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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4834091 #
Numero do processo: 13631.000166/2001-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTO. Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, é necessário que tais insumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFÍCIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex offício, sem a provocação da parte no Recurso Voluntário. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11386
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO ORIUNDOS DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. NECESSIDADE DO FAZENuA - 2.- CC INSUMO SER APLICADO NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE COVERE COM O ORIGINAL PRODUTO. •"AstiA.2 CA 1(4 Para o ressarcimento de créditos oriundos da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de V 870 embalagem, é necessário que tais Sumos tenham sido aplicados na industrialização de produto e não simplesmente revendido. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição é espécie do gênero ressarcimento. Havendo previsão legal para correção monetária, pela Taxa Selic no gênero (Ressarcimento), não há que se negar a mesma regra para a espécie (restituição). CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFERIMENTO EX OFFICIO. Sendo a correção monetária questão de ordem pública, pode a Câmara a deferir ex officio, sem a provocação da parte no • Recurso Voluntário. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. idrojniáitzetratetTo Preside Enc oraes de Castro e Silva Relator 1 _ • — • Ministério da Fazenda ' k Segundo Conselho de Contribuintes $ • • • t Processo 13631.000166/2001-31 Recurso De: 129.933 Acórdão 11. : 203-11.386 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp MN Lie ÇAittop • CarrRE COM O ORIt:MNAL B7245lta .6 1/1870 2 ? - i t sIMF•• • • ( 4 4 - • . • - . . . r".' • it I i Ministério da Fácil& . 4. - 1 - • 0 aCe . Fl. 'rt .......: Segundo Conselho de Contribuintes • 0 • ".:, %:- 1,k • 1 • . .. i. . . ... ____ Processo ri• : 136311)00166/2001-31 • Recursoe : 129:933 Acórdão ar : 203-11.386 Recorrente : SABOR COMÉRCIO & INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. . RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente pedido de ressarcimento de créditos do 1PI decorrentes de Sumos utilizados na industrialização de bens realizada pela Recorrente, mas lhe negou a correção monetária dos créditos restituídos, por entender que para tanto não há previsão legal. Inconformada, vem a Recorrente aduzir que todos os insumos que compõem o pedido de Ressarcimento, comprovados nas notas fiscais acostadas no Seu pedido inicial, efetivamente teriam sido empregados no seu processo industrial e não revendidos, como afumado na decisão recorrida. Ressalte-se que o recurso não se insurgiu expressamente contra a negativa da correção monetária na parte dos créditos em que foi deferido o ressarcimento. É o relatório. 1 Adi"( ufa çA2FNO4 - 2.* CC CONfERE COM O ORIGINAI_ er.45PLIO .. € / C21 • VISTO (ZD 3 da 4 2° CGIC Segundo Conselho de Contribuintes P•ON DA FAZENDA • 2.* ,Cr FL - • tr;" • . . COUrtRe CIOM O ORIGINAL Processo c': 13631.000166/2001-31 rtzzát !Á 260 1 nl I 4:S? Recurso : 129.933 — Acórdão : 20341.386 c-51A VISTO VOTO DO'CONSELHE1RO-RELATOR ERIC MORAES DECASTRO E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. No tocante a admissibilidade dos Sumos supostamente geradores de crédito do IPI, a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Isto porque os insumos s glosados, de fato, não teriam como terem sido aproveitados em processo de industrialização pela Recorrente, pois são completamente estranhos a qualquer processo produtivo industrial. Nesse sentido analise-se de forma exemplificativa as notas fiscais acostadas às fls. 11/72, onde constam basicamente brinquedos infantis. Tais produtos não compõem qualquer processo produtivo, servindo apenas para revenda, com corretamente apontou a decisão recorrida como fundamento para denegar parte do pedido inicial. Ademais, mesmo que se admitisse o emprego de quaisquer dos insumos acima num peculiar processo industrial, teria a Recorrente o ônus de demonstrar a forma da sua utilização, o que não foi feito no genérico recurso aqui julgado. • Quanto a correção dos créditos cujo ressarcimento já foi deferido pela primeira instância, entendo que os mesmos devem ser passíveis de correção pela Taxa Selic, nos termos cio § 4' do art. 39 da Lei n° 9.250/95, que fixou a referida taxa como índice de correção para o género restituição, o que, conseqüentemente, alcança a espécie ressarcimento, como já vem sendo reiteradamente decidido nesta Câmara. Ressalte-se que, apesar do pedido pela correção não ter sido reiterado de forma expressa no Recurso Voluntário, esta Terceira Câmara vem decidindo que a correção monetária pode ser dada de ofício, por constituir matéria de ordem pública, como também entende o Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária é matéria de ordem pública, podendo ser tratada pelo Tribunal sem necessidade de prévia provocação da pane" Por todo exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso apenas para garantir a correção monetária pela Taxa SEL1C dos créditos que foram assegurados ao contribuinte na decisão da primeira instância. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2006. ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA 1 REsp 442979 / MG. 4 Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1

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4830251 #
Numero do processo: 11051.000277/90-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Auto de Infração que não observa os requisitos fixados no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67940
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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4832418 #
Numero do processo: 13017.000040/88-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - CRÉDITO CORREÇÃO MONETÁRIA - Não cabe fazer o crédito de correção monetária relativa a valor de créditos do imposto extemporaneamente realizados na escrita fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02619
Nome do relator: ELIO ROTHE
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Re c:o F . d : ,DRE EM CAXIAS DO SUL - RS IPI - CREDITO CORREPW MONETÁRIA - N2Co cabe fazer o crédito de correço monetária relativa a valor de créditos do imposto extemporaneamente realizados na escrita fiscal. Recurso negado. :1. o :1 c::. c•? c! J. o c:11 :1 cl o o o 1:3re ser, too LIA° o c 1 C:1.A 1-50 ti. n 1:3 o s 1:3 o 1- Il-',1•0US'fi:;;:r. IIE.Tr...1 R (...3 T :I:S0TT (...; CO R I) (*.III o int) roo cl cl o n cl o• o n o :1. i. cl o r, 1r:i. 1:3 ui. n pc•:,1c3 vot o ch :i. cl :lo eílz n r- p rov rné:•-!n .1 o o re curso ,. V e n :i. cl os os Conse (•:•:, roo OS C:: t..."4 R 1... t..1 DE: Ivl OR A I: R è.t .t. o ) „ :3ff:111'1'0S JUI,1 :1: OR. • FIE:!... 1:i1Á IYI Á R :c À F. oci. o DO RE: o o (-2. s E4 A sT I AO OR I::.S UARY I) i III do pa 1 .- a. 1- o til 1 r o ii i ii 1 c) o o 1-1 se.? :I. h o :i. I- o 1:1....l: O lr1ïlll„ ( cl e...; (2:.:5 in (...*) 1..1 :I. h o c1 c•:, :1. o 1:3AR:C S 1:. roo ti. cl EJ77 :1: O O • -.1.) - 3 O O _NE: I) I... I::: 11 O c: rador r. o n • e n cl c: :i. o n,y,. s 25 Q E T 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, 05 Cow,elheiros o s v 0 *I . (-11 ,1C R: I::: I) O DE 01... ri VI::: :c R:ff:1 e ((1 I... O I::: R 11 (11 I) I::: .. .... ,,Ï41 ik,..:„.-...,„...,..„., ....,, 'r.,..f MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIV4NINTES Processo no 13.017-000.040/88-48 Recurso No:: 81.800 . Acórdão Np:: 202-02.619 Recorrente:: INDUSTRIA NETALURGICA TISOTT LTDA. RELATORIO INDUSTRIA METALURGICA TISOTT LTDA., nos termos do Auto de Infração de fls. 30 e 31, utilizou "Créditos extemporâneos", correspondentes ao periodo de 06/04/81 a 28/11/85, oncstando ainda que::. . "- a empresa corrigiu monetariamente os créditos extemporâneos atinentes a matéria-prima e produtos intermediários, embutidos nos produtos de sua fabricação e/ou consumidos no processo de industrializaçãog - o contribuinte se aproveitou indevidamente cio. crédito do IPI, concernente a correção monetária anteriormente mencionada, conforme está. perfeitamente caracterizado, através da . listagem de créditos a recuperar e do livro Registro de Apuração do IPI, no mOs de março de 1986g - o valor total do crédito que diz respeito a correção monetária é de Cz$ 41.046,76, consoante o , quadro demonstrativo anexo. Em conseqüeincia, a empresa deixou de recolher á Fazenda Nacional o IPI no valor original de Cz$ 41.046,76, em face de ter se utilizado da. correção monetária em créditos extemporâneos,' • resultando num saldo devedor menor do que o. devido." Intimado, apresentou o contribuinte sua impugnação, onde alegou, em sintese, verbisN 2 :.Serviço Público Federal ..; - Processo nó 13.017-000.040/S8-A8 :... Acórdão n2 202-02.619 a) "O auto de infração demonstra-se improcedente já que o direito á atualização monetária dos créditos gráficos dó IP */ consignados extemporaneamente, afigura-se juridicamente inquestionável." h) "...O Poder judiciário, convocado a dirimir a controvérsia, posicionou-se no sentido do reconhecimento de sua aplicação também em relação ao contriUtinte, nos casos de restituição de pagamentos a maior ou de levantamento de depósitos. A matéria tornou-se a tal ponto incontroversa, que veio mesmo de compor a SI:Amula 46, do Tribunal Federal de Recursos." c) "O reconhecimento do direito à atualização noS casos de restituição, tem inequívoca aplicabilidade, também, no tocante aos créditos gráficos do I1 , resultantes da sistemática de Iapuraçãb que rege o tributo." , I I cp "com efeito, inexiste diferença substancial entre restituição de pagamentos a maior e crédito gráfico, representado este verdadeira restituição I de volores cobrados em relação â operação antecedente". e) "O Poder Judiciário tem reconhecido o direito â correção monetária também em relação ao crédito gráfico (STF - .RE no 107.776-4 - SP - DJU 07.02.86)." Prestada a Informação Fiscal, foram os autos conclusos ao Sr. Delegado do Receita Federal em Caxias do Sul, que julgou totalmente procedente o lançamento, através de decisão assim ementado:: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS CREDITO -IPI ESCRITURAÇMO - CREDITO-IPI. ESCRITURAÇAD - EXTEMPORANEA - CREDITO-IPI. CORREÇMO MONETARIA. 