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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8260049 #
Numero do processo: 19647.100067/2010-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. O fato de a Administração Fiscal ter apurado crédito tributário a suplementar não é condição apta a violar o livre exercício da profissão, notadamente porque o contribuinte não pode ser impedido de exercer atividade remunerada. LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA DE SANÇÃO POLÍTICA. Não se qualifica como sanção política o lançamento de ofício de crédito tributário pela Administração Fiscal, uma vez que se trata de procedimento administrativo previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional
Numero da decisão: 2003-000.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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NÃO IMPEDIMENTO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. O fato de a Administração Fiscal ter apurado crédito tributário a suplementar não é condição apta a violar o livre exercício da profissão, notadamente porque o contribuinte não pode ser impedido de exercer atividade remunerada. LANÇAMENTO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA DE SANÇÃO POLÍTICA. Não se qualifica como sanção política o lançamento de ofício de crédito tributário pela Administração Fiscal, uma vez que se trata de procedimento administrativo previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 10 00 67 /2 01 0- 56 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.100067/2010-56 Trata-se de notificação de lançamento às fls. 3-9, pela qual a autoridade fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor global de R$ 25.614,88 (vinte e cinco mil, seiscentos e catorze reais e oitenta e oito centavos), pelas condutas de dedução indevida de previdência oficial; dedução indevida de despesas médicas; e, dedução indevida em livro caixa, todas referentes ao imposto sobre a renda de pessoa física, do ano-calendário de 2007. A quantia acima compreende, também, a aplicação de juros de mora e multa de ofício, na monta de 75%. Houve impugnação, apresentada pessoalmente (fls. 1-2), onde, nessa peça defensiva, a contribuinte aduziu, em síntese, que não pôde apresentar a devida solicitação de retificação de lançamento; e, que os comprovantes anexados fazem prova da regularidade das deduções médicas, previdenciária e em livro caixa. No mais, juntou documentos (fls. 15-124). Nesse interstício, a contribuinte ingressou com solicitação de retificação de lançamento (fls. 143-145), em que houve redução do valor das glosas referentes às despesas médicas, despesas em livro caixa e à previdência oficial. Por conseguinte, sobreveio acórdão de primeira instância (fls. 345-349), que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo o crédito tributário tal como calculado pela autoridade fiscal em sede de solicitação de retificação de lançamento (DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRF/RECIFE nº 71/2011). Em recurso voluntário (fls. 334-341), a contribuinte, ainda irresignada, alegou, preliminarmente, violação ao princípio da livre iniciativa e, no mérito, voltou a sustentar tal fundamento, acrescentando que o lançamento do crédito tributário era uma sanção política e, portanto, inadmissível. Aduziu, também, que as deduções atribuídas em livro caixa estão regulares. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Conheço do recurso interposto, pois a contribuinte foi cientificada da decisão a quo em 27/10/2015 (fl. 355), vindo a manifestar seu inconformismo em 16/11/2015 (conforme certidão à fl. 360), sendo, portanto, tempestivo e preenchido das demais formalidades legais. Preliminarmente, alega violação à livre iniciativa, princípio que inclusive fundamenta a república brasileira (inciso IV do art. 1º da Constituição). Inexiste violação a tal postulado. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.100067/2010-56 O fato de a Administração Fiscal desempenhar seu papel legal de arrecadar e fiscalizar os tributos não autoriza concluir que o lançamento efetuado em face da contribuinte tem o condão de impedir o livre exercício da profissão, até porque esta não foi (e nem pode) ser tolhida no livre exercício de sua profissão. Ocorre que, ao apurar eventual crédito tributário, a autoridade fiscal tem o dever de lança-lo, pois o recolhimento irregular dos tributos prejudica o erário e a sociedade; assim, a cobrança tributária tem o condão, tão somente, de satisfazer o crédito existente, não havendo qualquer impedimento ou constrição à continuidade da profissão. No mérito, também não assiste razão à contribuinte. O lançamento de crédito tributário, de ofício, não é uma sanção política, mas sim dever-poder de a Administração Fiscal, em regular procedimento, de imputar a determinado sujeito passivo a obrigação de recolher o tributo devido, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, e em suma, não se trata de sanção política, mas de regular cobrança de crédito tributário não satisfeito. Quanto à alegação de que as deduções em livro caixa estão escorreitas, entendo que a fundamentação exposta no acórdão de primeira instância é suficiente para manter essas glosas, visto que o recurso apresentado pela contribuinte não conseguiu infirmar a decisão a quo. Portanto, como a recorrente não trouxe alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.298 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.100067/2010-56 Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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8215626 #
Numero do processo: 13896.721082/2017-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-000.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 82 /2 01 7- 91 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721082/2017-91 Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando em suma: 1– preliminarmente, nulidade do lançamento por ausência de intimação prévia, o que teria acarretado também cerceamento do direito de defesa, já que não foi intimado previamente ao lançamento; decadência do direito de lançar; 2 - no mérito, requereu a improcedência do lançamento, alegando a denúncia espontânea da infração, a inobservância do princípio constitucional da isonomia pelo legislador ao editar a Lei nº 13.097, de 2015, e a existência de projeto de lei que a modifica. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o deferimento do recurso. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721082/2017-91 Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Dessa forma, rejeito a preliminar. Da decadência do direito de lançar No direito tributário o prazo decadencial para que autoridade fiscal proceda ao lançamento do crédito tributário está disciplinado tanto no art. 150, quanto no art. 173 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), sendo que o art. 150 trata de hipótese de contagem de prazo decadencial quando há antecipação do pagamento do tributo, o que não é o caso. Trata-se aqui de penalidade pelo descumprimento tempestivo de obrigação acessória, exigida por lançamento de ofício cujo prazo para constituição encontra-se no art. 173, inciso I, do CTN, matéria sobre a qual este Conselho já tem posição firmada por meio de Súmula no seguinte sentido: Súmula CARF Nº 148: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721082/2017-91 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Considerando a disciplina do inciso I do art. 173 do CTN, a contagem do prazo em que o Fisco teria o direito de efetuar o lançamento da multa (já que a entrega se deu em atraso) iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da GFIP, encerrando-se em 5 anos contados dessa data. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu antes do prazo final, não há que se falar em decadência. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Isso posto, rejeito as preliminares. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721082/2017-91 O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721082/2017-91 Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Da Lei nº 13.097, de 2015, e da existência de projeto de lei que a modifica. O recorrente foi autuado por infração ao art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, devido a entrega intempestiva de GFIP relativas ao ano-calendários de 2010. Em janeiro de 2015 foi publicada a Lei nº 13.097, cujos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, assim determinam: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Da leitura dos dispositivos depreende-se que as multas em GFIP serão afastadas desde que tenham sido lançadas até a publicação da lei (20/1/2015) e se refiram a: 1- GFIP sem ocorrência de fatos geradores (GFIP sem movimento) relativas ao período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013; ou 2- GFIP entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Não é o caso dos autos. Conforme consta do auto de infração, este foi lavrado em data posterior a 20/1/2015. Também é possível perceber pela existência de base de cálculo das multas lançadas que houve fatos geradores no período do lançamento, o que afasta a aplicação do art. 48 ao presente caso. Por fim, depreende-se ainda do auto de infração que todas as declarações foram apresentadas em período posterior ao último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, não se aplicando aqui a remissão prevista no art. 49 (registre-se aqui que, embora o texto legal se refira a anistia, trata-se de remissão, a teor do que dispõe o art. 156, IV, do CTN.) Dessa forma, os arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 2015, não se aplicam ao presente caso, de forma que a incidência tributária não poderá ser afastada. A existência de Projeto de lei em nada afeta este julgamento, já que nem existe no mundo jurídico. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.487 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.721082/2017-91 O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.720357/2015-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-007.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12266.721213/2015-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 03 57 /2 01 5- 61 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720357/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Por bem representar a síntese da controvérsia, remete-se e adota-se, como se aqui transcrito fosse, o relatório da r. decisão recorrida. A 7ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão (e-fls), em que reconheceu em parte a impugnação apresentada, em razão de concomitância e na parte conhecida julgou improcedente a autuação fiscal: Notificada de r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls.), para repisar todos os argumentos de defesa trazido em sede de impugnação, acrescentando preliminares acerca da nulidade da r. decisão guerreada, conforme síntese abaixo: A Recorrente jamais renunciou ao contencioso administrativo, pois não é parte na Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 proposta pelo CENTRONAVE; Inexiste o requisito fundamental e obrigatório que caracterizaria a renúncia à instância administrativa, qual seja, a “identidade” entre os contribuintes, tendo em vista que a Ação Ordinária nº 0065914-74.2013.4.01.3400 foi ajuizada pelo CENTRONAVE e o auto de infração foi lavrado em face da Recorrente (CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA.); Afirma que o CENTRONAVE é uma associação civil, constituída por prazo indeterminado, com estrutura e abrangência no âmbito nacional, sem fins lucrativos, organizada pela associação de Empresas de Navegação de Longo Curso, de qualquer modalidade, que mantenham linhas regulares ou não, para os portos brasileiros, de Empresas de Navegação de Cabotagem e de navegação fluvial e lacustre, com extensão de tráfego a portos de outros países, de agência de navegação de longo curso que representem linhas regulares ou não para o Brasil e, ainda, entidades envolvidas ou interessadas nas atividades de transporte e de comércio exterior; Por outro lado, a Recorrente é uma tradicional empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao agenciamento marítimo, nos termos do seu Contrato Social; Eventual legitimidade processual outorgada a órgão representativo de classe não afasta a legitimidade em sua essência, detida pelo próprio contribuinte representado; A renúncia à discussão administrativa estará configurada quando o contribuinte autuado - ou a ser autuado - for exatamente o mesmo que ajuizou ação judicial para discutir a matéria em juízo. e não é essa a hipótese da Recorrente, sendo necessária a discussão na seara administrativa, com a necessidade de conhecer a totalidade da impugnação apresentada nos autos; Traz aos autos a petição inicial da referida ação ordinária proposta pela CENTRONAVE, destacando um trecho no qual a autora se socorre do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, onde o STJ definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles, para não precisar apresentar a lista de associados que autorizaram e outorgaram a legitimidade de provocação do Judiciário pela Associação; Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720357/2015-61 - Argumenta com o artigo 5º, XXI da Constituição para afirmar que essa legitimidade processual depende de autorização expressa dos associados, entendimento ratificado pelo STF, em sede de repercussão geral no RE 573.232; Diante disso, a eventual decisão judicial favorável à associação não pode beneficia a ora Recorrente; Também não se verifica a renúncia ao contencioso administrativo sob o prisma de que, diante da natureza coletiva e genérica daquela Ação Ordinária, em caso de improcedência, sequer haverá formação de coisa julgada, o que permitirá aos Associados do CENTRONAVE, por exemplo, ajuizar individualmente ações, visando novas discussões sobre a multa imposta pela D. Fiscalização; Destaca também que o próprio Auto de Infração, expressamente, facultou à Recorrente a apresentação de impugnação ao lançamento, por isso, não se mostra razoável e coerente não conhecer de parte dos argumentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação sob a equivocada justificativa de renúncia ao contencioso administrativo. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.622, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar o argumento de nulidade da r. decisão guerreada por não ter conhecido diversos pontos da defesa, quais sejam: 1. Denúncia espontânea; 2. Impossibilidade de aplicação da pena em caso de retificação de informação prestada dentro do prazo previsto em lei; 3. ilegalidade do artigo 45 da IN 800/2007; 4. ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 2º da lei n° 9.784/99. O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. Ressalte-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Recorrente, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720357/2015-61 de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720357/2015-61 inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720357/2015-61 Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.634 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720357/2015-61 beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.908532/2009-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 12321.65241.191107_1.3.04-5095, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, Código de Receita 5856, PA de 31/07/2007, no valor original na data de transmissão de R$ 69.004,60, representado por Darf recolhido em 17/08/2007. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 07), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido parcialmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, sendo insuficiente o crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada FOI PARCIALMENTE HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese: Ocorre que as informações pela qual a Sra. Auditora Fiscal se baseou para indeferir homologação da compensação do crédito se deve as relatadas na DCTF apresentada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 85 32 /2 00 9- 61 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908532/2009-61 dia 10.10.2007, sob o n° 05.08.45.93.8157, no qual constava de forma equivocada o valor de R$136.602,21, tributo COFINS, código 5856. Tal fato, revestido em mero erro material foi prontamente sanado com a DCTF retificadora, enviada em 11 de novembro de 2.009 (recibo n. 1035.63.15.6202), momento em que se ajustou corretamente o débito — R$135.717,56. Vale consignar que na aludida DCTF retificadora, foi incluída a PER/DCOMP 09992.89891.160807.01.3.044034, no valor de R$20.364,71. Sendo assim, a composição da liquidação do débito informado em DCTF ficou da seguinte forma: Valor do debito: R$135.717,56 (tributo COFINS), liquidado do seguinte modo: PER/DCOMP 09992.89891.160807.01.3.044034, no valor de R$20.364,71 DARF — 17.08.2007, valor R$184.357,45, no qual utilizado R$115.352,85 gerando credito de R$69.004,60, que atualizado passou para R$71.571,57. Esse crédito final, acima apontado, foi utilizado para liquidação da COFINS, competência 10.2007. Nestes termos, com a retificação das informações, inexiste óbice para o indeferimento da PER/DCOMP em questão, devendo ser o mesmo devidamente homologado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 05-37.533. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sustentando ainda que a DCTF retificadora constitui prova do seu direito creditório. É o Relatório. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908532/2009-61 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de julho de 2007, conforme declarado na DCTF retificadora do período. O direito creditório foi reconhecido em parte, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam parcialmente vinculados a débitos já declarados. Diante da insuficiência do crédito, a compensação declarada foi parcialmente homologada. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente ter providenciado a retificação extemporânea da respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da Contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior. O Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento além das declarações sob sua responsabilidade que pudesse comprovar a origem do seu crédito, tais como a escrituração contábil e fiscal. Se limitou, tão-somente, a argumentar que houve um erro de fato no pagamento do DARF e preenchimento da DCTF e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito. A DCTF retificadora desacompanhada dos elementos que comprovem que houve um recolhimento indevido ou a maior, tais como os livros e documentos exigidos pela legislação, é insuficiente para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. A liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Sobre esse tema cito a lição de Luciano Amaro, assim expressa (Direito Tributário, 20ª Ed., 2014, Ed. Saraiva, fls. 385): O declarante pode retificar a declaração, consoante o art. 147, §1º: “A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.908532/2009-61 (..) Se a retificação implicar redução ou exclusão do tributo (ou seja, se dela resultar uma situação de fato sobre a qual o tributo seja menor, ou sobre a qual não seja devido tributo), ela só é cabível se acompanhada da demonstração do erro em que se funde e se apresentada antes da notificação do lançamento. A declaração, portanto, presume-se verdadeira, por isso, ela não pode, simplesmente, ser desmentida pelo declarante, salvo se for apresentado o erro nela cometido. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a homologação parcial das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.913046/2012-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados ao processo e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar o risco de aproveitamento em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos juntados ao processo e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar o risco de aproveitamento em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por retratar os fatos com propriedade até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 07043.59236.080809.1.3.04-0047, transmitida eletronicamente em 08/08/2009, com base em suposto crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 11.304,24. Em 03/07/2012 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 13 04 6/ 20 12 -6 2 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913046/2012-62 Cientificada desse Despacho, a interessada apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, a plena existência do credito tributário, decorrente de retenções das fontes pagadoras listadas nas DCTF originais e retificadoras do período, conforme registrado em folhas anexas dos livros Razão e Diário. Ressalta que a empresa considera crédito a retenção efetuada na data da efetiva liquidação das Notas Fiscais e não da sua emissão, data esta consideradas somente para efeito da apuração mensal e trimestral dos tributos federais incidentes sobre a receita bruta de cada período. Uma vez que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório de não Homologação, entende que esta deve ser considerada pela Administração Pública em conformidade ao princípio da verdade material. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/BSB, conforme acórdão n. 03-63.096, de 21 de agosto de 2014 (e-fl. 116), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 124), no qual, oferece os fundamentos de fato e direito que no seu entender justificam o direito de crédito vindicado. É o relatório do necessário para a análise que se pretende fazer neste momento processual. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913046/2012-62 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, porém, não encontra-se em condições de julgamento, conforme explica-se a seguir. Trata o presente caso de pedido de restituição combinado com declaração de compensação, cujo crédito não foi reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico e a compensação, consequentemente, não homologada. No caso em comento, o despacho decisório negou o direito creditório, ao fundamento de que o DARF que corroboraria o indébito estava completamente alocado a débito, não restando saldo a ser aproveitado. O contribuinte retificou a DCTF e a DIPJ, reduzindo o valor do débito, de modo a gerar o crédito vindicado. Entretanto, alegando insuficiência de comprovação do direito, a DRJ rejeitou a tese da defesa, desconsiderando a retificação. No entanto, o contribuinte colacionou documentação que aparentemente confere verossimilhança as suas alegações, senão vejamos: - às e-fls. 69 e e-fls. 207 apresentou, respectivamente, DCTF semestral e DIPJ retificadoras, ambas entregues antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico; - às e-fls. 85 e 237 a 243 apresentou folhas extraídas do livro razão do ano- calendário de 2007, onde constam o registro das operações que deram origem ao crédito; - às e-fls. 92 e 244 e 245 apresentou folhas extraídas do Livro Diário do ano- calendário de 2007 (algumas ilegíveis), onde supostamente constam registros das operações que deram origem ao crédito; - às e-fls. 152 apresentou o DARF relativo ao pagamento que teria dado origem ao crédito; - às e-fls. 234 e apresentou relatório de Faturamento auferido no ano-calendário de 2007 e cálculo do direito creditório que entende fazer jus. Tais documentos, em princípio e em juízo de delibação, corroboram com a possibilidade de haver direito creditório em favor do contribuinte, motivo pelo qual entendo que é o caso de se baixar o processo em diligência, para que seja verificada a existência ou não do crédito. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes de plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.184 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.913046/2012-62 n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Pelo exposto, resolvo baixar o processo em diligência junto a unidade de origem (DRF) para elaboração de relatório circunstanciado conclusivo, atestando a suficiência do crédito pleiteado, de modo a permitir ou não a homologação da compensação. Esclareço que a Unidade de Origem poderá, inclusive, intimar o contribuinte para apresentação de novos documentos e prestação de esclarecimentos adicionais, com vista ao bom e fiel cumprimento da diligência e à comprovação do crédito vindicado. Além disso, por força do parágrafo único do art. 35 do Decreto n.º 7.574, de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. É como Voto. (Assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8193346 #
Numero do processo: 10783.911031/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.
Numero da decisão: 1402-004.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO. O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais a retenção indevida tenha sido informada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 279          1 278  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.911031/2012­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­004.354  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrente  TROP FRUTAS DO BRASIL S.A   Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IMPOSTO RETIDO.   O direito creditório oriundo de retenção indevida de tributo somente poderá  ser objeto de pedido de restituição ou de uso em compensação caso o sujeito  passivo comprove que efetuou o recolhimento do valor retido, que devolveu  ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior e que promoveu os  estornos contábeis e as retificações das declarações, tanto da fonte pagadora,  quando do  beneficiário  do  pagamento,  nos  quais  a  retenção  indevida  tenha  sido informada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Murillo  Lo Visco,  Junia Roberta Gouveia  Sampaio,  Paula  Santos  de Abreu  e  Paulo Mateus  Ciccone (Presidente).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 10 31 /2 01 2- 23 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 280          2   Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o  r. Despacho Decisório que não  homologou  o  pedido  de  restituição  e  compensação  apresentado  pela  Recorrente,  por  ter  constatado que o crédito tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte,  não restando crédito suficiente para quitar os débitos indicados na PER/DCOMP.   O  crédito  é  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  no  valor  de  R$  6.707,59.  Em  seguida,  ofereceu  manifestação  de  inconformidade  em  12/12/2007,  alegando, em síntese, que deva ser cancelada/anulada a decisão, e que, sim, se trata de pagamento a  maior/indevido  do  referido  tributo,  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  direito  creditório  dali  decorrente.  Informa, também, que houve mero erro de preenchimento de declaração, o que não pode motivar o  indeferimento de seu crédito.  Ato contínuo,  foi proferido v. acórdão, negando provimento a manifestação  de inconformidade e registrando a seguinte ementa:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  IMPOSTO  RETIDO.  NÃO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.   O  direito  creditório  oriundo  de  retenção  indevida  de  tributo  somente poderá ser objeto de pedido de restituição ou de uso em  compensação  caso  o  sujeito  passivo  comprove  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido,  que  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior  e  que  promoveu  os  estornos  contábeis  e  as  retificações  das  declarações,  tanto  da  fonte pagadora, quando do beneficiário do pagamento, nos quais  a retenção indevida tenha sido informada.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido     Os fundamentos do v. acórdão foram o seguinte:  No  mérito,  vimos  que  se  trata  de  não  homologação  de  compensação  que  se  daria  por  meio  de  alegado  pagamento  Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 281          3 indevido  de  exação  recolhida  a  título  de  “retenção  quinzenal  sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito  privado, Lei nº 10.833, de 2003” (código DARF 5952).   Trata­se,  portanto,  de  postulação  de  crédito  oriundo  de  recolhimento  indevido  de  retenção  na  fonte  regulada  nos  arts.  30, 31, 32, 35 e 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  e arts. 21 e 39 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.   Infralegalmente, essa retenção foi regulamentada pela IN SRF nº  459, de 18 de outubro de 2004. Vejamos a norma:  IN SRF nº 459, de 2004   Art.  1º  Os  pagamentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  a  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pela  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção,  segurança,  vigilância,  transporte  de  valores  e  locação  de  mão­de­obra,  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito,  seleção  e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como  pela  remuneração  de  serviços  profissionais,  estão  sujeitos  à  retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL),  da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep.   (...)   Base de Cálculo e Alíquotas   Art.  2º  O  valor  da  retenção  da  CSLL,  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  será  determinado  mediante  a  aplicação, sobre o valor bruto da nota ou documento  fiscal, do  percentual  total  de  4,65%,  (quatro  inteiros  e  sessenta  e  cinco  centésimos por cento),  correspondente à  soma das alíquotas de  1%  (um  por  cento),  3%  (três  por  cento)  e  0,65%  (sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  respectivamente,  e  recolhido  mediante o código de arrecadação 5952. (Grifei)   (...)  Prazo de Recolhimento   Art.  6º Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução Normativa  deverão ser recolhidos ao Tesouro Nacional pela pessoa jurídica  que  efetuar  a  retenção  ou,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, até o último dia útil  da semana subseqüente àquela quinzena em que tiver ocorrido o  pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços.   Tratamento dos Valores Retidos  Art. 7º Os valores retidos na forma do art. 2º serão considerados  como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu  a retenção, em relação às respectivas contribuições.   Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 282          4 §  1º  Os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  das  contribuições  devidas  de  mesma  espécie,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos a partir do mês da retenção.   § 2º O valor a  ser deduzido, correspondente a cada espécie de  contribuição,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante a aplicação, sobre o valor bruto do documento fiscal,  das alíquotas respectivas às retenções efetuadas.   Pela  natureza  de  tributação  na  fonte,  trata­se  de  valor  retido/recolhido  incidente  sobre  pagamentos  que  o  interessado teria feito a outras pessoas jurídicas por serviços  prestados  por  essas.  Como  vimos  na  norma,  é  valor  que  o  terceiro  (o  beneficiário  do  pagamento)  utiliza  como  antecipação  do  devido  em  relação  às  suas  contribuições  correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004).   Dessa  forma,  para  que  o  retentor/pagador  da  exação  (o  interessado)  faça  jus  ao  direito  creditório  nesses  casos,  caberia  se  saber,  inicialmente,  se  se  trata  de  retenção  indevida  e  de  recolhimento  idem.  Em  sendo  esse  o  caso  (retenção  indevida), há que se comprovar a  inocorrência do  fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que  se possa pensar em restituição.   Em seguida, devemos saber se o valor retido não foi usado como  dedução pelo recebedor do rendimento pago pelo interessado. Se  ocorreu o aproveitamento pelo beneficiário do tributo retido, há  que  se  comprovar  que  o  postulante  devolveu  àquele  a  quantia  retida indevidamente ou a maior, pois, o tributo retido constitui  direito de quem recebeu o rendimento.   Por fim, há que se demonstrar que foram promovidos os estornos  contábeis  e  retificações  das  declarações,  tanto  da  fonte  pagadora,  quanto  do  beneficiário  do  pagamento,  nos  quais  a  retenção  indevida  tenha  sido  informada,  anulando­se  nos  assentamentos a operação equivocada.   Esses  regramentos  acima  estão  claramente  explicitados  na  IN  RFB nº 900, de 2008, e em sua substituta, IN RFB nº 1.300, de  2012:  Da Restituição da Retenção Indevida ou a Maior   Art.  8º O sujeito passivo que promoveu retenção  indevida ou a  maior  de  tributo  administrado  pela  RFB  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  ou  jurídica,  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  devolveu  ao  beneficiário  a  quantia  retida  indevidamente  ou  a  maior,  poderá  pleitear  sua  restituição  na  forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.   §  1º  A  devolução  a  que  se  refere  o  caput  deverá  ser  acompanhada:   Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 283          5 I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção indevida ou a maior;  II  ­  da  retificação,  pela  fonte  pagadora,  das  declarações  já  apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu  a  retenção,  nos  quais  referida  retenção tenha sido informada;   III  ­  da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou  crédito,  das  declarações  já  apresentadas  à  RFB  nas  quais  a  referida  retenção  tenha  sido  informada  ou  utilizada  na  dedução  de  tributo.   § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à  quantia  devolvida  na  compensação  de  débitos  relativos  aos  tributos administrados pela RFB na forma do art. 41.   (...)   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  sobre  a  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base de cálculo do  imposto ou da contribuição somente poderá  utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao  final do período de apuração em que houve a retenção ou para  compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Avento, ainda, a hipótese de não ser caso de retenção indevida,  mas, sim, de mero recolhimento a maior ou  indevido do  tributo  devidamente  retido.  Ora,  também  nesse  caso  não  se  imiscui  o  postulante de apresentar a comprovação documental e contábil  desse fato, pois não pode o Fisco promover de forma automática  a restituição de tributo retido na fonte a quem, prima facie, seria  apenas  o  responsável  pela  retenção,  no  lugar  de  quem  sofre  a  retenção  e  a  quem  a  lei  autoriza  deduzir  os  valores  retidos  “...como  antecipação  do  que  for  devido  (...)  em  relação  às  respectivas contribuições.” (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004).   No presente caso, entendo que o  interessado nem comprovou a  razão  do  alegado  recolhimento  indevido,  nem  comprovou  que  estava  habilitado  a  postular,  em  seu  nome,  o  direito  creditório  correspondente.   Assim,  dado que não  há  elementos  que nos  permitam atestar  o  alegado  pagamento  indevido,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  de  modo  a  manter  como  proferido  o  Despacho  Decisório  de  número  de  rastreamento  040073023,  fls.  124,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologando  as  compensações  declaradas  na  DCOMP 40972.84691.120208.1.3.04­3002.      Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 284          6 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  os  mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e juntando a DCTF retificada, DARFs  e as DIRFs.        É o relatório.                                             Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 285          7     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais deve ser admitido.     O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao  fato de o crédito apontado pela Recorrente ter sido utilizado para extinção de outros débitos da  própria requerente, inexistindo crédito para quitar o débito indicado na DCOMP.     Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  a  Recorrente  reitera  que  tem  direito ao crédito relativo ao pagamento indevido ou a maior de IRRF, retido sobre pagamento  feito  por  serviço  prestado  por  outra  empresa  para  a  requerente  e  alega  que  a  origem  da  controvérsia reside na divergência dos débitos declarados na DCTF do mês de janeiro de 2008  e os respectivos créditos.     A  DRJ  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade  entendeu  que  o  interessado nem comprovou a razão do alegado recolhimento indevido, nem comprovou que estava  habilitado a postular, em seu nome (em nome do beneficiário do rendimento), o direito creditório  correspondente.    Ou seja, a DRJ entendeu que pela natureza de tributação na fonte, tratar­se de  valor retido/recolhido incidente sobre pagamentos que o interessado teria feito a outras pessoas  jurídicas  por  serviços  prestados  por  essas,  que  é  valor  que  o  terceiro  (o  beneficiário  do  pagamento)  utiliza  como  antecipação  do  devido  em  relação  às  suas  contribuições  correspondentes (art. 7º, IN SRF nº 459, de 2004).   Dessa forma, para que o retentor/pagador da exação (o interessado) faça jus  ao  direito  creditório  nesses  casos,  cabe  saber,  inicialmente,  se  se  trata  de  retenção  e  de  recolhimento  indevido.  E  em  sendo  esse  o  caso  (retenção  indevida),  há  que  se  comprovar  a  inocorrência do fato gerador da retenção, ou sua ocorrência parcial, para que se possa pensar  em restituição.   Em  seguida,  entendeu  o  v.  acórdão  recorrido  que  deve­se  saber  se  o  valor  retido não  foi  usado como dedução pelo  recebedor do  rendimento pago pelo  interessado. Se  ocorreu  o  aproveitamento  pelo  beneficiário  do  tributo  retido,  há  que  se  comprovar  que  o  postulante devolveu  àquele  a quantia  retida  indevidamente  ou  a maior,  pois,  o  tributo  retido  constitui direito de quem recebeu o rendimento.   Por  fim,  entendeu  a  decisão  recorrida que  há  que  se  demonstrar  que  foram  promovidos  os  estornos  contábeis  e  retificações  das  declarações,  tanto  da  fonte  pagadora,  Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 286          8 quanto  do  beneficiário  do  pagamento,  nos  quais  a  retenção  indevida  tenha  sido  informada,  anulando­se nos assentamentos a operação equivocada, obrigação que não foi feita nos autos.   Desta  feita,  como  o Recorrente  e  o  interessado  não  comprovou  a  razão  do  alegado  recolhimento  indevido,  nem  comprovou  que  estava  habilitado  a  postular,  em  seu  nome,  o  direito  creditório  correspondente,  negou  o  pedido  de  restituição  e  de  compensação  objeto dos autos.     Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente  reitera as alegações  feitas na  manifestação  de  inconformidade  e  não  apresenta  os  registros  contábeis  e  fiscais  para  comprovar o erro no preenchimento na DCTF original, juntando apenas as DIRFs, os DARFs e  a DCTF retificada.    Desta  forma, a matéria a ser discutida nos autos é relativa a necessidade de  comprovação  do  crédito  de  IRRF  incidente  sobre  pagamento  de  serviços  prestados  a  Recorrente, bem como sobre a possibilidade de se aceitar a entrega da DCTF retificada durante  o processo administrativo, após  ter  sido proferido o  r. Despacho Decisório, e posteriormente  analisar  se  a  documentação  juntada  aos  autos  comprova  o  erro  cometido  pela Recorrente  ao  preencher a DCTF original.    Pois bem.     Em  relação  a  possibilidade  da  apresentação  da  DCTF  retificada  após  o  r.  Despacho  Decisório,  em  respeito  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material,  não  verifico  qualquer  óbice.  Inclusive,  fazendo  um  paralelo  da  matéria  analisada  neste  processo,  a  jurisprudência deste E. Tribunal vai no sentido de que a DCTF pode ser retificada após ter sido  proferida  decisão  da Autoridade Administrativa  de Origem. A Título  exemplificativo,  segue  ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido:      ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  ,que  alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO  DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL,   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10882.900948/2009­89)  Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 287          9   No mesmo sentido:      ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO (CSLL)   Data do fato gerador: 30/04/2007   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL  E  FISCAL.  NOVA  ANÁLISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  PELA  UNIDADE LOCAL.   No  caso  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  declaração,  o  contribuinte  deve  juntar  aos  autos,  dentro  do  prazo  legal,  elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado.  Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o  equívoco  no  preenchimento  de  declaração  não  pode  figurar  como  óbice  a  impedir  nova  análise  do  direito  creditório  vindicado. (10830.917575/2009­91)    Da mesma forma:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado o  erro de  fato no preenchimento da DCTF com a  sua  posterior  retificação,  com  base  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  há  que  se  acatar  a  DIPJ  e  a  DCTF  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  oferecido  para  a  compensação  com  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP  eletrônica pela Unidade Local Competente.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.   (Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  retorno  à  Unidade  de  Origem  para  que  analise  o  crédito  referente  ao  pagamento  indevido  de  CSLL,  e  prolate  um  novo  Despacho  Decisório.) (processo 16327.900106/2008­28).  No  mesmo  sentido  da  jurisprudência  acima  colacionada,  o  Parecer  Cosit  numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte:  Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 288          10 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui­se:   a)  as  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§  6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito tributário;   b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a  retificação  se  dê  depois do  indeferimento do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010;   c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à DRF. Caso  se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão  seja  parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do  sujeito passivo;   d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise  por  parte  da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado  para a  revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de  retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua  retificação, o processo do recurso contra  tal ato administrativo  deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda a  lide. Não ocorrendo  recurso contra a não homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP;   e) a não retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido de  fazê­la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10783.911031/2012­23  Acórdão n.º 1402­004.354  S1­C4T2  Fl. 289          11 PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros  meios;   f)  o  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha a  se  tornar disponível depois de  retificada a DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação,  por  força  da  vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 1996; e   g)  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014,  itens 46 a 53.  (grifos  acrescentados)    Assim de acordo com a jurisprudência e o Parecer Cosit acima colacionados,  são  admitidas  as  retificações  da  DCTF  em  sede  de  processo  administrativo  de  análise  de  Per/DComp, mesmo após ciência do Despacho Decisório, desde que os dados constantes nas  declarações sejam convergentes com os dados do PER/DComp e estejam amparadas por  documentos contábeis da empresa.   Por essas razões, como a Recorrente não juntou aos autos nenhum documento  para comprovar o erro no preenchimento da DCTF, bem como tendo em vista a ausência de  documentos  nos  autos  para  se  comparar  os  débitos  e  o  crédito  indicados  no  PER/DCOMP  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  e  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Ou seja, além de não comprovar documentalmente o erro no preenchimento  da DCTF, também não comprovou com os documentos necessários o pagamento indevido ou a  maior de IRRF incidente sobre pagamento de serviço prestados a Recorrente.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  processado  nos  autos,  conheço  do  Recurso Voluntário e a ele nego provimento.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                             Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13973.720248/2017-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-000.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. Súmula CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. PRAZO PARA LANÇAMENTO. Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 72 02 48 /2 01 7- 91 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720248/2017-91 proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13770.720659/2015-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) em relação às quais o autuado apresentou impugnação, alegando que não foi intimado previamente ao lançamento, invocando a súmula 410 do STJ; a denúncia espontânea da infração; que já quitou a obrigação principal, e por isso a multa não se aplicaria; que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN; invocou ofensa a princípios constitucionais no lançamento, inclusive o efeito confiscatório da multa; e a contrariedade à jurisprudência tanto dos tribunais, quanto do próprio CARF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento por unanimidade de votos julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não invalidam o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Inconformado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário no qual pretende sejam novamente apreciadas as alegações já submetidas à apreciação da primeira instância. Requer o cancelamento do débito lançado. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720248/2017-91 É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-000.632, de 19 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares As questões preliminares se confundem com o mérito e com este serão analisadas. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 do CTN, uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720248/2017-91 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Dessa forma, a alegação não procede. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720248/2017-91 estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ (que não possui efeito vinculante), segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720248/2017-91 Da alteração no critério jurídico de interpretação – morosidade no lançamento O recorrente alega ainda que a demora do fisco em efetuar o lançamento insinua que houve mudança no critério jurídico de interpretação, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão à recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo a incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Não assiste razão ao recorrente. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Das outras alegações A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100 do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13973.720248/2017-91 No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002245/2005-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência nãocumulativa. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos, de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.618
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à. taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Processo n" 11065.002245/2005-56 Recurso n" .240.850 Voluntário Acórdão n" 3301-00.618 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria COF1NS NÃO-CUMULATIVA Recorrente CALÇADOS RACKET LIDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURMADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 BASE DE CÁLCULO, RECEITAS DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS, As receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a terceiros integram a base de cálculo da Cofins com incidência não- cumulativa,. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO O saldo credor trimestral da Cofins não-cumulativa deve ser apurado levando-se em conta que as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos . de ICMS a terceiros integram a base de cálculo mensal dessa contribuição. . O saldo credor apurado exclusivamente pela não-inclusão de tais receitas na sua base de cálculo não constitui crédito financeiro passível de ressarcimento e/ ou de compensação, RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC, /1 Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa: - d ic„ Recurso Voluntário Negado, .j ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação ao ICMS na base de cálculo, vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Rodrigo Mello e Maria Teresa Martinez Lopez. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação à. taxa Selic, vencidos os Conselheiros Maria Tereza Martinez Lopes e Rodrigo Mello Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. 1 ,... 7-' 1 ;.--- ci- d \tt— à \P "'''.} f '12-- 'áRo rig a . st \ossas - -resi ente 1 José Adã . T .- ,fo de Morais —Redator Designado ... O' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Maurício -faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martínez Lopez e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (RS), que confirmou o Despacho Decisório DRF/NHO/2005 prolatado pela DRF/Novo Hamburgo-RS (fl. 101), o qual que reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da recorrente, relativamente ao saldo credor de Cofins não-cumulativo, passível de ressarcimento/compensação, apurado de acordo com a Lei n" 10.833, de 29 de dezembro de 2003, até o limite do saldo credor a ressarcir/compensar relacionado no referido despacho, apurado no período de 01/01/2005 a 31103/2005, sintetizada na ementa a seguir reproduzida (fL 104): "ASSUNTO . CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS Per iodo de apuração. 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa- TRANSFERÊNCIAS DE ICA/IS Há incidência de Pis e Cqfins na cessão de créditos de ICMS, dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante Solicitação Indeferida. Cientificada em 28/05/2007 (cf. AR à fl. 107), a recorrente interpôs o recurso voluntário de fis, 108/131, em 26/06/2007, alegado, em síntese, que o crédito de ICMS por ser oriundo de operações de exportação está abrangido pela imunidade. Alega ainda tratar-se de empresa exportadora, e faz jus a creditar-se dos valores referentes ao PIS e Cofins, pagos em seus insumos, materiais e embalagens e matérias- primas, tratando-se de mero encontro de contas: "a empresa paga PIS e COFINS, chamado crédito presumido de IN, para posteriormente creditar-se, tal C01110 determina a lei," Desse modo, alega não haver como concordar com os cálculos elaborados pela autoridade fiscal, pertinentes aos créditos de ICMS e ao crédito presumido de IPI, não sendo plausível a redução da compensação feita pela empresa. ., Ademais, os valores remanescentes, a serem ressarcidos, não podem sofrer tributação do PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do art. 3 0, § 10, da Lei n" 10,833, de 2003 ,,,--- --T=.------<7 2 --"F"------ -.'---:---.._ - / ' Nocesso n" 11065 002245/2005-56 53-c3 TI Acórdão n° 3301-00,618 F I 136 visto que os mesmos não devem ser considerados como receita, com natureza de subvenção para investimento. Requer por fim, a atualização do saldo remanescente pela Taxa Selic, É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relatar O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A não-cumulatividade do PIS e da COFINS é operada mediante redução da base de cálculo, com a respectiva dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores e tem corno matriz constitucional no § 1.2 do art. 195, da Constituição Federal: "Ad. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador; da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre fRedação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) a) a .folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído peia Emenda Constitucional n° 20, de 1998) b) a receita ou o .faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998) c) o lucro; [Incluído peia Emenda Constitucional n° 20, de 1998) § 1.2. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b, e IV .• do capta, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda' Constitucional n°42, de 19.12.2003) Aplica-se o disposto no 12 inclusive na hipeSe substituição gradual, total ou parcial, da contribuição incidente na forma do inciso I, a, pela incidente sobre a receita ou o .faturamento (incluído pela Emenda Constitucional n° 42, de •19.12.2003)" (grifas acrescidos). De acordo ainda com o Texto Constitucional, restou expressamente vedada a incidência das contribuições sobre as receitas de exportação, nos seguintes termos: Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts, 146, 111, e 150, 1 e III, e sem prejuízo do previsto no art 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. 2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o capta deste artigo.. !Incluído pela Emenda Constitucional p033, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (grifado). Com base nesses fundamentos constitucionais foi que a Lei Complementar n" 70, de 1991, instituiu a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social., A Lei Complementar if 87, 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), dispôs sobre o ICMS, possibilitou às empresas exportadoras a possibilidade de transferências dos créditos excedentes de ICMS para outros contribuintes, nos seguintes termos: "Art. 24 A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o per iodo de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo: 1- as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo periodo mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso,. II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado, 111 - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte. Art. 25 Para eleito de aplicação do disposto no ar!. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do IMMO sujeito passivo localizados no Estado. fRedação dada Dela LCP n° 102, de 11.7.2000) § j o Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do ar" parágrafo único podem ser, na proporção que estas \saídas, representem do total das saídas realizadas pelo es/ahelecimedtô 1\ 1 - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento-„ seu no Estado, .11 - havendo saldo remanescente, ti-andei-idos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a Processo n" 11065.002245/2005-56 S3-C31-1 Acórdão n° 3301-00.6 . 18 Fl. 137 emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2" Lei estadual poderá, nos dentais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar; permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado," Com supedâneo no § 12, do art, 195, da CF, a Lei n' 10,833, de 29 de dezembro de 2003, disciplinou a incidência da Cofins não-cumulativa: 'A ri. I" A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem t como fato gerador o faturamorto mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 1" Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas attkridas pela pessoa jurídica. § 2"A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput, § 3" Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo • as receitas: . II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente, (- .) : VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - 1CMS de créditos de ICMS originados de operaçõesr-die exportação, conforme o disposto no inciso II do § I" do ah. 25 da Lei Complementar n" 87, de 13 de setembro de , 1P6 (Redação dada pela Lei n" 11,945. de 4 de junho ( (. ) Art, 6" A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1 - exportação de mercadorias para o exterior,. (.. ) .' L , - 5 .. . Art. 3" Do valor apurado na forma cio art. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a § 9" O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8", será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição," (grifos acrescidos) Conforme acima transcrito, a Lei n" 10,833, de 2003, definiu a natureza dos créditos apurados de acordo com o art., 3", os quais não constituem receita da pessoa jurídica "servindo tão somente para dedução do valor devido da contribuição" (art. 3', § 10). A partir da edição da Lei n" 1L945, de 4 de junho de 2009, que alterou a redação do inciso VI, do art, 1' da Lei ir 10.833, de 2003, fai expressamente excluída da base de cálculo da Cofins não-cumulativa as transferências onerosas a outros contribuintes do ICMS, de créditos do mesmo imposto, originados de operações de exportação, e que é o objeto do presente recurso. A despeito da lei dispor sobre base de cálculo da Cofins não-cumulativa, como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e da superveniência legislativa que resultou na exclusão da base de cálculo da referida contribuição as transferências onerosas de créditos de ICMS originados de operações de exportação, a que se referem a Lei Complementar n" 87, de 1996, entendo que os referidos créditos não devem integrar a base de cálculo da Cotins, mesmo na sistemática da não-cumulatividade, pois, por definição da própria Lei n° 10,833, de 2003, os créditos nela previstos não constituem receita bruta da pessoa jurídica. Nesse sentido peço vênia para transcrever a ementa do acórdão n" 20!