, impediu o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador dos tributos, revelando o interessado, assim, sua intenção fraudulenta em se eximir do recolhimento tributário cabível. Anoto que o montante de omissão indicado na decisão (R$ 48.488,88) está equivocado, pois esse é o sub-total da primeira folha do demonstrativo anexo ao Termo de Verificação. Conforme levantado pela fiscalização, as receitas não escrituradas no ano- calendário de 2001 atingiram o seguinte montante: Mês A B B/A Receitas de Receitas omitidas Percentual comissões de omissão recebidas 01 189.225,07 68.988,71 36,46% 02 132.027,94 62.555,35 47,38% 03 204.681,67 76.975,40 37,60% 04 160.332,82 76.680,82 47,83% 05 173.411,57 82.925,89 51,86% 06 145.316,93 76.152,32 52,40% 07 139.925,44 66.684,01 47,66% 08 189.566,72 34.519,13 18,21% .4 Processo n.° 19647.000259/2007-68 Acórdão n.° 101-96.668 Fls. 7 09 135.829,67 35.040,45 25,80% 10 98.579,46 4.255,86 4,3% 11 101.351,35 4.978,98 4,9% 12 135.390,73 7.880,90 5,8% TOTAL 1.805.639,37 597.637,82 33,10% Como se vê, não se confirma a alegação da Recorrente de que as divergências são insignificantes e que apenas uma pequena parcela das receitas não foi escriturada. Em apenas três meses a omissão representou cerca de 5% das receitas, sendo que a média de receitas omitidas no ano foi de um terço (33%), tendo, em alguns meses, superado 50%. A jurisprudência recente deste Conselho consagrou-se no sentido de que o comportamento consistente do contribuinte de deixar de escriturar parcela significativa dos seus rendimentos, toma notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada e, conseqüentemente, desloca o termo inicial da contagem do prazo de decadência para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Como o lançamento é uno para cada fato gerador, para fins de decadência, a fraude contamina o lançamento como um todo, não sendo possível concluir pela decadência parcial do IRPJ em relação aos quatro trimestres de 2001 para exigir o tributo decorrente da falta de recolhimento do IRPJ @ara a qual foi afastada a fraude), e pela não ocorrência parcial da decadência para os fatos geradores ocorridos nos mesmos períodos para exigir o tributo decorrente das receitas omitidas @ara as quais foi confirmado o intuito doloso). Com isso tenho que os lançamentos não foram atingidos pela decadência. Quanto aos juros de mora, trata-se de matéria pacificada nos Conselhos de Contribuintes, tendo sido objeto da Súmula 1° C.0 n° 4, cujo enunciado é o seguinte: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros mortuários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Por essas razões, rejeito a preliminar de decadência e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de abril de 2008 t.è - SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002635/2001-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. Comprovado que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, por força de Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período base da autuação, afasta-se a presunção de omissão de receitas de venda de mercadorias importadas, na sucedida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita ligação entre causa e efeito.
Numero da decisão: 107-09062
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício -
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :IN' SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Recurso n° : 142.187 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.:1998 Recorrente : 10' TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I Interessada : COMPAQ COMPUTER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA INCORPORADA POR HEWLETT-PARCKARD BRASIL LTDA) Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n° :107-09.062 OMISSÃO DE RECEITAS — VENDAS DE MERCADORIAS IMPORTADAS. Comprovado que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, por força de Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período base da autuação, afasta-se a presunção de omissão de receitas de venda de mercadorias importadas, na sucedida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às contribuições decorrentes de tributação reflexa o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita ligação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. digrOS VINICIUS NEDER DE LIMA RESIDENTE ALBERTINA SILVA S NTOS JSE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 0 IAGu 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e JAYME JUAREZ GROTTO. Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e. t MINISTÉRIO DA FAZENDA rij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vt - SÉTIMA CAMAFtA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Recurso n° :142.187 Recorrente :10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I. RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPJ do ano-calendário de 1997, relativo a duas infrações, uma relativa a preço de transferência e a outra relativa a omissão de receitas. Para essa última infração foram lavrados autos de infração de tributação reflexa, PIS, COFINS e CSLL. O IRPJ a que se refere a infração relacionada com preços de transferência foi transferido para o processo n°13896.000650/2004-00. Portanto, neste processo são controlados os débitos do IRPJ a que se refere a infração relativa a omissão de receitas e de PIS, COFINS e CSLL da matéria de tributação reflexa. A omissão de receitas deve-se ao fato de haver Declarações de Importação em nome da autuada, cujas mercadorias foram transferidas para o estoque da Compaq Importadora, CNPJ 01.115.612.0003/54. Houve emissão de nota fiscal de entrada por parte de Compaq Importadora. Entendeu o autuante que a fiscalizada efetuou a venda desses produtos sem a emissão de nota fiscal de venda e sem o devido registro da receita de venda no cômputo do lucro liquido. A autuada não registrou em sua contabilidade a aquisição desses produtos importados. O enquadramento legal do Auto de Infração do IRPJ está previsto nos seguintes diplomas legais: Art. 2°, da MP n° 374/93 e reedições, convalidadas pela Lei 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA rf,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P 1...."° SÉTIMA CÂMARA a;f-4-frr: Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 n° 8.846/94; artigo 195, inciso II, 197, § único, 225, 226 e 227 do RIR/94; art. 24 da Lei n° 9.249/95. II— DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação, a contribuinte argumenta que em reunião de cotistas realizada em 11.03.96, expressou seu interesse na constituição de uma nova sociedade, a Compaq Industrial Comercial e Exportadora Ltda, e na venda de estabelecimentos de sua propriedade, para essa nova sociedade, dentro os quais, o estabelecimento filial localizado na cidade de São Paulo, na Rua Arnaldo Magniccaro. No contrato social de constituição da Compaq importadora ficou definido que uma de suas filiais ficaria localizada nesse mesmo endereço. Em 01.07.96 foi assinado o instrumento de cessão e transferência desse estabelecimento para a Compaq Importadora, com tudo que nele continha. Essa empresa assumiu os direitos, ônus e obrigações decorrentes da transferência do estabelecimento, inclusive e principalmente, os compromissos assumidos com clientes e fornecedores e que constou no Instrumento de Cessão e Transferência do Estabelecimento, que qualquer importação relativa às atividades inerentes àquele estabelecimento correria por conta da Compaq Importadora. Essa empresa deu continuidade às atividades desenvolvidas anteriormente pela autuada no mesmo local físico, utilizando para tanto, todos livros, registros, autorizações, licenças e documentos que eram de titularidade da autuada. Para que os compromissos assumidos em nome do estabelecimento, pudessem ser atendidos, não restou outra altemativa senão utilizar o CNPJ do antigo estabelecimento, que ainda estava em nome da autuada para realizar operações de importação necessárias à manutenção das atividades do estabelecimento adquirido, 3 t(f2 -L MINISTÉRIO DA FAZENDA \‘' • :* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1/4. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 até que os registros e autorizações do estabelecimento fossem definitivamente atualizados. Argumenta que as operações de importação foram feitas diretamente pela Compaq Importadora, e foram devidamente registradas nos livros e registros fiscais pertencentes ao próprio estabelecimento adquirido, sendo que os pagamentos das importações realizados por essa empresa. Estabeleceu-se uma conta corrente entre a Compaq Importadora e a autuada, com a remessa de todos os valores que foram utilizados para pagamento das importações, conforme descrito nas planilhas I e II, anexas, que contêm as informações sobre os valores remetidos da Compaq Importadora para a autuada. Tais valores foram devidamente contabilizados em seu ativo, por constituírem receita de terceiro que teria de ser repassada à empresa exportadora sediada no exterior, não constituindo renda ou provento de qualquer natureza. Se assim não procedesse teria que limitar suas atividades e inviabilizaria o atendimento das obrigações pactuadas junto a clientes e outros, além de restar violado seu direito constitucional ao livre exercício das atividades econômicas. Destaca que se para efeito • de eventuais débitos tributários do estabelecimento transferido que, por ventura, possam ser apurados pelas autoridades tributárias, a Compaq Importadora é responsável é porque o legislador sempre teve a intenção de considerar o estabelecimento como um ente autônomo. Informa que manteve o mesmo número de inscrição estadual. Que a obtenção da DECA atualizada somente ocorreu em 01.12.98, com a ressalva de que as alterações cadastrais (razão social, de CGC e de NIRC) foram realizadas em 1996 e que enfrentou enormes entraves burocráticos para que pudesse proceder e atualizar a DECA. 4 ..4'.49 MINISTÉRIO DA FAZENDA ft c : sf. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iz< a., SÉTIMA CÂMARA '•;;J:4&;;;; Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Aduz que a Compaq Importadora sempre detalhou precisamente em todos seus documentos fiscais que se tratava de aquisição direta de bens importados, conforme notas fiscais anexas ao auto, bem como às faltantes, que junta com a Planilha I, que descrevem precisamente que as operações realizadas foram importações diretas. Argumenta que consta das notas fiscais como CGC o número atualizado do estabelecimento transferido (01.115.612/0003-54), mantendo-se o endereço do estabelecimento e o n° da inscrição estadual. Conclui que apesar da demora na atualização de dados cadastrais do estabelecimento transferido, perante a Secretaria de Fazenda e os órgãos controladores das importações, a Compaq Importadora jamais adquiriu do estabelecimento matriz da autuada, as referidas mercadorias importadas, mas, apenas utilizou o antigo CNPJ do estabelecimento transferido (67.612.937/0006-01) para continuar a realizar suas operações de importação, registrando todas estas operações em seus documentos fiscais, conforme planilha I e respectivos documentos anexos. Afirma que não consta da descrição dos fatos o que realmente ocorreu, e que não vendeu mercadorias, tratando-se, pois, a autuação de presunção simples. Diz que foram violados os princípios da segurança jurídica, verdade material, do contraditório e da ampla defesa e pede a nulidade do lançamento ou então que seja julgado totalmente insubsistente. Tendo sido citado no auto de infração o art. 228 do RIR/94 que caracteriza omissão de receita a falta de registro na escrituração comercial, a aquisição de bens ou direitos, e por não ter adquirido os bens importados objeto da autuação, mas sim a Compaq Importadora, adquirente do estabelecimento importador, não há que se falar em falta de registro na escrituração comercial de aquisições de bens e, portanto, de omissão de receita. Anexa Planilha II e respectivos documentos, pelos quais pretende comprovar que todos os recursos utilizados para liquidar contratos de 5 (f) . • ,..4."1•.4" MINISTÉRIO DA FAZENDA •rei: +. • 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sr r SÉTIMA CÂMARA..;M14;•- Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 câmbio referentes às importações já pagas, e que são objeto da autuação foram desembolsados pela Compaq Importadora, que os enviou à autuada por meio de uma conta corrente, para que esses recursos fossem repassados aos terceiros titulares da receita, as empresas exportadoras. O recebimento de tais valores pela autuada, para que pudesse liquidar os contratos de câmbio, foi efetivamente contabilizado no Livro Diário, conforme a mesma planilha e documentos. Também afirma que apenas a título de argumentação, que ainda que a autuada tivesse que registrar as importações, a mera somatória do valor das notas fiscais de entrada não reflete a receita que supostamente teria sido auferida, pois, todos os pagamentos feitos pela autuada foram realizados com recursos refletidos em seus registros, como demonstrado nas planilhas e porque foi considerada a infração de omissão de receitas sem ter sido compensado o equivalente custo não apropriado pela autuada. Acrescenta que de acordo com a jurisprudência não se pode caracterizar como omissão de receitas pelas compras não escrituradas, mas sim pelos pagamentos não escriturados e que no presente caso, há importações que ainda estão com contratos de câmbio a liquidar, e que não foram objeto de qualquer repasse de valores feito pela autuada e nem mesmo de remessa de valores pela conta corrente por parte da Compaq importadora. Por incluir na base de cálculo para autuação de pagamentos não realizados, requer seja reconhecida a nulidade da autuação ou que tais importações sejam excluídas da base de cálculo. Afirma que quanto aos contratos de câmbio de importações que já foram quitados, os valores enviados por conta corrente à autuada correspondem rigorosamente ao valor necessário para quitar o contrato de câmbio junto ao exportador, não havendo lucro. 