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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834339 #
Numero do processo: 13647.000103/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - Estando comprovado nos autos que o contribuinte, nos termos do Decreto-Lei nr 1.611/71, art. 1, inciso II, letra "b", é considerado "empregador rural", tornam-se devidas as Contribuições Sindicais (CNA e CONTAG). Recurso negado
Numero da decisão: 202-08763
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALICE SOUZA DE PAULA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho que davam provimento quanto a multa moratória. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 7VV:4se 7" f, Otto Cristian :e Oliveira Glasner Presidente José e Almeida Coelho Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. MDM-OVRS/CF 1 442, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4•‘:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000103/95-32 Acórdão : 202-08.763 Recurso : 98.665 Recorrente ALICE SOUZA DE PAULA RELATÓRIO Através da Notificação de fls.02, exige-se da contribuinte acima identificada o recolhimento de 382,43 UFLRs, sendo 139,82 UFIRs relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e 242,61 UFIRs relativas à Contribuição à CNA, correspondentes ao exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Cerradão", cadastrado no INCRA sob o Código 421 049 006 648 I, localizado no Município de Frutal/MG. Em 30/06/95, a interessada procedeu à impugnação (fls.01), reclamando contra a parte relativa à Contribuição à CNA. Conforme DARF anexado às fls.04, constata-se que já foi efetuado o recolhimento do valor correspondente ao ITR. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, às fls. 12/14, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econõmica ou profissional em favor do sindicato repre sentativo da mesma categoria ou profissão." Insurgindo-se contra a decisão singular, a notificada recorre tempestivamente a este Conselho de Contribuintes às fls.19, alegando que o valor da Contribuição à CNA é quase o dobro do ITR e reclamando o fato de um Órgão Sindical ter impostos a receber de uma propriedade, com valores superiores aos devidos à Receita. Assim, por considerar esta cobrança "abusiva", solicita seja cancelado o lançamento da Contribuição à CNA. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG, nos termos do disposto na Portaria-MF n° 260, de 24/10/95, e com base no inciso II do art. 5° da Portaria-MF n° 384, de 29/06/94, intimou o Procurador da Fazenda Nacional para oferecer contra-razões ao presente recurso (fls. 21). 2 4'23 MINISTÉRIO DA FAZENDA á*:45 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13647.000103/95-32 Acórdão : 202-08.763 Atendendo à intimação, o Procurador da Fazenda Nacional credenciado Ronaldo Simas Thome da Silva apresenta, ás fls. 22/23, suas Contra-Razões "Data venta , sem razão está a recorrente. lrretocável é a decisão de fls. 12/14. Como o recurso não foi apresentado qualquer argumento convincente a ensejar a reforma da decisão recorrida. Limitou-se a recorrente, em fls. 19, a considerar "abusiva" a cobrança.. Pagou o valor do ITR e discorda da exigência referente à contribuição "CNA", do exercício de 1994, no valor de 242,61 UFIR, relativa ao imóvel cadastrado sob o n°2198732-7. É certo que de acordo com a legislação pertinente à matéria, citada na decisão recorrida, e, nos termos do que consta da própria Constituição Federal, como proprietária rural a recorrente está sujeita ao recolhimento da Contribuição á CNA. Não tendo a mesma enfrentado as questões discutidas e suscitadas no processo é impossível o seu reexame sem as razões do pedido de nova decisão. Trata-se, pois, de recurso meramente protelatório, o qual não deverá ser provido." É o relatório. 3 4125" MINISTÉRIO DA FAZENDA e!5:sl:447;; ‘-,:tt; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ZO'n:, Processo : 13647.000103/95-32 Acórdão : 202-08.763 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. A r. Decisão de fls. 12 a 14 bem examinou a matéria e espancou todas as dúvidas que pudessem surgir. Quanto ao Recurso de fls. 19, nada trouxe que pudesse modificar a decisão a quo da Autoridade Fiscal; e é ainda certo que nas Contra-Razões de Recurso de fls. 22 a 23, o digno Procurador da Fazenda Nacional traz argumentos que, a nosso ver, são irretorquiveis, no sentido de manter a referida decisão. Entretanto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos, haja vista que a exigência ora discutida está amparada no parágrafo 2° do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois destina-se ao custeio das atividades dos sindicatos rurais. Ademais, a discutida inconstitucionalidade da exigência fiscal trata-se de matéria alheia aos tribunais judicantes meramente administrativos. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, sendo incabível a apreciação da inconstitucionalidade da legislação aplicada Em assim sendo e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 JOSÉ D AL/ 1' 1 • COELHO • 4

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4833504 #
Numero do processo: 13520.000095/90-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO POR ALIENAÇÃO PARCIAL DA TERRA. Só pode usufruir do benefício o contribuinte que tenha informado a alienação ao órgão competente, antes de efetuado o lançamento (art. 147, parágrafo 1, CTN) e, que dele não conste débitos de exercícios anteriores. (art. 11, Dec. nº 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05344
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Só pode usufruir do benefício (:: (nnt ri bit int e cr Ire:, tenha infor rn a el o a a 3. e n a c;:'So a o r 'Se empe t e n tc nt os ", (1 O et (.2 *t. a (á (:) (:) n amont (art. 147, parágrafo 1. , CTN) e, que dele nXo conste débitos de exercícios anteriores. (art. 11„ Dec. no 84.685/80).Récursó negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLOR ISVALDO SOARES DE MATOS. ACORDAM os membros da SegUnda Cãmara do Segundo . Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em .negar provimento ao recurso. S :I. cl c-às Sy.sr , „ em 20 • outubro de 1992 ,. /n,/ ilEL.V :I: O E: .3 C C E: :) ifN R c s,E:1*; ::' -i cl e n te.? At, sEl: (3 AR (031:::,z(v, :o , aos . )1:;; I...0 S ' ALJil:j A LEMOS •- 1 ::' r o t.t ador e pre- se:.?n tante ci a i::.... zenda Nacional - VISTA EM SESSMO DE • • .1 3 NIEJV 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA E ORLANDO ALVES GERTRUDES. MAPS/AC/jA • • • - - - • • 1 i"..„ . , \ '' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • . . '•;.-¡;;,,w%, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--.,...0, . . , . . ., . • . • Processo no 13.520 -000.095/9044 •, . . . • ',.. Recurso no: 89.600 • . • . . . . . AcórdWo no: • 202-05.344 • • Recorrente: -:FLORISVALDO SOARES. DE MATOS. • ,,,., , . RELATORI . 0 • .'. . . .' :• ..- • . . . ' FLORISVOLDO • SOARES DE MATOS insurgese contra o • lançamento do ITR„. exercício de 1990, por considerar . alto o . valor do tributo, relativo à • sua' propriedade denominada' • Fazenda • Passagem Funda, cadastrada no INCRA sob • o no 301.078.011.142-5. • . . , . .. Conforme ficha de InforMaçao Técnica (fis.07), em relaçao á posiçao financeira do imóvel, o INCRA afirma: ; - em seus registros há informaçao Ide 'débitos relativos aos - an:\ • ' de. 1984 a 1939g . - \ I':••. . . - o lançamento foi efetuado com base nos dados disponíveis no\ • . 'cadastro do órgao„ sendo a tlltima• declaraçao datada de 25.05.81g . ;, - o 'valor de lançamento teve .como Principal fator de • aumento a 't-correçao do Valor da Terra. Nua -•VTN„ determinada pela Portaria interministerial no 560, de 27.07.90. - , ., O julgador singular \indeferiu a Impugnaçao, com ( base no Parecer do Serviço de Tributaçao da DRF (fls. (>0/10), ...', sendo quedecisao recebeu a seguinte" ementa: ;,- H .,. .,, "A . alegaçao de que .á montante do imposto está elevado nao é\ sUficiente para elidir crédito tributário regularmente constituído." ( , 1. ,' . . Em seu Recurso Voluntário (fl. 13), ao anexar . cópia de Certidao Pláblica, diz comproVar.due parte do imóvel foi • alienado. em 20.02.1985, ao Sr. joanésio Maximiniano. Santos de .. Souza, . ficando o Recorrente com apenas. 1.137 hectares dos 2.600 hectares totais. . ; • - . - 1 I . •. , ISeu pedido é no sentido de Ser 'considerado como \ sua só a parcela remanescente e,. sobre a mesma, seja lançado o ITR devido. 1 , - , , ,E o relatório. • . i.,, • I. . ., . . , • \. ,e. , , \ ) , 1,NV MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-...., • Processo no: 13.520-000.095/90-44 Acórdão no: 202-05.344: . ., . . . . ,,,. • , , , , • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL OAROFANO' , , • \ • ' - . o Rectirso'foi.ManifeStado dentro do prazo legal e •\ dele conheço. . • \. , • . O que consta do pedido na peça recursal é que este \ '. 1 ' 1 .Colegiado determine - com base na Certidãb do Registro de Imóveis e Hipotecas, da • Comarca de Angitai, Estado da Bahia - seja ' lançado ao Recorrente apenasHI.137 hectares do total da terra!, pela alienação da diferença a terceiros, em 20 de fevereiro de • 1985. , ' • •• , • Se houve alteração parcial na • titularidade da terra, ficando o contribuinte originário apenas com fração .do \ imóvel cadastrado no INCRA, deveria o mesmo • proceder a \ atualização dos dados naquele órgão, após o devido registro, e„ \ daí, ser tributado apenas pela parcela que lhe coube após a • , transação imobiliária. • •,. . , .. , , . . E o que dispffe o Código Tributário Nacional,• art. •147, parágrafo 12, e o seu provimento esta contido no Decreto n2 84.685„ . de 06.05.80. . , •, . ., • , Ademais, mesmo que direito lhe assistisse com relação. a tributação parcial da terra - &que não ocorreu, dada a . inércia• do mesmo na atualização dos-dadoS cadastrais cio. imóvel junto • ao INCRA - o órgão fiscalizador acusou. atrasos do ITR relativos aos exercícios de 1984 a 1989, 6, disto o Recorrente não se defendeu ou fez prova em contrário, perdendo assim, por mais esta razão, direito a qualquer redução do ITR, nos termos do art ... 11 do Decreto 84.685/80: '•, ,, "Art. 11. A redução '„do imposto,. de que . tratam os artigos 82, 92 e 10,- não se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento„ . nãb esteja com • • imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, resSalvadas • as • hipóteses previstas no •• artigo 151 do Código Tributário Nacional." . -• » , . , . • , • \ • - . • , , L . . , . • , . .. . , . , . •_ , . ,. .,. , . '3 • , • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.520-000.095/90-44 •AcórdZio .no 202-05.344 SWo estas as razffes quê me levam a manter a• decisWo recorrida e votar pelo nWo 'provimento do Recurso Voluntário. Sala das Sessffes, em 20 de outubro de 1992. )0,1 • •4ffleeeePnr JOSE CABRAL "z./-MFANO • • • • • ' ent,

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Numero do processo: 11543.002219/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 28/02/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-80614
