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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833159 #
Numero do processo: 13153.000256/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70792
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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NO D. O. U. De-U 3-4 / 199_1 C c WiçLÇA.1/4-tÁjk,v;z> MINISTÉRIO DA FAZENDA ! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.540 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 aeLuiza Gal. te de Moraes Presidenta Expedia Terceiro Ía-o—rge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 % MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A "WF Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 Recurso : 100.540 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 2.136,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 t._> .4a) MINISTÉRIO DA FAZENDA 05W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Cr" Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 33/36. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tanturn, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 OGS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000256/95-50 Acórdão : 201-70.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 25. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4831863 #
Numero do processo: 11618.001674/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18753
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes sobre os insumos que elenca, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não os suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na referida base às aquisições efetuadas de pessoas físicas e de não contribuintes da contribuição para o PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA NJ,' n=1*-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.001674/2001-89 Recurso n° 138.880 Voluntário rio canse" d untes Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 202-18.753 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente COMPANHIA SISAL DO BRASIL - CO IBRA dr:ibt Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS. A mens legis do incentivo teve por finalidade a 11 á desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes h g sobre os insumos que elenca, o que não significa AN), gE restituir tributos sobre insumos que não os 20 ca o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não 5 —.0 E ft da base de cálculo do incentivo. Descabe incluir na(ou referida base às aquisições efetuadas de pessoas 2 11" - g fisicas e de não contribuintes da contribuição para o g 8 !I — PIS e da Cofins, por extrapolar o conteúdo da norma. E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.E ca RETIFICAÇÃO. A apresentação de Dcomp retificadora com a finalidade de excluir parcela do crédito tributário efetivamente devida deve ser indeferida. MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO EFETUADA EM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO TRIBUTO. É devida a multa de mora quando o encontro de contas entre débitos e créditos é efetuado em data posterior ao vencimento do tributo. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. • Processo n.° 11618.001674/2001-89 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 Fls. 2 1 1 Não há previsão legal para a incidência de juros de mora sobre valores oriundos de ressarcimento de IPI, de vez que esse instituto não se enquadra no tipo legal de restituição. O direito à compensação é decorrente do direito de restituição ou ressarcimento reconhecido pela autoridade administrativa competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, quanto à inclusão das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas no cálculo do crédito presumido e quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López; b) por unanimidade de votos, quanto à questão da denúncia espontânea. C .---,, \ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 2L/ OS f ¡XI c.7.41.{..kl:(IL Andrezza Nascimento Solina kjval/j,d Mat. Siam 1377389 ANTO IOCARLOSATU Presidente 4.i 1. C~.^ e(A-tt-2— /2Gr i (I-- / A RIA CRISTINA ROZA A CO TAei Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues I Romero e Antonio Zomer. I i Processo n.° 11618.001674/2001-89 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.'' 202-18.753 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 Brasília, _II/ 0.3, 'W07 Andrazza Nascimento SchmeZÁ. Mat. Sive 1377389 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Recife - PE. Informa a decisão recorrida a realização de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao 4 2 trimestre de 2000, com fundamento na Portaria MF n2 38/97, que dispõe sobre o crédito presumido a que alude a Lei n2 9.363/96. Encontram-se nos autos as Declarações de Compensação (Dcomp), destinadas a compensar, com débitos que mencionam, o crédito a ser ressarcido. Em Termo de Informação Fiscal a autoridade diligenciadora propôs o deferimento parcial do crédito pleiteado (aprovado pela autoridade a quo). Informa que a contribuinte não subtraiu do custo aquisições de matéria-prima a pessoas físicas ou produzidas por estabelecimento filial, a Fazenda Mandacaru, que se dera, portanto, sem incidência do PIS e da Cofins, bem como que os valores apresentados no demonstrativo "AQUISIÇÕES SEM DIREITO AO CRÉDITO DE IPI" foram subtraídos do custo de aquisição mensal. No Parecer DRF/JPA/Saort, aprovado pela autoridade a quo, aquela unidade administrativa, dentre outras informações, consignou: Houve deferimento parcial dos valores pleiteados. "Devidamente comunicado da Informação Fiscal e do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou, no prazo legal, manifestação de inconformidade (.) na qual aduz, depois de descrever os fatos: Em cumprimento ao princípio da não-cumulatividade, o benefício fiscal em tela se aplica ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à alíquota zero; As Instruções Normativas — INs que disciplinam o beneficio (INs n2s 23/97, 313/03 e 419/04) excedem os dispositivos da lei, uma vez que limitam o direito do contribuinte às aquisições efetuadas a pessoas jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/Cofins, restrição não prevista na Lei n2 9.363/96, cujo espírito foi o de possibilitar o creditamento em qualquer situação; As referidas contribuições podem incidir de forma direta e indireta. Nesta última, ocorre quando o fornecedor não é contribuinte, como é o caso das pessoas fisicas e cooperativas, hipótese em que transferem, no preço do insumo, os tributos recolhidos pelos sujeitos da cadeia produtiva (cita decisões do Conselho de Contribuintes para sustentar o seu entendimento); Para homologar em parte a Dcomp, argumentou-se que não se poderia excluir a multa moratória considerada na declaração retificada. Manteve-se homologada apenas a Dcomp original até o novo limite estabelecido, em razão da glosa efetuada, razão pela qual inexistia saldo suficiente para realizar o último pedido de compensação. A Mf - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.001674/2001-89 Brasília, 4.3 03 zoo Y CCO2/CO2Acórdão n.° 20248.753 Andrezza Nascimento Schme, e/IF ls. 4 Mat. Sive 1377389 Receita Federal incluiu indevidamente valores a título de multa de mora, prática legalmente vedada nos casos em que o contribuinte denuncia espontaneamente seus débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CIN; Depois de discorrer sobre a legislação aplicável à compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim sobre o que denominou de "instituto da denúncia espontânea", com origem no referido art. 138 do CTN, citando, inclusive, para corroborar o seu entendimento, decisões jurisprudenciais e administrativas, o contribuinte pleiteia a anulação (sic) parcial do Despacho Decisório, possibilitando o aproveitamento total dos créditos de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a Cofins, ante a disposição prevista no parágrafo único da Lei n2 9.363/1996, considerando os valores das aquisições a pessoas _físicas, bem corno a indevida inclusão, dentre os débitos compensados, da multa moratória, por se tratar de denúncia espontânea. Ao final, protesta pela realização de perícia fiscal e pela juntada posterior de documentos que se fizerem necessários." Analisadas as razões de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão indeferindo a solicitação. Cientificada em 15/02/2007, a empresa apresentou em 16/03/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes no qual tece breves considerações acerca do crédito presumido de IPI como ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, reproduzindo e analisando os textos legais que deram origem ao incentivo fiscal, bem como defendendo o direito ao ressarcimento ainda que a saída do produto seja imune, isenta ou tributada à aliquota zero, nos termos e condições expostos nas Leis n 2s 9.779/99 e 9.363/96. Alega que seus produtos são vendidos diretamente a estabelecimentos comerciais exportadores. Rebate os fundamentos da decisão recorrida no que tange ao não acolhimento da Declaração de Compensação retificadora uma vez que o CTN acolhe a apresentação de declaração retificadora sempre que houver comprovação do erro em que se funde, não se limitando à existência somente de inexatidões materiais. Apresenta quadro comparativo das duas declarações apresentadas — original e retificadora para demonstrar a pretensão de exclusão da multa de mora inserida na primeira e utilização do valor remanescente para compensar outros tributos. A decisão recorrida julgou indevida a exclusão da multa de mora incidente sobre os débitos compensados. Afirma ser inaplicável a multa de mora sobre débitos tributários denunciados espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN, estando a compensação inserida entre as modalidades de extinção de crédito tributário. E que o art. 28 da IN SRF n 2 210/2002, alterado pela IN SRF n2 323/2003, reproduzido na IN SRF n2 460/2004, art. 28, eram os atos vigentes à época da transmissão das Dcomp. Reporta-se ao art. 47 da Lei n2 9.430/96 com a finalidade de reforçar seu entendimento de que, mesmo após o inicio de um procedimento fiscal, o contribuinte pode vir a ser beneficiado pela exclusão da multa moratória que entende estar afastada pelo referido MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.001674/2001-89 Brasília, 45 03 100f CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 • Andrew Nascimento Schmeikel_i Fls. 5 Mat. Siape 1377389 artigo, nos casos de recolhimento de débitos confessados no prazo de vinte dias, contados do termo de início da ação fiscal. Reproduz jurisprudência do STF, STJ e da CSRF afastando a multa de mora em razão da denúncia espontânea. Alfun requer o recebimento do recurso voluntário, julgando-o procedente e reformando a decisão guerreada para possibilitar o aproveitamento total dos créditos do IPI, e afastar a indevida inclusão da multa de mora entre os débitos compensados, por se tratar de denúncia espontânea. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTall Processo n.° 11618.001674t2001-89 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.'' 202-18.753 13raallia, 43 taeg Fls. 6 Andrezza Nascimento Schmtl4ris Mat. Siape 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. São duas as matérias ventiladas no recurso voluntário: 1. a não exclusão das aquisições feitas a pessoas fisicas e das transferências recebidas de filial; 2. não inclusão de juros de mora na compensação de valores devidos com o ressarcimento do crédito presumido de IPI, em face da denúncia espontânea que afasta a multa moratória. Primeiramente tratemos da inclusão na base de cálculo de aquisições efetuadas de pessoas fisicas ou cooperativas e das transferências recebidas de filial. Trata-se de beneficio fiscal criado pela Lei n2 9.363/96, pelo qual foi concedido o direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior ou à venda efetuada diretamente a comercial exportadora. Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e da Cofins que tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição de pessoas fisicas e cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP, PI e ME). O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 2' A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artiffo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 12 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo 11618.001674/2001-89 Brasília, 43 03 wOff CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 Andrezza Nascimento Schmellati Fls. 7 Mat. Sia pe 1377389 O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo do comando legal o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou de entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo do ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido no artigo está claramente delimitado como sendo a incidência "sobre as respectivas aquisições". Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofms sobre as respectivas aquisições? A resposta cabível é: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que se encontre na condição legal de sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que o PIS e a Cofins incidem somente sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o beneficio fiscal é objetivo — ressarcimento da contribuição ao PIS e da Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à norma que estabeleceu o ressarcimento, ficando claro que a incidência das contribuições deve recair sobre as duas etapas anteriores, não havendo intenção do legislador em desonerar da incidência das contribuições todas as etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento, por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio isca! as Mli • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUINTIII CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.001674/2001-89 Braallia, / 03 /_200 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-18.753 Andrezza Nascimento Schine., Fls. 8 Mat. Sla pe 1377389 aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor-exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributos de insumos que não os suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos, mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Portanto entendo que não cabe reparo à decisão recorrida nesse quesito. Quanto à retificação da Dcomp anteriormente apresentada para excluir os valores relativos à multa de mora, a qual foi incluída porque o encontro de contas (compensação) se deu em data posterior ao vencimento dos tributos compensados, sob alegação da denúncia espontânea, entendo também não assistir razão à recorrente. Todos os artigos de normas legais citadas na defesa da recorrente não deixam margem de dúvida quanto ao cabimento da multa de mora nos recolhimentos efetuados em data posterior ao vencimento da exação. O art. 138 do CTN somente afasta a responsabilidade pela infração nas não o pagamento da multa de mora. Já o art. 47 da Lei n2 9.430/96 citado pela recorrente é claro ao determinar que os tributos já lançados ou declarados poderão ser pagos no prazo de vinte dias, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. E tais acréscimos legais se constituem, exatamente, nos juros de mora e na multa de mora. Portanto, a multa de mora tem cunho compensatório e não remuneratório. A exclusão da multa de mora nos recolhimentos efetuados espontaneamente, porém após a data limite de vencimento da exação, tornaria letra morta a norma legal que estabelece data de pagamento dos tributos. Equivale a igualar o adimplente ao inadimplente. Iguala os desiguais e estimula o descumprimento de norma legal. No direito civil, o cumprimento a destempo de obrigação contraída impõe a exigência de multa de mora além dos juros de mora cabíveis. Essa regra do Código Civil é norma dispositiva, que pode ser afastada por contrato entre as partes que as vincula. Entretanto, no Direito Público, especificamente no Direito Tributário, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma cogente e de observância obrigatória seja por parte do contribuinte seja por parte da autoridade administrativa. Assim a regra do art. 138 se presta a afastar a responsabilidade advinda com a prática da infração, mas não para dispensar a exigência da multa de mora. Corretas a decisão da autoridade administrativa e a decisão recorrida que a ratificou. O débito tributário levado à compensação com direito de crédito do contribuinte junto à Fazenda Nacional deve ser apurado na data em que realizado o encontro de contas — e' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 11618.001674/2001-89 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.753 Braillla, /k5 / / Zoa_ Fls. 9 ~rena Nascimento SchmekAri Mat. Slape 1377389. 16/12/2003 —, sendo impositivo o acréscimo dos consectários legais (juros de mora e multa de mora) quando tal encontro de contas se dá depois da data de vencimento do tributo. O indeferimento pela autoridade administrativa da Dcomp retificadora encontra respaldo nos fundamentos acima registrados, os quais são coerentes com os constantes nos fundamentos do despacho denegatório emitido pela autoridade administrativa competente à fl. 311. O indeferimento não está pautado na ausência de inexatidão material como parece ser o entendimento da recorrente, mas no fato de a multa de mora ser efetivamente devida em razão de, como acima exposto, a compensação haver sido declarada em data posterior ao vencimento dos tributos compensados. Portanto, sem razão a recorrente. Apesar de se reportar e reproduzir a legislação relativa à incidência de juros de mora sobre valores a restituir ou compensar a recorrente não levantou argumentos no sentido de ver aplicada a taxa selic sobre os ressarcimentos recebidos. Entretanto, para evitar dúvidas esclareço que, quanto à aplicação de atualização monetária, hoje constituída pela taxa Selic, sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível por falta de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos (= tributo recolhido indevidamente ou a maior que o devido) passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo apurados de forma ficta. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. • /frA C STINA R0413A CkA Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13317.000120/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS. Para seguimento do recurso voluntário deve ser arrolado o valor suficiente ou todo o ativo permanente da pessoa jurídica, sendo incabível o arrolamento de bens ou direitos de terceiros. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.227
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de instância.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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It- g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,,,,00, SEGUNDA CÂMARA . - Processo u° 13317.000120/2002-65 Recurso n° 131.977 Voluntário •! Matéria PIS ! Acórdão n° 202-17.227 de. Rubrios iliP), ~- Sessão de 28 de julho de 2006 tg.seguodo Conserli joeontrIbuintestil d201_1( ___) Recorrente ANTÔNIO RUFINO & CIA. Publt do noi D á i Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep . Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 Ementa: ARROLAMENTOS DE BENS E • DIREITOS. MF - SEGUNDO CONSELFIO DE CONTRIBUINTES Para seguimento do recurso voluntário deve ser CONFERE COM O ORIGINAL arrolado o valor suficiente ou todo o ativo permanente Brasília, 1 2- i o 3 / 0A- da pessoa jurídica, sendo incabível o arrolamento de i bens ou direitos de terceiros. 1vana Cláudia Silva Castro Recurso não conhecido. N1,1t. Sh3pe 97.136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAMs-__IVI embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO. CONSELHO DE CONT UINTES, por. unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de garantia de i tância. ANT '(: "10 CARLOS A Presidente .4 "sto ,S)- s,.,,, NAJA RODRIGUES KOME"RO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. • - • 4 Processo n.° 13317.000120/2002-65 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 202-17.227 • CONFERE COM O ORiGINAL Fls. 2 Brasilia. ) 2 I O Nana Cláad Nia S a CastroRelatório Mat. Stme 92136 Contra a contribuinte retromencionada foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 04/10, decorrente de Auditoria Interna na Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, em que ficou constatado falta de recolhimento da contribuição no terceiro e quarto trimestres de 1997, no montante de R$ 41.210,11, incluindo encargos legais. Enquadramento legal — arts. 1 2 ao 32 da Lei Complementar n2 70/91; art. 83, inciso III, da Lei n2 9.249/95; art. 22, inciso I, e § 1 2 e arts. 32, 52, 62 e 82, inciso I, da Medida Provisória n2 1.676/98-34 e reedições. Inconformada com a exigência fiscal, apresentou a contribuinte impugnação em 05/07/2002, fl. 01, na qual questiona o lançamento pelas razões a seguir sintetizadas: • - ingressou com Ação Cautelar (Processo n2 96.52725-3) e posteriormente com Ação Ordinária (Processo n2 97.2338-9), pleiteando a compensação das quantias pagas indevidamente a título de PIS, com os valores devidos a título do próprio PIS; - a ação foi julgada procedente, razão pela qual as quantias ora exigidas no presente auto foram compensadas por força da supracitada decisão; - com efeito, vislumbra-se que o instituto da compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário, à luz do disposto no art. 66 da Lei n 2 8.383/94 (sic), bem como em consonância com o previsto no art. 170 do CTN, portanto inCabivel qualquer cobrança no presente caso. Requer seja declarada a insubsistência da cobrança e, conseqüentemente, o cancelamento do ato em tela. A 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE julgou procedente o lançamento por intermédio do Acórdão n 2 6.060, de 13 de abril de 2005, assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA — INDEFERIMENTO. Toma-se como não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos do inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, • principalmente quando este se revela prescindível. • Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: COMPENSAÇA-0. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. ; • Processo n.° 13317.000120/2002-65 • Acórdão n.° 202-17.227 Fls. 3 Lançamento Procedente". A contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela primeira instância de julgamento, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, fls. 125/130, no qual traz as suas razões de defesa, assim resumidas: O lançamento atacado não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, em face de a compensação de créditos tributários estar regida atualmente pela Lei n2 10.833/2003, que alterou a Lei n2 9.430/1996. Os valores em discussão foram objetos de compensação autorizadas por decisão judicial, e ainda assim, o Fisco teria obrigação de proceder intimação a fim de que a recorrente apresentasse a sua manifestação de inconformidade contra a decisão administrativa que não homologou a compensação, conforme previsto no § 7 2 do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, modificada pela Lei n2 10.833/2003, o que não foi feito pelo Fisco, maculando desta forma de vício insanável o auto de infração, face a inconformidade do processo administrativo adotado com o que determina a Lei. Desde logo, pode se aduzir que é totalmente desprovida de validade jurídica a sistemática adotada pelo agente do Fisco, por estar em contrariedade com a lei federal, à qual a Administração deve ser vinculada. Ademais, ao processo judicial em que se discute o direito de compensar as quantias pagas indevidamente, a título de PIS, foram interpostos embargos de declaração da decisão proferida pelo TRF da 52 Região, motivo pelo qual estão suspensos os prazos para interposição de todos os recursos até a apreciação dos embargos interpostos. Por isto, entende a • imperiosa necessidade de Produção de prova pericial, para apuração do montante a ser • compensado, para que posteriormente não seja necessária a referida perícia, no caso de continuidade da cobrança do auto de infração em questão. Traz à colação o Acórdão STJ — RESP n2 5555058PE — Recurso Especial 2003/0100875-0, no sentido de reforço da tese de que não se aplica ao caso a nova regra introduzida pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, vez que a compensação em tela foi feita pela contribuinte sob o pálio da Lei n2 8.383/1991, ou seja, no âmbito do lançamento por homologação. Conclui ser totalmente ilegal a lavratura do auto de infração por parte do Fisco com o intuito de exigir os valores supostamente compensados a maior, sem que fosse intimada a contribuinte da não homologação da compensação para que a mesma exercesse seu direito legalmente estabelecido de apresentar a manifestação de inconformidade. Requer, ao final, o acolhimento do recurso, dando-lhe provimento para reformar a decisão recorrida, julgando insubsistente o auto de infração. • Consta, à fl. 132, arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. IVIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUiNTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasflia, / 2 k0 3 / (;) )- 1vana clázItli3 Silva ('astro Mui. Si": 02136 Processo n.° 13317.000120/2002-65 Acórdão n.