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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832190 #
Numero do processo: 12689.000418/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ANISTIA - Multa por descumprimento de obrigações acessórios - Medida Provisória 329/93 - a Anistia alcança as multas "Ex offício" por descumprimento das obrigações principais e acessórias, pois a Medida Provisória não fez exceção em seu texto, cuja interpretação está revigorada pelo art. 111 do CTN. Caso contrário, atendar-se-ia contra o princípio constitucional da isonomia.
Numero da decisão: 301-27.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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Provisória 329/93- a Anistia alcança as multas "Ex officio" por descumprimento das obrigações principais e acessórias, pois a Medida Provisória não fez exceção em seu texto, cuja interpretação está revigorada pelo art. 111 do CTN. Caso contrário, atentar-se-ia contra o princípio constitucional da isonotnia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira: Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 23 delpo de 1995 ytr: .4(t7' JO O BAPTIS Me REAIR , P SIDENTE EK EXERCÍCIO -"--------.3 ) / () X--‘-7 ....... ISALBERTO ZAVÃO LIMA /* 1 •Ne. RELATOR * r(719 n I 40 _. . . , 41 -:-- ""ei'l !II '' 4" N° ci 'oal Procurador us i azenda az 4 flot 3,02,93 19 •ata ?L 9 2o f E V 1997,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, JORGE CLINIACO VIEIRA E SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO (Suplentes). Ausentes os Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON alice MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 12689-000418/93.13 SE S SÃO DE • 23 de março de 1995 ACÓRDÃO N° • 301-27.789 RECURSO N° • 115964 RECORRENTE - COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA • ALF - PORTO DE SALVADOR/BA RELATÓRIO • Copene Petroquímica do Nordeste S.A. foi autuada em 21 de junho de 1993 (Auto de Infração s/n°) por ter deixado de apresentar as G.I.s no prazo de quarenta dias do Registro das D.I.s N°s. 000786, 500825, 500866 e 500947 (todas registradas em 1992, sob o regime da Portaria DECEX 15/91), sujeitando-se à multa capitulada no Art. 526, II do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, correspondente a 30% do valor das mercadorias. Recorreu em i a Instância à Inspetora da Alfândega do Porto de Salvador-BA reconhecendo a infração, mas insurgindo-se contra a cobrança integral da multa de oficio, aludindo o direito a redução de 75% prevista na M.P. n° 329/93 e anexando Darf do valor considerado devido (25% do valor do Auto). Alegou que : a) Efetuou o pagamento integral do crédito tributário dentro do prazo de 15 dias da notificação, nos termos do art. 2° da referida M.P. ; b) As respectivas datas dos fatos geradores ocorreram anteriormente a 01.04.93, conforme dispõe a M.P. A autoridade monocrática negou o direito argüido pela impugnante, argumentando que a M.P. 329/93 concede redução apenas para multas decorrentes da falta de recolhimento de tributos e contribuições, e, no caso, trata-se de Multa Administrativa incidente sobre o não cumprimento de obrigação acessória. Inconformada, a autuada interpôs tempestivamente recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando as alegações anteriores junto a autoridade "a quo" e esclarecendo que: a) Pagou no vencimento todos os tributos incidentes sobre as importações, não havendo inadimplência quanto à obrigação principal; b) Pagou integralmente o crédito tributário, objeto da autuação, com a redução prevista na M.P. 329/93, reeditada pela M.P. 335/93 e sancionada pela Lei 8696/93, dentro do prazo de 15 dias da notificação, conforme exigido no art. 2° da M.P. ; c) É inaceitável o indeferimento de seu pleito uma vez que a Lei seria "ilógica e injusta", pois dividiria os contribuintes em duas classes: "os que não efetuam o pagamento de 2 RECURSO : 115.964 ACC5RDÃO : 301-27.789 tributos (inadimplentes) e os que recolhem os impostos no prazo legal e que por um simples lapso não atendem um quesito estatístico ". Aos primeiros a Lei beneficia e aos segundos a Lei não beneficia; É o Relatório. 111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° • 12689-000418193.13 SESSÃO DE • 23 de março de 1995• ACÓRDÃO N° 301-27.789 RECURSO N° • 115964 RECORRENTE COPENE PETROQUÍMICA DO NORDESTE S.A. RECORRIDA • ALF - PORTO DE SALVADOR/BA VOTO DO RELATOR • Não há dúvidas quanto aos fatos: a impugnante reconheceu o não cumprimento da obrigação acessória de apresentar as G.I.s 40 dias após o Registro das D.I.s, concordou com a capitulação legal da infração no Auto e recolheu a multa com a redução de 75% antes do decurso do prazo de 15 dias exigidos pelo art. 2° da M.P. 329/93. A dúvida se situa na questão da natureza das multas de oficio que dão direito a redução. Quis a M.P. anistiar apenas aquelas decorrentes do não recolhimento de tributos (obrigação principal)? Ou, será que sua intenção foi incluir, também, as multas por infringência às normas que determinam o cumprimento de obrigações acessórias? "A priori" é bom que se esclareça que quaisquer denominações que se dêem às penalidades, que não decorram do descumprimento de obrigação principal, têm a mesma natureza jurídica. A denominação de multas administrativas, multas regulamentares, etc., só tem efeito didático, ou mesmo na aplicação da lei, mas em nenhuma hipótese descaracterizam sua similaridade jurídica. Sempre serão espécies do mesmo gênero, se resultam do descumprimento de obrigação acessória, em contraposição com as que resultam da falta de recolhimento do tributo. E importante firmar, "in casu", que a impugnante infringiu dispositivo legal, fiscal, que lhe impunha a obrigação acessória de comprovar a emissão das G.I.s posteriormente ao registro das D.I.s. Todas são, invariavelmente multas do gênero fiscal. - O art. 2° da M.P. diz que "será concedida redução da multa aplicada em lançamento de ofício ao contribuinte que efetuar o pagamento integral do crédito tributário " (grifo meu). Ora, parece-me que a letra da lei é transparente quanto a intenção do legislador de abranger quaisquer multas de oficio, decorrentes ou não da falta de recolhimento do principal. Caso contrário, a restrição estaria explícita no texto legal. A condição primordial para o favor fiscal também está clara: " pagamento integral do crédito tributário", isto é, pagamento de quaisquer valores, desde que englobem o total consolidado do débito do contribuinte. O conceito embute o valor do principal, juros e multas, ou apenas multas, se os outros valores inerentes a determinado crédito, inclusive o principal, estiverem quitados, ou, ainda, só multa, de oficio, que não se refira a falta de recolhimento de tributos, se ela for devida isoladamente. A aplicação da regra de interpretação literal prescrita no art. 111 do C.T.N. há de ser prestigiada. 4 RECURSO: 115.964 1 1 - ACORDÃO: 301-27.789 Mesmo que admitidas, a pesquisa da "ratio legis" e da "occasio legis", S.M.J., não poderá redundar em conclusões extensivas, e muito menos integrativas, do texto legal, a ponto de, no presente caso, validar restrições, não previstas legalmente, ao direito do contribuinte de ser anistiado. Por se tratar de forma de exclusão do crédito tributário há de prevalecer a regra da interpretação literal para não se incidir em meras especulações exegéticas. Admite-se apenas, a meu ver, incursões tão somente no campo dos aspectos históricos e teleológicos da norma, o que, no caso em questão, em nada modificaria minha opinião. As normas de anistia de caráter geral, como esta M.P. 329/93, visam estritamente incentivar os devedores a quitar suas dívidas para com a Fazenda. Com isto, suprem o Tesouro com receitas necessárias muitas vezes ao saneamento das finanças públicas, ou diminuem os exaustivos e custosos procedimentos administrativos e judiciais, necessários à cobrança dos créditos tributários. Fora disto, é mera especulação. , É bom que se esclareça, também, que o art. 1° da M.P. ao se referir a " falta de Irecolhimento de tributos ou contribuições", quis apenas ratificar, mesmo que de forma até um tanto redundante, mas oportuna, que as multas de mora e os juros de mora estariam excluídos da redução. Justifica-se tal exclusão pela natureza compensatória ou indenizatória que caracterizam tais encargos e pelo caráter amplo que as anistias anteriores os dispensavam, • como, por exemplo, o Decreto 1893/81. O artigo 1° reporta-se de forma expressa aos acréscimos legais de que trata o art. 59 da Lei 8383/91 (juros e multa de mora). 1 As outras limitações ao gozo da anistia estão referidas nos parágrafos 2° e 3° do art. 2° da M.P.: • créditos tributários vencidos após 01.04.93; • créditos tributários vencidos anteriormente a 01.04.93, quando tenha havido omissão de apresentação da declaração de imposto devido ou declaração inexata ( quando for o caso) ; • cancelamento de anistia se, nos débitos parcelados for constatado atraso de duas ou mais prestações. Em nenhuma destas hipóteses se enquadra o crédito tributário em questão. — .... E, mesmo que a lei expressamente restringisse a anistia aos créditos decorrentes da falta de recolhimento de tributos, as alegações da autuada, a meu ver, procederiam, pois estar-se-ia beneficiando injustamente os que não cumprem a obrigação principal, em detrimento dos que apenas não cumprem obrigações acessórias. Se estaria ferindo o princípio constitucional da isonomia, consagrado nos arts. 5° e 150, II da C.F.. Hugo de Brito Machado, em seu livro "Princípios Jurídicos na Constituição de 1988, Ed. 1989, pg. 37, ensina: "Aliás, a perquirição que se há de fazer, em torno do principio da isonomia, consiste em saber se o critério utilizado pelo legislador para estabelecer discriminação é, ou não é, um critério justo. Retornar, deste modo, à antiga e __.sempre problemática questão de saber o que é justo e o que é injusto". 