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:00:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:00:02Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:00:03Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:00:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:00:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:00:03Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:00:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:00:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:00:02Z; created: 2009-08-03T17:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-03T17:00:02Z; pdf:charsPerPage: 1383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:00:02Z | Conteúdo => ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • CCO2/C01 • D &Ude, _03 n d- • Fls. 115 Silwo c24 tt.osa M9L. Sapo 91745 • fr.k.. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-1/454 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11543.002219/2001-11 Recurso n° 132.636 Voluntário da CCntitatra Matéria PIS/Pasep "P"segunto ctrnroadan da tja___ cirS •Acórdão n° 201-80.614 9~ 1,7) Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente VILLIEX REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999,01/01/2000 a 28/02/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. tiSE ra) IMOL3/44.-LX., A MARI4 COELHO ARQ ES Presidente ,EI GILEN B • • TO Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Processo n.° 11543.002219/2001-11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.614 CONFERE CO?.10 ORIGINAL Fls. 116 Brasile 03__! n4 Lat__ suo 6-51gBarbOSa Mat.: Sope 91745 Relatório A Receita Federal, em 11 de junho de 2001, lavrou auto de infração (fls. 43/50) em desfavor da ora recorrente por constatar irregularidades no recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, devida nos meses de abril, maio, junho, agosto e outubro de 1999 e no período de janeiro de 2000 a fevereiro de 2001, exigindo o valor de R$ 61.695,22 a título de PIS, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 6.251,11 (calculado até 31/05/2001), além de multa proporcional (passível de redução) estimada em R$ 46.271,35, constituindo crédito no valor de R$ 114.217,68. Foram constatadas irregularidades pela autoridade fiscal ao realizar a conferência das bases de cálculo constantes nos Demonstrativos de Apuração das bases de cálculo do PIS, preenchidos pela contribuinte, em confronto com os valores escriturados nos livros contábeis e fiscais. • Adicionalmente, por se tratar a autuada de contribuinte optante do Programa de Recuperação Fiscal - Refis e constatada falta de apresentação de DCTF e de Declaração de Rendimentos - Pessoa Jurídica, realizou-se também a conferência com os débitos informados na Declaração Refis apresentada em 30/06/2000, com a finalidade de identificar os valores devidos e não incluídos no Programa, onde se observou infrações relativas a PIS, constituindo- se créditos tributários correspondentes à insuficiência de recolhimento da contribuição, bem como inclusão a menor destes débitos no Refis. Inconformada, em 10/07/2001, a ora recorrente interpôs impugnação ao auto de infração (fls. 53/63), alegando, em síntese, a inconstitucionalidade das alterações efetuadas pela Lei n2 9.718/98, que modificou a aliquota e a base de cálculo do PIS, violando o princípio da repartição da competência tributária, repelindo a hierarquia das normas jurídicas. Em relação à multa de oficio imposta na razão de 75% sobre o valor do débito exigido, a ora recorrente alegou confisco estatal do patrimônio particular. Alegou ainda a recorrente que a adoção da taxa Selic como supostos juros "moratórios" é ilegal e inconstitucional, pois desnatura por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros. Requereu que fosse cancelado/anulado o auto de infração, ou, caso este não fosse o entendimento adotado pelo presente julgado, que fossem excluídas ou reduzidas as multas e os juros aplicados. Protestou pela realização de perícia técnica e posterior juntada de possíveis documentos que se fizessem necessários. Por fim, pediu a procedência da presente impugnação para extinguir a obrigação do pagamento do pretenso crédito tributário, eis que indevida a sua cobrança, e, por conseguinte, a manutenção da impugnante no programa Refis. Na data de 07 de outubro de 2005 o Acórdão 119 10.309 da 52 Turma da DRERJ011 (fls. 68/77) entendeu, por unanimidade de votos, pelo indeferimento do pedido de , perícia e por considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa a seguir transcrita: 4W-1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O CRIGNAL Processo ri.° 11543.002219/2001-11CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.614 Bras a.32 ni ofi. Fls. 117 seriertlarsosa Mat. Sapa 91745 "Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/08/1990 a 31/08/1999, 01/1011999 a 31/10/1999, 01/01/2000 a 28/02/2001 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à Autoridade Administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, pois o controle das leis acha-se reservado ao Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INAPLICÁVEL. A multa de oficio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, não se lhe aplicando o prescrito no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988, que, ao tratar das limitações de tributar, proibiu o legislador de utilizar tributo com efeito de confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELJC - A partir de 01/04/1995, por apressa disposição legal, a teor do disposto no art. 13 da Lei 9.065/95, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Lançamento Procedente". Resumidamente, o Acórdão em exame (fls. 66/75) explica que matérias quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades de leis fogem à competência da esfera administrativa, tratando-se claramente de discussão deferida ao Poder Judiciário. Esclarece ainda que, no que concerne a entendimentos eventualmente constantes de julgados prolatados pelo Poder Judiciário, que porventura tenham se decidido pela alagada inconstitucionalidade da Lei n2 9.718/98, tais entendimentos não vinculam as decisões da esfera administrativa. Quanto à multa de 75% sobre o valor do crédito, explica que o art. 44 da Lei n2 9.430/96 determina que, em se tratando de lançamento de oficio, será aplicada a multa de 75%, calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento fora do prazo, sem o acréscimo de multa moratória. Em relação à utilização da taxa Selic, o Acórdão expõe que a incidência de juros de mora com a utilização da taxa Selic em percentuais superiores a 1% ao mês encontra guarida nos arts. 84, inciso I, da Lei n2 8.981/95; 13 da Lei n2 9.065/95; e 61, § 3 2, da Lei n2 9.430/96. Com efeito, o Acórdão indefere o pedido de perícia, vez que se trata somente de matéria de direito e que nada traria de novo ou relevante para a solução da lide a realização de perícia. Quanto à juntada de novos documentos, salienta o Acórdão que o momento propício para a apresentação de prova documental é, justamente, aquele em que se apresenta a impugnação contra o auto de infração lavrado. 40),, • _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proc CONFERE C'St O OR,GINALesso n.• 11543.002219/2001-11 CCO2/C01 Acórdão n.• 20140.614 Brnsiria• 09 I /7 1 D• Fls. 118 Sgvlo garbosa Mat. Stage 91745 Em 17 de novembro de 2005 a contribuinte tomou conhecimento da decisão, conforme AR de fl. 81. A contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 84/97) em 21 de dezembro de 2005, colacionando, em resumo, os mesmos argumentos depreendidos na impugnação ao auto de infração, renovando as alegações de inconstitucionalidade das alterações feitas pela Lei n2 9.718/98, que modificou a redação do art. 195 da Constituição Federal. Em relação à multa de 75% aplicada sobre o montante do débito exigido, a contribuinte reitera sua posição afirmando que a multa exigida é abusiva e tem nítido caráter de confisco. Questiona a incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário e requer, ao final, o provimento do recurso voluntário, anulando o Acórdão recorrido ou reformando-o, para julgar insubsistente o lançamento, cancelando o crédito exigido. É o Relatório. (ekk. • MN SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES. • Pr&esso n.° 11543.00221912001-11 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 • Acórdão n.° 201-80.614 Fls. 119 Grasna 03 / 0,1. Silvio arbosa Mat Sapa 91745 Voto Conselheiro GILENO GURIÃO BARRETO, Relator A questão que surge nos autos refere-se a eventual insuficiência no pagamento de PIS, assim alegada pela Fiscalização, a qual a contribuinte não concorda. Por sua vez, vejo que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ no Rio de Janeiro - RI na data de 17 de novembro de 2005, conforme AR constante nos autos (fl. 81), e protocolizou seu recurso voluntário em 21 de dezembro de 2005, conforme consta pelo carimbo de recebimento da DRJ, nos documentos de fls. 84/97. Conforme o art. 33 do Decreto n2 70.235, de 1972, o prazo para a interposição do recurso é de 30 (trinta) dias. Uma vez que o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte da contribuinte se deu na data de 17 de novembro de 2005, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 19 de dezembro de 2005. Como a mesma só ocorreu no dia 21 de dezembro de 2005, está caracterizada a intempestividade do presente recurso. Tendo em vista a intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por não conhecê-lo. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. Age GILE ,16,7: ARRETO 4W- Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000500/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68379