3 . ' , .. • • ,, Serviço Público Federal . Pl-~ocesso np 13.017-000.040/S8-4S . Acórdão n2 202-02.619 ' Não cabe, por falta de previsão legal, correção • monetária, a partir do momento da aquisição do direito ao crédito, do valor não creditado. . uportunamente na escrita fiscal e que venha a ser escriturado extemporaneamente. Correta, por- imposição legal, a exigOncia, com os acréscimos legais pertinentes, da diferença de imposto não recolhido em conseqüÊincia da indevida correço monetária dos créditos extemporãneos. I - Lançamento procedente." . Inconformada, apresentou a Autuada seu tempestivo recurso onde repisou os argumentos expendidos nas razffes de impugnação. , . E o relatório. 4 -.'.."'. 1 Serviço Público Federal Processo np 13.017-000.040/88-48 Acórdão no 202-02.619 , VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS ,  Lei n2 4..02/6 14 disciplinou a utilização dos créditos do imposto e o Regulamento aprovado pelo Decreto n2 87.981, .de 23 de dezembro de 1982, a regulamentou. á não -cumulatividade do imposto é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto -relativo a produtos entrados no sou estabelecimento para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido no Capítulo VII, do Título VII, do RIPI/82 (arts. 81 e segts.). I I Este crédito, escriturado pelos estabelecimentos industriais ou equiparados, é ul. ilizado mediante dedução do imposto devido pelas saldas de produtos dos mesmos estabelecimentos. ' Mas, se esta utillação for feita extemporaneamente, podera o valor do crédito do imposto ter seu valor corrigido monetariamente? 1 I A matéria não é inédita. 1 Por ocasião do julgamento do Recurso n2 73.968, em 23 de fevereiro de 1983, entenderam os membros do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, que "aproveitamento, extemporaneamente, nos termos do art. 9A do RIP1/79, não pode ter seu valor corrigido monetariamente nem acrescido de juros de mora. Autorização legal inexistente, que não pode ser suprida por interpretacão analógica, em face da ausencia de lacunas ou omissffes na legislação pertinente." Naquela oportunidade, fundamentou-se a decisão nos seguintes termos:: Serviço Público Federal Processo no 13.017-000.040/88-48 Acórdão n2 202-02.619 "Em apreciâvel esforço de interpretação, a recorrente busca, em primeiro lugar, apresentar a hipótese de creditamento extemporãneo, prevista no artigo 94 do RIPI, como se fosse a hip fe-def,,, de restituição do indébito disciplinada no art. 165 do CTN. A meu parecer, trata-se de institutos tributârios distintos, regidos por normas específicas, sem lacunas ou omissCfes a serem r~ividas mediante interpretação ANALOGICA, e muito menos EXTENSIVA. n argumentação da vecol.vente tende, nitidamente para a:interpretação extensiva, visto que não se dirige ao preenchimento de lacuna da lei (inexistente, no c. ,~), mas a ampliação do significado dessa mesma lei. E é pacífica a doutrina ao afirmar que a existencia de lacuna na. E ei é pre ,;supnsto para aplicação da analogia. Ora a recorrente argumenta que, "se o art. 115, do RI PI vigente, manda atuali :zar, mediante aplicação dos coeficientes de Loi. veção monetaria, os débitos quando pagos extemporaneamente, igual princípio deve ser observado no caso inverso ...", por isso, invoca o artigo 108 do CTN para aplicação da analogia, o que não è o caso. ...........................................". Posteriormente , em 25 de abril de 1985, os membros do Segundo Conselho de Contribuintes entenderam, não mais por unanimidade, mas pelo voto de qualidade, que, os créditos lançados extemporahéamente pelo contribuinte, "embora admissivel a sua utilização até enquanto não ocorra a prescrição, inadmissível a correção monetâria do referido crédito, que implicaria em penalizar o Fisco por omiãn que não deu causa." (Recurso n2 75.262, Acórdão n2 62.461). Esta, pois, a posição, atual, do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. No Judiciàrio, compreendendo-se, neste caso, apenas o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal F!,:der,ki, são conhecidas cio c: referentes a crédito-prOmio do 6 • Serviço Público Federal Processo np 13.017-000.040/88-4S -Acórd'ão nc2 202-02.619 IPI para produtos manufaturados exportados, que admite a correção •monetária sobre os créditos lançados extemporaneamente pelo , contribuinte. F ....fistem, entretanto, argumentaes contrárias que' devem ser consideradas. O Parecer Normativo n2 517/711 baixado pela' Coordenação do Sistema de Tributação entende . que ...a natureza jurídica do crédito é a de uma dívida passiva da União..." Como se sabe, os Pareceres Normativos baixados . pela CST são respostas expendidas em função de consultas formuladas por contrihnintes ou mesmo por entidades representativas de categorias profissionais ecnnÓmicas. E, como tais, os Pareceres Normativos constituem-. se instrumentos de reconhecida importãncia no campo do Direito Tributário, j6 que considerados como normas complementares da legislação tributária, de conformidade com o art. 100, I, do CTN.• Posta a questão nestes termos, podemos afirmar que o entendimento adotado nos Pils vincula os agentes da fiscalização• em todo e qualquer procedimento fiscal. Assim, não restam dúvidas de que os créditos, constituem-se dívida passiva da União, nos termos das normas , . complementares da legislação tributária. ' E incontroverso, também, que o Código Tributário Nacional estabelece as regras de interpretação da legislação tributária, elenCando que na ausoncia de disposição expressa, a aLI toridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de - direito público e a eqüidade. Dentre ' os vários métodos de hermeneutica discrimi~los, que os intérpretes deverão utilizar, encon.tramos ém primeiro lugar a disposição expressa em lei. , , .1 . , . I I i 1 , , ' Serviço Público Federal Processo no 13.017-000.040/SO-4S . '• Acórd2Co no 202•02.619 Tanto a legislação tributária geral, quanto a específica estabelecem, apenas, a atualização dos débitos fiscais decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento, mas não da "divida passiva da União." Ausente a disposição legal expressa, recorre-se sucessivamente à '.rialoiaaos principios gerais de direito tributário, etc. Na interpretação analógica "se busca em outra disposição expressa o principio jurídico estabelecido para casos afins, idÚnticos em sua natureza e efeitos, se o legislador se mantém silente sobre eles por imprevidOncias, inadvertÚncias, impropriedade de linguagem, etc., quanto â hip.4.1.n.:;rá em apreciação". (ALIONAR DIN.FTURO, Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10a Edição, p.434). Como na hipótese especifica dos autos - correção mmetária do crédito do imposto - não existe legislação alguma, entendemos que poderá ser usada a interpretação analógica no caso sub specie •uris. Dentro dessa linha de raciocinio, verificamos que o Regulamento do IP', aprovado pelo Decreto n2 87.981, de 1982, estabelece no art. .1. que "serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária, os débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, nãO liquidados até o vencimento." O cálculo, momento cl e termo iniciar da correção monetária dos débitos fiscais estão disciplinados nos arts. 115, 116 e 117 do RIPI/82. , CQMO o RIPI disp3e, expressamente, sobre a correção monetária, repita-se dos débitos fiscais, mas não das dívidas passivas da União, buscando-se em disposição expressa o princípio juridico estabelecido ::'ara casos afins ou idOnticos em sua natureza, podemos afirmar, através da interpretação analógica, permitida pol. lei, que, não há por que deixar de se aplicar aos créditos não utilj7ados, na época própria, a correção monetária prevista nos arts. 114 e seguintes do Ri. 1' já que admitida para os débitos. 8 , Serviço Público Federal Processo ng 13.017-000.040/88-48 Aceirdão no 202•02.619  aplicação analógica das regras legais que concedem correção Monetária nos débitos fiscais justifica a atua1i7ação monetária do crédito não utilizado na époLa própria. Seriam incompreensíveis os privilégios de direito material em favor da Fazenda Publica, a não ser que se entendesse que houvera omissão do legislador, onde se faria mister a imposição de iguais normas. Assim, e ria . ausencia de disposição expressa em contrário, é permissível socorrer-se o intérprete da analogia, que vem indicada expressamente do CTN, com a única restrição de que através dela não co poderá Lhegar â exigÉncia de tributo nãó previsto em lei. Na verdade, se o Estado exige, quando O contribuinte não liquida seus débitos ate o vencimento, a correção monetária, não hâ que se falar em não atualização monetária quando o contribuinte deixar de utilizar, na época própria, o crédito fiscal e utilizá-lo posteriormente, porque aquela não visa cobrir os efeitos-da mora ou penalizar o fisco, I e, sim, cobrir os efeitos da desatualização da moeda em I deLorrencia da inflação. I I Resumindo, se a Lei Federal estabelece a atuO lização monetária dos débitos fiscais, verificamos que as dívidas passivas da União, , caracterizadas, no caso, por créditos, mesmo que não utilizados na época própria, deverão, também, ser corrigidos monetariamente, Pelo exposto, dou provimento ao recurso e julgo' insubsistente o Auto de Infração .de fls. 30/31. Sala das Sessbes, em 05 de julho de 1989. OSCAR LUIS DE MORAIS i i I 9 . Processo no 13.017-000.040/Se-48 Acórdão no 202-02.619 VOTO DO CONSFIVEIMI4JRATOR ELIO ROTHE, RELATOR - Donamo Não acompanhamos a posição adotada pelo ilustre Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. ! Estamos de aLordo em que não há disposição legal que autorize ou negue sejam corrigidos monetariamente os credito:s. de IPI, extemporaneamente, efetuados pelo Recorrente, em sua I escrita fiscal. I Em que pesem as bem lançadas razet do I Conselheiro-Relatar para o processo, pedimos venia para não I acompanha-ia na votação, mas sim para seguir a linha adotada nos Pareceres da Coordenação do Sistema de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal nos 475/70 (Normativo) e 3161/81, referidos na informação fiscal de fls. 39/40, e os de nos . 190/82 e 1-1/87, mencionados na decisão recorrida, bem como no Acárdão n2 62.461 deste Conselho, todos pela inadmissibilidade da correção monetária para o caso. Assim, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das S...es, em 05 de julho de 1989. , - • . ELIO ROT E\: 10 •

