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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687706 #
Numero do processo: 10930.003201/2003-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 9° e 10 do Decreto nº 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, recebidos acumuladamente, por força de reclamatória trabalhista, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu cabimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO - Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação em nome do beneficiário, quando este não ofereceu à tributação os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Cabe a fonte pagadora dos rendimentos a obrigação tributária de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte. Excluí-se do lançamento a parcela de imposto incidente sobre décimo terceiro salário. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento a base de cálculo de R$5.484,61 e R$3.907,22, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA - A autoridade fiscal tem competência fixada em lei para formalizar o lançamento por meio de auto de infração. Estando presente os requisitos dos artigos 90 e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há o que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, recebidos acumuladamente, por força de reclamatória trabalhista, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu cabimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO - Tratando- se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação em nome do beneficiário, quando este não ofereceu à tributação os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. RENDIMENTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Cabe a fonte pagadora dos rendimentos a obrigação tributária de recolher o imposto devido exclusivamente na fonte. Excluí-se do lançamento a parcela de imposto incidente sobre décimo terceiro salário. INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete aos órgãos julgadores de instância administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de norma legal, legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, por transbordar os limites de sua competência. TAXA SELIC - Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso parcialmente provido. K,/7 MHSA ; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gtir:71- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por FLORIVALDO QUIDOTTI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para excluir do lançamento a base de cálculo de R$5.484,61 e R$3.907,22, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. K4//, UV JOSE RI AMA- E‘I‘OS PENHA PRESIDENTE , frj,: IA ES DE BRITTO ATÍJRA FORMALIZADO EM: 28 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • 2 ; • .? MINISTÉRIO DA FAZENDA Rtt --:*-i% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ),1P;',.`i SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.00320112003-72 Acórdão n° : 106-15.290 Recurso n°. : 143.587 Recorrente : FLORIVALDO QUIDOTTI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 113 a 120, exige-se do contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 9.266,57, acrescido de multa no valor de R$ 6.949,92, multa isolada no valor de R$ 274,30 e juros de mora no valor de R$ 5.650,12, decorrente de omissão de rendimentos relativos ao trabalho com vinculo empregatício e falta de antecipação de imposto (carnê-leão). Do lançamento o contribuinte tomou ciência e protocolou a impugnação de fl. 152 a 157. A 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 170 a 176, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE-LEÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não constitui objeto de litígio a matéria contra a qual não há contestação por parte do sujeito passivo. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Não se cogita em cerceamento ao direito de defesa, quando os cálculos efetuados para se chegar ao valor tributável foram minuciosamente descritos no Termo de Encerramento de Ação Fiscal e tiveram como base documentos de pleno conhecimento do autuado. AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos referentes a diferenças ou atualizações de salários, proventos ou pensões, recebidos acumuladamente, por força de reclamatória trabalhista, estão sujeitos à incidência do imposto de renda quando do seu cabimento, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual. RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO NA FONTE RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. SUJEITO PASSIVO. Tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, inexiste responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na 3 /(% ; • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA fr• Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 pessoa da fonte pagadora, sendo correta a autuação em nome do beneficiário, quando este não ofereceu á tributação os rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 27/9/2004 (fls. 182) e tempestivamente, por procurador (fl. 217), apresentou o recurso de fls. 183 a 215, alegando, em síntese: - somente em 7 de maio de 2003, isto é depois de iniciado o procedimento de fiscalização (uma vez que o contribuinte já havia sido intimado por diversas vezes) é que foi enviado ao contribuinte, via postal, cópia do Mandado de Procedimento Fiscal, que é o instrumento que deveria ter instaurado o procedimento de fiscalização; - o mandado de procedimento fiscal foi criado exatamente a fim de limitar a atuação dos agentes vinculados à Secretaria da Receita Federal, com condão de evitar abusos por parte das autoridades administrativas, uma vez que tal instrumento tornou-se imprescindível a validade e eficácia de todos os procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela SRF; - embora o procedimento de fiscalização já houvesse sido iniciado, o agente fiscal apenas foi autorizado a proceder a fiscalização do contribuinte em 7 de maio de 2003, quando da expedição do mandado de procedimento fiscal, contrariando frontalmente a norma contida do art. 2°, § 2°, do Decreto n° 3.724/2001; - como o agente fiscal não obedeceu as formalidades essenciais a garantia do direito do contribuinte, impõe-se a nulidade de todo o processo administrativo fiscal, inclusive do auto de infração dele decorrente e do lançamento de ofício; - contrariamente ao que possa parecer, o MPF não constitui mera formalidade ou documento para simples acompanhamento do andamento interno à Secretaria da Receita Federal. Tal documento produz também efeitos que atingem diretamente o direito do contribuinte, qual seja, a impossibilidade de efetuar a denúncia espontânea; for tri• 4 ; 4 .itt.q),, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4fi4ti; SEXTA CÂMARA "g%•rsaW-"1 Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 - como o MPF é o ato que instaura formalmente o procedimento inquisitório de fiscalização, é de suma importância que o contribuinte tenha plena ciência do momento exato em que foi instaurado contra si tal procedimento; - diante da ausência de MPF no início do procedimento de fiscalização, é nulo o auto de infração e o lançamento de ofício lavrados contra o contribuinte; - verifica-se do demonstrativo de apuração, que o agente fiscal aplicou a alíquota de 27,5% sobre os supostos rendimentos auferidos pelo contribuinte no dia 31 de dezembro de 1998 e 1999; - ocorre que, os valores referentes a suposta omissão de rendimentos deveriam ter sido tributados mês a mês, uma vez que os fatos geradores destas receitas ocorreram em outros exercícios e durante vários meses, conforme se infere das Leis n°7.713/88 e 8.134/90 e do Decreto n° 1.041/1994; - o IRPF não poderia ter incidido sobre o montante das verbas trabalhistas recebidas pelo recorrente, pois este não pode ser penalizado com a tributação de valores que deveria ter recebido mensalmente, não fosse a adoção de procedimentos equivocados pela empresa na qual trabalhava; - caso a pessoa jurídica tivesse pago corretamente a remuneração do contribuinte durante os anos de trabalho, o contribuinte não possuiria, à época, remuneração alta o suficiente para ensejar a aplicação mensal da alíquota de 27,5%, relativa ao IRPF sobre valores por ele percebidos; - assim, a pretensão do fisco não se coaduna com a realidade dos fatos, haja vista que se pretende tributar o contribuinte que não aufere renda suficiente para que lhe seja aplicada a alíquota de 27,5% a título de IRPF, afrontando os princípios constitucionais da irredutibilidade salarial, capacidade contributiva e progressividade do tributo; - como no caso em questão as verbas trabalhistas deveriam ter sido recebidas pelo recorrente mensalmente, o agente fiscal deveria ter apurado mensalmente o tributo devido e, ao final de cada exercício aos quais se referem tais verbas, verificado se deveria ter algum ajuste fiscal; 5 is:eiNt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 - o imposto de renda deve incidir mês a mês sobre as verbas omitidas, e tais verbas deveriam ter sido recebidas nos meses dos exercícios de 1986 a 1994, as normas que devem prevalecer são aquelas vigentes á época da ocorrência dos fatos geradores; - o agente fiscal, quando da lavratura do auto de infração invocou as Leis n°s 7.713/88 e 8.134/90, RIR/99 e Lei n° 9.887/99, assim, nenhuma das normas invocadas pode ter aplicação aos fatos geradores ocorridos nos meses de 1986 e 1987, sob pena de incorrer em violação ao princípio da irretroatividade da lei tributária; - quanto aos fatos geradores ocorridos nos meses do ano de 1988, apenas a Lei n° 7.713/88 tem aplicação; • - no que pertine aos diplomas publicados no ano 1999 nenhum deles tem aplicação ao caso concreto, pois os fatos geradores ocorreram nos meses referentes aos anos 1986 a 1994, nos termos do art. 144 do CTN; - o agente fiscal, ao lavrar o auto de infração, considerou o valor total das verbas recebidas pelo contribuinte, assim, apurou um crédito que não se coaduna com a realidade dos fatos; - o agente fiscal incluiu a multa convencional como rendimento tributável, incluindo-a na base de cálculo do IRPF, ocorre que, a natureza jurídica da multa é reparação por inadimplemento, tendo caráter indenizatório, sendo, portanto, rendimento não tributável; - a dobra das férias é paga ao trabalhador quando este não exerce seu direito de férias até um ano após seu vencimento. Este valor é pago pelo empregador a título de indenização, por não ter respeitado o direito do trabalhador às férias anuais; - o agente fiscal incluiu os valores atualizados monetariamente na tabela dos calores tributáveis. Ocorre que a atualização monetária não gera ganho de capital ao contribuinte, apenas recompõe o valor monetário da moeda; - o fisco procedeu a aplicação da alíquota de 27,5% sobre os valores recebidos pelo recorrente, quando a alíquota aplicável na época do fato gerador era de 25%; $21"'" 6 ii Sr*A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c4V-4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 - nos termos do artigo 46, da Lei n° 8.541/1992 artigos n°s 717 e 718 do RIR e artigo 45 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária é da fonte pagadora, que, em casos de não retenção e não recolhimento ou de retenção e não recolhimento do tributo devido, deve ser alvo de procedimento fiscalizatório, lançamento do tributo devido e da multa aplicável; - verifica-se, claramente, que a responsabilidade de efetuar o pagamento do tributo devido é da fonte pagadora (substituta legal) e não do recorrente na condição de beneficiário, motivo pelo qual deve ser considerado nulo o auto de infração; - conforme se infere dos autos, o agente fiscal procedeu a tributação exclusiva das diferenças apuradas em relação ao 13° salário e dos reflexos das horas extras e do anuênio no 13° salário, com fulcro no artigo 638, do Decreto n°3.000/1999; - em face dos princípios da generalidade e da universalidade, não é permitida a distinção ou o fracionamento patrimonial para fins de incidência de imposto de renda, como efetuou o agente fiscal quando do lançamento; - embora o recorrente tenha sido intimado a apresentar cópia do recibo relativo aos honorários advocatícios pagos ao advogado da reclamatória trabalhista, declarou não possui-lo, haja vista que o advogado Roberto de Souza, inscrito sob o n° 15.490/PR, se negou ao fornecimento do recibo, pois não declarou o recebimento dos valores pagos pelo contribuinte em Declaração de Imposto de renda; - requer a intimação do advogado a fim de que preste esclarecimentos ao fisco; - a cobrança da taxa de juros SELIC é ilegal e inconstitucional tendo em vista que exorbita o patamar de 12% ao ano, tem caráter remuneratória e não moratório, como impõe o artigo 161 do CTN, as taxas não são fixadas por lei, mas por mero ato do BACEN, motivos pelos quais não podem ser aplicadas para fins tributários, uma vez que em matéria tributária vigora o princípio da tipicidade cerrada, o qual exige que todas as exações e penalidades tributárias tenham sido instituídas por lei. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • +1", n 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,44w.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 As fls. 218 e 219 foi juntado o arrolamento de bens e direitos exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. E o Relatório. 8 , "0•‘:-:Of MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 - VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Da nulidade do lançamento. 1.2. Mandado de Procedimento Fiscal. Argumenta o recorrente que o lançamento é nulo, porque o mandado de procedimento fiscal foi emitido em data posterior ao inicio da fiscalização. Sobre a competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para efetuar o lançamento a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional assim determina: Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. O Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, que consolida a legislação tributária em vigor, assim determina: Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos 9 4ik4s MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.i.'t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A+,,;:e•"W•;‘, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 contribuintes (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72, e Decreto-Lei n2 2.225, de 10 de janeiro de 1985). § 12 A ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicilio do contribuinte, para orientá-lo ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar a exatidão dos rendimentos sujeitos á incidência do imposto, lavrando, quando for o caso, o competente termo (Lei n2 2.354, de 1954, art. 72). O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, determina: Art. 9°. A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis á comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/1211993). § 2° Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993) § 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei n° 8.748, de 9/12/1993) Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Disso se infere, que a autoridade competente para efetuar o lançamento é o auditor fiscal e o instrumento para a sua formalização é o auto de infração que atenda os requisitos contidos na norma legal. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, criado pela Portaria SRF n° 1.265/1999, e atualmente regulado na Portaria SRF n°6.087/2005, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades procedimentos fiscais pertinentes aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Essas portarias não abordam aspectos relacionados com a constituição do crédito tributário pelo lançamento, essa matéria está regulada pelos artigos 194, 195 do CTN e art. 904 do RIR/1999, anteriormente copiados. Desse modo, todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao MPF. O descumprimento dessas regras tem como conseqüência a punição administrativa do funcionário infrator, mas não macula o lançamento. A competência dos auditores está prevista em lei em vigor e eficaz e conforme ensina o professor Hely Lopes Meirelles em sua obra Direito Administrativo Brasileiro, Editora Revista dos Tribunais, 7. edição, pág. 160: Portarias são atos administrativos internos, pelos quais os chefes de órgãos, repartições ou serviços, expedem determinações gerais ou especiais a seus subordinados, ou designam servidores para funções e cargos secundários. Estando prevista em lei a competência do auditor fiscal para realizar o lançamento, as irregularidades formais na emissão do MPF não têm o condão de invalidar o procedimento fiscal e tampouco causar a nulidade do lançamento. Mérito. 2.1 Apuração mensal do imposto. Irretroatividade da lei tributária. Para o devido exame da matéria passo a analise das regras aplicáveis ao imposto sobre a renda fixadas pelo CTN nos seguintes dispositivos: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica, ao contribuinte. Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ti • ,i.'0•:•k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 07-• '""11- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;zyk•fat,:-:,„ SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 / - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, de renda ou de proventos tributáveis. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue- se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente á sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Desse conjunto de normas se extrai: a) a obrigação principal só existe com a ocorrência do fato gerador; b) o fato gerador do imposto sobre a renda nasce com a disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou proventos de qualquer natureza; c) o momento da ocorrência do fato gerador é aquele definido em lei; d) com o pagamento do imposto extingue-se a obrigação tributária principal. Por óbvio, o sujeito ativo da obrigação tributária só pode exigir imposto do sujeito passivo na ocorrência do fato gerador. A normas legais que disciplinam a incidência do imposto de renda, vigentes a época do fato gerador (art. 144 do CTN ), encontram-se inseridas no Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999, as quais passo a comentar. •-• •• e yol-!•,ti..; MINISTÉRIO DA FAZENDA t t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z!n:;"'.-e- ..jz;›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 Os rendimentos auferidos pela pessoa física estão sujeitos ao imposto de renda sob duas formas de tributação, num primeiro momento - na percepção do rendimento: Art. 2° - As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s. 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4°). § 1° - São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172 de 1966, art. 45). § 2° - O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2°). Art.61 No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento,sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1998, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12) (original não contém destaques). Num segundo momento — apurado e calculado na Declaração de Ajuste Anual: Art. 85 - Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2°, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos durante o ano - calendário (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). As normas que deram origem a essa sistemática estão consignadas nas Leis n° 7.713/88 e 8.134/90. Pela primeira (art. 2°), o imposto passou a ser devido mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Pela segunda (art. 2°), foi excluída a palavra mensalmente e incluída a frase, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11, e no art. 90 foi "ressuscitada" a13 (1) ,e , ,e -a'4n.»A. MINISTÉRIO DA FAZENDA Q3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 obrigação da pessoa física apresentar anualmente a declaração de rendimentos, para determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir. As modificações introduzidas por essa última norma, não afetaram a obrigação principal de pagar o imposto de renda no momento da percepção do rendimento. Portanto, para apuração de imposto o legislador manteve o regime de caixa. Posteriormente a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, devolveu o critério de apuração mensal ao determinar que: Art. 5° - A partir de primeiro de janeiro do ano - calendário de 1992, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 70, 8° e 12 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva: Parágrafo único - O imposto de que trata esse artigo será calculado sobre os rendimentos mensais efetivamente recebidos em cada mês. (..) Art. 12 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído. Mais tarde, a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, manteve o indicado critério (art. 2°, parágrafo único), e pelo art. 7° determinou a apuração em Reais do saldo de imposto a pagar ou a restituir. Assim sendo, os rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive a dobra de férias, valores pertinentes a multa e a atualização monetária, sofrem a incidência do imposto sobre a renda na aliquota vigente no mês do recebimento que, no caso em pauta, é 27,5%. 2.2. Responsabilidade da fonte pagadora. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. RETENÇÃO EXCLUSIVA. RESPONSABILIDADE. No caso de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é da fonte pagadora. 14 e ,44s MINISTÉRIO DA FAZENDA f4A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega. da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Este também é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho de Contribuintes, como exemplifica as ementas dos seguintes acórdãos: RENDIMENTOS PELA RETENÇÃO DO IR EXCLUSIVO DE FONTE - Nos termos da lei, a pessoa jurídica, no presente caso, financeira, é a responsável pelo recolhimento do imposto incidente sobre rendimentos exclusivamente na fonte, não se podendo, pois transferir tal responsabilidade para o contribuinte, o qual, por presunção legal sempre receberá a quantia líquida, ou seja, já com o imposto descontado (AcórdãoCSRF/01-2.287/97-DO 25/06/98). RENDIMENTOS-TRIBUTAÇÃO - FONTE- ANTECIPA ÇÃ °- RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos á tributação no ajuste anual. (Acórdão n° 01-05.047, sessão de 10/8/2004). Isso significa que no caso de IR antecipado, encerrado o ano- calendário, o sujeito passivo é o contribuinte; no caso de IR exclusivo de fonte, o sujeito passivo é a fonte pagadora dos rendimentos. (%) 15 (e I ;* if 434 MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA t.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 Adotando o entendimento da CSRF, entendo que devem ser excluídos do lançamento os valores de R$ 5.484,61 (fl.131) e R$ 3.907,22 (fl.136) relativos ao imposto devido sobre o montante percebido como décimo terceiro salário (art.638,111 do RIR/1999). 2.3 Da inconstitucionalidade da tributação exclusiva. Invocando o principio da generalidade e da universalidade o recorrente conclui que a retenção exclusiva de imposto na fonte inconstitucional. Com relação a isso, esclareço que não cabe aos órgãos administrativos do Poder Executivo, mesmo aqueles responsáveis pelo julgamento de processos de cunho administrativo, a apreciação da argüição de inconstitucionalidade, por lhes falecer competência para tanto, que constitui, sim, atribuição do Poder Judiciário. Tal entendimento consolidado no Parecer Normativo CST n° 329/70 que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, e que segue transcrita: É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão de constitucionalidade é chegado à concluáão de não haver choque com a constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar aquela questão. Estando em vigor a norma legal anteriormente mencionada, o lançamento não merece reparos. 2.4 DespeSas com honorários advocaticios. Argumenta o recorrente que o advogado trabalhista Roberto de Souza, inscrito na OAB sob n° 15.490/PR, se negou a fornecer recibo comprobatbrio da despesa e requer a intimação do citado profissional. 16 ?, '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •jCg21,1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,>(¡nWil'a) ;#, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 O ônus da prova incumbe a quem alega, portanto, é do recorrente, e não do Fisco, a obrigação de trazer aos autos o comprovante da alegada despesa. Na falta de documento comprobatório do valor pago como honorários advocaticios, incabível a dedução de 20% solicitada pelo recorrente. 2.5 Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Relativamente a aplicação da mencionada taxa, registro que está em consonância com a legislação tributária vigente. Assim dispõe o artigo 161 do CTN: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. (original não contém destaques) Essa norma legal preceitua, de que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês, somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no mencionado regulamento de imposto de renda nos seguintes artigos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, §39). § 1 2 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). 17 • •;* MINISTÉRIO DA FAZENDA ik"Nri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtr--4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10930.003201/2003-72 Acórdão n° : 106-15.290 §3 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei ng 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. § 59 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Assim, enquanto não houver a extinção do crédito tributário, incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os valores R$ 5,484,61 e R$ 3.907,22. Sala das essões - DF, em 26 de janeiro de 2006. I SIM fr.. SU I Fl NI S DE BRITTO 1 18 Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003054/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10882.003054/2003-53 Recurso re : 129.203 Acórdão n° : 303-32.210 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : ENDOMED SERVIÇOS DE ENDOSCOPIA PER ORAL S/C. LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS-SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. ANELIS AUDT PRIETO President (41G1 • Relatora Formalizado em. 30 mAi 2fln6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. DM Processo n° : 10882.003054/2003-53 Acórdão n° : 303-32.210 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 1999, exigindo crédito tributário de R$ 2.705,48, correspondente à multa por atraso da DCTF dos quatro trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. 138, CTN, bem como os princípios de vedação ao confisco e da estrita legalidade tributária. Aduz, ainda, ser a ação da Receita contrária ao princípio da busca pela • verdade material, por ser o mero conhecimento da DCTF de 1999 insuficiente para a lavratura do auto em discussão. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, eis que o atraso na entrega da DCTF é conhecido da SRF, não ensejando qualquer procedimento fiscal prévio. Quanto aos argumentos de vedação de confisco e legalidade, afirmou ser ato plenamente amparado pela legislação em vigor, tratando-se, inclusive, de ato vinculado e obrigatório, cuja omissão resulta em responsabilidade funcional. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese: (i) que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN). • (ii) a aplicação da multa ofenderia ao direito de propriedade, dada a sua natureza confiscatória, o que violaria princípios como o da razoabilidade, proporcionalidade e capacidade contributiva, que norteariam o Estado Democrático de Direito. É o relatório. (X( 2 Processo n° : 10882.00305412003-53 Acórdão n° : 303-32.210 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. • Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem • qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentacão da DCTF. uma vez que se trata de obrigação acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administracão Públicas nesses casos, o_poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 dr Processo n° : 10882.003054/2003-53 Acórdão n° : 303-32.210 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, l a Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. • O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Quanto à alegada inconstitucionalidade do lançamento, trata-se de matéria de competência do Judiciário, que não cabe ser aqui analisada. Tão pouco procede o pedido de redução do percentual da multa aplicada, posto que a mesma segue rigorosamente o previsto pela legislação pertinente. • Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005. I G A - Relatora 4 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4687135 #
Numero do processo: 10930.001134/00-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Sobrestamento da cobrança. Deve ser suspensa a cobrança até a decisão final do processo judicial. MULTA E JUROS. Estando os percentuais de multa e juros em conformidade com a legislação tributária vigente, devem estes ser mantidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77208
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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'." •1/4"EY Segundo Conselho de Contribuintes 0.2;,(ney'r VISTO 1 Processo n' : 10930.001134/00-00 Recurso ng : 116.992 Acórdão n2 : 201-77.208 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI. PROCESSUAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n' 03/96. Ação proposta pelo contribuinte, com o mesmo objeto implica renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Sobrestamento da cobrança. Deve ser suspensa a cobrança até a decisão final do processo judicial. MULTA E JUROS. Estando os percentuais de multa e juros em conformidade com a legislação tributária vigente, devem estes ser mantidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ME GONÇALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida ao Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, quanto à matéria diferenciada. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003. Josefa Maria Coelho Marques Presidefro) 11 d , sé4 i Gomes Velloso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Hélio José Bernz, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 20 CC-MF " Ministério da Fazendasor.; FI. '-'1A1 Segundo Conselho de Contribuintes --, - Processo n2 : 10930.001134/00-00 Recurso 112 : 116.992 Acórdão n2 : 201-77.208 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 101/104, para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados não recolhido no período de maio/98 a dezembro/99. Segundo o relato fiscal de fl. 90, a falta de pagamento do tributo decorreu do indevido creditamento procedido pela recorrente relativamente às entradas de insumos não tributados, isentos ou tributados à alíquota zero pelo IPI. Impugnou a recorrente o auto de infração, fls. 105/115, alegando que o seu direito ao crédito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual rege o IPI. Além disso, destaca que a jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido segundo o qual na entrada de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero pelo IPI, o contribuinte faz jus ao crédito a ser compensado com o IPI devido pela saída do produto industrializado. Na impugnação, aduz, ainda, a recorrente que o recurso contra a sentença proferida nos autos do mandado de segurança que impetrou anteriormente à lavratura objetivando o reconhecimento do direito ao crédito pelas aquisições de insumos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero pelo IPI encontra-se em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4 Região. Através da Decisão DRJ/CTA n' 1.275, de 25/09/00, o lançamento foi julgado procedente, fls. 161/169: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Falta de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, lançado e não declarado - o imposto será recolhido nos prazos constantes da legislação para os produtos saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo Cosit n°3, de 14 de fevereiro de 1996) MULTA DE OFÍCIO Tratando-se de lançamento de oficio, é legítima a cobrança da multa correspondente, pela falta de recolhimento do tributo devido, não declarado, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do art. 150 da Constituição Federal, por não se revestir das características de tributo. JUROS DE MORA. Cabível a exigência de juros com base na Selic, em face do disposto no art. 161,8 do CTN-Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966. LANÇAMENTO PROCEDENTE." AdzkilL 2 .CC-MF Ministério da Fazenda .0 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;41..Stk. - Processo n2 : 10930.001134/00-00 Recurso n2 : 116.992 Acórdão n2 : 201-77.208 À fl. 171 foi determinado o sobrestarnento da cobrança até o deslinde da controvérsia judicial, pois que apurado haver sido provida a Apelação da recorrente, nos termos do julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4 4 Região, em 30/08/00. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 175/185, aduzindo que: 1) a matéria objeto do recurso já foi julgada pelo Tribunal Regional da 4 B Região; 2) o IPI é não-cumulativo, devendo ser compensados os créditos pelas aquisições de insumos empregados na industrialização; 3) a jurisprudência dos Tribunais tem se firmado no sentido favorável à tese da recorrente; 4) são incabíveis juros de mora corri base na taxa S clic; e 5) a multa de oficio imposta não prospera. Foram arrolados bens da recorrente, fl. 187. Subiram os autos a este Colegiado. É o relatório. dfik- 3 .. 0 ! 14 ak 2° CC-MF ---r.:, Ministério da Fazenda Fl. ) --j f1/4 4" Segundo Conselho de Contribuintes --,.--.. Processo n2 : 10930.001134/00-00 Recurso n2 : 116.992 Acórdão n2 : 201-77.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO A interposição do recurso se deu tempestivamente. A recorrente reconhece que o mérito da questão administrativa está sendo apreciado pelo Poder Judiciário, nos autos do Mandado de Segurança n 98.2011595-7. A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança reconheceu o direito liquido e certo da empresa ao crédito pelas aquisições de insumos não isentos do IPI, relativamente às compras feitas nos períodos subseqüentes. De outra sorte, foi denegada a ordem no que toca as aquisições de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero do IPI. Contudo, o Fiscal apurou que a recorrente aproveitou os créditos não reconhecidos pelo Poder Judiciário em primeira instância, o que levou à glosa dos mesmos, decorrendo disso a constatação de ausência de recolhimento do IPI. Há noticia nos autos quanto ao provimento do apelo da recorrente, mas esta decisão ainda não é definitiva, pois contra a mesma insurgiu-se a Fazenda Nacional com o Recurso Extraordinário n' 354.916, ao qual foi negado provimento. Também esta decisão não transitou em julgado, porque houve agravo regimental da Fazenda Nacional, ainda pendente de apreciação. Assim, em que pese o entendimento deste Relator no sentido segundo o qual as aquisições de insumos isentos e tributados à aliquota zero geram direito ao crédito do IPI, em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade, o recurso voluntário da recorrente não pode ser conhecido, sob pena de, se apreciado, violar a coisa julgada O Julgador Administrativo fica impossibilitado de conhecer da matéria posta ao conhecimento do Poder Judiciário. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado por esta Câmara, Acórdão n' 201-73.652 (Conselheiro-Relator Serafim Fernandes Corrêa): "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (...) Recurso negado." Logo, havendo a recorrente proposto ação judicial, ainda que anteriormente à autuação, a Autoridade Julgadora Administrativa não deve conhecer da matéria idêntica, aplicando-se o ADN n' 03/96 e o art. 38 da Lei n 2 6.830/80. Contudo, como já bem firmado no processo, a cobrança deve ficar sobrestada até o resultado final do processo judicial, evitando-se, assim, o ajuizamento de execução fiscal, o que poderá acarretar em maiores gastos ao Erário. No que se refere à multa e aos juros, observo que os mesmos foram aplicados em conformidade com as normas legais vigentes, não podendo ser canelados (jAA- 4 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.iPP 7 1. 'Ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10930.001134/00-00 Recurso n'2 : 116.992 Acórdão n2 : 201-77.208 Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, suspendendo-se a cobrança até a decisão final do processo judicial, mantendo-se a cobrança de multa e juros nos termos do lançamento fiscal. Sala das Ses"i s, em 10 de setembro de 2003. e) f, SÉRGIOA OMES VELLOSOi dill s- 5