- 79.961, de relataria do ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto, citado pela recorrente em seu recurso, julgado na sessão de 24/01/2007, no qual se discutiu exatamente o mesmo (g-Suno, qual seja, a não incidência de PIS e Cofins sobre a cessão de créditos de ICMS, na sistentá,tic não-cumulativa, tem a seguinte redação: "COFINS ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE I CMS CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS Não há incidência de PIS e de Coibis sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial" RESSARCIMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA SELIC. Por . falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária ciou . juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cotins nãocumulativa . Recurso provido em parte." . . 6 Processo e 1 065.002245/2005-56 S3-C3T1 Acórdão o." 3301-00„618 Fl. 138 Peço vênia, ainda, para transcrever o trecho do voto condutor do acórdão n° 201-79.961, com o qual estou de acordo, por isso adoto como parte dos fundamentos e razão e razão de decidir em meu voto, quanto a não incidência da Cotins (não-cumulativa) sobre as receitas decorrentes de transferências de créditos de ICMS, nos seguintes termos: " É sabido que nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Por sua vez, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, a contribuinte credita-se dos valores utilizados em etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando o saldo de créditos supera os de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores. Assim, em verdade, tal operação não transitou, nem deveria. em contas de resultado e tampouco representa ingresso de receita para a contribuinte, senão mera operação patrimonial, utilizando-se de créditos de ICIVIS registrados cm seu Ativo como meio de pagamento para com seus fornecedores, em virtude do princípio da livre convenção entre as partes, basilar do Direito Comercial, para satisfazer sua obrigação para com seus .fornecedores, mediante dação em pagamento, na figura de cessão de créditos, Ora, apenas se houvesse algum incremento nesta operação (ágio) é que se poderia cogitar em receita, ou existência de ganhos para a contribuinte, e se discutir a eventual incidência de PIS sobre este hipotético ganho No entanto, não é esta a hipótese dos autos, razão pela qual entendo não subsistir' hipótese de incidência para a tributação dos referidos valores pelo PIS e Colins. Apenas a título ilustrativo, a operação em si de cessão de tais créditos poderia redundar em ganho, caso com ágio tributável, sim, pelo Imposto de Renda e pela contribuição social sobre o lucro, quando poderíamos discutir sua tributação petii\,\ contribuição ao PIS. Caso haja deságio, será urna despesa ,¡ dedutivel dos promeiros tributos e nada significaria na apitrapjoil,' da contribuição ao PIS. Ou seja, o que pretendeu a autolOd não encontra respaldo jurídico," ;V- A propósito, transcrevo, por pertinente, o seguinte excerto extraído do voto proferido pelo Juiz Federal Leandro Paulsen, do TRF/4 a Região, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n.° 2006.04,00.014611-2/RS, em 29-08-2006: "Efetivamente, o entendimento do Fisco, no sentido de que o crédito de ICMS seria passível de tributação a título de PIS e COFINS restringe indevidamente o alcance da imunidade expressamente assegurado aos exportadores pelo art. 155, § 20, X , "a", da CRFB/88, Mas não é só este óbice à incidência. Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê-lo para fins de tributação. Isso porque a receita, na norma concessiva de competência tributária, (7 denota urna revelação de riqueza. É preciso considerar a receita sob a perspectiva do princípio da capacidade contributiva, Veja-se a lição de JOSÉ ANTÔNIO MINATEL: ".,.. há equívoco nessa tentativa generalizada de tomar o registro contábil como o elemento definidor da natureza dos eventos registrados. O conteúdo dos fatos revela a natureza pela qual espera-se sejam retratados, não o contrário. [, ..] Equivoca-se a administração pública na tentativa de tributar a receita segundo os mesmos critérios que determinam o seu registro contábil para a tributação do lucro." (MINATEL, José Antônio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p. 244 e 258) Os créditos de ICMS ou mesmo os valores correspondentes à sua transferência a terceiros não constituem receita tributável, reveladora de riqueza e, portanto, de capacidade contributiva, Cuida-se de mero ressarcimento ou compensação por custo tributário suportado pelo exportador- enquanto contribuinte de fato.. O direito à manutenção do crédito vem minimizar os efeitos econômicos da sua incidência, fazendo com que o exportador que suportou o ônus tributário seja ressarcido quanto a tal custo. Não se cuida, pois, de receita no sentido a que se possa atribuir ao art. 195, I, a, da CF. Neste sentido, aliás, cabe transcrever novamente a obra já referida: "Em qualquer hipótese, tratando-se de despesa ou custo anteriormente suportado, sua recuperação econômica em qualquer período posterior, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial, não ostenta qualidade para ser rotulada de receita, pela ausência do requisito da contraprestação por. atividade ou de negócio jurídico (materialidade), além de faltar o atributo da disponibilidade de riqueza nova.. A recuperação de custo ou de despesa pode ser equiparada aos efeitos da indenização, pela similitude no caráter de recomposição patrimonial.. [....] A recuperação de um valor anteriormente registrado como encargo tributário não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita, ainda que a forma adotada para sua escrituração em conta credora possa contribuir para a configuração de aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação, efeito que, de concreto, traduz o retorno ao status quo ante, não reunindo condições de materializar ingresso de elemento novo que se qualifique no conceito de receita_ [A se o tributo a ser ressarcido incidiu em etapa ecnômica do processo produtivo e foi suportado corno parte integrante do preço de insumos adquiridos pela empresa, o crédito assim concedido tem função de minimizar os custos de fabricação de produtos em razão de determinada politica governamental. Dessa forma, tem nítida natureza de recuperação de custos.., pelo que o valor do resarcimento do tributo embutido no preço, ou cio correspondente direito escriturado como crédito, melhor evidencia a sua índole se contabilizado em conta redutora dos próprios custos, jamais de conta de receita, por faltar-lhe os predicados para tal configuração. [...1 32.. Não se qualifica como receita o ingresso financeiro que tem como causa o ressarcimento, ou recuperação de despesas e de custo anteriormente suportado pela pessoa jurídica, enquanto suficiente para neutralizar a anterior diminuição patrimonial. Equipara-se aos efeitos da indgiação e, portanto, não ostenta qualidade para que possa ser rotulada de receita,,.'pela, ausência do requisito da contraprestação por atividade ou de negócio jurldieq)( (materialidade), além de faltar o animus para obtenção de disponibilidade de nova-É.:.- -- riqueza. 33. A recuperação de tributo, anteriormente registrado como encargo, não tem o condão de transformá-lo automaticamente de despesa em receita." (MINATEL, José Antônio, Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP, 2005, p, 218/219, 222, 224 e 259) Impende que se atende, ainda, para o princípio federativo, na medida em que . tributar crédito de ICMS implica intervir na tributação estadual, afetando a eficácia 8 \, Processo n" 11065.002245/2005-56 S3-C3 T1 Acórdão n 3301-00.618 Fl 139 das imunidades e incentivos concedidos e fazendo com que, à impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados corresponda tributação pela União, em transferência de recursos absolutamente desarrazoada e violadora da forma federativa de estado, bem corno contrária à finalidade das normas de imunidade ou de incentivos." Ademais disto, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional, conforme concluiu a Segunda Turma do colorido Tribunal Regional Federal da 4' Região, in verbis: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DE IÇAIS TRANSFERIDOS A TERCEIROS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1 A inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do ICMS, obtido em razão do beneficio .fiscal concedido às empresas exportadoras, a fornecedores ou terceiros, na base de cálculo das contribuições PIS e COFIIVS, consoante entendimento manifestado pelo Fisco, ofende a regra de imunidade prevista no art. 1.5.5, á. 2", inciso X, da Constituição Federal e regulamentada pelo art 25„5ç§ 1" e 2', da Lei Complementar n." 87/96, o principio federativo e o da proibição do bis in idem. Precedentes desta Corte. 2. Por operação de exportação deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores. 3. Sentença mantida (TRF4, APELREEX 0008666-76..2008.404 7108, Segunda Turma, Relator Otávio Roberto Pamplona, D.E. 0.2/06/2010)". O voto condutor do acórdão, cuja ementa é acima transcrita, é bastante elucidativo ao concluir que, sem sombra de dúvida, que a receita proveniente da cessão de créditos de ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e Cofins, porquanto a operação encontra-se também abrangida pela imunidade, nos seguintes termos: "Da análise de tais dispositivos, verifica-se que não há dúvida de que a receita proveniente do crédito de ICMS decorrente das operações de exportação encontr -se abrangida peia aludida regra de imunidade.. A controvérsia reside, todavia, no alcance da expressão "operaçOes de exportação". De fato, atentando para a razão de ser da norma imunizante, tem-se que inaplicável, in castt, a técnica de interpretação restritiva, sob pena de inviabilização do desiderato constitucional supraireferido. Assim, não há como negar-se que, por operação, deve-se entender não só o produto da venda realizada ao exterior, mas toda a receita ou resultado decorrente do complexo mecanismo de exportação, inclusive aquela decorrente da transferência dos eventuais créditos de ICMS incidentes nas operações anteriores (AMS n.° 2005,71A8,005124-0/RS, Des., Federal Álvaro Eduardo Junqueira, U.E. de 04-07-2007), 9 (—) Da simples leitura de tais dispositivos, resta evidente que a regra de não incidência, relativamente às contribuições em comento, não sofreu qualquer restrição, devendo abarcar, também, o resultado dos produtos exportados. Ademais, como já decidiu esta 2" "Turma, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n." 2005.04.01.,008371-4, de relatoria do Des. Federal Dirceu de Almeida Soares, em 21-06-2005, a inclusão dos valores provenientes da transferência de saldo credor do 1C.MS na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS implicaria em bitributação, medida repudiada pelo direito tributário pátrio." Em relação ao alcance do § 10, do art. 3" da Lei if 10,833, de 2003, que define a natureza dos créditos de ICMS, os quais como visto, não devem compor a base de cálculo do PIS e Colins, todavia, isso não quer dizer que tais créditos estão imunes à tributação, ao contrário, comporão a base de cálculo do I.PRI e da CSLL, conforme teve ocasião de decidir o colendo TRF da 4 9 Região, nos seguintes termos: "EMENTA: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE CRÉDITOS APURADOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, IMPOSSIBILIDADE. I A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis n " 10.637/2002 e 10 833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido. 2. O sistema de não- cumulatividade das contribuições não é o mesmo aplicado aos tributos indiretos, como o ICMS e o IPI A não-cumulatividade das contribuições permite uma apropriação "semidireta" das contribuições incidentes em .fase anterior, por meio da admissão de créditos decorrentes de i175111110S utilizados na produção, OS quais são deduzidos das contribuições a recolher. 3 A impetrante busca modificar a forma de utilização dos créditos de PIS/CUPINS não-cumulativa a fim de deduzi-los do lucro líquido, com reflexos na apuração do IRPJ e CSLL 4 O § 10 do art. 3" da Lei n" 10.833/03 limita-se ao âmbito de tributação da COTINS, não refletindo na base de cálculo do .1RP.I e CSLL A interpretação extensiva adotada pela impetrante subverte a lógica do sistema concebido, já que ao pagar menos tributo, terá menos despesa, arcando com o IRPJ e CSLL calculados sobre o lucro liquido então apurado 5. Se tal sistema de não- cumulatividade implica aumento da carga tributária, relbge ao âmbito de atuação do Poder Judiciário qualquer ingertrcip nos. motivos levaram a adoção dessa política fiscal, ao estreita via do mandamus. 