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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833115 #
Numero do processo: 13153.000197/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03120
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 40 I n nt De12.1±...1.a.e/ 10 J43 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C VCÇGQÁÁLtAL.,_+>.:11e C - %bac, Processo : 13153.000197/95-92 Sessão • 10 de junho de 1997 Acórdão : 203-03.120 Recurso : 100.600 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Campo Grande - MS ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso 11, artigo 5° da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no periodo em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei n' 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao reclino, para excluir a multa de mora. Sala. Sessões, em 10 de junho de 1997 ‘113 Otacilio ixo President- Or. • • : • cisco Sérgii Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Álburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA inkti;ik; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.8k; Processo : 13153.000197/95-92 Acórdão : 203-03.120 Recurso : 100.600 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 189, de sua propriedade, localizado no Município de Alara - MT, com área total de 26,0 ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 1.820,00 UFIR e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls. 10/11) que avalia o imóvel em 70 DETRAI& A autoridade julgadora, DRJ em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA e SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua minimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este minimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 40 do artigo 3 0 da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 UNA o hectare perfazendo 2.080,00 UFIR. 2 \\. MINISTÉRIO DA FAZENDA EnretZEr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000197/95-92 Acórdão : 203-03.120 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls.27/29, insurgindo-se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria ME n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36), pelo não acolhimento do recurso, urna vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. É o relatório_ 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000197/95-92 Acórdão : 203-03.120 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O Recurso foi tempestivamente apresentado. Dele tomo conhecimento. Pelo exposta, verifica-se que a requerente ja teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou á terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto à aliquota do imposto uma vez que, estando o imóvel na Amazónia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme prevista no inciso II, artigo 5 0, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela 11). No que se refere à incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratórias encontra respaldo legal no Decreto-Lei ng 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto n. 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. 4 t 74- - ' WITF MINISTÉRIO DA FAZENDA É't!TNWAZI) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES NEN[iNek Processo : 13153.000197/95-92 Acórdão : 203-93.120 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidéncia dos juros moratórios sem qualquer alteração_ É COMO COTO_ 0Sala das Sessões 10 de junho de 1997 •• - o- - FRANCISCO S . RGIO NALINI 5

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4831954 #
Numero do processo: 11831.004551/2003-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11884
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda consetnotimo: .I Segundo Conselho de Contribuintes to.500120 R. 2-- 4....,...nt,.._ €5; -r f b °Ga Processo n° : 11831.004551/2003-37 Recurso n° : 135.755 Acórdão n° : 203-11.884 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL CELULOSE) Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP RESSARCIMENTO DE IP'. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE • CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de TI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. V .:sten, r-lat- Acs - Ais--"Ans no pr----tas- -, :cr, r's ram -c- 1/2.-rp-ste. p-r: SUZANO BARCA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL CELULOSE). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. /kl i ...,:s ("si., ,,,.."A Antonio Werra Neto Preside i Cesa4ti/ka Relator Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Sfivia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp e NFERt COM O ORIGINAI.MF-SEGU NSINclo00 CO c Ui0 DE CONTRIBUINTES Bras MarlIde (surda:ide OlkeIra Mat. Sapo 91650 1 r. 2.Y CC-ME:24 Ministério da Fazenda. n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11831.004551/2003-37 Recurso n° : 135.755 Acórdão n° : 203-11.884 Recorrente : SUZANO BAILIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL CELULOSE) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de TI (fls. 01 e 02/19), baseado no artigo 11 da Lei 9.779/99, apresentado em 16/07/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 85.104,00. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitados à aliquota zero, aplicados na industrialização de artigos tributados pelo 1P1 (fl. 03), referente ao 4° trimestre de 1998 (fl. 01). Parecer (fls.145/147) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 147. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. 111/128, basicamente sustentou . que o crédito ficto cogitado na entrada de produto tributado pelo IPI à aliquota zero (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade e da seletividade. Invocou precedentes do STF (RE's ns. 168.752-2/MG E 358.493-6/SC), tribunais fterai da 4' Regiao: e deste egrégio 2 = Conselho de Contribuintes. Decisão (fls. 150/161) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 168/187) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em ir, —,,aifestação de '-v-^r çormiA,de ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. ((k __Q-4---- MPSEGUNc000usECORNESE ccri cooEst3COrr TRIBUlall ES Madtdeito de CJva,:a Mat. Siava 81650 MF-SEGUNDO co------trsar--- mDEcoNNITARIBUINTES CONFERE COM O ORIGI 29 CC-MF tre, Ministério da Fazenda Lna_ FI. Z*1.;--ttr- Segundo Conselho de Contribuintes rif • 401 Matilde CursQÇo de Oliveira Processo n° : 11831.004551/2003-37 Recurso n° : 135.755 Acórdão n° : 203-11.884 VOTO DO CONSELHEIO-RELATOR CES AR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de IPI em operação na qual o artigo nela envolvido não implica a 'cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à alíquota zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Afinal, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). É interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e alíquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. Nesse sentido, o'voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-0/SC (Rel. . Min. GARCIA VIEIRA, l' Turma, DJU 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. Também diferençando a isenção da alíquota zero no STJ: REsp n° 55.895/RJ (Rel. Min. ARI PARGENDLER, 2' Turma, DJU 17/07/97); REsp. n° 4.973/SC (Rel Min. DEMÓCRITO REINALDO, 1' Turma, DJU 29/04/91). n cru Q1 A /CD (Dal Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.132/SP (Rel. MM. • ELOY DA ROCHA, l' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. MM. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.892/SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à alíquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. • O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza econômica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do IPI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de IPI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa a inviabilizar a cumulatividade do IN mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos Ltn 3 • r CC-MF • Ministério da Fazenda n. te, Segundo Conselho de Contribuintes '',C...”Ar • I Processo n° : 11831.00455112003-37 Recurso n° 135.755 Acórdão n° : 203-11.884 exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo, inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreram motivados por saídas oneradas pelo In Atualmente a matéria foi redefinida pelo STF,. o qual entendeu ser impossível cogitar crédito de IPI em operação que esteja associada à alíquota zero de tal exação RE 353657/PR, rel. Min. Marco Aurélio e RE 370682/SC, rel. Min. limar Gaivão, 15.2.2007). Face a tais colocações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala das asões, em 27 de março de 2007. •CES 41* • • r - IGNA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasflia. '01. G6 r Marlide Cifitde Oliveira Mat. Step° sisso • 4 Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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4832985 #
Numero do processo: 13127.000032/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, cujo nome conste dos registros competentes (Registro de Imóvel e Cadastro Fiscal). É de se manter a exigência do imposto, se o recorrente não comprova a inexatidão daqueles registros. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06207
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR - O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, cujo nome conste dos registros competentes (Registro de Imóvel e Cadastro Fiscal). É de se manter a exigência do imposto, se o recorrente não comprova a inexatidão daqueles registros. Recurso negado.