° 202-17.227 IMF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGINAL } Brasília. I 05 j O VOtO IV311' "'S o f "a ( ,,..t Castro 3):'1 36 Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso subiu a este Conselho de Contribuintes sem cumprir, no que se refere ao arrolamento de bens e direitos, o disposto no art. 33 do Decreto n2 70.235/72. A exigência do arrolamento de bens ou direitos está contida na nova redação dada áo art. 33 do Decreto n2 70.235/72 pelo art. 32 da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, verbis: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 12 § 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física. § 3° O arrolamento de que trata o § 2° será realizado preferencialmente sobre bens imóveis. § 40 O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias • à operacionalização do arrolamento previsto no §2 °." (negritei) À vista do contido no processo, a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bem no valor de R$ 7.000,00, fl. 132, enquanto a exigência fiscal perfaz um total de R$ 41.210,11. Logo, constata-se facilmente que o valor arrolado é inferior a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal. A recorrente deixou assim de atender também o disposto no Decreto n 2 4.523, de 17 de dezembro de 2002 — publicado no DOU de 18/12/2002 —, que regulamenta os procedimentos de arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário, verbis : "Art. 1° O arrolamento de bens e direitos para fins de seguimento do recurso voluntário interposto contra decisão proferida nos processos de determinação e exigência de créditos tributários da União será efetuado em conformidade com as disposições deste Decreto. Art. 2° O recorrente deverá arrolar, por sua iniciativa, bens e direitos de valor equivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, aplicando-se o disposto nos §§ 2°, 3 0, 5° e 8° do art. 64 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 1 0 Deverão ser arrolados, preferencialmente, bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrantes de seu patrimônio, classificados, no caso de pessoa jurídica, em conta integrante do ativo permanente, segundo as normas fiscais e comerciais. n >, 1- - Processo n.° 13317.000120/2002-65 ' Acórdão n.° 202-17.227 Fls. 5 § 2° Caso a pessoa física não possua imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu patrimônio. • § 3° Caso a pessoa jurídica não possua imóveis passíveis de arrolamento, segundo o disposto no § 1°, deverão ser arrolados outros bens integrantes de seu ativo permanente. Art. 3° Sem prejuízo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa fisica, • avaliados pelo valor constante da contabilidade ou da última declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo. Art. 4° Na hipótese em que a autoridade fiscal competente tenha • procedido o arrolamento de bens e direitos nos termos preconizados pelo art. 64 da Lei n° 9.532, de 1997, fica o recorrente dispensado da adoção dessa providência. Art. 5° A Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda expedirá normas complementares para . a aplicação do disposto neste Decreto. Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7° Fica revogado o Decreto n° 3.717, de 3 de janeiro de 2001." Portanto, ao apresentar a recorrente bens do ativo, em valor insuficiente, para arrolamento de bens e direitos, conforme determina o comando legal acima mencionado, e não carrear aos autos provas de não possuía outros bens do ativo imobilizado ou do ativo permanente, toma-se incabível prosseguimento do recurso voluntário. Assim, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, por ausentes os pressupostos de admissibilidade. Sala das Sessões, em 28 de julho de 2006. \IA NADAA RODRIGUES ROMERO MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Orasi!ia, / 03 ° lvani Cláudia Silva Castro t;:, I ",6 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000317/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16770
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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O. U. •Sta—/—.0•Si C Processo ri! : 13653.000317/2001-01 C Rubrica 52".... Recurso ral : 126.305 Acórdão : 202-16.770 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. • A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala Sessões, em de dezembro de 2005. Aettio Carlos Atulim Presidente /I insc•I Re ator MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho ils Contribuintes CONFERE COMO QPIOlgAL., Breslka-DF. em .5 cajenis 41Ladt&Ánjuji %crebra cla Segunde cri.. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'ia Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGINS, Fl. grasitia-DF. em / Processo n2 : 13653.00031712001-01 dtbak k afuji Recurso n2 : 126.305 Sectelóna da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.770 Recorrente : TRÊS JOTAS INDÚSTRIA DE AGUARDENTE LTDA. RELATÓRIO Trata este processo de pedidos de ressarcimento de crédito presumido de IPI sobre insumos desonerados deste imposto, relativos aos 1 2, r, 32 e 42 trimestres de 1998, nos valores de R$ 53.762,96; R$ 7'8.212,49; R$ 60.678,12 e R$ 52.722,06, respectivamente, cumulados com pedidos de compensação, apresentados em 07/12/2001, sob a alegação, informada nos formulários de fls. 01/04, de que se trata de "Tributos recolhidos indevidamente — IN. 33/98 e art. 66, Lei n2 8.383/91". A requerente fez juntar aos autos cópia de sentença judicial exarada no Mandado de Segurança ri2 2000.38.00.030283-1, que reconheceu parcialmente seu direito à compensação do referido crédito presumido, além de pequeno arrazoado no qual apresenta suas razões para -justificar os pedidos administrativos. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG indeferiu o pleito, por entender que o objeto do processo judicial é idêntico ao do processo administrativo, perdendo sentido a discussão suscitada neste, tendo em conta a prevalência da decisão judicial. Irresignada, a empresa ingressou com manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - impetrou, em 20/09/2000, Mandado de Segurança em caráter preventivo, com o intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação do quantum de IPI recolhido indevidamente para a Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei n2 8.383/91; - é totalmente insubsistente a alegação de que há identidade de objeto entre o pedido de compensação na esfera administrativa e o mandado de segurança preventivo. A impetração preventiva tem por objeto a proteção contra lesão iminente que o contribuinte pode vir a sofrer diante da compensação de tributos realizada com fulcro no art. 66 da Lei n 2 8.383/91; - o objeto do mandamus é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora, em função da compensação realizada. A proteção almejada será perfectibilizada mediante a declaração incidental do direito aos créditos e à compensação; - os pedidos judicial e administrativo diferem entre si, o que caracteriza o ato do Delegado de Julgamento como cerceamento de direito de defesa; - o direito de utilização do crédito sobre a matéria-prima isenta foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sessão plenária realizada em 05 de março de 1998; - se a requerente não se creditar do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou com alíquotas reduzidas a zero, estará recolhendo aos cofres da União valor maior que o devido; j, 4 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF -2 3-cyfr.,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. ;#. Bresllia-DF. ern , 5 I 3 ao°•z •-v 3-; Processo u! : 13653.000317/2001-01 leuzMajuji Recurso n2 : 126.305 Secionoufl Segunda Creta Acórdão : 202-16.770 - é indiscutível o direito à compensação dos indébitos em toda a sua extensão temporal, ou seja, dez anos antes da impetração, sendo cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, para homologação, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a apuração do tributo devido; Ao final, requer: - seja recebido o presente recurso tendo em vista a distinção entre a ação judicial e o processo administrativo de compensação; - o reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n2 8.383/91 e do art. 22 da IN SRF n2 21/97; - o reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, de acordo com o art. 168 do CTN e o Ato Declaratório SRF n2 96/99; e - a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG não conheceu da manifestação de inconformidade, em Acórdão assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A discussão de matéria pela via judicial importa em renúncia ao litígio administrativo, acarretando à autoridade administrativa a quem caberia o julgamento o impedimento para apreciar as razões de inconformidade apresentadas pela contribuinte interessada. Impugnação não Conhecida". No recurso voluntário, a empresa reedita suas razões de defesa. O Mandado de Segurança encontra-se em grau de apelação, ainda pendente de apreciação pelo TRF da Je Região. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OltiGINLIÓ k' Segundo Conselho de Contribuintes Brasitia-DF. • Processo n2 : 13653.000317/2001-01 euz Recurso n9- : 126.305 Secretária a Segunde Cámw Acórdão nl : 202-16.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO ZOMER Conforme relatado, a recorrente ingressou com mandado de segurança, buscando o direito de compensar supostos créditos de IPI sobre aquisições de insumos isentos, não- tributados ou tributados à alíquota zero, com tributos da mesma espécie ou de espécies diferentes, conforine autorização expressa nos arts. 66 da Lei n 2 8.383/91 e 11 da Lei 112 9.779/99. Na sentença, proferida em 04/04/2001, ao relatar o pedido da impetrante, assim se pronunciou o juiz: "Trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado por TRÊS JOTAS INDÚSTRIAS DE AGUARDENTE LTDA E OUTRA, com pedido de liminar, em face de ato possivelmente ilegal do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA/MG, para que a autoridade nomeada coatora, abstenha-se da prática de quaisquer atos (conforme pedido ezordial) que impeçam a compensação dos créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPL oriundos da aquisiç'ão de matéria-prima isenta, não tributada ou reduzida à aliquota zero, utilizados para a realização do produto final com débitos vencidos da Impetrante, nos termos do artigo 66 da Lei 8.383/91, e ao final seja concedida a segurança, assegurando às Impetrantes o direito de proceder a compensação do IPI com quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal, sem limitação do valor a ser compensado em cada competência até o montante dos créditos." Afirma a recorrente que o mandado de segurança visa prevenir a ação da autoridade coatora contra a compensação por ela realizada, no que seria diferente do pedido administrativo, no qual pretende o reconhecimento da compensação e o exame da liquidez e certeza dos créditos. O exame da sentença judicial não confirma essa alegação. A tutela buscada no judiciário é, sem dúvida, o reconhecimento do direito aos créditos, sendo que a ordem mandamental pretendida é a autorização para a compensação desses pretensos créditos, o que representa, exatamente, a mesma pretensão aduzida no processo administrativo. Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro não contempla o instituto da dualidade de jurisdição, não podendo haver, sob nenhuma hipótese, a sobreposição da decisão administrativa à sentença judicial. Somente ao Poder Judiciário é dada a capacidade de examinar, de forma definitiva, com efeito de coisa julgada, as questões a ele submetidas. Consagra-se, assim, o monopólio da jurisdição ao Poder Judiciário e o direito de invocar a atividade jurisdicional como direito público subjetivo. Entretanto, a via judicial não é imposta pela Administração Pública. É uma opção adotada pelo contribuinte no exercício da sua livre escolha, com amparo no inciso XXXV do art. 52 da Constituição Federal de 1988. Neste contexto, o processo administrativo é apenas urna alternativa, ou seja, uma outra opção, conveniente tanto para a Administração como para o contribuinte, por ser gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, mais célere do que o processo judicial. je 4 • e .41. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ 22 Ministério da Fazenda Segundo Cense !no de Contribuintes CC-MF ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERECOM O Fl. Brasilia-DF. em .> / 3 ie_i_oo 4.4M Processo n2 : 13653.000317/2001-01 euz a afuji Recurso n2 : 126.305 ~ia da Uganda Ungi Acórdão : 202-16.770 No entanto, a propositura de ação judicial pelo contribuinte toma ineficaz o processo administrativo nos pontos em que haja idêntico questionarnento. Conseqüentemente, havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Do contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação, pela autoridade administrativa, de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva. Desta forma, ao ingressar com o Mandado de Segurança, a contribuinte, ora recorrente, produziu, como efeito processual obrigatório, a renúncia à esfera administrativa ou desistência de recurso eventualmente interposto, a teor do Decreto-Lei n 2 1.737, de 20/12/1979, art. 1 2, §22, c/c a Lei n2 6.830, de 22/11/1980, art. 38, parágrafo único. Esta conclusão pode ser extraída do Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, como demonstra o trecho a seguir transcrito: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior ou autónoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; a inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocorre renúncia à instância administrativa, pois aio objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Por fim, cabe observar que a autoridade administrativa deve agir sempre de acordo com a lei ou as sentenças judiciais. Como a lei não reconhece o direito ao crédito de IPI, que não tenha sido destacado nas notas fiscais de aquisição de insumos, a sua ação, no presente caso, deve ater-se ao cumprimento do provimento judicial. Todavia, essa ação só poderá completar-se após o trânsito em julgado da referida sentença, a teor do disposto no art. 170-A, inserido no Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, pela Lei Complementar n2 104, de 10 de janeiro de 2001, verbis: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (negritei) Como a sentença em que a recorrente se ampara para pleitear o ressarcimento/compensação foi proferida na vigência do art. 170-A, supratranscrito, deve ela submeter-se às novas regras impostas por este dispositivo legal, ou seja, a compensação autorizada só poderá ser efetuada após o seu trânsito em julgado. 