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Numero do processo: 13150.000140/91-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Comprovada a existência de destinação comercial, através de exploração agrícola, pecuária ou florestal, a área é considerada aproveitável, nos termos do art. 6 do Decreto nr. 84.685/80. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08606
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANDRÉ LUIZ FONTES DE SALLES GRAÇA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de agosto de 1996 • 07” s=Jo ?'.fano Vice-Pr ...e(ente no exercício da Presidência a Ca • s • ueno beiro • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (Suplente). FCLB/rs-ms 1 .Z I ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 105- Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 • Recurso : 98.891 Recorrente : ANDRÉ LUIZ FONTES DE SALLES GRAÇA RELATÓRIO O recorrente, pela Petição de fls. 01 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do ITR/90 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito no INCRA sob o código 902 012 035 270 2, sob a alegação de que a sua área aproveitável é mínima, considerando a área de Reserva Legal, a área inundada e a área de preservação permanente. A Autoridade Singular, mediante a Decisão de fls. 21/22, julgou improcedente a impugnação, invocando o disposto no art. 147, § 1, do CTN e o fato da declaração para cadastro na qual fundou o lançamento contemplar as áreas alegadas pelo contribuinte, sendo que o laudo apresentado apenas retifica o conteúdo daquela declaração, sem justificativa ou prova que se subsuma ao referido dispositivo legal com força para sustentar a retificação pretendida. Tempestivamente, o recorrente interpôs o Recurso de fl. 30, onde manifesta sua surpresa com a comparação entre os valores do imposto que pagou em 1.993 (R$15,81) e o que está sendo cobrado para o exercício de 1.991 (R$ 3.287,66), além de reafirmar que a sua área é toda caracterizada como Pantanal ( Área de Preservação Permanente). Às fls. 35/37, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pe a manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,'11,tasn'se SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/91 referente ao imóvel em foco com alegações que implicam em negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. É certo que a Autoridade Singular e este Colegiado, em reiteradas decisões, vem rejeitando essa linha de argumentação à vista do disposto no art. 147, § i, do CIN. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), me convenci que isto não o impede de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato da norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n2 15/76, a saber: 'Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/N 2 02/96: t 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância • do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MODULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESFIECIAL); Isto posto, passo a examinar os elementos de prova apresentados pelo recorrente no sentido de demonstrar que a área aproveitável do imóvel é mínima, que se fundamenta basicamente no Laudo de Vistoria de fls. 03/05,onde ,em síntese, o Engenheiro Florestal responsável conclui: o imóvel está localizado em região de Pantanal, onde o Código Florestal Brasileiro em seu art. 3 2 § a, e, f, g e h, delimita como AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, não podendo ser realizado qualquer tipo de exploração agrícola ou madereira, somente a criação de bovinos de forma extensiva e que não altere as condições fisicas e químicas do solo Mesmo desconsiderando que o mencionado laudo técnico não veio acompanhado da necessária cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - devidamente registrada no CREA, de sorte a conferir-lhe legitimidade, e nem de certidão referente a ato do Poder Público declarando a área em questão como de preservação permanente, conforme condiciona o dispositivo legal invocado, entendo que o simples fato admitido de que nela é possível a "criação de bovinos de forma extensiva" a desqualifica como tal nos termos da • legislação do ITR - Decreto n 2 84.685/80: 4 3 - • lx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13150.000140/91-17 Acórdão : 202-08.606 Art. 6° Para os efeitos deste Decreto, constitui área aproveitável do imóvel rural a que for passível de exploração agrícola, pecuária ou florestal, não se considerando aproveitável: a) b) a área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas; c) a área comprovadamente imprestável para qualquer exploração agrícola, pecuária ou florestal. § § 22 Considera-se de preservação permanente, a área ocupada por floresta ou mata e demais formas de vegetação natural, sem qualquer destinação comercial, tais como caatinga, pantanal, cerrado ou outras, desde que obedecido o previsto nos artigos 2 e 3' da Lei n' 4.771, de 15 de setembro de 1965. 31 (g/n) Releva, ainda, observar que a efetividade da exploração pecuária no imóvel em foco está comprovada através da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP de fls. 07/08, onde o campo próprio consigna a existência de 1.392 cabeças de bovinos. Por outro lado, as notificações relativas aos exercícios de 1992 e 1993 indicam que realmente a área explorável e a área utilizada do imóvel foram consideradas iguais a zero, daí os valores irrisórios lançados, porém, isto nada mais é do que o reflexo das informações prestadas pelo recorrente nas DITR respectivas aceitas, em princípio, pelo Fisco, dada a sistemática do lançamento por declaração, o qual, todavia, está sujeito à revisão de oficio pela autoridade administrativa, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública (Código Tributário Nacional, art. 149). Essas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 30 de agosto de 1996 ANT(h9 e • A ~][13 E IRO 5

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4830643 #
Numero do processo: 11065.002587/91-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - EXIGÕNCIA REFLEXA DE FISCALIZAÇÃO DO IRPJ. Em sendo correta a decisão relativa ao IRPJ, de cuja fiscalização a imputação em questão é decorrente como no caso vertente, a decisão relativa às contribuições sociais deverão ter sorte idêntica. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00745
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - 40V4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11065.002567/91-2B • Sessab de:: :"2.','l de setembro de 1993 ACORDAI] no: 203-00.745 Recurso no i 90.14B Recorrente:: DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMAGEUTICA RUSGHEL LTDA. Recorrida 2 :ORE EM MOVO HAMBURGO - RS PIS -FATURAMEHTO - EXTBROCIA RETTEYA DE: FISCALIZARAM DO IMPj, hm sendo corrtB a deciso relativa ao IRPU 9 de cuia fiscalizaçao a imputa 0.10 em ques-Vão a decorrente como no caso vertente, a decisa:o nA/visria As. contribuiçaes sociais dever"ja ter sorte id@ntica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes antes de recurso interposto por DISTRIFARMAT - DISTRIBUIDORA FARMACPUTICA RUSCHEL LIMA. ACORDAM os Membros da Terceira Cemara do Segunda Conselho de Contribuintes, par unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Ausento o Conselheiro SEBASTIPC BURGES lAGUARY.. Sala das SC52:C/P1 ,.,.<M 25 de setembro de 1993. ..-AV -00111,C4LSOltaL osvA Hm 4..3E: .;.;: ca . ...A -- R r e5 :i. CIE-MI 'te like"là /- “:.+:1.,7t .. :Ir iV , .,. ‘~...„...„4/. 1 :i0ORIGD O •<!INEAL.1 .11Lit..n -- 1: : ' r o cu r(M:10r-REn PrIeSEen t.a.11 te.:n da Fazenda Nacional VISTA EM SESSMO DE 2 4 FEV 1994 I"' irtic: :i. p a i afIl „ ,?cli Ida „ do presente itiluamen -1.0 „ OS CCM sol, hei rOS 1 ::::ICAR DD I...EI 'rE: 1 :;:01)RI GUIES „ IIARI A 'FI-11E :IRE:7/A VASCA:Ne:n.1.GS DEE A IMPE :I:DA „ !M:E(31.0 AFANABIEIFE ,, T IBERN4Y FERRAZ Of.” -:; :3PETUS e CEI...S0 ANI3E1..11 [..:Esuopi •Au. ucc 3: ., 1-1R/mrbiilA-Gri il. fx. .aam",, t la • . f ...0-. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ItI,W. 'i--r-- SEGUNDOCONSAMODECONUMUmTES Processo no 11065.002587/91-2S Recurso non 90.145 Acórdao no: 203-00.745 Recorrente: DISTRIFARMAT - DISTRUBU1DORA FARMACEUTICA RUSCHEL LTDA. RELATORI Q Em decorrencia de aao fiscal na arria do IRPd, fci lavrado U, Auto do Infraçgb de fls. 01, exigindo-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 890.2B5,52, a titulo de . contribuiCão ae FIS/FATURAVEMIO, referente aos anos de 1986, 1987, 198S, 1989 e 1990, por ter sido apurado pela fiscalizaç)Ko omisso de receita operacional. caracterizada por a) emissZto dm nota -fiscal. fraudada, sendo tributado como receita omitida o valor constante do notas fisLa„s levantadas pela fisralizaç2e do ICEIS, b) saldo credor de caixa, sendo tributado como receita omitida o valer do saldo apurade em 05/10/89 c) suprimento de numerário rEãci-c~re~e, sendo tributado como receita omitida e valor do suprimento realizado por sOcio, sem ter sido comprovada a ()rimem e efetiva entrega dos recursos. Fundamenta-me a exig())ncia nos sequinioar dispositivos legaisi ARTIGO TERCEIRO, ALMNEA "D", DA Diii COWLEMEETAR No 02/70p ARTIGO °HARTO, LETRA "El", PARÁGRAFO PRIMEIRO. LEIRA "B", E: ARIIGO OITAVO DO REGULAMENTO DO FUNDO DE: PARTICIPAÇMO PARA EXECUÇAO DO PROGRAMA DE: INTEGRAÇAfl SOCIAL, APROVADO PELA RESOLUÇnO No 1.74 DO Bnmco CEMOWN. DO BRASIL, DE: 25/02.171 ARTIGO PRMMI:UUL, PARÁGRAFO UNICO, LETRA "B", DA LEI COPUI.E.MENTAR He 17/73„ INCISO V DO ARNIGO PRIMEIRO C PARAORAEO MUCO DO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-MEI bEi 2.N15/GO, COM REDAÇAD DADA PE1.0 DECRETO-LEJ Np 2.A49/08. Impugnando o feito„ tempestivamente„ as 41s. 07/18, a autuada apresenta os seguirates fatos e argmmantos do defesa„ a) relativamente à cem :i, de nota fiscal fraudada", o auto de 1nfr q4b baseia-se, especificamente, no auto de lançamento lavrado pela fiscalizaçao do ICMS, que também foi impugnado. Tendo em vista algumas iri-equlacalcules remetidas pela 1isca1.iza0e estadual, ficou provado, na defesa fiscal apresentada, que os ViA1M-W tributados rNro correspondiam à realidade. O processo junto à Secretaria da Faxenda do EirLmica esta tramitando em fase de primeira instMncia. Por isso„ entende precipitado o limacafmNEUi realizado pela Receita Federa:1„ que exige credito superior a capacidade centributiva da empresa. Adux, ainda, a impugnante que muitas das notas fiscais ..9. 