6. As hipóteses de exclusão dó líter'o. líquido vêm expressamente dispostas em lei (art. 97, CTN), sendo inviável instituir nova .fbrma exclusão do lucro líquido, sob pena•--,,„, de ofensa ao princípio da separação de poderes. (TRF4, AC 0002863-78,2009 404,7205, Segunda Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E, 02/06/2010)" O voto condutor do acórdão acima citado, entendeu ainda que a mesma sistemática aplicada à Cofins, por expressa previsão no §10, do art. 3" da lei n" 10.833/2003,/ deve ser aplicado extensivamente ao PIS, tendo em vista a paridade dos regimes da não-1 cumulatividade, nos seguintes termos: Processo ri" 11065.002245/2005-56 53-C31-1 Acórdão o" 3301-00.618 H. 140 "Em relação ao PIS, não obstante a ausência de disposição semelhante ao 10 do art. 3" da Lei ri." 10.833/2003, os argumentos ora expostos são plenamente aplicáveis, tendo em vista a paridade dos regimes de não-comulatividade instituido.s." No mesmo sentido, em caso similar, merece ser destacado ainda, o seguinte fundamento adotado pelo voto condutor do REsp ri' 1M25.8.33, de relataria do Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão, julgado pela 1" Turma do E. ST', na sessão de 6/11/2008 (DJ: 17/11/2008), nos seguintes termos: "Destaco, ainda, trecho do voto proferido no acórdão recorrido, cujo fundamento adoto como razão de decidir, litteris: "Mesmo a redação das Leis n's 10.437/2002 e 1 a 833/2003 não produz o efeito de transmutar em receita aquilo que seja mero ressarcimento de despesa anterior (tributo pago), concedida na forma de crédito .fiscal escriturável. O oposto resultaria no total desprezo pela própria natureza das verbas constantes na escrituração contábil, e a desvinculação da realidade não é opção conferida ao legislador. Este raciocínio não é desconhecido da própria lei tributária, que o acolhe ao estabelecer a necessidade de respeito a definiçãe.s, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizadas pelo legislador tributário" (grifas acrescidos) Assim sendo, tributar cessão de créditos de ICMS originados de operações de exportação, seria o mesmo que tributar as receitas decorrentes de exportações, o que é vedado pelo ordenamento constitucional e infra-constitucional. Atualização dos créditos pela Taxa Selic Resguardando minha posição pessoal, por entender que a despeito de não haver previsão legal para a atualização monetária dos valores decorrentes de pedidos de ressarcimento, os mesmos devem ser corrigidos, sob pena de enriquecimento sem causa, Entretanto, de acordo com reiteradas decisões emanadas do ext4o Segundo Conselho de Contribuintes, o entendimento preponderante não socorre à contri)t inte, senão ("...) vejamos os seguintes acórdãos: "ACÓRDÃO Nv 202-16.769 RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO. TAA.51SELIC Inexiste previsão legal para a atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Recurso negado." No mesmo sentido: "ACÓRDÃO N2202-17,841 L._ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS. \'",----, I I .z....::,...,,,..,.,.. • Incabível a atualização do ressarcimento pretendido por ausência de previsão legal Recurso negado" hi casa, a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando de créditos escriturais de IP!, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há demora injustificada do Fisco para liberar o pedido de ressarcimento, Terna que já foi julgado pelo regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução ST1 0812008, no REsp N" 1..035.847 - RS, Primeira Seção, Rei, Min. Luiz Fux, julgado em 24.61009, cuja ementa é traz os seguintes fundamentos: 'PROCESSO CIVIL RE-CURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A.RITGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE EXERCíCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA 1 A correção monetária não incide sobre os créditos de decorrentes do principio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal 2 A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do principio da não-cumulatividade, descaracteriza refèrido crédito como escriturai, assim considerado aquele oportunamente lançaria pela contribuinte em sua escrita contábil 3. .Destarte, a vedação legal ao aproveitamento do crédito impele o contribuinte a socorrer-se do Judiciário, circunstância que acarreta demora no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitaçâo normal dos feitos judiciais. 4, Consectariam ente, ocorrendo a vedação ao aproveitamento desses créditos, com o conseqüente ingresso no Judiciário, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legitima a necessidade de atualizá-los ,nonetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490..547/PR, Rel. Ministro Luiz Fax, julgado em 2809.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613 977/RS, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 09,11.2005, DJ 05 112,-2005, ERE.sp 495.95.3/PR, Rei Ministra Denise Arruda, julgéido ein 27.09.2006, DJ 23. 10 2006, EREsp 522.796/PR, Rel. Ministro, Herman Benjamin, julgado em 08.11 2006, RI 24.09.20;.\-- I '- EREsp 430 498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado 26 03.2008, Dia 07.04.2008; e EREsp 60.5 92 I/RS, Rel Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, Dia 24.11.2008) .5 Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução SE! 08/2008 " (REsp 103.5847/RS, Rei Ministro LUIZ FUÁ', PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, Dia 03/08/2009) Ainda sobre o mesmo assunto e no mesmo sentido, segue a transcri parcial da ementa do acórdão do .RESP n° 1115099/SC, nos seguintes termos: . 12 PIOCCSSO n" I 1065 002245/2005-56 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-00.618 Fl 141 4, No entanto, não se enquadra na hipótese excepcional a simples demora na apreciação do requerimento administrativo de restituição ou compensação de valores, sobretudo quando não há prova da existência de impedimento injustificado ao aproveitamento dos créditos titularizadas pelo contribuinte Precedente; RFT 985.327/SC, Primeira Turma, Rei Min José Delgado, julgado em 4.3,2008. 5. Recurso Especial provido," (REsp 111.5099/SC, Rei. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2010, LlIe 26/03/2010) Rejeita-se, assim, o pedido para correção dos valores a serem ressarcidos. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da Colins não-cumulativa os créditos de ICMS cedidos a terceiros. ' 1\ \ "\ I) . 74) 'n_,Aiimnio Lisboa LardcliSo , Voto Vencedor Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Redator Designado Discordo do Ilustre Relator, somente quanto à exclusão dos valores decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros. Ao contrário do entendimento da recorrente, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o exterior, não gozam de imunidade tributária, no caso, do pagamento da Co-fins não-cumulativa, A imunidade tributária às contribuições sociais sobre receitas de exportações está prevista na Constituição Federal (CF) de 1988 que assim dispõe, in verbis: "Art. 149 Compete exclusivamente à União instituir. contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e.der — ''''',, interesse das categorias profissionais ou econômicas . ,-'orn 1 /instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, ob ervail3 o( disposto nos mis 146, III, e 150, 1 e III, e sem prejuízo(doz previsto no art 195, § 6", relativamente às contribuições a que alude o dispositivo, ( ) § .2" As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste ard o ' (Incluído pela Emenda Constitucional n°33, de 2001) " 13 1 - não incidirão sobre as receitas decorrente,s de exportação, (Incluído pela Emenda Constitucional n" 33, de 2001) )." Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações são imunes às contribuições sociais. Receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS não constituem receitas de exportação.. Ainda que equivocadamente tenha suscitada a imunidade ao invés de isenção, também não lhe assiste razão, De acordo com a Lei n° 10..833, de 29/12/2003, que instituiu o regime de apuração e pagamento da Cofins com incidência não cumulativa, adotado pela recorrente, toda e qualquer receita integra a base de cálculo dessa contribuição, assim dispondo, in verbis: "Art. 1 2 A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, COM a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o !aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica § 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do !aturamento, conforme definido no caput § 3' Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas.. 1- isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à aliquota O (zero); " Já o art. 60 desta mesma lei, assim determina, ia verbis: "Art. 67- A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de seiviços para pessoa física ou \jurídica. ..... domiciliada no exterior; com pagamento em moeda converSivel; - prestação de serviços para pessoa física ou juridica ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingre.&) de divisas,. (Redação dada pela Lei n" 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o .fim especifico de exportação. )." Também, segundo este dispositivo legal, a Cofins não incide sobre exportações de mercadorias para o exterior. Contudo, conforme já ressaltado anteriormente, Processo e 11065 002245/2005-56 S3-C3T1 Acórdão n " 3301-01618 Fi 142 receita de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros não é receita de exportações de mercadorias. A título de informação, cabe destacar que com a edição da Lei n° 11.945, de 04/06/2009, art.. 17, que deu nova redação ao art. 1° da Lei n° 10.8.3.3, de 29/12/2003, que incluiu no § 3 0 deste artigo o inciso VI, com produção de efeitos a partir de 1" de janeiro de 2009, as receitas de cessão onerosa de créditos de ICMS para terceiros deixaram de integrar a base de cálculo da Cotins, Assim, até aquela data, inexistia amparo legal para excluir tais receitas da base de cálculo desta contribuição ou as isentando. A cessão de crédito de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário. O fato de a operação, por opção da requerente, não transitar por nenhuma conta de resultado não significa nem prova que não houve ingresso no patrimônio da pessoa jurídica,. Independentemente da forma de escrituração, sempre haverá ingresso em dinheiro, título de crédito e/ ou mercadorias, implicando aumento do resultado econômico da cedente. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Dessa forma, a apuração de saldo credor trimestral da Cotins não-cumulativa deve ser efetuada levando-se em conta que a contribuição tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, indepa dentemente de sua denominação ou classificação contábil. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos auto nego provimento ao recurso voluntário.çé:_ José AG e itorino de Morais 15

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Numero do processo: 11543.004567/2003-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência: serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, operações devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação.
Numero da decisão: 9303-010.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para: (a) reconhecer o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas com relação aos itens serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; e (b) reconhecer como atendidos os requisitos legais para fruição do benefício da não incidência das contribuições, uma vez que a venda das mercadorias deu-se exclusivamente para o mercado externo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência: serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial e serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 45 67 /2 00 3- 95 Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, operações devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para: (a) reconhecer o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas com relação aos itens serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; e (b) reconhecer como atendidos os requisitos legais para fruição do benefício da não incidência das contribuições, uma vez que a venda das mercadorias deu-se exclusivamente para o mercado externo, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA COREANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO-KOBRASCO, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, vigente à época da sua interposição, buscando a reforma do Acórdão n.º 3102-00.882, de 10 de dezembro de 2010, proferido pela 2ª Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PIS/PASEP. ISENÇÃO. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. A contribuição para o PIS/Pasep apenas não incide sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior ou vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. As variações cambiais ativas têm natureza de receitas financeiras, não se enquadrando no conceito de receitas de exportação. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração do saldo a pagar no sistema de não-cumulatividade, consideram- se insumos os bens e serviços aplicados diretamente na fabricação do produto. Recurso Voluntário Negado O acórdão de recurso voluntário foi ratificado pelo despacho que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Contribuinte (e-fls. 1.591 a 1.595). Não resignado, em seu recurso especial o Sujeito Passivo COMPANHIA COREANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO suscita divergência jurisprudencial com relação à 1) incidência da Cofins e PIS sobre as receitas não operacionais; 2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto; 3) incidência da Cofins e PIS sobre as variações cambiais ativas; 4) princípio da verdade material - vendas com fim específico de exportação. Para comprovar a divergência, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3302-00.824 (1); 9303-01.035, 3202-00.226 e 3301-01.445 (2); 202- 18.892, 202-18.711 e 3302-00.661 (3); e 3202-000.779 (4). Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, de 15 de setembro de 2015, apenas em relação às matérias: (2) créditos de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto e (4) princípio da verdade material – vendas com fim específico de exportação. O prosseguimento em parte foi confirmado em sede de reexame de admissibilidade, proferido pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 16 de setembro de 2015. De outro lado, a Fazenda Nacional devidamente intimada apresentou contrarrazões ao apelo especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte COMPANHIA COREANO-BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, o Contribuinte busca ver reformada a decisão no que tange ao (i) reconhecimento do direito ao crédito das contribuições de PIS e COFINS não-cumulativas de insumos não aplicados diretamente ou consumidos na fabricação do produto e (ii) princípio da verdade material – vendas com fim específico de exportação. Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação à possibilidade de creditamento das contribuições, o acórdão recorrido entendeu por manter as glosas “pelo fato de as despesas não se enquadrarem no conceito de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, hipótese contemplada na letra “b” do item 1 do parágrafo 5º do artigo 66 da IN SRF n° 247/2002, alterada pelas IN SRF n.º 358/2003 e 464/2004, e não na letra “a”, onde estão relacionadas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem”. Considerou, portanto, que não havendo aplicação direta na produção ou fabricação dos bens a serem vendidos, não poderia haver o reconhecimento do direito ao crédito. Por outro lado, em seu recurso especial, o Sujeito Passivo busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IRPJ, sendo considerados todos os custos e despesas incorridos na produção ou fabricação do produto destinado à venda. A pretensão da Recorrente merece prosperar apenas em parte, tão somente com relação ao afastamento do critério da necessidade do contato direto do insumo com o bem produzido, conforme explicitado no conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. O Contribuinte é pessoa jurídica que tem como objeto societário a produção e venda de pelotas de minério de ferro, além de exercer outras atividades direta ou indiretamente relacionadas à produção e venda de pelotas de minério de ferro. A atividade do contribuinte foi descrita no Parecer Seort n.