5 s: MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF-• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL, Fl. '="1fr. Segundo Conselho de Contribuintes Brasllie-DF. em 3 I AJc> Processo n2 : 13653.000317/2001-01 euz fakajuji Recurso n11 : 126305 ~etária its Snunds Cima Acórdão n* : 202-16.770 Ante o exposto, demonstrada a ocorrência de identidade entre o . pedido administrativo e o formulado judicialmente, tanto no que concerne à matéria tratada como ao objetivo a ser alcançado, e estando o processo judicial ainda em tramitação, não pode a autoridade administrativa apreciar o pleito da contribuinte porque a decisão advinda do Poder Judiciário irá sobrepor-se, de maneira soberana, a qualquer entendimento que ela possa ter. Neste sentido consolidou-se a jurisprudência deste Colegiado, como se pode ver nas ementas abaixo transcritas: Acórdão n2 202-13.677, de 20/03/2002: "NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicia1 Recurso não conhecido." Acórdão n2 202-14.729, de 16/04/2003: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ou posterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso .100CV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido." Com estas considerações, voto por não se conhecer do recurso, por opção da contribuinte à via judicial. Sala das Ses • - , em 7 de dezembro de 2005. 11 , • o o 6 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007046/91-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Falece, em face da Constituição Federal, competência ao Conselho de Contribuintes para apreciação da constitucionalidade da lei, sendo tal matéria competência exclusiva do Poder Judiciário. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 31.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-00934
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:43:57Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:43:57Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:43:57Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:43:57Z; created: 2010-01-30T09:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T09:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:43:57Z | Conteúdo => f VC, 2. 0 PICADO/to - ! D' R• u.>SN. C D5.1 —LÁ_ i97Y - : .:,; •t• MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C /New.- ,4 L e 4.<j1:44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica e___,i Processo no 11080.007046/91-52 . Sessão de : 26 de janeiro de 1994 ACORDAO No 203-00.934 Recurso no: 91.985 Recorrente: DEFENSA INDUSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS S.A. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS IOF - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI - Falece, em face da Constituição Federal, competOncia ao Conselho , de Contribuintes para apreciação da I constitucionalidade da lei, sendo tal matéria I competéncia exclusiva do Poder Judiciário. I ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no periodo de 04.02.91 a 31.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEFENSA INDUSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de 04/02 a 31/07/91. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes, em 26 de janeiro de 1994. A ...12,e;___n~44954b. OSVALAI ,1 _r:-. . r..OUZA - Presidente CEL ) ItiAlarTIZT:::.if SILVIO . E FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE 2 g AE3R 294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES. MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, SEBASTIAO BORGES TAGUARY e MAURO WASILEWSKI. . . fclb/ 1 AN./4 • f‘r, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.007046/91-52 Recurso no: 91.985 AcOrdão no: 203-00.934 Recorrente: DEFENSA INDUSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS S.A. RELATORI 0 O Auto de Infração de exigência do Imposto sobre Operaçbes Financeiras - IDE, de fls. 01, foi lavrado contra a epigrafada ao argumento de que as mercadorias importadas com o beneficio de drawback (modalidade: suspensão) não foram utilizados em produtos .exportados, ficando caracterizada a inadimplência do compromisso assumido. Foram, igualmente, constituídos os créditos referentes ao Imposto de Importação - II e da Taxa de Melhoramento dos Portos, que foram pagos integralmente, sem contestação. Na tempestiva Impugnação de fls. 24/32, a Empresa alega em resumo que: a) a Fiscalização reporta-se ao processo administrativo instaurado para exigir o Imposto de Importação e Taxa de Melhoramento de Portos e pago sem contestação, tentando, cum isso, demonstrar o reconhecimento da procedência da ação fiscal que impugna. Não assiste razão ao Fisco, pois, como consta da própria peça fiscal, cuida-se de contratos de câmbio liquidados em novembro de 1988; b) o artigo 6o do Decreto-Lei no 2.434/98 tornou isentos do I0F, as operaçbes de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, ao amparo de guias de importação, ou documentos assemehados, emitidos a partir de 01.07.88. O elemento discriminador na norma - o tempo - nada tem que ver com o fato gerador do Mr. O correto é que o "tempo", em si mesmo, não compartilha da intimidade da hipótese de incidência do IOF - câmbio. Não pode ser tomado como parâmetro para as isençbes, como acertadamente concluiu a Juiza Lúcia Figueiredo em julgamento sobre a matéria perante o Tribunal Regional Federal da 3a Região; c) o dispositivo legal em questão fere o principio isonómico, pois, embora numa mesma situação fática (hipótese de incidência - art. 63 do CTN) deixam de receber o mesmo tratamento fiscal por elemento que não compbe a norma tributária; cp a discriminação feita na lei fere também o principio da capacidade contributiva; e) a acolher-se, como está, o art. 6o. do Decreto- Lei no 2.434/88, estar-se-ia alterando lei de natureza complementar, o que é injuridico, em face do princípio da hierarquia das leis; ga MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 5:M/W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Processo no 11080.007046/91-52 Acórdão no 203-00.934 f) traz em reforço de sua tese acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos; g) a extensão do beneflcio fiscal à Impugnante não implica se legislar positivamente. Apenas deixaria de se aplicar o dispositivo de forma ilegal e inconst~:~CL„ dando-se-lhe a interpretação adequada; h) a edição das Medidas Provisórias nos 297 e 298 revogaram a atualização monetária de tributos vencidos e vincendos pela TRI), pelo que, deve lhe ser aplicado o mesmo critério, eseoimando-se do crédito tributário a parcela correspondente à atualização pela TRD, e, acaso assim não se entenda, que ao menos se excluam os juros de mora cobrados após 03.02.91, por configurar bis ir idem. Requer, ao concluir que o Auto de Infração seja julgado improcedente. Na Informação de fls., a auditora fiscal autuante opina pela manutenção integral do Auto de Infração. A Autoridade de Primeira Instância julgou a Impugnação improcedente sustentando que% a) em princípio o Decreto no 73.529, de 21.01.74, veda a extensão administrativa de deciseSes judiciais contrárias às orienta0es estabelecidas na administração fiscal; b) não há que se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade do art. 62 do Decreto-Lei n2 2.434/83, pois, ao contrário do que afirma a Impugnante, nem modifica o fato gerador do SOF (câmbio), nem afronta o princípio da isonomia; c) no que concerne ao principio da isonomia, a isenção conferida pelo Decreto-Lei n2 2.434/88 não o afrontou, porque, além de ter sido concedida de forma genérica, deve ser interpretada tal como está escrita, conforme determina o artigo 111, inciso II, do OTHp d) a pretendida exclusão de Juros de mora já foi respeitada a partir de fevereiro de 1991 no Auto de Infração, conforme o demonstrativo (fls. 06)% e e) respaldo legal é o que não falta para exigOncia da TRD, de qualquer forma que fosse denominada e colocar em dúvida a legalidade de sua cobrança implica entender inconstitucionais as leis que regem a matéria, questão esta que transborda a esfera administrativa. Mão de conformando com a decisão de primeira instância, a Empresa interpüs o Recurso de fls. 53 a 59, argüindo em síntese que% a) existe ilegalidade no Decreto-Lei no 2.434/88. Este decreto, ao prever como elemento para outorga da isenção pretendida, a data da expedição da guia de importação, elegeu fator estranho A hipótese de incidOncia do tributo, verda- , '2:---- 3 . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.007046/91-52 AcárdWo no 203-00.934 deiramente modificando o disposto no art. 63 do CTN. A Recorrente reporta-se aos argumentos expendidos na Impugnação, que deve ser tido como se transcrito estivesse b) é indevida a utilização da taxa referencial de juros - TRD - no cálculo da imposição fiscal. A taxa referencial 1 criada pela Lei no 8.177/91 não é um írldiCe de correção I monetária, mas sim um fator de remuneração de capital, uma taxa de juros e sua utilização como índice de correção de tributos foi plenamente apostada pelo Supremo Tribunal Federal. Foi editada a Lei no 8.383/91, autorizando, em seu art. 80, a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data da ocorrOncia do fato gerador e a do vencimento dos tributos pagos ou recolhidos a partir de 04.02.91, e o Auto de Infração pretende a cobrança da TRD na forma preconizada na Lei ng 8.177/91. Não se trata de argüir a inconstitucionalidade da lei, mas que reconheça a administração que agiu em desacordo com mandamentos constitucionais, e expurgar' a Tl) do cálculo do tributo dito como devido, não significa mais do que dar aplicação ao que dispNe a Lei ng 8.383/9; em seus artigos 80 e 645 e c) a utilização da TRD como fator de juros, com a inclusão de juros de mora, representa verdadeiro bis in idem, ou juros sobre jUrOSfl . I Termina requerendo o provimento do recurso. 0- E o relatório. . . , 4 , . . , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -4.'- ‘tOttz .ett,tt* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11080.007046/91-52 Acórdão no 203-00.934 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI Depende a Recorrente que a isenção do IOF relativa às operacCes de câmbio realizadas para pagamento de bens importados, estabelecida no artigo 6o do Decreto-Lei no 2.434/88, não se cinge, apenas, àquelas cujas guias de importação foram emitidas a partir de 01.07.88, tal como consta na letra do dispositivo acima, mas que alcança, também, as operaçbes para as quais foram emitidas guias em data anterior, devendo ser dado ao preceito legal supra, interpretação adequada, afastando, em decorrência, a aplicação de forma ilegal e inconstitucional. Sustenta que a discriminação temporal estatuída fere os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da hierarquia das leis, e que modifica o disposto no art. 63 do CTN. Questiona, pois, a constitucional idade do art. 6o do Decreto-Lei no 2.434/88. Reiteradamente vem manifestando este Colegiado, o entendimento de que lhe falece, em face da Constituição Federal, competência para apreciação da constitucionalidade da lei. Tal competência a Constituição Federal defere ao Poder Judiciário. Coerente com jurisprudência uniforme deste Conselho, deixo de apreciar a argüida inconstitucionalidade. Por outrossim, opbe-se à utilização da Taxa Referencial de juros - TRD acumulada - no cálculo da imposição fiscal. • Entendo que a Lei no 9.393/91, ao autorizar, nos artigos 80 a 87, a compensação ou a restituição dos valores pagos a titulo do encargo instituído pelo artigo 9o , da Lei no. 8.177/914 calculado pela TRD, considerou tais encargos indevidos. Por outro lado, não se há de aplicar retroativamente o disposto no artigo 30 da Lei no 8.218/91 que determinou a incidência de juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos com a Fazenda Nacional. Este tem sido o entendimento deste Colegiada em reiterados julgamentos. Pelo acima exposto, dou provimento em parte ao Recurso, excluindo da exigência os valores da TRD relativos ao período de 04.02.91 a 31.07.91. Sala das Sesseles, em 26 de janeiro de 1994. -1éreireAELSO LO L SBOA LUCCI 5

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Numero do processo: 13678.000095/2003-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - O limite para homologação da compensação declarada corresponde ao valor do crédito cujo direito creditório foi reconhecido pela autoridade administrativa. Recurso voluntário conhecido e improvido.