01-, 4MW lat. n....:J... MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO• -..j.gW2 . ~ • SEGUNDO coNsmo DE CONTRIBUINTES Proc:esso not 11065.002587/91-28 Acórd'An no t 203-00.745 relac$nnadas como nXCeJ nmlíntnml,mH, na verdade constavam do livro ~mítente, tendo sido recolhido o tributo devido, o que pode ser con p tatade, examinando-se com maior profundidade estes documentos. Acredita que deve ter ocorrido um lapso por parte do escritório da empresa, ao njJo efetuar o registro do todas as notas emitidas, como normalmente vinha pronnfim~„ e omitir o registro de parte das mesmas, tendo em vista o fato de elas possuírem o mesmo nUmero e serieg li) justifica-se a exlstOncia de saldo credor de caixa sob a aieda0e da existencia de suprimento realizado poa socn,, CC,in nmjistre na contabilidade da empresa, c) no que se refere à omissa.° de receita caracterizada por "suprimento de numeràrio Wao comprovado", informa-se que ja foi localizado o comprovante do emprest,Mi efetuado no dia 26/03/90, no valor de Cr$ 200.000,00. Para respaldar suas alegaçóes, aduz ter juntado cópia do aludido comprovante de trau$2~$MJcia de valores da conta Participaçíío ndministraderes - Erno José RIJE-dica:1 para a empresa. Entende que, tendo comprovado n referido lançamento efetuado em 26/06/90, 2Fit4 isenta do pagamento do IRP3, IRPE oe fonte e demais implicaçffes decorrentes como centribuiçiles sociais e fiscais incidentes sobre o valor glosado, Na SnformaçKe Fisc$U de fls. 24, o autuante opina pela manatençgb do lançamento do credito tributário ora exigido, otó qu : P.:i a iulgado o processo de TRPJ np U065.002577/91-74, do qual este O deconente, A fls. 25, O Delegado da Receita Federal Cffi Hovo Hamburgo lulgou procedente a açào fiscal, ementando assim sua decis'ãon "BASE DE CALCULO DO PIS npurada omisrío de receita na pessoa íqridica, $obre este valor incide. o PIS-FATURAMEHTD. IMPUGNAÇA0 IMPROCEDEMTE." ra fls. 26/35, foi anexado copia da Decis go bp l60/92, proferida no processo pertinente ac Tid"J, onde. o Delegado da Receita Federal em Novn Hamburgo Julgou parcialmente procedente a a0o fiscal, para excluir (IN tributag'âo o valor de Cr$ 0.11 q .6/71,00 relati6o a "tributa0c . a menor do lucro liquido". Fundamenta-w a decis"ão recorrida • og tuegu:Ovte% "consideranda"g .05r1 3 -).UU , .4~g3 .L A. .'--C; •r. ~TÊM DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTOAch,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proensso no: 11065.002587/91-28 AcórdUo np: 203-00"745 "CONSIDEE~0 que o contribldEte foi autuado com base em Auto de Lança~to do ICMS " que tributa receita omitida na escrituraao CLIMPrCifAl apurada através de notas fiscais paralelas constantes de Eflonétrios impressos SPM autorinau da reprmitiao competente CONSIDERANDO que este fato é admitido na on~i impugna ao, AO atribuir a erros de SOU esc:vitorio, decnrt .entes da »x :i. de dois conjuntos de, notas fiscais COM a MPSMR série e a ~SM& numeraae, CONSIDERANDO que o fato de o lançawnto cifelp mi nela fiscalixag nl(o estadual ainda nab ter. :julgamento definitivo " nab impede a fermalizaae de Auto de Infra ao para exigOncia de tributos da esfera federal" CONSIDERANDO que o contribuinte nal° indicou a5 raitas fiscais que alega terem sido lançadas em sua esecéturaao comerciai" CONSIDERANDO que a exigAncia do imposto de renda indide sobre m receita omitida, que n,I lo é alterada pelo fato de a fiscalizaao estadual exigir n fliMS como substituto" CONSIDERANDO cuie decorridos mais dc. trOs anos da autuaan pelo fisco estadual, o contribuinte n láo apresenta comprovaça de que a documentaao apreendida rao lhe per' tenciag CONSIDERANDO que n:‹ei foi apresentado qualquer documento no sentido de demonstrar inexistente o saldo crodor de cai. xag CONSIDERANDO que no caso de suprimentos efetuados por . sócios da pessoa jurdica, esta deve cnicm-in ,strcmi, além da efetiva entrada do numeario no caixa, a proced gncia do mesmo, de modo a afastar' a presunac de que . tenham SP origlcbmio de receitas da própria empresa atraves de operaçffes realizadms ,l, margem da woirtabil~i" CONSIDERANDO que o contribuinte r/Xo anexa qualquer documenta ao nu sentido de fazer demonstraao; CONSIDERANDO que este procedimento infringe o artigo 121 do RIR/20" ,.n 07-g 41.‘7 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~‘-- Wjesv ~E.: SEGUNDOCONSOMODECONTRMUINTES Processo no: 11065.002507/91-28 Acórdam n2: 203-00.745 CONSIDERANDO ter ficado demonstrado Wie, embora existente O Crre) de preenchimento da deciaraço de residOmintos do exercício de 1991, o imposto foi recolhido nm montante correto: CONSIDERANDO que, embora lenha apresentado a deciaraçao de remfliminfh q: fora do prazo legal, o contribuinte :ia vinha recolhendo as colà qi do impomto antes do inicis) da açact fiscal, D que afasta a exigOncia da multa de oficiog CONSIDERANDO que o contribuinte comprova o pagamento do immimto de renda do exercido de 1991: CONSIDERANDO tudo mais que consta do processo." Inconformada, recorre a autuada tempestivamente a este Conselho, fls. J6, argumentando que, sendo os presentes autem decorrentes de procesmo de IRPa, ainda pendento de decisa'o, espera-se dulgmnento favoravel deste procemmo princimil„ para CWe, pcm;tiirimrmente, me pomma ingressar com açao de medida cautelar de inoiNititudionalidade da cobrança do tribute ora E.Xiljido. Consta, às fls. 00, D Despacho de no 202-0.1023 de Preriiirmte do Segundo iimmilho de Contribuintes, ~ArnnirlAnde a baixa do pncmente processo em diligência à rapartirao de origem, para que a memma pnividencie a anexação aos autos da decisao proferida pele Primeiro Conselho da Crintribuimtxts no aludido prOCE, SSO de IRPJ, Effi atenchónento ao WItUitAdO AS "PIS. LlOm a Deleg acia da Receita Federal em NDVO Hamburgo providenciou a juntada de documento de fls.! ,:1/514, constante do AcOrdao no 10:5- 12.992, da Terceira COmara do Primeiro Conmelho de Contribuintes oue„ por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas e, no merito, deu provimento parcial ao recurso, para excluir da tributaçao as :Importâncias de Cx$ 1.53ó.032,65, Cx$ ';'.5.95115776 e Cili 2.688.362,92, nos exercicios de 1987, 1.938 e 1989, respectivamente. Transcreve-se a seguir, a ementa do referido efordaci do Primeiro Conmelho de Contribitintes: ,1 . 1,, IRPQ 7-, OMISSAU DE RECEITA - PROVA EMPRESTADA -, Nao configura a hipótese de mimplos prova.• emprestada, a utilizaç.:am de elementos detectados em investigacao realixada pela fisco emtadual, taiS somou mitas-fiscais "paralelas" O outfos registros, mantidos à margem da wflrtrituraçWo. O CrflprE,gri de tais elementos na apuração da mnimsao cr-'=a---------- 5 n,J • goa MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ,..-.J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..., Proc• 5sso no 2 11065.002587/91-28 AcórdWo no:: 203-00.745 de recoZt222 1c4itimam o lançamento do TRPj corres~lente, desde CNC' realizado Wfll procedimento próprio, com descriço detajbada dos tatus impeníveis e respectivo enquadramento legal ó assegurado D exercício da ap4aa defezmn ' ao contribuinte. Descabe o arbiJnmente de margem de lucro, A ti -t de ri. li tributâria, quandc da constata Cão de omids2o no registro de vend psz, por falta de previsZfrz ~1, na 1.ogisia0e do IRPj. IRP1 ::: gACRI.Mpin DE INUMEEARIQ - Caracteriza receita omitida, nos termos do artigo 181 do KIR/80, A ocorrOncia de supri~to de numeraric realizado por SISCi2 cuja erigem e efetiva entrega mSo for comprdvada, atrzikvés do doclum~s hábeizz, cmincidente cem data e, valorw." E o relatório. I 6 ta MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11065.002502/91-28 AcórdWo no: 203-00.745 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A Própria pca recursal vinculou a declsáo relativa ao 1: IS ao processo do TRKY, de cuia fiscalizaçfic a ex1gOncia da ri t. é decerreute. AISWiMm COMO exigencia do IRP,1 foi julgada procedente em parte e, sobre a MC~v ri to há que ee fázer restrlOes, posto que bem fundamentada, só resta acompanhA-la eie que :~feltwoonte tipili(ja . a emiss110 (parcial) de receita. Portanto a exemplo daquela decis :Xo de~ ser excluídos da baoe de cAlculos da contribui0a, as parcelas de Cr$ 1.536.032,00, Cr$ :7; ..9n) . :I 58,00 e Cr$ 2,633.1600, respectivamente de 1987, 1938 c 1989. Diante do exposto o do mais que constam dos autos, conheço do recurso e dou provmen10 parcial, modificando Effli parte a decis,Wo recorrida. Sala das OSessff 92,/, e . a. cif,. 1293.,40101b , ffiliss.lei a rep ... I 7

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Numero do processo: 11050.001124/91-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Falta de mercadoria constatada em Conferência Final de Manifesto. A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à falta será de quem lhe deu causa (Art. 478 do R.A). A quebra natural para granéis sólidos é de 1% (um por cento) - (IN-95/84). A taxa do dólar é da data do lançamento (Art. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro).