6 o'4' L.4:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4"., ‘s :• • 'IV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :!F n !. SÉTIMA CAMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 As alegações contidas nas impugnações dos autos de infração relativos às tributações reflexas são semelhantes às argumentações referentes à impugnação do lançamento do IRPJ e valem como se estivessem transcritas. Discutiu ainda a inaplicabilidade da Taxa Selic. Pediu perícia contábil e/ou diligência. Indica assistente técnico da perícia contábil. III — DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O acórdão DRJ/SPOI N° 5.540, de 28.06.2004, julgou o lançamento do IRPJ controlado no presente processo, improcedente, bem como as tributações reflexas de exigências do PIS, COFINS e CSLL. Reproduzo a ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITA DE VENDAS. Comprovada a importação direta por sucessora, por força de Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, em data anterior ao período base autuado, afasta-se a presunção de omissão de receita por venda de mercadorias importadas na empresa cindida. TRIBUTAÇÕES REFLEXAS - PIS, COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A improcedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, em relação a omissão de receita, implica a improcedência das exigências fiscais dele decorrentes: PIS, COFINS e CSLL. Em relação ao mérito, transcrevo os itens 4.10 a 4.20 contidos no voto orientador da decisão da DRJ. '4.10. Alega a Impugnante que em virtude da demora na atualização cadastral da empresa resultante da cisão acertada em 11/03/96, as importações foram efetuadas utilizando o CNPJ n° 67.612.937/0006-01, pertencente à sua antiga filial, situada à Rua Arnaldo Magniccaro, com o objetivo de evitar problemas de descontinuidade das atividades e prejuízos na empresa resultante da cisão. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 4.11. No Documento 3, folhas 1809 a 1811 denominado "Ata de Reunião de Quotistas, realizada em 11/03/1996", registrada na JUCESP em 18/03/1996, sob o número 37.993/96-3 e o Documento 4, folhas 1825 a 1834, denominado 'INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO", onde se lê o seguinte: "Pelo presente instrumento particular, de um lado (a) COMPAQ COMPUTER BRASIL- INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ..... CGCMF n° 67.612.937/0001-99,... e do outro, (b) COMPAQ INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CGCMF n° 01.115.612/0001-92 CONSIDERANDO (I) que a COMPAQ BRAISL mantém um estabelecimento devidamente legalizado e em funcionamento na Cidade de São Paulo, estado de são Paulo, na Rua Arnaldo Magniccaro, 461, CGCMF sob o n°67.612.937/0006-01 e com inscrição estadual n°114.526.827.118, o qual se dedica, dente outras, ao desenvolvimento de atividade de importação e comercializa») de bens de informática em geral, e de prestação de serviços a eles relacionados, tudo na forma do Contrato Social da COMPAQ BRASIL ora em vigor rESTABELECICIMENTO, e • CONSIDERANDO (II) que interessa à COMPAQ IMPORTADORA adquirir o ESTABELECIMENTO para continuidade das atividades ali desempenhadas em conformidade com o disposto no CONSIDERANDO (I) acima, As partes têm entre si justo e acordado celebrar o presente Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições: 1. —Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito a COMPAQ BRASIL cede e transfere, como de fato cedido e transferido tem à COMPAQ IMPORTADORA, neste ato, o ESTABELECIMENTO, com tudo o que nele se contém, conforme a seguir descrito e caracterizado: (i) direitos e obrigações decorrentes da locação de imóvel localizado na Cidade de São Paulo, estado de são Paulo, na Rua Arnaldo Magniccart), 461, com todas as benfeitorias ali edificadas, averbadas ou não na referida Matricula; (h) estoque de produtos acabados, embalagens e material de embalagem, relacionados no Anexo (iii) todos os livros, registros, autorizações, licenças e documentos necessários à existência • regular do ESTABELECIMENTO e às atividades ali desenvolvidas incluindo, mas a tanto não se limitando, livros, documentos relativos a importações, registros fiscais, contábeis, projetos, plantas e lista 8 , ,•.• -4' eti • MINISTÉRIO DA FAZENDA irf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - • • Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 de clientes, bem como direitos e obrigações decorrentes de tais livros registros e documentos (coletivamente designados "DOCUMENTOS7; (iv)empregados; e (v) demais bens, direitos e obrigações, inclusive, mas não se limitando a, direitos e obrigações decorrentes de importações vinculadas ao ESTABELECIMENTO, mesmo que tais importações venham a ser formalizadas e/ou efetivadas posteriormente a esta data. 4.12. Pela leitura das cláusulas acima transcritas verifica-se que, de fato, houve uma cisão e os direitos e obrigações relativos à importações foram transferidos para a COMPAQ INDUSTRIAL, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CGCMF n° 01.115.612/0001-92. 4.13. Alega a Impugnante; 'que o mero fato de ter ocorrido a demora na atualização dos dados cadastrais não pode ser considerado como justificativa para que fosse inviabilizada a transferência do estabelecimento pela Autuada, e menos ainda a continuidade das atividades por parte da adquirente, à Compag Importadora, pois não há vedação legal para tanto (art. 133 do CTN) e que enfrentou enormes entraves burocráticos para que pudesse proceder e finalizar a atualização da DECA. Por essa razão, somente após a obtenção da DECA atualizada, a Compaq Importadora pôde obter os registro de importação do estabelecimento transferido já com a nova razão social e o novo CNPJ, mantidos os dados relativos ao endereço." 4.14. Para melhor análise, vejamos o teor do art. 133 do CTN; "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o afienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." 4.15. Analisando o documento de fls.1866, acostado aos autos, verifica-se que a Compaq Importadora manteve o mesmo número de inscrição cadastral do estabelecimento adquirido, perante a Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, qual seja, o número 114.526.827.118 e que a obtenção da Declaração Cadastral —DECA atualizada somente ocorreu em 1° de dezembro de 1998, com a 9 fit • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wir " -4(;• ". SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.00263512001-98 Acórdão ri° :107-09.062 ressalva de que as alterações de (i) razão social, (ii), cadastro Geral de Contribuintes —CGC e (iii) Número de Inscrição do Registro do Comércio —NIRC foram realizados em 1996. 4.16. Portanto, procede a alegação de alienação do estabelecimento em data anterior ao período autuado. 4.17. Alega a Impugnante que 'as operações de importação em questão foram feitas diretamente pela Compaq Importadora e devidamente registradas nos livros e registro fiscais pertencentes ao próprio estabelecimento adquirido, no estrito cumprimento das obrigações pactuadas, conforme demonstra a Planilha (I) e respectivos documentos anexos à referida Planilha." 4.18. Analisando o demonstrativo de folhas 1968 a 1977 (Planilha I) verifica-se que constam as seguintes informações: -colunas B e C: identificação do número da Declaração de Importação e da data do respectivo registro; colunas D e E: valor em reais das Notas Fiscais e respectivo número; coluna G :data do registro das notas fiscais pela Compaq Importadora; coluna K: identificação da respectiva importação no livro Diário da Compaq Importadora; -coluna O: identificação do número da conta de lançamento na Compaq Importadora; colunas P e O: identificação da conta Contábil a Débito e a Crédito da Compaq Importadora, relativa aos registros das mercadorias importadas; coluna R: identificação do pagamento das importações cujos contratos de câmbio foram liquidados, no Livro Diário da Compaq Importadora. 4.19. Tal demonstrativo, subsidiado pelos documentos a ele acostados comprovam que as importações foram efetuadas diretamente pela Compaq Importadora, não sendo devido à Autuada fazer qualquer registro das mesmas, pois pelo 'INSTRUMENTO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO", pactuado em data anterior ao período fiscalizado, todos os livros contábeis do estabelecimento transferido da Autuada passaram a pertencer a Compaq Importadora. 4.20. Portanto, procede a alegação de que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, ficando afastada a presunção de omissão de receita de venda de mercadoria importadas na sucedida. 10 L ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,* 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J:N.W. SÉTIMA CÂMARA 4%;*" Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Em síntese, a decisão da Turma Julgadora considerou que de fato houve uma cisão, e que os direitos e obrigações relativos às importações foram transferidos para a Compaq Industrial, e que procede a alegação de alienação do estabelecimento em data anterior ao período autuado. E ainda, que a Planilha I e documentos a ela acostados comprovam que as importações foram efetuadas diretamente pela Compaq Importadora, não sendo devido à autuada fazer qualquer registro das mesmas, pois pelo "Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento", pactuado em data anterior ao período fiscalizado, todos os livros contábeis do estabelecimento transferido da autuada passaram a pertencer à Compaq Importadora. • Concluiu que procede a alegação de que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, ficando afastada a presunção de omissão de receita de venda de mercadoria importada na sucedida. Recorreu de ofício a este Conselho. IV — DA RESOLUÇÃO Na sessão de 26.01.2005 este colegiado converteu o julgamento em diligência, com a seguinte justificativa: • Em 21.12.99, a autuada foi intimada a apresentar cópia dos documentos fiscais comprobatórios, referentes à transferência de produtos constantes de Declarações de Importação (Dl) em nome da Compaq Brasil e que foram, segundo a fiscalizada, transferidos do estabelecimento desta para a filial 3 da Compaq Importadora; • Houve pedidos de prorrogação de prazo e novas intimações. Da primeira intimação (21.12.99), por meio da qual a autoridade fiscal intima a autuada a e t),- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s; SÉTIMA CAMAFtA Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 esclarecer os fatos, à apresentação das notas fiscais de entrada (09.10.2001 e 13.11.2001), emitidas pela Compaq Importadora, se passou quase dois anos; • Também cabe registrar que na intimação de 23.07.2001, o AFRF solicitou que para a justificativa a ser apresentada, deveria a fiscalizada juntar os lançamentos contábeis, o que não foi atendido; • Nas notas fiscais de entrada emitidas pela Compaq Importadora constou o CNPJ da filial 3 e a mesma inscrição estadual da filial 6 da Compaq Brasil. • Houve demora de aproximadamente dois anos e meio, para regularização da transferência do estabelecimento da Compaq Brasil para a Compaq Importadora, junto à Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo. • A autuada trouxe aos autos, cópias de livros fiscais e documentos da Compaq Importadora que evidenciam a existência de conta corrente entre as empresas, em que a Compaq Importadora repassa o valor dos produtos importados para a Compaq Brasil, que os teria registrado em seu ativo por constituírem receita de terceiros, que seriam repassados a empresa sediada no exterior, mas, não trouxe informações sobre a atividade operacional realizada com os produtos importados, e comprovação da respectiva contabilização das receitas em conta de resultado, por parte da Compaq Importadora. • A empresa não apresentou a documentação que foi juntada à impugnação, à época em que o AFRF intimou e reintimou sucessivas vezes, passando-se quase dois anos entre a primeira intimação e a apresentação parcial dos documentos. Entendeu o Colegiado que havia dúvidas a serem esclarecidas, e foi determinada a realização de diligência para que a autoridade administrativa da Receita Federal atendesse aos seguintes pleitos: Esclarecer se a cessão e transferência do estabelecimento da Rua Arnaldo Magniccaro, 461, da Compaq Brasil para a Compaq Importadora, foi 12 • `" MINISTÉRIO DA FAZENDA •+".