Numero da decisão: 105-16.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
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(VOTORANTIM METAIS NIQUEL S/A) Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n.°. : 105-16.862 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS - O limite para homologação da compensação declarada corresponde ao valor do crédito cujo direito creditório foi reconhecido pela autoridade administrativa. Recurso voluntário conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA. (VOTORANTIM METAIS NIQUEL . S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. di/ e (.4-Ate • *VI ES PR TE /frai-c_e JO CAMLOS PASSUELLO RE • TOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2008 . ya a MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13678.00009512003-00 Acórdão n.°. : 105-16.862 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS ANTÔNIO PIRES (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, justifica. ente As Conselheiros MARCOS RODRIGUES DE MELLO e WALDIR VEIGA ROCHA. 4 5; 2 . . ' k • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,,ity? QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13678.000095/2003-00 Acórdão n.°. : 105-16.862 Recurso n.°. : 152.283 Recorrente : MINERAÇÃO SERRA FORTALEZA LTDA. (VOTORANTIM METAIS NIQUEL S/A) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por MINERAÇÃO SERRA DE FORTALEZA LTDA., em 12.06.2006 (fls. 81 a 84), contra a decisão da 4° Turma da DRJ em Belo Horizonte, MG, consubstanciada no Acórdão n° 10.622, da qual foi cientificada em 15.05.2006 e que indeferiu solicitação de compensação de tributos e que está assim ementada: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕE — EX. 2003 E 2004. O limite para homologação da compensação declarada corresponde ao valor do crédito cujo direito foi reconhecido pela autoridade administrativa. Solicitação Indeferida." O voto condutor da decisão recorrida tem como conteúdo (fls. 79): "A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações posteriores. A providência pretendida pela empresa quando apresentou a inconformidade encontra-se sintetizada no item 2 (fi. 33): 2) Desta forma, é a presente para Requerer a revisão da decisão proferida neste processo, a qual extendeu a decisão emitida no processo 13678.000058/2001-21, em virtude de vicio ocorrido nestes autos. O art. 151, inciso III, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1 *4 o Código Tributário Nacional (CTN) ampara o pleito de suspensão (o cobrança. (2 ti / 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - .. .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13678.000095/2003-00 Acórdão n.°. : 105-16.862 As razões utilizadas para justificar seu pedido foram objeto de julgamento nos autos do processo 13678.000058/2001-21, cujo acórdão, proferido nesta instância administrativa de julgamento, instrui este voto (fls. 61/72). O direito ao crédito correspondente ao saldo negativo do IRPJ/2001- 2000, consubstanciado no acórdão referido e nos atos anteriores (fls. 52160), foi integralmente aproveitado para compensação parcial dos débitos declarados no processo 13678.000079/2003-17, conforme ACÓRDÃO DRJ/BHE n° 10.621, de 21 de março de 2006 (fls. 73/75), implicando a não-homologação dos débitos declarados neste processo, os quais são objeto da intimação para recolhimento contestada. O limite para homologação da compensação declarada corresponde ao valor do crédito cujo direito foi reconhecimento pela autoridade administrativa. Em face do exposto, voto por indeferir a solicitação da empresa e manter a não homologação das compensações declaradas, conforme conclusão do DESPACHO DIV/DRF/Saort n° 0041, de 07 de abril de 2005 (fl. 20)." Já, a recorrente trouxe as razões de defesa a fls. 82e 84: "11)— DOS FATOS: 1)— a Recorrente, em 19.03.2003, protocolou junto à Agência da Receita Federal em Passos/MG, Pedido de Restituição que recebeu o n° 13678.000091/2003-13, por meio do qual solicitava a restituição de saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ), no montante exato de R$ 675.945,06 (seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais, e seis centavos); 2)- Em 26.03.2003, a Requerente protocolou junto à Agência da Receita federal em Passos/MG, o Pedido de Compensação que recebeu o n° 13678.000095/2003-00, que deveria ser vinculado ao Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, de forma que os doi pleitos, pelos controles da Requerente, seriam suficientes p- z. : Ti eliminarem-se; . / n / 4 .. e MINISTÉRIO DA FAZENDA s 4,7 j: ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,fr n„tt QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13678.000095/2003-00 Acórdão n.°. : 105-16.862 3)- Entretanto, o mencionado Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, foi analisado pelo auditores da Secretaria da Receita Federal, em conjunto com o Processo de n° 13678.000058/2001-21 e, conforme Despacho Decisório SaotVDRF/DIV, de 01 de abri/ de 2005, foi indeferido, sob a alegação de que o valor nele pleiteado havia sido quitado mediante compensação com créditos de !PI, pleiteados nos processos administrativos n''s10665.000354/00-31, 10665.000088/00- 19 e 10665.000085/00-21, créditos estes não reconhecidos pela autoridade competente, conforme despachos decisórios proferidos nos respectivos processos em 14.01.05 e 17.01.05; 4)- Ressalte-se por importante que é, que o crédito constante do Pedido de Restituição de n° final 91/2003-13, decorre de débito de Imposto de Renda apurado em "BALANÇO DE SUSPENSÃO", relativo ao mês de maio de 2000, cuja efetividade não se consumou quando da elaboração do balanço de final daquele exercício; 5)-Como mencionado na inicial deste Recurso, o critério adotado pela Secretaria da Receita Federal ao analisar tais processos, culminou com a desvinculação dos Pedidos de Restituição com os respectivos Pedidos de Compensação. Com tal procedimento, ocorreu um descasamento dos valores (débitos X créditos); 6)- Ocorre todavia, que em 03 de outubro de 2003, a Requerente havia protocolado junto à mesma "ARF" de Passos/MG, desistência do Pedido de Ressarcimento do IPI, desistência esta que não foi considerada quando da análise do pleito inicial, e que deu origem à Manifestação de Inconformidade por ela apresentada em 20.05.2005, uma vez que, com a inobservância de tal desistência, os valores, tanto a débito quanto a crédito, resultaram totalmente distorcidos. Tal Manifestação de Inconformidade não foi acatada; 7)- Inobstante a desvinculação acima mencionada, e a inobservância ao pedido de desistência também aqui citado, não é menos verdade que os créditos de IPI pleiteados em processo administrativo, encontram-se no aguardo de decisão no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, ou seja, ainda pendentes de uma decisão final. Em sendo assim, nada mais justo, que se aguarde a decisão final sobre direito ao crédito pleiteado, para que só então se proceda à cobra de eventual crédito tributário. III)- DO DIREITO:f 5 A• MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13678.000095/2003-00 Acórdão n.°. : 105-16.862 8)- Em que pese não se faça necessário, convém destacar que as operações de Restituição de Impostos ou Contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, recolhidos a maior, ou indevidamente, bem como a possibilidade de concomitante compensação com os mesmos Impostos ou Contribuições, amparavam-se nos estritos termos da Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n° 21, de 10.03.1997, e alterações posteriores, Instrução Normativa essa editada em função do disposto, entre outras, nas Leis n° 8383/91 e 9250/95; 9)- E, justamente ao amparo do que dispunha a Legislação mencionada é que a Requerente obteve o deferimento, mesmo que parcial, tanto de seus Pedidos de Restituição, quanto de Compensação; IV)- DO PEDIDO: 10)- Face ao todo acima exposto, a Requerente solicita: O- Seja revista a decisão proferida pela DRJ/BHE, exarada no Acórdão DRJ/BHE n° 10622, de 21.03.2006, Sejam carreados aos autos, para uma análise completa dos fatos, os Acórdãos da DRJ/BHE de n°s 10571, de 09.03.2006, 10621, de 21.03.2006, bem como, a Resolução DRJ/BHE de n°s 644, de 21.03.2006, e os Acórdãos DRJ/JFA n°s 10590, 10591 e 10593, todos de 24 de junho de 2005, assim como também, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Requerente e constante às fls. 33, e dos processos citados no corpo deste Recurso e dos tratados nas decisões (Acórdão e Resoluções) da DRJ/BHE também já mencionadas, protestando ainda, por apresentar todo e qualquer outro documento que se fizer necessário, como forma de fazer prevalecer a sempre desejada JUSTIÇA? Assim se aprese processo para julgamento. É o relatório 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 - • . . .- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13678.000095/2003-00 Acórdão n.°. : 105-16.862 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A recorrente pleiteia a revisão da decisão contida no Acórdão n° 10.622, bem como a juntada de outras seis decisões, visando "uma análise completa dos fatos", na forma do último parágrafo do seu recurso. Primeira questão que pretendo apreciar é o pedido para carrear aos autos as seis decisões mencionadas, estando o pedido transcrito no relatório. É bem verdade que a recorrente deve possuir essas decisões, porque, provavelmente elas lhe dizem respeito, fato que aconselha a ela sua juntada, no que se omitiu. Examinando o processo, contato integrarem o processo as cópias de: acórdãos 10621 (fls 73), 10571 (fls. 61), resolução n° 944 (fls. 47), despacho decisório (fls. 52), n° 38 (fls. 56) e n° 98 (fls. 57). Embasa o seu pedido na alegação de que os pedidos "amparavam-se nos estritos termos da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 21, de 10.03.1997, e alterações posteriores ....". Porém o pedido é genérico e descabe, nesta fase processual de julgamento. do presente processo, a solicitada análise completa dos fatos envolvida em revisãob;7 acórdão n° 10.6n.i ,r, i / 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 • -4 • 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -.4“. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13678.000095/2003-00 Acórdão n.°. : 105-16.862 Não que não se deva fazer a revisão da decisão recorrida, mas não se apresenta possível o exame dos seis processos ligados às seis decisões indicadas, já que integram outros processos administrativos e não é bastante o teor das decisões para sua revisão. Se pretendesse com seriedade a revisão relativa a tais decisões, deveria ter a recorrente detalhado os valores que influem no presente processo e, desde que não foram já julgados em igual instância e sob mesma competência tributária, vincular valores objetivamente bem como juntado as provas necessárias a convalidar seus argumentos que, passariam de genéricos e se apresentariam objetivamente dirigidos a cada valor. Apenas para demonstrar a impossibilidade de atendimento ao pleito da recorrente, somente no Despacho n° 98 (fls. 57 a 60), foram homologadas compensações constantes de 53 folhas do processo n° 13678.000079/2003-17, do qual não se dispõe de qualquer dado concreto, nem se pode vincular a este processo, salvo pela alegação genérica do recurso. Resta então apreciar o conteúdo da decisão recorrida, que limitou o direito de compensação da recorrente aos créditos tributários já homologados. No que concordo inteiramente, até porque a recorrente não trouxe qualquer comprovação de que teria valores outros a compensar. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala s Sessõ - s - DF, em 24 de janeiro de 2008. • ), ft /4Na 412 JOS/ CARLOS PASSUELLO 8 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000455/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RAIPI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de insumos, os quais efetivamente foram utilizados no processo industrial, há que se aceitar o registro do crédito correspondente para fins de ressarcimento, em observância ao princípio da não-cumulatividade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11224