Numero da decisão: 302-32591
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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A responsabilidade pelos tributos apu- rados em relação à falta será de quem lhe deu causa (Art. 478 do R.A.). A quebra natural para granéis só- lidos é de 1% (um por cento) - (IN-95/84). A taxa do dólar é a da data do lançamento (Art. 87 e 107 do Re- gulamento Aduaneiro). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencido os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, Luis Car- los Viana de Vasconcelos, Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo Ro- berto Cuco Antunes, que davam provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar presente julgado. Brasília-DF., 13 de abril de 1993. IÁSERGIO DE CASTRO IEVES - Preside te #011111)"."'OSE SO ' e 0 / Djk k S Relator 1 /tf nmelP4m,„ 401"r / Ágar, ROSA RI' SALVI DA CARV ÁI"IRA - P c. da Faz. Na- cional VISTO EM SESSAO DE: 1 9 AGO 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clovis Moreira e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. ." 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RErlikrl N. 115.171 - ACORDPi0 N. 302-32.591 RECORREN1E N AGENCIA MARITIMA ORION LTDA RECORRIDA e DRF -Rio Grande - RS RELATOR JOSE SOTERO IT..AAF DF MENU.1. RELATORIO Em ato de ConferOncia Final de Manifesto do Navio Goiden Hope I, entrado ne Porto do Rio Grande em 01/12/90, procedente do Porto de New Orieans, foi constatada a falta de 226.786 kg de arroz em gro, de um total manifes- tado de 4.798.786 kg. Pela falta foi responsabilizado o transportador e intimado a se manifestar conforme Ar t. 476 parágrafo itnica do Regulamento Aduaneiro. Em correw~dÉncia dirigida á DRF em Rio Grande a intimada alega que de um total manifestado de 18.298.786 kg de arroz descarregou 18.072.000 kg, portanto, as quantidades :1. o cl :1. :od ao na representa0o n2(.0 este corre- tas. Acreditava tratar-se de mercadoria de conhecimento n. 4, no entanto, os autros 3 conip.i.fimmt.os tratava da mesma cl c: destinada ao mesmo importador. Revendo os valores indicados no manifesto a , repartiOe concluiu por uma falta de 43.798 kg uma vez que foi deduzida a franquia de I% para granéis sólidos da IHS 95/84 - e Art. 483 do R.A. Foi ento a autuada intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 498.313,00, unicamente Imposto de Importa0o uma vez que a falta era inferior a 5%. Impugnando a aço da fiscaliza0b a autuada se defendeu da seguinte forma, em s.Inteseg I) Trata-se de mercadoria transportada a gra- nel e a quebra natural é inevitável provo- cada por perdas nas operaes de carga e descarga, nas alteraes de temperatura, presso e umidade, etL... 2) O Código Comercial Brasileiro, Arts. 617 e 711, o D.L. 37/66 Art. 169 parágrafo 7o., o Regulamenta Aduaneiro - Dec. 91.030/85 - Art. 4W rerenhecem percentuais de perdas inevitáveis no transporte de mercadorias a granelg 31 O Conselho de Contribuintes em diversos acordMps reconheLe a perda natural è ine- vitávelg 4) A falta do presente caso é bastante infe- rior ao limite de 5% definido em leig 5) O imposto de importa0b já foi pago pelo importador pelo total manifestado, nãO po- de assim o tributo ser cobrado de outra pessoag 6) O cálculo do tributo deveria ser feito pe- la taxa de dólar da data da entrada do na- vio. /1i> 3 Rec ” g 115.171 Ac. g 302-32.591 A autoridade de primeira instÊncia examinou a impugna0o, contestando-a e manteve a açWo fiscal COMO pro- cedente mandando intimar a autuada para recolher o crédito ribu tá :i. o „ NM.J conformada e em tempo hàbil, apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Contribuintes onde repe- te as mesmas raz3es quando da impugnaçWo. E o relatório. - jíti6-2 : 4 Rec. 115.171 Ac. 302-32.591 VOTO O Art. 470 do Regulamento Aduaneiro es.:Ihrle- ce que a responsabilidade pelos tributos apurados em relaço à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu cau- sa. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver faità, n, desca;gà, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. O pagamento do tributo pelo importador n'ão beneficia o ti.ispurlior. A quebra natural é inevitável, para granéis sálidos, é de 1%, conforme preconiza a IN-95/84. E o que re- conhece esta cmara pela maior de seu cnnseheiros. A taxa do dólar é a da data do lan~)to, que é a mesma em que a autoridade aduaneira tomou conhci mento da falta, ap~nd,,-a (Art. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro). Nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 13 de abril de 1993. . / t .11)1Â't9).- jC.sE SOTLrU l' ok_DVIENFfS• Relator , -:>>-------' -, - _

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Numero do processo: 11080.006785/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - CÂMBIO - Incide o IOF sobre o câmbio, na data da previsão da liquidação do contrato, na forma da Lei nr. 5.143/66, Decreto Lei nr. 1.783/80, arts. 2 e 3, inciso III, e Resolução BACEN nr. 1.301/87. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - Incabível, à míngua de previsão legal. TRD - Exclui-se a incidência da TRD no período entre 04 de fevereiro a 28 de agosto de 1991. Dá-se provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 203-02454
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 225 • 1 2.g (39 .0 2../ Q el 19 9g'. C ~kix.C.A,e-; C. • ...Si4.:ffl MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica ktt;ip. .43.g•10:c. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Sessão • 08 de novembro de 1995. . Recurso : 94.304 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS • IOF - CÂMBIO - Incide o IOF sobre o câmbio, na data da previsão da liquidação do contrato, na forma da Lei 5.143/66, Decreto Lei n° 1.783/80, arts. 2° e 3°, inciso III, e Resolução BACEN n° 1.301/87. MULTA POR ATRASO NO RECOLHIMENTO - Incabível, à míngua de previsão legal. TRD - Exclui-se a incidência da TRD no período entre 04 de de fevereiro a 29 de agosto de 1991. Da-se provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial, ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, - - 08 de novembro de 1995 /000 „..- :r 45--- ...---- er:,— .., ,or ...à .. ,- .t ose ír. ou .. P esidente j16)basti-à-1i lig2- (èTalaryi elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). mdtn/GB 1 , G22-1° - .,..,704 MINISTÉRIO DA FAZENDA 34,7:025i, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:ZIC Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Recurso : 94.304 Recorrente : ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, leio o relatório que compõe a Decisão de fls. 118/125, onde a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do crédito tributário, conforme ementa da decisão abaixo transcrita: "INCIDÊNCIA Contratos de câmbio liquidados a partir de 1° de julho de 1988 com Guias de Importação emitidas até esta data. É devido o IOF sobre câmbio na data da liquidação do contrato. MULTA IOF A multa incidente sobre os lançamentos de oficio do IOF é de 40% (quarenta por cento), pelos fatos geradores ocorridos até 30/08/91. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." A recorrente interpôs recurso tempestivo (fls. 128/129), insurgindo-se contra a r. decisão e notificando todos os termos de sua defesa expendida na impugnação. Requer o julgamento da improcedência do lançamento e a anulação do imposto lançado. Caso seja mantida a decisão e confirmado o débito do 10F, solicita a exclusão no lançamento da correção monetária pela Taxa Referencial e que seja julgada inaplicável a penalidade lançada, eis que esta não está prescrita em lei, que contrari„ frontalmente o Código Tributário Nacional e o principio da legalidade. if v ...."ÇÉ o relatório. , 2 - 9:44' bji MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =-Critri‘ Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A contribuinte, de fato, amparada por liminares que lhe foram deferidas, na Justiça Federal, em Porto Alegre-RS, deixou de recolher o Imposto sobre Operações Financeiras relativo a fechamentos de diversos contratos de importação, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 05. Mas, em julgamento de mérito, aquelas liminares foram cassadas, em sede de mandados de segurança julgados em primeira e segunda instancia, conforme se tem notícias peças de impugnação e de informação-réplica, bem como e mais precisamente, informam a sentença de fls. 96/103 e o Oficio n° 156, de 17.03.92, da Presidência da Terceira Turma do Colendo Tribunal Regional Federal da Lla Região (fls. 104), no sentido de que foram providos os recursos de apelação, da União Federal, e de oficio, interposto no mandado de segurança n° 89-00.116.002. Conforme se pode observar, do relatório, a peça básica (fls. 01), exige, da hora recorrente, o TOE, juros de mora e multa proporcional, de 40% (Resolução BACEN n° 1.301/87, Seção 10, item 04, alínea "a"). O imposto, no caso, é devido por quanto não resta dúvida sobre a ocorrência dos respectivos fatos geradores, naquelas datas listadas no demonstrativos de lis. 05, bem como se reveste de certeza a remoção dos impedimentos para o lançamento, eis que cassadas as liminares e indeferidos os mandados de segurança. A exigência, quanto ao Imposto sobre Operações Financeiras, é procedente e merece ser confirmada, confirmando-se, nesse passo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos, no sentido de que esse tributo foi criado por lei federal (Lei n° 5.143/66 e Lei n° 5.172/66). E, não resta dúvida tendo a recorrente importado, como importou, mercadorias estrangeiras, comprando moeda alienígena tornou-se obrigada a recolher o 10F, cujo recolhimento não se acha mais suspenso, porque, repete-se, cassadas foram as liminares. Quanto à exigência da multa de 40% e TRD, entendo que razão assiste à recorrente. Essa penalidade carece de previsão legal, no caso, ora em exame, bem como a t l a referencial diária é inaplicável, como fator de correção, no período de 04.02 a 29.08 , conf./ e é o pacífico entendimento das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. . 