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4687014 #
Numero do processo: 10930.000645/00-13
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Se do conjunto probatório restar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com vínculo empregatício, perfectibiliza-se o lançamento. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - A declaração de rendimentos é documento oficial que presume a verdade. Somente pode ser retificada mediante prova cabal de erro no preenchimento de informações. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - A declaração de rendimentos é documento oficial que presume a verdade. Somente pode ser retificada mediante prova cabal de erro no preenchimento de informações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDINEY FORIM DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE El AN K RO RIGUES ELATORA • FORMALIZADO EM: 20 FEV 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47--N11;:::-). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000645/00-13 Acórdão n°. : 104-19.793 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 Afr • 4-44•;-:*-,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000645/00-13 Acórdão n°. : 104-19.793 Recurso n°. : 135.808 Recorrente : CLAUDINEY FORIM DA SILVA RELATÓRIO 1 CLAUDINEY FORIM DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 43) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR, que indeferiu o pedido de improcedência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls 02/06. Foi lavrado auto de infração decorrente da omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, com vínculo empregatício, qual o recorrente omitiu rendimentos recebidos da fonte pagadora cujo CNPJ n° 77.338.424/0001-95, referente ao ano calendário de 1997. Cientificado do auto de infração, o recorrente alega que realmente deixou de constar em sua declaração os rendimentos recebidos a título de salários da Empresa Jornalística Folha de Londrina S/A. Argumenta que os valores constantes da declaração apresentada estão equivocados, porquanto que provenientes da empresa da qual é titular e esta encontra-se inativa desde a sua abertura, conforme demonstram as declarações apresentadas ao longo dos anos. Contudo, para corrigir o equívoco, o recorrente apresentou declaração retificadora, na data de 13 de abril do ano de 2000, declarando rendimentos omitidos e os respectivos descontos, desprezando os valores anteriormente declarados. 3 ‘41. .t.‘5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000645/00-13 Acórdão n°. : 104-19.793 O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba- PR proferiu decisão (fls. 36/38), pela qual manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. Em suas razões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância argumentou, em síntese, que os valores percebidos da Empresa Jornalística e omitidos, não foram negados, o que não é objeto de litígio. Segue o julgador afirmando que não há qualquer justificativa do recorrente a respeito da inclusão de valores na declaração. Afirma que em que pese o recorrente alegar que sua empresa individual encontrava-se inativa, não há outra justificativa, senão a de que tenha mesmo percebido tal rendimento e que este deve ser considerado. Argumenta o julgador que o fato da empresa estar inativa naquele período não significa que não possa ter efetuado pagamento daqueles rendimentos e que é possível que uma empresa, embora sem exercer o seu objetivo econômico, tenha recursos financeiros em caixa que possa remunerar o seu titular. Por fim, a autoridade expõe que o recorrente não traz aos autos elementos que justifiquem o não recebimento dos recursos oriundos da empresa individual. Cientificado da decisão singular, o recorrente protocolou o recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. O recorrente expõe, em suas razões de recorrer, que os valores anteriormente declarados estavam equivocados e que não percebeu qualquer quantia oriunda de sua empresa individual, posto que a mesma sempre se encontrou inativa, desde a sua constituição. Relata que o encarregado de fazer a sua declaração de renda, inadvertidamente colocou o CNPJ da sua empresa individual. Junta farta documentação (declarações de inativa da sua empresa individual). É o Relatório. 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA st?..:tt̀, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000645/00-13 Acórdão n°. : 104-19.793 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O recurso não merece procedência. A discussão cinge-se ao fato de que o recorrente omitiu rendimentos que percebeu de sua fonte pagadora, qual seja a empresa Jornalística Folha de Londrina S/A. Estes valores, percebidos e não declarados são confessados pelo recorrente. Contudo, este alega que os rendimentos informados em sua declaração de rendimentos estavam incorretos, já que não percebeu qualquer valor de sua empresa individual, conforme consta na declaração apresentada na época. Contudo o que se deve observar é que o recorrente informou, por conta própria, sua declaração, informando que naquele período havia percebido determinada quantia oriunda da sua empresa individual e esqueceu de informar que havia de igual forma percebido, rendimentos, da sua fonte pagadora, a Empresa Jornalística. Tomando por base este suposto equívoco, o recorrente retificou sua declaração, informando que somente percebeu rendimentos da fonte pagadora, Empresa Jornalística, e não da sua empresa individual. No entanto, tem-se que para a apresentação de declaração retificadora, imprescindível que o recorrente demonstre de modo cabal a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, devendo comprovar também de modo irretorquivel que os 5 k‘` --w MINISTÉRIO DA FAZENDA ãt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.000645/00-13 Acórdão n°. : 104-19.793 dados retificados estão exatos. O que não ocorreu no presente feito, haja vista que o recorrente deixou de justificar e provar que houve mesmo erro na sua primeira declaração, no que tange aos valores oriundos da sua empresa individual. Ademais, imperioso que se atente para o fato de que a declaração apresentada pelo recorrente possui a presunção da verdade, só podendo ser retificada mediante a comprovação de erro. Caso contrário, tem-se que o recorrente tem certeza de todas as informações que está prestando ao fisco, quando da apresentação de sua declaração. Neste contexto cumpre que se transcreva decisão deste Conselho sobre a matéria em discussão: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS- DOCUMENTO OFICIAL (EX. 91)- A declaração de rendimentos é um documento fiscal obrigatório e que se reveste de toda a formalidade que a Administração Tributária entende ser necessária. Por isso, trata-se de documento oficial, com presunção de veracidade, que inverte o ônus da prova para quem alega o contrário do que consta ali informado. Nesse sentido, a informação da existência de vinculo jurídico (empréstimo), tanto na declaração do credor quanto do devedor, é documento hábil a comprová-lo. (Ac. 1° CC 106-11.691/01- DO 20/07/01)." Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto, haja vista ter o recorrente efetuado a sua declaração, por conta própria, presumindo-se a verdade e por não ter demonstrado o contrário. Sala das Sessões (DF), 29 de janeiro de 2004 E G ACK R DRIGUES 6

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4687038 #
Numero do processo: 10930.000735/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum plus. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-75.376
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto cio Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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S. PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - O valor do crédito presumido deve ser acrescido de correção monetária. Firmou-se o escólio, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, de que ela (correção monetária) não requer expressa previsão legal, por não se constituir em nenhum pira. O valor ressarcido deve ser corrigido segundo a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: C. S. PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto cio Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes e Serafim Fernandes Corrêa. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 Jorge reire-"\- Presidente kW" Antonio M A -I • areu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira, João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • • 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' :•"•• 4t,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A:1 Processo : 10930.000735197-29 Acórdão : 201-75.376 Recurso : 111.833 Recorrente : C. S. PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Em 21 de março de 1997, foi recepcionado Pedido de Ressarcimento, constante na fl. 01 do processo em análise, no qual a pessoa jurídica supracitada requer ressarcimento de crédito presumido de IPI, decorrente de Contribuições ao PIS/PASEP e de COFINS, incidentes sobre os insumos adquiridos no período de 05/95 a 12/95, utilizados na fabricação de produtos industrializados exportados, no montante de R$163.153,88 (cento e sessenta e três mil reais, cento e cinqüenta e três e oitenta e oito centavos). Às fls. 107 a 111, a Delegacia da Receita Federal em Londrina - PR deferiu, parcialmente, a quantia solicitada no Pedido de fl. 01, ou seja, R.$1 61.378,03 (cento e sessenta e um mil reais, trezentos e setenta e oito mil e três centavos). A recorrente apresentou Requerimento de fls. 150 a 155, no qual alega que a Delegacia da Receita Federal deferiu, apenas parcialmente, o pedido de ressarcimento dos créditos incentivados do IPI, decorrentes de incentivo fiscal concedido às empresas exportadoras, e que, após as glosas, encaminhou o processo para pagamento do valor sem qualquer correção ou atualização ou juros SELIC. No entanto, afirma que a atualização monetária com a aplicação da Taxa SELIC, desde a data do protocolo do pedido até o crédito em conta corrente, constitui um direito indissociável ao próprio direito ao ressarcimento. Finalmente, requer que o crédito concedido seja corrigido monetariamente pelos mesmos índices que a Receita Federal utiliza para corrigir seus créditos, mais o expurgo perpetrado pelo Plano Econômico denominado Plano Real (em junho/94, de 38,86%) e os juros de mora calculados com base na SELIC. Nas fls. 168 a 170 dos autos, foi apresentada Decisão, que negou provimento ao requerimento, sob o fundamento de que é incabível a incidência de juros com fulcro na Taxa SELIC, a título de correção monetária, sobre o ressarcimento de crédito de IPI, isto com base no disposto no artigo 66, "caput", § 3 0, da Lei n° 8.383/1991, com a redação dada pela Lei n°. 9.069/1995, por não se tratar de pagamento indevido nem de pagamento a maior, mas, sim, de 2 . • 4, k 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t ‘.. ‘lr • . %-r.:‘"? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cir 1," Processo : 10930.000735197-29 Acórdão : 201-75.376 Recurso : 111.833 incentivo à exportação. Ademais, deve-se ter em vista o que preconiza a orientação da DISAR/9° RF, manifestada no Memorando n°. 181, de 25/08/98, no qual esclarece o entendimento da COSAR. A recorrente, inconformada com a decisão negativa, apresentou manifestação de inconformidade ao Conselho de Contribuintes (fls. 173 a 179), na qual reitera os argumentos demonstrados em sua peça impugnatória. Ainda, demonstra o seu entendimento acerca da necessidade da correção monetária, inclusive expurgos do Plano Real (em junho/94, de 38,86%), isto diante de ter havido mora no ressarcimento de seus créditos, citando, para demonstrar o seu direito, o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes e jurisprudência dos tribunais. Ao final, pede que a decisão contestada seja reformada, com o reconhecimento do seu direito ao recebimento do ressarcimento complementar, correspondente ao valor da atualização monetária, tomando, para tanto, a Taxa SELIC. Às fls. 182 a 184, a recorrida ratifica os argumentos constantes da decisão primitiva, que indefere a reclamação da recorrente. A recorrente apresenta Recurso Voluntário de fls. 188 a 196, onde, praticamente, repete os argumentos utilizados na sua Impugnação de fls. 173 a 179, pedindo a reforma da decisão sin . lar. 15rio.É o tó 4, Eis ei 3 ,. . • lk :4 h .? ek MIINLSTÉRIO DA FA7-ENDA • “-:••;.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10930.000735/97-29 Acórdão : 201-75.376 Recurso : 111.833 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há mais dúvidas, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo o ressarcimento de valor, a titulo de beneficio fiscal, deve ser creditado ao contribuinte, com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tomar inócua a própria política visada pelo legislador, especialmente numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária, sem falar o tempo em que a Administração tributária geralmente leva, dado o acúmulo de serviços, entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento. Quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão, decidindo que, também em relação ao ressarcimento, ela é cabível. Corroborando o entendimento do Parecer AGU n.° 01/96, entendo que a atualização monetária de créditos não depende de previsão legal, mas decorre do princípio constitucional da moralidade pública, que veda o enriquecimento sem causa e que se acha previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Exigir do contribuinte o pagamento dos seus débitos devidamente atualizados, mas, simultaneamente, estabelecer que este mesmo contribuinte receberá seus créditos em valores nominais, é um contra-senso, que implicaria em enriquecimento da Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. Veja-se, neste sentido, o Acórdão CSRF/02-0.708, relatado pelo Exmo. Sr. Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima: "IP1 — RESSARCIMENTO — A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n.° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo plus' a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU ii.° 01/96). O art. 66 da Lei ii.° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de V 4 n1V, ,, \ . • P MINISTÉRIO DA FAZENDA .4:4; . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000735197-29 Acórdão : 201-75.376 Recurso : 111.833 disposição sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108, CTN). Recurso especial negado." Em seu voto, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima é de uma clareza meridiana: "(..) Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade de expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição, isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidos pela decisão recorrida." No mesmo sentido, foram proferidos os Acórdãos CSRF d's 02-0.757, 02-0.758, 02-0.759, 02-0.760, 02-0.761, 02-0.708, 02-0.710, 02-0.711, 02-0.712, 02-0.713, 02-0.719, 02-0.720, 02-0.721 e 02-0,076. Depreende-se, assim, estar pacificado o entendimento de que, sobre valores dos créditos de 1P1, aproveitados pela modalidade de ressarcimento, incide a correção monetária, devendo os índices da correção monetária aplicáveis, administrativamente, serem os mesmos utilizados pela SRF na cobrança dos créditos tributários. Quanto ao pleito da recorrente de requerer a aplicação do expurgo inflacionário relativo ao Plano Económico donominado Plano Real (em junho/94, de 38,86%), considero incabível, primeiro porque é materialmente impossível o pleito, visto que os créditos pleiteados, objeto do pedido de ressarcimento, são posteriores a junho/94, segundo porque é incabível, administrativamente, o pleito de expurgos inflacionários, em especial os anteriores à data dos créditos pleiteados. À luz do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para considerar: a) indevida a aplicação do expurgo inflacionário pleiteado; e tz, 5 . . • -.0 ket, MINISTER/O DA FAZENDA , :, - Avg ir • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4': t. ,..? Processo : 10930.000735/97-29 Acórdão : 201-75.376 Recurso : 111.833 b) que o valor ressarcido seja corrigido de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/9 iniciando-se a contagem na data do protocolo do presente pleito É COMO vOtO Sala das Sessões, • • tembro de 2001 ih, i • 'II i ANTONIO MARI • DE ABREU PINTO 6