º 1515/2008, nos seguintes termos: “atua na produção e comercialização de pelotas de minério de ferro, com sua planta industrial situada no complexo CVRD N Ponta de Tubarão, em Vitória/ES. Sua produção é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, como no mercado externo”. Consoante se verifica dos autos, (e-fls. 50 a 67 - Contrato para a Operação da Usina de Pelotização), a KOBRASCO adquire minério de ferro bruto ("pellet feed") da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD e, no seu estabelecimento fabril - usina de pelotização -, transforma esse minério em pelotas de ferro destinadas à venda no mercado externo. Além disso, a KOBRASCO mantém com a CVRD contrato de administração, ficando a primeira obrigada a adquirir mensalmente determinado montante de minério bruto, enquanto esta última, detentora do "know-how", presta serviços de operação da planta industrial da Recorrente. Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Nessa relação contratual, estão englobados diversos serviços, cujo pedido de aproveitamento de crédito restou glosado pela Fiscalização, conforme trecho do acórdão recorrido, in verbis: [...] Ainda considerando os apontamentos presentes no voto condutor da decisão recorrida, consta que as despesas glosadas dizem respeito à operação e manutenção do aterro industrial, estudos e desenvolvimento de engenharia, sensibilização e promoção da consciência ambiental, serviços técnicos de engenharia de projetos industriais, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, consultoria em meio ambiente, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia, serviços de apoio administrativo, serviços gerais, gastos com pessoal e gastos diversos classificados no Fator C (fator que não compreende serviços aplicados na produção da empresa) despesas gerais classificados no Fator K, os créditos calculados sobre a remuneração do capital de giro correspondente ao Fator Y serviços técnicos de controle e automação. [...] Tendo em vista a atividade econômica da Recorrente, dentre os serviços constantes na “Tabela dos Serviços Contratados Diretos”, entende-se constituírem-se como insumos os serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia pois tem relação de pertinência/essencialidade com o processo produtivo das pelotas de minério de ferro. Tratam-se de serviços aplicados diretamente sobre o produto, o que lhes confere a característica de insumo. Nesse sentido é a Solução de Consulta nº 30/2010 da Receita Federal, citada na peça do recurso especial e de cuja interpretação extrai-se a mesma conclusão externada pela Recorrente. A Solução de Consulta foi assim ementada: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 30, DE 26 DE JANEIRO DE 2010 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. MÃO-DE-OBRA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. SERVIÇOS APLICADOS SOBRE O PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORMES, EPI'S, PAT, TRANSPORTE DE PESSOAL, VIGILÂNCIA, JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DE PRÉDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 377, de 9 de novembro de 2006. As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP. Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Todavia não são considerados insumos a aquisição de uniformes e de Equipamentos de Proteção Individual, os dispêndios com o Programa de Alimentação do Trabalhador, a contratação dos serviços de transporte de pessoal, de limpeza, vigilância e jardinagem e de manutenção da rede elétrica e de prédios administrativos e de produção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004; Dec. nº 3.000/1999, art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº 247/2002, art. 66, § 5º, I, incluído pela IN SRF nº 358/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS. MÃO-DE-OBRA PARA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA PRODUÇÃO. SERVIÇOS APLICADOS SOBRE O PRODUTO. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORMES, EPI'S, PAT, TRANSPORTE DE PESSOAL, VIGILÂNCIA, JARDINAGEM, MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA E DE PRÉDIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. Revisa a Solução de Consulta SRRF/9ª RF/Disit nº 377, de 9 de novembro de 2006. As ferramentas adquiridas para utilização em máquinas da linha de produção, a contratação de mão-de-obra de pessoas jurídicas para operação e manutenção de equipamentos da linha de produção e a contratação de serviços de pessoas jurídicas aplicados diretamente sobre o produto em transformação ou sobre as ferramentas utilizadas nas máquinas pertencentes à linha de produção são considerados insumos, para fins de creditamento da COFINS. Todavia não são considerados insumos a aquisição de uniformes e de Equipamentos de Proteção Individual, os dispêndios com o Programa de Alimentação do Trabalhador, a contratação dos serviços de transporte de pessoal, de limpeza, vigilância e jardinagem e de manutenção da rede elétrica e de prédios administrativos e de produção. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004; Dec. nº 3.000/1999, art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4º, I. Lei nº 10.833/2002, art. 3º, II, com a redação dada pela Lei nº 10.865/2004; Dec. nº 3.000/1999, art. 346, §§ 1º e 2º; IN SRF nº 404/2004, art. 8º, § 4º, I. [...] Nesse seguir, não podem ser considerados como insumos os seguintes itens: estudos e desenvolvimento de engenharia, sensibilização e promoção da consciência ambiental, consultoria em meio ambiente, serviços de apoio administrativo, serviços gerais, em razão de não se enquadrarem no critério da relevância e essencialidade ao processo produtivo das pelotas de minério de ferro. Há, ainda, de se examinar as rubricas dos Fatores C, Y e K, que foram retirados da base de cálculo dos créditos das contribuições, quanto à sua caracterização como insumos passíveis de gerar crédito de PIS/Pasep e COFINS. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando-se que: (a) o fator C, que compreende a soma dos seguintes itens (gastos com pessoal e gastos diversos), conforme “Contrato para a operação da Usina de Pelotização” (e-fl. 58): [...] Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Cl - Valor dos materiais e serviços a serem diretamente medidos na OPERAÇÃO, a serem diretamente consumidos no mês considerado nas áreas do PROJETO, com exceção dos custos de mão-de-obra referente à DEPE e os respectivos encargos trabalhistas; C2 - Valor dos suprimentos medidos diretamente no PROJETO produzidos nas instalações da CVRD; em Ponta de Tubarão, tais como água, vapor, ar comprimido, energia elétrica, cal hidratada e outros. Excetuando o valor correspondente à depreciação das instalações pertinentes e os valores, correspondentes à mão de obra referente à DEPE e os respectivos encargos trabalhistas; C3 -.Valor para a KOBRASCO dos serviços e materiais complementares referentes à DEPE, tais como serviços administrativos, verificação, controle da qualidade, oficinas; engenharia industrial e transporte de pessoal e materiais, despesas gerais do departamento, (cantina, restaurante, etc.) excetuando os custos de mão-de-obra referente à DEPE e os respectivos encargos trabalhistas. O valor para a KOBRASCO será obtido, dividindo-se o valor de tais despesas no mês considerado pelo número de usinas de pelotização operadas pela CVRD em Ponta de Tubarão. C4 - Valor das despesas com materiais, peças sobressalentes e, componentes tais como material de uso comum (eletrodos, chapas, graxa, tubos, etc.): peças de uso comum (mancais,- correias-Vê, esteiras - transportadoras, acoplamentos, roletes, anéis elásticos, etc.) e peças de uso específico (eixos, engrenagens, chapas de revestimento, rotores de ventiladores, rodas de carros-guindaste; rodas de alcatruzes, etc.) e serviços por terceiros,. obtidos em contas da CVRD solicitadas pela KOBRASCO e utilizados diretamente no PROJETO, tais como serviços de limpeza, locação de veículos e máquinas (guindastes, empilhadeiras, caminhões, bombas, carregadoras frontais, etc.), transporte de pessoal (ônibus; furgões etc.), manutenção de ar condicionado, etc. C5 - Valor para a KOBRASCO de despesas com mão-de-obra e respectivos encargos trabalhistas e provisões. [...] (b) o fator Y corresponde à remuneração do capital de giro fornecido pela CVRD – reembolso dos custos financeiros do capital de giro que a CVRD proverá para a operação e manutenção do projeto através de estoques de peças sobressalentes e materiais de consumo; e (c) o fator K “consiste em todas as despesas incorridas pela CVRD em Vitória, Rio de Janeiro, ou outros lugares, na prestação dos serviços necessários ou úteis a administração regular da KOBRASCO incluindo, entre outros, os seguintes itens: telex ou outra comunicação, elaboração e processamento de dados, treinamento de pessoal, departamento de pessoal, comercial e compras, assistência jurídica e fiscal estatística, serviços contábeis e de custo, etc,[...]” De pronto, conclui-se tratarem-se, as despesas englobadas pelos fatores C, Y e K, de despesas administrativas, sem que tenham relação de pertinência/essencialidade com o processo produtivo. Do contrário, estar-se-ia admitindo a aplicação do critério de insumo segundo a legislação do IRPJ, segundo a qual todos os gastos incorridos pela empresa na produção da Contribiuinte. Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 2.2 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que, para aproveitamento da isenção das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas, as vendas realizadas no mercado interno, ainda que posteriormente destinados ao exterior, não estão contempladas pelo benefício, se não aquelas criteriosamente especificadas na norma: mercadorias diretamente remetidas para a exportação ou para recinto alfandegado. Afirma que a Recorrente não teria comprovado a remessa das mercadorias a recinto alfandegado por empresa comercial exportadora. O Contribuinte, por sua vez, busca a reforma do julgado argumentando que houve o efetivo trajeto das pelotas de minério de ferro, mercadorias destinadas à exportação, para remessa com fim específico de exportação e a comprovação de tal trajeto. A sua forma de operação, consistente na aquisição do minério de ferro bruto da Vale S.A. e transformação em aglomerado de minério de ferro (pelotização), no seu estabelecimento fabril, destinando-as à venda ao mercado externo, está especificada no processo administrativo n.º 15586.001586/2010-43, com as mesmas partes e fatos idênticos aos dos presentes autos. Sustenta que remeteu as mercadorias para recinto alfandegado e, ainda, retificou a sua contabilidade ajustando a equivocada informação de que teria tomado crédito da contribuição em exame, tendo cumprido todas as exigências da legislação. Nesse ponto, assiste razão ao Contribuinte. A mesma matéria foi tratada pelo Nobre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza no Acórdão n.º 3202-000.778, de 25 de junho de 2013, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir. Segue transcrição da fundamentação: [...] Com relação à primeira, asseverou a fiscalização, com base em documentos fiscais emitidos pela Recorrente (notas fiscais de venda e registros contábeis no Livro Razão e Livro de Apuração do ICMS), bem como em informações obtidas junto ao estabelecimento destinatário das pelotas de minério de ferro (a CVRD), que tais vendas foram internas, não de exportação, fato contestado pela Recorrente, ao fundamento de que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recinto alfandegado pertencente à CVRD, que, segundo a Recorrente, atuava como comercial exportadora. Afirma a Recorrente que as pelotas saem de sua área de produção e são destinadas à estocagem em seus próprios pátios. Posteriormente, as pelotas deixam esses pátios e, por meio de esteiras, são destinadas diretamente para os pátios da CVRD, considerados recintos alfandegados pela RFB. Assere, ademais, que o erro nos CFOPs registrados nas notas fiscais já foi corrigido por meio de cartas de correção. Importa ressaltar que a instância de origem entendeu, nos autos de processo administrativo de n.º 15586.001584/2010-54 (versa sobre os lançamento de PIS e de Cofins por falta/insuficiência de recolhimento nos mesmos período de apuração), que o conjunto de elementos colacionados ao referido processo, especialmente o contrato de compra e venda firmado entre a Recorrente e a CVRD, os memorandos de exportação e as cartas de correção das notas fiscais eram suficientes para comprovar Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 que as vendas assim efetuadas caracterizavam-se como operações de venda com o fim específico de exportação, porquanto demonstrado que a entrega dos produtos ocorrera somente quando do embarque, momento em que cessaria completamente a responsabilidade da empresa vendedora sobre os produtos vendidos e que se complementaria a operação de venda com a emissão da fatura (Acórdão DRJ/RJ2 n.º 13-34.002, de 29/03/2011). A não incidência da contribuição para o PIS não cumulativo tem fundamento no art. 5º da Lei n.º 10.637, de 2002, que se encontra redigido nos seguintes termos: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...); III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. A mesma redação, embora no artigo seguinte, foi conferida, pela Lei n.º 10.833, de 2003, à Cofins não cumulativa, conforme previsto no dispositivo que a seguir se reproduz: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ­ exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Na norma regulamentar, o legislador ainda dispôs que são isentas do PIS/Cofins as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras, nos termos do art. 46 da IN SRF n.º 247, de 2002: Art. 46. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas: (...) VIII – de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e (...) § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como as exportações não se dão apenas através da empresa produtora- exportadora, mas, também, por meio das chamadas trading companies – aquelas adrede criadas com a só finalidade de promover a importação e a exportação de produtos fabricados no exterior ou aqui manufaturados –, o legislador atribuiu, também às vendas a esta efetuadas, e em apreço à imunidade constitucional, a isenção Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 tributária (na verdade, uma não incidência), à receita assim auferida, das contribuições para o PIS e a Cofins, desde que, obviamente, os produtos tenham sido adquiridos com o fim específico de exportação. Aliás, não fosse assim, absolutamente nenhuma razão haveria para a existência das chamadas trading companies. O Decreto-lei nº 1.248/1972, ao dispor sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, por empresa comercial exportadora, para o fim específico da exportação, deu a seguinte disciplina às operações por ela realizadas: “Art. 1º As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art.2º - O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III - Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional. § 1º - O registro a que se refere o item I deste artigo poderá ser cancelado, a qualquer tempo, nos casos: a) de inobservância das disposições deste Decreto-Lei ou de quaisquer outras normas que o complementem; b) de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta. § 2º - Do ato que determinar o cancelamento a que se refere o parágrafo anterior caberá recurso ao Conselho Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação. § 3º - O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer normas relativas à estrutura do capital das empresas de que trata este artigo, tendo em vista o interesse nacional e, especialmente, prevenir práticas monopolísticas no comércio exterior. Art. 3º São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação.” (g.n). Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 Vê-se que o legislador estabeleceu alguns requisitos para que a isenção do PIS e da Cofins se confirmasse no caso ora em julgamento. O primeiro é que as vendas do produto fossem realizadas a empresas comerciais exportadoras, as trading companies. O segundo é que estas aquisições fossem realizadas com o fim específico de exportação, finalidade explicitada, embora já constante do Decreto-lei n.º 1.248, de 1972, por meio da IN SRF nº 247/2002 nos termos seguintes: remessa direta do produtor-vendedor para embarque de exportação ou depósito em entreposto aduaneiro, em ambos os casos por conta da empresa comercial exportadora. A questão de maior relevo para o desate do litígio, ao menos nesta primeira matéria, é, portanto, saber se as vendas realizadas à CVRD observaram tais requisitos, uma vez que a sua condição de comercial exportadora não foi questionada em nenhum momento nos autos. Já expusemos aqui as razões que levaram a fiscalização a considerar as saídas do estabelecimento da Recorrente para a CVRD como internas. Restam ser explicitados os motivos que convenceram a instância de origem do contrário, após análise dos contratos de compra e venda de pelotas celebrado entre a Recorrente e a CVRD e os memorandos de exportação (é documento exigido pela legislação estadual, criado com o objetivo de estabelecer controle das operações com mercadorias contempladas com a desoneração do ICMS nas vendas de mercado interno com o fim específico de exportação). São eles: PRIMEIRO: A titularidade das mercadorias vendidas pela Recorrente à CVRD só é a esta transferida após o embarque da mercadoria (cláusula XI do contrato de compra e venda das pelotas de minério de ferro celebrado entre as duas empresas). A pesagem, a amostragem e a análise das pelotas de minério de ferro, ocorridas no porto de embarque, correm por conta da primeira, sendo, também, de sua responsabilidade a emissão de certificados de peso e análise. A emissão da fatura provisória e da fatura final pela Recorrente condiciona-se à data em que emitido o conhecimento de embarque, porquanto o preço é fixado em moeda nacional de acordo com a taxa de câmbio do dólar vigente nesta data; SEGUNDO: mesmo que algumas pelotas tenham transitados pelos pátios da CVRD, este recinto é alfandegado, de acordo com o ADE/SRRF07 n.º 320 de 14/09/2006; TERCEIRO: os memorandos de exportação emitidos pela CVRD (é emitido pelo exportador e entregue ao fabricante/fornecedor acompanhado de uma cópia do conhecimento de embarque e do comprovante de exportação, do extrato completo do Registro de Exportação - RE e da Declaração de Exportação, de acordo com o Convênio ICMS n.º 113, de 13/12/96 e alterações) evidenciam que as mercadorias foram exportados. Aqui cabe uma observação adicional: a não exportação também não constituiu fundamento dos autos de infração, nem para a glosa de créditos. O entendimento da instância a quo é irretocável. Com efeito, as condições necessárias à fruição da isenção se encontram devidamente comprovadas, já que as pelotas de minério de ferro foram remetidas diretamente do estabelecimento que as industrializou – o estabelecimento da Recorrente, para embarque para o exterior, por conta e ordem da CVRD – a comercial exportadora. Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-010.210 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11543.004567/2003-95 De nenhuma importância, parece-me, aliás, o momento em que se deu a emissão das faturas comerciais pela Recorrente, tampouco o fato de as mercadorias seram (sic) retiradas do estabelecimento produtor por ela própria (que a industrializou) ou pela própria comercial exportadora, visto que a norma traz a expressão “por conta e ordem”, de forma que abarcaria ambas as situações. As demais questões – irregularidade na emissão das faturas comerciais, na escrituração de livros fiscais ou a apropriação de créditos pela CVRD – não são suficientes para infirmar a isenção, embora esta última, considerada a sua impossibilidade legal, possa vir a ensejar, na CVRD, a lavratura de autos de infração destinados a exigir os tributos que deixaram de ser recolhidos. Esse fato, contudo, é uma questão que em nada interfere na solução do presente litígio. [...] (grifou-se) No mesmo sentido, já decidiu esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n.º 9303-004.233, julgado na sessão de 11 de agosto de 2016, de relatoria do Ilustre Conselheiro Demes Brito, que foi acompanhado pela maioria do Colegiado no sentido de que os memorandos de exportação são prova suficiente para que o Sujeito Passivo tenha direito ao benefício da isenção. Segue a ementa do julgado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de memorandos de exportação. Portanto, merece prosperar a pretensão da Recorrente e ser reformado o decisum quanto a essa matéria. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá provimento parcial ao recurso especial do Contribuinte para: (a) reconhecer o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não- cumulativas com relação aos itens serviços técnicos de engenharia de projetos industriais; os serviços de manutenção dos equipamentos de monitoramento ambiental; operação e manutenção do aterro industrial, serviços técnicos de gerenciamento dos serviços de engenharia; e (b) reconhecer como atendidos os requisitos legais para fruição do benefício da não incidência das contribuições, uma vez que a venda das mercadorias deu-se exclusivamente para o mercado externo. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.902141/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.
Numero da decisão: 3003-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte.

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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para o Fisco analisar os valores compensados, somente se iniciam quando é efetivada a compensação. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 164/1741, protocolizada aos 11/11/2010 em face do Despacho Decisório de fl. 155, do qual a contribuinte tomou ciência aos 13/10/2010, fl. 183, proferido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araraquara, por meio do qual: (i) foi indeferido o Pedido de Ressarcimento - PER foi não homologada a compensação objeto da Declaração de Compensação - DCOMP aqui tratados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 21 41 /2 01 0- 70 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.979 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902141/2010-70 2. Segundo se verifica às fls. 03/154, a ora recorrente, por meio de supradito PER, requereu o ressarcimento de saldo credor do IPI, no montante de R$ 11.181,32, apurado no 3º trimestre do ano de 2003. 3. Infere-se, do Despacho Decisório que, com fundamento no art. 11, da Lei nº 9.779/99; no art. 164, I, do Decreto nº 4.544/2002; e no art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, foi indeferido o pedido de ressarcimento e foi não homologada a supradita compensação, pois constatada a “utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. 4. No recurso interposto, a manifestante, após historiar o contexto do Despacho Decisório, tece considerações sobre o instituto da compensação e, em seguida, diz que a homologação da compensação na esfera tributária federal, aos moldes em que atualmente conhecida, somente surgiu com a edição da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, que alterou a dicção do art. 74, da Lei nº 9.430/96, cujo caput e §§2º e 5º foram transcritos. 5. Aduz que “Ao analisarmos a combinação do parágrafo 2° com o parágrafo 5° do artigo 74 da Lei n°. 9.430/96 não pode deixar de notar a grande semelhança entre as regras neles contidas, pertinente à compensação, e aquelas veiculadas nos parágrafos 1° e 4° do artigo 150 do Código de Tributário Nacional, que dizem respeito ao lançamento por homologação” e que “enquanto o parágrafo 1° do artigo 150 do CTN dispõe no sentido de que ‘o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento’ o parágrafo 2° do artigo 74 da lei n°. 9.430/96 determina que ‘a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação’”. 6. Fala que a compensação, na esteira do art. 156, II, do CTN, é causa extintiva do crédito tributário e, após reproduzir o art. 170, do CTN, assevera ser “legítima e possível a compensação pretendida pela Manifestante”. 7. Afiança que, conquanto legítimo o procedimento compensatório por ela realizado, “os referidos débitos encontram-se atingidos pelo instituto da prescrição”, pois superado o prazo de 5 (cinco) anos, contado de sua constituição definitiva, previsto no art. 174, do CTN, para a cobrança do crédito tributário. 8. Sustenta, ainda, que o termo inicial da fluência do prazo prescricional aqui teria se desatado quando da apresentação da DCTF do 3º trimestre de 2003. 9. Defende, outrossim, que “reconhecida a divida mediante declaração do contribuinte em cumprimento à (sic) suas obrigações acessórias, é entendido que já está constituído o crédito naquele montante (resta suprida a necessidade de constituição por ato da autoridade), iniciando-se, de pronto, o prazo qüinqüenal do Fisco para proceder à cobrança respectiva” e que apenas aos 13/10/2010 – ou seja, após cinco anos da constituição do crédito tributário – teve ciência da comunicação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 10. Frisa que o débito declarado em DCTF pode ser imediatamente encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, independentemente de qualquer notificação. Para respaldar sua afirmação, colaciona precedente do STJ. 11. Na seqüência, argumenta ter ocorrido a homologação tácita da compensação, na forma do art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, na medida em Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.979 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902141/2010-70 que “No caso em tela, o Pedido de Compensação e a correspondente Declaração de Compensação foi protocolado a (sic) mais de cinco anos, sendo que a decisão prolatada pela autoridade administrativa no sentido de indeferimento do pleito, deu-se somente no último dia 13/10/2010, ou seja, passados mais de cinco anos” e apresenta jurisprudência para estribar sua alegação, que também arrima na disposição contida no art. 2º, I, da Lei nº 9.794/99 (sic), que impõe que a Administração Pública, nos processos administrativos, atue conforme a lei e o direito. 12. Dado o exposto, requereu o provimento da Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO-HOMOLOGATÓRIO. CIÊNCIA NO PRAZO DE CINCO ANOS DO ENVIO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente a alegação de homologação tácita quando está comprovado que a contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório nãohomologatório da compensação no prazo de cinco anos do envio da correspondente Declaração de Compensação. DÉBITO APURADO EM DCTF. VINCULAÇÃO A COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO NÃO-HOMOLOGATÓRIO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO PARA COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INÍCIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. O prazo prescricional para cobrança da parcela de débito apurado em DCTF e vinculada nesta Declaração a compensação, comprovadamente realizada por intermédio de Declaração de Compensação que foi não homologada através de Despacho Decisório e que é contestado administrativamente pelo sujeito passivo, somente se inicia quando sobrevier decisão administrativa definitiva a respeito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIA NÃO RECORRIDA: Considera-se não recorrida a matéria que não haja sido expressamente impugnada pela recorrente. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.979 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902141/2010-70 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Alega a recorrente a decadência e ter ocorrido a homologação tácita da compensação Conforme já relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente relativo ao ressarcimento de credito de IPI apurado no 3º trimestre do ano de 2003 foi indeferido e as compensações vinculadas não homologadas. A inexistência do crédito decorre de ser constatada a “utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”.. Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a decadência do direito do Fisco de indeferir o direito creditório e realizar a cobrança do saldo devedor, tendo em vista o decurso do prazo de 5 anos desde o período de apuração dos créditos e débitos, não assiste razão a Recorrente, pois por tratar de pedido de ressarcimento cumulado com compensação, a extinção do crédito tributário opera-se sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, conforme o disposto no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O prazo para que o Fisco analise a compensação declarada é de 5 anos a contar da data de entrega da declaração, nos termos do § 5° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 De sorte que o PERD/COMP 41189.23872.240608.1.3.01-0866, transmitida em 24/06/2008, se encontrava dentro do prazo para homologação ou não da compensação requerida quando da ciência do despacho decisório, em 13/10/2010, não sendo atingida pela homologação tácita de que tratou o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. Desse modo, também não procede a alegação de decadência pois o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.979 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13851.902141/2010-70 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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