3 . n .??;14» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES bit:1> Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Com efeito, filio-me ao entendimento majoritário inserto no venerando Acórdão n°201-69.469, prolatado no Processo n° 11080-008176/93-65, entre partes a mesma recorrente e a 1RF, também em Porto Alegre-RS, cujo voto, da lavra ilustre do conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, adoto e transcrevo, como também minhas razões para decidir; verbis: Relativamente à aplicação da TRD, este colegiado firmou entendimento, a partir do voto da eminente Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak da ilegalidade de sua aplicação no período compreendido entre 04.02 e 29.08.91, pelo que, de plano, merece acolhida, em parte, a pretensão da Recorrente para afastar a aplicação da TRD no período mencionado. Quanto à multa aplicada, entendo que a mesma, como imputada, carece de amparo legal. Ocorre que, como noticiado no auto de lançamento, a mesma foi calcada nos ditames da Lei n° 5.143/66, com base no mandamento de seu artigo 6°, I Ocorre que a indigitada norma legal instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras incidente nas operações de crédito e seguro. Portanto, a norma, ao aplicar a sanção pela falta de recolhimento do imposto no prazo fixado, o fez apenas relativamente aos fatos geradores nela elencados, quais sejam, as operações de crédito e de seguro. Não estabeleceu penalidade sobre as operações de câmbio, e nem poderia fazê-lo, pois a instituição deste tributo deu-se somente no ano de 1980. Dentro do princípio da reserva legal (artigo 97 do CTN) o estabelecimento da cominação de penalidades decorre exclusivamente da lei. Portanto, nesta deve a penalidade estar precisamente expressa. A toda a evidência, não se está a afirmar que não exista multa aplicável à omissão que se discute nos autos. Esta, porém, induvidosamente, não é a prescrita no inciso 1 do artigo 6° da Lei n° 5.143/66, pois limita-se esta a punir a falta do recolhimento do imposto incidente sobre operações relativas a crédito e seguro. Não se pode, em matéria de aplicação de penalidade, afrontando o princípio da reserva legal, já mencionado, pretender a extensão dos efeitos da *rma retromencionada para alcançar as operações de câmbio (aquisição de mr/4 a). 4 ah MINISTÉRIO DA FAZENDA j.(64/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘C.:"rpr,44 „ar Processo : 11080.006785/92-71 Acórdão : 203-02.454 Por isto, discordo da assertiva do ilustre julgador monocrático quando afirmou, em sua decisão: Criada a hipótese de incidência do IOF sobre Câmbio pelo Código Tributário Nacional, a multa do tributo a ela também alcança. Ora, o CTN regula o sistema tributário e estabelece as normas gerais deste ramo do direito, sem prejuízo da legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Não se pode, com base na permissão legal de instituição de imposto sobre operações de crédito, seguro e câmbio assegurada pelo CTN, entender que as penalidades previstas em lei especifica, aplicadas sobre parte de tais operações, alcance outra, sem que a hipótese esteja expressamente tipificada em lei. Equivocou-se, permissa máxima vênia, a autoridade lançadora em cominar a penalidade com base na norma legal citada. Nestes termos, relativamente à penalidade, outra alternativa não resta, do que afastar a exigência. Por todos os fundamentos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para anular a multa imposta e excluir a aplicação da TRD, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91." Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, vote , no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso voluntário para cancelar a multa propicional e excluir da exigência a TRD, no período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1995 r- ^.2 )43Êlf IÃO BO' GE S 5

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4833806 #
Numero do processo: 13603.002347/2005-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13781
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:51:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:51:05Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:51:05Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:51:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:51:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:51:05Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:51:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:51:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:51:05Z; created: 2009-08-06T17:51:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T17:51:05Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:51:05Z | Conteúdo => :.',. e • -'' "'. CCO2/CO3 l . Fls. 55 .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •=-'1.'''-'n\'W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13603.002347/2005-62 Recurso n° 153.913 Voluntário Matéria Pedido de Restituição - Pasep Acórdão n° 203-13.781 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRITÉ •Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1996 PASEP LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1 0 do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /1 O ROSENBUSi ((‘;'.",--. • • . * FILHO Presidente 1 ., e • .e# lo DASSI GUERZONI F HO • -lator MF,S,EGUISWEORNESá.livii0OD(590NTiNI Att BUITESilN Braoffia, jok9 / 03 / 09 1 Matilde Cursino de 011veira Met. Slape 91650 Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 56 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric ' oraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, iano Pontes de Maya Gomes (Suplente) e Luiz Guilherme Queiráz Vivácqua (Suplente). ià 1 1 MF-SEGUNDO CORNESELHMOODjiettiTRNIALIBLINTES -.-9 / R / st, f1 Brasília, /— Q.... , I / , Marklo etni110 *e 011vefra Mat. Siape 91650 — I I I 1 I , I 1 1 P1 à - , • Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 57 Relatório • Trata-se de Pedido de restituição de Pasep, formalizado pelo Município de Ibirité em 26/12/2005, sob a alegação de recolhimentos efetuados indevidamente no período compreendido entre janeiro de 1990 a março de 1996. O pedido fora indeferido pela DRF em Contagem/MG sob o fundamento de que teria ocorrido a decadência do direito de formulá-lo, em face do transcurso dos cinco anos estabelecidos pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, já que, referindo-se a supostos recolhimentos indevidos efetuados em 1990 a 1996, foi formulado somente ao final do ano de 2005. Apreciando os termos da Manifestação de Inconformidade apresentada contra o referido despacho, a P Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve o indeferimento do pleito, ratificando os argumentos então apresentados pela DRF. Invocando decisão do STJ que diz que o prazo decadencial é de dez anos, contados do fato gerador, a interessada apresentou Recurso Voluntário contra a decisão da instância de piso. É o Relatóri n`tij MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONiRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasflia,. de,2 L.D3 o9 _ _- - - - MarlidfrCursi o OIROTra--- — - MatSlapo 9185O - O3 Processo e 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 58 MF:JEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / 09 Marlído Cure o do 011volra Mat. Slope 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 11/02/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 03/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protestõ, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS/Pasep/ - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamentorque determina_o_momento-de-extinção_do crédito tributário; é-o-próprio pagamento— -- Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retornando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o e. .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ErusHa, / 03 /.___29 Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 59 Matilde Cursi o de Oliveira Mat. Slape 91650 • curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1 0 do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 0 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4°, in fine), reiterou o_que o art. 150,_§ l'já_dizia, _ao estatuir que, para efeito_- - - - do referido art. 168, I 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. I "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referênci. ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneraçã.,e, da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." / o o Processo n° 13603.002347/2005-62 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.781 Fls. 60 Nessa linha, o posicionamento da CSRF, que no Acórdão n o 02-02.433, de 16/10/2006, assim decidiu: "COFINS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pedir restituição da Cofins extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento indevido". RECURSO ESPECIAL NEGADO. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 26/12/2005, os pagamentos compreendidos no período anterior a 26/12/2000 — todos, portanto - não podem ser restituídos, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, em 04 d fevereiro de 2009 _ GUERZONI FILHO 11,4F-SEGUi:50 6.0-1WH-8 DE Ct3NTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bresflia, /ti 09 1.1e. tvlarilde Cursino de OINaira 6, Mat. Slape 91650 _ 6

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Numero do processo: 13053.000041/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei nr. 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08887