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4684814 #
Numero do processo: 10882.002358/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- Recurso não conhecido em face da desistência requerida pela contribuinte nos autos do Processo n° 13851.000825/2001-44. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-09758
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso não conhecido em face da desistência requerida pela contribuinte nos autos do Processo n° 13851.000825/2001-44. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COGEB SUPEMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perda de objeto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 Cuyna..1.4. Leonardo de Andrade Couto Presidente Maria resa Martinez López Relato/a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçonha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc MIN DA FAZENDA — 2.° CO CONFERE LROy O RIG111% BRASILIA / VI- 1-0 1 -.5cctra Ministério da Fazenda li• A AZE& A - 2 ' Ce r CC-MF Fl."z31".34;.: ir Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COA, CRILMIAL ';;c2rAkr." GRASILIA dk l os( — Processo n° : 10882.002358/2002-12 Recurso n° : 121.133 V TO Acórdão n° : 203-09.758 Recorrente : COGEB SUPEMERCADOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, no período de apuração de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade de primeira instância as seguintes informações: "Em decorrência do MPF n° 0812200.2001.00036-4 e como resultado das verificações obrigatórias, o Auditor Fiscal constatou que a empresa, no ano-calendário de 1997, embora tenha declarado a COFINS em sua declaração do imposto de renda, não efetuou o recolhimento dos valores devidos e declarados. Relativamente ao ano calendário de 1998, foi constatado pelo Auditor que foi informado na declaração do imposto de renda valores menores que os apurados a partir da base de cálculo da COFINS. A contribuinte não efetuou o recolhimento da contribuição declarada na DIPJ, relativamente ao período de janeiro a setembro de 1998, entrando com pedido de parcelamento das contribuições declaradas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1998. Encerrada a ação fiscal, foi lavrado auto de infração onde foram lançados os valores da COF1NS apurados pelo auditor, e declarados em D1PJ, no período de janeiro a dezembro de 1997, além da totalidade da COFINS apurada no período de janeiro a setembro de 1998, período em que houve declaração parcial na DIPJ, e a diferença entre a contribuição apurada e a parcelada, relativamente ao período de outubro a dezembro de 1998." A contribuinte, inconformada com a autuação, apresentou impugnação alegando ter efetuado o recolhimento das contribuições, mas que as guias de recolhimento encontram-se extraviadas. Alega ter tentado conseguir cópia dos recolhimentos junto à Receita Federal, não obtendo sucesso, e que estava tentando obter comprovantes de pagamentos junto à rede bancária e assim que tivesse em mãos, anexar ao processo. Requer, ao final, que seja procedida, pela Receita Federal, verificação sobre os pagamentos alegados, não apresentando qualquer contestação quanto ao mérito da autuação. 2 MIN Ui> FAZEN - 2 CC arÁ; 20 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O [NAL r•t?- 4.;,‘ Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA dl 1 PLI Fl. MY - ft .14 LOW-4 Processo n° : 10882.002358/2002-12 VI TO Recurso n° : 121.133 Acórdão n° : 203-09.758 Por meio do Acórdão de n° 752 , de 26 de fevereiro de 2002, os membros da la Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, consideraram procedente em parte o lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: COFINS. DÉBITO DECLARADO. LANÇAMENTO. Apurada falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, é devida sua cobrança. Dispensável lançamento de débitos declarados à SRF e não pagos no devido prazo legal. Deve a autoridade administrativa promover sua cobrança, não sendo necessária a instauração de processo fiscal. INSUFICIÊNCIA DE BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. Verificada insuficiência de base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, deverá ser lavrado o competente auto de infração para sua exigência, acompanhada da respectiva multa de oficio. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da COF1NS, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Lançamento Procedente em Parte". Consta do voto proferido pelo relator de primeira instância: "No presente caso, os valores da COFINS do período de janeiro a dezembro de 1997 foram informados na DIPJ/98 e declarados à Secretaria da Receita Federal antes de iniciado o procedimento de oficio. Vemos, inclusive, que os valores da COFhVS daquele período encontram-se em cobrança, cujo controle é feito pelo SINCOR/CONTACORPJ, conforme se observa pelo documento de fls. 269. Relativamente ao período de janeiro a dezembro de 1998, a impugnante também declarou débitos da COFINS na DIPJ/99, porém, em valores menores que os apurados pela Fiscalização. Conforme se observa pelo documento de fls. 270, os valores declarados, relativo ao período de janeiro a setembro de 1998 encontram-se em cobrança junto ao sistema CONTACORPJ. Já os valores declarados, relativos ao período de outubro a dezembro de 1998, foram objeto de pedido de parcelamento, que tramita sob o processo 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 19:-N> Processo n° : 10882.00235812002-12 Recurso n° : 121.133 Acórdão n° : 203-09.758 administrativo n° 13857.000971/99-61, conforme atesta documento de fls. 271. Ainda, em relação ao período de apuração de janeiro a dezembro de 1998, vemos que o trabalho de auditoria constatou base de cálculo da COFINS em valores maiores que os declarados na DIPJ/99." (..) "Pelo exposto, como a impugnante não logrou comprovar os pagamentos da COFINS do período autuado e considerando que em pesquisa nos sistemas de controle da Receita Federal não foram encontrados pagamentos relativos aos débitos lançados, conforme demonstra documento de fl. 261, voto pela procedência parcial do lançamento no período de janeiro a dezembro de 1998, sendo improcedente o lançamento no período de janeiro a dezembro de 1997, pelas razões fundamentadas." Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, pelo qual aduz que: - preliminarmente, a contribuinte não foi devidamente cientificada do lançamento, posto que (sic) a pessoa que tomou ciência do Auto de Infração, cuja intimação foi pessoal pelo autor do procedimento, não tinha poderes para tanto ... No caso, quem assinou a autuação foi o Contador terceirizado da empresa, (sic) não estando esta pessoa dotada de procuração para representar a recorrente, e, menos ainda com poderes específicos para ciência. - entende ser inconstitucional a exigência de depósito recursal; - no mérito, "é possível que o Auditor Fiscal tenha se equivocado nos cálculos para efeitos de apuração dos valores devidos da COFINS, equívoco esse somente apurável com a realização de perícia contábil, o que se requer desde já na forma do inciso IV, art. 16, do Decreto n°70.235/72...". - é indevida a multa de 75% eis que toda a receita de vendas foi declarada na declaração de rendimentos de IRPJ do exercício de 1999, estando provado a boa fé do recorrente, bem como garantida a espontaneidade no recolhimento dos tributos devidos; e - por outro lado, apenas para argumentar, (sic) apenas apurou valores a menor que o efetivamente devido, tratando-se, portanto de receitas não tributadas e nunca omissão de receitas. Assim, tratando-se de mera declaração inexata, indevida a multa de oficio, em face da denúncia espontânea. Consta dos autos a informação (fl. 352) de processo de Arrolamento de Bens e Direitos nos termos da legislação em vigor. É o relatório. MIN DA FAZENOA - 2 CC CONFERE cpy o 0-111%,,AL OBRASILIA 0. -/4 dr: 4giga tont, • • • k VIS O Ministério da Fazenda CC-IVIF Fl. 'tin'lè Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.002358/2002-12 Recurso n° : 121.133 Acórdão n° : 203-09.758 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. Preliminarmente, informo aos meus pares da existência de dois processos administrativos envolvendo a interessada. São eles: Processo n° 13851.000825/2001-44 (Recurso de Oficio n° 125.698) Processo n° 10882.002358/2002-12 (Rec. Voluntário n° 121.133) Retomando ao tempo, em 25 fevereiro de 2003, me foi sorteado primeiramente o Processo Administrativo de n° 13851.000825/2001-44, de interesse da COGEB SUPERMERCADOS LTDA. Segundo Sistema de Informações Processuais dos Conselhos de Contribuintes — SINCON, pendente estava para julgamento a seguinte situação: Rec. 121.133— COF1NS - Proc. n° 13851.000825/2001-44 Em face dessa informação, e sem observar que poderia corresponder ao julgamento do recurso de oficio, em Sessão de 09 de setembro de 2003, por meio do Acórdão n° 203-09.140, os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgaram o Rec. 121.133 — COPTNS- PA n° 13851.000825/2001-44. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Incabível a argüição de nulidade do procedimento, quando a ciência da exigência tributária deu-se na pessoa de representante da pessoa jurídica, constituída mediante instrumento de procuração com amplos poderes de gestão e espectficos para representação da pessoa jurídica junto ao órgão da Secretaria da Receita Federal. Preliminar rejeitada. PROVA PERICIAL. LIMITES OBJETIVOS- Destinam-se as perícias à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofimdamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para suprir a ausência de provas que já poderiam as partes ter juntado à impugnação ou para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. COFLVS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. Recurso ao qual se nega provimento. MIN LtA F AZENDA - 2.° CC CONFERE CI9M O ORIGINA/ BRASILIA _ 5 •n•• STO 413e MIN 04 FAZEN A - 2Q CC-MFMinistério da Fazendat Qop , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ir, /, SRA SILIA oy •,..„ • -s„ ,,b., I Fl. Processo n° : 10882.002358/2002-12 — Recurso n° : 121.133 VISTO Acórdão n° : 203-09.758 Após a juntada do Acórdão aos autos, a seguinte informação foi prestada pela Delegacia da Receita Federal em Araraquara/SP (fl. 318): (.) Este processo está na situação "em recurso de ofício (em julgamento)" e o processo n° 10882.002358/2002-12, o qual se encontra apensado a este em conformidade com o disposto na Portaria SRF n° 436/2002, está na situação "em recurso voluntário (em julgamento)". Analisando os autos foi constatado que o acórdão do Segundo Conselho de Contribuintes é relativo ao recurso voluntário, mas está com o número deste processo, no qual está o recurso de ofício interposto pela DRJ/ Ribeirão Preto/ SP (fls. 274, 299 e 307) Sendo que no processo n° 10882.002358/2002-12, no qual está anexada a petição original do recurso voluntário (fls. 289/293), não foi juntado nenhum acórdão. Em 28/01/2004 o Processo de n° 13851.000825/2001-44, com a indicação de referir-se agora ao Recurso 125.698 (Recurso de Oficio) me-lo foi distribuído, para prestação de informações. Por outro lado, em 13/05/2004, a esta Conselheira foi distribuído o processo de n° 10882.002358/2002-12 — Recurso 121.133 (Recurso Voluntário), objeto da presente análise. Cabe-me, ainda observar que os dois recursos — de oficio e o voluntário, estão sendo julgados na mesma sessão, sendo que no recurso de oficio, proposto a nulidade do Acórdão n° 203-09.140, e no mais, o não conhecimento do recurso de oficio em razão do valor desonerado ser inferior a R$500.000,00. Por último, consta do outro processo administrativo (recurso de oficio) a seguinte informação: que sob a Referência de (sic) "PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO IV° 13851.000825/2001-44" o contribuinte apresentou em 28 de novembro de 2003 (data do protocolo) requerimento de (sic) desistência da impugnação apresentada, bem como a renúncia expressa ao direito sobre qual se funda a referida impugnação, informando que o débito em questão foi incluído no parcelamento especial instituído pela Lei n' 10.684/03.1 Diante dessa informação, o recurso voluntário perdeu objeto, face à desistência expressa da contribuinte, razão pela qual deixo de apreciar as matérias expostas na peça recursal. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZ Observo que quando do julgamento daquele processo, foi solicitado o desentranhamento dos docs de fls. 323/333) para este processo administrativo. 6

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Numero do processo: 10882.000016/2001-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - REPETIÇÃO DE INDEBITO - DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas insittuidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331 - 0 Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n 49, do Senado Federal , publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14921