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'J. ' E—2/ Ç • j9 01-, u. Clçf. i' PII ‘.....::...-*. ., . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t C - •--- ,•Q c3-iC . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . -.....--..--.,..---..----„,.,... Processo no 13:127.000032/9 :1-12 Sessão de :: 1.8 de novembv • o de 1.993 ACORDEM No 202..06-207 Recurso no :: 92 „1.00 Reco r• Iren te :. ;JOAQUIM CAND IDO DEE CARVALI-1 ( ESPOLIO ) Recorr :i.d a :: DR E Eli G O :I: A NI I A -- e:io 1TR - €3 contribuinte do imposto é o prop r • :i. e tári c/• cl ci :I rn ce.) v el. c: u. .1 o nome c :on s t. e cl os r• e g :i. s t. r • os c: ompe -I cc.c, n t. e s ( Reg :i.st.r-c3 cl Imóvel e Cad astr..° 1::: :i.s c::,•:11. ) „ E: dc.? sç.:• man t. e r- <A (.: xi. g t1, n c:: :I a c:10 1. rn p os t o c» recor r• e n t.:? n"So c:p rn p r-c)v a <k 1. rl c:..? x ,•:). ti El 'ao d a ci l.l e I. C .? :5 Ir eCi.151". I' OS .. Re CU riso n e..,g ad o reta I. a cl o s cc.? c:11. s c c.t t 1. :los os pr • esen . 1. c•:, s ati tcps de re c ut r • so :i. :1 t e r • posto por ODA OU I M cANDIDO )E CA RV ALT10 ( E SPOI... I O ) ., ACORDA11 os Mei') brOS Cl a 8 e g la i cl a Câ rn a r • a (ia Se g uncl o C o li :5 e .I. 110 (1E? Coo t. ri I:)U :i. n 1; es„ por Urrar] i fll :I. Cl a • e de vo tos „ em negar provimen .to ao re c ll rso ,. AUSell t.e15 OS COO S e .I. le :I. r- os :f1:::RE3A CRISTINA GONÇALVES I"' AN I ChITA „ OSVALDO T ANCRED O Dl::: 01...:1: 1::::1: RA (jus 'ti -V :1 c:a cl a inc .:., li te ) 0? 1.-JosE ANToNnti AROCMA DA Cl..11‘11•1A Sala cl as SessOes „ e ri :18/f. e r ov e in b r • O cl e J.993 ,. ' ,n201 dr . irf. / :1E1 V:1:0 IES C O O BARCE:1...1.06 - 'II ' r : c.:-:, s :i. ti (-:-., n lie t(\' e • TAR -IS:10 CAI ::' E: ...0 if:c01)::; G 1:::S -- R e II. ii. -Lar P 14, 4 '.' ‘0" I 'r UST A )0 DO AMARAL. NAVY : 1:11S •••• I' r • o ct.k r • cyc ylor•••• •Repr e•••• t. ali te d a 1:::a•-•• ..i r• e li c:1 a 1-la c :i.cin a" vtarn EM sEssramm.: 1 O DEZ 1 , 93 1 ,, ,, ir ti. ,:::i. ,,, a I r a in ,, alada ., do p reser) te ii.T.1 g a.mc.:en to ,, os Canse]. hei r• o s EL. :c o RotHE„ Anr011 :1: O E. 7'11:t1...(39 DOE H O R :1: r::[::::1: RO e JOSE: :',r":1 BR A I... G:i A R OF AN O A PM Il. . , 3Y- 1 aMINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJ , MENTO ‘h:05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13127.000032/91-12 \ -2- Recurso n2 92.180 Acórdão n2 20206-207 Recorrente: JOAQUIM CANDIDO DE CARVALHO (ESPOLIO) RELATÓRIO \JOAQUIM CANDIDO DE CARVALIO (ESPOLIO) foi notificado do lançamento do Imposto sobre a propr edade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA-. CONTAG, Taxa de Serviços 1\Cadastrais e Contribuição Parafiscal, com vencimento para 26/04/91, relativo ao exercício de 1“0, referente ao imóvel cadastrado no INCRA com o código 933 07Á 010 324 8. \IO lançamento de ofício foi co testado em 24/04/91, sob I a alegação de que os supostos herdeiros o imóvel a que se refere roia notificação de fls. 02, de posse de u a folha de pagamento não registrada, na qual consta o Sr. Joaquim Candido de Carvalho como um dos herdeiros, sem localizarem previa ente a referida gleba ou a veracidade do documento, cadastraram indevidamente o imóvel junto ao INCRA, como posse a justo titul . Somente após a notificação, os herdeiros tomaram conhecimento que o imóvel já havia sido v ndido e dividido, sendo sua localização no município de ineiros-GO e não em Serranópolis-GO, como havia sido cadastra o. O INCRA, em 09/04/92, envi u correspondência ao (3\1interessado (fls. 25), solicitando certidão atualizada, de inteiro teor, do Cartório do Registro de móveis onde se localiza a propriedade e comprovação do cadastroos herdeiros, anexando il certificado de cadastro ou a simples menção dos respectivos códigos. Na informação técnica de fls. 29 r o INCRA informa que a correspondência enviada foi devolvida, teddo o carteiro atestado que houve mudança de endereço. , A autoridade monocrática julgou rocedente a exigência fiscal, tendo como fundamentação da decisão a falta de, 3é; MINISTÉRIO DA E CONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 13127.000032/91-12 -3- Ac6rdão n4 202:06-207 apresentação de provas por parte do impugnante. Irre signado, o notificado interpôs recurso voluntárioem 20/11/92, reiterando os arg umentos já apresentados naimpugnação. 257" • Ê. o Relatório. • • 35 a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 13127.000032/91-12 -4- Acórdão n2 202.a6-207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES , O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente traz ao processo cópias dos mesmos documentos já conhecidos na impugnação de fls. 01. Tanto as cópias apresentadas na impugnação, quanto as apresentadas no recurso estão sem autenticação. Dentre as cópias apresentadas, encontra-se uma certidão I 1(fls. 04 e 39), fornecida em 22/08/89, pela Escrivania de Menores e 12 do Cível da Comarca de Jatai - Estado de Goiás, comprovando o pagamento ao condômino Joaquim Cândido de Carvalho de um quinhão da Fazenda São Domingos, com 1.289 ha, sem qualquer referência à venda informada pelo recorrente. Divergindo do documento citado, às fls. 05 e 42, consta certidão do Cartório de Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos, da mesma Comarca, fornecida em 12/03/91, certificando que o Sr. João José de Sousa houve de Joaquim Cândido de Carvalho e sua mulher as terras em questão. /Apesar de conhecer o teor da CA TA/INCRA/SR-GO/CA n2 214, de fls. 25, a recorrente não apresLntou nenhum outro documento capaz de esclarecer a questão por el levantada. l Muito pelo contrário, no recurso i de fls. 35/37, é admitido que os herdeiros registraram inde idamente o imóvel junto ao competente Cartório da Comarca de Ser ranópolis-GO e que ainda não solicitaram seu cancelamento. Com estas considerações, ne go provim nto ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1993. ç TARAsio CA E *BORGES

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Numero do processo: 13053.000047/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08846
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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O. U. ....DeJOjJq / 19 a3 MINISTÉRIO DA FAZENDA C . C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Sessão • 19 de novembro de 1.996 Acórdão : 202-08.846 Recurso : 99.570 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE-RS. ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade I preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não esta obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos a dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de novembro de 1.996 411110111 / Otto Crist a el e Oliveira Glasner( Presidente IP411114 Antoasfriri?- asava Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Daniel Correa Homem de Carvalho, Tarasio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e José Cabral Garofano. 1 b â MINISTÉRIO DA FAZENDA OW?:;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Recurso : 99.570 Recorrente : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO A empresa FRANGOSUL S/A - AGRO INDUSTRIAL, inscrito no CGC sob n° 91.374.561/0001-06, foi notificada para recolher 43,23 UFIRs. a título de ITR e 29,65 UFIRs.de Contribuição CNA. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência da Contribuição CNA, contra-argumentando de que o Acórdão n° 202-07.182 é inaplicável ao caso e que esta amparada no art. 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e inciso IV, do art. 8° e 149, da CF. Faz longa citação do comentário a Constituição Federal feita pelo mestre Sacha Calmon Navarro Coêlho. Procura demonstrar a obrigatoriedade ao recolhimento das Contribuições ao CONTAG E CNA, determinada pelo art. 4°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.166/71 e dos art. 579 e 580 da CLT. Para definir imóvel rural, para fins tributário trouxe à colação o RE n° 93.850- G, sendo relator o Sr. Ministro Moreira Alves. O recorrente em sua defesa, argumenta, trazendo matérias de fato e de direito, no seguinte aspecto: "Que seus empregados estão vinculados ao Sistema Geral de Previdência Social, único, ex vi do art. 7 0, caput da Constituição Federal, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores da s Industrias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte, Químicos, Vendedores e Viajantes. Nada tem a ver com a atividade rural, apesar de ser desempenhada no imóvel rural. Faz comentário sobre a contribuição sindical, desde a sua instituição, pelo art. 7°, da Lei n° 2.613/55, até os dias atuais, e que o erro no lançamento esta na razão do preenchimento da DITR, obrigado por força da legislação tributária, porém não obriga, necessariamente a contribuição do CONTAG e CNA, presumindo que todo funcionário de proprietário de imóvel rural e empregado dessa atividade. Faz, também, uso das doutrinas sobre a matéria, ensinada por vários tratadista, incluindo-se decisões sumulada pelo STF, e comentando as várias leis que rege o assunto. 