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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AMORMM.n• MIM 2.2 P U roi CADO Ç, N1/ O O / C 0!; MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ekt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Sessão • 21 de novembro de 1996 Acórdão : 202-08.887 Recurso : 99.553 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Se - em 21 de novembro de 1996 Otto Mian. • éi,"eira G aslier Presi • - J• sé de -i• a Coelho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. mdm 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4",14rWo;,• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-csV Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 Recurso : 99.553 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi regularmente notificada do lançamento do ITR de 1994, onde se exigiu, além do imposto, a Contribuição para a CNA. Inconformada, a notificada impugnou a exigência da Contribuição com base em Acórdão proferido por esta Câmara onde foi confirmado, por unanimidade de votos, o entendimento de que o enquadramento sindical dos trabalhadores deve acompanhar o do empregador e este deve contribuir conforme sua atividade empresarial preponderante. Como o destinatário do Julgado foi a própria Notificada, sua impugnação limitou-se a solicitar fosse excluída da exigência a Contribuição para a CNA, com base em entendimento já adotado por este Conselho. Apreciada a questão pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, esta a enfrentou discordando das razões do recurso, que em última análise outras não eram que as próprias razões do Voto proferido pelo ilustre Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos na Sala de Sessões em 20 de outubro de 1994, seguida pela unanimidade dos Membros desta Câmara. Ciente de que o fundamento para imprestabilidade do lançamento das Contribuições tratadas naquele processo era a inexistência de prática de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância, citando o art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971, concluiu que para identificação de empregador rural, para efeito de exigência de Contribuição Sindical Rural, bastava a exploração de imóvel rural, mesmo que inexistente o desenvolvimento de atividade rural. Em seguida, argüiu que o art. 8° da Constituição brasileira estabelece uma diferenciação entre contribuição confederativa, cujo quantum poderia ser fixado pela assembléia geral, e contribuição prevista em lei. Estabelecida a diferenciação, concluiu, com base na melhor doutrina, que as contribuições corporativas, pela própria localização topográfica da norma constitucional que as admitiu, possuem natureza tributária, portanto, nascem da lei em todos os seus aspectos básicos. Mais adiante, partindo do pressuposto da irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, partiu para estabelecer de forma precisa o conceito de imóvel rural. 2 OG MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.50* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 Assim, seguindo esses pressupostos: a) diferenciação entre as contribuições confederativas, das contribuições previstas em lei, portanto, de natureza tributária; b) conceito de imóvel rural; c) e finalmente, irrelevância do desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, em face da interpretação que conferiu às alíneas "a", "b" e "c", do inciso II, do art. 1°, do Decreto-Lei n° 1.166/71. Concluiu a Autoridade Julgadora de Primeira Instância pela procedência da exigência referente à Contribuição para a CNA. Inconformada, a então Impugnante interpôs recurso para este Conselho alegando, basicamente, o que segue: a) que a nova carta constitucional não mais albergou a dicotomia até então existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico, para uma ou outra categoria, e bem assim a Contribuição Sindical; b) que houve o estabelecimento de uma presunção juris et de jure derivada só do fato da propriedade de imóvel rural e pagamento do ITR; c) que seus funcionários não se dedicam à atividade rural, e que seus sindicatos são urbanos; d) que contribuiu para os sindicatos urbanos pertinentes; e) que o trabalhador de indústria situada em propriedade rural é considerado industriário. Em seguida discorreu sobre a vedação de dupla contribuição pela Carta Constitucional, das contribuições federativas ou confederativas, erro de fato no lançamento porque considerou os trabalhadores da Recorrente como rurícolas quando de fato são urbanos, erro do enquadramento sindical. Finalmente requereu fosse dado provimento ao seu recurso para efeito da exclusão da exigência da Contribuição para a CNA. Ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta se manifestou no sentido da manutenção da exigência argüindo, basicamente, o que segue: 3 '4- MINISTÉRIO DA FAZENDA int0' ‘;:t1lrf;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 a) que a Contribuição para a CNA tem cunho tributário, possuindo natureza diversa da contribuição confederativa, que é contratual; b) que a contribuição corporativa é cobrada de todos os componentes de uma categoria profissional ou econômica, indistintamente, ao passo que a confederativa é restrita aos integrantes de um sindicato; c) que sendo a Contribuição para a CNA de natureza tributária, o conceito de imóvel rural que se aplica na determinação do sujeito passivo da obrigação tributária é o conceito de imóvel rural contemplado no Código Tributário Nacional; d) que a Delegacia da Receita Federal, ao realizar o enquadramento sindical dos contribuintes do ITR, guia-se exclusivamente pelas diretrizes traçadas na lei; e) que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das caraterísticas da propriedade, não é hábil a tornar ilegítima a mencionada legislação, descabe, assim, a pretensão formulada de anulação do lançamento por alegado erro de fato. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este Colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade Recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu pronunciamento a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I, alínea "a", do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b"do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 5 02 g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa fisica ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que, proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cujas atividades rurais fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de- obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 6 3. 30 „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA ler*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000041/95-01 Acórdão : 202-08.887 Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1 0 do art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a Contribuição Sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum principio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto, deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II, alínea "a", do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "h" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a Contribuição Sindical em comento possui natureza tributária, portanto, somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento a Contribuição para a CNA. Sala das Sess .: ,- emde novembro de 1996 „ JOSÉ 13 :, AL ! ID COELHO dil 7

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Numero do processo: 11050.000428/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. Relator: José Sotero Telles de Menezes
Numero da decisão: 302-32269
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
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R ecor rld : DRE - R10 GRANDE - RS ABI imew • IMPEDIMENTO À FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou desembarque de tri pulante é considerada uma omissão do agente, mas não um impedimento à fiscalização - Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relaturio e voto que passam a integrar o presen • te julgado. Drasilia-DF,. m de março de 1992. SÉRGIO DE CASTRO _VES - Presidente jOSÉ SOTERO L lEith EZES-- Relator ev;"0-te' 0 1 10 NEVES BAPTISTA NETO P °curador da Fa .Nac. VISTO EM SESSAD DE: aliMiNi 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EM1 LIO MORAES CHIEREGATTO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e RICARDC LUZ DE BARR O S BARRETO. Ausente-o Conselheiro INALDO DE VASCONCELOS SOARES. SERVICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N 9 114.176 - ACÓRDÃO N 9 302-32.269J RECORRENTE: PLATINAVE'IMPORTADORA 1 EXPORTADORA LTDA. • • - RECORRIDA , : ORE RIO GRANDE - RS • RELATOR : JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES lgl RELATÓRIO . . Trata-se de matéria referente à Bagagem de tripulante. Platinave Importadora e Exportadora Ltda., agente da embarcação de bandeira argentina entrada no porto de Rio Grande e atra cado no pier da PESCAL, promoveu o desembarque de um de seus tripulan tes sem levar o fato ao conhecimento da repartição aduaneira e, em conseqüência, sem possibilitar o desembaraço aduaneiro da bagagem do mesmo. Face ao exposto, foi lavrado o Auto de Infração ,fespec tivo (s/0), pelo qual a referida agencia foi intimada a recolher uma multa no valor de 49,2 BTNF's, nos termos do art. 522, Inciso I, do - Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85 (art. 107, In- . ciso I do DL 37/66, alterado pelo art. 5 Q do DL 751/69), combinado can, . o art. 66 da Lei 7799/89, Port. ME n 52 194/89 e AD (Normativo) CST n9 17/89. AK Tempestivamente, a autuada impugnou a ação fiscal, ale gando que: a) há vários anos e rotineiramente procede à regularização, junto à Delegacia da Receita Federal e demais órgãos que atuam na área ma ritima, de embarcações pesqueiras de diversos armadores, quase que na totalidade argentinos; h) providenciou a realização da Visita Aduaneira de que trata o art. 34 do R.A. para o navio tmquestão,atendendo a todas as normas exigi - veis, inclusive apresentando as listas de pertences da tripulação, em obediencia ao disposto na alínea "b" do art. 59 do R.A., onde se achava incluído o tripulante mencionado no atual processo; c) todas as embarcações, entre elas a aportada, estacionam no porto de Rio Grande de onde apenas saem com destino ao alto mar, retornando a este porto em período médios de 10 dias e assim sucessivamente sem fazerem escalas em portos estrangeiros; Recurso: 114.