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Put a. /i -ido no DnHo Oficiai da Unido ,, F ,- dz _a _1 _i_22__101_ • / sy;‘.4,,,. úria: 1, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .40:41 Processo n° : 10882.00001612001-87 Recurso n° : 122.928 Acórdão n° : 202-14.921 Recorrente : TRANSPAVI - CODRASA S/A Recorrida : DRJ em Campinas - SP - PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECRETOS-LEIS n's 2.445/88 e 2.449/88 - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das non= instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não há de perder direito que não poderia exercitar. Quando se trata de direito creditório decorrente da retirada dos Decretos- Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditorio deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPAVI - CODRASA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 &t-----£e Pidl--íílifi'' mker Presidente n-r#itanaWle Olimpi HotildrL Relatora Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10882.000016/2001-87 Recurso n° : 122.928 Acórdão n° : 202-14.921 Recorrente : TRANSPAV1— CODRASA S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição/compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2449/88, com débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com o pedido inicial foram trazidas copia de Ata da Assembléia Geral de Transformação de Sociedade Civil por Quotas de Responsabilidade Limitada em Sociedade Anônima realizada em 27/08/1962, copias de Atas das Assembléias Geral Ordinária e Extraordinária realizadas em 30/09/1999 e em 21/08/2000, planilhas de apuração dos créditos (fls. 17/18) e Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF de contribuição para o PIS (fls. 19/53). A Delegacia da Receita Federal em Osasco - SP deliberou no sentido de indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que o sujeito passivo não comprovou a existência de crédito em seu favor, vez que a planilha apresentada não demonstra as bases de cálculo efetivas, os valores recolhidos, os efetivamente devidos e o saldo a restituir apurado, de acordo com o exigido pelo artigo 6° e parágrafos da IN SRF n°21, de 1997, alterada pela IN SRF n° 73, de 1997. Ainda, que o Ato Declaratorio SRF n°96, de 26/11/1999, dispõe que o prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em cinco anos contados da extinção do crédito, sendo que o pedido analisado fora protocolizado em 10/01/2001, portanto, decorridos mais que cinco anos dos pagamentos. O sujeito passivo apresentou impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: - a alegação de ausência de comprovação da existência de crédito a ser restituído improcede, pois trouxe aos autos a prova necessária de que efetuou o recolhimento da contribuição para o PIS, conforme consta dos DARFs apresentados, bem como na planilha de cálculo estão devidamente discriminados os valores das bases de cálculo, os valores recolhidos, aqueles efetivamente devidos e o saldo a restituir apurado na forma da legislação, o que proporciona o direito subjetivo de submeter-se às normas jurídicas que possibilitam a restituição do indébito pela via da compensação; - o Código Tributário Nacional - CTN previu a possibilidade da compensação de crédito tributários a favor dos contribuintes com aqueles devidos à Fazenda Nacional, o que também está grafado no artigo 1.009 do Código Civil Brasileiro, sendo também tal direito agasalhado pela Lei n° 8.383, de 1991, em seu artigo 66; - não ocorrera a prescrição alegada pela autoridade administrativa, pois que, consoante o artigo 168, I, do CTN, o prazo para exercício do direito à restituição de indébitos é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, e, para os tributos lançados por ji 2 • jSCF..„ 2'2 CC-MF Sottkr:ttr.. Ministério da Fazenda Fl. )9.--ti-jst4-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.00001612001-87 Recurso n° : 122.928 Acórdão n° : 202-14.921 homologação, como é o caso da contribuição para o PIS, o crédito tributário somente se extingue definitivamente após a homologação do lançamento pelo Fisco, ou após o decurso do prazo de cinco anos, a contar da data do fato gerador, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça A 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que os argumentos apresentados para reforma do despacho decisório da DRF/Osasco - SP não procedem, pois o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que o prazo de prescrição dos pedidos de restituição fundados na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 iniciou- se com a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade, o que se deu em 04/03/1994. Por outro lado, a Secretaria da Receita Federal tem posição firmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo prazo para repetição de indébitos, e que tal prazo fmda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento, o que se tem por firmado por meio do Parecer PGFN/CAT/n° 1.538, de 1999. Consigna também que o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, teve por fumlidade eliminar litígios em processos administrativos e judiciais, nos quais se tratava de matérias lidas por inconstitucionais, e, não tratando de prazos prescricionais, não os dilatou, mesmo implicitamente, pois restou claro do seu texto que só alcançaria atos passíveis de revisão. Tais conclusões são válidas também para a Medida Provisória ri" 1.244, de 1995, e para as IN SRF n" 31 e 32, ambas de 1997. Também afirmou não merecer guarida a tese de que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo esta, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, pois que o artigo 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto. Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sendo que a extinção não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade que caso considere a antecipação em descordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento - rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde apresenta as seguintes alegações de defesa: - em que pese a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ii.`" 2.445/88 e 2.449/88, seguida da Resolução do Senado n° 49, de 1995, o que implicou restabelecimento da sistemática de apuração e recolhimento adotada pela Lei Complementar n° 07/70, as empresas não prestadoras de serviço não tiveram de pronto seu direito reconhecido, visto que surgiu a controvérsia quanto -à interpretação do parágrafo único do artigo 6° daquela norma, no sentido de identificar se a mesma dizia respeito a base de cálculo ou a prazo de recolhimento) / 3 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. alfr: aglh Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10882.00001612001-87 Recurso n° : 122.928 Acórdão n° : 202-14.921 - esta controvérsia tomou impossível o pleito da restituição dos valores pagos indevidamente, vez que impediu a definição dos valores a restituir, sendo que somente após decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 29/05/2001, no julgamento dos Recursos Especiais n' 144.708/RS, 248.893/SC e 258.651/SC, ficou definido se tratar a base de cálculo do faturamento do sexto mês anterior, devendo ser a data da manifestação daquele Pretória o termo inicial da decadência e prescrição dos pedidos restituição; - a tese defendida no acórdão recorrido, no sentido de que a prescrição efetiva- se após cinco anos da publicação do julgamento do Superno Tribunal Federal que declarou inconstitucionais os malsinados decretos-leis está totalmente superada, visto que desprovida de efetividade; - também inaceitável é a tese de que o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade não influi na contagem do prazo para a restituição de um tributo, pois somente com a declaração de inconstitucionalidade de uma exação e a fixação da legislação aplicável à matéria, é que poderá ser iniciado o prazo para prescrição do respectivo pedido; - além do mais, uma decisão judicial é definitiva não só quando julga a exação, mas também quando define qual será a base de cálculo da exigência, de foram a permitir os pedidos de restituição ou compensação, sendo esta a correta hermenêutica dos artigos 168, I, e 165,1, do Código Tributário Nacional; - ainda que assim não fosse, não haveria de se cogitar a prescrição do seu direito de restituição, pois, sendo a contribuição para o PIS tributo lançado por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para repetição do eventual indébito se inicia após o prazo cinco anos de que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário, entendimento que é pacifico no Superior Tribunal de Justiça; - é integralmente improcedente a suposta falta de fundamentação e demonstração dos valores do indébito, visto que o pedido de restituição do excesso de contribuição para o PIS foi instruido com DARF originais e planilha de cálculo discriminando as bases de cálculo dos valores recolhidos, as quantias devidas e o valor a restituir; - na conclusão, requer o provimento integral ao recurso, a fim de que seja reconhecido o direito ao crédito relativo ao recolhimento em excesso da contribuição para o PIS, referentes ao período de janeiro de 1991 a setembro de 1995, no valor de R$ 2.074.705,65, para as devidas compensações. É o relatóri IN_ /7 4 CC-MF b'fn'es“....- Ministério da Farenda • Fl. yir,.4.0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10882.000016/2001-87 Recurso n° : 122.928 Acórdão n" 202-14.921 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissidio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que a base de cálculo da contribuição para o PIS seria o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador (auferir faturamento), considerando-se as determinações do artigo 6°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n° 07/70, isto para que seja a autora credora de valores pagos a maior, na vigência dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos vencidos ou vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: 774 Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena (ária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do (TN, nos seguintes termas\ 5 2L'CC-MF rai. Ministério da Fazenda Fl. a'F'frrisie Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 10882.00001612001-87 Recurso n° 122.928 Acórdão n° : 202-14.921 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 ' do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstcincias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11— erro na edificação do sujeito passivo na determinação da ai/quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria'. Na primeira hipótese (incisos 1 e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito • opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que ,fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência ia a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CT7V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. 6 utgo..z.z.;... Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. -oz:káluge Segundo Conselho de Contribuintes '4274,in Processo n° : 10882.00001612001-87 Recurso n° : 122.928 Acórdão n" : 202-14.921 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou Inexato ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatar o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136). surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercicio financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' -pág. 290- Editora Dialética - 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que os Decretos-Leis n" 2.445/88 e 2.449/88 foram retirados do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 10 de janeiro de 2001, depois de transcorridos os cinco anos. Aqui cabe ressaltarmos que, quando se tratar de compensações com o mesmo tributo, conforme determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95, despiciendo que seja formalizado pedido, subordinando-se apenas à existência do direito creditório, cabendo à Fazenda Pública a homologação do procedimento do sujeito passivo. "I(ir 7 22 CC-MF ^4 -;-; Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10882.000016/2001-87 Recurso n° 122.928 Acórdão n° : 202-14.921 Na espécie, por se tratarem os créditos de valores decorrentes de situação jurídica litigiosa. não se cuida de simples homologação de compensação já efetuada, mas de reconhecimento do direito creditório, sujeitando-se o pedido à análise da extinção do direito consoante com a data em que foi formulado. Quanto à análise do mento, vez que extinto o direito ao crédito apresentado pela decadência, restará prejudicada, pois, conforme o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o mérito deverá ser examinado apenas nos casos em que não houver incompatibilidade com as preliminares. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 .-ANA NEUYtE leorer nr_L- OLIMPID HOLANDA /1 8

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Numero do processo: 10909.001600/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA – FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO – MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez comprovada que a mercadoria despachada pela DI nº 01/05968209-4, adição 005, objeto do litígio, trata-se de produto diverso do que constou da Guia de Importação ou documento equivalente, aplica-se a penalidade prevista no art. 525, II, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37396
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DE MERCADORIA — FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO — MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez comprovada que a mercadoria despachada pela DI n° O 01/05968209-4, adição 005, objeto do litígio, trata-se de produto diverso do que constou da Guia de Importação ou documento equivalente, aplica-se a penalidade prevista no art. 525, II, do Regulamento Aduaneiro. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento. 1 I_A Olyt_ u0-N4OUN JUDITH pQ AMARAL MARCONDES ARMANDO Presidente O s / fr,//10re PAULO ROBE ?" o CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 1 9 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Cavarlho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. mie . ' Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 RELATÓRIO O processo em epígrafe, que envolve apenas a cobrança, pela IRF em ITAJAI/SC, da penalidade capitulada no art. 626, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, é diretamente decorrente do resultado apurado no processo administrativo tributário n° 10909.001602/2001-01, objeto do Recurso Voluntário n° 127359, incluído nesta mesma pauta de julgamento, no item precedente. Assim sendo, reproduzo parte do Relatório que proferi no referido julgado, para perfeito entendimento: "Contra a empresa acima identificada foram lavrados Autos de • Infração, dois dos quais objeto do presente processo, pelos quais se exige o pagamento da diferença de tributos (Imposto de Importação e 'PI), além da multa prevista no dar. 44, I, da lei n°9.430/96 e juros moratórios, consoante a DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL, acostado às fis. 02/04, das quais se extraem o seguinte: "001 — SIMPLES DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. O importador, por meio da DI n° 01/0596820-4, registrada em 18/06/2001, submeteu a despacho as seguintes mercadorias: ADIÇÃO 001 MERCADORIA — RETARDANTE DE CHAMA C/MIST. TRIFENILFOSFATO NCM — 3824.90.54 • ALIQUOTAS — 4,50% E I.P.I.: 10,0% ADIÇÃO 003 MERCADORIA — BORRACHA SINTÉTICA ETILENO- PROPILENO-DIENO N/CONJUGADO NCM — 40023 99.20 AL1QUOTAS — 4,5% E I.P.I.: 4.0% ADIÇÃO 005 MERCADORIA — POLIETILENO CLOROSULFONADO EM FORMA PRIMÁRIA NCM —3901.90.30 ALIQUOTAS — 4,50% E I.P.I.: 15,0% 2 Á Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 Tais mercadorias foram submetidas a exame laboratorial, e foi emitido um laudo técnico, por perito credenciado pela SRF, e com base neste, reclassificadas as mercadorias para: ADIÇÃO 001: NCM 3824.90.35 — 1.1. 16,5% e IPI :20,0% ADIÇÃO 002: NCM 4002.99.90 — 1.1. 14,5% e IPI : 4,0% ADIÇÃO 003: NCM 3901.10.92 — 1.1. 16,5% e IPI : 15,0% [.. trecho não inteligível, pois que preenchido com pontinhos ] Sendo assim, cobra-se a diferença de imposto, apurada em face de tal incorreção, somado aos acréscimos legais devidos." A folha 03 do processo, tida como "folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO", está completamente truncada, posto que repleta de lacunas repetidas, preenchidas apenas com pontinhos ( ). • Às fls. 07 consta o Auto de Infração lavrado para o I.P.I. seguido de demonstrativos de apuração do tributo e dos juros, não se fazendo acompanhar da competente Descrição dos Fatos que ensejaram tal lançamento. Às fls. 10 encontra-se o TERMO DE ENCERRAMENTO, sintetizando um crédito tributário total no valor de R$ 39.278,67. Nada mais foi anexado ao referido processo fiscal, vindo então a folha de encaminhamento da repartição fiscal (fls. 11) e a Impugnação apresentada pela Autuada, acostada às fls. 12 a 23, com anexos que vão de fls. 24 até 77. A fiscalização não fez juntar cópias da correspondente DI e as Adições citadas, tampouco do Laudo de Análises que diz haver embasado a Autuação. • Somente a Contribuinte, em sua defesa e nos anexos trazidos à colação, trouxe algumas luzes (detalhes) sobre a efetiva motivação dos lançamentos tributários de que se trata, inclusive Laudos de Análise envolvendo as mercadorias citadas. Foi ainda lavrado um terceiro Auto de Infração, desta feita para cobrança da penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Art. 169, I. b, do D.L 37/66), porém está sendo objeto de discussão em outro processo, precisamente de n° 10909.001600/2001-12, objeto do Recurso Voluntário n° 127360, o qual se encontra inserido nesta mesma pauta de julgamento, logo em seguida ao presente e que será objeto do devido exame, no momento oportuno. 3 dfi Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 Voltando ao presente processo, por bem transcrevermos, desde logo, o Relatório acostado às fls. 123, que integra o Acórdão atacado, proferido pela DRJ em Florianópolis-SC, como segue: "RELATÓRIO. A Epex Indústria e Comércio de Plásticos Lida registrou, em 18 de junho de 2001, a Declaração de Importação (Dl) n° 01/0596820-4 para amparar o despacho aduaneiro de mercadorias por ela importadas. Em 25 de julho de 2001, a fiscalização aduaneira da Inspetoria da Receita Federal em Itajai lavrou o auto de infração, com anexos, de fls. 01 a 10 deste processo para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Importação (II), ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI e à multa, sobre o II, aplicável • nos lançamentos de oficio. A exigência tributária foi formalizada em decorrência da reclassificação fiscal das mercadorias descritas nas adições 001, 003 e 005 da supracitada DI, efetuada com base nos resultados dos laudos de análise de amostras dessas mercadorias, às fls. 54 a 67, nos códigos 3824.90.35, 4002.99.90 e 3901.10.92 da Tarifa Externa Comum (TEC), respectivamente, afastando-se a classificação efetuada pelo importador, nos códigos 3824.90.54, 4002.99.20 e 3901.90.30. A empresa autuada, após ciência do auto de infração em 25 de julho de 2001, apresentou a impugnação de ft 12 a 23, instruída com os documentos de Il. 24 a 77. Posteriormente, conforme havia pleiteado na própria impugnação, trouxe aos autos laudos técnicos emitidos pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (1P7), os quais foram anexados às fls. 82 a 110.