2 1"--- n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Desta forma, argumenta sobre o erro de fato no lançamento, e a possibilidade de revisão pela autoridade tributária, para tanto faz a separação para não confundir com erro de direito, usando do ensinamento de Hugo de Brito Machado. Fala-se também sobre as mudanças que trouxe a Constituição Federal de 1.988 e da nova ordem providenciaria constitucional. E, por fim diz: que, segundo o art. 7°, caput e incisos da CF de 1988, c/c artigo 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24/07/91, estão os empregados da ora recorrente, ex vi legis, vinculados ao sistema geral da Previdência Social Urbana e que, como urbanos, recolheram sua contribuição sindical, sem reclamação por parte dos interessados, na forma do artigo 2°, do Decreto-lei 1166/71, quer pelo sindicato recebedor dos recolhimentos, quer pelo CONTAG ou CNA. que a Lei n° 2610/55, qualquer presunção estabelecera entre a contribuição sindical impugnada e o recolhimento do ITR, vinculação essa que só veio a ocorrer quando da pura e simples ratificação da contribuição em questão pelo Decreto-lei n° 1146/70, em seu art. 5 0, parágrafo 2°, de modo que a disposição de natureza administrativo-tributária contida no artigo 1°, da Lei n° 8022/90 não pode ter o condão de estabelecer uma presunção "juris et de jure", indestrutível; que, em face do recadastramento decorrente da lei n° 8022/90, no quadro 8 - item 52, fora afeito o preenchimento dos trabalhadores assalariados, qualquer distinção havia entre urbanos e rurais, de modo que à luz do princípio da confiança e da boa-fé, ocorreu erro de fato por parte da autoridade responsável pelo lançamento, devendo-se, portanto, declarar seu anulamento, já que não se verificou seu pressuposto fático essencial - trabalho rural; que, à luz do artigo 1°, inciso II, letra "a", do Decreto n° 73626/74, c/c a Lei n° 5889/73 e com a CLT, art. 7°, alínea "b", c/c o Enunciado n° 7 - TST e Súmula n° 196, ficam afastados os preceitos da Lei n° 8023/90, limitados que são à apuração do Imposto de Renda incidente sobre a atividade rural; que, consoante o disposto no artigo único do Decreto n° 53517/64, não se enquadram os funcionários da recorrente na competência material do CONTAG e CNA, e, mais, que é vedado a dualidade sindical - art. 8°, alínea II, da CF; e, finalmente, que foi pago a contribuição sindical aos sindicatos dos urbanos e, repete-se, não foi instaurado qualquer procedimento atinente ao art. 2°, do Decreto-lei n° 1169/71, não havendo portanto má fé por parte da recorrente. É o relatório. 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA •"1"4Win: viort, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO SINHITI MYASAVA O recurso apresentado pela recorrente em 17 de maio de 1.996 é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida e as decisões pacificadas para excluir a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições ao CNA e CONTAG, quando houver prevalência da atividade diversa da rural desenvolvida na propriedade, estando obrigada ao recolhimento à entidade que tenha prevalência sobre esta. Desta forma, cito o Acórdão n° 202-08.713, do recurso n° 99.465, cuja ementa e a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA - Somente é devida a Contribuição para a CNA se para efeito de enquadramento sindical restar patente o exercício de atividade preponderantemente rural no imóvel rural, sujeito a tributação pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural. A obrigação tributária, por força das disposições contidas no Decreto-lei n° 1.166/71, não decorre, exclusivamente, da existência de imóvel rural tributado pelo ITR. O voto do Conselheiro-Presidente Otto Cristiano de Oliveira Glasner, aprovado por unanimidade, que abaixo transcrevo e adoto como forma de decidir este processo: "No que se refere a Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não apreciada por este colegiado. No seu entendimento pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do ITR. Para sustentar seu entendimento arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere a natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no Art. 1° do Decreto-lei 1.166/71, que no seu entendimento autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural. A Procuradoria da Fazenda em seu 4 .,f/ ",b6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida.. Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, corno posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/7. O inciso I alínea "a" do Artigo 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical, define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiro. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural: em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural; em sua alínea "h" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que utilizando mão de obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "h" é a pessoa que proprietário ou não explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão de obras de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão de obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "h" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical de reduzir este enquadramento a pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a", bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rural. 5 fJL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v‘,M4Vt, Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Perderia sentido também o disposto no Art. 2° do mesmo diploma legal que determina que em caso de dúvida na aplicação do disposto no Art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical, poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que uni fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da Contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do Art. 2° do mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do Art. 1°, exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do Art. 1° do Decreto-lei n° 1.166/71, uma vez que não desenvolve atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa física que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere a identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. 6 6 à- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 No que se refere a Contribuição para CONTAG entendo que não assiste razão à Autoridade Recorrida quando pretende concluir que a Recorrente apontou o número de trabalhadores rurais que prestavam serviços como assalariados ou na qualidade de trabalhadores temporários ou eventuais, no imóvel rural de sua propriedade. A própria Autoridade recorrida não questionou quando apreciou a matéria relacionada com contribuição para a CNA que a recorrente desenvolvia atividade industrial. Agora quando aprecia a Contribuição para a CONTAG, ouvida este fato, reconhece até o erro cometido, mas insiste na manutenção exigência sob o fundamento da impossibilidade da retificação da declaração e da impossibilidade da matéria vir a ser questionada. Assiste razão à Recorrente quando afirma que o fisco erigiu uma presunção de que todo o funcionário de proprietário de imóvel rural é por conseguinte rural. De fato o manual de instrução orientava no sentido de que fosse informado o número de empregados existentes no imóvel rural, não devendo ser incluindo, entre eles, os que não trabalhassem em atividade rural. Dos Autos emerge a verdade processual de que a Autoridade Recorrida reconhecia que a atividade da Recorrente era industrial. Não se trata pois de mera retificação de dados, mas de alegação tendentes a garantir o império da lei. A respeito cabe trazer a colação os cometários contidos no Parecer Normativo CST n° 67 de 05 de setembro de 1986. "De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-lo de oficio, nos termos do Art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, à vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal." ... pois se por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substancial ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de Decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice a autoridade pública para sanear ato intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos." A vista do exposto, entendo que a matéria pode ser objeto de impugnação e recurso, notadamente quando o fato da Recorrente ser industrial está implicitamente reconhecido: pela Decisão Recorrida. Diante de tudo quanto alegado adoto o entendimento já consagrado por esta Câmara, para afinal reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador." 7 ""r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000047/95-80 Acórdão : 202-08.846 Nesta esteira de entendimento, caracterizado que a atividade principal e preponderante desenvolvida pelo recorrente sempre deve prevalecer sobre aquela atividade considerada apenas subsidiaria ou conseqüente, para alimentar o seu setor industrial ou comercial. Por todas estas razões, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 1' e novembro de 1.996 ANTONIO'ASAVA 8

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4831376 #
Numero do processo: 11080.009354/88-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Recurso que não se conhece porque o litígio não foi instaurado.