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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O. 14$" U / 1 9 R3 ! C R ubrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030-000.500/91-21 SessUo de n 28 de agosto de 1992 ACORDO No 201 -68.379 Recurso na: 88.483 Recorrente: CLINICA SANTOS LTDA. Recorrida 2 DRF EM PASSO FUNDO - RS OBRIGAÇOES ACESSORIAS DCTF - Declaração de Contribuiçffes e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como 212 r: ¡Ala :um, e• inadimplOncia acarreta penalidade puramente punitiva, não-moratória ou compensatória. Entrega espontãnea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar não-derrogada pela legislação ordinâria vigente para a matéria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLINICA SANTOS LTDA. ÂCORDAM os Membros da Primeira Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS AI... FEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das SessCes, em 28 de agosto de 1992. fRIJ At. r.ISW~ FONT3URA DE HOLANDA - Presidente/ IRIet • DA SI I...VA r' e 1. a '10 , n § I4 ANTON:0 VMWRGO - PremnAradorepre- sentante da Fa- zenda Nacional V I STA EM :31:::SS A.0 DE 2 3 O ll T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,-os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROBERTO VELLOSO (suplente). OPR/MAS/AC/JA s3..:L , 44,i8 Walw, -~, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4,4 =NF--4,,*:: 14:0# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11030-000.500/91-21 Recurso no:: 88.483 AcórdWo no 201-68.379 Recorrente: CLINICA SANTOS LTDA., RELATORI O Contra a Empresa acima identificada, foi exigida a multa no valor de 382,60 BTNF, decorrente de atraso nas DeciaraçÕes de Contribuiçffes e Tributos Federais - DCTF, relativa aos meses discriminados na Notificação de fls. 04, com base legai no artigo 11 do D•creto-Lei no 1968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2065/83. A Empresa apresentou, tempestivamente, sua Impugnação de fls. 01/03, com as ' seguintes alega0es, em sínteseN "mesmo considerando válida a aplicação do parág. 32 do art. 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, discorda do valor da multa, por entender que o cálculo procedido com base nesse artigo resulta de um valor em DTN inferior . ao axigidog a substituição da DIRF (anual) pela DCTF (mensal), não implica em entender-se que a multa devesse ser aplicada par eventuais atrasos na entrega mensal do DCTF, sustentando, a par disto que a informação anual exigida pelo Decreto-Lei, que fundamenta a notificação está dentro dos par~tros exigido, como, também, que a notificação não menciona qualquer instrução normativa que exija a aplicabilidade de outros prazos que nãO a anualg as circunstãncias apresentadas, dão-lhe condiçÕes de pleitear, baseada na eqüidade, a remissãO total do valor pretendido, a título de multa, de vez que ficou constatado que houve dtWida quanto à capitulação do fato, agravamento da penalidade por aplicação de legislação . anterior ao fato, e, ainda, por estar comprovado que a suplicante nunca agiu com dolo, má-fé ou fraude, pleito este que, conforme alega, tem amparo nas disposições dos artigos 112 e 172 IV, do Código Tributário Nacional". A Autoridade de 4t. Instncia julgou improcedente a impugnação apresentada, reabrindo, entretanto, o prazo de 30 cl a impugnante apresentar complementação Aquela defesa, como forma de garantir amplo direito de defesa. 2 ...3.5 rOWN. 'AgN' 4Ft vi f MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WOO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.500/91-21 Ac6rdUo no: 201-68.379 - No complemento á ImpugnaçWo de fls. 01/03, apresentado dentro do prazo que lhe foi reaberto, a Contribuinte repete o pedido de cancelamento da exigOncia, alegando, em síntese2 "o julgador a quo agiu aquivocadamente ao editar, através da decisáb, o fundamento legal que, apesar de nWo citado, considerou aplicável ao caso da Notifica0o, portanto, deve o auto ser anulado uma vez viciado de forma absoluta, nab podendo a autoridade julgadora suprir o vício da PeWa fiscal." Ho reexame do processo, a Autoridade julgadora de IA InsUtncia decide com a seguinte ementa2 "DCTF - DECLARAÇOES DE CONTRIBUIÇOES E TRIBUTOS FEDERAIS. A c: :1 incompleta das cl :L legais, infringidas, verificada na notificaçãb inicial e suprida pela decisao de primeira instfáncia, n'So é causa de nulidade do lançamento, tendo a imperfei0o sido corrigida sem prejuízo ao sujeito passivo. ImpugnaçWo Improcedente." CiOncia por AR de 10 de setembro e recurso recebido em 27 do mesmo mOs. Irresignada, a Recorrente apela a este Conselho, em grau de recurso, onde, em linhas gerais, reitera os argumentos da peça impugnatória. E o relatório .,(''''' - 3 C-Là' OAS ..2ãW MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO4mv vfatow, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.500/91-21 .Ac6rOio no: 201-68.379 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Adoto como argumentaç'So o brilhante voto do Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, em hipótese análoga, in verbis: "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF fora do prazo, sem embargo de que o contribuinte espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a obriga 0o. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espont2nea de que trata o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Sendo Lei Complementar, o comando tem ascendOncia sobre a legislapb ordinária que, realmente, contempla a situa0(o apenas com reduçWo de 50%•de multa. SWo inúmeros os decisórios emanados de ambas as Cãmaras deste Conselho, podendo ser lembrados, á guisa de ilustraço, os Acórdabs de números 202-04.778, 201-67.413, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensffes deitam raízes na discuss'ão acerca da natureza punitiva ou moratória da multa de que se trata. Como entende uma corrente respeitável, a excludente de responsabilidade penal pela denúncia espontãnea se restringe às multas ditas punitivas, não alcançando aquelas de natureza moratória. Cita-se, por exemplo, Paulo Barros de Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4A ed., fls. 3(49), que assim conclui dissertaçWo sobre o ternan "A iniciativa do suieito passivo, promovida com a observ2ncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplica0o de multas de natureza punitiva, porém rao afasta os ,juros de mora e a chaMada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de puni0o." Assim posto o problema, o passo seguinte é a clasSificapb da multa objetivada neste processo. O ilustre Conselheiro jos• Cabral Garofano, no voto que lastreou o Acórd'ao 202-04.778 desenvolve interessante esforço doutrinário ap, 4 ‘X.)'y ije4U ~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘,-ww ‘44dzim' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11030-000.500/91-21 AcórdWo no : 201-68.379 partir do direito das obrigaçffes, para concluir a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estão claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma ot)d,slas;.2 s12 dm, enquanto que as de natureza punitiva tem , sua origem em Q I2EÀg.a5g 02 ..1:AKRE 2U. g.g: 0.2(n f.M .A2r- Na problemática tributária, as obriga0es de dar teriam intima identificação com as obrigaçffes de prestação em dinheiro (pagamento), enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de não fazer se refeririam basicamente às chamadas acessórias, típicas do controle de impostos, mas não necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. Nesse contexto, a obrigação acessória de prestar declaração periódica se configura como uma ppr¡slaggg de ..faAer. Seu inadimplemento, ainda que prejudique o sujeito ativo na medida em que deixa de cumprir a finalidade controlistica para a qual foi criada, não o priva da prestação principal, consistente do pagamento, obrigação de dar. Em princípio, não se trata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e não o fora, em prazo certo. Â entrega de DCTE a destempo não prejudica o pagamento das contribui0es e tributos nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Nãb impede nem interfere sequer na constituição do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo nela declarado se. processa segundo suas normas peculiares. E o próprio ar L• 5g do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentido, ao afirmar no parágrafo primeiroN "O documento que formalizar o cumprimento de obrtgação acessória. comunicando a existencia de crédito tributário..." Âs partes grifadas expressam claramente, primeiro, que se trata de obrigação acessória (obrigação de fazer) e segundo que se trata de créditos tributários já existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. Por tais razffes, alinno-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTE .. , ,-7; suje ?. ição à pena de natureza rao-moratória càt - 5 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4t W.O., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiW Processo no: 11030-000.500/91-21 AcórdUo no : 201-68.379 compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade, prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar á Constitui0o e rao-revogada pela legisia0o ordinària que rege a matéria." Assim, adotando integralmente as raze5es voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 28 de agosto de 1992. • hiWIEV:S DA SILV 6

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4832243 #
Numero do processo: 13002.000055/91-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA-INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do art. nº 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05680
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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I- /ÇA 8 0 ito-57-61:" _ kk(g.;.„(tafé_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C pc 114A 'e_ls±,50 (9"± SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C . ....,___, • Processo no 13.. 002-000. 05 15/91-7 ---.ti---....-- Sess2ío de :: 26, de ¡liar ço de 1993 ACORDEM no 202-05.6E30 Recurso noa 88.076 Recorrente:: SPADER /E IRMROS LTDA. Recorrida g ORE EM PORTO ALEGRE - RS DCTF -- ntRAso 1.IA ENTREGA - EsPoNTNIEumna I REX :I: BI E( I L. :c DADE . o cumpri oen te . de Obriga ção 't r:i. butár i a em a t rakkek „ espoo tanearnen tka „ ak J. 10 r :i. z a a a pl, i caçai) do ar -t .. 138 cl o cifi .. Re kn.ks"oo P rov :i. ri o .. V :i.k trok • relatados e ti is CIA t :i. duo os pressen-LOS autos cl e recurso :In te r pokst.c) por SPADE:R Sc IRMEYOS L.TDA . ACORDAM os Membros da Segunda CrLmara cio Segund o Conselho de C on ti á, bu 1. o tes , 130r maior ia ele vot os , em da r provimen to ao recurso. Venc ido o Conse I he iro ELI O RO THE . Ausen te a Coo se I he i l'a TERESA cru:311NA GONÇALVES PAH -EWA .. i /- Sa Ia dasSessCies Min 2E.) 1 • ína rs .,:o de 1993 .,/ „ REIN I .) D.