• Na peça contestatória do feito fiscal, após dissertar sobre a adequação das mercadorias importadas ao objeto social da empresa, a autuada expôs suas razões de defesa, assim resumidas: I — a classificação fiscal declarada guarda consonância com os resultados dos laudos por ela requisitados, às fls. 69 a 74; II — a autuada estava resguardada pelo regime de drawback. Por fim, alega ofensa ao principio da tipicidade por ter-se fundamentado o auto de infração em dispositivos do Regulamento Aduaneiro e do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, não se subsumindo o fato concreto à hipótese prevista em lei." 4 .111 Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 Como se denota, tanto os Autos de Infração questionados, quanto o Acórdão recorrido, não trazem os elementos necessários e capazes de bem definir os motivos que ensejaram as autuações em comento, sequer indicando o embasamento que deveria constar do documento estampando o resultado do exame laboratorial mencionado no documento de fls. 02. A referida DRJ, por intermédio do Acórdão antes citado, DRJ/FNS N° 2.023, de 13 de dezembro de 2002, julgou o lançamento procedente em Parte, conforme Ementa, às fls. 121, que se transcreve, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 18/06/2001 Ementa: RETARDANTE DE CHAMA. PRESENÇA DE OUTRO CONSTITUINTE QUÍMICO. 111 Os retardantes de chama em cuja formulação constata-se a presença de outro constituinte químico de impossível identificação classificam-se no código 3824.90.59 LAUDO DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO. CLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. É Improcedente o lançamento decorrente de reclassificação tarifária com base em laudo de análise que, conquanto afaste a classificação tarifária declarada pelo sujeito passivo, não permite a correta classificação por ser insuficiente pára a identificação do produto. POLIETILENO DE BAIXA DENSIDADE. Polietileno de densidade inferior a 0,94, sem resíduos de ignição, classifica-se no código 3901.10.92 da TEC. Lançamento Procedente em Parte." São, em resumo, fundamentos da Decisão: - A penúria da instrução do processo pela unidade preparadora somente deixa de configurar hipótese de nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, por ter a empresa autuada suprido essa falha, ao trazer aos autos as peças imprescindíveis, inclusive para o julgamento, que são a DI e os laudos técnicos em que se apoiou a autoridade fiscal para proceder à reclassificaçâ'o tarifária da mercadoria; 4if Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 - Assim, na ausência de instrução do processo pelo Fisco e não havendo discordância do órgão preparador quanto aos laudos técnicos que, de acordo com a impugnante, amparam o auto de infração, toma-se como prova nos autos, tanto a favor como contra a Fazenda Nacional, os elementos comprobatórios carreados pela empresa autuada; - Ressalte-se ainda que a leitura comparativa entre os espectrogramas apresentados será aqui realizada por liberalidade do julgador, a qual encontra autorização no fato de que concorrem para pequenas variações na produção dos gráficos, além da diferença das escalas gráficas, as condições de realização dos ensaios que, vale salientar, não foram declinadas nos laudos solicitados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). Aliás, cabe registrar que os laudos técnicos que têm por finalidade embasar a ação fiscal se prestaria melhor ao trabalho de fiscalização e de julgamento se a • leitura dos resultados dos ensaios e as respostas a quesitos, porventura formulados, fossem feitas pelo mesmo órgão que tenha realizado os referidos ensaios, sendo pois injustificada, in casu, a intermediação de perito químico para fazer a leitura dos ensaios realizados pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). - Antes de adentrar nas questões relacionadas com a classificação tarifária, convém, preliminarmente, à vista da alegação de ofensa ao princípio da tipicidade, esclarecer que os regulamentos mencionados pela impugnante reúnem dispositivos de leis e de decretos, conforme a matéria de que tratam. Assim, as disposições sobre matérias reservadas à lei possuem, necessariamente, uma matriz legal que, muitas vezes, é indicada no próprio regulamento. - Sobre a mercadoria descrita na adição 001, denominada CONSTAR, cumpre ressaltar que não se pode ter certeza de que os ensaios solicitados pela SRF e os produzidos pelo IPT a pedido da • autuada foram feitos com amostras do mesmo produto. Entretanto, os ensaios da "I. a. falcão bauer" foram feitos com amostra coletada e lacrada pela fiscalização aduaneira, conforme informação sobre o material ensaiado à fl. 69, e, sendo seus resultados coincidentes com os do laudo do IPT, no que se refere ao produto cuja amostra foi submetida a ensaios laboratoriais, para perscrutar a identificação da mercadoria, analisa-se este último laudo, tendo em vista a reconhecida e notória capacidade técnica desse Instituto de Pesquisa; - Note-se que os laudos do IPT e da UFSC são inconclusivos, entretanto, suas informações são concordantes quanto ao fato de que o resultado do espectrograma das amostras analisadas apresenta bandas características de polietileno associado a outro constituinte químico impossível de identificação, muito embora o laudo do IPT 6 Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 tenha reduzido os limites dessa impossibilidade ao apontar para a presença de halogênios (cloro, bromo ou iodo); - A par da não-identificação de todos os constituintes presentes na formulação do produto, cabe considerar ainda que o laudo produzido por solicitação da SRF, à fl. 53, afirma tratar-se de um retardante de chama, o que afasta, de plano, a possibilidade de classificação da mercadoria no código 3824.90.35 da TEC, proposto pela fiscalização. Assim, fica patente a fragilidade da autuação, visto que o referido código requer a certeza de que o produto a ser ali incluído contenha polietilenoaminas; - Todavia, é igualmente inexata a classificação pretendida pela autuada, pois nenhum dos laudos se presta a embasar a afirmativa de que o produto contenha misturas de trifenilfosfatos isopropilados. A única certeza que emerge dos lautos é a de que trata-se de um • retardante de chama, o que constitui indício de que o produto deve- se classificar no código adotado pelo importador. Contudo, mesmo diante desse indício, permanece a incerteza quanto ao outro constituinte químico presente na formulação do produto e, sendo assim, afigura-se mais adequada sua classificação no código 3824.90.59 da TEC; - Surge, dessa forma, uma terceira classificação tarifária para a mercadoria, com afastamento das classificações pretendidas pelo importador e pela fiscalização, fato que conduz à improcedência do lançamento relativo a esse item; - Quanto à mercadoria referida na adição 003, constata-se flagrante impossibilidade de vinculação inequívoca entre os resultados dos ensaios realizados pelo IPT e a mercadoria importada, conforme descrito nessa adição. Desse modo, com vista ao aproveitamento do material apresentado, uma vez que a referência ao produto "FITA • ADESIVA VIDOFLEX" é exclusiva dos documentos de fls. 56 e 576, produzidos por solicitação da SRF, admite-se que o produto ora identificado como "VIDOFLEX", ora como "FITA ADESIVA VIDOFLEX", refere-se à mesma amostra; - Sendo assim, comparados os espectrogramas de infravermelho do laudo que fundamentou a autuação e do laudo do IPT, não obstante as variações decorrentes de escalas gráficas e condições de ensaio, a leitura comparativa desses espectrogramas denota tratar-se de amostras de produtos diferentes. Destarte, toma-se apenas os resultados firmados pela UFSC para se proceder à classificação tarifária da mercadoria; - Nesse aspecto, registre-se que as informações de fls. 55 a 57 e 63 permite concluir que não se trata de etileno-propileno-dieno não 7 Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 conjugado, afastando-se, portanto, a classificação declarada pelo importador. Por outro lado, não há provas ou informações suficientes para a correta classificação da mercadoria e, por isso, nada se pode dizer da classificação indicada pela fiscalização, razão porque não pode prosperar a exigência tributária relativa a essa mercadoria; - Para a mercadoria descrita na adição 005, não obstante as variações decorrentes de escalas gráficas e condições de ensaio, a leitura comparativa dos espectrogramas produzidos pela UFSC e pelo IPT denota tratar-se de amostras de produtos diferentes. Destarte, toma-se apenas os resultados firmados pela UFSC para se proceder à classificação tarifária da mercadoria, visto que apresenta informações mais detalhadas sobre a identificação do produto do que as oferecidas pela autuada à fl. 73; • - Observe-se que, com as informações de fls. 61 a 64, pode-se afirmar que trata-se de um polietileno de baixa densidade, mais especificamente, densidade inferior a 0,94, que não apresentou resíduos de ignição (cinzas), o que caracteriza a ausência de carga no produto. Por conseguinte, procede a classificação fiscal indicada no auto de infração para a mercadoria a que se refere a adição 005 da DI em comento; - Por fim, registre-se que os documentos anexados às fls. 76 e 77 não se prestam a comprovar a alegação de que as importações efetuadas estavam amparadas pelo regime aduaneiro especial de drawback, uma vez que o pedido e o aditivo do ato concessorio anexados neste processo não se referem a nenhuma das mercadorias objeto da autuação, pois ficou comprovado que a mercadoria descrita na adição 005 não é um polietileno clorosulfonado referido nos mencionados documentos. Com base na fundamentação acima, os julgadores decidiram pela manutenção parcial do crédito tributário, excluindo da exigência os valores lançados relativos às adições 001 e 003, da DI envolvida, ficando mantidos os valores de R$ 10.283,85 relativos ao 1.I.; R$ 10.891,53 de I.P.I. e R$ 7.712,89, de multa, além dos juros moratórios incidentes. Cópia do referido Acórdão foi encaminhada à Contribuinte por via Postal, junto à Intimação SN, cópia às fls. 128, com recebimento em 17/01/2003, conforme AR às fls. 130. Em 10/02/2003 a Interessada apresentou Recurso Voluntário para este Conselho, tempestivamente, conforme protocolo/recibo às fls. 131. 8 I ri Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 Relevante aqui ressaltar, igualmente, os fimdamentos do Recurso em comento, no que se referem ao produto da adição 005, único remanescentes do crédito tributário em discussão. Tais razões, alinhadas às fls. 134 até 141, nos tópicos 10 a 38 da Apelação, são agora lidas integralmente, para perfeito entendimento de meus I. Pares, como segue : (leitura ) Por final, pede a Recorrente o conhecimento e processamento do Recurso para serem apreciados os laudos laboratoriais exarados pelo IPT e pelo I.a. Falcão Bauer", como prova em relação à mercadoria da adição 005, resultando, então, na decisão de tomar totalmente improcedente o lançamento fiscal de que se trata. A Empresa trouxe à colação, novamente, cópias dos documentos indicados (laudos, etc.), tendo apresentado relação de bens e direitos • para fins de arrolamento, como garantia de instância, conforme preconizado no art. 33, do Dec. n° 70.235/72 e posteriores alterações." No caso destes autos, tudo o que se discute é a existência ou não de Guia de Importação amparado a mercadoria objeto da adição 005, da DI questionada e, conseqüentemente, a aplicabilidade (ou não), da penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido inicialmente encaminhados à C. Terceira Câmara. Em 25/08/2004, pelo DESPACHO de fls. 116, foi o processo encaminhado a esta Segunda Câmara, tendo em vista a sua dependência da solução do litígio instaurado no processo anteriormente anunciado (10909.00160212001-01). Por fim, no dia 20/10/2004, foi distribuído a este Relator, conforme • noticia o documento de fls. 117, último dos autos. É o relatório. 9 Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator Como visto, o Recurso é tempestivo, estando reunidas as necessárias condições de admissibilidade, motivo pelo qual Dele conheço. Sendo a penalidade aplicada no presente processo, decorrente do resultado do processo anteriormente indicado, de n° 10909.001602/2001-01 (Recurso n° 127359), por bem aqui transcrever o Voto que proferi naquela julgado, como segue: "Restou para exame e julgamento deste Colegiado a correta identificação e conseqüente classificação tarifária da mercadoria descrita na adição 005 da DI questionada, assim como a alegação de que tal mercadoria estaria amparada em regime especial de drawback, o que retiraria a tributação efetuada. Vale aqui repetir os fimdamentos estampados na Decisão de primeiro grau, a respeito da mercadoria citada, verbis: "Para a mercadoria descrita na adição 005, não obstante as variações decorrentes de escalas gráficas e condições de ensaio, a leitura comparativa dos espectrogramas produzidos pela UFSC e pelo IPT denota tratar-se de amostras de produtos diferentes. Destarte, toma- se apenas os resultados firmados pela UFSC para se proceder à classificação tarifária da mercadoria, visto que apresenta informações mais detalhadas sobre a identificação do produto do 01, que as oferecidas pela autuada à fl. 73. Observe-se que, com as informações de fls. 61 a 64, pode-se afirmar que trata-se de um polietileno de baixa densidade, mais especificamente, densidade inferior a 0,94, que não apresentou resíduos de ignição (cinzas), o que caracteriza a ausência de carga no produto. Por conseguinte, procede a classificação fiscal indicada no auto de infração para a mercadoria a que se refere a adição 005 da Dl em comento." Como se denota, a manutenção da classificação adotada pelo fisco decorre de análise comparativa dos laudos apresentados pela Recorrente, onde se concluiu, por aspectos técnicos, que as amostras examinadas eram de produtos diferentes. Processo n° : 10909.001600/2001-12 Acórdão n° : 302-37.396 Portanto, a utilização dos indicativos apenas dos resultados apresentados pela UFSC decorrem desse fato, ou seja, de não se tratarem do mesmo produto. Neste caso, não logrou a Recorrente produzir provas suficientes e adequadas para tomar insubsistente a ação fiscal de que se trata, posto que o produto, tal como identificado no referido Laudo — Polietileno de Baixa Densidade, foi corretamente classificado pelo Fisco, no código 3901.10.92 da TEC Neste caso, não há como enquadrar-se também a referida mercadoria no regime especial de drawback anunciado, visto tratar- se de produto diverso daquele apontado no respectivo Ato Concessório. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Como se verifica, o entendimento deste Relator foi no sentido de que a mercadoria efetivamente importada pela Recorrente é diferente daquela declarada na adição 005 da DI questionada e, conseqüentemente, desamparada de Guia de Importação ou documento de efeito equivalente. Em assim sendo, não vejo outra alternativa senão a de manter a Decisão ora atacada e, conseqüentemente, a penalidade em discussão, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO aqui em exame. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 409 PAULO ROBER é CCO ANTUNES - Relator o I _ _ - Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000119/98-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1, pelo que é devida a contribuição. COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 4º do artigo 66 da Lei nº 8.383/91. A IN SRF nº 32/97 trata da efetiva compensação (devidamente comprovada e informada), não contemplado, portanto, a simples vontade do contribuinte em assim agir e/ou a possibilidade da sua prática. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75727