Numero da decisão: 201-67890
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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score : 1.0
4830900 #
Numero do processo: 11074.000059/92-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - O exercício da atividade de beneficiamento de arroz e comercialização do produto obtido determina a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, obrigada à apresentação da DCTF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07437
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELCIS BRAGA MONTEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tarasio Campelo Borges. Sala das Sessões, em 17 de ja 'iro de 1995 Ii Helvio P scov . o Barc . Is s Presid.nte Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho, José Cabral Garofano e Elio Rothe. 1 • 1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11074.00059/92-61 Acórdão n° : 202-07.437 Recurso n° : 92.692 Recorrente : NELCIS BRAGA MONTEIRO RELATÓRIO O presente recurso foi preliminarmente apreciado por está câmara em sessão de 22 de fevereiro de 1994, quando o relatamos conforme releio às fls. 70, para memória da Câmara. Então, foi aprovado, por unanimidade, nosso pedido de diligência, nos termo do Voto de fls.71, que transcrevo e leio. "Conforme relatado, diz respeito a questão exclusivamente à equiparação da pessoa física à pessoa jurídica, para efeitos fiscais, matéria de que cuida em detalhes a legislação do imposto de renda. Por essas razões - ai sim - penso que os autos mais seriam enriquecidos, para efeitos de robustecer os elementos de convicção, se aos mesmos fosse anexada a decisão final, relativa ao Imposto de Renda, mediante a anexação de cópia do acórdão correspondente, tão logo disponível. Assim sendo, voto, em preliminar ao mérito, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que haja por bem adotar à providência acima requerida." Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com anexação, por cópia, do Acórdão n° 104-10.996, da Quarta Câmara do Eg. Primeiro Conselho que, por unanimidade de seus Membros, decidiu conforme as conclusões constantes do voto do referido acórdão, que transcrevo e leio: "Todavia, no caso presente, encontramos o recorrente, que é engenheiro civil, além de pecuarista e agricultor, proprietário de equipamentos de produção, localizados em suas terras, que transformam matéria-prima própria em produtos industrializados. É evidente que o resultado dessa atividade não pode sofrer a tributação favorecida própria da cédula "G", pois não se trata de uma atividade de sobrevivência realizada pelo agricultor, mas sim uma atividade 2 I / li • :*P.) MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .t..:• , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11074.00059192-61 Acórdão n° : 202-07.437 empresarial visando lucro, devendo ser tributado o seu resultado com base no artigo 97, parágrafo 1°, alínea "b" do regulamento baixado pelo Decreto n° 85.450/80. Por todo o exposto, voto no sentido que se tome conhecimento do recurso, para no mérito, NEGAR provimento." É o relátorio. _... 3 /FM' / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11074.00059/92-61 Acórdão o° : 202-07.437 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Tendo em vista o que foi relatado e as conclusões constantes do Acórdão n° 104-10.996, anexo por cópia, e pelas mesmas razões ali alinhadas, voto pelo não- provimento do presente recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 OSWALDO TANCREDO DE O RA —4

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4831584 #
Numero do processo: 11128.002549/94-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Classificação - Zircônia (Eletrofundida Dioxido de Zircônio) - classifica-se no código 28.29.60.0200. Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 301-28269
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 11080.004995/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/PASEP. DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SEGUIDA DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Não fere a coisa julgada material que condenou a União a restituir indébitos o pedido de compensação quando precedido da apresentação do pedido de restituição, nos termos da norma administrativa de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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U. Processo n2 11080.004995/00-25 C CI• St.— / 0 4 f ta. Recurso n2 : 127.229 449. rubrica Acórdão n2 : 202-16.524 Recorrente : RUDDER SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS/PASEP. DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO SEGUIDA DE COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA DIVERSOS. POSSIBILIDADE. Segundo Conselho de Co I ntribu N intes Não fere a coisa julgada material que condenou a União a CONFERE COMO OSGIAL BresIlie-DE em 3/ 110 larr restituir indébitos o pedido de compensação quando precedido da apresentação do pedido de restituição, nos termos da norma euz akajuji administrativa de regência. &adestra da Segunda Cirnam Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUDDER SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente. Sala e . s Sessões, em 12 de setembro de 2005. 4 Mtonto Carlos Atul Presidente - afri:- grj„-- il C g Maria Cristina Roza da sta ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF‘44 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ContribuintesV, • teP Z., 4.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE comp ORIGINAL Fl. Brunia-DF. em -s/ /O CDS- Processo nt.' : 11080.004995/00-25 euza atcifuji Recurso 119- • 127.229 Secretária de Segunda Uniam Acórdão n2 : 202-16.524 Recorrente : RUDDER SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento da solicitação de compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, recolhida a maior, cujo direito à restituição foi reconhecido por sentença judicial transitada em julgado, com débitos diversos (PIS, Cofins e CSLL), gerados em data posterior ao trânsito em julgado da sentença judicial. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de valores que a interessada, empresa prestadora de serviços, pagou a maior que o devido a título de PIS dos períodos de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995 (fls. 76/77). 2. Verifica-se que a empresa ingressou com ação judicial (ação ordinária de Repetição de Indébito, que tomou o n° 95.0022699-5 na I° Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul) requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n es 2.445 e 2.449, ambos de 1988 e pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos e acrescidos de juros de I% ao mês (fls. 78/88). 3. A sentença monocrática (fls. 133/136) julgou parcialmente procedente o pedido da contribuinte, reconhecendo a inexigibilidade do PIS com base nos Decretos-leis e condenando a União a restituir os valores recolhidos no que excedessem ao efetivamente devido com base na Lei Complementar n e 07, de 1970, observada a decadência das parcelas pagas há mais de cinco anos do ajuizamento do feito, devendo corrigir as parcelas a partir de cada recolhimento pela variação da BTN/INPC/UFIR e acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. 4. Recorreram as parte, a autora no que tange à decadência e a Procuradoria da Fazenda Nacional no que tange aos DARF's não apresentados, à determinação de que se opere a liquidação nos termos do artigo 606 do Código de Processo Civil, à correção monetária no sentido de não ser aplicado o indexador do INPC à restituição. 5. O Tribunal Regional Federal da 4° Região (fls. 149/153) negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, dando provimento à apelação da autora, ou seja, "não tendo ocorrido a homologação expressa, o direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados daquela data em que ocorreu a homologação tácita". Manifestou-se também, no sentido de que a compensação dos pagamentos indevidos, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, deverá ser feita com parcelas referentes ao próprio PIS. Esta conclusão está expressa no item 5 da Ementa (fl. 78) nos seguintes termos: "5. Os pagamentos a maior efetuados em conformidade com os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 são passíveis de compensação com valores devidos a título de PIS (art. 66 da Lei n°8.383/91,)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF•-• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes INA•":- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM OORIGL_ Brasília-DF. em 3/ 0,0 120Ps Processo n! : 11080.004995/00 -25 u a a nfujiRecurso n! : 127.229 Secretária da Uganda Cismam Acórdão n! : 202-16.524 6. Os Embargos de Declaração foram acolhidos (fls. 154/155) no sentido de que a partir de 1° de janeiro de 1996 aplicar-se-á somente a taxa equivalente à da SELIC, sem a incidência de correção monetária e juros de mora. 7. De acordo com a Certidão de fl. 79, o Acórdão transitou em julgado em 04 de maio de 1998. Consta também a Sentença de fl. 80 extinguindo a execução da sentença por desistência da autora, ante sua pretensão de efetuar a compensação. Juntada também à fl. 81 Declaração da interessada de assumir todos os ônus decorrentes da Execução. 8. A DRF em Porto Alegre (fls. 268/271) analisou o pedido de restituição da interessada, com base nos elementos juntados e os cálculos efetivados e demonstrados (fls. 256/267), concluindo pelo reconhecimento do direito creditó rio em favor da interessada no valor de R$ 597.017,92 em 01/01/1996, a ser acrescido da taxa Sella a partir de então. 9. No entanto, ao analisar o pedido de compensação a mesma DRF indeferiu-o, sob a justificativa de que a sentença judicial autorizou somente a compensação de PIS com PIS e o pedido administrativo referia-se a PIS com PIS, com Cofins e com Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 272/276). 10. Tempestivamente a contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade ante o indeferimento do pedido de compensação (fls. 284/298). Relata ter obtido do Poder Judiciário o seu direito à restituição, alegando que, ao desistir da execução da sentença, arcando com todos os ônus da execução, tem o direito à compensação com base nos artigos 2°, 3°, 12 e 17 da Instrução Normativa SRF n°21 e alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, ambas de 1997. Assim, não se conforma pelo indeferimento de seu pleito, por contrário ao princípio da razoabilidade e em discordância ao disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, defendendo seu direito à compensação com débitos de outros tributos e contribuições." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 Ementa: AÇÃO JUDICIAL — A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos eni que foi passada. Para ser concedida restituição ou compensação, r tanto a pedido da interessada quanto de ofício, ante ação judicial já em fase de execução, o contribuinte tem que comprovar o atendimento do disposto no artigo 17 da IN SRF n° 21, de 1997. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 21/06/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 14/07/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar, cabe a nulidade da decisão recorrida em razão de fundamentação diversa da contida no indeferimento proferido pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, a qual focou os exatos termos da sentença. Inovou ao acrescentar que o pedido não atendeu o disposto no art. 17 da IN SRF n2 21/97. Cita jurisprudência dos Conselhos; e 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl.n" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OftIGINAL Brunia-DF, em 3/ /O /2005- Processo n2 : 11080.004995/00-25 Recurso n2 : 127.229 Seastána da Segunda Câmara Acórdão : 202-16.524 C e za akidf. uji b) no mérito, defende seu direito à compensação da forma como efetuou, uma vez que obteve do poder judiciário o reconhecimento do direito de restituição dos recolhimentos efetuados a maior; c) desistência da execução da sentença, dos honorários de sucumbéncia e do reembolso das custas judiciais, com amparo no disposto na IN SRF n 2 21/97, com as alterações da IN SRF n2 73/97, cujos arts. 22, 12 e 17 reproduz; d) reporta-se à IN SRF n2 210/2002 para reforçar sua tese; e) aduz que havendo permissivo administrativo de compensação entre indébitos de um tributo com débitos de outros, não resta ferida a coisa julgada que reconheceu o direito de compensação com parcelas vincendas do mesmo tributo; O conclui que "a compensação deve ser efetuada segundo as normas legais que regem a matéria, em obediência até mesmo ao princípio da legalidade tributária, tendo, portanto, as decisões judiciais, cunho meramente declaratário"; g) requer observância do art. 112 do CTN; h) arrima seus argumentos no principio da razoabilidade, segundo o qual "ao se elaborar a lei, bem como na sua aplicação, devem ser respeitados critérios aceitáveis do ponto de vista racional, considerando, inclusive, o que de ordinariamente pode acontecer"; i) reproduz doutrina para reforçar a defesa de que "sempre que o sujeito deparar-se com situações em que deva agir com certa margem de discricionariedade, deve adotar a providência mais razoável ao caso concreto, razão de ser da discrição que lhe é conferida". In casu, defende a ausência de razoabilidade na decisão recorrida por indeferir a compensação. j) reforça seus argumentos com reprodução de precedentes jurisprudenciais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda; e k) declara a inexistência de reparos a fazer no montante do indébito apurado pelo Fisco, na medida que o fez em valor superior ao que havia apurado. Alfim, conclui pelo seu direito à compensação como efetuada e pede o acolhimento da preliminar de nulidade da decisão recorrida com devolução dos autos à origem para que seja proferida nova decisão em boa e jurídica forma ou, ao revés, seja acolhido o recurso para conhecer o direito de compensação como procedida, considerando-se, para tanto, o montante do crédito apurado pelo Fisco. Incabível à espécie a exigência de efetivação de arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal. É o relatório. 4 Ministério da Fazenda 22 CC-MFt 201" Segundo Conselho de Contribuintes Att ierol egNsuNini liso:lei?ne95idAc r EiGbi Nus ovo it_nDAt _els 3. Fl. Processo n2 : 11080.004995/00-25 euzaRecurso n2 : 127.229 secntse tbe Segunda Creta Acórdão n2 : 202-16.524 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Pontua-se a presente lide pela resistência da autoridade administrativa em homologar compensação realizada pela recorrente, entre tributos de espécies diferentes, efetuada após haver protocolado pedido de restituição, arrimado em sentença judicial transitada em julgado, da qual apresentou pedido formal de desistência da execução junto ao Juízo competente. Pugna a recorrente, em preliminar, pela nulidade da decisão recorrida. Entretanto, à vista das alegações apresentadas na impugnação não houve mudança nos fundamentos da decisão recorrida. A autoridade administrativa competente para executar o Acórdão do TRF da 42 Região alegou os estritos termos da sentença. A decisão recorrida, por sua vez, enfrentando os argumentos postos na impugnação, todos eles centrados no disposto na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/1997, simplesmente confirmou a decisão da autoridade administrativa de jurisdição da recorrente, acrescentando, para rebater a impugnação, a questão da inobservância da IN SRF n221/97. Afasto, portanto, a preliminar de nulidade. „ . Quanto ao mérito, entendo que a razão encontra-se com a recorrente. De fato. A legislação em que esta amparou a compensação efetuada em nada macula ou agride a coisa julgada material ou os estritos limites da sentença. No contexto em que foi judicialmente pedida (1995) inexistia norma administrativa ou sequer era pacífico o entendimento nesta seara que autorizasse a compensação de tributos de espécies diversas. Em que pese requeresse especificamente a restituição dos indébitos na petição inicial, o judiciário aventou a hipótese de se poder realizar compensação desde que com parcelas do mesmo tributo. Não se poder afirmar que a sentença incorreu em dar mais do que o pedido, -- ou seja, em decisão ultra pedia. O Tribunal apenas considerou as formas possíveis de o autor da ação utilizar-se do crédito judicialmente reconhecido. E de outra maneira, no meu sentir, não procedeu a recorrente, urna vez que o documento inicial dos presentes autos é exatamente o pedido de restituição. Ocorre que a norma administrativa em vigor ao tempo do pedido de restituição permitia, como permite atualmente, que ao pedido de restituição se seguisse o pedido de compensação, conforme abaixo se reproduz: "Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2° e 3°, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. (.) 4° Será admitida, também, a apresentação de pedido de compensação após o ingresso do pedido de restituição ou ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido restituído ou ressarcido." (negritos inseridos) 5 , Ministério da Fazenda 2° CCMF Fl....;‘r Segundo Conselho de Contribuintes a MSce et gol aNsuNlni rSao;DCRÉF!Rne in:CeliAoe LoA e nRaltriEtiNumi nDtAtL S". s Processo n2 : 11080.004995/00-25 C/4141édkiiRecurso n2 : 127.229 Secretàfid da ~tenda Cinda Acórdão n2 : 202-16.524 Especificamente para a compensação com crédito decorrente de sentença judicial, o § 72 do art. 12 da IN SRF n2 21/97 estabeleceu: "§ 7°A utilização de crédito decorrente de sentença judicial, transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser efetuada após atendido o disposto no art.17." (negrito inserido) E o art. 17 da IN SRF n2 21/97, com a redação dada pelo inciso V do art.1 2 da IN SRF n2 73/97, dispôs: "Art. 17. Para efeito de restituição. ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. P No caso de titulo judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios. ,f 2° Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório." (negrito inserido) Constata-se que o procedimento adotado pela recorrente não violou a coisa julgada nem a norma administrativa. Ao contrário, verifica-se o seu estrito cumprimento. Senão vejamos. Na parte dispositiva, o Acórdão proferido pelo TRF da 4 2 Região negou provimento à remessa oficial, reformando-a somente na parte em que foi objeto de apelação por parte do autor (fl. 153). No restante, a sentença a quo foi mantida nos seus exatos termos. Tem-se que a sentença monocrática (fl. 136) julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a União "a restituir à autora os valores recolhidos a titulo da referida contribuição..." (negrito inserido) A compensação é abordada pelo Acórdão somente em seus fundamentos e na ementa, visando especar-se em julgado do Supremo Tribunal Federal em lide acerca da mesma matéria. A parte dispositiva da sentença ou do Acórdão não pode ser tomada pelos seus fundamentos ou por sua ementa, sob pena de contrariar o disposto no art. 458 do CPC. Assim, é de se ater ao comando contido no voto e nos estritos termos do Acórdão, como segue: Voto (fl.153) : "Em face do exposto, voto no sentido de conhecer das apelações e da remessa oficial para dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial." (negrito inserido) Acórdão (fl. 78): 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL?Z:04,,k5 BresItia-DF, em 3/ I /0 ~ Fl. J.; Processo n2 : 11080.004995/00-25 COsktiaifuji Recurso n! : 127.229 Susténs da Segunda Cirnam Acórdão n2 : 202-16.524 "Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a .1° Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação da União e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator." (negrito inserido) Quanto às condições postas no art. 17 da IN SRF n2 21/97, também elas foram atendidas pela recorrente, na medida em que comprovou "junto à repartição da SRF" a desistência "perante o Poder Judiciário" da execução do título judicial, bem como assumiu, conforme declara nos autos, todas as custas do processo (que por sinal já pagou), inclusive honorários advocaticios, uma vez que desistiu da execução da sentença. Em assim procedendo não há, juridicamente, como executar de outra forma o reembolso das custas e os honorários advocaticios. Portanto, descabido o óbice colocado pela autoridade administrativa de jurisdição da recorrente e pela autoridade administrativa julgadora a quo. Quanto ao valor total do indébito, conforma-se a recorrente com o valor conhecido como certo pela Repartição, mesmo porque maior que o por ela apurado. Com estas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e reconhecer o direito ao pedido de compensação formulado nos presentes autos, sem prejuízo da verificação pela autoridade administrativa competente da escorreita apuração do valor do crédito tributário compensado. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. AdARatjc, e-we-ticc— fi .1 CA \nIA CRISTINA RO A DA COSTA ti , 7 -- Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000666/2002-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como “NT” não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11006