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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DA FAZ'ENDA - 2.* CC de 30 1 ns 4)CONFERE g om O ORICIN_S Pudica BRASILIA j , _1 Qr Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - ri 4:5 19 • A IPIfivit # • - ISTO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS NOS DÉBITOS OBJETO DA COMPENSAÇÃO. Somente por ocasião da execução deste Acórdão é que se poderá verificar os efeitos de decisão judicial que altera a forma de calcular débitos que já constam da declaração de compensação. CONEXÃO. Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente individualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentes. RESSARCIMENTO. ESTORNO DE CRÉDITOS. NO RATI. Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de TI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora prevista em norma orientadora da SRF, poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo em prestígio à busca da verdade material. CRÉDITOS. INSUMOS. AMOSTRA GRÁTIS. Tendo havido o destaque do IPI nas notas fiscais de amostras grátis de Sumos, os quais efetivamente foram utilizados no processo industrial, há que se L_ • • Processo n.° 13639.009455/2002-41 Acórdão n. 203-11.224 Fls. 421 aceitar o registro do crédito correspondente para fins de ressarcimento, em observância ao principio da não-cumulatividade. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis fará declaração de voto no que se refere ao tema "Amostra Grátis". 744- ",..a...- ANTO BEZERRA NETO Presidente ty ODASSI GLTERZO I O Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc MIN DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE SOM O ORIGINAI _ BRASILIA •-, O • /kik; ( 4.' xote( V TO • MIN DA FAZENDA - 2." CO Processo a 13639.000455/2002-41 Acórdão 203-11.224 CONFERE çcA O ORICIN§. Fls. 422 BRAS1LIA #. • - 1STO Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 352 a 362), apresentado contra o acórdão n° 11.822, da DRJ/JUIZ DE FORA-MG (fls. 334 a 344), que indeferiu a solicitação da interessada, relativamente a pedido de ressarcimento de créditos de IPI com base na Lei n° 9.779/1999, seguido de declarações de compensação de débitos, indeferido por despacho decisório de 13/07/2005 (fls. 242 a 244), apresentado em 07/08/2002, relativamente ao período de 01/01/2002 a 31/03/2002. O Relatório Fiscal de fls. 235 a 239, ressaltou a inexistência de anulação na escrita fiscal da interessada do montante do ressarcimento pleiteado, tendo proposto a glosa de R$ 188,53 (pedido de R$ 61.768,44) decorrente da aquisição de amostras grátis, pelo fato de considerar as mesmas fora do conceito de insumos. O Delegado da DRF de Juiz de Fora, por sua vez, ao apreciar tais relatórios, foi mais além, proferindo Despacho Decisório sumário que indeferiu totalmente os créditos pleiteados e, conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas. Fundamentou-se no artigo 17 da IN SRF 460/2004, que estabelece a obrigatoriedade do estabelecimento estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito de rpr pedido ou aproveitado. Inconformada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 251 a 263, mais os documentos de fls. 318 a 329), onde, em resumo, alega: - a necessidade de serem apensados ao presente todos os processos mencionados no Relatório Fiscal, em face de sua dependência material; - a improcedência da glosa realizada pelo Fisco nas amostras, haja vista que são amostras de material químico utilizado no processo produtivo, conforme declaração firmada pelo técnico do setor de produção (fl. 318), em cujas notas fiscais há o destaque do IPI correspondente pago pelo fornecedor (fls. 325 a 329); - que a exigência contida no citado artigo 17 da IN SRF 460/2004 (estorno na escrita fiscal dos créditos objeto de pedido de ressarcimento) é de natureza formal e só prevalece se materialmente a impugnante não comprovar que não há pedidos em duplicidade, o que, de fato, foi comprovado com documentação acostada ao processo e pelo próprio fisco em seu relatório; - que, de fato, não realizou o referido estorno porque ainda não havia tal obrigatoriedade em qualquer ato legal; - que a decisão da DRF é arbitrária e viola os princípios da legalidade e da irretroatividade, já que, à época do crédito pleiteado, o pedido de ressarcimento era regido pela IN SRF 21/97, em que não havia previsão do comando no qual se fundou o entendimento do Despacho Decisório. Tal comando, o artigo 17 da IN SRF 460, só veio a surgir em outubro de 2004; e - que deveria ter sido lavrado auto de infração para a exigência das glosas e dos indeferimentos do pedido de ressarcimento. MIN LIA FAZENDA - 2.° CC • Processo n.°13639.000455/2002-41 CONFERE qw O ORIGINN.. Acórdão n.°203-11.224 BRASÍLIA Oi Fls. 423 0/40# ate), # ii VI- TO A DRJ-Juiz de Fora-MG, por meio do Acórdão acima citado, posicionou-se pelo total indeferimento do pedido e pela não homologação da compensação, nos termos seguintes: "Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI A formulação perante a Receita Federal de pleito de ressarcimento de crédito do IPI exige que a interessada estorne, em sua escrituração fiscal, o valor pleiteado. Normas de Administração Tributária Processos que tratam de pleitos individualizados, assim formulados pela requerente, concernentes a saldos credores de IPI apurados em trimestres-calendários distintos, ensejam análises igualmente indi • vidualizadas e distintas dos órgãos administrativos competentès. Normas Gerais de Direito Tributário DC7'F representa uma confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência de crédito tributário da União, afastando-se, pois, a necessidade de haver constituição e exação do crédito por meio de lavratura de auto de infração. - Processo Administrativo Fiscal Não encontram guarida as razões de inconformidade que se fundam na apresentação de elementos totalmente destituídos de validade e eficácia. Solicitação indeferida". Segundo o Acórdão recorrido, não há necessidade da juntada por apensação ao presente processo daqueles citados pela interessada em sua peça impugnatória, haja vista que cada um deles trata de pleito distinto e por encontrarem-se em níveis diferentes de andamento. Considerou ainda, a despeito de formulação da interessada nesse sentido, não ser necessária a lavratura de auto de infração para a constituição e exigência dos débitos cuja compensação não fora homologada, em face da legislação pertinente e em razão de que os mesmos já estavam declarados em DCTF. Esclareceu que a obrigatoriedade de realização do estorno por parte dos que se habilitam ao ressarcimento de créditos do TI existe desde dezembro de 1989, com a IN SRF 125, item 3. Assim, considera que a não previsão, na IN SRF 21/97, de regra específica determinando a obrigatoriedade do estorno na escrita fiscal, de crédito cujo ressarcimento já houvera sido pleiteado, não justifica a sua falta, já que, em não sendo o mesmo realizado, fica aberta a possibilidade de, tanto se pleitear o ressarcimento do mesmo valor em duplicidade, quanto de se compensar em dobro eventuais débitos escriturais do TI por conta das saídas de produtos tributados. Além disso, não reconheceu que os procedimentos feitos a posteriori pela interessada, no sentido de regularizar a falta do estorno, pudessem ser aceitos, uma vez que extemporâneos e feitos sob sua "particular deliberação", o que representaria uma ofensa à — . vA EttiENnA - 2.° • • CONFERE qui o ORIGINS Processo n.• 13639.000455/2002-41 Ág • ro r Acórdão o.° 203-11 BRASILIA .224 Fls. 424twol• - ISTO estabilidade e segurança jurídico-tributárias, porquanto ficaria aberta a possibilidade de, a qualquer tempo, e indefinidamente, os contribuintes refazerem sua escrita fiscal e alterarem os valores de imposto apurados, com reflexos nos recolhimentos/ressarcimentos/compensações. Assim, considerou inadmissível a substituição da escrita fiscal original que instruiu os pedidos de ressarcimento pelos elementos apresentados na fase impugnatória, devendo os mesmos ser considerados inválidos e ineficazes a título probatório. Mesmo ratificando o entendimento do Despacho Decisório da DRF de Juiz de Fora - indeferimento total do pedido de ressarcimento e conseqüentemente não homologação das compensações declaradas - entendeu por bem, a "titulo meramente informativo", abordar a questão envolvendo especificamente as "amostras" Nessa linha, entende que somente devem ser glosados os créditos destacados nas notas fiscais cuja operação tenha se realizado a título gratuito, devendo ser aceitos os créditos destacados em notas fiscais que não a esse título, desde que o seu conteúdo se enquadre no . conceito de "insumos" estabelecido pelo PN CST n° 65/79. Ressalta, entretanto, que a documentação acostada ao processo não permite que se conclua pelo atendimento ou não dessa condição. Concluiu, pois, como já dito e evidenciado na ementa, pelo indeferimento do direito creditório solicitado na manifestação de inconformidade, com a conseqüente não- homologação das compensações. No Recurso Voluntário, a interessada, basicamente, repete os termos de sua peça impugnatória, aduzindo, em resumo: - existir fato novo a ser considerado, qual seja, uma decisão obtida junto ao Supremo Tribunal Federal (fl. 414) lhe reconhecendo o direito de recolher a Cofuis e o PIS de forma diferente da que fora por ela apurada para determinar o valor dos débitos informados nas suas declarações de compensação; - que o indeferimento de seu pleito compensatório, por conta de mero descumprimento de formalidade — estorno dos créditos escriturais — implica na violação ao princípio da legalidade e da irretroatividade das leis, já que configuraria na aceitação de normas (art. 17, da IN SRF n° 460/2004) que foram editadas em data posterior à apuração dos créditos (agosto de 2000), em que vigia a IN SRF 21/97, a qual não contemplava a exigência do estorno. Nesse sentido, cita o Acórdão 01-04.178, da CSRF, de agosto de 2003; - que não existe nenhum dispositivo legal a expressar que a inobservância do estorno implicaria em indeferimento de pedido de ressarcimento. Tampouco o artigo 15 da IN SRF 210/2002 e o artigo 17 da IN SRF n° 460/2004 trazem cominação de pena pela ausência do estorno; - que o Fisco (Fiscalização da DRF de Juiz de Fora) compulsou toda a documentação apresentada e reconheceu o direito ao creditamento, sem fazer qualquer menção à existência de duplicidade de pedido, apontada pela DRJ como uma das causas do indeferimento de seu pleito; - que o mero descumprimento de formalidade não poderia se sobrepor à verdade material, ou seja, sendo legítimos os créditos, a ausência de estorno não poderia obstaculizar o Processo n.° 13639.000455/2002-41 Acórdão n.° 203-11.224 Fls. 425 ressarcimento e a homologação das compensações. Cita, nesse sentido os Acórdãos 201- 78.154, de agosto de 2005, e o Acórdão 104-17.249, de novembro de 1999); e - que o Fisco deveria ter lhe dado a oportunidade de proceder ao estorno durante os procedimentos de análise da compensação; nunca simplesmente indeferi-la. Quanto ao mérito das exclusões dos insumos, as "amostras", a interessada, em seu recurso, alegou que as mesmas se caracterizam como insumos e que as mesmas sofrem incidência do IPI pago pelo fornecedor, o que lhe dá direito ao crédito na forma da lei. Conclui seu pedido no sentido de que seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito de 1PI, afastando-se a glosa pela ausência do estorno dos créditos na sua escrita fiscal, e que sejam homologadas as compensações que efetuou. É o relatório. - MIN. DA Fit2ego,1 _ ec cOWNFE A R M O ORIGINAI, BRASÍLI . ... ./ • beco. :ro IN A."‘ 11?-- • • Processo n.°13639.000455/2002-41 boi. DA F AW41044 2.4 CC Acórdão n.° 203-11.224 M ORIGWA Fls. 426 • CONFERE .2 9.1 BRASILIA " y TO Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Nesta fase, restaram ainda a serem enfrentados os seguintes temas: 1) o "fato novo", trazido pela interessada na fase de recurso e por ela chamado de "prejudicial", que é a existência de uma decisão judicial do STF em seu favor tratando da base de cálculo do PIS e da Cofins; 2) o pedido de julgamento conjunto dos processos que cita a interessada; 3) a ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento paia o indeferimento do pleito; e 4) a glosa de créditos de IPI para fins do ressarcimento pelo artigo 11, da Lei n°9.779/99 (amostras grátis). 1)Decisão do STF sobre forma de cálculo do PIS e da Cotins Trata de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada, impetrada pela interessada, no sentido de lhe ser garantido o direito de recolher a Cofins e o PIS sobre o seu faturamento, nos termos do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 (Cotins) e nos arts. 3°, alínea b, da Lei Complementar n° 7/70 e 3° da Lei n° 9.715/98 (PIS), bem como o de compensar os valores recolhidos a maior a título de tais tributos com outros débitos da mesma espécie, ou de outras contribuições destinadas ao custeio da seguridade social. Entendo que a matéria é estranha ao que se discute neste processo, já que, enquanto neste nos voltamos para analisar a procedência ou não de ajustes feitos pelo fisco no valor do pedido de ressarcimento de IPI, aquela trata de nova forma de apuração das contribuições devidas ao PIS e Cofins. De uma análise perfunctória que se faz do extrato da referida decisão (fl. 441), depreende-se que, certamente, a mesma refletirá sobre a compensação pleiteada neste processo. Assim, os efeitos dessa decisão judicial somente ocorrerão quando da execução do presente acórdão, ou seja, no momento em que a DRF de Juiz de Fora efetuar o encontro de contas, mediante a utilização do crédito reconhecido em favor da interessada para a quitação dos débitos que ofereceu para esse fim. No caso de restarem débitos do PIS e da Cotins em aberto, caberá àquela Unidade da SRF, por meio do setor ou grupo de trabalho especializado, verificar a extensão da decisão judicial para fazer prevalecer a ordem nela contida. Assim, entendo que a prejudicial deva ser afastada. 2) Pedido de julgamento conjunto dos processos A exemplo do que foi decidido no Acórdão recorrido, entendo desnecessária tal providência nesse sentido, haja vista que os processos a que se refere a interessada tratam de pleitos individualizados e, atualmente, encontram-se em fases e em locais distintos. Além disso, na eventualidade de serem díspares as decisões de cada um deles, não haverá qualquer prejuízo à interessada, que poderá utilizar-se de todos os instrumentos de defesa que estão assegurados por norma constitucional. • " Processo n.° 13639.0004552002-41 COINERAcórdão n.° 203-11.224• BRASILIA 13 é Fls. 427 ( ,' FDAEFCA2 COM ° 0 :4 0-R 2IG:INCCAL _ Á.• • o?. vi Nego o pedido. 