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Mreegundo Conselho cide Contsibuintes 22 CC-MF • ,t• it,-,;\ Ministério da Fazenda Publikig0fic-iat da Uniã -r.1./v-,-(., Segundo Conselho de Contribuintes det noDic o -I I Arj-È i Fl. 1 ---ft • Rubrica Processo : 10882.000119/98-16 Recurso : 114.393 Acórdão : 201-75.727 Recorrente: PETROPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. CONSTITUCIONALIDADE. A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1, pelo que é devida a contribuição. COMPENSAÇÃO. A compensação de tributos e contribuições dar-se-á entre tributos e contribuições da mesma espécie, observadas as instruções de responsabilidade dos órgãos mencionados no § 40 do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91. A IN SRF n° 32/97 trata da efetiva compensação (devidamente comprovada e informada), não contemplando, portanto, a simples vontade do contribuinte em assim agir e/ou a possibilidade da sua prática. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PETROPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala stsõe , em 22 de janeiro de 2002 — e- Jorg reire Presidenteii Rogério Gusta%v te r Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. eaal/cf , 1 , r CC-MF_ - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1/4t Processo : 10882.0001 19/98-1 6 Recurso : 114.393 Acórdão : 201-75.727 Recorrente : PETROPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratórios e multa. Em sua impugnação, em preliminar, a contribuinte acusa o reduzido prazo concedido para a comprovação dos pagamentos relativos aos presentes autos, implicando em cerceamento do direito de sua defesa. No mérito, alega a inconstitucionalidade da COFIT•IS. Aduz, ainda, que, mesmo admitida a constitucionalidade da COFINS, o crédito estaria extinto, em face da compensação efetivada com valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL-; ataca a legalidade da SELIC; e repele a cumulatividade da multa e dos juros de mora, em vista de sua natureza compensatória e por tratar-se de prática confiscatória. A autoridade monocrática reconheceu a procedência, em parte, da exigência, conforme a ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇ4-0 PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFIIVS Período de Apuração: janeiro/93 a agosto/9 7. Cerceamento de Defesa Contraprova. A alegação de cerceamento de defesa, por não ter tido oportunidade de apresentar contraprovas, carece de fundamento, por ser a impugnação o momento de faze-4o. Constitucionalidade. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a exigência da COFINS foi considerada constitucional. Taxa Sella Controle da Constitucionalidade. O controle de constitucionalidade da lei instituidora da Taxa Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instancia revisional no STF. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". 2 • r CC-MF Ministério da Fazenda 11n;°2-, Segundo Conselho de Contribuintes Fl • Processo : 10882.000119/98-16 Recurso : 114.393 Acórdão : 201-75.727 Inconformada, a recorrente interpõe o presente recurso voluntário, reiterando todos os termos da impugnação e aduzindo a aplicação da multa de 20%, em vista da autuação ter se pautado em informações fornecidas pela contribuinte. Amparados por sentença em Mandado de Segurança, conforme Informação de ti 171, subiram os autos para julgamento É o relatório. 3 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda. , • Fl. VïTS't Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10882.000119/98-16 Recurso : 114.393 Acórdão : 201-75.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Na preliminar, de pleno acordo com a decisão vergastada. Inicialmente, o prazo legalmente deferido para a impugnação é mais do que suficiente para a comprovação da satisfação do crédito tributário, por qualquer meio extintivo elencado no artigo 156 do CTN, com destaque à compensação, forma que pretendeu a contribuinte utilizar. Aliás, a alusão da contribuinte à IN SRF n° 32/97, como supedâneo à legitimidade da compensação que alude como matéria de defesa, não se presta para tal. Com efeito, a convalidação da compensação, como citado na aludida norma administrativa, depende de sua feitura efetiva, por meio formal, seja por autorização judicial, seguida da sua efetiva perpetração, seja por inequívoca prática da mesma, independentemente de autorização do Poder Judiciário. Pretender alçar a compensação como forma de extinção do crédito tributário pela simples citação da vontade de praticá-la ou pela existência de reconhecimento legal a tal direito, é comportamento insustentável, visto que não demonstra a necessária comprovação da liquidez e certeza do valor a compensar. Para espancar qualquer dúvida, transcrevo, como transcreveu a contribuinte, o texto do aludido artigo 2°, como segue: "Art. 2°. Convalidar a compensação efetivada pelo contribuinte com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de lif"; mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987." Chamo a atenção para o termo compensação efetivada como atividade contemplada com a convalidação. Data venia, não há qualquer comprovação nos autos da efetiva (formal) compensação, conditio sine qua non para o reconhecimento da referida forma extintiva do crédito tributário. Quanto à constitucionalidade da COFINS, esta restou reconhecida pela Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1 do Pretório Excelso. Em relação ao caráter confiscatório da multa, reitero o que venho argumentando sobre a matéria. A multa de caráter punitivo não se afeiçoa à característica 4 4,11„ 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10882.000119/98-16 Recurso : 114.393 Acórdão : 201-75.727 confiscatória, visto que decorre da prática de infração pelo contribuinte, por ato omissivo ou comissivo, não ocorrendo estes por qualquer comportamento impositivo, ao contrário do tributo, que está o contribuinte obrigado a recolher dentro da órbita dos princípios da capacidade contributiva e, aí sim, do não confisco. Quanto à aplicação de penalidade de mora, esta somente é aplicável no caso de informação do débito via DCTF, situação em que sequer há a necessidade do lançamento via auto de infração. No caso sob análise, a informação aludida foi aquela pedida pela autoridade fiscal com o objetivo de verificar o cumprimento de obrigações tributárias. Quanto à Taxa SELIC, venho, reiteradamente, propugnando pela sua legalidade, em face da sua afeição aos termos do artigo 161, § I°, do CTN. Em relação à ilegal cumulatividade da multa e dos juros, equivoca-se a contribuinte quando alude o fato pela natureza compensatória aplicada a ambas incidências. Como já frisado, a multa tem caráter punitivo, enquanto que os juros têm caráter compensatório pelo atraso verificado no pagamento. Frente ao exposto, voto pelo improvimento do recurso interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 2. ROGÉRIO GUSTnD YER 5

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Numero do processo: 10930.007423/2002-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA - CTN - ART. 150, § 4º - Processando-se o imposto de renda pelo conceito decadencial a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, se o contribuinte toma ciência de exigência de ofício antes de decorridos cinco anos do fato gerador complexivo, 31 de dezembro do ano calendário, insustentável a alegação de decadência do lançamento. NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA JUDICIAL - Descabe qualquer questionamento administrativo a decisões judiciais, "verbi gratiae", eventual quebra de sigilo bancário do contribuinte. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, de 1996 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta; não, ao somatório de depósitos/créditos bancários. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI 9.430, de 1996 - CONTA CONJUNTA - LIMITES - AUTORIZAÇÃO - A Lei n° 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. IRPF - LEI Nº. 9.430, de 1996 - ART. 42 - CONTA CONJUNTA - INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, não justificados, ou, justificados, os créditos questionados; a intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários. IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI Nº. 9.430, DE 1996 - COMPROVAÇÃO - Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Se o contribuinte é autuado por infração material a determinado dispositivo legal, incabível a exacerbação da penalidade de ofício, sob o argumento de fraude em situação legal e materialmente distinta da autuação. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para I - excluir a tributação sobre depósito bancário relativa ao ano-calendário de 1997; II - reduzir a base de cálculo do ano-calendário de 1998 para R$ 159.500,00; III — excluir da base de cálculo, do ano-calendário de 1999, os depósitos de titularidade conjunta, IV - reduzir a base de cálculo dos depósitos de titularidade exclusiva para R$ 21.664,66, no ano-calendário de 1999; V — reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que mantinham a exigência relativa ao item IV.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA JUDICIAL - Descabe qualquer questionamento administrativo a decisões judiciais, "verbi gratiae", eventual quebra de sigilo bancário do contribuinte. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, de 1996 — CONTA CONJUNTA — LIMITES — Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta; não, ao somatório de depósitos/créditos bancários. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, de 1996 — CONTA CONJUNTA — LIMITES — AUTORIZAÇÃO — A Lei n° 9.430, de 1996 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e - anual, nela mesmo estipulados. IRPF - LEI N°. 9430, de 1996 - ART. 42- CONTA CONJUNTA — INTIMAÇÃO - A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, constitui inafastável exigência de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, não justificados, ou, justificados, os créditos questionados; a intimação a apenas um titular, ainda que todos sob procedimento fiscal, • fragiliza o lançamento por ancorá-lo em presunção de renda sob presunção de não justificativa, por todos, da origem dos créditos bancários. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusaçãoi • ' • •• ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. PENALIDADES - MULTA QUALIFICADA - Se o contribuinte é autuado por infração material a determinado dispositivo legal, incabível a exacerbação da penalidade de ofício, sob o argumento de fraude em situação legal e materialmente distinta da autuação. JUROS MORATÓRIOS — SELIC - A exigência de juros com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente no ordenamento jurídico, não cabendo ao julgador dispensá-los unilateralmente, mormente quando sua aplicação ocorre no equilíbrio da relação Estado/Contribuinte, quando a taxa também é utilizada na restituição de indébito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS SALLES BELINATI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para I - excluir a tributação sobre depósito bancário relativa ao ano-calendário de 1997; II - reduzir a base de cálculo do ano-calendário de 1998 para R$ 159.500,00; III — excluir da base de cálculo, do ano-calendário de 1999, os depósitos de titularidade conjunta, IV - reduzir a base de cálculo dos depósitos de titularidade exclusiva para R$ 21.664,66, no ano-calendário de '1999; V — reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e Leila Maria Scherrer Leitão que mantinham a exigência relativa ao item IV. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2 . • ••• • • . • , • ''..4 ,7;.--•-..i MINISTÉRIO DA FAZENDA 'VU PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £",>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007 , '3/2002-83iAcórdão n°. : 04 -!.66'. ." , i1119,41krito ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 . . •••• ' ., . s-7-"". -. • -.Ç': MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Recurso n°. : 135.515 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS SALLES BELINATI RELATÓRIO Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento e Curitiba, PR, a qual, através de sua 2' Turma, considerou procedente a exação de fls. 237, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda pessoa física atinente aos exercícios financeiros de 1998 a 2000, anos calendários de 1997 a 1999, estribada em omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem identificada em meses específicos dos anos calendários antes reportados, conforme fls. 228/230, agregados, mensalmente, para efeitos de lançamento às fls. 238/239. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 220/232, o contribuinte, juntamente com seus pais cônjuge e filhos, teve seu sigilo bancário quebrado por decisão judicial, processo n° 2001.70.01.00438-0, 3 a Vara Federal de Londrina-PR. Nos extratos bancários examinados, excluídos os créditos decorrentes de salários, adiantamentos de salários, transferências entre contas e outros créditos identificados, foi solicitada a comprovação da origem dos demais recursos aportados às contas de sua titularidade exclusiva, fls. 177/179. E, em relação à conta de sua co-titulariade foi intimado apenas com co-titular primeiro titular da conta bancária, no caso Antônio Casemiro Belinati, fls. 225. e 254 , ,1 , 4 . • • .. f24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Face à falta de comprovação dos aludidos créditos, por serem superiores, anualmente, a R$ 80.000,00, e, tendo em vista o disposto no art. 66 da Medida Provisória n° 66/02, foi exigido o imposto e cominações legais sobre os créditos bancários sem origem identificada, nas contas de titularidade exclusiva do contribuinte e 50% dos valores apurados na conta bancária de titularidade conjunta, fls. 228/230. Finalmente, sobre o tributo incidente em parte de depósitos bancários em origem identificada, efetuados em 15.09.98, foi imposta a penalidade qualificada sob o fundamento de que, para justificar aumento patrimonial, em declaração retificadora, apresentada em 28.02.00, fls. 196, antes do início do procedimento fiscal 29.05.00, fls. 221, o contribuinte teria declarado dívidas ante pessoa jurídica, cuja escrituração teria sido adulterada com o objetivo de "esquentar' os contratos de mútuo apresentados pelo sujeito passivo, conforme Anexo ! de MPF específicos para a pessoa jurídica.. Foi aplicada a penalidade qualificada por não ter sido objeto de tributação o conseqüente aumento patrimonial a descoberto, face à exigência de ofício, de rendimentos considerados omitidos, objeto desta lide, que acobertaram o acréscimo patrimonial, fls. 231. Quer na peça impugnatória, quer na fase recursal, a contribuinte alega, em síntese: 1.- da nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, visto que somente um dos titulares das contas foi intimado a comprovar as origens dos créditos tidos como rendimentos omitidos; 2- da decadência para os períodos até novembro/97, face ao disposto no art. 150, § 40 do CTN, e art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96; 3.- da irregular e inconstitucional quebra do sigilo bancário; 4.- sem a caracterização da disponibilidade econômico-financeira, mediante confronto entre entradas e saídas, a exigência configurar- se-ia confis • 5 .. . .. .. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Finalmente, questiona a penalidade qualificada, sob o argumento de que não é sócio, nem nada tem a ver com a escrituração da pessoa jurídica mutuante. E, por último, a taxa SELIC, como juros moratórios A decisão recorrida rejeita os argumentos impugnatórios, sob os seguintes fundamentos, também em síntese: 1.-a intimação a apenas um dos titulares de conta conjunta não constitui cerceamento do direito de defesa quando estes compõem o mesmo núcleo familiar, com negócios comuns, inclusive residindo no mesmo endereço, estando os mesmos sob ação fiscal simultânea, acompanhada pelo mesmo defensor. Trata-se de formalidade prescindível, em face dos princípios da informalismo e da verdade material, que orientam o processo administrativo fiscal (SIC!); , 2.-somente ocorre a decadência a que se reporta o art. 150, § 40 , do CTN, em havendo pagamento do tributo devido; no caso, a decadência reportar-se-ia ao artigo 173, I, do mesmo CTN. 3.-não há que se cogitar, na área administrativa da inconstitucionalidade de quebra do sigilo bancário. 1 4.- não dispõe o julgador de elementos para dispensar encargos legais previstos em lei. Finalmente quanto à penalidade qualificada, caberia ao contribuinte comprovar com documentação idônea a efetividade do mútuo declarado. co Co não logrouis faze-lo, conclui-se ter sido aplicada corretamente a multa exasperada, fls .277. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .0, in PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Mantém o lançamento sob a égide da Lei n° 9.430/96, art. 42. É o Relatório alvq„ • 7 à•er 1ç- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, há que se afastar "in limine" a penalidade qualificada sobre parcela dos depósitos bancários efetuados em 09.98. Pelo seu absoluto descabimento material e legal. De um lado, do montante de depósitos efetuados em 09.98, R$ 185.556,70, fls. 239, o fisco impôs penalidade qualificada sobre mútuos com pessoa jurídica, tidos como inexistentes, realizados em 02/98, no seu exato valor que coube ao contribuinte R$ 83.333,33, fls. 231 e 234. De outro lado, a infração litigada diz respeito a presunção de omissão de rendimentos por depósitos/créditos bancários sem comprovação de origem, ao amparo do art. 42 da Lei n° 9.430/96. O que nada tem a ver com eventual aumento patrimonial a descoberto — matéria factual, não presumida, ao amparo de distinto dispositivo legal, não objeto da presente lide. Portanto, material e legalmente exdrúxula, descabida e sem qualquer • sustentação, a qualificação de penalidade por uma infração ao amparo de presunção legal autorizada, tendo em vista que o contribuinte não foi autuado em infração materia , inclusive, em mês calendário distinto, na qual seria cabível o agravamento da penalida. 8 . . .. . . - . . \,,,,,,, f.,.......r.q - '-'-'..•- :...;%,": MINISTÉRIO DA FAZENDA '';;';' n';-':. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,..