- "Ei)C3 DAR fl...I...OL3 --- - residen te :JOS '.. - C-Eriãe 0,11L0'..... à DA C .IA - RD.I. a T.0 I' '-- Alar- acv: LÁRLO DE ME A L.. IDEMOS - Fre CU rad o r-Re pre-V seri I: :.U1 te Eia 'AT DD ili A Na c aolID I, VISTA EM SE:SSAD DE 28 !,A A 1 1993 F: , .,- ti c i. param,, ainda , do p reser% te 3 u :I. g amen to „ os Censo" he i ros ;LOSE CABRAL. DAROILANO„ ni-frohrm CARLOS ILLJEDIO RIBEIRO (e TARAS:CO CAMRELÁL EIORGES. I' c: 1 b/ I. 3 5 ) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCeSSO no 13.002-000 055/91 -71 Recurso noe 8E3.076 Ac6rdo ow: 202-05.660 RecOrrentez SPADER & mrmos LTDA. RELATORI Conforme Notificação de fls. 07. exige-se da Empresa acima identificada o recolhimento de 223, ,U ?INF, em decorrencia de atraso na entrega das 0Cli (Declarações de Centribuições 2 Tributos Federais), referentes aos meses de.) agosto/87, novembro/D7, 3unho788, setembro/88, outubro/88, março/89 e dezembro/89. Impugnando o feito, à fl, 01, a Empresa alega ter havido atraso na entrega das referidas DOU', em virtude das diversas alterações ocorridas, naquele perlodo,.nos prazos de entreda, provocadas tãnto por reformulações no formulário como por modificações no valor da convenção. As fls. 11/14p a Autoridade julgadora de Primeira Inseancia, considerando insubsistentes todas e, quaisquer alegações que visem elidir a exidencia fiscal questionada., julgou improcedente a impugnação, p correto, portanto, o procedimento do fisCo ao efetuar o lançaim9nto. Baseia-se a Decisão de Primeira InstAncia nos seguintes fundamentos': a ha na no ria insti d ora da DOTE (1H SEE no 1):)9/F36), e nas Cl U(2 a ela se segui rata " a previsão da forma de) aplicação da respectiva sanção no caso de atraso no cumprimento da obrigação de entrega da DCTF, inclusive prevendo-se redução à metade do valor da multa quando entregue fora do prazo, MRS antes de qualquer procedimento ex officio; b) conclui-se, em relação ao tema apresentação da DCTF, "que 9CM objeto é a obrigação de entrega do documento dentro dos prazos estipulados pela norma por aqueles contribuintes por ela abrangides, sendo que a simples entrega do documento a destempo, por parte des obrigados, ocasiona, automaticamente, a imposição da multa prevista (interpretação b)richinada do parágrafo 3p do artigo 113 do c) quando a Empresa fez a entrega das DC1F, nos períodos de apuração notificados, fora de prazo previSto pela legislação, ela passou a ser devedora da multa pela mora 2 passível de ser cobrada a qualquer época. O FiSCO somente observou para que não transcorresse o prazo decadencial previsto em lei (caput e inciso I do artigo 173 do CTN) P ara a formalização do débito, que procedeu através da Notificação de 1is. 02, declarando, assim, a existÊncia da obridação tributária. , ..• 9t0 • ..A;.~ --•Rif.".1:. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . "tee %n¡:>40keAl SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prc cesso no 13 002-000 .. O 55/91-71 . Accrd11e no g 202-05.680 Imconformada, .fA Eopn»sia interpôs o Iempstivo Recorso de fls. 17p no que.1 1imíta-se .a solicit3c c.e13 ,-â Deeis3o d.:.:.n I-) ri. weir át. .1.1-15 t. -.-.111 :: J. a I' r2 C2 X and 11 a Cl a pe I. O SO(JUIld O t..C1F1'n1.1. 110 d e CCM) 't I' :i. int :i. n 'I'. f'.”.; .. , E. C3 i- tz, .I. a 'I'. ó ri. o .. 7'99 . . • , 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ismf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13„002-000.055/91-71 Acárcrao no 202-05.6130 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Como so pode observar, a discusso no presente. caso traz em seu boje a quest4o da legitimidade ou rao da imposic2Ca do multa. par atraso na entrega de DOTE. Ca leitura dos autos constata-s• que as raffles de defesa apresentadas pela Recorr .ente nãO se cen%tituem (•Í11 Argumentos legalmente relevante% para infirmar . a exi~cia., Cumpre-mos escaarecer, porem, que, como já oun-rido em outro% recursos apreciadas por esta Cãmara, houve enpcmitaneidade nc cumprimemnto da obrigaçãO tributária acessória, o que atrai a aplicaa do disposto no art„ 138 de C111. Per conseguinte, considerando que A entrega espontânea dae 1)C1W, a teor do art., 138 do UM, autoriza a exclusWe da responsabilidade do agente quanto A infra 0o c:omatida, voto no sentido de dar provimento Ac) recurso. Sala dasb SeesVos„ em 26 de março de 1.99:.:;„ JOSier TONIO "SM} DA CUNHA

score : 1.0
4833208 #
Numero do processo: 13204.000004/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos elementos constantes dos autos. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA ELÉTRICA. Somente a energia elétrica utilizada na reação eletrolítica que resulta na produção do alumínio dá direito ao crédito presumido de IPI. Não havendo separação da energia gasta nesta fase daquela utilizada como força motriz e como fonte de energia calórica, a glosa há de ser mantida. MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST nº 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST nº 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ANODOS. Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79, para serem considerados como produtos intermediários. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, 'quanto à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e b) por maioria de votos, quanto aos refratários, combustíveis, partes de peças, máquinas e equipamentos. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para conceder crédito presumido em relação aos insumos utilizados na fabricação do anodo.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Segundo Conselho de Contribuintes ContOulneaundo .Sedund° etstlittda Processo nik : 13204.000004/99-93 1AFT,' Recurso nt : 130.625 1,èFume* -- Acórdão n* : 202-16.930 Recorrente : ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não é nula a decisão que obedeceu ao rito do Decreto n2 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA APRESENTADO EM GRAU DE RECURSO VOLUNTÁRIO. INDEFERIMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Indefere-se o pedido de perícia que nada acrescentaria aos CONFERE COMO ORIGINAL elementos constantes dos autos. Brasília-DF. em jj / U / IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. (1 14.1b PRODUÇÃO DE ALUMÍNIO. GASTOS COM ENERGIA euz altafuji &cretina da Segunda Chaga ELÉTRICA. Somente a energia elétrica utilizada na reação eletrolítica que resulta na produção do alumínio dá direito ao crédito presumido de IPI. Não havendo separação da energia gasta nesta fase daquela utilizada como força motriz e como fonte de energia calcifica, a glosa há de ser mantida. MATERIAL REFRATÁRIO. Mantém-se a glosa dos materiais refratários que não se caracterizam como produtos intermediários (PN CST n 2 65/79). PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ÓLEOS COMBUSTÍVEIS. Não geram direito ao crédito presumido os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento (PN CST n2 65/79). INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE ÂNODOS. Admite-se no cálculo do incentivo o coque calcinado de petróleo e o piche, utilizados na fabricação de anodos, por preencherem os requisitos do Parecer Normativo CST n 2 65/79, para serem considerados como produtos intermediários. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MFI -esc. ira Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes teir:if Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. '?Ort• Brasitia-DE. em.,212_12,20__ Processo n! : 13204.000004/99-93 Recurso nt 130.625 sem LI-1<ánaldehs.gliukridasjcuijm Acórdão ni : 202-16.930 i ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) pelo voto de qualidade, 'quanto à inclusão de energia elétrica no cálculo do beneficio. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Rairnar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e b) por maioria de votos, quanto aos refratários, combustíveis, partes de peças, máquinas e equipamentos. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar; e II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para conceder crédito presumido em relação aos insumos utilizados na fabricação do anodo. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. Antonio Carlos Atulim Presidente 4 • •oi, ti Re ir Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). e)‘ 2 ‘ I. . • . . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes wke. - -P.:, t ' te.P7 •Vt. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ,;.- elf?-5 BresIlia-DF. em_N j_11S. 1 i . Processo ng : 13204.000004/99-93 Anitailtafuji Recurso ng : 130.625 Secretária cle Segunda Cimos Acórdão ni : 202-16.930 Recorrente : ALBRÁS — ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, relativo ao 32 trimestre/98, no valor de (3 2.968.518,22 (fl. 01), com fundamento na Lei n g 9.363/96 e Portaria MF ng 38/97. A fiscalização glosou as seguintes aquisições que a contribuinte incluiu no cômputo da base de cálculo do crédito presumido: . a) gastos com energia elétrica, no valor de R$ 19.914.414,20; b) aquisições não caracterizadas como matéria-prima, material de embalagem ou , produto intermediário, no valor de R$ 2.652.346,97; e c) produtos refratários que a empresa não comprovou a efetiva utilização no processo produtivo, no valor de 12$ 438.408,62. I Refeitos os cálculos, foi apurado crédito presumido no valor de R$ 1.897.679,95, cujo ressarcimento foi autorizado pela DRF em Belém — PA, conforme Despacho Decisório de fls. 209/213. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade de fls. 228/280, alegando, em síntese, que: - o Parecer Normativo CST ng 65/79 dispõe que o termo "consumido" há que ser entendido no sentido amplo, alcançando os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou químicas; - na produção industrial do alumínio, à qual se dá a denominação de 'Hen- Herout', não há como sufragar o entendimento de que o Mel Ponte Rolante, a Barra de Aço1 Carbono, o Bloco de Aço Carbono, o Anticorrosivo, o Cone de Regulagem Metal, o Coque Calcinado de Petróleo, o Espaçador Ponte Rolante, os Materiais Refratários e demais produtos congêneres não consistem em produtos imprescindíveis ao processo de fabricação do alumínio primário; e 1 - os produtos glosados pela fiscalização compõem o referido processo de industrialização e se desgastam ou são consumidos, sendo irrelevante a questão do contato físico suscitada pela autoridade tributária. Em reforço dessas alegações, descreve o processo de industrialização do alumínio, dando ênfase ao coque calcinado de petróleo e ao piche utilizados na fabricação dos anodos que, por sua vez, são aplicados no forno de redução, no qual, chega-se ao alumínio por meio de um processo eletrolítico. Para demonstrar a ação desses produtos, anexa fita de vídeo intitulada de "Processo Produtivo do Alumínio Fabricado pela ALBRAS S/A" — Mexo I. Afirma que os produtos glosados pelos fiscais, conquanto não guardem contado físico com o produto fabricado, são essenciais, imprescindíveis à obtenção do produto final, sendo este o critério que se extrai da legislação. Além disso, mantém contato direto com o alumínio por meio reação físico-química, não constatável por meio da visão humana. L)f • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes% • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. > BrasIlia-DF. em SO 12__C4210_ Processo n2 : 13204.000004/99-93 Recurso n2 130.625 Aithkkafuji ~Ma do Segunde Um Acórdão n* : 202-16.930 Descreve pormenorizadamente o processo de industrialização do alumínio mediante passagem de corrente elétrica em meio a banho fimdido, afirmando que o Modo e os inúmeros ha:sumos que atuam conjuntamente e possibilitam o surgimento do alumínio primário entram em contato com este produto, sendo imprescindíveis à sua obtenção. No tocante à energia elétrica, refuta a glosa efetuada pelo Fisco, pois sem ela estará inviabilizada a produção de alumínio. Com relação ao material refratário, transcreve a ementa do Acórdão n2 201-73.827, de 06/06/2000, no qual a decisão unânime foi pela aceitação do material refratário no cálculo do crédito presumido de IPI. Por fim, cita excertos doutrinários e ementas do Conselho de Contribuintes favoráveis à sua tese, principalmente em relação ao consumo de energia elétrica, requerendo que sejam acolhidas as razões de defesa e autorizado o ressarcimento glosado, protestando pela realização de perícia para confirmação de sua tese. A 52 Turma de Julgamento da DRJ em Recife — PE indeferiu a solicitação em Acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 31/10/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E GASES INDUSTRIAIS CONSUMIDOS NA PRODUÇÃO. GLOSA DE INSUMOS Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, • conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE 'PI BASE DE CÁLCULO. PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979. PERÍCIAS. Dispensável a realização de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação Indeferida". No recurso voluntário, fls. 345/401, a contribuinte repisa a descrição da atuação dos anodos no processo de produção, reeditando seus argumentos de defesa e pugnando pela reforma da decisão recorrida, ressarcindo-se a parte do crédito presumido glosada. Alternativamente, requer seja anulada a decisão recorrida e determinada a realização de perícia com o fim de se confirmar a extensão da efetiva participação e consumo de todos os produtos glosados na operação de industrialização do alumínio. É o relatório. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • CC-MF"sa-.7i,.%t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL• '-`5".íz<l±" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;;f».1. Breai-DF. CM 30 I II I 00 Processo n2 : 13204.000004/99-93 didairthafuji Recurso n2 : 130.625 ~Guiné se snunds Câmara Acórdão ni : 202-16.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER • O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Preliminarmente, analiso o pedido de anulação da decisão recorrida, para que seja realizada a perícia requerida. Neste pormenor, observo que, se o julgador a quo, ao firmar sua convicção diante das provas contidas nos autos, conforme lhe faculta o artigo 29 do Decreto n2 70.235/72, considerou despicienda a produção de outras provas, não há razão para se considerar que houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, na linha de decisão adotada pelo julgador a quo, realmente é dispensável a realização da perícia requerida. Assim, afasto a preliminar de nulidade da decisão recorrida que denegou o pedido de perícia, por encontrar, neste ato, o alegado cerceamento do direito de defesa. Quanto à reiteração do mesmo pedido em grau de recurso, entendo que também deve ser indeferido, pois não cabe ao julgador determinar a produção de provas, mas apenas investigar sobre a exatidão e veracidade das provas trazidas aos autos pelas partes. Assim, se os elementos constantes das peças de acusação e de defesa são suficientes para a convicção do julgador, este tem a prerrogativa de indeferir o pedido de perícia, com base nos arts. 18 e 29 do Decreto ne 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instáncia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine". (Redação dada pelo art. 12 da Lei n2 8.748/93). "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Ante essas razões, mantém-se o indeferimento do pedido de perícia. Adentrando na análise das demais questões postas em litígio, primeiramente anoto que alguns produtos glosados foram considerados como não-impugnados pelo Colegiado de 12 Grau, sem que esta decisão tenha sido questionada em grau de recurso. Nesta situação estão os seguintes insumos: - adesivo de contato; - alumínio, boro; - barrilha, pó; - cobre eletrolítico; - cone, forno espera; - fibra, vidro; - fluxo escorificante; - lã, fibra cerâmica; - manta, lã rocha; - módulo, lingoteira; - sensor, temperatura; - tira, fibra cerâmica. A observação é pertinente porque a recorrente apresenta defesa específica para os anodos, energia elétrica e materiais refratários, referindo-se aos demais de forma genérica, como "os demais insumos glosados pela fiscalização". Feitas estas ressalvas, analiso primeiro a questão da energia elétrica consumida no processo industrial da recorrente, que representou cerca de 86,6% do valor glosado pelo Fisco. A empresa, nas suas peças de defesa, reporta-se sempre à corrente elétrica que circula do J‘. jis . . • jr-"k. 2' CC-MF ••• :tk • • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. • z•Z k" Segundo Conselho de Contribuintes SceoguNnFdE o RCoEnsceoihmodoe Contribuintes Brasília-DF, em .20 Processo n2 : 13204.000004199-93 Recurso n2 : 130.625 tfj tTd7akafuji Acórdão : 202-16.930 ~SUMI cia Segunda Cómica barramento superior para barras metálicas localizadas no fundo das cubas eletroliticas, passando através do banho fundido, desencadeando a redução eletrolítica do alumínio fundido, que dá - origem ao alumínio metálico. No Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 200/207 o Auditor-Fiscal, ao justificar as glosas efetuadas, refere-se à energia elétrica nos seguintes termos, fls. 203/204: "j. ENERGIA ELÉTRICA — Segundo informações técnicas obtidas com o representante do requerente, esta energia é utilizada nos fornos de fundição como força calórica para aquecimento e manutenção do alumínio em estado líquido, não se incorporando ao produto final nessa fase do processo. É ainda utilizada na cuba eletrolítica, máquina fixa que processa a redução eletrolítica da alumina. A redução ele trolítica consiste na separação do alumínio da molécula de dióxido de alumínio (alumina), apartando-o pela quebra do oxigênio contido na referida molécula, obtendo os materiais alumínio e gás carbônico. A função da energia elétrica neste processo consiste em fornecer calor à reação química, daí usar-se a denominação cuba ele trolítica para a máquina já referida. Portanto, a energia elétrica não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediário." O relato fiscal deixa claro que a energia utilizada pela requerente no cálculo do incentivo exerce funções distintas no processo de produção, ou seja, fornece energia calórica aos fomos de fundição e propicia a reação nas cubas eletrolíticas. A empresa, ao descrever o processo de fabricação do alumínio no documento de fls. 23/29, refere-se apenas â atuação da corrente elétrica nas cubas eletrolíticas, não distinguindo qual parcela da energia foi utilizada nesta etapa da produção. Assim, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais tenha decidido, no Acórdão n2 CSRF/02-01.292, que a energia elétrica consumida no processo de fabricação do alumínio integra a base de cálculo do crédito presumido, o presente caso não se conforma com ela. Com efeito, a energia que se admitiu naquele julgado é aquela utilizada nas cubas eletrolíticas, que não foi identificada pela recorrente no presente processo. Ao centrar toda a sua defesa em Acórdãos nos quais toda a energia elétrica utilizada no processo produtivo foi admitida como produto intermediário, a empresa trouxe a lume a extensão indevida do entendimento expresso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a qual não me alinho. Ainda com relação ao consumo de energia elétrica, transcrevo trecho da decisão recorrida, em que as fases do processo industrial em que a mesma foi utilizada fica bem demonstrada: "24. Pela leitura dos documentos acostados aos autos e após assistir ao filme institucional anexado, não restam dúvidas quanto à importância da energia elétrica para a fabricação do alumínio, principalmente no processo de eletrólise da alumina, além da força motriz necessária à operação das máquinas e equipamentos imprescindíveis ao processo. No entanto, agiu com irreparável correção a autoridade fiscal ao subtrair do cálculo do favor fiscal em exame, a parcela relativa ao consumo de energia elétrica, por tal insumo não se subsumir ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, analisada nos itens 13 a 23, especialmente no Parecer Normativo CST n° 65, de 06 de novembro de 1979." No trecho transcrito, o relator da decisão recorrida, além da eletrólise da alumina, refere-se à utilização da energia elétrica como força motriz nas máquinas e equipamentos, fato 6 )". • '49. MINISTÉRIO DA ÇAZENDA • ° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de CopoLotnles 2 CC-MF CONFERE COM O 01-CGINAL• tet ar Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BrasIlia-DF, em ito / / Processo n2 : 13204.000004/99-93 4111Mafuji Recurso n2 : 130.625 Secietin de Segunda Cimate Acórdão : 202-16.930 não contestado pela recorrente. Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário a defesa está centrada na energia consumida nas cubas eletrolíticas, quando a glosa efetuada pelo Fisco é bern. mais ampla. Considerando, pois, que a energia elétrica não se confunde com matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, não se pode considerá-la como insurno beneficiado pelo crédito presumido instituído pela Lei n 2 9.363/96. Reforça este entendimento a redação do art. 1 2 da Lei n2 10.276, de 10 de setembro de 2001, que introduziu nova metodologia de apuração do incentivo, com inclusão da energia elétrica na base de cálculo, a ser utilizada alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363/96, verbis: "Art. 12 Alternativamente ao disposto na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados apv, como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento." (destaquei). A nova sistemática trouxe a autorização para a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias determinar o valor do crédito presumido do IPI sobre os gastos com energia elétrica e combustíveis, porém não os coloca como produtos intermediários, como se pode ver na redação do inciso I do § 1 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.276/2001, abaixo transcrito: "§ 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; "(destaquei). Resta claro que os novos dispositivos legais trouxeram uma prerrogativa de cálculo antes inexistente, ou seja, o cômputo da energia elétrica na apuração do incentivo fiscal em causa, se adotado o sistema alternativo. Pelo exposto, considero irretorquivel a decisão recorrida no que manteve a glosa do crédito presumido calculado sobre os gastos com energia elétrica. Além da energia elétrica, a empresa insurge-se contra outras glosas efetuadas pela fiscalização, estendendo-se detalhadamente na defesa do coque calcinado de petróleo e do piche, utilizados na fabricação de anodos, e aos produtos refratários. Quanto aos demais produtos, refere-se de maneira genérica, dizendo que todos são imprescindíveis no processo de produção do alumínio. No tocante aos anodos, a empresa esclarece que a maior parte do seu consumo encontra-se vinculada à oxidação manifestada ao longo da reação que norteia o processo do seguinte modo: 2Al203 (dissolvido) + 3C (sólido) = 4 AL (líquido) + 3 CO2 (gás). Além desta, há outras reações e fatores de cunho secundário que também se manifestam, interagindo no consumo do anodo. Consta dos autos que os anodos novos pesam, em média, 930 Kg e têm uma vida aproximada de 25 dias. Quando retirados da cuba, pesam aproximadamente 265 Kg. t» 7 • • 'Y MINISTÉRIO DA FAZENDA 2R CC-MF 4. Ministério da Fazenda Segundo Conseino or Fl. • t.D1R:"1".,'.!. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORíGINAL Brasília-DE em 090 / OP /pai:Processo n2 13204.000004/99-93: 444 afuji Recurso •n2 : 130.625 ~adi da Uganda Craca Acórdão ni : 202-16.930 O esquema de montagem dos anodos na cuba eletrolítica, fl. 359, não deixa dúvida quanto ao contato exercido pelo mesmo sobre o banho fundido, no qual encontra-se o produto em . fabricação. Por outro lado, os números acima indicam que mais da metade de peso do anodo é consumida em contado direto com o banho fundido. O Parecer Normativo CST n2 65/79, ao referir-se aos insumos que geram direito ao crédito de IPI, assim se manifestou em seu item 11, verbis: "11 - Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Os anodos utilizados nas cubas eletrolíticas preenchem os requisitos descritos no item supra do Parecer n2 65/79, pois, como demonstrado nos autos, sofrem desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Reconhecido o direito ao ressarcimento sobre os anodos, há de se reconhecer, por extensão, o direito ao aproveitamento do incentivo sobre os insumos utilizados na sua fabricação. Como a recorrente fabrica os anodos a partir da aquisição de coque calcinado de petróleo e piche, são estes os insumos admitidos na base de cálculo do crédito presumido do IPI, posto que são eles que estão sendo consumidos sobre a forma de anodos. A respeito da glosa dos produtos refratários, a recorrente apóia-se no Acórdão n2 201-73.827, no qual foi negado provimento a recurso de ofício de decisão favorável ao contribuinte, proferida pela DRJ em Salvador — BA. Naquele julgado, ficou consignado, ipsis litteris: "Os materiais empregados no processo produtivo e que neles sofrem, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico, dão direito ao crédito do IPI". Vê-se que a matéria analisada naquele julgado foi enquadrada nas disposições do Parecer Normativo CST n2 65/79, como se fez aqui com o coque calcinado de petróleo e o piche. Não é o caso dos materiais refratários utilizados pela recorrente, para os quais não há descrição, nos autos, de qualquer ação exercida sobre os mesmos pelo produto em fabricação. Entre os materiais refratários glosados estão os seguintes produtos refratários: concreto, concreto refratário, massa refratária, massa socar, tijolo refratário, tijolo isolante e tijolo isolante refratário. Como referido no PARECER/SEORT/DRF/BEL/N 2 0335/2003 (fls. 209/212), o Parecer Normativo CST n2 260/71 (D.O.U. de 06/05/71) concluiu que os produtos compostos por materiais refratários, destinados à manutenção de fomos industriais, estão excluídos do direito ao crédito de IPI, como indicado na sua ementa a seguir transcrita. "Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) dos fornos e demais instalações. Não constituindo matéria prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso art 30, do RIP1 (Decreto n° 61.524/67)." (destaquei) ) 8 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contnbuintee 2 CC-MF o CONFERE COM O ORIGINAL FL • ":(1/• c Segundo Conselho de Contribuintes Braille-DE em JO / / L: Processo n5-) : 13204.000004/99-93 diântakajuji Recurso : 130.625 ~Una da Segunda Ciosa Acórdão tit 202-16.930 No mesmo sentido, dispôs o Parecer Normativo CST n2 181/74, citado na decisão recorrida, como se vê no item 13 abaixo transcrito: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (destaquei) • Sem retoques, portanto, a decisão recorrida, no tocante à manutenção da glosa dos produtos refratários. Com relação aos demais insumos excluídos do cálculo pelo Fisco, mencionados genericamente pela recorrente, também não merece reparo a decisão recorrida. Isto porque a Lei n2 9.363/96, ao instituir o beneficio fiscal, não se referiu a todos os insumos utilizados na produção, mas enumerou taxativamente as espécies de insumos que serviriam para a determinação do incentivo como sendo as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. O parágrafo único do art. 3 2 da referida lei prevê que se utilize subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de matéria-prima e produtos intermediários. Do exposto pode-se inferir que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, quis limitar a abrangência do conceito, determinando que se busque, inicialmente, o significado na própria lei criadora do incentivo e, se não for possível, na legislação do IPI. A simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento da recorrente, que vai buscar o conceito em fontes mais genéricas antes de utilizar a legislação do 'PI, tomando letra morta o disposto no referido parágrafo. A Portaria do Ministro da Fazenda n2 129/95, no § 32 do art. 22, confirma este entendimento, quando afirma: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao 1PL" Além disso, a jurisprudência majoritária deste Colegiado demonstra que, na definição de matéria-prima e produto intermediário, tem sido 'utilizado o entendimento expresso no Parecer Normativo CST n2 65/79, já mencionado neste voto. Destarte, se somente geram direito ao crédito os produtos intermediários que sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto em fabricação, não há como reverter as glosas impugnadas, por falta de comprovação de que os itens excluídos pela fiscalização preenchem esses requisitos. Assim, para que não reste dúvida de quais insumos e produtos agora me refiro, transcrevo a seguir o trecho do voto condutor da decisão recorrida, que muito bem abordou esta questão: "38. Quanto aos demais insumos glosados, pela sua própria denominação e definições de funções relatadas pela autoridade fiscal (fls. 203/206), as quais, ressalte-se, não foram questionadas pela interessada, demonstram ser ou partes e peças de máquinas e 9 . • • MINISTÉRIO .DA FAZENDA 2* CC-MF :••;" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conlhbuíntes Fl. • $;", Ir Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL '4;1,93'2 Brasilia-DE em et0 / of. Processo : 13204.000004199-93 e ia / T kafujiRecurso •ne• •: 130.625 ~Mina Os Segunda Crase Acórdão n* : 202-16.930 engrenagens mecânicas que não entram em contato com o alumínio primário (Barra de Aço Carbono, Bloco de Aço Carbono, Cápsula do Forno de Indução, Forma para • Forno de Indução, Forma Perdida, Gaiola para Filtro de Manga, Manga Filtrante, Pino Cabeça Quebra Crosta, Pino Forno de Redução, Ponteira) ou insumos utilizados em outras fases de produção, também sem contato direto com o alumínio primário: Biocida (usado para controlar a qualidade da água nas torres de resfriamento), Ferro Fósforo, Ferro Gusa, Ferro Silício (utilizados na fábrica de anodo para fixação das barras de aço ao carbono), Granalha (utilizada nas máquinas jateadoras da fábrica de anodos, para a limpeza dos anodos reciclados), Inibidor de Corrosão (produto adicionado à água nas torres de resfriamento para evitar a corrosão). Portanto, nenhum dos insumos relacionados neste item enquadra-se no conceito de insumo apto a compor a base para cálculo do crédito presumido." (destaques do original) Por fim, menciono os combustíveis, tratados na decisão recorrida como sendo Gás Liquefeito de Petróleo — GLP, Óleo de Babaçu, Óleo Combustível, Óleo Industrial, Óleo Diesel e Querosene, e mencionados apenas de passagem no recurso voluntário, à ft 374, como óleo combustível e óleo diesel, para concluir que a eles aplica-se o mesmo raciocínio acima exposto, pois que em hipótese alguma podem ser caracterizados como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, negar o pedido de perícia formulado em grau de recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para admitir, na base de cálculo do crédito presumido, o custo do coque calcinado de petróleo e do piche, que são utilizados na fabricação dos anodos. Sala •as Sessãe , em 21 de fevereiro de 2006. itireAN e • O • • h0 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13204.000073/2002-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.028
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF - SÉ.GuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL cx 'MA h I Fls. 135 14. nr- • Márciarristiqta G ia„ . a/g1/4s,;, ISTERIO, .-:FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE C RIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13204.000073/2002-27 Recurso n° 135.888 Voluntário Matéria IPI MF-Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão n° 201-80.028 dePublÉrclo sol Ditrleficl da Ut Sessão de 28 de fevereiro de 2007 %boa Recorrente IMERYS RIO CAPIM CAULIM S/A RecOrrida DRJ em Recife - PE *. • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CON' I RI BUI N111?.. Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI. Recurso negado. . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . lecurso. • ,t5/SelA (11n141 AR I; L ' CO h444.tOCIU2(1. Presidente ± 0 a \AL( ("LÀ_ -A) WALBEm JOSE DAÇSILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13204.00007312002-27 traz/CO! Acórdão o.° 201-80.028 Fls. 136 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTES CONFERE COM O ORIGINAL - - Brunia ,i.á C:> Relatório Márcia Cristina (atira Garcia Mal Suape 011 02 No dia 26/09/2002 a empresa 1MERYS RIO CAPIM CAULIM S/A, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de crédito presumido de 11'1, previsto na Portaria MF n2 38/97, relativo ao 1 trimestre de 2002, no valor de R$ 341.007,02. . Ao processo foi juntado pedido de compensação do crédito presumido pleiteado com débitos de tributos administrados pela Receita Federal A DR"' em Belém - PA indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação porque não reconheceu o crédito da interessada, em face de o produto exportado ler conotação N/T na TIPI, conforme Despacho Decisório de fls. 67/69. - A empresa interessada tornou ciência do citado Despacho Decisório e ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 72/81), cujos fundamentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/REC n't 15.054, de -13104/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído pela Lei n.° 9.363/96, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo beneficio os produtos por • ele não-tributados (Ni). Solicitação Indeferida". Sem inovações relevantes e tempestivamente, a contribuinte interpõe o presente :ecurso yr:kr:fás-ia .fls. 1!9/132. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 07/11/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 134. É o Relatório. •. Processo n.° 13204.000073(2002-27 ( V02/011 Acórdio n.