• :* kz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 caracterizada como cisão parcial, nos termos da legislação, com base em documentos tais como, alteração de contrato social, balanço ou balancete na data da cisão com individualização dos estoques financeiros da Compaq Brasil, protocolo da cisão parcial etc; • Verificar de que trata a alteração cadastral a que se refere a DECA n° 1592/96, anterior à de n°2822, de 01.12.98, que constitui o documento de fls. 1866; • Identificar a partir de que data o estabelecimento da Compaq Importadora, CNPJ 01.115.612/0003-54, está habilitado no Siscomex para realizar importações; • Verificar se a transferência do estoque para a Compaq Importadora, de que trata o Anexo I do Termo de cessão e transferência de estabelecimento, consta nos livros de inventário da Compaq Brasil e da Compaq Importadora; • Esclarecer a atividade operacional desenvolvida com os produtos importados a que se referem as Notas fiscais de entrada, e se à vista do razão analítico e/ou outros livros fiscais, houve ou não contabilização das receitas correspondentes por parte da Compaq Importadora; • Que o AFRF encarregado da diligência se manifestasse em relação às informações e documentos obtidos e em relação aos documentos e planilhas trazidos aos autos com a impugnação realizando, para tanto, as diligências que forem necessárias, e que ao final emita expressas considerações que avaliar imprescindíveis ou necessárias para o perfeito esclarecimento da matéria e à prestação da justiça fiscal; • Posteriormente, deveria ser dada ciência à contribuinte do relatório quanto ao resultado das diligências, podendo a autuada se manifestar, se entender necessário. V - RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL E MANIFESTAÇÃO DA AUTUADA 13 . 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA •;;IFC.N.11 Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° : 107-09.062 O autor da diligência constatou que: • Não houve cisão parcial, mas, sim cessão e transferência do estabelecimento da Rua Arnaldo Magnicaro, 461, da Compaq Brasil para a Connpaq Importadora, a preço definido; • Não houve importações declaradas na DIPJ no ano de 1997 no CNPJ 115.612/0001-92. A partir de 1998 passou a declarar importações nesse CNPJ; • O estoque de produtos existentes na data da transferência do estabelecimento permaneceu na Compaq Brasil. Posteriormente, conforme DECA n° 02822 (fls. 1866) foram realizadas as alterações relativas a alterações de razão social, alteração de CNPJ de 67.612.937/0006-01 para 01.115.612/0003-54. A partir de então, a empresa providenciou a regularização dos livros fiscais em uso; • Quanto à atividade operacional desenvolvida com os produtos importados a que se refere as notas fiscais de entrada, informou a empresa que se destinam à venda de produtos acabados e distribuição das partes e peças de computadores para realização de reparos por meio de suas redes autorizadas. No que se refere à contabilização das receitas correspondentes às vendas dos produtos importados, a autuada apresentou cópia das folhas 48, 49, 58 a 60, do Livro Diário Geral do mês de dezembro de 1997, comprovando o reconhecimento das respectivas receitas no resultado da Compaq Importadora. Na correspondência da autuada dirigida à autoridade fiscal, em razão de intimação, consta que para comprovar a contabilização das receitas correspondentes por parte da Compaq Importadora, apresenta também mídia (CD-R), composta de banco de dados de todas as movimentações de entradas e saldas da empresa Compaq Industrial, O CD-R está em saco plástico entre as fls. 2888 e 2889. O item "conclusões da diligência" traz as seguintes informações: • Pelo "Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento" que a Compaq Brasil cedeu e transferiu à Compaq Importadora, o estabelecimento 14 (t) 41 '1,•MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';rbat Processo n° :16327.002635/2001-93 Acórdão n° :107-09.062 localizado à Rua Arnaldo Magniccaro, 461, que passou a assumir os direitos e obrigações decorrentes dessa transferência e a conduzir e se responsabilizar pelas operações deste estabelecimento, inclusive os compromissos assumidos com clientes e fornecedores e os de natureza tributária; • Por esse instrumento foi pactuado que o valor das importações vinculadas ao estabelecimento que vierem a ser formalizadas e/ou efetivadas diretamente pela Compaq Importadora, mas, em nome da Compaq Brasil, posteriormente à data de 01.07.1996, até à data da regularização da inscrição do estabelecimento perante os órgãos públicos seria incluído no preço para a cessão e transferência do estabelecimento; • Em 20.06.98, foi assinado o 1° Termo Aditivo de Cessão e Transferência de Estabelecimento, por meio do qual, as partes confirmam que as importações vinculadas ao estabelecimento que foram formalizadas e efetivadas diretamente pela Compaq Importadora, em nome da Compaq Brasil, totalizam o valor de R$ 38.632.155,27 (fls. 1860/1862); • Em vista de tais fatos e, aguardando a regularização do novo estabelecimento e a emissão do novo CNPJ, continuou a Compaq Importadora a utilizar o antigo CNPJ do estabelecimento, que estava em nome da autuada. As operações de importação realizadas a partir de então continuaram a ser registradas nos livros e registros fiscais do antigo estabelecimento, sem que as notas fiscais de remessa de mercadorias tenham sido emitidas. Destaca que esclareceu o representante da autuada, posteriormente à transferência do estabelecimento, os livros fiscais, assim como as notas fiscais utilizadas, deram seqüência aos utilizados pelo estabelecimento anterior, inclusive com o carimbo em relação à nova razão social e CNPJ. A DECA n° 02822 confirma essas alterações; • Acrescenta-se que, conforme forma de controle e contabilização das importações efetuadas, ambas as empresas criaram uma conta corrente por meio da qual se computa os valores remetidos pela Compaq Importadora à Compaq Brasil. Os valores recebidos pela autuada foram contabilizados em seu ativo como receita de 15 *-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA à. ' aw, Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 terceiros, que seriam repassados à empresa exportadora sediada no exterior (fls. 1660); • Concluiu ao final, que não ficou comprovada a infração de omissão de receitas. A recorrente se manifestou conforme docs. de fls. 2936/2939, não trazendo nenhum novo elemento. É o relatório. 16 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA N* •f 1:9Ë; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••1S; SÉTIMA CÂMARA 1"z1-;;;I:cf.: Processo n° : 16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso de oficio preenche os requisitos legais. Dele conheço. Conforme mencionado, são duas as infrações constantes do auto de infração do IRPJ, uma relativa a preço de transferência e a outra refere-se a omissão de receitas. Para essa última infração foram lavrados autos de infração de tributação reflexa, PIS, COFINS e CSLL. O IRPJ a que se refere a infração relacionada com preços de transferência foi transferido para o processo n° 13896.000650/2004-00. Portanto, neste processo são controlados os débitos do IRPJ a que se refere a infração relativa a omissão de receitas e de PIS, COFINS e CSLL da matéria de tributação reflexa. A infração de omissão de receitas deve-se ao fato de haver Declarações de Importação em nome da autuada, cujas mercadorias foram transferidas para o estoque da Compaq Importadora, CNPJ 01.115.612.0003/54. Por ter havido emissão de notas fiscais de entrada por parte de Compaq Importadora e não terem sido emitidas notas fiscais de venda de mercadorias por parte da autuada, entendeu o AFRF autuante que a fiscalizada efetuou a venda desses produtos sem o devido registro da receita de venda no cômputo do lucro liquido. Também constatou que a autuada não registrou em sua contabilidade a aquisição desses produtos importados. 17 (it° "•• ' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . •-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA •''‘i-ea Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 A autuada fez extensa defesa em que traz argumentos de nulidade e de mérito. Seu principal argumento de mérito é que as importações não foram realizadas por ela, mas sim pela Compaq Importadora, conforme instrumento de cessão e transferência do estabelecimento da Rua Arnaldo Magniccaro, 461, tendo ocorrido por parte daquela empresa, mera utilização do CNPJ do estabelecimento adquirido, como única forma de não paralisar as atividades, na qualidade de sucessora de ônus e obrigações assumidas em nome do estabelecimento adquirido, perante terceiros. Afirma que houve enormes entraves burocráticos para obtenção da DECA atualizada, cujo n° foi mantido. A Turma Julgadora rejeitou as preliminares de nulidade e no mérito considerou improcedente o lançamento, com os seguintes fundamentos: • A Compaq Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora, CNPJ 01.115.612/0001-92, que para simplificar constará neste voto como Compaq Importadora, adquiriu da autuada o estabelecimento localizado à Rua Arnaldo Magniccaro, para dar continuidade no mesmo local físico, às atividades que vinham sendo realizadas nesse estabelecimento. Pela Ata de Reunião de quotistas, realizada em 11.03.1996, que constitui o documento de n°3 da impugnação e pelo "Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento", documento de n°4 (fls. 1825 a 1834) verifica-se que, de fato, houve uma cisão, e os direitos e obrigações relativos a importações desse estabelecimento foram transferidos para a Compaq Importadora; • Para não paralisar as atividades e até que os registros e atualizações cadastrais fossem realizados, a COMPAQ IMPORTADORA utilizou o n° do CNPJ do estabelecimento adquirido de n° 67.612.93710006-01 para realizar as operações de importação, necessárias à manutenção desse estabelecimento, na qualidade de sucessora de ônus e obrigações assumidas em nome do estabelecimento adquirido perante terceiros; • Conforme documento de fls. 1866, acostado aos autos, verifica- se que a Compaq Importadora manteve o mesmo número de inscrição cadastral do 18 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ip PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 • Acórdão n° :107-09.062 estabelecimento adquirido, perante a Secretaria da Fazenda Estadual de São Paulo, qual seja, o número 114.526.827.118 e que a obtenção da Declaração Cadastral, DECA, atualizada somente ocorreu em 1° de dezembro de 1998, com a ressalva de que as alterações de razão social, do CNPJ e de Número de Inscrição do Registro do Comércio (NIRC) foram realizadas em 1996, portanto, em data anterior ao período autuado; • Nos demonstrativos de fls. 1968 a 1977, planilha I, há as seguintes informações: identificação do número da Declaração de Importação e a data do respectivo registro, número e valor em reais das Notas Fiscais, data do registro de entrada das notas fiscais pela Compaq Importadora e identificação da respectiva importação no livro Diário, identificação e número da conta de lançamento, identificação da conta contábil a Débito e a Crédito, relativas ao registro das mercadorias importadas e identificação do pagamento das importações cujos contratos de câmbio foram liquidados, no livro diário da Compaq Importadora; • Pela análise dos demonstrativos acima e documentos acostados, mencionados no item 4 acima, a autuada comprova que as importações foram efetuadas diretamente pela Compaq Importadora, não sendo devido à autuada fazer qualquer registro das mesmas, pois, pelo Instrumento de Cessão e Transferência de Estabelecimento, pactuado em data anterior ao período fiscalizado, a que se refere o tem 1 acima, todos os livros contábeis do estabelecimento da autuada passaram a pertencer à Compaq Importadora; O voto orientador do julgamento, conclui que procede a alegação de que as importações foram efetuadas diretamente pela sucessora, ficando afastada a presunção de omissão de receita de venda de mercadorias importadas na sucedida. O autor da diligência determinada por este Colegiado, conforme relatório apresentado concluiu com base nos fundamentos descritos no relatório acima, que não ficou comprovada a infração de omissão de receitas. 