3) A ausência de estorno, na escrita fiscal da interessada, dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, como fundamento para o indeferimento total do pleito. Esse me parece ser um tema muito importante, já que foi o fundamento utilizado pela DRF e pela DR' para o indeferimento sumário do pedido de ressarcimento, o que, conseqüentemente, implicou na não homologação das compensações. Lembro aqui que, embora o Auditor-Fiscal responsável pela diligência na empresa tivesse apontado tal falta, não foi por ele considerado como sendo fator preponderante a obstaculizar o deferimento do pleito, tanto que sua proposição final se deu no sentido de efetuar algumas glosas, mas, por outras razões. Em outras palavras, não só relevou tal falta, como atestou em seu Relatório Fiscal serem legítimos os créditos de IPI, exceto, evidentemente, os objeto da glosa proposta. Não foi esse, entretanto, o entendimento da DRF, já que desconsiderou a proposta do Auditor-Fiscal, por julgar padecer de vício insanável a ausência do estorno na escrita fiscal, sob o pretexto de que tal situação poderia dar azo à formulação de um pedido em duplicidade, ou de aproveitamento em dobro de benefício já reconhecido. Assim, indeferiu totalmente o pleito, sem sequer apreciar o mérito, no que foi acompanhada pela DRJ, com a ressalva que esta, ainda que "a título meramente informativo", enfrentou as questões relacionadas a cada uma das glosas de crédito e exclusões da base de cálculo. Não consideraram, a DRF e a DRJ, que o Auditor-Fiscal já fizera uma verificação nesse sentido, ou seja, ao menos nos documentos que analisara — e foram vários os períodos envolvidos, não só neste processo e não constatara a ocorrência de pedidos em duplicidade. Por outro lado, não há que se falar em violação aos princípios da anterioridade ou da irretroatividade, conforme aventou a interessada, haja vista que a exigência do estorno na escrita fiscal, relativo ao crédito de In que tenha sido objeto de pedido de ressarcimento ou de aproveitamento, surgiu em dezembro de 1989, com o item 3 da IN SRF 125/89, que dispunha: 3. Ao habilitar-se para o ressarcimento, o requerente deverá proceder à imediata anulação do valor do crédito correspondente ao pleito, no livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8. Tal exigência, ou determinação, de fato, não constou da IN SRF 21/97, só vindo a reaparecer com a IN SRF 210, de outubro de 2002 e nas que lhe sucederam, inclusive a IN SRF 460, de 2004, no seu artigo 17, que foi o fundamento utilizado pela DRJ para o indeferimento do pedido. Porém, dou razão à interessada, por considerar, data venha, que tanto a DRF quanto a DRJ agiram com extremo rigor em face da ausência de uma formalidade, a qual, c. 1:, t ,A FAZENDA - 2. * CC CONFERE "T O ORIGINAL/ Processo n.°13639.000455/2002-41 BRASiLIA • I st Acórdão n.° 203-11124 Of HL 428 °g: 'Q MOLV1.S. sn TO independentemente de ser exigida à época dos pedidos, poderia ter sido suprida pelo próprio Auditor-Fiscal quando de sua visita ao estabelecimento, mesmo diante de uma eventual "recusa" ou não cumprimento por parte da empresa. Bastaria que fizesse, de ofício, uma anotação nesse sentido, ou no próprio Livro de Apuração de IPI, ou no Livro de Registro de Termos de Ocorrências, cuja adoção é obrigatória aos estabelecimentos industriais. Alternativamente, tanto o Auditor-Fiscal, responsável pela diligência, quanto a Seção de Análise e Orientação Tributária-Saort da DRF de Juiz de Fora, poderiam ter feito uma comunicação oficial à Seção de Fiscalização da DRF de Juiz de Fora no sentido de que o dossiê" daquele contribuinte fosse alimentado com tal informação, de tal forma que, em diligências futuras envolvendo procedimentos de ressarcimento de créditos de IPI, pudesse ser conferido se o mesmo estaria burlando a SRF mediante o artifício de pleitear algo que já lhe houvera sido ressarcido. Com esses procedimentos, a meu ver, ficaria afastada a compreensível preocupação daqueles servidores Além do mais, os servidores da SRF que atuam na atividade de auditoria-fiscal devem saber que não será apenas o preenchimento correto das formalidades que dará ao contribuinte o direito de ver reconhecido seu direito a crédito. O que quero dizer é que, mesmo se tomando a providência de estornar o crédito objeto de pedido, pode, o contribuinte de má-fé, a posteriori, usar de outros, inúmeros, aliás, artifícios para burlar a ação do fisco. Se, de um lado, existe uma orientação da SRF para que o sujeito passivo que pleitear o ressarcimento de créditos do IPI ou que deles se aproveitar proceda ao estorno em sua escrituração fiscal, de outro, conforme bem destacou a interessada, não existe dispositivo legal ou normativo que impeça o reconhecimento do direito ao crédito caso o estorno não se concretize Cabe ao Fisco fazer valer a autoridade de que foi investido por lei para exigir do administrado o cumprimento das obrigações acessórias. Divirjo também do Acórdão recorrido quando tece suas justificativas para o fato de não aceitar o refazimento do livro de Registro de Apuração do IPI para os períodos envolvidos. A meu ver, portanto, o Fisco deveria buscar a verdade material dos fatos e isso implicaria em que o processo fosse devolvido à fiscalização para que esta, diante dos novos documentos apresentados, atestasse a sua veracidade, ainda que extemporânea a providência do interessado. Não considero tenha sido a melhor alternativa a recusa pura e simples, quando se poderia aprofundar nas investigações em busca da verdade. Em face do exposto, acolho a preliminar suscitada pela interessada e passo a analisar o mérito. 4) A glosa das "amostras" Nesse ponto, lembro que, mesmo tendo indeferido o pedido sob o argumento de ausência da formalidade do estorno, o Acórdão enfrentou as questões de mérito, tendo restado ainda controvérsia em relação à glosa dos créditos das "amostras". Compulsando as notas fiscais de amostras grátis que tiveram o respectivo crédito de rpi glosado pelo fisco (fls. 325 a 329), observei que se deu a título gratuito, que houve o destaque do lPI, e que contém materiais que, à luz da Declaração de fl. 318, seguramente, inc convenceram de que se enquadram no conceito de insumos do PN CST p • Processo n.° 13639.000455/2002-41 Acórdão n.• 203-11.224 Fls. 429 65/79, tendo os mesmos sido utilizados no processo produtivo. Divirjo do Acórdão recorrido no que se refere à questão da gratuidade, visto que houve o destaque do imposto e a sua não aceitação como crédito da interessada implicaria em não observância ao princípio da não- cumulatividade. Assim, entendo que deva ser afastada a glosa correspondente às notas fiscais de "amostras". Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: a) não reconheço que os efeitos da decisão judicial obtida junto ao STF produzam efeitos imediatos no presente processo, o que ocorrerá somente quando da execução dos procedimentos de compensação, devendo, portanto, ficar a cargo da DRF verificar a sua extensão; b) não reconheço a necessidade de que sejam anexados ao presente processo aqueles citados pela interessada, mesmo que, alguns deles, com assunto conexo; c) não reconheço como condição sine qua non para o reconhecimento do direito creditório a realização do estorno (artigo 17 da IN SRF 460/2004); e, d) no mérito, afasto a glosa dos créditos de 1PI destacado nas notas fiscais de "amostras". Sala das Sessões, e 2 de agosto de 2006. 1 • • ASSI GUERZONI HO MIN 04 FAZENDA - 2. * CG CONFERE COM O ORV;NA BRASILIA C) VI O Processo n.' 13639.000455/2002-41 Acórdão n.• 203-11.224 Fls. 430 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, REFERENTE ÀS AMOSTRAS GRÁTIS Sem divergir da conclusão do ilustre relator, ressalto que o direito ao crédito sobre os produtos considerados amostras grátis decorre não apenas do destaque do IPI nas notas fiscais dos seus fornecedores, mas também, e especialmente, da exata classificação de tais produtos. É que as amostras de material químico fornecidas gratuitamente à recorrente não se classificam como amostra grátis, nos termos do art. 48, III, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98 (RIPI198), segundo o qual são isentas as "as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade", atendidas as demais condições do referido inciso. Como tais produtos possuem, sim, valor comercial, embora fornecidos de modo gratuito (sem ônus para recorrente), não devem ser classificados como amostras grátis. Daí não serem isentos e sofrerem tributação nas saídas dos estabelecimentos dos fornecedores da recorrente. Por isto o direito ao crédito por parte desta última. Fossem tais produtos amostras grátis na forma do art. 48, III, do RIPU98, a recorrente não poderia se creditar de qualquer valor porque inexistente incidência efetiva na etapa anterior. Em tal hipótese, o destaque do IPI nas notas fiscais de saídas dos fornecedores se apresentaria indevido, e lhes caberia a repetição de indébito própria. À recorrente, somente em virtude do destaque do IPI imposto, não poderia se creditar dos valores destacados incorretamente nas notas fiscais, face à isenção que incidiria. Sobre a forma (o documento, emitido erroneamente), deveria prevalecer a materialidade da operação, de modo a permitir a repetição do indébito para os fornecedores e vedar o aproveitamento de créditos à recorrente, adquirente. Estas são as razões da minha declaração de voto. Sala das Sessões, e • . to de 2006. •, er, rias, DE ASSIS Esdri MIN 04 FAZENDA - 2. CC CONFERE COM O OR!Gig* BRAStLiA _ a: 1 I RO ,,jaarsi, nI 870 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.001794/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REIMPORTAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL - é indevida a exigência do imposto de importação, sobre mercadoria nacional exportada em caráter definitivo, quando do seu retorno ao país, por reimportação. Inconstitucionalidade do art. 93, do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28830
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Inconstitucionalidade do art. 93, do Decreto-lei 37/66, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e referendada por Resolução do Senado Federal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 1998 JO O ' OLANDA COSTA — IIIk 1." G S ALVAREZ FERN • 'ES RELATOR -euctorra Cortei (Porá" pentes Proctradora da fazenda tlac;onal ac2/0 if7r 22 JUL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRETO, CAMILO STEINER (Suplente) e ZORLLDA SCHALL (Suplente). Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELLO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 RECORRENTE : RHODIA-STER FIPACK S/A RECORRIDA : DRJ - SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : GU1NÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A Recorrente procedeu ao registro da D.I. n° 02287, em 04/09/96, postulando a não incidência de tributos, com fundamento no art. 88 - inciso II - alínea "e, do Regulamento Aduaneiro, por se tratar de reimportação de mercadoria exportada em caráter definitivo e recusada pelo importador no exterior. Por considerar que a recusa se prendia a especificações do produto, que deveriam estar previstas nas negociações contratuais, a fiscalização entendeu que tal fato não constituia fator alheio à vontade do exportador, fundamento previsto no dispositivo capitulado na postulação e repeliu a pretensão, lavrando o auto de infração de fls. 01/06, imputando à Recorrente a exigência do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados multas previstas nos artigos 4° - I, da Lei 8.218/91 e 526 - II do Regulamento Aduaneiro e juros de mora, no montante de R $ 126.091,54. Intimada, a Autuada ofertou a impugnação de fis. 67/70, arguindo que a divergência com o importador se referia a viscosidade da resina fornecida, que no entender da Impugnante preenchia as especificações técnicas desejadas. A prova do seu empenho em manter a exportação, está nas inúmeras demarches, reuniões e provas realizadas ante ao seu cliente, além de reclamação aos órgãos técnicos sobre a qualificação do produto, o que evidencia que a devolução ocorreu por motivos absolutamente alheios à sua vontade. A autoridade de primeira, instância concluiu pela procedência em parte da exigência, tecendo detalhada apreciação sobre os dispositivos do art. 88, do Regulamento Aduaneiro, para concluir que não se materializou a motivação prevista no inciso que serviu de fundamento à pretensão. Pondera que a mercadoria, quando desnacionalizada por exportação definitiva, é considerada estrangeira, se importada.(art. 84 - I - § 1° do Regulamento Aduaneiro). Con para manter a exigênc dos tributos e da multa respectiva, com a redução a •rizada pel . Lei 9.430/96, a penalidade prevista no art.526 - II do R. Aduaneiro e • iros de mord. L MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 Regularmente citada a Recorrente, tempestivamente ofertou as razões de recurso de fls.97/104,pridó reitera o arrazoado impugnatório, enfatizando a caracterização do motivo alheie à stui vontade, para recepcionar a reimportação. É o relatório. 3_______ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 VOTO A matéria sob desate tem como premissa fimdamental para legitimar a tributação o fato de a mercadoria nacional, exportada em caráter definitivo, ter sido reánportada, face ao que dispõe o art. 84-! - e § 1° , do Regulamento Aduaneiro. O dispositivo perdeu eficácia, eis que sua matriz legal, contida no art. 93, do Decreto-lei 37/66, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em acórdão prolatado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 104-306- 7, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Ao considerar estrangeira para efeito da incidência do tributo a mercadoria nacional reimportada, o artigo 93, do Decreto-lei 37/66, criou ficção incompatível com a Constituição de 1946 (emenda 18 - artigo T' - I - ), no dispositivo correspondente ao artigo 21 -I - da Carta em vigor. Recurso extraordinário provido, para a concessão da segurança e para a declaração de inconstitucionalidade do citado artigo 93, do Decreto- lei 37/66." O Senado Federal, através da Resolução n° 436, de 05/12/87, determinou a suspensão, por inconstitucionalidade, da execução do mencionado artigo 93, do Decreto-lei 37/66. O acórdão mencionado tem como fundamento medular, o fato de que a Carta Constitucional de então, referia-se a "imposto de importação de produtos estrangeiros" sendo defeso à lei, por ficção, artificialmente, ampliar os pressupostos da Constituição, para incluir também os de procedência estrangeira. É de observar-se ainda, que idêntica, específica e limitada redação está repetida no artigo 19, do Código Tributário Nacional e no art. 153 -1- da Constituição de 1988- vigente. Face ao exposto, não há como prosperar a imputação tributária do imposto de importação e seus consectários, sobre mercadoria nacional exportada, quando reirnportada e internada no país e em conseqüência, dou provimento ao recurso. Ressalvo no entanto, que deve a repartição de origem proceder às necessárias comunicações ao Banco Central e ao Decex, que gerenciam os controles cambial e administrativo das atividades de comércio exterior, a fim de que sejam 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.016 ACÓRDÃO N° : 303-28.830 recompostos os registros e eventuais r- s entos decorrentes do fechamento do câmbio. S.• das Sessões, em 14 de abril de 1998 .z((trn GUINES ALVAREZ FERNANDES - Relator Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003310/2004-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 Ementa: PIS/Pasep. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12224