° 201-80.028 Fls. 137 ME - SEGUNDO CONSELHO DE COM RIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL _ Brasilial ((Yr JON Voto Marcia Criaira Garcia Ata Sin.:0117W Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo ser conhecido. Em síntese, a recorrente defende que o incentivo não se restringiria aos contribuintes de IPI e a decisão recorrida, ao contrário, entende que "o legislador restringiu o beneficio de que se trata, aos estabelecimentos produtores e exportadores de produtos sujei/os ao 11'1, restando excluídos, portanto, os produtos não tributados, correspondentes à notação NT". Com razão a decisão recorrida. Primeiramente, há que se considerar que o incentivo foi instituído como crédito fiscal do IPI, não fazendo sentido que tenha assim sido institg!do, se também fosse dirigido a não contribuintes do IPI. O fato de dirigir-se a produtores exportadores não altera esta realidade. O produtor exportador que não é contribuinte do 11)1 não faz jus ao benefício em tela, como bem assinalou o Acórdão recorrido. Ademais, a própria Lei 1 •12 9.363/96 submete a definição de conceitos do incentivo, e especificamente o de produção, ao Regulamento do IPI (art. 3 2 , parágrafo único). Dessa forma, o conceito de produção deve corresponder ao de industrialização,, que somente pode se referir a produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isentos. A recorrente produz e exporta unicamente produtos NT e, conseqüentemente, não é contribuinte do IPI. Nestas condições, não faz jus ao beneficio fiscal pleiteado, pelas razões acima expostas e pelos fundamentos do Acórdão recorrido, que ratifico. Pelas mesmas razões do Acórdão recorrido, deixo de apreciar os argumentos dativos à'inconstitucionalidade de leis. • . • Quanto à jurisprudência judicial trazida à colação peia recorrente, esta não 'cla tespaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Quanto à jurisprudência deste Segundo Conselho de Contribuintes, também trazida à colação pela recorrente, existem decisões mais recentes desta Primeira Câmara, que me alinho, em sentido contrário à citada pela recorrente, a exemplo dos Acórdãos n2s 201- 78.692 (Recurso n2 126.362) e 201-78.358 (Recurso n2 126.598). Em face do exposto, nego provimento ao recurso-voluntário. • Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2007. WALBER JOSÉ DA JILVA 1\04, Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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4830510 #
Numero do processo: 11065.001431/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Fraude relativa ao preço na exportação; -A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além de simples indícios, tendo em vista que o preço do produto é estipulado pelo mercado. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33094
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO/RS - Fraude relativa ao preço na exportação; - A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além de simples indícios, tendo em vista que o preço do produto é estipulado pelo mercado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Brasília - DF, 27 de Julho de 1995. • ~e-.4., ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHLEREGATTO 1 Presidente em exercício - Relatora / 7LAUDIA RE • USMÃO 4 C 9 h: Procuradora di : enda Nacional VISTA EM O 5 MAk ;;;;;35 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e JORGE CLIMACO VIEIRA (suplente). Ausentes os Conselheiros, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES e LU-IS ANTÔNIO FLORA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.705 ACÓRDÃO N° : 302-33.094 RECORRENTE : CALÇADO EUVY LTDA. RECORRIDA : DRF - NOVO HAMBURGO/RS RELATORA : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A Empresa CALÇADOS EUVY LTDA. submeteu a despacho de exportação 1.710 pares de sapatos de couro para senhora, com solado sintético, referência 8670 F, ao preço por par FOB de US$ 4,91. Por suspeita de subfaturamento, foi retirada amostra do produto, a qual foi encaminhada ao DECEX para manifestação daquele órgão. Através da correspondência às fl. 01, o Setor das Indústrias Têxtil e Calçadista - SETEC -, do DECEX, informou que, após analisar a amostra encaminhada, concluiu que o preço real do par de sapatos em questão, para exportação, situava-se na faixa de US$ 10,00 FOB. Tendo em vista esta informação, a fiscalização compareceu ao estabelecimento da empresa, com a finalidade de tomar as providências cabíveis. Em 24/06/92 foi dado início à fiscalização na firma (fls. 03), solicitando-se às cópias das guias de Exportação referentes ao exercício de 1991, as fichas técnicas dos calçados exportados, apuração de custos dos mesmos e pedidos do importador. Em 29/06/92 foi lavrado o Termo de Solicitação de Informações (fls. 04), pelo qual requereu-se a comprovação dos custos dos modelos dos calçados exportados pela empresa, no ano de 1991. Não possuindo a empresa sistema de custos integrado à contabilidade e não dispondo de nenhum controle da produção, entregou à fiscalização um relatório mensal dos custos e despesas administrativas incorridas em 1991. Considerando que os demonstrativos apresentados não espelhavam o custo do modelo 8670 F e com base na manifestação do DECEX sobre o preço do mesmo, a fiscalização concluiu que a empresa exportou mercadorias a valores não condizentes com os do mercado internacional, ficando sujeita a penalidade prevista no art. 532, inc. I, do RA. Salientou, ainda, que foram constatadas outras irregularidades na área do Imposto de Renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.705 ACÓRDÃO N° : 302-33.094 Em 24/06/93, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 211, intimando-se o exportador a recolher o crédito tributário de 17.133,33 UFIR, correspondente à penalidade indicada (art. 532, inc. I, RA). A autuada impugnou, tempestivamente, a ação fiscal, fundamentando-se, basicamente, no seguinte arrazoado: 1) a fiscalização não confrontou os custos das matérias-primas utilizadas no modelo 8670-F com o seu valor de venda, com o que teria verificado que a impugnante tinha condições de exportar os calçados aos preços contratados; 2) isto porque a exportação de que se trata foi agenciada pela firma Shusa Exportadora Ltda., que forneceu à fabricante o couro necessário à produção dos calçados a preços extremamente inferiores aos praticados no mercado, o que permitiu que os custos de produção fossem baixados radicalmente. 3) juntou cópias de notas fiscais referentes a operações entre as duas empresas e entre a impugnante e outras firmas fornecedoras (fls. 218/349), requerendo que as mesmas fossem utilizadas no cálculo dos calçados modelo 8670-F. 4) Finalizou requerendo a decretação da insubsistência do Auto de Infração, face à comprovação de que os custos de produção eram absolutamente compatíveis com o valor da exportação, inexistindo o alegado subfaturamento. Apreciando as razões apresentadas na peça impugnatória, o auditor fiscal autuante considerou-as improcedentes, pelo que expôs: 1) a auditoria fiscal na empresa teve como origem a valoração efetuada pelo DECEX quanto ao modelo de calçado 8670-F; 2) iniciada a fiscalização na exportadora, foi solicitado que a mesma colocasse à disposição as fichas técnicas dos calçados exportados, acompanhadas das respectivas apurações de custos; 3) a documentação apresentada pela empresa não foi condizente com o solicitado, quanto à demonstração de custos por modelo; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.705 ACÓRDÃO N° : 302-33.094 4) a litigante alegou não ter condições de fornecer tais elementos, tendo em vista não dispor dos mesmos na forma solicitada pela fiscalização, entregando cópias das fichas técnicas de alguns modelos acompanhados de relatório mensal demonstrando o valor dispendido na produção de todos os modelos fabricados (fls. 53/76) no exercício de 1991 e declarando, afirmativamente (fls. 10) que tais dados refletiam única e exclusivamente o que foi utilizado (consumido, gasto) na confecção de calçados naquele ano. 5) Confrontando os custos apresentados com a declaração IRPJ/91, verificou-se que a empresa subavaliou seus custos na importância de Cr$ 34.814.058,17, possibilitando, assim, para fins contábeis e fiscais, declarar o preço de venda a valor não condizente com o real. 6) Informou, ainda, que a empresa efetuou saídas de estoque de produtos prontos sem o competente registro contábil, entre outras irregularidades. 7) Para comprovar a subavaliação dos custos apontada, o auditor fiscal autuante apresentou, às fls. 352, a confrontação entre estes custos, apresentados pela empresa em seu relatório, e os dados constantes da Declaração de Rendimentos IRPJ/91. 8) Apontou que a autuada não entrou no mérito tributário citado no processo e não trouxe elementos comprobatórios convergentes a sua alegação. 9) Propôs, face ao constatado, que o procedimento fiscal fosse mantido integralmente. Através da Decisão n° 027/94 (fls. 355/357), a autoridade monocrática julgou a impugnação improcedente, determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário e seus acréscimos legais. Com guarda de prazo, a importadora recorreu da decisão singular, insistindo nas razões constantes da peça impugnatória, em especial: I) que procurou demonstrar que recebeu, da empresa Shusa Exportadora Ltda., o Couro necessário à produção dos calçados a preços extremamente inferiores aos praticados no mercado, o que lhe permitiu baixar sensivelmente seus custos e, em conseqüência, exportar os calçados do modelo 8670-f, já que os preços máximos oferecidos pelos importadores eram aqueles constantes das guias de exportação; 2) que, se a autoridade julgadora tivesse determinado que fossem recalculados os custos de produção do referido modelo de calçados, conforme a recorrente solicitou na impugnação, teria sido comprovado que o valor dos produtos exportados eram compatíveis com seus custos de produção, mais uma margem de rentabilidade de 10%; f-e-de G•C 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.705 ACÓRDÃO N° : 302-33.094 3) que a recorrente mantém controle dos custos de produção, como consta às fls. 15 e 53 a 76 dos autos, ao contrário do que foi referido na decisão; 4) que ninguém no Brasil conseguiu, até o momento, exportar o modelo de calçados 8670-f pelo preço que lhe foi atribuído arbitrariamente pelo DECEX; 5) que os preços apontados pelo DECEX aos calçados exportados pela recorrente são absolutamente incondizentes com os custos de produção e com os preços praticados no mercado internacional para modelos similares a 8670-f. 6) Finaliza requerendo que seja reformada a decisão de primeira instância e que seja decretada a insubsistência do Auto de Infração, haja visto que a exportadora comprovou com saciedade que seus custos de produção eram absolutamente compatíveis com o valor dos produtos exportados, não se verificando o subfaturamento na exportação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.705 ACÓRDÃO N° : 302-33.094 VOTO Em relação ao mérito, o processo em pauta versa, apenas, sobre uma matéria: subfaturamento na exportação de calçados modelo 8670-f, para os quais a empresa "Calçados Euvy Ltda." atribuiu o preço FOB par de US$ 4,10 e que, segundo manifestação do DECEX, estaria situado ao redor de US$ 10,00 FOB/par. Constam dos autos, às fls. 18, a GE n° 653-113696-2, emitida em 01/11/91 e com validade até 31.12.91, que autorizou a exportação de que se trata, ou seja, de 95 caixas com 1.710 pares de calçados referência 8670-f, ao preço FOB/par de US$ 4,91. Às fls. 19, a "Commercial Invoice", n° 89/91, referindo-se ao Pedido n° 322, P.O. n° 148/92 (fls. 