5 RECURSO : 115.964 ACÓRDÃO : 301-27.789 Roque Carraza, Curso de Direito Constitucional Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, Ed. 1991, coloca bem a questão quando diz que : "A Lei tributária, portanto, pode desigualar situações, atendendo a peculiaridade de classes de contribuintes, quando haja urna relação de inerência entre o elemento diferencial e o regime conferido aos que se incluem na categoria diferenciada. Em síntese, fere-se o princípio da igualdade, no campo do direito tributário, quando não se encontra para um tratamento diverso, dispensado pelo legislador, a várias pessoas, um motivo razoável (resultante da natureza das coisas) ou, pelo menos, convincente" (grifo meu). Para Ives Gandra Martins, Da Sanção Tributária, pg. 52, "a graduação da penalidade é somente uma questão de gravidade do fato infringente, cuja ocorrência se quer impedir, visando sempre e apenas o recebimento do tributo devido". Para Sacha Calmon, em Teoria e Prática das Multas Tributárias, pág. 67, as multas servem para "dissuadir ações ilícitas e para punir transgressores (caráter punitivo e preventivo) 1111 Ora, permitir anistia apenas aos transgressores das normas mais essenciais, que é o pagamento do tributo, fim último do Direito Tributário, e não permitir aos que praticaram ilícitos menores, obrigações acessórias, seria injustificável e injusto, pois faltaria a "relação de inerência" entre a norma excludente da multa e a natureza dos ilícitos. Representaria onerar mais os que cometeram infrações de menor gravidade, mas que cumpriram sua obrigação principal de pagar tributos. Se estaria, a meu ver, ferindo o Princípio Constitucional da Igualdade. No próprio R.A. as penalidades são compatíveis com os ilícitos. Vão desde o perdimento do veículo e das mercadorias para os de maior gravidade, até pequenos percentuais sobre o valor das mercadorias e pequenas importâncias pré-fixadas, para os de menor gravidade. Quais seriam os motivos justos que poderiam albergar o tratamento diferenciado segundo a interpretação pretendida pelo agente autuante? Como ensina Celso Bandeira de Mello: " tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminativo e, de outro lado, se há justificativa razoável para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o especifico tratamento jurídico em função da desigualdade afirmada". Se a autuação procedesse, seria necessário admitir como traço desigualador, merecedor do tratamento tributário mais brando, menos punitivo, anistiáveis, a classe dos que cometeram as infrações mais graves (falta de recolhimento de tributos) . Em contra-posição, teríamos a classe dos merecedores do tratamento mais punitivo, sem direito a anistia, os que cometeram infrações mais leves (obrigação acessória). Logo, o específico tratamento em função da desigualdade seria, injustificadamente, onerar mais os contribuintes cumpridores de suas obrigações, e onerar menos os inadimplentes que deixaram de recolher na época própria o principal e seus encargos. Entendo inadmissível tal critério, se a lei o tivesse erigido, o que não o fez, assim como a interpretação adotada pelo autuante aos dispositivos da M.P. 329/93. 6 Recurso : 115.964 Acórdão : 301-27. 789 Em vista das razões mencionadas, sou pelo conhecimento e provimento do recurso. Sala das Sessões, 23 de março de 1995 1 Isalberto Zavão Lima - elator 111. 7

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Numero do processo: 11020.000099/96-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03521
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 13,5 19.92. c yCeRÁÁ.L1Tx-ciel MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica s'"gfr, 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Sessão • 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.409 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 kt"\N Otacílio 1\, 11 as Cartaxo Presidenta . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Ricardo Leite Rodrigues os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 )3 C/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 42:2:54 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Recurso : 100.409 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$221.125,42 (duzentos e vinte e um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e dois centavos), referentes ao primeiro decêndio de janeiro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente ao primeiro decêndio de janeiro de 1996 é de R$221.125,42; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais. (¥\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." ; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." sç I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 30 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Inks, 3 3G MINISTÉRIO DA FAZENDA `.~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4:%%! Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 0, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 çk)\ 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA .re?Z -1Pmf:41W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;30v Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis ri% 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 /32 MINISTÉRIO DA FAZENDA ." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 25;.1 Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4°, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 1° estabelece que a compensação será facultada, a partir de 1° de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização específica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 4° do CTN estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR, 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a çVJ\7 .• .0)*` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .<17.Mk.V Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/1RF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n's. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4figt- ZIWIty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V/ Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 físicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA OFW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4fit",rY' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :?)ftur'=0# Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II -julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, IPI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 Jyy MINISTÉRIO DA FAZENDA '47P- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob n's. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ds. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo para tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. CV3\ 12 • /2/5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. W, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLICMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 J.% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 27' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1 0 desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n°9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 40 diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificada, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5 0, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 )2/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA jefik SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =7er,,j/ Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 O MINISTÉRIO DA FAZENDA je; •Á 7), 41ï/V`411k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o sç 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 151 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,e*, -Y:Sg,kw SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19". Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 J-So2 MINISTÉRIO DA FAZENDA *r: ‘ `V 4A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 do In, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as_garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei )". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos Asç 3° e zic:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). ‘t 20 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VW1 Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. '53\ 21 •Y‘5._.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V ''.4t .0)4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000099/96-71 Acórdão : 203-03.521 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente ao 1° (primeiro) decêndio de janeiro de 1996. Sala da Sessõez, - w14 de outubro de 1997 OTACTLIO D AS CARTAXO 22

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Numero do processo: 13055.000216/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado possibilita a restituição e compensação na esfera administrativa, com obediência estrita aos termos do provimento judicial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11531