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Rubdce ~. • unddoonCooDuriornselho de Co ; da t_ci?r..._v_ntribuinotes Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI, não se enquadrando suas elaborações no conceito jurídico de industrialização. Inaproveitáveis os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVMADE. A não cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, . atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. djf tonto 2-rra eto / si n'Ig dassi Guerzoni Fil Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaallmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, o g / og I o € 1 VISTO clant FoAii„1,1 jtN esiti.CMONINFIESRTÉERC10°.41:)A' 2. conselho ci2 c NIM 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília n %. / o / e, ,rJA?“ Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 Recorrente : LATICÍNIOS DAMATTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI, formulado em 13/12/2002 pela interessada - estabelecimento filial, que atua na produção de leite "longa vida", classificado na TIPI como não tributado (NT) - com fundamento no art. 11 da Lei n° 9.779; de 19/01/1999 e Instrução Normativa SRF 33/99, relativo a créditos apurados no período de 01/04/2002 a 30/06/2002, no valor de R$ 23.482,15. Juntamente com o pedido de ressarcimento, a interessada formalizou a entrega de pedido de compensação de débitos da Cofins da matriz, constando o mesmo do Processo n° 10640.000740/2003-15 a este juntado por apensação. Adotando na íntegra o Relatório Fiscal de fls. 133 e 135, no que se refere ao pedido de ressarcimento, a Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fora, por meio do despacho decisório de fls. 137 e 138, glosou a totalidade dos créditos pleiteados e, conseqüentemente, o pedido de compensação acima mencionado também não foi homologado. Cientificada de tal decisão, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 148 a 153), citando algumas decisões judiciais e textos doutrinários e argumentando, em síntese, que: . - o artigo 11 da Lei n° 9.770/99 e os artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, deixam evidente o seu direito à manutenção dos créditos decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, não tributado ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos; - a dispensa do tributo na saída da mercadoria industrializada não tem o condão de impor ônus ao contribuinte, ou seja, violar o cânone constitucional da não-cumulatividade com a quebra do princípio onerando ilegalmente o industrializador do produto; - o não aproveitamento do crédito do imposto tendo em vista a isenção, não incidência e alíquota zero implica em tributar o contribuinte de direito ferindo o princípio da incidência do imposto sobre o valor agregado e da não-cumulatividade; - a Lei n° 9.779/99 apenas instrumentalizou a forma pela qual irá se reger um comando constitucional completo e de eficácia plena, qual seja, o princípio da não- cumulatividade; - a "..Decisão de n° 48, de 05 de abril de 2000, veiculada no DOU do dia 03 de julho do corrente ano, proferida pelo Sr. Chefe da 10" Região Fiscal da Receita Federal" admitindo, em casos concretos, "...a possibilidade de manutenção dos créditos do IPI, mesmo quando relativos a insumos empregados na fabricação de produtos não-tributados" significaria o reconhecimento da violação constitucional perpetrada pelo artigo 2°, § 3°, da IN 33/99; e - são ilegais e inconstitucionais os limites temporais à constituição do crédito de IPI passível de aproveitamento. 2 e. 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. fr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 A DRJ de Juiz de Fora-MG indeferiu na sua totalidade a solicitação da interessada contida na referida manifestação de inconformidade, por meio do Acórdão DRJ/JFA n° 10.732, de 21 de julho de 2005 (fls. 164 a 172), sob o argumento de que, segundo o artigo 11 da Lei no 9.779/99 e a IN SRF n° 33, de 04/03/99, estão excluídos do direito ao crédito os insumos aplicados na elaboração dos produtos NT, em virtude de juridicamente suas elaborações não se constituírem industrialização e não gerarem, por conseguinte, a obrigação de pagar a exação. Irresignada, a interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a este Segundo Conselho (fls. 180 a 185), onde, basicamente, repete as argumentações apresentadas na - peça impugnatória à decisão de P instância. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho d;, C•agribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasítio ,s2z, o g, oi5 VISTO 3E e 22 CC-MF Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho cI2 Centribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. . 09 o -6 Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Brasília, r-)57/ / Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 - VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ODASSI GUERZONI FILHO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto de divergência a ser analisado é o direito ao crédito de IPI relativo às aquisições de insumos aplicados na elaboração de produtos não tributados (NT). Não procede a argüição da recorrente no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do lPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Esclareça-se, inicialmente, que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seRuintes. Observe-se que não há referência alguma a hipótese de ressarcimento do saldo credor, mas sim de transferência deste saldo para períodos seguintes. Portanto, a possibilidade de ampliação das hipóteses de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados trazida pelo art. 11 da Lei n° 9.779/99 nada tem a ver com o princípio da cumulatividade. De outra parte, verifica-se, analisando a evolução dos atos normativos que regulam o IPI, que os créditos relacionados aos insumos empregados em produtos não tributados (NT) não foram contemplados, por exemplo, com o mesmo tratamento destinado aos empregados em produtos isentos e os de alíquota zero, visto que estes, sob a luz do art. 82, inciso I, do RIPI182, não podiam ser aproveitados, e passaram, entretanto, a sê-lo após o advento da Lei n° 9.779/99; aqueles, não. Assim, o CTN, diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio da cumulatividade, se aplicado a cada produto, um a um, desvinculou as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente, para que a diferença fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o • 4 Qk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho d Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 40" Brasília, og / 02' - Processo d : 13639.000666/2002-83 Recurso d. : 132.725 VISTO Acórdão n2 : 203-11.006 espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela, na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. Todavia, essa desvinculação perpetrada pelo CTN, que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar 'ensejo' a uma interpretação que inclua nesse confronto de "débitos x créditos", os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI, quais sejam, os produtos não tributados - NT. Em outras palavras, quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas quando, na saída, houvesse tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nás arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou, repita-se, na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização de, apenas, produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Não cogitou dos produtos não tributados, os NT. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados, não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso do leite "longa vida" (UHT), produzido pela recorrente. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do IPI, como produtos industrializados. É a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do lPI/98: "Art. 2° (...) Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, observadas as disposições contidas nas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA2° Conselho dg Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - Grastlia,_01"/ o g I 0"15 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13). "(grifei) A Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, assim preceitua: Art. 13. O campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com ai (quota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 10 de dezembro de 1996, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponda a notação "N7'" (não tributado). (grifei) Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do lPI. Logo, quem fabrica tais produtos não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de IPI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do TI (RAIPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o montante do imposto devido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos'termos da legislação específica para tanto (na hipótese de saldo credor). Ou, conforme bem destacado no Acórdão recorrido, "...o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não ser um estabelecimento de tal espécie implica o não reconhecimento da existência de créditos ou débitos de IPI, impossibilitando o aproveitamento dos primeiros (dos créditos) ou o surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos)." A decisão da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 a Região Fiscal trazido pela recorrente pouco ou nada o auxilia, primeiro, por vincular apenas os servidores daquela região fiscal ao seu cumprimento, segundo, por tratar de situação distinta da do presente processo, e, por último, e especialmente, em face do recentíssimo Ato Declaratório Interpretativo n° 5, de 17/04/2006, da Secretaria da Receita Federal, que dispõe: Art. 1° Os produtos a que se refere o art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33, de 4 de março de 1999, são aqueles aos quais a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos. Art. 2° O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999, no art. 50 do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: 6 , Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-MF 1-==.-4,•,-- 2° Co-5;mNod CantribuIntes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes O ORIGINAL 1f211...f / o 6 Processo 112 : 13639.000666/2002-83 Recurso n2 : 132.725 Acórdão n2 : 203-11.006 '(1ÃO 1— com a notação 7%1T' (não-tributados, a exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542, de 26 de dezembro de 2002; II — amparados por imunidade; III — excluídos do conceito de industrialização por força do disposto no artigo 50 do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 — Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos meus) Nestes termos, deve ser afastada, igualmente, a pretensão da recorrente em ver reconhecido o direito ao crédito dos insumos empregados nos produtos não tributados — NT, por absoluta falta de previsão legal. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que, mesmo quando emanadas do Supremo Tribunal Federal, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, somente alcançando terceiros nas hipóteses previstas no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, o que não se configurou na espécie. Destaque-se ainda que, em face de sua vinculação ao texto legal, não cabe à autoridade administrativa apreciar questionamentos de ordem constitucional ou doutrinária, competindo- lhe tão-somente aplicar o direito tributário positivo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se o não reconhecimento ao direito creditório e a não homologação da compensação. Sala das Sessões, em7 de junho de 2006. /1 ODASSI GUERZONI F O 7 Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13642.000042/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 IPI. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de IPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei nº 9.779/99, art. 11; Lei nº 9.430/96, art. 74, § 3º, na redação dada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02; e IN SRF nº 33, de 04/03/99, art. 4º), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 9.779/99, ART. 9º . IN SRF Nº 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do IPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO. O Plenário do STF (RREE nº 353.657, rel. Min. Marco Aurélio, e nº 370.682, rel. Min. Ilmar Galvão, sessão de 25/06/2007 - Inf. STF nº 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81472