16) informa a negociação dos mesmos 1710 pares de calçados ao preço unitário de US$ 4,10 FOB. Às fls. 20, o conhecimento de transporte n° 117-7135.8626 refere-se à GE n° 653-91/13696-2 (95 caixas /1710 pares de calçados) e foi emitido em 12/11/91. Às fls. 21, a Nota fiscal n° 1068 Série B-2, emitida em 8.11.91, indica como destinatário da mercadoria o mesmo importador citado no Pedido n° 322 (fis. 16), na Comercial Invoice às fls. 19 e na GE, às fls. 18, ou seja, "Balckens Skofabrik, Post Boks 38, Skiem 3700 - Norway". Citada Nota Fiscal, emitida pela empresa Calçados Envy Ltda., indica o valor total da operação de US$ 8,390,10, o qual confere com aquele citado nos demais documentos (GE e Commercial Invoice). Às fls. 23, a GE n°653-91/13695-4, emitida em 01/11/91, e com validade para embarque até 31/12/91, autoriza a exportação de 95 caixas com 1710 pares de calçados referência 8670-f, ao preço FOB/par de US$ 4,10, para a empresa AIS Bakkens Skofabrik, 3700 Skien, Norway. Para esta GE, consta a Commercial Invoice n° 90/91 (fls. 25), indicando para a mercadoria o mesmo preço FOB/par, Pedido n° 323-P.O. 149/92 (fls. 27) e o Conhecimento aéreo n° 117-7018.9733 (fls. 26). Não consta dos autos a Nota Fiscal referente a esta exportação. Este processo, no entanto, diz respeito, apenas, à exportação autorizada pela GE n° 653-91/13696-2, anteriormente citada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.705 ACÓRDÃO N° : 302-33.094 Pela análise dos autos, verifiquei que, com referência a esta Guia de Exportação não existe divergência entre os dados nela constantes e os indicados nos demais documentos envolvidos, ou seja, o número de pares de calçados, a referência dos mesmos, os pesos bruto e liquido, o importador e o preço par FOB, são os mesmos em todos os documentos, no caso, no Pedido emitido pela Shusa Exportadora Ltda., na Commercial Invoice, na Nota Fiscal da Calçados Envy Ltda. e no Conhecimento de Transporte. Como o valor de US$ 4,10 FOB/par foi determinado pelo DECEX (pois é o que consta da GE) é assunto de competência daquele órgão mas acredito que a sistemática adotada para esta atribuição não é aleatória e que tampouco este valor seja decorrente, apenas, de informação prestada pelo exportador. O fato de, a partir de uma consulta da repartição aduaneira e da análise de amostra por esta enviada, o DECEX ter se manifestado no sentido de que o valor real, para exportação, daquele calçado, situa-se na faixa de US$ 10,00 FOB/par, não significa obrigatoriamente que a exportação tenha se realizado por preço diferente ao constante na GE. Ademais, como já foi observado anteriormente, todos os demais documentos indicam, como preço de venda, o valor FOB/par de US$ 4,10. Não resta, assim„ caracterizada, a existência de fraude na exportação, uma vez que a mesma não pode ser presumida, devendo ser inequivocamente comprovada. É verdade que o fiscal autuante procurou demonstrar a subavaliação dos custos dos produtos fabricados pela empresa, confrontando os dados constantes da Declaração de Rendimentos IRRI/91 com os custos apresentados pela mesma. Não se pode, contudo, concluir que esta subavaliação se refira, única e especificamente, ao modelo do calçado objeto do litígio, uma vez que não constam dos autos informações sobre os diferentes tipos de calçados fabricados no exercício de 1991, respectivas fichas técnicas e planilhas de custos individualizadas/modelo. Saliento, contudo, que, embora a exportadora tenha insistido em que comprovou com saciedade que seus custos de produção eram absolutamente compatíveis com o valor dos produtos exportados, e que mantém controle dos custos de produção (com base nos documentos acostados às fls. 15 e 53 a 76 dos autos), tal afirmativa não pode ser aceita, pois é falaciosa. Na verdade, não foi apresentado o custo de produção do modelo de calçado objeto do litígio, nem de nenhum outro fabiicado pela empresa. Foram apresentados, somente, documentos genéricos que impediram a alocação dos diferentes custos (matéria-prima, mão-de-obra, etc.) por modelo. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.705 ACÓRDÃO N° : 302-33.094 Ressalta-se, ainda, que não compete à fiscalização calcular ou recalcular os custos de produção de calçados produzidos pela recorrente, conforme foi solicitado pela mesma. Contudo, por não constar dos autos prova inequívoca de que tenha ocorrido fraude na exportação, conheço o recurso por Tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 27 de Julho de 1995. ~01',4411-°6". ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO -RELATORA

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4834004 #
Numero do processo: 13629.000289/97-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03800
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. .... .. L Dei if' i 2 -..1...i 19 91 . , C 1 5trt.t.Laa-&-: C Rubrica 4M,. MINISTÉRIO DA FAZENDA Okre, t' 3Vb „„90~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "."0:, :s4k))i ,=_. 4 'c'Coa%• Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 Sessão • 27 de janeiro de 1998. Recurso : 105.265 I Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENTBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 4111k I 71 Otacílio PI ' . s Cartaxo Presidente / Mauro W. 1 Re , or 40~ , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ," 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 Recurso : 105.265 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A lide foi instaurada em face do inconfon-nismo da recorrente em ser gravada pelas Contribuições à CONTAG e à CNA, constantes da Notificação de Lançamento do ITR/96. O lançamento foi mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Em sua exígua peça recursal, diz que é um estabelecimento industrial (produz celulose) e que a extração da madeira é feita por uma sua subsidiária, a CENB3RA FLORESTAL S/A. Afirma que, sendo uma indústria, já contribui com órgãos equivalentes à CNA, à CONTAG e ao SENAR, uma vez que enquadrada no 11 0 grupo do anexo do art. 577 da CLT, assim como a CENIBRA S/A (sua subsidiária) está enquadrada no 50 grupo do mesmo anexo. Requer, em face de tais argumentos, a exclusão das contribuições das guias do ITR/96. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • --nt=ijOr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vy Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Árt. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal • na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §12. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2" tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `‘e7 Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos n 202-07.274, 202 -07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Ciistiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão no 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SÜMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000289/97-82 Acórdão : 203-03.800 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 22, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 d- janeiro de 1998 MAURO WA 1 1 S 5

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Numero do processo: 13644.000056/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a Contribuição à CONTAG em relação a imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02673
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PU.BoLTADO0 NO MINISTÉRIO DA FAZENDA C c.SeIghS‘CfraSe-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 13644.000056/95-20 Sessão de : 23 de maio de 1996 Acórdão : 203-02.673 Recurso : 98.709 Recorrente : JOÃO BATISTA DE LIMA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO À CONTAG - Não se exige a Contribuição à CONTAG em relação a imóvel que não possua assalariados permanentes nem trabalhadores eventuais ou temporários. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO BATISTA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala s.s Sessões, em 23 de maio de 1996 Sérgio Afa Presiden e aigéee/ Celso An o r Lis> 11ucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /eaal/MAS 1 • O,» MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tr,e0;ii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000056/95-20 Acórdão : 203-02.673 Recurso : 98.709 Recorrente : JOÃO BATISTA DE LIMA RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe impugnou o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente ao exercício de 1993, consubstanciado no Documento de fls. 02, ao argumento de que ocorreu erro no preenchimento da DITR/92, pois a propriedade é explorada em sistema de parceria sem empregar nenhum trabalhador, quer temporário ou permanente. Alega, ainda, que não lhe foi possível retificar a declaração em virtude da desativação do Sindicato Rural, O julgador de primeiro grau manteve o lançamento em decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÃO CONTAG A contribuição CONTAG forma sua base de cálculo a partir do quantitativo de mão-de-obra empregado no imóvel, estando incluída tanto a mão-de-obra assalariada, quanto a mão-de-obra eventual. Descaracterizar a cobrança da contribuição significa trazer aos autos provas da não utilização de qualquer tipo de mão-de-obra de terceiros. Tal não ocorrendo, ratificada estará a legitimidade do lançamento. Lançamento procedente". Inconformado, o contribuinte interpôs o Recurso de fls. 13, argüindo que a declaração da EMATER que trouxe quando da impugnação é prova suficiente da matéria alegada. Instado a se manifestar, o Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora-MG opinou que a decisão prolatada não merece ser reformada. É o relatório. 2 ‘L'i CS 4» MINISTÉRIO DA FAZENDA Sig5tre4,1 " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13644.000056195-20 Acórdão : 203-02.673 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÀNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora recorrida não acolheu a Declaração de fls. 05 subscrita por engenheiro agrônomo, ao fundamento de que só reconhece como legítimas as prestadas por sindicado rural, ou por órgão público, com destaque para as prefeituras. O recorrente esclarece que, apesar de a declaração não ter sido passada em papel timbrado, foi emitida por engenheiro agrônomo na qualidade de funcionário da EMATER de Ervália, conforme atesta o carimbo aposto naquele documento. O Comprovante de Recebimento de fls. 18 da EMATER informa que foi emitida, por aquele órgão, declaração para comprovação junto à Receita Federal, que nos anos de 1991 e 1992 o ora recorrente não possuía trabalhadores permanentes ou eventuais. O comprovante de recebimento acima referido foi emitido pelo mesmo engenheiro agrônomo que prestou a declaração em questão. Penso que o recorrente demonstrou no recurso que não possuía trabalhadores em sua propriedade no ano de 1992, quer permanentes ou eventuais. Em razão do acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 CELSO‘EIX ALLUCCI 3

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