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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CCO2/CO3 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-S;tr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11080.003310/2004-91 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORICNAL Recurso n° 131.071 Voluntário Brasile t Q2.j OtZ Matéria PIS - Restituição/Compensação Acórdão n° 203-12.224 Matle Cursino eb Oliveira Mat. Siape 91650 Sessão de 22 de junho de 2007 - Recorrente IAB CONSULTORIA INSTITUCIONAL LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ciodoe cononsorfts„.. Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 te#041)0~ _tetirW 9 Ementa: PIS/Pasep. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em Os" cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. ANTONIPERRANETO Presidente (50*(,.._) o ODASSI GUERZONI F O elator Processo n.° 11080.003310/2004-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.224 Fls. 2 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Morais de Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Dory Edson Marianelli, Luciano Pontes de Maya Gomes e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ME-SEGUNDO CONSELHO DE O "NTRaUINTES CONFr stE !C NAL EtraSinaS_ / 01- e-- ?Wide CUM. rio de Oliveira Mal. Sapo 91650 • e Processo o. 11080.00331012004-91 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12224 Fls. 3 Relatório Trata o presente julgamento de analisar recurso voluntário por meio do qual se insurge o contribuinte contra o Acórdão n° 5.892, de 23/06/2005, proferido pela ? Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, a qual, apreciando os termos de sua Manifestação de Inconformidade, lhe indeferiu a solicitação nela contida. Solicitação esta tendente a modificar o entendimento da DRF de Porto Alegre/RS, que, por sua vez, lhe negara o reconhecimento a crédito informado em Declaração de Compensação, e, conseqüentemente, não lhe homologara a compensação declarada. O crédito que a recorrente alega ter direito se refere a vPagamento a Maior ou Indevido" da contribuição ao PIS/Pasep, efetuado com base nos Decretos-Leis ifs. 2.445 e 2.449, de 1988, durante o período de vai de 10/07/1995 a 15/01/1996. Aos valores originais, ,o contribuinte adicionou atualização monetária. Como a sua Declaração de Compensação fora entregue no dia 27/0512004, e o último pagamento tido como efetuado a maior se dera em 15/01/1996, entendera a Administração Tributária, aqui representada pela DRF e pela DRJ de Porto Alegre/RS, ter sido o mesmo atingido pela decadência, haja vista o transcurso do prazo de cinco anos previsto nos art. 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. Além disso, a instância de piso considerou desprovida de comprovação os argumentos da contribuinte no sentido de que houvera de fato efetuado pagamento a maior ou indevido a título de PIS/Pasep, haja vista não terem sido trazidos para o processo quaisquer documentos acerca da base de cálculo sobre as quais teria sido calculado e pago a contribuição a maior ou indevidamente. O Recurso Voluntário repete as mesmas argumentações constantes da Manifestação de Inconformidade, carreando doutrina e jurisprudência judicial e administrativa pela tese de que a decadência do direito de repetir o PIS/Pasep pago a maior se dá no prazo de dez anos. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONZ.)-93 t") CON- J:NTES CM—E Brasília _ali o 0-3 Cbrs,r ;) da Oliveira Mat. Soam 91650 .2 Processo n." 11080.003310/2004-91 MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTRWINTES CCO21CO3 Acórdão n.°203-12.224 CONFERE CC4.; O ORiGINAL Fls. 4 Bnisilia, ITÍ ,t7t , 01- Matilde Cursino de Ot1veita Voto Mat. Siape 91650 Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Inicialmente, observo que, diferentemente do que afirma a DRJ, existem sim documentos no processo capazes de permitir, ao menos de forma perfunctória, a identificação ou a origem dos pagamentos tidos pela empresa como indevidos ou a maior. Refiro-me aos DARF de fls. 6/8, nos quais se observa que o PIS/Pasep recolhido em um mês fora calculado com base no faturamento do mês anterior. Por outro lado, a teor da ementa do Acórdão recorrido, tem razão a DRJ a afirmar a falta de liquidez e certeza do crédito, haja vista que, em sendo a contribuinte uma - prestadora de serviços, estaria sujeita ao recolhimento do PIS/Pasep com base no valor de seu imposto de renda devido e não com base no faturamento. Assim, ao final das contas, não se consegue mesmo vislumbrar no processo se houve ou não pagamento indevido ou a maior. De qualquer modo, essa ma:éria somente terá pertinência de voltar à discussão para o caso de o meu voto ser vencido, haja vista que comungo com o mesmo entendimento da DRJ no que se refere à ocorrência da decadência para todo o pedido objeto deste processo. • No que se refere ao prazo para se formular o pedido de restituição, a DRJ, com base no CTN, artigo 165, inciso I, combinado com o artigo 168, caput e I e 150, § 1°, e no Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, interpretou que o prazo para repetição do indébito é de cinco anos, iniciando-se na data do pagamento indevido. Assim, levando em conta que o pedido de repetição, na verdade a Declaração de Compensação, foi formulado em 27/05/2004, concluiu que o direito à restituição de todos os pagamentos extinguiu-se, haja vista estarem compreendidos no período que antecedeu a janeiro de 1996. É dessa forma que entendo deva ser resolvida a questão, não obstante a existência de opiniões em sentido diverso s aliás, em mais de uma direção e sob os mais variados argumentos. A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;". "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: -11 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°11080.0033102004-91 BraseCt- 0 R 04 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.224 • Es. 5 Matado Cunho de ~eira Mat. Siape 91650 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário . "(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionado a relação jurídica fisco-contribuinte se o • curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso I do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "À ri nara efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a • lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § do art. 150 da referida Lei itt MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL ' . . Processo n.°11080.003310/2004-9 amimai Oi LaSi____! 04. CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.224 Fls. 6 Matilde C no de Oliveira Mal. Sare Cs'e Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art. 168, I), contados da 'data da extinção do crédito tributário'. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1°). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 1 pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3 da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 40, in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica numa desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império', passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6101/1932 e Decreto-Lei n° 4.597, de 19108/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 27/05/2004, todos os pagamentos compreendidos no período anterior a 27/05/1999, não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da -decadência/prescrição. Caso, entretanto, venha a ser vencido quanto a esse meu posicionamento, há que se enfrentar o tema envolvendo a liquidez e a certeza do crédito pretendido pela recorrente. Em face, pois, das ponderações da DRJ — ausência de documentação no processo capaz de permitir a análise quanto à existência de pagamento indevido ou a maior — deverá ficar tal tarefa a cargo da autoridade executora deste acórdão, de sorte a verificar, quer junto ao próprio contribuinte, quer junto aos sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o montante do PIS/Pasep devido pela empresa com base na Lei Complementar n° 7/70 e a sua confrontação com os valores ora pleiteados neste processo, pagos sob a égide dos Decretos-Leis es. 2.445 e 2.449, de 1988. Frise-se que deverá ser "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capítulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da dívida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da dívida, que incorre na mesma prescripção." Processo n.° 11080.003310/2004-91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.224 Fls. 7 aplicada a semestralidade da base de cálculo, na esteira da jurisprudência pacífica deste Colegiado, ou seja, de que a contribuição de determinado mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem a incidência de correção monetária. Em apurando saldo favorável à recorrente, que se proceda à compensação até o limite do crédito reconhecido com aquele débito declarado na Declaração de Compensação de fl. 1, prosseguindo na cobrança para o caso de o crédito não ser totalmente suficiente para amortizar o débito oferecido na compensação. Em face de todo o exposto, e, para o caso de ser vencido quanto à decadência, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 22 õ e junho de 2007. eiDASSIk\r\-/GUERZONI MF-S OUNDO CONSELHO DE CO47FOBUINTES CONFERE CV.1:7. `GINAL (Usa 01 ; O - Uarade Cursirto de Offirefra Mat. Slase 91650 • . • Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4834006 #
Numero do processo: 13629.000291/97-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03847
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U., De ,>,9 ( I / O ./ 19 ïç C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ppz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ac, Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 Sessão 28 de janeiro de 1998 Recurso : 105.253 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demaá (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das essões, em 28 de janeiro de 1998 ¥1‘ Otacílio Da tas Cartaxo Presidente enato S al o J,quierdo? Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de, Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 .1-bb (;Íj,k:t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,710W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 Recurso : 105.253 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriákos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos' na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 cy_t), . MINISTÉRIO DA FAZENDA "01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias 'econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §1'. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §22. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581 não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 v- I lw./ L' %skt4: MINISTÉRIO DA FAZENDA n010, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima rio processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar (;•ti álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202 -07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvo)vam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SOMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com á categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 (L co- "il J , j:{i-S3b MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4\ ''lk04.4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000291/97-24 Acórdão : 203-03.847 1 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 RENATO . CAL O ISQ f- i RDO 5

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