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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NÃO-CUMULATTVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. SALDOS CREDORES RESSARCIMENTO. PRESSUPOSTOS. A possibilidade de ressarcimento ou restituição de saldos credores de EPI, decorrentes de aquisições de MP, PI e ME • (inclusive isentos, imunes ou tributado à alíquota zero - Lei n2 9.779/99, art. 11; Lei n2 9.430/96, art. 74, § 3 2, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/02; e IN SRF n2 33, de 04/03/99, art. 42), que o contribuinte não possa compensar com o IPI devido na saída de outros produtos industrializados, não abrange os saldos credores que tenham por objeto créditos relativos a aquisições efetuadas em período cujo direito ao ressarcimento já se ache extinto pela decadência (art. 168 do CTN). SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEI N2 9.779/99, ART. 92• IN SRF N2 33, DE 04/03/99. Os saldos credores do EPI devem ser compensados, na escrita fiscal, com os débitos do IPI devido na saída de produtos industrializados para o mercado interno, inclusive o imposto apurado de ofício, com reconstituição da escrita, antes do ressarcimento pretendido pelo contribuinte. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DO CRÉDITO. O Plenário do STF (RREE n2 353.657, rel. Min. Marco Aurélio, e n2 370.682, rel. Min. limar Galvão, sessão de 25/06/2007 - Inf. STF n2 473) firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de • insumos nãó tributados ou sujeitos à alíquota zero. Recurso voluntário negado. 4w., \itr3W . . . • MF - SEGUct,l0Dt,0*,. ScE(21.41-1.4 00 DoEpCOATRIBtliNT;S Processo n° 13642.000042/2003-98 Brasilia, (93 . f2e._)—C)° CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 44P.- ns. 376Silvio • • rbosa Mat.: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da ' PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso. • 4 „. rua/o.t) Molloiorte ; *SE ''A MARIA COELHO MARQUES Presidente ki<MICUACUOidP/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Carlos Henrique Martins de Lima (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 _ . . , • t.N.14ATROUINTES -11,4,Processo n° 13642.00004212003 -98 MF - SEG UctZ CEOR NE Sc EoLitro Do% GOI CCO2/C0.1 Acórdão n.° 201-81.472Brasili. Fls. 377 Siivio •ta a Mat.: Siape .1745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 341/361, vol. II) contra o v. Acórdão n 2 09- 17.038, de 30/08/2007, constante de fls. 328/338 (vol. II), intimado por via postal em 10/10/2007 e exarado pela 3 2 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, que, por unanimidade de votos, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 253/264 (vol. II), deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fl. 01 formulado em 13/02/2003 e a compensação dos débitos objetos das DComps constantes do anexo, indeferidos por Despacho Decisório do ilmo. Sr. Chefe do Saort da DRF em Juiz de Fora - MG em 26/09/2005 e respectivo Relatório Fiscal (fls. 250/251 e 236/249, vol. I), através do qual a ora recorrente pretendia * ver ressarcidos supostos créditos de IPI relativos a aquisiçeies realizadas no período de 08/2002 a 12/2002. No Relatório Fiscal (236/249) a d. Fiscalização esclarece os motivos do indeferimento do pedido de ressarcimento vestibular, nos seguintes termos: "RELATÓRIO FISCAL No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal, em cumprimento ao MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n° 0610400 2003-00390-8, comparecemos no estabelecimento da empresa acima identificada, onde procedemos às verificações pertinentes ao reconhecimento da legitimidade do Saldo Credor do IPI no 4° trimestre-calendário de 2002. O contribuinte atua no ramo de metalurgia produzindo ligas de alumínio. O pedido de ressarcimento (fl. 01) refere-se ao saldo inicial em 01/08/2002 acumulado dos saldos subseqüentes até 31 de dezembro de 2002, no montante de R$ 102.087,20. O contribuinte apresentou cópia da escrituração do 1° decêndio de agosto/2002 ao 3° decêndio de dezembro/2002 do livro de Registro de Apuração de IPI - RAIPI (fls. 61 a 95). O estorno do crédito pleiteado foi escriturado no RAIPI no 1° decêndio de fevereiro de 2003 (fls. 233 a 235). Resumimos, na tabela a seguir, o escriturado no RAIPI. Nele verificamos que o contribuinte se creditou do IPI nas entradas de produtos tributados com alíquota zero. (-) Em resposta ao item 4.3 do Termo de Intimação II, de 16/12/2004 o contribuinte apresentou planilhas com a Relação de Entradas no estabelecimento de 21/07/2002 a 31/12/2002 (fls. 99 a 142). Os créditos discriminados nessas planilhas estão de pleno acordo com os valores escriturados no RAIPI, conforme Tabela I, acima, exceto que, nas planilhas, faltou relacionar a compra entrada em 31/12/2002. relativa à Nota Fiscal n° 031203, emitida em 27/12/2002, no valor de R$ 181.459,39 com IPI destacado de R$6.979,21. Esse valor será J.O considerado para a apuração do saldo de IPI ao final do 4° trimestre de 2002, objeto do presente processo. 4t9k, 3 _ __ Processo n° 13642.000042/2003-98 MF SEG 43______UcNoDONFCEORIENScEot.r viO0D0ERCIGOINNATRII CCO2/C0 1BfaSlita,Acórdão n.° 201-81.472 Fls. 378 • rbosa • Ma : ape 91745 Da análise das referidas planilhas, vemos que o contribuinte classificou suas compras nas espécies MP (matéria-prima), ME (material de embalagem) e PI (produto intermediário), e que se creditou do IPI nas entradas de insumos isentos ou tributados à alíquota zero. Verificamos, por amostragem, que a soma dos créditos e dos débitos do IPI escriturados nos livros de Registro de Entradas e de Registro de Saídas, respectivamente, referentes ao período em análise, coincidem com aqueles constantes no RAIPL ANÁLISE DOS CRÉDITOS PLEITEADOS Em primeiro lugar, conforme as planilhas, com a Relação de Entradas, apresentadas pelo contribuinte, os créditos pleiteados referente às compras da espécie PI não são insumos de sua produção, não fazendo jus ao crédito, conforme descrito a seguir. Devemos ressaltar que a legislação que instituiu o crédito do IPI não se refere a insumos utilizados na produção, mas à matéria-prima (MP), ao produto intermediário (PI) e ao material de embalagem (ME). Neste sentido, e na esteira do parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/1996, utiliza-se o Parecer Normativo CST n° 65/79, em consonância com o artigo 147 do RIPI/1998 e artigo 164 do RIPI/2002, para conceituação de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Por tal entendimento geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários `stricto-sensu' e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas e desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Ainda mais, o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, assentou entendimento no sentido de que se deve considerar no conceito de MP e PI, em sentido lato, os bens que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização, guardando semelhança com as MP e os PI, em sentido estrito, semelhança essa que reside no fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato físico, ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Referido Parecer demonstra seu objetivo de esclarecer a equivocada interpretação de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser • considerados matérias-primas" e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Esclarece, assim, que, dos sf insumos consumidos ou utilizados na produção, nem todos são 4 _ ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-981 1CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.472 Brasdia, (52-~Ç / / oa Fls. 379 boa Sepe 1745 matérias-primas ou produtos intermediários, de acordo com a legislação do IPI No mesmo sentido, já se tinha o Parecer Normativo n°181, de 1974, que dispunha no seu item 13: '13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressam ente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.' (grifamos). Assim sendo, nos termos dos Pareceres retro citados, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários `stricto- sensu' e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens -, que não sejam partes nem peças de máquinas ou equipamentos e que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente - que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização (função análoga a das MP e PI). Em segundo lugar, com relação ao pretendido crédito de IPI relativo a entradas com alíquota zero, deve ser ressaltado que a legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito de IPI na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero, aplicados na industrialização, em conformidade com o exposto a seguir. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n°4.544, de 26 dezembro de 2002, elenca nos arts. 164 a 189 as espécies de créditos do imposto. Via de regra, os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do imposto pago relativo a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos para industrialização de produtos tributados, sendo incabível a utilização de crédito relativo a imposto não lançado e não pago. Excepcionalmente, a título de crédito incentivado, desde que haja expressa autorização legal, poderá ser utilizado crédito relativo à aquisição de produtos não onerados pelo imposto, a exemplo do art. 175 do RIPI, referente a produtos elaborados com matérias- primas agrícolas e extrativas vegetais por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental. Por não se tratar de crédito contemplado com incentivo fiscal, a pretensão do contribuinte não encontra respaldo legal, descabendo, t\k' 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-98 BrasitiaPW / / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 • Fls. 380 • • SiiviZarbosa Mal.; Siape 91745 por conseguinte, qualquer direito ao reconhecimento dos créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos ou tributados à aliquota zero. Pelos dois motivos anteriormente expostos, excluiremos, das planilhas apresentadas pelo contribuinte, os valores creditados provenientes das compras com aliquota zero e também das compras que o contribuinte classificou como PI Na Tabela 2, a seguir, estão relacionadas as compras que dão direito ao crédito de IN. (.) A Tabela 3, a seguir, traz, resumidos por decêndio, os créditos citados na Tabela 2, que o contribuinte pode utilizar na apuração do imposto devido. (.) Em terceiro lugar, quanto ao saldo inicial de R$ 23.774,17 em 01/08/2002, verificamos nos RAIPI de 2001 (fls. 143 a 182) e de 2002 (fls. 183 a 232), como este foi composto, resumindo aqueles dois livros na Tabela 4, a seguir. (.) Como já argumentado anteriormente, o contribuinte não tem qualquer direito ao reconhecimento dos créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos ou tributados à aliquota zero. Desta forma, dos RAIPI de julho de 2001 a jul de 2002 devem ser expurgados esses créditos indevidos, para a correta apuração do saldo de IPI em 31/07/2002, conforme Tabela 5, a seguir. Convém relembrar que, conforme tabela 3, o crédito admitido para o 3D-jul/2002 é de R$ 37.082,56. (.) Ou seja, em 31/07/2002 não restou crédito a ser aproveitado em períodos posteriores. A partir deste fato e considerando os créditos a que o contribuinte tem direito, conforme, Tabela 3, bem como os débitos conforme escriturado no RAIPI, elaboramos a Tabela 6 a seguir, com a correta apuração do saldo de IPI em 31/12/200. (.) Pela tabela acima vemos que em 31/12/2002 não restou saldo credor de IPI a ressarcir, mas sim, saldo a pagar. Diante do exposto, opinamos pelo INDEFERIMENTO do Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI apurado ao final do 4 0 trimestre- calendário de 2002 (fl. 01). Juiz de Fora, 11 de abril de 2005. AUDITORFISCAL DA RECEITA FEDERAL João Aristeu de Freitas Souza 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-98 / CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 pV..) Fls. 381 r4P -'. • • . arbosa at.: Siape 91745 Matrícula SIPE: 9.486 Hélio Alves Ribeiro Matrícula SIPE: 63.919." Por seu turno, a r. Decisão de fls. 328/338 (vol. II), da 3a Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, houve por bem indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 253/264 (vol. II), deixando de homologar o pedido de ressarcimento de fl. 01 formulado em 13/02/2003 e a compensação dos débitos objetos das Dcomps constantes do anexo, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 I. RESSARCIMENTO. Lei 9.779/99. CRÉDITO DO IN AQUISIÇÕES ONERADAS PELO IPI. Não há direito ao crédito do IPI nas aquisições de insumos (MP, PI e ME) que não se revestem das condições impostas pela legislação de regência. 2. RESSARCIMENTO. Lei 9.779/99.CRÉDITO DO IPL AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IPI O direito ao crédito do IPI condiciona-se, a que seja efetivamente onerada pelo imposto a aquisição do insumo. Assim, não ensejam o direito ao crédito as aquisições isentas ou sujeitas à alíquota zero. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Solicitação Indeferida". Nas razões de recurso voluntário (fls. 341/361, vol. II) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito ressarciendo, tendo em vista: a) preliminarmente, a nulidade do procedimento fiscal por cerceamento ao direito de defesa, em decorrência de suposta omissão aos argumentos da defesa; b) a legitimidade dos créditos e do pedido de ressarcimento, eis que, ao assegurar o aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à alíquota zero, não-tributados ou isentos, está se aplicando, da melhor forma possível, o princípio da não-cumulatividade, tributando-se apenas o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos . que cita; e c) a incidência da taxa Selic sobre o valor ressarciendo. É o Relatório. AfnD` 7 Processo n° 13642.000042/2003-98 MF - SEGUchloDNOFCEORE NIScEoLtH40000ERCIGOINNATRIBUINTES CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.472 Brasília, Ço, Fls. 382 °111SII sar sa Mat.: tape 91745 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas, no mérito, não merece provimento. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento do direito de defesa, eis que os argumentos da recorrente foram examinados pela instância a quo, embora repelidos em decisão devidamente fundamentada. No que toca ao mérito, o recurso merece ser improvido. Realmente, consoante expressamente dispõe o art. 11 da Lei n 2 9.779/99, verbis: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." (grifo nosso) Por sua vez, ao disciplinar o registro e a forma de utilização dos créditos, nas condições estabelecidas, a IN SRF n2 33, de 04 de março de 1999, em seu art. 22, expressamente dispõe que: "Do registro e do aproveitamento dos créditos. Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: - quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese de entrada simbólica dos referidosinsumos; - no período de apuração da efetiva entrada dos referidos insumos no estabelecimento industrial, nos demais casos. § 1 0 0 aproveitamento dos créditos a que faz menção o caput dar-se-á, inicialmente, por compensação do imposto devido pelas saídas dos produtos do estabelecimento industrial no período de apuração em que forem escriturados. § 2° No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será Adotado o seguinte • procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será 41Q transferido para o período de apuração subseqüente; 4.ir • 8 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES COIJFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13642.00004212003-98 Á Á CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-81.472 Brasília, /2.0.2) Fls. 383 • • attosa Mat.: Siape 91745 - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997. •• (.)". Finalmente, relativamente ao período de apuração excogitado, assim determinavam os arts. 182 e 375 do RIPI/98 (Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998), vigentes à época: "Art. 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1°). (-) Art. 375. O livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, destina-se a consignar, de acordo com os períodos de apuração fixados neste Regulamento, os totais dos valores contábeis e dos valores fiscais das operações de entrada e saída, extraídos dos livros próprios, atendido o CFOP. Parágrafo único. No livro serão também registrados os débitos e os créditos do imposto, os saldos apurados e outros elementos que venham a ser exigidos." Dos preceitos expostos resulta claro que o contribuinte somente pode pleitear o ressarcimento dos saldos devedores do IPI se não consumidos pelos débitos de 1PI decorrentes das saídas de produtos tributados no período de apuração em que forem escriturados. Portanto, incensurável a r. decisão recorrida, eis que, quanto ao mérito do pedido de ressarcimento, os créditos do IPI registrados na escrita fiscal devem ser compensados, primeiramente, com os débitos apurados pelas saídas dos produtos tributados, de acordo com os arts. 178 a 181 do Decreto n 2 2.637, de 1998 (RIPI/98). Somente em caso de comprovada impossibilidade de utilização desses créditos, na compensação com o IPI devido, é que se pode cogitar de ressarcimento em moeda corrente, ou a sua compensação com débitos de outros tributos ou contribuições. No caso concreto, note-se que a recorrente sequer tinha direito aos referidos créditos que foram impugnados e foram objeto de auto de infração, cuja exigibilidade foi suspensa por recurso administrativo. Finalmente, o direito ao crédito básico do IPI está condicionado ao fato de que os produtos industrializados pelo estabelecimento estejam dentro do campo de incidência do imposto, não havendo que se falar, por conseguinte, em direito a crédito no caso de fabricação de produtos não-tributados (NT). Nesse sentido, verifica-se que, na interpretação do princípio da não- cumulatividade (art. 153, § 3 2, II, da CF/88) do IPI, a Suprema Corte recentemente reconheceu definitivamente que o direito ao creditamento do IPI, na hipótese em que a aquisição de matérias-primas, insumos e produtos intermediários tenha sido beneficiada por regime jurídico de isenção tributária, denegando o crédito nas hipóteses de operações não- tributadas ou tributadas à alíquota zero, como se pode ver da memorável síntese contida no r. despacho• exarado pela eminente Min. Carmem Lúcia no RE n2 499.678-PR em 30/08/2007 (DJU de 20/09/2007) nos seguintes termos: 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • dt co1r; COM O ORIGINAL Processo n° 13642.000042/2003-98 •Brar,ilia02•Ç /21-13— CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.472 Fls. 384 Silvio Síriarbosa Mat.: Siape 91745 "4. É entendimento do Supremo Tribunal Federal que o direito de crédito de IPI em relação a insumos isentos de IPI não ofende o art. 153, ,f 3°, da Constituição da República. Confira-se o Recurso Extraordinário 212.484, Redator para acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 27.11.1998: 'EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO INCIDENTE SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3 0, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso não conhecido.' 5. Quanto ao creditamento de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, em 25 de junho de 2007, ao finalizar o julgamento dos Recursos Extraordinários n2 353.657, Relator Ministro Marco Aurélio, e 370.682, Relator Ministro limar Gaivão (Informativo STF 473), o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de se conferir crédito tributário aos contribuintes adquirentes de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, em razão da ausência de recolhimento do imposto, donde a incapacidade de gerar o crédito. Ponderou-se, ainda, que o entendimento contrário ofenderia o princípio da seletividade, pela possibilidade de compensação maior para os produtos menos essenciais. 6. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. 7. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para autorizar o crédito de IPI apenas nas operações isentas (art. 557, 1°-A, do Código de Processo Civil e art. 21, ,f 2°, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)." Não se justifica, assim, a reforma da r. decisão recorrida, que deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando-se, ainda, que tanto na fase instrutória como na fase recursal a ora a recorrente não apresentou nenhuma evidência concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização para o indeferimento do resssarcimento. Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 72 e 82 do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida da 32 Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG. E como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008. • VLOAn 01,04(21/1V- FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA • 10 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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