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Segundo Conselho de Contribuintes .. ;;;Cr'Ái > Processo ng : 13055.000216/2002-51 MF-Segundo Conselho de Contrtbuln tes . Recurso ng : 130.450 =ouvir ri, o- ... o de Acórdão ng : 203-11.531 Rubdce 401;» Recorrente : CONSERVAS ODERICH S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1 MIN Oil FAZENnA - 2.* CC COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. CRÉDITO COurERE SOti O ORIGINAL RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. OBEDIÊNCIA AOS BRASIUKZ 6 1 01 illY TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado possibilita a restituição e compensação na --àlevisto esfera administrativa, com obediência estrita aos termos do provimento judicial. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSERVAS ODERICH S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para determinar a aplicação dos juros Selic, a partir de 01/01/96. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. P. tonio 1 z- - . • eto Presi . • • e ‘ 41090Mite . ir e ; É •••• 'Lã e Assis ' elator Participaram, ainda, do p - sente jul:4 ento os Conselheiros Roberto Ve1lOT6-(Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvi:, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lesar Piantavigna. ecda/eaal I e 21' CC-MF , Ministério da Fazenda Mii 1 47EN* A - 2 CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes - COVWE COM O ORIGItikf Processo n2 : 13055.000216/2002-51 n45111456. çà___/ Recurso n2 : 130.450 Acórdão n2 : 203-11.531 V1870 - Recorrente : CONSERVAS ODERICH S/A RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 18/28, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração 07 a 12 de 1997, no valor total de R$ 697.162,41, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DCTF, na qual foi detectada a não-confirmação de crédito do contribuinte vinculado à compensação efetuada com base na Ação Declaratória n° 94.0011236-0, bem como pagamento não localizado. Na impugnação de fls. 01/03 a autuada alega, basicamente, que por meio da referida Ação visou compensar valores indevidamente recolhidos a título de Finsocial, sendo que ao final o provimento judicial lhe foi favorável, conforme o acórdão que transitou em julgado em 13/02/98. Reportando-se aos documentos que colaciona às fls. 05/16, afirma não restar dúvida do seu direito à compensação amparada na Ação Judicial. Quanto ao pagamento não localizado, relativo ao período de apuração 04/97, junta cópia de DARF autenticada (fl. 17). A 2' Turma da DRJ converteu o julgamento em diligência (fls. 36/37), cujo resultado, resumido à fl. 138, informa o seguinte: - confirmado o recolhimento por. meio do DARF referido, relativo ao período de apuração 09/97, este foi quitado parcialmente; - processados os cálculos da compensação, levando-se em conta os débitos da - Contribuição declarados em DCTF nos períodos de apuração de agosto de 1996 a novembro de 1998, permaneceram os demais débitos. Pronunciando-se sobre a diligência (fls. 142/146), a empresa discorda dos cálculos. Alega que não foram observadas as bases de cálculo por ela reconhecidas, nem foi aplicada a taxa Selic sobre os créditos apurados. A 2' Turma da DRJ, por meio do Acórdão de fls. 154/159, levando em conta o resultado da diligência julgou o lançamento procedente em parte. Cancelou a parte do lançamento relativo ao período de apuração 09/97 e correspondente ao DARF cujo recolhimento foi comprovado pela diligência e, face ao art. 25 da Lei n° 11.051/2004 — segundo o qual o lançamento de que trata o art. 90 da MP n°2.158-35/2001 limitar-se-á à multa isolada, quando apurada infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 -, reduziu a multa lançada, a incidir sobre a parte mantida do lançamento, ao percentual da multa de mora. A DRJ rejeitou os cálculos da impugnante, afamando que o demonstrativo por ela elaborado não informa a origem das bases de cálculo, bem como corrige os valores pelo IGP(FGV) e acrescenta juros de mora de 1% a.m., sem fundamentação na decisão judicial que lhe concedeu o direito de crédito de FINSOCIAL, porque esta somente dispõe que a correção seria pelos mesmo índices aplicados aos créditos fiscais e não concedeu nenhum valor a título de juros de mora. : • •47•21 22 CC-MF Ministério da Fazenda (C n 7;. Z."; E. Segundo Conselho de Contribuintes gjg,41$ 6 Processo n' : 13055.000216/2002-51 1 Recurso n2 : 130.450 Acórdão n2 : 203-11.531 O Recurso Voluntário de fls. 163/174, tempestivo, insiste na improcedência do lançamento, reportando-se ao art. 167, parágrafo único, do CTN, e defendendo que nos cálculos do indébito devem ser utilizados "os índices de correção monetária, BTN, UFIR, expurgos inflacionários (Súmulas 32 e 37 do TRF) e SELIC", tudo conforme jurisprudência que menciona. A fl. 197 dá conta do arrolamento de bens necessário, objeto do processo n° 11065.001804/2003-49. É o relatório. _ 3 t•• , •?",a • Ministério da Fazenda CC-MF st( • : . Fl. ^frp 4t.C• Segundo Conselho de Contribuintes courrae ‘24 "ICI"LProcesso n2 : 13055.000216/2002-51 Recurso n2 : 130.450 Acórdão n2 : 203-11.531 'S F0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. De plano, cabe constatar que no Recurso não mais são contestadas as bases de cálculo consideradas pela diligência que - cabe salientar -, foram obtidas a partir dos valores declarados em DCTF. A lide restringe-se, então, aos cálculos do indébito, que devem ser efetuados levando-se em conta a Ação Declaratória n° 94.0011236-0, referente ao indébito do Finsocial. Conforme as duas planilhas elaboradas na diligência, aos créditos da recorrente foram aplicados os índices de correção monetária estipulados pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, obtendo-se o total a repetir atualizado até 31/12/95. Deste valor, em quantidades de UFIR naquela data, foram deduzidos os débitos da recorrente, também em UFIR, no período de agosto de 1996 a novembro de 1998, sendo que o crédito apurado na diligência só foi suficiente para liquidar débitos até o período de apuração maio de 1997 (este, em parte, como relatado). De acordo com a PLANILHA DA COMPENSAÇÃO, não foram computados juros Selic a partir de 01/01/96, como determina o § 4° do art. 39 da Lei n°9.250/95. Segundo a decisão recorrida, não se pode incluir a taxa Selic como correção monetária do crédito tributário do contribuinte porque esta é definida pela Lei n° 9.250/95 como taxa de juros, e não como índice de atualização monetária, sendo que a decisão judicial transitada em julgado não teria concedido juros de mora ao contribuinte. Data venta, os juros Selic, com incidência a partir de 01/01/96, quando o crédito tributário apurado não mais sofria os efeitos de qualquer correção monetária, devem sim, ser aplicados. Para o deslinde da questão, convém observar os exatos termos do provimento judicial de primeira-instkicia,-- repetidos-na-Certidão-que-informa-do -trânsito- em-julgado -em-1-3/02/98T-- segundos os quais a Ação foi julgada procedente para "...declarar o direito de a autora proceder à compensação de valores indevidamente recolhidos, corrigidos desde a data do efetivo pagamento e pelos mesmos índices aplicados aos créditos fiscais, com parcelas vincendas da COFINS...". A sentença judicial, ao determinar a correção monetária conforme os índices aplicados aos créditos fiscais, refere-se, implicitamente, ao período até 31/12/95. Não adentra no período posterior, no qual os valores deixaram de ser corrigidos monetariamente e passaram a render juros calculados com base na taxa Selic, a teor do disposto no art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. A parte dispositiva da sentença de primeiro grau não alude aos juros porque tal matéria não estava em debate, sendo na fundamentação do julgado nem ao menos é ventilada. Por isso neste ponto carece ser reformado o Acórdão recorrido, de modo que seja aplicada, a partir de 01/01/96, a taxa Selic sobre o crédito tributário levantado pela fiscalização. Quanto aos demais índices pretendidos pela recorrente, especialmente os chamados expurgos inflacionários, a sentença que transitou em julgado não lhe ampara. Na situação dos autos, de crédito reconhecido em processo judicial, a repetição nesta via t4 4 it MI CC-MF -.Ir,- Ministério da Fazenda E. Segundo Conselho de Contribuintes . _ _ 4:;trZe Processo n2 : 13055.00021612002-51 vo:, TO Recurso n2 : 130.450 Acórdão n2 : 203-11.531 administrativa, em substituição à execução própria, deve se dar com estrita obediência aos termos do provimento judicial. Como este não determinou a aplicação de índices outros que não os oficiais, descabe razão à recorrente, neste ponto. Dessarte, os cálculos do indébito devem ser refeitos, para se aplicar, sobre o valor do crédito em Reais, consolidado em 31/12/95, a taxa Selic a partir de 01101196. Descabe, a partir desta última data, qualquer correção monetária sobre o indébito apurado. Pelo exposto, dou provimento parcial ao Recurso para determinar a aplicação dos juros Selic, a partir de 01/01/96, sobre o indébito consolidado em Reais em 31/12/95. Sala das Sessões, em 0 • - nove • • e- 2006. >410.1.1.E • '-- • bo'fAS D ASSIS 5 Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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4830674 #
Numero do processo: 11065.002734/89-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exig ência da contribuição ao FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03935