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.269 d) os tripulantes dos barcos pesqueiros, entre eles o citado peste processo, desembarcam frequentemente neste porto a fim de visita - rem seus familiares, na Argentina, quase sempre retornando a Rio Grande para se incorporarem à tripulação de seus barcos. Nesses em barques e desembarques limitam-se a carregar sacolas com suas rou- pas e objetos de uso pessoal, sendo que jamais houve interferência da fiscalização aduaneira; e) a atracação, descarga de mercadoria, embarque e desembarque de tri pulantes, são realizados no terminal marítimo privativo da empresa PESCAL S.A., cujo alfandegamento, a titulo extraordinário, foi au- torizado pelo Ato Declaratório n 2 001/86, do Delegado da Receita Federal em Rio Grande; AU f) o art. 28 do R.A., parágrafo único, estabelece que "q controle fis ,neer cal do veiculo será exercido desde o seu ingresso em território aduaneiro até a efetiva saída, e estender-se-á 'as mercadorias e ou tros bens existentes a bordo, bem como às bagagens de viajantes" . Portanto, o exercício do controle fiscal do veículo e de bens exis tentes a bordo é uma obrigação da autoridade fiscal, não apenas um direito; g) a multa imposta à autuada é aplicável "a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou im- pedir sua ação fiscalizadora", conforme determina o art. 522, inci so I, do R.A.; h) o Decreto n g 70.235/72, em seu art. 10, estabelece que "o auto de • infração conterá obrigatoriamente: I : II : III: a descrição do fato. IV : a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; • V : VI : No caso, a autoridade fiscal fundamentou sua decisão sob a interpretação de que o fato descrito constituiu "embaraço e im- pedimento à ação fiscalizadora, embora a requerente tenha cumprido o disposto no art. 59 do R.A., não havendo previsão legal para a situa- ção levantada pelo agente do fisco (comunicação de embarque e desem - barque da tripulação). Desta forma, considera que não houve a infração imputa Recurso: 114.176 SERVIÇO PUBLICO FEDellAl. Ac.: 302-32.269 da, não apenas por não existir previsão legal para a mesma COMO tam bem por estar enquadrada irregularmente (falta de nexo entre o fato t- o dispositivo legal apontado). Em consequencia, a autuada solicitou que a ação fiscal fosse considerada improcedente e o processo arquivado. Retornando o processo para informação fiscal, o autor do feito considerou improcedentes as alegações da autuada, pelo quc expôs: a) a interessada argumentou ter atendido 'a todas as normas aduaneiras exigíveis, providenciando a Visita Aduaneira ao navio •.citadoe apre sentando a lista de pertences da tripulação, em cumprimento ac art. 59, letra "b", do R.A. Contudo, o art. 256, inçiso II do R.A. IML submete os pertences da tripulação ao regime de trânsito aduaneiro com a condição de que "regularmente declarados e mantidos a bordo': Para sustentar seu raciocínio, a infratora cometeu fal sas declarações, uma vez que durante a formalização da entrada do na- vio (VISITA ADUANEIRA) disse que o mesmo procedia e tinha como desti- no o porto de Mar Dei Plata. b) a autuada demonstrou frágil conhecimento de suas obrigações peran- te a fiscalização aduaneira. Sua interpretação do art. 522, inciso I, do R.A. está divorciada do contexto em que foi aplicada, levan- do-a a presumir que não existe nexo entre irregularidade e capitu- ... lação legal. No caso, o terminal marítimo da PESCAL S.A. recebe em- barcações de outras nacionalidades, contrariamente ao que pensa a im- pugnante, e seu alfandegamento, a título extraordinário, longe de exi mir os elementos envolvidos nas operações destas embarcações; traz maiores responsabilidades frente à fiscalização aduaneira. Assim sen- do, certas regras estabelecidas pelo Regulamento Aduaneiro deixaram ser cumpridas, conforme consta no Auto de Infração que originou .o pro cesso, ou seja: - Art. 35 do R.A, verbis: "No ato de visita, a fiscali zação aduaneira receberá do responsável pelo veículo os documentos re lativos a este, a sua carga e a outros bens existentes a bordo, assim como lhe tomará as declarações que tiver a fazer"; Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.176 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac.: 302-32.269 - Art. 28 do R.A., pelo qual "0 controle fiscal dó vei culo se inicia no momento de seu ingresso no território aduaneiro" sendo este determinado pelo art. 31 do mesmo Regulamento, ou seja ;, quando da formalização da entrada do mesmo no porto. Em conseqüência, quando o veículo colocou-se sob con - trole fiscal no momento da Visita Aduaneira, a autuada deixou de comu nicar ao agente fiscalizador o desembarque dos elementos que seriam substituídos, o que evidencia o embaraço e o impedimento da ação fis- calizadora. Caio agravante, a infratora procedeu ao desembarque do tripulante sem providenciar a revisão da respectiva bagagem, tomando as. portanto para si a responsabilidade pela liberação dos o gjetos pesso- ais e demais bens por ele conduzidos, atividade esta exclusiva e vin- culada aos funcionários da repartição aduaneira, uma vez que é atra - vás do desembaraço aduaneiro que a bagagem é reconhecida como isenta ou sujeita ao pagamento de tributos e penalidades. c) mesmo que prevalecessea hipótese de inaplicabilidade do art. 522, in ciso I, restaria ainda,o inciso IV do mesmo artigo. d) é pela manutenção da ação fiscal. • A autoridade •de primeira instância julgou a ação fis- cal procedente, com base no art. 28, parágrafo único, art. 34, art. 35, art. 59, art. 256 e art. 522, inciso I, todos do Regulamento Adua meiro aprovado pelo Decreto 91.030/85. Tempestivamente, a autuada recorreu da decisão singu - lar a este colegiado, insistindo em suas razões da fase impugnatória e alegando principalmente que: • 1) carece o processo de ordem prática, uma vez que contra ela foram lavrados 95 Autos de Infração, todos eles relacionados a 08 via- gens realizadas por 03 embarcações pesqueiras (NELLY, CECILIA e SIRIUS), no período de janeiro a março de 1991. Mesmo que as Irre- gularidades fossem admitidas, elas se resumiriam a 08 .ocorrências, uma para cada viagem, caracterizada como "embarque" ou "desembar - . que" de tripulantes, com o objetivo de "unificar os processos"refe ridos'; 2) repudia ser acusada de falsidade ao afirmar que os navios focaliza Recurso: 114.176 Ac.: 302-32.269 SERVIÇO PUBLICO FEDMAI. dos no porto de Rio Grande só saem para alto mar, não fazenda esc,a las em outros portos, uma vez que a autoridade fiscal sabe quem a Capitania dos Portos, naquele local, não autoriza a saída de bar - cos sem que haja a declaração de destino a um determinado porto bem como não aceita suas chegadas sem que sejam apresentados "pas- ses de saída" de portos anteriores. Face ao fato as embarcações após procederem a captura do pescado, dirigem-se até o porto de Mar Dei Plata onde não atracam, limitando-se a receberem os "pas- ses de saída", geralmente ao largo do porto, através de lanchas das autoridades aduaneiras argentinas. Portanto, sua alegação na fase impugnatória é a expressão da verdade; 3) solicita a reunião dos processos como decisão preliminar e o afas- AL tamento da suposição de má-fé por parte do julgador; . . 4) quanto ao mérito, argumenta que o Ato Declaratório n 2 01/86, em 'seu item 3, estabelece que, verbis: "3. Constituem obrigações da beneficiária no terminal: a) utilizar suas instalações portuárias unicamente na movimentação do produto autorizado por este ato; h) fazer a competente comunicação à Divisão de Con trole Aduaneiro com antecedência de 24 (vinte e - quatro) horas, de descarga que pretenda efetuar, ficando a mercadoria sob fiscalização, até o • final de seu desembaraço; c) fornecer e manter instalações adequadas para uso das autoridades aduaneiras no local; d) proporcionar transporte..." Coloca a recorrente que, cumprida a exigência descrita . no item "6", a autoridade aduaneira deveria estar no local, para que a situação geradora do processo não ocorresse. 5) Infere ainda que, por ocasião do embarque, esta autori dade estava no local e, se não examinou as bagagens neste momento,per mitiu que as mercadorias nelas constantes fossem embarcadas. . Em decorrência, conclui que não existe obrigação da tripulação ir à busca de "funcionários da repartição aduaneira" para que, à vista da bagagem e nos termos da IN-SRF n 2 77/84, os mesmos pu dessem enquadrá-la como isenta de tributos. )15 Recurso: 114.176 BIRVICO PUBLICO PIDIBAL Ac.: 302-32.269 6) reafirma que é obrigação da autoridade aduaneira, desde que cjente do ingresso do veículo, estar presente no local da operação; 7) cita novamente o art. 28 do R.A., reafirmando que o controle 'fis- cal não foi impedido ou embaraçado pelo fato da recorrente ter mo- vimentado a bagagem sem o controle visual efetivo do fiscal autuan te; 8) referindo-se ao art. 522, inciso 1, do R.A. alega que não houve 'de sacato ao agente do fisco nem sequer atitude para embaraçar, difi- cultar ou impedir sua ação fiscalizadora, uma vez que esta autori- dade não estava presente; 9) solicita reforma da decisão de primeira instância, considerando-se improcedente a ação fiscal. É o relatório. 41111111111111 A 4P- • • • • Recurso: 114.176 Ac.: 302-32.269 stnvico minuco F I 11A I. VOTO Para resolver esta questão ó necessário inicialmente verificar determinados dispositivos da legislação aduaneira. Inicialmente, dispõe o art. 28 parágrafo único do R.A.: "O controle fiscal do veículo será exer- cido desde o seu ingresso em território aduaneiro até . a efetiva saída, e estender-se-á às mercadorias e ou- tros bens existentes à bordo, bem como 'as bagagens de viajantes". O dispositivo citado como infringido é até contraditó- rio com a situação em pauta, porque indica que o controle fiscal do veículo deve ser permanente desde o ingresso até a efetiva saída. Além disso, deve-se atentar para o fato de que o arti- go 11 do R.A. dispõe: "A fiscalização aduaneira será permanen- te na zona primária e continuada nos recintos alfande-. gados de zona secundária. Parágrafo único - Entende-se por pema-_ nente a ' fiscalização exercida ininterruptamente e con- tinuada e que se exerce em qualquer dia ou hora em que haja manuseio ou movimentação de mercadorias".. Não há dúvida de que o terminal da PESCAL encontra-se na zona primária. Quem conhece as deficiências de recursos humanos, em termos quantitativos, do Departamento da Receita Federal, não ignora que o Orgão não pode prescindir de um Comunicado antecipado para o de sembarque ou embarque de tripulante. Entretanto, isso deve ser feito em caráter amistoso, mediante entendimentos do órgão aduaneiro, com a Policia Aérea, Marítima ou de Fronteiras e o próprio agente marítimo, que talvez por ignorância ou tladição, fazia as operações à revelia do fisco. Não vejo como isso pode ser resolvido mediante a lavra t"› Recurso: 114.176 &EMAÇO PUBLICO FIDEPIA I , Ac.: 302-32.269 tura de noventa e cinco autos, abrangendo um período considerável. Se o órgão estivesse atento a omissão seria detectada na primeira viagem. Além disso, deve-se ressaltar que a multa lançada não se aplica ao caso. Houve uma omissão do agente, mas não um impedimen- to à ação fiscalizadora. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. lgl /EL JOSÉ S0TERG1 LI/0-41?-ME n S- Relator • • • • •

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