19 ()C ((g . . . • • 'cn 1.. •J-4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "" 7-N. ...:' .è PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "ir t .. '`•tr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.002635/2001-98 Acórdão n° :107-09.062 Concluo que pelos fundamentos contidos na decisão de primeira instância, pelos fundamentos da conclusão da autoridade fiscal apresentados no relatório da diligência que foram detalhados no relatório acima, e especialmente pela informação contida no relatório da diligência de que, no que se refere à contabilização das receitas correspondentes às vendas dos produtos importados, houve a comprovação do reconhecimento das respectivas receitas no resultado da Compaq Importadora, considero comprovado que não houve omissão de receitas, sendo o respectivo lançamento improcedente. Aplica-se às exigências decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação ao IRPJ em razão da estreita ligação entre causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. ALBERTINAMIL SANTO DE LIMA I 20 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.009266/99-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTO OMITIDO - PROVA - A autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica, ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13140
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA WittL4fi;zos ,%?-1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009266/99-96 Recurso n°. : 132.114 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAÚJO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.140 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. - Tributa-se o acréscimo patrimonial sem justificativa nos rendimentos isentos, tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. RENDIMENTO OMITIDO — PROVA - A autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica, ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /fia ZUEL • • RTADO PRE:111- TE ,1 172 ,_,,f40,4 4r' S D E BRITTOLATO - • FORMALIZADO EM: 06 MAR 20 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 Recurso n° : 132.114 Recorrente : ROBERTO LUIZ SOARES DE ARAÚJO RELATÓRIO 1 Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls. 2/7, exige-se do contribuinte um crédito tributário no valor de R$ 69.271,20, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário 1995, nos seguintes meses e valores: fevereiro R$ 99.816,94, R$ maio R$ 59,74; julho R$ 6.184,71; agosto R$ 545,26; setembro R$ 1.665,00; outubro R$ 1.440,66; novembro R$ 628,23; dezembro R$ 628,23. Às fls. 8/118, foram juntados documentos, termos e cópias de declarações de rendimentos que dão respaldo ao lançamento. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls.121/123. Os membros da 1 8 Turma de Julgamento da DRJ em Recife, por unanimidade de votos, decidiram indeferir o pedido de diligência e manter a exigência sob os fundamentos sintetizados a seguir - O contribuinte oferece os documentos às folhas 83 a 86, como provas da alienação de imóvel de sua propriedade ao Sr. Paul Jerome Greiner, em 15/2/95, por R$ 101.000,00. - De acordo com o documento de f1.85, o referido senhor é cidadão norte-americano, residente em Hunter-RD Carbon Cayon, Califórnia, Estados Unidos da América. Os documentos às folhas 128/129 revelam que o contribuinte está escrito no CPF sob o número 011.664.814-76, desde 16/12/99, constando como seu 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 endereço a Rua Engenheiro Freire, 4850, Enseada Praia Hotel, Ponta Negra — Natal. - O autuante não levou em consideração a alegada alienação, pelas razões registradas às fls. 3 / 4. - O contribuinte, limita-se a alegar que o recibo de f1.84 é válido como prova da alienação. - Do ponto de vista material, o mesmo documento não tem conteúdo suficiente para se demonstrar a sua contemporaneidade com relação aos fatos que se desejar provar. - Por prescidirem da participação do comprador em sua elaboração os recibos são elementos frágeis como prova de auferinnento de receitas. - A Certidão à folha 85 refere-se a instrumento de procuração lavrado em 2/7/98, e, portanto, não contemporâneo aos fatos que se pretende provar. - Além disso, o documento de fl. 85 estabelece mandato para a assinatura de escritura de compra do mencionado imóvel, o que não é suficiente para comprovar que a operação efetivamente se concretizou, e menos ainda, para comprovar que a operação se deu em 15/2/95. - A prova poderia ter sido produzida por outros meios, tais como contrato de promessa de compra e venda, procuração em causa própria, movimentação bancária coincidente em data e valor. - Acrescente-se que a prova requerida na impugnação poderia ter sido facilmente produzida pelo próprio contribuinte, mediante declaração obtida junto ao Dr. Paul Jerome Greiner. - Ressalta-se, também, que tal declaração, quer fosse obtida diretamente pelo contribuinte, quer fosse colhida mediante diligência, não teria força probatória suficiente para se contrapor ao como probatório que fundamenta a autuação. —501-1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266199-96 Acórdão n° : 106-13.140 Dessa decisão tomou ciência (AR de fl. 142) e, tempestivamente, protocolou o recurso de fls. 144/147, instruido pelos documentos de fls.149/160 e o termo de Arrolamento de Bens de fls.161. Em sua defesa, relata os fatos e argumenta, em resumo: - O autuante desconsiderou a documentação apresentada que comprova a venda do imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN ocorrida em 15/2/95. - O relator do processo concluiu pela procedência do lançamento, tendo tomado como fundamento de sua decisão apenas a ausência de documento hábil a comprovar a transferência do imóvel. - A alegação da ausência de prova da transação comercial de venda de imóvel, é infundada e injustificada, já que o contribuinte fez constar a operação em sua declaração de rendimentos e apresentou documento particular, atestando a veracidade do afirmado. - O imóvel não mais pertence ao Contribuinte em razão de transferência patrimonial, efetuada frente ao recebimento de R$ 101.000,00 pagos a vista pelo Sr. Paul Jerome Greiner, cidadão norte-americano residente em Hunter — RD Carbon Cayon, Califórnia, Estados Unidos da América , sendo que o contribuinte está inscrito no CPF sob n°011.664.514-76, desde janeiro de 1999. - A receita resultante do imóvel, foi utilizada para integralizar o capital social da Empresa Soares de Araújo Ltda, conforme se observa no Termo Aditivo de n° 4 devidamente registrado na Junta Comercial de Estado do Rio Grande do Norte. - O referido documento especifica a integralização do capital da empresa na seguinte forma: o valor montante integralizado de R$ 100.000,00, sendo que nesse total o declarante integrou R$ 90.000,00 e sua esposa R$ 10.000,00 • . 5.4 /E4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 - Para comprovar o alegado apresento a Certidão de ônus reais, expedida pelo Primeiro Cartório de Notas de Currais Novos/RN, como comprovante legal de que o imóvel indicado pertence o Paul Jerome Greiner, não integrando assim, o patrimônio do recorrente., É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. IPara uma devida análise da matéria a ser discutida, transcrevo as normas legais aplicáveis a espécie. Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Disso se conclui que o dever da autoridade lançadora é demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto, e isso foi feito nos autos. 6 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 Ao contribuinte restava a alternativa de provar que o rendimento, tido como omitido, tem sua origem em outros rendimentos devidamente tributados, ou por lei considerados isentos, o que não logrou fazer. Os documentos apresentados pelo contribuinte são os seguintes: a)Aditivo de n°4, anexado às fls. 81/82, comprovando que em 20/2/95 o contribuinte integralizou o capital da empresa Soares e Araújo no valor de R$ 90.940,00. b) Recibo de quitação do preço de alienação do imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN, anexado às fls. 84, repetido à fl. 153. c) Correspondência de fl.83, datada de 8/2/95, registrando a preferência de compra da Caixa Econômica Federal do imóvel, anteriormente indicado. d) Certidão passada pelo Primeiro Cartório Judiciário de Currais Novos/RN, anexada às fls. 117/118, comprovando que até 3/8/99 o imóvel estava registrado em nome do contribuinte. e) Procuração por instrumento público, anexada às fls. 85, comprovando que o Sr. Paul Jerome Greiner, em 2/7/98 outorgou ao contribuinte poderes para o fim especial de assinar a escritura pública de compra e contratos de aluguel do imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN. f) Certidão Cópia da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, anexada às fls. 114/116, comprovando que até o ano calendário de 1998, o contribuinte registrava o referido imóvel como sendo de sua propriedade. g) Certidão de Ônus Reais, fls. 156, comprovando que a Escritura Pública de Compra e Venda do imóvel, já indicado, foi registrada em 31/12/2000. h)Contrato de Locação de Imóvel, fls. 157/159, comprovando que em 1/10/20000 locador do imóvel era o Sr. Paul Jerome Greiner. i) Correspondência expedida pela Caixa Económica Federal, fls.160, datada de 3/10/2000, dirigida ao Sr. Paul Jerome Greiner, comprovando que em 31/8/2000, o contrato de locação anterior já o indicava como locador 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 16707.009266/99-96 Acórdão n° : 106-13.140 Todos esses documentos não atingem o fim esperado pelo recorrente, porque provam que o imóvel localizado na Praça Cristo Rei n° 240, Currais Novos/ RN, de sua propriedade, foi alienado para o Sr. Paul Jerome Greiner, contudo, NÃO CONFIRMAM que a data da operação foi 15/2/95, indicada no recibo de fls.84 e 153. Ao recorrente cabia a prova de que o recurso utilizado para a subscrição do capital na empresa Soares e Araújo em fevereiro de 1995, tem origem no valor recebido na alienação do imóvel. Para isso deveria ter juntado: contrato de promessa de compra e venda e a transferência do numerário coincidente em data e valor. Explicado isso, adoto os fundamentos consignados no voto condutor da decisão de primeira instância e nego provimento ao recurso..2,„ Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003 41, 141, ".* e I • 4 DE BRIM) 8 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001263/00-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TRIBUTÁRIO - CSLL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA - O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Femandes Guimarães / • Ir . j- Li Ap. • V - 7RESID • Ir'"? -,/ JOSÉ C, L PASSUELLO RELAT n R FORMALIZADO EM: 23 JUN nu , • c' 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA • uplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e ROBERTO BEKIE - A (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. "91/ 2 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Recurso n.