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Vig .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 11.065-002.734/89-36 mias Senão de 07 de dezembro da ACORDA() N. 202-03'935 Recurso N.° 84.437 Recorrente CALÇADOS RACKET LTDA. Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receita, legi tima-se a exigência da contribuição ao FINSOCIAL. 11 , curso negado. , 1 1 I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS RACKET LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente o Conselheiro AD2RITO GUEDES DA CRUZ. i 1 I Sala das Sessões, em 07 dehezembro de 1990. i ,,- HELVIO ESCOVEO/BARCEL OS - PRESIDENTE ' A EBATTIA. 1,7ek's "6,, . 12,- -ELATOR 'Nesoled JOS1rARLOS-7--ALMEIb • LEMOS - PRFN 1 VIST , EM SESS$0 DE 2 NO1/1991 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ALDE SANTOS JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUfS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. Yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11.065-002.739/89-36 Recurso N9: 84.437 Mordo N9: 202-03.935 Recorrente: CALÇADOS RACKET LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração (fls. 01), relativo ao F/NSOCIAL incidente sobre aspar celas correspondentes ao ICM excluído indevidamente das bases de cálculo no período de setembro de 1985 a outubro de 1986. A recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 06) onde alega que o ?INSOCIAL não pode incidir sobre a parcela do ICM porque esta pertence ao Estado. O fiscal autuante manifesta-se a favor da manutenção integral do lançamento tributário alegando que a impugnação da au- tuada não encontra respaldo na legislação vigente. A autoridade singular julgou procedente o lançamento tributário. Inconformada, a requerente apresentou tempestivamen- te, recurso a este Conselho (fls. 14), onde alega basicamente, as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação. E o relatõrio. -segue- -03- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9)I3 Processo n g 11.065-002.734/89-36 Acórdão nO 202.--03.935 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIA0 BORGES TAWARY Reclama a Recorrente da inclusão do ICM na base de cãlculo da contribuição ao FINSOCIAL, sob o argumento de que ICM não é receita das empresas, que apenas o recolhem para transferi-lo aos seus destinatários (estados e municípios), devendo, portanto •se excluir da base de cálculo da contribuição. Cabe esclarecer, quanto ó argumentação supra, que o contribuinte é o comerciante e não o adquirente do bem, sendo, por tanto, o ICM, despesa que, como muitas outras, onera sua atividade e da qual ele se compensa, através do preço no próprio exercício dela. Assim, o que e pago pelo consumidor, para ressÁrcir custos em geral e propiciar lucros, constituirá o faturamento da empresa. De outra parte, não é de se comparar, como quer a Re I corrente, o ICM ao IPI, para o efeito de se excluir o primeiro, co mo acontece com o segundo, da base de cálculo do PIS, uma vez que a exclusão do IPI se deveu a particularidades desse imposto não pre sentes no Imposto de Circulação de Mercadorias. Sobre a matéria, aliás - inclusão do ICM na base de I cálculo do FINSOCIAL - esta Câmara tem decidido reiteradamente pe- la sua integração e receita bruta, sob o fundamento de que, na rea lidade, os impostos excluídos da base de cálculo da contribuição ou seja, o IPS_ e o ZUM, constam de narcelas separadas nas notas fiscais de venda, enquanto o ICM vem intearado ao preço da mercado -segue-- -04- 0 2fSERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ne 11..065-002.734/89-36 'Acórdão ne 202-03.935 ria. Não há, portanto, razão para retirá-lo do montante da venda, na qual ele vem embutido, pelo que deve compor a base de cálculo do FIN SOCIAL. Nego provimento ao recurso. . Sala das Sessóes, em 07 de dezembro de 1990. A Lit. .TIAO 'á S TAQ141 I k 1 , ,

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4833057 #
Numero do processo: 13153.000011/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO CRÉDITO BÁSICO DO IPI. PRAZO. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos escriturais do imposto, conforme a legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.591
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito ao crédito dos Sumos isentos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:49:22Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:49:22Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:49:22Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:49:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:49:22Z; created: 2009-08-03T19:49:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:49:22Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:49:22Z | Conteúdo => • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC01 Brastlia, 7. •21-7D-7" Fls. 951 Silvio asa Mat Stape 9/ 745 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1'5 z PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13153.000011/2002-68 Recurso n° 136.316 Voluntário ConOunits4.conseMO, un>0 Matéria IPI my-seguntoo Acórdão n° 201-80.591 RUN" te Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente MADEWALKER MADEIRAS LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/2001 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do • débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação • anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão de os mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. Precedentes do Pleno do STF. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO CRÉDITO BÁSICO DO IN. PRAZO. O prazo decadencial qüinqüenal é aplicável aos pleitos administrativos referentes a créditos ág,14. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINALProcesso n.° 13153.000011/2002-68 CO CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.591 /_____44_242.Ca_Brasília, O I Fls. 952 SiMo Stigharbosa Sem 91745 • escriturais do imposto, conforme a legislação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto, que reconheciam o direito ao crédito dos Sumos isentos. aitibanh: o• • - 4' SE 'A MARIA COELHO MARQUE Presidente WAL VM/BERc osADA si vA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 13153.000011/2002-68 ME - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01CONFERE CO:ft O OR:G:NAL. Acórdão n.° 201-80391 Fls. 953 Brasília, 19 7" 2»° Sikio 50thrbosa • M31: Soe 91745 Relatório No dia 16/01/2002 a empresa MADEWALICER MADEIRAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI relativo a insumos isentos, não-tributáveis ou tributados à alíquota zero, empregados em produtos tributados no período de 01/1991 a 12/2001. A DRF em Cuiabá - MT indeferiu o pleito da recorrente, alegando inexistência de base legal para o ressarcimento do IN pleiteado, posto que inexiste o crédito pleiteado. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (fl. 846) e, não se conformando, ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 850/871), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG manteve a decisão contestada e indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n" 12.940, de 12/04/2006 - fls. 894/907. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 30/06/2006, fl. 910, e interpôs recurso voluntário em 19/07/2006, no qual, fundamentalmente, - repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 19/06/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 948. É o Relatório. (4pt tk Processo n.• 13153.000011/2002-68 RIF -SEGUNDO CONSELHO Dt tegfiat3kfflit9 CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.591 CONFEFC C Z.M, O OR;4nn 24.1 Fls. 954 &asila, 0 9-' 4 i gto07- SrArtosa • 54a9st91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigência legais. Dele conheço. • A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito de creditar-se desse tributo referente à matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem tributados com aliquota zero, isentos ou não-tributados pelo IPI. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do RI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do RI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do 21 o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 2, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (-) IV - produtos industrializados; (-) ás 300 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." _ , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 13153.000011/2002-68 CONFERE COMO ORIGNAL CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.591 Exasilia O 4 4_ 2.ait Fls. 955, Silvio atLaroosa mat.. Som 91745 O legislador ordinário,essacetgMflCes criou o sis ema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso 'será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/2002 (Decreto r? 4.54412002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei rt 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n' 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIN182, e, posteriormente, pelo art. 164, inciso I, do RIPI/2002, a seguir transcrito: "Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n-ti 4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a MP, P1 e ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; ". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IN reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. O crédito pleiteado pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a recorrente teve de "inventar" uma alíquota para calcular o total do crédito pleiteado. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito 453kL a_ L1F • SEGUNDO CONCF_WO DE CONTRIPUINTES • Processo n.° 13153.000011/2002-68 CONFERI: CO2 O ORtG:Mt. COn/C01 • Acórdão n.° 201-80.591 '_..2.ü± Fls. 956Brasilia. 0 +1 Ssvi3 915krbosa Mat. Sape 91745 • presumido, ficto ou estimado, sem lei qte auronze, contorme comando contido no § 6 2 do art. 150, que reproduzo: "A ri. .150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: if 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, sã poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, g 2.°, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional M2 3, de 1993) (grifei) A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor, que não é, de fato, imposto cobrado na operação anterior, a exemplo do previsto no art. 165 do RIPI/20021. O indeferimento do pedido da recorrente pela DRF, mantido pela decisão recorrida, está em perfeita harmonia com a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na sessão do dia 15/02/2007, negou provimento, por maioria, aos Recursos Extraordinários (REs) n2s 370.682 e 353.657, decidindo pela impossibilidade de compensação de créditos de IPI relativos à aquisição de matéria-prima isenta, não tributada ou sujeita à alíquota zero. Quanto ao prazo para pleitear o ressarcimento dos créditos do IPI, sem razão a recorrente e com razão a decisão recorrida. O pedido fica sujeito ao prazo de prescrição de cinco anos de que trata o art. 12 do Decreto n2 20.910, de 6 de janeiro de 1932, contados da entrada dos insumos no estabelecimento, de acordo com o Parecer Normativo CST n2 515, de 10 de agosto de 1971, publicado na página 6.917 do Diário Oficial da União de 27 de agosto de 1971, ainda em vigor. Conseqüentemente, resta equivocada a defesa ao dizer que o período prescricional aplicável seria de 10 (dez) anos, em virtude de o IPI ser um imposto sujeito ao lançamento por homologação, tese absolutamente descabida. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade da legislação tributária, este Colegiado tem reiteradamente decidido que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", e III, "b ", e 103, § 2', Emenda Constitucional n2 stti1/4- "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda, creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto-lei n°400, de 1968, art. 69." - ._ _ . ' • Processo n.° 13153.000011/2002-68 114F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNFES CCO2/031CONFERE COiè O ORIGNAL: Acórdão n.° 201-80.591 t Fls. 957 Breoffla, O / -I 1. t 2.oci7 SILVIO 6511i3"la • 3/1993; Código de Processo Ciyil - CPC, 42.5,b1 net e è.11 itfril././aPÁL I, e Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 9 I47/2007, art. 49). Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade adminiStrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Diante da inexistência do direito material à restituição do principal, desnecessário abordar e discutir aqui a questão relativa aos juros e à correção monetária, incluídos pela recorrente, em razão de que o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Por todo o exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. \kSala das SeaeSes, em 20 de setembro de 2007. • i --Il.‘j'—'1/4-.1 WALBER JOSÉ DA S VA lt Page 1 _0131500.PDF Page 1 _0131700.PDF Page 1 _0131900.PDF Page 1 _0132100.PDF Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000032/2004-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 202-17535
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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I k .ts . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),-;%1C,k?? SEGUNDA CÂMARAr.„.. Processo n° 13047.000032/2004-52 U. Recurso n° 126.709 Voluntário 2.9 De.urt:: ;DO NO D. 06i Matéria COFINS C C Rubrica Acórdão n° 202-17.535 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente UNIMED CACHOEIRA DO SUL - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida DRJ em Santa Maria - RS Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício. 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDA- MENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT Constatado o equivoco na fundamentação do auto de MF • CONFERE COM O ORIGINAL infração, é de se promover a modificação dos &Wha fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade.t I Processo anulado ab initio. Antena Na áMno Sehmcikal Mas. Siapc 1377380 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRE_UINTESpor unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. 4446..(j ANTONIO CARLOS ATULIM Pr- .idente G upt • O LL ALENCAR Rela Parti \ aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Afiegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1.... • Processo n.• 13047.000032/2004-52 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-17.535 /1"2/ IS2P4 • Fls. 2 pkn401 Andreia N i ascimento Schnicikal Mal Siapc 137738Q Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico, conforme fls. 25/33, onde é lançada a Cofins relativa aos períodos de abril a junho de 1997, pela ocorrência de créditos vinculados não confirmados em "processo judicial não comprovado", como se vê à fl. 29 dos autos. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, onde alega que teria realizado depósitos judiciais relativos à contribuição em ação coletiva ajuizada em seu nome e de terceiros, informando as guias e acostando cópia das mesmas, que são efetuadas em nome coletivo até o advento do Decreto n2 2.850/98. Afirma ter informado em DCTF a realização dos depósitos e além disso informa que tributos declarados em DCTF configuram confissão de dívida, prescindindo de lançamento. A DRJ em Santa Maria - RS mantém parcialmente o lançamento, informando que a ação judicial existe, que apresenta depósitos judiciais, mas que os mesmos comprovam que apenas parte dos valores lançados foi depositada, como demonstra o quadro de fl. 39. Fica então mantido o lançamento do valor do tributo com exigibilidade suspensa, com o fim de elidir a decadência, sem multa e juros, para o período de maio de 1997, eis que depositado o valor suficiente, e para os meses de abril e junho de 1997 fica mantido integralmente o lançamento, prosseguindo-se em sua cobrança. • Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, no qual alega que: - o lançamento é nulo, pois a infração apurada mediante revisõ a de declaração apurada no âmbito da repartição lançadora é realizada mediante notificação, conforme o art. 11 do Decreto n2 70.235/72; - o lançamento é incoerente, pois decorreu de não terem sido encontrados os respectivos depósitos judiciais em conformidade com a DCTF apresentada; - a defesa da recorrente foi integralmente acolhida para o mês de maio, mantendo-se o lançamento com o fim de evitar a decadência; - para os dois meses restantes o depósito foi desconsiderado, mantendo-se a cobrança co.ti multa e juros; - por causa de uma ínfima diferença - menos de trinta reais - a interessada se verá diante de uma execução de valores altíssimos, inclusive com os consectários legais; - a jurisprudência administrativa é maciça ao permitir o lançamento das diferenças não depositadas; e - informa ter ocorrido a denúncia espontânea do art. 138 do CTN e que teria depositado valor maior do que o informado, e, em outro mês, informa valor maior do que o depositado, consistindo erro material. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. • 13047.000032/2004-52 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão1C 202-17.535 BraSllit •6 'ft oe/OPA. Fls. 3 Andrezza Nascimento Schmcikal Mal Mane 13773N9 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de arrolamento de bens. Verifico que a DRJ simplesmente modificou totalmente a fundamentação do lançamento, que agora subsiste parte como lançamento elisivo da decadência, parte como lançamento decorrente da insuficiência dos depósitos. Outrossim, tal não pode prevalecer. A simples "correção de fundamentação" efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal do lançamento do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir a decadência, tais como a existência ou não de provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não o trânsito em julgado da ação e tampouco cientificou o contribuinte destes novos pressupostos. Efetuar tais alegações nesta fase processual - no julgamento da impugnação pela DRJ - e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter-se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. Por fim, não promovido o saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que a discussão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário comprovadamente existe, há depósitos judiciais em valor suficiente para um mês e infimamente inferior para dois, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Pelo exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006. G '1 • VO ICELLY ALENCAR Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001053/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFÍCIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recurso de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (Lei nr. 8.748/93, art, 3, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória nr. 1.542/96, art. 24). Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 203-02975