-4.v.,,,-'I' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Quanto à questão em si, sob os inafastáveis pressupostos da legalidade estrita e objetiva e da verdade material, inerentes a qualquer processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União é que a pendenga deve ser analisada e decidida. Como sói acontecer neste Colegiado. Em primeiro lugar, descabe qualquer questionamento administrativo a decisões judiciais, "verbi gratiae", também à eventual quebra de sigilo bancário do contribuinte. Como no presente caso. Em segundo lugar, ocioso mencionar o equivocado entendimento da decisão recorrida, relativamente à decadência, visto que, para um mesmo tributo, ante o mesmo fato gerador é absolutamente insustentável dois conceitos de decadência. É pacífica a jurisprudência de que o imposto de renda de pessoa física evoluiu do regime de declaração, quando o contribuinte aguardava a notificação respectiva para pagamento do tributo, para o regime a que se reporta o art. 150 do CTN. Neste a decadência é contada do fato gerador complexivo (CTN, art. 150, § 4°), que se encerra em 31 de dezembro do ano calendário. No tocante à presunção legal autorizada, de omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem identificada, quando se tratarem de beneficiários pessoas físicas, por se submeterem à tabela progressiva mensal (Lei n° 9.430/96, art. 42, § 4°), não se imiscuem de adição à renda líquida anual declarada. Visto que a tabela progressiva mensal constitui mera antecipação de tributo efetivamente devido, apurado de acordo com a renda recebida e patrimônio acrescido até 31 .de dezembro de cada ano calendário. Portanto, a presunção legal a que se reporta o art. 42 da Lei n° 9.430/96 ao ser tributada na tabela progressiva anual apenas resulta não em antecipação )tributária do que seria, .. final, devido. Sim, em imposto efetivamente devido. No presente caso,exigivel de ofici: i Pà , 9 , , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,i'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Do exposto, é fácil concluir que havendo o contribuinte tomado ciência da autuação em 26.11.02, não há sustentação ao conceito de decadência para o ano calendário de 1997. Finalmente, no que é pertinente à lide, em si, cabe observar que: 1.- de acordo com o art. 42, § 3° da lei n°9.430/96: § 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual ou inferior a R$.12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$.80.000,00 (oitenta mil reais). 2.- O art. 58 da Medida Provisória n° 66/02, por sua vez, acrescentou o § 6° ao art. 42 da Lei n° 9.430/96, com a seguinte redação: § 6° - Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da i origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos 1 rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. 1 Neste estrito enfoque legal a 4a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 104-19.068, de 05.11.02, aprovado à unanimidade, Relator i conformeConselheiro Remis lmeida Estol, assim se manifestou, sintetizado nas ementas , do aludido Acórdão: , 1 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^;Z:_6;--1;'-:'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — CONTA CONJUNTA — LIMITES — Os limites legalmente estabelecidos para os depósitos/créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — CONTA CONJUNTA — LIMITES — AUTORIZAÇÃO — A Lei n° 9.430/96 não autoriza o lançamento com base em depósitos/créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Como já mencionado é evidente que os dispositivos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, a exemplo de todas as leis, se dirigem a cada um do universo de contribuintes (pessoa física ou jurídica), sendo certo que o limite anual de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) é relativo a cada titular da conta bancária, bastando que as declarações tenham sido apresentadas em separado e que ambos tenham rendimentos próprios. Como é o caso presente, fls. 293/294. Ante o exposto, preliminarmente equivocado o lançamento, ao tomar, como base de cálculo, o somatório dos depósitos mensais, rateando-os pelos titulares, sem levar em conta os parâmetros legais: depósitos individuais sem origem justificada superiores a R$ 12.000,00 ou cuja soma anual seja superior a R$ 80.000,00, por titular de conta, hipótese de plausibilidade de consideração de todos os depósitos de origem não identificada, ainda assim, individualizados um a um. Há, entretanto, questão ainda mais grave, levantada pela contribuinte, de não ter sino intimada à comprovação das origens dos créditos bancários em contas conjuntas. 11 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k9=k:-"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 De fato, das cinco contas bancárias do contriubinte, este somente foi intimado de três de sua exclusiva titularidade, fls .177/179 e 222. No tocante à 4 a conta, de n° 1200-00050-57, Agência 1200, HSBC somente foi intimado o primeiro titular, não, o contribuinte, fls. 254/256. Finalmente, quanto à 5 conta, de n° 1200.406-162-8, fls. 222, não houve questionamento do fisco, fls 223/228. A prévia intimação aos titulares de contas conjuntas, uma vez que apresentem declaração anual de ajuste em separado, ao contrário do equivocado entendimento recorrido, não se trata de mero formalismo. Constitui inafastável exigência explicita e expressa de lei material, por proporcionar, ou não, a base material da presunção legal, uma vez não justificados, ou, justificados, os créditos questionados. Basta atentar ao disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, "verbis": "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (grifos não do original). E, a autoridade recorrida o confirma, em relação para a qual foi intimado somente o primeiro titular, fls.269/270 e 254/255. Ora, o fato de ter sido intimado apenas o primeiro titular de conta bancária, como confirmado pela autoridade recorrida, fls. 269/270 e 254/255, não está se sobrepõe à proposição legal. Assim procedendo o fisco tomou como fundamento da exação, a presunção de que, bastava intimar um dos titulares: se não comprovasse as origens dos depósitos/créditos, estes, por presunção legal, seriam considerados rendimentos omitidos. Ora, o procedimento fiscal, não oferece qualquer segurança ao lançamento, visto ancorar-se a presunção legal, também em presunção de carência d origem dos 12 . : . • : . ,;.,.;;!n;'-.'4,1 •-.". MINISTÉRIO DA FAZENDA..,n, ,!..,. -;„1;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 créditos bancários. Ocioso mencionar que, quando legalmente autorizadas como 1 fundamento de uma imposição tributária, mesmo as presunções se alicerçam em fatos concretos e objetivos, exigidos à sustentação da presunção legal. Assim, para a presunção legal autorizada de que trata o art. 42 da Lei n° 9.420/96, constitui seu inasfatável sustentáculo factual a existência de depósitos/créditos bancários sem origem justificada por parte do contribuinte, intimado, prévia e necessariamente este, à sua comprovação. Ora, o lançamento no ponto se apresenta absolutamente fragilizado, visto ancorar-se em presunção de presunção, não se enquadrando no contexto da legalidade estrita e objetiva e da verdade material, pressupostos da determinação e exigência de quaisquer créditos tributários em favor da União. Porquanto, no que toca aos fundamentos da exação, não estribada a presunção legal em fatos comprovados. Sim, presumidos. Fácil, pois, concluir que, no exato contexto do art. 42 da Lei n° 9.430/96 deva ser também liminarmente, afastada a exigência sobre depósitos bancários em conta conjunta, rateados na forma da Medida Provisória n° 66, art. 58, dado que insustentável a tributação de presunção que ancore presunção legal autorizada. Tais depósitos correspondem, na presente pendenga à totalidade da exigência relativa ao ano calendário de 1997, e parte relativa aos anos calendários de 1998 e 1999 fls. 228/230. Quanto ao demais valores a norma do art .42 da Lei n° 9.430/96 se insere no contexto das presunções "júris tantum". O que implica em necessária inversão do "onus probandil Evidentemente, até por premissa de lógica material, cabe ao contribuinte, não ao fisco, identificar e documentar as origens de créditos/depósitos de que trata o dispositivo legal. Fato não concretizado até a data de protocolo da presente peça recursal. De outro lado, a dizer do art. 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, "verbis 13 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 § 2°.- Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos imposto e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específica, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." A respeito da questão, no Acórdão n° 104-19.3939, Sessão de12 de junho de 2003, assim foi ementada a decisão: IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N°. 9.430, DE 1996 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada bem como outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação, servem para justificar os valores depositados posteriormente em contas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores. Na oportunidade, em brilhante voto vencedor, assim o expressou o Conselheiro Remis Almeida Estol: "Deixo claro, desde logo, que a exemplo do relator não vejo óbice a presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, apenas discordo quanto ao fato de não serem considerados como recursos, de modo a justificar os depósitos, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Firmei posição nessa linha quando do julgamento do recurso n.° 129.196, em 05 de novembro de 2002, que resultou no Acórdão n.° 104-19.068, assim ementado na parte que interessa: "IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430/96 — COMPROVAÇÃO — Estando as Pessoas Físicas desobrigadas de escrituração, os recursos com origem comprovada servem para justificar os valores depositados ou creditados em c ntas bancárias, independentemente de coincidência de datas e valores." 14 , .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 9,- :›n.i.nst5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Como fundamentos de decidir no citado Acórdão, colhido à unanimidade de votos, fiz as seguintes ponderações a respeito do tema: "Que, inexistia na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de mantivessem escrituração regular ou registro de suas operações. Que, antes da Lei 9.430, a tributação com base em depósitos bancários sempre foi amenizada por construções jurisprudenciais, em razão dos valores a que chegavam as exigências." Que, pelas mesmas razões, se chegou a edição do Decreto Lei 2.471/98, que determinou o cancelamento e arquivamento dos processos administrativos envolvendo exclusivamente depósitos bancários. Com essa motivação, concluí que a norma legal estampada no art. 42 da Lei n.° 9.430/96, matriz legal do art. 849 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99, não autoriza a desconsideração de recursos comprovados e/ou tributados para dar respaldo aos valores depositados/creditados em contas bancárias, ainda que de forma parcial, independentemente de coincidência de datas e valores. Com essa mesma sensibilidade, embora em situação diferente, o julgamento proferido pela DRJ — Curitiba no Processo n.° 10950.003940/2002-45, no qual o relator do Acórdão assim se posicionou: "Penso que esse comando se verteu no sentido de que fossem analisadas as circunstâncias de cada crédito ou depósito, buscando averiguar a plausibilidade de ter ocorrido, em cada um deles, o fato indispensável ao surgimento da obrigação tributária: o auferimento de renda. Penso também que, ao executar essa tarefa, o servidor fiscal não pode abstrair-se da realidade em que vivem as pessoas, inclusive ele próprio. Deve, até pela própria experiência empírica, ter em mente que ninguém vive em um mundo ideal onde todas as operações e gastos são documentados e registrados como deveria ocorrer na contabilidade de uma empresa, e que pequenas divergências devem ser relevadas, desde que as ocorrências, analisadas como um conjunto, se apresentem de forma harmônica, formem um contexto coerente." Por outro lado, considerando que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num rimeiro momento a 15 êe •. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ;:=11?_ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas e, logo em seguida, recuse esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores omissões. Por todas essas razões, não vejo impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes. É certo também que, embora inquestionável a presunção estatuída pela Lei 9.430/96, não se pode dar a ela força revogatória em relação ao conjunto de outros dispositivos legais que sempre atribuíram aos rendimentos declarados e/ou tributados o efeito de justificar acréscimos patrimoniais. Exemplo clássico disso ocorre nos casos de omissão de rendimentos ou redução do lucro nas empresas que, por força de presunção legal e após a tributação nas Pessoas Jurídicas, são considerados como distribuídos aos sócios e perfeitamente admitidos como recursos para justificar eventuais acréscimos patrimoniais das Pessoas Físicas." Ratifico, inteiramente, a posição assumida por este Relator, de, então, acompanhar tanto o voto do Acórdão n° 104.19068, aprovado à unanimidade, como o Voto do ilustre Conselheiro Remis de Almeida Estol, proferido no Acórdão n° 104.393. Desta forma, tendo em vista que as omissões de rendimentos, detectadas em contas bancárias individualizadas, e tributadas em um mês, tomam tais recursos, por isso mesmo, disponíveis, portanto, aptos a justificar omissões identificadas em meses posteriores, no caso dos autos, deve a imputação assim ser mitigada: 1998 SETEMBRO Recursos anteriores R$ 25.000,00, fls. 197 Omissão detectada R$ 184.500,00, fls. 220 Omissão no mês R$ 159. 00,00 16 . ---• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 1999 MARÇO Recursos anteriores Omissão detectada R$ 21.664,66, fls. 220 Recursos — mês seguinte R$ 21.664,66 Omissão no mês R$ 21.664,66 ABRIL Recursos anteriores R$ 21.664,66 Omissão detectada R$ 27.788,60, fls. 220 Recursos — mês seguinte R$ 6.126,94 Omissão no mês R$ 6.126,94 MAIO Recursos anteriores R$ 6.126,94 Omissão detectada R$ 9.750,00, fls. 220 Recursos — mês seguinte R$ 3.626,06 Omissão no mês R$ 3.626,06 JUNHO Recursos anteriores R$ 3.626,06 Omissão detectada R$ 10.681,00, fls. 220 Recursos — mês seguinte R$ 7.054,94 Omissão no mês R$ 7.054,94 JULHO Recursos anteriores R$ 7.054,94 Omissão detectada R$ 11.655,00, fls. 220 Recursos — mês seguinte R$ 4.600,06 Omissão no mês R$ 4.600,06 AGOSTO Recursos anteriores R$ 4.600,06 Omissão detectada R$ 8.180,00, fls. 220 Recursos — mês seguinte R$ 3.579,94 Omissão no mês R$ 3.5 te ,94 411i 17 .,. .., , n . ' . -,!:•' ...-.'.'; MINISTÉRIO DA FAZENDA wi •;_:,: -_,, .t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 SETEMBRO Recursos anteriores R$ 3.579,94 Omissão detectada R$ 8.180,00, fls. 221 Recursos — mês seguinte R$ 4.600,06 Omissão no mês R$ 4.600,06 OUTUBRO Recursos anteriores R$ 4.600,06 Omissão detectada R$ 8.435,60, fls. 221 Recursos — mês seguinte R$ 3.835,54 Omissão no mês R$ 3.835,54 NOVEMBRO Recursos anteriores R$ 3.835,54 Omissão detectada R$ 8.472,00, fls. 221 Recursos — mês seguinte R$ 4.636,46 Omissão no mês R$ 4.636,46 TOTAL ANUAL R$ 69.724,84 Isto posto, face ao art. 42, §§ 1° e 3° II, da Lei n° 9.430196, com a redação que lhe foi dada pelo art. 4a da Lei n° 9.841/97, remanesce na exigência os valores de R$ 159.300,00 no ano calendário de 1998 e R$ 21.664,66, no ano calendário de 1999, por ultrapassar o limite individual a que se reportam o dispositivos legais, afastados os demais valores do ano calendário, dado que, somados, todos, não ultrapassam o limite anual. Com relação à cobrança de juros, com base na SELIC, guardam perfeita consonância com as disposições legais, haja vista que aplicados com fundamento na variação da taxa SELIC (Lei n. 8.981/1995, art. 84, I e Lei 9.065/1995, art. 13), que está validamente inserida no ordenamento jurídico e não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Ademais, este Conselho não se presta para discussões a respeito da rinconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos adm*q" trativos judicantes 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -°:1n;":' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.007423/2002-83 Acórdão n°. : 104-19.665 estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. Neste tocante, importa que se exponha que somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei. Na esteira dessas considerações, pois, dou provimento parcial ao recurso para: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para I - excluir a tributação sobre depósito bancário relativa ao ano-calendário de 1997; II - reduzir a base de cálculo do ano-calendário de 1998 para R$ 159.500,00; III — excluir da base de cálculo, do ano-calendário de 1999, os depósitos de titularidade conjunta, IV - reduzir a base de cálculo dos depósitos de titularidade exclusiva para R$ 21.664,66, no ano-calendário de 1999; V — reduzir a multa para 75%. Ala • -s S-ssões - DF,:„ 03 de dezembro de 2003 I k 41à!Á '411 RTO WILLIAM GONÇALVES 19

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