°. : 147.738 Recorrente : BANCO ITACJ HOLDING FINANCEIRA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Banco Francês e Brasileiro s/a (fls. 52 a 57), conforme petição com carimbo de protocolo de 01.07.2005 (fls. 52). O recurso voluntário foi firmado com a data de 29 de julho de 2005 (fls. 52) porém o protocolo da Repartição aponta a data de 1° de julho de 2005. A fls. 69, em 08.07.05 foi recepcionada a relação de bens para arrolamento, com preenchimento do formulário próprio. O encaminhamento do recurso, na forma do despacho de fls. 76, esclarece ser o recurso tempestivo, constando a fls. 77 o oficio do Sr. Delegado — DEINF com referência ao arrolamento efetuado. Assim, a seqüência de datas confirma que a data aposta no recurso voluntário está equivocada, devendo ser reconhecida como sendo 1° de julho de 2005, sendo, portanto o recurso, tempestivo, já que a ciência da decisão recorrida se deu em 14.06.2005 (fls. 47). O auto de infração (fls. 14 a 16) descreveu a infração como sendo: "01 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA (IRPJ) Imposto de Renda Pessoa Jurídica recolhido após o vencimento do prazo legal, sem o recolhimento da respectiva multa de mora, referente ao(s) me(es) DE DEZEMBRO/1999 PAGO EM JUNHO DE 2000 APENAS COM JUROS DE MORA. O contribuinte protocolizou carta, processo 16237.001263/00-58, informando o recolhimento em atraso, para efeitos de denúncia espontânea, na forma do art. 138 do CTN. Conforme Despacho Decisório DISIT/D F/S n° 174, de 17/07/2000, a solicitação do contribuinte fy deferida, tendo sido notificado o contribuinte em 24/01/2001. 3 bi MINISTÉRIO DA FAZENDA •-; frf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Não tendo o contribuinte recolhido a multa de mora, constitui-se a multa de oficio, na forma do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, permitindo ao contribuinte discutir a exação administrativa. (..)" Impugnada a exigência, a autoridade julgadora de primeiro grau manteve o lançamento, na forma da decisão da 88 Turma da DRJ em São Paulo, SP, como consta do Acórdão n° 07.085/2005, assim ementado (fls. 40): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: IRPJ. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO/ISOLADA. A multa de lançamento de oficio será cobrada isoladamente, por meio de auto de infração, quando o contribuinte pagar imposto ou contribuição após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. Lançamento Procedente" O recurso teve seguimento por força do despacho de fls. 80 apoiado em arrolamento de bens. O recurso voluntário (fls. 52 a 57) reiterou a condição de denúncia espontânea e, com base no artigo 138 do CTN pediu o cancelamento da multa. O pedido inicial de desobrigação da penalidade (fls. 01 — em 06.07.2000) foi assim formalizado: "(...) vem informar que em virtude de alteração na Base de Cálculo, efetuou pagamento em 30.06.00 do referido tributo correspondente à competência de dezembro/99, acrescido de juros de mora (..) conforme DARF em anexo." Seguiu-se o despacho decisório contrário . exc usão da penalidade e intimação para a recorrente efetuar o seu pagamento. 4 , is Is 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '4f3. CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Diante da omissão da empresa foi lavrado o auto de infração com as características acima apontadas. Assim se apres- • .; • •cesso para julgamento. É o relatório. r, fif 5 : MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Trata-se de recolhimento espontâneo de IRPJ efetuado pela empresa, tendo informado decorrer de mudança da base de cálculo no período de dezembro 1999, cujo recolhimento se deu em 30.06.200. Foi aplicada a multa de 75% por ter o recolhimento omitido a multa de mora de 20%, capitulando-se a exigência no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. O recolhimento foi espontâneo, tendo a intimação pela autoridade administrativa sido expedido depois da ocorrência do recolhimento em função da formalização da denúncia espontânea. O artigo 138 do CTN, ao definir a exclusão da responsabilidade do contribuinte diante da denúncia espontânea não comporta a exceção da multa moratória, que no dizer do STF apresenta as mesmas características punitivas atribuídas à multa de ofício, sem que tenha efeito prático a dicotomia teórica de multa moratória e de ofício. Assim, a questão deve ser iniciada pela dicotomia declarada pela Fazenda acerca do conceito de multa, que seria indenizatória ou punitiva, excludentemente. Sobre isso, já temos manifestação expressa dos Tribunais Superiores, que entendem não haver distinção entre as multas de caráter punitivo ou simplesmente moratório. Já foi decidido: AERESP 169877/SP (Agravo Regimental n• sargos de Divergência do Resp 1998/0092275-0), Relator s. Mit). Humberto Gomes de Barros — 1a Seção: 6 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 "(...) MORATÓRIA E PUNITIVA — DISTINÇÃO — INEXISTÊNCIA — PRECEDENTES. — A Lei não faz distinção entre multa moratória e punitiva. (...)" RESP 177076/RS, Relator o Min. Humberto Gomes de Barros — 1a Turma: *(...) II— TRIBUTÁRIO — MULTA MORATÓRIA — DISPENSA C T N, ART. 138 — DISTINÇÃO ENTRE MULTA PUNITIVA E REMUNERA TÓRIA — INEXISTÊNCIA. (..) III O O Art. 138 do C T N não permite a distinção entre multa punitiva e remuneratória, até porque "não disciplina o C TN as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade"(STF — RE 79.625). IV — A multa moratória foi concebida como forma de punir o atraso no cumprimento das obrigações fiscais, tornando-o oneroso. Seu escopo final é intimidar o contribuinte, prevenindo sua mora. Inegável sua natureza punitiva. O ressarcimento pelo atraso fica por conta dos juros e eventual correção monetária? O embasamento doutrinário para tais decisões pode ser buscado em inúmeros artigos e obras publicadas, onde ressalta na obra "Curso de Direito Tributário', Forense, 1999, págs. 641, de Sacha Calmon Navarro Coelho, textualmente: "De nossa parte, não temos a mais mínima dúvida quanto à natureza sanciona tória, punitiva, da multa moratória. De confrutar o argumento de que a multa moratória, conquanto punitiva, é também indeniza tória, possuindo uma ambivalente personalidade jurídica. A este androgenismo conceituai sequer escapou Ruy Barbosa Nogueira — emérito tributarista paulistano, titular da prestigiosa Escola de Direito do Largo do São Francisco. A multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal estatutário ou contratual). A indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em Direito Tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como a correção monetária é para garantir alizar o poder de compra da moeda. Multa e indenização não con ndem. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA C' .::. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA , .. Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 E verdade que do ilícito pode advir obrigação de indenizar. Isto, só ocorre quando a prática do ilícito repercute no património alheio, inclusive o estatal, lesando-o. O ilícito não é a causa da indenização; é a causa do dano. E o dano é o pressuposto, a hipótese a que o Direito liga o dever de indenizar. Nada tem a ver com a multa, que é sanciona tória. Debalde argüir semelhança entre a multa de mora e as chamadas "cláusulas penais* do Direito Civil. No campo do Direito Privado, existem multas compensatórias ou indeniza tórias e multas punitivas. A diferença é a seguinte: a multa punitiva visa sancionar o descumprimento do dever contratual, mas não o substitui, e a multa compensatória aplica-se para compensar o não-cumprimento do dever contratual principal, a obrigação pactuada, substituindo-a. Por isso mesmo, costuma-se dizer que tais multas são "início de perdas e danos". Ora, se assim é, já que a multa moratória do Direito Tributário não substitui a obrigação principal — pagar tributo — coexistindo com ela, conclui-se que a sua função não é aquela típica da multa compensatória, indeniza tória, do Direito Privado (por isso que seu objetivo é tão-somente punir). Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. Aliás, o STF alinha-se com a opinião ora expendida, como já visto.* Avanço no raciocínio, agora no pressuposto de que não se distingue multa moratória de multa punitiva, já que ambas tem estrito caráter punitivo, o que as coloca, indistintamente, sob o manto protetor do art. 138 do Código Tributário Nacional. Resta apreciar os efeitos trazidos ao campo jurídico pela espontaneidade delineada no art. 138 do Código Tributário Nacional, no caso de pagamento, mesmo a destempo, pelo contribuinte sem que tenha sido forçado por ação objetiva da Fazenda Pública. Aqui, busco fundamentação na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, principalmente nos Acórdãos CSRF/01-02.509, de 21/09/98 e CSRF/01- 02.720, de 19/07/99, o último do eminente Relator Conselheiro Victor Luiz de Salles Freire, de cuja transcrição colho os seguintes ensinamentos: 'Neste diapasão, seu supra transcrito art. 138 limita a responsabilidade nos casos de denúncia espontânea apenas para pagamento do tributo devido e juros de mora, é de se te :este • to como revogado qualquer dispositivo de lei que, à data d. , i. rnc'e do t i 8 -r / sé,, v1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 Código Tributário Nacional, diferentemente dispusesse para exigir também a multa de mora. Na espécie a correta hermenêutica não autoriza a extensão da norma para se entender que a mesma abarca também a multa de mora. E o afastamento do indigitado consectário faz sentido, haja vista que, quando o contribuinte procura a repartição antes de qualquer procedimento fiscal para sanar uma irregularidade que confessadamente praticou, no fundo presta um relevante favor para o Fisco já que, em tal hipótese, não precisam as autoridades aparelhar nenhuma ação fiscal contra si para recebimento do crédito tributário ou cumprimento de obrigação acessória não adimplida na época própria. Aqui não se vai ao ponto de dizer que o contribuinte agiu abona fida" já que, de rigor, até o momento do saneamento da irregularidade é inadimplente, mas seu comportamento buscando o arrependimento demanda um tratamento diferenciado em relação àqueles que o fisco precisa exercitar o aparelho investigatório para buscar seu crédito tributário. (..) A respeito da matéria, e em abono deste modesto entendimento, traz-se a colação o ensinamento do I. Prof. Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", Ed. Forense, 1984, pág. 727, quando especificamente comentando o art. 138 do Código Tributário Nacional, deixou assente: "A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontânea, se prende a infração. A Fazenda Pública tem entendido que a falta de pagamento de imposto não exclui a responsabilidade do devedor em pagar o respectivo tributo com diversos acréscimos, inclusive o da multa moratória. É que, em princípio, as infrações previstas no art. 138 do C 7 N não abrange a falta de pagamento do imposto, mesmo que o devedor procure liquidar o tributo devido antes de qualquer procedimento fiscal. Em verdade, o art 138 do C 7 N refere-se a qualquer infração, indistintamente, sem qualquer ressalva, nem mesmo quanto a falta de pagamento de tributos. A denúncia espontânea, assim, em relação à exclusão da responsabilidade, opera contra todas as infrações, e a multa moratória é uma delas. Em conseqüência, diante do caso de denúncia espontânea, o contribuinte deve pagar apenas o valor do crédito tributário, excluído o valor da multa moratória. Devemos observar que a denúncia espontânea acha-se instituída no capitulo do C 7 N que trata da responsabilidade por raço- abrangendo, portanto, qualquer modalidade de sançã #:,, - .eja 9 ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263100-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 aplicada, inclusive a multa moratória (que é sanção de ato ilícito)." Nesse entendimento, trilho pelo caminho já firmado neste Colegiada, que na maioria das Câmaras vem entendendo ser afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontânea da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. No STF: RE-106.068/SP, Relator o Min. Rafael Mayer 1* Turma, DJ 23/08/85, pág. 13781 Ementa: "ISS - INFRAÇÃO. MORA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. EXONERAÇÃO. ART 138 DO C T AI. - O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente ao fisco, o seu débito em atraso, recolhido o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do C TN. Recurso Extraordinário não conhecido." No STJ:. RESP 9241/PR (Recurso Especial), Relator o Min. Milton Luiz Pereira, DJU 19/10/92, 1a Turma Ementa: "Sem antecedente procedimento administrativo, descabe a imposição de multa, mesmo pago o imposto após a denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Exigi-Ia seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indes- "- • a via da impontualidade, comportamento prejudicial à affeca.