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. Do 4 42 / Ofod 19 C • Lg,iN‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-gr Processo : 11065.001053/96-52 Sessão • 20 de março de 1997 Acórdão : 203-02.975 Recurso : 00.831 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Interessada : Sadesa Brasil Indústria e Comércio de Couros Ltda. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - RECURSO DE OFICIO - Falece aos Conselhos de Contribuintes competência para julgar os recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI (Lei n° 8.748/93, art. 3°, inciso II, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 1.542/96, art. 24). Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, por falta de competência do Conselho em razão da matéria. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 iinN‘ Otacili3S Cartaxo Presided1/4.% Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary, Ricardo Leite Rodrigues e Renato Scalco Isquierdo. fclb/cf/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 11065.001053/96-52 Acórdão : 203-02.975 Recurso : 00.831 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO A contribuinte requereu ressarcimento de IPI referente a crédito presumido da Portaria MF n° 129/95. O fisco solicitou documentos às fls. 45 e informações às fls. 87. Em verificação fiscal, a Receita Federal concluiu pela regularidade dos procedimentos e legalidade das notas fiscais, não tendo a contribuinte registrado o crédito ora pleiteado. Por fim concluiu pelo direito da contribuinte ao ressarcimento de R$ 223.896,55, dando provimento parcial ao pedido original. A autoridade fiscal recorreu de oficio a este Colegiado. É o relatório. 2 J - MINISTÉRIO DA FAZENDA ":,`n;44-e,g0": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.001053/96-52 Acórdão : 203-02.975 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em caráter preliminar, convém que se proceda a análise do inteiro teor dos artigos 23 e 24 da Medida Provisória n° 1.542-18, de 16.01.97 (DOU de 17.01.97), continuadamente reeditada, que alterou as regras disciplinadoras referentes à interposição de recursos de oficio e à competência dos Conselhos para julgá-los nas suas respectivas áreas de competência. Estabelece o art. 23, ipis literis, da referida Medida Provisória: "Art. 23. Não cabe recurso de oficio das decisões prolatadas, pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por outro lado, o art. 24 da mencionada Medida Provisória deu nova redação ao artigo 3° da Lei n° 8.748, de 09.12.93, na forma abaixo transcrita: "Art. 24. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, passa a ter a seguinte redação: (.-.) "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Da leitura dos citados dispositivos legais se depreende que, em primeiro lugar, fica suprimida a interposição de recurso de oficio de decisão prolatada, em processo relativo à restituição de impostos e contribuições administrados pela SRF, inclusive, e ao ressarcimento de crédito de IPI, emanada de autoridade fiscal de primeira instância; e, em segundo lugar, foi retirada do âmbito da competência dos respectivos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio nos casos que especifica. Tendo as Medidas Provisórias vigência imediata, ficam os recursos de oficio pendentes de julgamento, nos Conselhos de Contribuintes, prejudicados, em face de ter-lhes sido suprimida a competência para julgá-los, por força da nova redação dada ao art. 3° da Lei n° 8.748/93, que lhes conferia a aludida competência. 3 /AV< MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;5,r4OP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it Processo : 11065.001053/96-52 Acórdão : 203-02.975 Diante das novas regras processuais estabelecidas, voto no sentido de não conhecer do recurso Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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Numero do processo: 11080.005196/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS - Não faz jus à suspensão se não ficou provado, na forma da legislação de regência, o internamento do produto. ISENÇÃO - DECRETO-LEI NR. 2.433/88 - Não tem direito à isenção o contribuinte que deixa de atender à obrigação de que trata o art. 97 do Decreto nr. 96.760/88. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 01.08.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02536
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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PUBLIG.WO NO D. O. IJ, i v40419 . De 0, I/ __OS, _I 19 91 i' liBuii,^itZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Sire-W.AnkLAte-- C Rubrica Processo : 11080.005196/93-66 Sessão de : 06 de dezembro de 1995 Acórdão : 203-02.536 . Recurso : 97.967 Recorrente : STEMAC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRI em Porto Alegre - RS IPI - SUSPENSÃO - ZONA FRANCA DE MANAUS- Não faz jus à suspensão se não ficou provado, na forma da legislação de regência, o internamento do produto. ISENÇÃO - DECRETO-LEI N° 2.433/88 - Não tem direito à isenção o contribuinte que deixa de atender à obrigação de que trata o off 97 do Decreto n° 96.760/88. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período anterior a 01 08 91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STEMAC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período anterior a agosto/91. S. a das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 d/OsvaldoA- de • z P Presidep& Celso Angui.L.,9boa Gallucci Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Ricardo Leite Rodrigues /eaal/CF/ML \ 1 ON5', MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t3Rnii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘LL::**.;* Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 Recurso : 97.967 Recorrente : STEMAC S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto, leio e transcrevo o relatório referente à decisão prolatada pelo julgador singular: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, para exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados no valor equivalente a 86.009,33 UFIR, a devolução do ressarcimento indevido no valor equivalente a 26448,69 UFIR, a multa de 100% sobre o valor do IPI não lançado previsto no art. 364, inciso II do RIPU82 (Decreto n° 87.981/82), juros de mora (inclusive o equivalente à TRD). 2. Caracterizam as infrações, conforme fls. 02: a) o não cumprimento das condições suspensivas estabelecidas pelo artigo 49 do Convênio SINIEF/70, com a redação do Ajuste SINIEF n° 01/84 e Ajuste SI= n° 22/89, em relação aos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; b) o descumprimento das condições isentivas estabelecidas pelo art. 17 do Decreto-lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88 e pelo art. 97 do Decreto n°96.760/88; c) o recebimento de ressarcimento em dinheiro referente a créditos do IPI, parcialmente indevidos em função das infrações citadas nos itens anteriores. 3. A autuação está baseada nos arts. 29; 35; 55, inciso I, alíneas "b" e "r"; 55, inciso II, alínea "c"; 56; 59; 104; 107, inciso II; 112, inciso IV e 242, incisos VII e XI, todos do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87,981/82. 4. Tempestivamente, face à prorrogação do prazo, fls. 84, apresentou sua impugnação, fls. 85/98. 4.1 - Inicialmente, alega que as operações vinculadas à Zona Franca de Manaus foram realizadas a contento, anexando documentos comprobatorios e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ir(BWÉBr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;111R-.> Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 protesta pela juntada posterior de declaração da SUFRAMA, que comprove o internamento de todos os produtos constantes das notas fiscais arroladas no Auto de Infração. 4.2 - Em relação à isenção prevista no art. 17 do Decreto-lei n°2.433/88, argúi a impugnante que agiu corretamente, mediante pedidos dos interessados; que não lhe cabe questionar a destinação dos produtos dada pelo comprador e que, nas condições expressas na nota (isenta), transfere ao adquirente o dever de ajustar-se às condições da isenção; que inexiste dispositivo legal que lhe transfira a responsabilidade do pagamento do imposto se desatendida a previsão legal (da isenção). Diz ainda que a fiscalização ignorou os documentos, pedido ou declaração dos adquirentes, como foi o caso das notas fiscais n's 50.200, 50.543, 51.055, 52.712, 52.772, 53.864 (fi.89). Mexa comprovantes da destinação dos produtos e protesta pela juntada de outros documentos. 4.3 - Entende estarem corretos todos os ressarcimentos obtidos e pede o cancelamento do Auto de Infração. 4.4 - Argumenta, ainda, sobre a impossibilidade de incidência retroativa da TRD porque fere os princípios constitucionais; que os juros legais ou vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (1986/88) era de 1% ao mês calendário ou fração e que perdurou até a edição da Lei n° 8.218/91, invocando a regra do art. 144 do CTN, além da doutrina e jurisprudência em sua defesa. 4.5 - Ao final, pede a insubsistência do auto de infração e protesta pela juntada de outras provas documentais. 5. Foram anexados outros documentos pela interessada e expedido oficio à Superintendência da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, atendido a fls. 830/838." A autoridade julgadora de primeiro grau manteve em parte o lançamento, em decisão assim ementaria (fls. 839): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 04.09.14.00 - ZONA FRANCA DE MANAUS A falta de prova hábil do internamento de mercadoria, saida do estabelecimento remetente com suspensão do IPI, na Zona Franca de Manaus, sujeita o remetente ao pagamento do imposto suspenso, com os respectivos encargos. 3 ,yArt MINISTÉRIO DA FAZENDA ixer*N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 04.12.21.00 - ISENÇÃO - Decreto-lei n°2.433/88 e Decreto-lei n°2451/88. A inobservância da formalidade prevista no art. 97 do Decreto n° 96.760/88 acarreta responsabilidade ao remetente, sujeitando-se ao recolhimento do IPI. JUROS D DE MORA EQUIVALENTES À TRD. Aos débitos vencidos até 03.02.91 aplicam-se juros de mora equivalentes à TRD, desde o dia 04.02.91, até o dia anterior ao seu pagamento, no máximo até 31.12.91, quando deixou de ser aplicado. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Ainda inconformada, a empresa interpôs o recurso de fls. 881/890, argüindo, em resumo, que: a) no item 7.1.a são arroladas notas fiscais que demonstrariam desatendimento às condições isentivas; houve um equivoco do julgador, na medida em que diferenciou os produtos destinados ao ativo imobilizado dos destinados ao ativo fixo, pois tais expressões são sinônimas; 6) não cabe à recorrente questionar se o adquirente está enquadrado na previsão legal, eis que, se ao fazer o pedido declara que o produto destina-se ao ativo imobilizado de sua indústria, é sua a responsabilidade pela declaração prestada, cabendo à fiscalização apurar a veracidade do que foi declarado, penalizando-o, se for o caso, mas nunca penalizar o remetente; c) não deve ser mantida a exigência que tem como suporte o fato de que não teria sido comprovada a internação de produtos na Zona Franca de Manaus, em razão de não constarem no oficio encaminhado pela SUFRAMA as notas fiscais correspondentes a tais produtos, pois a atuação daquele órgão deixa a desejar e fez prova da internação com a juntada dos documentos relativos às remessas; d) deve o julgador administrativo apreciar a constitucionalidade da lei e da norma complementar aplicada neste caso; e) não há que se cogitar de aplicar-se a TR (Taxa Referencial) para qualquer outra finalidade que não seja a da remuneração financeira, e as Leis n°5 8.177/91 e 8.218/91 não podem produzir efeitos retroativos; por outro lado, deve prevalecer, in casu, os limites temporais do art. 144 do CTN, e nem depois de 29.08.91, o art. 30 da Lei n° 8.218/91 teve o condão de transformar a TR em taxa de juros aplicável a tributos; 4 ,..44Cet MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 f) a teor do art. 192, § 3° da Constituição Federal de 1988, a cobrança de juros de mora em patamar superior a 12% ao ano constitui crime de usura, g) reitera os argumentos de fato e de direito expostos na impugnação É o relatorio 5 .914W.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Celà5 tr,L41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V.B41:$ Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A exigência foi formalizada em razão do: a) não cumprimento das condições suspensivas em relação aos produtos remetidos para a Zona Franca de Manaus; b) descumprimento de condições isentivas (art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n°2.451/88 e art. 97 do Decreto n° 96.760/88); c) ressarcimento referente a créditos do IPI, indevidos em razão das irregularidades supra. Em relação à letra "a" acima, a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre recebeu as informações da Superintendência da Zona Franca de Manaus-SUFRAMA (fls. 830/838) relativas ao internamento. Tomando como fulcro tais informações, a Delegacia recorrida excluiu da exigência apenas as notas fiscais cuja internação foi confirmada. A recorrente questiona a atuação da SUFRAMA, colocando dúvidas sobre as informações prestadas. Fez-se o pedido de informação à SUFRAMA porque a recorrente não dispunha dos documentos comprobatórios da internação dos produtos. Prestadas as informações solicitadas, não vejo porque delas duvidar, pois a SUFRAMA é um órgão público merecedor de fé. Quanto ao descumprimento de condições isentivas (art. 17 do Decreto-Lei n° 2.433/88 com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 2.451/88 e art. 97 do Decreto n° 96.760/88) a autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exigência em relação às notas fiscais que relaciona às fls. 841, esclarecendo que: "a) declarações de adquirentes que demonstram o desatendimento às condições isentivas, "emprego no processo produtivo em estabelecimento industrial" 50.543, 50.783, 50.962, 51.055, 51.513, 52.772, 53.079, 53.318, 53.364, 53.465, 53.965, 53.918, 54.004 e 54.014 (fls. 50/60, 145/147, 581/585); b) ordem de compra, pedido ou declaração emitida por estabelecimento diverso do destinatário da nota fiscal: 50.200, 50.243, 50.422, 50.820 e 50.969 (fls. 108/109, 132/133, 171/173 e 651/652); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA `,4rfet$ C:•:agy.a . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c. Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 c) não foi efetuada prova sobre a destinação dos produtos relativos às notas fiscais a seguir arroladas: 50.099, 50.984, 52453, 52.566, 52.591, 52.690, 52.964, 52.989, 53.279, 53.526 e 54.122." A manutenção do imposto relativo à letra "a" acima se deve ao fato de que os produtos foram adquiridos por estabelecimentos não industrial, tais como, por exemplo, cooperativas agropecuárias (NF n° 50.783), supermercado (NF n° 53.318), comércio de maçãs (NF n° 53.918). Ora, o artigo 17, inciso I do Decreto-Lei n° 2.433/88, na redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.451/88, confere isenção do IPI aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos adquiridos por empresas industriais para integrar o seu ativo imobilizado, destinados ao processo produtivo. A recorrente entendeu que a exigência se deu em razão de haver se equivocado a autoridade fiscal, ao não aceitar a expressão ativo fixo como sinônimo de ativo permanente. Como acima está exposto, o motivo da exigência é outro. Em relação à letra "b" supra, a exigência foi mantida em razão de as ordens de compra, pedido ou declaração terem sido emitidas por estabelecimentos diversos dos destinatários das notas fiscais. Assim, temos que à NF n° 50.200 destinada à Mannesmann S.A., foi anexada a ordem de compra da Wez Motores Ltda.; à NF 50.422 destinada à Ideal S.A. Tintas e Vernizes, foi anexada a declaração emitida pela CETEP. O mesmo ocorreu com as outras notas fiscais relacionadas. Quanto às notas fiscais relacionadas na letra "c", não foram trazidas aos autos provas da destinação dos produtos, devendo, assim, ser mantido o que foi decidido pelo julgador de primeiro grau. Quanto à necessidade de o julgador administrativo examinar a constitucionalidade da lei, argüida pela recorrente, tenho como corretos os argumentos expostos pelo julgador monocrático. Sou de opinião - que é também a deste Segundo Conselho de Contribuintes, conforme reiterados acórdãos - que o controle da constitucionalidade da lei é, por força da Constituição Federal, atribuição exclusiva do Poder Judiciário, competindo aos órgãos julgadores administrativos, tão-somente o controle da legalidade do lançamento diante da legislação posta. Em relação à incidência da TRD a titulo de juros, entendo que, por força do que dispõe o artigo 101 do CTN e o § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, somente pode ser exigida a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n°298, de 29.07.91, que foi transformada na Lei n°8.218, de 29.08.91. 7 gl. ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ntidp, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005196/93-66 Acórdão : 203-02.536 Defende a recorrente que, de acordo com o artigo 192, § 3 0 da Constituição Federal, a cobrança de juros de mora não pode ser superior a 12% Mas, diz, também, o § 30 supra, que a sanção aplicável à hipótese depende de lei complementar. Tal lei não foi ainda votada. De qualquer modo, a questão levantada é matéria constitucional, cujo exame, como já foi explanado acima, é atribuição exclusiva do Poder Judiciário Em razão do acima exposto, dou provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência a incidência da TRD nos meses anteriores a agosto de 1991. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1995 te V — CEL • ANU O SBOA GALLUCCI 8

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4832617 #
Numero do processo: 13053.000089/95-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito à tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08885
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. De.-3.Q..../ 19(47 / 19C37 C Él•OMINISTÉRIO DA FAZENDAAi( Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iy Processo : 13053.000089/95-20 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.885 Recurso : 99.551 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 1996 411101" --- •t o Cristi,, • de Oliveira Glasner Presidente José de/ f &da Coelho R lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdtn/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA H,It,V?k ji" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 Recurso : 99.551 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiu, além do imposto, a Contribuição para a CNA. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência a Contribuição para a CNA, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ogo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Inconformada, a então impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando basicamente o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma, ou outra categoria, e bem assim a contribuição sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção "juris et de jure" derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam a atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário; Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa fisica que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 5 ,á MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'5442' r", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de- obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 6 ,.à)iti ,,- , - MINISTÉRIO DA FAZENDA _-10,*er5,,. ,w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000089/95-20 Acórdão : 202-08.885 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 20 do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu. "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do Art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição para a CNA. ÀleSala das Sessões, em 2 • f . novembro de 1996 " JOSÉ AL I IDA COELHO 7

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Numero do processo: 13678.000191/2002-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, no restante.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : RESSARCIMENTO DE IPI. O aproveitamento de créditos do IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à alíquota zero, somente é possível uma vez devidamente comprovada que os referidos insumos se constituem em matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem conforme prescreve a legislação de regência. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC não representa nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte.