- :o • receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal". #i 10 ,s s t MINISTÉRIO DA FAZENDA .1..-Lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .,":;-frfek, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 16327.001263/00-58 Acórdão n.°. : 105-15.686 RESP 169.8771SP (Recurso Especial), Relator o Min. Ari Pargendler, DJ 24/08/98, pág. 64, 2a Turma Ementa: "TRIBUTÁRIO. 1CM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138, mesmo em se tratando de imposto sujeito ao lançamento por homologação. Recurso especial conhecido e provido.x Diante de tudo isso, reitero minha posição anterior, mantendo meu voto no sentido de que, tendo o contribuinte espontaneamente efetuado o recolhimento, mesmo fora do prazo, é devido como encargos apenas os juros moratórios, já que a multa moratória, por tipica função punitiva deve ser afastada ao teor do artigo 138 do CTN. A condição de submissão ao artigo 150 do CTN não deslustra qualquer palavra dos argumentos acima, que se aplicam inteiramente ao lançamento ou recolhimento sujeito à homologação. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, reconhecendo o direito à dispensa do recolhimento da multa moratório em conseqüência da denúncia espontânea regularmente procedida. Sala das '•essões - • , em 27 de abril de 2006. JOSÉ SI S PASSUELLO 11 Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.000321/2002-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2000, a alíquota incidente sobre a Cofins devida pelas distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo sobre as vendas de querosene e querosene para aviação é de 3% e não de 6,74% como cobrado na autuação. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS DE ÁLCOOL CARBURANTE NÃO ADICIONADO À GASOLINA, QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. O trânsito em julgado em Ação de Mandado de Segurança reconhecendo à autuada a imunidade do art. 155, § 3º, da CF/88, relativa à Cofins, faz coisa julgada e impede o lançamento tributário que visa exigir a contribuição sobre as vendas de álcool carburante não adicionado à gasolina, querosene e querosene para aviação, ainda que tenha sido ajuizada ação rescisória. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-77748
Decisão: Por unanimidade de votos: negou-se provimento ao recurso de ofício e deu-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. INCIDÊNCIA SOBRE QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. Relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de julho de 2000, a alíquota incidente sobre a Cofins devida pelas distribuidoras de combustíveis e derivados de petróleo sobre as vendas de querosene e querosene para aviação é de 3% e não de 6,74% como cobrado na autuação. EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE AS VENDAS DE ÁLCOOL CARBURANTE NÃO ADICIONADO À GASOLINA, QUEROSENE E QUEROSENE PARA AVIAÇÃO. O trânsito em julgado em Ação de Mandado de Segurança reconhecendo à autuada a imunidade do art. 155, § 3 2, da CF/88, relativa à Cofins, faz coisa julgada e impede o lançamento tributário que visa exigir a contribuição sobre as vendas de álcool carburante não adicionado à gasolina, querosene e querosene para aviação, ainda que tenha sido ajuizada ação rescisória. Recursos de ofício negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. OÀ&Cioerus-ot- ' osefa Maria Coelho Marquejsjlikk' Presidente MIN DA FAzEN!-,A _ 2.' CC cydothAtvrl.a, CONFERE COM O ORIGINAL Adriana Gom-21%-rG. a vao ""'gaPA'EC‘") BRASK lA I Relatora VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , .;$ MINA AMAI A - 2 CC r CC-MF Ministério da Fazenda FI.'Mr, :sn Segundo Conselho de Contribuintes CONF ERE COM O OFC3INAL - 8RASILIA OS / 3( Processo n2 : 18471.000321/2002-01 Recurso n2 : 125.767 VISTO Acórdão n2 : 201-77.748 Recorrentes : ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ recorre de oficio a este Colegiado, nos termos do art. 34 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pela Lei n2 9.532/97, e Portaria MF n2 333, de 1997, através do Acórdão n2 3.633, de 24/10/2003, fls. 148/154, que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Coflns, fls. 25/27, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de julho de 2000 a abril de 2001. Contra o referido Acórdão, e na parte da exigência por ele mantida, recorre também a este Colegiado, por meio do recurso de fls. 165/174, Esso Brasileira de Petróleo Ltda., já qualificada nos autos. Do Termo de Constatação Fiscal, fls. 21/24, consta que sobre o álcool e combustíveis automotivos derivados de petróleo a contribuinte não recolheu a Cofins, não declarou em DCTF e nem efetuou depósitos judicais. Consta, ainda, que a contribuinte obteve, através da AMS n2 94.02.01554-0/RJ (Mandado de Segurança n2 92.0054280-0), o reconhecimento da imunidade do art. 155, § 32, da Constituição Federal, aplicável às operações com combustíveis e derivados de petróleo, havendo tal decisão transitado em julgado, porém, em razão do disposto no art. 42 da Lei n2 9.718/98, a empresa, que é uma distribuidora de combustíveis, impetrou outro Mandado de Segurança (Processo n 2 99.00866-0) De acordo com a autuação, a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional, por meio do Memorando n2 187/99, informou que conseguiu junto ao Presidente do Tribunal a suspensão da sentença que a contribuinte obtivera nos autos do Processo n2 99.00866-0, bem assim que esta depositasse judicialmente a Cofins e, com relação ao período anterior a fevereiro de 1999, que ajuizou Ação Rescisória n2 99.02.25738-0, junto ao TRF da 22 Região, com o objetivo de desconstituir o julgado na AMS n2 94.02.01554-0/RJ. Foi então promovido o lançamento dos valores constantes das planilhas às fls. 23/24, com exigibilidade suspensa. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls.41/49, onde alega que: 1) passado em julgado a AMS n2 94.02.01554-O/RJ, as suas operações com combustíveis e derivados de petróleo estão cobertas pelo manto da imunidade e, se há imunidade, não há fato gerador, e, como o art. 142 dispõe que para a constituição do crédito tributário deve ser verificada a ocorrência do fato gerador, o lançamento de oficio ora impugnado é nulo de pleno direito; e 2) admitir que a exigibilidade encontra-se suspensa importa afastar a configuração da mora do devedor, e a aplicação de juros de mora supõe que o devedor cometeu uma falta ao não adimplir a obrigação tributária na data prevista pela legislação aplicável e que um dos efeitos da medida liminar é afastar a exigibilidade do crédito tributário, de forma que somente apó „.., 4g11-' 2 - • •0. 2 22 CC-MF- Ministério da Fazenda R Z OE.MN DOA o- NCACL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes nNN F DE A Processo n2 : 18471.000321/2002-01 BR A Sá_ I A vtsTo Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 decisão posterior que denega a segurança é que o crédito readquire a condição de exigível, e somente a partir daí poderá se configurar a mora, conforme jurisprudência que transcreve. Por meio do despacho à fl. 64, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ converte o julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora informe se os valores lançados se referem somente às vendas de álcool carburante, ou se outras parcelas relativas a vendas de combustíveis derivados de petróleo, já que todo o valor tributado o foi à alíquota de 6,74%, exclusiva para vendas de álcool. A diligência, tomando por base a resposta da contribuinte à fl. 68, respondeu, à fl. 69, que foram incluídas também as vendas de outros combustíveis derivados de petróleo, tais como gasolina de aviação, porém, como não separou por valores, como solicitado pela autoridade que determinou a diligência, esta, por intermédio do despacho à fl. 71, reitera seu pedido para que se discrimine os valores de acordo com a natureza das vendas, e ainda que junte aos autos os documentos relativos às decisões judiciais mencionados no Termo de Constatação. Tal diligência foi atendida com ajuntada dos documentos de fls. 77/141, onde fica demonstrado que as receitas tributadas foram relativas às vendas de álcool, querosene de aviação e querosene. Entretanto, vislumbrando um possível conflito de normas entre uma decisão judicial que declara a contribuinte imune com relação à Cofins e um lançamento tributário contra esta mesma contribuinte exigindo-lhe, ainda que suspensa a cobrança, a mesma contribuição, a autoridade julgadora de primeira instância, por meio do despacho às fls. 146/147, converte novamente o julgamento em diligência, desta vez para que a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional esclareça se o lançamento poderia ter sido efetuado, dada a existência da decisão judicial transitada em julgado, e se a feitura do lançamento não ofende ao mando judicial. A douta Procuradoria esclarece no despacho à fl. 147 (verso) que o comando contido na decisão transitada em julgado está sendo questionado por meio de ação rescisória, cujo resultado final ainda está longe de ser alcançado, porém, nem a rescisória, nem a suspensão da segurança tiveram o condão de sustar os efeitos da coisa julgada, e conclui: "Em sendo assim, embora a contragosto, consigno que o período abrangido pela decisão judicial não pode ser objeto de lançamento." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, então, manteve o lançamento em parte, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2000 a 30/04/2001 Ementa: LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. Na suposição de que julgado definitivo favorável ao contribuinte seja reformado por meio de ação rescisória, é mister que se constitua o crédito, com a exigibilidade • suspensa, para que quando finda a lide na esfera judicial, e caso a União ali figure como vencedora, esse se apresente devidamente constituído. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. JUROS ) 404,1_, 3 . •- MIN DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORE3INIAL Fl. BRASILIA _Ali 05 1_0t_f_. Processo n2 : 18471.000321/2002-01 1c' VISTORecurso ni2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 • Deve-se fazer constar do lançamento os juros moratórias, mesmo quando se trata de débito suspenso por medida judicial, visto que, quando da conversão em renda, os juros de mora devidos serão plenamente excluídos, no caso de os depósitos judiciais se revelarem efetivamente tempestivos e integrais, funcionando como pagamentos à vista. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2000 a 30/04/2001 Ementa: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ALIQUOTAS. A partir de julho de 2000, a distribuidora de combustíveis passou a recolher a Cofins sobre álcool para fins carburantes com aliquota diferenciada de 6,74%, e sobre as vendas de outras mercadorias a alíquota normal de 3%. Lançamento Procedente em Parte". Houve, ainda, declaração de voto às fls. 155/156, porque um julgador entendeu ser o lançamento totalmente improcedente, em razão de a matéria versada nos autos ser exclusivamente a venda de combustíveis e derivados de petróleo e a contribuinte possuir imunidade reconhecida judicialmente e ainda não afastada. Por força do recurso necessário, os autos são submetidos à apreciação por este Colegiado. Além disso, ciente da decisão de primeira instância em 22/12/2003, fl. 162 (verso), a contribuinte também interpôs recurso voluntário, em 15/1/2004, onde, em síntese, repisa os argumentos aduzidos na impugnação relativos: 1) à imunidade constitucional que lhe fora assegurada mesmo antes da autuação administrativa, informando que o simples ajuizamento de ação rescisório não pode suspender os efeitos da coisa julgada constituída pelo acórdão do TRF da 2 ! Região, e que se equivoca a decisão recorrida ao entender que o período e a matéria do presente processo não guarda concomitância com o MS n2 99.0002866-0, porque ali a interessada estaria se insurgindo contra a Cofins exigível no regime de substituição tributária, pois este mandado foi impetrado para garantir o respeito ao art. 5 2, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e as vendas de álcool carburante e combustíveis automotivos derivados de petróleo são imunes da Cofins em decorrência de norma constitucional, garantida à recorrente no Processo n 2 92.0054280-8; e 2) aos juros de mora, por entender que não pode haver mora para créditos com exigibilidade suspensa. Por fim, pede seja dado provimento ao seu recurso para. reformar a decisão recorrida, determinando-se o cancelamento do auto de infração e o arquivamento do presente processo. Às fls. 175/202 consta arrolamento de bens para seguimento do recurso a esta instância julgadora. É o relatório. dekÁ- 4 2Q CC-MF -••'1-2-34;„; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2." CC FI. zof.z7+:n ,,r Segundo Conselho de Contribuintes '');Zi,-.A-3•,', CONFERE COM O C:;-',v.:;ULs-,.