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O aproveitamento de créditos do , IPI incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos ou tributados à aliquota zen, somente é possível uma vez devidamente comprovada qty: os referidos insumos se constituem em matérias -prim as, produtos intermediários ou material de embalagem conforne prescreve a legislação de regência. , ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Como a a:ualização do crédito presumido pela taxa SELIC não repre:;enta nenhum aumento de seu valor real, justifica-se plenamente sua aplicação a partir da protocolização do pedido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para determinar a incidência dos juros Selic a partir da data do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Antonio Bezerra Neto e Odassi Guerzoni Filho; e II) por unanimidade de votos, negou -se provimento ao recurso, no restante. as essões, em 05 de dezembro de 2006. 411)( tonio erra Neto Presid • I, -• Va •ei ar iér/Ifral."-- NRSt e r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito . Oliveira, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MF-SEGUNDO CONSELHO Ut: CONTRiBt•INTES CONFERE COM O OR:CiNAL Ci+ • Marido ursino de Oliveira 1 Mat. Siape 91650 • • CC-MF Ministério da Fazenda A. 'telst•Ot Segundo Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 13678.000191/2002-69 Recurso n2 : 135.076 Acórdão n2 : 203-11.614 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA DA FORTALEZA S/A RELATÓRIO A interessada apresenta à fl. 01 pedido de ressarcimento de créditos do EPI referente a insumos tributados utilizados no processo produtivo no primeiro trimestre de 2002, no valor de R$ 323.796,23, instituWo pelo artigo 1° da Lei n° 9.363/96, calculado segundo o regime alternativo de que trata a Lei n° 10.276/01. A Delegacia da Receita Federal em Divinópolis deferiu somente em parte o pedido em Despacho Decisório sintetizado na seguinte ementa: "IPI— Imposto Sobre Produtos Industrializados — Crédito Presumido. Não geram direito ao crédito do imposto os insumos adquiridos no exterior e os produtos incorporados às instalações industriais, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção e reparo das instalações, das máquinas e equipamentos. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, bem assim insumos adquiridos no exterior." Ao ser cientificado do deferimento parcial, a requerente apresenta Manifestação de Inconformidade, registrando em síntese conforme consta do relatório da decisão recorrida: a) deficiência na apuração fiscal e de erro na metodologia de cálculo do crédito presumido empregado pela fiscalização. Não houve, por parte da contribuinte, a apropriação, no cálculo do incentivo fiscal, de valores relativos a aquisições no mercado externo. A presunção da autoridade fiscal da ocorrência de tal fato, levou a cálculo de crédito presumido inferior ao que realmente era devido; b) violação ao princípio constitucional da legalidade tributária, encerrado na conceituação jurídica de insumos, e necessidade da prevalência da regra insculpida na Lei n° 9.363/96, em detrimento das regras de apuração dispostas em instruções normativos ou pareceres normativos; c) a defesa do processo de ressarcimento alcança o processo de compensação parcialmente homologado, via de conseqüência, os dois pleitos não podem ser separados para se exigir a devolução dos valores compensados. Requer ainda que os valores solicitados sejam atualizados, por que esta atualização não representa um plus, wenas e tão-somente visa recompor a perda da moeda corroída pela inflação no período. A 3' Turma da DRJ/Juiz de Fora, indefere a solicitação em decisão assim ementada: MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 03 / 01. 2 Matilde rsino de Oliveira Ma . Siape 91650 e • 41 - Zra, 2il CC-NIF, * 44%, .L.=,,-:...10,,e. Ministério da Fazenda Fl. te)-4- Segundo Conselho de Contribuintes '4-4....» Processo n2 : 13678.00019112002-69 Recurso n2 : 135.076 Acórdão n2 : 203-11.614 "Ementa: CRÉDITOS/BASE DE CÁLCULOS DO CRÉDITO PRESUMIDA Geram o direito ao crédito e, em decorrência, compõem a base de cálculo do crédito presumido do /PI, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Contrário senso, os elementos que não atenderam às mencionadas condições não compõem a base de calculo do crédito presumido de !PI Excepcionalmente, quando a contribuinte opta pelo regime alternativo de cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei e 10.276/04 poderá incluir na base de cálculo, do crédito presumido os gastos com energia elétrica e combustíveis, desde que aplicados na industrialização. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO/AQUISIÇÕES FEITAS NO EXTERIOR. A simples negativa dos fatos, sem que haja suporte em documentação comprobatória da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem no mercado interno, através de notas fiscais emitidas por empresas domiciliadas no País, não viabiliza a aceitação de que houve erro na apura;rão fiscal ou que houve presunção da origem estrangeira dos referidos insumos. CORREÇÃO MONETARIA E JUROS. É incabível, por falta de previsão legal, a incidência de atualização monetária ou de juros sobre créditos escriturais legítimos do IPI, bem como sobre o saldo credor trimestral acumulado. Para créditos que se revelem inexistentes ou ilegítimos, a pretensão de tal incidência é, deveras, absurda LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributário presumem-se revestidas de caráter de legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação." Inconformada com a decisão supra, a requerente apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, aduzindo ainda que a divergência existente entre o valor do crédito presumido apurado pela fiscalização e o valor apurado pela mesma NÃO decorre do fato de que a Contribuinte tenha embutido na base de cálculo as aquisições de Sumos adquiridos no mercado externo, mas porque, fundamentalmente, há flagrante disparidade entre os conceitos de Sumos de produção adotados pela contribuinte e pelo fisco. Registra ainda que para os efeitos da lei n° 10276/01, que trata do crédito presumido de II'! (para ressarcimento do PIS/COFINS) o conceito de produto intermediário aplicado em processo produtivo e bens é bem mais elástico do que o mesmo conceito de produtos intermediários aplicados no processo produtivo de bens pela Lei n° 9.363/96. É o relatório. MESEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO C RIGNAL - Brasília (1.3 .! os, b 4 ft 3Medida mino d 3 Oliveira Mat. Sep. 91650 .4P4r MF-SEGUNDO CONSELHO LIE CONTRIBUINTES 2I1CC-MF •-• Ministerio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL — :Stf-17-5, Segunda Conselho de Contribuintes Bras% .03 o + Fl. Processo n2 : 13678.000191/2002-69 Matilde C rsino de Oliveira Recurso n2 : 135.076 Mat. Slape 91650 Acórdão n2 : 203-11.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. As c9ntrovérsias a serem analisadas na presente questão se referem a glosas de produtos incluídos pela recorrente no cálculo do crédito presumido de IPI, segundo a qual, estas glosas não encontram compatibilidade com as normas legais que regem a matéria. No crie se refere à inclusão de produtos importados na base de cálculo do crédito presumido, a contribuinte continua na insistência de que não teria incluído estes produtos na base de cálculo, uma vez que é de seu conhecimento a vedação legal desta inclusão, mas não 'ece nenhuma consideração sobre as colocações da decisão recorrida ao registrar que: "a auditora-fiscal — responsável pela análise da legitimidade do crédito requerido :1 fl. 258 -, anotar que os corpos moedores; os coletores; os depressores e os espumantes teriam sido adquiridos no mercado externo, e, por conseqüência, não poderiam com i:mit a base de cálculo do crédito presumido. Por essa razão, constituíram -se em exclusões do cômputo do crédito presumido. Tal informação teria sido repassada pela contribuinte. Há nos autos, às fis. 22/124, uma extensa relação de notas fiscais relativas a aquisições desenvolvidas pela contribuinte no período de apuração, inclusive denotando compras realizadas no mercado externo, porém não há como identificar a que produtos se referem tais notas fiscais. Portanto, essa relação não oferece dados suficientes ao cômputo do crédito presumido. Contrariamente, os balanceies mensais fornecidos pela contribuinte às fis. 193/2076 são, sem dúvida, fontes de informação hábeis para determinar as aquisições da contribuinte compatíveis com a apuração do crédito presumido, ainda mais quando acompanhados da venficação de todo o processo produtivo da empresa, desde a extração do minério até a obtenção do produto final." Quanto as diferenças de critérios de apuração do crédito presumido determinadas pelas Leis n's 9.363/96 e 10.276/01, estas em momento algum podem ser utilizadas como justificativa para alterar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como definidos na legislação do IPI. • O que a legislação anteriormente citada nos fornece é a possibilidade de utilização de dois critérios distintos para o cálculo do crédito presumido, e o fato de um determinado critério possibilitar a inclusão de determinado produto, isto não serve como justificativa para que este produto possa ser considerado de maneira definitiva como matéria-prima ou produto intermediário, para fins de inclusão no cômputo do cálculo do incentivo fiscal. No que se refere à atuali7ação do crédito presumido pela taxa SELIC, acompanho o entendimento de parte deste Colegiado, que reconhecendo que esta atualização não representa nenhum aumento real do valor do crédito fiscal, sua aplicação é totalmente justa a partir da data de protocolização do pedido. I / ' 4 .. . 1 • . , .b....› 20 CC-MF, -••••:- "ir, Ministério da Fazenda.— , .. • R. 14.'fr":".J Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13678.00019112002-69 Recurso 112 : 135.076 Acórdão n2 : 203-11.614 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento em parte no que se refere a atualização do crédito presumido pela taxa SELIC, a partir da data de protocolização do pedido e negar provimento quanto às demais matérias do recurso. . É co o. ala das S sões, em 05 de dezembro de 2006. / (r)s .--.., V --sistikr,rannrcta--- tbeif-sEcuNno CONSELHO Ocr CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORíGiNAL i3rasir 5e— Matilde Cursino de Moira Mat sio. ateso 5 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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