-.-- Processo n2 : 18471.000321/2002-01 L BRASUA 0251 . 1 09 Loy [ ‘ Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 L......_,,s,. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIANA GOMES RÊGO GALVÃO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A autuação recaiu sobre o período de julho de 2000 a abril de 2001, foi constituída com a exigibilidade suspensa, porém, utilizou-se a alíquota de 6,74% sobre os valores constantes da planilha às fls. 23/24 para se obter aqueles que serviram de base para o lançamento de oficio, que constam à fl. 26, como "Valor Tributável ou Contribuição". Como à fl. 77 ficou esclarecido que estes valores totalizam as vendas de álcool, querosene para aviação e querosene, a decisão de primeira instância, em homenagem ao princípio da verdade material, manteve a autuação à alíquota de 6,74% relativa às vendas de álcool combustível e exonerou da parcela lançada aquela relativa à diferença entre o valor cobrado a título de Cofins sobre as vendas de querosene para aviação e querosene e aquele que seria devido à alíquota de 3%. O fundamento legal para tal procedimento reside na alteração da Lei n2 9.718/98, promovida pela Lei n2 9.990/2000, que, por sua vez, encampou algumas alterações promovidas pela Medida Provisória n2 1.991-15, de 10 de março de 2000, portanto, com vigência a partir de julho de 2000, e cujo art. 22 alterou, dentre outros, o art. 52 da Lei n2 9.718/98 para dar-lhe a seguinte redação: "Art. 5 0 As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento e Seguridade Social - COFINS devidas pelas distribuidoras de álcool para fins carburantes serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: I - um inteiro e seis décimos por cento sete por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de álcool para fins carburantes, inclusive quando adicionada à gasolina; II - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrentes das demais atividades. Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do capa relativamente à venda de álcool adicionado à gasolina, a base de cálculo será o valor resultante da aplicação do percentual de mistura, fixado em lei, sobre o valor da venda." Da análise do texto legal acima citado, depreende-se que, de fato, a parcela referente às vendas de querosene e de querosene destinado à aviação não poderia ter sido tributada à alíquota de 6,74%, mas sim à de 3%, agindo, portanto, de forma correta a decisão recorrida que exonerou a diferença resultante da diferença de alíquota incidente sobre tais vendas, razão porque se deve negar provimento ao recurso de oficio. No que diz respeito ao recurso voluntário, urge analisar, inicialmente, o que dispôs as decisões judiciais até então prolatadas, bem assim o entendimento da Procuradoria *.Regional da Fazenda Nacional a respeito do assunto: 5 - — . Ministério da Fazenda MIN DA F AZE.trA - 2 " (C 2Q CC-MF .-L.--•--=-;,:, I.... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGli-4AL FI. BRASILIA;--.-t-, Processo 112 : 18471.000321/2002-01 ----.. Recurso n2 : 125.767 VISTO Acórdão n2 : 201-77.748 1) AMS n2 94.02.01554-0, fls. 86/89 — reconheceu que a imunidade do art. 155, § 32, da CF/88, aplicava-se às operações da recorrente, no concernente a combustíveis e derivados de petróleo; 2) Memorando n2 187/99, fls. 91/92 — comunica que obteve junto ao Presidente do Tribunal a suspensão da sentença que a Esso havia obtido nos autos do Processo n2 99.0002866-0, dispensando-a do pagamento da Cofins, e que, com isto, as refinarias deveriam depositar judicialmente a Cotins devida pela Esso, na forma da Lei n2 9.718/98, e ainda que não havia óbice à constituição do crédito tributário em relação à Cofins devida pela Esso a partir de fevereiro de 1999. Em relação ao período anterior a fevereiro de 1999, que estaria abrangido pela decisão transitada em julgado, já havia sido ajuizada ação rescisória, motivo pelo qual sugeria que fosse efetuado o lançamento de oficio relativo a este período, também, porém, com exigibilidade suspensa. 3) Ofício n2 575/99 do Tribunal Regional Federal da 2 2 Região, fl. 93 — comunica ao Procurador Regional da Fazenda Nacional que foi deferido em parte o pedido de suspensão da execução da sentença concessiva, nos autos do Processo originário n2 99.0002866-0, para que a Cofins fosse depositada em juízo até final solução da lide; 4) sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n 2 99.0002866-0, fls. 94/100 — em seu relatório consta que se trata de Mandado de Segurança objetivando a suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN, "cobrável e/ou cobrada e a ser recolhida antecipadamente pela refinaria de petróleo sobre futuras vendas de gasolina automotiva e de óleo da Impetrante e seus respectivos comerciantes varejistas." Consta, também, deste relatório, que a então impetrante alegou que teve reconhecida a imunidade à Cofins sobre suas operações com derivados de petróleo e combustíveis, e argumentou que a aplicação da nova lei, no caso o art. 42 da Lei n2 9.718/98, "fazendo incidir a COFINS sobre as suas receitas de gasolina automotiva e de óleo diesel, fere decisão judicial transitada em julgado que declarou a sua imunidade, e, tendo força de lei, não pode ser prejudicada por norma superveniente, nos termos do art. 5°, X=I, Constituição Federal." E conclui a decisão: "Por tais motivos, concedo a liminar, assegurando, nada obstante, à Autoridade Impetrada, nos moldes da legislação anterior, o direito de efetuar a cobrança da COFINS, junto a refinaria de petróleo, pelas suas próprias vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel à ESSO; e junto a Impetrante, não pelas suas vendas de gasolina e de óleo diesel, porque imunes, mas pelas vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel, feitas pelos seus varejistas." Analisando estas peças, conclui que: 1) a decisão de primeira instância está correta ao afirmar que não há concomitát. leia entre o objeto da autuação e a matéria versada nos autos do MS n 2 99.0002866-0 porque, em que pese a então impetrante alegar o art. 5 2, inciso WVI, da CF/88, que dispõe que a lei não prejudicará a coisa julgada, na verdade a discussão nestes autos gira em torno da ,* incidência ou não da Cofins sobre a gasolina automotiva e o óleo diesel, ou seja, a alteração 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda 1 A 2L.P: L: • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE c o CRU..!' BRASI I 09.____ Processo n2 : 18471.000321/2002-01 Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 promovida pelo art. 42 da Lei n9 9.718/98, e não sobre o álcool carburante e demais vendas de combustíveis que sofreram alteração com seu tratamento tributário com a edição da MP n2 1.991-15/2000. O fato de se alegar o art. 5 2, inciso XXXVI, da CF/88, não significa dizer que o Mandado de Segurança versava sobre a totalidade da coisa julgada, pois houve uma delimitação no seu objeto, efetuada pela impetrante; 2) corrobora com este entendimento o fato de a contribuinte, não obstante a determinação do Presidente do TRF da 22 Região para efetuar os depósitos judiciais relativos à Cofins objeto dos autos do MS n2 99.0002866-0, não ter efetuado qualquer depósito relativo às parcelas objeto da presente exação; 3) contudo, mesmo contrariando a atual jurisprudência do STF, a AMS n2 94.02.01554-0 fez coisa julgada relativa à imunidade da Cofins e, relativamente às vendas de álcool carburante, querosene e querosene para aviação devidos pelas distribuidoras, não se pode dizer que houve uma alteração na forma de tributação, pois a Lei n 2 9.718/98 apenas elevou a alíquota, porém, em nada mais modificou a tributação destas receitas em relação à LC n2 70/91; da mesma forma a MP n2 1.991-15/00, e posteriormente a Lei n2 9.990/2000, também, só dispuseram sobre a alteração de alíquota; 4) o fato de haver a Procuradoria ajuizado ação rescisória para desconstituir os efeitos desta coisa julgada, não tem o condão de fazê-lo, enquanto não rescindida a decisão anterior, nos termos do art. 489 do CPC. Aliás, a própria procuradoria fez esta observação, em seu despacho à fl. 147 (verso); 5) quando, por meio do Memorando n2 187/99, a Procuradoria comunica ao Superintendente Regional da Receita Federal na r Região que não há qualquer óbice à constituição do crédito tributário em relação à Cofins devida pela Esso a partir de fevereiro de 1999, ela o faz no contexto de informar acerca da suspensão da sentença nos autos do Processo n2 99.0002866-0, que, por sua vez, como já comentado, discute a incidência da Cofins sobre gasolina e óleo diesel, estes sim com sistemática de tributação alterada em face da Lei n2 9.718/98, já que as refinarias passaram a ser as substitutas tributárias no tocante às vendas destes produtos realizadas pelas distribuidoras; 6) sequer poderiam os autos estar com exigibilidade suspensa, pois, nem o MS n9- 99.0002866-0 tem pertinência com o que se discute, nem tampouco teria o MS n° 92.0054280-8 a força de suspender a exigibilidade do crédito tributário, como entendeu o autuante e o consignou na capa do auto de infração, fl. 25, pois este já transitou em julgado, sendo objeto agora de ação rescisória que, como dito, enquanto não decidida, não infirma a coisa julgada; e 8) sendo reconhecida a prevalência da coisa julgada sobre a presente exigência, é de concordar com a recorrente e com a autoridade prolatora da declaração de voto, que, ante à imunidade tributária a que faz jus a contribuinte, no tocante às suas operações de venda de derivados de petróleo e combustíveis, i existe fato gerador, daí porque o lançamento deve ser considerado totalmente improcedente. 4ruu 7 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN t,A - 2 ' Ce, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA / 09 / Coq Processo 112 : 18471.000321/2002-01 tcn Recurso n2 : 125.767 Acórdão n2 : 201-77.748 VISTO Assim, em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. ADRIANA GOMÉS REGO\GACara IP" 8

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4732217 #
Numero do processo: 11474.000050/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.624
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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'-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *f4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11474.000050/2007-11 Recurso n° 154.907 Voluntário Acórdão n° 2401-00.624 — 4a Câmara tia Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente DATAMEDICA INFORMÁTICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DO FISCO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. Deixar de atender a solicitação fiscal para apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias caracteriza infração à legislação por descumprimento de obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por • na U midade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente 4011." ..ardrAdr_ MARCEL i'V-1 L A OUZA COSTA — Relator Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 157 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryc. g o-He ; que Magalhães de Oliveira. lof 2 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 158 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima identificada em face do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, combinado com os arts. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o relatório Fiscal de fls. 13/17, embora intimada através de TIAD, a empresa não apresentou à fiscalização os seguintes documentos; arquivos — SEFIPCR.RE — SEFIPCT.RE ; além dos Livros Diário e Razão do período de 01/2006 a 10/2006. Inconformada com a decisão de fls. 124/127, que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso à este conselho alegando em síntese: Que os pagamentos efetuados não constituem fato gerador de contribuições previdenciárias e, por isso, não estava obrigada a fornecer à fiscalização os arquivos SEFIPCR.RE — SEFIPCT.RE bem como os Livros Diário e Razão do período , não devendo subsistir a multa aplicada; Afirma que a multa a ser aplicada no presente caso é a que está prevista no art. 283, do RPS e não aquela imposta pela fiscalização sob pena de afronta ao principio da legalidade. Por fim requer a improcedência a Autuação e no caso da manutenção, que seja recalculada a multa aplicada. Não foi apresentada contra razões. É o relatório. 3 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 159 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em que pesem os argumentos apresentados pela recorrente, não lhe confiro razão. Os valores pagos por meio de cartão de incentivo são considerados prêmios e prêmio se consubstancia numa remuneração vinculada a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência, etc. Caracteriza-se pelo seu aspecto condicional; uma vez atingida a condição prevista por parte do trabalhador, este faz jus ao mesmo. Portanto, por depender do desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter retributivo, ou seja, contraprestação do serviço prestado e, por conseqüência, integra a base de incidência da contribuição previdenciária. A questão da natureza remuneratória dos prêmios foram objeto de análise nos autos da notificação, cujo objeto foram as contribuições decorrentes dos prêmios pagos. No julgamento do recurso da citada notificação, no tocante ao mérito, o colegiado negou provimento ao mesmo, reconhecendo a procedência do lançamento das contribuições incidentes sobre os valore pagos por meio de cartões de incentivo fornecidos pelas empresas Incentive House S/A e MARK UP aos empregados da autuada. Portanto, restando procedente o lançamento de tais contribuições relativas à parte da empresa incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, necessária a inclusão de tais fatos geradores nos arquivos solicitados, bem corno a sua apresentação à fiscalização. Outra conduta que deu ensejo à autuação foi a falta de apresentação dos Livros Diário e Razão do ano de 2006, portanto, não posso dar razão à recorrente. Havia sim a obrigação de atender à solicitação do fisco no que se refere à disponibilização dos documentos requeridos em termo próprio. Tal dever instrumental tem fundamento jurídico no art. 32 2 ° e 3.° da Lei n.° 8.212/1991 e, verificada a sua inobservância, surge para o fisco o poder-dever de aplicar a sanção prevista no art. art. 283,11, "j", do RPS Dessa forma, entendo que a autuação deve prevalecer. No que diz respeito a impossibilidade de aplicação da presente multa, é alegação que não deve ser considerada. Apesar da multa moratória assumir feição sancionatória, como têm afirmado os tribunais pátrios (ver STJ AgRg no Ag 945534 / DF, Relator Min. Luiz Fux, 03/03/2008, Dje 18/06/2008), essa decorre de causa jurídica diversa daquela aplicada em razão de descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada por atraso no recolhimento do tributo funda-se no art. 35, I, da Lei n.° 8.212/1991, in verbis: 4 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.624 Fl. 160 Art, 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigaçâo; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; b) setenta por cento, se houve parcelamento; c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (.) A penalidade presente no AI sob julgamento tem como fato gerador o descumprimento da obrigação da empresa de apresentar os elementos solicitados pelo fisco, prevista no art. 32„ §§ 2.° e 3.°, da Lei n.° 8.212/1991. Tem-se, então, que o fisco, uma vez constatada a infração, deverá aplicá-la independentemente do cumprimento da obrigação de recolher o tributo devido, não havendo possibilidade jurídica de se afastar a imposição dessa penalidade. 5 Processo n° 11474.000050/2007-11 S2-C4T Acórdão n.° 2401-00.624 FI.161 Ante ao exposto. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 MARC enfrAS SOUZA COSTA - Relator 6

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Numero do processo: 16707.009482/99-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para requerer a restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente, ou a maior que o devido, tem início na data em que se reconheceu judicialmente a condição de companheira. Somente a partir desse momento é que surge a aptidão para o exercício do direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18411
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:34:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:34:42Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:34:42Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:34:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:34:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:34:42Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:34:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:34:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:34:42Z; created: 2009-08-17T16:34:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:34:42Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:34:42Z | Conteúdo => 1 • . .4 s 144 • • te • MINISTÉRIO DA FAZENDA < 1'" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 16707.009482/99-31 Recurso n° : 125.663 Matéria : IRPF - Ex(s):1993 Recorrente : MARLUCIA DA SILVA Recorrida : DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 18 de outubro de 2001 Acórdão n° : 104-18.411 IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - o prazo para requerer a restituição de imposto de renda retido na fonte indevidamente, ou a maior que o devido, tem início na data em que se reconheceu judicialmente a condição de companheira. Somente a partir desse momento é que surge a aptidão para o exercício do direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARLUCIA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MARIA CHE RER LEITÃO PRESIDENTE CP-4,Uicc 0120<as‘ ce".ttus VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 1„ • 4- • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Recurso n° : 125.663 Recorrente : MARLUCIA DA SILVA RELATÓRIO Marlúcia da Silva, contribuinte sob a jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Natal, requereu restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao ano calendário de 1992, exercício de 1993, a que fazia jús, seu companheiro José Paulo da Costa, falecido em 01 de outubro de 1993. Mexa ao pedido cópias das decisõess judiciais que lhes concederam o direito à percepção de pensão, na qualidade de companheira de servidor divorciado, efetivamente dependente deste, pensão esta compartida com os filhos menores. A requerente anexa a fls. 15 certidão do trânsito em julgado do Acórdão proveniente da 6° Turma do Superior Tribunal de Justiça, datada de 16 de junho de 1998. Há também nos autos, Parecer Representação Judicial n° 034/99 de lavra do Procurador Regional da Fundação Nacional de Saúde do Rio Grande do Norte, datado de 06/05/99, no sentido de que até aquela data, a requerente não auferira os proveitos da decisão que lhe reconheceu direito de companheira. A Delegacia da Receita Federal em Natal, ao analisar o pedido, em preliminar, ressalta que a restituição referente ao ano calendário de 1992 e o presente processo foi protocolado em 10/09/1999. 2 •. .' •. 1.'4. -. - Z;; • . .n MINISTÉRIO DA FAZENDA "vt.S e-;,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';f23.. jA > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Baseada no art. 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999 considera extinto o crédito tributário cinco anos contados do fim do prazo para entrega tempestiva da referida Declaração. Deste modo, indefere o pedido em virtude de decadência do direito de pedir. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte expõe que em janeiro de 1995, procurou o Setor de Arrecadação da DRF - Natal, tendo-lhe sido informado a impossibilidade de requerer a restituição, por falta de comprovação da existência da dependência econômica ou certidão que comprovasse a união marital. Foi orientada então, no sentido de esperar a decisão judicial relativa ao processo n° 94.7069-1-Pensão Vitalícia, ação esta proposta em 1994. Somente a partir daí poderia requerer administrativamente a restituição. Alega ainda que o imposto retido indevidamente, é relativo aos meses de março e abril daquele exercício financeiro, época em que o contribuinte gozava do direito reconhecido pela Portaria n° 10, de fevereiro de 1992, através da qual concedeu-se aposentadoria por invalidez. Junta, a requerente, cópia da publicação da Portaria n° 108, de 31 de maio de 1999 (DOU de 7/6/1999), que lhe concede pensão vitalícia, na qualidade de beneficiária do instituidor José Paulo da Costa. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, manteve o ( Despacho Decisório da DRF/Natal, entendendo, de acordo com o art. 165 do CTN c/c art. 168 inciso I que o direito de pleitear a restituição relativa aos valores retidos no ano 3 • 1. 44 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 calendário de 1992, já se encontrava extinto na data da formalização do processo (10/09/1999). A recorrente a fls. 63, esclarece que está encaminhado para apreciação desate Conselho os processos n°s 16707.009482/99-31 e 16707.002482/00-99. Este último diz respeito à manifestação de inconformidade, perante a Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE. Junta cópia da decisão proferida pelo órgão, do despacho decisório da DRF em Natal, de seu pedido, de documentos que o acompanharam, e das Portarias já 0 .)f- mencionadas. É o Relatório. 4 • e I , 4 , ln 01 • - 24 * 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. tç, . -. : -`fr„;i'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:--74.-:,..r: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 VOTO Conselheira VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição formulado por Marlúcia da Silva, referente ao ano calendário 1992, exercício de 1993, restituição esta a que fazia jus seu companheiro José Paulo da Costa, falecido em 01 de outubro de 1993. A recorrente alega que ao procurar a Delefacia da Receita federal a fim de solicitar a restituição, obteve a informação de que não seria possível este procedimento, por falta de comprovação de efetiva existência de dependência económica, ou certidão que comprovasse a união marital. Foi orientada nesta ocasião, no sentido de esperar decisão na ação proposta em 1994, que versava sobre Pensão Vitalícia para então requerer administrativamente a restituição pretendida. Após a tramitação na esfera judicial, percorrendo as instâncias pertinentes ( obteve ganho de causa. 5 „. , • . ' • s% MINISTÉRIO DA FAZENDA % • :' f ''P,J .,:: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';> ?c,: )” QUARTA CÁMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Trouxe aos autos cópias de certidão do trânsito em julgado do acórdão prolatado pela 6° turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, datada de 16 de junho de 1998. Junta a fls. 9 cópia da publicação da Portaria n° 108, de 31 de maio de 1999, DOU de 07/06/1999, que lhe concede pensão vitalícia na qualidade de beneficiária do instituidor José Paulo da Costa. Em 10 de setembro de 1999, pleiteia a restituição relativa aos valores retidos no ano calendário de 1992. As decisões da Delegacia da Receita Federal em Natal e da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, se formalizaram no sentido de que o direito de solicitar a restituição já se encontrava extinto à época da formalização do processo. Razão não lhes assiste. Com efeito, antes de ser considerada, por decisão judicial, beneficiária do instituidor, não estava a recorrente capacitada para requerer o benefício. Foi buscá-lo na esfera judicial. Para isto, os pressupostos estabelecidos pela lei, devem estar presentes. iAqui, o problema gira em torno do "dies a quo' para contagem do prazo de 5 (cinco) anos, a fim de se pleitear o direito. 6 • 9(0. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 16707.009482/99-31 Acórdão n°. : 104-18.411 Ora, a recorrente só teve sua qualidade de beneficiária reconhecida judicialmente, vêz que nenhuma declaração do instituidor neste sentido, constava de seus assentos funcionais como médico do serviço público. Assim sendo é de inteira justiça que se reconheça a data do trânsito em julgado da decisão, como termo inicial para contagem do prazo extintivo de seu direito de solicitar a restituição em questão. Motivo pelo qual, o voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para afastar de decadência do direito de pedir restituição. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2001 Capiduo_nualexn O ,ce,Xte-ct VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 7 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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